{
    "I - Resolução": {
        "2288816": [
            "2021-01-05 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002623/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 85.911 MURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA, ID: 4354566-1, do BPVE em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.296 ULISSES BRAGA GUIMARÃES, ID: 2450456-4, da DPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto e o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUA, serviço de fornecimento de água e esgoto e o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT, serviço de eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2288816\r\n"
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        "2288817": [
            "2021-01-05 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002555/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 67.502 ANDERSON ALVES DA FONSECA, ID: 2486307-6, do 39º BPM em substituição ao servidor CB PM RG 85.114 ALESSANDRO BEZERRA GOMES DA SILVA, ID: 4320754-5, do 3º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto e o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT, serviço de eletricidade.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2288817\r\n"
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        "2288818": [
            "2021-01-05 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350043/001614/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de novembro de 2020, o servidor: MJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID: 244571-2, do 26º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.500 CESAR RODRIGO DE SANTANA SATURNO, ID: 4140737-7, do 26º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 015/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/281/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, serviço de fornecimento de água e esgoto e o Contrato nº411,412,413/2020, oriundo do Processo nº E- 35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL, serviço de energia elétrica.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2288818\r\n"
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        "2288820": [
            "2021-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350068/001399/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 03 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID: 2450414-9, do RPMont em substituição ao servidor CAP PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, ID: 425941-3, do RPMont, o servidor: 3º SGT PM RG 84.827 SIDNEI DIAS ROCHA, ID:4321242-5 do RPMont em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 85.696 RAFAEL ASSUPÇÃO DE OLIVEIRA BARROS, ID: 2477389-1do RPMont para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E- 09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUA, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2288820\r\n"
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        "2290020": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 38 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE, SUPLENTE E APOIO DAS REDES DE LOGÍSTICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDELOG, REDE DE PREGOEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG, REDE DE GERENCIADORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - REDESIGA, REDE DE GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT, REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS - REDEBENS E REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS - REDETRANS, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/016170/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão e Aquisição - SIGA;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto estadual 43.692, de 30 de julho 2012, que cria a Rede de Pregoeiros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 44.501, de 29 de novembro de 2013, que cria a Rede de Gestores de Contratos;\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 45.171, de 04 de março de 2015, que cria a Rede de Gestores de Bens Móveis Integrantes do Patrimônio Público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 44.500, de 29 de novembro de 2013, que cria a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções indicadas:\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5026184-3, Gerente Titular da Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (REDELOG), e FÁBIO SILVA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5000349-6, Gerente Suplente;\r\n\r\nALCIONE SILVA QUINTAS, ID. Funcional nº 4420073-0, Gerente da Rede de Pregoeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro (REDPREG), e BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID. Funcional nº 5035254-7, Apoio;\r\n\r\nMARIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS, ID. Funcional nº 5005802- 9, Gerente da Rede de Gerenciadores do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (REDESIGA), e NOEMIR VIEIRA SANTOS DA COSTA, ID. Funcional nº 5094841-5, Apoio;\r\n\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA, ID Funcional nº 4362179-1, Gerente da Rede de Gestores de Contratos (REDECONT), e LIA LANNES DE CAMARGO, ID. Funcional 563772-4, Apoio;\r\n\r\nKARINNE MAGALHÃES MENESES, ID. Funcional nº 5015040-5, Gerente da Rede de Gestores de Bens Móveis do Governo do Estado do Rio de Janeiro (REDEBENS), e VANDERLENE DA SILVA TOLEDO, ID. Funcional nº 4304008-0, Apoio;\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID. Funcional nº 5025567-3, Gerente da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais (REDETRANS), e ROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI, ID. Funcional nº 5014994-6, Apoio.\r\n\r\nO desempenho das funções indicadas no art. 1º desta Resolução não será remunerado e se dará sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, não acarretando aumento de despesa.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SECCG nº 23 de 29 de abril de 2019, e a Resolução SECCG nº 91 de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2290020\r\n"
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        "2290021": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 39 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processos Administrativos nºs SEI-120001/007943/2020 e SEI-120001/016021/2020; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\nConsolida a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2020, com a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nAndré Luiz Pessino, Id: 570217-8;\r\nLiss de Fátima Françoise Moreira Grillo Faulhaber, Id: 5099562-6; e\r\nGiselle Souza de Rezende, Id: 5001291-6\r\n- Consolida como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nDesigna o servidor Vitor de Oliveira José, ID: 5095692-2, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2290021\r\n"
        ],
        "2290022": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 41 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINSTITUIR COMISSÃO DE INVENTÁRIO E DESIGNAR SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/015639/2020,\r\n:\r\n- as disposições contidas no Manual de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro que, apresenta a necessidade de se realizar, através de levantamento, o inventário completo das existências do Almoxarifado do Órgão;\r\n- a legislação do Decreto Nº 47.341, de 03 de novembro de 2020 que dispõe acerca do encerramento do exercício financeiro do ano de 2020, no qual se faz imprescindível instituir uma Comissão para promover o levantamento geral dos materiais em Almoxarifado; \r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 42, de 26 de dezembro de 2017 que, estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens em Almoxarifado dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Inventário e designar os servidores abaixo elencados para, sob a presidência do primeiro, proceder a verificação completa da existência de materiais no Almoxarifado da SEPLAG:\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - Identidade Funcional nº 5095159-9;\r\nJanaína Oliveira Neves Harabedian - Identidade Funcional nº 5101199-9;\r\nFernando da Silva Reis - Identidade Funcional nº 5108500-3.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2290022\r\n"
        ],
        "2290038": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2020, PARA DILATAR O PRAZO DE ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE EMISSÃO EM LOTE DA GNRE-RJ.\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040070/000442/2020,\r\n:\r\nO parágrafo único do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 185, de 03 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nO serviço de emissão em lote da GNRE- RJ disponibilizado no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ (http//:www.gnre.rj.gov.br/pagamento) poderá, excepcionalmente, ser utilizado até 31/01/2021, podendo este prazo ser prorrogado mediante Portaria da Superintendência de Arrecadação-SUAR.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2290038\r\n"
        ],
        "2290250": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/12/2020\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 88 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO \r\nPresidente em exercício\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR \r\nPresidente em exercício\r\nId: 2290250\r\n"
        ],
        "2290270": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nREGULAMENTA A INSTAURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR (CRD) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350118/003821/2020,\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão de Revisão Disciplinar (CRD) destina-se a julgar as Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro sem estabilidade assegurada em permanecerem nas fileiras da Corporação, o que se fará através de processo disciplinar que propicie condições para se defenderem.\r\nA competência para submissão do Policial Militar a Comissão de Revisão Disciplinar será das seguintes autoridades:\r\npor determinação do Comandante Geral em publicação constante em Boletim da PM;\r\natravés de ato de competência dos Comandantes, Chefes, Coordenadores e Diretores, no âmbito de suas atribuições, mediante publicação em Boletim Interno.\r\nSe no mesmo fato imputado estiverem envolvidos policiais militares estáveis e sem estabilidade assegurada, caberá aos Comandantes, Chefes e Diretores de OPM a indicação ao Comandante Geral para que aqueles respondam a Conselho de Disciplina;\r\nA designação dos integrantes da Comissão de Revisão Disciplinar ocorrerá preferencialmente na publicação do ato de submissão, devendo ser composta por 03 (três) Oficiais, dos quais aquele que a presidirá será, no mínimo, um Oficial Intermediário, o Presidente; o que lhe segue em antiguidade, o Interrogante e Relator; e o mais moderno, o Escrivão.\r\nNão poderão fazer parte da Comissão de Revisão Disciplinar:\r\no Oficial que formulou a acusação;\r\nos Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta até o quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil; e,\r\nOs Oficiais que já tenham feito parte outro PAD a que o revisionado tenha eventualmente sido submetido.\r\nSerá submetida à Comissão de Revisão Disciplinar ex officio a praça referida no art. 1º desta Portaria que com a sua conduta irregular venha a incidir nos seguintes casos:\r\nAcusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:\r\nprocedido incorretamente no desempenho do cargo;\r\ntido conduta irregular; ou,\r\npraticado ato que afeta a honra pessoal, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe.\r\nter sido afastada do cargo, na forma do art. 42 do Estatuto dos Policiais Militares, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade ou ineficiência para o exercício da função policial militar;\r\nter sido condenada, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado, a pena de qualquer duração;\r\ningressar pela segunda vez no comportamento “Mau”; e,\r\ningressando no comportamento “Mau”, pela primeira vez, venha a ser punido com pena de prisão, desde que classificada como grave.\r\nPara os efeitos da previsão da alínea “c” do inciso I deste artigo, honra pessoal, sentimento do dever, pundonor policial militar e decoro da classe, possuem a seguinte definição:\r\nhonra Pessoal é a qualidade do militar estadual que se conduz com integridade, honestidade, honradez e justiça, observando com rigor os deveres morais que tem com a sociedade;\r\nsentimento do Dever consiste no envolvimento a uma tomada de consciência perante o caso concreto, ou seja, realidade, implicando no reconhecimento da obrigatoriedade de um comportamento militar coerente, justo e equânime;\r\npundonor Policial Militar é o sentimento de dignidade própria, procurando o militar estadual ilustrar e dignificar a Corporação, através da beleza e retidão moral que se conduz, resultando honestidade e decência; e,\r\ndecoro da Classe é a qualidade do militar estadual baseada no respeito próprio dos companheiros e da comunidade para a qual serve, visando o melhor e mais digno desempenho da profissão militar.\r\nO policial militar submetido à CRD, que receberá a denominação de Revisionado, será afastado do exercício da atividade - fim e terá sua cédula de identidade funcional recolhida e seu porte de arma particular revogado, restrição esta que deverá constar na cédula de identidade provisória que lhe será emitida.\r\nIncumbirá aos Comandantes, Chefes, Coordenadores e Diretores a providência do recolhimento da carteira de identidade funcional dos Revisionados;\r\nPara fins do disposto no caput do artigo, a autoridade processante deverá remeter cópia da publicação em boletim a SSI, para que proceda nos termos da legislação vigente, quanto ao porte de arma, bem como, apresentará o Revisionado a DPA, através de correspondência interna, para a adoção das medidas relativas à cédula de identidade funcional.\r\nExtingue-se a punibilidade se antes da instauração do processo administrativo disciplinar ou no seu curso:\r\nocorrer à morte do policial militar, devidamente comprovada por certidão de óbito;\r\nquando houver decisão absolutória da instância penal com trânsito em julgado, que reconhecer provada a inexistência do mesmo fato imputado ou negado a sua autoria ao policial militar; e,\r\nSe antes da instauração do processo administrativo disciplinar o policial militar se tornar desertor, o procedimento poderá ser instaurado, no entanto, o seu curso será sobrestado até que o mesmo retorne a Corporação, devendo ser adotada a mesma conduta se o feito já se encontra em andamento ou concluso para decisão.\r\nPara evitar que se consume a situação prevista no parágrafo anterior, assim que tiver início à contagem do prazo para deserção, os feitos já concluídos deverão ser priorizados e julgados imediatamente, devendo o Comandante, Chefe, Diretor ou Coordenador do Revisionado, em tempo hábil, informar da sua possibilidade a CGPM.\r\nO Revisionado poderá exercer seu direito de defesa, pessoalmente ou, tecnicamente, através de Advogado constituído.\r\nO teor da acusação a cada Revisionado será transcrito em Libelo Acusatório, que deverá ser assinado por todos os integrantes do colegiado, sempre apontando a falta cometida e as disposições constitucionais, legais ou estatutárias violadas, demonstrando a aparente contrariedade entre a conduta do Revisionado e os deveres e obrigações decorrentes de sua condição de policial militar que fazem presumir a incapacidade de sua permanência nas fileiras da Corporação.\r\nSe a descrição do libelo tiver como base uma conduta criminosa, além da autoridade processante fundamentar a submissão no art. 4º, inciso I, letras “a”, “b” ou “c”, desta Portaria, deverá mencionar na peça acusatória, também, quais foram os dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares violados.\r\nReunida a CRD, convocada previamente por seu Presidente, em local, dia e hora designados, presentes o Revisionado e seu defensor, o Presidente fará a leitura da publicação em boletim que determinou a instauração do processo e da portaria de nomeação do Colegiado; em seguida, ordenará a leitura do libelo acusatório pelo Interrogante e Relator.\r\nO interrogatório do Revisionado será o último ato processual a ser realizado pelo Colegiado, salvo se, expressamente, optar em ser ouvido em momento pretérito.\r\nPresentes mais de um Revisionado, acusador ou testemunha, serão interrogados separadamente, de forma que um não ouça o depoimento do outro.\r\nSe o Presidente do Colegiado, ex officio ou a pedido, verificar que a presença do Revisionado, pela sua atitude, poderá influir no ânimo da testemunha ou do acusador, poderá determinar sua retirada da sessão, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor, devendo, no entanto, fazer constar em ata tal medida e os motivos que a determinaram.\r\nOs acusadores e as testemunhas, enquanto aguardarem a vez para prestar depoimento, deverão permanecer em locais separados do Revisionado.\r\nAo Revisionado são assegurados o contraditório e a ampla defesa, tendo, depois da sua oitiva e recebido o libelo acusatório, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, excluído o dia do começo, para oferecer defesa prévia por escrito, contrariando o teor do libelo.\r\nAs provas a serem realizadas mediante Carta Precatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão solicitadas pelo Presidente do Colegiado a Autoridade Policial Militar do local onde for endereçada, ou na falta desta, a Autoridade Judiciária local. Fora do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Presidente do Colegiado deverá solicitar ao Comandante Geral, via GCG, o envio da carta precatória àquelas autoridades;\r\nAs questões de direito suscitadas na defesa prévia, somente serão analisadas pelo Colegiado no relatório final da Comissão, junto com as alegações finais.\r\nA CRD dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a partir da ciência do Revisionado, podendo ser prorrogada, uma única vez, por mais 20 (vinte) dias, justificadamente, devendo o Presidente do Colegiado, no entanto, solicitar o pedido à autoridade nomeante, com a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, a qual, se concedida, será publicada em Boletim da PM.\r\nRealizadas todas as diligências, a CRD passará a deliberar sobre o relatório a ser redigido, em sessão pública, notificando previamente o Revisionado e a defesa, devendo o Presidente, no entanto, antes, abrir vista dos autos à defesa, por 05 (cinco) dias, excluído o dia do começo, para que, ao término deste prazo, sejam apresentadas as alegações finais por escrito.\r\nO Relatório elaborado pela Comissão de Revisão Disciplinar e assinado por todos os membros, deve decidir se o Revisionado:\r\né ou não culpado da acusação que lhe foi feita; e,\r\nembora sendo culpado, o fato imputado não enseja a incapacidade do Revisionado para permanecer na ativa, sendo suficiente uma sanção reclusória, acompanhada de reciclagem profissional.\r\nA decisão da Comissão de Revisão Disciplinar será tomada por maioria dos votos de seus membros, sendo facultada a justificativa por escrito, havendo voto vencido.\r\nAo emitir decisão final, o Colegiado deverá considerar, além de outros julgados convenientes, os seguintes fatores:\r\no motivo da submissão;\r\no tempo de serviço na PM, Forças Armadas e Corpo de Bombeiros;\r\nos elogios e outras recompensas;\r\na idade do Revisionado;\r\n;\r\nos antecedentes funcionais do Revisionado;\r\na análise das provas colhidas, para dirimir quaisquer dúvidas, de forma a permitir ao Comandante Geral uma decisão justa; e,\r\npesquisa Social.\r\nEncerrados os trabalhos, o Presidente do Colegiado remeterá os autos a autoridade processante, para a emissão de parecer, podendo homologar ou avocar a decisão exarada pelos membros da Comissão, a qual, a seguir, encaminhará o processo ao Comandante Geral para a emissão de juízo final, devendo protocolar a entrega na CGPM.\r\nSe o Comandante Geral figurar como autoridade processante, proceder-se-á da mesma forma do caput do artigo.\r\nRecebidos os autos do processo da CRD, o Comandante Geral, aceitando ou não o seu julgamento e motivando sua decisão, determinará:\r\no arquivamento do Processo, se não julga o Revisionado culpado, por ter sido inocentado ou reconhecido em seu favor qualquer causa de justificação ou que exclua a antijuricidade do fato imputado;\r\na aplicação da pena disciplinar, se não considera suscetível de licenciamento ex officio a razão pela qual o Revisionado foi julgado culpado, levando em consideração os seus antecedentes funcionais e penais, submetendo-o, incontinenti, a reciclagem profissional;\r\na remessa do Processo à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 28, letra “a”, do CPPM, se também considera crime militar a razão pela qual o Revisionado foi considerado culpado e não há nenhuma outra diligência a ser feita para a consumação do delito, mas, neste caso, desde que o fato imputado no libelo ainda não se encontra sendo apreciado naquela instância penal; ou,\r\no licenciamento a bem da disciplina, se o Revisionado foi julgado incapaz de permanecer na ativa.\r\nTodas as decisões finais exaradas na CRD devem ser publicadas no Boletim da PM e transcritas nos assentamentos do Revisionado;\r\nEnquanto não houver uma decisão final do Comandante Geral, o Revisionado não poderá ser transferido da OPM onde serve.\r\nO Revisionado ou seu defensor poderão interpor o recurso de reconsideração de ato da decisão final exarada pelo Comandante Geral.\r\nO prazo para interposição do recurso será de 10 (dez) dias úteis, contadas a partir da data na qual o Revisionado tenha ciência da decisão da Comissão de Revisão Disciplinar ou da publicação da decisão do Comandante Geral;\r\nOs recursos interpostos não terão efeito suspensivo, devendo a sanção de licenciamento, ex officio, ser cumprida no ato da sua publicação.\r\nO Governador do Estado, caso o Secretário de Estado de Polícia Militar acumule a função de Comandante Geral, será autoridade competente para julgamento do recurso.\r\nEsta Resolução não se aplica aos alunos Oficiais, alunos dos cursos de especialistas, alunos dos estágios probatórios, alunos dos cursos de formação de Soldados e outros do mesmo gênero, os quais são regidos pela Portaria PMERJ nº 0205/2001, objeto da publicação constante no BOL PM nº 035, de 19Fev2001.\r\nAplicam-se a esta Resolução, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.\r\nEstando o policial militar de LE, LTS, LTIP, incluindo a eleitoral, ou LTSPF, não fica prejudicada a instauração da CRD, no entanto, caso o Revisionado esteja internado em Hospital, o curso do processo deverá ser sobrestado, até que receba alta.\r\nPara efeito do disposto nesta Resolução, os atos ilegais praticados prescrevem-se de acordo com os prazos previstos no art. 74, da lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nSe no curso da CRD o Revisionado adquirir estabilidade, o processo segue no seu curso normal.\r\nPermanecem válidos os modelos que vem sendo adotados para confecção de CRD, podendo a CGPM propor alterações, sempre que julgar conveniente.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PMERJ nº 407/2012.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2290270\r\n"
        ],
        "2290316": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\nPG02 - GABINETE\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n04/01/2021\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG02 - GABINETE\r\n04/01/2021\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG02 - GABINETE\r\n04/01/2021\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2290316\r\n"
        ],
        "2290404": [
            "2021-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 981 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350106/003686/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegado à servidora LENISE DURAO UCHOA, CORONEL PM MED, RG 60.702, Identidade Funcional 24642150, Diretora de Suprimentos de Saúde (DSS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área e saúde da Secretaria d Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\naprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2290404\r\n"
        ],
        "2290436": [
            "2021-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSECRETÁRIO\r\n846 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E COMPETÊNCIAS DE GESTOR E FISCAIS, NO ÂMBITO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ALIMENTAÇÃO E DE CANTINAS, DAS UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA SEAP, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 831, DE 13/10/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210002/000996/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n:\r\n- Dispor sobre a designação de servidores efetivos para a gestão e fiscalização dos contratos que versam sobre a prestação de serviços de fornecimento de refeições completas - almoço, jantar, desjejum, lanche noturno e kit lanche, bem como as atividades das cantinas nas Unidades, na forma dos artigos 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e artigo 4º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, estabelecer as competências dos gestores titular e substituto, bem como dos fiscais titulares e substitutos, dos contratos, a partir desta data.\r\n- Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n- fiscais do contrato: representantes da Administração especialmente designados para examinar se a atividade praticada pelo contratado está em compatibilidade com o termo de referência, contrato e instrumento convocatório, permitida a interação com terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição;\r\n- fiscais substitutos: representantes da Administração especialmente designados para examinar se a atividade praticada pelo contratado está em compatibilidade com o termo de referência, contrato e instrumento convocatório, permitida a interação com terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição, para os casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos fiscais;\r\n- gestor titular: gerenciador das atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência, projeto básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados;\r\n- gestor substituto: gerenciador das atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no edital, termo de referência, projeto básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, a fim de atuar durante os impedimentos legais gestor titular;\r\n- Serão designados, por ato do Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento, 01 (um) servidor efetivo para a função de gestor titular, 01 (um) servidor efetivo para a função de gestor substituto, 03 (três) servidores efetivos para a função de fiscal, e 03 (três) servidores efetivos para a função de fiscais substitutos nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos fiscais, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o artigo 1º desta Resolução;\r\n- O Diretor e o Subdiretor de cada Unidade Prisional e Administrativa serão, preferencialmente, fiscais dos contratos, cabendo ao Diretor a indicação dos 04 (quatro) demais fiscais, que deverão estar dentre o corpo funcional de cada Unidade, fornecendo os nomes completos, cargos e respectivo ID Funcional, e sendo substituídos a cada 06 (seis) meses por ato do Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento;\r\n- Os fiscais deverão produzir 01 (um) relatório por semana, no mínimo, devendo ser enviado à Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, para ciência e providências cabíveis para o caso;\r\n- A responsabilidade pela nomeação do gestor titular e substituto, e dos fiscais titulares e substitutos, em Boletim Interno e DOERJ, bem como pela coordenação de suas ações, e despachos dos relatórios produzidos pelos fiscais do contrato ficará a cargo do Subsecretário Geral.\r\n- É vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para a função de gestor e de fiscal da contratação.\r\n- É vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal de contrato que: \r\n- tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida; \r\n- tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público; \r\n- tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa; \r\n- possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada: \r\n) que sejam casados, na forma da lei civil; \r\n) que mantenham união estável, na forma da lei civil; \r\n) que sejam pais, avós ou bisavós; \r\n) que sejam filhos, netos ou bisnetos; \r\n) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos; \r\n) que sejam casados ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos; \r\n) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos. \r\npossuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato; \r\n- estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros; \r\n- tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no item anterior; \r\n- tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo; \r\n- tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presente ou favores; \r\n- exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções. \r\nParágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n- Compete ao gestor titular ou gestor substituto dos contratos, além das competências previstas no artigo 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- ler e conhecer o edital, o termo de referência e o contrato;\r\n- comunicar por escrito à contratada qualquer falha ou deficiência no serviço, exigindo a imediata correção;\r\n- receber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos fiscais dos contratos;\r\n- analisar, e validar, o cálculo dos valores enviados pelos fiscais para fins de aplicação de descontos a serem realizados nas notas fiscais;\r\n- conferir a correta atestação das notas fiscais;\r\n- conferir às empresas fornecedoras de alimentação documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos;\r\n- fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários;\r\n- contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando ao Subsecretário Geral os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, com despacho deste último para a Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\n- verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\n- vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações, bem como supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade e quantidade da alimentação;\r\n- verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n- deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n- instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitidas;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final; e,\r\n- encaminhar, mensalmente, às respectivas Subsecretarias, o cardápio enviado pelas empresas de alimentação, para que as mesmas repassem às Unidades Prisionais e Administrativas que lhe são subordinadas.\r\n- Compete aos fiscais dos contratos, além das competências previstas no artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- ler e conhecer o edital, o termo de referência, e o contrato;\r\n- a pesagem de uma amostragem de, no mínimo, 3 (três) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência;\r\n- solicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de oscilação estipulado no termo de Referência para cada unidade;\r\n- fazer anotações em livro próprio diariamente;\r\n- acompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Alimentação caso ocorra algum incidente;\r\n- glosar, atestar e calcular o valor das notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês, de acordo com o número de internos, para posterior remessa ao Gestor do contrato;\r\n- verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência.\r\n- verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\n- verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio;\r\n- verificar se o cardápio está sendo executado, evitando-se alterações sem a adequada justificativa a ser apresentada pela contratada;\r\n- verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e, em caso de suspeita de deterioração ou contaminação, suspender seu consumo e determinar à contratada a sua substituição;\r\n- verificar a implantação, por parte da contratada, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos;\r\n- solicitar aos supervisores/encarregados da contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos.\r\n- O percentual a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser majorado, de forma absolutamente excepcional, desde que acompanhada da devida justificativa e de eventuais documentos comprobatórios, mediante anuência, por escrito, através de e-mail, do gestor do contrato, para a Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento.\r\n- É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato delegar ou subdelegar as atribuições que lhes forem conferidas por esta Resolução.\r\n- Compete aos Diretores de Unidade Prisional ou Administrativa:\r\n- manter, sempre e no mínimo, 02 (dois) servidores em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados; e,\r\n- indicar os dados completos dos servidores efetivos substitutos sempre que houver alteração nos cargos/funções, através de correspondência interna à Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da remoção, afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n- Enquanto não for publicada em Boletim Interno e DOERJ a substituição do gestor, titular e substituto, e dos fiscais dos contratos, ficam os servidores efetivos que desempenharem os encargos vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 831, de 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2290436\r\n"
        ],
        "2290437": [
            "2021-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - CGCC/SEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-360333/000157/2020,\r\n:\r\na necessidade de compor a Comissão de Gestão de Contratos e Convênios, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil, prevista no Decreto Estadual nº 46.855, de 19 de dezembro de 2019;\r\n- o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; \r\n- A Comissão de Gestão de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil - CGCC/SEPOL terá a seguinte composição, a contar de 10 de dezembro de 2020:\r\n: \r\nSANIA BURLANDI CARDOSO, Delegada de Polícia, ID nº 2.938.844- 9\r\n: \r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS, Inspetor de Polícia, ID 565.608-7;\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 565.938-8; \r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS, Oficial de Cartório Policial, ID 564.883-1 \r\nRAQUEL BERNARDO SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.280.609-7.\r\n: \r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 565.012-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2290437\r\n"
        ],
        "2290526": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO, DO PROCURADOR-GERAL\r\nE DO CONTROLAdor geral\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DEAPERFEIÇOAMENTO DOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM VIGOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/015743/2020,\r\na importância da definição e adoção de práticas que contribuam para o desenvolvimento econômico-social do Estado do Rio de Janeiro; e viabilizem o alcance efetivo dos objetivos de interesses públicos prioritários;\r\na necessidade de padronização dos procedimentos e documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o compromisso da Administração Pública para estabelecer o adequado planejamento das suas contratações,\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho, com o objetivo de aperfeiçoamento do arcabouço normativo relativo às contratações públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e contará com a participação dos seguintes representantes:\r\n- Pela Procuradoria Geral do Estado:\r\na) Bruno Boquimpani Silva, ID Funcional 4195478-5;\r\nb) Cristina Ferreira Tenório Francesconi, ID Funcional 4387176-3;\r\nc) Denis Moreira Monassa Martins, ID Funcional 4271771-0;\r\nd) Gabriel Pacheco Ávila, ID Funcional 4266604-0.\r\n- Pela Controladoria Geral do Estado:\r\na) Ana Luiza Pereira Lima - ID Funcional 4063683-6;\r\nb) Bruno Fernandes Dias - ID Funcional 4337499-9;\r\nc) José Wellington Veríssimo Lustosa, ID Funcional 1959055-5;\r\nd) Robson Oliveira, ID Funcional 2911435-7.\r\n- Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\na) Danilo Lima Gonçalves, ID Funcional 5109784-2;\r\nb) Heloisa Berto da Silva, ID Funcional 5018317-6;\r\nb) Hugo Carvalho de Sá, ID Funcional 5034088-3;\r\nc) Juliane Paz Vieira Lima, ID Funcional 5098767-4;\r\nd) Marcelo Santini Brando, ID Funcional: 4265020-8;\r\ne) Raphael Campos Pereira, ID Funcional 5113013-0;\r\nf) Thiago Garçon Martinho, ID Funcional 5015027-8.\r\nÉ permitida a participação nas reuniões, como convidados, de servidores integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal cuja atuação funcional seja pertinente com o objeto e atividades do presente Grupo de Trabalho.\r\n- A atuação no âmbito do grupo não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus membros.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2290526\r\n"
        ],
        "2290614": [
            "2021-01-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/024837/2020,\r\n\r\n\r\n- o mandamento do artigo 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal e, em simetria, do artigo 122, Parágrafo Único, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determinam que deverá prestar contas pessoa jurídica privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Poder Público responda;\r\n\r\n- a necessidade de se observar a Seção III da Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades e obrigações a serem previstas nos contratos de gestão firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais de Saúde (OSS), bem como da Seção IV, que versa sobre o acompanhamento, avaliação e fiscalização dos mesmos;\r\n\r\n- a importância de adequação ao Decreto nº 43.261/2011 - que regulamenta a Lei nº 6.034/2011, em seus Capítulos V e VI, que determinam as obrigações contratuais das OSS e as regras de seu supervisionamento pela Secretaria de Estado de Saúde, respectivamente;\r\n\r\n- o artigo 22-B, da Lei n° 6.043/11 (alterada pela Lei n° 8.986/2020), que prevê que a Administração Pública estabelecerá os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização na apreciação de contas das Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\n- a obrigatoriedade contratual de apresentação mensal de Relatório de Prestação de Contas contendo como anexos, entre outros: relação dos valores financeiros repassados, com indicação da Fonte de Recursos; demonstrativo de despesas; demonstrativo de folha de pagamento; demonstrativo de contratação de pessoa jurídica; balancete financeiro; extrato bancário de conta corrente e aplicações financeiras dos recursos recebidos; relatório consolidado da produção contratada x produção realizada; e relatório consolidado do alcance das metas de qualidade (Indicadores).\r\n\r\n\r\nAs prestações de contas, relativas aos contratos de gestão, deverão ser apresentadas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, salvo disposição contratual em contrário.\r\nCaso a Organização Social de Saúde - OSS não entregue a documentação no período estabelecido no caput, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF deverá notificá-la para que justifique e regularize a situação no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\nEncerrado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a OSS encaminhe a documentação, a CAF deverá solicitar a abertura de processo administrativo sancionatório ao setor responsável.\r\n\r\nAs Comissões de Acompanhamento e Fiscalização - CAF deverão analisar a documentação apresentada pela Organização Social de Saúde, bem como encaminhar ofício à OSS com questionamentos acerca das possíveis inconformidades verificadas, nos prazos abaixo:\r\npara os Contratos de Gestão com parcela de repasse no valor de até R 3.000.000,00 (três milhões de reais), o prazo será de 04 (quatro) dias;\r\npara os Contratos de Gestão com parcela de repasse no valor de R 3.000.000,01 (três milhões de reais e um centavo) até R 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), o prazo será de 06 (seis) dias;\r\npara os Contratos de Gestão com parcela de repasse no valor de R 7.500.000,01 (sete milhões, quinhentos mil reais e um centavo) até R 10.000.00,00 (dez milhões de reais), o prazo será de 08 (oito) dias;\r\npara os Contratos de Gestão com parcela de repasse no valor de R 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um centavo) ou mais, o prazo será de 10 (dez) dias.\r\nHavendo designação do mesmo fiscal financeiro para dois ou mais Contratos de Gestão, os prazos previstos no caput contar-se-ão sucessivamente, de forma que ao terminar de analisar um Contrato, o fiscal deve emitir relatório e iniciar a análise da documentação pertinente a outro Contrato de Gestão.\r\n\r\nA OSS terá o prazo de 05 (cinco) dias para responder aos questionamentos encaminhados pela CAF.\r\nCaso a OSS não responda ao ofício encaminhado pela CAF, este poderá ser reiterado por um período de até 02 (dois) dias.\r\n\r\nApós o prazo estabelecido no artigo 3º, a CAF deverá apresentar relatório de acompanhamento e fiscalização no prazo de 05 (cinco) dias.\r\nSendo apontada alguma inconformidade no relatório emitido pela CAF, esta terá o prazo de 02 (dois) dias para encaminhamento das informações aos setores responsáveis, de forma a subsidiar a tomada de decisão pelos dirigentes da SES.\r\n\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos nesta Resolução computar-se-ão somente os dias úteis.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 1904, de 05 de setembro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2290614\r\n"
        ],
        "2290631": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            "\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002661/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 15 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 80.956, FRANCISCO WAGNER VIEIRA CAVALCANTE, CPF - 094.781.767-06, ID Funcional 4189343-3, do Estado-Maior Geral - EMG em substituição ao servidor Major PM RG 80.939, MARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS, ID: 2446754-5, do Estado-Maior Geral - EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E- 09/487/176/2017, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI- 350192/000999/2020, firmado com a Empresa MAC ID IDEIAS E SOLUCÕES.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2290631\r\n"
        ],
        "2290643": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto- Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000027/2020,\r\n- Fica delegada competência a LÁZARO GUILHERME PIUNTI, Subsecretário Executivo, símbolo SS, ID Funcional nº 5098537-0, para praticar, com observância da legislação vigente, atos de gestão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, tais como:\r\n- assinar pelo Titular da Pasta atos de indicação de nomeação, exoneração, cessão e requisição;\r\n- assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n- firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n- emitir Portarias, no âmbito de suas competências.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\nId: 2290643\r\n"
        ],
        "2290644": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto- Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000025/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças JULIAN COSTA DE ARAUJO, ID Funcional nº 1911972-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n- autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n- assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n- firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n- autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n- concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- concessão de abono permanência;\r\n- emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n- solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEERI nº 059 de 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\nId: 2290644\r\n"
        ],
        "2290685": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP N°841 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ACAUTELAMENTO DE MATERIAL BÉLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-210001/004063/2020,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar o art. 4º da Resolução SEAP nº 798, de 16 de janeiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O requerimento do acautelamento do material bélico deverá ser formalizado através de Comunicação Interna - CI da Unidade de vinculação imediata do servidor dirigida à Subsecretaria de Gestão Operacional, devendo instruir a Comunicação Interna os seguintes documentos:\r\nI - Cópia da carteira de identificação funcional, com autenticidade atestadas pela chefia imediata do servidor, que instaurará o requerimento e formalizará a Comunicação Interna à Superintendência Operacional ou, na sua falta, do respectivo contracheque, do mês da data da solicitação.\r\nII - Cópia simples do comprovante de residência atualizado, sendo obrigatória a constante atualização do endereço, comunicando-se a alteração de domicílio em até 30 (trinta dias), sob pena de restar configurada infração, com possibilidade de revogação da cautela;\r\nIII - Certidão NADA CONSTA emitida pelo Recursos Humanos - SEAPRH, a fim de aferir a existência de restrição ao porte de material bélico.\r\n§ 1º - Após verificação da conformidade e admissibilidade do pleito, será encaminhada Comunicação Interna, já formalizada, à Subsecretaria de Gestão Operacional, responsável por conhecer e deliberar acerca do pedido formulado.\r\n§ 2º - Quando o servidor for lotado na Superintendência de Segurança esta formalizará o requerimento do servidor através de Comunicação Interna, observados os documentos necessários, diretamente à Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n§ 3º - No caso de o comprovante não constar em nome do servidor, terceiro poderá prestar declaração de próprio punho confirmando o domicílio do servidor, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.”\r\n- Os § 1º e § 3º, do art. 5º da Resolução SEAP nº 798, de 16 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º -\r\n§ 1º - Havendo disponibilidade de armamento, observados os aspectos de logística e segurança, a Superintendência Operacional, através da Coordenação de Gestão de Logística de Armas e Munições, expedirá o Termo de Cautela em 2 (duas) vias, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma vez por igual período, contado da data da ciência do recebimento do processo administrativo da Subsecretaria de Gestão Operacional, favorável ao requerimento do servidor;\r\n§ 3º - O Subsecretário de Gestão Operacional, a partir dos elementos formalizados no processo administrativo, decidirá pela autorização ou não da cautela pessoal de arma de fogo de que trata o art. 4º desta Resolução.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2290685\r\n"
        ],
        "2290877": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350034/002413/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de dezembro de 2020, o servidor: 2º SGT PM RG 77.822 RODRIGO DA PAZ BOCCA, ID: 0593110-0, do 17º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 67.257 SERGIO DA SILVA, ID: 2282424-3, da PPM/OLA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, o Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, serviço de eletricidade e o Termo de Adesão, oriundo do Processo E-09/094/27/2015, firmado com empresa CEG, serviço de fornecimento de gás.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2290877\r\n"
        ],
        "2290878": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002675/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de dezembro de 2020, o servidor: 1º SGT PM RG 61.958 CLAUDINIER ALVES, ID: 250688-3, do BPVE em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 59.708 MANOEL DE ALMEIDA TOMAZ, ID: 2293902-4, do 22ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo E-09/094/13/2015, firmado com a empresa Foz Água, serviço de fornecimento de água e esgoto e o Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light, serviço de eletricidade.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2290878\r\n"
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        "2290880": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            " RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350069/002794/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de novembro de 2020, os servidores: (Região dos Lagos) 2° SGT RG 80.863 FABIANA WEBER DOS SANTOS ID 4184064-0 do BPRV, (Região Metropolitana) 2° SGT RG 70.790 MARCELO DA SILVA FREIXO ID 2508405-4 do BPRV, (Região Norte e Noroeste Fluminense) 2º SGT RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAI9XÃO DE OLIVEIRA do BPRV para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, contrato n° 013/2017, oriundo do Processo E- 09/094/273/2015 firmado com a empresa Prolagos, contrato n° 10/2015, oriundo do Processo E-09/094/24/2015 firmado com a empresa Águas de Juturnaíba, contrato n° 006/20, oriundo do Processo E- 35/192/187/2019 firmado com a empresa Águas de Niterói, contrato n° 007/20, oriundo do Processo E- 35/192/298/2019 firmado com a empresa Águas do Paraíba e contrato n° 927/20/19, oriundo do Processo E- 35/192/14/20 firmado com a empresa Light.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2290880\r\n"
        ],
        "2290881": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350069/002794/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de novembro de 2020, o servidor: 3º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID: 4269333-0, do BPRV em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 60.159 MARCELO DA SILVA, ID: 2236586-9, do BPRV, 3° SGT PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID: 2379324-4, do BPRV em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 64.031 EDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO, ID: 2336035-6, do BPRV para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, contrato n° 013/2017, oriundo do Processo E-09/094/273/2015 firmado com a empresa Prolagos, contrato n° 10/2015, oriundo do Processo E- 09/094/24/2015 firmado com a empresa Águas de Juturnaíba, contrato n° 006/20, oriundo do Processo E- 35/192/187/2019 firmado com a empresa Águas de Niterói, contrato n° 007/20, oriundo do Processo E- 35/192/298/2019 firmado com a empresa Águas do Paraíba e contrato n° 927/20/19, oriundo do Processo E- 35/192/14/20 firmado com a empresa Light.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2290881\r\n"
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        "2290944": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002862/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 29 de dezembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 80.976 IVO EMÍDIO SANTOS DA SILVA MESNEROVVICZ, ID:4189361-1, do COE em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.129 AMANDA NEVES FERREIRA, ID: 2446593-3, do COE, CB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID: 4402977-2, do COE em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 84.401 VIVIANE FONSECA DE S. CONSTANTINO, do COE para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2290944\r\n"
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        "2290980": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-310003/000282/2020;\r\n:\r\nInstituir Comissão de Seleção, que é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção do Processo de Chamamento Público abaixo mencionados, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.024/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nClaudia C. Praxedes de Farias \r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 4363800-7\r\nAline Papera Monteiro\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 51093383\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5090136-2\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID 5102982-0\r\nJeanine Severino de Souza\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5099877-3\r\nNº do Processo\r\nAbrigo\r\nSEI-310003/001506/2020\r\nCAI Protógenes Guimarães\r\nSEI-310003/001643/2020\r\nCAI Oswaldo Aranha\r\nSEI-310003/004124/2020\r\nCICAPD Rego Barros \r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Seleção:\r\n- acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais;\r\n-acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n- acolher todas as inscrições de projetos protocoladas na SEDSODH pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos no Edital;\r\n- analisar a validade dos documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições dos Editais e seus anexos;\r\n- Analisar, avaliar as propostas de projetos apresentadas pelas Entidades aprovadas nas 1ª e 2ª etapas, classificando-os por ordem de mérito, conforme critérios definidos nos Editais;\r\n- prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das análises e avaliações;\r\n- dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n- analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEDSODH as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n- acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2290980\r\n"
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        "2290982": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/003664/2020.\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nClaudia C. Praxedes de Farias \r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 4363800-7\r\nAline Papera Monteiro\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 51093383\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5090136-2\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID 5102982-0\r\nNR. DO PROCESSO\r\nConvenente\r\nSEI-310003/000955/2020\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n- As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2290982\r\n"
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        "2291023": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            " \r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 4/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n°3.149 de 28/04/1980. Processo nº SEI-400001/000005/2021.\r\n- Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a JÚLIO CÉSAR SARAIVA Subsecretário Executivo, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- Autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- Autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n- Autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n- Autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n- Autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB N° 882 datada de 12/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado \r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2291023\r\n"
        ],
        "2291076": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17.12.2020\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 887 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS INATIVOS QUE IRÃO ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO PELO PROGRAMA TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC).\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 887 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS INATIVOS QUE IRÃO ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO PELO PROGRAMA TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC).\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação da Comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais inativos que irão atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado pelo Programa Tarefa por Tempo Certo (PTTC), conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nRenato Paulino Senna dos Santos\r\n080.104.387-58\r\n2448854-2\r\nMaria Isabel Conceição Silva Sardinha\r\n088.326.727-38\r\n2449744-4\r\nDamião Gomes\r\n087.853.027-40\r\n0592877-0\r\nCid do Nascimento Loyola\r\n038.616.647-12\r\n2311255-7\r\nMarco Aurélio Gomes\r\n047.938.997-73\r\n4208053-3\r\nCelso Luiz Camilo dos Santos\r\n738.966.757-53\r\n5075779-2\r\nÉrika Monteiro Cardoso\r\n131.855.667-85\r\n5014703-0\r\nDamiana Braga de Santana\r\n082.127.397-32\r\n5102470-5\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Incluir, a contar de 17 de novembro de 2020, na Comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais inativos que irão atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado pelo Programa Tarefa por Tempo Certo (PTTC), o MAJ PM RG 77.584 DAMIÃO GOMES, CPF: 087.853.027-40, ID Funcional: 0592877-0.\r\nId: 2291076\r\n"
        ],
        "2291232": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-33/018/000447/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Universidade do Estado do rio de Janeiro - UERJ, cujo objeto versa sobre a elaboração e implantação do Plano de Ação para o biênio 2021-2022.\r\n- Fica designado como Gestor o servidor Thiago Gama Martins Larangeira, Superintendente, Id Funcional nº 4274321-4, e como fiscais os servidores Rodrigo Oliveira de Sousa, Coordenador, Id. funcional nº 5106149-0 e Maria Eduarda Bataglia Pedreira Fernandes, Assistente, Id funcional nº 5098651-1, para atuar no acompanhamento, fiscalização e demais atividades inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades - SECID\r\nId: 2291232\r\n"
        ],
        "2291235": [
            "2021-01-11 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 28.12.2020\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 889 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAL PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 889 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 889 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro 2020\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 30 de novembro 2020\r\n\r\nId: 2291235\r\n"
        ],
        "2291365": [
            "2021-01-11 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/004924/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 67.298 CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA ID: 2195177-2, do 7º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.818 ANDRE VIEIRA GUEIROS, do CPE, o servidor 1º SGT PM RG 61.090 MAURO CESAR MARINS DE ALMEIDA, ID: 2191865-1, em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 53.839 CESAR VALENTIM BARROSO CHAVES, ambos do 7º BPM, o servidor 2º SGT PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID: 2194077-0, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 79.032 MARCO ANTONIO TEIXEIRA REIS, ambos do 7º BPM para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2291365\r\n"
        ],
        "2291465": [
            "2021-01-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 207 DE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 2°, do Decreto n° 3.610, de 17.11.04, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/000037/2021,\r\nRESOLVE:\r\nConceder a Medalha \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" às instituições e personalidades civis e militares, por ordem alfabética, que prestaram relevantes serviços ao Estado e à comunidade fluminense, em assuntos de Defesa Civil, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - RJ;\r\nCONCESSIONÁRIA CRT;\r\nCONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A;\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ;\r\nDIMASE TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA;\r\nESTRELAR FERRAGENS;\r\nEXÉRCITO BRASILEIRO;\r\nFORÇA AÉREA BRASILEIRA;\r\nFORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA;\r\nINSTITUIÇÕES CIVIS DE BUSCA E RESGATE, DE PSICOLOGIA DE DESASTRE E CLUBES DE SERVIÇO;\r\nINSTITUTO MÉDICO LEGAL;\r\nMCDONALD'S;\r\nMARINHA DO BRASIL;\r\nPETROBRÁS;\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e\r\nPOLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\nALEX DE ALMEIDA BORGES - Cel BM;\r\nALFREDO EMÍLIO DE SOUZA VIANNA - Cel BM RR;\r\nAMANDA ALMEIDA FERNANDES LOBOSCO - Ten BM;\r\nDJALMA ANTÔNIO DE SOUZA FILHO - Cel BM RR;\r\nFERNANDO GUILHERME DA COSTA - Sgt (FAB);\r\nMARCELO DA SILVA COSTA - Subten BM;\r\nMARCELO PEREIRA DE ABREU -Ten-Cel BM;\r\nPLÍCIA BEATRIZ DE ANDRADE ALMEIDA - Cap BM;\r\nRAFAEL CAMILO DE BARROS FARIA - Cel BM;\r\nRAMON CAMILO DE BARROS FARIAS - Cel BM;\r\nROBERTO DA SILVA - Cel BM RR;\r\nRODRIGO ANDRÉ DE OLIVEIRA BASTOS - Cel BM;\r\nRODRIGO DE LIMA NUNES -Ten-Cel PM;\r\nROGÉRIO ALVES FERREIRA - 1° Sgt BM; e\r\nSANDRO SHOTTZ - 1° Sgt BM.\r\nExmo. Sr. ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO;\r\nIlmo. Sr. ADRIANO MACHADO;\r\nIlmo. Sr. ADONIS LOPES DE OLIVEIRA;\r\nIlmo. Sr. ALEX MARCHITO SOLIVA;\r\nIlmo. Sr. AMARILDO SINIGALI MOREIRA;\r\nIlma. Sra. ANAÍZA HELENA MALHARDES MIRANDA MONTEL;\r\nIlmo. Sr. ANTONIO MARCOS;\r\nIlmo. Sr. BRUNO RAMOS DA CUNHA;\r\nIlmo. Sr. CARLOS ALBERTO CHAVES;\r\nIlmo. Sr. CARLOS EDUARDO BASTOS FONTÃO;\r\nIlma. Sra. CLAUDIA RENATA RAMOS;\r\nIlmo Sr. CREMIL DE SOUZA;\r\nIlma. Sra. CRISTINA ROSÁRIO DE OLIVEIRA;\r\nIImo. Sr. DOUGLAS DA SILVA THULLER;\r\nIImo. Sr. EDEL NARA RAMOS;\r\nIImo. Sr. EDMO ALVES TEIXEIRA;\r\nIlmo. Sr. EDUARDO DA HORA GONÇALVES;\r\nIlmo. Sr. EMERSON LANDGRAF FERNANDES ALVES;\r\nIlmo. Sr. FÁBIO HOELZ;\r\nIlmo. Sr. FELIPE REIS;\r\nIlmo. Sr. FERNANDO LUIS FERNANDES MENDES;\r\nIlmo Sr. IGOR EDEISTEIN DE OLIVEIRA;\r\nIlmo. Sr. JACINTO SILVA DO NASCIMENTO;\r\nIlmo. Sr. JACY MONTENEGRO MAGALHÃES NETO;\r\nIlmo. Sr. JAIRO WERMELINGER;\r\nIlma. Sra. JANAÍNA GRALATO BATISTA;\r\nIlmo. Sr. JOÃO BATISTA ANDRADE ROCHA;\r\nIlmo. Sr. Pe. JORGE LUIZ PACHECO DE MEDEIROS;\r\nIlmo. Sr. JOSÉ RICARDO FERREIRA DE AGUIAR;\r\nIlmo. Sr. JÚLIO CORDEIRO;\r\nIlmo. Sr. LEONARDO NOGUEIRA VARGAS;\r\nIlmo. Sr. LICÍNIO CARDOSO;\r\nIlmo. Sr. MARCELO ALBUQUERQUE BRAUNE;\r\nIlmo. Sr. MARCELO PINHEIRO FONSECA;\r\nIlmo. Sr. MARCIO DA SILVA BRANCO;\r\nIlmo. Sr. MARCOS ANTÔNIO FERES DE FREITAS;\r\nIlmo. Sr. Pr. MARCOS BAZILIO;\r\nIlmo. Sr. MARCOS GOMES TORRES;\r\nIlma. Sra. NATÁLIA CRISTINA\r\nIlmo. Sr. NELSON ALVAREZ DE SOUZA\r\nIlmo. Sr. PAULO ROBERTO MARTINS ROCHA;\r\nIlmo. Sr. PAULO SÉRGIO LESE LIMA;\r\nIlma. Sra. RAQUEL LOBO DE BRUM LOPES;\r\nIlmo. Sr. REIMY RODRIGUES DA SILVA;\r\nIlmo. Sr. RICARDO CORREA;\r\nIlmo. Sr. RICARDO GANEM LEAL;\r\nIlmo. Sr. RODINEY GOMES TURL;\r\nIlmo. Sr. ROGÉRIO FARIA;\r\nIlma. Sra. ROSANE RODRIGUES COSTA;\r\nIlma. Sra. STELA BOTO; e\r\nIlmo. Sr. UBIRACY ANTÔNIO PINTO.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2291465\r\n"
        ],
        "2291583": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO ÓRGÃOS E ENTIDADESDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000.\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração.\r\n- os art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no processo administrativo nº SEI-210069/000120/2020.\r\nSerá nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n822071/2015 \r\nAparelhamento das Unidades Básicas de Saúde\r\nRosangela Pereira Mattos \r\nCoordenadora de Saúde Penitenciária\r\n1975624-0\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2291583\r\n"
        ],
        "2291910": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-140001/000640/2021\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; \r\n- a busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\n- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n- as notícias de aumento da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;\r\n- a Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou o recuo para a primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ em razão do monitoramento da nossa curva de contaminação; \r\nRESOLVE:\r\n- Adotar, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, o regime de trabalho explicitado nos artigos 15 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020 correspondente à primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.\r\nO quantitativo remanescente deverá funcionar em regime obrigatório de teletrabalho.\r\n- Altera-se o artigo 15, §4º, da Resolução PGE nº 4.577/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- (...)\r\nO Procurador-Chefe de cada Especializada e das Procuradorias Regionais poderão adotar medidas complementares caso o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) importe prejuízo nos serviços da respectiva unidade. A medida deverá ser comunicada por correio eletrônico à Diretoria de Gestão ().”\r\nA limitação contida no artigo 15, §2º da Resolução PGE nº 4.577/2020, referente aos atendimentos presenciais, poderá ser mitigada mediante solicitação justificada do Chefe da Procuradoria Especializada e das Procuradorias Regionais, por correio eletrônico à Diretoria de Gestão (diretoriadegestao@pge.rj.gov.br).\r\nSerá mantido até o dia 21.1.2021, nos dias úteis e limitado ao período de 11:00 às 13:00, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial para o 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, em conformidade com os termos previstos no item 3 do edital do concurso.\r\nAs medidas poderão ser revogadas antes do fim do prazo do art. 1º ou ampliadas de acordo com a recomendação dos órgãos competentes, presumindo-se a ciência dos afastados pela publicação no Diário Oficial.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2291910\r\n"
        ],
        "2291938": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "\r\n, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTEECO RIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o contido no Processo nº SEI-17/026/1924/2019;\r\n- Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 011/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é contratação de Prestação de Serviços de Limpeza predial com fornecimento de material de limpeza para atender diversos setores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no valor de R 88.701,60 (oitenta e oito mil setecentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nJÚLIO FERRAZ CHRISTINO, ID Funcional 5091950-4 Gestor\r\nMATEUS LOURENA RODRIGUES, ID Funcional 5093360-4 - Fiscal\r\nTHALYA MARINHO DOS SANTOS, ID Funcional 5111830-0 - Fiscal\r\nJEAN HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS. ID Funcional 5112291-0- Fiscal\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2291938\r\n"
        ],
        "2291939": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "\r\n, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTERESA HADDAD\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o contido no Processo nº SEI- 170026/001401/2020;\r\n- Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 010/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA EIRELI, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO 02 (dois) VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO (CATEGORIA RP-02) BLINDADOS, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública, e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDANIEL F. CHRISTINO - ID Funcional 5093828-3 - Gestor \r\nRÔMULO DOS SANTOS ROCHA - ID Funcional 5106586-0 - Fiscal\r\nMARCIO FELIPE ALVES DE FREITAS - ID Funcional 5084607-8 - Fiscal\r\nMATEUS LORENA RODRIGUES - ID Funcional 5093360-4 - Fiscal \r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2291939\r\n"
        ],
        "2291965": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o processo nº SEI- 150001/000326/2021,\r\n:\r\n- Delegar competência a ALEXANDRE MOURA E SILVA, Diretor Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 51161940, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho das Unidades\r\nGestoras 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil, 390100 e 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social da Secretária de Estado da Casa Civil e 080100 - Vice Governadoria, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n- Revogar a Resolução SECC n° 13, de 05 de novembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, a contar de 11 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2291965\r\n"
        ],
        "2291967": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\nPG15 - CEDAE\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n12/01/2021\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG15 - CEDAE\r\n12/01/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2291967\r\n"
        ],
        "2292011": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE2020\r\n57, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE PRORROGA O PROGRAMA ESPECIAL DE GESTÃO DE TRABALHO REMOTO - PEGTR, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 7.989/2018, e do disposto no Processo nº SEI-320001/004013/2020,\r\n- o Decreto nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 01 de julho de 2021;\r\n- a Resolução CGE nº 54, de 16 de março de 2020, que versa sobre a instituição provisória do Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto;\r\n- a Resolução CGE nº 57, de 11 de agosto de 2020, que Prorroga o Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto - PEGTR, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências; e\r\n- o cenário de pandemia do COVID-19 que ainda acomete o Estado do Rio de Janeiro, sobretudo com aumento significativo do número de casos em dezembro de 2020,\r\nO art.1º da Resolução CGE nº 57, de 11 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Fica prorrogado o Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto - PEGTR, no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, destinado aos servidores públicos que tenham disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da CGE até 01 de julho de 2021, podendo ser prorrogável, ou interrompido a qualquer tempo pelo Controlador Geral do Estado.\"\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 04/01/2021.\r\nId: 2292011\r\n"
        ],
        "2292100": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2208 DE 12 DE JANEIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPE TÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/001301/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada aos servidores, designados nos cargos abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n- Subsecretária de Unidades de Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: MAYLA MARÇAL PORTELA, CPF nº 054.213.367-94;\r\n- Subsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde: RODRIGO LAGES DIAS, CPF nº 007.556.697- 46;\r\n- Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde: DAVID ALVES DE MELO, CPF 432.693.977-04.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\naprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\nPara a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos valores globais superem o montante de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\nFica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 2º da Resolução SES nº 22082021, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta”.\r\n\r\nPara o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, independente do valor, se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\nFica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 3º da Resolução SES nº 2208/2021, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta.”\r\n\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2190, de 01/12/2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2292100\r\n"
        ],
        "2292164": [
            "2021-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDISPÊNDIO FINANCEIRO POR\r\nno uso de suas atribuições legais e;\r\n:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 210069/000120/2020;\r\nSerá nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n822071/2015 \r\nAparelhamento das Unidades Básicas de Saúde\r\nRosangela Pereira Mattos \r\nCoordenadora de Saúde Penitenciária\r\n1975624-0\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no art.21, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2292164\r\n"
        ],
        "2292167": [
            "2021-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.125/1987, que criou o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210112/000312/2020; \r\n\r\n- Institui o Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), em conformidade com a Lei Estadual/RJ nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987.\r\n- Os membros transitórios participarão do Conselho em regime de rodízio quadrimestral.\r\n- Ficam designados para compor o Conselho de Administração do FUESP, os membros elencados:\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD - Subsecretário Geral da SEAP\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA - Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento da SEAP\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO - Subsecretário de Gestão Estratégica da SEAP\r\n\r\nGIANE LIMA SALAZAR MORCAZEL DE KANEL - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\nMARCELO COELHO GOMES ACÁCCIO - Diretor da Penitenciária Coronel Pm \r\nLUIZ ANDRÉ ROLEIRO DOS SANTOS - Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 02 de novembro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2292167\r\n"
        ],
        "2292174": [
            "2021-01-14 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, através do Processo nº SEI-220007/000146/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 38.618/2007, na Seção I - Do Conselho Diretor, art. 13; e\r\n- o disposto no Regimento Interno no Capítulo III - Do Conselho Diretor, art. 6º, que dispõem: “O Conselho-Diretor indicará, anualmente, um de seus integrantes para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências, não devendo recair a escolha sobre Conselheiro que tiver sido indicado no ano anterior”;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Conselheiro RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA para substituir o Conselheiro-Presidente nos seus impedimentos e ausências, até junho de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 2292174\r\n"
        ],
        "2292235": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nN° 23 DE 13 DE JANEIRO DE 2021\r\nINSTITUI TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, OBJETIVANDO QUITAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS SEM COBERTURA CONTRATUAL NO PERÍODO DE 02/01/2006 A 09/04/2006.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-150001/009296/2020;\r\n- que o referido processo administrativo foi inaugurado ante o recebimento do Ofício encaminhado pelo TCE/RJ OFÍCIO PRS/SSE/CGC 12719/2020, que comunica Processo TCE/RJ 106.829-1/2006, referente ao Termo de Ajuste de Contas e Quitação referente ao Contrato n° 99-B/03, formalizado em 09/05/2006, entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e o escritório de advocacia Siqueira Castro Advogados, objetivando a quitação de serviços prestados sem cobertura contratual no período de 02/01/2006 a 09/04/2006, tendo o Tribunal decidido, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pela instauração de tomada de contas especial, a ser realizada no prazo de 120 dias, contados do recebimento do ofício de comunicação, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Comple mentar nº 63/90;\r\n- que a aludida decisão foi comunicada por ofício destinado ao gabinete desta Secretaria de Estado da Casa Civil, recebido na data de 22 de dezembro de 2020;\r\nRESOLVE:\r\na Tomada de Contas Especial, a ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias para apurar possíveis irregularidades quanto ao Termo de Ajuste de Contas e Quitação referente ao Contrato n° 99-B/03, formalizado em 09/05/2006, entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e o escritório de advocacia Siqueira Castro Advogados, objetivando a quitação de serviços prestados sem cobertura contratual no período de 02/01/2006 a 09/04/2006, composta pelos seguintes servidores públicos efetivos, sob a presidência do primeiro servidor abaixo elencado:\r\n- Antônio Alexandre da Silva Ferreira - id: 5022321-6\r\n- Iza Clea Cardozo Santos - id: 500590-84\r\n- Solange Machado Brandão da Silva - id: 213472-63\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a data de 22 de dezembro de 2020, o marco inicial da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão da Tomada de Contas Especial.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2292235\r\n"
        ],
        "2292256": [
            "2021-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 990 DE 12 DE JANEIRO DE 2021\r\nFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO PARA A PROPOSTA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEPM) E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE (CISPBAF) - PROPOSTA Nº 740 (CONVERJ) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de nomear Oficial da Polícia Militar na função de Gerente Executivo do Convênio a ser firmado no âmbito desta Pasta, na forma do art. 21 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e do art. 4º, inciso X, da Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 350104/001034/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o MAJOR RG 77.275 ISAIAS SOARES ANDRÉ, Id. Funcional 2448053-3, CPF: 073.126.697-86, na função de GERENTE EXECUTIVO da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2292256\r\n"
        ],
        "2292265": [
            "2021-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INOVAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 06 de janeiro de 2021, conforme Processo Administrativo nº SEI- 070002/002609/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o INEA visa o reconhecimento junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), de acordo com o preconizado pela Lei Federal nº 10.973/2004, alterada pela Lei Federal nº 13.243/2016;\r\n- que o INEA já publicou para tal a Resolução INEA nº 195, de 27 de março de 2020, instituindo o Núcleo de Inovação Tecnológica para atendimento ao Art. 16º dessa mesma lei, o qual visa apoiar a gestão da Política de Inovação institucional;\r\n- que para a elaboração da Política de Inovação do INEA foi constituído um Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, através da Portaria INEA PRES nº 940, de 10 de julho de 2020, composto por no mínimo 1 (um) integrante de cada Diretoria do INEA, que se reuniu mensalmente para este fim;\r\n- que o Art. 15 da Lei Federal nº 13.243/2016 estabelece que a ICT de direito público deverá instituir sua Política de Inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional. \r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nInstituir a Política de Inovação do Instituto Estadual do Ambiente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\ninstituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como outras instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; \r\nICT/INEA- O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) reconhecido como ICT; \r\n. núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) - estrutura instituída pelo ICT/INEA, com a finalidade de acompanhar a implantação, a gestão, o monitoramento e a manutenção da política institucional de inovação da entidade, atendendo as competências mínimas atribuídas na Lei Federal nº 13.243/2016, descritas no artigo 20º desta Resolução; \r\npesquisador Público - pesquisador sênior, ocupante de cargo público efetivo, cujas atribuições funcionais sejam atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I); \r\ncapital intelectual - conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de PD&I e geração de conhecimento; \r\n. Agência de Fomento - órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre seus objetivos dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse da ICT; \r\ninovação - introdução de novos produtos, processos, procedimentos, técnicas, metodologias de serviço organizacional, bem como aperfeiçoamento dos já existentes, no ambiente produtivo ou social, visando agregar valor público e melhorar as condições de vida da sociedade; \r\ncriação - invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; \r\ninstrumentos jurídicos - instrumentos legais estabelecidos na forma de convênios, termos de outorga, termos de parceria, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenções e outros instrumentos da espécie, celebrados entre a administração pública estadual e federal, ICT/INEA, agência(s) de fomento ou a iniciativa privada. \r\nCAPÍTULO II\r\nPOLÍTICA DE INOVAÇÃO DA ICT/INEA\r\nEsta Resolução estabelece a Política de Inovação com objetivo de incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente da ICT/INEA, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento de produtos e serviços ambientalmente sustentáveis. \r\nA Política de Inovação da ICT/INEA deverá adotar medidas que observem os seguintes princípios: \r\npromoção de atividades científicas e tecnológicas como estratégia para o desenvolvimento sustentável;\r\n. fortalecimento da cooperação e interação entre instituições de ensino e pesquisa, outras ICTs, assim como entidades públicas e privadas que visem a promoção de projetos de PD&I; \r\nestímulo à atividade de inovação na ICT/INEA, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de PD&I no âmbito do INEA; \r\nincentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; \r\n. promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica; \r\n. fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa da ICT/INEA; \r\n. atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; \r\nsimplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; \r\nA ICT/INEA poderá, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos do adequado instrumento jurídico: \r\ncompartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com outra ICT ou empresas públicas ou privadas em ações voltadas à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística; \r\npermitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por outra ICT, empresas públicas ou privadas, ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite; \r\npermitir o uso de seu capital intelectual em projetos de PD&I. \r\n. O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser formalizados através do instrumento jurídico cabível. \r\nÉ facultada à ICT/INEA prestar, à instituições públicas ou privadas, serviços técnicos especializados compatíveis com as atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas. \r\n- A prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação. \r\n- O servidor ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT/INEA ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada. \r\nO valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal. \r\n- O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual. \r\n- É facultada à ICT/INEA a celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação desenvolvida isoladamente pela instituição ou por meio de parceria. \r\nÉ facultada à ICT/INEA celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo. \r\nO servidor ou o empregado da ICT/INEA e o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT/INEA a que estejam vinculados ou de agência de fomento. \r\nA bolsa concedida nos termos do § 1º não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços, nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. \r\nAs partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º a 7º do art. 6º da Lei federal nº 10.273/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016. \r\nA propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 2º serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato, podendo a ICT/INEA ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável. \r\nOs acordos e contratos firmados entre a ICT/INEA e outras ICTs ou agências de fomento, cujo objeto seja compatível com a finalidade da Lei Federal nº 10.973, de 2004, poderão prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução destes acordos e contratos. \r\nPara a execução de projetos específicos de PD&I de interesse da ICT/INEA pode ser facultado ao pesquisador-público o afastamento para prestar colaboração à outra ICT ou agência de fomento, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. \r\n- As atividades desenvolvidas pelo pesquisador-público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo ou emprego público por ele exercido no INEA, na forma do regulamento. \r\n- Durante o período de afastamento de que trata o caput são assegurados ao pesquisador-público o vencimento do cargo efetivo ou o salário do emprego público no INEA, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n- A ICT/INEA, na elaboração e na execução de seu orçamento, adotará as medidas cabíveis para a administração e a gestão de sua Política de Inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 5º ao 10. \r\nCAPÍTULO III\r\nESTRUTURA DA ICT/INEA\r\nSão unidades essenciais na estrutura da ICT/INEA: \r\ncomitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (COPDI);\r\ncoordenação de Pesquisa e Inovação (COPI);\r\n. núcleo de Inovação Tecnológica (NIT);\r\nuniversidade do Ambiente;\r\nGerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT).\r\nO Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (COPDI) é um colegiado consultivo formado por servidores públicos, preferencialmente, efetivos e com doutorado, de cada uma das diretorias do INEA, instituído pela Portaria INEA nº 940, de 10 de julho de 2020, com prazo de um ano para a elaboração da Política de Inovação do INEA.\r\nA Coordenação de Pesquisa e Inovação (COPI) é unidade integrante da estrutura da ICT/INEA, subordinada à Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES), coordenada por um pesquisador-público, com a finalidade de promover e fomentar projetos de PD&I a serem selecionados e priorizados pelo instituto, voltadas à proposição de métodos, produtos ou serviços para resolução de problemas ambientais, bem como a inovação nas ações de licenciamento, controle, monitoramento, conservação, recuperação e mitigação de danos ambientais.\r\nA representação da ICT/INEA é delegada ao coordenador da COPI. \r\n- Compete à COPI: \r\nestabelecer, manter e atualizar a Política de Inovação da ICT/INEA, ouvindo o COPDI; \r\nmapear as ilhas de conhecimento do INEA e potencializar seu reconhecimento interno e externo à instituição; \r\npromover a gestão do conhecimento no INEA; \r\ncoordenar a realização dos encontros periódicos com as outras unidades do Instituto, a fim de dar prosseguimento às ações consolidadas na Política de Inovação da ICT/INEA; \r\n. estabelecer parcerias com pesquisadores e/ou outras ICTs, visando à promoção de pesquisas ou desenvolvimentos tecnológicos, e/ou de serviços. Assim como, a troca de conhecimentos, por exemplo, por meio de cursos de capacitação, workshops, ou encontros científicos; \r\nbuscar investimentos nacionais e internacionais para promoção de pesquisas e desenvolvimento tecnológico, e/ou de serviços para as mais diversas áreas das ciências ambientais, em sintonia com o escopo de atuação do INEA; \r\nfazer a gestão dos recursos financeiros destinados à promoção de pesquisa e inovação do INEA; \r\nestimular a criação de uma cultura produtiva também voltada à Pesquisa e Inovação dentro do Instituto; \r\ncoordenar o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do INEA. \r\n- O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), subordinado à COPI/DIGGES, tem como finalidade precípua a Gestão da Política Institucional de Inovação, de forma a unificar e potencializar as ações dentro do órgão, assim como atender ao que preconiza a Lei Federal nº 10.973/2004, alterada pela Lei Federal nº 13.243/2016. \r\n- A Universidade do Ambiente, instituída pela Resolução INEA nº 153, de 15 de junho de 2018, integra a estrutura da DIGGES, estando sob a gestão da Gerência de Desenvolvimento de Pessoal. Esta universidade tem por objetivo gerir o Programa Permanente de Aperfeiçoamento dos Servidores do Instituto Estadual, por intermédio da política de desenvolvimento e capacitação da Autarquia. \r\nA Gerência de Publicações e Acervos Técnicos (GEPAT), também pertencente a estrutura da DIGGES, tem como principal objetivo disseminar o conhecimento técnico do INEA para o público interno e externo, por meio da edição de Publicações, coordenação do periódico científico do INEA, gestão da Biblioteca e Arquivo Técnico, e do Portal INEA. \r\nCAPÍTULO IV\r\nNÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT)\r\nA Missão do NIT é fomentar a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, de acordo com a Política de Inovação do INEA, de forma a tornar o órgão uma instituição de referência técnico-científica nas questões relativas à gestão ambiental. \r\nCompete ao NIT: \r\n. zelar pela elaboração, manutenção e aprimoramento permanente da Política Institucional de Inovação; \r\n. realizar a gestão da política institucional de inovação da ICT, visando unificar e potencializar as ações do INEA; \r\n. avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei Federal nº 10.973/04; \r\n. capacitar científica e/ou tecnologicamente o corpo técnico do INEA ou de potenciais parceiros, buscando ampliar o conhecimento, assim como a capacidade criativa, crítica e exploratória das equipes; \r\ncapitanear e fazer a gestão dos recursos financeiros e humanos para promoção de pesquisas básicas e/ou aplicadas, assim como para o desenvolvimento tecnológico relacionados a área de Meio Ambiente, visando um ambiente inovador; \r\n. pesquisar assuntos relativos às ciências ambientais, a fim de compreender melhor as suas interações no ambiente com os aspectos relacionados, de forma a viabilizar ações proativas ou mesmo inovadoras, para manutenção ou retomada do equilíbrio ambiental; \r\n. ampliar de forma frequente e planejada as parcerias entre os setores acadêmicos e científicos para viabilização de projetos de pesquisas ambientais ou de desenvolvimento tecnológico; \r\npromover e acompanhar o relacionamento do Instituto com outras instituições, inclusive empresas privadas, em especial no que tange aos acordos de parceria (convênios e termos de cooperação técnica), contratação de serviços técnicos especializados, etc.; \r\ntransferir os conhecimentos adquiridos, bem como difundir os resultados obtidos com as pesquisas, através de publicações técnico- científicas produzidas pela própria instituição; \r\nacompanhar, analisar e processar os pedidos de revisão da Política de Inovação encaminhados pelo COPDI. \r\nA gestão dos recursos decorrentes da arrecadação de taxas diversas, assim como daqueles oriundos de outras fontes, cuja finalidade seja o investimento em pesquisas voltadas à inovação, desenvolvimento e aprimoramento das ações de licenciamento, controle, monitoramento, conservação, recuperação e mitigação de danos ambientais, será de responsabilidade do Núcleo de Inovação Tecnológica. \r\n- Dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, 10% (dez por cento) deverão ser aplicados exclusivamente em pesquisas voltadas à recuperação ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no artigo 17 da Lei Estadual nº 5.438/09. \r\n- Dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, deverão ser aplicados exclusivamente em pesquisas voltadas à atividades de fiscalização ambiental, ações ambientais do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no artigo 17 da Lei Estadual nº 5.438/09. \r\n- O INEA, com base em proposta a ser apresentada pela COPI/NIT no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução, irá regulamentar o Banco de Projetos de PD&I a serem financiados/apoiados pelos recursos destinados à execução da Política de Inovação do INEA. \r\n- O planejamento anual de desembolso dos recursos para pesquisas, a ser elaborado pelo NIT, deverá ser apresentado ao COPDI para validação e priorização. \r\nO NIT deverá estabelecer regramento orçamentário e financeiro para as atividades de divulgação/trocas de experiências (congressos, simpósios, entre outros) em eventos nacionais ou internacionais, especialmente para aqueles eventos periódicos regulares em que tradicionalmente o INEA se faz presente, em articulação com a Universidade do Ambiente, visando planejamento orçamentário prévio, por diretoria, para utilização em inscrições, e custeio de diárias e passagens. \r\nO planejamento anual de desembolso dos recursos para divulgação/trocas de experiências, a ser elaborado pelo NIT, deverá ser apresentado ao COPDI para validação e priorização. \r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nUma vez cumprido o objetivo inicial do COPDI previsto na Portaria INEA nº 940/2020, os membros do COPDI deverão ser nomeados por nova Portaria INEA, mantendo os mesmos pré-requisitos delineados no artigo 13 desta Resolução, a fim de: \r\ngarantir a representatividade de conhecimento institucional dos diversos aspectos ambientais do Estado, que estão sob a gestão das Diretorias da Instituição; \r\npromover o diálogo com a Coordenação do NIT sobre as estratégias de fomento de pesquisa e inovação da ICT/INEA; \r\nAvaliar e priorizar os cursos de desenvolvimento de pessoal previstos no Plano Anual de Capacitação dos Servidores do INEA; \r\navaliar e priorizar as atividades de divulgação/trocas de experiências (congressos, simpósios, entre outros) em eventos nacionais ou internacionais planejados pelo NIT; \r\navaliar e priorizar projetos de PD&I que tragam melhorias nos procedimentos de licenciamento, controle, recuperação e monitoramento ambiental do INEA; \r\npropor revisões da Política de Inovação do INEA. \r\nPara efetiva institucionalização da ICT/INEA e execução de suas atribuições, faz-se necessária a implantação e manutenção da Assessoria de Relações Institucionais de PD&I e da Assessoria de Difusão de Inovação e Pesquisa, funcionando junto a COPI. \r\nCompetirá a Assessoria de Relações Institucionais de PD&I: \r\natuar como interface da COPI com a GEPAT para o alinhamento da comunicação interna e externa do Instituto, com vistas a divulgar as produções e publicações do INEA relativas aos projetos de PD&I geridos pelo NIT, assim como as ações de divulgação científica junto a sociedade e academia; \r\nelaborar instrumentos jurídicos, tais como convênios, termos de cooperação, contratos, termos de confidencialidade, termos de quitação, termos de aceite de uso de software e resolução contratual, a fim de atender aos requisitos de chamadas de editais de agências de fomento, além de viabilizar o acesso a recursos nacionais e internacionais relacionados a PD&I; \r\nIII. consolidar as informações dos projetos em execução pelo INEA e em parcerias para dar transparência às ações de pesquisa e inovação geridas pelo NIT; \r\n. assessorar na interpretação, versão e redação de textos técnico- científicos, inclusive em idioma estrangeiro, a fim de viabilizar as ações da Assessoria de Difusão de Inovação e Pesquisa. \r\nCompetirá a Assessoria de Difusão de Inovação e Pesquisa: \r\nfornecer suporte interno apropriado para a implantação e difusão de projetos de PD&I nas unidades do INEA promovidos pelo NIT; \r\nrealizar o monitoramento e a supervisão técnica dos projetos de pesquisa e inovação promovidos pelo NIT e executados nas unidades do INEA ou por parceiros, a fim de garantir o atendimento dos objetivos; \r\nassessorar avaliação e classificação de resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa obtidos pelo NIT; \r\nassessorar no desenvolvimento de estudos e estratégias para a transferência de tecnologia gerada pelo Instituto, e na integração de ações com outras ICTs. \r\nA Universidade do Ambiente, subordinada à DIGGES, deverá estabelecer regramento claro e transparente sobre a aplicação dos recursos relacionados à capacitação de pessoal. \r\nO planejamento anual de desembolso dos recursos relacionados à capacitação de pessoal deverá ser apresentado ao COPDI para efeitos de seleção e priorização. \r\nA Universidade do Ambiente deve incluir, no Plano Anual de Capacitação de servidores do INEA, cursos de empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual, a fim de apoiar na orientação das ações institucionais previstas na Política de Inovação do INEA. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA transferência de tecnologia, o licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação e a propriedade intelectual serão exaustivamente tratados em regulamentos específicos, a ser oportunamente elaborado pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT). \r\nÉ vedado aos dirigentes, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado, prestador de serviços ou bolsistas da ICT/INEA divulgar, noticiar ou publicar informações relativas aos projetos de PD&I, sob gestão direta ou indireta do NIT, sem antes obter expressa autorização do mesmo. \r\nA ICT/INEA prestará todas e quaisquer informações solicitadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\nOs casos omissos serão avaliados pelo COPDI e encaminhados ao setor competente do INEA. \r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2292265\r\n"
        ],
        "2292271": [
            "2021-01-14 00:00:00",
            " \r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846 de 14 de janeiro de 2016, aos seguintes Procuradores do Estado:\r\nID Funcional nº 43475272 - Período de 11/01/2021 a 20/01/2021;\r\nID Funcional nº 50143743 - Período de 11/01/2021 a 20/01/2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2292271\r\n"
        ],
        "2292344": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            "\r\nFISCALIZAÇÃO EGESTÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS PARAACOMPANHAM \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, altera o Decreto nº 40.301/2010, e dá outras providências), tendo em vista o constante no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-33/018/001470/2019.\r\n\r\n:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão, nos moldes e atribuições dispostas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, em face de o Contrato nº 002/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ com interveniência Administrativa e financeira da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisa e Estudos Tecnológicos, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio e análise técnica para estruturação e elaboração de projetos da gestão pública, conforme especificações e demais itens contidos no termo de referência e com tramite nos autos do processo administrativo eletrônico SEI-08/002/001845/2019.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 002/2020:\r\nGESTOR: Anderson Moreira de Oliveira - ID: 5098277-0\r\nFISCAL: Rikson Antonio Pulini - ID: 5111852-1\r\nFISCAL: Leandro Rocha Machado de Oliveira - ID: 5111851-3\r\nFISCAL: Eduardo José Candido Almeida - ID: 5098565-5\r\n\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Fiscalização e Gestão, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ou com sua interveniente Administrativa e financeira, Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisa e Estudos Tecnológicos.\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- Prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- Doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração com o órgão ao qual está vinculado.\r\n- As ações de Fiscalização e Gestão terão caráter preventivo e saneador, para apoiar à boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n- As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n- As ações de Fiscalização e Gestão poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A Comissão de Fiscalização e Gestão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\n- Além das obrigações dispostas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são obrigações da Comissão de Fiscalização e Gestão:\r\n- Adotar procedimentos de fiscalização das obrigações celebradas, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- Avaliar e homologar o Relatório Técnico de Fiscalização e Gestão, elaborado pelo Gestor do Contrato;\r\n- Aprimorar procedimentos;\r\n- Unificar entendimentos que não contrarie os moldes expressos no Contrato nº 002/2020;\r\n- Solucionar controvérsias, limitadas à legislação vigente;\r\n- A participação na Comissão de Fiscalização e Gestão será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2292344\r\n"
        ],
        "2292360": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES N° 2203 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE INVESTIGAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS PÓS- VACINAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/025462/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de vigilância ativa dos casos suspeitos de eventos adversos graves associados às vacinas contra COVID-19, que venham a ser utilizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de se aprimorar o conhecimento da relação benefício/risco das vacinas COVID-19 e minimizar seus efeitos nocivos à população;\r\n- a necessidade de que sejam normatizados os procedimentos operacionais para estudo dos casos de EAPV, especialmente os graves e de interesse especial;\r\n- a necessidade de investigação dos eventos adversos pós-vacinais após uso das vacinas COVID-19, e\r\n- os esclarecimentos necessários acerca da vigilância de eventos adversos graves (EAG) associados temporalmente às vacinas contra COVID-19;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, o Grupo Técnico de investigação de eventos adversos pós- vacinais das vacinas COVID-19.\r\n- São atribuições do Grupo Técnico de investigação de eventos adversos pós-vacinais:\r\npromover a articulação necessária à notificação, investigação, acompanhamento e elucidação de eventos adversos pós-vacinais graves e/ou inusitados e os de interesse especial;\r\nassessorar os municípios na investigação dos casos quando necessário, orientando condutas no âmbito de sua competência, apoiando-os tecnicamente na análise de dados;\r\nanalisar, classificar segundo a causalidade e encerrar os casos, validando os dados do Estado;\r\nretroalimentar o nível municipal com informações atualizadas sobre o(s) EAPV notificado(s).\r\n- A Comissão Estadual se reunirá quinzenalmente ou sempre que necessário para investigação dos casos notificados de EAPV após vacina COVID-19, a fim de apoiar as áreas técnicas da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, quanto à elucidação de suas causas.\r\n- A Comissão será composta pelos representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde listados abaixo, tendo dois Coordenadores.\r\nDaniela Silva Vidal (Médica - Assessora Técnica do Gabinete SVS/SES-RJ).\r\nRisoleide Marques de Figueiredo (Médica - Gerência de Imunização/CVE/SVEA/SVS/SES-RJ).\r\nDebora Fontenelle dos Santos (Comissão de Investigação de Óbitos de Interesse em Saúde Pública SVS/SES-RJ).\r\nGabrielle Damasceno da Costa Chagas (Coordenadora de Vigilância Epidemiológica/SVEA/SVS/SES-RJ).\r\nMaria de Lourdes de Oliveira Moura (Coordenadora de Segurança do Paciente e Gestão de Risco/SUVISA/SVS/SES-RJ).\r\nMauro Sergio Treistman (Infectologista da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde/SUVISA/SVS/SES-RJ).\r\nPatrícia Mouta Nunes de Oliveira (Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar/SVS/SES-RJ).\r\nValter Montes de Almeida (Gerente de Imunização/CVE/SVEA/SVS/SES-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2292360\r\n"
        ],
        "2292361": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES N° 2209 DE 13 DE JANEIRO DE 2021\r\nDISPÕE ACERCA DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DAS NOVAS ETAPAS DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/000077/2021, e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro criou o Gabinete de Crise para enfrentamento da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19) por meio do Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n- a Resolução SES nº 2025, de 01/04/2020, que reconhece a instalação do Centro de Operações de Emergência (COE), para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), desde 26/02/2020; e\r\n- a Resolução SES nº 2130, de 16/09/2020, que dispõe acerca da nova composição do Centro de Operações de Emergência (COE), para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), desde 22/06/2020;\r\n- Fica reconhecida a instalação, a partir do dia 28 de setembro de 2020, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, a nova composição do Centro de Operações de Emergência (COE) para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), com o objetivo de assessorar esta Pasta Executiva com o fornecimento de informações, estudos, pesquisas, estatísticas, projetos, planos de ação, estratégias e opiniões técnicas, bem como executar as medidas necessárias à implantação das ações e à realização das políticas públicas de saúde necessárias ao enfrentamento da referida pandemia.\r\n- O referido Centro de Operações de Emergência (COE), da Secretaria de Estado de Saúde, para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), passa a ser formado pelos seguintes integrantes: Carlos Alberto Chaves (Presidente), Rachel Rivello Elmôr (Suplente), Sérgio Simões , Alexandre Otavio Chieppe, Claudia Maria Braga de Mello, Mário Sérgio Ribeiro, Rodrigo Lages Dias, José Wilson Firmida, Marcelo Rodrigues da Costa, Patrícia Martins Sant'Ana Faria, Silvana Valéria Prudente Oliveira Pereira , Mônica Morrissy Martins Almeida e Dayse Santos de Aguiar.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2292361\r\n"
        ],
        "2292386": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2210 DE 13 DE JANEIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULAÇÃO DO ACESSO DOS LEITOS PARA INTERNAÇÃO DE SRAG DAS UNIDADES HOSPITALARES PRÓPRIAS, CONVENIADAS E CONTRATADAS NO ÂMBITO DO SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO ÚNICA DE LEITOS (CRU), ATRAVÉS DA REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/000840/2021,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências em relação ao agravo de saúde pública.\r\n\r\n- a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, atualizada pela Medida Provisória nº 926/2020, para estabelecer as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 5, de 18 de março de 2020, que previu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 1.559/GM, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973 de 17 de marco de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do coronavírus (COVID -19).\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.246 de 01 de setembro de 2020, renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.428 de 29 de dezembro de 2020, renova o estado de calamidade em virtude da situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID -19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 384 de 04 de outubro de 2007, que aprovou a implantação da Central Estadual de Regulação com expansão do Complexo Regulador Estadual e a implantação das Centrais de Regulação Regionais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159 de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do sistema único de saúde no estado do rio de janeiro, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo coronavírus, serão regulados pela Central Estadual de Regulação - sistema SER;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde, com exigência de resposta coordenada pelas Redes de Atenção à Saúde, bem como ações conjuntas e estratégicas das três esferas de gestão do SUS;\r\n\r\n- o cenário crítico causado pela pandemia decorrente do COVID-19 com a manutenção de um grande número de casos e o aumento da demanda por internação hospitalar de pacientes nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de organização de uma fila única e fluxos assistenciais, provendo acesso equânime, integral e qualificado aos serviços de saúde, aos leitos para tratamento do COVID-19, tanto de enfermarias, quanto de Unidades de Terapia Intensiva e, por consequência, a gestão única da oferta de leitos pelas unidades de saúde pública do Estado pela Central Estadual de Regulação;\r\n\r\n- a necessidade de ações que garantam a universalidade do acesso aos leitos, integralidade na atenção e equidade na disponibilização dos recursos do Sistema Único de Saúde, para enfrentamento do novo coronavírus;\r\n\r\n- o papel da gestão do Sistema Único de Saúde de aperfeiçoar as ações de regulação, controle e avaliação e a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde, que garantam a organização das redes e a gestão da ocupação de leitos, para a garantia da eficiência do processo regulatório, a partir do gerenciamento e monitoramento da oferta e ocupação dos leitos disponíveis na rede SUS;\r\n\r\n- a implementação dos termos do acordo judicial entabulado nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 013311385.2017.4.02.5101 (Inquérito Civil MPF/PRRJ nº 1.30.812.000012/2013-18; PAJ DPU/RJ nº 2001/2016-10856); em especial, o Título III, Capítulo I, que define o acompanhamento técnico, o mapeamento, monitoramento e controle dos leitos disponibilizados à CRU da Central de Regulação Única de Leitos (CRU), com o início das atividades em 04 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.183, de 18 de novembro de 2020, que determina a classificação dos leitos COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2186, de 26 de novembro de 2020 e Resolução SES nº 2192, de 03 de dezembro de 2020, que regulamentam a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI;\r\n\r\n\r\nInstituir, no âmbito da rede SUS do território do Estado do Rio de Janeiro, que o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde para os leitos clínicos, obstétricos, pediátricos, incluindo os de terapia intensiva e suporte ventilatório, complementares ao tratamento de pacientes com a COVID-19/SRAG, constantes do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, estará sob a gestão estadual através da Superintendência de Regulação/ Secretaria de Estado, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública de importância nacional.\r\n\r\nA SES/RJ deverá garantir o processo de regionalização, hierarquização e integração das ações e serviços de saúde em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, através de normativas complementares pertinentes.\r\nRatificar, no âmbito da rede SUS do território do Estado do Rio de Janeiro, que é de responsabilidade das unidades hospitalares públicas, conveniadas e contratadas, manter a atualização em tempo real do mapa de leitos no Sistema Estadual de Regulação (SER), a fim de garantir e refletir a transparência das ações de regulação do acesso e informações dos indicadores de acompanhamento dos agravos.\r\n\r\nA Central Estadual de Regulação dará publicidade ao protocolo de acesso e de regulação da oferta para os leitos, clínicos e UTI, destinados ao atendimento do paciente suspeito ou com diagnóstico confirmado pela COVID-19 vigente e suas respectivas atualizações.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2292386\r\n"
        ],
        "2292548": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nDESIGNA SERVIDOR \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto no Processo nº SEI- 330018/000018/2021,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo nº SEI-33/018/001470/2019.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2292548\r\n"
        ],
        "2292599": [
            "2021-01-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002264/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 outubro de 2020, o servidor: CAP PM RG 67.298 Carlos Henrique Figueiredo Pereira, ID: 2195177- 2, do 7º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 82.472 Gustavo Dias Valagão, ID: 4259398-0, do 7º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2292599\r\n"
        ],
        "2292609": [
            "2021-01-18 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART 2º, NA RESOLUÇÃO SEPM Nº 478, DE 08.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530 de 19 de setembro de 1994, Processo nº SEI-350192/002687/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Parágrafo Único, no art. 2º, da Resolução SEPM nº 478, de 08 de maio de 2020, publicada no Bol PM nº 083, de 13 de maio de 2020, que criou o Distintivo do Curso de Licitações e Contratos (CLC), que terá a seguinte redação:\r\nArt. 2º - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com nova redação dada pelo art. 1° inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990, e dispostos nos locais pré- determinados na Portaria PMERJ nº 281, de 27 de setembro de 2006.\r\nI - o distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes, 2º, 2º B, 3º, 3º A, 3º B, 4º e 4º A;\r\nII - o distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes, 5º, 5º A e 5º B.\r\nParágrafo Único - Os concludentes aprovados no Curso de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o Diretor, o Coordenador, os Instrutores, os Palestrantes e os Auxiliares da 1ª edição do Curso, farão jus ao uso do referido distintivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2292609\r\n"
        ],
        "2292635": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 24 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 18 DE JUNHO DE 2019.\r\n, no uso de sua atribuição legal e o que consta no Processo nº SEI-35/104/000368/2019,\r\n:\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 186, de 20 de junho de 2019, que integra o Anexo da presente Resolução. \r\n° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto nº 07, de 24 de maio de 2018.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nINVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA EDESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED\r\nCAPÍTULO I\r\nCATEGORIA E FINALIDADE\r\nO Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com as alterações da Lei Complementar n°186, de 18 de junho de 2019, será regulado de acordo com as normas estabelecidas no presente Regimento Interno (RI-FISED).\r\nO Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com as alterações do art.1° da Lei Complementar n°186 de 18 de junho de 2019, tem por finalidade gerir o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), instituído nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, competindo-lhe:\r\nexaminar, avaliar e aprovar os projetos na área de segurança pública e prevenção à violência a serem financiados com recursos do FISED;\r\nacompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desempenho das ações realizadas;\r\n- solicitar aos órgãos executores das ações, ao Presidente do Conselho Diretor ou a Secretaria-Executiva do Conselho Diretor esclarecimentos sobre as contas de que participe o FISED;\r\npropor o encaminhamento de matérias aos órgãos competentes, em especial a Consultoria Jurídica e ao Ministério Público, com vistas a dirimir dúvidas sobre o FISED;\r\npropor alterações em seu Regimento Interno;\r\ndivulgar as decisões proferidas pelo Colegiado, por intermédio da sua Secretaria Executiva;\r\nEstabelecer normas e critérios gerais que devam ser atendidos pelos projetos passíveis de serem custeados pelos recursos do Fundo;\r\naprovar o Relatório Anual do FISED.\r\nCAPÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO\r\nSeção I\r\nDa Estrutura\r\nO Conselho Diretor constitui-se de um Plenário, cujo funcionamento observará as normas estabelecidas neste Regimento ou em normas complementares instituídas pelo próprio Colegiado.\r\n- Por decisão do Conselho, poderão ser constituídas Câmaras Técnicas para tratar de assuntos específicos.\r\nO Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, pelo período de 2 (dois) anos, cabendo à Secretaria de Estado da Polícia Civil as funções de Secretaria-Executiva. No biênio seguinte, a presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, cabendo à Secretaria de Estado da Policia Militar as funções de Secretaria-Executiva, seguindo, alternadamente o exercício da Presidência e da Secretaria Executiva por cada uma das corporações.\r\nSeção II\r\nDa Composição\r\nO Conselho Diretor tem a seguinte composição:\r\n- o Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n- o Secretário de Estado de Policia Civil;\r\n- o Secretário de Estado da Casa Civil;\r\no Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n- o Secretário de Estado de Saúde;\r\n- o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- o Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n- o Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública ISP;\r\n- o Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n- 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público-Geral do Estado; \r\n- 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado;\r\n- 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial, indicados pelo Governador do Estado, e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelas suas respectivas entidades representativas.\r\nOs representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (anos), prorrogáveis uma única vez e pelo mesmo período, respeitada a vigência dos atuais mandatos.\r\nSeção III\r\nDo Funcionamento Do Plenário\r\nO Presidente do Conselho deverá incluir no calendário anual, reuniões ordinárias destinadas a acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desenvolvimento dos programas subsidiados pelo FISED.\r\nO Conselho Diretor reunir-se-á, extraordinariamente, mediante solicitação do Presidente ou em decorrência de requerimento de, no mínimo, um terço dos seus integrantes.\r\nO Conselho Diretor reunir-se-á em sessão pública, com a presença de, no mínimo, cinco membros, sendo facultado o prévio credenciamento dos ouvintes.\r\n- As reuniões do Conselho poderão tornar-se sigilosas, a critério do Plenário ou de seu Presidente, quando a natureza do assunto assim o exigir.\r\n- Quando a matéria reclame processo deliberativo do Conselho, a sessão deverá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos membros.\r\n- Cada conselheiro titular terá direito a um voto.\r\n- As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno. Em caso de empate nas decisões, o Presidente exercerá o direito do voto de qualidade.\r\n- É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas, nos incisos I a X.\r\nO conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular e terá direito a voz, mesmo quando presente o titular. \r\n- O exercício do voto é privativo dos conselheiros titulares ou suplentes, não sendo permitido seu exercício por representantes, mesmo que qualificados.\r\nA convite do Conselho, por intermédio de seu presidente, especialistas e entidades civis ou governamentais poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.\r\n- As reuniões do Conselho poderão ser promovidas em ambiente eletrônico.\r\n- No ambiente eletrônico serão lançados os votos dos Conselheiros, consignada a ata de reunião e registrado o resultado final da votação, quando for o caso.\r\n- As reuniões realizadas em ambiente eletrônico serão públicas, permitido o acompanhamento pela rede mundial de computadores (internet), podendo ser exigido o prévio credenciamento dos ouvintes.\r\n- A convocação ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis e a extraordinária, dois dias úteis.\r\n- A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante expediente destinado a cada conselheiro e estabelecerá dia, hora e local da reunião.\r\nOs documentos a serem submetidos à deliberação deverão ser encaminhados aos conselheiros, obrigatoriamente, com a mesma antecedência do expediente da convocação.\r\nDo expediente de convocação deverá constar:\r\npauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão;\r\nata da reunião anterior;\r\nrol dos projetos aprovados na reunião anterior;\r\nlista dos projetos a serem apreciados, acompanhada de parecer de aprovação do Presidente do Colegiado e da Secretaria Executiva do Conselho Diretor, em relação a cada um deles, dispensada esta quanto se tratar de matéria relacionada ao funcionamento do colegiado e ao seu Regimento Interno; e\r\nrelação de instituições eventualmente convidadas e assunto a ser tratado.\r\nAs pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão preparadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor, e aprovadas pelo Presidente do Colegiado.\r\nNas reuniões ordinárias ou extraordinárias as matérias deverão ser conduzidas na seguinte ordem:\r\n- abertura de sessão, discussão e votação da ata da reunião anterior;\r\n- leitura do expediente, das comunicações e da Ordem do Dia;\r\n- deliberações;\r\n- outros assuntos; e\r\n- encerramento.\r\nAs reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, não permitida qualquer deliberação sobre assunto não constante da pauta, ressalvados os requerimentos de urgência.\r\nA Ordem do Dia observará, sucessivamente:\r\nrequerimento de urgência;\r\nproposta de projeto objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;\r\npropostas de projetos aprovados e não publicados por decisão do Presidente, com a respectiva ementa e justificativa, nos termos do Parágrafo Único do art. 19;\r\npropostas que tratam do funcionamento do Conselho Diretor e do Regimento Interno do Colegiado;\r\npropostas de projetos estaduais;\r\npropostas de projetos municipais; e\r\npropostas de projetos de execução direta.\r\nNas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário em contrário.\r\nO Conselho Diretor manifestar-se-á por meio de:\r\nresolução, quando se tratar de deliberação do Colegiado sobre assunto geral de competência do Conselho Diretor;\r\ndespacho, quando se tratar de deliberação específica relativa aos projetos submetidos ao Conselho Diretor.\r\nAs matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Diretor deverão ser encaminhadas ao seu Presidente, que avaliará a oportunidade e urgência de inclusão na pauta da reunião a ser realizada.\r\n- Antes de serem submetidas à deliberação do Conselho, as propostas de projetos deverão ser analisadas e aprovadas pelo Presidente do Colegiado e pela Secretaria Executiva do Conselho Diretor, se couber, pela (s) Câmara (s) Técnica (s) instituída (s) pelo Conselho, bem como verificada a sua compatibilização com a legislação pertinente.\r\n- As propostas de projetos que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.\r\nA Secretaria-Executiva do Conselho Diretor deverá apresentar ao Colegiado a lista de propostas de projetos que rejeitar, indicando o objeto, valor e as razões da não-aprovação de cada uma delas.\r\nA deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte sequência:\r\no Presidente apresentará o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator da matéria;\r\n- terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer conselheiro manifestar-se a respeito, escrita ou oralmente;\r\nencerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria.\r\nA manifestação que trata o inciso II deverá limitar- se a um máximo de cinco minutos por conselheiro, ressalvados casos de alta relevância, a critério do Presidente.\r\nO Plenário poderá apreciar matéria não constante de pauta, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência.\r\n- O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de dois conselheiros e encaminhado ao Presidente do Conselho com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, o qual, no prazo de três dias úteis providenciará a distribuição aos conselheiros.\r\n- Excepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo estabelecido no § 1º desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, três conselheiros.\r\n- O requerimento de urgência poderá ser acolhido, a critério do Plenário, por maioria simples.\r\nA matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente, seja ordinária ou extraordinária, observados os prazos regimentais.\r\nÉ facultado a qualquer conselheiro com direito a voto requerer vista, devidamente justificada, de matéria não julgada ou, ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.\r\n- A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião subsequente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer do respectivo conselheiro, entretanto será apreciada independentemente da apresentação deste.\r\n- Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente.\r\n- É intempestivo o pedido de vista ou de retirada de pauta após o início da votação da matéria.\r\n- As matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria simples.\r\nA matéria somente poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, uma única vez.\r\nO conselheiro que requerer vista e não apresentar o respectivo parecer no prazo estipulado receberá advertência por escrito do Presidente.\r\nAs atas, deliberações e informativos do Conselho Diretor serão disponibilizados em página específica no portal da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Polícia Civil. \r\n- O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedade em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na reunião subsequente, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificada.\r\nO Presidente poderá decidir ad referendum do Conselho Diretor sobre matéria previamente apreciada pela Secretaria Executiva do Conselho Diretor, devendo a mesma ser apresentada ao Plenário na primeira reunião subsequente do Colegiado.\r\nAs atas do Conselho Diretor serão redigidas de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas em Plenário e, depois de aprovadas pelo Colegiado, assinadas pelo presidente e pelos conselheiros.\r\nAs decisões do Conselho Diretor serão aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA participação dos membros no Conselho Diretor não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.\r\nEventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos representados no Conselho Diretor.\r\nSeção IV\r\nDas Atribuições dos Membros do Colegiado\r\nAo Presidente incumbe:\r\npresidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;\r\nemitir voto de qualidade nos casos de empate;\r\nconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\nrequisitar, por deliberação do Conselho Diretor, à Secretaria-Executiva do Conselho, e às instituições que executam atividades custeadas com recursos do FISED, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação dos programas e atividades;\r\nsolicitar estudos e pareceres sobre matérias de interesse do Conselho Diretor, bem como a constituição de comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, quando necessários;\r\nconceder vista de matéria constante de pauta, ouvido o Conselho Diretor;\r\nprestar, em nome do Conselho Diretor, todas as informações relativas à gestão do FISED;\r\nexpedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, especialmente no que se refere às representações ativa e passiva do Fundo, em nome do Conselho Diretor; e\r\ncumprir e fazer cumprir este Regimento.\r\nAos conselheiros incumbe:\r\nparticipar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;\r\naprovar as atas das reuniões;\r\nsolicitar informações, providências e esclarecimentos ao Presidente ou encarregado dos serviços de apoio ao Conselho Diretor;\r\napresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;\r\nproferir declarações de voto e mencioná-las em ata, incluindo suas posições contrárias, caso julgue necessário;\r\ninformar, justificadamente, a impossibilidade de comparecimento; e\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente ou por deliberação do Colegiado.\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO Conselho Diretor, observada a legislação aplicável, estabelecerá normas complementares relativas ao funcionamento e à ordem dos trabalhos:\r\ndo próprio Colegiado, no que couber;\r\ndas Câmaras Técnicas referidas no § 1° do art. 3°; e\r\ndas reuniões sigilosas referidas no § 1° do art. 7°.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Colegiado.\r\nEste Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da maioria simples do Conselho Diretor, que será submetida à aprovação do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEste Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2292635\r\n"
        ],
        "2292712": [
            "2021-01-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO FISICO FINANCEIRO DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no Processo nº SEI-150001/007020/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão para realização de Inventário Físico Financeiro de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do artigo 54, inciso I do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- A referida comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro.\r\nEMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-2;\r\nANTONIO MARCELO RIBEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 5114024- 1;\r\nJOSE CARLOS LOPES, ID Funcional nº 2013263-8;\r\n- As designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2292712\r\n"
        ],
        "2292742": [
            "2021-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS \r\nGESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 007/2020.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração a ainda no que consta no processo administrativo nº SEI-310003/001412/2020,\r\n:\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 007/2020, celebrado com a Empresa O UNIVERSITÁRIO COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. (GRAN NUTRIZ), relativo à Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar nas unidades emergenciais de assistência alimentar, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nID\r\nLeandro da Silva Torquato\r\n5007731-7\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nID\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n5103018-7\r\nFelipe Marcelo Mendonça de Carvalho\r\n5025540-1\r\nLeonardo Rohr Fernandes de Amorim\r\n5087232-0\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH nº 213 de 10 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2292742\r\n"
        ],
        "2292868": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4652 DE 15 DE JANEIRO DE 2021\r\nDISCIPLINA AS MATÉRIAS A SEREM ACOMPANHADAS PELO “NÚCLEO DETRAN” EM FUNCIONAMENTO NA PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PG-08, DEFINE A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (PG-08) NOS PROCESSOS JUDICIAIS DISTRIBUÍDOS E EM TRÂMITE NO INTERIOR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/001956/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n- a necessidade de definir as matérias a serem acompanhadas pelo “Núcleo DETRAN”, em funcionamento na Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08;\r\n- o volume de processos judiciais acompanhados pelas Procuradorias Regionais envolvendo matérias de competência da PG-08;\r\n- a especialização técnica da PG-08, bem como sua estrutura física e de pessoal;\r\n- que a maior parte dos processos judiciais está sendo distribuída e processada eletronicamente;\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nE :\r\n- Serão de atribuição do “Núcleo DETRAN”, em funcionamento na Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08, as ações judiciais que versem sobre o exercício do poder de polícia de trânsito, independentemente da pessoa jurídica indicada no polo passivo, desde que os respectivos processos administrativos de acompanhamento sejam classificados como comum-padrão ou comum-singular, tais como:\r\n- obtenção e renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n- vistoria e licenciamento de veículos;\r\n-transferência de propriedade de veículos;\r\n- sanções disciplinadas no Código de Trânsito Brasileiro, o que inclui, entre outras, multa, suspensão do direito de dirigir e penalidades indicadas na Lei nº 12.760/2012 (Lei Seca);\r\n- clonagem de veículos;\r\n- leilão de veículos;\r\n- apreensão de veículos;\r\n- transferência de pontuação para o real infrator; e \r\n- credenciamento de Centros de Formação de Condutores.\r\nAs demandas cuja complexidade transborde da atuação ordinária do Núcleo DETRAN poderão ser distribuídas para um acervo comum da Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08 pelo Procurador- Chefe ou ser redistribuídas para a Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11, em comum acordo entre as Chefias das Especializadas.\r\nAs ações judiciais que tenham como objeto principal questões relacionadas ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, ainda que contenham pedidos relacionados à matéria indicada no caput deste artigo, serão acompanhadas pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11 ou pela Procuradoria Tributária - PG-3, conforme tramitem, respectivamente, nas Comarcas do Interior ou na Capital.\r\n- Os processos judiciais, distribuídos a partir de 30 de NOVEMBRO DE 2020 em Comarcas do Interior do Estado do Rio de Janeiro, que tenham por objeto matérias de atribuição do “Núcleo DETRAN”, em funcionamento na Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08, passaram a ter acompanhamento e atuação judicial pela PG- 08.\r\n- O acervo de processos judiciais, sejam físicos ou eletrônicos, em trâmite nas Comarcas do Interior do Estado do Rio de Janeiro, que tenham por objeto matérias de atribuição do “Núcleo DETRAN”, em funcionamento na Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08, passaram a ter acompanhamento e atuação judicial pela PG-08, a partir de 11 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n- Serão migrados para a PG-08 tão-somente os processos judiciais constantes nas listas elaboradas por cada uma das Procuradorias Regionais.\r\n- Caso a Procuradoria Regional verifique a existência de processo judicial que tenha por objeto matéria de atribuição do “Núcleo DETRAN” e que não esteja indicado na lista encaminhada, o feito poderá ser distribuído à PG-08, a qualquer tempo, desde que, no momento da redistribuição, ainda reste prazo superior a 10 (dez) dias úteis para a realização do ato processual.\r\n- Os processos administrativos físicos de acompanhamento das demandas judiciais permanecerão acautelados nas respectivas Procuradorias Regionais, salvo por determinação diversa das Chefias da PG-11 e PG-08, mediante solicitação, que deverá ser atendida em até 02 (dois) dias uteis.\r\n- As audiências e outras diligências necessárias junto aos cartórios e/ou serventias das Comarcas do Interior do Estado serão de atribuição da Procuradoria Regional correspondente à área de atuação.\r\n- O Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento dos processos judiciais do “Núcleo DETRAN”, em funcionamento na Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08, encaminhará à Procuradoria Regional respectiva a intimação acerca da audiência em até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação acerca da audiência.\r\nAs diligências junto aos cartórios e/ou serventias das Comarcas do Interior do Estado deverão ser realizadas pela Procuradoria Regional com a brevidade necessária ao tempestivo cumprimento do prazo processual e desde que não ultrapasse metade do prazo para a realização do ato processual.\r\nQuando a Procuradoria Regional receber comunicação física ou processo judicial físico em remessa, deverá encaminhar, em até 02 (dois) dias úteis, as cópias digitalizadas dos documentos dos autos necessários ao cumprimento do prazo para o “Núcleo DETRAN”, em funcionamento na Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08, por meio do e-mail intimacoesdetran@pge.rj.gov.br, ou por qualquer outro meio eletrônico que venha a ser disponibilizado.\r\n- Na hipótese de a Procuradoria Regional receber citação referente aos processos judiciais indicados no caput dos artigos 2º e 3º, deverá encaminhar a comunicação, em até 02 (dois) dias úteis, por e- mail para a Gerência de Suporte Processual - GSG, a fim de que ela instaure o respectivo PGE Digital.\r\n- Caso a Procuradoria Regional receba alguma intimação referente aos processos judiciais indicados no caput dos artigos 2º e 3º, a comunicação deverá ser encaminhada à PG-08 por meio do PGE Digital em até 02 (dois) dias úteis.\r\n- Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto no caput dos artigos 2º e 3º permanecerão sob a responsabilidade das Procuradorias Regionais.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2292868\r\n"
        ],
        "2292925": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            "\r\nDE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000577/2020;\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n- Alterar Resolução SECTI nº 81, de 15 de outubro de 2020, designando o servidor MIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5115541-9, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Designar o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR, ID. Funcional nº 571580-6, como substituto eventual da Coordenadoria de Administração.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2292925\r\n"
        ],
        "2292926": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            "\r\nDE 12 DE JULHO DE 2019 DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000075/2021;\r\nque regulamenta a Gestão dos Bens Móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SEFAZ nº 223, de 16/01/2018 - SBM - RJ, estabelece a metodologia e os procedimentos para implantação do Sistema Informatizado de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro e IN AGE nº 29 de 06/11/2014.\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n- Alterar Resolução SECTI nº 12, de 12 de julho de 2019, designando o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR, ID. Funcional nº 571580-6, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições do Setor de Patrimônio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Designar o servidor MIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5115541-9, como substituto eventual do Setor de Patrimônio.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2292926\r\n"
        ],
        "2292927": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            "\r\nDE 12 DE JULHO DE 2019 DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-260016/000076/2021;\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n- Alterar Resolução SECTI nº 12, de 12 de julho de 2019, designando o servidor ADGUIMAR FREITAS BORGES, ID. Funcional 726841-6, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições do Setor de Almoxarifado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Designar o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR, ID. Funcional nº 571580-6, como substituto eventual do Setor de Almoxarifado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2292927\r\n"
        ],
        "2293097": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE JANEIRO DE 2021\r\nDESLOCAMENTO DA DATA FINAL DOS TERMOS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA EM VIGOR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, Proc. nº SEI- 140001/082273/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989); e\r\n- Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção do contágio do COVID-19, bem como as resoluções subsequentes que prorrogaram sucessivamente a vigência de tais medidas até 28 de julho de 2020, totalizando um período de 133 (centro e trinta e três) dias em que as atividades presencias estiveram proibidas, no todo ou em parte, no âmbito da PGE, e estiveram suspensas relevantes atividades do Centro de Estudos Jurídicos, que impediram a plena fruição da Residência Jurídica;\r\nRESOLVE:\r\nEm virtude da pandemia de COVID-19 e do comprometimento da plena fruição da Residência Jurídica durante o período das medidas instituídas pela Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020, e resoluções subsequentes, facultar o deslocamento da data final dos termos de compromisso do Programa de Residência Jurídica em vigor por 133 (cento e trinta e três) dias.\r\nA Coordenadoria de Estágio do Centro de Estudos Jurídicos adotará as medidas necessárias para implementar o disposto no artigo 1º desta Resolução em relação aos residentes que assim desejarem.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2293097\r\n"
        ],
        "2293237": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350457/000002/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de janeiro de 2021, o servidor: 1° TEN PM RG 96.353 PAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO, ID: 4429575-8, da 3ª UPP/19°BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 96.361 PAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS, ID: 4341635-7, da 3ª UPP/19°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E- 09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293237\r\n"
        ],
        "2293397": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e o Processo nº SEI- 210069/000120/2020;\r\n:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\npara o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- e o disposto no Processo nº SEI-210069/000120/2020;\r\n\r\nSerá nomeada Gerente Executiva dos convênios de receita:\r\nCargo\r\n791984/2013,\r\n824976/2015,\r\n891056/2019\r\nProjetos de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro\r\nFernanda Trovão dos Santos\r\nISAP\r\n4322775- 9\r\n\r\n- A gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem as seguintes obrigações:\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no DOERJ de 14/01/2021.\r\nId: 2293397\r\n"
        ],
        "2293459": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/002680/2020,\r\n:\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a SIMONE NASCIMENTO DA SILVA, servidora pública Estadual, matrícula nº 00-3133772-8, lotada na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, em razão da guarda provisória dos irmãos Vitória de Melo Damião e João Vitor de Melo Damião, ambos, com fulcro no artigo 3°, “b”, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória e indeferir a Hosana Laís de Melo Damião por não cumprimento às exigências do artigo 3° \"a\" da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2293459\r\n"
        ],
        "2293462": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " \r\n2021\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 12 DE 08 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no Processo nº SEI-070026/00012/2021,\r\n- Modificar o caput do art. 1º da Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt 1º - A Câmara de Compensação Ambiental (CCA), de caráter deliberativo, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, será integrada pelos seguintes membros com direito a voto:\r\n(...)\r\nX - Titular da Subsecretaria de Saneamento Ambiental (SUBSAN);\r\nXI - Titular da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade (SICCA)\r\nXII - Representante da Coordenação Regional 8 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;\r\nXIII - Representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\nXIV - Representante indicado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); \r\nXV - Representante indicado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro;\r\nXVI - Representante indicado pela Rede de ONG da Mata Atlântica;\r\nXVII - Representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN);\r\nXVIII - Representante indicado pela Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente (ANNAMA);\r\nXIX- Representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - Seccional Rio de Janeiro” (NR)\r\n- Modificar o art. 3º, § 1º da Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - (...)\r\n§ 1º - A Secretaria Executiva, de que trata este artigo, será exercida pela Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Nas hipóteses de ausência e impedimento, a Secretaria Executiva da CCA será exercida pelo titular da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.” (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2293462\r\n"
        ],
        "2293518": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "INOVAÇÃO.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/01/2021\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 91 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 81 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2021\r\nId: 2293518\r\n"
        ],
        "2293519": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "INOVAÇÃO.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/01/2021\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 92 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 12 DE 12 DE JULHO DE 2019 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2021\r\nId: 2293519\r\n"
        ],
        "2293520": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "INOVAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/01/2021\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 93 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 08 DE 12 DE JULHO DE 2019 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2021\r\nId: 2293520\r\n"
        ],
        "2293543": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nº 986 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000038/2021;\r\nRESOLVE:\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA, Coronel PM RG 54.595, ID Funcional 24311634, DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DE PESSOAL, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\nFicam também delegados ao servidor supramencionado os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 07 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000043/2021;\r\nRESOLVE:\r\nANDRÉ SANTOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM RG 54.607, ID Funcional 22136142, SUBDIRETOR DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DGAF), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGAF;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor supramencionado os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 988 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANE, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000036/2021;\r\nRESOLVE:\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA, Coronel PM RG 53.541, ID Funcional 24340669, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizara concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEPM;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da SEPM referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários;\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\nFicam também delegados ao servidor supramencionado os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 08 de janeiro de 2021, revogando-se a Resolução SEPM nº 244, de 22 de novembro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 991 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 510 DE 29 DE MAIO DE 2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, sobretudo, tendo em vista o instituído na Resolução SEPM nº 865, de 11.11.2020, bem como, o que consta no Processo nº SEI-350487/002074/2020.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar expressamente a Resolução nº 510, de 29 de maio de 2020.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293543\r\n"
        ],
        "2293553": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E DE FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001305/2020.\r\n\r\n- Designar a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id. Funcional: 4267424-7, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 001/2020, referente à Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 16 gerenciados em cumprimento de pena sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n, Matrícula: 9900050-3, e FATIMA REGINA LACERDA DE BARROS, Id. Funcional: 2016585-4, para exercerem de forma conjunta a função de fiscal do Contrato mencionado no art. 1º.\r\n- Fica designada a servidora BEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional: 51029090, como gestora substituta do Contrato nº 001/2020 em eventuais impedimentos da gestora designada nesta Resolução.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n18 de janeiro de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2293553\r\n"
        ],
        "2293591": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350052/002008/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de dezembro de 2020, o servidor: MAJ PM OTAVIO LUIS DOS SANTOS, ID: 2295415-5, do 35º BPM, em substituição ao servidorCAP PM LUIZ EDUARDO DE SOUZA E SILVA, ID: 4323229-9, do BPRv, o servidor SUB TEN LUIZ CLAUDIO TRANNIN AGOSTINHO, ID 594896-7, em substituição ao servidor 2º SGT PM MARCELO DIAS DA TRINDADE, ID: 2400163-5, ambos do 35º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293591\r\n"
        ],
        "2293597": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/002077/2020, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de gêneros alimentíciosabaixo relacionados:\r\nImagem_01\r\nImagem_02\r\nImagem_03\r\nImagem_04\r\nImagem_05\r\nImagem_06\r\nImagem_07\r\nImagem_08\r\nImagem_09\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293597\r\n"
        ],
        "2293659": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE A DE 2019 QUE INSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-26/016/000795/2019.\r\nAlterar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nFREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA - ID. 5115551-6\r\nBRUNO DA GUIA SILVA - ID. 5116155-9\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nBRUNO DA GUIA SILVA - ID. 5116155-9\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541- 9\r\nRAQUEL SALES BARRETO - ID. 5116233-4\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2293659\r\n"
        ],
        "2293660": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2019 QUE INSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-26/016/000795/2019.\r\nAlterar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nFREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA - ID. 5115551-6\r\nBRUNO DA GUIA SILVA - ID. 5116155-9\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nBRUNO DA GUIA SILVA - ID. 5116155-9\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541- 9\r\nRAQUEL SALES BARRETO - ID. 5116233-4\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2293660\r\n"
        ],
        "2293713": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nR E S O L V E:\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\nPG17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM)\r\n18/01/2021\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM)\r\n- AGETRANSP\r\n18/01/2021\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)\r\nDO SISTEMA JURÍDICO\r\n21/01/2021\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ)\r\nDO SISTEMA JURÍDICO\r\n03/02/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2293713\r\n"
        ],
        "2293775": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 73 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, e em especial o inciso VII, e o § 1º do artigo 82, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista as atribuições conferidas pelo artigo 8º, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, com status de Secretaria de Estado, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Lei n° 7.989/2018, no art. 16, §5°, ao tratar das atribuições da Subcontroladoria-Geral do Estado, dispôs apenas que o Controlador- Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Subsecretário de Estado;\r\n- que o art. 53, da Resolução CGE np 61, de 14 de setembro de 2020 - Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado, estabelece atribuições diretas ao Subcontrolador-Geral do Estado;\r\nDelegar à Ana Luiza Pereira Lima, ID 4063683-6, Subcontroladora-Geral do Estado, competência para na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos, praticar, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, abrangendo os atos inerentes ao próprio procedimento administrativo, que dizem respeito a:\r\nautorizar a abertura de licitações, homologar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\ncelebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho e de ordens de pagamentos, cheques nominativos, bem como movimentar contas de transferências financeiras em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias, em casos de descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou rejeitar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nformalizar ato de concessão de aposentadorias e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto à invalidez com proventos integrais;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da legislação aplicável;\r\nconcessão de abono permanência;\r\nautorizar o gozo e a publicação de licença-prêmio; e\r\nresponder pelos atos que digam respeito à gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno).\r\n- Cabe recurso administrativo ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão do exercício de competências decisórias, como aquelas relativas aos incisos I, V, VI e X.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CGE nº 09, de 22 março de 2019.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2293775\r\n"
        ],
        "2293822": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            "\r\n83 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DE GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA APOIO NA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA À REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA RIO+30 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2022.\r\nTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se estabelecer e fortalecer políticas públicas de desenvolvimento sustentável, em especial em decorrência da crise global provocada pela pandemia do coronavírus que reforçou ainda mais o entendimento da importância do alinhamento entre governos para se garantir a efetividade das ações de desenvolvimento e preservação, dada a integração entre os ecossistemas globais;\r\n- que em 1992 o Rio de Janeiro sediou a \"Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente\", marco histórico quando os países assinaram a \"Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente\" e concordaram em promover o desenvolvimento sustentável nas suas agendas de governo, considerando a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico como partes fundamentais desse processo;\r\n- que na Conferência Rio+20, realizada no Rio de Janeiro em 2012, 20 anos após a Rio 92, os países se reuniram para renovarem seus compromissos globais de buscar um modelo de desenvolvimento econômico cuja extração de recursos naturais respeite o tempo de regeneração dos ecossistemas;\r\n- que a conferência Rio+20 lançou as bases de um processo intergovernamental abrangente e transparente que culminou no lançamento, em setembro de 2015, de um plano de ação de escala global que aponta 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável com 169 metas associadas para auxiliar os governos na transição para um modelo econômico circular com foco na dignidade humana e conservação ambiental;\r\n- que em 2016 foi pactuada a Nova Agenda Urbana (A/RES/71/256*), resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, conhecida como Habitat III, que definiu padrões globais para alcance do desenvolvimento urbano sustentável, repensando a forma como construímos, gerenciamos e vivemos nas cidades;\r\n- que em setembro de 2019, a Organização das Nações Unidas lançou a \"Década de Ação\" para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030; \r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se tornou signatário do Pacto Global da ONU em 2019, assumindo o compromisso com a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;\r\n- a imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro se recuperar economicamente no momento de pós-pandemia de forma sustentável, adotando um modelo socioeconômico que dialogue com a preservação e valorização dos seus recursos naturais;\r\n- a necessidade de engajamento de todos os setores da sociedade para a adoção de hábitos de produção e consumo que estejam em sintonia com o tempo de regeneração dos ecossistemas;\r\n- o potencial do uso das tecnologias de comunicação virtual para um maior engajamento da sociedade e comunidade internacional;\r\n- a necessidade de captação de recursos e mobilização de parcerias junto à iniciativa privada a fim de viabilizar a realização da Conferência da Rio+30 em 2022 no Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-07/0026/001610/2020;\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir, sem aumento de despesa, no âmbito da SEAS, o Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI Rio+30 para elaborar proposta de realização da Conferência Rio+30, desenvolvendo um modelo de evento semipresencial que possa conectar e mobilizar toda a comunidade internacional e a sociedade local em prol da “Década de Ação” e da Agenda 2030 da ONU.\r\nO GTI Rio+30 será coordenado pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBRHES, e terá como membros permanentes:\r\ndois representantes da SEAS, sendo um pertencente à SUBRHES e outro, à SUBCON;\r\num representante da Superintendência de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\num representante do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos - ONU-Habitat;\r\num representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD;\r\num representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\num representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio RJ;\r\num representante da Câmara Empresarial do Rio - Câmara Rio;\r\num representante do Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG;\r\num representante do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho - ALERJ;\r\num representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Outros representantes públicos e privados poderão ser convidados a participar do GTI Rio+30 de modo permanente ou pontual.\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções no GTI Rio+30 sem prejuízo do exercício das atividades que executam regularmente.\r\n- Cada representante do GTI Rio+30 poderá indicar um suplente.\r\nCabem ao GTI Rio+30 as seguintes atribuições:\r\nconstruir proposta para a realização da Conferência Rio+30, a ser endereçada ao Ministério das Relações Exteriores, à Organização das Nações Unidas, e ao Pacto Global;\r\npromover a integração de ações públicas e privadas para o apoio à organização e realização do evento;\r\nengajar, consolidar, articular e ampliar as ações de organizações da sociedade civil e do setor empresarial do Estado do Rio de Janeiro que atuem em campos relevantes para o interesse público;\r\nmobilizar a iniciativa privada para catalisar e incentivar a captação de recursos e parcerias para a realização do evento.\r\nOs representantes dos membros do GTI Rio+30 serão indicados à SUBRHES, por meio de ofício, pelos representantes legais de seu respectivo órgão ou entidade de vinculação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2293822\r\n"
        ],
        "2293823": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.383, de 03 de dezembro de 2020, publicado no DOERJ de 04 de dezembro de 2020, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/004160/2020,\r\n:\r\nDesignar os servidores a seguir relacionados para, sem prejuízo das atribuições, compor a Comissão de Inventariança, prevista no artigo 3º do Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, publicado no DOERJ de 11 de agosto de 2016:\r\nDÉBORA CUNHA WETZLAR DUARTE, ID Nº 5105757-3\r\nMAURO MOREIRA DE SOUZA, ID Nº 5112257-0\r\nMARTA DOS SANTOS, ID Nº 3153346-9\r\nRICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Nº 5114353-4\r\nJOSÉ DO CARMO ALVES, ID Nº 5097880-2\r\nJOSÉ CARLOS CORRÊA, ID Nº 5036889-3\r\nSÉRGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES, ID Nº 3219954-6\r\n- A Comissão de Inventariança prevista no artigo anterior terá como objetivo a conclusão das seguintes atividades:\r\nelaborar o inventário circunstanciado proveniente da incorporação da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\npromover os atos relativos à formalização da incorporação do órgão ou extinção da entidade;\r\nexecutar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa necessários ao processo de inventário, com exceção daqueles privativos dos ordenadores de despesa da SEDSODH;\r\nproceder à regularização dos atos administrativos, contábeis e financeiros remanescentes, por intermédio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, bem como à análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares;\r\nadotar as providências necessárias à efetivação da inscrição da SEPREDEQ, nos cadastros pertinentes, especialmente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, se assim couber;\r\napresentar ao Titula da Pasta, ao final de 60 (sessenta) dias:\r\no inventário completo;\r\nrelatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos;\r\nproposta para a reorganização da SEDSODH, com vistas à absorção das atribuições, estrutura e patrimônio da SEPREDEQ, mediante a definição da sua nova estrutura, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos, bem ainda como a desocupação de bens imóveis;\r\nprestação de contas da SEPREDEQ, relativa ao exercício financeiro de 2020;\r\nexercer outras atribuições relacionadas à incorporação da SEPREDEQ, que lhe forem delegadas pelo Titular da SEDSODH.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2293823\r\n"
        ],
        "2293824": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            "\r\nGESTOR E FISCAIS DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2019.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, e ainda de acordo com o contido no Processo nº SEI-31/003/001354/2019,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2019, celebrado com a Empresa P&P Turismo Ltda. Epp, relativo à prestação de serviços de agência de viagem, como segue:\r\nGESTORA DO CONTRATO\r\nID\r\nMaria Cristina da Silva\r\n5010328-8\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nID\r\nLuna Marins Seda \r\n5116184-2\r\nMatilde da Silva Dias\r\n5091489-8\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nA cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEstá Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2293824\r\n"
        ],
        "2293844": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPO~EM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o constante no processo nº SEI-E-07/002/6088/2016;\r\n:\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS Ecológico;\r\n- a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n- a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/1996, incluindo o critério de conservação ambiental para a repartição do imposto; e\r\n- o Decreto Estadual n° 46.884/2019, ou outro que venha substituí-lo, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico \r\n\r\nFica instituído Grupo de Trabalho para fins de revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. \r\nAs atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n\r\nI - promover a análise, revisão, padronização, cálculo e publicação do conjunto de indicadores ambientais incorporados dentre os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nII - estimular, acompanhar e avaliar o ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, bem como fortalecer sua implementação.\r\nIII - apoiar tecnicamente os municípios com a oferta de projetos, cursos e treinamentos, que visam apoiar as políticas públicas municipais, que proporcionem impactos diretos nos indicadores e critérios que compõem o cálculo do ICMS Ecológico.\r\nIV - realizar o acompanhamento e criação de indicadores, que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - avaliar em cada ciclo do ICMS Ecológico os dados enviado pelos municípios, assim como os recursos apresentados por estes. \r\nO Grupo de Trabalho - GT, será composto, para cada um dos índices temáticos que compõem o ICMS Ecológico, por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que terão apoio técnico de representantes do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nA análise do Grupo de Trabalho - GT levará em conta os seguintes critérios:\r\nI- Índice de Tratamento de Esgoto.\r\nII- Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:\r\n1.Tipos de Destinação de Resíduos.\r\n2.Fator da Reciclagem.\r\n3.Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível.\r\nIII- Índice de Remedição de Vazadouros.\r\nIV- Índice de Mananciais de Abastecimento.\r\nV - Índice de Área Protegida e Área Protegida Municipal: \r\na) Grau de Implementação.\r\nb) Grau de Conservação.\r\nVI - Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) composto por:\r\na) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. \r\nb) Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.\r\nc) Plano Municipal de Saneamento Básico.\r\nd) Programa Municipal de Educação Ambiental.\r\ne) Licenciamento ambiental de impacto local.\r\nf) Legislação específica de repasse de parcela do valor recebido do ICMS Ecológico no Fundo Municipal de Meio Ambiente. \r\n- O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\nRepresentantes da SEAS:\r\n1 - Angela Teresa Canal - ID: 5035372-1 - SUPSUS/ SUBRHES\r\n2 - Eliezer Macedo dos Santos - ID: 5114207-4 - GABSEC\r\n3 - Emiliano Dionízio de Angelis Sant´Anna Reis - ID: 5024184-2 - Coordenador - SUPCON/ SUBCON\r\n4 - Erika Leite de Souza Soares Spínola - ID: 4458531-4 - SUPGER/ S UBSAN\r\n5 - Gisele de Souza Boa Sorte Ribeiro - ID: 4404094- 6 - SUPREH/ SUBRHES\r\n6 - Maria Fernanda Peralta - ID: 4228825-8 - SUPGER/ SUBSAN\r\n7 - Renata de Souza Lopes - ID: 4274660-4 - SUPCON/ SUBCON\r\n8 - Roberta Brasileiro Constantino - ID: 5085973-0 - SUPCON/ SUBCON\r\n9 - Roberta Santos de Souza - ID: 5105408-6 - SUPGER/ SUBSAN\r\n10 - Ruan Henrique de Barros Cabral - ID: 5115433-1 - PSAM/ SUBSAN\r\n11 - Sara Nathalia da Silva do Nascimento - ID: 5114511-1 - SUPGER/ SUBSAN \r\n1 - Eduardo Ildefonso Lardosa - ID: 2147626-8 - NURPPN/ GEUC \r\n2 - Erica Ramos Cardoso - ID: 5073269-2 - GELANI/ SESAN\r\n3 - Larissa Ferreira da Costa - ID: 4461252-4 - GERSEG/ DIRSEQ\r\n4 - Marcelo Barreto da Silva - ID: 219354-7 - Superintendente Geral das Regionais/ SUPGER\r\n5 - Marco Antonio Alves da Silva - ID: 4366710-4 - SERVGAM/ SUPGER\r\n6 - Victor Buznello de Vasconcellos Maluf - ID Funcional: 5105712-3 - GERGET/ DIRBAPE \r\n- Serão convidados a integrarem este GT os servidores Yuri Guedes Maia - ID. Funcional n° 5095703-1 e Daniel Viggiano Lago - ID. Funcional n° 5084465-2, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ, responsável pela realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA). \r\nO Coordenador do GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos critérios que compõem o ICMS Ecológico, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho. \r\nFica revogada a resolução SEA n° 52, de 16 de março de 2020. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2293844\r\n"
        ],
        "2293875": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO Nº 42 SEPLAG/SUBPF DE 18 DE JANEIRO DE 2021 \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, do Decreto Estadual nº 33.123, de 05 de maio de 2003, do Decreto Estadual nº 46.714, de 01 de agosto de 2019, e do Decreto Estadual nº 47.149 de 29 de junho de 2020 e do Decreto Estadual nº 47.189. de 29 de julho de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-12/001/040400/2019, \r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, nos termos do Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO À RESOLUÇÃO Nº 42 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\n\r\nCapítulo I\r\nDa Denominação e Das atribuições\r\n\r\nO Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criado através da Lei nº 4.056/2002 e do Decreto nº 33.123/2003, alterado pelo Decreto nº 46.714/2019, pelo Decreto nº 46.918/2020, e pelo Decreto nº 47.149 de 29 de junho de 2020 e pelo Decreto nº 47.189 de 29 de julho de 20201 é organizado na forma de Colegiado, de natureza deliberativa, sendo presidido pelo Secretário de Planejamento e Gestão. \r\nCapítulo II\r\nDa Constituição\r\n\r\nO Conselho Gestor será constituído da seguinte forma:\r\nMembros Natos: \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão (presidente);\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\nMembros Convidados:\r\nRepresentante do Conselho Estadual de Assistência Social;\r\nRepresentante do Conselho Estadual de Habitação e Saneamento.\r\n\r\nCada membro do Conselho Gestor, nato ou convidado, deverá ter um suplente previamente indicado para substituí-lo em caso de impossibilidade de comparecimento.\r\nOs membros do Conselho Gestor não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.\r\nO Conselho Gestor contará com uma Secretaria Executiva, responsável por coordenar as atividades de Secretaria do Conselho. \r\nO Secretário Executivo, seu substituto eventual e a equipe técnica responsável serão designados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nCapítulo III\r\nDas Competências do Presidente\r\n\r\nCompete ao Presidente do Conselho Gestor:\r\ndeterminar a data, o horário e o local da realização de cada reunião;\r\nconvocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\naprovar a pauta, para cada reunião, assim como a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência ou relevante interesse;\r\ncomparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\nabrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;\r\npresidir e coordenar os trabalhos do Conselho Gestor, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;\r\ndirimir as questões de ordem;\r\nproferir voto de qualidade em caso de empate;\r\nrepresentar o Conselho;\r\nzelar pelo cumprimento da legislação em vigor.\r\nCapítulo IV\r\n\r\nCompete aos Conselheiros:\r\ncomparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\nparticipar das discussões, sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho Gestor;\r\nDeliberar sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a partir de proposta apresentada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, observando a alocação dos recursos nas ações sociais previstas na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, de instituição do Fundo;\r\nanalisar os relatórios quadrimestrais do total arrecadado pelo Fundo, bem como a aplicação dos recursos nas ações planejadas.\r\nCapítulo V\r\nDas Reuniões Plenárias\r\nO Conselho Gestor se reunirá, ordinariamente nos períodos de Elaboração do Plano Plurianual, Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Elaboração da Lei Orçamentária Anual, abertura do orçamento e aprovação do relatório anual do Fundo e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.\r\nQualquer membro nato poderá solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária.\r\nA convocação para as reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada, e encaminhada aos membros junto com a pauta da Reunião, podendo, no prazo de 2 (dois) dias, opinar sobre o conteúdo da pauta e propor novos assuntos a serem deliberados, podendo serem incluídos ou não pelo Presidente.\r\nPara as reuniões extraordinárias os Conselheiros serão convocados com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e nelas somente serão discutidas as matérias que motivaram a convocação.\r\nAs reuniões do Conselho Gestor serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros natos, sejam eles titulares ou suplentes previamente indicados.\r\nAs propostas do Conselho Gestor serão aprovadas por maioria de seus membros natos.\r\nAlterações de alocação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária, em Ações que já possuem previsão de recursos do FECP, não precisam ser aprovadas pelo Conselho, bastando ser ratificadas por e-mail pelos conselheiros.\r\nAlterações de alocação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária, para Ações sem previsão de recursos do FECP, poderão ser aprovadas por e-mail pela maioria dos membros natos e ratificadas presencialmente na reunião seguinte.\r\nCapítulo VI\r\nDisposições Finais\r\n\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2293875\r\n"
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        "2293901": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI- 350467/001967/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 13 de NOVEMBRO de 2020, os servidores: 1º TEN PM YAN TARIK PIMENTEL MADUREIRA, ID: 4405311-8, 3º SGT PM CAIO LUCAS SALVADOR, ID: 4248812-5, e 3º SGT PM JORGE HENRIQUE MUIZ DA SILVA GUIMARÃES, ID: 4248812-5 Do RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços de Eletricidade S/A..\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293901\r\n"
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        "2293930": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350040/003204/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de DEZEMBRO de 2020, os servidores: MAJOR PM FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID: 24466354-0, 1º TEN PM RENE VIEIRA DA SILVA, ID: 4405839-0 E 2º SGT PM LUIZ CARLOS SIMÃO DE MIRANDA, ID: 2323863-1, do Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor CAP PM RENATO PORTO DE SOUZA, ID: 2194195-5, 1º TEN PM LUIS FELIPE CRUZ, ID: 5034360-2 E CB PM SORAYA DO NASCIMENTO FARIA, ID: 4383318-7 do Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A e Contrato de adesão oriundo do Processo nº E- 09094/27/2015, firmado com a empresa CEG - Serviços de Fornecimento de Gás Encanado.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293930\r\n"
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        "2293931": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350121/001370/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 17 de JULHO de 2020, os servidores: CB PM MICHELE DE ARAÚJO CRUZ ID: 5017100-3, da 3ª DPJM, em substituição ao servidor SUBTEN PM DANILO MARIANO BRAGA, ID: 0594336-1, do CPROEIS, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293931\r\n"
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            "RIO\r\n.\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350068/001396/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de NOVEMBRO de 2020, os servidores: MAJOR PM MARCOS CAMPOS ABOUD PEREIRA, ID: 2294631-4, da 4º CPA, em substituição ao servidor MAJOR PM SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA, ID: 2294631-4, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411, 412 E 413, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293932\r\n"
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            "2021-01-25 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002324/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 20 de OUTUBRO de 2020, os servidores: SUBTEN PM JULIO CESAR DE SOUZA, ID: 2378390- 7, da Academia de Polícia Militar D. João VI, em substituição ao servidor CB PM ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA, ID: 4428832-8, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de adesão oriundo do Processo nº E-09094/27/2015, firmado com a empresa CEG - Serviços de Fornecimento de Gás Encanado.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293933\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293934\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293935\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293936\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293937\r\n"
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            "2021-01-25 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002505/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de DEZEMBRO de 2020, os servidores: CAP PM RAFAEL CORREA DE CARVALHO ID: 4189352-2, do Quarto Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor MAJ PM PAULO CESAR SIMÕES, ID: 2308745-5, do Quarto Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A, com a empresa Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE e com a empresa CEG - Serviço de Fornecimento de Gás Canalizado.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293938\r\n"
        ],
        "2293955": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n2021\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DELEGA COMPETÊNCIA À CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI- 320001/003878/2020,\r\nda Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2293955\r\n"
        ],
        "2293964": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nº 1009 DE 21 DE JANEIRO DE 2021\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA CLASSE 08, TIPO 01 AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - ARP NAS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE.\r\n, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 913 de 30 de Setembro de 1976 e, tendo em vista o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para as publicações da PMERJ (IG-1);\r\nRESOLVE:\r\nCriar, com os seguintes dígitos:\r\nClasse: 8 (Aeronave - Anv); Tipo: 1 (Aeronave Remotamente Pilotada - ARP) - ao rol de registros de viaturas da Secretaria de Polícia Militar, quando da inclusão em carga das Aeronaves Remotamente Controladas.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2293964\r\n"
        ],
        "2293969": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, de acordo com o sorteio realizado no dia de 19 de janeiro de 2021, nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, nos autos do Processo nº SEI E-12/207/694/2019,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 01/2021, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros titulares e suplentes funcional ou contratual com a Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nTITULARES: \r\nIGOR DOMINGUES MARQUES DA SILVA;\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA.\r\nSUPLENTES:\r\n1. FERNANDA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO;\r\n2. CARLA VELHO AZEVEDO;\r\n3. BEATRIZ MARCOLINO AYRES.\r\nº Ficam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 01/2021 da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a contar da data de publicação no DOERJ, titulares e suplentes funcional ou contratual com a Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nTITULARES: \r\nCRISTIANE LARANGEIRA CERQUEIRA.\r\nSUPLENTES:\r\n1. MARCO ANDRÉ PEREIRA SENNA SANTOS;\r\n2. FLÁVIA DUARTE PEREIRA.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2293969\r\n"
        ],
        "2293975": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            "\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A NOMENCLATURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 2° da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n° 104, de 27 de março de 2002, e o disposto no Processo nº SEI- 140001/095241/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, a nomenclatura dos cargos em comissão constantes do Anexo à presente Resolução, na forma ali mencionada.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nCARGOS A SEREM ALTERADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DAS ALTRERAÇÕES\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\n(a)PROCURADOR REGIONAL\r\nDG/CG\r\n02\r\nPROCURADORASSISTENTE\r\nDG/CG\r\n02\r\n(b)PROCURADOR REGIONAL\r\nDG/CG\r\n01\r\nPROCURADOR ADJUNTO\r\nDG/CG\r\n01\r\n)PROCURADOASSESSOR\r\nSA\r\n01\r\nPROCURADOR CHEFE\r\nSA\r\n01\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA - Id. Funcional nº 41954793\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE - Id. Funcional nº 43871445\r\n(b) Cargo vago:\r\nÚltimo ocupante - MARCUS VINICIUS CARDOSO MOREIRA\r\n(c) Atual ocupante:\r\nRENATA COTRIM NACIF - Id. Funcional nº 41954874\r\nId: 2293975\r\n"
        ],
        "2294090": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA CRIADA PELA RESOLUÇÃO SEAS N° 078 DE 30/11/2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto Estadual 46.654/2019, na Lei Estadual nº 4.320/1964 e no processo nº SEI E-07/0026/001308/2020;\r\nE:\r\nProrrogar o prazo para conclusão da instauração de Sindicância por mais 07 (sete) dias criada pela Resolução SEAS nº 078 de 30/11/2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021 \r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2294090\r\n"
        ],
        "2294111": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI 350041/002408/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de outubro de 2020, o servidor: 1º TEN PM RG 90.815 Vitor Mayrink Rodrigues, ID: 4405968-0, do 24º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 90.829 Evandro Malta Ferreira, ID: 4341634-9, do 40º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2294111\r\n"
        ],
        "2294181": [
            "2021-01-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/12/2020\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 90 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º…\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso\r\neia-se:\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como, ISOLADAMENTE, movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso\r\nId: 2294181\r\n"
        ],
        "2294196": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002, e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e\r\n, o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução Complementar nº 172 de maio de 2019 sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n- Ficam designados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o ano calendário de 2021, os seguintes membros:\r\nMembros Titulares:\r\nWagner Douglas Dockhorn - ID: 5109678-1;\r\nRenato Gomides Dias Junior - ID: 5115639-3;\r\nRicardo Neves de Assumpção - ID: 5087010-6;\r\nRafael Fernandes Lira - ID: 5092179-7;\r\nPriscilla Honório de Almeida - ID: 4345647-2;\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva - ID: 5098132-3;\r\nJoão Silveira Rodrigues - ID: 5115983-0;\r\nCarlos Arthur Bandeira de Mello - ID: 5115697-0;\r\nClaudia Motta Azêdo - ID: 2055434-6.\r\nO Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2294196\r\n"
        ],
        "2294239": [
            "2021-01-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI 350040/000023/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM GLEISON NUNES ID: 2446895-9, do 23°BPM em substituição ao servidor MAJ PM FÁBIO GONÇALVES SALES, do 23°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 09/094/100168/2018, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2294239\r\n"
        ],
        "2294276": [
            "2021-01-26 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.497, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, E O EDITAL DE ABERTURA DO 12º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, e da Resolução PGE nº 4.497, de 15 de janeiro de 2020, Processo nº SEI- 140001/003870/2021,\r\n:\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989); e\r\n- a Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020, que, dentre as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19, determinou a suspensão sine die da prova do 12º Exame de Seleção para o programa de Residência Jurídica da PGE-RJ (art. 5º, inciso III);\r\nRevogar a Resolução PGE nº 4.497, de 15 de janeiro de 2020, e o Edital de abertura das inscrições para o 12º Exame de Seleção de candidatos ao programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica o Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ desde já autorizado a receber, processar e realizar o pagamento dos pedidos de restituição das taxas de inscrição pagas pelos candidatos do Exame ora revogado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2294276\r\n"
        ],
        "2294299": [
            "2021-01-26 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE\r\nCRIA, SEM O AUMENTO DE DESPESAS, GRUPO TÉCNICO INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA SEGURANÇA HÍDRICA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA II - GUANDU\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições previstas no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, e o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como o disposto no OF. CIRCULAR SEPLAG/GABSEC N° 01/2020, e considerando o que consta no Processo nº SEI-070026/000010/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado, sem o aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Grupo Técnico Interinstitucional Permanente de Acompanhamento da Segurança Hídrica da Região Hidrográfica II - Guandu - GTIPASH Guandu.\r\nO GTIPASH Guandu, sem prejuízo da competência dos demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tem como objetivos:\r\nacompanhar, discutir e propor ações preventivas, mitigadoras e emergenciais com finalidade consultiva em termos de qualidade de água, abastecimento público e os outros usos na Região Hidrográfica II - Guandu.\r\nantecipar e analisar situações de conflito envolvendo o abastecimento público da região metropolitana e propor soluções alternativas.\r\narticular e analisar o adequado monitoramento, de forma preventiva, para antecipar eventuais problemas e propor soluções alternativas, visando o atendimento dos requisitos qualitativos e quantitativos de água na bacia.\r\natuar no sentido de propor formas de garantir o atendimento dos requisitos dos usos múltiplos da água.\r\nauxiliar na divulgação de informações correntes sobre aspectos qualitativos e quantitativos dos recursos hídricos nas bacias.\r\n- As soluções e propostas oriundas do GTIPASH Guandu devem ser encampadas pelos integrantes do grupo na medida de suas competências e responsabilidades.\r\nO GTIPASH Guandu será coordenado pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBRHES e terá como convidados permanentes:\r\ndois representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, sendo 01 da SUBRHES e 01 da Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN;\r\nquatro representantes do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sendo dois da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental - DISEQ, um da Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRAM e um da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM;\r\num representante do Comitê Guandu-RJ;\r\ndois representantes da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE;\r\num representante do Instituto Rio Metrópole - IRM;\r\num representante, Professor, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\num representante da Fundação Osvaldo Cruz - Fiocruz;\r\num representante da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\num representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - Firjan.\r\nSerá convidado como observador um representante do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro - MP/RJ do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA;\r\nAs indicações de representantes no GTIPASH Guandu devem ser enviadas por carta/ofício para o endereço eletrônico: seas.subrhes@gmail.com.\r\nOs Municípios da região hidrográfica II, assim como outras instituições, poderão ser convidados a participar de forma pontual nas reuniões do GTIPASH conforme se faça necessário.\r\n\r\nCada representante do GTIPASH poderá indicar um suplente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2294299\r\n"
        ],
        "2294300": [
            "2021-01-26 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA Nº 03/2016.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições e considerando o que consta no Processo nº SEI-070026/000079/2021,\r\n:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA nº 03/2016, firmado com o Banco BRADESCO S.A, para a Administração de Recursos Financeiros oriundos do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Fundo da Mata Atlântica, denominado FMA\r\nDiego Khouri Mota, Id. Funcional nº 5007762-7;\r\nFilipe Alves da Silva Mendes, Id Funcional nº 4398646-3\r\nMiguel Ângelo Guimaraes, Id. Funcional nº 43423841;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SEAS/CG nº 01, de 14/03/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2294300\r\n"
        ],
        "2294344": [
            "2021-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nESIGNA SERVIDOR PARA O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CARTÃO RECOMEÇAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 10, do Decreto nº 46.961, de 03 de março de 2020 e considerando ainda o contido no Processo nº SEI- 310003/000237/2021, \r\nRESOLVE: \r\nDesignar a servidora ANA PAULA BARBOSA BALA, ID. Funcional nº 1918255-4, para acompanhar a execução, o recebimento e a fiscalização do Cartão Recomeçar, destinado a vítimas atingidas por tragédias naturais, conforme disposto no Decreto nº 46.961/2020.\r\n- A servidora, designada no artigo anterior, deverá acompanhar junto aos Municípios a demanda substanciada com os dados familiares e regiões atingidas, para o devido cumprimento dos requisitos legais para inclusão no Cartão Recomeçar.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as previstas na Resolução SEDSODH nº 157, de 11 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2294344\r\n"
        ],
        "2294351": [
            "2021-01-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2020\r\nREVOGA O ART. 23 DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.399\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80 e o disposto no Proc. nº SEI- 140001/050266/2020,\r\n:\r\no disposto no artigo 40 da Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018; e\r\na necessidade de integração entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado que atuam no combate a atos lesivos praticados contra a Administração Pública;\r\nFica revogado o art. 23 da Resolução PGE nº 4.399, de 30 de maio de 2019.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2294351\r\n"
        ],
        "2294521": [
            "2021-01-27 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECEC/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E- 18/001/525/2018,\r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar fatos ocorridos durante a prestação dos serviços, objeto do administrativo nº E- 18/001/525/2018, nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\nTânia Amorim de Barros, ID 32186045;\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID 51074761; e\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 50074105.\r\npara conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2294521\r\n"
        ],
        "2294543": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14001/000640/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\na autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\na declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; \r\na busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;\r\na ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\no Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\nas notícias de aumento da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;\r\na Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou a prorrogação dos efeitos da Resolução PGE nº 4648, de 08 de janeiro de 2021;\r\nRESOLVE:\r\nProrroga-se até o dia 10 de fevereiro de 2021 as medidas disciplinadas na Resolução PGE nº 4648/2021 \r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entrará em vigor em 27 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2294543\r\n"
        ],
        "2294645": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nFica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nSILVIA FABER TORRES\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n18/02/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2294645\r\n"
        ],
        "2294667": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, MINUTA PADRÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ENTRE ESTA SECRETARIA E OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho e 1993; e \r\n- a necessidade de implementação de instrumentos de formalização de acordos de cooperação entre esta Secretaria e os diversos órgãos demandantes da Administração Pública e o constante no Processo nº SEI-170026/001595/2020,\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, minuta padrão de Termo de Cooperação Técnica para a celebração de acordos entre esta Secretaria e os diversos órgãos da Administração Pública, conforme MINUTA I e MINUTA II e seus respectivos ANEXOS, desta Resolução.\r\nO Termo de que trata a presente Resolução tem por objeto a cooperação entre os partícipes para a elaboração de planos, estudos e projetos para a execução de obras de engenharia entre a Executora - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, e o Proponente, visando à concretização de iniciativas voltadas para a satisfação das necessidades públicas, de acordo com Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\nA cooperação firmada no Termo de Cooperação compreenderá, salvo nas hipóteses que não há aplicabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto:\r\nEstudos de viabilidade: arquitetônica e/ou econômico-financeira;\r\nEstudo Preliminar de arquitetura;\r\nAnteprojeto arquitetônico;\r\nProjeto Executivo arquitetônico;\r\nProjeto Executivo complementar (para os casos de Equipamentos Modulares de que trata a Resolução nº 007, de 27 de junho de 2019);\r\nMemoriais Descritivos de projeto; \r\nPlanilha Orçamentária dos projetos desenvolvidos pela Executora;\r\nCaderno de Especificações Técnicas referente à Planilha Orçamentária elaborada pela Executora.\r\nCaberá ao Proponente do Termo de Cooperação as seguintes obrigações: \r\nEtapa 1 - Para oficialização da Demanda:\r\nFormalização da demanda do objeto por meio de Ofício pelo titular da Pasta ou Chefe do Poder Executivo Municipal, com as devidas justificativas do objeto, conforme ANEXO da Minuta I e da Minuta II, respectivamente.\r\nFornecimento do Documento de Titularidade, Posse ou Domínio Público da propriedade onde será realizada a obra;\r\nEntrega do Programa de Necessidades completo;\r\nIndicação da demanda do Plano Anual de Contratações - PAC do proponente; \r\nEnvio da Fonte de Recurso, Programa de Trabalho e Natureza da Despesa e disponibilidade orçamentária;\r\nA Demanda objeto do Termo de Cooperação celebrado entre os partícipes deverá estar contemplada no Plano Plurianual - PPA do Proponente. \r\n- Caso o termo seja assinado entre a SEINFRA e outros municípios, apenas serão necessários para atendimento, os itens a, b, e c.\r\nEtapa 2 - Durante desenvolvimento do projeto:\r\nEntrega das Plantas cadastrais;\r\nFornecimento dos Estudos Técnicos Preliminares de topografia e sondagem essenciais ao início da elaboração dos estudos. \r\nEtapa 3 - Para o processo licitatório:\r\nEncaminhamento das licenças municipais, ambientais e demais outorgas para o início da obra;\r\nPromoção das desocupações dos terrenos, quando necessárias ao desenvolvimento da obra;\r\nElaboração das Resoluções Conjuntas com publicação no Diário Oficial, referentes à: (i) contratação dos serviços de Sondagem e Topografia, quando se fizerem necessários; (ii) contratação dos projetos básicos e executivos; (iii) contratação dos serviços para execução das obras; \r\nDescentralização dos Recursos em 30 (trinta) dias, contados da provocação ao Órgão Executor, para: (i) contratação dos serviços de Sondagem e Topografia, quando se fizerem necessários; (ii) contratação de projetos básicos e executivos; (iii) contratação dos serviços para execução das obras; \r\nIndicar servidores para comissão mista de aceite provisório e definitivo de cada contrato a ser realizado, considerando as contratações elencadas nos itens “c” e “d”. \r\nCaso o termo seja assinado entre a SEINFRA e outros municípios, apenas serão necessários para atendimento os itens a e b.\r\nCaberá à Executora do Termo de Cooperação as seguintes obrigações: \r\navaliação do cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho; \r\nlevantamento de informações e o Desenvolvimento do Estudo de Viabilidade Técnica do objeto solicitado;\r\nelaboração de Estudo Preliminar, Anteprojeto, Memorial Descritivo, Projeto Executivo e Memorial Descritivo, a depender do objeto;\r\ndesenvolvimento do Caderno de Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária referente ao objeto;\r\nenvio do processo para realização da Licitação.\r\nA realização da licitação ficará a cargo da Executora - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, salvo nos casos em que for aprovado, pelo Secretário da Pasta, a condução do certame por terceiros.\r\nAs ações relacionadas à execução das atividades objeto do Termo celebrado dar-se-ão conforme Plano de Trabalho, e definição de metas que serão estipuladas de acordo com o objeto e preliminarmente acordado entre os partícipes, e aprovado pela Executora e Proponente.\r\nAs entregas de cada atividade só acontecerão se as atividades predecessoras do Plano de Trabalho forem atendidas.\r\nNão haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do Termo objeto da presente Resolução. \r\nAs despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos realizados pelos participantes no desenvolvimento dos itens do art. 3º desta Resolução, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. \r\nOs serviços decorrentes do Termo de Cooperação serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\nA entrega final do objeto do termo será de 165 (cento e sessenta e cinco) dias, mediante a publicação do edital. O presente TERMO continuará com sua vigência até o término da execução do objeto e o aceite do mesmo.\r\nNa celebração do Termo de Cooperação Técnica com entes municipais, deverão ser observados os requisitos, as informações e as descrições elencados no bojo do ANEXO da MINUTA I e da MINUTA II desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nANEXO ÚNICO\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° XX/20XX\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROPOENTEPARA DESENVOLVIMENTOS DO (COLOCAR O OBJETO DO TERMO) \r\nPARTES: \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEINFRA, localizada em Campo de São Cristóvão, n° 138, 5° andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, representada pelo Secretário Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, daqui por diante designado SEINFRA;\r\n(Nome), inscrito(a) no CNPJ/MPF sob o número..., com sede em , neste ato representada por..., portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº ..., conforme..., que confere ao(s) qualificado(s), poderes para representá-la na assinatura deste termo de cooperação técnica, daqui por diante designada .................,\r\nAs partes supraidentificadas ajustam, e por este instrumento celebram , em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se a este TERMO suas diretivas incondicionalmente, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº NNN/AAAA em trâmite pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, mediante as seguintes cláusulas e condições: \r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\nEste TERMO tem por objeto a cooperação entre os partícipes para a elaboração de planos, estudos e projetos para a execução de obras de engenharia entre a EXECUTORA e PROPONENTE, visando à concretização de iniciativas voltadas para a satisfação das necessidades públicas, de acordo com o devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste ajuste, independentemente de transcrição. \r\nO presente TERMO não abarca a realização das obras constantes dos projetos elencados no caput desta cláusula a serem elaborados pela EXECUTORA. \r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO \r\nA cooperação firmada neste TERMO compreenderá, salvo nas hipóteses que não há aplicabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto:\r\nI. Estudos de viabilidade: arquitetônica e/ou econômico-financeira;\r\nII. Estudo Preliminar de arquitetura;\r\nIII. Anteprojeto arquitetônico;\r\nIV. Projeto Executivo arquitetônico;\r\nV. Projeto Executivo complementar (para os casos de Equipamentos Modulares de que trata a Resolução 007 de 27 de junho de 2019);\r\nVI. Memoriais Descritivos de projeto;\r\nVII. Planilha Orçamentária dos projetos desenvolvidos pela EXECUTORA;\r\nVIII. Caderno de Encargos referente à Planilha Orçamentária elaborada pela EXECUTORA.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS PARTÍCIPES \r\nCompetem ao PROPONENTE e à EXECUTORA as seguintes obrigações gerais:\r\nI. Cooperar entre si no sentido de criar, em suas respectivas áreas de atuação, as condições necessárias ao fiel cumprimento deste TERMO;\r\nII. Promover uma articulação permanente entre os responsáveis, de forma a serem obtidas, de maneira rápida e confiável, as informações de interesse de cada uma das partes, utilizando-se para tanto, de todos os meios de comunicação disponíveis;\r\nIII. Participar, sempre que solicitado, de reuniões promovidas pelos órgãos subscritores do presente TERMO e que tenham por objetivo tratar de assuntos relativos ao objeto do mesmo;\r\nIV. Informarem-se prévia e mutuamente, por meio de correspondência oficial, sobre quaisquer alterações que possam de algum modo interferir na execução do objeto;\r\nV. Estabelecer outras ações conjuntas com vistas ao alcance dos objetivos do presente TERMO.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE\r\nCompetem ao PROPONENTE as seguintes obrigações:\r\nEtapa 1: Para oficialização da Demanda:\r\na) Formalização da demanda do objeto, por meio de Ofício pelo titular da Pasta, com as devidas justificativas do objeto, conforme ANEXO desta Minuta, devendo indicar o Órgão responsável pela execução dos serviços;\r\nb) Fornecimento do Documento de Titularidade, Posse ou Domínio Público da propriedade onde será realizada a obra;\r\nc) Entrega do Programa de Necessidades completo;\r\nd) Indicação da demanda do Plano Anual de Contratações - PAC do proponente; \r\ne) Envio da Fonte de Recurso, Programa de Trabalho e Natureza da Despesa. e disponibilidade orçamentária;\r\nf) A Demanda objeto do Termo de Cooperação celebrado entre os partícipes deverá estar contemplada no Plano Plurianual - PPA do Proponente. \r\nEtapa 2: Durante desenvolvimento do projeto:\r\na) Entrega das Plantas cadastrais;\r\nb) Fornecimento dos Estudos Técnicos Preliminares de Topografia e Sondagem, com as suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnicas, e Levantamento Arbóreo, essenciais ao início da elaboração dos estudos. Em caso de inexistência por parte do Órgão Proponente, deverá realizar para o Órgão Executor, SEINFRA, a respectiva descentralização de recursos orçamentários suficientes ao atendimento da demanda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do estabelecido na Etapa 3, item d.\r\nEtapa 3: Para o processo licitatório:\r\na) Encaminhamento das licenças municipais, ambientais e demais outorgas para o início da obra;\r\nb) Promoção das desocupações dos terrenos, quando necessárias ao desenvolvimento da obra;\r\nc) Elaboração das Resoluções Conjunta de Descentralização de Recursos com publicação no Diário Oficial, referentes à: (i) contratação dos serviços de Sondagem e Topografia, quando se fizerem necessários; (ii) contratação dos projetos básicos e executivos; (iii) contratação dos serviços para execução das obras;\r\nd) Descentralização dos Recursos em 30 (trinta) dias, contados da provocação ao Órgão Executor, para: (i) contratação dos serviços de Sondagem e Topografia, quando se fizerem necessários; (ii) contratação de projetos básicos e executivos; (iii) contratação dos serviços para execução das obras;\r\ne) Indicar servidores para comissão mista de aceite provisório e definitivo de cada contrato a ser realizado, considerando as contratações elencadas nos itens “c” e “d”.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EXECUTORA\r\nCompetem à EXECUTORA as seguintes obrigações:\r\na) Avaliação do cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho; \r\nb) Desenvolvimento do Estudo de Viabilidade Técnica do objeto solicitado;\r\nc) Elaboração de Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Executivo e Memorial Descritivo a depender do objeto;\r\nd) Desenvolvimento do Caderno de Encargos e Planilha Orçamentária referente ao objeto;\r\ne) Envio do processo para realização da Licitação.\r\nCLÁUSULA SEXTA- DOS DIREITOS AUTORAIS\r\nOs partícipes responsabilizam-se pela observância da propriedade intelectual e dos direitos autorais dos conteúdos disponibilizados em cursos, programas ou qualquer material de divulgação técnica ou institucional utilizado nas ações previstas neste TERMO, devendo ser informados o crédito da autoria e o respectivo instrumento de cooperação técnica que deu amparo à utilização.\r\nA cessão, transferência e divulgação, total ou parcial, dos trabalhos realizados por meio deste TERMO somente serão permitidas mediante anuência prévia, expressa e formal dos partícipes.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO \r\nAs atividades decorrentes do presente TERMO serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.\r\nAs ações relacionadas à execução das atividades objeto deste TERMO dar-se-ão conforme Plano de Trabalho (conforme modelo Anexo desta minuta), e definição de metas que serão elaboradas de acordo com o objeto e preliminarmente acordado entre os partícipes, e aprovado pela EXECUTORA e PROPONENTE. \r\nAs entregas de cada atividade só acontecerão se as atividades predecessoras do Plano de Trabalho (Anexo desta Minuta) forem atendidas.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO DISPÊNDIO FINANCEIRO\r\nNão haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. \r\nOs serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. \r\nCLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO \r\nCada partícipe indicará um gestor e seu respectivo substituto (pessoa física) para acompanhar a execução deste TERMO. \r\nO gestor do presente TERMO é (...) e seu substituto é (...).\r\nAo gestor indicado no Parágrafo Primeiro competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e periodicamente dar ciência à PROPONENTE, por meio de reuniões de entrega e alinhamento. \r\nO gestor do TERMO anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. \r\nO acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade dos outros partícipes perante a EXECUTORA e/ou terceiros. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA \r\nO prazo de vigência do presente Termo é de xx (por extenso) ano/ meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho. \r\nNa inobservância pelo órgão Proponente dos prazos estabelecidos na Etapa 3, item d, o presente Termo será rescindido imediata e automaticamente, não havendo, para tanto, necessidade de comunicação formal do Órgão Executor ao Órgão Proponente.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO \r\nEste TERMO poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum TERMO entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO \r\nA denúncia ou rescisão deste TERMO poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, de ofício protocolado no Processo via Sistema Eletrônico de Informações - SEI!. \r\nConstituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexeqüível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações. \r\nA eventual rescisão deste TERMO paralisará imediatamente qualquer atividade que esteja sendo desenvolvida e o processo referente ao presente instrumento será dado como concluído. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO \r\nA publicação do presente Termo será providenciada pela EXECUTORA, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da lei n° 8.666/93.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ENTREGA\r\nA entrega final do objeto do termo será de 165 (cento e sessenta e cinco) dias, mediante a publicação do edital. O presente TERMO continuará com sua vigência até o término da execução do objeto e o aceite do mesmo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO \r\nAs questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual - TJRJ, Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nE, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica. \r\nRio de Janeiro, .... de .... de 20xx.\r\nÓrgão Executor\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nID 5106362-0\r\n___________________\r\nxxxxxxx\r\nÓrgão Proponente\r\nANEXO\r\nDOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA\r\n1. SETOR PROPONENTE\r\n1.1. Descrição do Proponente\r\n1.2. Gestor responsável \r\n1.3. Suplentes gestor responsável\r\n1.4. Comissão mista de aceite provisório e definitivo \r\n2. SETOR EXECUTOR:\r\n2.1. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n2.2. Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n2.3. Gestor Responsável\r\n2.4. Suplentes gestor responsável\r\n2.3. Telefone: (21) 2517-4900\r\n3. DEMANDA\r\nDESCRIÇÃO DO OBJETO, o contrato que vier a ser firmado terá o prazo de vigência de XX (escrever por extenso) meses, contado a partir da data de sua assinatura, admitida a prorrogação, que será executado pelo Órgão XXX. Encontram-se a seguir relacionados os serviços a serem prestados:\r\nCOLOCAR TABELA COM OS SERVIÇOS DO OBJETO\r\nPREVISÃO DE DATA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA\r\n4.1 A data limite para atendimento da demanda apresentada é dia XX de XXXX de 20XX.\r\n5. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE\r\nDescrever justificativa para desenvolvimento do objeto.\r\n\r\nDescrever o local da obra e as entregas \r\n7. EQUIPE DE PLANEJAMENTO\r\nColocar nome e ID dos envolvidos \r\n8. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO PROPONENTE\r\n_____________________________\r\nxxxxxxx\r\nÓrgão Proponente\r\nANEXO\r\nPLANO DE TRABALHO\r\nATIVIDADES EXECUTADAS E CRONOGRAMA\r\nItem\r\nNome\r\nDuração\r\nInício\r\nFim\r\nPredecessor\r\n1\r\nDemanda do secretário - EXECUTORA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\nEnvio do Termo de Cooperação Técnica e solicitação dos documentos de oficialização da Demanda - EXECUTORA\r\n6 dias\r\n\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n- PROPONENTE\r\n5 dias\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4\r\n(Total)\r\n25 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.1) Levantamento\r\n5 dias\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n4.2) Estudo de Viabilidade\r\n5 dias\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n4.3) Estudo Preliminar\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n4.1/ 4.2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\nAvaliação Gerencial (Reunião) - PROPONENTE E EXECUTORA\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\nAnteprojeto arquitetura - EXECUTORA\r\n10 dias\r\n\r\n\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7\r\nConsulta Prévia - EXECUTORA\r\n7 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.1) CBMERJ\r\n7 dias\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n7.2) Prefeitura\r\n7 dias\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8\r\n- PROPONENTE\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9\r\n(Total)\r\n50 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.1) Arquitetura\r\n30 dias\r\n\r\n\r\n8\r\n\r\n9.2) Estrutura\r\n30 dias\r\n\r\n\r\n8\r\n\r\n9.3) Elétrica/ Lógica/ CFTV/ SPDA\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n9.1\r\n\r\n9.4) Hidrossanitário\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n9.1\r\n\r\n9.5) Ar-Condicionado\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n9.1\r\n\r\n9.6) Bombeiros\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n9.1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nAvaliação Gerencial (Reunião) - PROPONENTE E EXECUTORA\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n9\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11\r\nOrçamento e Caderno de Encargos - EXECUTORA\r\n10 dias\r\n\r\n\r\n9TI - 2dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\nModalidade / Tipo - EXECUTORA\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13\r\n- PROPONENTE\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\nEnvio do Processo para licitação - EXECUTORA\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n13\r\n¹As disciplinas podem variar de acordo com a demanda ou necessidades do projeto.\r\nATIVIDADES EXECUTADAS E CRONOGRAMA\r\nItem\r\nNome\r\nDuração\r\nInício\r\nFim\r\nPredecessor\r\n15\r\nDotação Orçamentária - PROPONENTE\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n\r\n15.1) Envio da dotação orçamentária para contratação de serviços de sondagem e topografia;\r\n8\r\n15.2) Envio da dotação orçamentária para contratação de projetos e/ou serviços de execução de obras.\r\n11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16\r\nTransferência de Recursos \r\n2 dias\r\n\r\n\r\n16.1) Elaboração da Resolução Conjunta de Descentralização de Recursos - PROPONENTE\r\n16.1.1) Para contratação de serviços de sondagem e topografia;\r\n15.1\r\n16.1.2) Para contratação de projetos e/ou serviços de execução de obras.\r\n15.2\r\n16.2) Assinatura da Resolução Conjunta de Descentralização de Recursos - PROPONENTE e EXECUTORA\r\n16.2.1) Para contratação de serviços de sondagem e topografia;\r\n16.1.1\r\n16.2.2) Para contratação de projetos e/ou serviços de execução de obras.\r\n16.1.2\r\n16.3) Descentralização de Recursos - PROPONENTE\r\n16.3.1) Para contratação de serviços de sondagem e topografia;\r\n16.2.1\r\n16.3.2) Para contratação de projetos e/ou serviços de execução de obras.\r\n16.2.2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nAutorização do Secretário para licitar - EXECUTORA\r\n2 dias\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18\r\nChecklist e Minuta do Edital - EXECUTORA\r\n5 dias\r\n\r\n\r\n17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nParecer ou Promoção - EXECUTORA\r\n30 dias\r\n\r\n\r\n18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nCorreções do parecer e publicação do edital - EXECUTORA\r\n3 dias\r\n\r\n\r\n19\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nReserva Orçamentária - EXECUTORA\r\n2 dias\r\n21.1) Emissão\r\n20\r\n21.2) Assinatura do Secretário\r\n21.1\r\nMINUTA II\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° XX/20XX\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAQUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROPOENTE PARA DESENVOLVIMENTOS DO (COLOCAR O OBJETO DO TERMO)\r\nPARTES:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEINFRA, localizada em Campo de São Cristóvão, n° 138, 5° andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, representada pelo Secretário Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, daqui por diante designado SEINFRA;\r\n(Nome), inscrito(a) no CNPJ/MPF sob o número..., com sede em , neste ato representada por..., portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº ..., conforme..., que confere ao(s) qualificado(s), poderes para representá-la na assinatura deste termo de cooperação técnica, daqui por diante designada .................,\r\nAs partes supra identificadas ajustam, e por este instrumento celebram , em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se a este TERMO suas diretivas incondicionalmente, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº NNN/AAAA em trâmite pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, mediante as seguintes cláusulas e condições: \r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\nEste TERMO tem por objeto a cooperação entre os partícipes para a elaboração de planos, estudos e projetos para a execução de obras de engenharia entre a EXECUTORA e PROPONENTE, visando à concretização de iniciativas voltadas para a satisfação das necessidades públicas, de acordo com o devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste ajuste, independentemente de transcrição. \r\nO presente TERMO não abarca a realização das obras constantes dos projetos elencados no desta cláusula a serem elaborados pela EXECUTORA. \r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO\r\nA cooperação firmada neste TERMO compreenderá, salvo nas hipóteses que não há aplicabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto:\r\nI- Estudos de viabilidade: arquitetônica e/ou econômico-financeira;\r\nII- Estudo Preliminar de arquitetura;\r\nIII- Anteprojeto arquitetônico;\r\nIV- Projeto Executivo arquitetônico;\r\nV- Projeto Executivo complementar;\r\nVI- Memoriais Descritivos de projeto;\r\nVII- Planilha Orçamentária dos projetos desenvolvidos pela EXECUTORA;\r\nVIII- Caderno de Especificações Técnicas referente à Planilha Orçamentária elaborada pela EXECUTORA.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS PARTÍCIPES \r\nCompetem ao PROPONENTE e à EXECUTORA as seguintes obrigações gerais:\r\nI- Cooperar entre si no sentido de criar, em suas respectivas áreas de atuação, as condições necessárias ao fiel cumprimento deste TERMO;\r\nII- Promover uma articulação permanente entre os responsáveis, de forma a serem obtidas, de maneira rápida e confiável, as informações de interesse de cada uma das partes, utilizando-se para tanto, de todos os meios de comunicação disponíveis;\r\nIII- Participar, sempre que solicitado, de reuniões promovidas pelos órgãos subscritores do presente TERMO e que tenham por objetivo tratar de assuntos relativos ao objeto do mesmo;\r\nIV- Informarem-se prévia e mutuamente, por meio de correspondência oficial, sobre quaisquer alterações que possam de algum modo interferir na execução do objeto;\r\nV- Estabelecer outras ações conjuntas com vistas ao alcance dos objetivos do presente TERMO.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE\r\nCompetem ao PROPONENTE as seguintes obrigações:\r\nEtapa 1: Para oficialização da Demanda:\r\nFormalização da demanda do objeto via documento oficial do município, considerando os requisitos mínimos do ANEXO desta Minuta;\r\nb) Fornecimento do Documento de Titularidade, Posse ou Domínio Público da propriedade onde será realizada a obra, pertencente ao município;\r\nc) Entrega do Programa de Necessidades completo.\r\nEtapa 2: Durante desenvolvimento do projeto:\r\nEntrega das Plantas cadastrais, se houver;\r\nb) Fornecimento dos Estudos Técnicos Preliminares de Topografia e Sondagem com as suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnicas, e Levantamento Arbóreo, se houver, essenciais ao início da elaboração dos estudos. Em caso de inexistência por parte do Proponente, os partícipes deverão avaliar a possibilidade e responsabilidade da contratação.\r\nEtapa 3: Para o processo licitatório:\r\nEncaminhamento das licenças municipais, ambientais e demais outorgas para o início da obra;\r\nb) Promoção das desocupações dos terrenos, quando necessárias ao desenvolvimento da obra.\r\nO Proponente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da formalização da demanda descrita no item “a”, da Etapa 1, para entrega oficial à Executora dos documentos constantes nos itens “b” e “c” da Etapa 1 e Etapa 2 desta Cláusula, sob pena de rescisão deste Termo.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EXECUTORA\r\nCompetem à EXECUTORA as seguintes obrigações:\r\nAvaliação do cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho; \r\nb) Levantamento de informações e o desenvolvimento do Estudo de Viabilidade Técnica do objeto solicitado;\r\nc) Elaboração de Estudo Preliminar de Arquitetura, Anteprojeto, Memorial Descritivo, Projeto Executivo a depender do objeto;\r\nd) Desenvolvimento do Caderno de Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária referente ao objeto;\r\ne) Processo para realização da Licitação.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS AUTORAIS\r\nOs partícipes responsabilizam-se pela observância da propriedade intelectual e dos direitos autorais dos conteúdos disponibilizados em cursos, programas ou qualquer material de divulgação técnica ou institucional utilizado nas ações previstas neste TERMO, devendo ser informados o crédito da autoria e o respectivo instrumento de cooperação técnica que deu amparo à utilização.\r\nA cessão, transferência e divulgação, total ou parcial, dos trabalhos realizados por meio deste TERMO somente serão permitidas mediante anuência prévia, expressa e formal dos partícipes.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO \r\nAs atividades decorrentes do presente TERMO serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.\r\nAs ações relacionadas à execução das atividades objeto deste TERMO dar-se-ão conforme Plano de Trabalho (conforme modelo Anexo desta minuta), e definição de metas que serão elaboradas de acordo com o objeto e preliminarmente acordado entre os partícipes, e aprovado pela EXECUTORA e PROPONENTE. \r\nAs entregas de cada atividade só acontecerão se as atividades predecessoras do Plano de Trabalho (Anexo desta minuta) forem atendidas.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO DISPÊNDIO FINANCEIRO\r\nNão haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamen tos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. \r\nOs serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. \r\nCLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO \r\nCada partícipe indicará um gestor e seu respectivo substituto (pessoa física) para acompanhar a execução deste TERMO.\r\nO gestor do presente TERMO é (...) e seu substituto é (...).\r\nAo gestor indicado no Parágrafo Primeiro competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e periodicamente dar ciência à PROPONENTE, por meio de reuniões de entrega e alinhamento. \r\n: O gestor do TERMO anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. \r\n: O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade dos outros partícipes perante a EXECUTORA e/ou terceiros. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA \r\nO prazo de vigência do presente Termo é de xx (por extenso) ano/ meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO \r\nEste TERMO poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum TERMO entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO \r\nNos casos de rescisão deste TERMO, deverá ser realizada análise jurídica, com a devida ciência ao Órgão Proponente e ao Executor, ressaltando-se que, de todo modo, resguardar-se-á o erário público municipal/estadual, considerando que este Instrumento não possui dispêndios de recursos, mas, as ações concernentes ao mesmo podem ensejar desembolsos monetários.\r\nA eventual rescisão deste TERMO paralisará imediatamente qualquer atividade que esteja sendo desenvolvida e o processo referente ao presente instrumento será dado como concluído.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO \r\nA publicação do presente Termo será providenciada pela EXECUTORA, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da lei n° 8.666/93.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ENTREGA\r\nA entrega final do objeto do termo será de 165 (cento e sessenta e cinco) dias, mediante a publicação do edital. O presente TERMO continuará com sua vigência até o término da execução do objeto e o aceite do mesmo.\r\nPara fins de execução da licitação deverá ser necessária a entrega dos documentos citados na Etapa 3, da Cláusula Quarta.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO \r\nAs questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual - TJRJ, Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nE, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica. \r\nRio de Janeiro, .... de . de 20xx\r\n_________________________________\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nÓrgão Executor\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n_____________________________\r\nxxxxxxx\r\nÓrgão Proponente\r\nChefe do Poder Executivo Municipal\r\nANEXO\r\nREQUISITOS MÍNIMOS PARA OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA\r\n1. PROPONENTE\r\n1.1. Descrição do Proponente\r\n1.2 Fornecimento do Documento de Titularidade, Posse ou Domínio Público da propriedade onde será realizada a obra, pertencente ao município;\r\n1.3 Entrega do Programa de Necessidades completo, caso necessário;\r\n2. DEMANDA\r\n2.1 Descrição detalhada do objeto solicitado\r\n3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE\r\n3.1. Descrição da justificativa para desenvolvimento do objeto\r\n4. LOCAL DA OBRA\r\n4.1. Descrição do local da obra e as entregas necessárias\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\nATIVIDADES EXECUTADAS E CRONOGRAMA\r\nItem\r\nNome\r\nDuração\r\nInício\r\nFim\r\nPredecessor\r\n1\r\nDemanda do secretário - EXECUTORA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\nEnvio do Termo de Cooperação Técnica e solicitação dos documentos de oficialização da Demanda - EXECUTORA\r\n6 dias\r\n\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n- PROPONENTE\r\n5 dias\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4\r\n(Total)\r\n25 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.1) Levantamento\r\n5 dias\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n4.2) Estudo de Viabilidade\r\n5 dias\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n4.3) Estudo Preliminar\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n4.1/ 4.2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\nAvaliação Gerencial (Reunião) - PROPONENTE E EXECUTORA\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\nAnteprojeto arquitetura - EXECUTORA\r\n10 dias\r\n\r\n\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7\r\nAvaliação Gerencial Geral- (Reunião) - PROPONENTE E EXECUTORA\r\n7 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.1) Órgãos Municipais\r\n7 dias\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8\r\n- PROPONENTE\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9\r\n(Total)\r\n50 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.1) Arquitetura\r\n30 dias\r\n\r\n\r\n8\r\n\r\n9.2) Estrutura\r\n30 dias\r\n\r\n\r\n8\r\n\r\n9.3) Elétrica/ Lógica/ CFTV/ SPDA\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n9.1\r\n\r\n9.4) Hidrossanitário\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n9.1\r\n\r\n9.5) Ar-Condicionado\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n9.1\r\n\r\n9.6) Bombeiros\r\n20 dias\r\n\r\n\r\n9.1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nAvaliação Gerencial (Reunião) - PROPONENTE E EXECUTORA\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n9\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11\r\nOrçamento e Caderno de Especificações Técnicas - EXECUTORA\r\n10 dias\r\n\r\n\r\n9TI - 2dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\nModalidade / Tipo - EXECUTORA\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13\r\n- PROPONENTE\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\nEnvio do Processo para licitação - EXECUTORA\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n13\r\n¹As disciplinas podem variar de acordo com a demanda ou necessidades do projeto.\r\nATIVIDADES EXECUTADAS E CRONOGRAMA\r\nItem\r\nNome\r\nDuração\r\nInício\r\nFim\r\nPredecessor\r\n15\r\nDefinição da Dotação Orçamentária para contratação de serviços de sondagem e topografia - EXECUTO RA\r\n1 dia\r\n\r\n\r\n8\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16\r\nAutorização do Secretário para licitar - EXECUTORA\r\n2 dias\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nChecklist e Minuta do Edital - EXECUTORA\r\n5 dias\r\n\r\n\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18\r\nParecer ou Promoção - EXECUTORA\r\n30 dias\r\n\r\n\r\n17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nCorreções do parecer e publicação do edital - EXECUTORA\r\n3 dias\r\n\r\n\r\n18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nReserva Orçamentária - EXECUTORA\r\n2 dias\r\n20.1) Emissão\r\n19\r\n20.2) Assinatura do Secretário\r\n20.1\r\nId: 2294667\r\n"
        ],
        "2294734": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2021\r\nPRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DA SEFAZ.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040073/000005/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a breve indisponibilidade dos serviços e do sítio oficial da SEFAZ na internet; e\r\n- a necessidade de preservar os direitos dos contribuintes, em atenção ao princípio da segurança jurídica;\r\n- Os tributos vencidos nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2021 poderão ser pagos, sem acréscimos, até o dia 28 de janeiro de 2021.\r\nA Superintendência de Arrecadação da Subsecretaria de Estado de Receita fica autorizada a adotar as providências necessárias para o correto pagamento dos tributos, na forma estabelecida no caput.\r\n- Ficam prorrogados para o dia 28 de janeiro de 2021 os prazos para apresentação de impugnação ou recurso, no âmbito do processo administrativo-tributário, com término nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2021.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2294734\r\n"
        ],
        "2294742": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002, e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e\r\n, o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução Complementar nº 172 de maio de 2019 sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n- Ficam designados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o ano calendário de 2021, os seguintes membros:\r\nMembros Titulares:\r\nWagner Douglas Dockhorn - ID: 5115413-7;\r\nRenato Gomides Dias Junior - ID: 5115639-3;\r\nRicardo Neves de Assumpção - ID: 5087010-6;\r\nRafael Fernandes Lira - ID: 5092179-7;\r\nPriscilla Honório de Almeida - ID: 4345647-2;\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva - ID: 5098132-3;\r\nJoão Silveira Rodrigues - ID: 5115983-0;\r\nCarlos Arthur Bandeira de Mello - ID: 5115697-0;\r\nClaudia Motta Azêdo - ID: 2055434-6.\r\nO Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/01/2021.\r\nId: 2294742\r\n"
        ],
        "2294747": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n21 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, de acordo com o sorteio realizado no dia de 19 de janeiro de 2021, nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, nos autos do Processo nº SEI E-12/207/694/2019,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 01/2021, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros titulares e suplentes com vínculo funcional ou contratual com a Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nTITULARES: \r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA;\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA.\r\nSUPLENTES:\r\n1. FERNANDA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO;\r\n2. CARLA VELHO AZEVEDO;\r\n3. BEATRIZ MARCOLINO AYRES.\r\nº - Ficam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 01/2021 da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a contar da data de publicação no DOERJ, titulares e suplentes sem vínculo funcional ou contratual com a Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nTITULAR: \r\nCRISTIANE LARANGEIRA CERQUEIRA.\r\nSUPLENTES:\r\n1. MARCO ANDRÉ PEREIRA SENNA SANTOS;\r\n2. FLÁVIA DUARTE PEREIRA.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. nº 13-A de 21/01/2021.\r\nId: 2294747\r\n"
        ],
        "2294770": [
            "2021-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI PROTOCOLOS E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES PARA ATENDIMENTO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE SEEDUC, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhes conferem as legislações em vigor e o que consta no processo nº SEI-030029/001109/2021\r\n- o disposto no art. 205 da Constituição Federal/1988, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- a previsão do artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- o disposto no §4º do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n- a situação de emergência em saúde reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que estabeleceu os protocolos de distanciamento social adotados em razão da pandemia de COVID-19;\r\n- a Portaria n°.188, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID-19;\r\n- o disposto no §9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020 que dispõe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação.\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.454/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de COVID-19;\r\n- os protocolos iniciais fixados para o funcionamento das Unidades Escolares da Rede SEEDUC, dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.873/2020;\r\n- os protocolos iniciais fixados para o retorno do corpo docente às atividades presenciais com alunos, dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.876/2020;\r\n- os princípios norteadores do planejamento de retomada alinhados pela Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos;\r\n- a necessidade de garantir a continuidade do saber, com o objetivo de evitar o prejuízo no ensino-aprendizagem do público mais jovem, minimizando as diferenças sociais, potencializando o desenvolvimento de vida das nossas crianças e adolescentes e, ainda, garantindo compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de Educação Básica e a família, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);\r\n- que aproximadamente 10% dos alunos da Rede Estadual de Ensino não possuem dispositivo eletrônico para acesso à segundo dados estatísticos levantados por esta Secretaria de Estado de Educação;\r\n- o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS/OMS, sugerindo que o retorno dos alunos de volta às escolas e instituições de ensino, com o máximo de segurança, precisa ser encarado como prioridade;\r\n- as orientações da Organização Mundial de Saúde - OMS, Fundo das Nações Unidas para Infância- UNICEF e Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO para retorno seguro à escola, considerando que as interrupções no período de ensino presencial em sala de aula podem ter um impacto grave sobre a capacidade de aprendizagem do estudante e que quanto mais tempo crianças e jovens, principalmente as que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, permanecerem fora da escola, menor será a probabilidade de retorno, aumentando os casos de abandono e de evasão escolar, e maior será a exposição a outros fatores de risco como violência e trabalho infantil.\r\n- os estudos da OMS, UNICEF e UNESCO, que indicam que o fechamento prolongado das escolas impacta a vacinação, alimentação, apoio à saúde mental e psicossocial de forma significativamente maior em crianças e jovens vulneráveis. E que para mitigar impactos negativos, a reabertura das escolas deverá ser segura e consistente, articulada com a Saúde, com a adoção de todas as medidas adequadas para proteger alunos, funcionários, professores e suas famílias.\r\n- a Nota Complementar de Retorno Seguro nas Escolas da Sociedade Brasileira de Pediatria, publicada dia 26 de janeiro de 2021.\r\n- Instituir protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar presencial nas Unidades da Rede SEEDUC.\r\n- O ensino presencial priorizará os discentes que não possuem dispositivo eletrônico para acesso à pois estes estão inviabilizados de acompanhar as atividades curriculares e extracurriculares remotamente.\r\n- As disposições desta Resolução vigorarão durante o período de atividades escolares remotas ou híbridas (presenciais e remotas), sendo facultada aos responsáveis ou aos discentes, quando maior de idade e capaz, a opção pelo Regime Híbrido ou Exclusivamente Remoto, observadas as orientações sanitárias e as Bandeiras de Risco Estadual para o COVID-19.\r\nCAPÍTULO I\r\nResolução SEEDUC nº 5.873/2020, para todas as unidades escolares, durante a pandemia de COVID-19.\r\n, 4°, 10 a 17 da , para todas as unidades escolares, durante a pandemia de COVID-19.\r\nResolução SEEDUC nº 5.887/2020, que instituiu fluxo entre a Ouvidoria SEEDUC, seus servidores e alunos para fins exclusivamente de comunicação de descumprimento das regras e protocolos, dispostos nas Resoluções SEEDUC n. 5.873 e 5.876 e desta Resolução, enquanto vigorar o Regime de Atividades Presenciais durante a pandemia da COVID-19.\r\n- As comunicações de descumprimentos das regras e protocolos sanitários deverão ser encaminhadas por meio do sistema adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes endereços eletrônicos: https://falabr.cgu.gov.br/publico/RJ/Manifestacao/RegistrarManifestacao.\r\nCAPÍTULO II\r\n- Fica vedado o funcionamento das Unidades Escolares para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos enquanto o município, onde a mesma encontra-se localizada, estiver nas Bandeiras Vermelha e Roxa, conforme a classificação de risco da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Serão acatadas as comunicações oficiais do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visem à suspensão ou à manutenção das atividades de ensino presenciais, no âmbito do seu território, respeitando-se a autonomia federativa, dos entes municipais no estabelecimento de normas complementares, para fins de instituir protocolos que objetivem evitar a propagação da COVID-19.\r\n- As bandeiras classificatórias de risco de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro serão atualizadas semanalmente, às sextas-feiras, até às 14h, pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do site \r\n- Independentemente da bandeira classificatória de risco em vigor, as Unidades Escolares da Rede SEEDUC deverão estabelecer planos de ação pedagógico e administrativo, considerando o cenário de bandeira Verde, Amarela ou Laranja que garantam o funcionamento das atividades presenciais, objetivando dinamizar o funcionamento da Unidade Escolar para o caso de oscilação de bandeira de uma semana para a outra, observadas as vedações dispostas no art. 7º desta Resolução.\r\n- A unidade escolar deverá notificar os responsáveis e alunos, em tempo hábil, caso haja alteração na classificação de risco, de acordo com a informação recebida, devendo ser o plano de ação aplicado no terceiro dia útil subsequente, exceto nos casos de alteração para bandeira vermelha ou roxa, cujo plano de ação deverá ser aplicado no primeiro dia útil consecutivo.\r\n- Cabe às Diretorias Regionais Administrativas e Pedagógicas informar as Bandeiras Classificatórias de Risco do Estado e orientar as equipes diretivas das unidades escolares acerca dos procedimentos que deverão ser adotados. \r\nCAPÍTULO III\r\n- Observadas as orientações dispostas no art. 2° e Capítulo II desta Resolução, durante o período de aplicação do Regime Híbrido de Atendimento Educacional aos alunos, serão adotados os procedimentos dispostos neste capítulo.\r\n- Durante o período de fevereiro de 2021 será realizado levantamento diagnóstico e pesquisa socioemocional com todos os alunos, de forma presencial nas unidades escolares, juntamente com a entrega de plano de estudo.\r\n- Para aqueles que não possuem dispositivo eletrônico para acesso à será entregue também material de matriz essencializada, com o conteúdo pedagógico referente a 2020.\r\n- Cada aluno deverá comparecer em sua unidade escolar nos dias e horários previamente agendados pelo gestor do colégio obedecendo o cronograma disposto:\r\n- Ensino Fundamental duas vezes no mês;\r\n- Ensino Médio três vezes no mês.\r\n- Cabe a cada unidade escolar dividir os alunos em grupos, a fim de evitar aglomerações, respeitando todos os protocolos sanitários previstos no capítulo I desta Resolução.\r\n- Na ocorrência do previsto no art. 7º, o diagnóstico e a pesquisa socioemocional serão realizados de forma remota, por versão on-line. Para os alunos que não possuem dispositivo eletrônico para acesso à internet serão feitas redefinições no cronograma de atendimento presencial, conforme orientações das bandeiras.\r\n- Aos alunos da Rede SEEDUC, que detenham dispositivo digital para acesso à i patrocinado sem consumo dos dados de sua operadora, para que acompanhem as atividades pedagógicas desenvolvidas no aplicativo .\r\n- Caberá às unidades escolares informar e orientar os alunos e/ou seus responsáveis para uso do aplicativo \r\n- As atividades pedagógicas da Rede SEEDUC a serem disponibilizadas compreenderão conteúdo dos componentes curriculares dinamizados por videoaulas, e material escrito (em formato digital em PDF), a serem disponibilizados no aplicativo referido, além da interação e aulas por meio da ferramenta \r\n- As atividades de ensino durante o primeiro trimestre letivo de 2021 terão conteúdo referente à matriz essencializada de 2020, disposto da seguinte forma:\r\n- durante o mês de fevereiro será realizado levantamento diagnóstico e pesquisa socioemocional, conforme previsto no art.10 desta Resolução;\r\n- durante o mês de março será trabalhado o conteúdo referente ao 1° e 2° bimestres de 2020;\r\n- durante o mês de abril será trabalhado o conteúdo referente ao 3° e 4° bimestres de 2020;\r\n- realizar-se-á, ao final do mês de abril, a avaliação do 1º bimestre, referente ao conteúdo do ano letivo de 2020, que englobará todos os instrumentos avaliativos propostos desde o início do ano letivo, podendo ser consideradas as atividades dispostas nas Orientações de Estudo - OEs e o Diagnóstico, a critério dos docentes.\r\n- Para a realização das atividades presenciais com os alunos mencionados no art. 2° desta Resolução deverão ser observados os seguintes critérios:\r\n- a unidade escolar deverá organizar quadro de horário com os professores disponíveis para atividade presencial;\r\n- sugere-se que os alunos que necessitarem de atendimento de ensino presencial, por não possuírem dispositivo eletrônico para acesso à internet, sejam divididos em até cinco grupos, representando 20% do quantitativo total destes alunos a cada dia da semana, de modo que assegure aos alunos orientações às atividades curriculares de sua série/ano.\r\n- A unidade escolar que puder ampliar o número de atendimento no ensino presencial poderá consultar os discentes que optarem pela modalidade presencial, ainda que possuam dispositivo eletrônico para o ensino remoto, observadas as disposições dos arts. 2°, 7°, 14 e 17.\r\n- O percentual máximo de atendimento de ensino presencial diário não poderá ultrapassar os percentuais previstos nos artigos 9° e 10 da Resolução Conjunta SEEDUC/SES n°1536/2021.\r\n- As unidades escolares da Rede SEEDUC deverão atender seus discentes no ensino presencial, preferencialmente, diuturnamente, fora do horário de pico de circulação.\r\n- As unidades escolares situadas na Região Metropolitana deverão funcionar em horário único, preferencialmente, das 10h às 15h, devido aos horários de pico do transporte público, exceto as unidades escolares que funcionam exclusivamente em turno noturno.\r\n- Caberá aos gestores das unidades escolares da Rede SEEDUC organizar as atividades de ensino presencial observando a sua realidade, considerando o projeto pedagógico da unidade escolar, o quantitativo dos docentes e os colaboradores disponíveis para as atividades presenciais, respeitadas as limitações impostas nos artigos 7° e 14 desta Resolução.\r\n- Ficam obrigadas todas as unidades escolares a prestar atendimento de ensino presencial a todos aos alunos que não possuem dispositivo eletrônico.\r\n- Comunicação oficial interna da Rede SEEDUC orientará as unidades escolares acerca das metodologias e dos recursos pedagógicos para o desenvolvimento dos conteúdos de cada componente curricular.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2294770\r\n"
        ],
        "2294775": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-0400830009702020,\r\nAssessora do Departamento Geral de Administração e Finanças desta Pasta, Id. Funcional 4398760-5, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros, até a limitação do valor de R 1.000.000,00 (hum milhão de reais), à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2294775\r\n"
        ],
        "2294832": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº4651 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\nESTENDE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.853, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais e conforme Processo nº SEI- 140001/001655/2021.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica estendida ao exercício de 2021 a vigência da Resolução PGE nº 3853, de 25 de fevereiro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nOmitida no D.O. de 15/01/2021. \r\nId: 2294832\r\n"
        ],
        "2294874": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo \r\nE:\r\n, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Major PM (RG- 68.893) EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 AGOSTO 2019. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2294874\r\n"
        ],
        "2295073": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350051/001116/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de agosto de 2020, o servidor: Cap. PM Jorge Alfredo Ribeiro Mello, ID: 4189371-9, do 34° BPM, em substituição ao servidor: Maj. PM Eduardo Conceição Nunes, ID: 2448458-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP(SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP(SEI-350192/001504/2020) e 120/2020-DLP(SEI- 350192/001893/2020), firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP(SEI- 350192/001504/2020), 123/2020-DLP(SEI-350192/002335/2020) e 126/2020-DLP(SEI-350192/002351/2020), firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020- DLP(350192/002171/2020), firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP(SEI- 350192/002169/2020) e 125/2020-DLP(SEI-350192/002296/2020), firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP(SEI-350192/002169/2020), firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020- DLP(SEI-350192/002312/2020), firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2295073\r\n"
        ],
        "2295093": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350022/000105/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 21 de dezembro de 2020, o servidor: MAJ PM FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID: 2446354- 0, do 4° BPM, em substituição ao servidor: CAP PM RG: 81.569 THIAGO ANTONIO FEREIRA, ID: 421114488-8, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP(SEI- 350192/000827/2020), 093/2020-DLP(SEI-350192/001504/2020) e 120/2020-DLP(SEI-350192/001893/2020), firmado com a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP(SEI- 350192/001504/2020), 123/2020-DLP(SEI-350192/002335/2020) e 126/2020-DLP(SEI-350192/002351/2020), firmado com a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020- DLP(350192/002171/2020), firmado com a Empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP(SEI- 350192/002169/2020) e 125/2020-DLP(SEI-350192/002296/2020), firmado com a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP(SEI-350192/002169/2020), firmado com a Empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020- DLP(SEI-350192/002312/2020), firmado com a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2295093\r\n"
        ],
        "2295099": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE FISCAL PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- Ficam designados os servidores: MAJ PM RG 60.936 LUIS CLÁUDIO DE ARAÚJO SILVA, ID Funcional: 2349582-0, CPF: 074.793.537-82 da OCPM, como Gestor de Contrato; e 2º SGT PM 79.847 JOSÉ FABIANO VIEIRA, ID 0595101-1, CPF: 100128037-74, Engenheiro Civil, CREA/RJ 2018109032 da DEA, como Fiscal de Obra, para o fiscalizar o Contrato n° 124/2020-DLP, oriundo do Processo nº SEI-350191/000428/2020, firmado com a Empresa ENGEFLOOR CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EPP.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício das funções, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à DEA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos agentes públicos designados no artigo primeiro, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- O Gestor e o Fiscal elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2295099\r\n"
        ],
        "2295131": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002664/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 21 de dezembro de 2020, o servidor: 1° TEN PM ARMANDO DOS SANTOS AMORIM, ID: 2281175-3, do 39° BPM, em substituição ao servidor: 1° TEN PM RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES, ID: 4407314-3, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP(SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP(SEI- 350192/001504/2020) e 120/2020-DLP(SEI-350192/001893/2020), firmado com a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP(SEI-350192/001504/2020), 123/2020-DLP(SEI- 350192/002335/2020) e 126/2020-DLP(SEI-350192/002351/2020), firmado com a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020-DLP(350192/002171/2020), firmado com a Empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP(SEI-350192/002169/2020) e 125/2020-DLP(SEI- 350192/002296/2020), firmado com a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP(SEI- 350192/002169/2020), firmado com a Empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020-DLP(SEI-350192/002312/2020), firmado com a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2295131\r\n"
        ],
        "2295135": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO AD REFERENDUM DA ERRATA Nº6 E DO CALENDÁRIO ELEITORAL DO EDITAL PROCESSO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO E ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ PARA O MANDATO 2020/2023.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 07/026/002076/2019, e,\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; \r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências; \r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, amplia as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) através de restrições no Sistema de Transporte Público e Mobilidade Urbana, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 46.986, de 23 de março de 2020, que altera o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020;\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 18, de 16 de março de 2020, que institui a regulamentação do trabalho remoto - home-office, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente como medida de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 239, de 16 de dezembro de 2020;\r\n- o Aviso do Edital do Processo Eleitoral (2020-2023) publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de novembro de 2019;\r\n- a aprovação do Edital do Processo Eleitoral (2020-2023) e suas erratas nas seguintes reuniões plenárias do CERHI-RJ: 88ª R.O., em 16 de outubro de 2019, 29ª R.E., em 29 de janeiro de 2020 e 32ª R.E., em 30 de setembro de 2020;\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;\r\n- o surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\nHomologar ad referendum a errata 6, e o respectivo calendário anexo, do edital que trata o art. 1º e publicados na página eletrônica do CERHI-RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2295135\r\n"
        ],
        "2295137": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002278/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 07 de janeiro de 2021, o servidor: SUB TEN PM WAGNER MONTEIRO MAKKAI, ID: 2518303-7, do 22° BPM, em substituição ao servidor: 1° TEN PM MARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOZO JR, ID: 4354464-9, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020- DLP(SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP(SEI- 350192/001504/2020) e 120/2020-DLP(SEI-350192/001893/2020), firmado com a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP(SEI-350192/001504/2020), 123/2020-DLP(SEI- 350192/002335/2020) e 126/2020-DLP(SEI-350192/002351/2020), firmado com a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020-DLP(350192/002171/2020), firmado com a Empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP(SEI-350192/002169/2020) e 125/2020-DLP(SEI- 350192/002296/2020), firmado com a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP(SEI- 350192/002169/2020), firmado com a Empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020-DLP(SEI-350192/002312/2020), firmado com a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2295137\r\n"
        ],
        "2295196": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n:\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n- PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)\r\n01/02/2021\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n- PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n- PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n01/02/2021\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\nPG11 / 5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n- PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n17/02/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2295196\r\n"
        ],
        "2295269": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ÂMBITO DESTE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, o § 2º, do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no Processo nº SEI-390001/000569/2020.\r\n\r\n- Constituir Comissão de sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade para instrução processual visando sistematizar os processos de pagamentos de despesas de exercícios anteriores, não processadas, relativas às fontes 210600 e 060100 sob gestão deste Gabinete de Segurança Institucional.\r\n- A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n- MAJ PM RG 72.645 ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA - Coordenadora de Requisição e Logística do GSI/DGAF, Identidade Funcional 2450154-4;\r\n- SUBTEN PM RR RG 46.774 CARLOS ROBERTO DE AMORIM, Identidade Funcional 2418095-5;\r\n- CB PM RG 91.058 RODRIGO CÂMARA EVANGELISTA, Identidade Funcional 4406020-3.\r\n- A COORF/DGAF/GSI deverá encaminhar em 30 (trinta) dias, os processos de liquidação (neste caso, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA) já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão, através do SEI/RJ.\r\n- Nos casos em que a dívida não estiver prescrita, a Comissão deverá classifica-la de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs e, adotando as medidas necessárias pra a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG.\r\n- Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto a SEPLAG.\r\n- Após o prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA), após receber da COORF/DGAF/GSI através do SEI/RJ, devidamente instruído, com as notas fiscais das empresas prestadoras dos serviços/aquisições a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n- Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n- A DGAF/GSI providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n- Fica estabelecido o prazo até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta resolução em DOERJ, para a Comissão concluir os seus trabalhos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2295269\r\n"
        ],
        "2295276": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2207 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A SEGUNDA ETAPA DA EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080001/026907/2020, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que institui, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19);\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ nº 6.159/2020;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2192 de 03 de dezembro de 2020, regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavírus Sars-Cov-2 (Covid-19) para custeio de unidades de Terapia Intensiva - UTI,\r\n\r\n- Fica instituído o apoio financeiro excepcional, por 90 (noventa) dias, no valor de R 21.312 000,00 (vinte e um milhões trezentos e doze mil reais) para todos os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro e apresentaram ampliação dos leitos de UTI como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, conforme planilha de leitos em anexo.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio dos leitos UTI II ADULTO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19 que estão ofertados e utilizados de forma sistemática por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER) por 90 (noventa) dias, e serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, referente ao Valor Total (Janeiro a março/2021).\r\n\r\n- Os leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo I) serão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação através da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n\r\nSó farão jus ao recebimento dos recursos previstos no Art. 1º os leitos de UTI II acrescentados no Sistema Estadual de Regulação (SER) após a publicação da Resolução SES nº 2192.\r\n\r\n- A não disponibilização dos leitos na plataforma SER acarretará na suspensão e devolução dos valores discriminados no anexo.\r\n\r\n- Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe) https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\n- O recurso financeiro repassado aos Municípios será aplicado de acordo com as normativas da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma da Lei Complementar nº 141/2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não for contrário àquela, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nOs leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com habilitação vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\nCaso ocorra publicação de Portaria ministerial de habilitação de leitos para UTI II ADULTO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Resolução, os recursos financeiros previstos nesta norma deverão ser aplicados em outras ações para atenção à COVID-19 (centro de triagem, ampliação de leitos: enfermaria, suporte ventilatório, terapia intensiva, ampliação de exames para COVID-19), de acordo com as prioridades impostas pelo cenário epidemiológico e pela capacidade de resposta do sistema público de saúde.\r\n\r\nA aplicação dos recursos em outras ações para atenção à COVID-19, mencionados no Parágrafo Primeiro do Art. 4º, deverá ser comprovada pelo gestor municipal por meio de Relatórios de Produção obtidos dos sistemas de informação oficiais do governo, que comprovem a ampliação/implantação dos serviços.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nNOME HOSPITAL\r\nLeitos UTI Cofinanciado pela RESOLUÇÃO SES Nº 2192 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nLeitos UTI Ampliados na segunda etapa de Cofinanciamento\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL (JANEIRO A MARÇO)\r\nBom Jesus do Ita bapoana\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n22\r\n18\r\nR 864.000,00\r\nR 2.592.000,00\r\nMaricá\r\n2266733\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n5\r\n10\r\nR 480.000,00\r\nR 1.440.000,00\r\n9895124\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n20\r\n18\r\nR 864.000,00\r\nR 2.592.000,00\r\nNova Friburgo\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n10\r\n10\r\nR 480.000,00\r\nR 1.440.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2269341\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n3\r\n7\r\nR 336.000,00\r\nR 1.008.000,00\r\n2280167\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n3\r\n9\r\nR 432.000,00\r\nR 1 296.000,00\r\n5717256\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n106\r\n54\r\nR 2.592.000,00\r\nR 7 776.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n16\r\n1\r\nR 48.000,00\r\nR 144.000,00\r\n113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n0\r\n17\r\nR 816.000,00\r\nR 2.448.000,00\r\nTeresópolis\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n8\r\n2\r\nR 96.000,00\r\nR 288.000,00\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n11\r\n2\r\nR 96.000,00\r\nR 288.000,00\r\nTOTAL\r\n148\r\nR 7.104.000,00\r\nR 21.312.000,00\r\nId: 2295276\r\n"
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        "2295277": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2211 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017 (HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\nHOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/7807/2017,\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n32310129 \r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO \r\n43409407 \r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n8518631\r\nANNA CAROLINA SILVEIRA NASCIMENTO\r\n51110245\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295277\r\n"
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        "2295278": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2212 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2020 (HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n017/2020 (HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/001/013868/2020,\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nOTÁVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n4346170\r\nTONI PEREIRA BORBA BACH\r\n2640278\r\nJAQUELINE MARTINS\r\n41423828\r\nMARIO ESSER FILHO\r\n51095092\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295278\r\n"
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        "2295279": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2213 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019 (COMPLEXO PENHA - HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SOLIDÁRIONO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303 publicado em 24 de novembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo SEI 08/0001/006330/2019,\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação;\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID Funcional/Matrícula\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO\r\n4340263\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n4184551\r\nFERNANDA CANDIDO RODRIGUES RAPOSO\r\n6151086\r\n\r\n- CRISTIANA ABBIATE RESENDE\r\n50724533\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro ASSISTENCIAL;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295279\r\n"
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        "2295280": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2214 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº004/2019 (INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\nNº004/2019 (INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o processo E-08/001/2238/2019,\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão Nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID Funcional/Matrícula\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n4184551\r\nFERNANDA CANDIDO RODRIGUES RAPOSO\r\n6151086\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO\r\n4340263\r\nALESSANDRA DA COSTA PERAZZIO\r\n1752244-7\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295280\r\n"
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        "2295281": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2215 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2019 (UPA CAMPO GRANDE I), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo: E-08/001/2242/2019,\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nALINE CARVALHO\r\n0615438\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK\r\n50958429\r\nRAIMUNDO ALEXANRE LACERDA\r\n42195489\r\n\r\n- JESSICA ALVES CARDOSO\r\n51141175\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295281\r\n"
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        "2295282": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2216 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2018 (H E DA MULHER HELONEIDA STUDART), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n006/2018 (Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o processo E-08/001/7890/2017,\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n43405681\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n30274150\r\nLUIZ AURÉLIO MAGALHÃES CARVALHO\r\n6140807\r\nDAYANA BRASIL TENORIO\r\n6140084\r\nADRIAN RABELLO PRADO\r\n44345623\r\nLUZIA ENES DA COSTA\r\n5114110-8\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295282\r\n"
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            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2217 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2019 (UPA CAMPO GRANDE II), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo: E-08/001/2243/2019.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nALINE CARVALHO\r\n0615438\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK\r\n50958429\r\nRAIMUNDO ALEXANRE LACERDA\r\n42195489\r\nJESSICA ALVES CARDOSO\r\n51141175\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295283\r\n"
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            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2218 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2019 (UPA SANTA CRUZ), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA- AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026878/2020,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo: E-08/001/2244/2019,\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nALINE CARVALHO\r\n0615438\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK\r\n50958429\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE LACERDA\r\n42195489\r\nJESSICA ALVES CARDOSO\r\n51141175\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295284\r\n"
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            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2219 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 013/2019 (UPA MARECHAL HERMES), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo E-08/001/2249/2019,\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n6154131\r\nVIVIAN MENEZES BESSA\r\n2587852\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR\r\n6140386\r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n50916904\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295285\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2221 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/2020 (CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n014/2020 (CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/0001/008261/2020,\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCARLA SILVA GAMA\r\n43461549\r\nMARCELO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n42790590\r\nLEONARDO PARAGUASSU\r\n51138760\r\n\r\nOTACÍLIO CUNHA DA SILVA JUNIOR\r\n51109875\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295287\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2222 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2019 (UPA REALENGO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n\r\n, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo E-08/001/2251/2019,\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n6154131\r\nVIVIAN MENEZES BESSA\r\n2587852\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR\r\n6140386\r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n50916904\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295288\r\n"
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        "2295289": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2223 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2019 (UPA BANGU), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026878/2020,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo E-08/001/2252/2019,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nVIVIAN MENEZES BESSA\r\n2587852\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR\r\n6140386\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n6154131\r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n50916904\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295289\r\n"
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        "2295290": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2224 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2019 (UPA ENGENHO NOVO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\ncelebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo E- 01/001/2245/2019,\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n-HUGO KAHTALIAN\r\n43393004\r\n-ALESSANDRA LEITE MARQUES\r\n26393344\r\n-PATRÍCIA ALEXANDRA NORDI\r\n6155030\r\n\r\nLUCILIA MARIA DOS SANTOS\r\n5114118-3\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295290\r\n"
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        "2295291": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2225 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2020 (COMPLEXO REGIONAL DA MÃE DE MESQUITA - MATERNIDADE E CLÍNICA DA MULHER), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 018/2020 (Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da mulher), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI- 08/001/015028/2020;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n30274150\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n43405681\r\nLUIZ AURÉLIO MAGALHÃES CARVALHO\r\n6140807\r\nDAYANA BRASIL TENORIO\r\n6140084\r\n\r\nADRIAN RABELLO PRADO\r\n44345623\r\nLUZIA ENES DA COSTA\r\n5114110-8\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295291\r\n"
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        "2295292": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2226 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 022/2020 (COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE - H. E. ALBERTO TORRES COM CENTRO DE TRAUMA + H. E. JOÃO BATISTA CAFFARO + UPA SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026878/2020,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 022/2020 (COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE - H. E. ALBERTO TORRES COM CENTRO DE TRAUMA + H. E. JOÃO BATISTA CAFFARO + UPA SÃO GONÇALO I), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IDEAS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI- 08/0001/019524/2020,\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 022/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IDEAS), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n32310129\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n43409407\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n8518631\r\nID Funcional/Matrícula\r\nJOSÉ IRNON TRAJANO DE SOUSA\r\n51110024\r\nPATRICIA GARCIA SALLES\r\n5114098-5\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295292\r\n"
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        "2295293": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2227 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2019 (HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA), CELEBRADO COM O INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026878/2020,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2019 (HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-001/822/2019,\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 01/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n50742582\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n43666604\r\nMAURICIO ALVES DE AZEREDO\r\n615383\r\nERIKA SANTOS PACHECO\r\n6153607\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TAVARES DE OLIVEIRA LINS\r\n5114114-0\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295293\r\n"
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        "2295294": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2229 DE 29 DE JANEIRO DE 2021\r\nDETERMINA QUE SEJA INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA INTEGRAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO (CEA) E NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE (NEP) DAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/016053/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor saúde e pela Portaria GM/MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para sua a implementação (PCR nº 02, 2017).\r\n\r\n- a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTI), aprovada durante a 2° Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, em julho de 2004, que compreende a pesquisa científica e tecnológica como importante subsídio para elaboração de instrumentos de gestão, nas três esferas de governo, considerando sua importância para adequada promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos;\r\n\r\n- o papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES- RJ) na qualificação e no ordenamento da força de trabalho nas Unidades de Saúde próprias da SES-RJ;\r\n\r\n- o papel da SES-RJ como instituição responsável pela Gestão da Política Estadual de Saúde, sendo um amplo campo de educação, ensino e pesquisa em diversas áreas da saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde, que reúne as ações de educação em saúde pactuadas entre as regiões de saúde e o Estado, considerando as necessidades regionais e as prioridades identificadas pelas áreas técnicas da SES-RJ;\r\n\r\n- a Resolução nº1129/SES de 16 de maio de 1997, que modifica o estatuto dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA);\r\n\r\n- a Resolução nº1.859/SES-RJ, de 24 de maio de 2019, que regulamenta a utilização das Unidades de Saúde e nível central da SES- RJ como campos de estágio obrigatório e não obrigatório, internato e campo de prática para os alunos de pós-graduação, incluindo a função dos CEAs e NEPs no acompanhamento das atividades de estágio realizadas nas Unidades próprias da SES-RJ;\r\n\r\n- o papel estratégico desenvolvido pelos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento e pelos Núcleos de Educação Permanente nas unidades de saúde da SES-RJ e a importância de assegurar a continuidade das ações de educação, ensino e pesquisa desenvolvidas nas unidades SES-RJ;\r\n\r\n- a necessidade de integrar as ações de educação, ensino e pesquisa realizadas nas Unidades de Saúde da SES-RJ e acompanhadas pelos CEAs e NEPs;\r\n\r\n- a necessidade do fomento à Pesquisa e Inovação em saúde e da difusão de conhecimento e promoção do uso de resultados na formulação e aprimoramento de políticas públicas em saúde; e\r\n- a necessidade de potencializar a qualificação técnica de nível médio dos trabalhadores da área de saúde no âmbito das Unidades de Saúde da SES-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho (GT) para integração dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) e dos Núcleos de Educação Permanente (NEP) das Unidades de Saúde Estaduais.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por:\r\n\r\n01 (um) representante e 01 (um) suplente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) de cada unidade de saúde, quando houver o CEA;\r\n\r\n01 (um) representante e 01 (um) suplente dos Núcleos de Educação Permanente (NEP) de cada unidade de saúde, quando houver o NEP;\r\n\r\n01 (um) representante e 01 (um) suplente que responda pelas atividades de educação desenvolvidas pelas unidades de saúde, caso a unidade não tenha um CEA ou NEP instituído;\r\n\r\n01 (um) representante da Superintendência de Educação Permanente (SUBEDUC/SES-RJ);\r\n\r\n01 (um) representante da Coordenação de Ensino (SUBEDUC/SES-RJ);\r\n\r\n01 (um) representante da Coordenação de Pesquisa em Saúde (SUBEDUC/SES-RJ);\r\n\r\n01 (um) representante da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos (SUBEDUC/SES-RJ).\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por um colegiado das áreas técnicas da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde (SUBEDUC);\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem caráter consultivo e tem como objetivo integrar áreas que atuam no campo da educação dentro das Unidades de Saúde próprias da SES- RJ. O GT constitui-se enquanto um fórum de fomento à construção e difusão do conhecimento, de reflexão sobre questões acerca da formação e prática profissional, das ações de educação, ensino e pesquisa e de acompanhamento do Plano de Educação Permanente.\r\n\r\n° - São atribuições dos membros do Grupo de Trabalho:\r\n\r\ndar publicidade às atividades de educação, ensino e pesquisa realizadas nas Unidades de Saúde;\r\n\r\nidentificar temas prioritários nas ações de educação, ensino e pesquisa a fim de elaborar agenda estratégica de trabalho que apoie a Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde quanto à gestão das suas atividades no âmbito estadual;\r\n\r\nfomentar reuniões, encontros e debates sobre a temática educação permanente, ensino e pesquisa em saúde;\r\n\r\npromover a divulgação de produtos técnicos e resultados de pesquisas realizadas no âmbito da SES-RJ, com o objetivo de disseminar o conhecimento científico e tecnológico produzido;\r\nfortalecer parcerias entre os atores institucionais, incluindo educação permanente, ensino e pesquisa, de forma a criar mecanismos para ampliar a produção de base de evidências em\r\nsaúde pública;\r\n\r\npromover ações voltadas para a promoção da educação, ensino e pesquisa no âmbito estadual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2295294\r\n"
        ],
        "2295334": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-310003/002138/2020, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que os convênios de despesa desta Secretaria terão um único Gerente Executivo;\r\nRESOLVE: \r\nDesignar a servidora ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID. Funcional nº 5008765-7 e CPF: 086.790.597-22 como Gerente Executivo de todos os Convênios de Despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Direitos Humanos, em substituição do servidor LEANDRO DA SILVA TORQUATO, ID: 5007731-7 e CPF: 346.782.218-59.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 18 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2295334\r\n"
        ],
        "2295424": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 43 DE 27 DE JANEIRO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-120001/012036/2020;\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\nConsolida a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2020, firmado com a empresa Cooperativa de consumo e trabalho de motoristas autônomos de táxi do município do Rio de Janeiro (RJMOBI), designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nGiancarlo Sales Teixeira de Oliveira, Id Funcional: 2588903-6;\r\nRodrigo Ferreira Magela Passos, ID Funcional n° 5000376-3;e\r\nMarcio Petersen Bamberg, ID Funcional n° 5108772-3.\r\nConsolida como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nDesigna o servidor Vitor de Oliveira José, ID: 5095692-2, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2295424\r\n"
        ],
        "2295425": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260016/000419/2020,\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 135, estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Governador no Estado auxiliado pelos seus Secretários;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- que a região Metropolitana I encontra-se em risco ALTO (Bandeira Vermelha) de contaminação pelo novo coronavírus, conforme a Nota Técnica nº 01, de 08 de janeiro de 2021, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SES/RJ, que trata do “MONITORAMENTO PARA TOMADA DE DECISÃO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n- o Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”; e\r\na mudança de gestão da SECTI, iniciada no dia 30 de novembro de 2020 com a nomeação de novo titular da Pasta, bem como a consequente necessidade de regulamentar as situações de trabalho remoto ocorridas após a vigência da Resolução SECTI nº 85 de 06 de novembro de 2020;\r\n\r\nNo âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 31 de março de 2021, deverá ser realizado pelos servidores, efetivos ou comissionados, que estejam inseridos na população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, gestantes, puérperas e indivíduos que apresentem condições clínicas que os tornam extremamente vulneráveis, conforme estabelecido no caput do art. 4°, do Decreto Estadual n° 47.454, de 21 de janeiro de 2021.\r\nEntende-se como condições clínicas extremamente vulneráveis:\r\na) os receptores de transplante de órgão;\r\nb) os portadores de câncer: em tratamento quimioterápico e em tratamento radioterápico; hematológico ou de medula óssea em qualquer estágio do tratamento, como leucemia, linfoma ou mieloma;\r\nc) em imunoterapia ou outros tratamentos contínuos com anticorpos;\r\nd) em tratamento direcionado que pode afetar o sistema imunológico;\r\ne) os transplantados de medula óssea ou células-tronco nos últimos seis meses ou que ainda estejam tomando medicamentos de imunossupressão;\r\nf) aqueles com problemas respiratórios graves, incluindo a fibrose cística, asma grave e doença pulmonar obstrutiva crônica;\r\ng) os portadores de doenças: do baço e aqueles submetidos à esplenectomia;\r\nh) renais crônicas com tratamento de diálise;\r\ni) os submetidos a terapias de imunossupressão suficientes para aumentar significativamente o risco de infecção;\r\nj) o portador de síndrome de Down;\r\nk) os indivíduos muito obesos (IMC de 40 ou acima).\r\nl) os outros critérios mediante laudo médico específico.\r\nO servidor que se enquadre nas excepcionalidades do caput do artigo 1º e seu §1º, que continuará no regime excepcional de trabalho remoto - home office -, deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\n- o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n- mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações;\r\n- a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH;\r\n- deverá comprovar junto a sua chefia imediata, com envio à Coordenadoria de Recursos Humanos, sua condição excepcional.\r\nAs reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informações e de comunicação disponíveis.\r\nQualquer servidor público, efetivo ou comissionado ou empregado público, que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, será considerado caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\nCada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH, os servidores que se enquadrem na condição de excepcionalidade e a escala de trabalho, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido.\r\nO controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\nO descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\nAs ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\nTodos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 23 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2295425\r\n"
        ],
        "2295507": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A TABELA DE VALORES PER CAPITA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-030029/007823/2020,\r\n:\r\n- as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro definidas no Programa de Alimentação Escolar, voltadas a garantir a alimentação adequada, saudável e sustentável e a segurança alimentar e nutricional dos escolares, durante o período de permanência em sala de aula;\r\n- que a Lei Estadual nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, ao dispor sobre a autonomia das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, instituiu o repasse de recursos do Tesouro Estadual para as Associações de Apoio à Escola (AAEs) das respectivas unidades;\r\n- os termos da Resolução SEEDUC n° 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromissos firmados pelas AAES; e\r\n- as necessidades de otimização e de abreviação das rotinas administrativas pertinentes ao cálculo e à atualização dos valores dos repasses financeiros relativos à merenda e à manutenção;\r\n- Alterar os valores dos recursos financeiros repassados às Associações de Apoio à Escola para manutenção e merenda, que integram a tabela do caput do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, que passarão a vigorar nos moldes a seguir indicados, a partir do início do ano letivo de 2021:\r\n“Art. 11 - (...)\r\n(...)\r\nHorário Parcial\r\nR 0,68\r\n0,57\r\nHorário Integral \r\nR 1,97\r\n1,12\r\nEscolas Indígenas e Quilombolas\r\nR 2,55\r\n1,12\r\nEscolas Agrícolas \r\nR 3,00\r\n1,12\r\nAlunos especiais \r\nR 2,71\r\n1,12\r\nO repasse estadual será complementado com valor do PNAE. \r\n- Os novos valores foram reajustados com base na variação do IPCA no período correspondente, bem como em razão do aumento do número de alunos, sendo tal parâmetro uma das variáveis integrantes da fórmula constante no caput do artigo (VT = AR x D x C, onde AR é o número de alunos).\r\n- Alterar o § 8º, do art. 11, da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - (...)\r\n(...)\r\n§ 8º - Será devido às unidades escolares o repasse de manutenção mínimo mensal de R 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), caso a aplicação da fórmula prevista neste artigo resultar em montante de recursos financeiros inferior a esse valor.“\r\n- Alterar o art. 12 e os incisos, de modo a revogar os critérios estabelecidos para recebimento de recursos complementares à manutenção, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - As unidades escolares receberão recursos financeiros complementares à manutenção de sua infraestrutura, conforme descrição e valores abaixo, atualizados pelo IPCA a partir da data-base da Resolução SEEDUC nº 4.397/2010:\r\nI - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 801 metros quadrados e inferior a 2.000 metros quadrados - R 1.700,00;\r\nII - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 2.001 metros quadrados e inferior a 3.000 metros quadrados- R 1.900,00;\r\nIII - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 3.001 metros quadrados e inferior a 4.000 metros quadrados - R 2.100,00;\r\nIV - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 4.001 metros quadrados e inferior a 5.000 metros quadrados - R 2.300,00;\r\nV - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 5.001 metros quadrados e inferior a 6.000 metros quadrados - R 2.500,00;\r\nVI - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 6.001 metros quadrados e inferior a 7.000 metros quadrados - R 2.700,00;\r\nVII - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 7.001 metros quadrados e inferior a 8.000 metros quadrados - R 2.900,00;\r\nVIII - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 8.001 metros quadrados e inferior a 9.000 metros quadrados - R 3.100,00;\r\nIX - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 9.001 metros quadrados e inferior a 10.000 metros quadrados - R 3.300,00;\r\nX - manutenção de unidades escolares com área externa superior a 10.000 metros quadrados - R 3.500,00;\r\nXI - unidades tombadas de pequena área (inferior a 800 metros quadrados) - R 1.700,00.”\r\n- A identificação da metragem da área externa das unidades escolares será providenciada pela Superintendência de Infraestrutura e Logística;\r\npolos avançados de formação (PAFs) farão jus ao recebimento de verba complementar no valor de R 2.000,00 para manutenção específica dos referidos espaços;\r\nensino agrícola farão jus ao recebimento de verba complementar no valor de R 4.000,00 para desenvolvimento da proposta.\r\nensino indígena farão jus ao recebimento de verba complementar no valor de R 4.000,00 para desenvolvimento da proposta.\r\nfarão jus ao recebimento de verba complementar no valor de R 1.000,00 para desenvolvimento da proposta pedagógica.\r\n- O crédito dos repasses financeiros será realizado da seguinte forma:\r\n- Repasse de Merenda, preferencialmente até o 15º dia útil.\r\n- Repasse de Manutenção, preferencialmente até o 20º dia útil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2295507\r\n"
        ],
        "2295529": [
            "2021-02-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E- 09/115/152/2016 e Processo nº SEI-350108/005393/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor 1° TEN PM ENF JAMIL BARRETO FILHO, CPF 053.263.697-02 para substituir o servidor CAP PM ENF MAGDALENA T. F. CAMPANER, CPF: 982.937.597-72, na Comissão de Fiscalização do objeto dos Contratos nº 030/2017 e 031/2017, tendo como contratada as Empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51, respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos e seus aditivos, no âmbito do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2295529\r\n"
        ],
        "2295592": [
            "2021-02-03 00:00:00",
            " \r\n11 DE NOVEMBRO DE 2020DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA DENOMINADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-26/016/002351/2019,\r\na Deliberação TCE nº 288, de 14 março de 2018, que determina no âmbito estadual, o encaminhamento de documentos e informações cadastrais pelos responsáveis dos órgãos e das entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Módulo Dados do Sistema e-TCERJ, objetivando a criação e manutenção de um banco de dados atualizado; a Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas; a Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018 que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas; a Deliberação TCE nº 261 , de 02 de dezembro de 2014, que dispõe sobre normas gerais acerca da implantação e do funcionamento do processo em meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas; a Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual do Estado do Rio de Janeiro; a Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020, que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica e, a Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar, AOS RESPONSÁVEIS pela Diretoria e Coordenadorias, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora SECTI, através do sistema denominado :\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\nSETORES\r\n(jurisdicionado e competência)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\nDeliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018, os arquivos contendo folhas de pagamentos do Jurisdicionado)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n(informações cadastrais dos seus responsáveis para atender a Deliberação TCE nº 288, de 14 de março de 2018)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\ncontratos de trabalho por prazo determinado, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n(dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação, conforme Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\ndispensas de licitação que tenham suas compras voltadas ao combate da COVID-19 (cujas fundamentações utilizadas sejam: a. Artigo 4º, caput, da Lei nº 13.979, de 06.02.2020 e b. Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93), no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data da assinatura do ato, conforme Deliberação TCE nº 313, de 06 de maio de 2020)\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\ndados e documentos referentes a editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública, atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\ndados e documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), que se constitui de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, conforme Deliberação 24 de agosto de 2017)\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\ndados e documentos que compõem a tomada de Contas)\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2295592\r\n"
        ],
        "2295593": [
            "2021-02-03 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2020DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL () DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-26/016/002346/2019,\r\n\r\n:\r\n- que a implantação, no âmbito estadual, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, através da Deliberação TCE nº 281, de 24 de agosto de 2017, tem por objetivo a informatização de todas as etapas do controle das contas públicas;\r\n-que o SIGFIS destina-se a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito aos atos referentes a licitações, contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, inseridas pelas unidades gestoras dos jurisdicionados;\r\n- que tal controle exige informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como sobre atos administrativos, produzidas por diferentes setores da estrutura organizacional da SECTI;\r\n- que nenhum dos setores da SECTI diretamente envolvidos no encaminhamento das informações pelo SIGFIS, detém o comando administrativo sobre todos os demais; e\r\n- que o art. 5º, da Deliberação nº 281/2017, estabelece que o gestor da unidade é responsável pela veracidade, integridade, completude e tempestividade das remessas dos dados, respondendo diretamente pelas informações registradas na base de dados eletrônica do SIGFIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Delegar, AOS RESPONSÁVEIS pelas Diretorias, Assessorias e Coordenadorias, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora SECTI, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - :\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\nSETORES\r\nCADASTRO (jurisdicionado)\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças- DGAF e Coordenadoria de Recursos Humanos- CRH.\r\nCADASTRO (Cargos, Responsáveis, Competência e Sanções)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos-CRH\r\nORÇAMENTO/INFORMES MENSAIS (Empenhos: emissão e anulações, Alterações Orçamentarias, Descentralização de Crédito e Atualizar Previsão de Receita)\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão- ASPLAG\r\nINFORMES MENSAIS: (Contábil: movimento contábil; Empenho: retenções e aprovação de adiantamentos; Dívida Fundada: Inscrição e Movimentação)\r\nCoordenadoria de Contabilidade - CCONT\r\nINFORMES MENSAIS: Receita Arrecadada; Empenhos: liquidação, pagamentos (diárias, documentos diversos e concessão de adiantamentos), retenções e, Consignações.\r\nCoordenadoria de Finanças - COFIN\r\nINFORMES MENSAIS: Contratos de Despesa, Contratos de Receita, Convênio, Termos de Parceria e Auxílios e Subvenções\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Licitações Homologadas, Atos de Adesão à Ata de Registro de Preços; Dispensas; Inexigibilidades.\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\nENVIO DE EDITAIS: (dados e envio de documentos)\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Desapropriações e Termos de Parceria\r\nCoordenadoria de Administração- CADM\r\nINFORMES MENSAIS OBRAS: cadastramento de obras e, de fiscais de obras\r\nCoordenadoria de Administração- CADM\r\nTOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2295593\r\n"
        ],
        "2295640": [
            "2021-02-03 00:00:00",
            " \r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-180007/001391/2020 e\r\n:\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e,\r\n- a necessidade de substituir os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, uma vez que com a exoneração dos primeiros, os procedimentos desta possam ser afetados significativamente,\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída pela Resolução SECEC nº 70, de 20 de fevereiro de 2020.\r\n- Os servidores a serem substituídos e seus respectivos substitutos seguem abaixo listados:\r\nDeixarão de integrar a citada Comissão\r\nFilipe Quaresma Pimentel, ID 5000350-0\r\nValéria Vitor dos Santos, ID 3683786-5, T\r\nTânia Amorim de Barros, ID 3218604-5\r\nJosimilson Raimundo dos Santos, ID 2034858-4\r\nPassarão a integrar a comissão em substituição:\r\nMarília Ribeiro Toledo, ID 2025305-2\r\nGloria Maria Arpino, ID 2034858-4\r\nPaula Mendonça Fontes, ID 5098750-0\r\nFrederick Assis Spekman, ID 4388405-9.\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas passará então a vigorar com os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO:\r\nMarília Ribeiro Toledo, ID 2025305-2\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nGloria Maria Arpino, ID 2034858-4\r\nPaula Mendonça Fontes, ID 5098750-0\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nFrederick Assis Spekman, ID 4388405-9\r\nIvete da Ponte Miloski, ID 1936407-5\r\n- Os membros da referida Comissão poderão solicitar apoio de outros servidores da SECEC e requerer a distribuição dos processos de Tomada de Contas, para que estes possam analisar e relatar o contido nos autos.\r\n- A guarda dos processos distribuídos ficará sob responsabilidade compartilhada do membro da comissão e do servidor que o receber\r\n- Uma vez recebido o processo, o servidor deverá elaborar relatório, que será lido, conferido e ratificado pelo membro desta Comissão que requereu a distribuição ora elencada, \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2295640\r\n"
        ],
        "2295721": [
            "2021-02-03 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/089037/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI na Procuradoria Geral do Estado, composta por quatro Procuradores do Estado, três servidores do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado e dois representantes da sociedade civil, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\nAs atividades da Comissão serão desenvolvidas no prazo de um ano e consistirão em ações concretas, realização de estudos, seminários, cursos e dinâmica de grupo e individuais no sentido de conscientizar todos os agentes que trabalham e prestam serviços na Procuradoria Geral do Estado e bem assim aqueles que se relacionam mediata ou imediatamente com as atribuições de representação judicial e consultoria jurídica do Estado.\r\nA Comissão atuará no órgão central e nos órgãos setoriais do Sistema Jurídico Estadual.\r\nA Comissão será secretariada pela Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\nLucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\nAna Alice de Oliveira\r\nMarcos Vinícius Cardoso Barbosa\r\nLeonardo Arthur Guimarães\r\nEdno de Paula Santos\r\nSuzana Magalhães Campos\r\nFrei David Raimundo Santos\r\nLuanda Silva de Moraes\r\nId: 2295721\r\n"
        ],
        "2295753": [
            "2021-02-03 00:00:00",
            "\r\nDE PROJETOS - CAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nCRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei Estadual RJ n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta SECEC/SEELJE nº 96, de 15 de abril de 2019, e o disposto no processo nº SEI- 180007/000187/2020 \r\n\r\n- Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: \r\nPresidente: Vítor de Abreu Corrêa, ID 51086220 \r\nSuplente: Taísa Diniz Laurindo dos Santos, ID 5100628-6 \r\na) Artes \r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 50916238\r\nSuplente: Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro - ID 5103539-1\r\nb) Audiovisual \r\nTitular: Vinícius Reis Azevedo, ID 5097945-0 \r\nSuplente: Felipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4 \r\nc) Leitura e Conhecimento \r\nTitular: Yke de Castro Leon, ID 5011569-3 \r\nSuplente: Rafaela Ferreira de Andrade, ID 42639492 \r\nd) Museus \r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 32171048 \r\nSuplente: Gabriela Alevato, ID 44268343 \r\ne) Eventos e Relações Internacionais \r\nTitular: Rodrigo Santos de Castro, ID 5012007-7 \r\nSuplente: Adenilson Honorato, ID 51074761\r\nf) Projetos \r\nTitular: Yole Maria de Mendonça, ID 51098580 \r\nSuplente: Taydara Araújo Morais Bezerra, ID 44381069 \r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural \r\nTitular: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1 \r\nSuplente: Vivian Fava Paternot, ID 4424996-9 \r\nII- representantes da Sociedade Civil \r\na) Teatro e circo \r\nTitular: Lays Machado Ariozy, CPF 043.223.119-62 \r\nSuplente: Robson Johnny Rocha da Silva, CPF 069.848.077-51 \r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia \r\nTitular: Erika Portilho, CPF 045.466.257-23 \r\nSuplente: Mayara da Silva Pereira, CPF 121.219.077-77 \r\nc) Cinema, vídeo e fotografia \r\nTitular: Cesar Miranda Ribeiro, CPF 596.732.817-34\r\nSuplente: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31 \r\nd) Música e dança \r\nTitular: Fernanda Pires Borriello, CPF 081.297.847-18\r\nSuplente: Raphael Pereira Moreira, CPF 094.872.507-94\r\ne) Informação e documentação \r\nTitular: Clóvis de Oliveira Paradela, CPF 261.388.246-87 \r\nSuplente: Bianca Barroso Calcagni, CPF 025.879.447-08\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa \r\nTitular: Felipe Lacerda de Melo Cruz, CPF 023.444.337-59\r\nSuplente: Ana Paula da Fonte Moura, CPF 076.517.607-60\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\nTitular: Paula Renata Aparecida de Almeida Salles, CPF 057.562.167- 23\r\nSuplente: Ivone de Mattos Bernardo, CPF 791.627.037-49 \r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 108, de 21 de setembro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2295753\r\n"
        ],
        "2295754": [
            "2021-02-03 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE BENS REMANESCENTE ORIUNDOS DE FOMENTO DIRETO .\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo SEI-180007/000187/2020\r\n:\r\nEstabelecer procedimento de destinação de bens remanescentes oriundos de Fomento Direto e Convênios.\r\nOs bens patrimoniais resultantes dos Convênios permanecerão sob a guarda e responsabilidade do Proponente/Convenente, pelo prazo de 20 (vinte) anos e os bens remanescentes de Fomento Direto, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de repasse do pagamento para Instituição para execução do Projeto, a fim de assegurar a plena execução e findada a vigência, a continuidade do objeto pactuado. Após esse período, todas as benfeitorias custeadas pelo referido recurso, passam a ser propriedade da Instituição. \r\n- Em caso de extinção da entidade, os referidos bens deverão ser transferidos a outra pessoa jurídica que venha a promover a continuidade daquela ação, a exemplo do que acontece nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ou o valor das benfeitorias custeadas por recursos deverá ser integralmente devolvido ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. No caso de alienação do imóvel os valores das benfeitorias custeadas por recursos públicos deverão ser integralmente devolvidos ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em caso de descumprimento do Art. 3º, a Instituição poderá ser responsabilizada por danos ao erário público e apropriação indébita, visto que os bens adquiridos estão sob sua guarda com a exclusiva finalidade de execução do objeto do Fomento Direto ou Convênio pactuado com a Administração Pública.\r\n- As disposições desta Resolução se aplicam as celebrações decorrentes de Fomento Direto e Convênios já em curso e em qualquer fase de prestação de contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\ne Economia Criativa\r\nId: 2295754\r\n"
        ],
        "2295792": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n82 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-260016/000145/2021;\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n- Alterar Resolução SECTI nº 82 de 15 de outubro de 2020, designando o servidor FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA - ID. 5115551-6, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Designar a servidora Maíra Gonçalves de Azevedo, ID nº 5116658-5 como substituta eventual da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2295792\r\n"
        ],
        "2295793": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\n23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\n- o Decreto Estadual 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n, ID nº 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n- Designar o servidor André Carvalho Alves, ID nº 5116439-6, como do Coordenador de Contabilidade. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2295793\r\n"
        ],
        "2295794": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\n24, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE FINANÇAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\nDesignar o servidor, André Carvalho Alves, ID nº 5116439-6, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nAlcino Nogueira da Gama Neto, ID nº 5115817-5, como do Coordenador de Finanças. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2295794\r\n"
        ],
        "2295795": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n- o Decreto Estadual 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n, ID. Funcional nº 20230028, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Protocolo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n, ID. Funcional nº 5116477-9, Assessor, como do Coordenador de Protocolo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2295795\r\n"
        ],
        "2295838": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto de 13 de novembro de 2020 e o disposto no Processo nº SEI- 300001/008516/2019,\r\n- Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Comissão de Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relacionados no Processo SEI- 30001/008516/2019.\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes servidores, pela Presidência do primeiro:\r\n- WAGNER DOUGLAS DOCK HORN - ID Funcional 51154137;\r\n- MARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA - ID Funcional 51004763; e,\r\n- NATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID Funcional 44601786.\r\nA presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2295838\r\n"
        ],
        "2295846": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\nESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE E NÍVEL CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO COMO CAMPO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO E INTERNATO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DA INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, tendo em visto o constante no Processo Administrativo nº SEI-080001/017041/2020, e\r\n\r\n:\r\n- a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior e nível técnico;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1858, de 23 de maio de 2019 que dispõe sobre a delegação de competência, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e as Diretrizes Nacionais que regulamentam os estágios em suas diferentes modalidades;\r\n- a necessidade de ordenamento na utilização das Unidades de Saúde SES-RJ como campo para formação em saúde, bem como os fluxos internos no âmbito da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde;\r\n- a necessidade de propiciar maior integração entre ensino e serviço; e\r\na necessidade de incentivar a área de educação em saúde das Unidades de Saúde estadual através da oferta de ações de capacitação e treinamento em parceria com as Instituições de Ensino Públicas e Privadas;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Estabelecer a regulamentação para a utilização das Unidades de Saúde da rede e Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro como campos de estágio obrigatório (aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma) e não obrigatório (aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória) e internato de instituições de ensino de nível médio, superior da iniciativa pública e privada.\r\n\r\n- O estágio obrigatório e não obrigatório e internato nas Unidades de Saúde e no Nível Central da SES-RJ visam à qualificação profissional em saúde voltada às necessidades do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com as Políticas Nacionais de Saúde.\r\n\r\n- A solicitação de celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para campo de estágio obrigatório e internato será submetida à Secretaria de Estado de Saúde representado legalmente pelo Subsecretário de Educação e Inovação em Saúde, conforme Resolução SES nº 1859/2019.\r\n\r\n- As vagas de estágio obrigatório e internato serão oferecidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para os alunos das Instituições de Ensino que tenham celebrado Termo de Cooperação Técnica (TCT) para esse fim, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio e/ou internato.\r\n- O Termo de Cooperação Técnica (TCT) deverá conter as diretrizes orientadoras das responsabilidades, funções e atividades relativas ao desenvolvimento do estágio ou internato.\r\n- O Termo de Cooperação Técnica (TCT) deverá ser assinado pelo Secretário de Estado de Saúde ou pela autoridade com competência delegada para a realização do ato.\r\n\r\n- Para manifestação do interesse na celebração do Termo de Cooperação Técnica (TCT), a Instituição de Ensino deverá, a qualquer tempo, apresentar à SES-RJ/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/Coordenação de Ensino/Divisão de Gestão Acadêmica os documentos conforme especificação que segue:\r\n\r\nOfício de solicitação dirigido ao Secretário de Estado de Saúde manifestando interesse em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada. (ANEXO I)\r\nCadastro da Instituição de Ensino e do dirigente, com documento de identificação autenticado. (ANEXO II)\r\nPlano de Trabalho do campo de estágio obrigatório e internato, no qual deverá constar as áreas e atividades previstas como campo de atividade na Unidade SES-RJ e número máximo de alunos por semestre. (ANEXO III)\r\nTermo de Anuência do Representante da(s) Unidade(s) de Saúde da rede SES-RJ após análise do plano de trabalho apresentado pela Instituição de Ensino Pública ou Privada. (ANEXO IV)\r\nCarta de Concordância da contrapartida acadêmica assinada pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada (ANEXO V).\r\nEstatuto(s) da instituição e ata de eleição da diretoria ou ato de nomeação, conforme o caso (entidades privadas ou filantrópicas).\r\nCertidão do Conselho Nacional de Assistência Social (no caso de Entidades Filantrópicas).\r\n\r\n- Após análise da documentação apresentada pela Instituição de Ensino e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, pelo representante legal da Instituição de Ensino e Secretaria de Estado de Saúde ou representante legal será publicado no Diário Oficial do Estado o extrato do Termo de Cooperação Técnica (TCT).\r\n\r\n- Somente as Instituições de Ensino que atendam os requisitos estabelecidos nesta Resolução estarão habilitadas a firmar Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a SES/RJ, para utilização de suas Unidades de Saúde e/ou setores do nível central como estágio obrigatório e não obrigatório, ou internato.\r\n\r\n- As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos da celebração do Termo de Cooperação Técnica correrão por conta das Instituições de Ensino, que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.\r\n\r\n- O Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses, após o qual novo Termo de Cooperação Técnica deverá ser celebrado, nos moldes do artigo 5°.\r\n\r\n- O Termo de Cooperação Técnica será extinto, por escrito, mediante notificação prévia, por acordo entre as partes ou por rescisão.\r\n- Constitui motivo para rescisão, o descumprimento dos termos estabelecidos no instrumento jurídico, a inobservância das normas estabelecidas na legislação vigente e as seguintes hipóteses adicionais:\r\npor prévio e expresso acordo firmado entre as partes com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência;\r\nfindo o prazo estabelecido no artigo 8°;\r\npor dissolução, suspensão, impedimento, concordata e/ou falência da Instituição de Ensino; superveniência de norma legal ou qualquer fato que torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações;\r\no não cumprimento da contrapartida acadêmica pela Instituição de Ensino definida em acordo com a Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde e a área de Educação em Saúde da Unidade da Rede de Saúde Estadual;\r\npor atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Instituição de Ensino com Termo de Cooperação Técnica (TCT) vigente deverá a cada semestre apresentar solicitação de Campo de Estágio Obrigatório e internato ao setor responsável na Unidade de Saúde ou nível central concedente do campo de estágio, nos meses de janeiro a março para estágio no primeiro semestre e de junho a agosto para estágio no segundo semestre.\r\n\r\n- A solicitação semestral de campo de estágio deverá ser encaminhada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), ou órgão afim, pela Instituição de Ensino, por meio de formulário próprio com o preenchimento completo dos campos e acompanhado de fotos digitalizadas dos estagiários. Após conferência e inclusão dos dados referentes a Unidade, o formulário deverá ser encaminhado para a Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/SUBEDUC para emissão dos Termos de Compromisso de Estágio e crachás de identificação.\r\n- O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá conter, entre outras informações:\r\n- o número de estagiários envolvidos no programa.\r\n- os nomes e demais dados pessoais dos educandos.\r\n- a distribuição dos alunos em grupos, o período de início e término, a carga horária.\r\n- os nomes do professor orientador de estágio da Instituição de Ensino solicitante e do supervisor de estágio na Unidade de Saúde ou nível central da SES/RJ, com o respectivo registro no conselho de classe regional;\r\n- informações da apólice de seguros à qual o grupo de alunos estiver vinculado.\r\n\r\n- O internato de medicina deverá obedecer às diretrizes estabelecidas pelas Unidades de Saúde SES/RJ em concordância com a legislação vigente que regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e o internato de medicina, do Conselho Nacional de Educação, Ministério da Educação.\r\n\r\n- As vagas de estágio obrigatório e internato serão oferecidas pela SES/RJ, nas Unidades de Saúde e setores do nível central, para desenvolvimento das atividades práticas de ensino, de acordo com a disponibilidade técnica e administrativa de cada Unidade/Setor, pactuadas com seus respectivos gestores e expressas na assinatura do termo de anuência do responsável pela unidade concedente do campo de estágio.\r\n- A existência de Termo de Cooperação Técnica (TCT) não obriga a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a receber alunos nas modalidades descritas nesta Resolução, desde que a recusa explicite os óbices técnicos ou administrativos que a motivaram.\r\n\r\n- O período de estágio obrigatório, estágio não obrigatório e internato será definido entre a SES/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde e as Instituições de Ensino em função da carga horária estabelecida como necessária à formação do aluno e de acordo com a disponibilidade nos campos da SES/RJ, observando-se os limites estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nÀs Instituições de Ensino caberá cumprir com a contrapartida acadêmica definida em acordo com a Subsecretaria de Educação e Inovação em saúde e a área de Educação em Saúde da Unidade da Rede de Saúde Estadual e constante no TCT a ser firmado, em função da utilização do campo de estágio obrigatório não remunerado de nível superior e médio e estágio no regime de internato nas Unidades próprias da SES/RJ.\r\nA Contrapartida Acadêmica é definida como a oferta de ações de educação em saúde voltadas para a formação e qualificação dos profissionais da Unidade de Saúde campo de estágio, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas semestralmente em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde. O acompanhamento da contrapartida acadêmica será realizado pela DGA/CE/SUBEDUC.\r\nA questão relativa à contrapartida acadêmica será regulamentada em Resolução própria, ocasião em que será estabelecido e melhor definido todos os critérios e demais questões afetas ao fornecimento de atividades de ensino pelas Instituições aos agentes da SES.\r\n\r\n- A Instituição de Ensino garantirá, por meio de seus docentes designados e remunerados, o acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas pelos estagiários nas dependências das Unidades de Saúde e setores do nível central da SES/RJ concedentes do campo de estágio obrigatório e internato. O acompanhamento será realizado pelo:\r\n\r\n- Professor orientador de estágio, no caso de estágio obrigatório;\r\n- Supervisor, no caso de Internato;\r\n\r\n- As atividades que exigirem o atendimento direto ao paciente só poderão ser realizadas pelo profissional de saúde da SES/RJ, supervisor ou preceptor do campo de estágio ou internato.\r\n\r\n- Cabe às Instituições de Ensino arcar com os custos do seguro obrigatório de todos os seus estagiários obrigatórios e internos.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, através de suas Unidades de Saúde e setores do nível central, indicará funcionário de seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, para exercer a atividade de supervisão.\r\n\r\n- As funções de professor orientador e supervisor são distintas das funções desempenhadas pelos profissionais de saúde das Unidades no processo do estágio, ficando desta forma vedada a acumulação de função de professor orientador e/ou supervisor por parte de profissional da respectiva Unidade.\r\n\r\n- O ingresso de alunos para ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO remunerado para alunos de nível médio e superior, se fará por meio da SES/RJ a partir de realização de Processo Seletivo Público para a admissão de alunos regularmente matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação.\r\n- A abertura de Processo Seletivo Público para o preenchimento de vagas de estágio não obrigatório em saúde é prerrogativa da SES/RJ, vinculada ao planejamento da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/SES/RJ quanto à promoção da qualificação profissional para a atuação nas diferentes esferas do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- Serão considerados aptos a concorrer às vagas de estágio não obrigatório todos os alunos matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ) e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Regulamento e no Edital do Processo Seletivo.\r\n\r\n- O Edital de Processo Seletivo Público disporá sobre a distribuição de vagas, processo e cronograma de inscrições, documentos exigidos, datas das provas, data de apresentação e demais condições que forem necessárias.\r\n\r\nO quantitativo de vagas, segundo as especialidades ou áreas de educação, as modalidades de estágio e sua distribuição pelas Unidades Assistenciais e/ou Nível Central, serão estabelecidos pela SES/RJ.\r\n- Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência a oferta do percentual de até 10% (dez por cento) do total de vagas.\r\n- As informações sobre número e distribuição de vagas, por unidade de estágio, por curso e especialidade, deverão constar no Edital do Processo Seletivo Público.\r\n\r\n- A realização ou não de Processo Seletivo Público dependerá do planejamento anual, ao encargo da SES-RJ.\r\n\r\n- No caso de estágio não obrigatório, a contratação de seguro contra acidentes pessoais será de responsabilidade da SES/RJ.\r\n\r\n- O estagiário poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser determinada.\r\n\r\n- A concessão de bolsa-auxílio e auxílio-transporte pela SES/RJ aplica-se exclusivamente aos alunos admitidos na modalidade estágio não obrigatório, por meio de Processo Seletivo Público.\r\n\r\n- O valor da remuneração de estágio será estabelecido de acordo com o planejamento anual, ao encargo da SES-RJ.\r\n\r\n- O início do estágio obrigatório e não obrigatório e internato somente será permitido após a assinatura do Termo de Compromisso do Estágio, a ser firmado entre a SES/RJ e o aluno, com a mediação obrigatória da Instituição de Ensino.\r\n- O Termo de Compromisso de Estágio expressará a duração do estágio ou internato, as atribuições, os direitos e os deveres dos edu candos, bem como as condições para desligamento e as penalidades a que estarão sujeitas as partes envolvidas.\r\n- O Termo de Compromisso de Estágio deverá mencionar necessariamente o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SES/RJ e a Instituição de Ensino à qual o aluno está vinculado.\r\n- A assinatura do Termo de Compromisso de Estágio obrigará o educando a acatar o regimento da Unidade de Saúde e Nível Central, os Códigos de Ética da respectiva categoria profissional e a presente Resolução.\r\n- Os Termos de Compromisso do Estágio, emitidos pela Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/SUBEDUC, deverão ser assinados pelo Secretário de Saúde ou seu representante designado, pelo representante legal da Instituição de Ensino, pelo aluno, além de uma testemunha da SES/RJ e outra da Instituição de Ensino, e terão vigência durante o tempo previsto para a realização do estágio.\r\n- As datas de início e término dos estágios deverão estar em consonância com a grade curricular do aluno e a possibilidade das Unidades de Saúde e nível central em recebê-los dentro dos períodos estipulados.\r\n- O local, horário e data da assinatura do Termo de Compromisso do Estágio serão definidos pela Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino juntamente com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento ou órgão equivalente nas Unidades concedentes do campo de estágio.\r\n\r\n- A qualquer momento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, poderá, a seu critério, por sua iniciativa solicitar ao(s) PROPONENTE(S) e/ou INTERESSADOS informações ou dados adicionais relacionados às atividades de estágio e internato.\r\n\r\n- É expressamente vedada qualquer forma outra de acesso às Unidades de Saúde da SES/RJ, para realização de atividades de estágio e internato que não aquelas previstas na presente Resolução.\r\n\r\n- O número total de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) o quadro de pessoal da Unidade de Saúde ou do Nível Central da SES/RJ em que o estágio será realizado.\r\n\r\n- O descumprimento das normas desta Resolução pela Unidade de Saúde ou nível central da SES/RJ pode acarretar penalização no âmbito administrativo, sem prejuízo de outras consequências, proporcionais ao dano causado. Aquele que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedido de receber estagiários por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.\r\n\r\nA Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/Coordenação de Ensino/Divisão de Gestão Acadêmica, tem em suas atribuições:\r\n\r\nanalisar a documentação referente a assinatura do Termo de Cooperação Técnica considerando a compatibilidade da proposta da instituição de ensino com as políticas nacionais de saúde, legislações vigentes, programas de governo e prioridades SES/RJ para o desenvolvimento de Recursos Humanos para o trabalho no SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- monitorar junto às unidades próprias o desenvolvimento dos programas de estágio e internato;\r\n- emitir parecer técnico, ao término da vigência do Instrumento Jurídico e sempre que solicitado, com base em relatórios institucionais.\r\n- contribuir para a formação teórica dos estagiários no que tange as políticas públicas no SUS.\r\n\r\n- Será garantido o direito de rescisão do termo de cooperação técnica por atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- Cabe às Instituições de Ensino interessadas em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Secretaria de Estado de Saúde observar e fazer observar as normas e regulamentos do ESTADO, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades de seus alunos e docentes, respondendo pelas perdas e danos contra terceiros e ao Estado decorrentes de sua inobservância.\r\n\r\n- Estudos e pesquisas só poderão ser desenvolvidos obedecendo às regras estabelecidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e a resolução SES/RJ pertinente. As atividades desenvolvidas pelos alunos em parceria com as Unidades de Saúde ou setores do nível central da SES-RJ terão os respectivos direitos autorais cedidos de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- A realização do estágio e internato em Unidades de Saúde SES/RJ não gera vínculo empregatício ao estagiário ou ao orientador/supervisor indicado pela Instituição de Ensino solicitante.\r\n\r\n- Sujeitam-se os convenentes às disposições prescritas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que Dispõe sobre o estágio de estudantes; nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e demais determinações do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Fica revogada a Resolução SES nº 1.859, de 24 de maio de 2019.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I - Ofício de solicitação manifestando interesse em celebrar Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n)\r\n\r\nA(o) Sr.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nC/V SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nSenhor (a) Excelentíssimo Secretário(a) de Estado de Saúde,\r\n), inscrita no CNPJ nº , vem requerer a Vossa Senhoria, Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para (CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO, INTERNATO) nas áreas e Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, conforme seguem enumeradas: (ÁREAS E NOME DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDAS)\r\n\r\nO Termo de Cooperação Técnica tem como principal objetivo e justificativa (DESCREVER CONFORME ESPECIFICIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROPONENTE)\r\nAtenciosamente,\r\nIDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE)\r\nInformar o telefone e e-mail do responsável\r\n\r\n01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n04-CNPJ\r\n03- EA\r\n04- TIPO\r\n05- ENDEREÇO COMPLETO\r\n06 - MUNICÍPIO\r\n07- CAIXA POSTAL\r\n08- CEP\r\n09- UF\r\n10- DDD TELEFONES\r\n11- FAX\r\n12- E-MAIL\r\n13 REGISTRO/DATA\r\n14- NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE\r\n15- CPF\r\n\r\n16- CARGO OU FUNÇÃO\r\n17- N° RG.\r\n18- EXPEDIÇÃO/DATA\r\n19- ÓRGÃO EXPEDIDOR\r\n20- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO\r\n21 - MUNICÍPIO\r\n22- CEP\r\n23- UF\r\nLOCAL, __/___/____\r\n\r\n__________________________________________\r\nASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n\r\n\r\nCAMPO 01\r\nNOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\nIndicar o nome do órgão ou entidade conforme registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).\r\n\r\nCAMPO 02\r\nCNPJ\r\nIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nCAMPO 03 EA\r\nIndicar a Esfera Administrativa à qual pertença o órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1-Federal; 2-Estadual; 3-Municipal e 4-Não-Governamental.\r\n\r\nCAMPO 04 TIPO\r\nIndicar o tipo do órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1- Prefeitura; 2- Governo Estadual; 3- Secretaria Estadual de Saúde; 4- Secretaria Municipal de Saúde; 5- Entidade Filantrópica; 6- Órgão Federal; 7- Organização Social; 8- Organização Não-Governamental; 9- Organismo Internacional.\r\n\r\nCAMPOS 05 a 09\r\nENDEREÇO COMPLETO; MUNICÍPIO; CAIXA POSTAL; CEP e UF\r\nIndicar o endereço completo; o município; os números da caixa postal; o código de endereçamento postal correspondente ao endereço da sede do órgão ou entidade e a sigla da Unidade da Federação.\r\nCAMPOS DE 10 a 12\r\nDDD, FONE, FAX e E-MAIL\r\nIndicar o código de Discagem Direta à Distância, do telefone, do fac-símile e do correio eletrônico (via INTERNET).\r\n\r\n01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE\r\n02 - CNPJ\r\n03 - EXERCÍCIO\r\n04- UF\r\n05 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO\r\n06- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO E METAS\r\n07- PROJETO PEDAGÓGICO: CONTEÚDO TEÓRICO E CARGA HORÁRIA\r\n08- UNIDADE(S) DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDA(S) COMO CAMPO DE ESTÁGIO\r\n09- ÁREAS OU CAMPOS DE PRÁTICA DO ESTÁGIO\r\nLOCAL, ____/______/_______ _________________________________\r\nASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n)\r\nA(o) Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nC/V SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE.\r\nSenhor(a) Secretário(a),\r\n(CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO E INTERNATO ) \r\nAtenciosamente,\r\n)\r\nInformar o telefone e e-mail\r\nCARTA DE CONCORDÂNCIA DE CONTRAPARTIDA DE ESTÁGIO\r\nEu,......................................................................................................................................., Identidade nº....................................., órgão emissor ..............., CPF nº ..........................., na qualidade de....................................................................................................... da ......................................................................................................................................., CNPJ nº ..................................................................................., com sede à (rua, av, trav)..............................................................................................., nº............................. complemento .................................., declaro que estou de acordo com a contrapartida acadêmica de estágio descrita no Art. 16 da Resolução SES nº XXXX/XXXXX como a oferta de ações de educação em saúde, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas semestralmente em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde. Estou ciente ainda que, o não cumprimento da referida contrapartida acadêmica poderá ocasionar a rescisão do Termo de Cooperação Técnica (TCT) pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 10 da Resolução SES/RJ Nº 1859/2019.\r\nRio de Janeiro, ...... de ............................... de xxxx\r\n__________________________________________\r\nAssinatura e carimbo do representante da Instituição de Ensino\r\nId: 2295846\r\n"
        ],
        "2295847": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 2205 DE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\nESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO COMO CAMPO DE PRÁTICA PARA PÓS-GRADUANDOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017061/2020, \r\n\r\n:\r\n\r\n- a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\n- a Resolução n° 1, de 8 de junho de 2007, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização;\r\n\r\n- o Decreto SES-RJ nº 1858, de 23 de maio de 2019 que dispõe sobre a delegação de competência, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- a necessidade de ordenamento na utilização das Unidades de Saúde SES-RJ como campo para formação em saúde, bem como os fluxos internos no âmbito da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde;\r\n\r\n- que a integração do pós graduando nas unidades próprias pode auxiliar na qualificação do acesso e resolutividade dos serviços de saúde por meio da integração entre ensino e serviço;\r\n:\r\n- Estabelecer a regulamentação para a utilização das Unidades de Saúde na rede da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro como campos de prática para pós-graduandos de instituições de ensino de pós-graduação da iniciativa pública e privada.\r\n\r\n- O campo de prática para pós-graduandos nas Unidades de Saúde da SES-RJ visa à qualificação profissional em saúde voltada às necessidades do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com as Políticas Nacionais de Saúde.\r\n\r\n- A solicitação de celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para campo de prática para pós-graduandos será submetida à Secretaria de Estado de Saúde representado legalmente pelo Subsecretário de Educação e Inovação em saúde conforme Resolução SES nº 1858/2019.\r\n\r\n- Os Termos de Cooperação Técnica (TCT) deverão conter as diretrizes orientadoras das responsabilidades, funções e atividades relativas ao desenvolvimento do campo de prática.\r\n\r\n- Os Termos de Cooperação Técnica (TCT) deverão ser assinados pelo Secretário de Estado de Saúde ou por representante por ele designado e pelo representante legal da Instituição de Ensino.\r\n\r\n- Para manifestação do interesse na celebração do Termo de Cooperação Técnica (TCT), as Instituições de Ensino deverão, a qualquer tempo, apresentar a SES-RJ/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/Coordenação de Ensino/Divisão de Pós Graduação os documentos conforme especificação que segue:\r\n\r\nOfício de solicitação dirigido ao Secretário de Estado de Saúde manifestando interesse em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada. (ANEXO I)\r\nCadastro da Instituição de Ensino e do dirigente, com documento de identificação autenticado. (ANEXO II)\r\nPlano de trabalho do campo de prática para pós-graduandos de instituições de ensino de pós-graduação da iniciativa pública e privada. (ANEXO III)\r\nTermo de Anuência do Representante da (s) Unidade (s) de Saúde da rede SES-RJ após análise do plano de trabalho apresentado pela Instituição de Ensino Pública ou Privada. (ANEXO IV)\r\nCarta de Concordância de Contrapartida de Campo de Prática de Pós-Graduação (ANEXO V);\r\nEstatuto (s) da instituição e ata de eleição da diretoria ou ato de nomeação, conforme o caso (entidades privadas ou filantrópicas).\r\nCertidão do Conselho Nacional de Assistência Social (no caso de Entidades Filantrópicas).\r\n- Após análise da documentação apresentada pela Instituição de Ensino e a assinatura dos Termos de Cooperação Técnica pelo representante legal da Instituição de Ensino e Secretaria de Estado de Saúde ou representante legal será publicado no Diário Oficial do Estado (DOERJ) o extrato do Termo de Cooperação Técnica (TCT).\r\n\r\n- Somente as Instituições de Ensino que atendam aos requisitos estabelecidos nessa Resolução estarão habilitadas a celebrar Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a SES/RJ, para utilização de suas Unidades de Saúde como campo de prática para pós-graduandos.\r\n\r\n- As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos da celebração do Termo de Cooperação Técnica correrão por conta das Instituições de Ensino, que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.\r\n\r\n- O Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses. Após o qual novo Termo de Cooperação Técnica deverá ser celebrado, nos moldes do artigo 4º e seus incisos.\r\n\r\n- O Termo de Cooperação Técnica será extinto, por escrito, mediante notificação prévia, por acordo entre as partes ou por rescisão.\r\n\r\nConstitui motivo para rescisão, o descumprimento dos termos estabelecidos no instrumento jurídico, a inobservância das normas estabelecidas na legislação vigente e as seguintes hipóteses adicionais:\r\n\r\npor prévio e expresso acordo firmado entre as partes com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência;\r\nfindo o prazo estabelecido no artigo 8°;\r\npor dissolução, suspensão, impedimento, concordata e/ou falência da Instituição de Ensino; superveniência de norma legal ou qualquer fato que torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações\r\no não cumprimento da contrapartida acadêmica pela Instituição de Ensino definida em acordo com a Subsecretaria de Educação em Saúde e Inovação e a área de Educação em Saúde da Unidade da Rede de Saúde Estadual.\r\npor atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- A celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) não obriga a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a receber pós-graduandos nas modalidades descritas nessa Resolução, desde que a recusa explicite os óbices técnicos ou administrativos que a motivaram.\r\n\r\n- Às Instituições de Ensino caberá cumprir com a contrapartida acadêmica definida em acordo com a Subsecretaria de Educação e Inovação em saúde e a área de Educação em Saúde da Unidade da Re de Saúde Estadual e constante no TCT a ser firmado, em função da utilização do serviço como campo prático em pós-graduação.\r\n\r\nA Contrapartida Acadêmica é definida como a oferta de ações de educação em saúde, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Pós Graduação/Coordenação de Ensino/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde. O acompanhamento da contrapartida acadêmica será realizado pela DPG/CE/SUBEDUC.\r\n\r\nA questão relativa à contrapartida acadêmica será regulamentada em Resolução própria, ocasião em que será estabelecido e melhor definido todos os critérios e demais questões afetas ao forneci mento de atividades de ensino pelas Instituições aos agentes da SES.\r\n\r\nA Instituição de Ensino garantirá, por meio de seus docentes designados e remunerados, o acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas pelos pós-graduandos nas dependências das Unidades de Saúde concedentes do campo de prática. O acompanhamento será realizado pelo preceptor:\r\n\r\n- As atividades que exigirem o atendimento direto ao paciente só poderão ser realizadas pelos pós-graduandos sob supervisão.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, através de suas Unidades de Saúde, indicará funcionário de seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, para exercer a atividade de preceptoria.\r\n\r\nO início do campo de prática de pós-graduandos somente será permitido após a assinatura do Termo de Compromisso, a ser celebrado entre a SES/RJ e o aluno, com a mediação obrigatória da Instituição de Ensino.\r\n\r\n- O Termo de Compromisso expressará a duração do campo de prática para pós-graduação, as atribuições, os direitos e os deveres dos educandos, bem como as condições para desligamento e as penalidades a que estarão sujeitas as partes envolvidas.\r\n\r\n- O Termo de Compromisso do campo de prática deverá mencionar necessariamente o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a SES/RJ e a Instituição de Ensino à qual o aluno está vinculado.\r\n\r\n- A assinatura do Termo de Compromisso do pós-graduando obrigará o educando a acatar o regimento da Unidade de Saúde, os Códigos de Ética da respectiva categoria profissional e a presente Resolução.\r\n\r\n- Os Termos de Compromisso do campo de prática, emitidos pela Divisão de Pós-Graduação, deverão ser assinados pelo Secretário de Saúde ou seu representante legal, pelo representante legal da Instituição de Ensino, pelo aluno, além de uma testemunha da SES/RJ e outra da Instituição de Ensino, e terão vigência durante o tempo previsto para a realização do campo prático.\r\n\r\n- O local, horário e data da assinatura do Termo de Compromisso do campo de prática serão definidos pela Divisão de Pós-graduação juntamente com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento e /ou Núcleo de Educação Permanente das Unidades concedentes do campo de prática.\r\n\r\n- A qualquer momento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/SES/RJ, poderá, a seu critério, por sua iniciativa solicitar ao (s) PROPONENTE (S) e/ou INTERESSADOS informações ou dados adicionais relacionados às atividades de pós-graduação.\r\n\r\n- É expressamente vedada qualquer forma outra de acesso às Unidades de Saúde da SES/RJ, para realização de atividades de campo de prática de pós-graduação, que não aquelas previstas na presente Resolução.\r\n\r\n- O número total de pós graduandos não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) o quadro de pessoal da Unidade de Saúde ou do Nível Central da SES/RJ em que o estágio será realizado.\r\n\r\n- O descumprimento das normas dessa Resolução pela Unidade de Saúde da SES/RJ pode acarretar em penalização no âmbito administrativo, sem prejuízo de outras consequências, proporcionais ao dano causado. Aquele que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedido de receber pós-graduandos por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.\r\n\r\n- A Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/Divisão de Pós-Graduação tem em suas atribuições:\r\n\r\nanalisar a documentação referente a assinatura do Termo de Cooperação Técnica considerando a compatibilidade da proposta da instituição de ensino com as políticas nacionais de saúde, legislações vigentes, programas de governo e prioridades SES/RJ para o desenvolvimento de Recursos Humanos para o trabalho no SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- monitorar junto às unidades de saúde da SES o desenvolvimento do campo de prática de pós-graduandos.\r\n- emitir parecer técnico, ao término da vigência do Instrumento Jurídico e sempre que solicitado, com base em relatórios institucionais.\r\n- contribuir para a formação teórica dos pós-graduandos no que tange as políticas públicas no SUS.\r\n- Será garantido o direito de rescisão do termo de cooperação técnica por atos praticados pelos pós-graduandos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Outros casos previstos para a rescisão encontram-se descritos no art. 9º.\r\n\r\n- Cabe às Instituições de Ensino interessadas em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Secretaria de Estado de Saúde observar e fazer observar as normas e regulamentos do ESTADO, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades de seus pós-graduandos e docentes, respondendo pelas perdas e danos contra terceiros e ao Estado decorrentes de sua inobservância.\r\n\r\n- Estudos e pesquisas só poderão ser desenvolvidos obedecendo às regras estabelecidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e a resolução SES/RJ pertinente. As atividades desenvolvidas pelos alunos em parceria com as Unidades de Saúde ou setores do nível central da SES/RJ terão os respectivos direitos autorais cedidos de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- A utilização das Unidades de Saúde SES/RJ como campo de prática para pós-graduandos não gera vínculo empregatício ao aluno ou ao preceptor indicado pela Instituição de Ensino solicitante.\r\n\r\n- Sujeitam-se os convenentes às disposições prescritas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Resolução n° 1, de 8 de junho de 2007, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização; e demais determinações do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Fica revogada a Resolução SES/RJ nº 1.859, de 24 de maio de 2019.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I - Ofício de solicitação manifestando interesse em celebrar Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n)\r\n\r\nA(o) Sr.\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE.\r\nC/V SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSenhor (a) Excelentíssimo Subsecretário(a) de Estado de Saúde,\r\n\r\n), inscrita no CNPJ nº , vem requerer a Vossa Senhoria, Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para Campo de Prática para Pós-Graduandos nas áreas e Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, conforme seguem enumeradas: (ÁREAS E NOME DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDAS)\r\n\r\nO Termo de Cooperação Técnica tem como principal objetivo e justificativa (DESCREVER CONFORME ESPECIFICIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROPONENTE)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nIDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE)\r\nInformar o telefone e e-mail do responsável\r\n\r\n\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCADASTRO DA INSTIUIÇÃO DE ENSINO E DO DIRIGENTE\r\nANEXO II\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCAMPO 01 NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\nIndicar o nome do órgão ou entidade conforme registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).\r\n\r\nIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nIndicar a Esfera Administrativa à qual pertença o órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1-Federal; 2-Estadual; 3-Municipal e 4-Não-Governamental.\r\n\r\nIndicar o tipo do órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1- Prefeitura; 2- Governo Estadual; 3- Secretaria Estadual de Saúde; 4- Secretaria Municipal de Saúde; 5- Entidade Filantrópica; 6- Órgão Federal; 7- Organização Social; 8- Organização Não-Governamental; 9- Organismo Internacional.\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO; MUNICÍPIO; CAIXA POSTAL; CEP e UF\r\nIndicar o endereço completo; o município; os números da caixa postal; o código de endereçamento postal correspondente ao endereço da sede do órgão ou entidade e a sigla da Unidade da Federação.\r\n\r\nDDD, FONE, FAX e E-MAIL\r\nIndicar o código de Discagem Direta à Distância, do telefone, do fac-símile e do correio eletrônico (via INTERNET).\r\nANEXO III - Plano de Trabalho\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPLANO DE TRABALHO DESCRIÇÃO DO PROJETO\r\nANEXO III\r\n01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE\r\n02-CNPJ\r\n03- EXERCÍCIO\r\n2019\r\n04- UF\r\n05-DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO\r\n06- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO\r\n07 - PROJETO PEDAGÓGICO: CONTEÚDO TEÓRICO E CARGA HORÁRIA\r\n08- UNIDADE(S) DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDA(S) COMO CAMPO DE ESTÁGIO\r\n09. ÁREAS OU CAMPOS DE PRÁTICA DO ESTÁGIO\r\nRio de Janeiro\r\n/ /\r\nLOCAL\r\nDATA\r\nASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nANEXO IV - Termo de Anuência do Representante da(s) Unidade(s) de Saúde\r\n)\r\n\r\n\r\nA(o) Sr.\r\nSECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE\r\nC/V SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE.\r\n\r\n\r\nSenhor(a) Secretário(a),\r\n\r\n, vem através deste atestar junto a Vossa Senhoria o interesse na Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para (CAMPO DE PRÁTICA PARA PÓS-GRADUANDOS) (NOME DA INSTITUÇÃO DE ENSINO)(ÁREAS PRETENDIDAS)\r\n\r\nANEXO V - Carta de Concordância de contrapartida de campo prático de pós-graduação.\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO)\r\nCARTA DE CONCORDÂNCIA DE CONTRAPARTIDA DE CAMPO PRÁTICO DE PÓS -GRADUAÇÃO\r\nEu,..............................................................................................................., Identidade nº....................................., órgão emissor ..............., CPF nº ..........................., na qualidade de....................................................................................................... da ....................................................................................................................., CNPJ nº ..................................................................................., com sede à (rua, av, trav)..............................................................................................., nº............................. complemento .................................., declaro que estou de acordo com a contrapartida descrita no Art. 11º da Resolução SES nº XXXX/XXXXX como a oferta de ações de educação em saúde, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas anualmente em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Pós Graduação/Coordenação de Ensino/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde. Estou ciente ainda que, o não cumprimento da referida contrapartida poderá ocasionar a rescisão do Termo de Cooperação Técnica (TCT) pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 10 da Resolução SES/RJ Nº xxxx/xxxxxx.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de ............................... de xxxx\r\n________________________________________\r\nAssinatura e carimbo do representante da Instituição de Ensino\r\nRio de Janeiro, ...... de ............................... de xxxx\r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura e carimbo do representante da Instituição de Ensino\r\nId: 2295847\r\n"
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        "2295896": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBRO DESIGNADO PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, pelo art. 11, inc. II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72, das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350523/000071/2021, e\r\na Criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a designação dos Membros da Comissão, através da Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, conforme Processo nº SEI-350523/001404/2020;\r\nSubstituir um membro relacionado na Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, para compor Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da SEPM, para funcionar nos processos a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nA Comissão será formada por três integrantes, sendo presidida por um Coronel PM da ativa e tendo por membros, dois outros Coronéis ou Tenentes Coronéis PM da ativa.\r\nOs membros da Comissão, de que trata este artigo, não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica, a que alude o parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\nCompete à Comissão instruir e conduzir as Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, conforme o previsto nos arts. 8º e 10, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, observadas, dentre outras, as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes Oficiais Superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\nCEL PM RG 53.522 ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, ID nº 01112765786;\r\nTEN CEL PM RG 54.613 MÁRCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, ID nº 03318251712; e,\r\nTEN CEL PM LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID nº 07045893701\r\nA presente designação tem a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período pelo Titular da Pasta.\r\nO Presidente da Comissão designará um dos membros para atuar como Relator, bem como, oficiará ao Titular da Pasta solicitando a designação de um Perito Contábil para atuar no processo.\r\nO Presidente, em seus impedimentos legais, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\nA ausência de quaisquer membros não obstará o regular andamento da instrução processual.\r\nAs tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, bem como, pelos elencados no art. 12, da Instrução Normativa - IN AGE nº 22/1013.\r\nOs trabalhos para a organização, instrução e elaboração do Relatório da Comissão, na forma da legislação em vigor, deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação da instauração da tomada de contas no DOERJ, prorrogável por igual período.\r\nA Comissão poderá se reunir em qualquer OPM da corporação, devendo relatar à Controladoria da SEPM quaisquer óbices ao regular andamento dos processos de tomadas de contas.\r\nOs autos da tomada de contas serão encaminhados pelo Presidente da Comissão à Controladoria da SEPM que terá o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos para a emissão de relatório e certificação, pela Seção de Controle Interno, e adoção das demais providências para o seu prosseguimento, observando o prazo final do Titular da Pasta de 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, conforme o previsto no art. 12, incisos I e II da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\nO encaminhamento dos autos do processo de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial pela Comissão à Controladoria da SEPM deverá ser feito por meio eletrônico restrito, através do Sistema SEI. Os autos físicosdeverão ser encaminhados à Controladoria da SEPM para fins de arquivo, no mesmo prazo.\r\nA Controladoria da SEPM e a Subsecretaria de Gestão administrativa deverão indicar aos membros da Comissão os cursos necessários, com vistas ao seu aperfeiçoamento, ficando estes comprometidos a realizá-los.\r\nHavendo necessidade, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá designar Comissão Extraordinária de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2295896\r\n"
        ],
        "2295961": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nFica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA(SEAP)\r\n- SEDEERI\r\n03/02/2021\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2295961\r\n"
        ],
        "2295990": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/02/2021\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 97 DE 29 DE JANEIRO DE 2021\r\nATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI)\r\nOnde se lê:\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 23 de novembro de 2020.\r\nLeia-se:\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30 de novembro de 2020\r\nId: 2295990\r\n"
        ],
        "2296066": [
            "2021-02-04 00:00:00",
            "\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nRogério Figueredo de Lacerda e o , Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-350102/000146/2021.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n:\r\nP.T. 26.110.1.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390.00\r\nFonte: 100\r\nValor: R 500.000,00 (Quinhentos mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2296066\r\n"
        ],
        "2296198": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O COMITÊ DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/007975/2020,\r\n:\r\no disposto no art. 13 e seguintes da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e dá outras providências e,\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\nFica criado, sem aumento de despesas, o Comitê de Implementação da Reforma do Ensino Médio no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Comitê tem o papel de assegurar o alcance das condições estabelecidas na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, atuando no auxílio de decisões.\r\nO Comitê se reunirá mensalmente de forma ordinária e de forma extraordinária por convocação de seu coordenador.\r\nSão atribuições do Comitê:\r\n- propor ações no âmbito da implantação da Reforma do Ensino Médio, conforme determinação legal;\r\n- coordenar as iniciativas e articular as ações no âmbito da Secretaria;\r\n- definir metas de curto, de médio e de longo prazo;\r\n- estabelecer metodologias de monitoramento e de avaliação e aplicá-las.\r\nO Comitê, sob a coordenação do Gerente Pedagógico, será constituído pelos seguintes membros:\r\nI - Gerente Pedagógico\r\na) Elizangela Nascimento de Lima Silva, ID. Funcional nº 4.180.194- 6;\r\nb) Luciana Marinho da Mota, ID. Funcional nº 51.141.871-01 (suplente)\r\nII - Gerente de Ensino Médio / Educação Profissional Técnica\r\na) Flavia Costa Lima Ferreira, ID. Funcional nº 4.191.034-6;\r\nb) Amandio de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 367.207 (suplente)\r\na) Maria Cláudia Chantre Costa Cardoso, ID. Funcional nº 4.253.290- 6;\r\nb) Carla Machado Lopes, ID. Funcional nº 3.502.153-5 (suplente)\r\na) Pedro de Moras Rocha, ID. Funcional nº 4.330.561-0;\r\nb) André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional: 4.261.823-1 (suplente)\r\na) Cristiano Ramos Machado, ID. Funcional nº 5.014.643-2;\r\nb) Patricia Soares Genesio, ID. Funcional nº 4.064.661-0 (suplente)\r\na) Alessandro Rodrigues Tomás Cedrini, ID. Funcional nº 5.115.728- 4;\r\nb) Juliana Peixoto Costa Marques, ID. Funcional nº 3.837.915-5 (suplente)\r\na) Bruno Alexandre Barreiros Rosa, ID. Funcional nº 5.013.986-0;\r\nb) Thais Barbosa Pires e Silva, ID. Funcional nº 5.091.408-1 (suplente)\r\na) Flavia Pereira Guimarães, ID. Funcional nº 0.574.387-7;\r\nb) Vivian Barbosa de Brito Alves Barros, ID. Funcional nº 4.283.438-4 (suplente)\r\na) Vivianne Ferreira Tavares Dorado, ID. Funcional nº 5.013.566-0;\r\nb) Roberta Silva Piñon, ID. Funcional nº 5.014.813-3 (suplente)\r\na) Nelson Santa Rosa de Carvalho Júnior, ID. Funcional nº 4187259- 2;\r\nb) Pablo dos Santos Dias, ID. Funcional nº 4348599-5 (suplente)\r\nXI - Gerente de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\na) Rachel da Silva Mesquita Mendes, ID. Funcional nº 4.047.583-2;\r\nb) Luciana Ribeiro Neves, ID. Funcional nº 3.519.683-1 (suplente)\r\na) Maria de Fátima de Oliveira, ID. Funcional nº 4.337.964-8;\r\nb) Fabio Alexandre da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 5.107.961-5 (suplente)\r\n\r\na) Valéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4.320.093-1;\r\nb) Marcello Oliveira Corbolan, ID Funcional nº 4.347.345-8 (suplente)\r\na) Roberto da Silva Santos, ID. Funcional nº 3.343.297-0\r\nb) Marcelo Pereira de Souza, ID. Funcional nº 3.561.583-4 (suplente)\r\na) Cristiana Cecília Pinto da Silva, ID. Funcional nº 4.369.499-9;\r\nb) Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID. Funcional nº 4.272.166-0\r\nO Comitê poderá, quando necessário, criar grupos de trabalho para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2296198\r\n"
        ],
        "2296231": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n, PESCAlegais, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.002, de 21/08/09, e o que consta no Processo n° SEI-02/007/000279/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAltera a comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos dedestinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\nANDRÉ CORALLI GARCIA, ID Funcional nº 42166403, na qualidade de Presidente;\r\nDEBORA DUARTE VIEIRA, ID Funcional nº 43760058, na qualidade de Substituta;\r\nMARCO AURÉLIO DINIZ BRANDÃO, ID Funcional nº 20227876;\r\nYNGRID RAYANE RIBEIRO DE FREITAS, ID Funcional nº 50991280;\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 438995562.\r\nDeverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazoestabelecido no art. 2° do Decreto n° 42.002, de 21/08/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2296231\r\n"
        ],
        "2296253": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 104 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666 ,de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nDesignar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é Prestação de Serviço Continuado de Vigilância Patrimonial Desarmada para atender as instalações desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\n- Jean Henrique Fernandes dos Santos, ID Funcional 5112291-0 - Gestor;\r\n-Rômulo dos Santos Rocha, ID Funcional 5106586-0-Fiscal;\r\n- Rafael Magnun Maia da Silva, ID. Funcional nº 51130491 - Fiscal;\r\n- Mateus Lourena Rodrigues, ID. Funcional nº 50933604 - Fiscal.\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2296253\r\n"
        ],
        "2296254": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 105 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 003/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a aquisição de 04 (quatro) bebedouros industriais com suporte para garrafão de 10 e 20 litros e 01 (uma) máquina de café industrial de 04 (quatro) litros para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\n- Jean Henrique Fernandes dos Santos, ID Funcional 5112291-0 - Gestor;\r\n-Rômulo dos Santos Rocha, ID Funcional 5106586-0-Fiscal;\r\n- Rafael Magnun Maia da Silva, ID. Funcional nº 51130491 - Fiscal;\r\n- Mateus Lourena Rodrigues, ID. Funcional nº 50933604 - Fiscal.\r\nArt.2º Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2296254\r\n"
        ],
        "2296255": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 103 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA REFRIGERAÇÃO ICARAI LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA REFRIGERAÇÃO ICARAI LTDA, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a aquisição de 1 (um) aparelho de ar-condicionado, tipo: split capacidade refrigeração: 18.000 btu/h, ciclo: frio, tensão: 220v/127v, controle: eletrônico, dimensão (l x h x p): n/d, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\n- Jean Henrique Fernandes dos Santos, ID Funcional 5112291-0 - Gestor;\r\n-Rômulo dos Santos Rocha, ID Funcional 5106586-0-Fiscal;\r\n- Rafael Magnun Maia da Silva, ID. Funcional nº 51130491 - Fiscal;\r\n- Mateus Lourena Rodrigues, ID. Funcional nº 50933604 - Fiscal.\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2296255\r\n"
        ],
        "2296355": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 35 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nSERVIDOR PARA PROCEDE-LA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto no Processo nº SEI- 330018/000021/2021,\r\n\r\n\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo nº SEI-33/018/000650/2019.\r\n- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2296355\r\n"
        ],
        "2296396": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350037/000136/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2020, o servidor: MAJ PM FLAVIO ALVES CARDOSO, ID: 2450205-7, em substituição ao servidor MAJ PM AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 0595665-0, ambos do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2296396\r\n"
        ],
        "2296434": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            "\r\n2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA. \r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-420001/000028/2021,\r\nE: \r\nDelegar competência a ALEXANDRE MOURA E SILVA, Diretor Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 51161940, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber: \r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; \r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III. \r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-420001/000028/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4362478-2, para, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n- naqueles relacionados aos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100 - Secretaria de Estado de Governo;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de 04 de fevereiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2296434\r\n"
        ],
        "2296449": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040086/000002/2021,\r\n- O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação, Matrícula nº 0.966.039-0, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nALMIR MACHADO VIEIRA - Superintendente de Fiscalização, Identidade Funcional nº 4417192-7, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 5006128-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 0.294.554-1, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1923075-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2296449\r\n"
        ],
        "2296496": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nTÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 213 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDISCIPLINA A POSSIBILIDADE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE 2ª E 3ª CLASSES, EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SEREM DESIGNADOS PARA EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTROS ÓRGÃOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no disposto no Processo nº SEI-360008/000078/2021 e, \r\n- que a segurança pública, serviço essencial do Estado, é norteada pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo sofrer interrupção;\r\n- a carência em todas as carreiras dos quadros de servidores da Polícia Civil, inclusive, de Delegados de Polícia;\r\n- a necessidade de observância do princípio da eficiência administrativa, inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n- a importância dos plantões nas Centrais de Flagrantes;\r\n- que eventos de grande concentração de público e festividades específicas acarretam necessidade de mobilização de maior efetivo policial;\r\n- que os princípios explícitos e implícitos norteadores da Administração Pública, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, determinam uma atuação alicerçada em critérios objetivos e fundamentados;\r\n- Todos os Delegados de Polícia de 2ª e 3ª classes, em atividade nos órgãos da Secretaria de Estado Polícia Civil, poderão, em caráter excepcional, serem designados para exercício das suas atribuições em outros órgãos na forma desta resolução.\r\n-O Delegado de Polícia fará jus ao recebimento do Regime Adicional de Serviço - RAS, nos termos da normativa vigente.\r\n- Não se aplica o caput deste artigo aos Delegados de Polícia plantonistas regulares em atividade nas Unidades de Polícia Administrativo Judiciárias (UPAJ); aos Delegados de Polícia subordinados ao DGPI, excetuando-se os Delegados lotados em Niterói e São Gonçalo; bem como excluem-se os Delegados lotados nas Delegacias de Homicídios;\r\n- Considera-se como Delegado Plantonista, a Autoridade Policial designada para cumprir a escala de plantão de 24 horas nas Central de Flagrantes, conforme publicação mensal em Boletim Interno.\r\n- O Delegado de Polícia no exercício da titularidade de Unidades de Polícia Administrativo Judiciária (UPAJ), caso seja designado na forma do caput, deverá exercer a atribuição excepcional no período diurno, preferencialmente em unidade próxima a de sua lotação.\r\n- O Delegado de Polícia readaptado poderá ser designado, desde que respeitadas as condições do ato de readaptação.\r\n- Consideram-se como de “caráter excepcional”, para fins desta resolução, as demandas transitórias de segurança pública que exijam efetivo maior do que o normalmente empregado, tais como réveillon, carnaval e grandes eventos artísticos e esportivos, bem como a cobertura das lacunas nos plantões nas Centrais de Flagrantes.\r\n- As designações para o suprimento das lacunas nos plantões nas Centrais de Flagrantes apenas serão realizadas em caso de não preenchimento, até o dia 25 de cada mês, das respectivas vagas pelo sistema RAS WEB. \r\n- As lacunas nos plantões nas Centrais de Flagrantes serão publicadas no Boletim Interno no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de reserva de vagas pelo sistema RAS WEB.\r\n- Em caso de desistência ou cancelamento das vagas, o Departamento responsável pela Unidade de Polícia Administrativo Judiciária (UPAJ) deverá comunicar tal vacância à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional com antecedência mínima de quatro dias. Em caso da não observância do prazo, competirá ao Delegado de Polícia Titular da UPAJ responder pelo plantão.\r\n- Para efeito do emprego do efetivo de que trata a presente resolução, o Departamento Geral de Gestão de Pessoas (DGGP) publicará no Boletim Interno, até o vigésimo dia corrido de cada mês, a listagem em ordem inversa, classificada por classe e antiguidade, de todos os Delegados de Polícia, em atividade na SEPOL, que se enquadrem nas condições previstas no artigo 1º, com informação de gozo de férias, licenças, readaptação ou quaisquer outros registros funcionais.\r\n- As designações excepcionais se darão por ato próprio da SSPIO, preferencialmente na ordem da listagem publicada pelo DGGP.\r\n- Os Delegados de Polícia afastados ou que estejam no gozo de férias ou licenças oficiais, serão excluídos da designação excepcional, desde que tais circunstâncias estejam formalmente registradas em sua pasta funcional. Em tais hipóteses, o Delegado de Polícia poderá ser designado logo após a cessação de suas férias, licença ou afastamento, independentemente da ordem da listagem.\r\n- Para efeito do disposto no parágrafo segundo a publicação das férias do Delegado de Polícia deverá ocorrer com antecedência de no mínimo 6 (seis) dias úteis da publicação da listagem mencionada no caput deste artigo. Não se admitirá a concessão de férias regulamentares ou licenças especiais após o ato de designação excepcional tratada no parágrafo primeiro.\r\n- O Delegado de Polícia deverá ser comunicado pela SSPIO de sua designação excepcional com antecedência mínima de três dias, salvo em casos emergenciais, onde a convocação se dará imediata e pessoalmente.\r\n- A comunicação, salvo em casos emergenciais, será feita por ato do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, através de publicação em Boletim Interno.\r\n- Nos casos de designações emergenciais, a convocação pessoal se dará através de contato a ser realizado pela SSPIO com o superior hierárquico da Autoridade a ser designada, devendo este proceder à imediata comunicação ao servidor.\r\n- Qualquer condição pessoal que acarrete a impossibilidade do cumprimento da designação da Autoridade Policial, deverá ser comunicada por escrito e fundamentadamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, salvo caso de força maior, ao Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, que, se entender cabível, designará o próximo Delegado de Polícia constante da listagem.\r\n- A Autoridade Policial que deixou de ser empregada será designada para a demanda imediatamente seguinte, independentemente da ordem da listagem, tão logo cesse a impossibilidade.\r\n- Uma vez cumprido o serviço excepcional na forma da designação, o Delegado de Polícia fará jus a uma folga no dia imediatamente seguinte, somente podendo ser novamente escalado quando houver o emprego de todos os demais constantes da listagem, incluídos os novos ingressos nos órgãos de que trata a presente Resolução.\r\n- Ficam revogadas as Resoluções SEPOL nº 086, de 17 de dezembro de 2019, nº 158, de 03 de julho de 2020 e a nº 202 de 11 de novembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2296496\r\n"
        ],
        "2296512": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/089037/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI na Procuradoria Geral do Estado, composta por quatro Procuradores do Estado, três servidores do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado e dois representantes da sociedade civil, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\nAs atividades da Comissão serão desenvolvidas no prazo de um ano e consistirão em ações concretas, realização de estudos, seminários, cursos e dinâmica de grupo e individuais no sentido de conscientizar todos os agentes que trabalham e prestam serviços na Procuradoria Geral do Estado e bem assim aqueles que se relacionam mediata ou imediatamente com as atribuições de representação judicial e consultoria jurídica do Estado.\r\nA Comissão atuará no órgão central e nos órgãos setoriais do Sistema Jurídico Estadual.\r\nA Comissão será secretariada pela Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\nLucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\nAugusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\nAna Alice de Oliveira\r\nMarcos Vinícius Cardoso Barbosa\r\nLeonardo Arthur Guimarães\r\nEdno de Paula Santos\r\nSuzana Magalhães Campos\r\nFrei David Raimundo Santos\r\nLuanda Silva de Moraes\r\nAndré Luiz Profiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 03/02/2021.\r\nId: 2296512\r\n"
        ],
        "2296525": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/02/2021\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 98 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 87, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADODE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA DENOMINADO e-TCERJ, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DEANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\nSETORES\r\n(jurisdicionado e competência)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\nAUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO (Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018, os arquivos contendo folhas de pagamentos do Jurisdicionado)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\nDADOS - CADASTRO DE RESPONSÁVEIS (informações cadastrais dos seus responsáveis para atender a Deliberação TCE nº 288, de 14 de março de 2018)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM PRAZO DETERMINADO (contratos de trabalho por prazo determinado, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\nDELIBERAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO ESTADUAL (dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação, conforme Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\nDISPENSAS DE LICITAÇÃO RELACIONADAS À COVID-19 (dispensas de licitação que tenham suas compras voltadas ao combate da COVID-19 (cujas fundamentações utilizadas sejam: a. Artigo 4º, caput, da Lei nº 13.979, de 06.02.2020 e b. Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93), no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data da assinatura do ato, conforme Deliberação TCE nº 313, de 06 de maio de 2020)\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO (dados e documentos referentes a editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública, atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO ESTADUAL (dados e documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), que se constitui de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, conforme Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017)\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\ndados e documentos que compõem a tomada de Contas)\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\nLeia-se:\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\nSETORES\r\n(jurisdicionado e competência)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -COORH\r\nAUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO (Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018, os arquivos contendo folhas de pagamentos do Jurisdicionado)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -COORH\r\nDADOS - CADASTRO DE RESPONSÁVEIS (informações cadastrais dos seus responsáveis para atender a Deliberação TCE nº 288, de 14 de março de 2018)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -COORH\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM PRAZO DETERMINADO (contratos de trabalho por prazo determinado, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -COORH\r\nDELIBERAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO ESTADUAL (dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação, conforme Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -COOCC\r\nDISPENSAS DE LICITAÇÃO RELACIONADAS À COVID-19 (dispensas de licitação que tenham suas compras voltadas ao combate da COVID-19 (cujas fundamentações utilizadas sejam: a. Artigo 4º, caput, da Lei nº 13.979, de 06.02.2020 e b. Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93), no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data da assinatura do ato, conforme Deliberação TCE nº 313, de 06 de maio de 2020)\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -COOCC\r\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO (dados e documentos referentes a editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública, atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -COOCC\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO ESTADUAL (dados e documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), que se constitui de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, conforme Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017)\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\ndados e documentos que compõem a tomada de Contas)\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\nId: 2296525\r\n"
        ],
        "2296526": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/02/2021\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 99 /2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 88/2020 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nOnde se lê:\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\nSETORES\r\nCADASTRO (jurisdicionado)\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças-DGAF e Coordenadoria de Recursos Humanos-CRH.\r\nCADASTRO (Cargos, Responsáveis, Competência e Sanções)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos-CRH\r\nORÇAMENTO/INFORMES MENSAIS (Empenhos: emissão e anulações, Alterações Orçamentarias, Descentralização de Crédito e Atualizar Previsão de Receita)\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão- ASPLAG\r\nINFORMES MENSAIS: (Contábil: movimento contábil; Empenho: retenções e aprovação de adiantamentos; Dívida Fundada: Inscrição e Movimentação)\r\nCoordenadoria de Contabilidade - CCONT\r\nINFORMES MENSAIS: Receita Arrecadada; Empenhos: liquidação, pagamentos (diárias, documentos diversos e concessão de adiantamentos), retenções e, Consignações.\r\nCoordenadoria de Finanças - COFIN\r\nINFORMES MENSAIS: Contratos de Despesa, Contratos de Receita, Convênio, Termos de Parceria e Auxílios e Subvenções\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Licitações Homologadas, Atos de Adesão à Ata de Registro de Preços; Dispensas; Inexigibilidades.\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\nENVIO DE EDITAIS: (dados e envio de documentos)\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Desapropriações e Termos de Parceria\r\nCoordenadoria de Administração- CADM\r\nINFORMES MENSAIS OBRAS: cadastramento de obras e, de fiscais de obras\r\nCoordenadoria de Administração- CADM\r\nTOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\nLeia-se:\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\nSETORES\r\nCADASTRO (jurisdicionado)\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças-DGAF e Coordenadoria de Recursos Humanos-COORH.\r\nCADASTRO (Cargos, Responsáveis, Competência e Sanções)\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos-COORH\r\nORÇAMENTO/INFORMES MENSAIS (Empenhos: emissão e anulações, Alterações Orçamentarias, Descentralização de Crédito e Atualizar Previsão de Receita)\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão- ASSPLAG\r\nINFORMES MENSAIS: (Contábil: movimento contábil; Empenho: retenções e aprovação de adiantamentos; Dívida Fundada: Inscrição e Movimentação)\r\nCoordenadoria de Contabilidade - COOCONT\r\nINFORMES MENSAIS: Receita Arrecadada; Empenhos: liquidação, pagamentos (diárias, documentos diversos e concessão de adiantamentos), retenções e, Consignações.\r\nCoordenadoria de Finanças - COOFIN\r\nINFORMES MENSAIS: Contratos de Despesa, Contratos de Receita, Convênio, Termos de Parceria e Auxílios e Subvenções\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -COOCC\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Licitações Homologadas, Atos de Adesão à Ata de Registro de Preços; Dispensas; Inexigibilidades.\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -COOCC\r\nENVIO DE EDITAIS: (dados e envio de documentos)\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -COOCC\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Desapropriações e Termos de Parceria\r\nCoordenadoria de Administração- COOADM\r\nINFORMES MENSAIS OBRAS: cadastramento de obras e, de fiscais de obras\r\nCoordenadoria de Administração- COOADM\r\nTOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\nId: 2296526\r\n"
        ],
        "2296709": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI- 080001/001978/2021 e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n-que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n\r\n- os decretos de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira dos municípios de Volta Redonda, Campos dos Goytacazes e Bom Jesus do Itabapoana, respectivamente: decreto nº 16.531 de 13 de janeiro de 2021, decreto nº 022 de 07 de janeiro de 2021 e decreto nº 1729 de 18 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos município realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n\r\n-os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n\r\n-o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 86, de 05 de fevereiro de 2021, que pauta os repasse de recursos de fonte do tesouro estadual para os municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, até 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n\r\n- Fica instituído o repasse, em até 06 (seis) parcelas, de recursos de fonte do tesouro estadual para os municípios que decretaram de estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, até 05 de fevereiro de 2021.\r\n- o valor do repasse previsto no caput foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n- São os valores de cada parcela, a ser repassada do fundo estadual de saúde para os fundos municipais de saúde dos municípios:\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 1.087.198,82\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 12.641.657,69\r\nVolta Redonda\r\nR 7.896.863,33\r\n\r\n- Os municípios beneficiados com este recurso deverão utilizá- los para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado, em até 06 (seis) parcelas, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2296709\r\n"
        ],
        "2296753": [
            "2021-02-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, § 1°, do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e considerando a deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na 553ª Sessão, realizada em 14 de janeiro de 2021, Processo nº SEI-14- 0001/090927/2020, \r\nDesignar a Procuradora do Estado MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO para, em substituição à Procuradora do Estado LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, integrar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, na qualidade de membro da Banca de Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE.\r\nDesignar a Procuradora do Estado LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES para, em substituição ao Ministro do STJ MARCO AURÉLIO BELLIZE, integrar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, na qualidade de membro da Banca de Direito Civil e Empresarial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2296753\r\n"
        ],
        "2296973": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGENERSA, AINDA NO CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIAE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA, de acordo com o Processo nº SEI-220007/000426/2020,\r\n:\r\nque a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\nque cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n- a revogação dos Decretos nº 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020 e 47.027/2020, bem como a edição do Decreto nº 47.250/2020, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a edição do Decreto Municipal/RJ Nº 47.375 DE 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, para tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências;\r\n- que se descortina um novo cenário na pandemia, no que tange à vacinação em massa que ora se inicia, viabilizando a adoção de novas medidas temporárias, ainda que no curso da terceira fase de retomada gradual das atividades regulares, conforme estabeleceu a Resolução CODIR/AGENERSA nº 733/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam revogadas as disposições do artigo 2º da Resolução CODIR/AGENERSA nº 708/2020 e o inciso II, do artigo 23 da Resolução CODIR/AGENERSA nº 733/2020.\r\n- A jornada de trabalho retornará ao horário regular, quer seja na modalidade presencial, ou remota.\r\n- O desenvolvimento das atividades pelos servidores seguirá o disposto no artigo 10 da Resolução 733/2020, de modo que o rodízio assegure que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas em caráter de emergência;\r\n- Ficam mantidas as disposições das resoluções e atos anteriores que não conflitem com a presente Resolução;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2296973\r\n"
        ],
        "2296999": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "DE 2020\r\nDE NOVAFISCALIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o previsto na Cláusula Quarta, inciso I, alínea “b”, do Acordo de Cooperação Técnica firmado em 01/09/2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, que define como uma das competências da SEC o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Associação, conforme Plano de Trabalho, visando o efetivo cumprimento do Acordo, designando em ato próprio, o servidor que exercerá tal atribuição, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001458/2020. \r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre esta Secretaria e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, que passa a ser constituída pelos membros a seguir: \r\n\r\nPresidente:\r\nAndré Luis Mançano Marques - ID 5107765-5\r\nMembros:\r\nAdenilson Honorato da Silva - ID 51074761\r\nAna Paula Casalli Cruz Pinheiro - ID 51035391\r\nCaroline Tuler Castelo Branco - ID 51077680\r\nFábio Henrique Pigliasco Ferreira - ID 50074105\r\nJosé Fernandes Neto - ID 51131650\r\nMarcos Cesar da Silva Manso - ID 6234305\r\nPatricia Viçoso Figueiredo - ID 43181236\r\nTaydara Araujo Morais Bezerra - ID 44381069\r\nThais Penna Lindenmayer - ID 42805759\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SECEC nº 71, de 20 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2296999\r\n"
        ],
        "2297038": [
            "2021-02-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA O RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/000362/2021.\r\n\r\n\r\n- Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, com delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, às omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa, citada no artigo anterior, será composta pelos seguintes Policiais Penais, sob coordenação do primeiro:\r\n- Ana Paula Machado Borges Santos, Id. Funcional:1962354-2;\r\n- Fábio Aparecido Catalão, Id. Funcional: 5009944-2; e \r\n-Leonardo da Silva Abreu, Id. Funcional:5000167-1.\r\n\r\n- Esta Comissão se reunirá sempre com o número mínimo de 02 (dois) de seus membros e apresentará suas conclusões em relatório endereçado à Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2297038\r\n"
        ],
        "2297075": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE FEVEREIRO DE 2021\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- trinta e nove vagas para estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- quarenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- vinte e quatro vagas para estudantes de Informática;\r\n- sete vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Turismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n- seis vagas para estudantes de Letras;\r\n- uma vaga de Produção Editorial;\r\n- duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- uma vaga para estudantes de Gestão Financeira e Logística;\r\n- uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n- uma vaga para estudantes de Psicologia.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.645, de 22 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2297075\r\n"
        ],
        "2297125": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003707/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de dezembro de 2021, o servidor: CB PM RG 103.333, GIOVANNI ALVES VASCONCELOS ID: 5030292-2, do 15º BPM em substituição ao servidor CB PM RG 94.843, DIEGO ESTEFAM DE OLIVEIRA FRANCISCO, ID: 4424749- 4, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019, firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297125\r\n"
        ],
        "2297126": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003707/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de dezembro de 2021, o servidor: CB PM RG 86.018, SIDNEI GOMES DA SILVA ID: 4357985- 0, do 15º BPM em substituição ao servidor 3º Sgt. PM RG 85.255, ALONSO DINIZ ALVEZ, ID: 4326810-2, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019, firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297126\r\n"
        ],
        "2297127": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003707/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de dezembro de 2021, o servidor: Sd PM RG 106.092, MARCELO RODRIGUES DE FREITAS ID: 5030292-2, do 15º BPM em substituição ao servidor CB PM RONISON DOS SANTOS, ID: 5014411-1, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019, firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297127\r\n"
        ],
        "2297128": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003707/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de dezembro de 2021, o servidor: Sd PM RG 106.092, MARCELO RODRIGUES DE FREITAS ID: 5030292-2, do 15º BPM em substituição ao servidor CB PM RONISON DOS SANTOS, ID: 5014411-1, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019, firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297128\r\n"
        ],
        "2297149": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO VISANDO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO APONTANDO SUGESTÕES DE MEDIDAS QUE DEVAM SER IMPLEMENTADAS NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS NA PÁGINA OFICIAL DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS NA INTERNET.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o contido no Processo nº SEI- 310003/000503/2021,\r\no disposto no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece o rol mínimo de dados que os Órgãos e Entidades devem, obrigatoriamente, divulgar nas suas páginas oficiais na internet, no menu “transparência”;\r\n- que a divulgação espontânea, de maneira ordenada, do maior número possível de dados tende a reduzir as demandas nos canais de transparência passiva, minimizando o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos de acesso;\r\n- que a padronização dos sites tende a facilitar a navegação nos mesmos, permitindo a rápida localização e obtenção das informações desejadas pelos usuários;\r\nRESOLVE: \r\nCriar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Grupo de Trabalho visando à realização de estudo a culminar com a elaboração de relatório contendo sugestões de medidas que devam ser implementadas na divulgação de informações e dados na página oficial desta Pasta na internet.\r\nO Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\nTATIANA GASPAR PINHEIRO - ID nº 1907085-3;\r\nMARIA LÚCIA GOMES PEREIRA GUERRA - ID nº 564406-2;\r\nDEBORA CUNHA WETZLAR - ID nº 5105757-3;\r\nCRISTIANE PEREIRA FERREIRA - ID nº 4385195-\r\n- Caberá à servidora TATIANA GASPAR PINHEIRO a coordenação dos trabalhos.\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar à Administração Su perior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, suas conclusões e sugestões, consolidadas na forma de relatório detalhado, apontando as medidas que devam ser implementadas em atendimento à Lei nº 12.527/2011.\r\nO prazo acima delineado poderá ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade da Administração Pública, mediante solicitação formalizada com no mínimo 05(cinco) dias úteis de antecedência do seu término.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2297149\r\n"
        ],
        "2297150": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE FISCAIS DO CONTRATO Nº 007/2020.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no o uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/001412/2020;\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 007/2020, celebrado com a Empresa O UNIVERSITÁRIO COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. (GRAN NUTRIZ), relativo à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar, nas unidades emergenciais de assistência alimentar, Processo nº SEI-310003/000347/2021, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nID\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n5103018-7\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nID\r\nLeonardo Rohr Fernandes de Amorim\r\n5087232-0\r\nFelipe Marcelo Mendonça de Carvalho\r\n5025540-1\r\nLeonardo de Paula Mendonça\r\n5115303-9\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 09/01/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2297150\r\n"
        ],
        "2297223": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DE SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A EQUIPE DE JIU-JITSU DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA COM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210008/000306/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Escola de Gestão Penitenciária é o órgão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária responsável pela elaboração, promoção de cursos e processos seletivos internos e externos, de acordo com os Artigos 45 e 46 do Decreto nº 40.013/2006; \r\n- que o Rio de Janeiro será o primeiro Estado brasileiro onde todas as escolas terão aulas de modalidades de lutas com o lançamento do programa “Esporte na Escola”, que levará o ensino e a prática das artes marciais às unidades da rede Estadual; \r\n- a necessidade de capacitar os servidores desta Secretaria para autodefesa com desenvolvimento técnico e psicológico; \r\n- o sucesso dos inscritos da SEAP RJ na 1ª Copa das Forças de Segurança Pública - (FJJD-RIO) na Arena Carioca 1 Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de elevar o nome da Secretaria nos eventos relacionados a Segurança Pública; \r\n- a disponibilidade do local apropriado para aulas e treinamentos com servidores capacitados e qualificados na arte suave para difundir os ensinamentos na SEAP; \r\n- o Regulamento Geral de Competições da IBJJF (International Brazilian Jiu-Jitsu Federation); \r\n- o Sistema Geral de Graduação da IBJJF (International Brazilian Jiu- Jitsu Federation). \r\n- que todas as despesas caso existam, pertinente a inscrições nas Federações e competições, e todas que possam porventura surgir, correrão por conta dos atletas, assim como ocorre em qualquer academia externa, ou seja, o procedimento é sem custas para o Estado, a finalidade da presente resolução é regulamentar o Jiu-Jitsu na SEAP, proporcionando saúde aos Servidores, melhorando o relacionamento interpessoal e elevando o nome da nossa Ilustre Instituição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstitui a Equipe de Jiu-Jitsu da SEAP, subordinada a Coordenação de Instrução Especializada, que designará ao seu Instrutor Faixa Preta a responsabilidade por todos os procedimentos necessários a efetivação das aulas, treinamentos, inscrição de alunos, graduação em conformidade com as regras, quadro de professores, quadro de horários, inscrições em competições, entre outros necessários a inclusão da equipe, sob a supervisão e apoio da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nO Professor de Jiu-Jitsu, designado pelo CIESP, montará sua equipe de Instrutores em consonância com os regramentos do Jiu-Jitsu no Brasil.\r\n\r\nAs inscrições para compor a equipe de professores serão realizadas diretamente no CIESP, em ficha própria, com documentação comprobatória de vínculo com a SEAP, assim como as pertinentes à habilitação para instrução.\r\n\r\nO planejamento, cronograma das aulas e responsabilidade pela disciplina do dojo, ficará a cargo do professor faixa preta, designado pela Coordenação de Instrução Especializada, que poderá delegar a tarefa para o seu professor cadastrado.\r\n\r\nFicará a cargo do Professor responsável, designado pela Coordenação de Instrução Especializada, a orientação para procedimentos de inscrição em campeonatos oficiais como equipe da SEAP, bem como a inscrição da equipe nas Federações de Jiu-Jitsu.\r\n\r\nA inscrição para alunos deverá ser realizada diretamente na Coordenação de Instrução Especializada - CIESP, em ficha própria, necessitando de comprovação de vínculo com a SEAP e apresentação de Atestado médico para sua efetivação.\r\n- Será obrigatório, após a aula experimental, o uso de Kimono e material de EPI , em respeito a disciplina do dojo.\r\n\r\nA graduação dos Alunos será feita pelo Professor Responsável, designado pela coordenação de Instrução Especializada, em conformidade com os regramentos do Jiu-Jitsu no Brasil.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2297223\r\n"
        ],
        "2297309": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/12/2020\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 892 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\nDESIGNA SERVIORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Ficam designados, a contar de outubro de 2020, os servidores: MAJ PM RG 63.028 WIDER FIGUEIREDO, ID: 2214285-1 ... \r\nLeia-se: Ficam designados, a contar de outubro de 2020, os servidores: MAJ PM RG 63.028 EIDER FIGUEIREDO, ID: 2214285-1 ... \r\nId: 2297309\r\n"
        ],
        "2297322": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350027/003254/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de outubro de 2020, os servidores: CAP PM BRÁULIO ORTEGA CAMPOS ID: 4274656-6, do 9º BPM, 3º SGT PM RAFAEL DA SILVA NEIVA, ID: 4268730-6, do 9º BPM, e SD PM FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA, ID: 5095280-3, do 9º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297322\r\n"
        ],
        "2297325": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350137/000032/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de janeiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 77.549 RODRIGO LEITÃO DA SILVA, ID: 592842- 7, do CFED em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.337 DIEGO PEREIRA GARCIA, ID: 2450196-4, do CFED para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297325\r\n"
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        "2297326": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350033/000008/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de janeiro de 2020, o servidor: CAP PM RG 44.988 ARI DIAS DA SILVA, ID: 2297582-9 do 16º BPM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 47.915 WAGNER MONTERIO MAKKAI, ID: 251830-3, do 16ª BPM, o servidor: CB PM RG 89.848 JACQUELINE DOS SANTOS ROSA MARQUES, ID: 4401093-1, DO 16º BPM em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 64.459 PEDRO DE SOUZA ALVES, ID: 2472902-7 do CECOPOM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297326\r\n"
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            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350051/000056/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.554 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ANDRADE, ID: 0592847-8, do 34º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 80.988 JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO, ID: 4189371-9, do 34º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, o Contrato nº 066/2020, oriundo do Processo E-35/192/160/2020, firmado com a empresa FONTES DA SERRA, serviço de fornecimento de água e esgoto e o Contrato nº 411,412,413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL, serviço de eletricidade.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297327\r\n"
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            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350056/002451/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de janeiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID: 4256415-8, do 39° BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 67.502 ANDERSON ALVES DA FONSECA, ID: 2486307-6, do 39° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/20, firmado com a Empresa LIGHT, serviço de fornecimento de energia elétrica.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297328\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297329\r\n"
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            "2021-02-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 139 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nCRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTROLE PATRIMONIAL CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA, DESIGNANDO SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001169/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Unidade Administrativa de Controle Patrimonial, Centro Cultural João Nogueira - Imperator, designando como Gestor de Bens Móveis CAROLINE FÁTIMA BERNARDES MANHÃES, ID 510613-4, a contar de 02 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2297331\r\n"
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        "2297332": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001390/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor do Estado do Rio de Janeiro ALOISIO DEcomo Gestor de Bens Móveis da Biblioteca Parque de Rocinha, a contar de 10 agosto de 2020, em substituição ao responsável ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5099617- designada pela Resolução SEC nº 64, de 27 de Janeiro de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2297332\r\n"
        ],
        "2297333": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001396/2020,\r\n- Designar o servidor PAULO RAIMUNDO BARBOSA OLIVEIRA, ID: 5111779-7, como Gestor de Bens Móveis da Biblioteca Parque de Manguinhos, a contar de 01 de julho de 2020, em substituição ao responsável VANDERSON JOSE MARTINS GUIMARÃES, ID: 4421279-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2297333\r\n"
        ],
        "2297334": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000997/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o ANDRÉ LUIS MANÇANO MARQUES, ID 51077655, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Escola de Artes Visuais, a contar de 08 de maio de 2020, em substituição ao responsável JESUS CHEDIAK ID: 5088929-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2297334\r\n"
        ],
        "2297335": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 144 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nCRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTROLE PATRIMONIAL CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA, DESIGNANDO SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001169/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Unidade Administrativa de Controle Patrimonial, Centro Cultural João Nogueira - Imperator, designando como Gestor de Bens Móveis CAROLINE FÁTIMA BERNARDES MANHÃES, ID 510613-4, a contar de 02 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2297335\r\n"
        ],
        "2297336": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 145 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei Estadual RJ n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta SECEC/SEELJE nº 96, de 15 de abril de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-180007/000187/2020, \r\nRESOLVE: \r\n- Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\nI - REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA: \r\nPresidente: Vítor de Abreu Corrêa, ID 51086220 \r\nSuplente: Taísa Diniz Laurindo dos Santos, ID 5100628-6 \r\na) Artes \r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 50916238\r\nSuplente: Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro - ID 5103539-1\r\nb) Audiovisual \r\nTitular: Vinícius Reis Azevedo, ID 5097945-0 \r\nSuplente: Felipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4 \r\nc) Leitura e Conhecimento \r\nTitular: Yke de Castro Leon, ID 5011569-3 \r\nSuplente: Rafaela Ferreira de Andrade, ID 42639492 \r\nd) Museus \r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 32171048 \r\nSuplente: Gabriela Alevato, ID 44268343 \r\ne) Eventos e Relações Internacionais \r\nTitular: Rodrigo Santos de Castro, ID 5012007-7 \r\nSuplente: Adenilson Honorato, ID 51074761\r\nf) Projetos \r\nTitular: Yole Maria de Mendonça, ID 51098580 \r\nSuplente: Taydara Araújo Morais Bezerra, ID 44381069 \r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural \r\nTitular: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1 \r\nSuplente: Vivian Fava Paternot, ID 4424996-9 \r\na) Teatro e circo \r\nTitular: Lays Machado Ariozy, CPF 043.223.119-62 \r\nSuplente: Robson Johnny Rocha da Silva, CPF 069.848.077-51 \r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia \r\nTitular: Erika Portilho, CPF 045.466.257-23 \r\nSuplente: Mayara da Silva Pereira, CPF 121.219.077-77 \r\nc) Cinema, vídeo e fotografia \r\nTitular: Cesar Miranda Ribeiro, CPF 596.732.817-34\r\nSuplente: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31 \r\nd) Música e dança \r\nTitular: Fernanda Pires Borriello, CPF 081.297.847-18\r\nSuplente: Raphael Pereira Moreira, CPF 094.872.507-94\r\ne) Informação e documentação \r\nTitular: Clóvis de Oliveira Paradela, CPF 261.388.246-87 \r\nSuplente: Sátiro Ferreira Nunes, CPF 611.477.707-78\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa \r\nTitular: Felipe Lacerda de Melo Cruz, CPF 023.444.337-59\r\nSuplente: Ana Paula da Fonte Moura, CPF 076.517.607-60\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\nTitular: Paula Renata Aparecida de Almeida Salles, CPF 057.562.167- 23\r\nSuplente: Ivone de Mattos Bernardo, CPF 791.627.037-49 \r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 137, de 1 de fevereiro de 2021. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2297336\r\n"
        ],
        "2297337": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001391/2020, e \r\n:\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e,\r\n- a necessidade de substituir os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, uma vez que com a exoneração dos primeiros, os procedimentos desta possam ser afetados significativamente,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída pela Resolução SECEC nº 70, de 20 de fevereiro de 2020, que passará a vigorar com os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO:\r\nMARÍLIA RIBEIRO TOLEDO, ID 2025305-2\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nTÂNIA AMORIM DE BARROS, ID 32186045\r\nANA GABRIELA REIS LOCKMANN, ID 6139280\r\n:\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA, ID 51074761\r\nIVETE DA PONTE MILOSKI, ID 1936407-5\r\n- Os membros da referida Comissão poderão solicitar apoio de outros servidores da SECEC e requerer a distribuição dos processos de Tomada de Contas, para que estes possam analisar e relatar o contido nos autos.\r\n- A guarda dos processos distribuídos ficará sob responsabilidade compartilhada do membro da comissão e do servidor que o receber\r\n- Uma vez recebido o processo, o servidor deverá elaborar relatório, que será lido, conferido e ratificado pelo membro desta Comissão que requereu a distribuição ora elencada, \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2297337\r\n"
        ],
        "2297338": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 147 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA MEMBROS DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035/2015, de 07 de julho de 2015, e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000201/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros abaixo listados do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura, designada pela Resolução SECEC n° 119, de 16 de outubro de 2020:\r\nMEMBRO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA JARDIM NUNES \r\nOUTROS MEMBROS:\r\nCARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE\r\nRODRIGO FERNANDES MARTINS\r\n- Os demais membros do Comitê de Administração constituído por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, nos moldes do § 1º, do art. 5º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, não listados na presente Resolução, permanecerão inalterados:\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2297338\r\n"
        ],
        "2297352": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO CONTRATUAL, LICITATÓRIA E PATRIMONIAL DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta no SEI-080002/001919/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Subsecretário da Subsecretaria Executiva, Id Funcional nº 5005891-6, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\nassinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2.139, de 14 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2297352\r\n"
        ],
        "2297436": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-140001/000640/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\na autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\na declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; \r\na busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;\r\na ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\no Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\nas notícias de redução da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;\r\na Nota Técnica expedida pela Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou a progressão para a segunda etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ;\r\nRESOLVE:\r\nAdotar o regime de trabalho explicitado nos artigos 17 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020 correspondente à segunda etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2297436\r\n"
        ],
        "2297484": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 12, 23/09/19, PUBLICADA EM 25/09/19, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SEAS/INEA Nº 14, DE 19/11/19, PUBLICADA EM 22/11/2019, Nº 20, DE 30/03/20, PUBLICADA EM 14/04/20, E Nº 32, DE 22/12/20, PUBLICADA EM 19/01/21, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/19 - COMPERJ 1), CELEBRADO EM 09/08/2019 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E PELO GOVERNADOR DO ESTADO D9. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 27 de janeiro de 2021, Processos Administrativos nºs E-07/026.228/19 e SEI- 070002/002636/2020,\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 12, de 23/09/19, publicada em 25/09/19, alterada pelas Resoluções Conjuntas SEAS/INEA nº 14, de 19/11/19, publicada em 22/11/19, nº 20, de 30/03/2020, publicada em 14/04/20, e nº 32, de 22/12/20, publicada em 19/01/21, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/19 - COMPERJ 1), celebrado em 09/08/2019 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao COMPERJ, homologado pela Juíza em 13/08/2019.\r\n- Substituir a servidora ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA, Id. Funcional 5109942-0, pela servidora PALOMA STOPPA TEIXEIRA, Id. Funcional 5115022-0, no GT;\r\n- O Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, Id. Funcional 5110415-6, como o coordenador do GT, MONA ROTOLO MANÇANO, Id. Funcional 4461206-0, LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, Id. Funcional 5106192-9, AGATHA WEINBERG, Id. Funcional 50354361, FELIPE FREITAS DOS REIS, Id. Funcional 4347966-9, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, Id. Funcional 4376592-0, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 4399212-9, DENISE FLORES LIMA, Id. Funcional 2151394-5, PALOMA STOPPA TEIXEIRA, Id. Funcional 5115022-0, MIRIAN NUNES BOTELHO, Id. Funcional 4461204-4, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional 4431563-5, MARIA EDUARDA ULRICH DE OLIVEIRA E CASTRO, Id. Funcional 5109660-9, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, Id. Funcional 4330347-1, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, Id. Funcional 4347916-2, RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id. Funcional 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, Id. Funcional 5097894-2, e CAUÊ BIELSCHOWSKY, Id. Funcional 4359412-3.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2297484\r\n"
        ],
        "2297519": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " TÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SE CRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, e o que consta do Processo nº SEI- 360008/001096/2020,\r\n- o disposto no § 4º, do art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e o disposto no art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no § 1º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n- a necessidade de adequação do atual modelo de Avaliação Especial de Desempenho para os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SSP nº 664, de 12 de março de 2004, aos ditames do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- o disposto na Resolução SESEG nº 1254, de 16 de novembro de 2018;\r\n- a necessidade de definir os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho na estrutura organizativa do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o inciso V, do artigo 1º do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, responsável pela supervisão e controle de ambas as modalidades de avaliação de desempenho, bem como a análise de eventuais recursos interpostos por servidores avaliados segundo as mesmas, na forma da Resolução SESEG nº 1254, de 16 de novembro de 2018, e do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, a serem aplicadas aos servidores integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\nServiço de avaliação de desempenho e estágio probatório e supervisionado-SADEPS/DGGP- Serviço responsável pela orientação, coordenação e apuração de resultados de ambas as modalidades de avaliação de desempenho.\r\n: Comissão de Avaliação de Desempenho responsável por analisar os recursos interpostos, tendo poder de alterar os resultados e requerer diligências que entender necessárias;\r\nA CAD/SEPOL será presidida pelo Chefe de Gabinete da SEPOL, sendo integrada pelos seguintes membros:\r\nI - Membros efetivos:\r\n- Diretor Geral do Departamento Geral de Polícia Especializada;\r\n- Diretor Geral do Departamento Geral de Polícia Técnica e Científica;\r\n- Diretor Geral do Departamento Geral de Polícia da Capital;\r\n- Diretor Geral do Departamento Geral de Polícia da Baixada;\r\n- Diretor Geral do Departamento Geral de Polícia do Interior;\r\n- Diretor-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra-ACADEPOL;\r\n- Diretor-Geral do Departamento Geral de Gestão de Pessoas;\r\nO presidente da Comissão será substituído, em seu impedimento, pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Gestão de Pessoas/SEPOL.\r\n- Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho-CAD/SEPOL:\r\n- avaliar e decidir sobre o parecer emitido pelo SADEPS/DGGP na avaliação especial de desempenho;\r\n- avaliar e julgar os pedidos de recurso interpostos pelos avaliados;\r\n- avaliar as semelhanças do cargo em comissão e do cargo efetivo na forma do art. 7º, parágrafo único do Decreto 44.912/2014;\r\n- requerer diligências sempre que necessário.\r\nA Comissão de Avaliação de Desempenho irá julgar os recursos interpostos pelos avaliados, após qualquer uma das etapas de avaliação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, corridos da publicação em DOERJ do indeferimento da reconsideração.\r\n- O pedido de recurso deverá ser solicitado em formulário próprio contido no anexo III da Resolução SESEG nº1254/2018, sob pena da Comissão não conhecer o pedido;\r\n- Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da avaliação especial de desempenho.\r\n- Os servidores da Polícia Civil que estiverem em exercício em outro órgão deverão interpor recurso junto à Comissão do órgão ou entidade em que estiverem lotados no momento da avaliação. Caso não exista comissão no órgão, a CAD/SEPOL poderá conhecer e decidir sobre o pedido.\r\n- Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SSP nº 664, de 12 de março de 2004.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2297519\r\n"
        ],
        "2297531": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nTÁRIO\r\n215 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO OPERACIONAL CARNAVAL 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de organizar os procedimentos operacionais e administrativos que envolvam as atividades relativas à Polícia Civil na operação “Carnaval 2021”,\r\n- Fica aprovado o Planejamento Operacional Carnaval 2021, cuja minuta será encaminhada a todos os órgãos envolvidos pelo Procedimento nº SEI-360003/000052/2021.\r\n- Fica designado como Coordenador o Dr. RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SEPOL.\r\nA difusão será feita para os seguintes órgãos: Subsecretaria de Inteligência - SSINTE, Corregedoria Geral de Polícia Civil - CGPOL, Departamento Geral de Polícia da Capital - DGPC; Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, Departamento Geral de Polícia da Baixada - DGPB, Departamento Geral de Polícia do Interior - DGPI, Departamento Geral de Polícia Técnica e Científica - DGPTC, Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, Assessoria de Planejamento - ASPLAN, Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais - CECOPOL, e Ouvidoria Geral de Polícia - OGP.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2297531\r\n"
        ],
        "2297587": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SECC Nº 27 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECC Nº 02, DE 27 DE JULHO DE 2020, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTORA DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA GERAL DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-12/002/3246/2014,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.388, de 04.12.2020, publicado no DOERJ de 07.12.2020, que transfere, sem aumento de despesa, a Superintendência de Publicidade da Subsecretaria de Comunicação Social para Subsecretaria Geral da Casa Civil;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais (SEGOV) para Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC);\r\n\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n\r\n- o disposto no art. 6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 01/CC/SSCS/2016, 02/CC/SSCS/2016, 04/CC/SSCS/2016, 05/CC/SSCS/2016 e 06/CC/SSCS/2016, referente aos serviços de publicidade, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\n- MARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID. Funcional nº 19381069;\r\n- AGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, ID. Funcional nº 21188475; e\r\n- ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA, ID. Funcional nº 5113327-0.\r\n\r\n- Designar como Gestora dos Contratos a servidora CARLA VELHO AZEVEDO, ID. Funcional nº 5101877-2, e como substituta da Gestora, nas suas férias e impedimentos, a servidora FERNANDA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO, ID. Funcional nº 5104462-5, sem prejuízo de suas atribuições, devendo ambas cumprir com as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECC nº 02, de 27 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2297587\r\n"
        ],
        "2297596": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000110/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 28 de Janeiro de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, ID: 223683-0, do Grupamento Aeromóvel - GAM, 3º SGT PM RG 80.608, ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA, ID: 418355-3 do Grupamento Aeromóvel - GAM, e o CB PM RG 88.558 REJANE CRISTINA CAMPOS LIMA DA COSTA, ID: 418355-3, do Grupamento Aeromóvel - GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2021, oriundo do Processo nº nº. E-09/192/133/2019, migrado para o processo eletrônico SEI- 350192/001904/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Policia Militar e a empresa HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, jun tamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297596\r\n"
        ],
        "2297597": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002555/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 02 de Fevereiro de 2021, o servidor CAP PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA, CPF - 056.872.167-58, ID funcional 4189310-7, da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES, em substituição ao servidor CAP PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, ID: 2587574-4, da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo eletrônico SEI- 350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUCÕES.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2297597\r\n"
        ],
        "2297625": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no processo nº SEI-310003/000501/2021,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar a servidora CLÁUDIA CRISTINA PRAXEDES DE FARIAS, ID. Funcional nº 4363800-7, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Diretoria do Abrigo Cristo Redentor.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2297625\r\n"
        ],
        "2297631": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n851 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210112/000061/2021.\r\n:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro define ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabelece normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes;\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; e\r\n- que a Resolução SEAP nº 672 de 29 de setembro de 2017, em seu artigo 4º estabelece que compete a Assessoria Jurídica desta Pasta exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Secretario de Estado ou pelo Subsecretário de Estado, observada a área de sua competência específica.\r\n:\r\nDelegar competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica para prática dos seguintes atos:\r\n- receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário;\r\n- formular e remeter informações ao Poder Judiciário, inclusive informações de autoridade coatora quando no polo passivo figurar o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- formular e remeter informações à Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021 \r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2297631\r\n"
        ],
        "2297633": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n852 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nNORMATIZA AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA CONFERÊNCIA DOS ALVARÁS DE SOLTURA RECEBIDOS POR MEIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RJ - SEAP/RJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/000379/2021.\r\n:\r\n- a instituição dos processos eletrônicos pela Lei nº 11.419/06;\r\n- a informatização das comunicações havidas entre a Secretaria de Administração Penitenciária e os órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público;\r\n- a suscetibilidade à tentativa de fraudes mediante o envio de comunicações judiciais falsas;\r\n- o disposto no Aviso CGJ nº 979/2020, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\n- Os documentos judiciais emitidos nos autos dos processos eletrônicos, tais como despachos, decisões, sentenças, alvarás de soltura, mandados judiciais, ordens de liberação, por ventura recebidos no endereço eletrônico das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, para ter admitida a sua utilização para fins de concessão de liberdade ou progressão de regime prisional, conter assinatura eletrônica que identifique a autoridade signatária da ordem judicial a ser cumprida, bem como o MM. Juízo em que tramita o processo judicial e o seu número de distribuição.\r\n- Nas hipóteses em que o alvará de soltura, ordem de substituição da prisão por medidas cautelares, ou, ainda, de progressão de regime prisional não for cumprida por Oficial de Justiça no exercício da função, deverão os Policiais Penais gerar um procedimento administrativo onde será registrado o cumprimento da ordem judicial, mediante a juntada dos documentos que a instruíram. \r\n- Os Policiais Penais responsáveis pelo setor de Classificação e os Diretores das Unidades deverão, sob pena de responsabilização, adotar os procedimentos de validação do documento processual eletrônico, fazendo juntar a respectiva certidão de autenticidade nos autos do procedimento administrativo de cumprimento de ordem judicial, que deverá ser gerado no âmbito do Sistema Eletrônico de Informação ou, se físico, posteriormente, nele inserido no prazo de 3 dias. \r\n- A validação a que se refere o art. 3º desta Resolução deverá, obrigatoriamente, ser feita no site do órgão judicial que expediu a ordem a ser cumprida ou no site do Conselho Nacional de Justiça, devendo a certidão de autenticidade ser juntada no procedimento administrativo de cumprimento de ordem judicial.\r\n- Somente serão processados, para fins de cumprimento de ordem de soltura ou progressão de regime prisional, os documentos processuais eletrônicos recebidos a partir dos endereços eletrônicos (e-mail) institucionais, sendo vedado o processamento de documentação recebida a partir de e-mail particular, sob pena de responsabilidade funcional.\r\n- Havendo dúvidas quanto a autenticidade da ordem judicial ou decisão que a instrui deverá o Diretor da unidade prisional comunicar à Corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária, que ficará responsável pela apuração de autenticidade junto ao órgão judicial correspondente e prestação das respectivas informações, por escrito, devendo a resposta constar do rol de documentos a que se refere o art. 3º desta Resolução.\r\nDeverá a Corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária priorizar a solução do incidente de dúvida suscitado pela unidade prisional, solucionando-o no mesmo expediente, salvo em hipóteses excepcionais que deverão ser fundamentadamente apontadas.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria Geral de Administração Penitenciária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2297633\r\n"
        ],
        "2297761": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001245/2021,\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID. Funcional nº 5000338-0, para operar e realizar:\r\n- as ações necessárias no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle do Ministério da Educação - SIMEC;\r\n- as ações necessárias no Sistema de Gestão e Prestação de Contas - SIGPC, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;\r\n- as ações necessárias no Sistema de Convênios - SICONV, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.\r\n- as ações necessárias no Sistema PDDE INTERATIVO, do Ministério do Ministério da Educação - MEC.\r\n- as ações necessárias na Conta GOV.BR, sistema único para acesso ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, do Governo Federal.\r\n- Atuará como suplente, na ausência do agente designado neste artigo, a servidora , ID Funcional nº 5036090-6.\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014083-3, para operar e realizar as ações necessárias no Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE - MAVS.\r\n- Atuará como suplente, na ausência do agente designado neste artigo, o servidor , Assessor DAS-8, ID Funcional nº 5014971-7.\r\n- O acesso ao Sistema SIGECON, que contempla todos os procedimentos necessários para que o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB possam efetuar seus pareceres conclusivos sobre a Prestação de Contas dos Programas e Convênios Federais, é realizado apenas pelos Presidentes dos Conselhos, com mandatos vigentes.\r\n- Deverá ser autuado, por cada servidor designado por esta Resolução, processo administrativo único e específico para cada sistema discriminado nos artigos anteriores, a ser instruído com a seguinte documentação:\r\n- Autorização, por escrito, do titular da Pasta para realização de cada ação;\r\n- Relatório, por escrito, ao titular da Pasta, dos atos realizados em cada ação concluída.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções SEEDUC nº 5728 de 19.03.2019 e nº 5894 de 12.11.2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2297761\r\n"
        ],
        "2297808": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DOS BENS PARTIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000069/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda bem como dos bens patrimoniais pertencentes ao Sistema Nacional de Empregos - SINE/RJ, o servidor Paulo César de Oliveira, Id. Funcional nº 5099575-8, com as seguintes atribuições:\r\nI- Assessorar o Titular da Unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nII - Responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora;\r\nIII - Organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora;\r\nIV - Elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora;\r\nV- Instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente;\r\nVI - Informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\nVII - Orientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\nVIII - Manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\nEsta Resolução revoga a Resolução SETRAB nº 781, de 14/09/2015, e suas alterações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2297808\r\n"
        ],
        "2297811": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040076/000094/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a homologação do Regime de Recuperação Fiscal em 05 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 06 de setembro de 2017, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159 de 19 de maio de 2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;\r\n- a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2021, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2021, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\nOs valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa a ser realizada no exercício.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2021\r\nGRUPO DE DESPESA\r\nLOA 2021\r\nPrevisão de Despesa\r\nJaneiro \r\nFevereiro\r\nMarço\r\nAbril\r\nMaio\r\nJunho\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n47.744.720.148 \r\n43.843.561.235 \r\n3.347.029.895 \r\n3.374.710.945 \r\n3.374.710.945 \r\n3.374.710.945 \r\n3.374.710.945 \r\n3.374.710.945 \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n25.425.584.255 \r\n17.025.113.778 \r\n809.017.887 \r\n1.240.479.320 \r\n1.135.300.013 \r\n1.486.613.812 \r\n1.701.363.808 \r\n1.085.729.561 \r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FI NANCEIRAS\r\n4.875.820.202 \r\n1.151.002.004 \r\n45.505.450 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n10.985.227.649 \r\n5.609.961.299 \r\n211.499.637 \r\n268.470.555 \r\n305.429.108 \r\n351.009.160 \r\n394.294.137 \r\n443.436.207 \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n472.984.382 \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n89.504.336.636 \r\n67.629.638.317 \r\n4.413.052.869 \r\n4.883.660.820 \r\n4.815.440.066 \r\n5.212.333.918 \r\n5.470.368.890 \r\n4.903.876.713 \r\nGRUPO DE DESPESA\r\nLOA 2021\r\nPrevisão de Despesa\r\nJulho\r\nAgosto\r\nSetembro\r\nOutubro\r\nNovembro\r\nDezembro\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n47.744.720.148 \r\n43.843.561.235 \r\n3.374.710.945 \r\n3.374.710.945 \r\n3.374.710.945 \r\n3.374.710.945 \r\n3.374.710.945 \r\n6.749.421.890 \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n25.425.584.255 \r\n17.025.113.778 \r\n1.444.983.947 \r\n1.755.858.059 \r\n1.140.563.853 \r\n1.445.712.837 \r\n1.490.245.550 \r\n2.289.245.131 \r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n4.875.820.202 \r\n1.151.002.004 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.105.496.554 \r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n10.985.227.649 \r\n5.609.961.299 \r\n487.294.786 \r\n531.712.665 \r\n577.165.634 \r\n625.581.430 \r\n678.414.775 \r\n735.653.204 \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n472.984.382 \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n89.504.336.636 \r\n67.629.638.317 \r\n5.306.989.678 \r\n5.662.281.669 \r\n5.092.440.432 \r\n5.446.005.213 \r\n5.543.371.270 \r\n10.879.816.779 \r\nId: 2297811\r\n"
        ],
        "2297830": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040076/000094/2020,\r\nDivulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2021, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2020 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2021\r\nOrigem \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n16.345.631.558 \r\n12.975.065.011 \r\n14.253.184.143 \r\n14.421.970.057 \r\n12.391.590.754 \r\n15.588.323.107 \r\n85.975.764.630 \r\nReceita Tributária\r\n10.318.384.425 \r\n9.205.479.883 \r\n8.509.823.203 \r\n8.672.324.875 \r\n8.620.900.528 \r\n9.316.640.544 \r\n54.643.553.458 \r\nReceita de Contribuições\r\n438.060.266 \r\n438.100.438 \r\n438.162.167 \r\n438.221.735 \r\n438.221.446 \r\n638.115.226 \r\n2.828.881.278 \r\nReceita Patrimonial\r\n3.051.330.028 \r\n1.042.454.763 \r\n3.030.088.608 \r\n3.028.104.517 \r\n1.040.275.463 \r\n3.029.111.919 \r\n14.221.365.298 \r\nReceita Agropecuária\r\n4.531 \r\n7.133 \r\n6.815 \r\n127.965 \r\n8.538 \r\n7.018 \r\n162.000 \r\nReceita Industrial\r\n49.528.250 \r\n49.528.250 \r\n49.528.250 \r\n49.528.250 \r\n49.528.250 \r\n49.528.245 \r\n297.169.495 \r\nReceita de Serviços\r\n60.131.045 \r\n63.664.998 \r\n61.516.112 \r\n62.502.502 \r\n64.923.237 \r\n57.631.444 \r\n370.369.338 \r\nTransferências Correntes\r\n1.411.452.902 \r\n1.227.846.725 \r\n1.198.892.626 \r\n1.194.902.642 \r\n1.200.446.122 \r\n1.321.541.275 \r\n7.555.082.290 \r\nOutras Receitas Correntes\r\n211.978.779 \r\n180.147.425 \r\n193.968.007 \r\n199.661.954 \r\n199.577.240 \r\n236.762.540 \r\n1.222.095.945 \r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições\r\n473.549.861 \r\n473.511.113 \r\n473.494.572 \r\n473.469.082 \r\n473.430.290 \r\n653.778.401 \r\n3.021.233.319 \r\nReceita Intraorçamentária - Receita Patrimonial\r\n2.308.422 \r\n2.764.241 \r\n2.459.422 \r\n2.361.422 \r\n2.904.030 \r\n2.968.151 \r\n15.765.688 \r\nReceita Intraorçamentária - Receita de Serviços\r\n103.138.484 \r\n105.958.484 \r\n112.789.653 \r\n117.631.369 \r\n117.631.371 \r\n135.971.198 \r\n693.120.559 \r\nReceita Intraorçamentária - Transferências Correntes\r\n47.154.275 \r\n19.645.864 \r\n16.725.509 \r\n16.956.805 \r\n13.975.393 \r\n6.688.434 \r\n121.146.280 \r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes\r\n178.610.291 \r\n165.955.694 \r\n165.729.200 \r\n166.176.940 \r\n169.768.846 \r\n139.578.713 \r\n985.819.682 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n66.916.208 \r\n98.319.663 \r\n46.959.246 \r\n115.802.974 \r\n39.971.153 \r\n1.196.434.275 \r\n1.564.403.519 \r\nOperações de Crédito\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.151.002.004 \r\n1.151.002.004 \r\nAlienação de Bens\r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.670 \r\n7.000.000 \r\nAmortização de Empréstimos\r\n10.081.918 \r\n11.123.980 \r\n11.261.811 \r\n8.751.436 \r\n10.297.978 \r\n10.327.154 \r\n61.844.277 \r\nTransferências de Capital\r\n55.667.624 \r\n86.029.017 \r\n34.530.769 \r\n105.884.872 \r\n28.506.509 \r\n33.938.447 \r\n344.557.238 \r\nDemais Receitas de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL GERAL\r\n16.412.547.766 \r\n13.073.384.674 \r\n14.300.143.389 \r\n14.537.773.031 \r\n12.431.561.907 \r\n16.784.757.382 \r\n87.540.168.149 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE R 663.776.712\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R 7.391.960\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 7.731.770.384\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 12.175.800.522\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nbx\r\nOrigem \r\nFR \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n16.345.631.558 \r\n12.975.065.011 \r\n14.253.184.143 \r\n14.421.970.057 \r\n12.391.590.754 \r\n15.588.323.107 \r\n85.975.764.630 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10.318.384.425 \r\n9.205.479.883 \r\n8.509.823.203 \r\n8.672.324.875 \r\n8.620.900.528 \r\n9.316.640.544 \r\n54.643.553.458 \r\n\r\n100\r\n8.799.746.401 \r\n7.793.062.654 \r\n7.195.640.948 \r\n7.336.767.444 \r\n7.314.335.288 \r\n8.055.164.159 \r\n46.494.716.894 \r\n\r\n102\r\n69.780.851 \r\n65.621.638 \r\n65.508.813 \r\n66.837.434 \r\n67.449.931 \r\n71.663.317 \r\n406.861.984 \r\n\r\n231\r\n292.476 \r\n292.476 \r\n292.476 \r\n292.476 \r\n292.476 \r\n292.472 \r\n1.754.852 \r\n\r\n108\r\n390.975.046 \r\n357.518.488 \r\n321.195.645 \r\n321.893.330 \r\n312.488.972 \r\n302.212.505 \r\n2.006.283.985 \r\n\r\n122\r\n530.174.237 \r\n496.670.196 \r\n498.970.347 \r\n490.563.039 \r\n507.929.794 \r\n523.447.985 \r\n3.047.755.597 \r\n\r\n150\r\n40.782.634 \r\n38.205.400 \r\n38.382.335 \r\n37.735.619 \r\n39.071.523 \r\n40.265.227 \r\n234.442.738 \r\n\r\n232\r\n484.209.126 \r\n451.959.031 \r\n387.481.628 \r\n415.097.579 \r\n376.194.590 \r\n320.456.926 \r\n2.435.398.880 \r\n\r\n132\r\n2.423.654 \r\n2.150.000 \r\n2.351.011 \r\n3.137.954 \r\n3.137.954 \r\n3.137.954 \r\n16.338.528 \r\n\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n438.060.266 \r\n438.100.438 \r\n438.162.167 \r\n438.221.735 \r\n438.221.446 \r\n638.115.226 \r\n2.828.881.278 \r\n\r\n230\r\n25.710.830 \r\n25.751.002 \r\n25.812.731 \r\n25.872.299 \r\n25.872.010 \r\n25.860.593 \r\n154.879.465 \r\n\r\n231\r\n301.360.222 \r\n301.360.222 \r\n301.360.222 \r\n301.360.222 \r\n301.360.222 \r\n445.783.323 \r\n1.952.584.433 \r\n\r\n234\r\n19.373.828 \r\n19.373.828 \r\n19.373.828 \r\n19.373.828 \r\n19.373.828 \r\n29.048.240 \r\n125.917.380 \r\n\r\n237\r\n91.615.386 \r\n91.615.386 \r\n91.615.386 \r\n91.615.386 \r\n91.615.386 \r\n137.423.070 \r\n595.500.000 \r\n\r\n\r\nRECEITA DE PATRIMONIAL\r\n\r\n3.051.330.028 \r\n1.042.454.763 \r\n3.030.088.608 \r\n3.028.104.517 \r\n1.040.275.463 \r\n3.029.111.919 \r\n14.221.365.298 \r\n\r\n101\r\n16.867.208 \r\n14.939.286 \r\n10.985.669 \r\n9.046.073 \r\n9.046.073 \r\n9.937.348 \r\n70.821.657 \r\n\r\n230\r\n54.351.958 \r\n36.791.045 \r\n37.934.247 \r\n37.624.822 \r\n39.466.972 \r\n36.360.008 \r\n242.529.052 \r\n\r\n231\r\n1.603.447 \r\n1.611.080 \r\n1.603.992 \r\n1.576.589 \r\n1.516.899 \r\n1.469.633 \r\n9.381.640 \r\n\r\n212\r\n98.964 \r\n98.330 \r\n98.349 \r\n93.708 \r\n93.710 \r\n93.718 \r\n576.779 \r\n\r\n111\r\n51.436 \r\n39.777 \r\n20.654 \r\n8.442 \r\n8.442 \r\n8.442 \r\n137.193 \r\n\r\n225\r\n728.082 \r\n728.083 \r\n728.084 \r\n728.085 \r\n728.086 \r\n728.088 \r\n4.368.508 \r\n\r\n107\r\n208.769 \r\n140.261 \r\n148.676 \r\n79.147 \r\n79.147 \r\n138.901 \r\n794.901 \r\n\r\n234\r\n18.270.331 \r\n18.833.346 \r\n19.401.449 \r\n19.974.690 \r\n20.553.112 \r\n21.136.766 \r\n118.169.694 \r\n\r\n105\r\n1.174.568 \r\n1.419.388 \r\n984.351 \r\n748.696 \r\n748.696 \r\n857.087 \r\n5.932.786 \r\n\r\n232\r\n264.000 \r\n264.000 \r\n264.000 \r\n264.000 \r\n264.000 \r\n264.000 \r\n1.584.000 \r\n\r\n126\r\n68.299 \r\n62.112 \r\n54.365 \r\n65.206 \r\n65.206 \r\n65.206 \r\n380.394 \r\n\r\n218\r\n150.841 \r\n225.447 \r\n309.798 \r\n355.416 \r\n319.013 \r\n247.419 \r\n1.607.934 \r\n\r\n233\r\n2.436 \r\n2.104 \r\n2.024 \r\n2.103 \r\n2.000 \r\n1.803 \r\n12.470 \r\n\r\n297\r\n20.268.789 \r\n20.281.036 \r\n20.263.948 \r\n20.271.953 \r\n20.345.798 \r\n20.486.915 \r\n121.918.439 \r\n\r\n195\r\n49 \r\n15 \r\n4 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n68 \r\n\r\n224\r\n141.124 \r\n141.124 \r\n141.124 \r\n141.124 \r\n141.124 \r\n141.120 \r\n846.740 \r\n\r\n108\r\n76.288.811 \r\n20.630.189 \r\n76.309.255 \r\n76.302.231 \r\n20.635.845 \r\n76.317.532 \r\n346.483.863 \r\n\r\n151\r\n98.070.722 \r\n28.518.413 \r\n98.118.426 \r\n98.102.037 \r\n28.531.612 \r\n98.137.739 \r\n449.478.949 \r\n\r\n104\r\n2.683.252.946 \r\n877.172.525 \r\n2.683.252.946 \r\n2.683.252.946 \r\n877.172.525 \r\n2.683.252.946 \r\n12.487.356.834 \r\n\r\n103\r\n79.467.248 \r\n20.557.203 \r\n79.467.248 \r\n79.467.248 \r\n20.557.203 \r\n79.467.248 \r\n358.983.397 \r\n\r\n\r\nRECEITA DE AGROPECUÁRIA\r\n230\r\n4.531 \r\n7.133 \r\n6.815 \r\n127.965 \r\n8.538 \r\n7.018 \r\n162.000 \r\n\r\n\r\nRECEITA DE INDUSTRIAL\r\n230\r\n49.528.250 \r\n49.528.250 \r\n49.528.250 \r\n49.528.250 \r\n49.528.250 \r\n49.528.245 \r\n297.169.495 \r\n\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n60.131.045 \r\n63.664.998 \r\n61.516.112 \r\n62.502.502 \r\n64.923.237 \r\n57.631.444 \r\n370.369.338 \r\n\r\n101\r\n401.058 \r\n1.106.463 \r\n489.301 \r\n480.800 \r\n480.800 \r\n636.801 \r\n3.595.223 \r\n\r\n230\r\n49.700.688 \r\n52.597.623 \r\n51.065.899 \r\n52.026.597 \r\n54.447.332 \r\n47.033.731 \r\n306.871.870 \r\n\r\n225\r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n59.760.000 \r\n\r\n195\r\n69.299 \r\n912 \r\n912 \r\n35.105 \r\n35.105 \r\n912 \r\n142.245 \r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.411.452.902 \r\n1.227.846.725 \r\n1.198.892.626 \r\n1.194.902.642 \r\n1.200.446.122 \r\n1.321.541.275 \r\n7.555.082.290 \r\n\r\n107\r\n518.487.169 \r\n394.155.785 \r\n412.825.696 \r\n406.195.806 \r\n420.272.053 \r\n381.117.323 \r\n2.533.053.832 \r\n\r\n126\r\n10.036.607 \r\n8.949.643 \r\n- \r\n8.624.286 \r\n7.789.073 \r\n- \r\n35.399.609 \r\n\r\n225\r\n124.596.918 \r\n124.596.918 \r\n124.596.918 \r\n124.596.918 \r\n124.596.918 \r\n124.596.918 \r\n747.581.508 \r\n\r\n105\r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n399.454.192 \r\n\r\n224\r\n21.693.671 \r\n22.758.690 \r\n22.758.690 \r\n22.758.690 \r\n22.758.690 \r\n190.797.088 \r\n303.525.519 \r\n\r\n212\r\n126.968.090 \r\n55.456.048 \r\n20.855.278 \r\n19.611.623 \r\n16.029.897 \r\n16.972.512 \r\n255.893.448 \r\n\r\n214\r\n2.018.707 \r\n14.277.901 \r\n10.204.304 \r\n5.463.579 \r\n1.347.751 \r\n405.694 \r\n33.717.936 \r\n\r\n101\r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n87.975.450 \r\n\r\n230\r\n4.095.000 \r\n4.095.000 \r\n4.095.000 \r\n4.095.000 \r\n4.095.000 \r\n4.095.000 \r\n24.570.000 \r\n\r\n215\r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n3.133.910.796 \r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n211.978.779 \r\n180.147.425 \r\n193.968.007 \r\n199.661.954 \r\n199.577.240 \r\n236.762.540 \r\n1.222.095.945 \r\n\r\n230\r\n121.250.162 \r\n113.842.265 \r\n115.297.544 \r\n118.808.903 \r\n119.058.581 \r\n146.059.022 \r\n734.316.477 \r\n\r\n100\r\n26.506.256 \r\n18.958.334 \r\n29.660.245 \r\n29.949.247 \r\n29.950.686 \r\n37.013.764 \r\n172.038.531 \r\n\r\n108\r\n1.349.850 \r\n386.338 \r\n453.613 \r\n191.618 \r\n191.618 \r\n191.618 \r\n2.764.655 \r\n\r\n122\r\n998.346 \r\n998.346 \r\n998.346 \r\n998.346 \r\n998.347 \r\n998.355 \r\n5.990.086 \r\n\r\n150\r\n76.796 \r\n76.796 \r\n76.796 \r\n76.796 \r\n76.796 \r\n76.796 \r\n460.776 \r\n\r\n101\r\n26.567.683 \r\n11.255.781 \r\n12.702.293 \r\n13.693.723 \r\n12.763.204 \r\n14.562.823 \r\n91.545.505 \r\n\r\n251\r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n2.958.924 \r\n\r\n132\r\n32 \r\n32 \r\n32 \r\n32 \r\n4.803 \r\n32 \r\n4.963 \r\n\r\n232\r\n469.957 \r\n256.518 \r\n36.586 \r\n256.332 \r\n366.248 \r\n362.036 \r\n1.747.677 \r\n\r\n231\r\n28.924.690 \r\n28.924.690 \r\n28.924.690 \r\n28.924.690 \r\n28.924.690 \r\n28.924.696 \r\n173.548.146 \r\n\r\n120\r\n2.651.853 \r\n2.975.171 \r\n3.304.709 \r\n4.449.114 \r\n4.449.114 \r\n6.230.244 \r\n24.060.205 \r\n\r\n233\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n\r\n224\r\n2.670.000 \r\n1.960.000 \r\n2.000.000 \r\n1.800.000 \r\n2.280.000 \r\n1.830.000 \r\n12.540.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n473.549.861 \r\n473.511.113 \r\n473.494.572 \r\n473.469.082 \r\n473.430.290 \r\n653.778.401 \r\n3.021.233.319 \r\n\r\n230\r\n14.431.049 \r\n14.392.301 \r\n14.375.760 \r\n14.350.270 \r\n14.306.478 \r\n14.236.270 \r\n86.092.128 \r\n\r\n231\r\n420.421.130 \r\n420.421.130 \r\n420.421.130 \r\n420.421.130 \r\n420.421.130 \r\n581.495.602 \r\n2.683.601.252 \r\n\r\n234\r\n38.697.682 \r\n38.697.682 \r\n38.697.682 \r\n38.697.682 \r\n38.702.682 \r\n58.046.529 \r\n251.539.939 \r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n2.308.422 \r\n2.764.241 \r\n2.459.422 \r\n2.361.422 \r\n2.904.030 \r\n2.968.151 \r\n15.765.688 \r\n\r\n230\r\n1.237.638 \r\n1.693.457 \r\n1.388.638 \r\n1.290.638 \r\n1.833.246 \r\n1.897.366 \r\n9.340.983 \r\n\r\n231\r\n1.070.784 \r\n1.070.784 \r\n1.070.784 \r\n1.070.784 \r\n1.070.784 \r\n1.070.785 \r\n6.424.705 \r\n\r\n\r\nRECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n103.138.484 \r\n105.958.484 \r\n112.789.653 \r\n117.631.369 \r\n117.631.371 \r\n135.971.198 \r\n693.120.559 \r\n\r\n230\r\n754.892 \r\n754.892 \r\n754.892 \r\n754.893 \r\n754.895 \r\n754.896 \r\n4.529.360 \r\n\r\n223\r\n102.383.592 \r\n105.203.592 \r\n112.034.761 \r\n116.876.476 \r\n116.876.476 \r\n135.216.302 \r\n688.591.199 \r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n218\r\n47.154.275 \r\n19.645.864 \r\n16.725.509 \r\n16.956.805 \r\n13.975.393 \r\n6.688.434 \r\n121.146.280 \r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n178.610.291 \r\n165.955.694 \r\n165.729.200 \r\n166.176.940 \r\n169.768.846 \r\n139.578.713 \r\n985.819.682 \r\n\r\n101\r\n25.788.382 \r\n25.901.029 \r\n25.749.500 \r\n25.530.179 \r\n25.530.179 \r\n25.530.179 \r\n154.029.448 \r\n\r\n230\r\n84.321.258 \r\n84.139.258 \r\n83.955.258 \r\n87.251.125 \r\n91.256.992 \r\n61.595.004 \r\n492.518.895 \r\n\r\n231\r\n49.175.820 \r\n46.585.004 \r\n44.839.492 \r\n44.400.496 \r\n43.986.535 \r\n43.449.613 \r\n272.436.960 \r\n\r\n120\r\n19.324.831 \r\n9.330.403 \r\n11.184.950 \r\n8.995.140 \r\n8.995.140 \r\n9.003.917 \r\n66.834.379 \r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n111\r\n66.916.208 \r\n98.319.663 \r\n46.959.246 \r\n115.802.974 \r\n39.971.153 \r\n1.196.434.275 \r\n1.564.403.519 \r\n\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.151.002.004 \r\n1.151.002.004 \r\n\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n231\r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.670 \r\n7.000.000 \r\n\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n10.081.918 \r\n11.123.980 \r\n11.261.811 \r\n8.751.436 \r\n10.297.978 \r\n10.327.154 \r\n61.844.277 \r\n\r\n195\r\n501.228 \r\n3.320 \r\n3.320 \r\n3.320 \r\n3.320 \r\n3.320 \r\n517.828 \r\n\r\n230\r\n4.683.833 \r\n4.706.554 \r\n4.739.041 \r\n4.279.022 \r\n4.227.284 \r\n4.228.408 \r\n26.864.142 \r\n\r\n231\r\n4.896.857 \r\n6.414.106 \r\n6.519.450 \r\n4.469.094 \r\n6.067.374 \r\n6.095.426 \r\n34.462.307 \r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n55.667.624 \r\n86.029.017 \r\n34.530.769 \r\n105.884.872 \r\n28.506.509 \r\n33.938.447 \r\n344.557.238 \r\n\r\n225\r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n1.417.980 \r\n\r\n212\r\n11.026.282 \r\n7.319.442 \r\n9.972.869 \r\n73.858.950 \r\n7.710.998 \r\n9.159.510 \r\n119.048.051 \r\n\r\n214\r\n36.305.918 \r\n77.973.245 \r\n23.821.570 \r\n31.289.592 \r\n20.059.181 \r\n24.042.607 \r\n213.492.113 \r\n\r\n224\r\n7.599.094 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7.599.094 \r\n\r\n230\r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n3.000.000 \r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16.412.547.766 \r\n13.073.384.674 \r\n14.300.143.389 \r\n14.537.773.031 \r\n12.431.561.907 \r\n16.784.757.382 \r\n87.540.168.149 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE R 663.776.712\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R 7.391.960\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 7.731.770.384\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 12.175.800.522\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita - Exercício 2021\r\nNatureza\r\nNatureza\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n1113031101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n480.016.344 \r\n636.917.560 \r\n563.752.365 \r\n567.128.579 \r\n550.692.423 \r\n800.873.401 \r\n3.599.380.673 \r\n1113034101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n105.903.084 \r\n65.145.383 \r\n56.508.231 \r\n60.026.938 \r\n85.209.236 \r\n134.353.122 \r\n507.145.994 \r\n1118012101\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n1.466.615.500 \r\n680.595.000 \r\n194.403.884 \r\n150.469.021 \r\n100.957.994 \r\n75.916.242 \r\n2.668.957.641 \r\n1118012201\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n28.747.338 \r\n27.789.123 \r\n21.732.165 \r\n19.222.452 \r\n19.222.452 \r\n19.222.452 \r\n135.935.982 \r\n1118012301\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n11.175.160 \r\n5.853.950 \r\n3.056.457 \r\n2.241.444 \r\n2.241.444 \r\n2.241.442 \r\n26.809.897 \r\n1118012401\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n2.855.763 \r\n1.295.956 \r\n1.490.562 \r\n2.108.578 \r\n2.108.578 \r\n2.108.579 \r\n11.968.016 \r\n1118013101\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n139.013.597 \r\n196.733.573 \r\n187.560.539 \r\n246.591.498 \r\n207.722.447 \r\n280.775.390 \r\n1.258.397.044 \r\n1118013201\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n2.592.735 \r\n1.796.529 \r\n1.226.087 \r\n985.144 \r\n985.144 \r\n985.144 \r\n8.570.783 \r\n1118013301\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n794.856 \r\n356.127 \r\n293.999 \r\n376.836 \r\n376.836 \r\n376.836 \r\n2.575.490 \r\n1118013401\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n64.422 \r\n32.839 \r\n15.656 \r\n18.232 \r\n18.232 \r\n18.232 \r\n167.613 \r\n1118021101\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n6.332.045.801 \r\n5.965.246.256 \r\n5.955.137.670 \r\n6.081.771.717 \r\n6.137.666.423 \r\n6.522.167.845 \r\n36.994.035.712 \r\n1118021125\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n148.071.973 \r\n139.494.535 \r\n139.258.150 \r\n142.219.429 \r\n143.526.501 \r\n152.517.889 \r\n865.088.476 \r\n1118021140\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n69.386.878 \r\n65.367.470 \r\n65.256.700 \r\n66.644.362 \r\n67.256.859 \r\n71.470.245 \r\n405.382.514 \r\n1118021201\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n21.550.604 \r\n15.617.917 \r\n16.965.474 \r\n10.302.340 \r\n10.302.340 \r\n10.302.340 \r\n85.041.015 \r\n1118021225\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n5.783.510 \r\n4.015.486 \r\n3.455.870 \r\n3.373.162 \r\n3.373.162 \r\n3.373.164 \r\n23.374.354 \r\n1118021240\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n393.973 \r\n254.168 \r\n252.113 \r\n193.072 \r\n193.072 \r\n193.072 \r\n1.479.470 \r\n1118021301\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n282.678.930 \r\n1118021302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n87.226 \r\n80.102 \r\n77.741 \r\n75.346 \r\n75.346 \r\n75.340 \r\n471.101 \r\n1118021315\r\nICM - Dív Ativa\r\n8.205 \r\n8.205 \r\n22.672 \r\n8.576 \r\n8.576 \r\n8.578 \r\n64.812 \r\n1118021316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM- até 1997-Dív Ativa\r\n221.721 \r\n222.217 \r\n235.829 \r\n222.996 \r\n222.996 \r\n223.002 \r\n1.348.761 \r\n1118021401\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n7.335.343 \r\n5.002.307 \r\n3.586.964 \r\n2.767.836 \r\n2.767.836 \r\n2.767.836 \r\n24.228.122 \r\n1118021403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n31.578 \r\n28.072 \r\n27.468 \r\n25.700 \r\n25.700 \r\n25.704 \r\n164.222 \r\n1118021415\r\nICM - D.At-MJ\r\n897 \r\n901 \r\n2.569 \r\n914 \r\n914 \r\n914 \r\n7.109 \r\n1118021416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n10.064 \r\n9.937 \r\n9.918 \r\n10.028 \r\n10.028 \r\n10.024 \r\n59.999 \r\n1118022101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n811.808.042 \r\n760.263.363 \r\n763.802.057 \r\n750.867.736 \r\n777.585.823 \r\n801.459.962 \r\n4.665.786.983 \r\n1118022201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n2.846.963 \r\n2.138.449 \r\n2.178.573 \r\n1.878.422 \r\n1.878.422 \r\n1.878.429 \r\n12.799.258 \r\n1118022301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n1.896.210 \r\n1.522.122 \r\n1.358.051 \r\n1.336.102 \r\n1.336.101 \r\n1.336.100 \r\n8.784.686 \r\n1118022401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n327.078 \r\n266.961 \r\n223.622 \r\n222.062 \r\n222.062 \r\n222.055 \r\n1.483.840 \r\n1121011102\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n592.748 \r\n592.748 \r\n592.748 \r\n592.748 \r\n592.748 \r\n592.748 \r\n3.556.488 \r\n1121011103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n3.953.461 \r\n3.763.756 \r\n3.359.347 \r\n3.503.359 \r\n4.322.346 \r\n4.249.608 \r\n23.151.877 \r\n1121011104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n3.428.968 \r\n3.558.381 \r\n2.998.485 \r\n3.489.081 \r\n3.749.598 \r\n4.136.072 \r\n21.360.585 \r\n1121011105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n1.658.854 \r\n1.382.460 \r\n320.104 \r\n1.573.176 \r\n1.657.302 \r\n1.662.911 \r\n8.254.807 \r\n1121011106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n1.485.576 \r\n1.291.310 \r\n598.108 \r\n1.461.172 \r\n1.551.212 \r\n1.535.818 \r\n7.923.196 \r\n1121011107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n410.142 \r\n360.558 \r\n306.604 \r\n281.635 \r\n285.458 \r\n306.074 \r\n1.950.471 \r\n1121011108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n107.175 \r\n107.745 \r\n98.167 \r\n86.545 \r\n87.248 \r\n90.872 \r\n577.752 \r\n1121011109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n298.934 \r\n201.630 \r\n98.462 \r\n169.834 \r\n167.984 \r\n203.519 \r\n1.140.363 \r\n1121011109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n89.680 \r\n60.490 \r\n29.538 \r\n50.950 \r\n50.396 \r\n61.056 \r\n342.110 \r\n1121011110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n114.144 \r\n97.588 \r\n84.762 \r\n103.570 \r\n105.986 \r\n105.802 \r\n611.852 \r\n1121011110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n34.245 \r\n29.276 \r\n25.428 \r\n31.070 \r\n31.796 \r\n31.740 \r\n183.555 \r\n1121011112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n220.040 \r\n187.378 \r\n65.974 \r\n217.928 \r\n232.834 \r\n245.194 \r\n1.169.348 \r\n1121011112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n66.014 \r\n56.212 \r\n19.792 \r\n65.378 \r\n69.850 \r\n73.558 \r\n350.804 \r\n1121011113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n6.869.220 \r\n7.156.784 \r\n7.459.539 \r\n7.778.381 \r\n8.114.267 \r\n8.468.211 \r\n45.846.402 \r\n1121011114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n521.224 \r\n426.962 \r\n85.892 \r\n522.404 \r\n518.536 \r\n502.022 \r\n2.577.040 \r\n1121011115\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n171.152 \r\n140.025 \r\n116.163 \r\n59.496 \r\n79.359 \r\n40.824 \r\n607.019 \r\n1121011116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n293.676.414 \r\n126.223.293 \r\n95.889.438 \r\n108.744.403 \r\n78.013.682 \r\n41.999.999 \r\n744.547.229 \r\n1121011117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n8.140.133 \r\n7.234.915 \r\n8.703.928 \r\n8.999.220 \r\n8.209.972 \r\n8.423.057 \r\n49.711.225 \r\n1121041101\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n4.426.405 \r\n3.018.947 \r\n2.263.825 \r\n4.026.714 \r\n4.428.966 \r\n1.942.799 \r\n20.107.656 \r\n1122011101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n6.721.072 \r\n7.357.972 \r\n7.778.845 \r\n8.576.872 \r\n8.135.872 \r\n7.703.867 \r\n46.274.500 \r\n1122011103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n2.275.299 \r\n2.274.268 \r\n2.835.116 \r\n2.787.552 \r\n3.174.269 \r\n2.665.383 \r\n16.011.887 \r\n1122011104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n12.543.097 \r\n181.537.017 \r\n50.531.801 \r\n29.811.141 \r\n17.107.456 \r\n8.432.176 \r\n299.962.688 \r\n1122011105\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n749.236 \r\n375.526 \r\n1.273.437 \r\n2.053.482 \r\n2.053.482 \r\n2.053.482 \r\n8.558.645 \r\n1122011106\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n95.893.857 \r\n57.320.051 \r\n39.767.030 \r\n44.751.530 \r\n32.049.550 \r\n16.296.383 \r\n286.078.401 \r\n1122011107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n191.562.952 \r\n158.499.388 \r\n177.996.550 \r\n196.379.961 \r\n175.400.704 \r\n162.367.955 \r\n1.062.207.510 \r\n1122011205\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n1 \r\n129 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n130 \r\n1122011308\r\nTaxas Prestação Serviços - Natureza Fazendária - Inscr Após 1997 - Dívida Ativa\r\n559.229 \r\n487.896 \r\n271.852 \r\n295.812 \r\n295.812 \r\n295.812 \r\n2.206.413 \r\n1122011408\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária- Inscritas Após 1997- D.At-MJ\r\n153.831 \r\n158.187 \r\n73.587 \r\n48.498 \r\n48.498 \r\n48.498 \r\n531.099 \r\n1122021101\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n80.719.667 \r\n88.768.124 \r\n101.560.734 \r\n107.048.746 \r\n108.962.186 \r\n98.589.289 \r\n585.648.746 \r\n1128022101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n70.818.592 \r\n67.407.988 \r\n77.370.612 \r\n88.349.005 \r\n87.363.860 \r\n82.381.818 \r\n473.691.875 \r\n1216011101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n106.301.004 \r\n1216021101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n7.993.996 \r\n8.034.168 \r\n8.095.897 \r\n8.155.465 \r\n8.155.176 \r\n8.143.759 \r\n48.578.461 \r\n1218011101\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n147.041.150 \r\n147.041.150 \r\n147.041.150 \r\n147.041.150 \r\n147.041.150 \r\n220.561.719 \r\n955.767.469 \r\n1218011102\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n691.652 \r\n691.652 \r\n691.652 \r\n691.652 \r\n691.652 \r\n691.651 \r\n4.149.911 \r\n1218011103\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos com Ônus/Cartório - Princ\r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.670 \r\n4.000.000 \r\n1218011121\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - ALERJ\r\n3.230.770 \r\n3.230.770 \r\n3.230.770 \r\n3.230.770 \r\n3.230.770 \r\n4.846.150 \r\n21.000.000 \r\n1218011122\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - TCE\r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n9.923.080 \r\n43.000.000 \r\n1218011123\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - TJ\r\n38.769.230 \r\n38.769.230 \r\n38.769.230 \r\n38.769.230 \r\n38.769.230 \r\n58.153.850 \r\n252.000.000 \r\n1218011124\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - MP\r\n13.076.924 \r\n13.076.924 \r\n13.076.924 \r\n13.076.924 \r\n13.076.924 \r\n19.615.380 \r\n85.000.000 \r\n1218011125\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - DPGE\r\n8.461.538 \r\n8.461.538 \r\n8.461.538 \r\n8.461.538 \r\n8.461.538 \r\n12.692.310 \r\n55.000.000 \r\n1218012101\r\nContribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal\r\n26.769.230 \r\n26.769.230 \r\n26.769.230 \r\n26.769.230 \r\n26.769.230 \r\n40.153.850 \r\n174.000.000 \r\n1218012121\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - ALERJ\r\n2.923.076 \r\n2.923.076 \r\n2.923.076 \r\n2.923.076 \r\n2.923.076 \r\n4.384.620 \r\n19.000.000 \r\n1218012122\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - TCE\r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n9.923.080 \r\n43.000.000 \r\n1218012123\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - TJ\r\n19.846.154 \r\n19.846.154 \r\n19.846.154 \r\n19.846.154 \r\n19.846.154 \r\n29.769.230 \r\n129.000.000 \r\n1218012124\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - MP\r\n3.923.076 \r\n3.923.076 \r\n3.923.076 \r\n3.923.076 \r\n3.923.076 \r\n5.884.620 \r\n25.500.000 \r\n1218012125\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - DPGE\r\n2.153.846 \r\n2.153.846 \r\n2.153.846 \r\n2.153.846 \r\n2.153.846 \r\n3.230.770 \r\n14.000.000 \r\n1218013101\r\nContribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal\r\n26.153.846 \r\n26.153.846 \r\n26.153.846 \r\n26.153.846 \r\n26.153.846 \r\n39.230.770 \r\n170.000.000 \r\n1218013121\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - ALERJ\r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n230.770 \r\n1.000.000 \r\n1218013122\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - TCE\r\n461.538 \r\n461.538 \r\n461.538 \r\n461.538 \r\n461.538 \r\n692.310 \r\n3.000.000 \r\n1218013123\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - TJ\r\n1.538.462 \r\n1.538.462 \r\n1.538.462 \r\n1.538.462 \r\n1.538.462 \r\n2.307.690 \r\n10.000.000 \r\n1218013124\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - MP\r\n307.692 \r\n307.692 \r\n307.692 \r\n307.692 \r\n307.692 \r\n461.540 \r\n2.000.000 \r\n1218013125\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - DPGE\r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n230.770 \r\n1.000.000 \r\n1218014101\r\nContribuição Servidor Ativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n209.408 \r\n209.408 \r\n209.408 \r\n209.408 \r\n209.408 \r\n209.406 \r\n1.256.446 \r\n1218015101\r\nContribuição Servidor Inativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n10.970.498 \r\n10.970.498 \r\n10.970.498 \r\n10.970.498 \r\n10.970.498 \r\n10.970.497 \r\n65.822.987 \r\n1218016101\r\nContribuição Pensionista Civil ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n834 \r\n834 \r\n834 \r\n834 \r\n834 \r\n830 \r\n5.000 \r\n1218051103\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n41.230.770 \r\n41.230.770 \r\n41.230.770 \r\n41.230.770 \r\n41.230.770 \r\n61.846.150 \r\n268.000.000 \r\n1218051104\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n17.692.308 \r\n17.692.308 \r\n17.692.308 \r\n17.692.308 \r\n17.692.308 \r\n26.538.460 \r\n115.000.000 \r\n1218052103\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n16.153.846 \r\n16.153.846 \r\n16.153.846 \r\n16.153.846 \r\n16.153.846 \r\n24.230.770 \r\n105.000.000 \r\n1218052104\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n6.923.076 \r\n6.923.076 \r\n6.923.076 \r\n6.923.076 \r\n6.923.076 \r\n10.384.620 \r\n45.000.000 \r\n1218053103\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n6.538.462 \r\n6.538.462 \r\n6.538.462 \r\n6.538.462 \r\n6.538.462 \r\n9.807.690 \r\n42.500.000 \r\n1218053104\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n3.076.924 \r\n3.076.924 \r\n3.076.924 \r\n3.076.924 \r\n3.076.924 \r\n4.615.380 \r\n20.000.000 \r\n1310011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n9.563.196 \r\n9.651.152 \r\n9.837.785 \r\n9.972.103 \r\n9.786.413 \r\n10.196.587 \r\n59.007.236 \r\n1310011102\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n651.256 \r\n644.196 \r\n650.400 \r\n647.726 \r\n655.583 \r\n660.802 \r\n3.909.963 \r\n1310012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n28.632 \r\n28.632 \r\n505.841 \r\n983.050 \r\n983.050 \r\n1.937.465 \r\n4.466.670 \r\n1310012104\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n2.147.891 \r\n1.002.870 \r\n903.644 \r\n832.810 \r\n832.810 \r\n662.750 \r\n6.382.775 \r\n1310021101\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n600 \r\n600 \r\n600 \r\n600 \r\n600 \r\n600 \r\n3.600 \r\n1310991101\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n166.666 \r\n166.666 \r\n166.666 \r\n166.666 \r\n166.666 \r\n166.670 \r\n1.000.000 \r\n1321001101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1.704.363 \r\n1.687.150 \r\n1.670.760 \r\n1.649.873 \r\n1.633.790 \r\n1.617.905 \r\n9.963.841 \r\n1321001102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n70.967 \r\n71.116 \r\n67.334 \r\n63.440 \r\n63.440 \r\n63.440 \r\n399.737 \r\n1321001107\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Fundo Saúde - Principal\r\n490.414 \r\n490.414 \r\n490.414 \r\n490.414 \r\n490.414 \r\n490.414 \r\n2.942.484 \r\n1321001107\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Fundo Saúde - Principal\r\n270 \r\n250 \r\n110 \r\n4 \r\n4 \r\n4 \r\n642 \r\n1321001113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n104.472 \r\n103.256 \r\n99.664 \r\n98.332 \r\n98.334 \r\n98.342 \r\n602.400 \r\n1321004102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n8.191.860 \r\n8.438.136 \r\n8.686.637 \r\n8.937.386 \r\n9.190.401 \r\n9.445.705 \r\n52.890.125 \r\n1321004103\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Variável - Principal\r\n10.278.471 \r\n10.595.210 \r\n10.914.812 \r\n11.237.304 \r\n11.562.711 \r\n11.891.061 \r\n66.479.569 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n7.677.039 \r\n8.010.601 \r\n7.347.310 \r\n6.786.018 \r\n6.795.019 \r\n6.934.179 \r\n43.550.166 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n39.732.031 \r\n38.888.874 \r\n35.145.218 \r\n33.895.520 \r\n33.785.129 \r\n33.569.420 \r\n215.016.192 \r\n1321005104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n17.398 \r\n12.567 \r\n5.659 \r\n1.408 \r\n1.408 \r\n1.408 \r\n39.848 \r\n1321005105\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n1.087.868 \r\n1.086.210 \r\n1.085.686 \r\n1.085.154 \r\n1.086.819 \r\n1.089.215 \r\n6.520.952 \r\n1322001101\r\nDividendos - Principal\r\n192 \r\n193 \r\n192 \r\n193 \r\n192 \r\n192 \r\n1.154 \r\n1339011102\r\nDemais Delegações de Serv Públicos - Outros Serv de Transporte- Principal\r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n12.756.000 \r\n1339991101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n1.009.554 \r\n985.018 \r\n1.037.966 \r\n987.783 \r\n1.350.315 \r\n898.337 \r\n6.268.973 \r\n1344021101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n318.926 \r\n302.366 \r\n298.445 \r\n314.714 \r\n314.714 \r\n314.714 \r\n1.863.879 \r\n1345011101\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n10.356.151 \r\n10.249.538 \r\n10.057.302 \r\n9.321.905 \r\n11.072.815 \r\n7.419.263 \r\n58.476.974 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n720.831 \r\n1.757.115 \r\n3.404.682 \r\n2.464.738 \r\n2.464.738 \r\n4.443.643 \r\n15.255.747 \r\n1360011101\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal\r\n18.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n18.000.000 \r\n1390001101\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n189.046 \r\n190.094 \r\n189.970 \r\n190.428 \r\n190.428 \r\n191.705 \r\n1.141.671 \r\n1390001103\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n107.905.150 \r\n107.905.150 \r\n107.905.150 \r\n107.905.150 \r\n107.905.150 \r\n107.905.150 \r\n647.430.900 \r\n1390001105\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n81.402.130 \r\n81.402.130 \r\n81.402.130 \r\n81.402.130 \r\n81.402.130 \r\n81.402.130 \r\n488.412.780 \r\n1390001106\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n397.545.290 \r\n- \r\n397.545.290 \r\n397.545.290 \r\n- \r\n397.545.290 \r\n1.590.181.160 \r\n1390001107\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1.948.738 \r\n1.948.738 \r\n1.948.738 \r\n1.948.738 \r\n1.948.738 \r\n1.948.738 \r\n11.692.428 \r\n1390001108\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n431.976.672 \r\n430.908.458 \r\n431.976.672 \r\n431.976.672 \r\n430.908.458 \r\n431.976.672 \r\n2.589.723.603 \r\n1390001110\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n326.086.062 \r\n324.653.448 \r\n326.086.062 \r\n326.086.062 \r\n324.653.448 \r\n326.086.062 \r\n1.953.651.144 \r\n1390001111\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1.590.181.161 \r\n- \r\n1.590.181.161 \r\n1.590.181.161 \r\n- \r\n1.590.181.161 \r\n6.360.724.644 \r\n1400001101\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n120.000 \r\n- \r\n- \r\n120.000 \r\n1400001102\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n4.531 \r\n7.133 \r\n6.815 \r\n7.965 \r\n8.538 \r\n7.018 \r\n42.000 \r\n1500001102\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n49.502.250 \r\n49.502.250 \r\n49.502.250 \r\n49.502.250 \r\n49.502.250 \r\n49.502.245 \r\n297.013.495 \r\n1500001103\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n156.000 \r\n1610011101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n4.887.193 \r\n5.363.043 \r\n5.314.813 \r\n5.114.107 \r\n5.460.273 \r\n5.017.121 \r\n31.156.550 \r\n1610021101\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n6.498.377 \r\n14.948.580 \r\n7.918.082 \r\n5.820.417 \r\n8.456.560 \r\n3.675.931 \r\n47.317.947 \r\n1610031101\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n19.953.798 \r\n15.178.292 \r\n17.239.897 \r\n22.569.369 \r\n20.632.203 \r\n18.462.098 \r\n114.035.657 \r\n1610041101\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n8.693.708 \r\n5.250.241 \r\n7.655.939 \r\n8.704.485 \r\n7.923.681 \r\n6.828.266 \r\n45.056.320 \r\n1620021101\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n21.295.464 \r\n1638011101\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n11.104.272 \r\n11.104.272 \r\n11.104.272 \r\n11.104.272 \r\n11.104.272 \r\n11.104.272 \r\n66.625.632 \r\n1638013101\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n880.000 \r\n918.000 \r\n923.000 \r\n919.000 \r\n935.000 \r\n940.000 \r\n5.515.000 \r\n1638014101\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n280.000 \r\n280.000 \r\n280.000 \r\n280.000 \r\n280.000 \r\n280.000 \r\n1.680.000 \r\n1638019101\r\nOutros Serviços de Saúde - Principal\r\n14.000 \r\n25.000 \r\n35.000 \r\n35.000 \r\n39.000 \r\n42.000 \r\n190.000 \r\n1640011101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n2.677.170 \r\n5.150.320 \r\n5.713.030 \r\n2.790.394 \r\n4.833.613 \r\n6.053.640 \r\n27.218.167 \r\n1690991101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n1.593.283 \r\n1.898.006 \r\n1.782.835 \r\n1.616.214 \r\n1.709.391 \r\n1.678.872 \r\n10.278.601 \r\n1718011101\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n326.843.834 \r\n217.240.485 \r\n252.453.604 \r\n244.808.508 \r\n239.798.305 \r\n189.880.988 \r\n1.471.025.724 \r\n1718016101\r\nCota-Parte IPI - Exportação - Principal\r\n191.642.671 \r\n176.914.636 \r\n160.355.028 \r\n161.364.328 \r\n180.432.172 \r\n191.215.546 \r\n1.061.924.381 \r\n1718017101\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n10.036.607 \r\n8.949.643 \r\n- \r\n8.624.286 \r\n7.789.073 \r\n- \r\n35.399.609 \r\n1718018101\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n664 \r\n664 \r\n17.064 \r\n22.970 \r\n41.576 \r\n20.789 \r\n103.727 \r\n1718032101\r\nTransf. Rec. SUS - Atenção de Méd. e Alta Complex. Ambulatorial e Hosp -Principal\r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n686.428.236 \r\n1718034101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n22.651.104 \r\n1718043101\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Vigilância em Saúde - Principal\r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n38.244.168 \r\n1718045101\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Gestão do SUS - Principal\r\n43.000 \r\n43.000 \r\n43.000 \r\n43.000 \r\n43.000 \r\n43.000 \r\n258.000 \r\n1718051101\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n399.454.192 \r\n1718052101\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n- \r\n6.768.980 \r\n6.768.980 \r\n6.768.980 \r\n6.768.980 \r\n6.768.980 \r\n33.844.900 \r\n1718053101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n- \r\n13.643.124 \r\n13.643.124 \r\n13.643.124 \r\n13.643.124 \r\n13.643.124 \r\n68.215.620 \r\n1718059101\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n168.038.398 \r\n168.038.398 \r\n1718102101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n725.890 \r\n10.454.313 \r\n25.890 \r\n25.890 \r\n25.890 \r\n1.806.303 \r\n13.064.176 \r\n1718109101\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n94.007.189 \r\n19.145.377 \r\n972.926 \r\n456.183 \r\n1.360.306 \r\n1.095.899 \r\n117.037.880 \r\n1718109102\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC - Principal\r\n2.018.707 \r\n14.277.901 \r\n10.204.304 \r\n5.463.579 \r\n1.347.751 \r\n405.694 \r\n33.717.936 \r\n1718991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n39.372.599 \r\n21.806.310 \r\n16.092.277 \r\n16.092.277 \r\n16.092.277 \r\n16.092.277 \r\n125.548.017 \r\n1728109101\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n8.205.799 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n8.205.799 \r\n1728991101\r\nOutras Transferências dos Estados - Principal\r\n262.144 \r\n262.144 \r\n262.144 \r\n262.144 \r\n262.144 \r\n262.144 \r\n1.572.864 \r\n1738109101\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n17.913.751 \r\n17.960.101 \r\n17.674.238 \r\n17.141.009 \r\n12.920.048 \r\n12.893.225 \r\n96.502.372 \r\n1740001102\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n18.900.000 \r\n1740001103\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n1748101101\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas - Principal\r\n1.920.080 \r\n1.920.080 \r\n1.920.080 \r\n1.726.397 \r\n1.461.509 \r\n914.941 \r\n9.863.087 \r\n1758011101\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n3.133.910.796 \r\n1758991101\r\nOutras Transferências Multigovernamentais - Principal\r\n916.884 \r\n916.884 \r\n916.884 \r\n916.884 \r\n916.884 \r\n916.884 \r\n5.501.304 \r\n1770001101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n5.400.000 \r\n1770001102\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n1770001103\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n30.000 \r\n1910011101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n27.535.115 \r\n21.086.964 \r\n21.253.896 \r\n23.258.713 \r\n20.096.106 \r\n18.420.006 \r\n131.650.800 \r\n1910011102\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n2.891.723 \r\n1.780.305 \r\n2.868.908 \r\n2.449.097 \r\n2.449.097 \r\n5.983.037 \r\n18.422.166 \r\n1910011103\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n20.748.360 \r\n1910011104\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n2.787.835 \r\n2.213.778 \r\n2.613.005 \r\n3.949.896 \r\n3.949.896 \r\n5.111.961 \r\n20.626.371 \r\n1910011113\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n13.195.330 \r\n10.147.869 \r\n19.589.994 \r\n17.845.866 \r\n17.845.866 \r\n22.496.403 \r\n101.121.328 \r\n1910011116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n2.314.196 \r\n1.385.029 \r\n1.454.114 \r\n1.199.004 \r\n1.199.005 \r\n1.199.006 \r\n8.750.354 \r\n1910011199\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n2 \r\n2 \r\n154 \r\n2 \r\n2 \r\n2 \r\n164 \r\n1910011313\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n7.462.527 \r\n4.700.970 \r\n4.488.877 \r\n5.570.892 \r\n5.570.892 \r\n3.288.867 \r\n31.083.025 \r\n1910011314\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n7.124 \r\n1.832 \r\n1.525 \r\n2.078 \r\n2.078 \r\n2.078 \r\n16.715 \r\n1910011315\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n159.898 \r\n85.324 \r\n96.824 \r\n131.206 \r\n131.206 \r\n131.206 \r\n735.664 \r\n1910011316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n110.796 \r\n76.451 \r\n74.641 \r\n67.756 \r\n67.756 \r\n67.763 \r\n465.163 \r\n1910011318\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n1.627 \r\n108 \r\n20 \r\n20 \r\n1.459 \r\n20 \r\n3.254 \r\n1910061101\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n2.958.924 \r\n1910091101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n473.135 \r\n260.216 \r\n39.032 \r\n258.640 \r\n378.039 \r\n384.342 \r\n1.793.404 \r\n1921991101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n59.468 \r\n20.986 \r\n76.740 \r\n14.798 \r\n14.798 \r\n14.314 \r\n201.104 \r\n1922011101\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n58.326 \r\n186.467 \r\n129.298 \r\n240.042 \r\n4.752 \r\n122.397 \r\n741.282 \r\n1922031101\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n111.374 \r\n111.374 \r\n111.374 \r\n111.374 \r\n111.374 \r\n111.379 \r\n668.249 \r\n1922031102\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n133.296 \r\n133.296 \r\n133.296 \r\n133.296 \r\n133.296 \r\n133.300 \r\n799.780 \r\n1922991101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n22.567.538 \r\n7.447.271 \r\n8.550.443 \r\n9.242.949 \r\n8.543.025 \r\n10.225.715 \r\n66.576.941 \r\n1923991101\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n118.574 \r\n118.574 \r\n118.576 \r\n118.576 \r\n118.576 \r\n118.576 \r\n711.452 \r\n1923991102\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n138.648 \r\n191.620 \r\n121.097 \r\n175.476 \r\n175.476 \r\n196.168 \r\n998.485 \r\n1923991103\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n2.513.205 \r\n2.783.551 \r\n3.183.612 \r\n4.273.638 \r\n4.273.638 \r\n6.034.076 \r\n23.061.720 \r\n1923991104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.797.779 \r\n1.910.026 \r\n2.134.238 \r\n2.049.181 \r\n2.049.181 \r\n2.300.579 \r\n12.240.982 \r\n1923991105\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n10.204.124 \r\n10.204.114 \r\n10.204.114 \r\n10.204.114 \r\n10.204.114 \r\n10.204.114 \r\n61.224.694 \r\n1930021101\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n1990031101\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n19.480.000 \r\n19.480.000 \r\n19.480.000 \r\n19.480.000 \r\n19.480.000 \r\n19.479.996 \r\n116.879.996 \r\n1990122101\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n101.600 \r\n101.600 \r\n101.600 \r\n101.600 \r\n101.600 \r\n101.600 \r\n609.600 \r\n1990991101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n44.206.246 \r\n42.125.951 \r\n43.040.070 \r\n43.935.445 \r\n46.794.774 \r\n51.200.436 \r\n271.302.922 \r\n1990991102\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n8.698.244 \r\n8.698.244 \r\n8.698.244 \r\n8.698.244 \r\n8.698.244 \r\n8.698.243 \r\n52.189.463 \r\n1990991199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n37.924.707 \r\n38.627.964 \r\n39.276.580 \r\n39.179.520 \r\n40.212.459 \r\n64.014.124 \r\n259.235.354 \r\n1990991201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n166.855 \r\n148.537 \r\n153.741 \r\n148.538 \r\n148.538 \r\n148.538 \r\n914.747 \r\n1990991303\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n2.397.086 \r\n1.520.415 \r\n1.621.686 \r\n2.261.286 \r\n2.261.286 \r\n1.849.385 \r\n11.911.144 \r\n1990991401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n388.093 \r\n624.279 \r\n378.001 \r\n586.400 \r\n586.400 \r\n750.601 \r\n3.313.774 \r\n1990992101\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n3.094 \r\n3.094 \r\n3.094 \r\n3.094 \r\n3.094 \r\n3.094 \r\n18.564 \r\n2118013101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n526.176.087 \r\n526.176.087 \r\n2118015101\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n268.400.216 \r\n268.400.216 \r\n2119001101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n63.560.665 \r\n63.560.665 \r\n2129001101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n73.085.760 \r\n73.085.760 \r\n2129001102\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n219.779.276 \r\n219.779.276 \r\n2220001102\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.670 \r\n7.000.000 \r\n2300071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n10.081.918 \r\n11.123.980 \r\n11.261.811 \r\n8.751.436 \r\n10.297.978 \r\n10.327.154 \r\n61.844.277 \r\n2418042101\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n1.417.980 \r\n2418102101\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n791.502 \r\n91.502 \r\n91.502 \r\n91.502 \r\n91.502 \r\n91.511 \r\n1.249.021 \r\n2418106101\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n- \r\n60.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n60.000.000 \r\n2418107101\r\nTransf Convênio da União dest. a Prog de Infraestrutura Transporte - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n65.935.146 \r\n- \r\n- \r\n65.935.146 \r\n2418109101\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n10.155.703 \r\n7.181.974 \r\n9.843.970 \r\n7.769.782 \r\n7.556.976 \r\n9.005.479 \r\n51.513.884 \r\n2418109102\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n36.305.918 \r\n17.973.245 \r\n23.821.570 \r\n31.289.592 \r\n20.059.181 \r\n24.042.607 \r\n153.492.113 \r\n2418991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n7.599.094 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7.599.094 \r\n2448011101\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas dest a Programas de Saúde - Principal\r\n79.077 \r\n45.966 \r\n37.397 \r\n62.520 \r\n62.520 \r\n62.520 \r\n350.000 \r\n2470001101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n3.000.000 \r\n7216011101\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n65.400.000 \r\n7216021101\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n3.531.049 \r\n3.492.301 \r\n3.475.760 \r\n3.450.270 \r\n3.406.478 \r\n3.336.270 \r\n20.692.128 \r\n7218011101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n294.082.298 \r\n294.082.298 \r\n294.082.298 \r\n294.082.298 \r\n294.082.298 \r\n474.505.611 \r\n1.944.917.101 \r\n7218011105\r\nRec Intraorç-Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS L7457 LOTERJ - Principal\r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n6.000 \r\n7218011121\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - ALERJ\r\n8.341.666 \r\n8.341.666 \r\n8.341.666 \r\n8.341.666 \r\n8.341.666 \r\n8.341.670 \r\n50.050.000 \r\n7218011122\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - TCE\r\n18.316.666 \r\n18.316.666 \r\n18.316.666 \r\n18.316.666 \r\n18.316.666 \r\n18.316.670 \r\n109.900.000 \r\n7218011123\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - TJ\r\n90.833.334 \r\n90.833.334 \r\n90.833.334 \r\n90.833.334 \r\n90.833.334 \r\n90.833.330 \r\n545.000.000 \r\n7218011124\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - MP\r\n28.499.320 \r\n28.499.320 \r\n28.499.320 \r\n28.499.320 \r\n28.499.320 \r\n28.499.323 \r\n170.995.923 \r\n7218011125\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - DPGE\r\n19.044.528 \r\n19.044.528 \r\n19.044.528 \r\n19.044.528 \r\n19.044.528 \r\n19.044.527 \r\n114.267.167 \r\n7218014201\r\nRec Intraorç - Contrib Patronal de Serv Ativo Civil para o RPPS - Mul Jur\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n5.000 \r\n- \r\n5.000 \r\n7310011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n2.145.422 \r\n2.340.241 \r\n2.145.422 \r\n2.145.422 \r\n2.576.030 \r\n2.375.151 \r\n13.727.688 \r\n7310021101\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n163.000 \r\n424.000 \r\n314.000 \r\n216.000 \r\n328.000 \r\n593.000 \r\n2.038.000 \r\n7610011101\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n78.514 \r\n78.514 \r\n78.514 \r\n78.514 \r\n78.515 \r\n78.516 \r\n471.087 \r\n7638019101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Saúde - Principal\r\n102.383.592 \r\n105.203.592 \r\n112.034.761 \r\n116.876.476 \r\n116.876.476 \r\n135.216.302 \r\n688.591.199 \r\n7690991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n676.378 \r\n676.378 \r\n676.378 \r\n676.379 \r\n676.380 \r\n676.380 \r\n4.058.273 \r\n7728109101\r\nRec Intraorç - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n1.973.288 \r\n226.896 \r\n1.973.288 \r\n226.896 \r\n1.973.288 \r\n226.896 \r\n6.600.552 \r\n7728109102\r\nRec Intraorç -Outras Transferências de Convênio dos Estados - DETRAN - Principal\r\n45.180.987 \r\n19.418.968 \r\n14.752.221 \r\n16.729.909 \r\n12.002.105 \r\n6.461.538 \r\n114.545.728 \r\n7922991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n148.694.262 \r\n145.921.446 \r\n143.991.934 \r\n146.848.805 \r\n150.440.711 \r\n120.241.793 \r\n856.138.951 \r\n7923991102\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n750.348 \r\n492.315 \r\n540.659 \r\n759.120 \r\n759.120 \r\n767.897 \r\n4.069.459 \r\n7923991103\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n18.574.483 \r\n8.838.088 \r\n10.644.291 \r\n8.236.020 \r\n8.236.020 \r\n8.236.020 \r\n62.764.920 \r\n7923991104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.206.036 \r\n1.318.683 \r\n1.167.154 \r\n947.833 \r\n947.833 \r\n947.832 \r\n6.535.371 \r\n7990991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n9.385.162 \r\n9.385.162 \r\n9.385.162 \r\n9.385.162 \r\n9.385.162 \r\n9.385.171 \r\n56.310.981 \r\nTotal \r\n\r\n16.412.547.766 \r\n13.073.384.674 \r\n14.300.143.389 \r\n14.537.773.031 \r\n12.431.561.907 \r\n16.784.757.382 \r\n87.540.168.149 \r\n* Valor total inclui contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE R 663.776.712\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R 7.391.960\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 7.731.770.384\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 12.175.800.522\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita e fonte de recurso - Exercício 2021\r\nNatureza\r\nNatureza\r\nFR\r\n1º Bimestre\r\n2º Bimestre\r\n3º Bimestre\r\n4º Bimestre\r\n5º Bimestre\r\n6º Bimestre\r\nTotal\r\n1113031101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n100\r\n480.016.344 \r\n636.917.560 \r\n563.752.365 \r\n567.128.579 \r\n550.692.423 \r\n800.873.401 \r\n3.599.380.673 \r\n1113034101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n100\r\n105.903.084 \r\n65.145.383 \r\n56.508.231 \r\n60.026.938 \r\n85.209.236 \r\n134.353.122 \r\n507.145.994 \r\n1118012101\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n100\r\n1.466.615.500 \r\n680.595.000 \r\n194.403.884 \r\n150.469.021 \r\n100.957.994 \r\n75.916.242 \r\n2.668.957.641 \r\n1118012201\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n100\r\n28.747.338 \r\n27.789.123 \r\n21.732.165 \r\n19.222.452 \r\n19.222.452 \r\n19.222.452 \r\n135.935.982 \r\n1118012301\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n100\r\n11.175.160 \r\n5.853.950 \r\n3.056.457 \r\n2.241.444 \r\n2.241.444 \r\n2.241.442 \r\n26.809.897 \r\n1118012401\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n100\r\n2.855.763 \r\n1.295.956 \r\n1.490.562 \r\n2.108.578 \r\n2.108.578 \r\n2.108.579 \r\n11.968.016 \r\n1118013101\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n100\r\n139.013.597 \r\n196.733.573 \r\n187.560.539 \r\n246.591.498 \r\n207.722.447 \r\n280.775.390 \r\n1.258.397.044 \r\n1118013201\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n100\r\n2.592.735 \r\n1.796.529 \r\n1.226.087 \r\n985.144 \r\n985.144 \r\n985.144 \r\n8.570.783 \r\n1118013301\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n100\r\n794.856 \r\n356.127 \r\n293.999 \r\n376.836 \r\n376.836 \r\n376.836 \r\n2.575.490 \r\n1118013401\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n100\r\n64.422 \r\n32.839 \r\n15.656 \r\n18.232 \r\n18.232 \r\n18.232 \r\n167.613 \r\n1118021101\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n100\r\n6.332.045.801 \r\n5.965.246.256 \r\n5.955.137.670 \r\n6.081.771.717 \r\n6.137.666.423 \r\n6.522.167.845 \r\n36.994.035.712 \r\n1118021125\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n100\r\n148.071.973 \r\n139.494.535 \r\n139.258.150 \r\n142.219.429 \r\n143.526.501 \r\n152.517.889 \r\n865.088.476 \r\n1118021140\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n102\r\n69.386.878 \r\n65.367.470 \r\n65.256.700 \r\n66.644.362 \r\n67.256.859 \r\n71.470.245 \r\n405.382.514 \r\n1118021201\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n100\r\n21.550.604 \r\n15.617.917 \r\n16.965.474 \r\n10.302.340 \r\n10.302.340 \r\n10.302.340 \r\n85.041.015 \r\n1118021225\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n100\r\n5.783.510 \r\n4.015.486 \r\n3.455.870 \r\n3.373.162 \r\n3.373.162 \r\n3.373.164 \r\n23.374.354 \r\n1118021240\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n102\r\n393.973 \r\n254.168 \r\n252.113 \r\n193.072 \r\n193.072 \r\n193.072 \r\n1.479.470 \r\n1118021301\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n100\r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n47.113.155 \r\n282.678.930 \r\n1118021302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n100\r\n29.662 \r\n22.538 \r\n20.177 \r\n17.782 \r\n17.782 \r\n17.782 \r\n125.723 \r\n1118021302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n231\r\n57.564 \r\n57.564 \r\n57.564 \r\n57.564 \r\n57.564 \r\n57.558 \r\n345.378 \r\n1118021315\r\nICM - Dív Ativa\r\n100\r\n8.205 \r\n8.205 \r\n22.672 \r\n8.576 \r\n8.576 \r\n8.578 \r\n64.812 \r\n1118021316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias- ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n100\r\n13.937 \r\n14.433 \r\n28.045 \r\n15.212 \r\n15.212 \r\n15.216 \r\n102.055 \r\n1118021316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias- ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n231\r\n207.784 \r\n207.784 \r\n207.784 \r\n207.784 \r\n207.784 \r\n207.786 \r\n1.246.706 \r\n1118021401\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n100\r\n7.335.343 \r\n5.002.307 \r\n3.586.964 \r\n2.767.836 \r\n2.767.836 \r\n2.767.836 \r\n24.228.122 \r\n1118021403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS - Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n100\r\n13.846 \r\n10.340 \r\n9.736 \r\n7.968 \r\n7.968 \r\n7.968 \r\n57.826 \r\n1118021403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS - Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n231\r\n17.732 \r\n17.732 \r\n17.732 \r\n17.732 \r\n17.732 \r\n17.736 \r\n106.396 \r\n1118021415\r\nICM - D.At- MJ\r\n100\r\n897 \r\n901 \r\n2.569 \r\n914 \r\n914 \r\n914 \r\n7.109 \r\n1118021416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias- ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n100\r\n668 \r\n541 \r\n522 \r\n632 \r\n632 \r\n632 \r\n3.627 \r\n1118021416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias- ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n231\r\n9.396 \r\n9.396 \r\n9.396 \r\n9.396 \r\n9.396 \r\n9.392 \r\n56.372 \r\n1118022101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n108\r\n243.542.413 \r\n228.079.009 \r\n229.140.617 \r\n225.260.321 \r\n233.275.747 \r\n240.437.989 \r\n1.399.736.095 \r\n1118022101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n122\r\n527.675.227 \r\n494.171.186 \r\n496.471.337 \r\n488.064.029 \r\n505.430.785 \r\n520.948.976 \r\n3.032.761.539 \r\n1118022101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n150\r\n40.590.402 \r\n38.013.168 \r\n38.190.103 \r\n37.543.387 \r\n38.879.291 \r\n40.072.998 \r\n233.289.349 \r\n1118022201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n108\r\n1.353.717 \r\n645.203 \r\n685.327 \r\n385.176 \r\n385.176 \r\n385.176 \r\n3.839.775 \r\n1118022201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n122\r\n1.386.586 \r\n1.386.586 \r\n1.386.586 \r\n1.386.586 \r\n1.386.586 \r\n1.386.590 \r\n8.319.520 \r\n1118022201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n150\r\n106.660 \r\n106.660 \r\n106.660 \r\n106.660 \r\n106.660 \r\n106.663 \r\n639.963 \r\n1118022301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n108\r\n871.330 \r\n497.242 \r\n333.171 \r\n311.222 \r\n311.222 \r\n311.222 \r\n2.635.409 \r\n1118022301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n122\r\n951.674 \r\n951.674 \r\n951.674 \r\n951.674 \r\n951.673 \r\n951.674 \r\n5.710.043 \r\n1118022301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n150\r\n73.206 \r\n73.206 \r\n73.206 \r\n73.206 \r\n73.206 \r\n73.204 \r\n439.234 \r\n1118022401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n108\r\n153.962 \r\n93.845 \r\n50.506 \r\n48.946 \r\n48.946 \r\n48.948 \r\n445.153 \r\n1118022401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n122\r\n160.750 \r\n160.750 \r\n160.750 \r\n160.750 \r\n160.750 \r\n160.745 \r\n964.495 \r\n1118022401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n150\r\n12.366 \r\n12.366 \r\n12.366 \r\n12.366 \r\n12.366 \r\n12.362 \r\n74.192 \r\n1121011102\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n232\r\n592.748 \r\n592.748 \r\n592.748 \r\n592.748 \r\n592.748 \r\n592.748 \r\n3.556.488 \r\n1121011103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n108\r\n912.337 \r\n868.559 \r\n775.234 \r\n808.468 \r\n997.465 \r\n980.679 \r\n5.342.742 \r\n1121011103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n232\r\n3.041.124 \r\n2.895.197 \r\n2.584.113 \r\n2.694.891 \r\n3.324.881 \r\n3.268.929 \r\n17.809.135 \r\n1121011104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n108\r\n791.300 \r\n821.165 \r\n691.958 \r\n805.173 \r\n865.292 \r\n954.478 \r\n4.929.366 \r\n1121011104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n232\r\n2.637.668 \r\n2.737.216 \r\n2.306.527 \r\n2.683.908 \r\n2.884.306 \r\n3.181.594 \r\n16.431.219 \r\n1121011105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n108\r\n382.812 \r\n319.030 \r\n73.870 \r\n363.040 \r\n382.454 \r\n383.749 \r\n1.904.955 \r\n1121011105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n232\r\n1.276.042 \r\n1.063.430 \r\n246.234 \r\n1.210.136 \r\n1.274.848 \r\n1.279.162 \r\n6.349.852 \r\n1121011106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n108\r\n342.826 \r\n297.994 \r\n138.024 \r\n337.194 \r\n357.972 \r\n354.420 \r\n1.828.430 \r\n1121011106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n232\r\n1.142.750 \r\n993.316 \r\n460.084 \r\n1.123.978 \r\n1.193.240 \r\n1.181.398 \r\n6.094.766 \r\n1121011107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n108\r\n94.649 \r\n83.206 \r\n70.755 \r\n64.993 \r\n65.874 \r\n70.632 \r\n450.109 \r\n1121011107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n232\r\n315.493 \r\n277.352 \r\n235.849 \r\n216.642 \r\n219.584 \r\n235.442 \r\n1.500.362 \r\n1121011108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n108\r\n24.733 \r\n24.864 \r\n22.654 \r\n19.972 \r\n20.134 \r\n20.971 \r\n133.328 \r\n1121011108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n232\r\n82.442 \r\n82.881 \r\n75.513 \r\n66.573 \r\n67.114 \r\n69.901 \r\n444.424 \r\n1121011109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n232\r\n298.934 \r\n201.630 \r\n98.462 \r\n169.834 \r\n167.984 \r\n203.519 \r\n1.140.363 \r\n1121011109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n108\r\n89.680 \r\n60.490 \r\n29.538 \r\n50.950 \r\n50.396 \r\n61.056 \r\n342.110 \r\n1121011110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n232\r\n114.144 \r\n97.588 \r\n84.762 \r\n103.570 \r\n105.986 \r\n105.802 \r\n611.852 \r\n1121011110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n108\r\n34.245 \r\n29.276 \r\n25.428 \r\n31.070 \r\n31.796 \r\n31.740 \r\n183.555 \r\n1121011112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n232\r\n220.040 \r\n187.378 \r\n65.974 \r\n217.928 \r\n232.834 \r\n245.194 \r\n1.169.348 \r\n1121011112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n108\r\n66.014 \r\n56.212 \r\n19.792 \r\n65.378 \r\n69.850 \r\n73.558 \r\n350.804 \r\n1121011113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n108\r\n1.585.203 \r\n1.651.566 \r\n1.721.433 \r\n1.795.011 \r\n1.872.523 \r\n1.954.203 \r\n10.579.939 \r\n1121011113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n232\r\n5.284.017 \r\n5.505.218 \r\n5.738.106 \r\n5.983.370 \r\n6.241.744 \r\n6.514.008 \r\n35.266.463 \r\n1121011114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n108\r\n120.282 \r\n98.530 \r\n19.822 \r\n120.556 \r\n119.662 \r\n115.851 \r\n594.703 \r\n1121011114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n232\r\n400.942 \r\n328.432 \r\n66.070 \r\n401.848 \r\n398.874 \r\n386.171 \r\n1.982.337 \r\n1121011115\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n108\r\n39.497 \r\n32.314 \r\n26.807 \r\n13.730 \r\n18.314 \r\n9.421 \r\n140.083 \r\n1121011115\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n232\r\n131.655 \r\n107.711 \r\n89.356 \r\n45.766 \r\n61.045 \r\n31.403 \r\n466.936 \r\n1121011116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n108\r\n67.771.480 \r\n29.128.452 \r\n22.128.332 \r\n25.094.862 \r\n18.003.157 \r\n9.692.308 \r\n171.818.591 \r\n1121011116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n232\r\n225.904.934 \r\n97.094.841 \r\n73.761.106 \r\n83.649.541 \r\n60.010.525 \r\n32.307.691 \r\n572.728.638 \r\n1121011117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n108\r\n1.878.491 \r\n1.669.596 \r\n2.008.599 \r\n2.076.743 \r\n1.894.609 \r\n1.943.783 \r\n11.471.821 \r\n1121011117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n232\r\n6.261.642 \r\n5.565.319 \r\n6.695.329 \r\n6.922.477 \r\n6.315.363 \r\n6.479.274 \r\n38.239.404 \r\n1121041101\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n108\r\n1.021.478 \r\n696.680 \r\n522.421 \r\n929.242 \r\n1.022.069 \r\n448.338 \r\n4.640.228 \r\n1121041101\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n232\r\n3.404.927 \r\n2.322.267 \r\n1.741.404 \r\n3.097.472 \r\n3.406.897 \r\n1.494.461 \r\n15.467.428 \r\n1122011101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n108\r\n142.780 \r\n142.780 \r\n142.780 \r\n142.780 \r\n142.780 \r\n142.775 \r\n856.675 \r\n1122011101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n132\r\n961.358 \r\n1.128.262 \r\n732.135 \r\n740.162 \r\n740.162 \r\n740.162 \r\n5.042.241 \r\n1122011101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n232\r\n5.616.934 \r\n6.086.930 \r\n6.903.930 \r\n7.693.930 \r\n7.252.930 \r\n6.820.930 \r\n40.375.584 \r\n1122011103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n108\r\n525.069 \r\n524.831 \r\n654.258 \r\n643.281 \r\n732.524 \r\n615.089 \r\n3.695.052 \r\n1122011103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n232\r\n1.750.230 \r\n1.749.437 \r\n2.180.858 \r\n2.144.271 \r\n2.441.745 \r\n2.050.294 \r\n12.316.835 \r\n1122011104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n108\r\n2.894.561 \r\n41.893.158 \r\n11.661.185 \r\n6.879.494 \r\n3.947.874 \r\n1.945.887 \r\n69.222.159 \r\n1122011104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n232\r\n9.648.536 \r\n139.643.859 \r\n38.870.616 \r\n22.931.647 \r\n13.159.582 \r\n6.486.289 \r\n230.740.529 \r\n1122011105\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n132\r\n749.236 \r\n375.526 \r\n1.273.437 \r\n2.053.482 \r\n2.053.482 \r\n2.053.482 \r\n8.558.645 \r\n1122011106\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n108\r\n22.129.352 \r\n13.227.704 \r\n9.177.007 \r\n10.327.276 \r\n7.396.050 \r\n3.760.704 \r\n66.018.093 \r\n1122011106\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n232\r\n73.764.505 \r\n44.092.347 \r\n30.590.023 \r\n34.424.254 \r\n24.653.500 \r\n12.535.679 \r\n220.060.308 \r\n1122011107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n108\r\n44.206.835 \r\n36.576.782 \r\n41.076.127 \r\n45.318.452 \r\n40.477.086 \r\n37.469.528 \r\n245.124.810 \r\n1122011107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n232\r\n147.356.117 \r\n121.922.606 \r\n136.920.423 \r\n151.061.509 \r\n134.923.618 \r\n124.898.427 \r\n817.082.700 \r\n1122011205\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n132\r\n1 \r\n129 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n130 \r\n1122011308\r\nTaxas Prestação Serviços - Natureza Fazendária - Inscr Após 1997 - Dívida Ativa\r\n132\r\n559.229 \r\n487.896 \r\n271.852 \r\n295.812 \r\n295.812 \r\n295.812 \r\n2.206.413 \r\n1122011408\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n132\r\n153.831 \r\n158.187 \r\n73.587 \r\n48.498 \r\n48.498 \r\n48.498 \r\n531.099 \r\n1122021101\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n232\r\n80.719.667 \r\n88.768.124 \r\n101.560.734 \r\n107.048.746 \r\n108.962.186 \r\n98.589.289 \r\n585.648.746 \r\n1128022101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n232\r\n70.818.592 \r\n67.407.988 \r\n77.370.612 \r\n88.349.005 \r\n87.363.860 \r\n82.381.818 \r\n473.691.875 \r\n1216011101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n230\r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n17.716.834 \r\n106.301.004 \r\n1216021101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n230\r\n7.993.996 \r\n8.034.168 \r\n8.095.897 \r\n8.155.465 \r\n8.155.176 \r\n8.143.759 \r\n48.578.461 \r\n1218011101\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n231\r\n127.692.308 \r\n127.692.308 \r\n127.692.308 \r\n127.692.308 \r\n127.692.308 \r\n191.538.460 \r\n830.000.000 \r\n1218011101\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n234\r\n19.348.842 \r\n19.348.842 \r\n19.348.842 \r\n19.348.842 \r\n19.348.842 \r\n29.023.259 \r\n125.767.469 \r\n1218011102\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n231\r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.670 \r\n4.000.000 \r\n1218011102\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n234\r\n24.986 \r\n24.986 \r\n24.986 \r\n24.986 \r\n24.986 \r\n24.981 \r\n149.911 \r\n1218011103\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos com Ônus/Cartório - Princ\r\n231\r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.666 \r\n666.670 \r\n4.000.000 \r\n1218011121\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - ALERJ\r\n231\r\n3.230.770 \r\n3.230.770 \r\n3.230.770 \r\n3.230.770 \r\n3.230.770 \r\n4.846.150 \r\n21.000.000 \r\n1218011122\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - TCE\r\n231\r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n9.923.080 \r\n43.000.000 \r\n1218011123\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - TJ\r\n231\r\n38.769.230 \r\n38.769.230 \r\n38.769.230 \r\n38.769.230 \r\n38.769.230 \r\n58.153.850 \r\n252.000.000 \r\n1218011124\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - MP\r\n231\r\n13.076.924 \r\n13.076.924 \r\n13.076.924 \r\n13.076.924 \r\n13.076.924 \r\n19.615.380 \r\n85.000.000 \r\n1218011125\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - DPGE\r\n231\r\n8.461.538 \r\n8.461.538 \r\n8.461.538 \r\n8.461.538 \r\n8.461.538 \r\n12.692.310 \r\n55.000.000 \r\n1218012101\r\nContribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal\r\n231\r\n26.769.230 \r\n26.769.230 \r\n26.769.230 \r\n26.769.230 \r\n26.769.230 \r\n40.153.850 \r\n174.000.000 \r\n1218012121\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - ALERJ\r\n231\r\n2.923.076 \r\n2.923.076 \r\n2.923.076 \r\n2.923.076 \r\n2.923.076 \r\n4.384.620 \r\n19.000.000 \r\n1218012122\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - TCE\r\n231\r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n6.615.384 \r\n9.923.080 \r\n43.000.000 \r\n1218012123\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - TJ\r\n231\r\n19.846.154 \r\n19.846.154 \r\n19.846.154 \r\n19.846.154 \r\n19.846.154 \r\n29.769.230 \r\n129.000.000 \r\n1218012124\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - MP\r\n231\r\n3.923.076 \r\n3.923.076 \r\n3.923.076 \r\n3.923.076 \r\n3.923.076 \r\n5.884.620 \r\n25.500.000 \r\n1218012125\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - DPGE\r\n231\r\n2.153.846 \r\n2.153.846 \r\n2.153.846 \r\n2.153.846 \r\n2.153.846 \r\n3.230.770 \r\n14.000.000 \r\n1218013101\r\nContribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal\r\n231\r\n26.153.846 \r\n26.153.846 \r\n26.153.846 \r\n26.153.846 \r\n26.153.846 \r\n39.230.770 \r\n170.000.000 \r\n1218013121\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - ALERJ\r\n231\r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n230.770 \r\n1.000.000 \r\n1218013122\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - TCE\r\n231\r\n461.538 \r\n461.538 \r\n461.538 \r\n461.538 \r\n461.538 \r\n692.310 \r\n3.000.000 \r\n1218013123\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - TJ\r\n231\r\n1.538.462 \r\n1.538.462 \r\n1.538.462 \r\n1.538.462 \r\n1.538.462 \r\n2.307.690 \r\n10.000.000 \r\n1218013124\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - MP\r\n231\r\n307.692 \r\n307.692 \r\n307.692 \r\n307.692 \r\n307.692 \r\n461.540 \r\n2.000.000 \r\n1218013125\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - DPGE\r\n231\r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n153.846 \r\n230.770 \r\n1.000.000 \r\n1218014101\r\nContribuição Servidor Ativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n231\r\n209.408 \r\n209.408 \r\n209.408 \r\n209.408 \r\n209.408 \r\n209.406 \r\n1.256.446 \r\n1218015101\r\nContribuição Servidor Inativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n231\r\n10.970.498 \r\n10.970.498 \r\n10.970.498 \r\n10.970.498 \r\n10.970.498 \r\n10.970.497 \r\n65.822.987 \r\n1218016101\r\nContribuição Pensionista Civil ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n231\r\n834 \r\n834 \r\n834 \r\n834 \r\n834 \r\n830 \r\n5.000 \r\n1218051103\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n237\r\n41.230.770 \r\n41.230.770 \r\n41.230.770 \r\n41.230.770 \r\n41.230.770 \r\n61.846.150 \r\n268.000.000 \r\n1218051104\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n237\r\n17.692.308 \r\n17.692.308 \r\n17.692.308 \r\n17.692.308 \r\n17.692.308 \r\n26.538.460 \r\n115.000.000 \r\n1218052103\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n237\r\n16.153.846 \r\n16.153.846 \r\n16.153.846 \r\n16.153.846 \r\n16.153.846 \r\n24.230.770 \r\n105.000.000 \r\n1218052104\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n237\r\n6.923.076 \r\n6.923.076 \r\n6.923.076 \r\n6.923.076 \r\n6.923.076 \r\n10.384.620 \r\n45.000.000 \r\n1218053103\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n237\r\n6.538.462 \r\n6.538.462 \r\n6.538.462 \r\n6.538.462 \r\n6.538.462 \r\n9.807.690 \r\n42.500.000 \r\n1218053104\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n237\r\n3.076.924 \r\n3.076.924 \r\n3.076.924 \r\n3.076.924 \r\n3.076.924 \r\n4.615.380 \r\n20.000.000 \r\n1310011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n101\r\n2.864 \r\n2.864 \r\n50.585 \r\n98.306 \r\n98.306 \r\n193.743 \r\n446.668 \r\n1310011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n230\r\n8.161.755 \r\n8.242.078 \r\n8.388.078 \r\n8.502.078 \r\n8.376.078 \r\n8.738.079 \r\n50.408.146 \r\n1310011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n231\r\n1.398.577 \r\n1.406.210 \r\n1.399.122 \r\n1.371.719 \r\n1.312.029 \r\n1.264.765 \r\n8.152.422 \r\n1310011102\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n101\r\n30.210 \r\n23.150 \r\n28.035 \r\n26.680 \r\n26.680 \r\n26.680 \r\n161.435 \r\n1310011102\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n230\r\n621.046 \r\n621.046 \r\n622.365 \r\n621.046 \r\n628.903 \r\n634.122 \r\n3.748.528 \r\n1310012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n101\r\n28.632 \r\n28.632 \r\n505.841 \r\n983.050 \r\n983.050 \r\n1.937.465 \r\n4.466.670 \r\n1310012104\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n101\r\n2.118.397 \r\n973.376 \r\n874.150 \r\n803.316 \r\n803.316 \r\n633.258 \r\n6.205.813 \r\n1310012104\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n230\r\n24.624 \r\n24.624 \r\n24.624 \r\n24.624 \r\n24.624 \r\n24.624 \r\n147.744 \r\n1310012104\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n231\r\n4.870 \r\n4.870 \r\n4.870 \r\n4.870 \r\n4.870 \r\n4.868 \r\n29.218 \r\n1310021101\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n230\r\n600 \r\n600 \r\n600 \r\n600 \r\n600 \r\n600 \r\n3.600 \r\n1310991101\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n230\r\n166.666 \r\n166.666 \r\n166.666 \r\n166.666 \r\n166.666 \r\n166.670 \r\n1.000.000 \r\n1321001101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n212\r\n5.256 \r\n4.620 \r\n4.640 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n14.516 \r\n1321001101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n230\r\n1.699.107 \r\n1.682.530 \r\n1.666.120 \r\n1.649.873 \r\n1.633.790 \r\n1.617.905 \r\n9.949.325 \r\n1321001102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n111\r\n15.522 \r\n15.669 \r\n11.887 \r\n7.994 \r\n7.994 \r\n7.994 \r\n67.060 \r\n1321001102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n230\r\n55.445 \r\n55.447 \r\n55.447 \r\n55.446 \r\n55.446 \r\n55.446 \r\n332.677 \r\n1321001107\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Fundo Saúde - Principal\r\n225\r\n490.414 \r\n490.414 \r\n490.414 \r\n490.414 \r\n490.414 \r\n490.414 \r\n2.942.484 \r\n1321001107\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Fundo Saúde - Principal\r\n107\r\n270 \r\n250 \r\n110 \r\n4 \r\n4 \r\n4 \r\n642 \r\n1321001113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n101\r\n10.510 \r\n9.447 \r\n5.900 \r\n4.622 \r\n4.622 \r\n4.622 \r\n39.723 \r\n1321001113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n111\r\n254 \r\n99 \r\n55 \r\n2 \r\n2 \r\n2 \r\n414 \r\n1321001113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n212\r\n93.708 \r\n93.710 \r\n93.709 \r\n93.708 \r\n93.710 \r\n93.718 \r\n562.263 \r\n1321004102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n231\r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n1321004102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n234\r\n7.991.860 \r\n8.238.136 \r\n8.486.637 \r\n8.737.386 \r\n8.990.401 \r\n9.245.705 \r\n51.690.125 \r\n1321004103\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Variável - Principal\r\n234\r\n10.278.471 \r\n10.595.210 \r\n10.914.812 \r\n11.237.304 \r\n11.562.711 \r\n11.891.061 \r\n66.479.569 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n101\r\n404.631 \r\n528.284 \r\n270.404 \r\n7.954 \r\n7.954 \r\n7.959 \r\n1.227.186 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n105\r\n1.174.568 \r\n1.419.388 \r\n984.351 \r\n748.696 \r\n748.696 \r\n857.087 \r\n5.932.786 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n107\r\n208.499 \r\n140.011 \r\n148.566 \r\n79.143 \r\n79.143 \r\n138.897 \r\n794.259 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n111\r\n1.137 \r\n713 \r\n783 \r\n18 \r\n18 \r\n18 \r\n2.687 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n225\r\n197.668 \r\n197.669 \r\n197.670 \r\n197.671 \r\n197.672 \r\n197.674 \r\n1.186.024 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n230\r\n5.426.536 \r\n5.460.536 \r\n5.481.536 \r\n5.488.536 \r\n5.497.536 \r\n5.468.544 \r\n32.823.224 \r\n1321005101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n232\r\n264.000 \r\n264.000 \r\n264.000 \r\n264.000 \r\n264.000 \r\n264.000 \r\n1.584.000 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n101\r\n13.840.696 \r\n13.073.006 \r\n8.945.076 \r\n6.804.892 \r\n6.804.892 \r\n6.804.892 \r\n56.273.454 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n111\r\n18.374 \r\n11.944 \r\n3.474 \r\n220 \r\n220 \r\n220 \r\n34.452 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n126\r\n68.299 \r\n62.112 \r\n54.365 \r\n65.206 \r\n65.206 \r\n65.206 \r\n380.394 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n218\r\n150.841 \r\n225.447 \r\n309.798 \r\n355.416 \r\n319.013 \r\n247.419 \r\n1.607.934 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n225\r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n240.000 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n230\r\n5.342.596 \r\n5.193.225 \r\n5.526.533 \r\n6.355.730 \r\n6.208.000 \r\n5.922.965 \r\n34.549.049 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n233\r\n2.436 \r\n2.104 \r\n2.024 \r\n2.103 \r\n2.000 \r\n1.803 \r\n12.470 \r\n1321005102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n297\r\n20.268.789 \r\n20.281.036 \r\n20.263.948 \r\n20.271.953 \r\n20.345.798 \r\n20.486.915 \r\n121.918.439 \r\n1321005104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n111\r\n16.149 \r\n11.352 \r\n4.455 \r\n208 \r\n208 \r\n208 \r\n32.580 \r\n1321005104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n195\r\n49 \r\n15 \r\n4 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n68 \r\n1321005104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n230\r\n1.200 \r\n1.200 \r\n1.200 \r\n1.200 \r\n1.200 \r\n1.200 \r\n7.200 \r\n1321005105\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n224\r\n141.124 \r\n141.124 \r\n141.124 \r\n141.124 \r\n141.124 \r\n141.120 \r\n846.740 \r\n1321005105\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n230\r\n946.744 \r\n945.086 \r\n944.562 \r\n944.030 \r\n945.695 \r\n948.095 \r\n5.674.212 \r\n1322001101\r\nDividendos - Principal\r\n230\r\n192 \r\n193 \r\n192 \r\n193 \r\n192 \r\n192 \r\n1.154 \r\n1339011102\r\nDemais Delegações de Serv Públicos -Outros Serv de Transporte- Principal\r\n230\r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n2.126.000 \r\n12.756.000 \r\n1339991101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n101\r\n122.233 \r\n834 \r\n1.341 \r\n1.848 \r\n1.848 \r\n1.850 \r\n129.954 \r\n1339991101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n230\r\n887.321 \r\n984.184 \r\n1.036.625 \r\n985.935 \r\n1.348.467 \r\n896.487 \r\n6.139.019 \r\n1344021101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n101\r\n302.980 \r\n287.248 \r\n283.523 \r\n298.978 \r\n298.978 \r\n298.978 \r\n1.770.685 \r\n1344021101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n108\r\n4.784 \r\n4.535 \r\n4.477 \r\n4.721 \r\n4.721 \r\n4.721 \r\n27.958 \r\n1344021101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n151\r\n11.162 \r\n10.583 \r\n10.446 \r\n11.015 \r\n11.015 \r\n11.015 \r\n65.236 \r\n1345011101\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n230\r\n10.356.151 \r\n10.249.538 \r\n10.057.302 \r\n9.321.905 \r\n11.072.815 \r\n7.419.263 \r\n58.476.974 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n101\r\n352.984 \r\n860.443 \r\n1.667.241 \r\n1.206.960 \r\n1.206.960 \r\n2.176.010 \r\n7.470.598 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n108\r\n5.573 \r\n13.586 \r\n26.325 \r\n19.057 \r\n19.057 \r\n34.358 \r\n117.957 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n151\r\n13.005 \r\n31.701 \r\n61.425 \r\n44.467 \r\n44.467 \r\n80.169 \r\n275.233 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n230\r\n349.269 \r\n851.386 \r\n1.649.691 \r\n1.194.254 \r\n1.194.254 \r\n2.153.106 \r\n7.391.960 \r\n1360011101\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal\r\n230\r\n18.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n18.000.000 \r\n1390001101\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n101\r\n2.340 \r\n3.388 \r\n3.264 \r\n3.722 \r\n3.722 \r\n4.995 \r\n21.431 \r\n1390001101\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n230\r\n186.706 \r\n186.706 \r\n186.706 \r\n186.706 \r\n186.706 \r\n186.710 \r\n1.120.240 \r\n1390001103\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n104\r\n103.858.707 \r\n103.858.707 \r\n103.858.707 \r\n103.858.707 \r\n103.858.707 \r\n103.858.707 \r\n623.152.241 \r\n1390001103\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n108\r\n1.213.933 \r\n1.213.933 \r\n1.213.933 \r\n1.213.933 \r\n1.213.933 \r\n1.213.933 \r\n7.283.598 \r\n1390001103\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n151\r\n2.832.510 \r\n2.832.510 \r\n2.832.510 \r\n2.832.510 \r\n2.832.510 \r\n2.832.510 \r\n16.995.061 \r\n1390001105\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n104\r\n77.332.024 \r\n77.332.024 \r\n77.332.024 \r\n77.332.024 \r\n77.332.024 \r\n77.332.024 \r\n463.992.141 \r\n1390001105\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n108\r\n1.221.032 \r\n1.221.032 \r\n1.221.032 \r\n1.221.032 \r\n1.221.032 \r\n1.221.032 \r\n7.326.192 \r\n1390001105\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n151\r\n2.849.075 \r\n2.849.075 \r\n2.849.075 \r\n2.849.075 \r\n2.849.075 \r\n2.849.075 \r\n17.094.447 \r\n1390001106\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n104\r\n377.668.026 \r\n- \r\n377.668.026 \r\n377.668.026 \r\n- \r\n377.668.026 \r\n1.510.672.102 \r\n1390001106\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n108\r\n5.963.179 \r\n- \r\n5.963.179 \r\n5.963.179 \r\n- \r\n5.963.179 \r\n23.852.717 \r\n1390001106\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n151\r\n13.914.085 \r\n- \r\n13.914.085 \r\n13.914.085 \r\n- \r\n13.914.085 \r\n55.656.341 \r\n1390001107\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n104\r\n1.851.301 \r\n1.851.301 \r\n1.851.301 \r\n1.851.301 \r\n1.851.301 \r\n1.851.301 \r\n11.107.807 \r\n1390001107\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n108\r\n29.231 \r\n29.231 \r\n29.231 \r\n29.231 \r\n29.231 \r\n29.231 \r\n175.386 \r\n1390001107\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n151\r\n68.206 \r\n68.206 \r\n68.206 \r\n68.206 \r\n68.206 \r\n68.206 \r\n409.235 \r\n1390001108\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n103\r\n10.879.212 \r\n10.311.858 \r\n10.879.212 \r\n10.879.212 \r\n10.311.858 \r\n10.879.212 \r\n64.140.563 \r\n1390001108\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n104\r\n400.163.265 \r\n400.163.265 \r\n400.163.265 \r\n400.163.265 \r\n400.163.265 \r\n400.163.265 \r\n2.400.979.592 \r\n1390001108\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n108\r\n9.604.154 \r\n9.103.294 \r\n9.604.154 \r\n9.604.154 \r\n9.103.294 \r\n9.604.154 \r\n56.623.203 \r\n1390001108\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n151\r\n11.330.041 \r\n11.330.041 \r\n11.330.041 \r\n11.330.041 \r\n11.330.041 \r\n11.330.041 \r\n67.980.245 \r\n1390001110\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ- SAL\r\n103\r\n11.006.241 \r\n10.245.345 \r\n11.006.241 \r\n11.006.241 \r\n10.245.345 \r\n11.006.241 \r\n64.515.654 \r\n1390001110\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ- SAL\r\n104\r\n293.967.228 \r\n293.967.228 \r\n293.967.228 \r\n293.967.228 \r\n293.967.228 \r\n293.967.228 \r\n1.763.803.367 \r\n1390001110\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ- SAL\r\n108\r\n9.716.295 \r\n9.044.577 \r\n9.716.295 \r\n9.716.295 \r\n9.044.577 \r\n9.716.295 \r\n56.954.333 \r\n1390001110\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ- SAL\r\n151\r\n11.396.298 \r\n11.396.298 \r\n11.396.298 \r\n11.396.298 \r\n11.396.298 \r\n11.396.298 \r\n68.377.790 \r\n1390001111\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ- SAL\r\n103\r\n57.581.795 \r\n- \r\n57.581.795 \r\n57.581.795 \r\n- \r\n57.581.795 \r\n230.327.180 \r\n1390001111\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ- SAL\r\n104\r\n1.428.412.396 \r\n- \r\n1.428.412.396 \r\n1.428.412.396 \r\n- \r\n1.428.412.396 \r\n5.713.649.584 \r\n1390001111\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ- SAL\r\n108\r\n48.530.630 \r\n- \r\n48.530.630 \r\n48.530.630 \r\n- \r\n48.530.630 \r\n194.122.518 \r\n1390001111\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ- SAL\r\n151\r\n55.656.341 \r\n- \r\n55.656.341 \r\n55.656.341 \r\n- \r\n55.656.341 \r\n222.625.362 \r\n1400001101\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n230\r\n- \r\n- \r\n- \r\n120.000 \r\n- \r\n- \r\n120.000 \r\n1400001102\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n230\r\n4.531 \r\n7.133 \r\n6.815 \r\n7.965 \r\n8.538 \r\n7.018 \r\n42.000 \r\n1500001102\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n230\r\n49.502.250 \r\n49.502.250 \r\n49.502.250 \r\n49.502.250 \r\n49.502.250 \r\n49.502.245 \r\n297.013.495 \r\n1500001103\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n230\r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n156.000 \r\n1610011101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n101\r\n1.002 \r\n556 \r\n12 \r\n10 \r\n10 \r\n10 \r\n1.600 \r\n1610011101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n230\r\n4.886.191 \r\n5.362.487 \r\n5.314.801 \r\n5.114.097 \r\n5.460.263 \r\n5.017.111 \r\n31.154.950 \r\n1610021101\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n230\r\n6.498.377 \r\n14.948.580 \r\n7.918.082 \r\n5.820.417 \r\n8.456.560 \r\n3.675.931 \r\n47.317.947 \r\n1610031101\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n230\r\n19.953.798 \r\n15.178.292 \r\n17.239.897 \r\n22.569.369 \r\n20.632.203 \r\n18.462.098 \r\n114.035.657 \r\n1610041101\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n230\r\n8.693.708 \r\n5.250.241 \r\n7.655.939 \r\n8.704.485 \r\n7.923.681 \r\n6.828.266 \r\n45.056.320 \r\n1620021101\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n230\r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n3.549.244 \r\n21.295.464 \r\n1638011101\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n225\r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n9.960.000 \r\n59.760.000 \r\n1638011101\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n230\r\n1.144.272 \r\n1.144.272 \r\n1.144.272 \r\n1.144.272 \r\n1.144.272 \r\n1.144.272 \r\n6.865.632 \r\n1638013101\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n230\r\n880.000 \r\n918.000 \r\n923.000 \r\n919.000 \r\n935.000 \r\n940.000 \r\n5.515.000 \r\n1638014101\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n230\r\n280.000 \r\n280.000 \r\n280.000 \r\n280.000 \r\n280.000 \r\n280.000 \r\n1.680.000 \r\n1638019101\r\nOutros Serviços de Saúde - Principal\r\n230\r\n14.000 \r\n25.000 \r\n35.000 \r\n35.000 \r\n39.000 \r\n42.000 \r\n190.000 \r\n1640011101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n101\r\n397.176 \r\n854.283 \r\n324.819 \r\n478.052 \r\n478.052 \r\n634.053 \r\n3.166.435 \r\n1640011101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n195\r\n69.299 \r\n912 \r\n912 \r\n35.105 \r\n35.105 \r\n912 \r\n142.245 \r\n1640011101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n230\r\n2.210.695 \r\n4.295.125 \r\n5.387.299 \r\n2.277.237 \r\n4.320.456 \r\n5.418.675 \r\n23.909.487 \r\n1690991101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n101\r\n2.880 \r\n251.624 \r\n164.470 \r\n2.738 \r\n2.738 \r\n2.738 \r\n427.188 \r\n1690991101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n230\r\n1.590.403 \r\n1.646.382 \r\n1.618.365 \r\n1.613.476 \r\n1.706.653 \r\n1.676.134 \r\n9.851.413 \r\n1718011101\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n107\r\n326.843.834 \r\n217.240.485 \r\n252.453.604 \r\n244.808.508 \r\n239.798.305 \r\n189.880.988 \r\n1.471.025.724 \r\n1718016101\r\nCota-Parte IPI - Exportação - Principal\r\n107\r\n191.642.671 \r\n176.914.636 \r\n160.355.028 \r\n161.364.328 \r\n180.432.172 \r\n191.215.546 \r\n1.061.924.381 \r\n1718017101\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n126\r\n10.036.607 \r\n8.949.643 \r\n- \r\n8.624.286 \r\n7.789.073 \r\n- \r\n35.399.609 \r\n1718018101\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n107\r\n664 \r\n664 \r\n17.064 \r\n22.970 \r\n41.576 \r\n20.789 \r\n103.727 \r\n1718032101\r\nTransf. Rec. SUS -Atenção de Méd. e Alta Complex. Ambulatorial e Hosp -Principal\r\n225\r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n114.404.706 \r\n686.428.236 \r\n1718034101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n225\r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n3.775.184 \r\n22.651.104 \r\n1718043101\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Vigilância em Saúde - Principal\r\n225\r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n6.374.028 \r\n38.244.168 \r\n1718045101\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Gestão do SUS - Principal\r\n225\r\n43.000 \r\n43.000 \r\n43.000 \r\n43.000 \r\n43.000 \r\n43.000 \r\n258.000 \r\n1718051101\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n105\r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n66.575.699 \r\n399.454.192 \r\n1718052101\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n224\r\n- \r\n6.768.980 \r\n6.768.980 \r\n6.768.980 \r\n6.768.980 \r\n6.768.980 \r\n33.844.900 \r\n1718053101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n224\r\n- \r\n13.643.124 \r\n13.643.124 \r\n13.643.124 \r\n13.643.124 \r\n13.643.124 \r\n68.215.620 \r\n1718059101\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n168.038.398 \r\n168.038.398 \r\n1718102101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n212\r\n725.890 \r\n10.454.313 \r\n25.890 \r\n25.890 \r\n25.890 \r\n1.806.303 \r\n13.064.176 \r\n1718109101\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n212\r\n94.007.189 \r\n19.145.377 \r\n972.926 \r\n456.183 \r\n1.360.306 \r\n1.095.899 \r\n117.037.880 \r\n1718109102\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC - Principal\r\n214\r\n2.018.707 \r\n14.277.901 \r\n10.204.304 \r\n5.463.579 \r\n1.347.751 \r\n405.694 \r\n33.717.936 \r\n1718991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n101\r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n14.662.575 \r\n87.975.450 \r\n1718991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n212\r\n3.933.237 \r\n5.714.033 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n9.647.270 \r\n1718991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n224\r\n20.776.787 \r\n1.429.702 \r\n1.429.702 \r\n1.429.702 \r\n1.429.702 \r\n1.429.702 \r\n27.925.297 \r\n1728109101\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n212\r\n8.205.799 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n8.205.799 \r\n1728991101\r\nOutras Transferências dos Estados - Principal\r\n212\r\n262.144 \r\n262.144 \r\n262.144 \r\n262.144 \r\n262.144 \r\n262.144 \r\n1.572.864 \r\n1738109101\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n212\r\n17.913.751 \r\n17.960.101 \r\n17.674.238 \r\n17.141.009 \r\n12.920.048 \r\n12.893.225 \r\n96.502.372 \r\n1740001102\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n230\r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n3.150.000 \r\n18.900.000 \r\n1740001103\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n230\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n1748101101\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas - Principal\r\n212\r\n1.920.080 \r\n1.920.080 \r\n1.920.080 \r\n1.726.397 \r\n1.461.509 \r\n914.941 \r\n9.863.087 \r\n1758011101\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n215\r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n522.318.466 \r\n3.133.910.796 \r\n1758991101\r\nOutras Transferências Multigovernamentais - Principal\r\n224\r\n916.884 \r\n916.884 \r\n916.884 \r\n916.884 \r\n916.884 \r\n916.884 \r\n5.501.304 \r\n1770001101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n230\r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n5.400.000 \r\n1770001102\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n230\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n1770001103\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n230\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n30.000 \r\n1910011101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n230\r\n27.535.115 \r\n21.086.964 \r\n21.253.896 \r\n23.258.713 \r\n20.096.106 \r\n18.420.006 \r\n131.650.800 \r\n1910011102\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n100\r\n2.891.723 \r\n1.780.305 \r\n2.868.908 \r\n2.449.097 \r\n2.449.097 \r\n5.983.037 \r\n18.422.166 \r\n1910011103\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n230\r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n3.458.060 \r\n20.748.360 \r\n1910011104\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n100\r\n2.787.835 \r\n2.213.778 \r\n2.613.005 \r\n3.949.896 \r\n3.949.896 \r\n5.111.961 \r\n20.626.371 \r\n1910011113\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n100\r\n13.195.330 \r\n10.147.869 \r\n19.589.994 \r\n17.845.866 \r\n17.845.866 \r\n22.496.403 \r\n101.121.328 \r\n1910011116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n108\r\n1.293.322 \r\n364.155 \r\n433.240 \r\n178.130 \r\n178.130 \r\n178.130 \r\n2.625.107 \r\n1910011116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n122\r\n947.954 \r\n947.954 \r\n947.954 \r\n947.954 \r\n947.955 \r\n947.958 \r\n5.687.729 \r\n1910011116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n150\r\n72.920 \r\n72.920 \r\n72.920 \r\n72.920 \r\n72.920 \r\n72.918 \r\n437.518 \r\n1910011199\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n101\r\n2 \r\n2 \r\n154 \r\n2 \r\n2 \r\n2 \r\n164 \r\n1910011313\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n100\r\n7.462.527 \r\n4.700.970 \r\n4.488.877 \r\n5.570.892 \r\n5.570.892 \r\n3.288.867 \r\n31.083.025 \r\n1910011314\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n100\r\n7.124 \r\n1.832 \r\n1.525 \r\n2.078 \r\n2.078 \r\n2.078 \r\n16.715 \r\n1910011315\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n100\r\n159.898 \r\n85.324 \r\n96.824 \r\n131.206 \r\n131.206 \r\n131.206 \r\n735.664 \r\n1910011316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n108\r\n56.528 \r\n22.183 \r\n20.373 \r\n13.488 \r\n13.488 \r\n13.488 \r\n139.548 \r\n1910011316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n122\r\n50.392 \r\n50.392 \r\n50.392 \r\n50.392 \r\n50.392 \r\n50.397 \r\n302.357 \r\n1910011316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n150\r\n3.876 \r\n3.876 \r\n3.876 \r\n3.876 \r\n3.876 \r\n3.878 \r\n23.258 \r\n1910011318\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n100\r\n1.627 \r\n108 \r\n20 \r\n20 \r\n1.459 \r\n20 \r\n3.254 \r\n1910061101\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n251\r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n493.154 \r\n2.958.924 \r\n1910091101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n101\r\n190 \r\n32 \r\n32 \r\n32 \r\n4.803 \r\n32 \r\n5.121 \r\n1910091101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n132\r\n32 \r\n32 \r\n32 \r\n32 \r\n4.803 \r\n32 \r\n4.963 \r\n1910091101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n230\r\n4.738 \r\n4.740 \r\n4.740 \r\n4.740 \r\n4.740 \r\n24.740 \r\n48.438 \r\n1910091101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n232\r\n468.175 \r\n255.412 \r\n34.228 \r\n253.836 \r\n363.693 \r\n359.538 \r\n1.734.882 \r\n1921991101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n101\r\n57.726 \r\n19.244 \r\n74.998 \r\n13.056 \r\n13.056 \r\n12.572 \r\n190.652 \r\n1921991101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n230\r\n1.742 \r\n1.742 \r\n1.742 \r\n1.742 \r\n1.742 \r\n1.742 \r\n10.452 \r\n1922011101\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n101\r\n58.326 \r\n186.467 \r\n129.298 \r\n240.042 \r\n4.752 \r\n122.397 \r\n741.282 \r\n1922031101\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n231\r\n111.374 \r\n111.374 \r\n111.374 \r\n111.374 \r\n111.374 \r\n111.379 \r\n668.249 \r\n1922031102\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n231\r\n133.296 \r\n133.296 \r\n133.296 \r\n133.296 \r\n133.296 \r\n133.300 \r\n799.780 \r\n1922991101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n100\r\n192 \r\n28.148 \r\n1.092 \r\n192 \r\n192 \r\n192 \r\n30.008 \r\n1922991101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n101\r\n21.442.440 \r\n6.293.969 \r\n7.422.934 \r\n8.116.260 \r\n7.416.260 \r\n9.099.790 \r\n59.791.653 \r\n1922991101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n230\r\n684.210 \r\n685.134 \r\n685.145 \r\n685.087 \r\n685.104 \r\n684.318 \r\n4.108.998 \r\n1922991101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n231\r\n438.914 \r\n438.914 \r\n438.914 \r\n438.914 \r\n438.914 \r\n438.917 \r\n2.633.487 \r\n1922991101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n232\r\n1.782 \r\n1.106 \r\n2.358 \r\n2.496 \r\n2.555 \r\n2.498 \r\n12.795 \r\n1923991101\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n230\r\n118.574 \r\n118.574 \r\n118.576 \r\n118.576 \r\n118.576 \r\n118.576 \r\n711.452 \r\n1923991102\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n120\r\n138.648 \r\n191.620 \r\n121.097 \r\n175.476 \r\n175.476 \r\n196.168 \r\n998.485 \r\n1923991103\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n120\r\n2.513.205 \r\n2.783.551 \r\n3.183.612 \r\n4.273.638 \r\n4.273.638 \r\n6.034.076 \r\n23.061.720 \r\n1923991104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n101\r\n1.488.271 \r\n1.600.518 \r\n1.824.730 \r\n1.739.673 \r\n1.739.673 \r\n1.991.072 \r\n10.383.935 \r\n1923991104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n230\r\n246.646 \r\n246.646 \r\n246.646 \r\n246.646 \r\n246.646 \r\n246.646 \r\n1.479.876 \r\n1923991104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n231\r\n62.862 \r\n62.862 \r\n62.862 \r\n62.862 \r\n62.862 \r\n62.861 \r\n377.171 \r\n1923991105\r\nOutros Ressarcimentos- Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n230\r\n10.204.124 \r\n10.204.114 \r\n10.204.114 \r\n10.204.114 \r\n10.204.114 \r\n10.204.114 \r\n61.224.694 \r\n1930021101\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n233\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n1990031101\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n231\r\n19.480.000 \r\n19.480.000 \r\n19.480.000 \r\n19.480.000 \r\n19.480.000 \r\n19.479.996 \r\n116.879.996 \r\n1990122101\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n230\r\n101.600 \r\n101.600 \r\n101.600 \r\n101.600 \r\n101.600 \r\n101.600 \r\n609.600 \r\n1990991101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n224\r\n2.670.000 \r\n1.960.000 \r\n2.000.000 \r\n1.800.000 \r\n2.280.000 \r\n1.830.000 \r\n12.540.000 \r\n1990991101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n230\r\n41.536.246 \r\n40.165.951 \r\n41.040.070 \r\n42.135.445 \r\n44.514.774 \r\n49.370.436 \r\n258.762.922 \r\n1990991102\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n231\r\n8.698.244 \r\n8.698.244 \r\n8.698.244 \r\n8.698.244 \r\n8.698.244 \r\n8.698.243 \r\n52.189.463 \r\n1990991199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n101\r\n716.694 \r\n1.010.318 \r\n1.244.719 \r\n736.434 \r\n736.434 \r\n736.434 \r\n5.181.033 \r\n1990991199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n230\r\n37.208.013 \r\n37.617.646 \r\n38.031.861 \r\n38.443.086 \r\n39.476.025 \r\n63.277.690 \r\n254.054.321 \r\n1990991201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n101\r\n18.855 \r\n537 \r\n5.741 \r\n538 \r\n538 \r\n538 \r\n26.747 \r\n1990991201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n230\r\n148.000 \r\n148.000 \r\n148.000 \r\n148.000 \r\n148.000 \r\n148.000 \r\n888.000 \r\n1990991303\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n101\r\n2.397.086 \r\n1.520.415 \r\n1.621.686 \r\n2.261.286 \r\n2.261.286 \r\n1.849.385 \r\n11.911.144 \r\n1990991401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n101\r\n388.093 \r\n624.279 \r\n378.001 \r\n586.400 \r\n586.400 \r\n750.601 \r\n3.313.774 \r\n1990992101\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n230\r\n3.094 \r\n3.094 \r\n3.094 \r\n3.094 \r\n3.094 \r\n3.094 \r\n18.564 \r\n2118013101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n526.176.087 \r\n526.176.087 \r\n2118015101\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n268.400.216 \r\n268.400.216 \r\n2119001101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n63.560.665 \r\n63.560.665 \r\n2129001101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n73.085.760 \r\n73.085.760 \r\n2129001102\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte- Principal\r\n111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n219.779.276 \r\n219.779.276 \r\n2220001102\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n231\r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.666 \r\n1.166.670 \r\n7.000.000 \r\n2300071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n195\r\n501.228 \r\n3.320 \r\n3.320 \r\n3.320 \r\n3.320 \r\n3.320 \r\n517.828 \r\n2300071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n230\r\n4.683.833 \r\n4.706.554 \r\n4.739.041 \r\n4.279.022 \r\n4.227.284 \r\n4.228.408 \r\n26.864.142 \r\n2300071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n231\r\n4.896.857 \r\n6.414.106 \r\n6.519.450 \r\n4.469.094 \r\n6.067.374 \r\n6.095.426 \r\n34.462.307 \r\n2418042101\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n225\r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n236.330 \r\n1.417.980 \r\n2418102101\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n212\r\n791.502 \r\n91.502 \r\n91.502 \r\n91.502 \r\n91.502 \r\n91.511 \r\n1.249.021 \r\n2418106101\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n214\r\n- \r\n60.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n60.000.000 \r\n2418107101\r\nTransf Convênio da União dest. a Prog de Infraestrutura Transporte - Principal\r\n212\r\n- \r\n- \r\n- \r\n65.935.146 \r\n- \r\n- \r\n65.935.146 \r\n2418109101\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n212\r\n10.155.703 \r\n7.181.974 \r\n9.843.970 \r\n7.769.782 \r\n7.556.976 \r\n9.005.479 \r\n51.513.884 \r\n2418109102\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n214\r\n36.305.918 \r\n17.973.245 \r\n23.821.570 \r\n31.289.592 \r\n20.059.181 \r\n24.042.607 \r\n153.492.113 \r\n2418991101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n224\r\n7.599.094 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7.599.094 \r\n2448011101\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas dest a Programas de Saúde - Principal\r\n212\r\n79.077 \r\n45.966 \r\n37.397 \r\n62.520 \r\n62.520 \r\n62.520 \r\n350.000 \r\n2470001101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n230\r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n3.000.000 \r\n7216011101\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n230\r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n10.900.000 \r\n65.400.000 \r\n7216021101\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n230\r\n3.531.049 \r\n3.492.301 \r\n3.475.760 \r\n3.450.270 \r\n3.406.478 \r\n3.336.270 \r\n20.692.128 \r\n7218011101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n231\r\n255.384.616 \r\n255.384.616 \r\n255.384.616 \r\n255.384.616 \r\n255.384.616 \r\n416.459.082 \r\n1.693.382.162 \r\n7218011101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n234\r\n38.697.682 \r\n38.697.682 \r\n38.697.682 \r\n38.697.682 \r\n38.697.682 \r\n58.046.529 \r\n251.534.939 \r\n7218011105\r\nRec Intraorç- Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS L7457 LOTERJ - Principal\r\n231\r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n6.000 \r\n7218011121\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - ALERJ\r\n231\r\n8.341.666 \r\n8.341.666 \r\n8.341.666 \r\n8.341.666 \r\n8.341.666 \r\n8.341.670 \r\n50.050.000 \r\n7218011122\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - TCE\r\n231\r\n18.316.666 \r\n18.316.666 \r\n18.316.666 \r\n18.316.666 \r\n18.316.666 \r\n18.316.670 \r\n109.900.000 \r\n7218011123\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - TJ\r\n231\r\n90.833.334 \r\n90.833.334 \r\n90.833.334 \r\n90.833.334 \r\n90.833.334 \r\n90.833.330 \r\n545.000.000 \r\n7218011124\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - MP\r\n231\r\n28.499.320 \r\n28.499.320 \r\n28.499.320 \r\n28.499.320 \r\n28.499.320 \r\n28.499.323 \r\n170.995.923 \r\n7218011125\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - DPGE\r\n231\r\n19.044.528 \r\n19.044.528 \r\n19.044.528 \r\n19.044.528 \r\n19.044.528 \r\n19.044.527 \r\n114.267.167 \r\n7218014201\r\nRec Intraorç - Contrib Patronal de Serv Ativo Civil para o RPPS - Mul Jur\r\n234\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n5.000 \r\n- \r\n5.000 \r\n7310011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n230\r\n1.074.638 \r\n1.269.457 \r\n1.074.638 \r\n1.074.638 \r\n1.505.246 \r\n1.304.366 \r\n7.302.983 \r\n7310011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n231\r\n1.070.784 \r\n1.070.784 \r\n1.070.784 \r\n1.070.784 \r\n1.070.784 \r\n1.070.785 \r\n6.424.705 \r\n7310021101\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n230\r\n163.000 \r\n424.000 \r\n314.000 \r\n216.000 \r\n328.000 \r\n593.000 \r\n2.038.000 \r\n7610011101\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n230\r\n78.514 \r\n78.514 \r\n78.514 \r\n78.514 \r\n78.515 \r\n78.516 \r\n471.087 \r\n7638019101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Saúde - Principal\r\n223\r\n102.383.592 \r\n105.203.592 \r\n112.034.761 \r\n116.876.476 \r\n116.876.476 \r\n135.216.302 \r\n688.591.199 \r\n7690991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n230\r\n676.378 \r\n676.378 \r\n676.378 \r\n676.379 \r\n676.380 \r\n676.380 \r\n4.058.273 \r\n7728109101\r\nRec Intraorç - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n218\r\n1.973.288 \r\n226.896 \r\n1.973.288 \r\n226.896 \r\n1.973.288 \r\n226.896 \r\n6.600.552 \r\n7728109102\r\nRec Intraorç -Outras Transferências de Convênio dos Estados - DETRAN - Principal\r\n218\r\n45.180.987 \r\n19.418.968 \r\n14.752.221 \r\n16.729.909 \r\n12.002.105 \r\n6.461.538 \r\n114.545.728 \r\n7922991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n101\r\n25.000.000 \r\n25.000.000 \r\n25.000.000 \r\n25.000.000 \r\n25.000.000 \r\n25.000.000 \r\n150.000.000 \r\n7922991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n230\r\n74.843.666 \r\n74.661.666 \r\n74.477.666 \r\n77.773.533 \r\n81.779.400 \r\n52.117.403 \r\n435.653.334 \r\n7922991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n231\r\n48.850.596 \r\n46.259.780 \r\n44.514.268 \r\n44.075.272 \r\n43.661.311 \r\n43.124.390 \r\n270.485.617 \r\n7923991102\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n120\r\n750.348 \r\n492.315 \r\n540.659 \r\n759.120 \r\n759.120 \r\n767.897 \r\n4.069.459 \r\n7923991103\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n120\r\n18.574.483 \r\n8.838.088 \r\n10.644.291 \r\n8.236.020 \r\n8.236.020 \r\n8.236.020 \r\n62.764.920 \r\n7923991104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n101\r\n788.382 \r\n901.029 \r\n749.500 \r\n530.179 \r\n530.179 \r\n530.179 \r\n4.029.448 \r\n7923991104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n230\r\n92.430 \r\n92.430 \r\n92.430 \r\n92.430 \r\n92.430 \r\n92.430 \r\n554.580 \r\n7923991104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n231\r\n325.224 \r\n325.224 \r\n325.224 \r\n325.224 \r\n325.224 \r\n325.223 \r\n1.951.343 \r\n7990991101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n230\r\n9.385.162 \r\n9.385.162 \r\n9.385.162 \r\n9.385.162 \r\n9.385.162 \r\n9.385.171 \r\n56.310.981 \r\nTotal Geral\r\n\r\n\r\n16.412.547.766 \r\n13.073.384.674 \r\n14.300.143.389 \r\n14.537.773.031 \r\n12.431.561.907 \r\n16.784.757.382 \r\n87.540.168.149 \r\n='Bimestral Res Natureza FR Tab3 '!B242\r\nContas redutoras de DRE R 663.776.712\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R 7.391.960\r\nValores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 7.731.770.384\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 12.175.800.522\r\nANEXO II\r\n- Intensificar ações de combate às fraudes fiscais estruturadas, ao devedor contumaz e à inadimplência fraudulenta.\r\nO trabalho de combate às fraudes fiscais estruturadas por meio da especialização de auditores e investimento em tecnologia tornou-se indispensável, pois essas são extremamente danosas ao ambiente de negócios, à concorrência e diretamente aos cofres do Estado. A SEFAZ pretende intensificar esse combate trabalhando, sempre que possível, em conjunto com outros órgãos. Pretende-se ainda aprimorar e intensificar o combate ao devedor contumaz e à inadimplência fraudulenta.\r\n- Ações fiscais de auditoria planejadas, para combate à sonegação, por meio dos programas de fiscalização, com início em Fevereiro de 2021; ampliar as novas metodologias de análises e automação nas ações de Monitoramento de grandes empresas; intensificar o planejamento e novos levantamentos, em colaboração, para a execução das operações fiscais de combate à sonegação constantemente realizadas; intensificação da automação no monitoramento de empresas fictícias / fraudulentas - Noteiras; ampliação do know-how da Auditoria Fiscal (treinamentos, cursos, grupos de trabalho, etc.).\r\n- Extrato e controle de omissos de PGDAS-D: com estes programas, a declaração emitida pelo PGDAS-D poderá ser consultada pelos auditores fiscais e passará a ser considerada para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal. Para este projeto, foram abertas no Sistema Redmine as demandas 10935 (iniciada em fevereiro de 2018), 40753 (instaurada em março de 2020), 52802 e 52806 (estas últimas implantadas no mês de novembro deste ano). O controle de entrega destas declarações permitirá o impedimento da inscrição cadastral do contribuinte reiteradamente inadimplente no cumprimento desta obrigação, operação realizada em uma parceria entre CDDF e COCAF;\r\n- Painel DeSTDA: consulta e controle de omissos de entrega da DeSTDA, viabilizando futuramente operações de impedimento, por embaraço à ação fiscal, em virtude da não apresentação reiterada desta declaração, o que implicará na participação da CDDF e COCAF. Para a implantação deste programa, se encontram em curso no Sistema Redmine as demandas 6137 e 18974, datadas, respectivamente de outubro de 2017 e setembro de 2018.\r\n- Normas de validação da EFD-ICMS/IPI, tendo em vista as diversas regras de controle estabelecidas pela legislação estadual, até o momento não monitoradas, projeto para o qual foi iniciada no Sistema Redmine a demanda 6192, iniciada em outubro de 2017;\r\n- Inclusão da obrigatoriedade de entrega de EFD-ICMS/IPI, pelas empresas de transporte, correspondente à demanda 31117 no Sistema Redmine, aberta em junho de 2019;\r\n- Controle e extração de arquivos EFD-ICMS/IPI de contribuintes de outros estados: por meio da demanda nº 51952, iniciada em novembro de 2020, pretende-se seja permitida a extração pelo Programa Extrator IDF-e de dados declarados em EFD-ICMS/IPI transmitidas por contribuintes de outras unidades da Federação, auxiliando na fiscalização de operações interestaduais.\r\n- Concessão de inscrição estadual ao Microeemprendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei n° 8.795/2020, projeto desenvolvido por vários órgãos da SEFAZ, inclusive a CDDF.\r\n- Intensificar operações em ramos sensíveis à fiscalização:\r\n- cigarro;\r\n- combustíveis;\r\n- varejo;\r\n- Buscar alterações legislativas que possibilitem um controle especial e ainda mais eficaz em face aos contribuintes devedores contumazes;\r\n- Acompanhar, com outras Superintendências da SSER, o monitoramento de grandes contribuintes, efetuando fiscalizações sempre que houver distorções que requeiram mais aprofundamento;\r\n- Aprimorar o intercâmbio de informações com outras Unidades Federadas, no que diz respeito à ações fiscais;\r\n- Incrementar ações fiscais realizadas em conjunto com outros órgãos, como recentemente realizada com o Ministério Público do RJ e com a Polícia Rodoviária Federal/PRF (exemplo: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation- renderer.jspx?datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC42000014276&galeria=&wcc=WCC42000014276&n=Sefaz- RJ%2C%20MPRJ%20e%20PRF%20promovem%20opera%C3%A7%C3%A3o%20contra%20organiza%C3%A7%C3%A3o%20criminosa%20especializada%20no%20transporte%20de%20combust%C3%ADvel%20sem%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20fiscal&_afrLoop=29102260475658955&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=19jxokohgb&_adf.ctrl-state=fvgiar9ts_80);\r\n- Intensificar a verificação do surgimento de empresas \"noteiras\", que são estabelecimentos suspeitos de simular operações (ex: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC42000014403&galeria=&wcc=WCC42000014403&n=Receita%20Estadual%20realiza%20nova%20a%C3%A7%C3%A3o%20contra%20empresas%20noteiras&_afrLoop=29102318151152398&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=19jxokohgb&_adf.ctrl-state=fvgiar9ts_103).\r\n\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n2.1 DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2020\r\nCERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATE 31/12/2020\r\nQuantidade\r\nValores em Rais\r\nCAPITAL\r\n72.592\r\n54.482.085.519,66\r\nINTERIOR\r\n54.509\r\n41.792.848.576,95\r\nTOTAL\r\n127.101\r\n96.274.934.096.,61\r\n2.2 DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER \r\n1.EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\nEstoque em 31/12/2017\r\nEstoque em 31/12/2018\r\nEstoque em 31/12/2019\r\nEstoque em 31/12/2020\r\nQde. UFIR- RJ\r\n6.451.276.318,36\r\n7.221.760.049,39\r\n7.631.881.416,23\r\n8.226.285.093,26\r\nVlr. UFIR- RJ\r\n3,2939\r\n3,4211\r\n3,555\r\n3,7053\r\nR \r\n21.249.859.065,04\r\n24.706.363.304.98\r\n27.131.338.434.70\r\n30.480.854.156,07\r\n2.EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\nPagos no exercício de 2018\r\nPagos no exercício de 2019\r\nPagos no exercício de 2020\r\nA receber no exercício de 2021\r\nQde. UFIR-RJ\r\n157.104.607,67\r\n221.210.729,87\r\n746.674.312,75\r\n187.364.919,93\r\nVlr. UFIR- RJ\r\n3,2939\r\n3,4211\r\n3,555\r\n3,7053\r\nR \r\n517.486.867,23\r\n756.784.027,95\r\n2.654.427.181,82\r\n694.243.237,81\r\nevolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou em recurso.\r\nevolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2021.\r\nAs informações acima foram levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 05/01/2021.\r\nId: 2297830\r\n"
        ],
        "2297841": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 216 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI O PRAZO QUINQUENAL PARA O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL SYLVIO TERRA - ACADEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 360050/000568/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Resolução SEPOL nº 083, de 06 de dezembro de 2019, prevê prazo quinquenal para o Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL);\r\n- que o Planejamento Estratégico da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, previsto na Portaria PCERJ nº 869, de 30 de outubro de 2018, referente à Formação e Capacitação dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro auxilia na tomada de decisões e na elaboração do Calendário Acadêmico Anual e deve estar alinhado com Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, inclusive no que diz respeito ao seu prazo de validade;\r\n- que o desenvolvimento do conhecimento e das habilidades policiais requer padrões organizacionais de gestão acadêmica norteados pelos princípios da transparência, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n- que a gestão acadêmica padronizada e estruturada contribui para o fortalecimento e alcance dos objetivos institucionais;\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 360050/000568/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o prazo quinquenal para o Planejamento Estratégico da Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra - ACADEPOL referente à Formação e Capacitação dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo definir as diretrizes para o exercício do aprimoramento das competências individuais, a adoção de ações educacionais de forma continuada e a periódica oferta de cursos relacionados às atividades exercidas pelos policiais civis.\r\n- O Planejamento Estratégico terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser apresentado por meio de publicação no Boletim Informativo, por simetria ao Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL), previsto na Resolução SEPOL nº 083, de 06 de dezembro de 2019, cujo prazo de validade é de 05 (cinco) anos.\r\n- O Diretor-Geral da Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra definirá o Planejamento Estratégico que, aprovado pelo Secretário de Estado, deverá ser executado durante a sua vigência quinquenal, podendo ser alterado mediante apresentação de proposta fundamentada e aprovação pelo titular da pasta.\r\n- A Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra - ACADEPOL publicará, anualmente, em Boletim Informativo, do dia 20 do mês de outubro até o dia 20 do mês de dezembro, o Calendário Acadêmico Anual do ano seguinte.\r\n- Excepcionalmente o atual Planejamento Estratégico da Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra - ACADEPOL referente à Formação e Capacitação dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro terá validade de 04 (quatro) anos a contar da sua publicação, de forma a espelhar o Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL), previsto na Resolução SEPOL nº 083, de 06 de dezembro de 2019, cujo 1º Ciclo foi previsto para o período de 2020- 2025, devendo, para tanto, ser republicada a Ordem de Serviço Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra - ACADEPOL - nº 19, de 23 de dezembro de 2020, com o seu novo prazo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria PCERJ nº 869 de 30 de outubro de 2018 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2297841\r\n"
        ],
        "2298032": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            " \r\nACOMPANHAMENTO EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO CONTRATO VIGENTE.\r\n\r\nconsiderando o Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, o Decreto 46.544 de 01 de janeiro de 2019 no exercício de suas atribuições legais e de acordo com o processo nº SEI-330018/000436/2020,\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores José Carlos Santos Silva, Coordenador, ID funcional: 2133818-3, Felipe Costa Oliveira, Chefe de Equipe, ID Funcional: 5102817-4 e Ronaldo Luis de Oliveira Brites, Assistente II, ID Funcional: 874692-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao contrato vigentes no âmbito da SECID, conforme abaixo:\r\n\r\n- FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n- Designar a servidora Lara Da Silva De Abreu Marcolino, Assistente II, ID Funcional: 5115054-9, comoFiscal substituto em eventual impedimento legal dos demais Membros da Comissão mencionados no artigo anterior.\r\n\r\n- Designar o servidor Bruno Raimondi Cavalcante, Coordenador, ID Funcional: 5098590-6, como Gestor Titular.\r\n\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelo gestor dos contratos não serão remunerados, sendo suas par ticipações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2298032\r\n"
        ],
        "2298039": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            " \r\nFROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, e no Processo SEI nº 400001/000100/2021,\r\nPINHO, ID Funcional nº 5115747-0, como Gestor de Transportes da Se cretaria de Estado de Trabalho e Renda e o servidor BRUNO MARINO DA SILVA, ID Funcional nº 5073161-0, como Suplente.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2298039\r\n"
        ],
        "2298076": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINSITRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\nno uso da atribuição prevista no art. 6.º da Lei Complementar n.º 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040083/000088/2020,\r\nO dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ n.º 825 de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 126 de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda será composto pelos seguintes servidores:\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda;\r\nII - Superintendente de Fiscalização;\r\nIII - Superintendente de Planejamento Fiscal;\r\nIV - Superintendente de Relações Federativas, Transparência Fiscal e Projeção de Receita - Liliane Figueiredo da Silva;\r\nV - Analista da Fazenda Estadual - Alessandro Lima da Rocha.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2298076\r\n"
        ],
        "2298080": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nLISE,E DOS PROCESSOS EM TOMADA DE CONTAS REFERENTEAOS CONVÊNIOS DO SOMANDO FORÇAS E DA OUTRAS \r\n, Uruan Cintra de Andrade, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, altera o Decreto nº 40.301/2010, e dá outras providências), além da observância do disposto na Instrução Normativa nº 22, de 04 de julho de 2013;\r\n\r\n- Instituir Comissão Especial de análise, diagnóstico, acompanhamento e fiscalização nos convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças entre o Estado do Rio de Janeiro pela antiga Secretaria de Infraestrutura e Obras e os municípios.\r\n- Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de análise, diagnóstico, acompanhamento e fiscalização:\r\n\r\n\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Saneamento e Revisão, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com os Munícipios cujos Convênios estão abarcados na hipótese de Tomada de Contas pelo eventual não cumprimento dos preceitos legais.\r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- Prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração com o órgão ao qual está vinculado;\r\nV - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- Doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\n- As ações indicadas nesta Resolução terão caráter preventivo e a conclusão dos trabalhos deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias da publicação deste ato.\r\n- A Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- Além das obrigações dispostas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são obrigações da Comissão:\r\n- Adotar procedimentos de saneamento das pendências encontradas;\r\n- Sugerir ações para a Comissão de Fiscalização e Gestão do Convênio Somando Forças, instituída através da Resolução 30 de 01 de dezembro de 2020;\r\n- Aprimorar procedimentos;\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2298080\r\n"
        ],
        "2298096": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS (TED) DAS NOTAS FISCAIS DE COMUNICAÇÃO, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE GÁS EMITIDAS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 115/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta do Processo nº SEI-040036/000044/2020,\r\nFicam alterados os seguintes dispositivos do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\nI - nova redação ao § 2º do art. 3º:\r\n(...)\r\n(...)\r\nCaso o contribuinte opte pela forma de emissão prevista no caput deste artigo, será necessária prévia comunicação ao Fisco por meio do sistema Atendimento Digital RJ, conforme Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020.\r\n(...)”\r\nII - inclusão do § 4º ao art. 3º:\r\n(...)\r\n(...)\r\nO disposto no § 2º se aplica a todos os contribuintes que ali se enquadram, inclusive aqueles que já haviam feito a comunicação diretamente à repartição fiscal.”\r\nIII - nova redação ao caput e ao inciso I do art. 8º:\r\nA entrega ao Fisco dos arquivos mantidos em meio eletrônico nos termos do art. 7º deste Anexo será realizada, exclusivamente, por meio de programa específico disponibilizado na página da SEFAZ:\r\nI - até o último dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto;\r\n(...)\r\nIV - inclusão dos §§ 1º ao 8º ao art. 8º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- Os arquivos deverão ser mantidos pelo prazo decadencial previsto na legislação para apresentação ao Fisco, quando exigidos.\r\n- A transmissão de que trata o caput deverá ser efetuada com a utilização do programa Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado na página da SEFAZ, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br, observado o que se segue:\r\nI - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\nII - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à ICP-Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso.\r\n- Concluída a transmissão dos arquivos digitais, será gerado protocolo de envio dos arquivos.\r\n- O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo Fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos arquivos apresentados.\r\n- O contribuinte receberá um comprovante pelo e-mail cadastrado no programa TED, que confirmará se os arquivos por ele enviados foram recebidos de forma íntegra pelo Fisco.\r\n- Caso não seja confirmada a integridade dos arquivos enviados, o contribuinte deverá enviá-los, novamente, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do comprovante de que trata o § 5º.\r\n- Na hipótese do § 6º, se o contribuinte não enviar novamente os arquivos no prazo previsto ou enviar arquivos não íntegros, ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis, inclusive à lavratura de auto de infração.\r\n- O contribuinte poderá utilizar o sistema da SEFAZ de procurações eletrônicas, para outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, mediante o uso de certificado digital. ”\r\nAs notas fiscais em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, previstas no Convênio ICMS 115/03, entregues via TED à SEFAZ antes da vigência dessa norma, não terão validade.\r\nApós o início da vigência desta norma, os arquivos gravados em mídia ótica não serão mais aceitos pelo Fisco.\r\nFicam revogados os incisos III e IV e o parágrafo único do art. 8º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2298096\r\n"
        ],
        "2298097": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            " \r\nIVOS DO ANEXO À RESOLUÇÃO SER Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2003, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040057/000019/2020,\r\n- o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a publicidade das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, estabelecida no art. 9º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SER n.º 023, de 16 de maio de 2003;\r\n- a necessidade de modernização dos serviços prestados à população, mediante a facilitação do acesso do sujeito passivo dos tributos estaduais aos procedimentos atinentes ao contencioso administrativo- tributário;\r\n- a disponibilidade de meios e recursos de tecnologia da informação suficientes para a realização de julgamentos por videoconferência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda,\r\nE:\r\nFicam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- caput do artigo 17:\r\n“Art. 17. O sorteio a que alude o artigo anterior, cuja realização será divulgada no Diário Oficial do Estado com no mínimo três dias de antecedência, será público e realizar-se-á, obrigatoriamente, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, podendo ser acompanhado pelos interessados presencialmente ou, na forma de ato do Presidente deste órgão julgador de primeira instância, por meio de videoconferência. ”\r\n\r\n- inciso II do artigo 18:\r\n“II - após o sorteio dos dois Auditores que comporão, com o Presidente da Junta, a Primeira Turma e dos dois Auditores que comporão, com o Vice-Presidente da Junta, a Segunda Turma, serão sorteados os três Auditores Tributários que servirão na Terceira Turma e assim sucessivamente até à última Turma existente; ”\r\n- caput do artigo 21:\r\n“Art. 21. Compete, ainda, ao Presidente da Junta fixar data e o horário das sessões ordinárias das Turmas de Julgamento, quando presenciais, e convocar as extraordinárias;”\r\n- parágrafo 1º do artigo 36:\r\n“§ 1º - Serão distribuídos preferencialmente os processos considerados prioritários, conforme Resolução SEFAZ nº 943, de 03 de novembro de 2015, ou legislação que vier a lhe substituir.”\r\n- caput do artigo 37:\r\n“Art. 37. As Turmas reunir-se-ão para julgamento periodicamente, cabendo ao Presidente da Junta a fixação dos dias semanais para as sessões presenciais de cada Turma.”\r\n- artigo 39:\r\n“Art. 39. O processo que retornar de diligência será encaminhado ao relator, que deverá se inteirar dos seus termos, ou requerer o que entender necessário para sua complementação, devolvendo o processo à Secretaria.”\r\n- caput e parágrafo único do artigo 47:\r\n“Art. 47 - Qualquer requerimento relativo a processo em exame pela Junta deverá ser apresentado ao Protocolo da Secretaria da Junta, antes de sua distribuição para julgamento.\r\nParágrafo único - Após a distribuição a que se refere este artigo, o requerimento deverá ser previamente despachado pelo Relator, que, se for o caso, determinará a retirada do processo de pauta, para tramitação na forma regimental.”\r\n- caput do artigo 51:\r\n“Art. 51. Para efetivação de seus trabalhos, a Junta realizará sessões ordinárias e extraordinárias, preferencialmente, na modalidade de videoconferência, conforme ato do Presidente da Junta de Revisão Fiscal.”\r\n- parágrafo 1º do artigo 51:\r\n“§ 1º - As sessões ordinárias, quando presenciais, realizar-se- ão em dia e hora designada pelo Presidente da Junta.”\r\n- caput do artigo 53:\r\n“Art. 53 - Sendo feriado ou ponto facultativo no município do Rio de Janeiro o dia estabelecido para a realização de sessão ordinária, esta efetuar-se-á no dia útil imediato, no mesmo horário, independentemente de convocação, ou em outra data, caso em que deverá ser observado o art. 48 desta Resolução.”\r\n- parágrafo 3º do artigo 61:\r\n“§ 3º - O Presidente da sessão votará em último lugar.”\r\n- artigo 65:\r\n“Art. 65 - A decisão e outras circunstâncias pertinentes ao julgamento, inclusive a ementa aprovada, a par de serem disponibilizadas via internet no \"site\" da Secretaria de Estado da Receita, serão registradas em atas, aprovadas pelo Presidente e demais auditores tributários participantes da sessão, arquivadas na Secretaria.”\r\n- caput do artigo 66:\r\n“Art. 66. À hora regimental, o Presidente reunir-se-á com os demais julgadores.”\r\n- parágrafo 1º do artigo 67:\r\n“§ 1º - Finalizada a ordem do dia, poderão ser tratados pela turma todos os demais assuntos que não estiverem nela compreendidos.”\r\n- parágrafo único do artigo 69:\r\n“Parágrafo único - O Presidente da sessão fará retirar do recinto destinado ao público ou excluirá da videoconferência quem ali perturbar a ordem dos trabalhos ou não guardar a compostura devida.”\r\n- caput do artigo 74:\r\n“Art. 74. As atas, aprovadas pelo Presidente da Turma e pelos demais membros, serão arquivadas em ordem cronológica e mantidas no arquivo da Secretaria da Junta.”\r\n- Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, com as seguintes redações:\r\n- parágrafo 4º ao artigo 36\r\n“§ 4º Os sorteios previstos no caput deste artigo e no artigo 28 desta Resolução realizar-se-ão, obrigatoriamente, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal e podem ser acompanhados pelos interessados presencialmente ou, na forma de ato do Presidente deste órgão julgador de primeira instância, por meio de videoconferência.”\r\n- parágrafos 3º a 6º ao artigo 51:\r\n“§ 3º As sessões de julgamento realizadas na modalidade de videoconferência poderão ser acompanhadas pela rede mundial de computadores em link disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n§ 4º Ato do Presidente da Junta Revisão Fiscal estabelecerá os procedimentos para acesso às sessões de julgamento por videoconferência.\r\n§ 5º Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda indicar o software de videoconferência a ser utilizado e, ao Presidente da Junta Revisão Fiscal, auxiliá-lo na escolha, caso necessário\r\n§ 6º As sessões realizadas na modalidade presencial ocorrerão nas dependências do órgão. ”\r\n- parágrafo único ao artigo 55:\r\n“Parágrafo único - Ato do Presidente da Junta Revisão Fiscal estabelecerá os procedimentos para a apresentação facultativa de memoriais e a prestação de esclarecimentos sobre matéria de fato nos casos em que as sessões de julgamento forem realizadas na modalidade de videoconferência. ”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2298097\r\n"
        ],
        "2298186": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA RA TELECOM LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74 da Lei Federal n. 8666 de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-170026/001740/2020.\r\nDesignar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 002/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA RA TELECOM LTDA, por um período de 12 (doze) meses, com o valor final de R 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais), cujo objeto é a prestação de serviços de locação de central telefônica (sistema pabx virtual), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\n- Bruno Pereira Machado, ID Funcional 5108427-9 - Gestor; \r\n- Matheus Daniel Raymundo da Silva Faria, ID Funcional 5111621-9 Fiscal;\r\n- Victor Hugo Andrade Diniz de Araújo, ID. Funcional nº 5116107-9 - Fiscal; e\r\n- Ana Paula Dantas Figueira, ID. Funcional nº 5111859-9 - Fiscal.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nId: 2298186\r\n"
        ],
        "2298197": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 106 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 002/2018 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA OMEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais e \r\n:\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei número 8666, de 21 de junho de 1993;\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado,\r\n- o Processo Administrativo SEI nº E-17/001/3951/2014.\r\n- Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir os aceites provisório e definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 002/2018 celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa OMEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., por meio do processo E-17/001/3951/2014, que tem por escopo “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Urbanização do Loteamento Granja Disco no Município de Areal.”\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID 5024411-6\r\nMarina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID 5114608-8\r\nGabriel Ramalho Saguias da Silva - ID 5114607-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2298197\r\n"
        ],
        "2298207": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES E ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DE BUSCA E RECAPTURA DA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Decreto nº 46.832 e Decreto do Interventor N.25/2018, e considerando o que consta do processo nº SEI-210088/000894/2020, \r\n:\r\n- que a capacidade profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, básico, para a Administração Pública, como o que dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de permanente treinamento especializado para o Policial Penal, que integrar a Divisão de Busca e Recaptura (RECAP), instituídos no Decreto nº 46.832 e Decreto do Interventor nº 25/2018;\r\n- que o RECAP é grupamentos operacional, preparado, respectivamente, para atividades urbanas e que vierem a serem deflagradas em unidades prisionais e no serviço de informação e coleta de dado, estes muitas das vezes de altíssima periculosidade e sigiloso;\r\n- que, para integrar o RECAP, o Policial Penal passa obrigatoriamente por processo de constante aprimoramento interno através de treinamento e estágios.\r\n:\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura, criada pelo Decreto nº 46.832 de 18 de novembro de 2019 possui a seguinte estrutura organizacional e administrativa:\r\n\r\n1- Diretor de Busca e Recaptura;\r\n1.1- Subdiretor de Busca e Recaptura;\r\n1.2 - Chefe de Operações;\r\n1.3 - Chefe do Setor Administrativo;\r\n1.4 - Chefe do Setor Inteligência;\r\n1.5 - Setor de Investigação e Operações Policiais Penais (RECAP/SIOPP);\r\n1.6 - Setor de Administração (RECAP/SAD);\r\n1.7 - Setor de Inteligência Coleta de Dados (RECAP/SICOD);\r\n1.8 - Chefes de Plantão.\r\n\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura possuiu sua atribuição constante do anexo único a esta Resolução.\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura será integrada exclusivamente por Policiais Penais efetivos na carreira.\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura atuará a partir de ordem de serviço expedida pelo Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura estará sob autoridade e competência do Diretor Geral de Recapturas ou, em sua ausência, do Subdiretor de Recapturas, sob a seguinte estrutura:\r\nSetor de Investigação e Operações Policiais Penais (RECAP/SIOPP), de responsabilidade do Chefe de Operação;\r\nSetor de Administração (RECAP/SAD), de responsabilidade do Chefe Administrativo;\r\nSetor de Inteligência e Coleta de Dados (RECAP/SICOD), de responsabilidade do Chefe de Inteligência;\r\nTurmas de Plantão composta por (04) quatro Policiais Penais, com um Chefe de Plantão responsável;\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura atuará exclusivamente em operações de busca e recaptura das pessoas evadidas do sistema penitenciário, estando autorizada a recorrer aos recursos necessários ao cumprimento da ordem de serviço a que se refere o art. 2º desta Resolução no interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Em razão da natureza das atividades da Divisão de Busca e Recaptura, esta não receberá alimentação in natura, fazendo jus ao auxílio alimentação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro 12 de fevereiro de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2298207\r\n"
        ],
        "2298299": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n151, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/000090/2021, e\r\n- que os servidores nomeados para composição da Comissão de Apoio às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão são militares efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro cedidos à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.356/2020 que cancelou a cessão de militares do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, determinando seu retorno à corporação; \r\n- que por força do Decreto Estadual nº 47.356/2020 retornaram ao CBMERJ 63 (sessenta e três) servidores anteriormente cedidos à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- que dentre os servidores que retornaram à Corporação, 19 (dezenove) eram servidores designados para compor as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização ou a Comissão de Apoio. \r\n- a necessidade de remanejamento dos servidores para recomposição das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização;\r\n- Revogar, na íntegra, a Resolução SES nº 2.151, de 12 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2020, que constituiu a Comissão de Apoio (CAP) às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Organizações Sociais de Saúde. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de dezembro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2298299\r\n"
        ],
        "2298362": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n\r\nAPROVA O SÍMBOLO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210032/000232/2020\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o símbolo do Grupamento de Operações com Cães da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-GOC), conforme modelo do Anexo Único desta Resolução.\r\nO símbolo poderá ser utilizado na forma de gravura, para personalização de envelopes, cartas, cartões, convites, certificados, objetos, placas, souvenires e outros materiais, além de uniformes, desde que não haja previsão legal em contrário, a serem expedidos exclusivamente pelo GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES.\r\n- Para utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a largura e altura serão variáveis, de acordo com a finalidade, mantendo-se as proporções da figura.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2298362\r\n"
        ],
        "2298363": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            "\r\nm campo cinza ao centro, margeado pela cor preta, tem-se a silhueta do cão pastor na cor preta sobreposto a duas espingardas calibre 12 na cor preta ao fundo, tendo acima na cor preta escrito RJ e abaixo escrito na cor preta GOC na fonte Batman forever. Na margem preta escrito POLÍCIA PENAL na cor cinza centralizada na parte superior, e escrito OPERAÇÕES COM CÃES na cor cinza centralizada na parte inferior, abas escritas com a fonte Batman forever.\r\n\r\nHeráldica\r\nPOLÍCIA PENAL\r\nRemete a edição da Emenda Constitucional Federal nº 104/19 e Emenda Constitucional Estadual nº 77/20, que cria a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCão Pastor\r\nÉ símbolo internacional que representa o valor e a honra, a sua história está associada à atividade de policial e militar, que, devido à sua intensa movimentação agilidade e temperamento intenso com elevado impulso de caça e lealdade, auxilia na manutenção da ordem pública.\r\nEspingarda calibre 12\r\nArma que possibilita a utilização de munição de impacto controlado, que são utilizadas nas missões de apoio para conter e isolar.\r\nGOC\r\nRefere-se à abreviação com as três letras maiúsculas do nome composto do Grupamento de Operações com Cães, criado través da resolução SEAP 221 de 22 de Julho de 2008.\r\nRJ\r\nRefere-se abreviação com as duas letras maiúsculas do nome composto do Rio de Janeiro, referente ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs cores cinza e preto\r\nFaz referência a cor utilizada por forças de operações especiais, que rementem ordem e disciplina, assim como ao ambiente carcerário e urbano.\r\nId: 2298363\r\n"
        ],
        "2298388": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.667 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.643/2020, QUE REGULAMENTA O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica incluído o inciso VI no art. 1º da Resolução PGE nº 4.643, de 21 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n- sugerir a edição, pelo Procurador-Geral do Estado, de enunciados de cunho orientativo, de forma a buscar a uniformização dos entendimentos reiteradamente proferidos no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal;”\r\nO inciso VIII do art. 1º da Resolução PGE nº 4.643, de 21 de dezembro de 2020 fica renumerado como inciso VII.\r\n- Fica incluído o inciso VIII ao art. 2º da Resolução PGE nº 4.643, de 21 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n- CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI”\r\n- O caput e o § 2º do art. 3º da Resolução PGE nº 4.643, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:\r\nOs processos com consultas e pareceres jurídicos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, após manifestação conclusiva do Assessor Jurídico Chefe do órgão setorial, serão recebidos através da Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG-15.\r\n(...)\r\n- Nas hipóteses em que se verificar que as conclusões do parecer encaminhado se adequam ou coincidem com os enunciados ou precedentes vigentes da Procuradoria Geral do Estado, a Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG-15 elaborará, desde logo, visto de aprovação sucinto e submeterá ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado - PG-02.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2298388\r\n"
        ],
        "2298422": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350123/000076/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM DA SILVA PINHEIRO, ID: 4189332-8, da 5ª DPJM em substituição ao servidor 1° TEN PM RODRIGUES DE BARROS, ID: 2355346-4, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2298422\r\n"
        ],
        "2298443": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SES\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA /SEAP\r\n08/02/2021\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO\r\nPG15 - SETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO/SEPM\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n18/02/2021\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2298443\r\n"
        ],
        "2298484": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350028/000091/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 84.517 LEANDRO GEROLIS MORAIS, ID: 4256392-5, do 10° BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 84.321 SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA, ID: 4268921-0, do 10° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2298484\r\n"
        ],
        "2298485": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.02.2021\r\nPÁGINA 17 - 2ª e 3ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4660 DE 27 DE JANEIRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nOnde se lê: \r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n1. Lucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\n2. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n3. Ana Alice de Oliveira\r\n4. Marcos Vinícius Cardoso Barbosa\r\n5. Leonardo Arthur Guimarães\r\n6. Edno de Paula Santos\r\n7. Suzana Magalhães Campos\r\n8. Frei David Raimundo Santos\r\n9. Luanda Silva de Moraes\r\n10. André Luiz Profiro\r\n*Repulicada por incorreções no DOERJ de 03/02/2021.\r\nLeia-se: \r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n1. Lucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\n2. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n3. Ana Alice de Oliveira\r\n4. Marcus Vinícius Cardoso Barbosa\r\n5. Leonardo Arthur Guimarães\r\n6. Edno de Paula Santos\r\n7. Suzana Magalhães Campos\r\n8. Frei David Raimundo Santos\r\n9. Luanda Silva de Moraes\r\n10. André Luiz Profiro\r\n*Repulicada por incorreções no DOERJ de 03/02/2021.\r\nId: 2298485\r\n"
        ],
        "2298486": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo nº SEI-350192/000206/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 93.994 ELEAQUIM, ID: 4420305-5 da 1ª UPP/23º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 79.487 WAGNER LIMA DA SILVA, ID: 594752-9 da 1ª UPP/5º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2298486\r\n"
        ],
        "2298578": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n062 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\nDesignar membros para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria, nos exercícios de 2021, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\nMauricio Leal Costa, Assistente, ID Funcional nº 1911820-1 - Titular;\r\nJosé Ricardo Guimarães, ID Funcional nº 1940005-5 - Titular;\r\nSandro Henrique de Souza Silva, Assistente, ID Funcional nº 4284997-7 - Suplente;\r\nOs trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nA Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nId: 2298578\r\n"
        ],
        "2298619": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 - Processo SEI nº E-10/001/326/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor RICARDO LUÍS NUNES FERREIRA DE LUCAS, Identidade Funcional n° 2012824-0, para função de Encarregado de bens móveis da Subunidade, Superintendência de Transporte Aeroviário (antiga Coordenadoria de Aeroviário) - CÓDIGO 07.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1329, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2018.\r\neiro de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2298619\r\n"
        ],
        "2298620": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, em conformidade com o a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº- .\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL com mandato e 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nRosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional 4267424-7\r\nMembros Efetivos:\r\nRozeli Tavares Monteiro de Oliveira, Id. Funcional nº 1902725-7\r\nSergio Scerni Lassance Maya, Id. Funcional n° 05102079-3\r\nDiana Winicki, Id. Funcional n° 5073796-1\r\nMembros Suplentes:\r\nLetícia Pontes de Oliveira Bernardo, Id. Funcional nº 05107730-2\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional nº 05107749-3\r\n\r\n- Fica designado o servidor Sergio Scerni Lassance Maya, Id. Funcional n° 05102079-3 como Presidente Substituto em eventuais impedimentos da Presidente designada nesta Resolução.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução SETRANS 1405 de 20 de fevereiro de 2020.\r\neiro de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2298620\r\n"
        ],
        "2298621": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1430 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto nº 31.863/2002, o Decreto nº 31.864/2002, o Decreto nº 40.497/2007 e o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº 100001/000225/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados como pregoeiro e equipe de apoio para atuação nas licitações na modalidade de pregão nas formas presencial e eletrônica, com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPregoeiro:\r\nFabio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7\r\nEquipe de apoio:\r\nDiana Winicki, Id. Funcional n° 5073796-1\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional nº 05107749-3\r\nRozeli Tavares Monteiro de Oliveira, Id. Funcional nº 1902725-7\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\nRosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional nº 4267424-7\r\nLetícia Pontes de Oliveira Bernardo, Id. Funcional nº 05107730-2\r\n- Fica designada a servidora Rozeli Tavares Monteiro de Oliveira, Id. Funcional nº 1902725-7 como pregoeira substituta em eventuais impedimentos do pregoeiro designado nesta Resolução.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução SETRANS nº 1406 de 20 de fevereiro de 2020.\r\nevereiro de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2298621\r\n"
        ],
        "2298644": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "\r\nDE FEVEREIRO DE 2021\r\nA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DAS VIATURAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de designação da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil das Viaturas da Secretaria de Estado de Polícia Militar na forma do Art. 75, do Decreto Estadual n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018; Processo nº SEI-350515/001857/2020.\r\n- as competências da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil das Viaturas da Secretaria de Estado de Polícia Militar no Art. 76 do Decreto epigrafado;\r\n- por último, a especificidade do assunto;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil das Viaturas da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- 1º TEN PM RG 72.107 COSMO SALES DOS SANTOS, da DT - Presidente;\r\n-3° SGT PM RG 82.771 ANDRÉ GOMES CINTRA, da DT- Membro;\r\n-CB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, da DT - Membro.\r\n- O presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1° TEN PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIGO ALVES, da DT.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e a Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEFAZ.\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2298644\r\n"
        ],
        "2298660": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES E ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DE BUSCA E RECAPTURA DA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Decreto nº 46.832 e Decreto do Interventor Nº 25/2018, e considerando o que consta do processo nº SEI-210088/000894/2020, \r\n:\r\n- que a capacidade profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, básico, para a Administração Pública, como o que dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de permanente treinamento especializado para o Policial Penal, que integrar a Divisão de Busca e Recaptura (RECAP), instituídos no Decreto nº 46.832 e Decreto do Interventor nº 25/2018;\r\n- que o RECAP é grupamentos operacional, preparado, respectivamente, para atividades urbanas e que vierem a serem deflagradas em unidades prisionais e no serviço de informação e coleta de dado, estes muitas das vezes de altíssima periculosidade e sigiloso;\r\n- que, para integrar o RECAP, o Policial Penal passa obrigatoriamente por processo de constante aprimoramento interno através de treinamento e estágios.\r\n:\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura, criada pelo Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019 possui a seguinte estrutura organizacional e administrativa:\r\n\r\n1- Diretor de Busca e Recaptura;\r\n1.1- Subdiretor de Busca e Recaptura;\r\n1.2 - Chefe de Operações;\r\n1.3 - Chefe do Setor Administrativo;\r\n1.4 - Chefe do Setor Inteligência;\r\n1.5 - Setor de Investigação e Operações Policiais Penais (RECAP/SIOPP);\r\n1.6 - Setor de Administração (RECAP/SAD);\r\n1.7 - Setor de Inteligência Coleta de Dados (RECAP/SICOD);\r\n1.8 - Chefes de Plantão.\r\n\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura possuiu sua atribuição constante do anexo único a esta Resolução.\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura será integrada exclusivamente por Policiais Penais efetivos na carreira.\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura atuará a partir de ordem de serviço expedida pelo Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura estará sob autoridade e competência do Diretor Geral de Recapturas ou, em sua ausência, do Subdiretor de Recapturas, sob a seguinte estrutura:\r\nSetor de Investigação e Operações Policiais Penais (RECAP/SIOPP), de responsabilidade do Chefe de Operação;\r\nSetor de Administração (RECAP/SAD), de responsabilidade do Chefe Administrativo;\r\nSetor de Inteligência e Coleta de Dados (RECAP/SICOD), de responsabilidade do Chefe de Inteligência;\r\nTurmas de Plantão composta por (04) quatro Policiais Penais, com um Chefe de Plantão responsável;\r\n- A Divisão de Busca e Recaptura atuará exclusivamente em operações de busca e recaptura das pessoas evadidas do sistema penitenciário, estando autorizada a recorrer aos recursos necessários ao cumprimento da ordem de serviço a que se refere o art. 2º desta Resolução no interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Em razão da natureza das atividades da Divisão de Busca e Recaptura, esta não receberá alimentação in natura, fazendo jus ao auxílio alimentação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro 12 de fevereiro de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/02/2021.\r\nId: 2298660\r\n"
        ],
        "2298661": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "\r\nDIVISÃO DE RECAPTURAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nATRIBUIÇÕES\r\n1 - À Divisão de Busca e Recaptura da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, compete: \r\n1.1 - Consultar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado -SEEU- CNJ, ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. Realizando atividades de consulta, listando e mantendo atualizado um banco de dados dos evadidos e transgredidos do sistema penal, levantando dados indicativos da situação do sentenciado, com cunho de proceder sua busca e recaptura, nos casos em que o Juízo da Execução Penal ou outro Juízo Criminal ter expedido mandado de prisão ou dar efetivo cumprimento ao art. 684 do Código de Processo Penal; \r\n1.2 - Realizar levantamento detalhado com o apoio dos órgãos de Segurança Público e da Coordenação de Patronatos e Penas Alternativas, de informações complementares sobre o apenado evadido e transgredido, seus locais de convivência e residência /domicílio, para uma execução de gestão inteligente e eficiente de atuação; \r\n1.3 - Atuar em parceria com a Vara de Execuções Penais, o Ministério Públicoou outras autoridades da Segurança Pública, com objetivo de alinhar suas operações e condutas pautadas no melhor desempenho dos interesses do Estado e a da Coletividade; \r\n1.4 - Realizar operações policiais de Busca e Recaptura de apenados evadidos e transgredidos, por ordem de prioridade a ser definida pela Superintendência de Segurança através de ato administrativo compatível. Procedendo a diligências necessárias a fim de colher dados e informações com objetivo de alimentar investigações ou elaboração de planejamento para a operação de busca e recaptura; \r\n1.5 - O intercâmbio informativo e o entrosamento com os organismos policiais das demais Unidades Federativas. Apresentar o capturado diretamente a DC-Polinter ou outra Delegacia mais próxima, para os procedimentos de praxe e posterior encaminhamento ao Sistema Penitenciário; \r\n1.6 - O arquivamento e a gerência de dados sobre, falecimento, prisão, fuga, evasão, transgressão, recaptura, captura, expedição de mandados de prisão, alvarás de solturas, prisões domiciliares sem monitoramento, prisões domiciliares com monitoramento, por meio de dossiês, bem como suas alterações, e a difusão desses dados mediante requisição legal; \r\n1.7 - A participação nas ações e operações policiais determinadas pela Superintendência de Segurança. Inclusive com auxílio do Grupamento de Intervenção Tática da SEAP/RJ, Grupamento de Cães da SEAP/RJ e Serviço de Operações Especiais, bem como outros órgãos externos da Segurança Pública, quando o caso exigir maior complexidade; \r\n1.8 - Promover operações dentro e fora do sistema prisional de caráter preventivo, a fim de coibir tentativas de fugas. Realizando levantamento de dados das investigações no que concerne a fugas, evasão ou tentativa de fuga no âmbito da SEAP/RJ, a fim de apurar, juntamente com os órgãos correcionais internos, se houve facilitação de Policiais Penaisem cometimento de irregularidades e atos criminosos; \r\n1.9 - Colaborar com os demais órgãos de Segurança Pública descritos nos art.142 e art. 144 da CF/88, em operações e/ou investigações de interesses concorrentes, caso sejam solicitados ou que envolvam atividades Policiais; \r\n2 - Ao Diretor de Busca e Recaptura e o Subdiretor de Busca e Recaptura - Direção de Busca e Recaptura (RECAP) compete:\r\n2.1 - Realizar a gestão dos Núcleos da Divisão de Busca e Recaptura promovendo à execução das atividades de competência desta Divisão, com controle e a avaliação de resultados no âmbito administrativo, e de Serviço de Investigação e Operações Policiais Penais; \r\n2.2 - Distribuir os mandados de prisões quando recebidos por esta divisão para que seja realizada pelo Serviço de Investigação e Operações policiais Penais a coleta de dado prestando informações ao Superintende de Segurança através de relatório mensal acerca da atuação da divisão de Busca e Recaptura; \r\n2.3- Instauração de sindicância, a presidindo até o termo final quanto aos Policiais Penais lotados na Divisão de Busca e Recaptura. \r\n2.4 - Supervisionar as ações Administrativas desta divisão, realizar as comunicações a Vara de Execuções e/ou Juízo criminal quando do cumprimento do Mandado de Prisão;\r\n2.5 - Manter o controle administrativo-funcional, do armamento e material necessário para realização das operações de ordem bélica,\r\n2.6 - Manter a manutenção do armamento e material necessário para pronta operação nas atividades Policiais e demais de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria.\r\n2.7- Determinar o cumprimento ou a distribuição dos mandados de prisões dos evadidos, transgredidos e daqueles que empreenderam em fuga, com objetivo de recapturar, e demais diligências policiais a serem solicitadas pelo órgão de inteligência desta pasta ou órgãos externos de segurança pública, Tribunal de justiça ou Ministério Público; \r\n2.8- Solicitar com 24 h de antecedência ao Superintende de Segurança apoio dos grupamentos descritos no item desta resolução; \r\n2.9 - Determinar a apuração dos fatos, de interesse desta divisão de que conhecer, observada, a competência desta. Supervisionando as ações e operações policiais a cargo da divisão; \r\n3 - Ao setor de Inteligência e Coleta de Dados (RECAP/SICOD) compete: \r\n3.1- Consultar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU- CNJ, ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país; realizando a consulta, listagem e manutenção atualizado em banco de dados dos evadidos e transgredidos do sistema penal, levantando dados indicativos da situação do sentenciado, com cunho de proceder sua busca e recaptura, nos casos em que o Juízo da Execução Penal ou outro Juízo Criminal ter expedido mandado de prisão; \r\n3.2 - Realizar levantamento detalhado com o apoio da Superintendência de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária e da Coordenação de Penas Alternativas da SEAP/RJ, de informações complementares sobre o apenado evadido e transgredido, seus locais de convivência e residência /domicílio, para uma execução de gestão inteligente e eficiente de atuação; \r\n3.3 - O intercâmbio informativo e o entrosamento com os organismos policiais das demais Unidades Federativas. Mantendo informações quantoa gerência de dados referente a falecimento, prisão, fuga, evasão, transgressão, recaptura, captura, expedição de mandados de prisão, alvarás de solturas, prisão domiciliares sem monitoramento, prisão domiciliares com monitoramento, por meio de dossiês, bem como suas alterações, e a difusão desses dados mediante requisição legal e demais informações relacionados a atividades policiais; \r\n4 - Ao Setor de Administração (RECAP/SAD) compete: \r\n4.1- O controle administrativo-funcional do pessoal lotado na Divisão. comunicando a Superintendência de Segurança acerca das férias, licença, acidente de trabalho, ou casos fortuitos ou força maior acerca do Servidor lotado na Divisão; \r\n4.2 - A Conservação e a limpeza periódica das dependências e instalações e o funcionamento elétrico, hidráulico e de telecomunicações daDivisão; \r\n4.3- O Recebimento dos relatórios das operações dos plantonistas. A requisição, o recebimento e a distribuição de materiais de consumo da Divisão. O Recebimento do BDT das viaturas para controle e arquivamento, bem como outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor da Divisão. \r\n5- Aos chefes dos plantões: \r\n5.1- Dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos da equipe. Apoiando as equipes quando for solicitado; \r\n52-Orientar e auxiliar, acionando os órgãos competentes, as pessoas que buscarem socorro policial; \r\n5.3- Zelar pela guarda do prédio da Divisão de Busca e Recaptura, dos bens e documentos nele existentes, inclusive das viaturas e armamento de uso coletivo e confinados à equipe. Supervisionando o preenchimento do Boletim Diário de Transportes - BDT, conforme determinam as normas legais desta pasta. Elaborar relatório no fechamento do plantão.\r\n6- Ao Chefe de Operações - Setor de Investigação e Operações Policiais Penais (RECAP/SIOPP) compete:\r\n6.1- Solicitar as equipes quando necessário para uma operações envolvendo atividades policiais; \r\n6.2- Providenciar que todos os servidores lotados na Divisão possuam autorização para dirigir viaturas, acautelamento de armamento e materiais necessários para a atividade policial; \r\n6.3- Responsabilidade pelos Rádios Operacionais, Viaturas e Rumb; \r\n6.4- Determinar as chefias de equipes, bem como a distribuição dos servidores em equipe; \r\n6.5- Responsabilidade de abastecimento de viaturas;\r\n7 - Às Equipes de Plantão (EP) competem: \r\n7.1 - Realizar o preenchimento do BDT;\r\n7.2- Cumprir as determinações superiores relativas ao serviço à boa ordem administrativa da divisão; \r\n7.3 - A participação nas ações coletivas da Divisão e apoio às demais equipes em caso de necessidade urgente ou sempre que oportuno e conveniente; \r\n7.4- A guarda e a vigilância, durante o plantão do prédio da Divisão, dos bens e documentos nele existentes, das viaturas e do armamento de uso coletivo e confiados à equipe; \r\n7.5 - A realização, durante o plantão, sob a orientação e direção do chefe imediato para apurar os fatos de que conhecer; \r\n7.6- A guarda, e a vigilância, durante o plantão, quando da capturado apenado na sua condução e apresentação a Polinter ou delegacia local. \r\nId: 2298661\r\n"
        ],
        "2298683": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846 de 14 de janeiro de 2016, a seguinte servidora:\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, Id. Funcional nº 50076744 - Período de 18/02/2021 a 09/03/2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2298683\r\n"
        ],
        "2298692": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 68, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, E PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n, no uso de atribuição prevista no inciso XVI, do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002233/2020,\r\nIncluir o servidor Jorge Nei Mancini dos Santos, Auditor do Estado, Id 5005909-2, como representante da Coordenadoria de Integridade, no Grupo de Trabalho - GT constituído pela Resolução CGE nº 68, de 16 de novembro de 2020.\r\nExcluir o servidor Gustavo Bispo da Silva, Auditor do Estado, ID 5015486-9 do Grupo de Trabalho.\r\n- Prorrogar o prazo a que se refere o art. 4º da Resolução CGE nº 68, de 16 de novembro de 2020, por 90 (noventa) dias, a contar de 22 de fevereiro de 2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2298692\r\n"
        ],
        "2298693": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5889 DE 29/10/2020, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/006172/2020,\r\n:\r\nAlterar o Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5889, de 29/10/2020, que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2021 - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n25/11/2020 a 03/12/2020\r\nInscrição da 1ª Fase da Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n04/12/2020 a 22/12/2020\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na internet - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n30/12/2020\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil\r\n04/01/2021 a 14/01/2021\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br (Exclusivo para os candidatos não alocados da 1ª Fase)\r\n25/01/2021e 26/01/2021\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil\r\nA partir de 25/01/2021\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br (Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\nA partir de 27/01/2021\r\nCadastro para transferência informatizada www.matriculafacil.rj.gov.br\r\nA partir de 29/01/2021\r\nTransferência Informatizada (com vaga imediata) www.matriculafacil.rj.gov.br\r\nA partir de 29/01/2021\r\nAjustes Internos no Sistema Conexão Educação\r\n20/02/2021 a 28/02/2021\r\n\r\nRetorno da Inscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil, do Cadastro para transferência informatizada e da Transferência Informatizada (com vaga imediata) www.matriculafacil.rj.gov.br\r\nA partir de 01/03/2021\r\nId: 2298693\r\n"
        ],
        "2298701": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/001218/2021\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao titular da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas para conceder autorização provisória para que o município ingresse no patrimônio imobiliário estadual, antes da conclusão do processo administrativo de Municipalização.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2298701\r\n"
        ],
        "2298838": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " RIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000217/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de fevereiro de 2021, os servidores: CB PM ALMIR COSTA, ID: 4404253-1, da DLP, CB PM DIEGO BARBOSA COSTA, ID: 4407372-0, da DLP e CB PM ALUIZIO ALVES DOS SANTOS, ID: 5005766-9 da DLP; 2º SGT PM DIONE GONZAGA DA SILVA, ID: 0594553-4, da AJG, 2º SGT PM EDUARDO MACHADO NOGUEIRA, ID: 0594567-4 da AJG e 2º SGT PM MARCO AURÉLIO CARVALHO DE AGUIAR da AJG; CAP PM PAULO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR, ID: 4256291-0 da DGAL, 1º SGT PM EDSON LUIZ BANDEIRA DA CRUZ, ID: 4256291-0 da DGAL e CB PM RAFAEL ERIC PEREIRA DE CASTRO, ID: 5016518-6, da DGAL; SUBTEN PM CLAUDIO DA SILVA PAIVA, ID: 2397623-3, do GCG, SUBTEN PM LUIZ ANTONIO PINHEIRO JUNIOR, ID: 2186024- 6 do GCG e 1º SGT PM WELLINGTON CATHARINO FIRMO, ID: 2252164-0 do GCG; MAJ PM RENATA ALVES DE MORAIS, ID: 2450345-2, da DOR, 1º TEN PM GUSTAVO MACHADOCAPRI, ID: 2300166-6 da DOR e CB PM LUCIANO DE CARVALHO GODINHO, ID: 4404388-0 da DOR; MAJ PM CARLOS EDUARDO SANTANA FALCONI, ID: 2448203-0 da DGP, 1º TEN PM RENE GALINDO MANDACARY, ID: 4383444-2 da DGP e 3º SGT PM RODRIGO DA SILVA COSTA, ID: 2242655-8 da DGP; 1º TEN PM WAGNER RODRIGO BISPO, ID: 2411664-5 da DF, 2º SGT PM MARCO ANTONIO WENCESLAU, ID: 2416883-1, da DF e SD PM PRISCILA DE ARAUJO ALVES, ID: 5080679-3, da DF; MAJ PM DAMIÃO GOMES, ID: 0592877- 0 do DP, SUBTEN PM CID DO NASCIMENTO LOYOLA, ID: 2311255- 7 do DP e CB PM CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS, ID: 4376827-0 do DP; CAP PM FRANCISCO WAGNER VIEIRA CAVALCANTE, ID: 4189343-3 do EMG, SUBTEN PM AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA, ID: 593367-6 do EMG e SUBTEN PM JOYCE IVANA LOURENÇO DE OLIVEIRA, ID: 246495-4 do EMG; CAP PM CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, ID: 0589576-6, da DGAF, CB PM MARCELO PEREIRA LIMA, ID: 5009374-6, da DGAF e CB PM MARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH, ID: 5032145-5 da DGAF; SUBTEN PM ROSILENE SOUZA DA SILVA FONSECA, ID: 2310163-6 da DCP, 2º SGT PM CLAUDIO LARA DA SILVA, ID: 2384914-2, da DCP e CB PM MICHELLE DA SILVA SANTOS COSTA, ID: 5014605-0, da DCP; 2º SGT PM RICARDO DIAS DE OLIVEIRA, ID: 2483526-9, da DPA, CB PM FERNANDA DE FÁTIMA DA SILVA, ID: 4415696-0, da DPA e SD PM ROGERIO DE SOUZA MARIA, ID: 5096544-1, da DPA; 2º SGT PM MAURICIO SOUZA DE PAULA, ID: 2323918-2 da DGS, 3ª SGT PM FERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA, ID: 4269040-4, da DGS e CB PM ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO, ID: 5011390-9 da DGS para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado co mo fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2298838\r\n"
        ],
        "2298839": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350131/000555/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 18 de Janeiro de 2021, os servidores: MAJ PM JANYNE TORQUETI BENAC DE MELLO, ID: 439878-4, do CFAP e 1º TEN PM LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID: 5034207-0, do CFAP em substituição aos servidores: 1º TEN PM BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, ID: 2481113-0, do CFAP e CB PM EZEQUIEL BRUNO ANDRADE, ID: 5005647-6, do CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2298839\r\n"
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        "2298842": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350028/000270/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor: CAP PM VERLAINE FIGUEIREDO GOMES, ID: 2377493-2 em substituição ao servidor 1º TEN PM LUIZ ALAM DE SOUZA FLOR, ID: 2358095-0, ambos do 10º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo SEI-350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019), firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2298842\r\n"
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        "2298844": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001387/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de Janeiro de 2021, o servidor RG 57.964 PM HÉLIO DE SOUZA FIGUEIREDO ID: 2492115-7, do CETIC em substituição ao servidor RG 50.505 PM JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS, ID: 2428437-8, da CETIC, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 039/2017, oriundo do Processo E - 09/094/12/2017, firmado com a empresa CLARO S.A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2298844\r\n"
        ],
        "2298852": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS VALORES A SEREM PAGOS AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/090927/2020.\r\n- Ficam aprovados os seguintes valores a serem pagos aos integrantes da Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR (R )\r\nValor a ser pago ao Presidente da Comissão e aos Presidentes das Bancas\r\n2.000,00\r\nValor a ser pago aos Membros das Bancas\r\n1.900,00\r\nValor a ser pago ao Vice-Presidente, ao Coordenador-Executivo e ao Secretário\r\n1.200,00\r\n- Os valores previstos no art. 1º serão pagos:\r\n- pela elaboração da Prova Escrita Geral;\r\n- pela correção da Prova Escrita Geral;\r\n- pela elaboração das Provas Escritas Específicas;\r\n- pela correção das Provas Escritas Específicas;\r\n- pela realização das Provas Orais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício nas funções mencionadas na tabela, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2298852\r\n"
        ],
        "2298868": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO CONSELHO\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 241 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n-A DA RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 222/2020, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 230/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ.\r\npor ato de seu plenário, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o que consta no processo nº SEI 070026/000511/2020, \r\n- Resolução CERHI-RJ nº 230, de 13 de julho de 2020 que referenda a Resolução CERHI-RJ nº 222/2020 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, incluindo artigo 2º-A;\r\n- o Parecer nº 10/2020 e a Promoção nº 10/2020 - MSMH - ASJUR/SEAS;\r\n- o Parecer nº 01/2021 - MSMH - ASSJUR/SEAS;\r\n- a 90ª Reunião Ordinária da plenária do CERHI-RJ realizada em 24 de junho de 2020 que referendou a Resolução CERHI-RJ nº 222/2020 com alterações em seu artigo 1º;\r\n- a 34ª Reunião Extraordinária da plenária do CERHI-RJ realizada em 11 de fevereiro de 2021, \r\nRESOLVE:\r\nRatificar o artigo 2º da Resolução CERHI-RJ nº 222/2020, e as alterações promovidas pela Resolução CERHI-RJ nº 230/2020, até a posse da plenária 2020/2023, devido a manutenção do estado de calamidade pública em função da pandemia da COVID-19, conforme Decretos nºs 47.428/2020, 47.454/2021 e anteriores que versam sobre a mesma condição de estado de calamidade.\r\nA diretoria eleita para o mandato 2017/2020 permanecerá com suas atribuições previstas no Regimento Interno até que nova diretoria seja eleita e empossada de acordo com o calendário estabelecido no processo eleitoral para o mandato 2020/2023.\r\nA comissão eleitoral aprovada na 88ª reunião plenária, em 17/10/2019, permanecerá com as suas atribuições previstas até que nova diretoria seja eleita e empossada de acordo com o calendário estabelecido no processo eleitoral para o mandato 2020/2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n(\r\nSecretária-Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2298868\r\n"
        ],
        "2299046": [
            "2021-02-24 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 148 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nINSTITUI, A COMISSÃO TÉCNICA DE CONCESSÃO, CESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS COM FINALIDADE CULTURAL QUE TRATA O DECRETO Nº 46.299, DE 04 DE MAIO DE 2018.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar nº 8 de 25 de outubro de 1977, no Decreto Estadual nº 46.299 de 04 de maio de 2018, artigo 99 do Código Civil e da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente, no que tange o processo nº SEI- 180007/001220/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de bens imóveis com finalidade cultural para gestão dos Termos de Concessão, Cessão e Permissão entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e os interessados, pessoas jurídicas de direito privado, com natureza cultural.\r\n- A Comissão Técnica será composta por 4 (quatro) membros, um presidente, um vice-presidente e dois suplentes, todos servidores da SECEC, e designados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- São membros da Comissão Técnica:\r\nPresidência:\r\nAna Paula Casalli Cruz Pinheiro\r\nID: 5103539-1\r\nVice- Presidência:\r\nIngrid Fiorante\r\nID: 5070020-0\r\nMembros:\r\nFelipe Barroso Perpetuo\r\nID: 5072315-4\r\nGabriela Alevato Dominguez\r\nID: 4426834-3\r\nRafaela Ferreira de Andrade\r\nID: 4263949-2\r\nTania Amorim\r\nID: 3218604-5\r\nSuplentes:\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira\r\nID: 5007410-5\r\nManu Miguel Igrejas\r\nID: 5098919-7\r\n- Nas faltas e impedimentos da presidência, a mesma, será substituída pela vice-presidente, e na falta de ambas, por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n- Compete à Comissão Técnica:\r\n- Elaborar e/ou auxiliar na formulação:\r\nEditais e seus respectivos anexos;\r\nChamadas públicas;\r\nTermos de referência;\r\nDocumentações administrativas.\r\n- Proceder análise de documentação e avaliação de mérito necessárias à formalização dos Termos;\r\n- Solicitar processos que versem sobre matéria de sua competência para ciência e acompanhamento;\r\n- Elaborar publicações referentes às comunicações pertinentes aos certames para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Monitorar e acompanhar a execução dos Termos, principalmente no que se refere aos relatórios de contraprestações culturais e depósitos pecuniários; e\r\n- Indicar servidores técnicos para compor a comissão de fiscalização de contratos.\r\n- Os membros da Comissão Técnica ficam impedidos de participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais:\r\n- Tenham interesse direto ou indireto na matéria;\r\n- Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e\r\n- Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n- O membro da Comissão Técnica que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n- Esta Resolução revoga a Resolução SECEC n° 110 de 29 de setembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021 \r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2299046\r\n"
        ],
        "2299074": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            " \r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o processo nº SEI- 350106/000447/2021;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGS.\r\nA Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar os processos recebidos durante o ano de 2021, e, que não tenham tramitado previamente por outras comissões de mesma finalidade, referentes ao reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, já iniciados e não concluídos até o ano de 2020, e aos Termos de Ajuste de Contas - TAC, já iniciados e não concluídos até o ano de 2021, assim como os que surgirem ao longo do ano corrente, ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nI - MAJ PM ENF 77.038 JULIANA MELO JENNINGS - DGS/DC;\r\nII - CAP PM FARM 89.483 ROBSON MIRANDA MATEUS - DGS/DSS;\r\nIII - CAP PM 54.794 KILSA DE CAMPOS - DGS/DAA;\r\nIV- 1º TEN PM PSI 104.903 ANA CAROLINA DE SALES VIEIRA - DGS/SASP;\r\nO Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGS todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores solicitando para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\nFica dispensada a realização de sindicância para fim de reconhecimento de DEA, em que o valor da despesa não registrada, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a 6.000 UFIR-RJ.\r\nCaso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\nConstitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nA Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\nO prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nOs processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\nÀ Comissão de Sindicância anterior, nomeada através da Resolução SEPM nº 451 de 20 de abril de 2020, compete finalizar todos os processos a ela enviados anteriormente à data de publicação desta nova Resolução, incluindo aqueles enviados no ano de 2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299074\r\n"
        ],
        "2299075": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS)\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº SEI- 350106/000440/2021.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGS.\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nMAJ PM MED 76.728 LUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA - DGS/RH;\r\nMAJ PM MED 76.752 ANDREA REGINA MORAES DOS S. MURGA DA ROCHA - DGS/DC;\r\nMAJ PM VET 81.004 LUCIANA DE BRITO GRAÇA ARAUJO CHERIGATTI - DGS/RH;\r\nCAP PM PSI 76.984 GABRIELA GONÇALVES ALBERNAZ - DGS/DSS;\r\n2º SGT PM 62.750 JORGE DA CONCEIÇÃO LAMEIRA FILHO - DGS/RH;\r\n\r\nA Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar, os processos recebidos durante o ano de 2021, e, que não tenham tramitado previamente por outras comissões de mesma finalidade, referentes aos pagamentos de qualquer natureza que culminem na previsão do art. 8º do Decreto nº42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGS, através de Correspondência Interna (CI).\r\nConstitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nA Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\nO resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em BolPM.\r\nFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299075\r\n"
        ],
        "2299088": [
            "2021-02-24 00:00:00",
            " DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMITÊ\r\nRESOLUÇÃO CPDP Nº 01 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPDP.\r\nO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPDP, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 040083/000953/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\nAprovar o Regimento Interno do Comitê de Programação de Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO \r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nDa Competência\r\nO Comitê de Programação da Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro tem como competência:\r\nDeliberar quanto ao montante de Restos a Pagar (RP) e de despesas a serem pagas no exercício;\r\nDeliberar previamente sobre o pagamento de RP;\r\nDeliberar previamente sobre a oportunidade e conveniência das contratações reguladas por Lei e que tenham sua natureza e/ou objeto disciplinados por resolução própria do Comitê;\r\nOpinar previamente sobre a celebração de convênios que importem em contrapartida do Estado do Rio de Janeiro, excetuadas as celebrações resultantes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária;\r\nOpinar previamente sobre novas autorizações, em convênios firmados com a União e demais entes públicos, que importem em transferência de recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRegulamentar o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e Termos de Ajuste e de Reconhecimento de Dívidas (TAC);\r\nAtualizar seu Regimento Interno;\r\nSeção I\r\nDas Atribuições dos Integrantes \r\nSão atribuições do Presidente do CPDP:\r\nDeterminar a data, a hora e a forma da realização de cada reunião;\r\nDefinir, em cada reunião, a pauta e aprovar a inclusão de assuntos extra pauta;\r\nConceder vistas de assuntos constantes da pauta e extra pauta durante as reuniões;\r\nAbrir a votação de assuntos incluídos na pauta e extra pauta;\r\nSão atribuições dos demais integrantes do CPDP:\r\nSolicitar vistas de assunto constante da pauta ou apresentado extra pauta;\r\nFazer declaração de voto e apresentar proposta de deliberação e manifestação, quando for o caso, observadas as disposições deste Regimento;\r\nRequerer preferência para votação de assunto incluído na pauta ou apresentado extra pauta;\r\nSolicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extra pauta, desde que apresentadas justificativas para a solicitação;\r\nSolicitar ao presidente a convocação de reunião;\r\nSeção II\r\nDa Secretaria-Executiva\r\nÀ Secretaria-Executiva do CPDP compete:\r\nComunicar aos integrantes do CPDP a data, a hora e o local das reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\nOrganizar e enviar a pauta das reuniões aos integrantes do CPDP, conferindo-lhe tratamento confidencial a luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto n° 46.205, de 27 de dezembro de 2017.\r\n- Prover os serviços de secretaria nas reuniões do CPDP, elaborando atas e demais documentos pertinentes a sua atribuição;\r\nManter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CPDP, bem como das decisões adotadas em suas reuniões;\r\nColher a assinatura dos participantes das reuniões nas atas, após sua aprovação pelo colegiado;\r\nEncaminhar ao Presidente do CPDP os pedidos dos órgãos do Estado para deliberação e manifestação, devidamente instruídos;\r\nEncaminhar aos integrantes cópia das atas das reuniões;\r\n- Consolidar os trabalhos que subsidiarão às discussões das reuniões; e\r\nPraticar os demais atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CPDP. \r\nCAPÍTULO II\r\nDas Reuniões\r\nSeção I\r\nDisposições Preliminares\r\nAs reuniões do CPDP serão realizadas conforme o disposto no inciso I do art. 3º. desta Resolução.\r\nAs reuniões se darão de forma presencial ou virtual, conforme definido pelo Presidente do CPDP.\r\nseguinte:\r\nDiscussão e votação dos assuntos incluídos em pauta;\r\nDiscussão e votação dos assuntos extra pauta;\r\nAssuntos de ordem geral.\r\nSomente aos integrantes do CPDP é dado o direito de voto. \r\nSeção II\r\nDa Apresentação de Regulamentações\r\nAs propostas de regulamentação das competências do Comitê deverão ser entregues à Secretaria-Executiva com a justificativa da proposição.\r\nAs solicitações e propostas recepcionadas via SEI-RJ pela Secretaria-Executiva serão apresentadas ao CPDP conforme ordem de recebimento, desde que corretamente instruídas.\r\nSeção III\r\nDa Organização da Pauta\r\nPara efeito de organização da pauta, a Secretaria-Executiva do CPDP manterá controle das regulamentações apresentadas pelos integrantes e dos pedidos dos órgãos do Estado para deliberação e manifestação, classificando-as em dois estágios:\r\nEstágio de instrução - os que estiverem aguardando manifestação de áreas competentes;\r\nEstágio de pauta - os que se encontrarem revestidas dos requisitos regimentais.\r\nA Secretaria-Executiva do CPDP concluirá a elaboração da pauta incluindo todas as questões que estiverem aptas para análise e deliberação, submetendo-a à apreciação do presidente do CPDP.\r\nNão serão incluídas na pauta as propostas em estágio de instrução.\r\nA Secretaria-Executiva do CPDP manterá registro disponível para consulta de todas as questões pendentes de instrução. \r\nA distribuição dos assuntos na pauta obedecerá aos seguintes critérios:\r\nAssuntos aprovados “ad referendum”;\r\nAssuntos administrativos, incluindo aprovação da ata da reunião anterior;\r\nAssuntos restantes que constam do art. 7°, inciso I.\r\nCAPÍTULO III\r\nDas Votações e Recomendações\r\nA votação ocorrerá após o encerramento dos debates de cada assunto.\r\nAs deliberações e as manifestações do CPDP serão tomadas por maioria simples, atribuindo-se, em caso de empate, peso em dobro ao voto da Presidência.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDas Atas\r\nDas reuniões do CPDP serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, os nomes dos presentes, a síntese dos assuntos apresentados e dos debates ocorridos e as recomendações aprovadas.\r\nAs atas de que trata o caput serão:\r\nConfeccionadas em folhas soltas e receberão autenticação da Secretaria-Executiva do CPDP e assinaturas do Presidente e dos demais integrantes presentes à reunião.\r\nDigitalizadas, encadernadas e arquivadas, após ciência dos membros, na Secretaria-Executiva do CPDP. \r\nCAPÍTULO V\r\nDisposições Finais\r\nOs casos omissos neste regimento serão resolvidos por decisão majoritária dos integrantes do CPDP.\r\nEste Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2299088\r\n"
        ],
        "2299139": [
            "2021-02-24 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000050/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar da publicação do extrato do Contrato nº 002/2021, o servidor MAJ PM RG 77.539 DANIELLE SUZYE PEREIRA, ID: 0592833-8, da DRSP como Gestor do Instrumento Contratual n° 002/2021, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350192/000975/2020, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV e a MAJ PM RG 77.310 DÉBORA SUZYE PEREIRA, ID: 2450014-3, da DRSP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299139\r\n"
        ],
        "2299140": [
            "2021-02-24 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000050/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar da publicação do extrato do Contrato nº 002/2021, os servidores: CAP PM RG 82554 RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA ID: 42560837, da DRSP, SUBTEN PM RG 66.079 CLEIZI MARTINS DA SILVA, ID: 2355056-2, da DRSP, e 3º SGT PM RG 84.763 WESLEY DOS SANTOS GONÇALVES DE ALMEIDA, ID: 4321342, da DRSP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 002/2021, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/000975/2020, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299140\r\n"
        ],
        "2299197": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/002077/2020, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de gêneros alimentíciosabaixo relacionados:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350192/000827/2020\r\nDLP\r\nPescados\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nSEI- 350192/001504/2020\r\nDLP\r\nermelha\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nSEI- 350192/001504/2020\r\n94/2020-DLP\r\nbatidas\r\nReforço de Gêneros Alimentícios LTDA\r\nSEI- 350192/002171/2020\r\n121/2020-DLP\r\nCondimentos e orrelatos.\r\nWS Distribuidora de Alimento EIRELI\r\nSEI- 350192/002169/2020\r\n122/2020-DLP\r\nProdutos preparados solúveis\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI- 350192/002335/2020\r\n123/2020-DLP\r\nÓleos; Cereais beneficiados\r\nReforço de Gêneros Alimentícios LTDA\r\nSEI- 350192/002296/2020\r\n125/2020-DLP\r\nBebidas não alcoólicas, sucos, refrescos; Açúcar, doces e geleias; Pães\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI- 350192/002351/2020\r\n126/2020-DLP\r\nOvos e laticínios\r\nReforço de Gêneros Alimentícios LTDA\r\nSEI- 350192/002312/2020\r\n127/2020-DLP\r\nFarinhas, biscoitos e massas\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI- 350192/002350/2020\r\n128/2020-DLP\r\nFrutas, Legumes e hortaliças\r\nHB Multiserviços LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n4256279- 1\r\n27º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571- 3\r\n1ª CIPM\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964- 2\r\n27º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934- 0\r\n27º BPM\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA \r\n2446731- 6\r\n3º BPM\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n4256416- 6\r\n28º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003- 1\r\n28º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n21 83144- 0\r\n3º BPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023- 2\r\n28º BPM\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA FURTADO\r\n2166253- 3\r\n3º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n24744125- 6\r\n3º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n4211488- 8\r\n4º BPM\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n4270119- 8\r\n28º BPM\r\nJOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n2277066- 6\r\n4º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761- 5\r\n4º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n4º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n2477785- 4\r\n4º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175- 1\r\n30º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n5º BPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025- 3\r\n30º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033- 9\r\n5º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n31º BPM\r\nRODRIGO DE JEREMIAS PASSOS\r\n595724- 9\r\n6º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497- 1\r\n31º BPM\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838- 8\r\n6º BPM\r\nPAUO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO\r\n4268769- 1\r\n31º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637- 9\r\n6º BPM\r\nRAFAEL DO OURO DE MELO\r\n5015173- 8\r\n31º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n2450216- 2\r\n32º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nGUSTAVO DIAS VALAGÃO\r\n4259398- 0\r\n7º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n4140512- 9\r\n7º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n4382497- 8\r\n7º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS \r\n4380357- 1\r\n7º BPM\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n4189371- 9\r\n34º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nAMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641- 8\r\n7º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SANT'ANNA\r\n2214725- 0\r\n8º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n2200634- 6\r\n8º BPM\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n2295415- 5\r\n35º BPM\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n2202513- 8\r\n8º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n4274656- 6\r\n9º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n4404444- 1\r\n9º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354- 9\r\n36º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n2486855- 8\r\n9º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501- 8\r\n9º BPM\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2276344- 9\r\n39º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505- 4\r\n9º BPM\r\nJULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n4369493- 4\r\n39º BPM\r\nSIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXEIRA\r\n4268921- 0\r\n10º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n2358095- 0\r\n10º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n4189359- 0\r\n41º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n2182728- 4\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700- 0\r\n41º BPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386- 9\r\n11º BPM\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n5029317- 6\r\n41º BPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876- 2\r\n11º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nADAMIR VENTURA MENEZES\r\n4269265- 2\r\n11º BPM\r\nFLÁVIO VENÍCIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385- 5\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n2246546- 4\r\n12º BPM\r\nDEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n2446803- 5\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n4429531- 6\r\nAPM\r\nKELLY SOUZA DA COSTA\r\n5015454- 7\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n2378397- 0\r\nAPM\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n4405706- 7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n9432945- 6\r\nAPM\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n441557- 8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887- 3\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO S. DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nBOPE\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982- 2\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n2497415- 3\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nLUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA\r\n0592674- 2\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nSHEILA DE PAULA\r\n4183643- 0\r\nBOPE\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n4274713- 9\r\n15º BPM\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n2497415- 3\r\nBOPE\r\nDANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n5034446- 3\r\n15º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394- 1\r\nBPCHQ\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n2500095- 0\r\n15º BPM\r\nEDSON TINDADE SANTOS\r\n5034422- 6\r\nBPCHQ\r\nERIVELTON PEREIRA DE ARAUJO\r\n2344752- 4\r\n15º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508- 2\r\nBPCHQ\r\nLORRANY RODRIGUES FIGUEREDO\r\n4401202- 0\r\n15º BPM\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n2478405- 2\r\nBPCHQ\r\nANDRE LUIZ SILVA MORÃES\r\n226944- 7\r\n15º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\nBPRv\r\nALAN DE MELLO SAMT´ANNA\r\n2186595- 7\r\n15 BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199- 1\r\nBPRv\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\n16º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRv\r\nJOSÉ RENATO PINHEIRO DE AGUIAR\r\n2298504\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626- 7\r\nBPRv\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578- 0\r\nBPRv\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n0592747- 1\r\n17º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n4375968- 8\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n4422561- 0\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n4405811- 0\r\nCFAP\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965- 7\r\n17º BPM\r\nEZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n5005647- 6\r\nCFAP\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n2329454- 0\r\n17º BPM\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n2198643- 6\r\nCPM I\r\nPAULA APULCHRO ISMAEL MENDES\r\n4256410- 7\r\n18º BPM\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS\r\n2442738- 1\r\nCPM I\r\nALECSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n231111- 5\r\n18º BPM\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n4425729- 5\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n592821- 4\r\n18º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n2256658- 9\r\nCPM II\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\n18º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n2256658- 9\r\nCPM II\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n2440447- 0\r\n19º BPM\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n2294742- 6\r\nCPM II\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n5089656- 3\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA \r\n2448718- 0\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n5030400- 3\r\n19º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205- 7\r\n20º BPM\r\nMARA CARDOSO DA CUNHA\r\n2508396- 1\r\nDABST\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423- 7\r\n20º BPM\r\nGELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n2317113- 8\r\nDABST\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n2337013- 0\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nRANDUS DA SILVA MARIANO\r\n4262718- 4\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nLUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA \r\n4408307- 6\r\n21º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413- 8\r\nRCECS\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DEOLIVEIRA\r\n4370223- 0\r\n21º BPM\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n2408475- 1\r\nRCECS\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254- 0\r\n21º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n2449233- 7\r\n22º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n4354464- 9\r\n22º BPM\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n4320785- 5\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nRONALDO DA SILVA\r\n2472996- 5\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904- 7\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n2463245- 7\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n2167673- 9\r\nHCPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\n22º BPM\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n5014929- 6\r\nHCPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895- 9\r\n23º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167- 7\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n5005755- 3\r\nHCPM\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n2276095- 4\r\n23º BPM\r\nSUB TENENTE PM RG: 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n2455983- 0\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n438331- 8\r\n23º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349- 2\r\n24º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855- 1\r\n24º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182- 7\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n2223146- 3\r\n24º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n4429477- 8\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n2392915- 4\r\nHPMNIT\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066- 7\r\n25º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n0592639- 4\r\nPM\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954- 0\r\n25º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n2158455- 9\r\nPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397- 5\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435- 4\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nPM\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982- 0\r\n25º BPM\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n2520266- 9\r\nOCPM\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n41040737- 7\r\n26º BPM\r\nDRIAN CARLOS DE ARAÚJO\r\n5006853- 9\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n2493954- 4\r\nPPM/CASC\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n4402614- 5\r\nPPM/CASC\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 nov de 2015, páginas 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 jan 2020, página. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 mar 2020, páginas 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299197\r\n"
        ],
        "2299229": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 201 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI- 040172/000015/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever da Administração Pública para com a transparência, responsabilidade e proba alocação dos recursos públicos que compõe seu orçamento; - o Processo Administrativo SEI-32/001/014735/2019, em que consta o Relatório de Auditoria nº 120/2019 da Controladoria Geral do Estado;\r\n- o Processo Administrativo SEI-040077/000139/2020, em que consta o Relatório de Auditoria nº XX/2020 da Auditoria Interna desta Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n- os Processos Administrativos SEI-040182/000083/2021, SEI- 040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI- 040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI- 040182/000079/2021, SEI-040182/000081/2021, que demandam análises contábeis e tecnológicas.\r\n- a necessidade de atesto e apuração dos valores totais devidos sem cobertura contratual, em consonância com as recomendações dos Relatórios de Auditoria supra-citados;\r\nInstituir Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para atuação nas análises referentes à execução dos contratos nº 08/2011 e nº 96/2011, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Incluem-se na atuação do presente Grupo de Trabalho, as seguintes competências integrantes dos respectivos contratos:\r\n- Quanto ao contrato nº 08/2011, abranger-se-á as competências referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020.\r\n- Quanto ao contrato 96/2011, abranger-se-á as competências referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020.\r\nO Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nAlexandre Alves da Silva - ID funcional 5110734-1\r\nFábio Augusto Fernandes - ID funcional 1911645-4\r\nKarina de Santana neto de Souza - ID funcional 5016079-6\r\nVinícius de Amorim Costa - ID funcional - 5017168-2\r\n- Os integrantes designados desempenharão as suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão do presente.\r\nO Grupo de Trabalho, por meio de seus integrantes designados, atuará nos processos Administrativos SEI-040182/000083/2021, SEI-040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI- 040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI- 040182/000079/2021, SEI-040182/000081/2021.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar suas conclusões à Administração superior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, consolidadas na forma de relatório detalhado, apontando as medidas referentes ao ateste das notas fiscais ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.\r\nO Grupo de Trabalho deverá analisar o tópico da obsolescência das máquinas objeto de locação sem cobertura contratual, em atendimento às recomendações do Relatório de Auditoria AGE n° 120/2019 e do Relatório AUDINT realizado no ano de 2020.\r\nO Grupo de Trabalho deverá fundamentar para o atesto das notas fiscais a boa-fé da empresa, conforme preceituado no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\nO prazo acima delineado poderá ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública, mediante solicitação formalizada com o mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores ao do prazo.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2299229\r\n"
        ],
        "2299282": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            "DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350115/000047/2021.\r\n:\r\n- Fica delegado à servidoraANDRÉA MOREIRA VALENTE, TENENTE CORONEL PM DENT RG 60.728, Identidade Funcional245555-76 , Subdiretora Técnica da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área e saúde da Secretaria d Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n- Aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- Autorizar (no âmbito do FUSPOM) a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da área de Odontologia da Polícia Militar, especialmente quando a Ordenação de Despesas tiver se dado pelo Diretor da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 fevereiro de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299282\r\n"
        ],
        "2299284": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350039/000217/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID: 4256407-7, do 22° BPM em substituição ao servidor CB PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID: 4426140-3, do 22° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299284\r\n"
        ],
        "2299287": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350035/000248/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, do 18º BPM em substituição à servidora CAP PM RG 82.495 PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES, ID: 4256410-7, do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light, serviço de eletricidade e o Contrato de Adesão, oriundo do Processo E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG, fornecimento de gás canalizado.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299287\r\n"
        ],
        "2299308": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350130/000321/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de outubro de 2020, o servidor: SUBTEN PM ADRIANA ROSA ALVES CORDEIRO, ID: 25519497-6, da APM D.JOÃO VI para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299308\r\n"
        ],
        "2299313": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000110/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637-4, como Gestor, do Grupamento Aeromóvel - GAM, do instrumento contratual n° 004/2021, oriundo do Processo Administrativo nº. E-09/192/133/2019, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/001904/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Policia Militar e a empresa HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA, o MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 595722-2, do Grupamento Aeromóvel - GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299313\r\n"
        ],
        "2299378": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nSETRAB N° DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DOS BENS DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DETRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/00379/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Art. 2º, que designa servidor substituto nos impedimentos legais e eventuais do Gestor dos Bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n° - O art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais da servidora acima indicada, a servidora BEATRIZ DE CÁSSIA FAGUNDES DA PURIFICAÇÃO, ID Funcional nº 5102099-8, Ajudante I, Símbolo DAI-1. ”\r\nPermanecem inalterados os demais artigos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nPAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA\r\nSecretário de Estado \r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2299378\r\n"
        ],
        "2299389": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000101/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de Janeiro de 2021, o servidor MAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO ID: 2447637- 4, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES , ID 059566-0, CPF 070317687-05, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 031/2018, oriundo do Processo Eletrônico SEI-350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREOS/A-AIR BRASIL.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299389\r\n"
        ],
        "2299420": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 45 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-12/001/040844/2019, \r\n:\r\nInstituir Comissão de Revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, em conformidade com a Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Revisão do PDTIC instituída nos termos do art.1° desta Resolução, os membros a seguir elencados.\r\nALVARO DA SILVA E ABRANTES - Id. Funcional 4393754-3;\r\nANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO - Id Funcional 5094846-6;\r\nGUSTAVO MIRANDA DE FREITAS - Id Funcional 5099986-9;\r\nCÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO - Id Funcional 5029787-2;\r\nCLAUDIO COELHO VIANA - Id Funcional 5078066-2;\r\nRODRIGO CAMPOS MARTINS - Id Funcional 5020497-1;\r\nRAMON JESUS PINTO DE SOUSA - Id. Funcional: 5004834-1.\r\nAs reuniões da Comissão ocorrerão, pelo menos uma vez por semana.\r\nA revisão realizada no PDTIC deverá ser encaminhada ao PRODERJ e publicada nos portais do Sistema Estadual de Tecnologia de Informação e Comunicação - SETIC e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2299420\r\n"
        ],
        "2299422": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350056/000239/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 27 de janeiro de 2021, os servidores: CAP PM PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID: 4256415-8, 1º TEN PM ARUAK OLIVEIRA DE SOUSA, ID: 4265471-8, e 1ª TEN PM RODRIGO MUNIZ GUIMARÃES, todos do 39º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo SEI-350192/001228/2020 (E- 09/008/1605/2014), firmado com a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299422\r\n"
        ],
        "2299423": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350029/000257/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de fevereiro de 2021, o servidor: 1º TEN PM PAULO JORGE FERRO, ID 4357156-5, em substituição ao servidor 1º TEN PM ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID: 2231084-3, ambos do 11º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/230/2019 (SEI-350912/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299423\r\n"
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PM RG 65.831 Robson Alexandre Solano de Oliveira ID: 2267446-2, do 15º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 65.417 Claudio Sergio Fonseca Maia, ID: 2488543-6, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019, firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299424\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299425\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299426\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299427\r\n"
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            "2021-02-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350054/000360/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor: 1º TEN PM DIOGO FERREIRA LUIZ, ID: 4270095-7, do 37º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID: 0595032-5, do 28º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299428\r\n"
        ],
        "2299429": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000196/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de janeiro de 2021, o servidor MAJ PM DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA, ID: 2449466-6, da DAbast, em substituição ao servidor MAJ PM FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS, ID: 2175705-4, da DGP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350912/001083/2020), firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos..\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299429\r\n"
        ],
        "2299435": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SEFAZ, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO DECRETO Nº 47.488/2021, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELACIONADOS AO ICMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Processo SEI-040058/000030/2021,\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021, que “regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos à substituição tributária, de acordo com o disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020.”.\r\n\r\n- Nos casos previstos no art. 248 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, o contribuinte pode solicitar o ingresso ao PEP- ICMS para a parte não contestada, sem prejuízo do disposto no art. 5º do Decreto nº 47.488/2021. \r\n\r\nO pedido de ingresso ao PEP-ICMS deve ser realizado:\r\nI - no Portal Fisco Fácil, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), www.fazenda.rj.gov.br, doravante chamado de Portal, obrigatoriamente para o contribuinte com acesso aos serviços eletrônicos prestados pela SEFAZ;\r\nII - na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, para o contribuinte sem acesso aos serviços eletrônicos prestados pela SEFAZ, por encontrar-se impossibilitado de utilizar seu certificado digital em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita Federal.\r\n\r\n\r\n- O contribuinte que queira solicitar o ingresso ao PEP-ICMS para auto de infração ou nota de lançamento, objeto de impugnação ou recurso, deve, previamente:\r\nI - tomar ciência de todas as decisões pendentes de notificação; e\r\nII - desistir das impugnações e recursos apresentados.\r\n§ 1º - O contribuinte com acesso ao Portal deve:\r\nI - tomar ciência das notificações existentes, por meio de acesso a sua conta no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC; e\r\nII - desistir integralmente das impugnações e recursos de auto de infração, por meio de acesso ao Portal.\r\n§ 2º - O contribuinte sem acesso ao Portal deve protocolar qualquer \r\ndesistência de impugnação ou recurso na repartição fiscal de sua circunscrição.\r\n§ 3º - O contribuinte, mesmo com acesso ao Portal, deve apresentar pedido de desistência da impugnação ou recurso, na repartição fiscal de sua circunscrição, nos casos de:\r\nI - desistência parcial da impugnação ou recurso de auto de infração;\r\nII - desistência parcial ou total da impugnação ou recurso de nota de lançamento.\r\n§ 4º - No caso de pedido de desistência de impugnação ou recurso protocolado em repartição fiscal, o contribuinte deve requerer, no mesmo ato, o ingresso ao PEP-ICMS.\r\n§ 5º - A desistência de impugnação ou recurso, integral ou parcial, é irrevogável, mesmo nos casos em que o pedido de ingresso ao PEP- ICMS seja indeferido, ou nos casos em que o pedido seja deferido, mas haja o cancelamento do parcelamento por qualquer motivo previsto na legislação.\r\n§ 6º - Não serão deferidos pedidos de ingresso ao PEP-ICMS relativos a débitos de ICMS oriundos de desmembramento, em virtude de desistência parcial de impugnação ou recurso, quando:\r\nI - o auto de infração ou a nota de lançamento original contenha débitos de ICMS vencidos após 31 de agosto de 2020;\r\nII - o auto de infração exigir exclusivamente multas cujas infrações tenham ocorrido após 31 de agosto de 2020;\r\nIII - o auto de infração ou a nota de lançamento original contenha débitos de ICMS relativos à substituição tributária.\r\n\r\n- No caso de desistência integral de impugnação ou recurso de auto de infração, protocolada na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, a repartição fiscal deve registrar, imediatamente, a desistência do contencioso no Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito (Sistema AIC).\r\n\r\n- Nos casos de desistência parcial de impugnação ou recurso de auto de infração, a repartição fiscal de circunscrição do contribuinte deve anexar o pedido de desistência ao processo administrativo relativo ao auto de infração, e enviá-lo à Coordenadoria de Controle do Crédito da Superintendência de Arrecadação - CODEC-SUAR.\r\n§ 1º - Se o processo administrativo não estiver na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o pedido de desistência deve ser enviado à CODEC-SUAR, que deve localizar o processo administrativo relativo ao auto de infração, requisitá-lo, e anexar o pedido de desistência ao processo administrativo.\r\n§ 2º - Cabe à CODEC-SUAR desmembrar o auto de infração e registrar o pedido de ingresso ao PEP-ICMS no Sistema AIC.\r\n\r\n- No caso de desistência de impugnação ou recurso de nota de lançamento, a repartição fiscal de circunscrição do contribuinte deve:\r\nI - solicitar, imediatamente, a retirada da impugnação ou recurso da nota de lançamento da pauta de julgamento na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes;\r\nII - realizar o desmembramento da nota de lançamento;\r\nIII - registrar o pedido de ingresso no PEP-ICMS no Sistema AIC;\r\nIV - no caso de desistência parcial, devolver o processo relativo à nota de lançamento ao órgão julgador.\r\n\r\n\r\n- O contribuinte com acesso aos serviços eletrônicos prestados pela SEFAZ deve realizar o pedido de ingresso ao PEP-ICMS, por meio do Portal, para os seguintes débitos:\r\nI - débitos relativos a autos de infração;\r\nII - débitos declarados de ICMS operações próprias;\r\nIII - débitos de ICMS destinados ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) ou ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), desde que mediante pagamento em parcela única.\r\n§ 1º - O disposto neste artigo estende-se ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n§ 2º - O contribuinte deve selecionar, dentre os débitos exibidos no Portal, aqueles que queiram parcelar e para os quais se aplica o PEP- ICMS.\r\n§ 3º - Não podem ser incluídos no pedido de ingresso, nem mesmo para pagamento em parcela única, os débitos relativos à substituição tributária ou a autos de infração que contenham débitos relativos à substituição tributária, ainda que estes sejam exibidos no Portal.\r\n§ 4º - Caso o contribuinte queira incluir, no pedido de ingresso, débito ou auto de infração previsto neste capítulo que, por qualquer motivo, não esteja entre as opções de parcelamento relativas à Lei Complementar nº 189/2020, exibidas no Portal, o contribuinte deve entrar em contato com a SEFAZ, por meio do endereço de correio eletrônico relacionamentoreceit@fazenda.rj.gov.br.\r\n§ 5º - Uma vez selecionados os débitos na forma do § 3º, o contribuinte deve registrar o pedido de ingresso, no Portal.\r\n\r\nO preenchimento do pedido de ingresso, por meio do Portal, é de responsabilidade exclusiva do contribuinte.\r\n§ 1º - O pedido de ingresso pode ser apresentado pelo contribuinte, por contador cadastrado ou terceiro a quem tenha sido outorgada e- Procuração.\r\n§ 2º - Em caso de pedido de ingresso relativo a débito correspondente a auto de infração impugnado, a desistência da impugnação só pode ser feita pelo contribuinte ou por terceiro a quem tenha sido outorgada e-Procuração com poderes específicos para desistência do contencioso.\r\n\r\nDeferido o pedido de ingresso, podem ser gerados até 2 (dois) números de requerimento do parcelamento (RQP), conforme a origem dos débitos incluídos no pedido, a saber:\r\nI - débitos declarados na GIA-ICMS ou na EFD;\r\nII - autos de infração.\r\n\r\nO contribuinte com acesso ao Portal que queira solicitar o parcelamento de débitos não previstos neste capítulo deve apresentar o pedido à repartição fiscal de sua circunscrição.\r\n\r\nDO PEDIDO DE INGRESSO APRESENTADO À REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nO pedido de ingresso ao PEP-ICMS apresentado à repartição fiscal:\r\nI - deve seguir os modelos disponibilizados no sítio eletrônico da SEFAZ;\r\nII - deve conter a relação de todos os débitos para os quais se deseja solicitar o parcelamento, qualquer que seja a origem do débito, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para ingresso ao PEP- ICMS.\r\nParágrafo único - O contribuinte deve apresentar 1 (um) pedido de ingresso para cada Inscrição Estadual, indicando o número de parcelas desejadas para cada origem de débito.\r\n\r\nPara efeito deste capítulo, consideram-se débitos de mesma origem:\r\nI - todos os autos de infração;\r\nII - cada um dos parcelamentos em curso;\r\nIII - todos os débitos declarados de ICMS e/ou ICMS FECP;\r\nIV - todas as notas de lançamento.\r\n\r\nO pedido apresentado na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC é imediatamente encaminhado à repartição de circunscrição do contribuinte.\r\n\r\n\r\nPara cada pedido de ingresso ao PEP-ICMS, a repartição fiscal de circunscrição do contribuinte deve, no mínimo, verificar:\r\nI - a habilitação legal do signatário do pedido;\r\nII - a data de ocorrência do fato gerador que deu origem ao débito incluído;\r\nIII - a inclusão de débitos referentes a autos de infração ou notas de lançamento que possuam algum débito relativo à substituição tributária;\r\nIV - a existência de débitos relativos à substituição tributária, no auto de infração ou na nota de lançamento originalmente parcelado, nos casos de pedido de reparcelamento de parcelamentos de auto de infração ou de nota de lançamento.\r\n\r\nNão podem ser reparcelados saldos de parcelamento com débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de agosto de 2020 ou que contenham débito relativo à substituição tributária.\r\n\r\nConstatada alguma divergência entre o débito espontâneo registrado no pedido e o declarado em GIA-ICMS OU EFD, vale o registrado no pedido, não constituindo óbice para o deferimento do pedido, sem prejuízo de posterior regularização da GIA-ICMS OU EFD.\r\n\r\nEncerrada a verificação, nos termos do art. 15, a repartição fiscal deve anexar, ao processo administrativo relativo ao pedido de ingresso ao PEP-ICMS, um relato das verificações efetuadas, recomendando o deferimento ou o indeferimento do pedido de ingresso, e, em seguida, deve encaminhar o processo administrativo ao titular da repartição.\r\n\r\nDe posse do processo administrativo relativo ao pedido de ingresso ao PEP-ICMS, o titular da repartição fiscal:\r\nI - pode efetuar análises adicionais, se assim julgar necessário;\r\nII - deferir ou indeferir a concessão dos benefícios.\r\n\r\n\r\nNo caso de opção pelo pagamento em parcela única, os seguintes procedimentos devem ser observados:\r\nI - o contribuinte solicita o ingresso ao PEP-ICMS por meio do Portal ou da repartição fiscal de sua circunscrição, de acordo com o previsto nos capítulos III e IV;\r\nII - nos casos em que a solicitação for feita à repartição fiscal, esta, após o deferimento do pedido de ingresso, faz o registro, no Sistema AIC, dos débitos relacionados no pedido, gerando, após o deferimento do registro, o número de registro de parcelamento (RQP), a ser pago em parcela única;\r\nIII - o contribuinte deve obter o RQP no Portal, no caso de solicitação feita por meio do Portal, ou comparecer à repartição fiscal de sua circunscrição, no caso de solicitação feita à repartição fiscal, para ciência do deferimento do pedido de ingresso e obtenção do RQP, no prazo de 3 (três) dias úteis;\r\nIV - o contribuinte deve imprimir a guia de pagamento (DARJ) no Portal de Pagamentos, no sítio eletrônico da SEFAZ;\r\nV - o contribuinte deve efetuar o pagamento exclusivamente no Banco Bradesco.\r\nNo caso de repactuação de débitos já parcelados (reparcelamento), é necessário novo registro no Sistema AIC, sendo gerado um novo RQP para cada parcelamento para o qual se solicite benefício para pagamento em parcela única.\r\nPara efeito de registro no Sistema AIC, a repartição fiscal deve selecionar, no campo “Tipo de Parcelamento”, a modalidade “parcela única” prevista na Lei Complementar nº 189/2020.\r\n\r\nA parcela única vence no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao deferimento do pedido de ingresso.\r\n\r\nO não pagamento da parcela única até a data do vencimento implica no indeferimento do pedido de ingresso ao PEP- ICMS, de forma automática, com a posterior inscrição do débito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer notificação prévia ao contribuinte.\r\n\r\n\r\nNo caso de opção pelo pagamento em parcelas mensais e sucessivas, os seguintes procedimentos devem ser observados:\r\nI - o contribuinte solicita o ingresso ao PEP-ICMS por meio do Portal ou da repartição fiscal de sua circunscrição, de acordo com o previsto nos capítulos III e IV;\r\nII - nos casos em que a solicitação for feita à repartição fiscal, esta, após o deferimento do pedido de ingresso, faz o registro, no Sistema AIC, dos débitos relacionados no pedido, conforme a origem dos débitos, gerando, após o deferimento do registro, o(s) RQP(s), a ser(em) pago(s) em parcelas mensais e sucessivas, respeitando-se a opção de pagamento informada no pedido, dentre as enumeradas no art. 3º da Lei Complementar nº 189/2020, e o valor mínimo de cada parcela, nos termos do art. 22;\r\nIII - o contribuinte deve obter o RQP no Portal, no caso de solicitação feita por meio do Portal, ou comparecer à repartição fiscal de sua circunscrição, no caso de solicitação feita à repartição fiscal, para ciência do deferimento do pedido de ingresso e obtenção do(s) RQP(s), no prazo de 3 (três) dias úteis;\r\nIV - o contribuinte deve imprimir, mensalmente, a guia de pagamento (DARJ), no Portal de Pagamentos, no sítio eletrônico da SEFAZ;\r\nV - o contribuinte deve efetuar os pagamentos no Banco Bradesco.\r\n§ 1º - No caso de repactuação de débitos já parcelados (reparcelamento), é necessário novo registro no Sistema AIC, sendo gerado um RQP para cada parcelamento para o qual se solicite benefício para pagamento em duas ou mais parcelas.\r\n§ 2º - Para efeito de registro do parcelamento no Sistema AIC, a repartição fiscal deve selecionar, no campo “Tipo de Parcelamento”, uma das modalidades de pagamento, entre 2 (duas) e 60 (sessenta) parcelas, como previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 189/2020.\r\n\r\nO valor mínimo da parcela, para cada RQP, é o equivalente, em Reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR-RJ.\r\n\r\nA primeira parcela vence no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do deferimento do pedido de ingresso ao PEP-ICMS e as demais parcelas vencem no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes.\r\nO pagamento de qualquer parcela após o vencimento implica em acréscimos moratórios, conforme disposto nos incisos I e II do art. 173 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\nO não pagamento da primeira parcela até a data do vencimento implica no indeferimento do pedido de ingresso ao PEP-ICMS, de forma automática, com a posterior inscrição do débito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer notificação prévia ao contribuinte.\r\n\r\nO parcelamento previsto nesta Resolução está sujeito ao cancelamento nas seguintes situações:\r\nI - falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira;\r\nII - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\nIII - inadimplemento do imposto devido, por mais de 60 (sessenta) dias, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento.\r\nOs pedidos de parcelamento que incluam débitos relativos à substituição tributária ou a autos de infração que contenham débitos relativos à substituição tributária são passíveis de cancelamento, mesmo nos casos em que já tenha havido o registro de deferimento do pedido, nos sistemas automatizados da SEFAZ, ou em que já tenham sido realizados pagamentos pelo contribuinte.\r\nO saldo devedor remanescente do parcelamento cancelado constitui débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no art. 168 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\nO débito autônomo constitui-se do somatório do ICMS não quitado e das multas, dos juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação, calculados, de forma proporcional ao valor não pago, sobre os valores originalmente devidos, excluindo-se as reduções previstas no artigo 3º da Lei Complementar 189/2020.\r\nOs débitos apurados em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.\r\n\r\n\r\nO pagamento em mais de uma parcela é admitido somente quando o valor consolidado dos débitos for igual ou superior a 900 (novecentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do ICMS atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\naplica-se a cada RQP gerado para um mesmo pedido de ingresso.\r\nQuando o valor consolidado dos débitos for inferior ao valor mencionado no , é admitido somente o pagamento em parcela única.\r\n\r\nNão incide cobrança de taxa de serviços estaduais, prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 5/1975, no caso de parcelamento solicitado por meio do Portal e no caso de parcelamento cuja opção de pagamento seja parcela única.\r\n\r\nAplicam-se subsidiariamente as disposições relativas ao parcelamento ordinário, previstas na Resolução SEFAZ nº 680/2013, naquilo que não conflitar com esta Resolução.\r\n\r\nNão se aplica o previsto no inciso II do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 680/2013.\r\n\r\nOs parcelamentos concedidos nos termos desta Resolução não são computados para efeito da contagem prevista no inciso II do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 680/2013.\r\n\r\nA SEFAZ publicará resolução específica para regulamentação dos procedimentos necessários para cumprimento do disposto no art. 24. \r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2299435\r\n"
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        "2299441": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) VALE DO PARAÍSO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-070002/001542/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e \r\n- que a RPPN VALE DO PARAÍSO foi criada através da Portaria INEA/PRES n° 77 DE 12-11-09, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) VALE DO PARAÍSO, situada no Município de Nova Friburgo - Rio de Janeiro.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de\r\n2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN Vale do Paraíso estará disponível na sede da unidade de conservação, na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) BOA ESPERANÇA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-070002/001538/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e \r\n- que a RPPN BOA ESPERANÇA foi criada através da Portaria INEA/PRES n°21, de 12-03-09, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Boa Esperança, situada no Município de Silva Jardim - Rio de Janeiro.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu re presentante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN BOA ESPERANÇA estará disponível na sede da unidade de conservação, na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e no sítio eletrônico do Instituto\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) RABICHO DA SERRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-070002/001536/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e \r\n- que a RPPN RABICHO DA SERRA foi criada através da Portaria INEA/PRES n°22, de 12-03-09, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Rabicho da Serra, situada no Município de silva jardim - Rio de Janeiro.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN RABICHO DA SERRA estará disponível na sede da unidade de conservação, na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e no sítio eletrônico do Instituto\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) PANAPANÁ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-070002/001540/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e \r\n- - que a RPPN PANAPANÁ foi criada através da Portaria INEA/PRES n°71, de 20-10-09, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Pa trimônio Natural (RPPN) PANAPANÁ, situada no Município de Nova Friburgo - Rio de janeiro.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN PANAPANÁ estará disponível na sede da unidade de conservação, na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) QUERO-QUERO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-070002/001541/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e \r\n- que a RPPN QUERO-QUERO foi criada através da Portaria INEA/PRES n° 20, de 12-03-09, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) QUEROQUERO, situada no Município de Silva Jardim - Rio de Janeiro.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de\r\n2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN QUERO-QUERO estará disponível na sede da unidade de conservação, na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) MATO GROSSO II, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-070002/001527/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e \r\n- que a RPPN MATO GROSSO II foi criada através da Portaria INEA/PRES n°63, de 16-08-09, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) MATO GROSSO II, situada no Município de Saquarema - Rio de Janeiro\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN MATO GROSSO II estará disponível na sede da unidade de conservação, na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) BACCHUS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-070002/001537/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e \r\n- que a RPPN BACCHUS foi criada através da Portaria INEA/PRES n°81, de 01-12-09, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) BACCHUS, situada no município de Nova Friburgo - Rio de Janeiro\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN BACCHUS estará disponível na sede da unidade de conservação, na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) LENÇÓIS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-070002/001539/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e \r\n- que a RPPN LENÇÓIS foi criada através da Portaria INEA/PRES n°72, de 20-10-09, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) LENÇÓIS, situada no município de silva jardim - Rio de Janeiro.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN LENÇÓIS estará disponível na sede da unidade de conservação, na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e no sítio eletrônico do instituto\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2299441\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 90 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA A NOP-INEA-45, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 08/02/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 46.739, de 14 de agosto de 2019.\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070002/004230/2020,\r\n- que as NT-202.R-10, DZ-942.R-7 e DZ-215.R-1 foram aprovadas, respectivamente, pelas Deliberações CECA nºs 1.007, de 04 de dezembro de 1986; 1.995, de 10 de outubro de 1990; e 3.154, de 26 de abril de 1994, tendo esta última sido revogada pela Deliberação CECA nº 4.221, de 21 de novembro de 2002, que aprovou a DZ-215.R-3,\r\n- que as referidas normas foram editadas à vista do que dispunha a Resolução Conama nº 20, de 18 de junho de 1986, então vigente, que, entre outras questões, estabelecia condições e padrões de lançamento de efluentes,\r\n- que a Resolução CONAMA nº 20/1986, foi revogada pela Resolução Conama nº 357, de 15 de março de 2005,\r\n- que, à vista do disposto na Resolução CONAMA nº 357/2005, a DZ- 205.R-6 foi aprovada pela Deliberação CECA/CN nº 4.887, de 25 de setembro de 2007,\r\n- que a Resolução CONAMA nº 357/2005, foi alterada pelas Resoluções CONAMA nº 397, de 03 de abril de 2008, e nº 430, de 13 de maio de 2011,\r\n- que a Resolução Conama nº 430/2011, atualmente em vigor, ao alterar a Resolução CONAMA nº 357/2005, teve como um de seus objetivos o de propiciar condições para a universalização dos serviços de saneamento básico e, pois, reduzir os graves impactos socioambientais que resultam da ausência ou insuficiência da prestação desses serviços,\r\n- que, em que pese as alterações promovidas pela Resolução CONAMA nº 430/2011, as NT-202.R-10, DZ-205.R-6, DZ-215.R-3 e DZ- 942.R-7 ainda não haviam sido revistas à luz do disposto na citada Resolução CONAMA, a exemplo do que fizeram outros estados da Federação em relação às suas respectivas normas específicas,\r\n- a necessidade de promover as atualizações necessárias nas NT- 202.R-10, DZ-205.R-6, DZ-215.R-3 e DZ-942.R-7, à vista do art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal,\r\nRESOLVE:\r\nNOP-INEA-45 - QUE TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER CRITÉRIOS E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO TRATADO EM CORPOS RECEPTORES.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nPresidente\r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer critérios e padrões de lançamento de Esgoto Sanitário tratado em corpos receptores.\r\nEsta norma se aplica a esgoto sanitário gerado em quaisquer edificações, tais como, residenciais, comerciais, industriais, portos, aeroportos, Concessionárias (publicas e privadas) de Sistemas de Tratamento de Esgoto, inclusive Estações de Tratamento de Esgoto conectadas à rede pública.\r\nEsta norma não se aplica as estações de tratamento de lixiviado localizadas em aterros sanitários e/ou industrias, efluentes industriais e/ou não sanitários.\r\nSem prejuízo da legislação específica, esta norma se aplica, no que couber, à disposição de efluentes no solo, em cuja licença ambiental serão fixadas condicionantes de forma a se impedir a contaminação das águas superficiais e subterrâneas.\r\nEsta norma altera integralmente a DZ 215-R4 e NT 202 R10, no que se refere aos padrões de lançamento de esgoto sanitário\r\nEsta norma passa a vigorar a partir da data estabelecida no rodapé deste documento.\r\nDEFINIÇÕES\r\nTERMO / SIGLA\r\nOBJETO\r\nSão atividades que, efetiva ou potencialmente, causem qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do\r\nmeio ambiente através de qualquer forma de matéria ou energia\r\nresultante das atividades humanas que direta ou indiretamente:\r\nAtividades poluidoras\r\nsejam nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar das\r\npopulações; criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais\r\ne recreativos; ocasionem danos à fauna, à flora, ao equilíbrio ecológico, às propriedades públicas e privadas ou à estética e não estejam\r\nem harmonia com os arredores naturais.\r\nAteste pelo INEA, através de ato administrativo (certificado) da capacitação de laboratórios públicos ou privados que atuam na área\r\nCredenciamento\r\nambiental, realizando ensaios em água, ar, efluentes, solos e sedimentos, em atendimento aos programas de automonitoramento do INEA e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCorpo receptor final\r\nLocal para onde o efluente é conduzido após o corpo receptor imediato. Geralmente um corpo hídrico de maior porte onde o corpo receptor imediato irá desaguar ou uma estação de tratamento de esgoto pública.\r\nCorpo receptor imediato\r\nCorpo hídrico ou rede pública onde o efluente é lançado bruto ou logo após tratamento.\r\nDBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio)\r\nQuantidade de oxigênio necessária na oxidação bioquímica de matéria orgânica por micro-organismos, é expressa em termos de concentração (mg O2/L) ou de carga (kg de DBO/dia).\r\nDQO (Demanda Química de Oxigênio)\r\nQuantidade de oxigênio necessária para oxidar quimicamente por via enérgica a matéria orgânica, é expressa em termos de concentração (mg O2/L) ou de carga (kg de DQO/dia).\r\nDesinfecção\r\nRemoção ou inativação de organismos potencialmente patogênicos;\r\nEfluentes industriais e não sanitários\r\nTodos os efluentes que não puderem se caracterizar como efluentes de origem exclusivamente sanitária, inclusive efluentes de banheiros químicos.\r\nEmissário submarino:\r\nTubulação provida de sistemas difusores destinada ao lançamento de efluentes no mar, na faixa compreendida entre a linha de base e o limite do mar territorial brasileiro;\r\nEsgoto Sanitário\r\nDenominação genérica para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração na rede coletora; \r\nETE\r\nEstação de Tratamento de Esgoto Sanitário\r\nLixiviado de Aterro Sanitário (Chorume)\r\nE o resíduo líquido gerado pela percolação de efluente por meio da massa de resíduos oriundo de fontes externas ou da própria decomposição do resíduo. \r\nMonitoramento\r\nÉ a atividade que compreende a medição de vazão, coleta de amostra definidos por uma frequência, análise de campo e laboratorial e interpretação dos dados.\r\nNOP\r\nNorma Operacional Padrão\r\nParâmetros \r\nVariáveis ou determinantes que podem ser empregados para caracterizar um efluente líquido lançado num corpo d'água superficial ou\r\nna rede pública, identificando condições físicas, químicas, microbiológicas, biológicas, toxicológicas e típicas do processo. \r\nEstas variáveis são substâncias ou grupos de outros indicadores de efeitos adversos de poluentes sobre o homem ou em organismos:\r\ntóxicos agudos ou crônicos; carcinogênicos, teratogênicos ou mutagênicos ao homem ou aos animais; bioacumulativos na cadeia\r\nalimentar; de concentração em sedimentos de rios, estuários e mares; de persistência no meio ambiente; sinergéticos; e outros adversos aos ecossistemas aquáticos. \r\nPOP\r\nPoluentes Orgânicos Persistentes\r\nSST (Sólidos Suspensos Totais)\r\nQuantidade de sólidos que fica retida no meio filtrante quando se submete um volume conhecido de amostra à filtragem. \r\nToxicidade\r\nÉ a capacidade de um efluente líquido provocar um efeito adverso observável em um organismo aquático vivo.\r\nRegião do corpo receptor, estimada com base em modelos teóricos aceitos pelo órgão ambiental competente, que se estende do ponto de\r\nZona de Mistura\r\nlançamento do efluente, e delimitada pela superfície em que é atingido o equilíbrio de mistura entre os parâmetros físicos e químicos, bem como\r\no equilíbrio biológico do efluente e do corpo receptor, sendo específica para cada parâmetro.\r\n4.1 Legislação Federal\r\n4.1.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 22 de setembro de 1988 - Capítulo VI: Do Meio Ambiente.\r\n4.1.2. Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.\r\n4.1.3. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.\r\n4.1.4 Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos;\r\n4.1.5. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.\r\n4.1.6. Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\n4.1.7. Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental.\r\n4.1.8. Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000 - Estabelece as categorias em que serão avaliadas as águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade.\r\n4.1.9. Decreto Legislativo Federal nº 5.472, de 20 de junho de 2005 - Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.\r\n4.1.10. Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.\r\n4.1.11. Resolução CONAMA n° 430, de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005.\r\n4.1.12 Resolução CONAMA n° 430, de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005.\r\nLegislação Estadual\r\n4.2.1. Lei no 2661 de 27 de dezembro de 1996 acrescentada pela lei no 4692, de 29 de dezembro de 2005, Dispõe sobre padrões de DBO para lançamento em emissário submarino.\r\n4.2.2. Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n4.2.3. Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n4.2.4.Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.\r\n4.2.5 Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n4.2.6. Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências.\r\n4.2.7. Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019 - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA.\r\n4.2.8. NT-202.R-10 - Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos, publicada no DOERJ de 12 de dezembro de 1986.\r\n4.2.9. DZ-215.R-4 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Sanitária, republicada no DOERJ de 08 de novembro de 2007.\r\n4.2.10 DZ-205.R-6 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Industrial, republicada no DOERJ de 08 de novembro de 2007.\r\n4.2.11 DZ-942.R-7 - Diretriz do Programa de autocontrole de efluentes líquidos - PROCON água, publicada em 14 de janeiro de1991.\r\n4.2.12. Resolulão CONEMA nº 86, de 07 de dezembro de 2018 - NOP INEA 08 - Critérios e Padrões para Controle da Ecotoxicidade aguda em efluentes líquidos.\r\n4.2.13 Resolução CONEMA nº 85, de 12 de abril de 2018 - NOP- INEA-03 - Credenciamento de Laboratórios.\r\n4.2.14 Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015. Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA.\r\n4.2.15 NOP-INEA nº 37, de 29 de março de 2019 - Critérios, Definições e Condições para outorga de direito de uso de recursos hídricos superficiais.\r\n4.2.16 Deliberação INEA nº 12 de 21 de julho de 2010 - Aprova a norma institucional NOI INEA-01, que estabelece os procedimentos relativos à normatização e padronização de documentos do INEA.\r\n4.3 Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT\r\n4.3.1 NBR 12209 - Projeto de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário.\r\n4.3.2 NBR 7229 - Projeto, Construção e Operação de Sistemas de Tanques Sépticos.\r\n4.3.3 NBR 8160 - Instalações prediais de esgoto sanitário - Procedimento.\r\n4.3.4 NBR 13969 - Tanques Sépticos - Unidades de Tratamento Complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, Construção e Operação.\r\n5 RESPONSABILIDADES GERAIS\r\nFUNÇÃO\r\nRESPONSABILIDADE\r\nAcrescentar outras condições e padrões para lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor;\r\nÓrgão Ambiental\r\n- Exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor.\r\n- Realizar as devidas orientações, notificações, autuações e demais atos administrativos pertinentes em caso de não cumprimento das regras. \r\nResponsáveis pelas Atividades Poluidoras\r\n- Atender aos critérios e padrões descritos na norma; \r\n- Informar as substâncias que poderão estar contidas no efluente gerado, entre aquelas listadas ou não nesta NOP;\r\n6. CONDIÇÕES GERAIS\r\n6.1. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados nos corpos receptores ou redes públicas após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta NOP e em outras normas aplicáveis.\r\n6.2. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante fundamentação técnica:\r\n6.2.1. Acrescentar outras condições e padrões para lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor.\r\n6.2.2. Exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor.\r\n6.3. Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.\r\n6.4. Excepcionalmente e em caráter temporário o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta norma, desde que observados os seguintes requisitos:\r\n6.4.1. Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado.\r\n6.4.2. Atendimentos ao enquadramento do corpo receptor.\r\n6.4.3. Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento.\r\n6.4.4. Estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento.\r\n6.4.5. Fixação de prazo máximo para o lançamento, prorrogável a critério do órgão ambiental competente, enquanto durar a situação que justificou a excepcionalidade aos limites estabelecidos nesta norma.\r\n6.4.6. Estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional.\r\n6.4.7.Caso ocorra lançamento de origem não sanitária ou efluentes não domésticos, por terceiro, que prejudique os sistemas de tratamento de esgoto operados por concessionárias ou órgãos públicos, a Concessionária deverá entrar em contato imediatamente com o órgão ambiental informando a presença de substâncias prejudiciais ao tratamento.\r\n6.5. Não será permitido lançamento de poluentes orgânicos persistentes ou compostos poluentes de quaisquer origens que possam vir a produzir efeitos danosos nos sistemas de coletas e tratamento de esgoto operados por órgãos públicos e empresas concessionárias desses serviços ou que exijam tratamentos adicionais àqueles que normalmente são dados ao esgoto sanitário.\r\n6.6. É vedada, para fins de lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como: as águas de abastecimento, pluviais, fluviais, marinhas e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.\r\n6.7. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.\r\n6.7.1. Em casos específicos e após autorização do órgão ambiental poderá ser permitido o lançamento de efluente tratado por ETEs licenciadas pelos órgãos ambientais.\r\n6.8. O lançamento de esgoto sanitário em corpos d'água não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis.\r\n6.9. Na zona de mistura serão admitidas concentrações de substâncias em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, desde que não comprometam os usos previstos para o mesmo.\r\n6.9.1 A extensão e as concentrações de substâncias na zona de mistura deverão ser objeto de estudo, quando determinado pelo órgão ambiental competente, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento.\r\n6.10 As Estações de Tratamento de Esgoto deverão possuir Responsável Técnico devidamente habilitado com registro no seu respectivo conselho de classe.\r\n6.10.1. Os operadores das Estações de Tratamento de Esgoto deverão ser capacitados periodicamente, mantendo os registros de treinamento disponíveis para a fiscalização.\r\n6.11. Nos casos em que o lançamento ocorrer em corpos lênticos ou corpos d'água de uso recreativo de contato primário, o órgão ambiental poderá solicitar a implantação de sistema de desinfecção para as Estações de Tratamento de Esgoto, considerando o uso preponderante do corpo hídrico.\r\n6.12. Os lançamentos de efluentes em corpos hídricos, independente da vazão e/ou volume, estão obrigados a seguir os critérios de obtenção de outorga, conforme estabelecido em legislação vigente.\r\nCONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO\r\n7.1. Os efluentes gerados nos empreendimentos de que trata esta Norma somente poderão ser lançados no corpo receptor desde que obedeçam às condições e padrões previstos nesta NOP, resguardadas outras exigências cabíveis:\r\n7.1.1. Condições de lançamento de efluentes:\r\na) pH: entre 5 e 9;\r\nb) Temperatura: inferior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura;\r\nc) Sólidos sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff. Para o lançamento em lagos, lagunas e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar ausentes.\r\nd) Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) 5 dias, 20°C: o padrão de lançamento será em função da carga orgânica afluente, de acordo com a tabela 1.\r\nTabela 1: Valores máximos permitidos para DBO em relação à carga orgânica\r\nCarga Orgânica Bruta (C)\r\n(Kg DBO/dia)\r\nConcentração Máxima em DBO\r\n(mg O2/L)\r\n20\r\n120\r\n60\r\n90\r\n80\r\n60\r\nC 80\r\n40\r\ne) Sólidos Suspensos Totais: o padrão de lançamento será em função da carga orgânica afluente, de acordo com a tabela 2.\r\nTabela 2: Valores máximos permitidos para SST em relação à carga orgânica\r\nCarga Orgânica Bruta (C)\r\n(Kg DBO/dia)\r\nConcentração máxima\r\n(mg/L)\r\n20\r\n110\r\n60\r\n80\r\n80\r\n50\r\nC 80\r\n40\r\nf) Substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) até 50,0 mg/L.\r\ng) Ausência de materiais flutuantes.\r\nh) MBAS (substâncias tensoativas que reagem ao azul de metileno) = 2,0 mg/L.\r\ni) Nitrogênio Amoniacal Total: 20mg N/L, para lançamento em corpo hídrico lótico.\r\nO órgão ambiental competente poderá autorizar o lançamento acima de 20mg/L para Nitrogênio Amoniacal Total, desde que observados ao menos um dos seguintes requisitos:\r\na) comprovação de relevante interesse público com adoção de soluções graduais e progressivas que garantam a universalização dos serviços.\r\nb) atendimento ao enquadramento dos corpos receptores e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias do mesmo, devidamente comprovada através de estudo de autodepuração e plano de monitoramento com modelos tecnicamente aceitos pelo órgão ambiental.\r\nc) para os casos em que a carga orgânica afluente seja menor que 60 kgDBO/dia.\r\nNos casos em que o lançamento ocorrer em corpos lênticos, o valor máximo permitido será de 10 mg N/L, podendo o órgão ambiental autorizar o lançamento de valores superiores a 10 mg N/L, após estudos que comprovem que não ocorre a alteração da qualidade ou classificação do corpo hídrico lêntico receptor.\r\nj) Não será exigido o monitoramento do parâmetro nitrogênio total.\r\nk) Fósforo Total: 4,0 mg P/L para lançamento em corpo hídrico lótico.\r\nO órgão ambiental competente poderá definir outros padrões para o parâmetro fósforo no caso de lançamento de efluentes em corpos receptores com registro histórico de floração de cianobactérias, em trechos onde ocorra a captação para abastecimento público.\r\nNos casos em que o lançamento ocorrer em corpos lênticos, o valor máximo permitido será de 1 mg P/L.\r\n7.2. Os efluentes de sistemas de tratamento de esgoto sanitário poderão ser objeto de teste de ecotoxicidade no caso de interferência de efluentes com características potencialmente tóxicas ao corpo receptor, a critério do órgão ambiental competente, conforme estabelecido em legislação vigente.\r\nCONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO POR MEIO DE\r\n8.1 O lançamento de esgoto sanitário por meio de emissários submarinos deverá atender aos padrões da classe do corpo receptor, após o limite da zona de mistura e ao padrão de balneabilidade, de acordo com as normas e legislação vigentes.\r\n8.2. Este lançamento deve ser precedido de tratamento que garanta o atendimento das seguintes condições e padrões específicos, sem prejuízo de outras exigências cabíveis:\r\na) pH entre 5 e 9;\r\nb) temperatura: inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura;\r\nc) sólidos grosseiros e materiais flutuantes: ausentes.\r\nd) eficiência mínima de remoção de 40% dos sólidos suspensos totais.\r\ne) deverá assegurar eficiência mínima de remoção de demanda bioquímica de oxigênio de 30%.\r\n8.3. Os efluentes de sistemas de tratamento de esgoto sanitário por meio de emissários submarinos poderão ser objeto de teste de ecotoxicidade no caso de interferência de efluentes com características potencialmente tóxicas ao corpo receptor, a critério do órgão ambiental competente, conforme estabelecido em legislação vigente.\r\nCONDIÇÕES E PADRÕES PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO QUE RECEBEM LIXIVIADO DE ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\r\n9.1. As estações de tratamento de esgoto só poderão receber lixiviado de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos após aprovação do estudo de tratabilidade pelo órgão ambiental competente.\r\n9.2. Os efluentes dessa fonte poluidora somente poderão ser lançados no corpo receptor desde que obedeçam às condições e padrões previstos nesta NOP, resguardadas outras exigências cabíveis:\r\na) deverão seguir as condições de lançamento de efluentes previstas no item 7.1.1.\r\nb) a critério do órgão ambiental, deverão atender às condições previstas na Tabela 3.\r\nTabela 3: Padrões de lançamento para estações de tratamento de esgoto sanitário que recebem lixiviado de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos\r\nParâmetros\r\nValores máximos\r\nDQO - Demanda Química de Oxigênio\r\n180 mg O2 / L\r\nParâmetros Inorgânicos\r\nAlumínio Total\r\n3,0 mg /L Al\r\nArsênio total \r\n0,1 mg/L As \r\nBário total \r\n5,0 mg/L Ba\r\nBoro total (Não se aplica para o lançamento em águas salinas) \r\n5,0 mg/L B\r\nCádmio total \r\n0,1 mg/L Cd\r\nChumbo total \r\n0,5 mg/L Pb\r\nCianeto total \r\n1,0 mg/L CN\r\nCobalto total\r\n1,0 mg/L Co\r\nCobre dissolvido\r\n1,0 mg/L Cu\r\nCromo hexavalente \r\n0,1 mg/L Cr+6\r\nCromo Total \r\n0,5 mg/L Cr\r\nEstanho total \r\n4,0 mg/L Sn\r\nFerro dissolvido \r\n15,0 mg/L Fe\r\nFluoreto total \r\n10,0 mg/L F\r\nManganês dissolvido \r\n1,0 mg/L Mn\r\nMercúrio total \r\n0,01 mg/L Hg\r\nNíquel total \r\n1,0 mg/L Ni\r\nPrata total \r\n0,1 mg/L Ag\r\nSelênio total \r\n0,05 mg/L Se\r\nSulfeto \r\n1,0 mg/L S\r\nZinco total \r\n1,0 mg/L Zn\r\n\r\nParâmetros Orgânicos \r\nBenzeno \r\n1,2 mg/L\r\nClorofórmio \r\n1,0 mg/L\r\nDicloroeteno (somatório de 1,1 + 1,2cis + 1,2 trans) \r\n1,0 mg/L\r\nEstireno \r\n0,07 mg/L\r\nEtilbenzeno\r\n0,84 mg/L\r\nfenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina)\r\n0,5 mg/L C6H5OH\r\nTetracloreto de carbono \r\n1,0 mg/L\r\nTricloroeteno \r\n1,0 mg/L\r\nTolueno \r\n1,2 mg/L\r\nXileno \r\n1,6 mg/L\r\n9.3. Os efluentes de sistemas de tratamento de esgoto sanitário que recebem lixiviado de aterro sanitário deverão ser objeto de teste de ecotoxicidade, conforme estabelecido em legislação vigente.\r\nCONDIÇÕES E PADRÕES PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n10.1. Os efluentes oriundos de serviços de saúde poderão ser lançados em rede coletora de esgoto sanitário conectada à estação de tratamento, desde que atenda às normas e diretrizes da operadora do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário.\r\n10.2. Os efluentes dessa fonte poluidora somente poderão ser lançados em corpo receptor, desde que sejam tratados em sistema devidamente licenciado, dotado de etapa de desinfecção e atendam aos padrões de lançamento de efluentes previstos no item 7.1.\r\nDIRETRIZES PARA A GESTÃO DOS EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO\r\n11.1. As análises laboratoriais para caracterização do esgoto sanitário deverão ser efetuadas por laboratórios credenciados pelo INEA, conforme as responsabilidades, os procedimentos e os critérios para o credenciamento de laboratórios estabelecidos em legislação vigente.\r\n11.2. Todos os registros e laudos devem ser mantidos no estabelecimento, armazenados pelo período de 5 anos de forma íntegra, preservados em formulários físicos ou eletrônicos, e de fácil obtenção para garantir a sua rastreabilidade.\r\n11.3. Os responsáveis pelas Estações de Tratamento de Esgoto deverão realizar o automonitoramento para controle e acompanhamento periódico dos efluentes lançados nos corpos receptores, com base em amostragem representativa dos mesmos, de acordo com a legislação vigente. \r\nOUTRAS DETERMINAÇÕES\r\n12.1. O órgão ambiental competente poderá acrescentar outras condições, bem como estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e temporário, considerando a qualidade dos efluentes e do corpo receptor.\r\n12.2. Os casos omissos serão avaliados pelo Órgão Licenciador.\r\n12.3. Aos empreendimentos e demais atividades potencialmente poluidoras que já contarem com licença ambiental expedida poderá ser concedido, a critério do órgão ambiental competente, por ato motivado, prazo de até três anos contados da entrada em vigor desta norma, para se adequarem às condições e novos padrões, desde que não exceda o prazo da licença ambiental.\r\n12.4. Caso haja inviabilidade de se executar adequações necessárias ao atendimento aos novos padrões, e onde o atual sistema de tratamento garanta condições satisfatórias aos usos a que se destinam os corpos receptores finais, o órgão ambiental poderá autorizar a manutenção do sistema existente.\r\n12.5. Os parâmetros especificados pelo órgão ambiental competente para os Relatórios de Acompanhamento de Efluentes (RAE), relativos à vinculação da atividade ao PROCON ÁGUA, deverão ser provenientes da presente norma e servirão como plano de amostragem aplicável à atividade, assim como os valores máximos permitidos e declarados nos RAE.\r\n12.5.1. Conforme item 6.2.1, é facultativo ao órgão ambiental competente acrescentar outras condições e padrões para lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor.\r\n12.6. Esta NOP entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.\r\nId: 2299453\r\n"
        ],
        "2299485": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350129/000114/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de fevereiro de 2021, o servidor: TEN CEL PM RG 65.157 LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, ID 24465828, da ESPM em substituição ao servidor CAP PM RG 77.333 SANDRO VALERIO CARMO - ID: 24491349, do 3º CPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 219/2018, oriundo do Processo nº E-09/129/10/2018, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299485\r\n"
        ],
        "2299514": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4670 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979; Processo nº SEI- 140001/006098/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a servidora ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, Id. Funcional nº 50076744, Assessora de Gestão, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 18/02/2021 a 09/03/2021:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\nvale-transporte e auxílio - alimentação;\r\ncontratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\naquisição de material de expediente;\r\ndemais despesas orçamentárias.\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\naplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública;\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito a Resolução PGE nº 4668 de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O. de 22/02/2021.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2299514\r\n"
        ],
        "2299537": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo SEI- 080010/000179/2021, e\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o prestígio pelos princípios da Administração Pública, visando ao necessário acompanhamento dos contratos de gestão para o melhor atendimento da população;\r\n- que o exame da execução do contrato de gestão, far-se-á por representantes da Secretaria de Estado de Saúde especialmente designado;\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário público;\r\nEstabelecer a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Saúde, vinculada à SES, que deverá ser utilizada como método para zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas, assim como estabelecer regras e critérios para a apreciação das prestações de contas desses Contratos.\r\nTÍTULO I\r\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\nO acompanhamento do contrato consiste em atividades coordenadas que visam administrar o instrumento desde o seu início até o seu término, com ações proativas e preventivas de modo a observar o cumprimento das regras previstas/pactuadas, buscando os resultados esperados, bem como benefícios e economia para a Administração. As ações coordenadas são:\r\ncontrolar e assegurar a execução do contrato de acordo com os termos do instrumento contratual, com observância dos prazos, projetos, especificações, valores e condições nele contidos;\r\ninformar imediatamente ao Ordenador de Despesa os atrasos e irregularidades que constatar na execução do contrato;\r\ncertificar trimestralmente, de acordo com os termos contratuais, o cumprimento das exigências legais relativas ao pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários concernentes à prestação contratual, solicitando, para tanto, cópia dos respectivos documentos comprobatórios de quitação;\r\nfazer constar no seu pronunciamento todas as inconsistências verificadas na execução do contrato e/ou exame da prestação de contas;\r\nprovidenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão; \r\nencaminhar à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES os dados necessários para atender à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; \r\nserão executadas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão.\r\nTÍTULO II\r\nSão obrigações da CONTRATANTE:\r\nmanter o controle individualizado dos processos administrativos relativos aos contratos de gestão firmados com a Fundação Saúde;\r\ncomunicar, à autoridade competente e aos setores de interesse, eventuais atrasos e pedidos de prorrogação nos prazos de entrega e execução do objeto;\r\ncuidar das questões relativas à prorrogação do contrato, que deve ser providenciada com antecedência razoável de seu término, reunindo as justificativas competentes;\r\nelaborar ou solicitar, ao setor competente, a devida justificativa quando da necessidade de alteração contratual;\r\nrequerer a avaliação dos trabalhos realizados referentes aos exames de procedimentos licitatórios, incluindo pregão e dispensa de licitação para a execução de obras e prestação de serviços e aquisição de bens, inclusive medicamentos, na forma do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações;\r\nexigir da CONTRATADA, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos.\r\nA fim de colaborar com os trabalhos da comissão, compete à CONTRATADA.\r\nfornecer à Comissão de Acompanhamento e Avaliação informações relativas aos contratos firmados com terceiros nos Relatórios de Execução do Contrato de Gestão;\r\nfornecer documentos, prestar informações/esclarecimentos aos membros da comissão, assim como dar todo o apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, comunicando à SES eventual necessidade de indicação de treinamento; \r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SIGFIS (Sistema de Controle das Contas Públicas do TCE-RJ);\r\nencaminhar aos representantes da comissão, todas as diligencias e respostas enviadas ao TCE-RJ, relacionadas à gestão do controle da execução contrato de gestão;\r\nelaborar o Relatório de Execução do contrato de gestão e encaminhar para a apreciação dos órgãos de controle interno, de acordo com o Decreto nº 46.237, de 07/02/2018 e demais em vigor;\r\nmanter atualizado o cadastro de contratos com terceiros em vigor, contendo todas as informações necessárias à consulta dos instrumentos em execução na Fundação Saúde;\r\nTÍTULO III\r\nDE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\nCompete à Fundação Saúde apresentar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do trimestre, ou a qualquer tempo quando solicitado pelos Órgãos de Controle Externo, o Relatório de Execução trimestral de acordo com o art. 31 da lei nº 5.164/2007, por meio eletrônico, com as seguintes informações:\r\ncomparativo entre as metas e os resultados obtidos, por cada unidade, levando-se em consideração os critérios de avaliação de desempenho utilizados, tendo como base os dados quantitativos previstos no Contrato de Gestão; \r\nestatísticas das manifestações tratadas pela Ouvidoria da Fundação Saúde, contemplando o Índice de Resolubilidade das manifestações apresentadas às Ouvidorias das Unidades pactuadas no Contrato de Gestão, motivação das manifestações, tempo médio de resposta;\r\ndemonstrativos relativos aos repasses financeiros, demonstrativos das despesas, balanço financeiro, faturamento por unidades, extratos bancários de conta corrente e aplicações financeiras;\r\ndemonstrativo do Fluxo de caixa;\r\ncréditos a receber discriminados por Contratos de Gestão;\r\nrecolhimentos de encargos sociais trabalhistas dos profissionais funcionários contratados pela Fundação Saúde;\r\ncomposição dos valores dos serviços prestados, para fins de repasse da SES;\r\nrelatório contendo o resumo das demissões e admissões da Fundação Saúde; \r\nparecer do Conselho Curador referente ao Relatório de Execução.\r\n: A falta ou atraso de qualquer informação obrigatória deverá ser devidamente justificada pela Fundação Saúde.\r\nTÍTULO IV\r\nDE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\nCompete à Fundação Saúde apresentar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício, ou a qualquer tempo quando solicitado pelos Órgãos de Controle Externo, a prestação de contas, por meio eletrônico, com as seguintes informações: \r\ncomparativo entre as metas e os resultados obtidos, por unidades pactuadas, levando-se em consideração os critérios de avaliação de desempenho utilizados, tendo como base os dados quantitativos previstos no Contrato de Gestão.\r\nplanilha de faturamento, segundo a metodologia adotada pelo Sistema de Informação Ambulatorial - SAI e Sistema de Informação Hospitalar - SIH, das Unidades sob Gestão. \r\ndemonstrativos relativos aos repasses financeiros, demonstrativos das despesas, balanço financeiro, faturamento por unidades, extratos bancários de conta corrente e aplicações financeiras;\r\ndemonstrativo do fluxo de caixa;\r\nrelação de restos a pagar;\r\ncréditos financeiros a receber por competência, discriminado por Contratos de Gestão;\r\ndemonstrativo do resultado do exercício.\r\nrecolhimentos de encargos sociais trabalhistas dos profissionais funcionários contratados e demitidos pela Fundação Saúde;\r\ncomposição dos valores dos serviços prestados, para fins de repasse da SES;\r\nrelatório jurídico contendo o resumo das demissões e admissões; \r\ncomprovação do recolhimento de encargos sociais trabalhistas dos profissionais contratados pela Fundação Saúde;\r\nparecer do Conselho Curador referente ao Relatório de Execução;\r\ncomprovação da Prestação de Contas Anual ao TCE/RJ, nos termos exigidos pelo Art. 12 da Deliberação TCE/RJ nº 278/2017.\r\nparecer da Auditoria Interna referente à gestão orçamentária, demonstrativo das despesas, valores solicitados e repassados, bem como a evolução patrimonial da Fundação Saúde;\r\nparecer emitido por empresa de auditoria externa, idônea e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para exame do Balanço Anual e das Demonstrações dos Resultados do Exercício.\r\nlistagem de Ações Judiciais em que a Fundação Saúde atue no polo passivo, bem como provisionar a contingência no âmbito financeiro.\r\nTÍTULO V\r\nDOS PARECERES TÉCNICOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n- A Comissão deverá analisar e emitir Pareceres Técnicos em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos Relatórios de Execução da Fundação Saúde. \r\nO Parecer Técnico deverá conter:\r\nI - análise de cumprimento de metas assistenciais pactuadas no Contrato de Gestão por meio dos Termos de Referência;\r\nII - análise do cumprimento de cláusulas contratuais;\r\nIII - questionamentos técnicos à Fundação quanto ao cumprimento de metas, quando aplicável;\r\nIV- análise de despesas executadas pela Fundação Saúde;\r\nV - recomendações e análise geral sobre a execução do Contrato de Gestão referente ao trimestre em questão.\r\nA Comissão deverá enviar o Parecer Técnico à Fundação Saúde para resposta de questionamentos, quando aplicável. Após o recebimento das respostas, a Comissão deverá elaborar e publicar Parecer Técnico conclusivo sobre a análise da execução do contrato de gestão referente ao trimestre em questão.\r\nOs Pareceres Técnicos deverão ser encaminhados aos órgãos competentes e ao Secretários de Saúde bem como serem acostados no processo administrativo que versa sobre o Contrato de Gestão em análise.\r\nOs Pareceres deverão ser publicados na forma do Art. 27 inciso IX da Lei 5.164/2007.\r\nTÍTULO VI\r\nREPASSES FINANCEIROS EM FUNÇÃO DO ATINGIMENTO DE METAS FIXADAS\r\nOs repasses financeiros à Fundação Saúde serão baseados no cronograma de desembolso mensal descrito no contrato de gestão;\r\nA vinculação dos repasses financeiros ao atingimento de metas se dará nas seguintes proporções:\r\n- entre 90,01% e 100% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 100% da Transferência de Recursos Mensal;\r\n- entre 80,% e 90% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 90% X Transferência de Recursos Mensal;\r\n- entre 70,01,% e 80% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 80% X Transferência de Recursos Mensal;\r\n- igual ou abaixo de 70,% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 70% X Transferência de Recursos Mensal;\r\nOs repasses referentes aos três primeiros meses do contrato de gestão deverão ocorrer em sua totalidade conforme cronograma de desembolso mensal, sendo a metodologia descrita no Art. 14 aplicada após a análise do primeiro Relatório de Execução Trimestral com os devidos descontos efetuados nas parcelas seguintes.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO descumprimento das obrigações imputadas aos membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 (Manual do Sindicante). \r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nAplicam-se as disposições desta Resolução, no que couber, aos contratos firmados por esta Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 1669 de 22 de março de 2018.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2299537\r\n"
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        "2299546": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000033/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de janeiro de 2021, o servidor 1°TEN PM RG 85.994 ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA, ID: 4362431-6 da 1ªUPP/23°BPM em substituição ao servidor 1°TEN PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID: 4380224-9 da 1ªUPP/5°BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299546\r\n"
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            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000055/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designada, a contar de 07 de janeiro de 2021, a servidora: SD PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORREA, ID: 508047-2- da 1ªUPP/4°BPM em substituição ao servidor CB PM RG 93.371 EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA, ID: 4418758-0 do 5ªUPP/6°BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299548\r\n"
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            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000044/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designada, a contar de 06 de janeiro de 2021, a servidora: 1°TEN PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID: 5034438-2- da 1ªUPP/4°BPM em substituição ao servidor 1°TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID: 4391650-3 do 1ªUPP/19°BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299549\r\n"
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        "2299604": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no processo nº SEI-310003/000697/2021,\r\nFABIO PARAVIDINO DA SILVA, Id. Funcional n.º 640257-7, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n- assinar documentos de mero expediente, ofícios e despachos, objetivando dar maior celeridade aos trâmites internos desta Secretaria;\r\nreceber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\nautorizar a concessão e o pagamento de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n- autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- autorizar a abertura de licitações, suas dispensas ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar Termo de Ajustes de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância quando seja verificados ilícitos administrativos em âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a administração na forma de resolução própria;\r\n- designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n- praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2299604\r\n"
        ],
        "2299686": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 87/2020” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Complementar Estadual nº 189, de 28 de dezembro de 2020, e no Decreto Estadual nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021,\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Resolução regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relativamente aos créditos tributários inscritos em dívida ativa do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP- ICMS, exceto os decorrentes de substituição tributária, administrados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, nos termos e condições previstas na Lei Complementar n. 189, de 28 de dezembro de 2020, e no Decreto n. 47.488, de 12 de fevereiro de 2021.\r\nTodas as disposições acerca do ICMS previstas nesta Resolução se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7.428/2016, e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019, sendo que nos dois últimos casos, o benefício deve ser aplicado exclusivamente para pagamento em parcela única.\r\nA redução de juros de mora e multas a que se refere o art. 1º limita-se à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, inscritos em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de agosto de 2020, será de:\r\n- em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n- em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n- em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n- em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n- em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n- em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n- em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\nAs parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ -, do exercício de celebração do parcelamento.\r\nNa hipótese de atraso no pagamento das parcelas, incidem os acréscimos legais previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05/1975, aplicáveis aos créditos tributários de ICMS.\r\nO optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Resolução deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\nO deferimento do pedido de ingresso importa na desistência compulsória e definitiva de eventuais parcelamentos de ICMS existentes na data da protocolização do pedido, relativos aos débitos incluídos.\r\nO disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto os saldos de parcelamento, nos quais haja débitos relativos à substituição tributária ou débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de agosto de 2020.\r\n- É inaplicável ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro - PEP/ICMS, de que trata esta Resolução, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º, da Lei Estadual nº 3.188/1999.\r\nNão será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em uma mesma Certidão de Dívida Ativa.\r\nOs débitos serão consolidados na data de adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável, sobre os quais recairão os descontos previstos nos incisos do artigo 2º, obedecidas as seguintes regras:\r\naté 1º de janeiro de 2013, serão consolidados conforme as normas vigentes até aquela data;\r\na partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\nSobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\nSomente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\nOs valores inferiores ao limite previsto no caput deverão ser quitados em parcela única.\r\nO prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Resolução fica prorrogado até 29 de abril de 2021, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020, conforme art. 2º, §4º, do Decreto nº 47.188/2021.\r\nA adesão aos benefícios desta Resolução importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos do 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia expressa a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como a desistência de recursos ou medidas já interpostas, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº. 189/2020, no Decreto nº. 47.188/2021 e nesta Resolução.\r\nEstando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos de formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n§2º O preenchimento do pedido de adesão aos benefícios do PEP- ICMS, por meio sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/parcelamento), é de inteira responsabilidade do requerente.\r\nFica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base na Lei Complementar nº 189/2020, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\nDO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM REDUÇÕES\r\nO pedido de pagamento em parcela única com a redução prevista no artigo 2º poderá ser realizado diretamente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/), com a emissão do documento de arrecadação (DARJ), pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou até a data limite prevista no art. 9º, o que ocorrer primeiro.\r\nEm quaisquer das hipóteses previstas no caput, o vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta a que o contribuinte solicite sua reimpressão, desde que requerido até a data limite prevista para a fruição do benefício.\r\nOs documentos de arrecadação previstos nos incisos do caput conterão o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, observando-se o disposto no artigo 28 desta Resolução;\r\nAlém dos valores previstos no § 2º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, observando-se o disposto no artigo 29 desta Resolução;\r\nNa hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento do documento de arrecadação não ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou a data limite para adesão aos benefícios do PEP-ICMS, o que ocorrer primeiro, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\nO pagamento realizado nos termos do art. 12 importa em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Complementar nº 189/2020, no Decreto nº 47.188/2021 e na presente Resolução.\r\nCaso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o disposto no artigo 4º desta Resolução.\r\n\r\nDO PAGAMENTO PARCELADO COM REDUÇÕES\r\nOs pedidos de pagamento sob a modalidade parcelada com as reduções previstas no art. 2º serão apresentados por meio de requerimento a ser realizado eletronicamente, na forma indicada no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida- ativa/parcelamento), pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou até a data limite prevista no art. 9º:\r\nApenas em hipóteses absolutamente excepcionais, mediante informe a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa), os quais impeçam o recebimento eletrônico, na forma mencionados no caput deste dispositivo, os requerimentos de adesão ao PEP-ICMS poderão ser apresentados:\r\nna Procuradoria da Dívida Ativa da Capital, para qualquer débito, presencialmente;\r\nnas Procuradorias Regionais competentes, de acordo com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.pge.rj.gov.br/divida-ativa), presencialmente.\r\nA Procuradoria Geral do Estado disponibilizará em seu sítio eletrônico (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/parcelamento) os modelos para os requerimentos para as hipóteses previstas no § 1º deste dispositivo.\r\nCaso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competências de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital.\r\nA competência da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais afasta a possibilidade de que o requerimento físico seja dirigido diretamente à Procuradoria da Dívida Ativa, excetuando-se a hipótese prevista no § 3º deste dispositivo.\r\nO requerimento mencionado deverá ser instruído com cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\nprova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de car teira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\ncomprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\ncomprovante do recolhimento da primeira parcela, por meio do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual) e dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento, nos termos do art. 28) em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994;\r\ncópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\ncópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso;\r\nTermo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador.\r\nOs formulários a que se referem o caput serão disponibilizados para download em https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/ e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos no pedido de parcelamento a que se refere o art. 15.\r\nEm caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\nQuando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação e aos limites mínimos de parcela estabelecidos para o devedor original.\r\nO documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito que se pretenda parcelar, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 189/2020, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\nO parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN.\r\nConsidera-se ineficaz, para fins do previsto no § 5º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação de pagamento do documento previsto no inciso V do caput.\r\nRecebido o requerimento online, ou excepcionalmente pela via física, conforme § 1º do art. 14 desta Resolução, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\nO parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\nFica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\nO pagamento de cada parcela será feito por meio de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://www.pge.rj.gov.br/divida- ativa/darj-de-debitos-fiscais) pagável exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A.\r\nO controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\nÉ expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa (RDG), sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\nA utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos no art. 7º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\nAs disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam- se inclusive aos honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994.\r\nO parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, observando-se o disposto no art. 11 quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo.\r\nA liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\nO parcelamento será cancelado, nas seguintes situações:\r\n- inobservância das condições estabelecidas na Lei Complementar nº. 189/2020, no Decreto nº 47.488/2021 ou nesta Resolução;\r\n- falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetua a primeira;\r\nexistência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n- inadimplemento do imposto devido, por mais de 60 (sessenta) dias, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento.\r\nOs pedidos de parcelamento que incluam débitos relativos à substituição tributária são passíveis de cancelamento, mesmo nos casos em que já tenha havido registro de deferimento do pedido, nos sistemas automatizados da Procuradoria Geral do Estado, ou em que já tenham sido realizados pagamentos pelo contribuinte.\r\nO disposto no inciso IV deste artigo será regulamentado por resolução específica.\r\nAntes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas quitar as parcelas em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.\r\n- Ultrapassado o prazo previsto no §3º, sem a quitação das parcelas em aberto ou consectários legais, se for o caso, ou sem a apre sentação de requerimento administrativo para correção de eventuais faltas existentes, o parcelamento será automaticamente cancelado, sem a necessidade de nova notificação.\r\nCaso o contribuinte apresente requerimento administrativo, nos termos do § 4º deste artigo, o Procurador-Chefe da Dívida Ativa apreciará as razões apresentadas e notificará o contribuinte da decisão administrativa final a respeito do requerimento apresentado por meio de endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento.\r\nO indeferimento do requerimento administrativo apresentado pelo contribuinte devedor gera o cancelamento do parcelamento desde o momento da prolação da decisão prevista no § 5º.\r\nO cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a perda das reduções previstas na Lei Complementar nº 189/2020, restabelecendo- se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\n(CONVÊNIO ICMS Nº 76/2020)\r\nPodem ser restabelecidos os parcelamentos, inclusive aqueles decorrentes de programas especiais de parcelamento, que tenham sido rompidos em razão de inadimplência de, ao menos, uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020.\r\nO disposto no caput não se aplica aos parcelamentos que tiveram o seu prazo prorrogado na forma do Decreto nº 46.982/2020, posteriormente alterado pelo Decreto nº 47.063/2020.\r\nO restabelecimento está sujeito à apresentação de requisição pelo contribuinte junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio do endereço eletrônico parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br.\r\nO restabelecimento implica a postergação das parcelas vencidas no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020 e não pagas, as quais ficam sujeitas aos acréscimos financeiros, conforme a legislação geral de parcelamento do Estado do Rio de Janeiro ou o respectivo programa especial de parcelamento.\r\nO vencimento da primeira parcela postergada é no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim, sucessivamente, com as demais parcelas postergadas.\r\nNa hipótese do § 4º, se o vencimento da última parcela do parcelamento originário tiver ocorrido em data anterior ao deferimento da requisição de que trata o § 2º, os respectivos vencimentos ficam prorrogados para o mês posterior ao da repactuação do parcelamento e os subsequentes, sucessivamente.\r\nO restabelecimento não autoriza a devolução de valores recolhidos pelo contribuinte até a data de adesão.\r\nO prazo para requisição do restabelecimento do parcelamento fica prorrogado até 29 de abril de 2021, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020, regulamentado por meio do § 7º do art. 12 do Decreto 47.488/2021.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs reduções objeto da Lei Complementar nº 189/2020 e no Decreto nº 47.188/2021 não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\nO pagamento efetuado com as reduções previstas, integral ou parcial, não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\nPoderá a Procuradoria Geral do Estado, em caso de dúvida nos cálculos decorrentes da inscrição, remeter os autos do procedimento à Secretaria de Estado de Fazenda para análise do órgão técnico contábil.\r\nPara imprimir maior celeridade aos procedimentos previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\nA competência para recebimento, concessão e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Resolução fica delegada:\r\nà Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (PG-5), relativamente a qualquer tipo de requerimento previsto nesta Resolução;\r\nà Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), se os débitos tiverem origem nos Municípios do interior do Estado, dentro da área de atuação de cada Procuradoria Regional, conforme o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.pge.rj.gov.br/divida-ativa), nos casos de pagamento em parcela única ou parcelamento.\r\nA competência da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais não afasta a possibilidade de que o requerimento seja dirigido diretamente à Procuradoria da Dívida Ativa, com base na competência do inciso I do caput deste artigo.\r\nQuanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906/1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 772/1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n- Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;\r\n- Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\nCaso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no art. 8º desta Resolução.\r\nOs honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios da Lei Complementar nº 189/2020, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções previstas naquele diploma.\r\nNos casos de débitos ajuizados e liquidados na forma aqui regulada, caberá ao Requerente informar a liquidação e requerer a baixa nos autos da execução fiscal, após a quitação de eventuais custas e taxa judiciária.\r\n- Caso o DARJ emitido pela Procuradoria da Dívida Ativa já inclua o valor das custas e da taxa judiciária - sendo esta última também parcelável no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no art. 8º desta Resolução - a quitação e baixa nos autos da execução fiscal se dará automaticamente, por meio de troca de informações entre a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Procuradoria Geral do Estado disponibilizará em seu endereço eletrônico, informações detalhadas sobre as operações realizadas, objeto da Lei Complementar nº 189/2020, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social, resguardado o sigilo fiscal previsto em lei.\r\nO atendimento ao público se submeterá às regras de combate à pandemia de SARS-Cov2 (COVID-19), conforme as medidas determinadas pelas autoridades públicas.\r\nO atendimento ao público se dará preferencialmente por e-mail e telefone, conforme orientações disponibilizadas em https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2299686\r\n"
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        "2299816": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " \r\nDE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021;\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n- Alterar Resolução SECTI nº 100 de 02 de fevereiro de 2021, designando a servidora MAÍRA GONÇALVES DE AZEVEDO, ID nº 5116655-0, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\n- Designar a servidora RAQUEL SALES BARRETO, ID nº 5116233-4 como substituta eventual da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2299816\r\n"
        ],
        "2299873": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " \r\n2021\r\nALTERA O PROGRAMA ESPECIAL DE GESTÃO DE TRABALHO REMOTO - PEGTR, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE N° 54, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E PRORROGADO PELAS RESOLUÇÕES N° 57, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, E N° 71, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual n° 7989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 47345 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000372/2021,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde pública por meio do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID -19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos de hospitais;\r\n- o Decreto Estadual n° 47.345 de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavívus (COVID - 19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual n° 47.428 de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela Lei Estadual n° 8794 de 17 de abril de 2020;\r\n- a Lei Estadual n° 8923, de 30 de junho de 2020, que garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - COVID -19;\r\n- Implementar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, medidas estruturais necessárias e recomendadas por órgãos e entidades de saúde pública e procedimentos técnicos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, dentre eles:\r\n- adotar padrões de profilaxia, assepsia, sanitárias e de informação em relação ao Coronavírus (COVID-19);\r\n- estabelecer procedimentos técnicos quanto à organização da jornada e horário de trabalho dos servidores, através da implantação do regime de teletrabalho e;\r\n- realizar reuniões virtuais ou, não sendo possível, com a participação exclusiva das pessoas indispensáveis à tomada de decisões, à instrução e a conclusão do expediente.\r\nFica considerado obrigatório, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\nCompreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo dentre outros: as instalações físicas da Controladoria Geral do Estado, as áreas de uso comum, elevadores e outros locais em que seja necessária a circulação para o acesso à Controladoria Geral do Estado.\r\nAs atividades presenciais a serem desempenhadas pelos servidores no âmbito da Controladoria Geral do Estado deverão estar de acordo com as orientações de distanciamento e higienização expedidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nOs servidores não enquadrados nas hipóteses previstas no Art. 5º, § 4.º deverão desempenhar suas atividades fisicamente na Controladoria Geral do Estado, respeitando os critérios de distanciamento a serem definidos pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, podendo ainda ser adotada, a critério da administração, antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação, conforme previsto no § 2º, Art. 4º do Decreto Estadual n° 47.345.\r\nAqueles que forem diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo coronavírus, deverão comunicar a chefia imediata para que seja promovido imediatamente o afastamento de suas atividades e, caso o servidor tenha freqüentado as dependências físicas da Controladoria Geral do Estado:\r\n- que seja promovido o afastamento das atividades presenciais de toda a equipe com a qual o servidor possa ter tido contato pelo prazo de 07(sete) dias, a contar da notificação;\r\n- que seja realizado monitoramento e em caso de surgimento de novos casos suspeitos ou confirmados no período de 7(sete) dias, a contar da notificação estabelecida no inciso I, poderá ser promovido o afastamento total das atividades presenciais no âmbito da Controladoria Geral do Estado pelo prazo de 7 dias a contar da nova notificação;\r\n- que seja providenciada a sanitização das dependências físicas da Controladoria Geral do Estado.\r\n- Fica instituído o regime de teletrabalho para os servidores, resguardado, para manutenção dos serviços considerados imprescindíveis, quantitativo mínimo de servidores para atuação presencial, através de escalas diferenciadas e adoções de horários e dias alternados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei Estadual n° 8794, de 17 de abril de 2020, e renovado pelo Decreto nº 47.428, de dezembro de 2020.\r\nO regime de escala será definido pelo responsável pela Unidade (Subcontroladoria, Macrofunção, Função, Chefia de Gabinete) respeitando a capacidade instalada e as normas de distanciamento estabelecidas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, devendo abranger a todos os servidores da respectiva Macrofunção não enquadrados no Regime Permanente de Teletrabalho.\r\nOs servidores em regime de escala deverão preencher o FORMULÁRIO DE TELETRABALHO, conforme modelo contido no ANEXO II desta Resolução, informando os dias em que desempenharam suas atividades através de trabalho remoto e informando as metas e/ou atividades desempenhadas.\r\nO horário de entrada e de saída dos servidores que precisarem comparecer na sede da Controladoria Geral do Estado para o desempenho das suas atividades deve estar compreendido entre as sete e às vinte horas.\r\nO regime permanente de teletrabalho poderá ser aplicado para servidores (as) idosos (idade igual ou superior a 60 anos), doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas;\r\nAos servidores relacionados no § 4.º deste artigo, poderá ser concedida a fruição e/ou antecipação de férias e licença prêmio, a critério da administração, como medida alternativa ao teletrabalho enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei Estadual n° 8794, de 17 de abril de 2020, conforme o disposto no Art. 4° do Decreto n° 47.345, de 05 de novembro de 2020.\r\n- Os servidores que se enquadrarem no regime permanente de teletrabalho, que sejam idosos (idade igual ou superior a 60 anos), doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas deverão preencher o FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO, conforme modelo estabelecido no ANEXO I responsabilizando-se pelas informações prestadas.\r\nO formulário deve ser encaminhado à COOREH para arquivamento na pasta funcional do servidor.\r\nPara a execução dos preceitos desta Resolução, considera- se teletrabalho aquele prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Controladoria Geral do Estado e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles da atuação presencial.\r\nConsidera-se Regime Permanente de Teletrabalho aquele prestado exclusivamente de maneira remota por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Controladoria Geral do Estado e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles da atuação presencial;\r\nConsidera-se Regime de Escala aquele prestado pelo servidor alternando o trabalho presencial, realizado fisicamente nas dependências da Controladoria Geral do Estado, com o teletrabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão previsto no caput.\r\nOs servidores submetidos ao regime de teletrabalho deverão apresentar relatório mensal de trabalho remoto, através do preenchimento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de FORMULÁRIO DE TELETRABALHO, conforme modelo contido no ANEXO II desta Resolução, relacionando metas e/ou atividades desempenhadas e encaminhar às respectivas chefias imediatas para anuência e posterior encaminhamento ao responsável pela Unidade (Subcontroladoria, Macrofunção, Função, Chefia de Gabinete), para ciência e deliberação.\r\nA Chefia imediata de cada servidor em regime de teletrabalho deverá preencher o TERMO DE CUMPRIMENTO DE METAS E ATIVIDADES conforme modelo contido no ANEXO III, e encaminhar ao responsável pela Unidade (Subcontroladoria, Macrofunção, Chefia de Gabinete e Diretoria Geral de Administração e Finanças), para deliberação sobre a aprovação e manutenção do regime de teletrabalho e posterior encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos para fins de arquivamento.\r\nAs unidades (Subcontroladoria, Macrofunção, Chefia de Gabinete e Diretoria Geral de Administração e Finanças), após ciência e deliberação, deverão elaborar relatório mensal consolidado contendo as informações relevantes relacionadas aos servidores em regime de teletrabalho, contemplando inclusive estatística de desempenho e/ou produtividade além de possíveis intercorrências ocorridas durante a sua execução, que deverá ser encaminhado ao Controlador Geral do Estado em até 20 dias do mês subsequente à execução do regime de teletrabalho.\r\n- É dever do servidor público participante do Regime de Teletrabalho:\r\n- cumprir com as metas/tarefas de acordo com a qualidade exigida pela chefia imediata;\r\n- comparecer ao seu órgão de lotação na CGE de acordo com a escala elaborada pela chefia da Unidade;\r\natender às convocações para comparecimento às dependências da CGE;\r\n- manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados, email e os aparelhos telefônicos ativos durante o horário regular de funcionamento da CGE;\r\n- consultar o e-mail institucional diariamente;\r\n- informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar, com a devida antecedência, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;\r\n- gravar arquivos produzidos, quando necessários, em formato compatível com o pacote de aplicativos utilizados na CGE;\r\n- observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- manter disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades da CGE, arcando exclusivamente com os custos de tal infraestrutura; e\r\n- retornar à CGE, após a cessação do Regime de Teletrabalho, no prazo estipulado pela chefia imediata.\r\n- Na hipótese do descumprimento de qualquer um dos incisos deste artigo, o servidor público deverá prestar, ao chefe imediato, justificativas sobre os motivos que deram causa à situação e, não sendo possível prestar a este, prestará justificativas ao responsável pela Unidade.\r\n- Não acolhidas as justificativas a que se refere o parágrafo anterior, ou diante do não atendimento dos deveres dispostos neste artigo, o servidor público poderá ser excluído do regime de teletrabalho.\r\n- Cabe à chefia imediata do servidor público:\r\n- definir em conjunto com o servidor público os trabalhos que serão realizados e os respectivos prazos para conclusão;\r\n- avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade, informando ocorridos, por ocasião da homologação da frequência;\r\n- dar ciência ao responsável pela Unidade quanto à evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades;\r\n- Compete ao responsável da macrofunção:\r\n- planejar, coordenar e controlar a execução do PEGTR, conforme esta Resolução;\r\n- acompanhar os resultados das atividades de cada servidor público e elaborar relatório mensal consolidado previsto no §2º do Art. 8°\r\n- analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos;\r\n- aprovar os relatórios mensais de acompanhamento na forma desta Resolução.\r\nO controle de frequência dos servidores ocupantes do Regime Permanente de Teletrabalho será efetuado através da análise do relatório de metas e/ou atividades desempenhadas nesta fase, informadas no FORMULÁRIO DE TELETRABALHO (ANEXO II desta Resolução).\r\nFica vedado o regime permanente de teletrabalho aos servidores que não estiverem enquadrados nas hipóteses previstas no Art. 5, § 4.º desta resolução.\r\nO regime de teletrabalho será cessado mediante resolução do Controlador Geral do Estado.\r\nO atendimento ao público na forma presencial será efetuado de forma excepcional mediante ao prévio agendamento nos casos considerados imprescindíveis pela Controladoria Geral do Estado, devendo ser priorizados os atendimentos remotos, tais como os efetuados por telefônico, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por e-mails e demais meios digitais de comunicação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 54, de 16 de março de 2020 e Resolução nº 71, de 31 de dezembro de 2020, da Controladoria Geral do Estado.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nServidor:\r\n: ID\r\nCargo:\r\nSetor:\r\nPor meio do presente, DECLARO que me insiro em uma das seguintes situações previstas no Art. 4º , § 3.º da Resolução CGE 76, de 25 de fevereiro de 2021, que autorizam a realização de teletrabalho:\r\n- Idoso (com idade igual ou superior a 60 anos);\r\n- Pessoa com doença Crônica;\r\n- Imunodeprimido,\r\n- Puérpera\r\npela veracidade das informações prestadas. Estou ciente de que a omissão ou declaração falsa poderá ensejar o crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848/1940):\r\n\"Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:\r\nPena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.\r\nParágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte\".\r\nÀ Chefia Imediata, para ciência e posterior encaminhamento ao chefe da Macrofunção para ciência e deliberação.\r\nServidor:\r\nID:\r\nCargo:\r\n:\r\nCom os dados acima, ficam DEMONSTRADAS as atividades exercidas em regime de Teletrabalho no perído indicado.\r\nLocal e data.\r\nDeclaro para os devidos fins que (foram / não foram) cumpridas as metas e atividades no período estabelecido (especificar o período e o servidor), conforme disposto no Termo de Metas e Atividades previsto no Anexo II da Resolução CGE n° 76, de 25 de fevereiro de 2021.\r\nDiante do exposto, recomendo a (aprovação/rejeição) das Metas e as Atividades desempenhadas, conforme o disposto no Art. 4° do Decreto n° 47.345, de 05 de novembro de 2020, e nos termos do artigo 6° da Resolução CGE 76.\r\nLocal e data\r\n- Rejeito, por considerar insatisfatório o desempenho do servidor no regime de Teletrabalho, na modalidade (escala / permanente), e recomendo veementemente o retorno do mesmo ao trabalho presencial.\r\n- Aprovo o desempenho do servidor no regime de Teletrabalho, na modalidade (escala / permanente), no entanto recomendo o retorno do servidor ao trabalho presencial, por____\r\n- Aprovo o desempenho do servidor no regime de Teletrabalho, na modalidade (escala / permanente), considerando satisfatório e recomendo a manutenção do regime de Teletrabalho, na modalidade (escala / permanente).\r\nLocal, data\r\nId: 2299873\r\n"
        ],
        "2299908": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 209 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo nº SEI-270131/000021/2021,\r\n- Constituir as Comissões Permanentes de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- CEL BM QOC/99 - RG: 24.843\r\nPresidente\r\nFREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\nSubstituto e Membro\r\nFERREIRA - CAP BM QOS/DENT/02 - RG: 32.747\r\nMembro\r\n- CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\nMembro\r\nDE SOUZA - CAP BM QOC/08 - RG:40.853\r\nMembro substituto\r\n- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nJUNIOR - TEN-CEL BM QOC/02 - RG: 19.143\r\nPresidente\r\n- MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\nSubstituto e Membro\r\nGONÇALVES - CAP BM QOC/08 - RG: 40.873\r\nMembro\r\n- CAP BM QOC/12 - RG: 48.097\r\nMembro\r\n- CAP BM QOC/08 - RG: 40.866\r\nMembro substituto\r\n\r\n- Designar, como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n- PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\nPregoeiro Titular\r\nGONÇALVES - CAP BM QOC/08 - RG: 40.873\r\nPregoeiro Substituto\r\nDE FARIA - CAP BM QOC/11 RG: 47.116\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 1° SGT BM Q00/00 - RG: 26.927\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nFILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nFREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\nPregoeiro Titular\r\nDE SOUZA - CAP BM QOC/08 - RG: 40.853\r\nPregoeiro Substituto\r\n- CAP BM QOC/12 - RG: 48.097\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- CAP BM QOC/08 - RG: 40.866\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nBARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\nPregoeiro Titular\r\n- CAP BM QOC/12 - RG: 48.097\r\nPregoeiro Substituto\r\nFERREIRA - CAP BM QOS/DENT/02 - RG: 32.747\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMARCIAL - 2° SGT BM Q06/ACD/02 - RG: 30.435\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 1° SGT BM Q00/00 - RG: 26.927\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n40.873\r\nPregoeiro Titular\r\n40.853\r\nPregoeiro Substituto\r\nFREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nFILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n20.636\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 5:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n40.853\r\nPregoeiro Titular\r\n- CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\nPregoeiro Substituto\r\n- MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nBARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMARCIAL - 2° SGT BM Q06/ACD/02 - RG: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 6:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nFERREIRA - CAP BM QOS/DENT/02 - RG: 32.747\r\nPregoeiro Titular\r\nFREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\nPregoeiro Substituto\r\n40.873\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- CAP BM QOC/12 - RG:48.097\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 1° SGT BM Q00/00 - RG: 26.927\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 7:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n47.116\r\nPregoeiro Titular\r\n- MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\nPregoeiro Substituto\r\n40.853\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nFILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n20.636\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 8:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- CAP BM QOC/12 - RG:48.097\r\nPregoeiro Titular\r\n47.116\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nFERREIRA - CAP BM QOS/DENT/02 - RG:32.747\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nBARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 9:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- CAP BM QOC/08 - RG: 40.866\r\nPregoeiro Titular\r\n40.853\r\nPregoeiro Substituto\r\n40.873\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n47.116\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 10:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- RG: 24.843\r\nPregoeiro Titular\r\nJUNIOR - TEN CEL BM QOC/02 - RG: 19.143\r\nPregoeiro Substituto\r\nDE SOUZA - CAP BM QOC/08 - RG:40.853\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- CAP BM QOC/08-RG: 40.866\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nDOS SANTOS - 1° SGT BM Q00/97 - RG: 20.636\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 11:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nJUNIOR - TEN-CEL BM QOC/02 - RG: 19.143\r\nPregoeiro Titular\r\n- CEL BM QOC/99 - RG: 24.843\r\nPregoeiro Substituto\r\nFREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMARCIAL - 2° SGT BM Q06/ACD/02 - RG: 30.435\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nOs certames licitatórios em curso conduzidos pelas comissões da Resolução SEDEC n° 176, de 23 de julho de 2020, serão assumidos pelas novas Comissões desta secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n- Fica revogada a Resolução SEDEC n° 176, de 23 de julho de 2020.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nBM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\nId: 2299908\r\n"
        ],
        "2299966": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350022/000115/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de dezembro de 2020, o servidor: 1º TEN PM VICTOR BRITO DA COSTA, ID: 4410037-0, do 4º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA, ID: 5034420-0, do 40º BPM, o servidor2º SGT PM MARCELO RIBEIRO DA SILVA, ID 2348625-2, do 4º BPM, em substituição ao servidor 2 SGT PM JEFFERSON DE SOUZA HAMELIN, ID: 2154614-2, do 41º BPM e o servidor 2º SGT PM EDICARLOS SANTANA MARQUES, ID 2287327-9, do 4º BPM, em substituição ao servidor CB PM HUGO MARCIO GARCIA, do 38º BPM para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299966\r\n"
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        "2299969": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1092 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. SEI nº 350024/000236/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de janeiro de 2021, o servidor 2º SGT PM ALEXANDRE ITABORAY DIAS, ID: 2380233-2, do 6º BPM em substituição ao servidor CB PM ADRIANO DE SOUSA SODRÉ, ID: 5025429-4, do 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo dos Processos nºs E-09/094/354/2018, SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299969\r\n"
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        "2299975": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1099 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001387/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de janeiro de 2021, o servidor RG 57.964 PM HÉLIO DE SOUZA FIGUEIREDO ID: 2492115-7, do CETIC em substituição ao servidor RG 50.505 PM JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS, ID: 2428437-8, do CETIC, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 299/2018, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/000980/2020, firmado com a empresa OI TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299975\r\n"
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        "2299980": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1087 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001444/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19/02/2021, o servidor MAJ PM ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, RG: 77.281, ID: 24500445, do GAM; em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 58.788 GILSON FERNANDES, ID 24785717, CPF 025.581.117-95, foi transferido deste Grupamento para o 1º CPA; até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 108/2020, oriundo do Processo SEI- 350192/001444/2020, firmado com a empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299980\r\n"
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        "2299983": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nº 1086 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001444/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19/02/2021, o servidor: MAJ PM FABIO DOS SANTOS GONÇALVES DA SILVA, RG: 77.564, ID: 41404661, do GAM; em substituição ao servidor: 1º TEN PM ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, RG 96.352, ID: 44295723, transferido para a DGP; para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 108/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001444/2020, firmado com a empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299983\r\n"
        ],
        "2299998": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000280/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de fevereiro de 2021, o servidor 2º SGT PM RG 65.542 EDSON DE AZEVEDO RAMOS, ID: 2509355-0 do BPRV em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 70.790 MARCELO DA SILVA FREIXO, ID: 2508405-4 da DGAL para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, o Contrato nº 010/2015, oriundo do Processo nº SEI 350192/001288/2020, firmado com a empresa JUTURNAÍBA, o Contrato nº 013/2017, oriundo do Processo nº SEI 350192/001290/2020, firmado com a empresa PROLAGOS, o Contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº SEI 350192/001292/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI e o Contrato nº 007/2020, oriundo do processo nº SEI 350192/001297/2020, firmado com a empresa Águas de Paraíba, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2299998\r\n"
        ],
        "2300001": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1080 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350106/001608/2020:\r\nRESOLVE:\r\nCOUTO, Coronel PM MED RG 60.685, - Subdiretor da Diretoria Geral de Saúde (DGS) a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área e saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\naprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGS.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300001\r\n"
        ],
        "2300002": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1081 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350106/001608/2020:\r\nRESOLVE:\r\nLEONARDO DE GOUVEA CERQUEIRA, Coronel PM MED RG 54.683, Id. Funcional 24690643 - Diretor da Diretoria Geral de Saúde (DGS) - a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área e saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\naprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da área de saúde da Polícia Militar, especialmente quando a Ordenação de Despesas tiver se dado pelo Subdiretor Geral de Saúde;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGS.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPM nº 189, de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300002\r\n"
        ],
        "2300048": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- trinta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- quarenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- vinte e três vagas para estudantes de Informática;\r\n- nove vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Turismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n- seis vagas para estudantes de Letras;\r\n- uma vaga de Produção Editorial;\r\n- duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n- uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de História.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.664, de 08 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2300048\r\n"
        ],
        "2300070": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000196/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de Janeiro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA, ID: 4356789-4 do RPMONT/RCECS; em substituição ao servidor: 1º TEN PM RG 85015 LUCIANO DA SILVA SOUZA, ID: 4320866-5, transferido para o BPVE; para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 130/2020, oriundo do Processo SEI- 350192/001094/2020, firmado com a empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW EPP.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300070\r\n"
        ],
        "2300116": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS - RAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, e o que consta no processo nº SEI-35/082/000521/2019.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a regulamentação do Regime Adicional de Serviço (RAS), nos termos do art. 4°, do Decreto Estadual nº 43.538/2012.\r\nPara fins do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº. 43.538/2012 considera-se necessidade temporária de recursos humanos os eventos cíclicos ou não que demandem emprego maciço de efetivo, tais como eleições regulares para os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual e municipal, réveillon, carnaval e qualquer outro grande evento, assim como emprego nas Organizações Policiais Militares que apresentem defasagem de efetivo e/ou taxas de criminalidade violenta altas, objetivamente mensuradas, com base em metodologia científica.\r\nPara fins dos incisos I e II, do artigo 1º, do Decreto nº 43.538/2012, o Subsecretário de Gestão Operacional de Polícia Militar deverá apresentar um plano operacional específico ao Secretário de Estado de Polícia Militar, o qual indicará, dentre outros elementos que se revelarem úteis, a justificativa para emprego do RAS convocado, o efetivo a ser utilizado, o objetivo da missão, o tempo de duração da ação e a estimativa de despesa com pessoal.\r\nCaberá à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF/SEPM) realizar as devidas análises técnicas e indicar a existência de dotação orçamentária suficiente para cumprir o pagamento da demanda a ser aplicada.\r\nA convocação do RAS, aprovado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, deverá ser remetido à CPROEIS para adoção das medidas pertinentes visando a efetiva implantação da medida em seu sistema de pagamento.\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Sistema de Compensação de Jornadas de Trabalho, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 43.538/2012.\r\nEm caso de jornada de trabalho superior à que estiver sujeito o servidor não contemplado pelo RAS, por necessidade de serviço, com autorização expressa da Chefia imediata, a compensação deverá, sempre que possível, ocorrer no dia seguinte, durante a semana ou, ainda, dentro do próprio mês.\r\nO gozo de dispensa do serviço regular ou de sua redução de carga horária poderá em circunstâncias especiais, emergenciais ou que preponderem relevante interesse público, ser suspensa por ordem do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nO Sistema de Compensação de Jornadas de Trabalho será regulamentado pela PM - 1, obedecidas às regras do presente artigo.\r\nFicam definidos as seguintes correlações entre cargos, postos e graduações e os níveis A, B e C, para fins de percepção da gratificação de encargos especiais que alude o § 7º do art. 3º do Decreto nº 43.538/2012, alterado pelos art. 1º e 3º do Decreto 46.646/2019:\r\nNo âmbito da Polícia Militar,corresponderão ao nível A, os oficiais superiores, ao nível B, os oficiais intermediários, subalternos e as praças especiais, e ao nível C, as praças.\r\nPara fins de alocação de recursos humanos terá prioridade em relação às demais a hipótese prevista no inciso II do artigo 1º do Decreto nº. 43.538/12, salvo melhor juízo doSecretário da PMERJ.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Militar editará, após a oitiva do CPROEIS, atos normativos complementares e pertinentes ao fiel cumprimento do Decreto nº 43.538/2012 e da presente Resolução.\r\nOs turnos trabalhados em RAS serão registrados de forma individualizada e somente poderão ser cumpridos no exclusivo interesse do serviço em todo âmbito da SEPM.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a resolução SESEG Nº 444 de 17 de março de 2011 e, no que tange à PMERJ, a resolução 555 de 28 de maio de 2012 e qualquer disposição em contrário.\r\nRio de janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300116\r\n"
        ],
        "2300226": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n2240 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/000177/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2238, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a sistemática de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021\r\n\r\n\r\n- Constituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, responsável pelo acompanhamento e avaliação do Contratos de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a SES entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação acompanhar a execução dos serviços objeto do Contrato de Gestão, desde o seu início até o seu término, com ações proativas e preventivas, de modo a observar o cumprimento das regras previstas/pactuadas, buscando os resultados esperados, bem como benefícios e economia para a Administração, dentre elas:\r\ncontrolar e assegurar a execução do contrato de acordo com os termos do instrumento contratual, com observância dos prazos, projetos, especificações, valores e condições nele contidos;\r\ninformar imediatamente ao Ordenador de Despesa os atrasos e irregularidades que constatar na execução do contrato;\r\ncertificar trimestralmente, de acordo com os termos contratuais, o cumprimento das exigências legais relativas ao pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários concernentes à prestação contratual, solicitando, para tanto, cópia dos respectivos documentos comprobatórios de quitação;\r\nfazer constar no seu pronunciamento todas as inconsistências verificadas na execução do contrato e/ou exame da prestação de contas;\r\nprovidenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão;\r\nencaminhar à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES os dados necessários para atender à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\n- ID Funcional nº 5.092.677-2\r\n- ID Funcional nº 5014754-4\r\n- ID Funcional nº 4367915\r\n- ID Funcional nº 4364750-2\r\n- ID Funcional nº 5095769-4\r\n- ID Funcional nº 5111002-4\r\n- ID Funcional nº 2585462-3\r\n- ID Funcional nº 3118614-9\r\n- ID Funcional nº 937125- 3\r\n- ID Funcional nº 41960238\r\n- ID Funcional nº 5110991-3.\r\n\r\n- A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor Marcos Felipe Vieira Botelho da Fonseca, ID Funcional nº 2585462-3.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2300226\r\n"
        ],
        "2300251": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 897 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE21/08/2017, QUANTO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO IV.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI-400001/000116/2021,\r\n:\r\n- Alterar a Resolução nº 840, de 21/08/2017, quanto à Comissão de Fiscalização IV. \r\n- A Comissão de Fiscalização IV será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\n:\r\n- Assistente II ID: 5115747-0\r\n- Ajudante I - ID: 5073161-0;\r\n- Ajudante II - ID: 4401765-0\r\n- Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio - BEC\r\nP.A. nº E-22/001/362/2017\r\nPrestação de Serviço de Locação de Veículos \r\n- Com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nPAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2300251\r\n"
        ],
        "2300333": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 17.02.2021 \r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 36 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO VIGENTE.\r\nOnde se lê: ...José Carlos Santos Silva, Coordenador, ID funcional: 2133818-3...\r\nLeia-se: ...José Carlos Silva Santos, Coordenador, ID funcional: 2133818-3...\r\nId: 2300333\r\n"
        ],
        "2300402": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº: SEI-350192/000196/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n: \r\n- Fica designado, a contar de 27 de Janeiro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA, ID: 4356789-4 do RPMONT/RCECS; em substituição ao servidor: 1º TEN PM RG 85015 LUCIANO DA SILVA SOUZA, ID: 4320866-5, do BPVE para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 130/2020, oriundo do Processo SEI-350192/001094/2020, firmado com a empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW EPP.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300402\r\n"
        ],
        "2300405": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002555/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n:\r\n- Fica designado, a contar de 21 de janeiro de 2021, o servidor 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID: 5034392-0 da 7ª UPP/16º BPM em substituição ao servidor 1ªTEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS H. DE SOUZA MENDES, ID: 4407288-0 da 3ª UPP/ 4º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021 \r\nComGer ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300405\r\n"
        ],
        "2300448": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ES TADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/000784/2021,\r\nJORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, Identidade Funcional nº 5109727-3, para a prática dos seguintes atos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n- Assinar documentos de mero expediente, ofícios e despachos, objetivando a dar maior celeridade aos trâmites internos desta Secretaria;\r\n- Autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n- Autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- Receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\nDê-se ciência imediata desta à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2300448\r\n"
        ],
        "2300453": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000168/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de Janeiro de 2021, o servidor: 2º SGT PM FÁBIO RODRIGUES GONÇALVES, ID: 592811-7, da APM D.JOÃO VI em substituição ao servidor MAJ PM DEIVID SILVA DOS SANTOS, ID: 2446883-5, da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300453\r\n"
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        "2300454": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000173/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de Janeiro de 2021, o servidor: CAP PM GUSTAVO LOPES DE MATOS, ID: 4189302-6, do BOPE em substituição ao servidor: CAP PM ALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA, ID: 4354547-5, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300454\r\n"
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        "2300455": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000218/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores a contar de 01 de Fevereiro de 2021:\r\n-ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0 da DLP como Gestora do instrumento contratual nº 065/2018, oriundo do processo SEI Nº E-350192/001632/2020 e SD PM FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID: 5099012-8 da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n-PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0 da DLP como Gestora do instrumento contratual nº 072/2019, oriundo do processo SEI Nº E- 350192/001582/2020 e 3º SGT PM WALLACE GOMES DE OLIVEIRA, ID: 4328151-6 da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n-AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 da DLP como Gestor do instrumento contratual nº 020/2020, oriundo do processo SEI Nº E- 350192/001570/2020 e SD PM FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID: 5099012-8 da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n-ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA: 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 da DLP como Gestor do instrumento contratual nº 021/2020, oriundo do processo SEI Nº E- 350192/001570/2020 e KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0 da DLP como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n-LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO: SD PM FILIPE REIS PINTO, ID: 5099012-8 da DLP como Gestor do instrumento contratual nº 086/2019, oriundo do processo SEI Nº E-350192/001583/2020 e 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n-DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA: SD PM FILIPE REIS PINTO, ID: 5099012-8 da DLP como Gestor do instrumento contratual nº 006/2021, oriundo do processo SEI Nº E- 350192/001018/2020 e KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0 da DLP como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300455\r\n"
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        "2300456": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350133/000337/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 10 de Fevereiro de 2021, os servidores: 2º SGT PM FÁBIO BITTENCOUR PINTO, RG: 75.476, da DRSP e CB PM LUCAS BARBOSA THOMAZ, RG: 98.495, da DRSP em substituição aos servidores: 2º SGT PM ROBSON ROBERTO MARTINS, ID: 24828726- da DRSP e 2º SGT PM SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, ID: 2310828-2 da DRSP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo SEI nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300456\r\n"
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        "2300457": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350063/000585/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de Fevereiro de 2021, os servidores: 1º TEN PM EDSON TRINDADE SANTOS, ID: 5034422-6, do BPCHOQUE e 1º SGT PM CLEBER FONSECA GOMES, ID: 2480044-9, do BPCHOQUE em substituição aos servidores: ASP PM OFICIAL RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID: 4412172-5 do BPCHOQUE e 2º SGT PM MAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES, ID: 2478405-2 do BPCHOQUE para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo SEI nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300457\r\n"
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        "2300458": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350104/000154/2021\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de Fevereiro de 2021, o servidor: CB PM VANESSA APARECIDA GOMES PINTO, ID: 5032141-2, da DGAF em substituição ao servidor: CB PM MARCELO PEREIRA DE LIMA, ID: 5009374-6, da DGAF, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo SEI nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300458\r\n"
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        "2300470": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI- 210036/000078/2021.\r\nRESOLVE: \r\n-/ Fica delegada aos servidores GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, ID FUNCIONAL Nº 4269914-2, Subsecretário Geral; JULIO CESAR DA CRUZ FREITAS, ID. FUNCIONAL nº 2005194-8, Subsecretário de Gestão Estratégica; LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, ID. FUNCIONAL nº 4392884-6, Subsecretário de Tratamento Penitenciário e JOÃO CARLOS OLIMPIO, ID FUNCIONAL Nº 1966257-2, Subsecretário de Gestão Operacional a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n-/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\neditar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\nFicam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados nos incisos I e II do artigo anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\nArt. 3º - /Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2300470\r\n"
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            "2021-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI- 210036/000078/2021.\r\nRESOLVE: \r\n-/ Fica delegada ao servidor THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4412071-0, Superintendente de Orçamento e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\nI- /autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\nII -/autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais; \r\nIII -/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\nV -/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n-/Ficam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados no artigo anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n-/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n-/Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2021, revogando a Resolução SEAP nº 832, de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2300471\r\n"
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        "2300472": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI- 210036/000078/2021.\r\nRESOLVE: \r\nFica delegada a servidora ANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA Nº 5011681-9, Superintendente de Contratos e Convênios, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n-/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n-/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n-/Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2300472\r\n"
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        "2300481": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI- 150001/006769/2020,\r\n\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever- poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado;\r\n- a edição do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamentou a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n- o disposto no artigo 16 do referido decreto que permite que Órgãos e Entidades da Administração possam editar normas internas que o complementem;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\n- Cada contratação celebrada no âmbito da Secretaria de Estado da Cas Civil será acompanhada e fiscalizada por um Gestor de Contratos e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Superintendente de Contratos e Compras, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo A.\r\n- São os elementos do referido ato:\r\na) a identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização;\r\nb) o nome completo e ID Funcional do agente público designado, com a identificação do Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato;\r\nc) a indicação dos substitutos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\nd) as obrigações específicas dos gestores e dos fiscais que não estejam relacionadas no Decreto nº 45.600/2016 e nesta Resolução.\r\n- Poderá a identificação a que se refere à alínea “a” do parágrafo anterior abranger, em um único ato, mais de um contrato quando se tratar de objetos de natureza semelhante.\r\n- Quando a gestão ou a fiscalização da contratação requerer atividades e diligências diárias, o ato de designação poderá estabelecer que estes agentes terão dedicação exclusiva.\r\nTÍTULO II\r\nDA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CAPITULO I DOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n- Para fins desta Resolução entende-se por:\r\n- Gestor de Contrato: agente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, divisão das tarefas administrativas e técnicas dos fiscais de contratos, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designada, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados;\r\n- Fiscais de Contrato: agentes públicos designados para auxiliar o gestor quanto à fiscalização do objeto do contrato;\r\n\r\n- Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização: constituída por agentes públicos designados para gestão, acompanhamento e fiscalização de execução do contrato.\r\n- A gestão e a fiscalização da execução da contratação serão realizadas pelo Gestor e pelos Fiscais, respectivamente. A fiscalização dos contratos será exercida por Comissão constituída para este fim, sob a presidência de um dos servidores indicados como Fiscal.\r\n- Compete ao Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contrato:\r\na) Coordenar as atividades e ações de fiscalização de contrato no âmbito de sua Comissão;\r\nb) Designar e certificar-se de que um dos membros de sua Comissão está presente no local da execução do contrato;\r\nc) Relatar e submeter ao Gestor do Contrato todas as inconsistências encontradas na execução do contrato, e\r\nd) Apresentar relatório periódico da execução do contrato.\r\n- Serão designados, no mínimo, 03 (três) servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização das contratações. Os servidores indicados para Fiscais do contrato deverão ser da área demandante do serviço, exceto para a função de Gestor de Contratos, cuja indicação será de servidor lotado na Coordenação de Gestão de Contratos.\r\n- Para as contratações de TIC, a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato deverá ser constituída seguindo as orientações constantes na Instrução Normativa nº 01/2019 SGD/ME.\r\n- Para as demais contratações, a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, seguirá a composição descrita no Parágrafo Segundo.\r\n- É vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para a função de Gestor e de Fiscal de contratação.\r\n- É vedado aos Gestores e aos Fiscais transferir as atribuições que tiverem sido conferidas pelo(a) Superintendente de Contratos e Compras.\r\n- É facultada à Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a Comissão das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.\r\n- A contratação de terceiros não exime as atribuições dos Gestores e dos Fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias à fiel execução da contratação.\r\n- Em observância ao princípio da economicidade, a contratação de terceiros somente poderá ser realizada se o objeto contratado exigir informações especializadas, insupríveis por pessoal pertencente aos quadros dos servidores.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ATRIBUTOS DOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n- A escolha dos Gestores e dos Fiscais das contratações deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional e atribuição ou especialização técnica compatível com objeto da contratação.\r\n- É vedada a designação de agente público para exercer as funções de gestor e fiscal das contratações que:\r\n- tenha sido apenado em processo administrativo disciplinar e a sanção imposta ainda não tenha sido cumprida;\r\n- tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio;\r\n- tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa;\r\n- possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa CONTRATADA:\r\na) que sejam casados, na forma da lei civil;\r\nb) que mantenham união estável, na forma da lei civil;\r\nc) que sejam pais, avós ou bisavós;\r\nd) que sejam filhos, netos ou bisnetos;\r\ne) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos;\r\nf) que sejam casados ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos, e\r\ng) que sejam ex-cônjugue ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos.\r\n- possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado da contratação;\r\nestiver litigando judicial ou administrativamente como preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da CONTRATADA ou respectivos conjugues ou companheiros;\r\ntenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n- tenha relação de crédito ou débito com CONTRATADA ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo;\r\ntenha, por qualquer condição, aconselhado a parte CONTRATADA ou que dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores;\r\n- exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n- Cabe ao Gestor do contrato às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, em especial as seguintes:\r\n- Acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e garantia contratual;\r\n- Manter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo o edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\n- Instruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à autoridade superior, para decisão;\r\n- Prover o fiscal de contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n- Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual;\r\n- Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- Realizar reunião inaugural a cada contratação com a presença de todos os fiscais de contrato e de representantes da CONTRATADA, bem como durante a execução contratual, sempre que necessário, adotando como modelo o Anexo B;\r\n- Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da CONTRATADA, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n- Observar se não foi ultrapassado o prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contados da publicação de índice que tiver sido ajustado no contrato, para o Contratado protocolar o pedido de reajuste;\r\n- Comunicar, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, ao setor demandate da contratação, a proximiade do término do prazo contratual, instruindo o processo, quando admitida à prorrogação, com os seguintes documentos:\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada, na forma do Anexo C;\r\nb) consulta à CONTRATADA, solicitando manifestaçã de interesse na referida prorrogação;\r\nc) resposta da CONTRATADA quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\nd) pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;\r\ne) existência de disponibilidade orçamentária; e\r\nf) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira;\r\n- Comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e execução do objeto;\r\nXIII - Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- Encaminhar o requerimento da CONTRATADA de prorrogação do prazo de execução do objeto à Superintendência de Contratos e Compras, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela CONTRATADA;\r\n- Analisar os casos de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- Manter controle atualizado dos faturamentos, na forma do Anexo D;\r\n- Comunicar à Superintendência de Contratos e Compras as irregulares cometidas pela CONTRATADA relatadas pela fiscalização, referendando ou não as sugestões de aplicação de eventuais penalidades, quer para saneamento dos problemas identificados, quer para aplicação de sanções;\r\n- Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da CONTRATADA para a apresentação de defesa e a decisão final;\r\n- Realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato no processo SEI - Contratação: Gerir e Fiscalizar Contratos;\r\n- Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;\r\n- Apresentar à autoridade competente, quando solicitado relatório circustanciado de gestão do contrato;\r\n- Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscalis) do contrato, notificar à CONTRATADA, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início a correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- Inaugurar mensalmente os processos de pagamento de fatura com toda a documentação necessária para fins de atestação por parte dos fiscais do contrato;\r\n\r\n- Solicitar à CONTRATADA a indicação de preposto, na forma do Anexo E, que irá atuar junto à Secretaria durante a execução do contrato;\r\n- Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n- Compete aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\n- Conhecer o Termo de Contrato, o Termo de Referência e/ou o Projeto Básico;\r\n- Registrar o acompanhamento e fiscalização do contrato no processo SEI-RJ - Contratação: Gerir e Fiscalizar Contratos, sugerindo ao Gestor a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\n- Atestar as notas fiscais encaminhadas pelo Gestor do Contrato. Nos casos em que for constatada falha na execução, não havendo acordo de níveis de serviço, realizar as glosas mediante o “Formulário de Glosa”, na forma do Anexo F;\r\n- Manter registro de ocorrências, por meio do SEI-RJ, lançando as ocorrências relacionadas à execução do contrato, tais como inexecução total ou parcial, reclamações de usuários quer em relação aos serviços, quer em relação aos materiais objeto da licitação, sugerindo ao Gestor a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do objeto;\r\n- Registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela CONTRATADA;\r\n- Cobrar da CONTRATADA, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II deste artigo;\r\n- Certificar-se de que o preposto da empresa CONTRATADA está ciente das obrigações assumidas pela CONTRATADA;\r\n- Esclarecer as dúvidas do preposto da CONTRATADA que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência;\r\n- Fazer-se presente no local da execução do contrato;\r\n- Antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- Apresentar ao Gestor, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência para que sejam tomadas as medidas necessárias à solução do problema, tais como: impossibilidade de conclusão do objeto na data aprazada;\r\n- Certificar-se de que a CONTRATADA esteja cumprindo com todas as obrigações previstas no Contrato e no Termo de Referência, tendo especial atenção quando se tratar de acompanhamento da execução do cronograma físico-financeiro, entrega de materiais com conferência das especificações;\r\n- Procurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\n- Verificar se a CONTRATADA está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital e no instrumento de contrato e seus Anexos, apresentando mensalmente relatório de fiscalização do contrato, na forma do Anexo G;\r\n- Verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da CONTRATADA a correção de imperfeições detectadas;\r\n- Verificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n- Verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação;\r\n- Recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da CONTRATADA e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\n- Constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\n- Averiguar se é a CONTRATADA quem executa o contrato e certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\n- Receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\nAssegurar-se de que o número de empregados alocados pela CONTRATADA é suficiente para bom desempenhod so serviços;\r\n- Comunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela CONTRATADA, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\n- Dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela CONTRATADA;\r\n- Verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da CONTRATADA, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da CONTRATADA, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da CONTRATADA para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n- Assegurar-se de que a CONTRATADA mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\n- Exigir, por intermédio do preposto da CONTRATADA, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da CONTRATADA e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\n- Comunicar à CONTRATADA, por escrito, posturas impróprias e danos causados por seus empregados, requerendo as providências que a ocorrência exigir;\r\n- Solicitar ao preposto da CONTRATADA a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\n- Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\n- Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA de acordo com a efetiva realização do objeto na qualidade e quantidade contratada, na forma do Anexo H para o Atestado de Realização dos Serviços - Mensal e na forma do Anexo I, para o Atestado de Realização dos Serviços - Definitivo;\r\n- Verificar e acompanhar, nos contratos continuados em que configure mão de obra residente, o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais em vigor, na seguinte forma:\r\na) no início da execução, exigir da CONTRATADA o preenchimento do “Formulário Controle de Funcionários Terceirizados”, na forma do Anexo J, assim como manter atualizadas todas as informações durante toda a execução do contrato;\r\nb) na sequência, solicitar a Carteira de Trabalho de cada funcionário contratado pela empresa para prestação de serviços, de forma a conferir o seguinte:\r\nb.1) se a função registrada na carteira é compatível com a exercida;\r\nb.2) se a remuneração não está abaixo da apresentada na planilha de custo e formação de preço, em desacordo com o determinado na CCT vigente para a categoria ou não devidamente segmentada em salário base, adicionais e gratificações;\r\nc) verificar se o número de funcionários disponibilizados coincide com o número contratado;\r\nd) verificar se os direitos dos funcionários previstos na CCT da categoria estão sendo respeitados pela empresa CONTRATADA;\r\ne) conferir com a planilha se os funcionários estão desempenhando as funções para que foram contratados;\r\nf) verificar se os trabalhadores estão usando os EPI's, quando necessários;\r\ng) acompanhar o cumprimento da jornada de trabalho, das horas extras, da jornada de compensação e do gozo das férias;\r\n- Verificar, no início de cada mês, os seguintes pontos referentes ao mês anterior, utilizando o “Formulário Controle Mensal de Funcionários Terceirizados”, na forma do Anexo K;\r\n- Deverá ser observada a data base da categoria, pois, independente da empresa ter solicitado a repactuação e essa ter sido analisada ou não pela contratante, é dever da empresa CONTRATADA pagar os salários dos seus funcionários conforme o disposto em CCT vigente;\r\n- As mesmas providências deverão ser tomdas, a qualquer tempo, quando da contratação de novos funcionários, seja por substituição ou acréscimo de força de tabalho;\r\n- Para a devida conferência da planilha de controle, o fiscal deverá exigir da empresa os seguintes documentos, para os contratos continuados com mão de obra residente:\r\na) cópia da folha de ponto de cada funcionário;\r\nb) comprovante de pagamento de salário, vale transporte e de auxílio alimentação de cada funcionário;\r\nb.1) deverá ser observado nesses comprovantes se os valores apresentados estão compatíveis com os informados na planilha de custo de formação de preço apresentada pela CONTRATADA, que nunca deverá ser menor do que o disposto na CCT vigente;\r\nb.2) no caso de vale transporte, independente do que consta na planilha de custo e formação de preço apresentada pela CONTRATADA, o valor devido ao funcionário deverá corresponder ao seu real custo de deslocamento;\r\nc) verificar se a empresa realizou o recolhimento do FGTS e da contribuição do INSS do mês anterior ao da prestação dos serviços, por intermédio dos seguintes documentos:\r\nc.1) cópia do protocolo de envio de arquivos emitido pela conectividade social (GFIP);\r\nc.2) cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e da Guia de Previdência Social (GPS), com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido pela internet. Não será considerado válido o agendamento de pagamento;\r\nc.3) cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (Relação de funcionários);\r\nc.4) conferir os nomes constantes na SEFIP com os nomes dos funcionários que prestaram serviços para a SECC no mês a que se refere.\r\nd) exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), mensalmente;\r\n- Caso a empresa deixe de apresentar os documentos elencados nos itens anteriores ou os apresente com irregularidade, o fiscal deverá notificá-la formalmente para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.\r\n- Vencido o prazo sem que a empresa promova a regularização devida, o fiscal deverá encaminhar comunicado ao gestor do contrato informando as ocorrências para fins de notificação à empresa por parte da Superintendência de Contratos e Compras e respectiva abertura de processo de penalidade;\r\n- Exigir ao término da vigência do contrato continuado com dedicação exclusiva os comprovantes de quitação das verbas rescisórias trabalhistas;\r\n- Propor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inamdimplemeno parcial ou total do contrato, na forma do Anexo L;\r\n- Comunicar imediatamente à CONTRATADA, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\n- Receber provisoriamente e definitivamente o objeto do contrato, na forma dos Anexos M e N;\r\n- Comunicar ao Gestor do Contrato, formalmente e com antecedência mínina de 5 (cnco) dias úteis, o seu afastamento das atividades de fiscalização para que, caso julgue necessário, seja provi denciada a sua substituição, ocasião em que deverá elaborar relatório e entregá-lo ao substituto contendo todas as informações relacionadas até o momento da sua substituição;\r\n- No caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, deverá o fiscal:\r\nFazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, dando ciência ao Gestor das providências tomadas que estiverem sob sua responsabilidade;\r\na) Zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que se refere à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\nb) Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\nc) Acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver, e\r\nd) Informar ao Gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;\r\n- Certificar-se de que a CONTRATADA mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\n- Elaborar a prestação de contas do contrato, conforme disposto na Instrução Normativa AGE nº 44/2018.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n- São instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações, quando couber:\r\nProjeto Básico ou Termo de Referência;\r\nAcordo de Nível de Serviço - ANS;\r\nRegistro de Ocorrências;\r\nCapacitação dos Gestores e Fiscais de Contrato.\r\n- O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários:\r\n- a justificativa da necessidade da contratação;\r\n- o objetivo da contratação, identificando a finalidade que se pretende alcançar com a contratação;\r\n- a descrição detalhada do objeto a ser executado;\r\n- a demanda e a quantidade a ser CONTRATADA, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários;\r\n- a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e quando se tratar de serviços, os níveis de produtividade considerados aceitáveis para a execução do objeto;\r\n- o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso;\r\n- a forma de pagamento, se à vista ou parcelado, identificando o número de parcelas e a periodicidade, inclusive se vinculado ao mês ou a cada etapa;\r\n- o valor da garantia a ser exigida;\r\n- em se tratando de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\n- o custo estimado da contratação, com o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço do objeto;\r\n- a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\n- o modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra;\r\n- os deveres da CONTRATADA e da contratante;\r\n- os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto; \r\n- os registros, controles e informações que deverão ser prestados pela CONTRATADA;\r\n- as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas;\r\n- as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, em se tratando de serviços, tais como:\r\na) quantitativo de usuários;\r\nb) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;\r\nc) restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;\r\nd) disposições normativas internas;\r\ne) instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e\r\nf) indicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação;\r\n- o Acordo de Níveis de Serviços;\r\n- os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no § 1º, deste artigo, poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto.\r\n- O Acordo de Nível de Serviço é o documento que integra o Termo de Referência e o Contrato, no qual são estabelecidos níveis mínimos de serviço a serem prestados pelo contratado, através da utilização de indicadores que permitam a mensuração de resultados, de tal sorte que a Administração possa verificar se o objeto contratado foi realizado na qualidade e quantidades estabelecidas, adequando o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.\r\n- Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a regulamentação do Acordo de Níveis de Serviço - ANS, no âmbito da Administração Pública.\r\n- O Registro de Ocorrência é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato;\r\n- Os Gestores e Fiscais de contrato deverão estar em permanente atualização acerca das melhores práticas na condução de suas tarefas.\r\n\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os modelos de documentos mencionados ao longo desta Resolução serão disponibilziados para os setores da SECC por meio do SEI/RJ.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Aplicam-se as disposições desta Resolução no que couber, aos contratos e outros instrumentos congêneres firmados por esta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2300481\r\n"
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        "2300603": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\n02 DE FEVEREIRO DE 2021QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\no Decreto Estadual 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n, ID nº 44266383, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n, ID nº 5115817-5, como da Coordenadora de Contabilidade. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2300603\r\n"
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        "2300604": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\n02 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE FINANÇAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n, ID nº 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nAndré Carvalho Alves, ID nº 5116439- 6do Coordenador de Finanças. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2300604\r\n"
        ],
        "2300614": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA 2021 A 2022.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, após apreciação das resoluções tomadas no âmbito do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), em reunião realizada em 12 de fevereiro de 2021, e ainda de acordo com o que consta no processo n.º SEI-310003/000538/202.\r\nIndicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2021 a 2022, a saber:\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\nTitular: Bruno Felgueira Dauaire - ID Funcional 5115538-9\r\nSuplente: Dianne Arrais Cortes - ID Funcional 5097750-4\r\nTitular: Aline Inglez de Souza Dias - ID Funcional 5008765-7\r\nSuplente: Sergiane de Lima Silva - ID Funcional: 5098319-9\r\nTitular: Ângela Feijó Brazzale - ID Funcional 4421505-3\r\nSuplente: Michel Moizinho - ID Funcional 4378228-0\r\nTitular: Lícia Azeredo Mattesco - ID Funcional 5098326-1\r\nSuplente: Katiene Miranda Inacio Piaz - ID Funcional 5.102.982-0\r\nTitular: Cleneuda Magalhães Hernams - ID Funcional: 5115266-5\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva - ID Funcional: 3990653-1\r\nTitular: Andrea Baptista da Silva - ID. Funcional: 1917225-7\r\nSuplente: Naira de Araújo Pereira- ID. Funcional: 5097976-0\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Laura Carneiro\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Wagner Rodrigues Ventura\r\nMunicípio titular Maricá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Laura Maria Vieira da Costa\r\nMunicípio Suplente Nova Iguaçu\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Elaine Medeiros Fonseca da Silva\r\nMunicípio titular Armação dos Búzios\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA\r\nRepresentante: Joice Lucia Salme Costa dos Santos\r\nMunicípio Suplente Paraíba do Sul\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Luciana Moraes de Paula\r\nMunicípio titular Três Rios\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL\r\nRepresentante: Pedro Henrique Brasil \r\nMunicípio Suplente Mangaratiba\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão\r\nMunicípio titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Maristela Louvain Fabri Moraes\r\nMunicípio titular Rio Claro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Rosane Borsato Costa\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2300614\r\n"
        ],
        "2300772": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011, o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e de acordo com o processo administrativo nº SEI-330018/000100/2021,\r\n\r\n- Designar membros para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria, nos exercícios de 2020/2021, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA SANTOS, COORDENADOR, ID Funcional nº 2133818-3 - Titular;\r\nRONALDO LUIS DE OLIVEIRA BRITES, ASSISTENTE, ID Funcional nº 874692-3 - Titular;\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA, CHEFE DE EQUIPE, ID Funcional nº 5102817-4 - Suplente.\r\n\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\n- A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2300772\r\n"
        ],
        "2300774": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "RIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350028/000092/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 15 de janeiro de 2021, os servidores: CAP PM LEANDO GEROLIS DE MORAES, ID: 4256392- 5; 2º SGT PM JOSIEL DA ROCHA, ID: 2220895-0 e o CB PM LUCIANO NOVAIS DA COSTA PIRES, ID 4379212-0 todos do DÉCIMO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, em substituição ao servidor 1º TEN PM DIEGO COSTA RIBEIRO, ID: 4404553-0 1º TEN PM SIMONE A. VARGAS DA SILVA TEIXEIRA, ID: 4268921-0; 1º TEN PM CÁSSIO DE OLIVEIRA VITA, ID: 5019734-7; do DÉCIMO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300774\r\n"
        ],
        "2300821": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000374/2021,\r\nRESOLVE:\r\nEDNARDO RAMOS DOS REISCoronel BM, ID Funcional 2604854-0, Superintendente Administrativo da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional 2616154-0, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO Coronel BM, ID Funcional 613027-5, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ),, Coronel BM, ID Funcional 2620558- 0, Diretor-Geral de Finanças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a , Major BM, ID Funcional 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como , nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação revogando a Resolução SEDEC nº 206, de 29 de dezembro de 2020 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2300821\r\n"
        ],
        "2300835": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nRESOLVE: \r\nConstituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024/2019 de 20/09/2019 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/02.\r\nDesignar os seguintes servidores para compor a referida Comissão: \r\n: \r\nEquipe de Apoio:\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, a contar de 02/03/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2021\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2300835\r\n"
        ],
        "2300877": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nR PARA RESPONDER PELA GERÊNCIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/000300/2021,\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID Funcional 5008765-7, a responder no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, pelas atribuições de Gerente Executivo, conforme o previsto na Instrução Normativa nº 11/2011, para acompanhar a execução do Plano de Ação de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a ROSEMARY CRUZ CERQUEIRA, ID Funcional 4198551-6, exonerada em 09 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2300877\r\n"
        ],
        "2300879": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI E-01/168228/2004.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Valéria da Silva, servidora pública estadual, matrícula 00-5024392-2, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em razão da guarda da criança Jaqueline Rosa da Silva, por não cumprimento das exigências do artigo 3°, a, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2300879\r\n"
        ],
        "2300914": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            " \r\nDE 02 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a necessidade de substituição de membro, por motivo de movimentação;\r\n- garantir o mínimo de membros para compor uma Comissão Permanente de Licitação, na forma do artigo 51, da Lei n° 8.666/93, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350191/000058/2021.\r\n:\r\n- Fica designado o servidor CB PM RG 86.540 IRVING VIANA DE SOUZA, ID 4366247-1, CPF: 107.376.297-11, a substituir o servidor 2º SGT PM RG 74.912 MARCELO REIS PEREIRA, ID. 2437106-8 - CPF: 070.978.627-18, da função de Membro da 1ª CPL, ficando com seguinte composição:\r\n- Aline Montenegro Pinto Narciso, Funcionária Civil, RG 21.142.799- 2, ID.: 4393249-5 - Presidente;\r\n- Claython Dias de Medeiros, MAJ PM, RG 80.913, ID.: 4189307-7 - Substituto;\r\n- Irving Vianna de Souza, CB PM RG 85.540, ID.: 4366247-1 - Membro;\r\n- Renato de Assis Coelho, CB PM, RG 100.993, ID 5020173-5 - Membro.\r\n- O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MAJ PM, RG 80.913 CLAYTHON DIAS DE MEDEIROS.\r\n- Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Comissão terá a mesma validade que a composição da 1ª CPL, conforme RESOLUÇÃO Nº 467 DE 30 ABRIL DE 2020.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução SEPM nº 467 de 30 de abril de 2020. \r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300914\r\n"
        ],
        "2300928": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de nomeação da 2ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, com mandato inicial de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°S 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350191/000058/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, a seguir listados, para compor a 2ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato inicial de 12 (doze) meses, que tem a seguinte composição:\r\n- Maurício César Bastos, 3º SGT PM RG. 82.136, ID.: 4249080-4 - Presidente;\r\n- Carlos Henrique Simonassi dos Santos, 2º SGT PM RG 68.693, ID.: 2193972-1 - Substituto;\r\n- Leonardo Pinto Thomaz, 1º SGT PM RG. 67.253, ID.: 2241265-4 - Membro;\r\n- Danielle Imbrois Gomes, Funcionária Civil, ID.: 5104505-2 - Membro.\r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM, RG. 80.913 CLAYTHON DIAS DE MEDEIROS.\r\n- Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nArt. 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução SEPM nº 467 de 30 de abril de 2020. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300928\r\n"
        ],
        "2300940": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            " 247 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPOE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Decretos nº 45.171, de 04.03.2015, que criou a REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEBENS, nº 46.048, de 25.07.2017, que institui o SISTEMA INFORMATIZADO DE BENS MÓVEIS - SBM RJ, nº 46.223, de 24/01/2018, na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05.01.2021, na Resolução SEFAZ nº 239, de 09/04/2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, Processo Administrativo nº SEI- 050003/000089/2021,\r\n- Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\n: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\n: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\n: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\n: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n- Toda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n- São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 46.223/2018:\r\n: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\nGestor de Bens Móveis da Unidade Gestora e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\nSETUR\r\nValter da Costa Filho\r\nID - 4274942-5\r\nRua Buenos Aires, 309 - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n- Designar a Unidade Contábil e as Unidades Apoiadas da Se cretaria de Estado de Turismo, com seus respectivos Gestores de Bens Móveis;\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n- responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido, recebido ou adquirido (aquisição);\r\n- organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n- organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n- manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n- manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n- orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n- responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\n\r\nSubunidade de Controle Patrimonial\r\nEncarregado(a) de Subunidade\r\nGabinete do Secretário\r\nGABSEC\r\nMaria Christina Romão Dambrósio\r\nID - 5070101-6\r\nRua Buenos Aires, 309 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nChefia de Gabinete\r\nCHGAB\r\nAndreza da Silva Santos\r\nID - 4273855-5\r\nRua Buenos Aires, 309 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nSubsecretaria de Estado\r\nSUBEST\r\nGerciano de Lima Luz\r\nID - 5117392-1\r\nRua Buenos Aires, 309 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão\r\nSUBADJ\r\nLuiz Fernando de Souza Costa\r\nID - 5037117-7\r\nRua Buenos Aires, 309 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria de Comunicação\r\nASSCOM\r\nSamara Melo Aragão\r\nID - 5115752-7\r\nRua Buenos Aires, 309 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nDEPGAF\r\nElpídio Miguel da Silva Filho\r\nID - 4345828-9\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria Jurídica\r\nASSJUR\r\nMichelle da Silva Moura\r\nID - 4419447-1\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nASSTI\r\nPaulo César Carmo Souza Queiroz\r\nID - 4434810-0\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDivisão de Patrimônio\r\nDIVPAT\r\nValter da Costa Filho\r\nID - 4274942-5\r\nRua Buenos Aires, 309 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\nDALMOX\r\nValter da Costa Filho\r\nID - 4274942-5\r\nRua Buenos Aires, 309 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDivisão de Protocolo e Arquivo\r\nDIVPROT\r\nMaria Regina da Silva Miranda\r\nID - 4328547-3\r\nRua Buenos Aires, 309 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nASSPG\r\nWilliany Vieira Marques\r\nID - 5093003-6\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDepartamento de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDEPGP\r\nJaquissane Barros Resende\r\nID - 1916102-6\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nCoordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro\r\nCOOART\r\nNatcha Dias Bhering\r\nID - 5088235-0\r\nRua Buenos Aires, 309 - térreo - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria de Contabilidade\r\nASSCONT\r\nEduardo Lurnel Gonçalves\r\nID - 1943013-2\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDivisão de Contratos\r\nDIVCONT\r\nJesiane Valesca Cardoso Galdiano da Silva\r\nID - 4343264-6\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nCoordenadoria de Convênios e Projetos\r\nCOOCP\r\nLetícia Taveira Telles Dantas Rezende\r\nID - 4371742-0\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDivisão de Preparo de Licitações\r\nDIVLIC\r\nViviane Falco Ribeiro\r\nID - 4326048-0\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDepartamento Financeiro\r\nDEPFIN\r\nSandra Santana de Freitas\r\nID - 2964416-0\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDivisão de Serviços Gerais e Transporte\r\nDSGTRANSP\r\nValter da Costa Filho\r\nID - 4274942-5\r\nRua Buenos Aires, 309 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 46.223/2018 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n- assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n- zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n- adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n- manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n- nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n- comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n- prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n- manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n- apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n- tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n- elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I).\r\n- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2300940\r\n"
        ],
        "2300953": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor substituto da Comissão de Fiscalização dos Contratos Nº 030/2017 e Nº 031/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto Nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016 (SEI 350115/000308/2020).\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor TEN CEL PM VET RG 61.890 Martha Luzia Pacheco CPF875.327.197-15 para substituir o servidor MAJ PM VET RG 76.908 Flávio Augusto Soares Graça CPF 005.467.087-06, na comissão de fiscalização do objeto dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, tendo como contratadas as empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51 respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos no Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2300953\r\n"
        ],
        "2301063": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPENSA O SERVIDOR FERNANDO CESAR DE SOUZA, COMO GESTOR DE BENS DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO/SEPM/PMERJ, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 46223, de 24 de janeiro de 2018, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350104/000218/2021, e\r\nos termos do Decreto nº 46223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial o contido nos art.10, inciso II e art 12;\r\nRESOLVE:\r\nDispensar a contar de 31/12/2019 o servidor FERNANDO CESAR DE SOUZA, Capitão PM RG 41.889, ID Funcional 2181875-4, designado anteriormente por meio da Portaria nº 608, de 25 de março de 2015, publicada em DOERJ na data de 27.03.2015 como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro/SEPM, a fim de realizar a gestão dos bens móveis e atuar na condição de corresponsável. \r\nDesignar a contar de 01/01/2020 o servidor ANTONIO CARLOS GUARANÁ, Coronel PM RG 53 610, ID Funcional 2474033-0 (Diretor de Patrimônio da SEPM) como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro/SEPM, a fim de realizar a Gestão dos Bens Móveis e atuar na condição de corresponsável.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301063\r\n"
        ],
        "2301105": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREGULAMENTA O ART. 1º, § 5º DA LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE VACINAS CONTRA O VÍRUS COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000541/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no § 5º do art. 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que atribui competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para definir os profissionais de assistência social que receberão vacina contra o vírus da COVID-19.\r\n- a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS;\r\n- a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;\r\n- a Resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014, que ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS;\r\n- a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB- RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n- Determinar os profissionais de assistência social, considerados prioritários para o recebimento da vacina contra a Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para tal finalidade serão considerados os profissionais que atuam nas seguintes áreas, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS):\r\n- Proteção Social Básica;\r\n- Proteção Social Especial de Média Complexidade;\r\n- Proteção Social Especial de Alta Complexidade;\r\n- Gestão do SUAS;\r\n- Conselhos.\r\n- Serão consideradas para esse fim as categorias profissionais de nível fundamental, médio e superior, com atuação nas áreas definidas no artigo anterior, em entidades governamentais ou não governamentais, desde que reconhecidas pelos conselhos da assistência social.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2301105\r\n"
        ],
        "2301126": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000256/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de janeiro de 2021, o servidor SD PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID 50990128, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 86.278 MARCO AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID 4365983-7, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 135/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001901/2020, firmado com a Empresa GOVCON Brazil Consultoria de Negócios Eireli, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301126\r\n"
        ],
        "2301127": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COM PÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000256/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 12 de janeiro de 2021, o servidor CB PM RG 86.278 MARCO AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID 4365983-7, da DLP em substituição a servidora comissionada GISELLE ARGENTO MARTINS, ID 51122090, da DLP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 135/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001901/2020, firmado com a empresa GOVCON Brazil Consultoria de Negócios Eireli.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301127\r\n"
        ],
        "2301136": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE FISCAL PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei n º8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- Ficam designados os servidores: MAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, CPF: 025.950.117-40 - ID 2343627-1 do 5º BPM, como Gestor de Contrato; e o 3º SGT JONAS ESTEVAN SOARES MENDES, CPF: 051.920.687-89, ID: 420799-1, RG 81.031, Engenheiro Civil, CREA/RJ 201711721 da DEA, como Fiscal de Obra, e 2º SGT PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES, CPF: 036.161.447-01, ID: 2184755-0, como Fiscal de Obra; e 2º SGT PM RG 66.980 JOSE CARLOS RAINHO PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 002.590.817-01, ID: 2472803-9, como Fiscal de Obra, para o fiscalizar o Contrato n° 001/2021-DEA, oriundo do Processo nº SEI- 350191/000387/2020, firmado com a Empresa DRA NETWORK DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício das funções, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à DEA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos agentes públicos designados no artigo primeiro, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- O Gestor e o Fiscal elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301136\r\n"
        ],
        "2301181": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n:\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n08/03/2021\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n08/03/2021\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE- SES\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n09/03/2021\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\nPG15 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE- SES\r\n09/03/2021\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG15 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n09/03/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2301181\r\n"
        ],
        "2301196": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350022/000115/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de dezembro de 2020, o servidor: 1º TEN PM VICTOR BRITO DA COSTA, ID: 4410037-0, do 4º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA, ID: 5034420-0, do 40º BPM, o servidor2º SGT PM MARCELO RIBEIRO DA SILVA, ID 2348625-2, do 4º BPM, em substituição ao servidor 2 SGT PM JEFFERSON DE SOUZA HAMELIN, ID: 2154614-2, do 41º BPM e o servidor 2º SGT PM EDICARLOS SANTANA MARQUES, ID 2287327-9, do 4º BPM, em substituição ao servidor CB PM HUGO MARCIO GARCIA, do 38º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI- 350192/001083/2020), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301196\r\n"
        ],
        "2301202": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI 350038/000501/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de fevereiro de 2021, o servidor: MAJ PM MICHAEL BASTOS SANTANA, ID 2450265-0, em substituição ao servidor CAP PM RANDUS DA SILVA MARIANO, ID: 4262718-4, ambos do 21º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301202\r\n"
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        "2301214": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350022/000018/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de dezembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 77.336 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID: 2446354-0, do 4º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 49.014 PAULO CESAR SIMÕES, ID: 2308745-5, do 4° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, o Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, serviço de eletricidade e o Termo de Adesão, oriundo do Processo E-09/094/27/2015, firmado com empresa CEG, serviço de fornecimento de gás.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301214\r\n"
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            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000126/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designada, a contar de 25 de janeiro de 2021, a servidora: CB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID: 4418261-9 do 8ºBPM em substituição ao servidor CAP PM RG 84.564 WANDERSON THOMAZ SOARES, ID: 4269328-4 do 9ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto e o Contrato nº 007/2020, oriundo do Processo SEI 350192/001297/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301216\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301218\r\n"
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DA SILVA, ID: 5007007-0 da 7ª UPP/16º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto, o Contrato 927/20/19, oriundo do Processo SEI 350074/001926/2020, firmado com empresa LIGHT, fornecimento de energia elétrica.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301221\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301223\r\n"
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        "2301239": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350046/000811/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de janeiro de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 80.597 GLÁUCIA DE MEDEIROS CORREIA, ID: 4183545-0, do 29º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 75.614 ANGELO MARCIO OLIVEIRA SOUZA, ID: 2360808-0, do 29° BPM e CB PM RG 97.244 JAQUELINE TEIXEIRA PINHEIRO, ID: 5008245-0 do 29° BPM em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 80.659 ELISANGELA MATTOS VIEIRA GOMES, ID: 4184025-9 do 29° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, o Contrato nº 411/412/413/2020, oriundo do Processo E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL BRASIL, serviço de eletricidade\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301239\r\n"
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        "2301242": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000072/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de janeiro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 104.588 DANILO GOMES AFONSO, ID: 5034384-0 da 1ª UPP/ 6º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.582 FERNANDES RAPHAEL DOS SANTOS, ID: 5034489-7 da 4ª UPP/ 16º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001288/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301242\r\n"
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        "2301246": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350032/000520/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de janeiro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 64.444 WILSON AUGUSSTO SANTOS, ID 2475335-1 do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, o Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo SEI350074/001926/2020, firmado com empresa LIGHT, serviço de eletricidade e o Contrato nº 411,412,413/20, oriundo do Processo SEI 350192/001308/2020, serviço de eletricidade.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301246\r\n"
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        "2301250": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350112/000037/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 25 de janeiro de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES, ID: 2281651-8 da PPM/OLA em substituição ao servidor CB PM RG 84.511 PABLO MARTINS PEÇANHA, ID: 4270199-6 da PPM/OLA, o servidor 2º SGT PM RG 78.434 DAVIS OLAVIO FIGUEIREDO, ID 0593715-9 da PPM/OLA em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 67.189 ROSANE ALVES BALTAR, ID: 2491801-6 da PPM/OLA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto e o Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo SEI 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, serviço de fornecimento de eletricidade.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301250\r\n"
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        "2301251": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO Nº 279/2017, DO TCE/RJ.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.654, de 10 de maio de 2019. e o disposto no Processo n° SEI- 040077/000025/2021.\r\nque compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, conforme art. 3º e § 1º da Deliberação nº 279/2017, do TCE/RJ.\r\n:\r\n- Fica criada Comissão Temporária de Tomada de Contas formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo.\r\nCompete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação em vigor.\r\nOs membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n- Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE\r\nDavi Lopes de Souza - ID Funcional 1931457-4\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nAlexandre Emílio Zaluar - ID Funcional 4380871-9\r\nDaniela de Melo Faria - ID Funcional 4318621-1\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nRonald Marcio Guedes Rodrigues - ID Funcional 1943584-3\r\nNeusa Lourenço Silva - ID Funcional 4204055-8\r\n- Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n- A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n- A presente comissão terá o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo SEI- 040077/000067/2020 e nos demais processos relacionados, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2301251\r\n"
        ],
        "2301258": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000155/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de janeiro de 2021, o servidor CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR C.F. DA SILVA, ID: 5007007-0 da 7ª UPP/16º BPM em substituição ao servidor CB PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA, ID: 4416491-2 da 3ª UPP/ 4º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301258\r\n"
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        "2301260": [
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            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350118/,004994/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 60.908 SHEINY GARCIA DE SOUZA, ID: 2249506-1, da CGPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO , ID: 2446754-5, da CGPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301260\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301273\r\n"
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João VI em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.149 DEIVID SILVA DOS SANTOS, ID: 2446883-5 da CEADPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a Empresa FOZ ÁGUA, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301274\r\n"
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            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1110 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000179/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11/02/2021, o servidor CB PM ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, RG: 95.419, ID: 4263657-4, da DABST; em substituição ao servidor TEN CEL PM PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA, RG 58.102, ID: 23872373; transferido deste Grupamento para o CECOPOM; até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 108/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001274/2020, firmado com a Empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301285\r\n"
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        "2301437": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n04 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE N° 64, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, as atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-320001/002661/2020,\r\n- Alterar o art. 1º, da Resolução CGE n° 64, de 24 de setembro de 2020, para a inclusão dos incisos IX e X, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Delegar a ELVECIO VITAL DA SILVA, Diretor-Geral de Administração e Finanças, competência para na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos, praticar, a partir de 18 de setembro de 2020, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE abrangendo os atos inerentes ao próprio procedimento administrativo, que dizem respeito a:\r\n[...]\r\nIX - celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos; e\r\nX - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade.\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2301437\r\n"
        ],
        "2301439": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350014/000091/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de janeiro de 2021, o servidor: SUBTEN PM ALEXANDRE DE CARVALHO UEMA, ID: 2499644-0, do 2º CPA em substituição ao servidor 1º SGT PM OSMAR ROSA MIRANDA, ID: 2160545-9, do 2º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 086/2019, oriundo do Processo nº SEI- E-350192/001583/2020, firmado com a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301439\r\n"
        ],
        "2301451": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO N CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993;\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado; e\r\n- o Processo Administrativo SEI nº E-17/001/100281/18;\r\n- Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir os aceites provisório e definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 001/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa OMEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., por meio do Processo nº E-17/001/100281/18, que tem por escopo “Contratação de Projeto Executivo para Obras de Contenção de Encostas e Drenagem, na Localidade de Caleme II, no Município de Teresópolis - RJ.”\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6\r\nMARINA DO RÊGO MONTEIRO FERREIRA BACELLAR - ID 5114608-8\r\nKARINA MACEDO CARVALHO - ID 5114725-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2301451\r\n"
        ],
        "2301453": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nINCLUI NO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852/2009, LINHA DE FINANCIAMENTOS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR RURAL (Geração Distribuída), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020007/002382/2020,\r\n- o Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, que consolidou os programas de fomento da SEAPPA, preexistentes até maio/2009, e instituiu o Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, em seu art. 2º prevê a inclusão no Programa de novos segmentos agropecuários e agroindustriais, além daqueles até então contemplados;\r\n- o sistema brasileiro de produção e transmissão de energia elétrica encontra-se diante de forte diversificação de sua matriz energética, historicamente baseado em geração hidroelétrica e, assim, o país vem observando crescente penetração das chamadas fontes alternativas e renováveis de energia, entre as quais, a fonte solar que se destaca por apresentar o maior índice de viabilidade e de crescimento;\r\n- o alto custo da tarifa de energia elétrica tradicional muitas vezes compromete a rentabilidade das atividades rurais, estimulando o produtor a buscar fontes alternativas de energia elétrica, como a energia solar, que possibilita reduzir em até 90% a sua conta de energia, valoriza o seu imóvel, diminui a temperatura interna das edificações e, por ser fonte limpa de energia, contribui com o meio ambiente;\r\n- a consolidação da geração fotovoltaica de energia tem sido motivada por diversos fatores, sendo um deles o elevado índice de radiação solar no Brasil;\r\n- o Estado do Rio de Janeiro possui uma irradiação solar global anual de 1.460 a 2.010 kWh/m2, maiores que a da República Federal Alemanha, que possui um nível médio de 1.700 kWh/ m2, e é o país líder na instalação de sistemas fotovoltaicos;\r\n- por intermédio da energia fotovoltaica propagou-se a possibilidade de um consumidor gerar, por iniciativa própria, energia elétrica de forma limpa e silenciosa em seu imóvel e, caso ele já seja usuário de rede tradicional de energia elétrica, obter créditos para reduzir o valor de sua conta de energia, sem a burocracia causada pelos grandes empreendimentos de geração.\r\n- as Resoluções Normativas ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012 e nº 687, de 24 de novembro de 2015 estabeleceram o sistema de compensação de energia elétrica mediante o qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa;\r\n- é função do estado contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia rural gerando e difundindo informações e tecnologias e consolidando políticas públicas para os segmentos rurais, em benefício da sociedade;\r\nFica incluído no rol dos segmentos agropecuários atendidos pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, a linha de financiamento de investimentos necessários à geração de energia solar (fotovoltaica), denominado “Programa Rio Energia Limpa”, em nível de imóvel rural, conectada ou não à Rede Elétrica de Distribuição da Concessionária, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 03 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nPROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO (PEFATE - Agrofundo)\r\nParâmetros da linha direcionada ao Financiamento da Geração de Energia Solar\r\n“Fomento RIO ENERGIA LIMPA”\r\nConsiderações Preliminares - Premissas\r\nO agronegócio é um setor que necessita de eletricidade para realizar boa parte das suas atividades. Por isso a produção de energia solar (fotovoltaica) dentro das propriedades rurais vem se expandindo, assim como a utilização de outras fontes renováveis de energia.\r\nA energia solar traz mais economia, além de, ser uma ótima alternativa ao produtor que (sofre com a qualidade do fornecimento de energia), pois o sistema fotovoltaico ajudará no período de incidência solar na estabilidade do nível de tensão para o sistema da concessionária, amenizando as constantes variações de tensão provocado pela baixa qualidade do fornecimento pelas concessionárias nas redes de zona rural.\r\nA energia solar fotovoltaica faz a conversão direta da radiação solar em energia elétrica. Essa conversão é feita pelas células fotovoltaicas que são compostas por um material semicondutor, normalmente o silício. A luz solar ao incidir sobre as células provoca a movimentação de elétrons que são transportados até serem captados por um campo elétrico e gerar eletricidade.\r\nA energia solar é gerada a partir da captação da luz do sol. E o campo é um dos locais com maior potencial de aproveitamento dessa fonte de energia. Ter a capacidade de gerar sua própria energia faz com que a propriedade rural tenha um ganho considerável na sua própria geração de energia, podendo este recurso ser aplicado nas atividades fins do produtor rural. A energia solar poderá ser usada pelos produtores rurais para:\r\nSistemas de ordenha mecânica.\r\nAcionamento de bombas para Irrigação das pastagens e outras culturas ou plantações.\r\nFuncionamento de Conjunto moto forrageiro, ensiladeiras, trituradores, secadores etc.\r\nFonte de energia para as cercas elétricas.\r\nBombeamento de água para consumo residência ou dessedentação animal.\r\nIluminação, eletrodomésticos, etc.\r\nResfriadores e câmaras frias.\r\nIluminação, ventilação e resfriamento de grão nos silos.\r\nMonitoramento e auxílio dos diversos processos produtivos do agronegócio.\r\nEtc.\r\nAlém de ser renovável, o uso da energia solar é muito vantajoso, e tem se tornando um item de necessidade dentro do agronegócio.\r\nO uso massivo da energia produzida pelas hidrelétricas apresenta frequentes riscos e provoca prejuízos para o meio ambiente, para as pessoas e para os negócios.\r\nOs painéis de energia solar possuem garantia de aproximadamente doze anos, e tem vida útil de até vinte e cinco anos, o que denota que o investimento retorna em forma de economia, que pode ser equivalente a um período de seis a oito anos de uma conta de energia comum. \r\nO Estado do Rio de Janeiro possui um alto potencial de irradiação solar, de modo que Atlas Rio Solar - Atlas Solarimétrico do Estado do Rio de Janeiro: Governo Estadual, EGP Energia e PUC-Rio, publicado em 2016, mostra que a irradiação solar sobre o Estado do Rio de Janeiro varia de 4,0 a 5,5 kWh/m2, valores estes que são máximos na região norte e noroeste e mínimos na região serrana fluminense\r\nA regulamentação da energia renovável também abre espaço para os consumidores virarem produtores. Ou seja, se a propriedade tem capacidade para produzir mais do que consome ela poderá direcionar o excedente para o Sistema de Compensação de Energia, instituído pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme disposto na Resolução Normativa 482, de 17 de abril de 2012, e obter créditos que podem ser usados em outras unidades consumidoras.\r\n2. Objetivos:\r\nContribuir para a mudança do perfil de consumo energético rural, posto que os custos com a energia elétrica convencional são altos e significativos consumindo boa parte do orçamento das propriedades rurais.Dotar os estabelecimentos agropecuários de condições mais favoráveis para a sua exploração econômica, mediante a adequação da sua infraestrutura física e de produção sustentável. \r\n3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:\r\n3.1 - Beneficiários (Público Alvo).\r\nProdutores rurais, pessoas físicas e jurídicas, detentores de títulos de propriedade dos imóveis rurais, com explorações sediadas no território fluminense, que exercitem a exploração de atividades agropecuárias em moldes, rentáveis, sustentáveis e econômicos e que gere superávit que garanta a amortização do financiamento destinado à geração de energia fotovoltaica em suas propriedades.\r\n3.2 - Itens Financiáveis:\r\nInvestimentos rurais fixos e semifixos destinados à geração de energia solar (fotovoltaica) a serem implantadas em propriedades rurais.\r\nde concessionária energia:\r\n1.a aquisição de painéis solares fotovoltaicos, suportes e estruturas de fixação dos painéis solares, inversores, cabos, eletrodutos, String Box (caixa de proteção de corrente contínua e corrente alternada) com os dispositivos de proteção, conectores, etc.\r\n2.a mão de obra técnica para a instalação do sistema de geração de energia solar.\r\nNota:\r\nÉ admissível o financiamento de energia fotovoltaica para instalação não conectada à rede de transmissão de concessionária tradicional de energia elétrica, em locais do imóvel rural, distante do Padrão da Rede, neste caso, sem a cogeração de energia (sem Geração Distribuída), quando a força se destinar a:\r\nao acionamento de bombas hidráulicas para irrigação, dessedentação de animais, irrigação, etc.\r\nà energização de cercas elétricas.\r\n3.3 - Limite Financiável:\r\nR 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\nNo somatório dos créditos para a concessão de financiamentos, serão considerados os saldos devedores das eventuais operações preexistentes concedidas pelo PEFATE ao financiado.\r\n3.4 - Encargos Financeiros:\r\n(dois por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, exigidos juntamente com as amortizações do principal, nos vencimentos e na liquidação da dívida, proporcionalmente aos seus valores nominais.\r\n(8 anos).\r\n(1 ano)\r\n3.7 - Forma de Amortização dos Financiamentos:\r\nApós o período de carência, os financiamentos serão amortizados em prestações mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, em conformidade com o projeto técnico, que obedecerá ao fluxo das receitas das atividades da propriedade rural financiada;\r\n3.8 - Forma de Liberação do financiamento:\r\nOs recursos serão liberados parceladamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro dos projetos técnicos, diretamente na conta do financiado ou mediante pagamento direto ao fornecedor dos bens ou o executor dos serviços financiados, a critério do Comitê de Deferimento do PEFATE, sopesada a dimensão dos valores envolvidos nas liberações.\r\nEm todas as situações, se priorizará a liberação:\r\n1.Quando envolver aquisições ou prestação de serviços por terceiros, mediante pagamento direto ao fornecedor dos bens ou prestador dos serviços financiados, depois de fornecida cópia da Nota Fiscal correspondente às aquisições realizadas ou aos serviços executados;\r\n2.No caso das liberações subsequentes à primeira liberação, na conta corrente do financiado, a critério do Estado, após comprovada por laudo técnico a integral aplicação da parcela anteriormente liberada;\r\n3.9. Garantias:\r\nA exigência de garantias dos financiamentos é de exclusiva competência do Comitê de Deferimento de Créditos e/ou do Grupo Executivo do PEFATE e observará, prioritariamente às seguintes orientações\r\n1.Financiamento de valor até R 30.000,00 (trinta mil reais):\r\nGarantia Pessoal prestada pelo financiado;\r\n2.Financiamentos de valor superior a R 30.000,00 (trinta mil reais):\r\nGarantia Fidejussória, representada por aval ou fiança prestada por detentor de patrimônio equivalente, no mínimo, ao dobro do valor concedido ao financiado; e/ou\r\nGarantia Real, representada por alienação fiduciária (do bem financiado) e penhor de máquinas, veículos, animais ou outros bens, próprios do financiado ou de interveniente garante, cuja avaliação comprove ser de valor, no mínimo, correspondente ao dobro do valor financiado;\r\n3.10. Responsabilidades Exclusivas do Financiado.\r\n3.10.1 - Perante o Fornecedor dos Equipamentos - Desobrigação do Estado.\r\nCompete exclusivamente ao produtor rural financiado a escolha do fornecedor do material financiado, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as tratativas perante o fornecedor naquilo que pertine à entrega, a instalação, a qualidade dos bens, os testes de perfeito funcionamento e a eficiência na geração da energia fotovoltaica financiada pelo Estado, eximindo-se o financiador (Estado) de quaisquer responsabilidades neste contexto, sem prejuízo dos compromissos que forem assumidos pelo financiado junto ao financiador.\r\n3.10.2 - Perante a Rede Distribuidora de Eletricidade.\r\nO Financiador, o Estado do Rio de Janeiro, se exime da realização de tratativas perante as Concessionárias, Permissionárias ou Autorizadas para o serviço público de distribuição de energia elétrica no que pertine a adequação e concepção das instalações bem como aos parâmetros do Sistema de Compensação de Energia Elétrica em créditos, e demais tratativas a que fizer jus o ruralista perante a Distribuidora.\r\n4. Disposições Finais.\r\n4.1 - A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO será a responsável pela elaboração do projeto técnico e pela orientação técnica, gerencial e contábil durante todo o período de implantação do projeto técnico. Esta competência da EMATER-RIO poderá ser substabelecida mediante autorização do Grupo Executivo do PEFATE.\r\n4.2 - O técnico responsável pelo projeto deverá avaliar o perfil de consumo médio anual de energia demandado pelas atividades da propriedade rural, o que embasará a estimativa de dimensão do sistema de energia solar a ser implantado.\r\n4.3 - A orientação técnica prestada pela EMATER-RIO será de caráter geral aos beneficiários do financiamento, e se dará na cadência necessária das fiscalizações dos créditos concedidos, cabendo a cada beneficiário a contratação de assistência técnica específica aos projetos, sempre que julgado necessário.\r\n4.4 - Competirá ao financiado realizar periodicamente a manutenção do seu sistema de energia solar, consistindo basicamente em limpar as placas solares de 2 a 3 vezes ao ano, ou quando o sistema apresentar alguma queda na produção de energia. \r\n4.5 - No caso de falecimento do beneficiário no curso do contrato de financiamento junto ao Estado, fica permitido o seu aditamento visando a regularização da situação do contratante, desde que o herdeiro, inventariante ou administrador provisório do espólio se disponha a cumprir as exigências contidas no projeto técnico, no contrato de abertura de crédito e nesta Resolução.\r\n4.6 - Não havendo interesse ou possibilidade de aditamento do contrato ou de prosseguimento da atividade financiada, o contrato será considerado vencido, e encaminhado à Assessoria jurídica da SEAPPA, para a adoção das providências cabíveis.\r\nId: 2301453\r\n"
        ],
        "2301584": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nESTABELECE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O RITO PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM REQUISITOS ADICIONAIS, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA, DECORRENTE DE AMEAÇA À SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 7º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-390001/000591/2020,\r\n- o que dispõe o art. 3º, inciso II, do Decreto n.º 31896, de 20 de setembro de 2002;\r\n- que a presente Resolução não acarreta aumento de despesa, na medida em que cada órgão solicitante deverá verificar a adequação do eventual dispêndio com as normas de finanças públicas federais e estaduais;\r\n- o que preceitua o artigo 7º, § 2º do Decreto Estadual nº 47.298, de 2 de outubro de 2020; \r\nRESOLVE:\r\n- Esta Resolução tem o objetivo de estabelecer o rito para a autorização de utilização de veículos com requisitos adicionais, em função de necessidade extraordinária, decorrente de ameaça à segurança pública, por parte de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.\r\n- Após a solicitação do órgão ou entidade de veículo com requisitos adicionais à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), o pedido de parecer técnico será encaminhado à Superintendência de Inteligência de Estado do GSI-RJ (SUPINTE/GSI), por meio da Chefia de Gabinete do GSI-RJ (CHEGAB/GSI).\r\n- A Superintendência de Inteligência de Estado do GSI-RJ (SUPINTE/GSI) fará a avaliação de risco com os possíveis resultados:\r\n- realizada a avaliação de risco, com resultado baixo, o parecer será de indeferimento da pretensão do requerente, retornando o processo de imediato à SECC, através da CHEGAB.\r\n- realizada a avaliação de risco, com resultado médio, alto ou muito alto, a Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE/GSI) instaurará comissão para a emissão de parecer técnico.\r\n- A comissão será composta por 1 (um) membro da Superintendência de Segurança da Subsecretaria Militar do GSI-RJ (SUPSEG) e por 1 (um) membro da SUPINTE.\r\n- O parecer técnico a ser elaborado em conjunto pela SUPSEG e SUPINTE deverá conter o nível de risco (médio, alto ou muito alto), com a devida justificativa, bem como sugerir a estrutura de segurança, de acordo com a necessidade do caso concreto.\r\n- Quando se fizer necessário, a comissão mencionada no § 1º deste artigo poderá solicitar informações à outra Secretaria de Estado.\r\n- A estrutura de segurança sugerida, de acordo com o nível de risco, seguirá o estabelecido em protocolo elaborado pela Superintendência de Segurança (SUPSEG).\r\n- A SIE/GSI fará a remessa do Parecer Técnico à Chefia de Gabinete do GSI/RJ, com vistas à SECC, para as providências pertinentes.\r\n- Se mesmo após as providências mencionadas no artigo 3º, a comissão não obtiver êxito em recolher as informações necessárias para formar a sua convicção, o parecer retornará para a SECC de forma inconclusiva.\r\n- Os custos decorrentes de eventual autorização de veículos com requisitos adicionais, tal como potência do motor, blindagem e acessórios de segurança correrão por conta do órgão ou entidade a que pertença a autoridade solicitante, que aferirá a compatibilidade do eventual aumento de despesa com as normas de finanças públicas estaduais e federais pertinentes, em eventual processo de contratação da estrutura sugerida.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2301584\r\n"
        ],
        "2301714": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDE , QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA GERAL DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-E-12/002/3246/2014,\r\n: \r\n- o disposto no Decreto nº 47.388, de 04.12.2020, publicado no DOERJ de 07.12.2020, que transfere, sem aumento de despesa, a Superintendência de Publicidade da Subsecretaria de Comunicação Social para Subsecretaria Geral da Casa Civil; \r\n- o disposto no Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais (SEGOV) para Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC); \r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e \r\n- o disposto no art. 6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n: \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 01/CC/SSCS/2016, 02/CC/SSCS/2016, 04/CC/SSCS/2016, 05/CC/SSCS/2016 e 06/CC/SSCS/2016, referente aos serviços de publicidade, para que seja composta pelos servidores abaixo: \r\nMARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID. Funcional nº 19381069; \r\nAGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, ID. Funcional nº 21188475; e \r\nNINA TEODÓSIO MANSUR, ID. Funcional nº 510407-3 \r\nFica designado e consolidado como Gestor dos Contratos o servidor, Alexandre da Silva Almeida ID. Funcional nº 5113327-0, e como substituta do Gestor, nas suas férias e impedimentos, a servidora Fernanda Moreno de Oliveira Franco, ID. Funcional nº 5104462- 5, sem prejuízo de suas atribuições, devendo ambos cumprirem com as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2301714\r\n"
        ],
        "2301876": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            "AR\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-3500760006132021,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegado ao servidor FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, Tenente-Coronel PM RG 60.875, ID Funcional 3221003-5, Diretor da Diretoria de Abastecimento (DAbst), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento ou aquisição.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301876\r\n"
        ],
        "2301877": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            " MARÇO DE 2021\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA POR OCASIÃO DAS PRISÕES DE POLICIAIS MILITARES EM FLAGRANTE DELITO NO TOCANTE AOS CRIMES MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-35/127/001469/2019, e\r\n- o teor do Ato Executivo Conjunto nº 03/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina a realização de audiências de custódia na hipótese de prisão em flagrante delito, por crimes militares assim definidos em lei, de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que determina o artigo 1º do supracitado Ato, a saber, a determinação de que Policiais Militares, presos em flagrante delito por crimes militares definidos em Lei, deverão ser apresentados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital (CEAC - Benfica), para realização de Audiência de Custódia, nos termos da Legislação em vigor;\r\n- a Portaria PMERJ nº 0984, de 28 de dezembro de 2018, publicada no BOL PM nº 190 de mesma data, que regula o Manual de Inquérito Policial Militar e Auto de Prisão em Flagrante M5, 2ª edição, que está em vigor na Corporação;\r\n- a página 157 do referido BOL PM, onde se encontra o modelo de Despacho do Presidente do APF, referente aos procedimentos e documentos que devem ser providenciados quando da prisão em flagrante delito de Policiais Militares;\r\n- a necessidade de adequação do dispositivo acima mencionado ao Artigo 1º do Ato Executivo Conjunto nº 03/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que para o agendamento e realização da audiência de custódia devem constar obrigatoriamente: O Auto de Prisão em Flagrante, Registro de ocorrência ou Registro Policial Militar da DPJM, exame de cor po de delito, Nota de Culpa, Guia de Recolhimento do Preso e Laudo Pericial (especialmente nos casos previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006);\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a sequência e incluído no Despacho do Presidente do APF, descrito no BOL PM nº 190 de 28/12/2018, página 157, os itens:\r\nexpeçam-se as competentes Notas de Culpa, fornecendo-as aos indiciados mediante recibo, no prazo legal;\r\noficie-se ao M. Juiz de Direito da Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, comunicando a prisão em flagrante dos indiciados no prazo de 24 horas;\r\noficie-se ao Exmo. Senhor Promotor Público da AJMERJ, comunicando a prisão em flagrante dos indiciados no prazo de 24 horas;\r\noficie-se a Defensoria Pública, comunicando a prisão em flagrante dos indiciados no prazo de 24 horas;\r\noficie-se ao Senhor Corregedor Geral da Corporação, comunicando a prisão em flagrante dos indiciados no prazo de 24 horas;\r\noficie-se ao Hospital Central da Polícia Militar, solicitando o Exame de Saúde dos indiciados visando o ingresso na UP/PMERJ;\r\ncomunique-se de imediato à Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital (CEAC - Benfica) a prisão dos indiciados através de ofício, remetendo o APF, juntamente com a Nota de Culpa, Guia de Recolhimento do Preso, Exame de Corpo de Delito, Registro de Ocorrência ou RPM e, nas circunstâncias do Art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006, o Laudo Pericial;\r\noficie-se, no caso da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, por ocasião da audiência de custódia, a entrega dos presos à escolta, para a condução à UP/PMERJ.\r\ntodos os esforços deverão ser envidados no tocante ao cumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a realização da Audiência de Custódia.\r\nno momento da apresentação do Policial Militar preso à CAC, também deverão ser entregues toda a documentação elencada no item VII do Art. 1º da presente Resolução, a fim de atender ao disposto no Art. 2º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 03/2019, o qual determina que tais documentos deverão ser \"protocolizados diretamente no Cartório da CEAC - Benfica, quando da apresentação dos custodiados para o protocolo multidisciplinar do Sistema de audiências de custodia\".\r\nTodos os procedimentos descritos no art. 1º desta Resolução também se referem quando da realização das audiências de custódia nas CEAC de Campos dos Goytacazes e de Volta Redonda.\r\nNo caso de conclusão de APF fora do horário de atendimento das CEAC o responsável pelo AFP deverá apresentar o custodiado na UP/PMERJ e logo no primeiro horário de funcionamento subsequente, deverá apresentar a escolta para o devido encaminhamento para a realização da audiência de custódia, de forma a se respeitar o prazo de 24h para a realização da mesma.\r\nPor ocasião da apresentação do preso na UP/PMERJ a escolta deverá apresentar cópia do APF, Nota de culpa, Registro de Ocorrência ou Registro Policial Militar da DPJM, Guia de Recolhimento de Preso e Exame de Corpo de Delito.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301877\r\n"
        ],
        "2301932": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nESTENDE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/096741/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica estendida ao Procurador-Chefe e aos Procuradores-Assistentes da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08/PSP) a delegação de competência de que trata a Resolução PGE nº 3.984, de 5 de dezembro de 2016, para autorização da adoção de medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos créditos do Estado referentes ao Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2011\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2301932\r\n"
        ],
        "2301940": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            " AR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1117 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000589/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegado ao servidor UBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO, Tenente-Coronel PM RG 55.546, ID Funcional 24351121, Subdiretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301940\r\n"
        ],
        "2301961": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO DESIGNADO PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, pelo art. 11, inc. II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72, das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350089/001010/2021, e\r\na Criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a designação dos Membros da Comissão, através da Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, conforme Processo nº SEI-350523/001404/2020;\r\nSubstituir um membro relacionado na Resolução SEPM nº 1016, de 02 de fevereiro de 2021, para compor Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da SEPM, para funcionar nos processos a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nA Comissão será formada por três integrantes, sendo presidida por um Coronel PM da ativa e tendo por membros, dois outros Coronéis ou Tenentes Coronéis PM da ativa.\r\nOs membros da Comissão, de que trata este artigo, não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica, a que alude o parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\nCompete à Comissão instruir e conduzir as Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, conforme o previsto nos arts. 8º e 10, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, observadas, dentre outras, as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes Oficiais Superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\nCEL PM RG: 54.618 RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA; ID FUNCIONAL nº 2182864-4.\r\nTEN CEL PM RG 54.613 MÁRCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL nº 3220166-4.\r\nITEN CEL PM RG 60.924 LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL nº 2379457-7.\r\nA presente designação tem a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período pelo Titular da Pasta.\r\nO Presidente da Comissão designará um dos membros para atuar como Relator, bem como, oficiará ao Titular da Pasta solicitando a designação de um Perito Contábil para atuar no processo.\r\nO Presidente, em seus impedimentos legais, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\nA ausência de quaisquer membros não obstará o regular andamento da instrução processual.\r\nAs tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, bem como, pelos elencados no art. 12, da Instrução Normativa - IN AGE nº 22/1013.\r\nOs trabalhos para a organização, instrução e elaboração do Relatório da Comissão, na forma da legislação em vigor, deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação da instauração da tomada de contas no DOERJ, prorrogável por igual período.\r\nA Comissão poderá se reunir em qualquer OPM da corporação, devendo relatar à Controladoria da SEPM quaisquer óbices ao regular andamento dos processos de tomadas de contas.\r\nOs autos da tomada de contas serão encaminhados pelo Presidente da Comissão à Controladoria da SEPM que terá o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos para a emissão de relatório e certificação, pela Seção de Controle Interno, e adoção das demais providências para o seu prosseguimento, observando o prazo final do Titular da Pasta de 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, conforme o previsto no art. 12, incisos I e II da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\nO encaminhamento dos autos do processo de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial pela Comissão à Controladoria da SEPM deverá ser feito por meio eletrônico restrito, através do Sistema SEI. Os autos físicosdeverão ser encaminhados à Controladoria da SEPM para fins de arquivo, no mesmo prazo.\r\nA Controladoria da SEPM e a Subsecretaria de Gestão administrativa deverão indicar aos membros da Comissão os cursos necessários, com vistas ao seu aperfeiçoamento, ficando estes comprometidos a realizá-los.\r\nHavendo necessidade, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá designar Comissão Extraordinária de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 2021\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o que preceitua o art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n- o contido no ofício PRS/SSE/CGC 13264/2020 de 21 de dezembro de 2020, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ, comunica sua a decisão nos termos do voto da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no processo TCE-RJ nº 101.405-7/2015, pela instauração de Tomada de Contas especial, nos termos da Deliberação TCE nº 279 e no disposto no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n- o pronunciamento do Controlador da SEPM na CI SEPM/CONT SEI nº 2761 de 28 de dezembro de 2020, (Documento nº 11949915, do Processo nº SEI-350523/002009/2020) ;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar a presente Tomada de Contas Especial para a caracterização, em tese, de dano ao erário público estadual imputado aos policiais militares envolvidos na aquisição de materiais médico hospitalares conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 038/2013 (Processo Administrativo n° E-09/094/393/2013), realizado nesta Corporação.\r\nDesignar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para comporem a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\nCEL PM RG: 54.618 RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA; ID FUNCIONAL nº 2182864-4.\r\nTEN CEL PM RG 54.613 MÁRCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL nº 3220166-4.\r\nTEN CEL PM RG 60.924 LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL nº 2379457-7.\r\nDesignar o servidor FAGNER DA SILVA DUARTE, ID Funcional nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\nA Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2301961\r\n"
        ],
        "2302033": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            " GERAL\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/013505/2021,\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c o artigo 26, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para atuação na modalidade licitatória denominada Pregão, nas formas eletrônica e presencial, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n:\r\nCARLINE CORREIA DA PONTE, ID nº 5028761-3\r\n:\r\nCLAYTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID nº 9999068-7\r\nLUCIANA BENEDITO ARAÚJO, ID nº 3104065-9\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nANA PAULA FERREIRA FELÍCIO, ID nº 2104252-7\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE MELLO ALVES, ID nº 5011635-5\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA, ID nº 4332667-6\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO: \r\nBEATRIZ FERNANDEZ DOS SANTOS, ID nº 9999103-9\r\n- Será dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.526, de 16 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2302033\r\n"
        ],
        "2302095": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            " \r\n26 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-390001/000098/2021,\r\n- a Solução da Averiguação de Portaria SSMCC nº 003/2019;\r\n- Orientação traçada pela Assessoria de Controle Interno da SEPLAG, nos autos do processo E-13/002/284/2019 (migrado para o SEI);\r\n- INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário apurado na Averiguação de Portaria SSMCC nº 03/2019, referente ao extravio de bens móveis da Subsecretaria Militar, na forma do termo de transferência de responsabilidade dos bens móveis da subunidade de controle patrimonial Subsecretaria Militar, nos autos do processo E-13/002/116/2018, com fundamento no art. 2º, inciso II da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\n- A Comissão de Tomada de Contas será formada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n- Ten Cel PM Monica Otero Caamaño, Id 2017857-3;\r\n- Maj PM Madelon de Souza Candido, Id 4189347-6; e\r\nIII - Cap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues - Id 438318-0.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme disposto no caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno da SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2302095\r\n"
        ],
        "2302114": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECC Nº 21 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 PARA SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO MISTA DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009453/2020, \r\n:\r\n- que o Decreto nº 47.379, de 02 de dezembro de 2020, atribui à Secretaria de Estado da Casa Civil a competência para a competência de coordenação, aprovação e tomada de decisões necessárias à concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o membro efetivo JESSÉ GOMES DIAS - ID 5088522-7 estava nomeado em razão do vínculo com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e que foi exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, conforme publicação no DOERJ de 24 de fevereiro de 2021;\r\n- que a servidora CRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3, funcionária efetiva da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, está vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme tramitação do Processo SEI-150001/002112/2021 e publicação no DOERJ de 02 de março de 2021;\r\n:\r\n- Substituir membro da Comissão Especial de Licitação Mista da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução SECC nº 21, de 28 de dezembro de 2020.\r\n- A Comissão Especial de Licitação Mista terá a seguinte alteração de MEMBRO EFETIVO: CRISTINA FLORES SILVA,Funcional nº 2691944-3 em substituição ao servidor JESSÉ GOMES DIAS, IDFuncional nº 5088522-7.\r\n- A Comissão Especial de Licitação Mista terá como Presidente Substituto a servidora CRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 5088522-7.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2302114\r\n"
        ],
        "2302160": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no o exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 28, de 04/12/1979 e ainda do que consta no Processo nº SEI- 310003/000977/2021,\r\n- Fica delegada a competência a LUCIANA NASCIMENTO DE LIMA, Id. Funcional nº 51175428, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contratual, nas UG's nº 320100 - SEDSDH, n° 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 496420 - Fundo FUNDEPI, podendo para tanto:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n- solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n- autorizar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n- autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n- representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ n.° 261/2014, de 02/12/2014.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2302160\r\n"
        ],
        "2302221": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n218 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n- NÚCLEOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL EM CUMPRIMENTO A LEI 11.340/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº SEI-360036/000033/2021,\r\n:\r\n- que a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 assevera que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social; \r\n- que os incisos I, IV e VI do art. 8º da Lei 11.340/06 dispõem sobre a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação e a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n- que são objetivos do Plano Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro- PESP-RJ, entre outros: a redução de homicídios e dos demais crimes violentos além de todas as formas de violência contra a mulher, em especial as violências doméstica e sexual; prevenir e reprimir situações de exploração sexual; fortalecer a credibilidade da Polícia Civil promovendo sua maior aproximação com a sociedade e garantir qualidade e proatividade no atendimento às vítimas de crime;\r\n- a necessidade de ações multidisciplinares para prevenção e interrupção do ciclo de violência doméstica e familiar;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir os Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher (NIAM's) no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, os quais ficarão subordinados administrativamente ao Delegado Titular da Unidade de Polícia Judiciária local, cabendo ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM) a coordenação técnica.\r\nOs Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher poderão ser implementados nas Delegacias distritais como forma de otimizar e potencializar o atendimento de todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n- Para a implementação dos Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro poderá estabelecer convênios e termos de cooperação, na forma da lei, com órgãos da administração direta, indireta e paraestatal das esferas do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal , Universidades ou outros orgãos previstos na lei 11.340/06.\r\n- O DGPAM, os Diretores Gerais de Departamento ou de Área, poderão de forma fundamentada indicar a Unidade onde julguem necessária a instalação do NIAM e após a prévia aprovação da SSPIO iniciar as tratativas para a celebração dos convenios ou termos de cooperação.\r\n- A implementação dos Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher nas Delegacias Distritais ocorrerá após ato autorizativo do Secretário de Estado de Polícia Civil, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, mediante a aprovação e assinatura dos convênios necessários à sua implementação e efetivação.\r\n- O NIAM funcionará na sede da Delegacia distrital, em espaço próprio destinado a este fim, equipado, sempre que possível, com os recursos para atendimento especializado, tais como brinquedoteca, sala de acolhimento etc, bem como a estrutura necessária para a lavratura dos procedimentos de polícia judiciária.\r\n- O atendimento do Núcleo será realizado, preferencialmente, por policial do sexo feminino e funcionará conforme a demanda apresentada pela Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária, sendo recomendada a presença de profissional da Rede de Atendimento Especializado local para o devido acolhimento e encaminhamentos.\r\n- São atribuições dos Núcleos Integrados de Atendimento a Mulher- NIAM:\r\n- realizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica familiar, mulher vítima de violência sexual e criança ou adolescente vítima de violência doméstica e sexual;\r\n- reconhecer as situações de incidência da Lei nº 11.340/2006, bem como as especificidades de sua aplicação, mediante a deliberação do Delegado de Polícia com atribuição;\r\n- possibilitar atendimento diferenciado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, garantindo as condições necessárias para que a mesma possa comunicar a agressão sofrida de forma reservada, preservando sua intimidade e evitando a revitimização;\r\n- realizar diligências, executar medidas cautelares, lavrar os atos de polícia judiciária, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia com atribuição e apoio de equipe por ele designada;\r\n- promover a integração entre a Unidade Policial e a Rede local de proteção à mulher;\r\n- participar de cursos de capacitação realizados pelo DGPAM, supervisionados e com conteúdo previamente aprovado pela ACADEPOL.\r\nCompete ao Delegado Titular da unidade onde os Núcleos estiverem instalados:\r\n- designar um ou mais policiais para compor o Núcleo, os quais serão responsáveis pelo registro da ocorrência policial no âmbito da violência doméstica e familiar, bem como por outras providências que se fizerem necessárias; o policial designado poderá atuar em apoio a outro setor da Delegacia caso não haja demanda de atendimento no Núcleo.\r\n- coordenar a execução das atribuições do Núcleo implementado em sua unidade, reconhecendo a supervisão técnica do DGPAM;\r\n- definir o dia e o horário de funcionamento dos Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher, garantindo o apoio necessário à realização das atividades de investigação dos policias que exerçam suas atividades nos NIAMs.\r\n- atentar quanto à observância dos protocolos relacionados ao atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, durante os registros das ocorrências policiais;\r\n- informar ao DGPAM qualquer irregularidade no atendimento prestado pela (s) instituições conveniadas na forma do protocolo estabelecido;\r\n- informar ao DGPAM em caso de remoção de policiais capacitados que exerçam suas atividades no NIAM e indicar outros a serem capacitados.\r\nCompete ao DGPAM:\r\n- solicitar previamente levantamentos estatísticos e realizar visitas técnicas às Unidades de Polícia Judiciária que irão receber o Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher em parceria com o Departamento responsável;\r\n- solicitar aos orgãos internos competentes projetos de obras e serviços necessários à implementação do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher junto às Delegacias de Polícia, com aprovação do Departamento afeto, quando as mesmas não forem de atribuição da instituição parceira na forma dos convênios e acordos de cooperação firmados;\r\n- elaborar o Protocolo de Atendimento dos Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher, adequados a cada realidade local, para aprovação e implementação pela SSPIO;\r\n- receber dos Departamentos ou por iniciativa própria conduzir e apresentar as minutas de acordos de cooperação técnica e de outros instrumentos legais para análise, manifestação e aprovação, mediante ciência e supervisão dos órgãos administrativos internos competentes.\r\n- supervisionar o cumprimento dos convênios, acordos de cooperação técnica e de outros ajustes firmados, cientificando os órgãos administrativos internos afetos ao tema;\r\n- realizar a capacitação técnica dos policiais designados para atuar nos NIAM's mediante aprovação prévia dos conteúdos pela ACADEPOL;\r\n- manter contato constante com as Delegacias de Polícia onde funcionam os Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher, avaliar o cumprimento do protocolo de atendimento e a atuação das entidades conveniadas, analisar os dados e verificar o cumprimento dos objetivos da lei 11.340/06, visando o aprimoramento da qualidade dos serviços;\r\n- apresentar à SSPIO os relatórios trimestrais das atividades desenvolvidas pelos Núcleos.\r\n- realizar o monitoramento, por amostragem, da qualidade dos registros confeccionados pelos NIAMs e informar a CGPOL para as providências necessárias.\r\n- solicitar junto as Prefeituras parceiras a designação de servidora lotada no CEAM Municipal, ou orgão público com expertise equivalente, para exercer a função de acolhimento junto ao NIAM, na forma dos acordos e termos firmados.\r\n- Após aprovada a criação do Núcleo, caberá ao Diretor do Departamento o encaminhamento ao DGPAM da relação dos policiais designados pelo Delegado titular para compor o Núcleo, com antecedência mínima de 3 (três) semanas antes de sua efetiva instalação, com vistas a garantir o planejamento e a capacitação dos servidores.\r\n- Revoga-se a Portaria PCERJ nº 705 de 25 de março de 2015 e Resolução SESEG nº 867 de 09 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2302221\r\n"
        ],
        "2302226": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n2° DA RESOLUÇÃO SEEEDUC Nº 5822, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no Processo nº SEI-03/029/003737/2019,\r\nAlterar no art. 2° da Resolução SEEDUC nº 5822, de 24 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Professora Sonia do Amaral Torres, citado no Art. 1º desta Resolução, para Rua Rosário Mercante, ”, no Município de Miracema.”\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “ e î, e o que consta no Processo nº SEI- 030029/001104/2020,\r\n- a necessidade de ampliar a oferta de espaço adequado aos alunos atendidos pela Rede Pública Estadual de Ensino na capital, no período diurno;\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n- Fica alterado o endereço do Colégio Estadual Afonso Pena, criado e denominado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para , CEP: 20541-155.\r\n- A Unidade Escolar funcionou até o dia 09 de fevereiro do ano de 2020, na Rua Barão de Mesquita, nº 499, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2302226\r\n"
        ],
        "2302324": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO DE NOVA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E DISTINTIVO DO POLICIAL PENAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO E ADMNISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI- 210112/000080/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Emenda Constitucional 104 de 04 de dezembro de 2019, que cria a Polícia Penal alterando os artigos 21, 32 e art.144 da Constituição federal de 1988;\r\n- a Emenda Constitucional 77 de 20 de outubro de 2020, que alterou os artigos nº 74, 183, 184 e 187 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de desenvolver nova cédula de identidade funcional e distintivo para o Policial Penal do Rio de Janeiro;\r\n- a importância da identificação do servidor no âmbito interno da Secretaria ou em locais externos, quando em serviço ou na necessidade de identificação, em que não se apresente uniformizado; \r\n:\r\n­ Instituir Grupo de Trabalho para desenvolvimento de nova identidade funcional e distintivo do Policial Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho que versa esta Resolução será composto por 08 (oito) membros, sem prejuízo de suas funções normais, a organizar-se com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\nANA CHRISTINA FAULHABER, ID funcional: 4196228-1;\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, ID funcional: 1991510-1;\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM - ID funcional: 4336756- 9;\r\nJOSIANE MALATESTA MOTTA - ID funcional: 5009794-6;\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ID funcional: 4368051-8;\r\nROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR, ID funcional: 5030248-5;\r\nTULIO SOARES LOPES, ID funcional: 5010490-0;\r\nWILTON JOSÉ DA SILVA, ID funcional: 5001189-8.\r\n- O presidente do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de áreas, cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao cumprimento do disposto nesta portaria.\r\n- A Comissão deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta Resolução, apresentar Relatório Conclusivo com a proposta, contendo no mínimo os assuntos abaixo listados:\r\n- definição de nova cédula de identificação funcional;\r\n- definição do novo modelo de distintivo;\r\n- Os gestores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, deverão facilitar as atividades desse Grupo de Trabalho fornecendo local e os recursos materiais e humanos necessários, quando solicitados.\r\n- A instituição do Grupo de Trabalho não acarretará aumento de despesas para a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2302324\r\n"
        ],
        "2302335": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350027/003254/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de dezembro de 2021, o servidor CB PM RG 89.037, ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID: 4382946-5 do 9° BPM em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 34.182, RAFAEL DA SILVA NEIVA, ID: 4268730-6 do CECOPOM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a Empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2302335\r\n"
        ],
        "2302336": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000073/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de janeiro de 2021, o servidor 1º TEN PM RG 104.587 FERNANDES RAPHAEL DOS SANTOS MESQUITA, ID: 5034489-7 da 4ª UPP/ 16º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.588 DANILO GOMES AFONSO, ID: 5034384-0 da 1ª UPP/6º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2302336\r\n"
        ],
        "2302338": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000027/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de janeiro de 2021, o servidor: SD PM RG 105.608, LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID: 5079864-2, da 1ªUPP/ 16°BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.986, ALEXANDRE DE LIMA RAMOS, ID: 4189369-7, do CPP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n* Omitido do D.O. do dia 11/03/2021.\r\nId: 2302338\r\n"
        ],
        "2302339": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/02/2021\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1023 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:.. Fica designado, a contar de 28 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 84.517 LEANDRO GEROLIS MORAIS, ID: 4256392-5, do 10° BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 84.321 SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA, ID: 4268921-0, do 10° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS, serviço de fornecimento de água...\r\nLeia-se:.. Fica designado, a contar de 28 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 84.517 LEANDRO GEROLIS MORAIS, ID: 4256392-5, do 10° BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 84.321 SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA, ID: 4268921-0, do 10° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água...\r\nId: 2302339\r\n"
        ],
        "2302458": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI COMUNICAÇÃO FORMAL ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E EMPRESAS PATROCINADORAS DE PROJETOS CULTURAIS PARA ACOMPANHAMENTO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DEPÓSITO DA DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 1/5 DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, CONFORME PREVISTO PELO DECRETO Nº 46.981, DE 19DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com vista no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, em seu art. 27, e conforme disposto no Processo nº SEI-18008/0000138/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do art. 27 do Decreto nº 46.981, de 2020, que autoriza à SECEC editar normas complementares sobre o funcionamento do Fundo Estadual de Cultura;\r\n- a ausência de regulamentação acerca do artigo 10 do Decreto nº 46.981, de 2020, que trata do prazo para o depósito referente à destinação obrigatória realizada por empresa contribuinte do ICMS;\r\n- a necessidade de providências desta SECEC, para o adequado acompanhamento e prorrogação do prazo para depósito da destinação obrigatória realizada por empresa contribuinte do ICMS;\r\n- a concessão de transparência e segurança jurídica à tramitação do processo de fruição do benefício fiscal;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\r\n- A presente Resolução regulamenta o art. 10 do Decreto nº 46.981/2020 e institui mecanismo formal de comunicação entre a SECEC e a empresa patrocinadora contribuinte do ICMS, para o aviso e acompanhamento do prazo de depósito da destinação obrigatória disposto no inciso II, § 1º, do art. 8º do referido Decreto.\r\n\r\n\r\n- A Assessoria do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, quando da tramitação do processo de concessão do benefício fiscal para execução do projeto patrocinado, encaminhará o processo ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura - COMAFEC, anexando a Declaração de Patrocínio - DEP, para que este envie e-mail à empresa patrocinadora informando a inicialização do processo de concessão.\r\n- A empresa patrocinadora deverá manifestar, expressamente, em resposta ao e-mail enviado, a sua concordância com o patrocínio do projeto cultural e o depósito do 1/5 ao Fundo Estadual de Cultura - FEC no prazo devido, sem o qual o processo não seguirá tramitação.\r\n- Na data da publicação da concessão do benefício fiscal no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, o COMAFEC deverá encaminhar ofício à empresa patrocinadora, via e-mail indicado na DEP, informando da publicação e da data-limite para o depósito a que alude o § 1º, do art. 10 do Decreto nº 46.981/2020.\r\n- Presume-se recebido o ofício que for encaminhado por e-mail descrito na DEP em até 10 (dez) dias após o envio.\r\n- Cabe ao COMAFEC o encaminhamento da notificação à empresa patrocinadora que dispõe o § 2º do art. 10, do Decreto nº 46.981/2020, em até 2 (dias) após o vencimento do prazo de pagamento estabelecido no § 1º do art. 10, do referido Decreto.\r\n\r\n\r\n- O prazo máximo para a prorrogação da data do depósito dos valores referentes ao 1/5 do FEC será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da comunicação do recebimento da notificação do COMAFEC por parte da empresa, via e-mail, conforme disposto no artigo 4º da presente Resolução.\r\n- A dilação do prazo do caput será concedida em caráter excepcional, em razão da presente regulamentação do art. 10 do Decreto nº 46.981/2020, em uma única vez e de modo improrrogável, e se dará somente em benefício das empresas patrocinadoras que solicitarem o estabelecimento de nova data, com justificativa e autorização do COMAFEC, exceto nos casos em que o inadimplemento tenha decorrido de dolo ou conluio que cita o § 3º do art. 10 do Decreto nº 46.981/2020.\r\n- O não cumprimento, pelo COMAFEC, dos prazos e providências estabelecidos nesta Resolução, impede a aplicação da multa instituída no § 3º do art. 10, do Decreto nº 46.981/2020, reiniciando- se o prazo para pagamento a partir da data de encaminhamento do ofício instituído no art. 3º desta Resolução. \r\n- O não cumprimento, pela empresa patrocinadora, do prazo para pagamento previsto no artigo 10 do Decreto nº 46.981/2020, mantida a inadimplência após recebidas as notificações de cobrança dispostas no art. 4º desta Resolução e no § 2º do artigo 10 do aludido Decreto, é fato impeditivo para que a empresa patrocine outros projetos de culturais, permanecendo impedida enquanto perdurar a inadimplência.\r\n- Esta Resolução não revoga outros mecanismos de comunicação previstos no Decreto nº 46.981/2020 e não impede a utilização alternativa de outros instrumentos para que a SECEC se comunique com as empresas patrocinadoras.\r\n-Caberá à SECEC informar, expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ o descumprimento do disposto no artigo 10 do referido Decreto.\r\n\r\n\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 08 de março de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2302458\r\n"
        ],
        "2302472": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.856 DE 31 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL PARÂMETROS GERAIS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E PARA OS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/003427/2020, e\r\no Parecer CNE/CP nº 19, de 08 de dezembro de 2020, que trata do reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;\r\n- Prorrogar, excepcionalmente, para o ano letivo de 2021, a organização e oferta do Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal, para a Educação Infantil e para os cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, no âmbito da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, estabelecida na Resolução SEEDUC nº 5.856, de 31 de julho de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPRORROGA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.857, 31 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL PARÂMETROS GERAIS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DOS CURSOS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/003420/2020 e\r\no Parecer CNE/CP nº 19, de 08 de dezembro de 2020, que trata do reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;\r\n- Prorrogar, excepcionalmente, para o ano letivo de 2021, a reestruturação da organização e oferta dos Cursos Técnicos da Educação Profissional de Nível Médio, no âmbito da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, estabelecida na Resolução SEEDUC nº 5.857, de 31 de julho de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2302472\r\n"
        ],
        "2302480": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.904/2020 QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 030029/007946/2020,\r\na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE, para compensação de 1 (um) dia de férias no calendário de 2021, Processo nº SEI-140001/054389/2020;\r\nAlterar o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino nas unidades escolares de Ensino Regular e de Educação de Jovens e Adultos para encerramento do ano letivo no dia 21de dezembro de 2021, conforme anexos I e II.\r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2021 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2021 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\nS\r\nD\r\nFérias\r\nFEV\r\nFérias\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI/D\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD/RR\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\nMAR\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\n23\r\nABR\r\nER\r\nF\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nF\r\nER\r\nF\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n19\r\nMAI\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nSRR\r\nT/SRR\r\nSRR\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n12\r\nAGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nSET\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nDM\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nSRR\r\nD\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n206\r\nLEGENDA:\r\nInício do Período Letivo/Diagnóstico\r\n- Dia do Mestre\r\n1º Bimestre EH (08/02 a 30/04) - 54 dias\r\nPlanejamento Pedagógico\r\nTérmino Letivo\r\n2º Bimestre EH (03/05 a 09/07) - 49 dias\r\nDiagnóstico\r\n- Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n3º Bimestre (26/07 a 01/10) - 49 dias\r\nEnsino Remoto com Metologia Híbrida\r\nDiagnóstico/Reunião de Responsáveis\r\n4º Bimestre (04/10 a 21/12) - 54 dias\r\n- Recesso\r\n- Reunião de Responsáveis\r\n- Feriado\r\n- Semana de Reunião de Responsáveis\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nTérmino do 1º semestre/Reunião de Responsáveis\r\nANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2021 - EJA / PERÍODOS 1 e 2 \r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\nS\r\nD\r\nFérias\r\nFEV\r\nFérias\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI/D\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD/RR\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\nMAR\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\n23\r\nABR\r\nER\r\nF\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nF\r\nER\r\nF\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n19\r\nMAI\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n7\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n5\r\nAGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nSET\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nDM\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nSRR\r\nD\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n103\r\nLEGENDA:\r\nInício do Período Letivo/Diagnóstico\r\n- Dia do Mestre\r\n1º Bimestre EH (08/02 a 30/04) - 54 dias\r\nPlanejamento Pedagógico\r\nTérmino Letivo\r\n2º Bimestre EH (03/05 a 09/07) - 49 dias\r\nDiagnóstico\r\n- Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n3º Bimestre (26/07 a 01/10) - 49 dias\r\nEnsino Remoto com Metologia Híbrida\r\nDiagnóstico/Reunião de Responsáveis\r\n4º Bimestre (04/10 a 21/12) - 54 dias\r\n- Recesso\r\n- Reunião de Responsáveis\r\n- Feriado\r\n- Semana de Reunião de Responsáveis\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nTérmino do 1º semestre/Reunião de Responsáveis\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC, CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2020 E 2021, NO PROJETO DE REFORÇO ESCOLAR ON LINE, INTITULADO “REGRESSEEDUC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/002370/2021,\r\n- a Lei Estadual nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n- o Parecer CNE/CP nº 19, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;\r\n- a Deliberação CEE nº 387, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extensão ao ano letivo de 2021 os princípios e efeitos da deliberação CEE nº 384, de 01 de setembro de 2020, e dá outras providências;\r\n- o disposto no art. 205 da Constituição Federal/1988, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- a situação de emergência em saúde reconhecida por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, e renovada pelo Decreto Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, ambos em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que estabeleceu os protocolos de distanciamento social adotados em razão da pandemia de COVID-19;\r\n- a necessidade de oferecer aos estudantes diferentes possibilidades educativas para garantir o “continuum curricular”, através de projeto de Reforço Escolar nos moldes de um Pré-Vestibular Online que assegure aos alunos que tiveram prejuízos pedagógicos ao longo do ano letivo de 2020, meios para recuperar seus estudos;\r\n- a necessidade de garantir também aos alunos regularmente matriculados no ano letivo de 2021, nas série/módulo de conclusão do Ensino Médio, acesso aos conteúdos do Reforço Escolar Online, como conteúdo extracurricular;\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula; e\r\n- o cenário de pandemia, ocasionado pelo Covid-19, e a necessidade de continuidade das ações pedagógicas nesta rede estadual de ensino;\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso de alunos, concluintes do Ensino Médio em 2020 e de alunos que concluirão o Ensino Médio em 2021 no Projeto de Reforço Escolar Online, denominado “RegresSeeduc”.\r\n- Para fins de acesso ao Projeto de Reforço Escolar, neste ato denominado “RegresSeeduc”, serão consideradas todas as modalidades do Ensino Médio.\r\n- Ficam atribuídas aos órgãos abaixo, as seguintes ações: \r\n- à Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, a operacionalização das vagas e turmas de Reforço Escolar no Sistema Conexão Educação, através de regras pré-definidas pela Superintendência Pedagógica;\r\n- à Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas a operacionalização do processo de enturmação dos alunos inscritos para o Projeto de Reforço Escolar, na plataforma do Google Classroom;\r\n- à Superintendência de Tecnologia da Informação a operacionalização do processo de criação de turmas, para os alunos inscritos para o Projeto de Reforço Escolar, na plataforma do Google Classroom.\r\n- O processo de acesso ao Reforço Escolar Online será realizado através de inscrições, exclusivamente pelo site www.matriculafacil.rj.gov.br, onde o candidato selecionará a opção “RegresSeeduc”.\r\n- As inscrições para o RegresSeeduc ocorrerão em 02 (duas) etapas:\r\n- 1ª etapa de 23/03/2021 a 28/03/2021, para o aluno concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2020;\r\n- 2ª etapa de 01/04/2021 a 06/04/2021, para o aluno concluinte do Ensino Médio no ano letivo de 2020 e o aluno com matrícula ativa, a concluir o Ensino Médio em 2021.\r\n- No momento da inscrição, o candidato poderá optar participar do Reforço Escolar em até 07 (sete) disciplinas, que estarão distribuídas nos turnos e dias da semana, conforme segue abaixo:\r\n- as disciplinas de Biologia, Química, Física, Geografia e História serão ofertadas nos turnos tarde e noite, de segunda-feira a sexta-feira;\r\n- as disciplinas de Matemática e Língua Portuguesa serão ofertadas nos turnos manhã e tarde, aos sábados.\r\n- Cada disciplina/turno configurará uma turma, que poderá ter de 20 a 100 alunos matriculados.\r\nCaso não haja mais vaga na disciplina/turno desejado pelo aluno, o mesmo poderá selecioná-la como “Fila de Espera”, que será constituída pelo critério de ordem de inscrição.\r\n- O aluno que for cadastrado em “Fila de Espera” precisará acompanhar o site www.matriculafacil.rj.gov.br a fim de verificar se foi contemplado com a referida vaga.\r\n- O candidato não poderá repetir a escolha de uma mesma disciplina, embora possa alternar a seleção dos turnos, sendo permitido totalizar o máximo de 07 (sete) combinações de disciplina/turno.\r\n- Aos alunos que estão matriculados no ano letivo de 2021 não será permitida a inscrição em turno(s) no qual esteja cursando disciplina(s) da sua grade curricular regular, na série escolar concluinte em que se encontra.\r\n- Excepciona-se a regra do parágrafo anterior às inscrições nas disciplinas de Matemática e Língua Portuguesa, que serão ofertadas aos sábados.\r\n- O candidato poderá alterar sua escolha de disciplina(s) / turno(s) até o dia 06/04/2021 na condição de haver disponibilidade de vaga na nova combinação de disciplina/turno desejada, bem como considerando o previsto no art. 7º.\r\n- Ao concluir sua inscrição, será apresentado ao candidato comprovante de inscrição constando as seguintes informações:\r\n- nome completo;\r\n- data de nascimento;\r\n- filiação;\r\n- número da matrícula;\r\n- data e horário de efetivação da inscrição;\r\n- as opções de disciplina/turno selecionadas, onde serão acompanhadas do status (“Disciplina Inscrita” ou “Fila de Espera”).\r\n- O candidato receberá, no momento da conclusão da inscrição, mensagem que o orientará quanto à forma de acesso à sua turma virtual, via plataforma do Google Classroom.\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, considerando possíveis restrições estabelecidas pelo período de pandemia da Covid - 19, poderão disponibilizar, mediante prévio agendamento, acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, àqueles alunos com dificuldade de conectividade.\r\n- O calendário de inscrição no processo de Reforço Escolar Online, denominado RegresSeeduc, obedecerá as datas estabelecidas no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- O candidato que efetivar a matrícula e, durante o período de um mês ao longo do Projeto, não realizar nenhuma interação com o professor, nos dias e horários estipulados para as aulas síncronas, será considerado desistente e terá sua inscrição cancelada, salvo no caso de apresentação de atestado médico, que deverá ser encaminhado via correio eletrônico.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pelas Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas e Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n23/03/2021 a 28/03/2021\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n01/04/2021 a 06/04/2021\r\nGoogle Classroom.\r\n12/04/2021\r\nId: 2302480\r\n"
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        "2302500": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nDO PRESIDENTE\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 02/2011 REGIMENTO GERAL DA PÓS-GRADUAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260009/000603/2021,\r\nRESOLVE:\r\nExcluir o Inciso VIII, do art. 19 da Resolução CONSUNI nº 02/2011 - Regimento geral da Pós-Graduação, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 19 - Para inscrição no processo de seleção, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:\r\nI - formulário de inscrição, acompanhado de 02 (duas) fotos (3 x 4);\r\nII - cópia autenticada do diploma universitário ou documento equivalente;\r\nIII - cópia autenticada do diploma de mestrado ou documento equivalente, para os Candidatos ao doutorado;\r\nIV - histórico escolar do nível imediatamente inferior ao pretendido;\r\nV - curriculum vitae documentado;\r\nVI - cartas de recomendação de 3 (três) pessoas ligadas à sua formação universitária ou às suas atividades profissionais;\r\nVII - cópia autenticada da cédula de identidade civil, do CPF, do título de eleitor, do certificado militar, registro civil;\r\n§ 1º - A responsabilidade pela verificação da documentação é do Programa;\r\n§ 2º - Caso os documentos requeridos nos itens 2 e 3 não sejam entregues, o candidato na hipótese de ser selecionado, não poderá ser matriculado, perdendo a vaga, a menos que apresente os documentos exigidos até a data da matrícula;\r\n§ 3º - É de responsabilidade da Coordenação do Programa a correta informação para a SECACAD dos candidatos selecionados que não tenham apresentado os documentos dos itens 2 e 3, acompanhada de documento de ciência do candidato.\"\r\nExcluir o termo \"e o valor da taxa de inscrição\" do art. 20 da Resolução CONSUNI nº 02/2011 - Regimento geral da Pós-Graduação, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 20 - O período de inscrição será divulgado em Edital de Seleção da Pós-Graduação.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2021\r\nPresidente\r\nSUSPENDE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS BASEADOS EM CR (COEFICIENTE DE RENDIMENTO) CONSTANTES DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 02/2011 - REGIMENTO GERAL DA PÓS-GRADUAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260009/000867/2021,\r\nRESOLVE:\r\nSuspender a aplicação dos critérios constates nos incisos I, II e III, do art. 42 da Resolução CONSUNI nº 02/2011 - Regimento Geral da Pós-Graduação, enquanto durar a situação de pandemia nos termos da Portaria Reitoria nº 46/2021.\r\nSuspender a aplicação dos critérios constates no inciso I, do art. 74 da Resolução CONSUNI nº 02/2011 - Regimento Geral da Pós-Graduação, naquilo que se refere à exigência de CR, enquanto durar a situação de pandemia nos termos da Portaria Reitoria nº 46/2021.\r\nSuspender a aplicação dos critérios constates no inciso I, do art. 75 da Resolução CONSUNI nº 02/2011 - Regimento Geral da Pós-Graduação, naquilo que se refere à exigência de CR, enquanto durar a situação de pandemia nos termos da Portaria Reitoria nº 46/2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2021\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\nPresidente\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 06/2020.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260009/000940/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAcrescentar Parágrafo Único, ao art. 2º da Resolução CONSUNI nº 06/2020 com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - (...)\r\nParágrafo Único - Caberá ao COLAC deliberar sobre ulteriores abertura ou extensão do prazo de validade do Período Acadêmico Emergencial Excepcional de que trata o caput deste artigo.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2021\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2302500\r\n"
        ],
        "2302554": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta no processo nº SEI- 220002/001039/2020.\r\n- Designar os servidores Celso Reis Formozo, Gestor de Transporte, ID Funcional 2033766-3, como Presidente, Fábio da Costa Miranda, ID Funcional 1912055-0 e Carlos Alberto Oliveira de Pinho, ID Funcional 5115747-0, este como representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 002/2019 - TRIVALE - Gestão de Abastecimento de Combustível - SEI-22/002/001958/2019. \r\n- Designar o servidor Elias Conceição Magalhães, Assistente, ID Funcional 5098832-8, como Fiscal substituto em eventual impedimento legal dos demais Membros da Comissão mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor Mauricio Leal Costa, Assistente, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor Sandro Henrique de Sousa Silva, Assistente, ID Funcional 428499-7, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em substituição à Resolução SEDEERI Nº 058, de 19 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nId: 2302554\r\n"
        ],
        "2302576": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            " \r\n64 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, considerando o De creto 45.600 de 16 de março de 2016, o que consta junto ao processo nº SEI-220012/000108/2021, e no exercício de suas atribuições,\r\n- as alterações no quadro de funcionários da SEDEERI, por ocasião da exoneração do gestor de contratos designado através da Resolução SEDEERI Nº 44, de 20 de fevereiro de 2020;\r\n- o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nRevogar a Resolução SEDEERI Nº 44, de 20 de fevereiro de 2020.\r\nA Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, providenciará nova Comissão de Fiscalização para os contratos vigentes e mencionados na Resolução SEDEERI Nº 44, de 20 de fevereiro de 2020, por meio de Portaria.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nId: 2302576\r\n"
        ],
        "2302599": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO 844 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.125/1987, que criou o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-210036/000086/2021, \r\n:\r\n- Institui o Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), em conformidade com a Lei Estadual/RJ nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987.\r\n- Os membros transitórios participarão do Conselho em regime de rodízio quadrimestral.\r\n- Ficam designados para compor o Conselho de Administração do FUESP, os membros elencados:\r\nGilberto Monteiro Mainoth - Subsecretário Geral da SEAP Membros Permanentes:\r\nCarlos André Moreira Chelfo - Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento da SEAP Julio Cesar da Cruz de Freitas - Subsecretário de Gestão Estratégica da SEAP \r\nRenata dos Santos Batista - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\nMarcelo Coelho Gomes Acáccio - Diretor da Penitenciária Coronel Pm Francisco Spargoli Rocha\r\nLuiz André Roleiro dos Santos - Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 844, de 14 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2302599\r\n"
        ],
        "2302633": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            " \r\n2021\r\nAPROVA O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo SEI- 080001/001978/2021 e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n-que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n- os decretos de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira dos municípios de Volta Redonda, Campos dos Goytacazes e Bom Jesus do Itabapoana, respectivamente: decreto nº 16.531 de 13 de janeiro de 2021, decreto nº 022 de 07 de janeiro de 2021 e decreto nº 1729 de 18 de janeiro de 2021;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos município realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde,\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n-os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n-o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 86, de 05 de fevereiro de 2021, que pauta ad referendum os repasses de recursos de fonte do tesouro estadual para os municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, até 05 de fevereiro de 2021.\r\n° - Fica instituído o repasse, em 06 (seis) parcelas, de recursos de fonte do tesouro estadual para os municípios que decretaram de estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, até 05 de fevereiro de 2021.\r\n- São os valores de cada parcela a ser repassada do fundo estadual de saúde para os fundos municipais de saúde dos municípios:\r\nBom Jesus do Itabapoana - R 1.087.198,82\r\nCampos dos Goytacazes - R 12.641.657,69\r\nVolta Redonda - R 7.896.863,33\r\n- O valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n- Os municípios beneficiados com este recurso deverão utilizá- los para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado, em 06 (seis) parcelas, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. nº 024-A, de 05/02/2021.\r\n2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES 2240, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo SEI- 080002/000177/2021;\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 2238, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a sistemática de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/000803/2021;\r\n- o que consta nos Processos SEI-080017/001038/2021 e SEI- 080010/000179/2021;\r\nAlterar o art. 3º da Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\n- ID Funcional nº 5.092.677-2\r\n- ID Funcional nº 5014754- 4\r\n- ID Funcional nº 4367915\r\n- ID Funcional nº 5095769-4\r\n- ID Funcional nº 5111002-4\r\n- ID Funcional nº 4373316- 6\r\n- ID Funcional nº 4216255-6\r\n- ID Funcional nº 2585462-3\r\n- ID Funcional nº 3118614-9\r\n- ID Funcional nº 41960238\r\n- ID Funcional nº 5110991-3\r\nFicam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNº 2242 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto no Ato do Governador do Decreto de 25 de setembro de 2020, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-080001/024868/2020 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 42.002/2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, de acordo com o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das atividades-meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Instituir a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\n\r\n- Sejam designados para integrar a Comissão de Gestão de Documentos, mantidos, sob a guarda do Setor de Protocolo desta Secretaria, objetivando a racionalização de seu acervo, de acordo com o constante no Processo nº SEI-080001/024868/2020, os seguintes servidores:\r\nPEDRO PAULO GOMES - ID Funcional: 617553-8 - Presidente\r\nALTAMIRO VICTORINO PACHECO - ID Funcional: 3153173-3 - Suplente\r\nPATRICIA MARQUES NOGUEIRA - ID Funcional: 5086430-0\r\nROBERTO CARLOS ROCHA PEÇANHA - ID Funcional: 5113173-0\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO - ID Funcional: 50018302\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA PEDRO - ID Funcional: 5080875-3\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO - ID Funcional: 563685-0\r\nGILMARA BATISTA TROPIANO SILVEIRA - ID Funcional: 5111870-0\r\nLENINE RIBEIRO DE SOUZA - ID Funcional: 4250159-8\r\nJÔSE DE FREITAS RODRIGUES RIBEIRO - ID Funcional: 615542-1\r\n- São atribuições da Comissão da Gestão de Documentos:\r\n- atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n- manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\nimplementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n- gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n- promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2302633\r\n"
        ],
        "2302641": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\nSUBSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2019, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI- , CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA OMEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo nº SEI-E-17/001/100281/18. \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização, em substituição aos membros nomeados anteriormente, por meio da Resolução SEINFRA nº 27, de 26 de agosto de 2019, para realizar o acompanhamento, gestão e fiscalização inconclusas concernentes ao contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a EMPRESA OMEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., por meio do processo nº SEI-e-17/001/100281/18, que teve como objeto Contratação de Projeto Executivo para Obras de Contenção de Encostas e Drenagem, na Localidade de Caleme II, no Município de Teresópolis - RJ. \r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n- Monyque Valim de Oliveira - ID: 5107494-0. \r\n- João José de Carvalho Filho - ID: 5024411-6; \r\n- Marina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID: 5114608-8\r\n- Karina Macedo Carvalho - ID 5114725-4\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2302641\r\n"
        ],
        "2302658": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO N CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei número 8666, de 21 de junho de 1993;\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado; e\r\n- o Processo Administrativo SEI nº E-17/001/100281/18,\r\n- Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir os aceites provisório e definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 001/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa OMEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., por meio do processo e-17/001/100281/18, que tem por escopo “Contratação de Projeto Executivo para Obras de Contenção de Encostas e Drenagem, na Localidade de Caleme II, no Município de Teresópolis - RJ.”\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID 5024411-6\r\nMarina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID 5114608-8\r\nKarina Macedo Carvalho - ID 5114725-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/03/2021.\r\nId: 2302658\r\n"
        ],
        "2302665": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " E\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nESOLUÇÃO CONJUNTA UERJ/SECC Nº 01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, Ricardo Lodi Ribeiro, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388 de 04 de dezembro de 2020; a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n°47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentário financeira e contábil para o Exercício de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e de acordo com os Processos Administrativos nºs SEI- 150001/001992/2020 e SEI-260007/006030/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2021\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG.\r\nPrestação de Serv.entre órgãos \r\n12.122.0002.2010 3390 100 480.000,00\r\nManut.Ativid Operac.Administ.\r\n12.122.0002.2016 3390 100 60.000,00\r\nIntegração UERJ/Sociedade \r\n12.3640442.2258 3390 230 35.000,00\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio De Janeiro\r\nCedente\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nExecutante\r\nId: 2302665\r\n"
        ],
        "2302731": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo n° SEI-040077/000025/2021.\r\n- o Relatório de Investigação Preliminar nº 2021.01/SEFAZ/CORRINT, de 18/01/2021, constante do Processo n° SEI-040077/000025/2021, relacionado ao Processo n° SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público.\r\nInstaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo n°SEI-040077/000176/2020, relacionado ao Processo n° SEI- 040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\nA Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no Art. 2º da SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2302731\r\n"
        ],
        "2302739": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "AR\r\n1125 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso III, do artigo 38 e o artigo 51 da Lei n° 8.666/93. Processo nº SEI-350106/003024/2020,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\nTEN CEL PM FARM RG 61.887, IRENE RAMOS GAMBATI, Identidade Funcional 2469446-0 - DC/DGS;\r\n2 ° SGT PM RG 80.369, LUIS ATANÁZIO FRANCISCO, Identidade Funcional 0595619-6 - DC/DGS;\r\nCB PM RG 100.652, ALLAN GOMES FELIX CORDEIRO DA SILVA, Identidade Funcional 5019468-2 - DGS;\r\nSD PM RG 106.483, IGOR DE CARVALHO FERNANDES, Identidade Funcional 5095078-9 - DC/DGS\r\nOs membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membro, na respectiva ordem de designação.\r\nSempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a comissão como membros temporários.\r\nCompete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato:\r\nsupervisionar e operacionalizar a tramitação dos documentos protocolados;\r\nelaborar a minuta de Edital de Chamamento Público;\r\npublicar o Chamamento Público;\r\nreceber e analisar propostas;\r\nemitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;\r\ndecidir sobre os recursos interpostos.\r\nQuando entender necessário, a Comissão Especial de Credenciamento poderá diligenciar junto a quaisquer OAS (Órgãos de Apoio a Saúde), a fim de obter subsídios para suas decisões, em especial a Assessoria Jurídica do GCG/ PMERJ, que emitirá parecer jurídico acerca da situação colocada.\r\nTodas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\nDa presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SEFAZ- RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2302739\r\n"
        ],
        "2302740": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 704, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, PASSANDO A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI 350133/000971/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Resolução SEPM nº 704, de 13 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - O candidato aprovado em todas as etapas do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/2014), convocado para incorporação durante o período de estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, poderá, à critério do comando da Corporação, ser submetido à testagem para identificação de anticorpos contra SAR-COVID-19, devendo a testagem ser realizada previamente à matrícula no referido curso\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2302740\r\n"
        ],
        "2302750": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, QUANDO RELACIONADA A SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO CULTURAL.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como, regulamentando o Decreto Estadual RJ nº 47.473 de 04/02/2021, no que tange o processo administrativo nº SEI- 180007/000456/2021\r\n:\r\n- Delegar competência a ISABELA CRISTINA CASTRO DA SILVA, Subsecretária de Integração Cultural, ID Funcional nº 5112393- 2, para praticar, na qualidade de Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, relacionados a atividades da Subsecretária a qual representa, tais como:\r\n- Autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n- Emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- Reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n- Assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n- Autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- Autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores da Subsecretaria;\r\n- Autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n- Autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n- Aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n- Designar membros de comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos a fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n- Assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- Praticar atos e solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n- Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis da Subsecretaria de Integração Cultural, bem como ser responsável pelos bens a ela relacionados.\r\n- Praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n- Aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n- Aprovar a certificação do projeto cultural e autorizar a concessão do benefício fiscal;\r\n- Representar a Subsecretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014, se responsabilizando pelos atos praticados.\r\n- Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2302750\r\n"
        ],
        "2302761": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nSUSPENDE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE A EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.482/2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019. Processo nº SEI- 140001/006414/2021\r\n:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989); e\r\n- Resolução PGE nº 4.527 de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção do contágio do COVID-19, dentre as quais a suspensão sine die da prova do 12º Exame de Seleção para o programa de Residência Jurídica da PGE-RJ (art. 5º, inciso III);\r\n- a Resolução PGE nº 4.648, de 8 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19; e\r\n- a Resolução PGE nº 4.656, de 22 de janeiro de 2021, que revogou o edital de abertura do 12º exame de Seleção para o programa de Residência Jurídica da PGE-RJ (art. 5º, inciso III);\r\n- Suspender, em caráter temporário e excepcional, enquanto durar a pandemia do coronavírus (COVID19), a eficácia dos dispositivos que tratam da forma de ingresso no programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro constantes da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019.\r\n- Enquanto perdurarem as circunstâncias descritas no artigo anterior, fica autorizada a realização de processo seletivo especial para o preenchimento de vagas no programa de Residência Jurídica, nos termos que vierem a ser estabelecidos em editais específicos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2302761\r\n"
        ],
        "2302762": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAPROVA O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, no bojo do processo SEI- 140001/006414/2021, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019 e da Resolução PGE nº 4.676, de 10 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/006414/2021 \r\n: \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989);\r\n- a Resolução PGE nº 4.527 de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção do contágio do COVID-19, dentre as quais a suspensão sine die da prova do XII Exame de Seleção para o programa de Residência Jurídica da PGE-RJ (art. 5º, inciso III);\r\n- a Resolução PGE nº 4.648, de 8.1.2021, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio do COVI-19; e\r\n- a Resolução PGE nº 4.656, de 22 de janeiro de 2021, que revogou o edital de abertura do 12º exame de Seleção para o programa de Residência Jurídica da PGE-RJ (art. 5º, inciso III); e\r\n- a Resolução PGE nº 4.676, de 10 de março de 2021, que suspendeu, em caráter temporário e excepcional, enquanto durar a pandemia do coronavírus (COVID19), a eficácia dos dispositivos que tratam da forma de ingresso no programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro constantes da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019; \r\nE:\r\n- Aprovar o Edital do Processo Seletivo Especial de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2302762\r\n"
        ],
        "2302806": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e de acordo com a Lei Estadual nº 287/1979, que lhe foram conferidas de acordo com o tema e o que consta no Processo nº SEI- 300001/000075/2021,\r\n\r\n- as determinações do Parágrafo Único, do art. 5º da Portaria CGE nº 179/2014, que trata dos bens móveis do Estado;\r\n- o Manual de Tratamento Inicial dos Bens Móveis e Manual de Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável;\r\n- a manifestação da Coordenadoria de Contabilidade acerca da necessidade de reavaliação dos bens depreciados e face ao prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n- Designar a Comissão Especial de Reavaliação dos Bens Móveis da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA, ID: 4263095-9;\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE, ID 5015241-6;\r\nWAGNER DOUGLAS DOCKHORN, ID 5115413-7\r\nEVELLYN RIBEIRO PONTES FREIRE DA SILVA, ID 5116881-2\r\nFLAVIA ANDRADE DO NASCIMENTO, ID 5117305-0\r\n- A Comissão terá 30 (trinta) dias para apresentação Relatório conclusivo, anexando aos autos toda pesquisa efetuada, sendo assinado laudo por todos os servidores.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2302806\r\n"
        ],
        "2302831": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n- PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n- PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n08/04/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2302831\r\n"
        ],
        "2302872": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 48 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.730/2020, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2020-2023; no art. 7º da Lei nº 9.184/2021, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, no art. 56 da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; nos órgãos e entidades definidos nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 46.787/2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto nº 47.487/2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e dá outras providências; no art. 6º inciso I e art. 7º inciso VII alínea \"a\" da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, e o que consta do Processo nº SEI- 120001/002524/2020;\r\nRESOLVE:\r\nOs órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas físicas da programação e das metas dos Indicadores de Resultados previstas na Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, para o exercício de 2021, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto nº 47.487/2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências.\r\nA adequação das metas físicas deverá ser registrada por cada Unidade de Planejamento - UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A adequação das metas dos Indicadores de Resultado deverá ser registrada por meio de instrumento próprio a ser enviado pelo órgão central de planejamento. \r\nAs UPs informarão a realização das metas previstas para o exercício de 2021 com vistas à elaboração dos Relatórios de acompanhamento Quadrimestrais e Anual de Execução do PPA.\r\nSão objetivos dos Relatórios Quadrimestrais e Anual do PPA acompanhar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas de forma regionalizada;\r\nAs informações serão inseridas por cada UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA atualização das informações dos indicadores de resultado da programação é de responsabilidade dos órgãos e entidades estaduais.\r\n- O registro das informações será solicitado em instrumento próprio a ser divulgado pela Superintendência de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cujo link estará disponível no site da Rede de Planejamento.\r\n- Para os indicadores com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor, será cobrado quadrimestralmente o registro das informações, de acordo com a periodicidade do indicador e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva.\r\n- Para os indicadores com periodicidade superior a quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.\r\n- Os Relatórios terão por base a programação aprovada na Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que instituiu a Revisão do Plano Plurianual Plano Plurianual 2020-2023, para o exercício de 2021, e, conforme art. 6 da referida Lei, considerará as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício.\r\nAs informações sobre a execução de Unidades de Planejamento que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual até 31 de dezembro de 2021 ficarão sob a responsabilidade das Unidades que incorporarem suas atribuições.\r\nOs Relatórios de Execução Quadrimestral serão compostos por informações acerca da realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas do PPA acumuladas no período.\r\nAs informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG.\r\nTodos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.\r\nAções não orçamentárias e produtos que não foram previstos no PPA 2021 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art.8 da Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 e art. 3º da Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será composto por:\r\nRelatório Analítico elaborado pelas UPs, com informações sobre a programação realizada no exercício e sobre o acompanhamento dos indicadores de resultado das ações, conforme orientação específica a ser divulgada pela SUBPLO/SEPLAG;\r\nanexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas acumulada no exercício de 2021;\r\n- anexo com o acompanhamento dos resultados a partir da mensuração dos indicadores de resultado da programação.\r\nO anexo mencionado no inciso II fará parte da prestação de contas do governo, em atendimento à Deliberação TCE- RJ nº 223/2002.\r\n- Os Relatórios de Execução PPA, quadrimestrais e anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.\r\nFica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS\r\nADEQUAÇÃO DE METAS\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nDe 17 a 26/03/2021\r\nLançamento no SIPLAG da adequação das metas físicas do PPA para 2021\r\nUP\r\nRELATÓRIO DO 1º QUADRIMESTRE \r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 14/05/2021\r\nLançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\nAté 21/05/2021\r\nDevolução do instrumento de acompanhamento dos indicadores com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor à SUPLAN\r\nUP\r\n03\r\nAté 26/05/2021\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\nSUBPLO/UP\r\n04\r\nAté 04/06/2021\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico\r\nSUBPLO\r\nRELATÓRIO DO 2º QUADRIMESTRE \r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 30/09/2021\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\nAté 08/10/2021\r\nDevolução do instrumento de acompanhamento dos indicadores com periodicidade de mensuração semestral ou menor à SUPLAN\r\nUP\r\n03\r\nAté 15/10/2021\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\nSUBPLO/UP\r\n04\r\nAté 22/10/2021\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre II e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico\r\nSUBPLO\r\nRELATÓRIO DO 3º QUADRIMESTRE E ANUAL \r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 21/01/2022\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\nAté 28/01/2022\r\nDevolução do instrumento de acompanhamento dos indicadores com periodicidade de mensuração anual ou menor à SUPLAN\r\nUP\r\n03\r\nAté 04/02/2022\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\nSUBPLO/UP\r\n04\r\nAté 11/02/2022\r\nConsolidação do anexo do Relatório de Execução Anual e encaminhamento à SEFAZ\r\nSUBPLO\r\n05\r\nAté 18/02/2022\r\nEnvio para a SUBPLO do Relatório Analítico, com informações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2021\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n06\r\nAté 24/02/2022\r\nAnálise e ajustes finais do Relatório Analítico, em articulação com a Rede de Planejamento\r\nSUBPLO/ Secretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n07\r\nAté 11/03/2022\r\nConsolidação do Relatório de Execução Anual e Analítico e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico\r\nSUBPLO\r\nId: 2302872\r\n"
        ],
        "2302873": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350044/000431/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 21 de outubro de 2020, os servidores: SUBTEN PM RG 57.929 CARLOS JOSÉ DA SILVA, ID: 2370934-0 e CB PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO, ID: 4368020-8, do 27º BPM em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 57.318 ALEX CAVALCANTE VILA NOVA, ID: 2348945-6 e 1º SGT PM RG 67.092 ANDERSON MATIAS DA SILVA, ID: 2159044-3, do 27º BPM para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2018, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2302873\r\n"
        ],
        "2302889": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\nATO DA PRESIDENTA\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - 5ª CEPM DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, criado pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997, no uso de suas atribuições, resolve sobre a realização da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres - 5ª CEPM no Rio de Janeiro, Processo nº SEI-310003/000743/2021,\r\n- o Decreto Presidencial nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, convocou a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 5ª CNPM;\r\n- o disposto no Decreto nº 9.585/18, dada a necessidade de definição do calendário para as etapas inerentes à realização da 5ª CNPM, publicou a Resolução nº 1, de 5 de julho de 2019, transferindo o ciclo da conferência para o ano de 2020;\r\n- que Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres - SNPM/MMFDH, em 18 de janeiro de 2021, publicou a Portaria nº 7, aprovando o Regimento da 5ª CNPM, que em seu Capítulo II estabelece o calendário de realização das conferências em todas as suas modalidades;\r\n- que o ciclo de conferências de políticas para as mulheres, iniciado em 2004, destacou a presença dos movimentos de mulheres e dos movimentos feministas como propulsores de políticas públicas em prol do fortalecimento das mulheres na luta pela conquista do protagonismo em suas próprias vidas, assim como o pensar nos diferentes coletivos em seus diferentes territórios;\r\n- que há um ano, desde 2020, o planeta enfrenta a pandemia Covid- 19 e que o Brasil faz parte deste cenário;\r\n- que o avanço da Covid-19, em 2021, tem se dado de modo mais agressivo, mais agudo e contagiante, com o surgimento de novas variantes do vírus, sendo gritante a vulnerabilidade a que a população, como um todo, está exposta, em especial as pessoas idosas, na medida em que a vacinação dos grupos prioritários não vem ocorrendo de modo satisfatório;\r\n- que em 20 de fevereiro de 2021, o total de mortes no País era de 246.006, com 1.051 mortes diárias e 10.138.265 casos confirmados, com média diária de 135,57 mortes no estado do Rio de Janeiro, com tendência de alta;\r\n- que apenas cerca de 2% da população fluminense está vacinada em 20/02/2021;\r\n- que ficou comprovado, a partir das experiências com estudantes e escolas públicas, que o acesso às formas virtuais de comunicação é profundamente desigual e excludente não apenas ao longo do território brasileiro, mas também próximo às grandes metrópoles, como é o caso da cidade do Rio de Janeiro, assim como dos 92 municípios fluminenses, expondo a crueldade da ausência de propostas e estratégias de inclusão digital;\r\n- que nas condições de uma pandemia em curso torna-se impossível a realização presencial de reuniões com a devida segurança sanitária para as participantes;\r\n- que alguns Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher realizaram a etapa municipal em 2019/2020 antes da suspensão devido à pandemia de COVID-19;\r\n- o pleno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro, em respeito e consideração à vida de todas as Mulheres,\r\nRESOLVE:\r\n- Deliberar pela NÃO REALIZAÇÃO da 5ª CEPM em 2021.\r\n- Respeitar as deliberações das etapas municipais no que tange à eleição de nova gestão para os respectivos conselhos em 2019/2020. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher deverão realizar novas conferências municipais após a publicação de nova convocação estadual acerca da 5ª Conferência de Política para Mulheres. \r\n- Manter e aprimorar o fluxo de comunicação com o Fórum Estadual dos Conselhos Municipais e Gestoras do Rio de Janeiro, com os movimentos de mulheres e movimentos feministas, no sentido de garantir as políticas para as mulheres conquistadas nos ciclos anteriores das conferências nacionais.\r\n- Trabalhar junto às administrações municipais para a criação e manutenção de organismos de políticas para as mulheres e planos municipais que compreendam a interação dessas políticas com o arcabouço do governo local, e a realização das conferências municipais ou intermunicipais quando a crise sanitária estiver sido ultrapassada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2021\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nId: 2302889\r\n"
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        "2302899": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2021\r\nDE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARAACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃONº 002/2020 NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, Uruan Cintra de Andrade, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, altera o Decreto nº 40.301/2010, e dá outras providências), tendo em vista o constante no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-33/018/001850/2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir membro da Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 02/2020, designado através da RESOLUÇÃO SECID N.º33 DE 13 DE JANEIRO DE 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 15 de janeiro de 2020 - página 50, conforme descrição abaixo.\r\n\r\nThiago Gama Martins Larangeira - ID. 04274321-4.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2021, revogadas ainda as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de março de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2302899\r\n"
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        "2302962": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003707/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM ALEXANDER OLIVEIRA CAMPOS, ID2311193-3, em substituição ao servidor CB PM GIOVANNI ALVES VASCONCELOS, ID: 5030292-2, ambos do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2302962\r\n"
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        "2302982": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 212 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\nCRIA O DISTINTIVO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (ACS), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI- 270007/000105/2020,\r\n\r\n- o disposto no item III, do artigo 9º do Decreto nº 39.034, de fevereiro de 2006, que aprova o regulamento de uniformes do CBMERJ;\r\n- o disposto no item II, do artigo 16 do Anexo A à Portaria CBMERJ nº 460, de 22 de maio de 2016, que aprova as normas complementares ao Regulamento de Uniformes do CBMERJ;\r\n- a necessidade de se estabelecer uma identificação visual para esta ACS, a fim de que seus militares sejam identificados facilmente nas atividades operacionais, bem como em solenidades e atividades administrativas;\r\n- Criar, sem aumento de despesas, o distintivo da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- O distintivo será confeccionado em metal totalmente esmaltado, compondo um escudo em estilo clássico com 4,0 cm (A) e 3,0 cm (L), contornado por uma linha tênue e negra de 1 mm de espessura, possuindo em seu interior o símbolo da Assessoria de Comunicação Social, tendo ainda, no limite da parte superior, uma faixa em fundo vermelho com 1,0 cm de altura, seguindo a largura do distintivo, em que possui a inscrição “ACS”, em letras bastão, na fonte tipo Arial, na cor amarela, com dimensões que permitam ajustar esta inscrição ao referido espaço.\r\n- O desenho e a descrição heráldica do símbolo que compõe o referido distintivo encontram-se no Anexo Único desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nDISTINTIVO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (ACS) DA SEDEC\r\n- Descrição Heráldica do Símbolo da Assessoria de Comunicação Social:\r\n- Escudo de formato redondo clássico, partido e cortado em um chefe por extensão e um coração.\r\n- No chefe, em campo de goles (vermelho) a inscrição da ACS com fonte arial na cor amarela.\r\n- No coração, o símbolo da Assessoria de Comunicação Social em vermelho, com dimensões de 2,5 cm (A) e 2,0 cm (L) com fundo em branco e a representação gráfica de um pedestal para globo terrestre como base para o brasão do CBMERJ emitindo ondas de comunicação, representando uma Instituição globalizada. Ainda no símbolo, na base do pedestal, estão representados os ícones das principais áreas de atuação da ACS, onde o microfone simboliza as atividades de relações públicas e porta-voz, a bandeira representa as formaturas e solenidades e por fim o arroba (@) que representa a atuação nas mídias sociais.\r\n- Por fim, o distintivo da ACS deverá ter as medidas longitudinais máximas de 4,0 cm (A) e 3,0 cm (L), observadas as devidas proporções entre as dimensões das figuras que compõem o conjunto, e as linhas que contornarão os desenhos serão tênues e negras.\r\n- Desenho do Distintivo da Assessoria de Comunicação Social (ACS) da SEDEC:\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nFigura1\r\nId: 2302982\r\n"
        ],
        "2303016": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPODER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 08, de 25/10/1977, no Decreto nº. 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº. 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT e o disposto no Processo nº SEI-050003/000118/2021,\r\n\r\n- Designar o servidor VALTER DA COSTA FILHO, ID. Funcional: 4274942-5, como Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel.\r\n- Designar o servidor ELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - ID. Funcional: 4345828-9, como Gestor Setorial Suplente de Patrimônio Imóvel.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2303016\r\n"
        ],
        "2303071": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 219 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 039, DE 18 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360002/000084/2020,\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da SEPOL e é responsável pelo gerenciamento dos procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos passa a ter como integrantes os seguintes membros:\r\n1 (um) representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa/SSGA/SEPOL;\r\n1 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional/SSPIO/SEPOL;\r\n1 (um) representante da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE/SEPOL;\r\n1 (um) representante da Assessoria Técnico-Administrativa/ATA/SEPOL;\r\n1 (um) representante da Corregedoria Geral de Polícia Civil/CGPOL/SEPOL;\r\n1 (um) representante da Controladoria Geral de Polícia Civil/CGPC/SEPOL;\r\n1 (um) representante do Departamento Geral de Polícia Técnico- Científica/DGPTC/SEPOL;\r\n1 (um) representante da Departamento Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário/DGPDEAC/SEPOL;\r\n1 (um) representante da Divisão de Arquivo Geral/DAGER/SEPOL;\r\nA Comissão será presidida pelo representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\nO Presidente da Comissão de Gestão de Documentos, em cada caso, de acordo com a pertinência temática, solicitará instrução ao órgão técnico, que se pronunciará no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\nOs integrantes da Comissão não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado e desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\nAs reuniões da Comissão ocorrerão por convocação da presidência, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\nOs estudos técnicos elaborados pela Comissão deverão ser apresentados ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Subsecretário de Gestão Administrativa e Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional para aprovação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 172, de 26/08/2020.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2303071\r\n"
        ],
        "2303162": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ATO DECLARATÓRIO DE EMBALAGENS - ADE E O PLANO DE METAS E INVESTIMENTOS - PMIn ESTABELECIDOS NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/000110/2021;\r\n- as obrigações estabelecidas na Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, que instituiu o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a competência da SEAS, como órgão formulador da política ambiental estadual, para estabelecer a forma e conteúdo de tais documentos;\r\n- a Resolução SEAS/INEA nº 22 de 16 de abril de 2020, que suspende os prazos de cumprimento de obrigações administrativas ambientais, incluindo as previstas em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outros ajustes celebrados no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), em decorrência da situação de emergência causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), durante o tempo que especifica;\r\n- que a Resolução SEAS/INEA nº 22, de 16 de abril de 2020 embora não trate especificamente de ADE PMIn, foi utilizada em virtude do cenário de enfrentamento a pandemia do COVID-19, balizando a suspensão do prazo que inicialmente seria 31 de março de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.205, de 10 de agosto de 2020, que altera do Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- que embora o Decreto nº 47.205, de 10 de agosto de 2020 trate de processos administrativos, adotou-se um entendimeto análogo para a definição de novo prazo para o ADE PMIn referente ao ano fiscal de 2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam acrescidos à Resolução SEAS nº 13, de 13 de maio de 2019, os seguintes dispositivos:\r\n“Art. 7ºA - Fica estabelecido o prazo de 15 de março a 30 de abril de 2021 para a entrega do ADE e do PMIn referente ao ano de 2019;\r\nArt. 7ºB - Fica estabelecido o prazo de 01 abril a 31 de maio de 2021 para a entrega do ADE referente ao ano de 2020.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2303162\r\n"
        ],
        "2303233": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nA ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE COMPETE À GESTÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.\r\nno uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270049/000021/2021.\r\nE:\r\nReorganizar, numericamente, no âmbito da SEDEC/CBMERJ, na forma do Anexo Único à presente Resolução, as Unidades Administrativas no que tange à gestão de bens móveis e imóveis.\r\nFicam extintas as Unidades Administrativas 16.04.028-CSM/A e 16.04.124-PSE/AMO e, por conseguinte, a carga patrimonial pertencente a 16.04.028-CSM/A fica transferida para a Unidade Administrativa 16.04.149-CSM/MOTO, bem como a carga patrimonial pertencente à Unidade Administrativa 16.04.124-PSE/AMO fica transferida a 16.04.064-DGO.\r\n- Os Postos Avançados de Bombeiro Militar terão seus bens inseridos na carga patrimonial do GBM o qual estão subordinados, bem como as Unidades de Atendimento Odontológico- UAO deverão ter seus bens transferidos para a unidade física onde estão instaladas.\r\nFica designado o Diretor de Patrimônio do CBMERJ como Gestor de Patrimônio dos bens móveis da SEDEC/CBMERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nN° ANTIGO\r\nNOVO N° UNIDADE\r\nCHEFIA DE GABINETE E CMDO-GERAL\r\n16.04.001\r\n16.01.001\r\nSUBCOMANDO GERAL E CHEFIA DO ESTADO- MAIOR GERAL DO CBMERJ - CHEMG\r\n16.04.029\r\n16.01.002\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n16.01.003\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n16.04.104\r\n16.01.004\r\nASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR\r\n26.05.06\r\n16.01.005\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA - ASSINFO\r\n26.05.07\r\n16.01.006\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n16.04.111\r\n16.01.007\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO - ACI\r\n26.05.18\r\n16.01.008\r\n- OUV.GERAL\r\n26.05.16\r\n16.01.009\r\nCORREGEDORIA INTERNA - CORR.INT\r\n16.04.125\r\n16.01.010\r\nASSESSORIA PARLAMENTAR - ASPAR\r\n16.04.200\r\n16.01.011\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - ARINT\r\n16.01.012\r\n1ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/1\r\n16.04.150\r\n16.01.013\r\n2ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/2\r\n16.04.031\r\n16.01.014\r\n3ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/3\r\n16.04.151\r\n16.01.015\r\n4ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/4\r\n16.04.152\r\n16.01.016\r\n5ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/5\r\n16.04.153\r\n16.01.017\r\nASSESSORIA DO EMG\r\n16.04.194\r\n16.01.018\r\nSUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA - SUAD\r\n26.05.08\r\n16.01.019\r\nSUPERINTENDENCIA OPERACIONAL - SUOP\r\n26.05.03\r\n16.01.020\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- DGAF\r\n26.05.04\r\n16.01.021\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL - DGDEC\r\n26.05.05\r\n16.01.022\r\nINSTITUTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE DEFESA CIVIL - ITDEC\r\n26.05.19\r\n16.01.023\r\nESCOLA DE DEFESA CIVIL - ESDEC\r\n26.05.17\r\n16.01.024\r\nCOORDENAÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO - CRD\r\n16.04.103\r\n16.01.025\r\nCOORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADAVERES - CSRC\r\n26.05.13\r\n16.01.026\r\nCENTRO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DE EMERGÊNCIA NUCLEAR-CCCEN\r\n26.05.10\r\n16.01.027\r\nCENTRO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE EMERGÊNCIA NUCLEAR-CESTGEN\r\n26.05.12\r\n16.01.028\r\nNÚCLEO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO MILITAR - NuPROEISBM\r\n16.04.204\r\n16.01.029\r\nAJUDÂNCIA GERAL DO CBMERJ - AJG\r\n16.04.002\r\n16.01.030\r\nSECRETARIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES - SCP\r\n16.04.008\r\n16.01.031\r\nCENTRO HISTÓRICO CULTURAL - CHC\r\n16.04.106\r\n16.01.032\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n16.04.027\r\n16.01.033\r\nDIRETOR GERAL DE COMANDO E CONTROLE DE OPERAÇÕES - DGCCO\r\n16.04.198\r\n16.01.034\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS - COCB\r\n16.04.012\r\n16.01.035\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - COAPH\r\n16.04.199\r\n16.01.036\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n16.04.003\r\n16.01.037\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIP\r\n16.04.013\r\n16.01.038\r\nDIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - DAS\r\n16.04.101\r\n16.01.039\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS - CPM\r\n16.04.207\r\n16.01.040\r\nDIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS - DGST\r\n16.04.007\r\n16.01.041\r\nDIRETORIA DE DIVERSÕES PÚBLICAS - DDP\r\n16.04.048\r\n16.01.042\r\nDIRETORIA DE PESQUISAS E PERÍCIAS TECNICAS - DPPT\r\n16.04.176\r\n16.01.043\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - DGAL\r\n16.04.006\r\n16.01.044\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO - DPAT\r\n16.04.073\r\n16.01.045\r\nALMOXARIFADO GERAL - ALMOX. GERAL\r\n16.01.046\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO - CSM\r\n16.04.033\r\n16.01.047\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n16.04.149\r\n16.01.048\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/TEL\r\n16.04.147\r\n16.01.049\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n16.04.167\r\n16.01.050\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL- CSM/MOP\r\n16.04.148\r\n16.01.051\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - DGF\r\n16.04.005\r\n16.01.052\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n16.04.004\r\n16.01.053\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR - ESCBM\r\n16.04.010\r\n16.01.054\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDPII\r\n16.04.009\r\n16.01.055\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n16.04.011\r\n16.01.056\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CEL SARMENTO - CEICS\r\n16.04.116\r\n16.01.057\r\nDE BOMBEIRO MILITAR GUADALUPE - DBM/ESCOLA\r\n16.04.157\r\n16.01.058\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n16.04.117\r\n16.01.059\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS - CIEB\r\n16.04.118\r\n16.01.060\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS - CTRM\r\n16.04.158\r\n16.01.061\r\nDIRETORIA DE INSTRUÇÃO - DI\r\n16.04.193\r\n16.01.062\r\nI COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA - I CCBM\r\n16.04.205\r\n16.01.063\r\nII COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA - II CCBM\r\n16.04.206\r\n16.01.064\r\nCEAD\r\n16.04.203\r\n16.01.065\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS\r\n16.04.016\r\n16.01.066\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA DO HCAP\r\n16.04.017\r\n16.01.067\r\nDIRETORIA TÉCNICA DO HCAP\r\n16.04.018\r\n16.01.068\r\nDIRETORIA DE SOCORROS E EMERGÊNCIAS - DSE\r\n16.04.026\r\n16.01.069\r\n1ª POLICLÌNICA - CAMPINHO\r\n16.04.024\r\n16.01.070\r\n2ª POLICLÌNICA - NOVA IGUAÇU\r\n16.04.129\r\n16.01.071\r\n3ª POLICLÌNICA - NITERÓI\r\n16.04.038\r\n16.01.072\r\n4ª POLICLÌNICA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n16.04.098\r\n16.01.073\r\nFARMÁCIA - QCG\r\n16.04.140\r\n16.01.074\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO\r\n16.04.064\r\n16.01.075\r\nQCG\r\n16.04.022\r\n16.01.076\r\n2ª ODONTOCLÍNICA - CAMPO GRANDE\r\n16.04.023\r\n16.01.077\r\n3ª ODONTOCLÍNICA - OMSJM\r\n16.04.025\r\n16.01.078\r\n4ª ODONTOCLÍNICA - HCAP\r\n16.04.113\r\n16.01.079\r\nSENHORA DA PENHA-OMNSP - PENHA\r\n16.04.145\r\n16.01.080\r\n6ª ODONTOCLÍNICA MILITAR TENENTE-CORONEL VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS-OMTCVOS - NITERÓI\r\n16.04.021\r\n16.01.081\r\n7ª ODONTOCLÍNICA MILITAR CAPITÃO TITO AUGUSTO GUIGOM DE ARAÚJO-OMCTAGA - CAMPINHO\r\n16.04.114\r\n16.01.082\r\n8ª ODONTOCLÍNICA MILITAR MAJOR PAULO CORREA CARDOSO-OMMPCC - GUADALUPE\r\n16.04.115\r\n16.01.083\r\nGOYTACAZES-OMCG - CAMPOS\r\n16.04.138\r\n16.01.084\r\nGOMES DE SÁ-OMMOGS - N. IGUAÇU\r\n16.04.093\r\n16.01.085\r\nTO DE BUSCA E SALVAMENTO- OMGBS\r\n16.04.201\r\n16.01.086\r\nCENTRO DE ESTUDO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS\r\n16.04.108\r\n16.01.087\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA I - CAPITAL - CBA I\r\n16.04.034\r\n16.01.088\r\n2º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MÉIER\r\n16.04.039\r\n16.01.089\r\n1/2 RAMOS\r\n16.04.136\r\n16.01.090\r\nCAMPINHO\r\n16.04.076\r\n16.01.091\r\n1/8 REALENGO\r\n16.04.146\r\n16.01.092\r\nJACAREPAGUA\r\n16.04.075\r\n16.01.093\r\nCAMPO GRANDE\r\n16.04.078\r\n16.01.094\r\n1/13 SANTACRUZ\r\n16.04.156\r\n16.01.095\r\n2/13 SEPETIBA\r\n16.04.179\r\n16.01.096\r\n3/13 GUARATIBA\r\n16.04.171\r\n16.01.097\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n16.04.040\r\n16.01.098\r\n1/19 FUNDÃO\r\n16.04.155\r\n16.01.099\r\nIRAJÁ\r\n16.04.127\r\n16.01.100\r\n1/24 RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n16.04.144\r\n16.01.101\r\n2/24 PARADA DE LUCAS\r\n16.04.135\r\n16.01.102\r\n28º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PENHA\r\n16.04.090\r\n16.01.103\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA II - SERRANA - CBA II\r\n16.04.054\r\n16.01.104\r\nNOVA FRIBURGO\r\n16.04.055\r\n16.01.105\r\n1/6 CORDEIRO\r\n16.04.057\r\n16.01.106\r\n2/6 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n16.04.058\r\n16.01.107\r\n3/6 BOM JARDIM\r\n16.04.046\r\n16.01.108\r\n4/6 CANTAGALO\r\n16.04.014\r\n16.01.109\r\nPETRÓPOLIS\r\n16.04.084\r\n16.01.110\r\n1/15 TRES RIOS\r\n16.04.085\r\n16.01.111\r\n2/15 ITAIPAVA\r\n16.04.044\r\n16.01.112\r\nTERESÓPOLIS\r\n16.04.056\r\n16.01.113\r\n1/16 CARMO\r\n16.04.107\r\n16.01.114\r\n2/16 BONSUCESSO\r\n16.04.182\r\n16.01.115\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA III - SUL - CBA III\r\n16.04.121\r\n16.01.116\r\nBARRA MANSA\r\n16.04.059\r\n16.01.117\r\nVOLTA REDONDA\r\n16.04.060\r\n16.01.118\r\n1/22 BARRA DO PIRAÍ\r\n16.04.061\r\n16.01.119\r\n2/22 VALENÇA\r\n16.04.126\r\n16.01.120\r\n3/22 MIGUEL PEREIRA\r\n16.04.131\r\n16.01.121\r\n4/22 PIRAÍ\r\n16.04.130\r\n16.01.122\r\n5/22 VASSOURAS\r\n16.04.082\r\n16.01.123\r\n6/22 MENDES\r\n16.04.181\r\n16.01.124\r\nRESENDE\r\n16.04.062\r\n16.01.125\r\n1/23 ITATIAIA\r\n16.04.195\r\n16.01.126\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA IV - NORTE- NOROESTE - CBA IV\r\n16.04.119\r\n16.01.127\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n16.04.049\r\n16.01.128\r\n1/5 GUARUS\r\n16.04.123\r\n16.01.129\r\n2/5 SÃO FIDÉLIS\r\n16.04.051\r\n16.01.130\r\n3/5 SÃO JOÃO DA BARRA\r\n16.04.122\r\n16.01.131\r\n4/5 CAMBUCI\r\n16.04.141\r\n16.01.132\r\nITAPERUNA\r\n16.04.050\r\n16.01.133\r\n1/21 ITAOCARA\r\n16.04.052\r\n16.01.134\r\n2/21 PADUA\r\n16.04.053\r\n16.01.135\r\n3/21 ITALVA\r\n16.04.132\r\n16.01.136\r\n4/21 NATIVIDADE\r\n16.04.183\r\n16.01.137\r\n5/21 BOM JESUS ITABAPOANA\r\n16.04.184\r\n16.01.138\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA V - BAIXADA LITORÂNEA - CBA V\r\n16.04.120\r\n16.01.139\r\n9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MACAÉ\r\n16.04.066\r\n16.01.140\r\n1/9 CASEMIRO DE ABREU\r\n16.04.032\r\n16.01.141\r\n2/9 RIO DAS OSTRAS\r\n16.04.185\r\n16.01.142\r\n3/9 CABIÚNAS\r\n16.04.163\r\n16.01.143\r\nCABO FRIO\r\n16.04.067\r\n16.01.144\r\n1/18 SÃO PEDRO\r\n16.04.079\r\n16.01.145\r\n2/18 BUZIOS\r\n16.04.172\r\n16.01.146\r\nARARUAMA\r\n16.04.070\r\n16.01.147\r\n1/27 SAQUAREMA\r\n16.04.087\r\n16.01.148\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA VI - BAIXADA FLUMINENSE - CBA VI\r\n16.04.036\r\n16.01.149\r\n4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NOVA IGUAÇU\r\n16.04.045\r\n16.01.150\r\n1/4 NILÓPOLIS\r\n16.04.159\r\n16.01.151\r\n2/4 BELFORD ROXO\r\n16.04.160\r\n16.01.152\r\n4/4 SEROPÉDICA\r\n16.04.187\r\n16.01.153\r\n14º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - DUQUE DE CAXIAS\r\n16.04.081\r\n16.01.154\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/14 SÃO JOÃO DE MERITI\r\n16.04.161\r\n16.01.155\r\n29º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PARACAMBI\r\n16.04.065\r\n16.01.156\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA VII - COSTA VERDE - CBAVII\r\n16.04.020\r\n16.01.157\r\nANGRA DOS REIS\r\n16.04.068\r\n16.01.158\r\n1/10 ITAGUAÍ\r\n16.04.047\r\n16.01.159\r\n2/10 ILHA GRANDE\r\n16.04.142\r\n16.01.160\r\n3/10 FRADE\r\n16.04.143\r\n16.01.161\r\n4/10 MANGARATIBA\r\n16.04.174\r\n16.01.162\r\n26º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PARATY\r\n16.04.069\r\n16.01.163\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/26 MAMBUCABA\r\n16.04.134\r\n16.01.164\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS - CBA VIII\r\n16.04.041\r\n16.01.165\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - BARRA DA TIJUCA\r\n16.04.089\r\n16.01.166\r\nRRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - ALTO DA BOA VISTA\r\n16.04.086\r\n16.01.167\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - MAGÉ\r\n16.04.088\r\n16.01.168\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA PARA INCÊNDIOS - SÃO CRISTÓVÃO\r\n16.04.109\r\n16.01.169\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS BARRA DA TIJUCA\r\n16.04.083\r\n16.01.170\r\nACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/GOA LAGOA\r\n16.04.166\r\n16.01.171\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES COM VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO COVANT\r\n16.04.196\r\n16.01.172\r\nÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS - GOPP\r\n16.04.074\r\n16.01.173\r\nGRUPAMENTO DE PREVENÇÃO EM ESTÁDIOS - MÉIER\r\n16.04.096\r\n16.01.174\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIROS DE MOTOCICLISTASDBM/Mot\r\n16.04.173\r\n16.01.175\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA IX - METROPOLITANA - CBA IX\r\n16.04.077\r\n16.01.176\r\nNITERÓI\r\n16.04.042\r\n16.01.177\r\n1/3 CHARITAS\r\n16.04.019\r\n16.01.178\r\n2/3 MARICÁ\r\n16.04.112\r\n16.01.179\r\n3/3 ITAIPU\r\n16.04.180\r\n16.01.180\r\nSÃO GONÇALO\r\n16.04.043\r\n16.01.181\r\n1/20 ITABORAÍ\r\n16.04.080\r\n16.01.182\r\n2/20 RIO BONITO\r\n16.04.169\r\n16.01.183\r\n3/20 COLUBANDÊ\r\n16.04.186\r\n16.01.184\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA X - CAPITAL II - CBA X\r\n16.04.175\r\n16.01.185\r\nOPERACIONAL DO COMANDO GERAL - CENTRO GOCG\r\n16.04.063\r\n16.01.186\r\nACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/GOCG STA TERESA\r\n16.04.190\r\n16.01.187\r\n2/GOCG PÇA DA BANDEIRA\r\n16.04.191\r\n16.01.188\r\n3/GOCG CAJU\r\n16.04.197\r\n16.01.189\r\nHUMAITA\r\n16.04.035\r\n16.01.190\r\n1/1 CATETE\r\n16.04.139\r\n16.01.191\r\nVILA ISABEL\r\n16.04.071\r\n16.01.192\r\n1/11 BENFICA\r\n16.04.099\r\n16.01.193\r\n2/11 GRAJAÚ\r\n16.04.100\r\n16.01.194\r\n3/11 TIJUCA\r\n16.04.102\r\n16.01.195\r\nCOPACABANA\r\n16.04.037\r\n16.01.196\r\nGÁVEA\r\n16.04.105\r\n16.01.197\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA XI - ATIVIDADES DE SALVAMENTOS MARITIMOS - CBA XI\r\n16.04.170\r\n16.01.198\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO BOTAFOGO - 1º GMAR\r\n16.04.091\r\n16.01.199\r\n1/M PAQUETÁ\r\n16.04.188\r\n16.01.200\r\n2/M RAMOS\r\n16.04.189\r\n16.01.201\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO BARRA DA TIJUCA - 2º GMAR\r\n16.04.094\r\n16.01.202\r\n4/M GUARATIBA\r\n16.04.171\r\n16.01.203\r\n3/M RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n16.04.177\r\n16.01.204\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO COPACABANA - 3º GMAR\r\n16.04.092\r\n16.01.205\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO ITAIPU - 4º GMAR\r\n16.04.137\r\n16.01.206\r\nCOORDENAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE RESGATE\r\n16.04.192\r\n16.01.207\r\nGEP\r\n16.04.095\r\n16.01.208\r\nId: 2303233\r\n"
        ],
        "2303323": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "\r\nDE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea IV, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002,\r\n:\r\n- Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais da SETUR, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores: Pregoeira: VIVIANE FALCO RIBEIRO, ID n° 4326048-9. Membros da Equipe de Apoio: ANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM, ID n° 4411150-9 e JULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA, ID n° 4400851-1. Membro Suplente: JOSÉ JOEL PEREIRA LIMA, ID n° 442261-3.\r\n- Fica designado o servidor JOSE RODOLFO DE OLIVIA COELHO, ID n° 4425306-0 como substituto da Pregoeira titular em seus impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de Controle Interno.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2303323\r\n"
        ],
        "2303373": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 47 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-120001/002062/2021\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a crescente demanda por energias renováveis, uma vez que a importância do uso dessas fontes está na economia feita com a utilização de recursos mais baratos, abundantes, infinitos e visando a preservação do meio ambiente;\r\n- a necessidade de busca por um modo energético de produção mais eficiente, eficaz e efetivo com foco em: Inovar; Incentivar novos modos de uso; Desenvolver; Promover e estimular novas tecnologias; riar hábitos para racionalizar o uso; Eliminar o desperdício; Viabilizar ações de impacto para a sociedade; Preservar o meio ambiente; Ampliar as ações educativas para o uso eficiente de energia elétrica;\r\n- a necessidade de racionalização do gasto e do consumo de energia elétrica em órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de forma sustentável;\r\n- que o Programa de Eficiência Energética - PEE é uma linha de financiamento especial desenvolvida para fomentar a implantação de programas de eficiência energética no Brasil, com o objetivo de tornar o processo de seleção e implantação abrangente e transparente para a sociedade.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Avaliação e Credenciamento que realizará a CHAMADA PUBLICA nº 001/2021, para a seleção de até 10 (dez) Empresas de Serviço de Conservação de Energia (ESCO) e/ ou Empresas de Engenharia para a elaboração e execução não onerosa de Projetos de Eficiência Energética - PEE, para as unidades administrativas, viabilizando a participação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em Chamadas Públicas de Projetos de Eficiência Energética promovidas pelas Concessionárias de energia elétrica, em especial, a empresa Light Serviços de Eletricidade S. A., em razão da Lei 13.280/16, regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.\r\nA Comissão de Avaliação e Credenciamento será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Gilberto Granado ID 5110976-0\r\n- Rafael Rueb Ferreira ID 5098973-1\r\n- Roberto Pereira de Abreu ID 4177708-5\r\n- Ivanilda Neves da Silva ID 5075753-9\r\nA Comissão de Avaliação e Credenciamento tem como atribuição realizar a análise da documentação e seleção de até 10 (dez) empresas que se interessarem a participar da presente Chamada Pública.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Credenciamento ora instituída e submetida à apreciação do Titular desta Pasta.\r\nAs designações de que trata esta Resolução:\r\na) Não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\nb) São feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2303373\r\n"
        ],
        "2303442": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e no Processo nº SEI- 400001/000083/2021,\r\n- Designar o servidor ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 5113076-9, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2303442\r\n"
        ],
        "2303445": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nMARÇO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Ricardo Cruz, do edital de seleção nº 01/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/002748/2021:\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 01/2021\r\nPresidente\r\nAndré Gatti Bavuzo Coelho Pereira\r\n5094685- 4\r\nMembro Titular\r\nPatrícia Martins Sant'Anna\r\n4251832- 6\r\nTitular\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 315.2555- 5\r\nTitular\r\nJefferson Guimarães Fernandes\r\n433.9996- 7\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção: \r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo; \r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção; \r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção; \r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção; \r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões; \r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público. \r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2303445\r\n"
        ],
        "2303493": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nMEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14001/000640/2021,\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n- a declaração oficial de pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; \r\n- a busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\n- a publicação do Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021 que ampliou as medidas de restrição no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n- as notícias de aumento da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;\r\n- a Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou o recuo para a primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ; \r\nRESOLVE:\r\n- Adotar, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, prorrogáveis, o regime de trabalho explicitado nos artigos 15 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020, correspondente à primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.\r\nO quantitativo remanescente deverá funcionar em regime obrigatório de teletrabalho.\r\n- A limitação contida no artigo 15, § 2º da Resolução PGE nº 4.577/2020, referente aos atendimentos presenciais, poderá ser mitigada mediante solicitação justificada do Chefe da Procuradoria Especializada e das Procuradorias Regionais, por correio eletrônico à Diretoria de Gestão (diretoriadegestao@pge.rj.gov.br).\r\nAs medidas poderão ser revogadas antes do fim do prazo do art. 1º ou ampliadas de acordo com a recomendação dos órgãos competentes, presumindo-se a ciência dos afastados pela publicação no Diário Oficial.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2303493\r\n"
        ],
        "2303565": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            "\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no .\r\n- os Relatórios de Investigação Preliminar nos 2020.01/SEFAZ/CORRINT, de 16/09/2020, e 2020.02/SEFAZ/CORRINT, de 29/10/2020, constantes do Processo SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo n° SEI-040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\nA Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no Art. 2º da SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2303565\r\n"
        ],
        "2303566": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            " \r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo n° SEI-040077/000118/2020.\r\n\r\n- os Relatórios de Investigação Preliminar nos 2020.01/SEFAZ/CORRINT, de 16/09/2020, e 2020.02/SEFAZ/CORRINT, de 29/10/2020, constantes do Processo SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público.\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo SEI-040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nA Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no Art. 2º da SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2303566\r\n"
        ],
        "2303572": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n- PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n/03/2021\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n- PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n/03/2021\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2303572\r\n"
        ],
        "2303596": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI 350192/000101/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de janeiro de 2021, o servidor MAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637- 4, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.451 Livson Claudio Rodrigues Vidal, ID 059566-0, CPF 070317687-05, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 037/2019, oriundo do Processo E E-09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/001076/2020, firmado com a empresa EFAI ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2303596\r\n"
        ],
        "2303758": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            "\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DETERMINA O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI- 330018/000142/2021;\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº. 47.518, de 12 de março de 2021, sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- a necessidade de regulamentação do regime de trabalho em atenção à manutenção da continuidade e dada a essencialidade das atividades da administração pública;\r\n- o disposto no artigo 4º, parágrafo segundo do Decreto nº 47.518, de 12 março de 2021;\r\n:\r\n- Suspender temporariamente o atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades pelo prazo de sete dias, a contar da presente data.\r\n- Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para eventuais recursos administrativos.\r\n- O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente com esta Secretaria de Estado e seus órgãos vinculados.\r\n- Instituir, pelo prazo de sete dias, o regime de trabalho remoto - Home Office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n- pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n- portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n- pessoas transplantadas;\r\n- gestantes e lactantes.\r\n- O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva subsecretaria, diretoria ou setor equivalente, sem prejuízo das atividades.\r\n- O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a correspondente jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n- O funcionamento da sede da Secretaria de Estado das Cidades estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades desenvolvidas no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n- Os canais do setor de Ouvidoria da SECID funcionarão exclusivamente através do site da secretaria e do endereço eletrônico até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n- Os órgãos vinculados à Secretaria de Estado das Cidades poderão adotar as disposições contidas nesta Resolução ou expedir ato próprio de regulamentação do trabalho remoto, devendo observar, no entanto, as determinações constantes no Decreto Estadual nº 47.518, de 12 de março de 2021.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2021. \r\nRio de Janeiro, de 15 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2303758\r\n"
        ],
        "2303782": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350074/002406/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado o servidor TEN CEL PM 54.611, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS RÉGIS, ID: 2431193-6, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 007/2021, oriundo do Processo nº E- 35/181/23/2019, firmado com a Empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI e o MAJ PM 72.642ALEXANDER CARLOS MENDONÇA, ID: 2448447-4,da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2303782\r\n"
        ],
        "2303783": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350074/002406/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de março de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.976, IVO EMÍDIO SANTOS DA SILVA ID: 4189361-1, do COE; CAP PM 82.501, RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID: 4256423-9, do BOPE e o CAP PM 85.132, GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 007/2021, oriundo do Processo nº E-35/181/23/2019, migrado para o SEI-350074/002406/2020, firmado com a Empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2303783\r\n"
        ],
        "2303812": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTESERPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Processo Administrativo Nº SEI-170026/001610/2020;\r\n- Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 005/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa SERPLEX ENGENHARIA LTDA, por um período de 06 (seis) meses, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização da Praça Figueirão, bairro Muriquino Município de Mangaratiba/RJ, na modalidade Tomada de Preços, no valor estimado de R 816.675,94 (oitocentos e dezesseis mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em atendimento ao art. 38 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nTHAIS SOUTO MAIA, ID Funcional 5111792-4 - Gestor;\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID Funcional 4436904-2 - Fiscal;\r\nEDUARDA CORDEIRO LOURENÇO, ID. Funcional nº 5011286-4 - Fiscal; e\r\nALINE FREITAS QUEIROS, ID. Funcional nº 5113053-0 - Fiscal.\r\nº - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2303812\r\n"
        ],
        "2303863": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDO.16.03.2021\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4580 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19.\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4580 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4680 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nId: 2303863\r\n"
        ],
        "2303864": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000441/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores, respectivamente designados como Gestores e Gestores Substitutos, para comporem a Gestão dos referidos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, conforme abaixo relacionado, a contar da data indicada:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\nMAJ. PM RG 77.561 WAGNER WERMELLINGER LIMA\r\n0592854- 0\r\nDABST\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4.\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nCB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA\r\n5027399- 0\r\nDLP\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4.\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\n\r\nMAJ. PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON\r\n2450414- 9\r\nRPMONT\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa.\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n16/11/2020\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n595698- 6\r\nDABST\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 086/2020 - Aquisição de Detergente Doméstico.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n08/08/2020\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n595698- 6\r\nDABST\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E SERVIÇOS LTDA - 087/2020 - Aquisição de Detergente Industrial.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n29/07/2020\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n595698- 6\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 088/2020 - Aquisição de Água Sanitária.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n595698- 6\r\nDABST\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - 089/2020 - Aquisição de Fibra Abrasiva e Papel Toalha.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n27/08/2020\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n595698- 6\r\nDABST\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - 090/2020 - Aquisição de Balde Espremedor.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n10/08/2020\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n595698- 6\r\nDABST\r\nSANCHES PONTES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - 091/2020 - Aquisição de Borrifador.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n595698- 6\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 083/2020 - Aquisição de Botina, Luva e Avental, EPI para Ranho.\r\nSEI 350192/000567/2020\r\n07/08/2020\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n595698- 6\r\nDABST\r\nHUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - 084/2020 - Aquisição de Luva, Óculos e Touca, EPI para Rancho.\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n22/07/2020\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n595698- 6\r\nDABST\r\nVIXNU COMÉRCIO LTDA - 085/2020 - Aquisição de Luva de Aço Inox.\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n26/08/2020\r\nTEN CEL PM RG 54.583 VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA\r\n2434646- 2\r\nDMSA\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 132/2020 - Aquisição de Munição cal. 40 s&w 7,62 e 5.56 nato.\r\nSEI- 35/087/000694/2019\r\n03/12/2020\r\nCB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA\r\n44264267\r\nDLP\r\nFORMIS - 109/2020 - Aquisição de Termômetro Digital Espeto e Termômetro Digital Infravermelho.\r\nSEI- 350192/001378/2020\r\n05/10/2020\r\nMAJ. PM RG 58.102 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n23872373\r\nDABST\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS - 038/2020 - Aquisição de pneus Modelos Versa, 185/65 R15; Ka 195/55 R15 e Ranger 265/60 R18. \r\nSEI- 350192/001135/2020 \r\n04/12/2020\r\nMAJ. PM RG 65.091 MARCOS LEUNAN PEREIRA DA COSTA LEITE\r\n22775285\r\nDPA\r\nINDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos. \r\nSEI- 350192/0001701/2020 \r\n27/10/2020\r\nMAJ. PM RG 65.091 MARCOS LEUNAN PEREIRA DA COSTA LEITE\r\n22775285\r\nDPA\r\nTHOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - 110/2020 - Aquisição de Cédulas de Identidade.\r\nSEI- 350192/0001701/2020 \r\n21/10/2020\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n3239016- 5\r\nRPMONT\r\nAVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI - 035/2020 - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n05/05/2020\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n3239016- 5\r\nRPMONT\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES - 037/2020 - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n05/05/2020\r\nCAP PM RG 74.695 CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS\r\n2371115- 9\r\nSSI\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - 073/2020 - Aquisição de Viaturas Hatch Descaracterizadas.\r\nSEI- 350192/000185/2020\r\n09/07/2020\r\nMAJ PM RG 72.664 LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n2449965- 0\r\nBAC\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 075/2020 - Aquisição de Ração Canina.\r\nSEI- 350192/001282/2020\r\n22/07/2020\r\nMAJ PM RG 72.664 LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n2449965- 0\r\nBAC\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 119/2020 - Aquisição de Ração Canina.\r\nSEI- 350192/001282/2020\r\n09/04/2020\r\nCAP PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n4256423- 9\r\nBOPE\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 096 /2020 - Aquisição de Muniçaõ de cal. 308 160GR e CAL 5.56 Polymer Tip e OTM.\r\nSEI- 350192/000875/2020\r\n19/08/2020\r\nMAJ PM RG 65.143 ROGÉRIO R. SOUZA\r\n2154103- 5\r\nDLP\r\nE-CHAIR MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - PROPOSTA ESPECIAL 034/2020 - Aquisição de Cadeiras Universitárias.\r\nSEI- 350192/001089/2020\r\n09/03/2020\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n3239016- 5\r\nRPMONT\r\nSMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - 036/202020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n05/05/2020 \r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n3239016- 5\r\nRPMONT\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 049/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n05/05/2020\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n3239016- 5\r\nRPMONT\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - 050/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n05/05/2020\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n3239016- 5\r\nRPMONT\r\nCOMERCIAL CEDRO EIRELI - 051/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n05/05/2020 \r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n3239016- 5\r\nRPMONT\r\nTEREZA GAGLIARDI HARA - 052/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n05/05/2020\r\nCAP PM RG 80.935 JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n4189325- 5\r\nCFAP\r\nPROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDAVEIS IRELLI - 068/2020 - Aquisição de Caldeirões Indústriais. \r\nSEI- 350192/001114/2020\r\n20/07/2020\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\nCAP. PM RG 67.018 ANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955-5\r\n35º BPM\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4.\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nSD PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DA MORAES\r\n5080487-1\r\nDLP\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4.\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nSD PM RG 107.378 WILLIAN PAIVA DA COSTA\r\n50990144\r\nDLP\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa.\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n16/11/2020\r\nCAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\nBPCHOQUE\r\nVICTORIA COLCHÕES EIREILI - 077/2020 - Aquisição de Colchões de Solteiro.\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n11/08/2020\r\nCAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\nBPCHOQUE\r\nSMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI - 078/52020 - Aquisição de Armários de Aço.\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n21/12/2020\r\nCAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\nBPCHOQUE\r\nROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - 076/2020 - Aquisição de Beliches de Aço.\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n20/10/2020\r\nCAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\nBPCHOQUE\r\nVITTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVÉIS E COLCHÕES LTDA - 079/2020 - Aquisição de Capa de Colchão.\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n09/10/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 086/2020 - Aquisição de Detergente Doméstico.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n08/08/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E SERVIÇOS LTDA - 087/2020 - Aquisição de Detergente Industrial.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n29/07/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 088/2020 - Aquisição de Água Sanitária.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - 089/2020 - Aquisição de Fibra Abrasiva e Papel Toalha.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n27/08/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - 090/2020 - Aquisição de Balde Espremedor.\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n10/08/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nSANCHES PONTES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - 091/2020 - Aquisição de Borrifador\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 083/2020 - Aquisição de Botina, Luva e Avental, EPI para Ranho.\r\nSEI 350192/000567/2020\r\n07/08/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nHUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - 084/2020 - Aquisição de Luva, Óculos e Touca, EPI para Rancho.\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n22/07/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nVIXNU COMÉRCIO LTDA - 085/2020 - Aquisição de Luva de Aço Inox.\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n26/08/2020\r\nTEN CEL PM RG 63.409 CINTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n2303766-0\r\nDMSA\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 132/2020 - Aquisição de Munição cal. 40 s&w 7,62 e 5.56 nato.\r\nSEI-35/087/000694/2019\r\n03/12/2020\r\nMAJ. PM RG 67.806 FÁBIO ESTEVES MACHADO\r\n24476374\r\nGAM\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA AS - 098/2020 - Aquisição de Combústivel QAV.\r\nSEI- 350192/001319/2020\r\n25/08/2020\r\nSD PM RG 107.378 WILLIAN PAIVA DA COSTA\r\n50990144\r\nDLP\r\nFORMIS - 109/2020 - Aquisição de Termômetro Digital Espeto e Termômetro Digital Infravermelho.\r\nSEI- 350192/001378/2020\r\n05/10/2020\r\nTEN CEL PM RG 58.787 JAQUES SANTOS RODRIGUES\r\n22491368\r\nDABST\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS - 038/2020 - Aquisição de pneus Modelos Versa, 185/65 R15; Ka 195/55 R15 e Ranger 265/60 R18. \r\nSEI- 350192/001135/2020 \r\n04/12/2020\r\nSD PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLLES DE FARIAS\r\n50799762\r\nDLP\r\nINDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos. \r\nSEI- 350192/0001701/2020 \r\n27/10/2020\r\nSD PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS\r\n50968130\r\nDLP\r\nTHOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - 110/2020 - Aquisição de Cédulas de Identidade.\r\nSEI- 350192/0001701/2020 \r\n21/10/2020\r\nCAP PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n4256298-8\r\nCPMI\r\nA2M - 057/2020 - Aquisição de Toldos.\r\nSEI- 350192/001100/2020\r\n03/06/2020\r\nSUBTEN PM RG 57.613 - JOSÉ CARLOS TRANQUILINO DA SILVA\r\n2371115-9\r\nSSI\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - 073/2020 - Aquisição de Viaturas Hatch Descaracterizadas.\r\nSEI- 350192/000185/2020\r\n09/07/2020\r\n2º TEN PM RG 89.131 CINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n4383056-0\r\nBAC\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 075/2020 - Aquisição de Ração Canina.\r\nSEI- 350192/001282/2020\r\n22/07/2020\r\n2º TEN PM RG 89.131 CINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n4383056-0\r\nBAC\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 119/2020 - Aquisição de Ração Canina.\r\nSEI- 350192/001282/2020\r\n09/04/2020\r\nCAP PM RG 85.173 CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO\r\n4325339-3\r\nBOPE\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 096 /2020 - Aquisição de Muniçaõ de cal. 308 160GR e CAL 5.56 Polymer Tip e OTM.\r\nSEI- 350192/000875/2020\r\n19/08/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 060/2020 - Aquisição de Equipamentos de Cozinha para Rancho.\r\nSEI- 350192/000346/2020\r\n07/05/2020\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nFLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - 061/2020 - Aquisição de Equipamentos de Cozinha para Rancho\r\nSEI- 350192/000346/2020\r\n07/05/2020\r\nMAJ. PM RG 72.706 DIOGO DA SILVA FROTA SOARES\r\n2450295-2\r\nDABST\r\nGBG PNEUS LTDA - 097/2020 - Aquisição de Pneus para Viaturas Corolla.\r\nSEI- 35192/001579/2020\r\n26/02/2021\r\nCAP PM RG 84.577 FELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES\r\n4276078-0\r\nGAM\r\nDELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 108/2020 - Aquisição de Capacetes Balísticos\r\nSEI- 350192/001444/2020\r\n13/10/2020\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de Março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2303864\r\n"
        ],
        "2303898": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADORGERAL\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 4.677/2021SEI- 140001/006414/2021 \r\n, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI- 140001/006414/2021, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar os itens 24 b.1 e 24.b.2 do Edital do Processo Seletivo Especial de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica aprovado pela Resolução nº 4.677/2021, para que passem a ter a seguinte redação:\r\n24. O presente processo seletivo será realizado em única etapa na qual serão considerados os seguintes fatores:\r\nCoeficiente de Rendimento acumulado (CRa) constante do histórico escolar da graduação em Direito do candidato, considerando apenas duas casas decimais e arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco; e\r\nPontuação atribuída por este edital à taxa de aprovação média da Instituição de Ensino Superior do candidato no Exame de Ordem Unificado (EOU) apurado na “LISTA DAS 100 PRIMEIRAS IES DE ACORDO COM A TAXA DE APROVAÇÃO MÉDIA, COM MAIS DE 100 INSCRITOS, DO XXVII AO XXIX EOU” - que consta do relatório “Exame de Ordem em Números”, Volume IV, 2020, Apêndice 1 - em conformidade com os seguintes critérios:\r\n1 ponto para as Instituições que tiveram taxa de aprovação média igual ou acima de 50%;\r\n0,5 ponto para as Instituições que tiveram taxa de aprovação média igual ou acima de 30% e abaixo de 50%;\r\nNão será atribuída pontuação às Instituições de Ensino Superior que não figurem na lista referida no item 24 b ou tenham taxa de aprovação média inferior a 30%.\r\nO relatório previsto no item 24.b pode ser acessado em https://conhecimento.fgv.br/publicacao/exame-de-ordem-em-numeros-vol4\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2303898\r\n"
        ],
        "2303903": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, conforme administrativo nº SEI-180007/001351/2020, e\r\nO disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação; \r\n- O disposto no artigo 26, do Decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação; \r\n- O disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- A comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\nPRESIDENTE\r\nJOSÉ FERNANDES NETO, ID 5113165-0\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE:\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\nMEMBROS: \r\nBRUNO SANTOS DA SILVA, ID 5087536-1\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\nSHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, ID 5108653-0\r\nOs procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo pregoeiro e equipe de apoio abaixo designados;\r\nPREGOEIRO:\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nDANIEL VIEIRA COELHO, ID 5117789-7\r\nJOSÉ FERNANDES NETO, ID 5113165-0\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\nSHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, ID 5108653-0\r\nA presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 115, de 07/10/2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2303903\r\n"
        ],
        "2303978": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n/SECC Nº 14\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA,ETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/000189/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resoluçãot erá vigência a partir da data de sua publicação até 31/12/2021.\r\n/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nUO: 15010- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T: 13.122.0002.2010\r\nND: 339039\r\nFONTE: 100\r\nVALOR: R 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2303978\r\n"
        ],
        "2303983": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPODER PELAS ATRIBUIÇÕES DDIVISÃO DE ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.426, de 20/09/2018, Capítulo II, que instituiu a Estrutura Básica Organizacional desta Secretaria e o disposto no Processo nº SEI- 050003/000117/2021,\r\n- Designar o servidor VALTER DA COSTA FILHO, ID. Funcional: 4274942-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, responder pelas atribuições da Divisão de Almoxarifado - DALMOX.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2303983\r\n"
        ],
        "2304006": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\n, DE COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINE/RJ E SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Processo nº SEI- 400001/000156/2021,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 3º da Resolução nº 887, de 21/07/2020, com relação à composição da Comissão Permanente:\r\n- O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Designar para composição da Comissão Permanente os servidores abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n- Paulo César de Oliveira - ID Funcional nº 5099575-8\r\n- Paulo Roberto Lage Cruz - ID Funcional nº 4400941-0\r\n- Fernando Andrade de Souza - ID Funcional nº 5116989-4\r\n- Paulo Rodrigo da Silva Pereira - ID Funcional nº 5107726- 4\r\n- Sandoval Vicente da Silva - ID Funcional nº 2012557-7”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nPAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2304006\r\n"
        ],
        "2304020": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000441/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosde aquisições abaixo relacionados, a partir das referidas datas:\r\nFISCAIS\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\n2º SGT PM RG 68.581 ADERSON DA CRUZ FEITOSA\r\n2194257- 9\r\n35º BPM\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n/01/2021\r\nCB PM 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JUNIOR\r\n4367780- 0\r\n35º BPM\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ\r\n4424396- 0\r\n35º BPM\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n2500314- 3\r\nDLP\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n16/11/2020\r\n3º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO FONSECA LEAL\r\n38- 9\r\nDLP\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n16/11/2020\r\n1º TEN PM RG 90.779 RENATO DA MATA CERQUEIRA DA SILVA\r\n4404548- 4\r\nBPCHOQUE\r\nVICTORIA COLCHÕES EIREILI - 077/2020 - Aquisição de Colchões de Solteiro\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n11/08/2020\r\n1º TEN PM RG 104.570 EDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422- 6\r\nBPCHOQUE\r\nVICTORIA COLCHÕES EIREILI - 077/2020 - Aquisição de Colchões de Solteiro\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n11/08/2020\r\n1º TEN PM RG 90.779 RENATO DA MATA CERQUEIRA DA SILVA\r\n4404548- 4\r\nBPCHOQUE\r\nSMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI - 078/52020 - Aquisição de Armários de Aço\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n21/12/2020\r\n1º TEN PM RG 104.570 EDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422- 6\r\nBPCHOQUE\r\nSMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI - 078/52020 - Aquisição de Armários de Aço\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n21/12/2020\r\n1º TEN PM RG 90.779 RENATO DA MATA CERQUEIRA DA SILVA\r\n4404548- 4\r\nBPCHOQUE\r\nROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - 076/2020 - Aquisição de Beliches de Aço\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n20/10/2020\r\n1º TEN PM RG 104.570 EDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422- 6\r\nBPCHOQUE\r\nROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - 076/2020 - Aquisição de Beliches de Aço\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n20/10/2020\r\n1º TEN PM RG 90.779 RENATO DA MATA CERQUEIRA DA SILVA\r\n4404548- 4\r\nBPCHOQUE\r\nVITTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVÉIS E COLCHÕES LTDA - 079/2020 - Aquisição de Capa de Colchão\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n09/10/2020\r\n1º TEN PM RG 104.570 EDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422- 6\r\nBPCHOQUE\r\nVITTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVÉIS E COLCHÕES LTDA - 079/2020 - Aquisição de Capa de Colchão\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n09/10/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 086/2020 - Aquisição de Detergente Doméstico\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n08/08/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 086/2020 - Aquisição de Detergente Doméstico\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n08/08/2020\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n4412316- 7\r\nDABST\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 086/2020 - Aquisição de Detergente Doméstico\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n08/08/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E SERVIÇOS LTDA - 087/2020 - Aquisição de Detergente Industrial\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n29/07/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E SERVIÇOS LTDA - 087/2020 - Aquisição de Detergente Industrial\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n29/07/2020\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n4412316- 7\r\nDABST\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E SERVIÇOS LTDA - 087/2020 - Aquisição de Detergente Industrial\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n29/07/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 088/2020 - Aquisição de Água Sanitária\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 088/2020 - Aquisição de Água Sanitária\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n4412316- 7\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 088/2020 - Aquisição de Água Sanitária\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - 089/2020 - Aquisição de Fibra Abrasiva e Papel Toalha\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n27/08/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - 089/2020 - Aquisição de Fibra Abrasiva e Papel Toalha\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n27/08/2020\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n4412316- 7\r\nDABST\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - 089/2020 - Aquisição de Fibra Abrasiva e Papel Toalha\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n27/08/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - 090/2020 - Aquisição de Balde Espremedor\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n10/08/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - 090/2020 - Aquisição de Balde Espremedor\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n10/08/2020\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n4412316- 7\r\nDABST\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - 090/2020 - Aquisição de Balde Espremedor\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n10/08/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nSANCHES PONTES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - 091/2020 - Aquisição de Borrifador\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nSANCHES PONTES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - 091/2020 - Aquisição de Borrifador\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n4412316- 7\r\nDABST\r\nSANCHES PONTES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - 091/2020 - Aquisição de Borrifador\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n07/08/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 083/2020 - Aquisição de Botina, Luva e Avental, EPI para Ranho.\r\nSEI 350192/000567/2020\r\n07/08/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 083/2020 - Aquisição de Botina, Luva e Avental, EPI para Ranho.\r\nSEI 350192/000567/2020\r\n07/08/2020\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n4412316- 7\r\nDABST\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 083/2020 - Aquisição de Botina, Luva e Avental, EPI para Ranho.\r\nSEI 350192/000567/2020\r\n07/08/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nHUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - 084/2020 - Aquisição de Luva, Óculos e Touca, EPI para Rancho.\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n22/07/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nHUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - 084/2020 - Aquisição de Luva, Óculos e Touca, EPI para Rancho.\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n22/07/2020\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n4412316- 7\r\nDABST\r\nHUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - 084/2020 - Aquisição de Luva, Óculos e Touca, EPI para Rancho.\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n22/07/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nVIXNU COMÉRCIO LTDA - 085/2020 - Aquisição de Luva de Aço Inox\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n26/08/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nVIXNU COMÉRCIO LTDA - 085/2020 - Aquisição de Luva de Aço Inox\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n26/08/2020\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n4412316- 7\r\nDABST\r\nVIXNU COMÉRCIO LTDA - 085/2020 - Aquisição de Luva de Aço Inox\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n26/08/2020\r\nTEN CEL PM RG 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n2433668- 8\r\nDCMUM\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 132/2020 - Aquisição de Munição cal. 40 s&w 7,62 e 5.56 nato\r\n- 35/087/000694/2019\r\n03/12/2020\r\nMAJ. PM RG 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO\r\n2448396- 6\r\nDCMUM\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 132/2020 - Aquisição de Munição cal. 40 s&w 7,62 e 5.56 nato\r\nSEI- 35/087/000694/2019\r\n03/12/2020\r\nCAP. PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO\r\n2241993- 4\r\nDCMUM\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 132/2020 - Aquisição de Munição cal. 40 s&w 7,62 e 5.56 nato\r\nSEI- 35/087/000694/2019\r\n03/12/2020\r\nMAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n- 2\r\nGAM\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA AS - 098/2020 - Aquisição de Combústivel QAV\r\n- 350192/001319/2020\r\n25/08/2020\r\nSUBTEN PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n- 2\r\nGAM\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA AS - 098/2020 - Aquisição de Combústivel QAV\r\nSEI- 350192/001319/2020\r\n25/08/2020\r\n3º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n- 0\r\nGAM\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA AS - 098/2020 - Aquisição de Combústivel QAV\r\nSEI- 350192/001319/2020\r\n25/08/2020\r\nCAP. PM RG 89.546 JULIANA VERZOLLA \r\n4398753- 2\r\nDABAST\r\nFORMIS - 109/2020 - Aquisição de Termômetro Digital Espeto e Termômetro Digital Infravermelho\r\nSEI- 350192/001378/2020\r\n05/10/2020\r\nCB PM RG 95.966 PEDRO VITAL COUTINHO TEIXEIRA \r\n4429341- 0\r\nDABAST\r\nFORMIS - 109/2020 - Aquisição de Termômetro Digital Espeto e Termômetro Digital Infravermelho\r\nSEI- 350192/001378/2020\r\n05/10/2020\r\nCB PM RG 100.965 CARLOS VINICIUS COUTINHO TEIXEIRA\r\n5019732- 0\r\nSEPM\r\nFORMIS - 109/2020 - Aquisição de Termômetro Digital Espeto e Termômetro Digital Infravermelho\r\nSEI- 350192/001378/2020\r\n05/10/2020\r\n2º SGT PM RG 57.984 ANDRÉ LUIS DA COSTA PEREIRA\r\n4140262- 6\r\nDABST\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS - 038/2020 - Aquisição de pneus \r\n- 350192/001135/2020 \r\n04/12/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS - 038/2020 - Aquisição de pneus \r\nSEI- 350192/001135/2020 \r\n04/12/2020\r\n1º SGT PM RG 60.116 ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO\r\n2348579- 5\r\nDPA\r\nINDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos \r\nSEI- 350192/0001444/2020 \r\n27/10/2020\r\n1º SGT PM RG 62.228 MARCO ANTONIO MARQUES \r\n2389852- 0\r\nDPA\r\nINDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos \r\nSEI- 350192/0001444/2020 \r\n27/10/2020\r\n1º SGT PM RG 60.116 ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO\r\n2348579- 5\r\nDPA\r\nTHOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - 110/2020 - Aquisição de Cédulas de Identidade\r\nSEI- 350192/0001444/2020 \r\n21/10/2020\r\n1º SGT PM RG 62.228 MARCO ANTONIO MARQUES \r\n2389852- 0\r\nDPA\r\nTHOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - 110/2020 - Aquisição de Cédulas de Identidade\r\nSEI- 350192/0001444/2020 \r\n21/10/2020\r\n2º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA SOUZA\r\n2300716- 8\r\nRPMONT\r\nAVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI - 035/2020 - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 62.461 ALAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n2501084- 0\r\nRPMONT\r\nAVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI - 035/2020 - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n07/05/2020\r\n3º SGT PM RG 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n0593245- 9\r\nRPMONT\r\nAVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI - 035/2020 - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA SOUZA\r\n2300716- 8\r\nRPMONT\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES - 037/2020 - - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 62.461 ALAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n2501084- 0\r\nRPMONT\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES - 037/2020 - - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n07/05/2020\r\n3º SGT PM RG 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n0593245- 9\r\nRPMONT\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES - 037/2020 - - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 69.206 ANDERSON DIAS MATHIAS\r\n2179781- 1\r\nSSI\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - 073/2020 - Aquisição de Viaturas Hatch Descaracterizadas\r\n- 350192/000185/2020\r\n09/07/2020\r\n3º SGT PM RG 85.648 JAIME CORRÊA SALGUES\r\n4329683- 1\r\nSSI\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - 073/2020 - Aquisição de Viaturas Hatch Descaracterizadas\r\nSEI- 350192/000185/2020\r\n09/07/2020\r\nCB PM RG 92.528 TIAGO ROCHA SILVA\r\n4416058- 5\r\nSSI\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - 073/2020 - Aquisição de Viaturas Hatch Descaracterizadas\r\nSEI- 350192/000185/2020\r\n09/07/2020\r\n1º TEN PM RG 88.478 MARCIO VINICIUS DE LIMA RODRIGUES\r\n4380210- 9\r\nBAC\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 075/2020 - Aquisição de Ração Canina\r\n- 350192/001282/2020\r\n22/07/2020\r\nSUB TEN PM RG 57.599 GETÚLIO PAULO DE ANDRADE\r\n2275313- 3\r\nBAC\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 075/2020 - Aquisição de Ração Canina\r\nSEI- 350192/001282/2020\r\n22/07/2020\r\n3º SGT PM RG 82.946 LEONARDO MONTEIRO CELESTINO\r\n4265504- 8\r\nCIESPP\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 075/2020 - Aquisição de Ração Canina\r\nSEI- 350192/001282/2020\r\n22/07/2020\r\nCAP PM RG 88.478 MARCIO VINICIUS DE LIMA RODRIGUES\r\n4380210- 9\r\nBAC\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 119/2020 - Aquisição de Ração Canina. \r\n- 350192/001282/2020\r\n/2020\r\nSUB TEN PM RG 57.599 GETÚLIO PAULO DE ANDRADE\r\n2275313- 3\r\nBAC\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 119/2020 - Aquisição de Ração Canina. \r\nSEI- 350192/001282/2020\r\n09/10/2020\r\n3º SGT PM RG 82.946 LEONARDO MONTEIRO CELESTINO\r\n4265504- 8\r\nCIESPP\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 119/2020 - Aquisição de Ração Canina. \r\nSEI- 350192/001282/2020\r\n09/10/2020\r\nCAP PM RG 84.578 VANGELIS MOREIRA PAIVA\r\n4274663- 9\r\nBOPE\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - - Aquisição de Muniçaõ de cal. 308 160GR e CAL 5.56 Polymer Tip e OTM \r\nSEI- 350192/000875/2020\r\n19/08/2020\r\nSGT PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n4265678- 8\r\nBOPE\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 096 /2020 - Aquisição de Muniçaõ de cal. 308 160GR e CAL 5.56 Polymer Tip e OTM \r\nSEI- 350192/000875/2020\r\n19/08/2020\r\nCB PM RG 100.010 RODRIGO DO NASCIMENTO BARROZO\r\n5016491- 0\r\nBOPE\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 096 /2020 - Aquisição de Muniçaõ de cal. 308 160GR e CAL 5.56 Polymer Tip e OTM \r\nSEI- 350192/000875/2020\r\n19/08/2020\r\nCB PM RG 96.656 ALOISIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n5005766- 9\r\nDLP\r\nE-CHAIR MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA PROPOSTA ESPECIAL 034/2020 - Aquisição de Carteiras Universitárias\r\nSEI - 350192/001089/2020\r\n12/03/2020\r\nCB PM RG 91.158 DIEGO BARBOSA COSTA\r\n4407372- 0\r\nDLP\r\nE-CHAIR MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - PROPOSTA ESPECIAL 034/2020 - Aquisição de Carteiras Universitárias\r\nSEI - 350192/001089/2020\r\n12/03/2020\r\nCB PM RG 93.795 LEANDRO CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n4420858- 8\r\nDLP\r\nE-CHAIR MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - PROPOSTA ESPECIAL 034/2020 - Aquisição de Carteiras Universitárias\r\nSEI - 350192/001089/2020\r\n12/03/2020\r\n2º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA SOUZA\r\n2300716- 8\r\nRPMONT\r\nSMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - 036/202020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 62.461 ALAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n2501084- 0\r\nRPMONT\r\nSMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - 036/202020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n07/05/2020\r\n3º SGT PM RG 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n0593245- 9\r\nRPMONT\r\nSMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - 036/202020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001088/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES \r\n2242761- 9\r\nDABST\r\nSOBERANA COMERCIOS E SERVIÇOS EIRELI - 047/2020 - Aquisição de Equipamentos para Copa e Cozinha. \r\nSEI- 350192/001274/2020\r\n03/07/2020\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR \r\n4367780- 0\r\nDABST\r\nSOBERANA COMERCIOS E SERVIÇOS EIRELI - 047/2020 - Aquisição de Equipamentos para Copa e Cozinha. \r\nSEI- 350192/001274/2020\r\n03/07/2020\r\n2º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA SOUZA\r\n2300716- 8\r\nRPMONT\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 049/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 62.461 ALAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n2501084- 0\r\nRPMONT\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 049/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n3º SGT PM RG 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n0593245- 9\r\nRPMONT\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 049/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA SOUZA\r\n2300716- 8\r\nRPMONT\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - 050/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 62.461 ALAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n2501084- 0\r\nRPMONT\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - 050/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n3º SGT PM RG 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n0593245- 9\r\nRPMONT\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - 050/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA SOUZA\r\n2300716- 8\r\nRPMONT\r\nCOMERCIAL CEDRO EIRELI - 051/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 62.461 ALAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n2501084- 0\r\nRPMONT\r\nCOMERCIAL CEDRO EIRELI - 051/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n3º SGT PM RG 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n0593245- 9\r\nRPMONT\r\nCOMERCIAL CEDRO EIRELI - 051/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA SOUZA\r\n2300716- 8\r\nRPMONT\r\nTEREZA GAGLIARDI HARA - 052/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n2º SGT PM RG 62.461 ALAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n2501084- 0\r\nRPMONT\r\nTEREZA GAGLIARDI HARA - 052/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\n3º SGT PM RG 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n0593245- 9\r\nRPMONT\r\nTEREZA GAGLIARDI HARA - 052/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\nSEI- 350192/001476/2020\r\n07/05/2020\r\nCB PM RG: 91.027 FABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n4405811- 0\r\nCFAP\r\nPROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDAVEIS IRELLI - 068/2020 - Aquisição de Caldeirões Indústriais. \r\nSEI- 350192/001114/2020\r\n22/07/2020\r\n1° TEN PM RG 88.446 BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO \r\n2444224- 0\r\nGAM\r\nDELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 108/2020 - Aquisição de Capacetes Balísticos. \r\nSEI- 350192/001444/2020\r\n13/10/2020\r\n1° TEN PM RG 88.467 VICTOR LIMA DE CASTRO LOPES\r\n1631087- 0\r\nGAM\r\nDELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 108/2020 - Aquisição de Capacetes Balísticos. \r\nSEI- 350192/001444/2020\r\n13/10/2020\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304020\r\n"
        ],
        "2304037": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- trinta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e um vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- quarenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- vinte e três vagas para estudantes de Informática\r\n- nove vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- duas vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Turismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- uma vaga para estudantes de Produção Editorial.\r\n- duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n- uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de História.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.672, de 26 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2304037\r\n"
        ],
        "2304042": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nINCLUI O ANEXO III-C - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e), NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N°720/2014\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inc. I, do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº SEI-040/106/000163/2020,\r\n\r\n- Fica incluído o Anexo III-C na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO III-C DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e)\r\n(AJUSTE SINIEF 03/2020)\r\nArt. 1º - Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, ficam obrigados, a partir de 1º de setembro de 2022, ao uso da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:\r\nI - GTV - Guia de Transporte de Valores;\r\nII - Extrato de Faturamento;\r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão da GTV-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-la poderá emiti-la, em substituição aos documentos listados nos incisos do caput deste artigo.\r\n§ 2º - A partir da primeira autorização de uso do documento em produção, a transportadora não poderá mais emitir os documentos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 1°, ainda que não iniciada a obrigatoriedade de uso.\r\n§ 3° - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n§ 4º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir os documentos previstos nos incisos I e II do caput do art. 1°, após o início da obrigatoriedade da emissão da GTV-e ou a partir da primeira autorização de uso, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.\r\nArt. 3° - Para emissão da GTV-e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes credenciados para emissão de CT-e OS, modelo 67.\r\nArt. 4° - O cancelamento da GTV-e deverá ser efetuado por meio do evento correspondente e em prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie.\r\nArt. 5° Para promover o cancelamento da GTV-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 03/2020, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas Notas Técnicas.\r\nArt. 6° - Aplicam-se à GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias relativas à prestação de serviço de transporte de valores.”\r\n- Fica incluída a sigla GTV-e na tabela constante do § 3º, do art. 1º, da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/2014 :\r\n\r\n“Art. 1º - [...]\r\n§ 3º - [...]\r\nGTV-e - Guia de Transporte de Valores eletrônica\r\n[...]”\r\n- Fica alterado o inciso II, do Parágrafo Único, do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - [...]\r\nParágrafo Único - [...]\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD- ICMS);\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT- e);\r\ne) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);\r\nf) Anexo III-B - Do Bilhete de Passagem eletrônico - BP-e;\r\ng) Anexo III-C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e;\r\nh) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\ni) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\nj) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\nk) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\nl) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS);\r\nm) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) ;\r\nn) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\no) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\np) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\nq) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\nr) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\ns) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\nt) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\nu) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás;\r\nv) Anexo XVIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI;\r\nw)Anexo XIX: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviço de Transporte Enquadrados na Lei N°2.778/97, na Lei N°2.804/97 e na Lei N°2.869/97 ;\r\nx) Anexo XX: Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor;\r\ny) Anexo XXI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;\r\nz) Anexo XXII: Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea;\r\naa) Anexo XXXIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT.\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2304042\r\n"
        ],
        "2304052": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA AO SUBSECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS QUESTÕES RELACIONADAS AO DENOMINADO “EMPREENDIMENTO PARQUE FAZENDA ERMITAGE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/002812/2021, e\r\nque o Decreto nº 47.522, de 15/03/2021, delegou competência ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras para representar o estado do Rio de Janeiro nas questões relacionadas ao denominado “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”;\r\n- Fica delegada a Paulo Cesar Rodrigues Simões, ID 0570874-5, Subsecretário de Habitação, a competência para representar o Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras perante órgãos, entidade, conselhos, fundos, gestores, agentes operadores e agentes financeiros e demais participantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV nos casos de projetos habitacionais decorrentes da tragédia da região serrana ocorrida em janeiro de 2011, especificamente no que tange ao denominado “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”, localizado no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nKAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2304052\r\n"
        ],
        "2304060": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDE MARÇO DE 2021\r\nALTERA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO DA 1º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 01 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020, PUBLICADA NO DOERJ DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e em vista do que consta do Processo n° SEI-020007/002505/2020 e,\r\n:\r\n- que ainda persistem os impactos decorrentes da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde;\r\n- ainda mantemos a necessidade de preservação da segurança e saúde de regulados e servidores; \r\n- ainda não cessaram os impactos econômicos decorrentes da paralisação de diversos setores de serviço e consumo no estado do Rio de Janeiro, que ainda não se recuperaram;\r\n:\r\n- Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1º, inciso II, da Resolução SEAPPA nº 01, de 16 de outubro de 2020, passando a considerar o seguinte critério:\r\nem mais 90 (noventa) dias contados de 25 de fevereiro de 2021, para os estabelecimentos agroindustriais registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro - SIE/RJ, e que estejam em conformidade com o Registro, Funcionamento, Inspeção e Fiscalização da Industrialização Artesanal de Produtos de Origem Animal, no Âmbito do Programa Prosperar - Agroindústria, e parâmetros da Resolução SEAAPI nº 510, de 14 de março de 2002 e com as alterações da Resolução SEAPPA nº 17, de 17 de julho de 2007.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.\r\nNiterói, 16 de março de 2021\r\nSecretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2304060\r\n"
        ],
        "2304114": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE RECURSOS FEDERAIS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.896, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020,PARA O ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS GERADAS PELA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/004138/2021 e,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transferência de parte dos recursos financeiros previstos nas Medidas Provisórias: nº 969, de 20 de maio de 2020, nº 967, de 19 de maio de 2020 e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados e Distrito Federal, para as ações de preparo ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19, no ano de 2021.\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, art. 2º, que estabelece: “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\nestabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, Parágrafo Único, art. 9º, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); \r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB RJ n° 6.356, de 16 de março de 2021 que pactua distribuição de recursos federais transferidos pela Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus- SEI 080001/003814/2021;\r\nRESOLVE: \r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde para todos os Municípios que dispuseram os seus leitos operacionais dedicados à COVID-19, no Sistema Estadual de Regulação (SER), como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\nO apoio financeiro de que trata o caput corresponde ao custeio dos leitos operacionais de UTI ADULTO/PEDIATRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19SUPORTE VENTILATÓRIO, que serão disponibilizados aos Municípios, em parcela única, conforme disposição do Anexo I desta Resolução.\r\nOs leitos operacionais de que trata o caput foram extraídos do Sistema Estadual de Regulação (SER), sob gestão da Superintendência de Regulação/SGAIS e da planilha de leitos do Plano de Contingência de enfretamento da pandemia de COVID-19, pactuado na reunião ordinária na Comissão Intergestores Bipartite acontecido em 11 de fevereiro de 2021. \r\nO método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo I) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP para média de 17 (dezessete) dias de permanência no leito. \r\nOs leitos operacionais disponibilizados pelos Municípios para a Regulação Estadual, entre 12 e 22 de fevereiro de 2021, habilitados ou não pelo Ministério da Saúde, serão contemplados pelo recurso, desde que tenham gerado transferências de pacientes através do sistema de regulação SER, conforme planilha do Anexo II.\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.896 de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as ações de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19, no ano de 2021, destinou ao Estado do Rio de Janeiro, recurso financeiro no valor de R 44.142.637,33 (quarenta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), em parcela única, distribuído aos Municípios, conforme disposição do Anexo I desta Resolução.\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte: \r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 225\r\nValor total: R 44.142.637,33\r\nFica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo I a esta Resolução.\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2304114\r\n"
        ],
        "2304164": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo nº SEI-040077/000118/2020.\r\n\r\n- o Relatório de Investigação Preliminar nº 2020.03/SEFAZ/CORRINT, de 21/12/2020, constante do Processo nº SEI-040077/000121/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contascom o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo nº SEI-040077/000121/2020, relacionado ao Processo nº SEI- 040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\nA Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203, de 03 demarço de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no Art. 2º da SEFAZ n° 203, de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhadosao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de marçode 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republlicada por incorrreções no original publicada no D.O. de 16.03.2021.\r\nId: 2304164\r\n"
        ],
        "2304219": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "RIO\r\n.\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI 350135/000452/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 64.071 ROBSON DA SILVA CRUZ, ID: 2294742-6, do II CPM BPM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 66.523 CLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA, ID: 2491983-7, do II CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos). O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304219\r\n"
        ],
        "2304220": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "RIO\r\n.\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI nº 350135/000452/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 64.071 ROBSON DA SILVA CRUZ, ID: 2294742-6, do II CPM BPM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 66.523 CLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA, ID: 2491983-7, do II CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos). O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304220\r\n"
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        "2304221": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "RIO\r\n.\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI 350135/000452/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de Março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 64.071 ROBSON DA SILVA CRUZ, ID: 2294742-6, do II CPM BPM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 66.523 CLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA, ID: 2491983-7, do II CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304221\r\n"
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        "2304264": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/000208/2021,\r\n,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a CARLOS EDUARDO DIAS DO NASCIMENTO FERNANDES DOS SANTOS, servidor público estadual, matrícula nº 00-0024174-5, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, em razão do acolhimento da criança Maria Eduarda França da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b, Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2304264\r\n"
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        "2304265": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-31/003/1/2020,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a MARCELLE MARIA LOBO DINIS CASTRO, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Saúde- SES, matrícula nº 00- 0922228-2, em razão da guarda provisória da criança Lua Blanca Bensusan, com fulcro no artigo 3°, alínea “a' da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2304265\r\n"
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        "2304275": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000431/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2021, o servidor SD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, em substituição a funcionária KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0, da DLP, até o presente, Gestor do Instrumento Contratual n° 065/2019, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304275\r\n"
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        "2304276": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000431/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2021, o servidor SD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, em substituição a funcionária civil KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0, da DLP, até o presente, Gestor do Instrumento Contratual n° 072/2019, oriundo do Processo SEI Nº E- 350192/001582/2020, firmado com a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de março 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304276\r\n"
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        "2304277": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- oProc. SEI nº: 350192/000431/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de Fevereiro de 2021, o servidor SD PM JOSÉ CARLOS BENTO RIBEIRO, ID: 4454302-6, da DLP em substituição a funcionária comissionada KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual nº 006/2021, oriundo do Processo SEI Nº E- 350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO EIRELI, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de março 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304277\r\n"
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            "2021-03-18 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRAT\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº: 350192/000431/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2021, o servidor SD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP em substituição a funcionária comissionada KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual nº 021/2020, oriundo do Processo SEI Nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de março 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304278\r\n"
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\r\n3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 020/2020, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa e o SD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 021/2020, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e o CB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nSD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 086/2019, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001583/2020, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e o 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID4328151-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\nCB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 006/2021, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO EIRELI e o SD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304285\r\n"
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        "2304290": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso das atribuições legais, em especial no que lhe confere o disposto no art. 2º da Lei nº 9.018 de 21 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo n° SEI-220008/001689/2020 e conforme aprovação na 3ª Reunião Interna Extraordinária de 2021, realizada em 10 de março de 2021, e \r\na importância da garantia da acessibilidade e do atendimento adequado aos usuários dos serviços públicos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários, bem como dos usuários das rodovias concedidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs concessionárias dos serviços públicos de transporte de passageiros e de rodovias ficam obrigadas a manter postos de atendimento a seus usuários, nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor o atendimento presencial nas unidades das concessionárias.\r\nAs concessionárias não poderão se valer apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores.\r\nAs concessionárias citadas no caput deverão prestar o serviço de atendimento ao público de forma gratuita, através de distribuição de senhas por ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial estabelecido em lei.\r\n- Os horários e dias de atendimento disponibilizados ao público devem ser regulares em cada município, previamente informados e afixados na entrada de todo posto fixo de atendimento, assim como nos sítios eletrônicos das Concessionárias.\r\nEm caso de atendimento por posto móvel nas concessões de transporte de passageiros, o local, as datas e os horários de atendimento devem ficar afixados em cada ponto de acesso às estações e terminais, e informado por meio de avisos sonoros e através dos sítios eletrônicos das Concessionárias.\r\nNos postos fixos ou móveis, fica assegurado o atendimento presencial, no mínimo, em um sábado de cada mês.\r\nCompete à AGETRANSP regulamentar a necessidade do tipo de atendimento, postos fixos ou móveis, bem como os horários e dias de atendimento.\r\nNas concessões do serviço público de transporte de passageiros reguladas por esta Agência, o atendimento presencial aos usuários se dará segundo os seguintes parâmetros:\r\nO atendimento presencial aos usuários deverá se dar em espaço dedicado na área não paga das estações e terminais.\r\nNos dias úteis, o atendimento presencial aos usuários se desenvolverá por, no mínimo, 08 (oito) horas diárias, podendo ser partidas em turnos, sendo certo que os turnos deverão atingir os horários de pico para cada modal.\r\nNos finais de semana e feriados, o horário de atendimento ao público poderá ser reduzido a 04 (quatro) horas diárias.\r\nAs Concessionárias do serviço público de transporte de passageiros devem manter pelo menos um ponto fixo de atendimento aos usuários, com funcionamento nos dias úteis e feriados no município de maior demanda.\r\nNos demais municípios, o atendimento poderá se dar por meio de postos fixos ou móveis, assegurado o atendimento presencial, no mínimo, em um dia útil e em um sábado de cada mês.\r\nNas Concessões de rodovias, o atendimento presencial aos usuários se dará segundo os seguintes parâmetros:\r\nO atendimento presencial aos usuários deverá se dar nas bases de apoio, em sua central ou em área própria no entorno das rodovias, desde que não interfira na circulação.\r\nNos dias úteis, o atendimento presencial aos usuários se desenvolverá por, no mínimo, 08 (oito) horas diárias, podendo ser partidas em turnos, sendo certo que os turnos deverão atingir os horários de pico.\r\nNos finais de semana e feriados, o horário de atendimento ao público poderá ser reduzido a 04 (quatro) horas diárias.\r\nAs Concessionárias de rodovias devem manter pelo menos um ponto fixo de atendimento aos usuários, com funcionamento nos dias úteis e feriados no município de maior fluxo. \r\nNos demais municípios, o atendimento poderá se dar por meio de postos fixos ou móveis, assegurado o atendimento presencial, no mínimo, em um dia útil e em um sábado de cada mês.\r\nAs Concessionárias deverão apresentar, anualmente, plano de atendimento a esta AGETRANSP, o qual deverá conter:\r\nMunicípios abrangidos pela operação da Concessionária;\r\nDetalhamento dos postos fixos e móveis disponibilizados; \r\nDias e Horários de atendimento em cada um deles;\r\nPlano de divulgação dos atendimentos nos postos móveis.\r\nO plano de atendimento presencial poderá ser revisto, a qualquer tempo, por provocação das Concessionárias ou da AGETRANSP, observado o devido processo legal.\r\nUma vez aprovado novo plano de atendimento presencial, deve ser observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para divulgação aos usuários antes de sua implementação.\r\nAs Concessionárias deverão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, apresentar plano de atendimento ao usuário, devidamente justificado, para análise, considerações e sanção por esta AGETRANSP.\r\n- Até que seja aprovado o plano de atendimento ao usuário, as Concessionárias observarão o plano de atendimento detalhado em anexo à presente Resolução.\r\nAnualmente as Concessionárias deverão encaminhar Relatório de atendimentos realizados no ano anterior, fazendo constar a natureza destes, 30 (trinta) dias após o envio do plano de atendimento.\r\nPara as concessões de serviço público de transporte de passageiros, o relatório a que se refere o caput deverá vir instruído com as seguintes informações sobre os atendimentos:\r\nTipo de Atendimento (Informação, solicitação, reclamação, sugestão, denúncia ou elogio);\r\nAssunto;\r\nData completa (dia, mês, ano e horário do atendimento);\r\nPosto de Atendimento;\r\nEstação ou Terminal de Origem e destino, se aplicável.\r\nPara as concessões de rodovias, o relatório a que se refere o caput deverá vir instruído com as seguintes informações sobre os atendimentos:\r\nTipo de Atendimento (Informação, solicitação, reclamação, sugestão, denúncia ou elogio);\r\nAssunto \r\nData completa (dia, mês, ano e horário do atendimento);\r\nLocal de Atendimento.\r\nCaberá à OUVIDORIA a análise dos planos de atendimento e dos relatórios de atendimentos enviados pelas Concessionárias.\r\n- Na análise do plano de atendimento será verificado o atendimento do prazo de entrega previsto e se o Plano atende os demais aspectos constantes na presente Resolução, considerando as peculiaridades de cada concessão ou permissão.\r\nA presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAté que seja apresentado pelas Concessionárias e aprovado o Plano de Atendimento aos Usuários, ficam as mesmas obrigadas a prestarem atendimento na forma do descrito abaixo:\r\nNo âmbito da Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros, o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas estações de operação do transporte aquaviário conforme abaixo indicado:\r\nEstação Praça XV - Todos os dias, das 05h às 21h\r\nEstação Praça Arariboia - Todos os dias, das 05h às 21h30m\r\nEstação Paquetá - Todos os dias, das 05h às 22h\r\nEstação Cocotá - Nos dias de funcionamento, das 06h às 10h50m\r\nCais de Ilha Grande - Todos os dias, das 9h às 10h e das 16h30m às 17h30m\r\nCais de Mangaratiba - Todos os dias, das 7h às 8h\r\nCais de Angra dos Reis - Dias úteis, das 14h30m às 17h30m. Fins de semana e feriados, das 12h30m às 13h30m.\r\nNo âmbito da Concessão de Rodovias o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas bases operacionais da Rodovia, conforme abaixo indicado:\r\nBase I da RJ-124 no km 21,5 - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\nBase II da RJ-124 no km 40,0 - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\nBase III da RJ-124 no km 56,0 - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\nTambém deverá ser divulgado nos postos fixos os horários e local de atendimento dos postos móveis em Municípios que não sejam atendidos pelos postos fixos.\r\nNo âmbito da Concessão de Rodovias o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas bases operacionais da Rodovia, conforme abaixo indicado:\r\nBase no Km 19,7 Norte - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\nBase no Km 68 Sul - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\nBase no Km 108,8 Sul - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\nTambém deverá ser divulgado nos postos fixos os horários e local de atendimento dos postos móveis em Municípios que não sejam atendidos pelos postos fixos.\r\nNo âmbito da Concessão de Transporte Metroviário de Passageiros, o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas estações de operação do transporte aquaviário conforme abaixo indicado:\r\nPosto de Gratuidade - De segunda a sexta, das 08h às 18h.\r\nPosto de Atendimento Achados e Perdidos - Nos dias úteis, das 08h às 13h, e das 14h às 17h.\r\n\r\nNo âmbito da Concessão de Transporte Ferroviário de Passageiros, o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas estações de operação do transporte aquaviário conforme abaixo indicado:\r\nEstação Central do Brasil - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\nEstação Belford Roxo - Todos os dias, das 8h às 17h.\r\nEstação Nova Iguaçu - Todos os dias, das 8h às 17h.\r\nEstação Campo Grande - Todos os dias, das 8h às 17h.\r\nEstação Saracuruna - Todos os dias, das 8h às 17h.\r\nTambém deverá ser divulgado nos postos fixos os horários e local de atendimento dos postos móveis em Municípios que não sejam atendidos pelos postos fixos.\r\n\r\nId: 2304290\r\n"
        ],
        "2304333": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E REVISÃO DOS ATUAIS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DESCENTRALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/002693/2021, e\r\na necessidade de aprimoramento do controle e análise das prestações de contas dos recursos descentralizados repassados para custeio de alimentação escolar, de reforma e manutenção dos prédios e de aquisição de material administrativo e pedagógico - por meio das Associações de Apoio à Escola - AAEs, reconhecidas pela Lei Estadual nº 3.067/98, no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir mais transparência, agilidade e eficácia;\r\n- Fica criado, sem aumento de despesas, Grupo de Trabalho para, no prazo de 15 (quinze) dias, avaliar os atuais modelo e procedimentos existentes e propor nova metodologia e procedimento com vistas à análise conclusiva das prestações de contas dos recursos descentralizados repassados para as Associações de Apoio à Escola - AAE`s e para as unidades escolares.\r\n- O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, será constituído pelos seguintes membros:\r\nGUSTAVO BISPO, ID Funcional 5015486-9, representante da Superintendência Técnica Administrativa - SUPTA/SUBEX;\r\nCELSO MAIA LEMOS, ID Funcional 4.417.681-3, representante da Superintendência de Orçamento e Finanças - SUPOF/SUBEX;\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID Funcional 5033372-0, representante da Subsecretaria Executiva - SUBEX;\r\nGLÁUCIA MAIA COSTA CAMPOS, ID Funcional nº 2049773-3, representante da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP/SUBAD.\r\n- São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n- elaborar relatório de avaliação dos atuais procedimentos e propor ações no âmbito desta Secretaria para implantação dos novos procedimentos, de acordo com os objetivos de que trata o artigo 1º da presente Resolução;\r\n- definir metas para análise das prestações de contas pendentes no acervo desta Secretaria;\r\n- estabelecer metodologias de monitoramento e de avaliação e aplicá-las.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2304333\r\n"
        ],
        "2304429": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDO SECRETÁRIO\r\n\r\nPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 210098/000679/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Será nomeado o Gerente-Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\nGestor\r\nObjeto\r\nCargo\r\nID\r\n905145/2020 \r\nIriel Alves Leite\r\nPoliìtica Nacional de AtencaÞo aÌs Pessoas Egressas do Sistema Prisional\r\nISAP\r\n20066988\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos art. 21 do Decreto nº 44.879/14, às seguintes obrigações: \r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n- adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n- manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente-Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2304429\r\n"
        ],
        "2304430": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA O ART. 3º DO DECRETO Nº \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.449, de 14 de janeiro de 2021 e o disposto no Processo nº SEI- 210019/000006/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o caput do art. 7º da Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, que estabelece como um dos efeitos da condenação criminal a perda, em favor dos Estados - nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes de \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; \r\n- que o § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 9613/98, preleciona que competirá ao Estado, no âmbito de sua competência, regulamentar a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada judicialmente nos termos do caput do dispositivo;\r\n- que o inciso III, do art. 1º do Decreto nº 47.449, de 14 de janeiro 2021, determina que 5% (cinco por cento) dos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes previstos na Lei Federal nº 9613/98, oriundos da investigação criminal conduzida por órgão integrante da Secretaria de Estado da Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão, após sua conversão em dinheiro, serão destinados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo recolhidos ao Fundo Especial Penitenciário (FUESP);\r\n- o art. 3º do Decreto nº 47.449, de 14 de janeiro 2021, designa a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a edição de normativas com o fim de regulamentar a destinação e gestão dos recursos mencionados no referido dispositivo legal; e\r\n- o art. 1º da Lei Ordinária nº 1.125, de 12 de Fevereiro de 1987que cria o Fundo Penitenciário - FUESP, destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para: a realização de obras de restauração e adaptação de imóveis; aquisição de materiais; reequipamento e recuperação de máquinas, motores, geradores, veículos, aparelhos e utensílios de oficinas; reparos nas instalações de cozinhas, lavanderias, padarias e outras dependências; execução de serviços, inclusive programas de ensino culturais, de assistência social e médico-hospitalares, nos órgãos locais de Departamento do Sistema Penal;\r\nRESOLVE:\r\n- Regulamentar no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária a Destinação e Gestão dos Recursos mencionados no Decreto nº 47.449, de 14 de Janeiro de 2021 oriundos da conversão dos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes previstos na Lei Federal nº 9613/98, oriundos da investigação criminal conduzida por órgão integrante da Secretaria de Estado da Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado.\r\n- Os recursos recolhidos ao Fundo Penitenciário - FUESP, indicados no art.1º do Decreto nº 47.449, de 14 de janeiro 2021, serão aplicados exclusivamente na execução de programas de qualificação profissional do Policial Penal.\r\n- O Gestor do FUESP administrará os recursos, assistido por um Conselho de Administração, previamente instituído, conforme art. 3º da Lei nº 1.125 de 12 de Fevereiro de 1987.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2304430\r\n"
        ],
        "2304467": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO EST\r\nATIVIDADES DOS SERVIDORES DA AINDA NO CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19ROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA, de acordo com o Processo nº SEI-220007/000426/2020,\r\n:\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\nque cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n- a edição do Decreto Municipal do RJ nº 47.375, de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, para tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências;\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; \r\n- a revogação dos Decretos nº 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020, 47.052/2020, 47.068/2020, 47.152/2020, 47.289/2020, a edição dos Decretos n° 47.102/2020, 47.112/2020, 47.129/2020, 47.176/2020, 47.196/2020, 47.199/2020, 47.219/2020, 47.229/2020, 47.246/2020, 47.250/2020, 47.263/2020, 47.287/2020, 47.299/2020, 47.300/2020, 47.306/2020, 47.324/2020, 47.345/2020, 47.428/2020, 47.454/2021, bem como a edição do Decreto nº 47.521/2021, em 16 de março de 2021, que promoveu alterações no Decreto n° 47.518/2021, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o Mapa de Risco de Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, em sua 21ª Atualização, em 12 de março de 2021, produzido pela Secretaria Estadual de Saúde (https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2021/03/21-atualizacao-mapa-de-risco-da-covid-19-estado-apresenta-bandeira-laranja-com-risco-moderado), aponta a Região Metropolitana como sendo de alto risco e sob bandeira vermelha;\r\n- a edição do Decreto n° 48.604/2021, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que prorrogou medidas de proteção à vida, por conta do novo Coronavírus, até 22 de março de 2021, por conta do aumento no número de casos relacionados à pandemia na rede pública de saúde;\r\n- a essencialidade das atribuições exercidas pela AGENERSA e a necessidade de se estabelecer um protocolo que garanta a proteção e preservação da vida de seus Conselheiros, servidores, prestadores de serviço, representantes de reguladas e usuários; \r\n- Em que pese o Estado do Rio de Janeiro se encontrar sob a condição de bandeira amarela, enquanto perdurar a condição de bandeira vermelha no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, sede da AGENERSA, o desenvolvimento das atividades dos servidores poderá ser exercido pela via do trabalho remoto (home office), a critério das respectivas Chefias, desde que preservada a natureza, respeito aos prazos e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. \r\n- Permanecem em vigência todas as normas contidas nas Resoluções anteriores, em tudo aquilo que não conflita com a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(férias)\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\nConselheiro\r\nId: 2304467\r\n"
        ],
        "2304487": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 153 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE REGIMENTO INTERNODA SECRETARIA DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, bem como, o Decreto Estadual RJ nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, além das demais disposições legais aplicáveis, e conforme Administrativo nº SEI- 180007/000505/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão Técnica para elaboração de minuta do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão Técnica será composta por 04 (quatro) membros e um presidente, todos servidores da SECEC, designados pelo presente ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\nWINDSON MACIEL, ID: 5011958-3\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, ID: 5087005-0\r\nADRIANA MIRANDA PEDRO, ID: 5108722-7\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA, ID: 5112785-7\r\nMARCELA TEIXEIRA MONTEIRO, ID: 5114756-4\r\n- Nas faltas e impedimentos do Presidente, o mesmo será substituído por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n- Compete à Comissão Técnica a elaboração, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, minuta de Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Após reuniões e entrega de minuta final, a mesma será encaminhada pelo Presidente desta Comissão Técnica para a Assessoria Jurídica junto a SECECRJ para análise e parecer.\r\n- Caso haja alguma sugestão de adequação o processo deverá ser devolvido para apreciação e manifestação da Comissão Técnica quanto os apontamentos jurídicos. Não havendo alterações a mesma será encaminhada diretamente para o Gabinete da Secretária.\r\n- Caberá a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, autoridade superior, a aprovação da minuta e posterior conversão da mesma em Regimento Interno, por meio de Resolução, a ser publicada no prazo máximo de 20 (vinte) dias pela Imprensa Oficial do Rio de Janeiro.\r\n- O Regimento Interno deverá ficar disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, garantindo a transparência e publicidade.\r\n- Alterações do Regimento Interno deverão obedecer ao mesmo procedimento de sua criação, sendo a proposta de alteração apresentada a Comissão Técnica par análise e adequação do texto original.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2304487\r\n"
        ],
        "2304521": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nato do secretário\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020,\r\n:\r\n- os Termos do art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n- o disposto no art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral deConvênios”;\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades foi editada a Resolução SECID nº 30, de 01 de dezembro de 2020, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios;\r\n- Instituir no âmbito da Subsecretaria de Infraestrutura a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n- A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\nEDUARDO JOSÉ CANDIDO ALMEIDA, ID nº 5098565-5\r\nRIKSON ANTONIO PULINI, ID nº 5111852-1\r\nEDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID nº 5015892-9\r\n- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n- Designar o servidor BRUNO GUSTAVO PARAISO COSTA VASCONCELOS, ID nº 5105666-6, para Coordenador-Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2304521\r\n"
        ],
        "2304544": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.03.2021\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nOnde se lê:\r\n...Art. 2º - O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nAlexandre Alves da Silva - ID funcional 5110734-1\r\n......\r\nLeia-se: \r\n...Art. 2º - O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nAlexandre Alves da Silva - ID funcional 5092616-0\r\nId: 2304544\r\n"
        ],
        "2304638": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\nGESTOR:\r\nI - MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE, ID FUNCIONAL 2277528-5;\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO ID FUNCIONAL 2401313-7; \r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS ID FUNCIONAL 4398453-3;\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES ID FUNCIONAL 4398782-6;\r\nIII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO ID FUNCIONAL 4410049-3;\r\nI - 2º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA ID FUNCIONAL 2276528-0;\r\nII - 3º SGT PM RG 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS ID FUNCIONAL 4328370-5;\r\nIII - CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO ID FUNCIONAL 4404587-5;\r\nIV - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO ID FUNCIONAL 4409371-3;\r\nV - CB PM 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA ID FUNCIONAL 4410175-9;\r\nVI- CB PM RG 92.089 TALITA MARIA ABREU DA SILVA ID FUNCIONAL 44127375;\r\nVII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA ID FUNCIONAL 5019922-6;\r\nVIII- CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS ID FUNCIONAL 5030160-8; \r\nIX-- CB PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES ID FUNCIONAL 5031107-7.\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/001893/2020\r\n-DLP\r\nKit Lanche\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nSEI-350192/002171/2020\r\n121/2020-DLP\r\nCondimentos e produtos correlatos.\r\nWS Distribuidora de Alimento EIRELI\r\nSEI-350192/002169/2020\r\n122/2020-DLP\r\nProdutos preparados solúveis\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI-350192/002335/2020\r\n123/2020-DLP\r\nÓleos; Cereais beneficiados\r\nReforço de Gêneros Alimentícios LTDA\r\nSEI-350192/002296/2020\r\n125/2020-DLP\r\nBebidas não alcoólicas, sucos, refrescos; Açúcar, doces e geleias; Pães\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI-350192/002351/2020\r\n126/2020-DLP\r\nOvos e laticínios\r\nReforço de Gêneros Alimentícios LTDA\r\nSEI-350192/002312/2020\r\n127/2020-DLP\r\nFarinhas, biscoitos e massas\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI-350192/002350/2020\r\n128/2020-DLP\r\nFrutas, Legumes e hortaliças\r\nHB Multiserviços LTDA\r\nSEI-350169/001959/2020\r\n013/2021-DLP\r\nCereais beneficiados, óleos, ovos e laticínios\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI-350169/002070/2020\r\n014/2021-DLP\r\nCarne vermelha\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE ID FUNCIONAL 2277528-5 para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\nControlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nVerificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\nDeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\nO gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\nA alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nRealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nVistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nAcompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nSolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nRegistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nSolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nAnalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\nDeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2304638\r\n"
        ],
        "2304641": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 31 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com oProcesso nº SEI- 150001/003166/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDelegar competência à ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, Diretora Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 4378020-2, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nautorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Gestoras 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), 390100 e 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social (SUBCOM), 080100 - Vice Governadoria (VICE-GOV), e 570100 - Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nautorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nRevogar a Resolução SECC/ GAB n° 22, de 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, a contar de 18 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2304641\r\n"
        ],
        "2304665": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no processo nº SEI-150001/007020/2020,\r\nDesignar membros para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria, a fim de dar- lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais, movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual.\r\nA referida comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro.\r\nANA LÍDIA NOEL GONCALVES, ID Funcional nº 5109503-3.\r\nANTONIO MARCELO RIBEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 5114024- 1;\r\nJOSE CARLOS LOPES, ID Funcional nº 2013263-8.\r\nAs designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2304665\r\n"
        ],
        "2304694": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDO SECRETÁRIO\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS COM CÃES (COEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210032/002260/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dotar, tecnicamente, o servidor penitenciário para melhor atuar no ambiente carcerário ou fora dele, com a utilização de cães, atuando na contenção, no isolamento de local de crise, na busca de materiais ilícitos, na busca e recaptura e na intervenção quando for solicitado;\r\n- a necessidade de atuação do servidor penitenciário em outras atividades no interior e exterior da unidade prisional com a utilização de cães, no sentido de manter a ordem e a disciplina, com profissionalismo e a adequação à legislação, atendendo ao principio de uso gradual da força; e\r\n- a necessidade permanente da busca pelo aperfeiçoamento e capacitação técnicoprofissional dos servidores, visando a constante atualização e adequação às novas demandas inerentes à Administração Penitenciária, atingindo suas especificidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Criar o Curso de Operações Especiais com Cães (COEC), com o objetivo de otimizar os serviços prestados pelos grupamentos que atuam em ambiente carcerário ou fora dele, dotando seus integrantes de conhecimento e treinamento em ações com cães, consideradas de maior complexidade e grau de risco na esfera do Sistema Penitenciário.\r\n- Para inscrição no Curso de Operações Especiais com Cães (COEC) os candidatos deverão, obrigatoriamente, ter cursado, com êxito, o curso de Armamento - Manuseio e Manutenção ou o Curso de Operações Especiais Penitenciárias - COEsPen GIT ou GSE, realizados pela Escola de Gestão Penitenciária (SEAP-EP) ) através da Coordenaçãode Instrução Especializada (CIESP)\r\n- O curso será ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária (SEAP-EP) através da Coordenação de Instrução Especializada (CIESP) sob a supervisão do Coordenador e contará com a carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula, distribuídas dentre as disciplinas constantes na Matriz Curricular disposta no Anexo I desta Resolução.\r\n- Os concludentes do curso farão jus ao certificado de conclusão, uso do distintivo próprio do curso e brevê.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021 \r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2304694\r\n"
        ],
        "2304695": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            "\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nApresentação do Curso\r\n\r\n01\r\nEscalonamento da Força\r\n02\r\nNoções de Escolta\r\n04\r\nComunicações\r\n02\r\nAgente Químico\r\n02\r\nTática Individal de Combate - TIC\r\n04\r\nNoções de Patrulha\r\n04\r\nGerenciamento de Crises\r\n02\r\nArmamento e Munição\r\n05\r\nTiro\r\n10\r\nHistória das Raças\r\n05\r\nComportamento canino\r\n15\r\nAdestramento básico\r\n20\r\nAdestramento Avançado\r\n20\r\nCondução\r\n15\r\nProteção\r\n15\r\nDetecção\r\n15\r\nFiguração\r\n10\r\nBusca e Captura\r\n15\r\nNoções de Medicina\r\n10\r\nServiço de Cinófilo\r\n40\r\nFase de Operações com Cães\r\n10\r\nNoções de Intervenção com Uso do cão\r\n10\r\nNoções de Escolta de Autoridades com Cães\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n240\r\nId: 2304695\r\n"
        ],
        "2304696": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            " \r\n\r\n1. - DESCRIÇÃO\r\n\r\nO brevê será em forma elipitica, com as seguintes características:\r\n\r\n2. - DIMENSÃO\r\n\r\nA forma elíptica, terá 8 cm de largura por 4,5cm de altura. Em fundo verde e na cor preta, a silhueta de um cão Pastor postado ao centro sobre duas espingarda calibre 12, adornadas por ramos de louro.\r\n\r\n\r\n3. - SIMBOLOGIA\r\n\r\nO cão Pastor foi a primeira escolha para o trabalho policial e militar no mundo, devido ao seu temperamento, lealdade, a sua intensa movimentação e agilidade. As espingardas calibre 12 fazem referência às armas utilizadas pelo Grupamento de Operações com Cães - GOC e os louros indicam a vitória no exercício da missão.\r\n\r\nA forma geométrica elíptica, que segundo a lei de Kepler, afirma que a órbita dos planetas é elíptica sendo o sol seu centro, o que nos remete que todas as instruções do referido curso, tem como o centro a utilização de cão para o emprego policial.\r\nId: 2304696\r\n"
        ],
        "2304741": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n4681 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, Incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no § 6°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140017/001622/2021,\r\n:\r\n- Atendidos os critérios e condições fixados nesta Resolução, a carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, tanto em processos de execução fiscal, quanto em processos administrativos enquanto não ajuizados, com a finalidade exclusiva de obtenção de certidão de regularidade fiscal.\r\n- A apresentação de carta de fiança pelo devedor, na forma descrita no caput, em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido.\r\n- A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:\r\n- valor suficiente para cobertura do crédito principal e acessórios, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos créditos estaduais até a data em que for prestada a garantia;\r\n- cláusula de atualização pelos índices legais aplicáveis aos créditos estaduais, tributários ou não-tributários;\r\n- referência expressa ao número do processo judicial, da Certidão de Dívida Ativa (CDA), do processo administrativo que deu origem à dívida ou do Auto de Infração objeto da fiança;\r\n- indicação do Estado do Rio de Janeiro como beneficiário;\r\n- cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);\r\n- cláusula de renúncia expressa, por parte da instituição financeira fiadora, aos termos dos artigos 835 e 838, I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;\r\n- cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, observado o disposto nos §§3º e 6º deste artigo;\r\n- declaração da instituição financeira de que a carta de fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 31 de janeiro de 1996, do Conselho Monetário Nacional;\r\n- cláusula de que, na hipótese de o afiançado aderir a parcelamento do débito, a fiadora não estará isenta de responsabilidade em relação à carta de fiança;\r\ncláusula de eleição do foro na Comarca da execução fiscal, ou, caso esta não exista, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais controvérsias envolvendo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- indicação de endereço da fiadora no foro eleito para recebimento de intimações;\r\n- Não deverá ser aceita carta de fiança que condicione o pagamento ao trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n- O subscritor da carta de fiança deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos III a XI do caput deste artigo.\r\n- A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria.\r\n- Alternativamente ao inciso VII do caput deste artigo, o prazo de validade da fiança bancária poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade de a instituição financeira fiadora honrar a fiança se o devedor afiançado não adotar uma das providências do §5º.\r\n- Na hipótese do § 4º, o devedor afiançado deverá, até o vencimento da carta de fiança:\r\n- depositar o valor da garantia em dinheiro;\r\n- oferecer nova carta de fiança que atenda aos requisitos desta Resolução; ou III - apresentar apólice de seguro-garantia, nos termos da Resolução nº - PGE.\r\n- Caso o devedor afiançado não atenda ao disposto no § 5º, a instituição financeira fiadora deverá efetuar o depósito judicial do valor afiançado, em até 15 (quinze) dias da sua intimação ou notificação, conforme cláusula contratual referida no § 4º.\r\n- Dada a impossibilidade de, em autos eletrônicos, verificar a autenticidade da carta de fiança bancária apresentada, o Procurador do Estado com atuação no feito, após manifestar-se pela sua aceitação, requererá ao Juízo que confirme a sua regularidade junto à instituição financeira emissora.\r\n- A carta de fiança somente poderá ser aceita antes de depósito em dinheiro ou se sua apresentação ocorrer antes do bloqueio de depósitos ou aplicações em instituições financeiras, decorrente de decisão judicial determinante de indisponibilidade e/ou penhora de dinheiro.\r\n- Excluindo-se as hipóteses do caput, será permitida a substituição de garantias por fiança bancária, desde que se verifique, no caso, interesse da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Após a aceitação da carta de fiança bancária, sua substituição somente deverá ser demandada caso a fiança deixe de satisfazer os critérios e requisitos estabelecidos nesta Resolução.\r\n- Nos casos em que a carta de fiança for oferecida em garantia a futura execução, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, o seu levantamento somente será possível após anuência expressa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Eventuais dúvidas quanto a interpretação e aplicação desta Resolução serão solucionadas pela Procuradoria da Dívida Ativa em conjunto com o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350074/000231/2021,\r\n:\r\n- Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 14 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nOrientação Administrativa nº 14:\r\nnas convocações para as fases eliminatórias e/ou classificatórias de concurso público, caso já tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, a Administração Pública Estadual deverá realizar a notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial e a divulgação em sítio eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da razoabilidade.\r\nno intuito de garantir a devida publicidade e o cumprimento à referida orientação, recomenda-se que os órgãos/entidades façam constar tal previsão nos respectivos editais e em eventuais contratos de prestação de serviços de organização e execução de Concurso Público com entidades públicas ou privadas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2304741\r\n"
        ],
        "2304796": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 49 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\nCRIA O COMITÊ OPERACIONAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL DA ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO DE RODOVIAS ESTADUAIS RJ-127, RJ-145, RJ-155, RJ-104, RJ-106, RJ-162, RJ-071, RJ-081 e RJ-103 CONFORME ART. 1°, § 8° DO DECRETO 47.506 DE 05 DE MARÇO DE 2021 DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, 8º, do Decreto n.º 47.506/21, e o disposto no Processo nº SEI- 120002/000191/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 145, VI, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o contrato de estruturação de projetos nº 20.2.0274.1 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que tem por objeto a contratação dos serviços técnicos necessários para a estruturação de projeto de desestatização destinado à transferência à iniciativa privada da exploração de Concessão(ões) Rodoviária(s) do Sistema Rodoviário, relativas às RJ-127; RJ-145;RJ-155; RJ-104; RJ-106; RJ-162; RJ-071; RJ- 081; RJ-103;\r\n- a necessidade de o Governo estabelecer diretrizes de políticas públicas pertinentes à expansão, recuperação, conservação e operação das rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de o Governo de apoiar o planejamento das ações promovidas pelo BNDES;\r\n- a necessidade de o Governo orientar e acompanhar a elaboração dos produtos;\r\n- a necessidade de o Governo de se manifestar sobre o conteúdo dos produtos elaborados;\r\n- a necessidade de o Governo de realizar a interlocução perante órgãos públicos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, cuja participação seja necessária para a realização do projeto;\r\n- o disposto no Art. 1°, § 8° do Decreto n.º 47.506/21 do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Comitê Operacional, sem aumento de despesa, para acompanhamento técnico e operacional da estruturação do Projeto de rodovias estaduais RJ-127, RJ-145, RJ-155, RJ-104, RJ-106, RJ-162, RJ-071, RJ-081 E RJ-103 conforme Art. 1°, § 8° do Decreto n.º 47.506, de 05 de março de 2021, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar, para compor o Comitê Operacional, para acompanhamento técnico e operacional da estruturação do projeto, os seguintes servidores:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n- Sandra Vigné Lo Fiego - ID Funcional n.º 4.304.469-7 - Titular\r\n- Cássio Nogueira de Castro - ID Funcional n.º 5.029.787-2 - Suplente\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n- Aguinaldo Balon - ID Funcional n.º 5.087.021-1 - Titular\r\n- Riley Rodrigues de Oliveira - ID Funcional n.º 5.114.331-3 - Suplente\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n- Celia de Fátima Costa Ribeiro Daumas - ID Funcional n.º 5.102.630- 9 - Titular\r\n- André Luiz Siqueira de Aguiar - ID Funcional n.º 4.418.193-0 - Suplente\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n- Raphael Tostes Padilha Moreira - ID Funcional n.º 5.099.042-0 - Titular\r\n- Thiago Gama Martins Larangeira - ID Funcional n.º 4.274.321-4 - Suplente\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n- Thiago Cardoso de Araújo - ID Funcional n.º 4.266.615-5 - Titular\r\n- Henrique Bastos Rocha - ID Funcional n.º 1.921.944-0 - Suplente\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ\r\n- Hélio Borges de Faria - ID Funcional n.º 5.116.330-6 - Titular\r\n- Danieli Gomes de Oliveira Santiago - ID Funcional n.º 4.373.112-0 - Suplente\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM\r\n- Robson da Silveira Pierre- ID Funcional n.º 5.091.478-2 - Titular\r\n- Waldir Rugero Peres - ID Funcional n.º 2.714.834-3 - Suplente\r\nO Comitê Operacional manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\nA execução da presente Resolução não implica em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2304796\r\n"
        ],
        "2304927": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº2236 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II, do Decreto n° 31.896, de 23 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080017/000193/2021 e\r\n\r\no art. 5º do decreto estadual nº 47.053 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre a política de governança do Governo do estado do Rio de Janeiro, visando um modelo de gestão para resultados;\r\n\r\no diagnóstico de mecanismos de governança realizado por meio dos processos SEI-080017/007136/2020; SEI-080017/007206/2020; SEI- 080017/007184/2020; SEI-080017/007138/2020 e SEI- 080017/007140/2020;\r\n\r\na necessidade de aprimorar as práticas de gestão no âmbito do SUS fluminense e agregar valor público aos bens e serviços que a SES entrega à sociedade;\r\n\r\na demanda por priorizar o interesse público e minimizar os conflitos de interesse na gestão do SUS no ERJ;\r\n\r\na necessidade de fomentar uma cultura de governança ética, voltada para a prevenção da corrupção e orientada para a eficiência institucional na satisfação das necessidades da sociedade;\r\n\r\na necessidade de referenciar as decisões de gestores públicos em evidências.\r\n\r\n\r\nAprovar a Política de Governança Institucional da Secretaria de Estado de Saúde na forma do constante no anexo único desta resolução;\r\n\r\nA Política de Governança Institucional da Secretaria de Estado de Saúde incorporará os princípios, as diretrizes e os mecanismos definidos política de governança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional definida no Decreto Estadual nº 47.053/20, bem como as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções aprovados pelo Comitê Estadual de Governança, Inovação e Sustentabilidade (CEGIS), nos termos do art.12 do referido decreto.\r\n\r\nInstituir o Sistema de Governança Institucional - SGI-SES com a finalidade de avaliar, monitorar e direcionar a atividade de ges tão visando priorizar o interesse público e impulsionar a eficiência da gestão na concretização de sua missão institucional e atingimento de seus objetivos organizacionais.\r\n\r\nOs objetivos organizacionais da SES decorrem das disposições contidas nos artigos 5º, 6º, 15 e 17 da Lei Federal nº 8.080/90 - Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nCriar o Comitê de Governança Institucional - (CGI-SES), com a finalidade de implementar, coordenar e aperfeiçoar as ações do Sistema de Governança Institucional da SES.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nCapítulo I\r\nDos conceitos\r\nPara os efeitos do disposto nesta PGI-SES, considera-se:\r\n- conjunto de mecanismos institucionais integrados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão com o objetivo de assegurar a priorização do interesse público em relação aos interesses das demais partes envolvidas na gestão da saúde pública, dentro de padrões éticos e de respeito aos normativos vigentes, com máxima eficiência.\r\n- produtos (bens e serviços) e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e que modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;\r\n- Secretário de Estado de Saúde e Subsecretários;\r\n- processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar o risco de ocorrência de eventos que possam afetar o atingimento dos objetivos da organização, com a finalidade de orientar a gestão quanto à necessidade de implementação de controles internos;\r\n: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, os seguintes objetivos gerais serão alcançados:\r\n1. execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações;\r\n2. cumprimento das obrigações de prestação de contas (accountability);\r\n3. cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; e\r\n4. salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e danos.\r\nO estabelecimento de controles internos no âmbito da gestão pública visa essencialmente aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados de forma eficaz, eficiente, efetiva e econômica;\r\n: é a minimização dos custos dos insumos utilizados para gerar um produto (bens e serviços) em uma ação do poder público, sem o comprometimento dos padrões mínimos de qualidade.\r\n: é definida como a relação entre os produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e a composição [custo x quantidade] dos insumos empregados para produzi-los em um determinado período de tempo mantidos os padrões de qualidade.\r\n: é definida como o grau de alcance das metas programadas (entrega do produto) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados.\r\n: Considerando uma ação do poder público sobre de terminada população-alvo (produto), expressa o quão próximo dos efeitos pretendidos estão os efeitos constatados;\r\nccountability)\r\nComposta de três dimensões:\r\n: sobre o que, a quem e de que forma o titular da responsabilidade deve prestar contas de suas ações.\r\n: dever do agente público ou instituição pública de prestar contas, informando ou explicando/justificando suas ações/omissões no exercício da função pública e cumprimento de suas responsabilidades; e\r\n: dever do Estado de, na primazia do interesse público, impor sanção prevista ao agente público que incorrer em irregularidades ou impropriedades no exercício da função pública e cumprimento de suas responsabilidades, garantido o direito de ampla defesa e contraditório.\r\n: conjunto de ações ou programas governamentais finalísticos necessários, suficientes, integrados e articulados para a provisão de bens ou serviços à sociedade, dotados de recursos orçamentários ou de recursos oriundos de renúncia de receita ou de benefícios de natureza financeira e creditícia;\r\nCapítulo II\r\n\r\n- A Política de Governança Institucional da Secretaria de Estado de Saúde - RJ (PGI-SES) compreende os normativos, a estrutura, as ferramentas e as ações de governança aplicados para avaliar, monitorar e direcionar a gestão da SES, visando cumprir seus objetivos organizacionais e assegurar a priorização do interesse público, dentro de padrões éticos e de respeito aos normativos vigentes, com máxima eficiência.\r\nA PGI-SES integrará o Plano Estadual de Saúde - PES;\r\nA PGI-SES expressar-se-á em ações contidas na Programação Anual de Saúde - PAS;\r\n\r\n- O Sistema de Governança Institucional da SES (SGI-SES) reflete a maneira como os diversos atores se organizam, interagem e executam a política de governança definida.\r\nO Sistema de Governança inclui a estrutura, os processos de trabalho, os instrumentos (manuais, documentos), o fluxo de informações e as ações institucionais de setores direta e indiretamente envolvidos nas dimensões da governança institucional.\r\n\r\n- A estrutura de governança da SES RJ compreende os setores cujas competências estejam direta ou indiretamente relacionadas às dimensões da governança institucional, representados por seus respectivos titulares.\r\n- As dimensões da governança são macrofunções da gestão pública cujas coexistência, interdependência e efetividade em suas ações agregam valor público aos bens e serviços que a SES RJ entrega à sociedade fluminense.\r\n\r\n- Constituem dimensões da governança institucional:\r\n- Controle Interno;\r\n- Transparência e abertura;\r\n- Integridade;\r\n- Prestação de contas e Responsabilização (Accountability);\r\n- Participação social e inclusão; e\r\n- Estratégia.\r\n\r\nConstituem diretrizes da boa governança:\r\nÉtica;\r\nLiderança;\r\n;\r\n;\r\n;\r\nInclusão;\r\nParticipação social;\r\nConformidade;\r\nResponsabilidade;\r\nPrestação de contas;\r\nEstratégia;\r\nInovação; e\r\n- Sustentabilidade.\r\n\r\nAs diretrizes são orientadoras das ações dos gestores públicos para o atingimento dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n\r\n- A estrutura de governança da SES/RJ compreende:\r\n- Gabinete do Secretário - GABSEC;\r\n- Conselho Estadual de Saúde - CES RJ;\r\n- Superintendência de Controle Interno - SUPCI;\r\n- Ouvidoria e Transparência Geral da SES - OUVITGER;\r\n- Corregedoria Geral da SES - CORREGG;\r\n- Auditoria SUS - AUDSUS\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde - ASSPS;\r\n- Superintendência de Governança Conduta e Ética - SUPGCE;\r\n\r\nO Comitê de Governança Institucional (CGI-SES), composto pelos titulares dos setores da estrutura de governança será presidido pelo Superintendente da SUPGCE e tem por atribuição implementar, coordenar e aperfeiçoar as ações do Sistema de Governança Institucional da SES.\r\nCompete ao Gabinete do Secretário, enquanto liderança da alta administração, conferir executoriedade à Política de Governança Institucional definida para a SES RJ;\r\nCompete ao Conselho Estadual de Saúde - CES RJ, enquanto colegiado de controle social e representação das partes interessadas na gestão da saúde, promover a participação social e a inclusão dos diversos atores sociais que manifestem interesse na formulação, execução e fiscalização da política de saúde fluminense, observados os meios institucionais estabelecidos para este fim.\r\nCompete ainda ao CES RJ a fiscalização da efetividade das ações de governança adotadas pela gestão.\r\nCompete à Superintendência de Controle Interno, enquanto segunda linha de defesa (figuras 1 e 2) do Controle da SES RJ, regulamentar e fiscalizar a eficácia dos planejamentos de controles internos de primeira linha de defesa e sua pertinência com o devido gerenciamento de riscos ao cumprimento dos objetivos organizacionais.\r\nCompete à Ouvidoria e Transparência Geral da SES a formulação e fiscalização da política de transparência e abertura institucional com a finalidade de orientar as ações da Secretaria nesta dimensão da governança, bem como fomentar o controle social e a participação popular através da mediação entre o cidadão e o poder público.\r\nCompete à Corregedoria Geral da SES prevenir e apurar os ilícitos disciplinares, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física ou jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública.\r\nCompete à Auditoria SUS, enquanto terceira linha de defesa (figuras 1 e 2) do Controle da SES RJ no assessoramento do Gabinete do Secretário e do CES RJ e exercendo suas atividades com independência funcional, avaliar e propor o aperfeiçoamento dos controles de primeira e segunda linhas de defesa e dos mecanismos de governança.\r\nCompete à Assessoria de Planejamento em Saúde, a formulação, revisão periódica e monitoramento da estratégia organizacional, desdobrada em planos de ação para o cumprimento da missão institucional da SES/RJ.\r\nCompete à Superintendência de Governança, Conduta e Ética a promoção da ética, da moralidade e da integridade para a prevenção de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta.\r\nCompete ainda à Superintendência de Governança Conduta e Ética a elaboração de normativos complementares a esta resolução, manuais e outras formas de divulgação da PGI-SES.\r\n\r\n\r\n\r\n- São objetivos do Sistema de Governança Institucional da SES:\r\nAvaliar, monitorar e direcionar a gestão da SES de forma a priorizar o interesse público e impulsionar a eficiência das ações que visam a concretização da missão institucional da SES;\r\nFomentar projetos de inovação em saúde com relevante impacto social;\r\nPlanejar e monitorar o desempenho da estratégia organizacional que vai direcionar os esforços institucionais visando cumprir a missão da SES;\r\n- Desenvolver e monitorar política efetiva de transparência, utilizando o progresso tecnológico para simplificar, modernizar e tornar a gestão mais responsável, participativa e colaborativa por meio da inclusão e interação com as partes interessadas;\r\nResguardar o interesse público por meio da implementação de mecanismos de controle interno que evitem a ocorrência de eventos adversos previamente identificados como riscos ao atingimento dos objetivos organizacionais;\r\nPromover o compromisso da alta gestão com a Política de Governança Institucional da SES;\r\n- Desenvolver uma cultura organizacional com base na ética e na moral vigente, difundindo os valores e princípios defendidos pela SES e pelo SUS como parâmetros de integridade para a conduta de pessoas físicas e jurídicas visando a prevenção de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta.\r\nDesenvolver canais e mecanismos efetivos, apropriados e transparentes de prestação de contas das responsabilidades dos agentes públicos;\r\nAssegurar a existência de mecanismos de sancionamento de pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente tenham concorrido para impropriedades ou irregularidades identificadas por procedimentos apuratórios institucionais da SES.\r\n- Promover a articulação interna e externa, visando coordenar e integrar esforços que impulsionem o cumprimento da missão institucional da SES;\r\nPromover o desenvolvimento de metodologia de processo decisório informado em evidências, respaldado pelo controle interno e fundamentado em gerenciamento de riscos;\r\nPromover o desenvolvimento de mecanismos de adequação de competências, habilidades e atitudes dos profissionais às necessidades dos cargos administrativos da gestão da SES, visando a eficiência no desempenho de atribuições e efetividade no cumprimento das responsabilidades inerentes às funções executadas.\r\nIncentivar o engajamento das partes interessadas no setor público de saúde no ciclo de gestão das políticas públicas conduzidas pela SES.\r\n- Promover condições que garantam sustentabilidade para as ações de gestão da SES;\r\n\r\nId: 2304927\r\n"
        ],
        "2304968": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14 PARA EXTINGUIR O DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DUB-ICMS).\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no inciso I, do art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-04/107/23/2019,\r\n\r\n- Fica extinta a obrigatoriedade de apresentação do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), relativamente a operações e prestações realizadas a partir de 1º de julho de 2020.\r\n- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\n- a alínea “p” do inciso II, do Parágrafo Único, do art. 1º;\r\n- o Anexo XII - Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) - da Parte II.\r\nO disposto nos arts. 1º e 2º desta Resolução não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea ou de retificação do DUB-ICMS relativo a operações e prestações realizadas até 30 de junho de 2020, nos termos das normas que regulamentaram a sua entrega e nas condições nelas estabelecidas, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2304968\r\n"
        ],
        "2304996": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nCOMISSÃO TEMPORÁRIA DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO PROCESSO , CONFORME SEI-. \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.654, de 10 de maio de 2019 e o disposto no Processo n° SEI- 320001/002341/2020,\r\nque compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar danos ao erário, devidamente quantificado, conforme art. 3º e § 1º da Deliberação nº 279/2017, do TCE/RJ. \r\n: \r\n- Fica criada Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo. \r\n- Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação em vigor. \r\n- Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica. \r\n- Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores: \r\nPRESIDENTE \r\n- Antônio Alexandre da Silva Ferreira - id: 5022321-6\r\nMEMBROS EFETIVOS \r\n- Bruno Alvarez Santos - id: 50805029\r\n- Solange Machado Brandão da Silva - id: 213472-63\r\n- Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos. \r\n- A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos. \r\nInstaurar Tomada de Contas Especial com o escopo de apurar os fatos, identificação dos responsáveis e eventual quantificação de dano ao erário.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2304996\r\n"
        ],
        "2305010": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 127 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “REFORMULAÇÃO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL - BUI DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA- CENTRAL, em conformidade com o art. 42, § 5° da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVEM:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados para constituírem a Comissão de Avaliação, para análise e julgamento das propostas recebidas no certame licitatório do \"Projeto Reformulação do Bilhete Único Intermunicipal - BUI\" cujo o objeto é a contratação de consultoria especializada para a elaboração de estudo visando a reavaliação econômico-financeira e social do uso, acesso e subsídios ao Programa Bilhete Único Intermunicipal (BUI) do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GERJ), contemplando a proposta de um novo modelo de regras de negócio e os aspectos jurídicos que darão suporte a sua implementação, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo SEI-100001/000326/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n, Id. Funcional nº 5102880- 8/SETRANS \r\n, Id Funcional nº 5011969-9/SETRANS\r\n, Id. Funcional nº 5099116-7/SETRANS \r\n, Id. Funcional nº 5117145-7/SETRANS \r\nem vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETRANS de 27 de julho de 2020.\r\n2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nDiretor-Presidente CENTRAL\r\n\r\nId: 2305010\r\n"
        ],
        "2305259": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA OFERTA DE ATIVIDADES ACADÊMICAS REMOTAS EMERGENCIAIS (AARE) DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas sobretudo no art. 16, inciso XXI do Estatuto da UENF,\r\n- o deliberado pelo Colegiado Acadêmico em sua 253a Reunião Extraordinária e 260a Reunião Ordinária;\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, e\r\n- o constante dos autos do Processos nºs SEI-260009/000966/2020 e SEI-260009/000715/2021;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o Período Emergencial Excepcional para os cursos de graduação da UENF, de acordo com a Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\nO Período Emergencial Excepcional durante a pandemia contemplará as Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE), de acordo com o estabelecido na Resolução CONSUNI nº 06/2020;\r\nO período letivo de que trata o caput será oferecido em fluxo contínuo na condução das AARE;\r\nO Período Emergencial Excepcional não será contabilizado para fins de contagem de tempo de integralização dos cursos de graduação da UENF;\r\nÉ facultado ao discente excluir qualquer AARE, respeitado o prazo previsto no Calendário Acadêmico;\r\nAs ações pedagógicas das AARE só poderão ser iniciadas após o(a) professor(a) consultar a turma sobre a possibilidade de acesso e inclusão digital.\r\nCada AARE será conduzida por um conjunto de ações pedagógicas, como:\r\naulas;\r\ntrabalhos;\r\nlista de exercícios;\r\nseminários;\r\noutros.\r\nÉ necessário informar quanto da carga horária equivalente total do Componente Curricular previsto no respectivo Projeto Pedagógico é cumprida por meio da AARE, para fins de convalidação;\r\nSó serão utilizados para fins de registro os resultados dos estudantes que receberem as equivalências com os respectivos componentes curriculares, com registro de notas no sistema acadêmico para fins de cômputo dos índices de desempenho acadêmico.\r\nCompete a cada ator institucional envolvido na oferta de cursos de graduação na UENF durante a vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020 o seguinte:\r\nCaberá à Pró-Reitora de Graduação:\r\nTrabalhar proativamente com a Reitoria da UENF, os Centros, Laboratórios, Coordenações, Colegiados, Docentes e Discentes para permitir os meios necessários, dentro dos limites e atribuições legais que lhe competem, para a oferta de ensino remoto de qualidade para todos os discentes interessados;\r\nAcompanhar a realização das AARE durante o vigor da Resolução CONSUNI nº 06/2020, o que será objeto de Procedimento Interno da Pró-reitora de Graduação;\r\nElaborar manual com recomendações de procedimentos e fluxos para condução das AARE, indicando, fundamentalmente, as plataformas de trabalho, os métodos e práticas da docência, procedimentos para construção das atividades, métodos de veiculação de material digital, mecanismos de avaliação remota dentre outros;\r\nManter as matrículas dos Discentes ativas, mesmo os que não participem de nenhuma AARE;\r\nGerar relatório consolidado a partir das informações levantadas pelos colegiados de curso, apresentando uma análise crítica das atividades desenvolvidas no período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\nCaberá aos Conselhos de Centro:\r\nHomologar a relação das AARE que serão oferecidas no Período Excepcional Emergencial;\r\nApresentar informações à Pró-reitora de Graduação; que permitam uma análise crítica das atividades acadêmicas desenvolvidas no Centro durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\nCaberá aos Laboratórios:\r\nEncaminhar aos Centros a relação das AARE, bem como o aproveitamento nos respectivos Componentes Curriculares, que serão oferecidas no Período Emergencial Excepcional;\r\nApresentar informações à Pró-Reitora de Graduação que permitam uma análise crítica das atividades acadêmicas desenvolvidas no Centro durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\nCaberá às Coordenações dos cursos de graduação:\r\nFazer o planejamento de fluxo da matriz curricular dos cursos baseado nas AARE que serão oferecidas, de modo a otimizar o aproveitamento dos Discentes;\r\nElaborar, aprovar e validar as atividades pertinentes ao cumprimento do estágio supervisionado no formato remoto;\r\nPropor planejamento específico para atender os Discentes formandos, respeitando as particularidades do projeto pedagógico do curso e a disponibilidade dos Docentes e Discentes envolvidos no curso;\r\nCriar meios para levantamento de informações que permita uma análise crítica das atividades praticadas durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\nCaberá aos Docentes:\r\nMinistrar as AARE, garantindo o ensino de qualidade e acessível para os Discentes matriculados;\r\nResguardar as imagens e materiais digitais gerados na condução das AARE que estiverem ministrando;\r\nEstabelecer condutas de respeito mútuo nos ambientes virtuais, conforme estabelecido pelas alíneas l e o do art. 212 das Normas de Graduação da UENF;\r\nTrabalhar proativamente para a condução adequada das AARE que estiverem ministrando;\r\nRelatar qualquer dificuldade na condução das AARE que estiverem ministrando à Coordenação do curso, procurando trabalhar em parceria com a Reitoria e a PROGRAD, para solução de possíveis problemas;\r\nParticipar de levantamento de informação para construção de base de dados que permita uma análise crítica das atividades praticadas durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020, preservando sua identidade pessoal;\r\nRealizar as avaliações das AARE, sempre de maneira não-presencial, e determinar a equivalência com as respectivas componentes curriculares.\r\nCaberá aos Discentes:\r\nSob seu livre julgamento e sem qualquer justificativa, trancar sua matrícula por meio de requerimento na SECACAD, obedecendo os prazos estabelecidos no período excepcional emergencial em vigor, sem prejuízo para o número de trancamentos, bem como do tempo de integralização, previstos na Norma de Graduação;\r\nElaborar plano de estudo, de acordo com seu interesse, disponibilidade e condições técnicas e físicas em acompanhar as AARE, obedecendo o período excepcional emergencial em vigor;\r\nResguardar as imagens e materiais digitais gerados pelo próprio ou pelos Docentes e Coordenadores das suas respectivas AARE, em conformidade com o inciso X do art. 5º da Constituição Federal;\r\nEstabelecer condutas de respeito mútuo nos ambientes virtuais conforme estabelecido pelas alíneas l e o do art. 212 das Normas de Graduação da UENF;\r\nTrabalhar proativamente para a condução adequada das AARE em que estiverem inscritos;\r\nRelatar ao Professor da AARE e à Coordenação do curso qualquer dificuldade na condução das AARE nas quais estiverem inscritos, procurando trabalhar proativamente para solução de possíveis problemas;\r\nParticipar de levantamento de informação para construção de base de dados que permita uma análise crítica das atividades praticadas durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020, preservando sua identidade pessoal.\r\nO Manual de que trata a alínea c do inciso I desse artigo será objeto de Procedimento Interno da Pró-reitora de Graduação.\r\nConsiste o Procedimento Interno da Pró-reitora de Graduação no fluxo de informação para registro e acompanhamento das AARE.\r\nNa impossibilidade do docente cumprir o disposto na alínea a do inciso V, deverá encaminhar justificativa à Chefia do Laboratório, que a encaminhará à Direção do Centro.\r\nO desenvolvimento das atividades previstas deverá respeitar as orientações e medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, nos termos do Processo nº SEI-260009/000382/2020, e conforme as recomendações e determinações das autoridades sanitárias.\r\nAs excepcionalidades e casos omissos não contempladas nessa resolução devem ser levadas para deliberação pelos colegiados competentes.\r\nFica ratificada a Resolução CONSUNI nº 06/2020 nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 52 da Lei Estadual n.º 5.427/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2021\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2305259\r\n"
        ],
        "2305289": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSEDSODH NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais e do disposto no Processo nº SEI-310003/004107/2020,\r\nExtinguir, por motivo de substituições, as indicações para a representação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos/SEDSODH no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, como se segue:\r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva - Id. 5090902-9\r\nRosemary C. Cerqueira - Id. 4198551-6\r\n- Nomear, para compor o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, a nova representação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos/SEDSODH, como se segue:\r\nDianne Arrais Cortes - Id. 5107750-4\r\nAline Inglez de Souza Dias - Id. 5008765-7\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2305289\r\n"
        ],
        "2305340": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os disposto na Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030041/001522/2020,\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a PAULO ROBERTO COUTINHO DA SILVA, servidor público estadual, matrícula n° 00- 5005394-1, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda da criança Emanuel Roberth Ribeiro do Nascimento, por não cumprimento às exigências dos artigos 2°, 3°, \"a\", 6°, II e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2305340\r\n"
        ],
        "2305457": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n106, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\nDesignar o servidor ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, ID nº 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n- Designar o servidor ANDRÉ CARVALHO ALVES, ID nº 5116439-6, como substituto eventual pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2305457\r\n"
        ],
        "2305467": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1132 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-350169/000396/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de gêneros alimentíciosabaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/002171/2020\r\n121/2020-DLP\r\nCondimentos e produtos correlatos.\r\nWS Distribuidora de Alimento EIRELI\r\nSEI-350192/002169/2020\r\n122/2020-DLP\r\nProdutos preparados solúveis\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI-350192/002335/2020\r\n123/2020-DLP\r\nÓleos; Cereais beneficiados\r\nReforço de Gêneros Alimentícios LTDA\r\nSEI-350192/002296/2020\r\n125/2020-DLP\r\nBebidas não alcoólicas, sucos, refrescos; Açúcar, doces e geleias; Pães\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI-350192/002351/2020\r\n126/2020-DLP\r\nOvos e laticínios\r\nReforço de Gêneros Alimentícios LTDA\r\nSEI-350192/002312/2020\r\n127/2020-DLP\r\nFarinhas, biscoitos e massas\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI-350192/002350/2020\r\n128/2020-DLP\r\nFrutas, Legumes e hortaliças\r\nHB Multiserviços LTDA\r\nSEI-350169/001959/2020\r\n013/2021-DLP\r\nCereais beneficiados, óleos, ovos e laticínios\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI-350169/002070/2020\r\n014/2021-DLP\r\nCarne vermelha\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n4256279-1\r\n27º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571-3\r\n1ª CIPM\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964-2\r\n27º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020-8\r\n27º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA \r\n2446731-6\r\n3º BPM\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n4256416-6\r\n28º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003-1\r\n28º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n21 83144-0\r\n3º BPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023-2\r\n28º BPM\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA FURTADO\r\n2166253-3\r\n3º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n24744125-6\r\n3º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n4211488-8\r\n4º BPM\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n4270119-8\r\n28º BPM\r\nJOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n2277066-6\r\n4º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761-5\r\n4º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n4º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n2477785-4\r\n4º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175-1\r\n30º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n5º BPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025-3\r\n30º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033-9\r\n5º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n31º BPM\r\nRODRIGO DE JEREMIAS PASSOS\r\n595724-9\r\n6º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497-1\r\n31º BPM\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838-8\r\n6º BPM\r\nPAUO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO\r\n4268769-1\r\n31º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637-9\r\n6º BPM\r\nRAFAEL DO OURO DE MELO\r\n5015173-8\r\n31º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n2450216-2\r\n32º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641-8\r\n32º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491-6\r\n32º BPM\r\nGUSTAVO DIAS VALAGÃO\r\n4259398-0\r\n7º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n4140512-9\r\n7º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876-4\r\n32º BPM\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n4382497-8\r\n7º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS \r\n4380357-1\r\n7º BPM\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n4189371-9\r\n34º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nAMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\n7º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SANT'ANNA\r\n2214725-0\r\n8º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n2200634-6\r\n8º BPM\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n2295415-5\r\n35º BPM\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n2202513-8\r\n8º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n4274656-6\r\n9º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n4404444-1\r\n9º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354-9\r\n36º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n2486855-8\r\n9º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501-8\r\n9º BPM\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2276344-9\r\n39º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505-4\r\n9º BPM\r\nJULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n4369493-4\r\n39º BPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493-2\r\n10º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n2358095-0\r\n10º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n4189359-0\r\n41º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n2182728-4\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700-0\r\n41º BPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386-9\r\n11º BPM\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n5029317-6\r\n41º BPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876-2\r\n11º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nADAMIR VENTURA MENEZES\r\n4269265-2\r\n11º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n5014917-2\r\nAJG\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385-5\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n2246546-4\r\n12º BPM\r\nDEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n2446803-5\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n4429531-6\r\nAPM\r\nKELLY SOUZA DA COSTA\r\n5015454-7\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n2378397-0\r\nAPM\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n4405706-7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n9432945-6\r\nAPM\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n441557-8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887-3\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO S. DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nBOPE\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982-2\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n2497415-3\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nLUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA\r\n0592674-2\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nSHEILA DE PAULA\r\n4183643-0\r\nBOPE\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n4274713-9\r\n15º BPM\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n2497415-3\r\nBOPE\r\nDANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n5034446-3\r\n15º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\nBPCHQ\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n2500095-0\r\n15º BPM\r\nEDSON TINDADE SANTOS\r\n5034422-6\r\nBPCHQ\r\nERIVELTON PEREIRA DE ARAUJO\r\n2344752-4\r\n15º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nLORRANY RODRIGUES FIGUEREDO\r\n4401202-0\r\n15º BPM\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n2478405-2\r\nBPCHQ\r\nANDRE LUIZ SILVA MORÃES\r\n226944-7\r\n15º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\nBPRv\r\nALAN DE MELLO SAMT´ANNA\r\n2186595-7\r\n15 BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nBPRv\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157-2\r\n16º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRv\r\nJOSÉ RENATO PINHEIRO DE AGUIAR\r\n2298504\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626-7\r\nBPRv\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578-0\r\nBPRv\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n0592747-1\r\n17º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207-0\r\nCFAP\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n4375968-8\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n4422561-0\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n4405811-0\r\nCFAP\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965-7\r\n17º BPM\r\nEZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n5005647-6\r\nCFAP\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n2329454-0\r\n17º BPM\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n2198643-6\r\nCPM I\r\nPAULA APULCHRO ISMAEL MENDES\r\n4256410-7\r\n18º BPM\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS\r\n2442738-1\r\nCPM I\r\nALECSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n231111-5\r\n18º BPM\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n4425729-5\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n592821-4\r\n18º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n2256658-9\r\nCPM II\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973-5\r\n18º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n2256658-9\r\nCPM II\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n2440447-0\r\n19º BPM\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n2294742-6\r\nCPM II\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n5089656-3\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA \r\n2448718-0\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n5030400-3\r\n19º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205-7\r\n20º BPM\r\nMARA CARDOSO DA CUNHA\r\n2508396-1\r\nDABST\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423-7\r\n20º BPM\r\nGELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n2317113-8\r\nDABST\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n2337013-0\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nRANDUS DA SILVA MARIANO\r\n4262718-4\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nLUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA \r\n4408307-6\r\n21º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n4370223-0\r\n21º BPM\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n2408475-1\r\nRCECS\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254-0\r\n21º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941-2\r\nRCECS\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n2449233-7\r\n22º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n4354464-9\r\n22º BPM\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n4320785-5\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nRONALDO DA SILVA\r\n2472996-5\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904-7\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n2463245-7\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n2167673-9\r\nHCPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\n22º BPM\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n5014929-6\r\nHCPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895-9\r\n23º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167-7\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n5005755-3\r\nHCPM\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n2276095-4\r\n23º BPM\r\nSUB TENENTE PM RG: 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n2455983-0\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n2447571-8\r\nHPMNIT\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n438331-8\r\n23º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349-2\r\n24º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855-1\r\n24º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182-7\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n2223146-3\r\n24º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n4429477-8\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n2392915-4\r\nHPMNIT\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066-7\r\n25º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n0592639-4\r\nCFRPM\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954-0\r\n25º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n2158455-9\r\nCFRPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397-5\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435-4\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982-0\r\n25º BPM\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n2520266-9\r\nOCPM\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n41040737-7\r\n26º BPM\r\nDRIAN CARLOS DE ARAÚJO\r\n5006853-9\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n2493954-4\r\nPPM/CASC\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n4402614-5\r\nPPM/CASC\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados re lativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2305467\r\n"
        ],
        "2305490": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2247 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\nRESTABELECE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 1828 DE 01 DE ABRIL DE 2019 PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COFINANCIAMNETO ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080017/001282/2021 e,\r\n\r\n\r\n- o art. 17, da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que prevê sobre a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), entre elas: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); e III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;\r\n\r\n- a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001, que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica, define o processo de regionalização da assistência, cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de subsidiar a definição de critérios que orientem a programação de recursos destinados aos investimentos que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde, como previsto no § 2º, do art. 17, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, cuja legislação disciplina todas as ações do Governo Estadual e, na saúde, há a previsão de promoção e descentralização de recursos aos municípios para apoio técnico e fortalecimento das redes de saúde assistenciais;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembro de 2013, que estabelece que, entre outros, são pressupostos do planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o respeito aos resultados das pactuações entre os gestores nas Comissões Intergestores Regionais (CIR), Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) e o planejamento ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas;\r\n\r\n- a Maternidade Mariana Bulhões - MMB, registro no CNES nº 7591136, onde Hospital especializado estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, e administração direta da saúde (SMS); - o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, registro no CNES nº 2798662. Hospital Geral, que estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda ambulatorial, internação, SADT, à Urgência, e à Vigilância em Saúde, sendo o atendimento de demanda espontânea e referenciada, de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, administração direta da saúde (SMS);\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n\r\n- que o HGNI é habilitado como um hospital de referência em atendimento terciário a Gestação de Alto Risco; e\r\n\r\n- o Termo de Audiência Processo n° 0132411-19,2016,4,02,5120 e 0209328-45.2017.4.02.5120 determinando o restabelecimento da resolução SES n° 1.828 de 01 de abril de 2019 cujo objeto é a transferência de recursos financeiros referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do hospital geral de Nova Iguaçu;\r\n\r\n\r\nRestabelecer a transferência de recurso financeiro referente ao cofinanciamento estadual para auxílio no custeio, com efeitos retroagindo a contar de junho de 2020, dos Serviços no HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB.\r\n\r\n- O repasse de custeio Estadual ocorrerá ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta titularizada pelo Fundo, a ser aberta no Banco Bradesco.\r\n\r\n- O recurso financeiro de que trata o artigo acima deverá ser aplicado, obrigatoriamente, para o fortalecimento das ações e serviços de saúde no HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB.\r\n\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727\r\nElemento de Despesa: 334041\r\nFonte: 122\r\nValor mensal: R 5.000.000,00\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2305490\r\n"
        ],
        "2305493": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4682 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ACEITAÇÃO DE SEGURO GARANTIA APRESENTADO PELOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, Incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no § 6°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o teor do Processo Administrativo nº E- 14/003.000851/2015, Processo nº SEI-140017/001621/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Atendidos os critérios e condições fixados nesta Resolução, o seguro-garantia é instrumento hábil para garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, tanto em processos de execução fiscal, quanto em processos administrativos enquanto não ajuizados, com a finalidade exclusiva de obtenção de certidão de regularidade fiscal.\r\n. A apresentação do seguro-garantia pelo devedor, na forma descrita no caput, em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido.\r\n- São requisitos necessários para a aceitação, pela Procuradoria Geral do Estado, de seguro-garantia apresentado em juízo pelo contribuinte, com o intuito de garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa:\r\n- apresentação da apólice e das condições em juízo previamente ao depósito ou à constrição de dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial;\r\n- expedição por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável;\r\n- previsão das Condições Gerais (Seguro garantia: Setor Público) e das Condições Especiais - Modalidade VII (Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal), ambas da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013, especialmente a cobertura independente do trânsito em julgado e previsão da ocorrência do sinistro com o não pagamento, pelo segurado, do valor executado objeto da garantia, quando determinado pelo juízo, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação;\r\n- previsão de valor suficiente para garantir o débito na sua integralidade, na época da emissão da Apólice, incluídos os encargos, os acréscimos legais, e os honorários advocatícios, devidamente atestada pela Procuradoria da Dívida Ativa, quando possível, ou pelo órgão de origem do débito, em se tratando de créditos não-inscritos em dívida ativa;\r\n- previsão de atualização pelos índices legais aplicáveis aos créditos estaduais, tributários ou não-tributários;\r\n- inexistência de cláusula de desobrigação por ato exclusivo do tomador, da seguradora ou de ambos, devendo ser expressamente afastada a aplicação da parte correspondente da Cláusula 11 (Perda de Direitos), das Condições Gerais (Seguro-Garantia: Setor Público), da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013;\r\n- previsão de manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o segurado não pagar o prêmio nas datas convencionadas;\r\n- renúncia expressa da incidência do artigo 763, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e do artigo 12, do Decreto-Lei nº 73, de 1966;\r\n- indicação do número do processo judicial, da CDA, do processo administrativo que deu origem ao débito ou do Auto de Infração a que se refere o seguro;\r\n- prazo de validade indeterminado ou, se determinado, prazo superior a 2 (dois) anos aliado à previsão da caracterização do sinistro quando o tomador não cumprir a obrigação de, em até 60 dias antes do final da vigência da apólice, renovar o seguro-garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea;\r\n- cláusula de eleição do foro na Comarca da execução fiscal, ou, caso esta não exista, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais controvérsias envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, surgidas da aplicação e interpretação das cláusulas do contrato de seguro;\r\n- indicação de endereço da seguradora na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para recebimento de intimações;\r\n- não conter cláusula compromissória de arbitragem, devendo ser expressamente afastada a aplicação do inciso I, da Cláusula 16.1, e da Cláusula 16.2, das Condições Gerais (Seguro Garantia: Setor Público), da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013;\r\n- Caso não estejam preenchidos os requisitos indicados no artigo 2º, desta Resolução, o Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do processo deverá oferecer resistência à aceitação do seguro garantia.\r\n- As anotações no Sistema da Dívida Ativa deverão indicar se estão preenchidos os requisitos exigidos no artigo 2º desta Resolução, e, em caso negativo, quais deles não foram atendidos, observando-se o contido na Resolução PGE nº 3.895, de 25 de maio de 2016.\r\n- Quando o valor segurado exceder a R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ainda que esse valor esteja compreendido no limite de retenção estabelecido pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, que se dará nos termos da Lei Complementar nº 126, de 2007.\r\n. O contrato de resseguro deverá conter cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ocorrerá diretamente ao segurado, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 126, de 2007.\r\n- Eventuais dúvidas quanto à interpretação e aplicação desta Resolução serão solucionadas pela Procuradoria da Dívida Ativa em conjunto com o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Resolução PGE nº 4681, de 15.03.2021 (Carta de fiança).\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2305493\r\n"
        ],
        "2305524": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, NA FORMA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, e considerando o Processo Administrativo nº SEI-170026/001416/2020.\r\n- Ficam designados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, os seguintes servidores:\r\n- FREDERICO BRANDÃO LORENZONI, ID nº 5008093-8, membro titular e Presidente da Comissão;\r\n- LIANDRO RODRIGUES MARINHO, ID nº 5099719-0, membro titular e substituto do Presidente; III - LILIAN VILAS GOMES, ID nº 5099851-0, membro titular;\r\n- ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;\r\n- LINIK MEIRELLES RYKASZEWSKI DE OLIVEIRA, ID nº 5106554-1, membro suplente.\r\n- O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n- As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n- Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art.51§ 4º da Lei Federal nº8666/93.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2305524\r\n"
        ],
        "2305525": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, NA FORMA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, e considerando o Processo Administrativo nº SEI-170026/001416/2020.\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n- ERICKA SILVA MONTEIRO, ID nº 4462674-6, Pregoeira titular;\r\n- FABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, Pregoeiro substituto;\r\n- ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, apoio;\r\n- LINIK MEIRELLES RYKASZEWSKI DE OLIVEIRA, ID nº 5106554-1, apoio.\r\n- Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º, § 3º Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n- Fica designado o servidor FABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, como substituto do Pregoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2305525\r\n"
        ],
        "2305636": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 209 DE 23 DE MARÇO DE 2021.\r\nALTERA OS ANEXOS II-A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) E XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA INCLUIR PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO DE ERRO NO DESTAQUE DO IMPOSTO NO DOCUMENTO FISCAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no processo SEI- 040106/000093/2020,\r\nR E S O L V E:\r\nFica acrescido o Capítulo XXXIX no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO XXXIX\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE NF-E OU NFC-E EMITIDA COM VALOR INCORRETO\r\nEm caso de erro no destaque do imposto, constatado após a circulação da mercadoria, devem ser observadas as regras previstas no art. 32 do Livro I do RICMS/00.\r\n§ 1º No caso da alínea “b” do inciso I do parágrafo único do art. 32 do RICMS/00, quando houver ausência de destaque ou quando este apresentar valor inferior ao correto, o remetente deverá emitir NF-e para complementar o valor com as seguintes características:\r\nI - no campo Finalidade de Emissão (FinNFe): preencher com “2 - NF-e complementar”;\r\nII - no campo Documento Fiscal Referenciado (campo refNFe): preencher com número da chave de acesso do documento a ser complementado;\r\nIII - no campo Natureza da Operação (natOp): preencher com “888 - Ajuste de dfe emitido com valor ou destaque inferior”;\r\nIV - caso se trate da correção de valor da mercadoria e destaque do ICMS, inclusive em relação ao adicional destinado ao FECP e imposto devido por substituição tributária, preencher:\r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): o mesmo código da nota a ser complementada;\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a mesma descrição da nota a ser complementada;\r\nc) no campo código NCM: a classificação fiscal da mercadoria descrita na nota a ser a complementada;\r\nd) no campo código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto da nota a ser complementada;\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): o valor a ser complementado;\r\ng) no campo Base de Cálculo do ICMS: o valor a ser complementado;\r\nh) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero);\r\nV - caso se trate somente de correção de destaque do ICMS, inclusive em relação ao adicional destinado ao FECP e imposto devido por substituição tributária, preencher: \r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): código escritural gerado pelo próprio contribuinte;\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a expressão “Correção de destaque de ICMS”;\r\nc) no campo Código NCM: “00000000”;\r\nd) no campo Código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto da nota a ser complementada;\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): “0” (zero);\r\ng) nos campos do ICMS: o valor do destaque do ICMS a ser complementado; \r\nh) no campo “valor total da nota” (vNF): “0” (zero);\r\ni) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero);\r\nVI - caso se trate de erro somente no valor da mercadoria, preencher:\r\na) no campo Código do produto ou serviço (cProd): o mesmo código da nota a ser complementada;\r\nb) no campo descrição da mercadoria (xProd): a mesma descrição da nota a ser complementada;\r\nc) no campo código de CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto da nota a ser complementada;\r\nd) no campo código NCM: a classificação fiscal da mercadoria descrita na nota a ser complementada;\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd ): o valor a ser complementado;\r\ng) nos campos do ICMS: “0” (zero);\r\nh) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero);\r\n§ 2º O contribuinte deverá escriturar a NF-e complementar no período de apuração em que foi emitida, segundo as regras comuns de escrituração, devendo, caso se trate de documento emitido em período de apuração diferente do que está sendo complementado, adotar os seguintes procedimentos adicionais: \r\nI - o valor do imposto deverá ser lançado, a título de débitos especiais, no campo DEB_ESP do registro E110 ou E210 e detalhado no registro C197 com o código RJ70000011 ou RJ71000011;\r\nII - o ICMS destacado no documento fiscal deverá ser estornado no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 ou E210 e detalhado no registro C197 com o código RJ20000000 ou RJ21000000;\r\nIII - deve ser considerada a data de circulação de mercadoria ao informar, no registro E116 ou E250, os campos DT_VCTO e MES_REF;\r\nIV - o pagamento deverá ser realizado em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\n§ 3º Quando o destaque apresentar valor superior ao correto, conforme alínea “b” do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Livro I do RICMS/00, o destinatário deverá emitir NF-e para ajuste da diferença, destinada ao remetente, com as seguintes características:\r\nI - no campo Finalidade de Emissão (FinNFe): preencher com “3 - NF-e de ajuste”;\r\nII - no campo Natureza da Operação (natOp): preencher com “999 - Ajuste de dfe emitido com valor ou destaque superior”;\r\nIII - no campo Documento Fiscal Referenciado (refNFe): preencher com número da chave de acesso do documento a ser ajustado;\r\nIV - caso se trate da correção de valor da mercadoria e destaque do ICMS, inclusive em relação ao adicional destinado ao FECP e imposto devido por substituição tributária, preencher:\r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): o mesmo código da nota a ser ajustada;\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a mesma descrição da nota a ser ajustada;\r\nc) no campo Código NCM: a classificação fiscal da mercadoria descrita na nota a ser ajustada;\r\nd) no campo Código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto do ajuste;\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): o valor da diferença a ser ajustada;\r\ng) no campo Base de Cálculo do ICMS: o valor da diferença a ser ajustada;\r\nh) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero);\r\nV - caso se trate somente de correção de destaque do ICMS, inclusive em relação ao adicional destinado ao FECP e imposto devido por substituição tributária, preencher: \r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): um código escritural gerado pelo próprio contribuinte;\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a expressão “Correção de destaque de ICMS”;\r\nc) no campo Código NCM: “00000000”;\r\nd) no campo Código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto do ajuste;\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): com “0” (zero);\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): com “0” zero;\r\ng) nos campos do ICMS: “o valor do destaque do ICMS a ser ajustado”\r\nh) no campo “valor total da nota” (vNF): com “0” zero;\r\ni) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero).\r\nVI - caso se trate somente de erro no valor da mercadoria, preencher:\r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): o mesmo código da nota a ser ajustada;\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a mesma descrição da nota a ser ajustada;\r\nc) no campo Código NCM: a classificação fiscal da mercadoria descrita na nota a ser ajustada; \r\nd) no campo Código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto do ajuste;\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): o valor da diferença a ser ajustada;\r\ng) nos campos do ICMS: “0” (zero);\r\nh) demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: com o “0” (zero).\r\nFica revogado o art. 10 do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021.\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2305636\r\n"
        ],
        "2305641": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n23 DE MARÇO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2021\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e tendo em vista o que consta no:\r\n\r\n\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Ricardo Cruz, do edital de seleção nº 01/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/002748/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 01/2021\r\nMembro Presidente\r\nPatrícia Martins Sant'Anna\r\nId Funcional: 4251832-6\r\nMembro Titular\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 315.2555-5\r\nMembro Titular\r\nJefferson Guimarães Fernandes\r\nId Funcional: 433.9996-7\r\nMembro Titular\r\nMarcelo dos Santos Soares\r\nId Funcional: 42490740\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2245 de 12 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2305641\r\n"
        ],
        "2305670": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " \r\nº 1152 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350192/000495/2021, e\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços;\r\n- O Processo nº SEI 350192/001376/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor SD PM RG 105.689 YURI CHAGAS DE FARIA, ID: 5079976-2, da DLP como Gestor da Ata de Registro de Preços nº 0015/2021/510100-01, oriundo do Processo E-35/192/34-/2020, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e o 3º SGT PM RG DANIEL FERREIRA , ID: 4264584-0, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos às referidas Atas; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2305670\r\n"
        ],
        "2305679": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1431 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA RECEBIMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor Comissão de Vistoria para avaliação e recebimento de bens móveis, na forma do rt. 33, Parágrafo Único do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no n° SEI-100001/001531/2020:\r\nPRESIDENTE: \r\nFABIO LEONE MACHADO - ID: 4185676-7\r\nSUPLENTE: \r\nLETÍCIA PONTES DE OLIVEIRA BERNARDO - ID. 5107730-2\r\nTITULAR: \r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - ID. 2029.961-3\r\nSUPLENTE:\r\nLUIZ CARLOS REIS DE LIMA - ID: 4197895-1\r\nTITULAR:\r\nANDRÉ MACHADO ANDRADE - ID. 5106155-4\r\nSUPLENTE: \r\nLUIZ ANTÔNIO RAMOS PACHECO - ID. 5072368-5\r\n- A Comissão de Vistoria constituída deverá concluir os trabalhos no período de 30 dias a contar da vigência da presente Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nde março de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2305679\r\n"
        ],
        "2305680": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1432 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o exposto no nº ,\r\nRESOLVE:\r\n, Identidade Funcional n° 5115547-8, para função de Encarregado de bens móveis da Subunidade, DETRO/RJ - Código 42, ficando dispensado o servidor , Identidade Funcional n° 4345692-8.\r\nproduzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1224 de 26 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 28 de setembro de 2016.\r\nde Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2305680\r\n"
        ],
        "2305695": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " AR\r\nDE MARÇO DE 2021\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AUXILIAR DE EQUOTERAPIA (CFAEquo/2021), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ.\r\no Processo nº SEI-350068/001587/2020 que solicita a criação do Distintivo do Curso de Formação de Auxiliar de Equoterapia - CFAEquo, curso este que ocorrerá em 2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de de Formação de Auxiliar de Equoterapia - CFAEquo, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\nO distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\nO distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de 90 mm de largura e uma bordadura de sable (preto) de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\nO distintivo metálico será com uma largura de 70 mm e altura de 38 mm e uma bordadura de 0,3 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 1°, 2°, 2°A, 3°, 3°A, 3°B.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nO distintivo metálico compõem-se em ser um escudo polonês de jalne carregado com uma um cavalo estilizado de sable em alto relevo, sendo conduzido por um cadeirante estilizado de sable em alto relevo acimando de uma ferradura de sable em alto relevo, com abertura para cima tendo no chefe do escudo a seguinte inscrição “IUDICIUM”, que significa “CUIDADO” de sable. Sobreposto a duas lanças cruzadas carregadas com flâmulas carregadas com uma lisonja em alto relevo. Tudo em jalne.\r\nO distintivo emborrachado compõem-se em ser um escudo polonês de cendreé carregado com uma um cavalo estilizado de sable, sendo conduzido por um cadeirante estilizado de sable acimando de uma ferradura de sable, com abertura para cima tendo no chefe do escudo a seguinte inscrição “IUDICIUM”, que significa “CUIDADO” de sable. Sobreposto a duas lanças cruzadas carregadas com flâmulas carregadas com uma lisonja de sable. Tudo em cendreé.\r\n2 - SIMBOLOGIA\r\nCendreé: representado pela cor cinza, representa a cor do ferro, que é um metal que representa resistência e força.\r\nSable: Preto suas virtudes são, prudência, nas qualidades formosura, integridade e descrição.\r\nJalne: Amarelo, tem como virtude a benignidade e nas qualidades nobreza, cavalheirismo, saúde e constância.\r\n3 - CONFECÇÃO\r\nO distintivo do Curso de Formação de Auxiliar de Equoterapia - CFAEquo, será confeccionado em aço esmaltado dourado e preto nas suas descrições e características iconográficas.\r\n4 - DIMENSÃO EMBORRACHADO E METÁLICO.\r\nDe acordo com o desenho abaixo:\r\na) Metálico:\r\nAltura: 70 mm\r\nLargura: 38 mm\r\nb) Emborrachado:\r\nAltura: 90 mm\r\nLargura: 45 mm\r\nBordadura: 0,3 mm\r\nIMAGEM_01\r\nId: 2305695\r\n"
        ],
        "2305782": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS DO GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - GIPP, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 47.183 DE 27 DE JULHO DE 2020.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n\r\n- o Decreto n° 47.183 de 27 de julho de 2020, publicado no D.O. de 28.07.2020, o qual instituiu o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, constituído por representantes das Secretarias e demais órgãos, conforme previsto na Portaria nº 646, do Ministério das Cidades, de 25 de julho de 2018;\r\n- o disposto no Processo Administrativo SEI nº E-33/018/4/2014;\r\n- Designar membros do Grupo Institucional do Poder Público - GIPP que será formado pelos servidores abaixo relacionados, representantes das Secretarias Estaduais e demais órgãos responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia, incluindo habitação, educação, saúde, assistência social, transporte, geração de trabalho e renda, segurança pública, entre outras.\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e seu respectivo suplente;\r\nPaulo Cesar Rodrigues Simões - Id. Funcional: 0570874- 5;\r\nRuth Jurberg - Id. Funcional: 042.749.03-4 e Aline da Rocha Soares - Id. Funcional: 5099837-4\r\n: Monica Alvim Lima Castelo Branco - Id. Funcional: 51066980\r\nII - Represente da Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, e seu respectivo suplente;\r\nTânia Maria Cristina Silva Moreira - Matrícula: 1371\r\n: Carmem Guillén y Viñas - Matrícula: 1364\r\n- Representante da Empresa de Obras Públicas - EMOP, e seu respectivo suplente;\r\nLuciana de Oliveira Arrais - Id. Funcional: 4346020-8\r\nCarolina Cortat Luiz - Id. Funcional: 4364664-6\r\n- Representante da Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e seu respectivo suplente;\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro - Id. Funcional: 1940035-7\r\nHermínia Helena Castro da Silva - Id. Funcional: 4436054- 1\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e seu respectivo suplente;\r\nMAJ PM Jurandir De Almeida Junior - Id. Funcional: 0592865- 6 \r\nCAP PM Claython Dias de Medeiros - Id. Funcional: 4189307-7\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e seu respectivo suplente;\r\nTen Cel BM Marcelo Sodré Watanabe - Id. Funcional: 002618717\r\nTen Cel BM Rodrigo Werner da Silva - Id. Funcional: 000613490\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e seu respectivo suplente;\r\nAndré Schimidt da Silva - Id. Funcional: 5001821-3\r\nEralda Ferreira da Silva - Id. Funcional: 3146875-6\r\n- Representante da Secretaria de Estado e Educação - SEEDUC, e seu respectivo suplente;\r\nRogério Monteiro Brasil - Id. Funcional: 4261127-0\r\nJuliana Peixoto Costa Marques - Id. Funcional: 3837915-5\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, e seu respectivo suplente;\r\nCarlos André Ferreira - Matrícula: 3007216\r\nThaís Helena Henriques Chaves - Id. Funcional: 5090749- 2\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, e seu respectivo suplente;\r\nAndré Luiz Silva Ramos - Id. Funcional: 5097649-4\r\nClaudia Simões De Carvalho - Id. Funcional: 5098756-9\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e seu respectivo suplente;\r\nAndréa Martins - Id. Funcional: 4318833-8\r\nGilmar Moreira dos Santos - Id. Funcional: 5102016-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nId: 2305782\r\n"
        ],
        "2305816": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA E DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210112/000061/2021, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro define ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabelece normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes; \r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n- que o Decreto Estadual nº 46. 832 de 18 de novembro de 2019, no Anexo I estabelece competências e atribuições da Assessoria Jurídica; e \r\n- que a Resolução SEAP nº 672 de 29 de setembro de 2017, em seu artigo 4º estabelece que compete a Assessoria Jurídica desta Pasta exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Secretário de Estado ou pelo Subsecretário de Estado, observada a área de sua competência específica.\r\n\r\n:\r\nDelegar competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica para formular e remeter ao Poder Judiciário informações de autoridade coatora quando no polo passivo figurar o Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nRevogar a Resolução SEAP nº 851 de 10 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2305816\r\n"
        ],
        "2305854": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350049/000983/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 03 de março de 2021, o servidor: 1° TEN PM RG 56.737, EDILSON LUIZ DOS SANTOS, ID: 2391387-8 do 32°BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 54.547, MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA, ID: 2199651-2, do 32°BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato 009/2015, oriundo do Processo nº E-09/192/234/2019, firmado com a Empresa Águas de Casemiro serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2305854\r\n"
        ],
        "2305855": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000208/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 27 de janeiro de 2021, o servidor: CB PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID: 4420305-5 da 1ª UPP/23ºBPM em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 80.376 MARCIO DE ASSIS GABRIEL, ID: 0595625-0 da 1ª UPP/5ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2305855\r\n"
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        "2305856": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350462/000120/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 14 de janeiro de 2021, o servidor: 1° TEN PM RG 88.410 RAFAEL MAXIMIANO, ID: 4382808-6 da 2ª UPP/06-BPM em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 81.119 BRUNO MELCHIADES MELONI ABELSON, ID: 4208060-6 do 2ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2305856\r\n"
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        "2305857": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000045/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 06 de janeiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID: 4276076-3, da 5ªUPP/4ºBPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 104.619 LEONARDO DE SOUZA CARVALHO, ID: 5034430-7, da 1ªUPP/22ºBPM, fica designado, a contar de 27 de janeiro de 2021, o servidor: CB PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID: 4367377-5, da 5ª UPP/4º BPM em substituição ao servidor CB PM RG 102.921 MOÍSES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID: 5028955- 1, da 1ªUPP/22ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E- 09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2305857\r\n"
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        "2305956": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nALTERA AS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-170026/002224/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação;\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07,\r\n:\r\n- Alterar as minutas-padrão de editais de Pregão Eletrônico e Presencial, na forma dos arquivos em anexo. \r\n- Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico promover a ampla divulgação das alterações promovidas aos órgãos do sistema jurídico estadual e ao Órgão Central do Sistema Logístico do Estado, disponibilizando modelos consolidados na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução poderão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMinuta-Padrão de Pregão Eletrônico para Aquisição de Bens para utilização SIGA\r\nO Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos do cumentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1. (item alterado pela Resolução PGE nº 3.363, de 10.06.2013).\r\n12.1.4 Para fins de consulta direta aos documentos de habilitação em processo licitatório, o Certificado de Registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, do Poder Executivo Federal, poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1\r\nMinuta-padrão de Pregão Eletrônico para contratação de Serviços para utilização SIGA\r\nO Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.)3.1; 12.4.1 e 12.6.1. (item alterado pela Resolução PGE nº 3.363, de 10.06.2013\r\n12.1.4 Para fins de consulta direta aos documentos de habilitação em processo licitatório, o Certificado de Registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, do Poder Executivo Federal, poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1\r\nMinuta-padrão de Pregão Presencial de Compras\r\nO Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 9.1.1; 9.1.2; alínea a, do item 9.1.3 e 9.1.4.(item alterado pela Resolução PGE nº 3.363, de 10.06.2013)\r\nPara fins de consulta direta aos documentos de habilitação em processo licitatório, poderá ser apresentado o Certificado de Registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, do Poder Executivo Federal, em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1.\r\nMinutas-padrão de Pregão Presencial de Serviços\r\nO Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 9.1.1; 9.1.2; alínea a, do item 9.1.3 e 9.1.4.(item alterado pela Resolução PGE nº 3.363, de 10.06.2013)\r\nPara fins de consulta direta aos documentos de habilitação em processo licitatório, poderá ser apresentado o Certificado de Registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, do Poder Executivo Federal, em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1.\r\nId: 2305956\r\n"
        ],
        "2306021": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 18/03/2021\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETARIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1143 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000441/2021\r\nONDE SE LÊ:\r\nFISCAIS\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\n2º SGT PM RG 68.581 ADERSON DA CRUZ FEITOSA\r\n2194257-9\r\n35º BPM\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nCB PM 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JUNIOR\r\n4367780-0\r\n35º BPM\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\n\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ\r\n4424396-0\r\n35º BPM\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n2500314-3\r\nDLP\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n16/11/2020\r\n3º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO FONSECA LEAL\r\n4248838-9\r\nDLP\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n16/11/2020\r\nCB PM RG 100.965 CARLOS VINICIUS COUTINHO TEIXEIRA\r\n5019732-0\r\nSEPM\r\nFORMIS - 109/2020 - Aquisição de Termômetro Digital Espeto e Termômetro Digital Infravermelho\r\nSEI-350192/001378/2020\r\n05/10/2020\r\nLEIA-SE:\r\nFISCAIS\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\n2º SGT PM RG 68.581 ADERSON DA CRUZ FEITOSA\r\n2194257-9\r\nDABST\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nCB PM 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JUNIOR\r\n4367780-0\r\nDABST\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ\r\n4424396-0\r\nDABST\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n18/01/2021\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n2500314-3\r\nRPMONT\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n16/11/2020\r\n3º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO FONSECA LEAL\r\n4248838-9\r\nRPMONT\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n16/11/2020\r\nCB PM RG 100.965 CARLOS VINICIUS COUTINHO TEIXEIRA\r\n5019732-0\r\nDABST\r\nFORMIS - 109/2020 - Aquisição de Termômetro Digital Espeto e Termômetro Digital Infravermelho\r\nSEI-350192/001378/2020\r\n05/10/2020\r\nId: 2306021\r\n"
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        "2306074": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE MARÇO DE 2021\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº SEI-350090/000348/2021.\r\nE:\r\naos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Coronel PM (RG- 54.569) JOMAR FERNANDO DA SILVA, do QOMP/Q-I, a contar de 14 Dez 2020;\r\nb) O Coronel PM (RG- 53.533) DAMIAO LUIZ PORTELLA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Dez 2020;\r\nc) O Coronel PM (RG- 49.245) MARCUS VINICIUS DOS SANTOS AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2021;\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.835) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2021;\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.624) ALEXANDRE SILVA PIMENTA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2021;\r\nf) O Major PM (RG- 80.505) ABRAHAO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA, do QOMP/Q-I, a contar de 15 Dez 2020;\r\ng) O Major PM (RG- 65.129) AMANDA NEVES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Dez 2020;\r\nh) O Major PM (RG- 80.464) ANDRE LUIS LEITAO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2021;\r\ni) O Major PM (RG- 65.103) ALUISIO FREITAS DA LUZ, do QOPM/Q- I, a contar de 25 Jan 2021;\r\nj) O Major PM (RG- 77.290) DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2021;\r\nk) O Major PM (RG- 63.361) MANUEL CARLOS PONTES DE SOUSA RIBEIRO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Fev 2021;\r\nl) O Capitão PM (RG- 82.495) PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Dez 2020;\r\nm) O Capitão PM (RG- 85.169) PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Dez 2020;\r\nn) O Capitão PM (RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Dez 2020;\r\no) O Capitão PM (RG- 80.902) CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2021;\r\np) O Capitão PM (RG- 81.343) WANDERSON LOURENÇO MESQUITA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2021;\r\nq) O Capitão PM (RG- 82.508) THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2021;\r\nr) O Capitão PM (RG- 85.887) FILIPE CARDOSO DE AZEVEDO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Jan 2021;\r\ns) O Capitão PM (RG- 81.565) DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jan 2021;\r\nt) O Capitão PM (RG- 85.908) ALEX DIAS DE MELO ESPINOLA, do QOMP/Q-I, a contar de 25 Jan 2021;\r\nu) O Capitão PM (RG- 85.128) DANIEL DO NASCIMENTO REIS, do QOMP/Q-I, a contar de 18 Fev 2021;\r\nv) O 1º Tenente PM (RG- 93.020) THIAGO HOLANDA BURGOS, do QOMP/Q-I, a contar de 08 Dez 2020; e\r\nw) O 1º Tenente PM (RG- 90.814) CAMILA HELENA HABIB STORINO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2021.\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\na) O Coronel PM (RG- 53.589) OSMAR RICARDO MATTOS MELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2020;\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.121) ALEXANDRE BRONZERI, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2020;\r\nc) O Coronel PM Médico (RG- 58.630) SERGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2020;\r\nd) O Coronel PM Médico (RG- 58.638) TEREZA MARIA PEREIRA FONTES, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2020; e\r\ne) O Coronel PM Médico (RG- 58.640) ROSEMARIA GOMES DUTRA DE ANDRADE, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2020.\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\na) O Coronel PM (RG- 52.801) WILMAN RENE GONÇALVES ALONSO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2020.\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, com redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\na) O Tenente - Coronel PM Veterinário (RG- 54.685) LUCIANO JAMAS DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 14 Fev 2021.\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\na) O Major PM (RG- 36.350) ELIANE AMORIM DE ARAUJO, do QOA/Q-I, a contar de 16 Dez 2020;\r\nb) O Major PM Médico (RG- 76.593) ARY GUIMARAES PIMENTA JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 16 Dez 2020;\r\nc) O Major PM Psicólogo (RG- 76.954) ISABELLA MARTINS DE AZEVEDO FARIA NOGUEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 26 Fev 2021;\r\nd) O Capitão PM (RG- 48.039) JOCELIO RODRIGUES BEZERRA, do QOA/Q-I, a contar de 16 Dez 2020;\r\ne) O Capitão PM (RG- 52.720) WILLIAM DE OLIVEIRA ROSA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Jan 2021;\r\nf) O Capitão PM (RG- 41.192) CELSO ROBERTO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 16 Dez 2020; e\r\ng) O Capitão PM (RG- 46.078) LUIS EDUARDO DE SOUZA CABRAL, do QOA/Q-I, a contar de 16 Dez 2020.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\na) O Major PM (RG- 72.665) RAFAEL NAVARRO OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Dez 2020;\r\nb) O Capitão PM (RG- 44.444) ULISSES VIEIRA MENDES, do QOA/Q-I, a contar de 23 Dez 2020;\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) O Coronel PM (RG- 53.566) NELSON PITTA DE CASTRO NETTO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2021;\r\nb) O Coronel PM (RG- 50.952) RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jan 2021;\r\nc) O Coronel PM (RG- 56.092) FABIO DE SA ROMEU, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2021; \r\nd) O Tenente - Coronel PM Farmacêutico (RG- 76.905) BRUNNO CABRAL DE ANDRADE, do QOS/Q-I, a contar de 08 Jan 2021;\r\ne) O Major PM (RG- 65.085) FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jan 2021;\r\nf) O Major PM (RG- 65.092) LEONARDO CORREA DE FARIA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jan 2021;\r\ng) O Major PM Médico (RG- 81.008) MARCOS DA SILVA GONÇALVES, do QOS/Q-I, a contar de 22 Jan 2021; e\r\nh) O Major PM Dentista (RG- 76.814) MARCIO DE CARVALHO RIBEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 19 Jan 2021.\r\nPermanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG- 60.879) RHONALTT BUENO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Fev 2020;\r\nb) O Tenente-Coronel PM (RG- 56.095) CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Dez 2020;\r\nc) O Tenente-Coronel PM (RG- 63.396) ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Dez 2020;\r\nd) O Major PM (RG- 72.684) VICTOR FERNANDES DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Nov 2020;\r\ne) O Major PM (RG- 77.544) LEANDRO MATIELI GONCALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2021;\r\nf) O Major PM (RG- 80.480) GIANCARLO SANT ANA SANCHES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2021;\r\ng) O Major PM Dentista (RG- 76.814) MARCIO DE CARVALHO RIBEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 04 Fev 2021;\r\nh) O Major PM (RG- 80.499) FABIANO GOMES DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Nov 2020;\r\ni) O Capitão PM (RG- 80.971) ATILA SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Dez 2020;\r\nj) O Capitão PM Médico (RG- 76.685) LUIGI NEY GONCALVES DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 11 Jan 2021; e \r\nk) O 1º Tenente PM (RG- 92.505) THAYNA ALVES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Set 2019.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\na) O Capitão PM (RG- 44.339) NILTON LOPES DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 29 Dez 2020.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) O Major PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONCALVES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Jan 2021; e\r\nb) O Capitão PM Médico (RG- 76.678) LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO, do QOS/Q-I, a contar de 26 Jan 2021.\r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Coronel PM (RG- 53.547) ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, do QOMP/Q-I, a contar de 14 Dez 2020;\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.579) FAUSTO CASTRO DE ARAUJO NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Jan 2021;\r\nc) O Coronel PM (RG- 53.533) DAMIAO LUIZ PORTELLA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Jan 2021;\r\nd) O Coronel PM (RG- 49.270) CLAUDIO LIMA FREIRE, do QOPM/Q- I, a contar de 01 Fev 2021;\r\ne) O Coronel PM (RG- 54.569) JOMAR FERNANDO DA SILVA, do QOMP/Q-I, a contar de 05 Fev 2021;\r\nf) O Coronel PM (RG- 53.570) MARCO AURELIO SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2021;\r\ng) O Tenente-Coronel PM (RG- 58.806) LUIS CARLOS SILVA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Jan 2021;\r\nh) O Tenente-Coronel PM (RG- 57.392) LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, do QOMP/Q-I, a contar de 08 Fev 2021;\r\ni) O Tenente-Coronel PM (RG- 65.114) CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2021;\r\nj) O Major PM (RG- 66.579) GLAUCIO SOARES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Dez 2020;\r\nk) O Major PM (RG- 72.636) LEONARDO MAZZURANA, do QOPM/Q- I, a contar de 29 Dez 2020;\r\nl) O Major PM (RG- 77.303) LEONARDO FERNANDES HIRAKAWA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2021;\r\nm) O Major PM (RG- 80.476) FABRICIO VITAL DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2021;\r\nn) O Major PM (RG- 77.324) CARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM, do QOMP/Q-I, a contar de 12 Jan 2021;\r\no) O Major PM (RG- 67.816) CARLOS EDUARDO SANT ANNA FALCONI, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jan 2021;\r\np) O Major PM (RG- 72.709) RONALDO SALGADO CLAUDINO, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jan 2021;\r\nq) O Major PM (RG- 72.664) LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jan 2021;\r\nr) O Major PM (RG- 67.787) FABIO PAIVA TEIXEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2021;\r\ns) O Major PM (RG- 65.097) JOSE ROGER CAPELLO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Fev 2021;\r\nt) O Major PM Veterinário (RG- 76.908) FLAVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, do QOS/Q-I, a contar de 22 Jan 2021;\r\nu) O Major PM (RG- 63.367) DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Fev 2021.\r\nv) O Capitão PM (RG- 81.558) RAPHAEL GOMES VIANA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Dez 2020;\r\nw) O Capitão PM (RG- 82.526) THIAGO MORAES DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Dez 2020;\r\nx) O Capitão PM (RG- 82.532) JONAS DO NASCIMENTO GRILLO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2021 ;\r\ny) O Capitão PM (RG- 80.971) ATILA SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2021;\r\nz) O Capitão PM Médico (RG- 89.367) RENATA ROSSI RODRIGUES, do QOS/Q-I, a contar de 13 Jan 2021;\r\na.a) O Capitão PM (RG- 80.902) CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Jan 2021;\r\na.b) O Capitão PM (RG- 82.485) CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT ANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2021;\r\na.c) O Capitão PM (RG- 85.128) DANIEL DO NASCIMENTO REIS, do QOMP/Q-I, a contar de 10 Fev 2021;\r\na.d) O Capitão PM (RG- 85.167) ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA, do QOMP/Q-I, a contar de 23 Fev 2021;\r\na.e) O 1º Tenente PM (RG- 86.020) EDSON DE SOUZA GALDENCIO JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Dez 2020;\r\na.f) O 1º Tenente PM (RG- 88.434) PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Dez 2020;\r\na.g) O 1º Tenente PM (RG- 104.569) RONNIE MONTEIRO BASTOS, do QOMP/Q-I, a contar de 04 Jan 2021;\r\na.h) O 1º Tenente PM (RG- 77.969) LEONARDO RODRIGUES MAESTRINI, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2021;\r\na.i) O 1º Tenente PM (RG- 56.729) CLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS, do QOA/Q-I, a contar de 15 Jan 2021;\r\na.j) O 1º Tenente PM (RG- 96.360) ROBERTO WANDER MERRO DE QUEIROZ, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Jan 2021;\r\na.k) O 1º Tenente PM (RG- 93.020) THIAGO HOLANDA BURGOS, do QOMP/Q-I, a contar de 18 Jan 2021;\r\na.l) O 1º Tenente PM (RG- 92.905) RODRIGO MEDEIROS FONTES, do QOMP/Q-I, a contar de 18 Jan 2021;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306074\r\n"
        ],
        "2306078": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " AR\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES SUBSTITUTOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 011/2021-DGO, 012/2021 - DGO E Nº 014/2021 - DGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos Nº 011/2021-DGO, 012/2021-DGO e Nº 014/2021-DGO, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto Nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/062/2017/SEI- 350115/000443/2020.\r\nRESOLVE:\r\nMAJ PM DENT RG 76.780 DANIELE CASTEX CONDE 1º , CPF 020.859.247-43, ID Funcional: 2455721-8 para substituir os servidores MAJ PM DENT RG 76.805 MÁRCIO ANDRÉ COSTA na comissão de fiscalização do objeto dos contratos nº 011/2021 - DGO, nº 012/2021 - DGO e no 014/2021- DGO, tendo como contratadas as empresas RPM Com. De Material Hospitalar Ltda., MaxCare Instrumental Hospitalar e Porto Surgical Com. De Mat. Hospitalar Ltda respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306078\r\n"
        ],
        "2306102": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2247 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\nEFETUA E RESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COFINANCIAMNETO ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no processo nº SEI-080017/001282/2021 e,\r\n\r\n\r\n- o art. 17, da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que prevê sobre a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), entre elas: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); e III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;\r\n\r\n- a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001, que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica, define o processo de regionalização da assistência, cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de subsidiar a definição de critérios que orientem a programação de recursos destinados aos investimentos que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde, como previsto no § 2º, do art. 17, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, cuja legislação disciplina todas as ações do Governo Estadual e, na saúde, há a previsão de promoção e descentralização de recursos aos municípios para apoio técnico e fortalecimento das redes de saúde assistenciais;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembro de 2013, que estabelece que, entre outros, são pressupostos do planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o respeito aos resultados das pactuações entre os gestores nas Comissões Intergestores Regionais (CIR), Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) e o planejamento ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas;\r\n\r\n- a Maternidade Mariana Bulhões - MMB, registro no CNES nº 7591136, onde Hospital especializado estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, e administração direta da saúde (SMS); - o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, registro no CNES nº 2798662. Hospital Geral, que estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda ambulatorial, internação, SADT, à Urgência, e à Vigilância em Saúde, sendo o atendimento de demanda espontânea e referenciada, de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, administração direta da saúde (SMS);\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS 1.276/2012;\r\n\r\n- que o HGNI é habilitado como um hospital de referência em atendimento terciário a Gestação de Alto Risco; e\r\n\r\n- considerando o Termo de Audiência Processo n° 0132411- 19.2016.4.02.5120 e 0209328-45.2017.4.02.5120 determinando o reestabelecimento da resolução SES n° 1.828 de 01 de abril de 2019 cujo objeto é a transferência de recursos financeiros referente ao confinanciamento estadual dos serviços do hospital geral de Nova Iguaçu.\r\n\r\n\r\n° - Efetuar a transferência de recursos financeiros referente ao cofinanciamento estadual para auxílio no custeio para o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI e Maternidade Mariana Bulhões - MMB, em cumprimento à DECISÃO judicial proferida no Termo de Audiência Processo n° 0132411-19.2016.4.02.5120 e 0209328- 45.2017.4.02.5120, no valor total de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões reais).\r\n\r\nE ainda em cumprimento à decisão supracitada, restabelecer a transferência de recursos financeiros referente ao cofinanciamento estadual para auxílio no custeio, dos Serviços no Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI e Maternidade Mariana Bulhões - MMB, a contar de 1° de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, conforme o orçamento aprovado pela Lei n° 9185 de 14 de Janeiro de 2021 - LOA/2021.\r\n\r\n- A transferência do recurso financeiro, prevista no será realizado em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões reais) /mês.\r\n\r\n° - O repasse de custeio Estadual ocorrerá ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta titularizada pelo Fundo, a ser aberta no Banco Bradesco.\r\n\r\n- O recurso financeiro de que trata os artigos 1º e 2º deverá ser aplicado, obrigatoriamente, para o fortalecimento das ações e serviços de saúde no Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI e Maternidade Mariana Bulhões - MMB.\r\n\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727\r\nElemento de Despesa: 334041\r\nFonte: 100/122\r\n\r\n° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2021.\r\nId: 2306102\r\n"
        ],
        "2306138": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350057/000445/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de março de 2021, o servidor: 1º TEN PM ID: 4341634-9, do 40º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA, ID: 4265641-9, do 31º BPM, o servidor SUBTEN PM RODNEI BARREIRA PINTO, ID: 432775-0, em substituição ao servidor SUB TEN MARCELO GRIJO FERREIRA, ID: 2257097-7 e o servidor 3º SGT PM ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID: 432775-0, em substituição ao servidor SUBTEN PM ANGELITO DA SILVA, ID: 2316304-6, todos do 40º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306138\r\n"
        ],
        "2306176": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 848, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021, POR MEIO DA QUAL FORA INSTITUÍDA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA O RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210121/000017/2021,\r\nAlterar a composição da Comissão de Sindicância Administrativa instituída pela RESOLUÇÃO SEAP nº 848, de 08 de fevereiro de 2021, com delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, às omissões motivadoras e o real valor devido.\r\nA Comissão de Sindicância Administrativa será composta pelos seguintes Policiais Penais, sob coordenação do primeiro:\r\nAlessandra Silva dos Santos, Id. Funcional nº 5009621-4;\r\nFábio Aparecido Catalão, Id. Funcional: 5009944-2; e\r\nSergio Mauricio Nunes Tavares, Id. Funcional nº 1942984-3.\r\nEsta Comissão se reunirá sempre com o número mínimo de 02 (dois) de seus membros e apresentará suas conclusões em relatório endereçado à Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Resolução SEAP nº 848, de 08 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2306176\r\n"
        ],
        "2306193": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350131/000555/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 18 de Janeiro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 89.530, JANYNE TORQUETI BENAC DE MELLO, ID: 439878-4, do CFAP e 1ª TEN PM RG 104552, LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID: 5034207-0, do CFAP em substituição aos servidores 1º TEN PM RG 65.197, BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, ID: 2481113-0, do CFAP e CB PM RG 96.721 EZEQUIEL BRUNO ANDRADE, ID: 5005647-6, do CFAP para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPCIALIZADOS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginass 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306193\r\n"
        ],
        "2306307": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE EXPEDIENTE E MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14001/000640/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\na autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\na declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; \r\na busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;\r\na ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\na publicação da Lei nº 9.224/2021 que instituiu e antecipou feriados para conter a propagação da COVID-19;\r\na publicação do Decreto nº 4.7540/2021 que dispôs que as antecipações dos feriados não seriam aplicáveis às repartições da administração pública estadual que atuariam em regime de teletrabalho;\r\nRESOLVE:\r\nAdotar o regime de teletrabalho explicitado no artigo art. 4º do Decreto nº 47540/2021 no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, alcançando sede e regionais, no período compreendido entre 26 de março e 01 de abril de 2021. \r\nO acesso às dependências físicas da PGE-RJ, sede e regionais, será permitido de forma excepcional mediante autorização prévia do Gabinete do Procurador-Geral, ouvida a Coordenadoria Militar através do correio eletrônico coordenadoriamilitar@pge.rj.gov.br.\r\nConsiderando o regime de teletrabalho vigente entre 26 de março e 01 de abril de 2021 e a previsão de compensação de jornada inserida no art.4º, § 2º do Decreto nº 47540/2021, fica desde já autorizada a compensação nos dias 21 e 23 de abril de 2021.\r\na Chefia de cada Procuradoria Especializada e Procuradorias Regionais deverão organizar regime de plantão para os dias 21 e 23 de abril, permitindo desde já a compensação por parte dos plantonistas escalados, a fim de não interromper o serviço prestado pela PGE-RJ.\r\nAs medidas disciplinadas na presente resolução não afetarão o gozo de férias já deferidas. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entrará em vigor em 26 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2306307\r\n"
        ],
        "2306310": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A IMPRENSA NACIONAL COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; - a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Designar Comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 022/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a IMPRENSA NACIONAL, por meio do Processo Administrativo SEI nº E-17/026/1213/2016, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Publicação no Diário Oficial da União, inclusive em suplemento, de atos oficiais e demais matérias.\r\nHENRIQUE JASKE DA SILVA, ID: 5115832-9\r\nNICOLE MARTINS LEAL, ID: 5115870-1\r\nARI LONGO PEREIRA, ID: 5098328-8\r\nTATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS, ID: 5087947-2\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2306310\r\n"
        ],
        "2306325": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.224, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE TEM COMO OBJETIVO DE CONTER A PROPAGAÇÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 176, § 6°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos arts. 2º, II, e 6º, I, IV e XXIII da Lei Complementar nº 15/80, e observado o disposto na Lei nº 5.351/2008, Processo nº SEI-14001/020054/2021.\r\nCONSIDERANDO\r\na antecipação dos feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e São Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021;\r\na instituição excepcional de feriados nos dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021;\r\no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 04/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica prorrogado, por 13 (treze) dias corridos, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria- Geral do Estado, previsto no artigo 11 da Resolução PGE nº 2.690, de 5 de outubro de 2009, na seguinte forma:\r\nas certidões com vencimento no dia 26 de março de 2021 vencerão em 8 de abril de 2021;\r\nas certidões com vencimento no dia 27 de março de 2021 vencerão em 9 de abril de 2021;\r\nas certidões com vencimento no dia 28 de março de 2021 vencerão em 10 de abril de 2021;\r\nas certidões com vencimento no dia 29 de março de 2021 vencerão em 11 de abril de 2021;\r\nas certidões com vencimento no dia 30 de março de 2021 vencerão em 12 de abril de 2021;\r\nas certidões com vencimento no dia 31 de março de 2021 vencerão em 13 de abril de 2021;\r\nas certidões com vencimento no dia 01 de abril de 2021 vencerão em 14 de abril de 2021;\r\nas certidões com vencimento no dia 02 de abril de 2021 vencerão em 15 de abril de 2021;\r\nas certidões com vencimento no dia 03 de abril de 2021 vencerão em 16 de abril de 2021;\r\nas certidões com vencimento no dia 04 de abril de 2021 vencerão em 17 de abril de 2021.\r\nA medida prevista neste Decreto pode ser ampliada de acordo com a recomendação dos órgãos competentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2306325\r\n"
        ],
        "2306453": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350121/000401/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação. \r\nFica designado, a contar de 08 de março de 2021, o servidor CAP PM RG Renato Pinto Grieco ID: 4256378-0, da 3ªDPJM em substituição ao servidor MAJ PM José Carlos Dias de Freitas, ID: 2431895-7, da 3ª DPJM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 087/2012,oriundo do Processo nº E- 09/000539/2508/2012/ anexado ao Processo nº E09/094/1634/2013, que passou a tramitar eletronicamente através do Proc. nº SEI 350192/001229/2020, firmado com o Sr. MANOEL MESSIAS PANTALEÃO, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\ncontratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306453\r\n"
        ],
        "2306470": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350061/000463/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designada, a contar de 04 de Março de 2021, a servidora: CB PM MICHELE DANTAS SZAPOWAL, ID: 4417226-5, do BOPE em substituição a servidora 2ª SGT PM SHEILA DE PAULA, ID: 4183643-0, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo SEI Nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306470\r\n"
        ],
        "2306483": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE SUBSTITUTO DE SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e conforme consta no Processo SEI- 100001/000492/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo Miranda Senna (Id. Funcional n° 5103139-6), como substituto do servidor Rayne da Silva (Id. Funcional n° 2853595-2) responsável pelo almoxarifado da Secretaria de Estado de Transportes, designado na Resolução SETRANS n° 1287, de 20 de fevereiro de 2018, e publicado em 23 de fevereiro de 2018, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de março de 2021.\r\n\r\nmarço de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2306483\r\n"
        ],
        "2306548": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 41, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISCIPLINA O FLUXO PARA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e a necessidade de aprimoramento e padronização dos procedimentos internos, e o disposto no Processo nº SEI- 320001/000558/2021,\r\n- Alterar o art. 4º e seu Parágrafo Único da Resolução CGE nº 41, de 19 de agosto de 2019, que passam vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Compete aos titulares de cada Macrofunção, Subcontroladoria e Chefia de Gabinete o controle de suas OS expedidas e a disponibilização do ato no sítio eletrônico da Controladoria Geral do Estado.\r\nParágrafo Único - Quanto à disponibilização em sítio eletrônico de que trata o caput, admite- se a forma de extrato nos casos em que a natureza sigilosa da medida assim recomendar.”\r\n- Alterar o anexo I, do art. 7º da Resolução CGE nº 41, de 19 de agosto de 2019.\r\n“ANEXO I \r\nORDEM DE SERVIÇO CGE/___ N°{Número},___DE ______DE ___\r\nESTABELECE/DISCIPLINA/DESIGNA _____________ PARA {Objetivo da Ordem de Serviço}\r\nO _____________________, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Estabelecer/Disciplinar/Designar o {Cargo}, {Nome do Servidor} ID {ID} para realizar {Trabalho a ser realizado}.\r\nArt. 2º - Cabe registrar que esta {Resultado desta OS} se refere a {Motivação para esta OS} e terá início em {Data de início} quando foi apresentada a demanda com prazo de {Prazo para conclusão} dias para conclusão.\r\nArt.3° - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor a partir de sua disponibilização no sítio da CGE.\r\nRio de Janeiro, __ de _____ de ____ .\r\nNome\r\nCargo\r\nID\r\nCiente em\r\n________________________________________\r\nNome”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2306548\r\n"
        ],
        "2306574": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESSA MODALIDADE, NAS ESPÉCIES ELETRÔNICA E PRESENCIAL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais e na forma da Lei Federal nº 10.520/2002 e posteriores regulamentações, bem como PA nº SEI- 400001/000182/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar membros para integrar a comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para atuar nos procedimentos licitatórios dessa modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmite nesta Secretaria.\r\n- A Comissão de Licitação terá a seguinte composição:\r\n\r\nSÔNIA MARIA TRINDADE, ID Funcional nº 2012465-1\r\nFÁBIO DE SOUTO, ID Funcional nº 2012465-1;\r\nCAMILA HARGREAVES, ID Funcional nº 5103133-7;\r\nLUCIANA DANTAS CAVALCANTI, ID Funcional nº 4394641-0.\r\n- Fica designada a servidora LUCIANA DANTAS CAVALCANTI, ID Funcional nº 4394641-0, como substituta da Pregoeira Titular em seus eventuais impedimentos legais.\r\n- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 860 de 23/05/2018.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2306574\r\n"
        ],
        "2306609": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DOS SERVIDORES DA , AINDA NO CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7º, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII, do Regimento Interno da AGENERSA, de acordo com o Processo nº SEI-220007/000426/2020,\r\n:\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\nque cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\nque a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\na edição do Decreto Municipal do RJ nº 47.375, de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, para tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências;\r\no reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\na revogação, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, dos Decretos nº 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020, 47.052/2020, 47.068/2020, 47.152/2020, 47.289/2020, a edição dos Decretos n° 47.102/2020, 47.112/2020, 47.129/2020, 47.176/2020, 47.196/2020, 47.199/2020, 47.219/2020, 47.229/2020, 47.246/2020, 47.250/2020, 47.263/2020, 47.287/2020, 47.299/2020, 47.300/2020, 47.306/2020, 47.324/2020, 47.345/2020, 47.428/2020, 47.454/2021, a edição dos Decretos nº 47.521/2021, e Decreto n° 47.533, que promoveram alterações no Decreto n° 47.518 e a edição do Decreto n° 47.540, de 24 de março de 2021, que reconheceu a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e atualizou as medidas temporárias de excepcionalidade, para o enfrentamento da Covid-19;\r\no Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19, da Fiocruz/ Ministério da Saúde, emitido em 16 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos e de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG e a sobrecarga de hospitais;\r\nque o Mapa de Risco de Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, em sua 22ª atualização, em 19 de março de 2021, produzido pela Secretaria Estadual de Saúde https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2021/03/22a-atualizacao-mapa-de-risco-da-covid-19-estado-apresenta-bandeira-vermelha, aponta a Região Metropolitana como sendo de alto risco e o próprio Estado como ostentando condição de bandeira vermelha;\r\na edição dos Decretos n°s 48.604/2021 e 48.641/2021, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como a edição do Decreto n° 48.644, de 22 de março de 2021, que prorrogou os efeitos dos dois primeiros Decretos, bem como instituiu, em caráter excepcional e temporário, medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 26 de março de 2021 até 04 de abril de 2021;\r\na essencialidade das atribuições exercidas pela AGENERSA e a necessidade de se estabelecer um protocolo que garanta a proteção e preservação da vida de seus Conselheiros, servidores, prestadores de serviço, representantes de reguladas e usuários, sem ofensa ao Princípio da Eficiência que deve nortear o serviço de natureza pública;\r\n- Estabelecer novas medidas excepcionais, no que se refere ao desenvolvimento das atividades desempenhadas no âmbito da AGENERSA, por conta do recrudescimento dos índices de propagação, contaminação e casos fatais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que, inclusive, apresenta novas variantes de elevada agressividade.\r\n- As disposições da presente Resolução se aplicam a todos os Conselheiros, servidores e colaboradores da AGENERSA, inclusive terceirizados e deverão ser comunicadas pela Assessoria de Recursos Humanos (ARHU), por correio eletrônico, sítio eletrônico da AGENERSA, aplicativo Whatsapp e demais mídias internas, garantindo a sua ampla publicidade.\r\n- A SECEX deverá informar aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais e às empresas reguladas acerca das disposições da presente Resolução, preferencialmente por correio eletrônico, SEI-RJ e sítio eletrônico da AGENERSA, garantindo a sua ampla publicidade e assinalando que o acesso à Agência estará restrito aos casos especiais de necessidade de atendimento presencial.\r\n- Deverá ser informado às entidades mencionadas no parágrafo anterior, que todo e qualquer documento seja, preferencialmente, encaminhado ao protocolo da Agência através de correio eletrônico (protocolo@AGENERSA.rj.gov.br), que será conduzido pelo Protocolo ao setor respectivo.\r\n- É vedado o ingresso nas instalações da AGENERSA, de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita, nos termos das orientações contidas no Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019nCoV), disponibilizado pelo Ministério da Saúde., bem como o uso, obrigatório, de máscaras, que não serão fornecidas pela Agência, por todos aqueles que transitarem nas dependências da AGENERSA, nos dias de atendimento presencial excepcional, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento.\r\n- Qualquer Conselheiro, servidor, colaborador ou terceirizado, advogados, usuários e quaisquer pessoas que ingressem nas instalações da AGENERSA, nos dias de atividade presencial excepcional, deverão observar rigorosamente as orientações da Organização Mundial de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus)\r\n- Permanece preferencial o atendimento virtual, em todas as tecnologias disponíveis.\r\n- Fica estabelecido o sistema de trabalho remoto em home office, como regra, alcançando Conselheiros e servidores, que continuarão a desenvolver suas atividades, observada a utilização de tecnologia e meios de informação e comunicação necessários para a garantia da manutenção da eficiência, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas.\r\n- O trabalho remoto em home office será desenvolvido no horário compreendido entre 08:00 e 19:00, a cargo das respectivas chefias.\r\n- As reuniões de trabalho deverão, preferencialmente, ser realizadas pela via de utilização de tecnologia disponível, como Skype, Whatsapp, etc.\r\n- Quando do início, término da jornada e gozo de intervalo para almoço, o servidor deverá avisar sua chefia pelos meios mencionados no parágrafo anterior.\r\n- Os servidores produzirão relatório semanal de atividades e as respectivas Chefias deverão enviar os mesmos à Assessoria de Recursos Humanos (ARHU), que realizará a sua guarda, viabilizando eventual consulta pelo CODIR.\r\n- A ARHU deverá observar a manutenção do benefício do ticket alimentação e a dispensa da concessão do vale-transporte, enquanto perdurarem as medidas de excepcionalidade da presente Resolução.\r\n- O protocolo, excepcionalmente, funcionará de forma presencial, apenas às terças e quinta-feiras de cada semana, excetuando-se os feriados, no horário das 10:00 às 14:00 h.\r\n- O protocolamento referente aos processos físicos, portanto, poderá ser realizado, enquanto perdurarem os efeitos da presente Resolução, pela via física, nos dias e horário estabelecidos no caput, bem como pela via de correio eletrônico direcionado ao Setor de Protocolo, que procederá ao encaminhamento da peça ao setor interno a que se destina.\r\n- O prazo processual de autos não digitalizados, que vencer em dia ou intervalo de dias em que não haja funcionamento presencial do Protocolo, estará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil de funcionamento presencial.\r\n- Os contratos relativos aos serviços terceirizados (Limpeza, motorista, recepção, office boy), não sofrerão qualquer desconto ou compensação, haja vista a natureza de excepcionalidade da presente Resolução, que poderá ser revista a qualquer tempo pelo CODIR.\r\n- Os colaboradores terceirizados referidos no caput, a princípio, desempenharão suas atividades apenas nos dias de atividade excepcional estabelecidos no artigo 6º ou de outra forma a critério do CODIR.\r\n- A SUPAD deverá observar o cumprimento da higienização dos ambientes de trabalho por parte da empresa contratada para a limpeza interna, bem como que a contratada forneça máscara aos seus respectivos colaboradores e empregados, nos dias em que houver atividade presencial nas dependências da AGENERSA.\r\n- Preferencialmente, os ambientes internos deverão manter as janelas abertas, evitando-se o uso do condicionador de ar.\r\nCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A retomada gradual das atividades presenciais da AGENERSA ocorrerá, observando-se os seguintes critérios:\r\n- Estabelecimento de fases para o retorno das atividades presenciais;\r\n- cada fase terá seu marco temporal, com eventual prorrogação ou retorno à fase anterior, no caso de ser o recomendado pelas autoridades públicas sanitárias e/ou de saúde, no que tange ao combate à pandemia do novo Coronavírus;\r\n- preferencialmente, pela manutenção dos atendimentos pelo meio virtual (eletrônico);\r\n- pela manutenção das Sessões Regulatórias e Reuniões Internas por meio de videoconferência ou em meio virtual, de acordo com a normatização interna (Resolução AGENERSA/CODIR n° 722/2020);\r\n- pela manutenção do trabalho remoto (home office) como regra geral, enquanto permanecer a situação de agravamento dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19);\r\n- pela estrita observância de todas as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, por parte de servidores e colaboradores, nos dias de atividade presencial excepcional;\r\n- permanece a suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências da AGENERSA,\r\n- ampla campanha interna de divulgação e informação, em todos os meios possíveis, inclusive no portal, sobre a importância de se manter o distanciamento controlado, bem como sobre todas as medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Coronavírus, a ser coordenada pela ASRIN;\r\n- produção e apresentação do relatório de atividades pelos setores semanalmente, informando, inclusive, escala presencial para envio à Chefia imediata.\r\nCAPÍTULO II DO RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n- Para os fins da retomada gradual das atividades presenciais da AGENERSA, deverão ser observadas as “fases de retorno em bandeira” instituídas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública, constantes da nota técnica emitida pelo “Núcleo de Informação e Pesquisa Gabinete Ampliado de Crise Governo do Estado do Rio de Janeiro”, disponível em: https://coronavirus.rj.gov.br/wp-con tent/uploads/2020/05/NOTAT%C3%89CNICA-n%C3%BAcleo-de-informa%C3%A7%C3%A3o-e-pesquisaBANDEIRAS-29.04.pdf.\r\n- As etapas de retorno às atividades presenciais obedecerão à seguinte classificação:\r\n- bandeira vermelha;\r\n- bandeira laranja ou amarela;\r\n- bandeira verde.\r\n- A primeira etapa, observando-se o número mínimo de 2 (dois) servidores do quadro do respectivo setor, com o quantitativo remanescente funcionando em regime obrigatório de trabalho remoto (home office), somente será novamente implantada estando a Cidade do Rio de Janeiro, onde se localiza a sede da AGENERSA, saindo da condição de bandeira vermelha, ostentar a condição estável de bandeira laranja ou amarela, na avaliação das autoridades sanitárias e de saúde e/ou a critério do CODIR;\r\nNesta fase, o protocolamento, deverá ser preferencialmente realizado pela via remota, utilizando-se as tecnologias disponíveis, podendo, ainda, ser realizado de forma presencial na forma do artigo 6º.\r\n- O atendimento presencial ao público, nesta primeira etapa, será realizado nos dias estabelecidos no artigo 6º, pelo protocolo, nos dias e horários estabelecidos no dispositivo.\r\n- O atendimento presencial ao público, nesta primeira etapa, pelos demais setores, se dará na forma do artigo 6º, mas necessariamente, deverá ser precedido de agendamento prévio e demonstrada a sua necessidade.\r\n- Serão retomadas as diligências externas a serem executadas pessoalmente por servidores que não estejam em grupos de risco, observada a devida utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).\r\nEstágio de Normalidade\r\n- Nesta etapa, todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, se for o caso, retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala.\r\nA segunda etapa poderá ser adotada:\r\n- quando declarado pela autoridade sanitária e de saúde competentes, o fim da pandemia, ostentando a condição da Cidade do Rio de Janeiro a condição de bandeira verde;\r\n- por decisão do CODIR, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias e de saúde favoráveis.\r\nNa hipótese prevista no caput, deverão ser mantidas as medidas que se mostrem necessárias para prevenção e controle da disseminação da Covid-19.\r\n- O expediente interno presencial será da totalidade dos servidores.\r\nSeção VI Das Sessões Regulatórias e Reuniões Internas\r\n- As Sessões Regulatórias e Reuniões Internas, serão realizadas, enquanto permanecerem as condições descritas nas etapas primeira e segunda, por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou sessão de julgamento virtual por meio eletrônico.\r\nOs eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, permanecem suspensos até deliberação em sentido contrário do CODIR.\r\n- Eventual agravamento ou diminuição do alcance da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar, a qualquer tempo, pelo CODIR, a revisão de toda e qualquer disposição contida na presente Resolução.\r\n- Cada fase poderá ser revista, inclusive com retorno às etapas anteriores, em observância e atenção às recomendações de saúde pública para combate à pandemia do COVID-19, tendo-se como norte, sempre, a preservação da vida de todos os indivíduos afetados, direta ou indiretamente, pelas atividades da AGENERSA.\r\n- Qualquer servidor ou colaborador que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretária de Estado de Saúde.\r\n- A SUPAD deverá informar às empresas contratadas sobre a responsabilidade em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus empregados e colaboradores em relação aos riscos da COVID-19 e à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença.\r\n- O horário de funcionamento e atendimento ao público observará às seguintes regras:\r\n- na primeira fase de retorno às atividades presenciais, o horário de funcionamento presencial será:\r\na) expediente presencial das 10:00 às 16:00;\r\nb) atendimento ao público, às 3as e 5as feiras, de 10:00 às14:00, mediante agendamento prévio e demonstrada a necessidade;\r\n- na segunda fase de retorno às atividades presenciais, declarado o fim da pandemia pelas autoridades de saúde competentes, o horário de expediente será normal.\r\nA SUPAD deverá adotar as medidas necessárias, de modo a viabilizar a garantia das prestações contratuais necessárias à retomada presencial das atividades reguladas por esta Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos diretamente pelo CODIR.\r\nFicam revogadas as disposições contidas nas Resoluções de nº 708, 710, 713, 717, 719, 724, 726, 729, 731 e 733, todas de 2020 e 755 e 761, ambas de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n(férias)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2306609\r\n"
        ],
        "2306628": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 28\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nJosé Luís Cardoso Zamith e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.195 de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/003448/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019 e ao Termo de Adesão nº 038/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5759\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224 \r\nR 7.943.334,15 (sete milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos).\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224 \r\nR 18.508.487,85 (dezoito milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234 - 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234 - 10566-X\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\nRelatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2306628\r\n"
        ],
        "2306631": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 29\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nJosé Luís Cardoso Zamith e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.195 de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 120001/003448/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019 e ao Termo de Adesão nº 037/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5759\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR:224 \r\nR 829.465,33 (oitocentos e vinte nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224 \r\nR 3.454.612,77 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234 - 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234 - 10566-X\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 24/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 37/2020.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n- Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n- Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2306631\r\n"
        ],
        "2306719": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS RELATIVOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS DURANTE OS FERIADOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.224/2021.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 28, e parágrafo único, do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, nos arts. 208 e 209 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, na Lei nº 9.224, de 24 de março de 2021, e no § 3º do art. 4º do Decreto nº 47.540, de 24 de março de 2021 e o que consta no processo nº SEI-040083/000308/2021,\r\nDurante o expediente de trabalho da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 26/03, 29/03, 30/03, 31/03 e 01/04 de 2021, os servidores públicos estaduais lotados nesta Pasta deverão exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\nFica suspenso o atendimento presencial ao público nas datas previstas no .\r\nhaverá o retorno ao expediente normal, observadas as normas de restrição previstas na legislação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2306719\r\n"
        ],
        "2306745": [
            "2021-03-30 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nESTABELECE PARÂMETROS PARA ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS INCENTIVADOS PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA Nº 8.266/2018, TENDO EM VISTA OS PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS AO CONTÁGIO PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180007/000468/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia o surto de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n- as normas técnicas e orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, bem como a Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, e Decreto Estadual nº 47.518, de 12 de março de 2021, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.521, de 16 de março de 2021, e demais determinações no âmbito dos Poderes Públicos, Federal, Estadual e Municipal; e\r\n- a necessidade de adequar ao presente momento os procedimentos preventivos ao contágio pela COVID-19 previstos na Resolução SECEC nº 81, de 15 de abril de 2020;\r\n:\r\n- Os projetos patrocinados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura com previsão de ações presenciais, que foram suspensas em decorrência da COVID-19, deverão apresentar ao setor da Lei de Incentivo novo cronograma para a retomada das atividades, respeitando os protocolos de distanciamento estabelecidos pelos entes públicos.\r\n- Com o intuito de evitar danos e prejuízos aos proponentes, os projetos com ações presenciais que tiveram sua execução suspensa, serão reavaliados após o pedido de readequação, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do reinício de sua realização.\r\n- Os projetos patrocinados com ações on-line, aprovados pela SECEC, deverão ser realizados conforme cronograma atualizado e aprovado pelo setor da Lei de Incentivo, desde que os protocolos de distanciamento sejam cumpridos. \r\n- Os projetos patrocinados com previsão de atividades presenciais poderão substituir em até 30% (trinta por cento) dessas atividades por ações on-line, após aprovação do setor da Lei de Incentivo.\r\n- São considerados projetos em execução aqueles que se encontram na fase de pré-produção, produção ou pós-produção, e possuem compromissos contratuais de pagamento conforme os itens aprovados na planilha de orçamento.\r\n- A prestação de contas do projeto patrocinado, que teve o prazo suspenso ou esteja no período de sua entrega, deverá ser enviada digitalizada por WeTransfer para o endereço eletrônico cpc.edital-icms@cultura.rj.gov.br.\r\n- Os prazos estabelecidos por esta Resolução poderão sofrer alterações a partir de nova avaliação da situação pelo Poder Público Estadual, a serem divulgados por instrumento competente.\r\n- Os casos não previstos na presente Resolução serão decididos pela autoridade competente, de acordo com a legislação aplicável.\r\n- Fica revogada a Resolução SECEC nº 81, de 15 de abril de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\nDANIELLE BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2306745\r\n"
        ],
        "2306844": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000502/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de Março de 2021, o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID: 5110065-7, da DLP, em substituição ao servidor 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, da DLP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 020/2020, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306844\r\n"
        ],
        "2306845": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000502/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de Março de 2021, o servidor CB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da DLP em substituição ao servidor SD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 020/2020, oriundo do Processo SEI Nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306845\r\n"
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            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI -350192/000502/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de Março de 2021, o servidor 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, da DLP, em substituição ao servidor CB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da DLP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 065/2019, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306846\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306848\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306852\r\n"
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        "2306856": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000502/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de Março de 2021, o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID: 5110065-7, da DLP em substituição ao servidor CB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 021/2020, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306856\r\n"
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        "2306858": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000502/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de Março de 2021, o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID: 5110065-7, da DLP em substituição ao servidor CB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 072/2019, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001582/2020, firmado com a empresa PROVAC SERVIÇO DE LIMPEZA PREDIAL, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2306858\r\n"
        ],
        "2306874": [
            "2021-03-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 29.03.2021\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 210 DE 26 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS RELATIVOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS DURANTE OS FERIADOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.224/2021.\r\nOnde se lê - ...O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO...\r\nLeia-se.... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA....\r\nId: 2306874\r\n"
        ],
        "2307052": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.689 DE 29 DE MARÇO DE 2021\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n- trinta e oito vagas para estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e um vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- quarenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- vinte e três vagas para estudantes de Informática;\r\n- nove vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- uma vaga para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Turismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n- uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de História.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.685, de 16 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2307052\r\n"
        ],
        "2307056": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTOS DIRETOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, FISCALIZAÇÃO E OPERACIONAIS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA SETRAB\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI 400001/000194/2021,\r\n:\r\nDesignar como substitutos diretos, nos impedimentos do titular da Pasta, para realizarem o acompanhamento dos trabalhos técnicos, administrativos, fiscalização e operacionais realizados pela SETRAB, os servidores: - ID Funcional nº 5107271- 8, Subsecretário Executivo, e - ID Funcional nº 5115732-2, Superintendente de Apoio do Trabalhador.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2307056\r\n"
        ],
        "2307059": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            "AR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1187 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O DISTINTIVO DO CURSO DE PATRULHAMENTO EM ÁREAS DE ALTO RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto - Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. Processo nº SEI-350188/000177/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação contida em Bol PM n° 178, de 27 de Dezembro de 2002 - pág. 26 -27. Que trata dá publicação do Distintivo do Curso de Patrulhamento em Áreas de Alto Risco;\r\n- a mudança de Unidade promotora do curso, e a alteração da malha curricular bem como sua atualização;\r\nRESOLVE:\r\nFica reeditado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Patrulhamento em Áreas de Alto Risco, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\nO distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f, do art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\no distintivo emborrachado compõe-se de uma elipse oval de 75 mm de largura e uma bordadura de sable (preto) de 0,5 mm de largura e altura de 44 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\no distintivo metálico será com uma largura de 75 mm e altura de 44 mm e uma bordadura de 0,5 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 1°, 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 30 de março de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM Nº 1187 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n1 - DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n- O distintivo compõe-se em ser uma elipse oval com uma bordadura de sable carregado com a inscrição “PATRULHAMENTO EM ÁREAS DE ALTO RISCO” em prata, tendo em campo de cendreé carregado com um prédio de sable tendo sobreposto representações de moradias em cendrée, sable e prata, tendo sobreposto duas silhuetas de agentes da lei em prata tendo sobreposto o listel em prata carregado com a sigla CIEsPP em sable.\r\n2 - SIMBOLOGIA\r\n- Cendrée: representado pela cor cinza, representa a cor do ferro, que é um metal que representa resistência e força.\r\n- Sable: Preto suas virtudes são, prudência, modéstia, temor e descrição.\r\n- Prata: Branco que tem como virtudes, fé e integridade.\r\n- Edificação: Representa os diferentes tipos de terrenos a qual o policial deve incursionar dentro de sua carreira.\r\nSilhueta de dois policiais armados: Domínio da técnica no manuseio de armas e constante vigilância ao perigo.\r\nDivisas: Definem o nome do curso e a Unidade que ministra o memo.\r\n3 - CONFECÇÃO\r\n- O distintivo do Curso de Patrulhamento em Áreas de Alto Risco será confeccionado em aço esmaltado de cinza, preto e branco nas suas descrições e características iconográficas.\r\n4 - DIMENSÃO EMBORRACHADO E METÁLICO.\r\n- De acordo com o desenho abaixo:\r\nAltura: 75 mm\r\nLargura: 44 mm\r\nBordadura: 0,5 mm\r\nId: 2307059\r\n"
        ],
        "2307157": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            " \r\n25 DE MARÇO DE 2021\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no processo nº SEI-080008/000002/2021 e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, lo calizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518/2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.339 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\n\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda conforme anexo 1 desta resolução.\r\n\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2021, conforme planilha do anexo único desta resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\nValor total: R 108.000.000,00\r\n\r\n- As unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme nota técnica a ser disponibilizada pela área responsável, com avaliação de indicadores de desempenho e de gestão da unidade que inclui: número de atendimentos médicos realizados, número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do referido serviço.\r\n\r\n- A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida pelo art. 14 do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 200.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 200.000,00\r\n7\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n10\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 400.000,00\r\n12\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n14\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 400.000,00\r\n15\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n16\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n19\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n23\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n24\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n25\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\nId: 2307157\r\n"
        ],
        "2307199": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA. \r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI- 420001/000107/2021,\r\nDelegar competência a ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, Diretora Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 4378020-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber: \r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; \r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III. \r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2307199\r\n"
        ],
        "2307269": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e.\r\n:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI nº 350064/000143/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 02 de março de 2021, os servidores: CB PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO ID: 4370102-7, do GAM, 2° SGT PM RG 62.494 MARCOS PAULO SARMENTO MARTINS, ID: 2432134-6, do GAM, 3° SGT PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND ID: 4264543-3, do GAM, 3° SGT PM RG 85.597 ANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA ID: 43309283, do GAM, CB PM RG 101.012 ANDERSON FEITOSA ALVES ID: 5020230-8 do GAM, SD PM RG 105.924 LORRAN NUNES DA SILVA PETROCELI ID: 508034-2 do GAM, 3° SGT PM RG 84.050 TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID: 42686865 do GAM e CB PM RG 86.162 WAGNER BELO DO NASCIMENTO ID: 4358129-3 do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 037/2019, oriundo do Processo nº E- 09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico nº SEI- 350192/001076/2020, firmado com a Empresa EFAI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307269\r\n"
        ],
        "2307270": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor: 2° PM RG 74.024 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARTINS, ID: 2500905-2, do GAM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, ID: 223683- 0, do GAM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 037/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/640/2017, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/001076/2020, firmado com a Empresa EFAI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execuçãocontratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307270\r\n"
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        "2307271": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de Março de 2021, o servidor 2º SGT PM RG 66.972JANILSON DOS SANTOS SILVAID: 1009082-7, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 0595722-2, do GAM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 037/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/640/2017, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/001076/2020 firmado com a Empresa EFAI, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307271\r\n"
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            "\r\nRIO\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e.\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 02 de março de 2021, os servidores: CB PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO ID: 4370102-7, do GAM, 2° SGT PM RG 62.494 MARCOS PAULO SARMENTO MARTINS, ID: 2432134-6, do GAM, 3° SGT PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND ID: 4264543-3, do GAM, 3° SGT PM RG 85.597 ANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA ID: 43309283, do GAM, CB PM RG 101.012 ANDERSON FEITOSA ALVES ID: 5020230-8 do GAM, SD PM RG 105.924 LORRAN NUNES DA SILVA PETROCELI ID: 508034-2 do GAM, 3° SGT PM RG 84.050 TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID: 42686865 do GAM e CB PM RG 86.162 WAGNER BELO DO NASCIMENTO ID: 4358129-3 do GAM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato 04/2021, oriundo do Processo nº E-35/192/133/2019, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/001904/2020 firmado com a Empresa HBR AVIAÇÃO S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307272\r\n"
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            "\r\nRIO\r\nSERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor: 2° PM RG 74.024 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARTINS, ID: 2500905-2, do GAM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, ID: 223683- 0, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001904/2020, firmado com a Empresa HBRAVIAÇÃO S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307273\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307274\r\n"
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        "2307275": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de Março de 2021, o servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.808 FÁBIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637-4, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 04/2021, oriundo do Processo nº E-35/192/133/2019, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI- 350192/001904/2020 firmado com a Empresa HBR AVIAÇÃO S.A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307275\r\n"
        ],
        "2307295": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADAS DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/001218/2019,\r\nSubstituir membro da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída pela Resolução SEDSODH nº 108/2019, passando esta a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA - ID: 1962416-6\r\nIALINE PAPERA MONTEIRO NESTI - ID: 5109338-3 \r\nCARINE RAMOS MAÇÃO - ID: 2449314-7\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2307295\r\n"
        ],
        "2307310": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000642/2021,\r\n- Fica delegada competência a ELLEN LEAO INACIO DE MELO RAIA, Coronel BM, Id. Funcional nº 569596-1, Diretor-Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a DANIELA PIZZINI, Tenente-Coronel BM, Id. Funcional nº 613935-3, Subdiretor-Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 24 de março de 2021, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 182, de 06 de outubro de 2020. Publicada no D.O. de 07.10.2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2307310\r\n"
        ],
        "2307312": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1188 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350192/000608/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000608/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 29 de março de 2021, os servidores: TEN CEL PM RG 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES ID: 2433668-8, do DMSA; MAJ PM RG 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, do DMSA e o CAP PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHÉRIO, ID: 22419934, da DMSA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 007/2021, oriundo do Processo nº SEI-350096/000145/2021, firmado com a Empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.p.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307312\r\n"
        ],
        "2307391": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            "\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de nomeação da 2ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, com mandato inicial de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350191/000058/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, a seguir listados, para compor a 2ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Policia Militar, com mandato inicial de 12 (doze) meses, que tem a seguinte composição:\r\nMaurício César Bastos, 3º SGT PM RG. 82.136, ID.: 4249080-4 - Presidente;\r\nCarlos Henrique Simonassi dos Santos, 2º SGT PM RG 68.693, ID.: 2193972-1 - Membro;\r\nLeonardo Pinto Thomaz, 1º SGT PM RG. 67.253, ID.: 2241265-4 - Membro;\r\nDanielle Imbrois Gomes, Funcionária Civil, ID.: 5104505-2 - Membro.\r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2º SGT PM RG 68.693, Carlos Henrique Simonassi dos Santos.\r\n- Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução SEPM nº 467 de 30 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307391\r\n"
        ],
        "2307421": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor: 2º SGTO PM RG 74.024 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARTINS, ID 2500905-2, do GAM, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, ID: 22368302, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 100/2019, oriundo do Processo Eletrônico SEI- 350192/001186/2020, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307421\r\n"
        ],
        "2307429": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n:\r\n- Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.808 FÁBIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637-4, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 100/2019, oriundo do Processo Eletrônico SEI- 350192/001186/2020, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307429\r\n"
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        "2307430": [
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            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor 2º SGTPM RG 76.459 GUSTAVO PUHLMANN FERREIRA DA COSTA, ID: 2519852-1, do GAM em substituição ao servidorMAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 100/2019, oriundo doProcesso Eletrônico SEI-350192/001186/2020, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307430\r\n"
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            "2021-04-05 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de março de 2021, os servidores: CB PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO ID: 4370102-7, do GAM, 2º SGTO PM RG 62.494 MARCOS PAULO SARMENTO MARTINS, ID: 2432134-6, do GAM, 3º SGTO PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND, ID 4264543-3 do GAM, 3º SGTO PM RG 85.597 ANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA, ID 4330928-3 do GAM, CB PM RG 101.012 ANDERSON FEITOSA ALVES, ID 5020230-8, do GAM, SD PM RG 105.924 LORRAN NUNES DA SILVA PETROCELI, ID 5080342, do GAM, 3º SGTO PM RG 84.050 TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS ID 42686865, do GAM e CB PM 86.162 WAGNER BELO DO NASCIMENTO ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 100/2019, oriundo do Processo Eletrônico SEI- 350192/001186/2020, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307431\r\n"
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            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.808 FÁBIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637-4, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 031/2018, oriundo do Processo EletrônicoSEI-350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307433\r\n"
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        "2307434": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de março de 2021, os servidores: CB PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO ID: 4370102-7, do GAM, 2º SGTO PM RG 62.494 MARCOS PAULO SARMENTO MARTINS, ID: 2432134-6, do GAM, 3º SGTO PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND, ID 4264543-3 do GAM, 3º SGTO PM RG 85.597 ANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA, ID 4330928-3 do GAM, CB PM RG 101.012 ANDERSON FEITOSA ALVES, ID 5020230-8, do GAM, SD PM RG 105.924 LORRAN NUNES DA SILVA PETROCELI, ID 508034-2, do GAM, 3º SGTO PM RG 84.050 TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS ID 4268686-5, do GAM e CB PM 86.162 WAGNER BELO DO NASCIMENTO ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2018, oriundo do Processo Eletrônico SEI- 350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307434\r\n"
        ],
        "2307436": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor: 2º SGTO PM RG 74.024 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARTINS, ID 2500905-2, do GAM, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, ID: 22368302, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2018, oriundo do Processo Eletrônico SEI- 350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pe lo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307436\r\n"
        ],
        "2307437": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor SUBTENPM RG 74.851JAIR CHIPOLINE JUNIOR, ID: 2235692- 4, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 031/2018, oriundo do Processo EletrônicoSEI-350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307437\r\n"
        ],
        "2307601": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000013/2021,\r\n- Ficam designados para integrar a 3ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nTITO OSMOND KENNERLY ARRUDA ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID 5.022.734-3;\r\nDA EQUIPE DE APOIO:\r\nTELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.826-5, ID 571.108-8;\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO: \r\nFÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.514-6, ID 565.337-1;\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, ÉRIKA OILVEIRA VALÉRIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 50330128.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2307601\r\n"
        ],
        "2307616": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA APLICAR OU FISCALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL PENAL E DEMAIS PROVAS DE CAPACIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nPENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI - 210008/000210/2021.\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1997;\r\n- o disposto nas Instruções Especificas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2003;\r\n- o disposto nas Instruções Especificas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2006;\r\n- o disposto nas Instruções Especificas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2012;\r\n- a existência de várias decisões judiciais para realização da Prova de Aptidão Física, bem como, as vagas em decorrência de desligamentos;\r\n- a necessidade de substituir os membros que foram transferidos para outras funções na SEAP-RJ;\r\n- e ainda as provas internas pertinentes aos cursos internos operacionais.\r\nAlterar a Comissão destinada à aplicação e/ou fiscalização da Prova de Aptidão Física aos candidatos aprovados na 1 fase dos Concursos para provimento de cargo de Policial Penal e demais provas de capacidade física no âmbito da SEAP, constituída através da Resolução SEAP n° 718/2018, em cumprimento à decisão judicial e chamamento de candidatos em decorrência da existência de vaga, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob presidência do primeiro.\r\n- Charles Firmino de Miranda - ID: 5000158-2 - Presidente;\r\n- Jorge Maurício Teles de Oliveira - ID: 2037222-1 (CREF 047238/RJ);\r\n- Ilza Carlas Neves Ferreira - ID: 564254 (CREF 1736/RJ);\r\n- Elbem Ribeiro Filho - ID: 4336886-7 (CREF 023935 P/RJ);\r\n- Gerson Vargas - ID: 2004957-9 (CREF 056443 G/RJ).\r\nA comissão suprarreferenciada ficará responsável pela aplicação e/ou fiscalização da Prova de Aptidão Física pertinente aos concursos com vagas destinadas aos cursos operacionais das Instituições parceiras.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP n° 772/2019 de 3 de junho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2307616\r\n"
        ],
        "2307664": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO DE NOVA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E DISTINTIVO DO POLICIAL PENAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI- 210112/000080/2021,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 859, de 05 de março de 2021, que instituiu o Grupo de Trabalho para desenvolvimento de nova cédula de identidade funcional e distintivo do policial penal;\r\n- a necessidade da criação de um símbolo da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro fruto da escolha democrática entre os próprios policiais penais;\r\n- a importância da identificação do servidor no âmbito interno da Secretaria ou em locais externos, quando em serviço ou na necessidade de identificação, em que não se apresente uniformizado;\r\n- a necessidade de definir o uniforme dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro para que: haja pronto reconhecimento do policial e da instituição; proteção e redução da exposição a riscos acidentários; conforto ao servidor durante a execução de suas atividades laborais; funcionalidade e utilidade de acordo com a natureza de uso; adaptabilidade as condições climáticas; uniformidade e coerência da comunicação visual e fortalecimento da identidade institucional da polícia penal do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProrrogar o Grupo de Trabalho para promover o desenvolvimento do símbolo do Policial Penal do Estado do Rio de Janeiro, a fim de compor o emblema e distintivo, bem como definir os novos uniformes da categoria.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho que versa esta Resolução será composto pelos 08 (oito) membros originários somados a representantes de cada Grupamento Especial e da Escola de Gestão Penitenciária, totalizando 12 (doze) membros, sem prejuízo de suas funções normais, a organizar-se com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER, ID funcional: 4196228-1;\r\nANDERSON MEIRELES, ID funcional:1998007-8;\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, ID funcional: 1991510-1;\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID: 4336756-9;\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DA SILVA, ID: 9496000-1; \r\nJOSIANE MALATESTA MOTTA, ID funcional: 5009794-6;\r\nMARCELO GOMES DA SILVA, ID funcional: 2005293-6;\r\nMARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO, ID funcional: 5000188-4;\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ID funcional: 4368051-8;\r\nROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR, ID funcional: 5030248-5;\r\nTULIO SOARES LOPES, ID funcional: 5010490-0;\r\nWILTON JOSÉ DA SILVA, ID: 5001189-8.\r\n\r\nO presidente do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de áreas, cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao cumprimento do disposto nesta portaria.\r\n\r\n- A Comissão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta Resolução, apresentar Relatório Conclusivo com a proposta, contendo no mínimo os assuntos abaixo listados:\r\n- definição do símbolo da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- definição das peças do uniforme;\r\n\r\n- Os gestores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, deverão facilitar as atividades desse Grupo de Trabalho fornecendo local e os recursos materiais e humanos necessários, quando solicitados.\r\n\r\nA instituição do Grupo de Trabalho não acarretará aumento de despesas para a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2307664\r\n"
        ],
        "2307748": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS COM CÃES (COEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210032/002260/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dotar, tecnicamente, o servidor penitenciário para melhor atuar no ambiente carcerário ou fora dele, com a utilização de cães, atuando na contenção, no isolamento de local de crise, na busca de materiais ilícitos, na busca e recaptura e na intervenção quando for solicitado;\r\n- a necessidade de atuação do servidor penitenciário em outras atividades no interior e exterior da unidade prisional com a utilização de cães, no sentido de manter a ordem e a disciplina, com profissionalismo e a adequação à legislação, atendendo ao princípio de uso gradual da força; e\r\n- a necessidade permanente da busca pelo aperfeiçoamento e capacitação técnicoprofissional dos servidores, visando a constante atualização e adequação às novas demandas inerentes à Administração Penitenciária, atingindo suas especificidades;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar o Curso de Operações Especiais com Cães (COEC), com o objetivo de otimizar os serviços prestados pelos grupamentos que atuam em ambiente carcerário ou fora dele, dotando seus integrantes de conhecimento e treinamento em ações com cães, consideradas de maior complexidade e grau de risco na esfera do Sistema Penitenciário.\r\n- Para inscrição no Curso de Operações Especiais com Cães (COEC) os candidatos deverão, obrigatoriamente, ter cursado, com êxito, o curso de Armamento - Manuseio e Manutenção ou o Curso de Operações Especiais Penitenciárias - COEsPen GIT ou GSE, realizados pela Escola de Gestão Penitenciária (SEAP-EP) através da Coordenação de Instrução Especializada (CIESP).\r\n- O curso será ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária (SEAP-EP) através da Coordenação de Instrução Especializada (CIESP) sob a supervisão do Coordenador e contará com a carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula, distribuídas dentre as disciplinas constantes na Matriz Curricular disposta no Anexo I desta Resolução.\r\n- Os concludentes do curso farão jus ao certificado de conclusão, uso do distintivo próprio do curso e brevê.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021 \r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.03.2021.\r\nId: 2307748\r\n"
        ],
        "2307749": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            " \r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nApresentação do Curso\r\n\r\n01\r\nEscalonamento da Força\r\n02\r\nNoções de Escolta\r\n04\r\nComunicações\r\n02\r\nAgente Químico\r\n02\r\nTática Individal de Combate - TIC\r\n04\r\nNoções de Patrulha\r\n04\r\nGerenciamento de Crises\r\n02\r\nArmamento e Munição\r\n05\r\nTiro\r\n10\r\nHistória das Raças\r\n05\r\nComportamento canino\r\n15\r\nAdestramento básico\r\n20\r\nAdestramento Avançado\r\n20\r\nCondução\r\n15\r\nProteção\r\n15\r\nDetecção\r\n15\r\nFiguração\r\n10\r\nBusca e Captura\r\n15\r\nNoções de Medicina\r\n10\r\nServiço de Cinófilo\r\n40\r\nFase de Operações com Cães\r\n10\r\nNoções de Intervenção com Uso do cão\r\n10\r\nNoções de Escolta de Autoridades com Cães\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n240\r\nId: 2307749\r\n"
        ],
        "2307750": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            "\r\n\r\n1. - DESCRIÇÃO\r\n\r\nO brevê será em forma elipitica, com as seguintes características:\r\n\r\n2. - DIMENSÃO\r\n\r\nA forma elíptica, terá 8 cm de largura por 4,5cm de altura. Em fundo verde e na cor preta, a silhueta de um cão Pastor postado ao centro sobre duas espingarda calibre 12, adornadas por ramos de louro.\r\n\r\n\r\n3. - SIMBOLOGIA\r\n\r\nO cão Pastor foi a primeira escolha para o trabalho policial e militar no mundo, devido ao seu temperamento, lealdade, a sua intensa movimentação e agilidade. As espingardas calibre 12 fazem referência às armas utilizadas pelo Grupamento de Operações com Cães - GOC e os louros indicam a vitória no exercício da missão.\r\n\r\nA forma geométrica elíptica, que segundo a lei de Kepler, afirma que a órbita dos planetas é elíptica sendo o sol seu centro, o que nos remete que todas as instruções do referido curso, tem como o centro a utilização de cão para o emprego policial.\r\nId: 2307750\r\n"
        ],
        "2307826": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 80 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CGE Nº 72, DE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-32/001/034243/2019,\r\n- Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no Art. 4º da Resolução CGE nº 72, de 07 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2021, para a elaboração de minuta de Resolução CGE que dispõe sobre Estágio Probatório, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2307826\r\n"
        ],
        "2307964": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2250 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/005526/2021,\r\n- Revogar a Resolução SESDEC nº 494, datada de 31 de outubro de 2008, com efeitos a partir de 15 de março de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2307964\r\n"
        ],
        "2308008": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000526/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a contar da data de publicação do referido extrato contratual, os servidores: TEN PM RG 85.204 ANTONIO CARLOS RABELO ENSÁ JUNIOR, ID: 43267408, do CETIC, como Gestor do instrumento contratual n°018/2021, oriundo do Processo SEI- 350192/001841/2020, firmado com a Empresa MGITECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, e o SUBTEN PM ELIANA BRAGA LIBANO, ID: 24927627, do CETIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br; como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2308008\r\n"
        ],
        "2308010": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000526/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar da data de publicação do referido extrato contratual, os servidores: 2º SGT PM RG 77.143 WELLINGTON GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, ID: 21674264, do CETIC; CB PM RG 95.014 BRUNO DE ANDRADE MARTINS, ID: 44244118, do CETIC e CB PM RG 95.479 LUCIANA TEIXEIRA DE MELO, ID: 44285787 do CETIC; para compor a Comissão de Fiscalização do instrumento contratual n°018/2021, oriundo do Processo SEI- 350192/001841/2020, firmado com a Empresa MGITECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2308010\r\n"
        ],
        "2308015": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            " AR\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350090/000515/2021,\r\n:\r\n- AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n) O Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Mar 2021;\r\n) O Major PM (RG- 67.806) FABIO ESTEVES MACHADO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Mar 2021;\r\n) O Major PM (RG- 63.367) DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Mar 2021;\r\n) O Major PM (RG- 72.664) LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2021;\r\n) O Major PM (RG- 72.636) LEONARDO MAZZURANA, do QOPM/Q- I, a contar de 15 Mar 2021 ;\r\n) O Major PM (RG- 63.420) ERIKA FABIANA DE ALCANTARA M DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Mar 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOMP/Q-I, a contar de 01 Abr 2021;\r\n) O Major PM Dentista (RG- 76.806) JULIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 01 Abr 2021;\r\n) O Capitão PM Psicólogo (RG- 77.035) ROGERIA DE ALMEIDA SILVA QUINTELLA, do QOS/Q-I, a contar de 01 Abr 2021 ;\r\n) O Capitão PM Fisioterapeuta (RG- 89.700) WELLINGTON RAMOS LIGEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 01 Abr 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 104.611) RENAN BASTOS BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Mar 2021; e\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Mar 2021.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1, do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.576) TARCISIO DE SOUZA FREIRE, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Mar 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 56.560) VALERIA SANFINS DE ASSUNCAO, do QOS/Q-I, a contar de 10 Mar 2021;\r\n- de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n) O Major PM (RG- 54.787) DENISE CARDOSO BARRETO, do QOA/Q-I, a contar de 23 Mar 2021.\r\n- De acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n) O Capitão PM Médico (RG- 89.300) LUANA BARBOSA FIGUEIREDO, do QOS/Q-I, a contar de 02 Abr 2020;\r\n) O Capitão PM Médico (RG- 89.383) FERNANDO MAJEROWICZ DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mai 2020; e\r\n) O Capitão PM (RG- 85.122) FELIPE HENRIQUES TEIXEIRA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Fev 2021.\r\n- De acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n) O Capitão PM (RG- 67.621) CRISTIANO ANDRE FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jun 2017;\r\n- De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.569) FRANCISCO MIELIS NEVES NOVAES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Mar 2021; e\r\n) O Major PM (RG- 72.669) JOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Mar 2021.\r\n- PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Mar 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.900) DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, do QOMP/Q-I, a contar de 02 Dez 2019;\r\n) O Major PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONCALVES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Fev 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 84.599) NILDO MACHADO COELHO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2021; e\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 81.811) LEANDRO DE SOUZA GOULART, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2021.\r\n- De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n) O Capitão PM (RG- 48.036) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 23 Mar 2021.\r\n- REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.130) MARCELO ABEL DA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Mar 2021;\r\n) O Major PM (RG- 77.281) ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Mar 2020;\r\n) O Major PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Mar 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 44.870) HELIO DE CASSIO SOUZA MANHAES, do QOA/Q-I, a contar de 17 Jun 2019;\r\n) O Capitão PM Médico (RG- 80.993) ALEXANDRE CIMINELLI MALIZIA, do QOS/Q-I, a contar de 01 Jan 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 82.508) THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Mar 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 73.843) ROGERIO DE ASSIS XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 82.724) MISAEL ALVES PESSANHA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Mar 2021; e\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Mar 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2308015\r\n"
        ],
        "2308048": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 211 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINSITRAÇÃOFAZENDÁRIA \r\n, no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040049/000006/2021,\r\n\r\nO dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução SEFAZ nº 198, de 12 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda;\r\nII - Superintendente de Fiscalização;\r\nIII - Superintendente de Planejamento Fiscal.\r\nIV - Superintendente de Relações Federativas, Transparência Fiscal e Projeção de Receita - Liliane Figueiredo da Silva\r\nV - Analista da Fazenda Estadual - Melina Moreira Amato Kneip”.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2308048\r\n"
        ],
        "2308059": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n:\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nPG02 - GABINETE\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n01/04/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2308059\r\n"
        ],
        "2308260": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\nREGULAMENTA OS REPASSES DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, LISTADAS NO ANEXO DA PORTARIA MS N° 1.393 DE 21 DE MAIO DE 2020 E DA PORTARIA MS N°1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020, QUE VISAM O CONTROLE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI 080001/004053/2021;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.428 de 29 de dezembro de 2020 que renova o estado de calamidade pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19) até o dia 01 de julho de 2021;\r\n\r\n- a Portaria MS n° 1.393, de 21 de maio de 2020 e da Portaria MS n° 1.448, de 29 de Maio de 2020, que dispõem sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- que os serviços estabelecidos nas Entidades Filantrópicas citadas nesta Resolução vêm sendo executados de forma satisfatória e sem interrupções, conforme a produção informada e aprovada nos sistemas de informação do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, dispostas no artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n\r\n- os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19/Coronavírus;\r\n\r\n- o entendimento firmado no Parecer Jurídico nº 99/2021/SES/SUBJUR, no Processo nº SEI-080001/004053/2021.\r\n\r\n\r\n- Será realizado o repasse das parcelas previstas na Portaria MS n° 1.393, de 21 de maio de 2020 e na Portaria MS n° 1.448, de 29 de Maio de 2020, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma e para as entidades filantrópicas dispostas no quadro abaixo:\r\n\r\nHospital Adventista Silvestre\r\nR 30.001,07\r\nHospital São Francisco na Providência de Deus\r\nR 97.503,48\r\n\r\n\r\nHospital Adventista Silvestre\r\nR 650.448,30\r\nHospital São Francisco na Providência de Deus\r\nR 2.021.184,73\r\n\r\n- o repasse financeiro descrito no caput deverá ser precedido de celebração de instrumento jurídico dotado de bilateralidade, contendo Plano de Metas apresentado pelas entidades beneficiárias e aprovado pela Secretaria de Saúde (SES/RJ), observada a destinação expressa no art.3º da Lei nº 13.995/2020, bem como no art.5º da Portaria nº1.393/2020.\r\n\r\n- A obrigatoriedade da apresentação de Relatório de Prestação de Contas deverá conter como anexos: relação dos valores financeiros repassados, com indicação da Fonte de Recursos; demonstrativo de despesas; demonstrativo de folha de pagamento; demonstrativo de contratação de pessoa jurídica; balancete financeiro; extrato bancário de conta corrente e aplicações financeiras dos recursos recebidos.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos será entregue em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2308260\r\n"
        ],
        "2308262": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\nESTABELECE A LISTA DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CONTEMPLA A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID-10) NÃO PRECONIZADA PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\ne gestor estadual do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI- 080001/025134/2020, e\r\n\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas formas de financiamento;\r\n\r\n- o inciso II, do Art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS;\r\n\r\n- os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338, de 2004, do Conselho Nacional de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS.\r\n\r\n\r\nInstituir, em caráter especial pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), uma listagem de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Rio de Janeiro (CEAF/RJ) relacionados a Classificação Internacional de DoençasCIDs) que não são preconizadas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do Ministério da Saúde (MS).\r\n\r\nA definição de que se trata o caput do artigo 1º refere-se ao elenco estadual de medicamentos, a fim de preencher o vácuo normativo embasado na intenção de garantir a seguridade social à saúde, o interesse público e a ampliação do acesso ao tratamento medicamentoso aos usuários cujas enfermidades não sejam atendidas previamente pelos critérios clínicos estabelecidos pelos PCDTs do MS.\r\n\r\nNa lista de medicamentos do elenco estadual apresentada no anexo I, indica-se os CIDs a serem contemplados sob caráter especial pela SES/RJ.\r\n\r\nOs medicamentos elencados do anexo I fazem parte da Re lação Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 (RENAME), compondo o anexo III que se refere ao CEAF.\r\n\r\nA aquisição do elenco estadual de medicamentos será feita por intermédio dos recursos próprios da SES/RJ. Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n- Programa de Trabalho: 2961.10.303.0462.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada.\r\n- Natureza da Despesa: ND 339030.\r\n- Fonte de recursos: Tesouro Estadual.\r\nOs medicamentos listados no anexo I serão fornecidos aos usuários cadastrados no CEAF/RJ, através das Farmácias de Medicamentos Especializados do Estado do Rio de Janeiro (RIOFARMES) e polos municipais do CEAF/RJ, sendo os casos previamente analisados mediante apresentação de documentos específicos, conforme legislação vigente.\r\n\r\nEssa resolução passará por atualizações, a medida em que for avaliada a necessidade de inclusão e exclusão de medicamentos no elenco estadual pela equipe técnica SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2308262\r\n"
        ],
        "2308296": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000179/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11/02/2021, o servidor CB PM ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, RG: 95.419, ID: 4263657-4, da DABST; em substituição ao servidor TEN CEL PM PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA, RG 58.102, ID: 23872373; transferido deste Grupamento para o CECOPOM; até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 108/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001274/2020, firmado com a Empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 ,de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2308296\r\n"
        ],
        "2308298": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " \r\nA LISTA DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO RIO DE JANEIRO QUE CONTEMPLA A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID-10) NÃO PRECONIZADA PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS.\r\ne gestor estadual do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI- 080001/025134/2020, e \r\nCONSIDERANDO\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas formas de financiamento;\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS;\r\n- os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338, de 2004, do Conselho Nacional de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS; e\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, em caráter especial pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), uma listagem de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Rio de Janeiro (CEAF/RJ) relacionados a Classificação Internacional de DoençasCIDs) que não são preconizadas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do Ministério da Saúde (MS).\r\nA definição de que se trata o caput do artigo 1º refere-se ao elenco estadual de medicamentos, a fim de preencher o vácuo normativo embasado na intenção de garantir a seguridade social à saúde, o interesse público e a ampliação do acesso ao tratamento medicamentoso aos usuários cujas enfermidades não sejam atendidas previamente pelos critérios clínicos estabelecidos pelos PCDTs do MS.\r\nNa lista de medicamentos do elenco estadual apresentada no anexo I, indica-se os CIDs a serem contemplados sob caráter especial pela SES/RJ.\r\nOs medicamentos elencados do anexo I fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 (RENAME), compondo o anexo III que se refere ao CEAF.\r\nA aquisição do elenco estadual de medicamentos será feita por intermédio dos recursos próprios da SES/RJ. Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária: \r\n\r\n- Programa de Trabalho: 2961.10.303.0462.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada. \r\n- Natureza da Despesa: ND 339030.\r\n- Fonte de recursos: Tesouro Estadual.\r\nOs medicamentos listados no anexo I serão fornecidos aos usuários cadastrados no CEAF/RJ, através das Farmácias de Medicamentos Especializados do Estado do Rio de Janeiro (RIOFARMES) e polos municipais do CEAF/RJ, sendo os casos previamente analisados mediante apresentação de documentos específicos, conforme legislação vigente.\r\nEssa Resolução passará por atualizações, a medida em que for avaliada a necessidade de inclusão e exclusão de medicamentos no elenco estadual pela equipe técnica SES/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDenominação genérica\r\nApresentação\r\nCIDs\r\nDescrição\r\nAzatioprina 50 mg\r\nComprimido\r\nL10.0\r\nPênfigo vulgar\r\nL20.0\r\nPrurigo de Besnier\r\nL20.8\r\nOutras dermatites atópicas\r\nM30.1\r\nPoliarterite com comprometimento pulmonar (Churg-Strauss)\r\nM31.3\r\nGranulomatose de Wegener\r\nM35.1\r\nOutras síndromes superpostas\r\nM35.2\r\nDoença de Behçet\r\nCiclosporina 100 mg\r\nCápsula\r\nD69.3\r\nPúrpura trombocitopênica idiopática\r\nL20.8\r\nOutras dermatites atópicas\r\nL20.0\r\nPrurigo de Besnier\r\nCiclosporina 50 mg\r\nCápsula\r\nL20.8\r\nOutras dermatites atópicas\r\nL20.0\r\nPrurigo de Besnier\r\nCiclosporina 100 mg/mL \r\nSolução oral frasco 50 mL\r\nL20.8\r\nOutras dermatites atópicas\r\nL20.0\r\nPrurigo de Besnier\r\nHidroxicloroquina 400 mg\r\nComprimido\r\nL98.5\r\nMucionose da pele\r\nM35.0\r\nSíndrome seca (Sjogren)\r\nM34.0\r\nEsclerose sistêmica progressiva\r\nMicofenolato de sódio 180 mg\r\nComprimido\r\nZ94.0\r\nRim transplantado\r\nZ94.2\r\nPulmão transplantado\r\nZ94.3\r\nCoração e pulmões transplantados\r\nZ94.5\r\nPele transplantada\r\nZ94.6\r\nOsso transplantado\r\nZ94.7\r\nCórnea transplantada\r\nZ94.8\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\nMicofenolato de sódio 360 mg\r\nComprimido\r\nZ94.0\r\nRim transplantado\r\nM32.0 \r\nLúpus eritematoso disseminado (sistêmico) induzido por drogas\r\nM32.1\r\nLúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas\r\nZ94.2 \r\nPulmão transplantado\r\nZ94.3 \r\nCoração e pulmões transplantados\r\nZ94.5 \r\nPele transplantada\r\nZ94.6 \r\nOsso transplantado\r\nZ94.7 \r\nCórnea transplantada\r\nZ94.8 \r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\nMicofenolato de Mofetila 500 mg\r\nComprimido\r\nZ94.0\r\nRim transplantado\r\nG70.0 \r\nMiastenia gravis\r\nM03.2 \r\nOutras artropatia pós-infecciosas em doenças classificadas em outra parte\r\nM32.0\r\nLúpus eritematoso disseminado (sistêmico) induzido por drogas\r\nM32.1 \r\nLúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas\r\nM32.2 \r\nOutras formas de lúpus eritematoso disseminado\r\nM32.8\r\nOutras formas de lúpus eritematoso disseminado\r\nN03.1\r\nSíndrome nefrítica crônica - lesões glomerulares focais e segmentares\r\nZ94.2\r\nPulmão transplantado\r\nZ94.3\r\nCoração e pulmões transplantados\r\nZ94.5\r\nPele transplantada\r\nZ94.6\r\nOsso transplantado\r\nZ94.7\r\nCórnea transplantada\r\nZ94.8\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\nN04.0\r\nAnormalidade glomerular minor\r\nN04.1\r\nLesões glomerulares focais e segmentares\r\nN04.7\r\nGlomerulonefrite difusa em crescente\r\nN08.1\r\nTranstornos glomerulares em doenças neoplásicas\r\nN08.5\r\nTranstornos glomerulares em doenças sistêmicas do tecido conjuntivo\r\nSirolimo 1 mg\r\nComprimido\r\nZ94.0\r\nRim transplantado\r\nZ94.1\r\nCoração transplantado\r\nZ94.2\r\nPulmão transplantado\r\nZ94.3\r\nCoração e pulmões transplantados\r\nZ94.4\r\nFígado transplantado\r\nZ94.5\r\nPele transplantada\r\nZ94.6\r\nOsso transplantado\r\nZ94.7\r\nCórnea transplantada\r\nZ94.8\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\nSirolimo 2 mg\r\nComprimido\r\nZ94.0\r\nRim transplantado\r\nZ94.1\r\nCoração transplantado\r\nZ94.2\r\nPulmão transplantado\r\nZ94.3\r\nCoração e pulmões transplantados\r\nZ94.4\r\nFígado transplantado\r\nZ94.5\r\nPele transplantada\r\nZ94.6\r\nOsso transplantado\r\nZ94.7 \r\nCórnea transplantada\r\nZ94.8 \r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\nTacrolimo 1 mg\r\nCápsula\r\nZ94.1\r\nCoração transplantado\r\nZ94.2\r\nPulmão transplantado\r\nZ94.3\r\nCoração e pulmões transplantados\r\nZ94.5\r\nPele transplantada\r\nZ94.6\r\nOsso transplantado\r\nZ94.7\r\nCórnea transplantada\r\nZ94.8\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\nTacrolimo 5 mg\r\nCápsula\r\nZ94.1\r\nCoração transplantado\r\nZ94.2\r\nPulmão transplantado\r\nZ94.3\r\nCoração e pulmões transplantados\r\nZ94.5\r\nPele transplantada\r\nZ94.6\r\nOsso transplantado\r\nZ94.7\r\nCórnea transplantada\r\nZ94.8\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\nImunoglobulina Humana 5g\r\nInjetável (Frasco)\r\nM30.3\r\nSíndrome de Kawasaki\r\nG08\r\nFlebite e tromboflebite intracranianas e intra-raquidianas\r\nM32\r\nLúpus\r\nD76.1\r\nSíndrome Hemofagocítica\r\nP55.0\r\nIsoimunização Rh do feto e do recém-nascido\r\nM06.9\r\nArtrite reumatoide não especificada\r\nM35.0\r\nSíndrome seca (Sjögren)\r\nG63\r\nPolineuropatia em doenças classificadas em outra parte\r\nG36\r\nOutras desmielinizações disseminadas agudas\r\nL51.1\r\nEritema multiforme bolhoso\r\nL51.2\r\nNecrólise epidérmica tóxica (Síndrome de Lyell)\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/04/2021.\r\nId: 2308298\r\n"
        ],
        "2308339": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nQUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-300001/000080/2021,\r\n- a Portaria CGE nº 15, de 31 de janeiro de 2000, que implanta os documentos complementares ao Demonstrativo Mensal de Operações - DMO. Anexo I, mapa demonstrativo mensal das operações de bens em almoxarifado para os materiais permanentes. Anexo II, mapa demonstrativo mensal das operações de bens em almoxarifado para os materiais de consumo;\r\n- a Portaria SEFAZ/DGAF nº 120, de 3 de agosto de 2009, que aprova a norma de organização que trata dos procedimentos gerais referentes a administração de materiais de consumo e permanente em almoxarifado;\r\n- o Ofício Circular GAB/CGE nº 001, de 10 de fevereiro de 2017, estabelece códigos de classificação em correlação da natureza de despesa do Demonstrativo Mensal das Operações - DMO, com os itens patrimoniais do SIAFE-Rio;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa a gestão dos bens em almoxarifado dos órgãos e entidades da administração pública;\r\n- Designar servidores, como Gestor e Suplentes dos Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n:\r\nSERGIO MARQUES DA CUNHA FILHO, Identidade Funcional nº 5001185-5.\r\nSUPLENTES:\r\nWAGNER DOUGLAS DOCKHORN, Identidade Funcional nº 5115413- 7;\r\nEvellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva, Identidade Funcional nº 5116881-2;\r\nFLAVIA ANDRADE DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 5117305-0;\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4263095-9;\r\nMARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA, Identidade Funcional n° 5100476-3;\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE, Identidade Funcional nº 5015241-6.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\nId: 2308339\r\n"
        ],
        "2308344": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-310003/004078/2020,\r\n- Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a JOÁS RAMOS DO NASCIMENTO, servidor público estadual, matrícula nº 00-0093602-1 lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro- SEPM, em razão da guarda provisória da criança Shara Santos Pedrosa, com fulcro no artigo 3° \"a\" e indeferir a Ana Beatriz Vitória Santos Pedrosa por não cumprimento às exigências do artigo 3°, \"a\" da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2308344\r\n"
        ],
        "2308345": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-310003/003825/2020,\r\n- Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a RODRIGO FERNANDO DE FRANÇA PEREIRA servidor público estadual, matrícula nº 00-0967870-7, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória do adolescente Lucas Alves de Jesus Rodrigues, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, “c”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2308345\r\n"
        ],
        "2308346": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/001/972/2015,\r\n- Alterar a concessão do auxílio adoção concedido a ADAILTON FERREIRA, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, matrícula nº 00- 0046542-7, em razão da patologia apresentada pelo adolescente Ricardo Chagas Ferreira, com fulcro no artigo 3°, alínea “d”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2308346\r\n"
        ],
        "2308347": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 088 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 070026/000453/2021,\r\n- Designar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade de que trata o art. 51 da Lei n° 8666/93, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\n: \r\nBRUNA TELLES GARCIA - Id. Funcional 5100486-0\r\n: \r\nANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA - Id Funcional nº 42744784- 8JULIANA MENDONÇA DIAS - Id. Funcional nº 5112158-1REINALDO WAGNER DA SILVA - Id. Funcional nº 5095963-8: \r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - Id Funcional nº 4394638- 0\r\n- A Comissão Permanente de Licitação poderá convocar técnicos da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente para compor comissões específicas devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n- A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - Id Funcional nº 4394638-0.\r\n- Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2308347\r\n"
        ],
        "2308348": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 070026/000453/2021,\r\n- Designar a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\nBRUNA TELLES GARCIA - Id. Funcional 5100486-0\r\n:\r\nJULIANA MENDONÇA DIAS - Id. Funcional nº 5112158-1REINALDO WAGNER DA SILVA - Id. Funcional nº 5095963-8: \r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - Id Funcional nº 4394638- 0\r\n- A Pregoeira da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais por REINALDO WAGNER DA SILVA - Id. Funcional nº 5095963-8.\r\n- Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2308348\r\n"
        ],
        "2308375": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS ATOS E FATOS QUE CONSTAM NOS CONVÊNIOS, CONTRATOS E PROJETOS INCENTIVADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e de acordo com a Legislação Estadual que lhe foram conferidas de acordo com o tema e o que consta no processo nº SEI-300001/000613/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\ndeterminações do E.TCE/RJ e da CGE que trata de considerações relativas aos Contratos, Convênios e Projetos Incentivados;\r\na necessidade de adoções de ações emergenciais de prazos para as considerações exaradas nos processos indicados pelo E.TCE/RJ e a AGE e MP etc\r\n- Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude a Comissão Especial de Tomada de Contas para apuração de atos e fatos referente as possíveis irregularidades dos Convênios, Contratos e Projetos Incentivados para emissão de Parecer e Relatório de Tomada de Contas.\r\n- Serão membros da Comissão, sob a Presidência do Primeiro:\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional nº 5037666-7\r\nClito Pacheco Rios Junior- ID Funcional nº 5102759-3\r\nVitor Hugo Moreira Leire - ID Funcional nº 5015241-6\r\nFátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID Funcional n° 5098541-8.\r\nLuciana Maria Nunes Louro - ID Funcional n° 5012182-0\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID Funcional n° 4460178-6\r\nEvellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva - ID Funcional n° 5116881-2\r\nVitor Matheus da Silveira Barreto - ID Funcional n° 5108908-4\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas pela comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude irão compor o Parecer e Relatório Final da prestação de contas dos processos analisados, e serão encaminhados aos Órgãos competentes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 216, de 21 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2308375\r\n"
        ],
        "2308382": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 090 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\nDESIGNA GERENCIADOR DO SIGA NO ÂMBITO DESTA SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto n° 46.910 de 24 de janeiro de 2020 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/000454/2021,\r\n:\r\n- Designar os servidores Bruna Telles Garcia, Id. 5100486-0, Coordenadora de Convênios, Contratos e Licitações e Filipe Alves da Silva Mendes, Id 43986463, Diretor Geral de Administração e Finanças, como Gerenciadores do sistema SIGA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente:\r\n- Identificação da demanda de manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas do SIGA; orientação aos demais usuários; criação, manutenção e cancelamento de acessos dos usuários ao sistema; e geração de relatórios e indicadores de desempenho, no âmbito de cada órgão ou entidade, conforme disposto no artigo 4º, inciso XI, do Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Servir como elo entre a SEPLAG e os usuários do SIGA, para divulgar informações e coletar dados a respeito do SIGA;\r\n- Atuar como primeiro contato de suporte aos usuários do SIGA;\r\n- Coordenar as necessidades de treinamento dos usuários no SIGA;\r\n- Efetuar o registro de fornecedores no SIGA, conforme disposto no art. 22 da Portaria SUBLO nº 02/2012;\r\n- Efetuar o registro no SIGA das ocorrências que impliquem quaisquer sanções e/ou penalidades ao fornecedor, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Desempenhar as funções pertinentes ao Usuário Máster no SIGA;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2308382\r\n"
        ],
        "2308562": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360083/000043/2020;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n50221833\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n50328034\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n43181740\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\nId: 2308562\r\n"
        ],
        "2308570": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360083/000044/2020;\r\n\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n50215086\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n42698898\r\nFlavio Luiz da Silva Custódio\r\nId: 2308570\r\n"
        ],
        "2308575": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360083/000048/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n43457878\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\nId: 2308575\r\n"
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        "2308585": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360083/000059/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n29510848\r\nOdir Do Vale\r\n29739543\r\nAdilson Ferreira De Almeida\r\n29464510\r\nLuiz Dos Santos Ferreira\r\n29504848\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n29950465\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n29892155\r\nRoberto Tadeu Dos Santos\r\n19597940\r\nLia Ferreira De Souza\r\n29126380\r\nAna Maria Gomes Dos Santos\r\n29178223\r\nOswaldo Marques Da Silva Filho\r\n29913942\r\nCleide Matos Andrade Cunha\r\n29921147\r\nDenise De Oliveira Siqueira\r\n29574285\r\nCatia Duarte Pinto\r\n29172357\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n29939640\r\nRegina Freitas Dos Santos\r\n29782368\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n29546737\r\nAndrea Vieira Reis\r\nId: 2308585\r\n"
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        "2308588": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000461/2020;\r\n-- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n25082566\r\nJosé Claudio R. Patrocínio\r\n42586585\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\nId: 2308588\r\n"
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        "2308592": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000468/2020;\r\n. Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n. Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n. As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2013; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n. As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n43952445\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n44183747\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\nId: 2308592\r\n"
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        "2308595": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36/083/001633/2019;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 052, de 20/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n29703352\r\nLeila Viana Fernandes\r\n29635101\r\nMarli Cunha\r\n29967635\r\nAmelia Regina Celestino da Silva\r\n29437512\r\nMario Marcio Araujo Mondaini\r\n29405408\r\nFioravante Mantuano\r\n29713170\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n29814200\r\nJorge Sidney da Silva\r\n29247357\r\nRosangela Ferreira\r\n29878128\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n32415060\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n5426820\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n30027578\r\nJosé Pires Ramos Netto\r\n29246431\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n29890888\r\nGeysa Abib Silva\r\n29692350\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n29641039\r\nLaerte da Silva Almeida\r\n29399327\r\nSebastião Alves da Costa\r\n29903386\r\nJorge Luis Paula Candido\r\n29836352\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\nId: 2308595\r\n"
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        "2308596": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 140 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36/083/001635/2019;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 053, de 23/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020.\r\nANEXO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n5647347\r\nAlexandre José Lobo Badui Miziara\r\n5648203\r\nGermano Cabral Gallo\r\n5648521\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n5649234\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n5648998\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n5649528\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n5649307\r\nRenato Santos Dias\r\n5647835\r\nCristiane Varzea Passos\r\n5648009\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n5648360\r\nJaime Borja Junior\r\n5647363\r\nAlverne Almeida Lins\r\n5709326\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n5709180\r\nAlexandre Kairis Sampaio Corrêa\r\n5709822\r\nValéria de Aguiar Rezende\r\n5709601\r\nMárcio José Santos Maciel\r\n5709083\r\nPatrícia Vizella Baltazar Maciel\r\n41383753\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n5709148\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n5709679\r\nKátia Rozsa Fonseca\r\n5709830\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n19635710\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n24919349\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n5709520\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n41773020\r\nMarcella Matos e Silva\r\n41383729\r\nLuiz Octavio D. de Castro\r\n29731879\r\nEduardo José Gondim Pedrozo\r\n5709423\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n5709776\r\nPilar Gomes Placias\r\n5709318\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n5709490\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n5709237\r\nCristiano Ferreira S. dos Santos\r\n5709350\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n5709539\r\nLuiz Cláudio Mendes da Cunha\r\n41788532\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n5709717\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n5709482\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n19818637\r\nBruno Lopes Vieira\r\n41772911\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n41773004\r\nCecília Beatriz Teixeira dos Santos\r\nId: 2308596\r\n"
        ],
        "2308598": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36/083/001636/2019;\r\n. Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n. Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n. As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 056, de 26/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n. As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n42510384\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n42510988\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\nId: 2308598\r\n"
        ],
        "2308599": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000239/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de fevereiro de 2021, o servidor SD PM RG 107.371 ALEX PEREIRA DOS SANTOS, ID: 5099003-9, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA, ID: 5011138-8, da DLP, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n350192/001305/2020, empresa JUTURNAÍBA, 010/2015 350192/001288/2020, empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS, PROCESSO SEI 013/2017, 350192/001290/2020, empresa ÁGUAS DE PÁDUA, 350192/001298/2020. O servidor SD PM RG 106.920 RODRIGO DA SILVA LIRA, ID: 5096412-7, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA, ID: 5011138-8, da DLP, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa VOLTA REDONDA, PROCESSOCONTRATO 350192/001711/2020, empresa ANGRA DOS REIS, 350192/001710/2020. O servidor SD PM RG 106.920 RODRIGO DA SILVA LIRA, ID: 5096412-7, da DLP em substituição à servidora SD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa TRÊS RIOS, CONTRATO 350192/001303/2020, empresa AGULHAS NEGRAS, 350192/001291/2020. O servidor SD PM RG 106.696 GUSTAVO FERREIRA EVANGELISTA, ID: 5095382-6, da DLP em substituição à servidora SD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, PROCESSO CONTRATO 350192/001292/2020, empresa ÁGUAS DE PARAÍBA, 350192/001297/2020, empresa BARRA MANSA, 350192/001301/2020, empresa ÁGUAS DE PARATY, CONTRATO 350192/001294/2020.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2308599\r\n"
        ],
        "2308626": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E .\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante o Processo Administrativo,\r\n:\r\nos dispositivos contidos na Resolução Casa Civil Nº 428, de 30/08/2016, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos e instrumentos congêneres firmados pela casa civil.\r\nno Decreto Estadual nº 45.600, de 16 fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados.\r\na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03mprensa e como fiscais, para, , cumprirem as determinaçõescontidas nos art. 13, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n4349311-4; \r\ne,\r\n5082115-6\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Ivan Fogli 509766-80 e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor José Carlos Alvarez, ID sem prejuízo de suas atribuições, cumprircontidas no art. 12, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n1\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2308626\r\n"
        ],
        "2308637": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES 172/2020 E 194/2021.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-0400830009702020,\r\nRESOLVE:\r\nAssessora do Departamento Geral de Administração e Finanças desta Pasta, Id. Funcional 4398760-5, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros, à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as resoluções SEFAZ 172/2020 e 194/2021.\r\nRio de Janeiro,07 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2308637\r\n"
        ],
        "2308650": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS - SECC PARA REALIZAÇÃO ENCIONA.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/003880/2021,\r\n\r\n\r\nDesignar, com validade a contar de 12/04/2021 até 16/04/2021, DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID Funcional nº 4362478-2, Superintendente de Contratos e Compras - SECC, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Diretora Geral de Administração e Finanças - SECC, ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, ID Funcional nº 4378020-2, em sua atribuição de Ordenadora de Despesas da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC, da Vice-Governadora - VICE-GOV, da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM (Resolução SECC nº 31, de 18 de março de 2021) e da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Resolução SEGOV nº 03, de 30 de março de 2021), salvo as atribuições dispostas no inciso II do art. 1º das referidas Resoluções.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2308650\r\n"
        ],
        "2308683": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DO MECANISMO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 31 de março de 2021, Processo SEI nº E-07/0002/008759/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios para sua implantação;\r\n- o inciso VI, do art. 5º da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece, dentre as diretrizes da PNPSA, a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais implantados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pela iniciativa privada, por Oscip e por outras organizações não governamentais, consideradas as especificidades ambientais e socioeconômicas dos diferentes biomas, regiões e bacias hidrográficas;\r\n- o art. 21º da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que define que as receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, poderão ser destinadas a ações de pagamento por serviços ambientais que promovam a conservação e a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos e deverão ser aplicadas conforme decisão do comitê da bacia hidrográfica;\r\n- a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; e que define como diretrizes, dentre outras, a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, e das características ecológicas dos ecossistemas; e a integração e harmonização, entre si, da política relativa aos recursos hídricos, com as de preservação e conservação ambientais, controle ambiental, recuperação de áreas degradadas e meteorologia;\r\n- os arts. 5º, II e 11 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui, dentre os instrumentos de gestão, e dispõe sobre o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO;\r\n- o art. 2º, VII da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 5.234, de 05 de maio de 2008, que define, dentre os objetivos da cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio estadual, o de apoiar as iniciativas dos proprietários de terra onde se encontram as nascentes a fim de incentivar o reflorestamento e o aumento de seu volume de águas;\r\n- o art. 1º do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011, que estabelece o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser coordenado como um subprograma do PROHIDRO, denominado PRO-PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;\r\n- que compete ao INEA a coordenação do PRO-PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, considerando os termos do art. 8º do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011 que definiu que o Programa estadual de conservação e revitalização de recursos Hídricos - PROHIDRO será coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n- o art. 2º do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011 que definiu que os serviços ambientais são passíveis de retribuição, direta ou indireta, monetária ou não;\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011, que estabelece que os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do PRO-PSA poderão advir do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e de outras fontes de recursos;\r\n- o Inciso V, do art. 49º da Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, que define que os valores arrecadados pelo FUNDRHI serão aplicados na restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, priorizando as matas ciliares, e os projetos apreciados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- o art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, que trata sobre a definição de procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias de funções de Agência de água, por meio de regulamento a ser estabelecido pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- a Resolução INEA nº 160, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de água;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEste regulamento define procedimentos para estabelecimento de mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) por Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, no âmbito do PRO-PSA, nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010 e respectivas atualizações.\r\nCAPÍTULO II\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nPrincípios e Definições Básicas\r\n- Para efeito desta Resolução, entende-se por:\r\nServiços Ecossistêmicos: benefícios que o ser humano obtém dos ecossistemas;\r\nServiços Ambientais: as práticas e iniciativas prestadas por possuidores, a qualquer título, de área rural situada no estado do Rio de Janeiro, que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou restauração de serviços ecossistêmicos, vide definição do Decreto nº 42.029/2011;\r\nMecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): retribuição direta ou indireta, monetária ou não, conferida aos possuidores, a qualquer título, de área situada no estado do Rio de Janeiro, que prestem serviços ambientais, nas modalidades estabelecidas pelo Decreto nº 42.029/2011;\r\nIniciativa de PSA: ação, projeto ou programa que viabilize a retribuição ao possuidor de área rural pela prestação de serviços ambientais;\r\nSeleção Pública de PSA: modalidade de seleção de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais;\r\n- Ajuste de PSA - negócio jurídico, caracterizado pelo acordo de vontades entre as partes, a ser firmado entre o prestador de serviço ambiental e Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água que deverá estabelecer e definir as condições, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do Ato Convocatório;\r\nProponente - pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de Seleção Pública de PSA, por meio da submissão de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais;\r\nAto convocatório - instrumento contendo o objeto, as condições de participação, critérios para seleção das propostas e a adesão para prestação de serviços ambientais;\r\nIX - Adjudicação - ato pelo qual se atribui o resultado da habilitação e hierarquização da seleção pública de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais a serem contratadas;\r\nHomologação - ato pelo qual se examina a juridicidade do procedimento de contratação, a fim de verificar sua conformidade com o Ato Convocatório, com as disposições da presente Resolução e demais normas do ordenamento jurídico.\r\nAs Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água estão autorizadas a estabelecer o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), e a promover a retribuição, direta ou indireta, monetária ou não, a prestadores de serviços ambientais que aderirem a iniciativas de PSA.\r\nAs Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água poderão firmar parcerias, por meio de acordos de cooperação, convênio, contrato ou ajustes congêneres, em conformidade com a legislação pertinente, para estabelecimento do mecanismo de PSA.\r\nSeleção de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais\r\nA seleção de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais por Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água deverá ser realizada mediante Seleção Pública de PSA.\r\nA Seleção Pública de PSA destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da publicidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da legalidade.\r\nO Ato convocatório de Seleção Pública de PSA deverá descrever o objeto e as condições de participação da seleção de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais, definindo minimamente:\r\nobjeto da seleção pública, incluindo a modalidades de serviços ambientais prestados:\r\nárea de abrangência;\r\natividades, ações ou práticas elegíveis para PSA;\r\nformas e critérios para cálculo das retribuições;\r\nprazo e condições para assinatura, execução e cumprimento do ajuste;\r\nsanções para o caso de inadimplemento;\r\ncritérios de habilitação das propostas;\r\ncritérios para priorização das propostas, com diposições claras e parâmetros objetivos;\r\netapas do processo de seleção, datas, prazos e condições de apresentação das propostas;\r\ncondições de verificação e pagamento;\r\nobrigações das partes;\r\nminuta de ajuste de PSA.\r\nA Entidade Delegatária de funções de Agência de Água deverá publicar o Ato Convocatório, na íntegra, em sua página eletrônica, que deverá ser amplamente divulgado nas respectivas áreas de abrangência por meio de reuniões públicas e dos meios de comunicação locais disponíveis.\r\nA Seleção Pública de PSA deve permanecer aberta por no mínimo 30 dias.\r\nA realização da Seleção Pública de PSA não obriga a Entidade Delegatária à contratação.\r\nHabilitação e hierarquização das propostas\r\nConforme disposições do inciso III, art. 3º do Decreto nº 42.029/2011 e art. 27º da Lei nº 8.666/1993, a habilitação das propostas de adesão para prestação de serviços ambientais deverá exigir minimamente dos proponentes documentação relativa à:\r\nhabilitação jurídica;\r\nregularidade fiscal;\r\nhabilitação técnica, conforme critérios definidos no Ato Convocatório;\r\ncomprovação da relação de propriedade, domínio ou posse legal do imóvel, mediante a apresentação de documentação que demonstre a posse livre, mansa e pacífica do imóvel rural;\r\ncomprovação da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\ndeclaração que informe a existência ou não de eventuais demandas em curso, nas esferas judicial e administrativa, cujo objeto seja a prática de atos lesivos ao meio ambiente, de infração administrativa, de crime ou de danos ambientais, em quaisquer dos níveis federativos; de eventual decisão condenatória pelos mesmos eventos anteriormente citados, judicial ou administrativa, transitada em julgada e cumprida; de eventual termo de ajustamento de conduta ou compromisso celebrado com os órgãos competentes, em atenção às leis n° 7.347/1985, n° 9.605/1998 e n° 3.467/2000, finalizado e cumprido e/ou em vigor com a respectiva comprovação do cumprimento das obrigações, na forma do inciso I, art. 10° da Lei 14.119/2021; a situação da área, se embargada ou não, nos termos, na forma do inciso II, art. 10° da Lei n° 14.119/2021.\r\ndeclaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal.\r\nAs declarações deverão pautar-se na boa-fé, e no fato de que, em eventual divergência apurada, o declarante se sujeitará aos procedimentos e penalidades cabíveis.\r\nNão são considerados elegíveis para prestação de serviços ambientais:\r\nPessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso celebrado com os órgãos competentes, conforme disposições no inciso I, art. 10° da Lei n°14.119/2021;\r\nÁreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposições da Lei nº 12.651/2012 e do inciso II, art. 10° da Lei n°14.119/2021.\r\nPessoas físicas e jurídicas inadimplentes no cumprimento de eventual decisão condenatória transitada em julgada, nas esferas judicial e administrativa, cujo objeto seja a prática de atos lesivos ao meio ambiente, de infração administrativa, de crime ou de danos ambientais, em quaisquer dos níveis federativos.\r\nA documentação relativa à habilitação jurídica consistirá de:\r\npara pessoa física:\r\ncédula de identidade\r\nprova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\npara pessoa jurídica:\r\ncédula de identidade do responsável legal do proponente;\r\nregistro comercial, no caso de empresa individual;\r\nato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\ninscrição do ato constitutivo, no caso de associações civis, acompanhada de indicação do(s) representante(s) legal(is) em exercício; ou,\r\ndecreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\nA documentação relativa à regularidade fiscal consistirá de:\r\npara pessoa física:\r\nProva de regularidade para com a Fazenda Estadual;\r\nProva de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT).\r\npara pessoa jurídica:\r\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\nProva de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\r\nProva de regularidade para com a Fazenda Estadual;\r\nProva de regularidade relativa à Seguridade Social, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,\r\nProva de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT).\r\nAs propostas de adesão submetidas deverão cumprir todos os termos dispostos no Ato Convocatório de Seleção Pública.\r\nAs propostas habilitadas deverão ser avaliadas segundo critérios estabelecidos para hierarquização, com base em critérios impessoais e fixados de maneira prévia, abstrata e objetiva, de modo a promover os princípios da impessoalidade e competitividade.\r\nA hierarquização estabelecerá os proponentes selecionados para contratação por ordem de relevância até se esgotarem os recursos previstos.\r\nA análise das propostas será feita por uma Comissão de Seleção e Julgamento designada pela entidade delegatária de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles funcionários, pertencentes ao quadro de empregados da Agência.\r\nA análise das propostas será realizada em conformidade com os critérios previamente estabelecidos no Ato Convocatório, e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos proponentes, e pelos órgãos de controle.\r\nResultado final e publicação\r\nA Entidade Delegatária de funções de Agência de Água deverá publicar o resultado da habilitação e hierarquização, na íntegra, em sua página eletrônica.\r\nDivulgado o resultado, será aberto prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recursos, conforme definido no Ato Convocatório, a partir da data de divulgação do resultado final.\r\nFormalização e execução dos ajustes\r\nOs ajustes para a execução das propostas de adesão selecionadas estabelecerão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do Ato Convocatório e da proposta a que se vinculam.\r\nOs ajustes definirão, obrigatoriamente:\r\no objeto do ajuste;\r\no regime de execução do ajuste;\r\ndo valor e das condições de pagamento das retribuições;\r\nos prazos de execução;\r\nfonte orçamentária pela qual correrá a despesa;\r\nos direitos e as responsabilidades das partes e as penalidades cabíveis;\r\nos casos de descumprimento e rescisão;\r\na vinculação do ajuste às especificações do Ato Convocatório e à proposta do contratado;\r\na legislação aplicável à execução do ajuste e especialmente aos casos omissos;\r\nda vigência e renovação do ajuste;\r\na obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do ajuste, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Ato Convocatório.\r\na obrigação do contratado em informar, durante toda a execução do ajuste, eventual trânsito em julgado de decisão condenatória, judicial ou administrativa, pela prática de atos lesivos ao meio ambiente, de infração administrativa, de crime ou de danos ambientais, em quaisquer dos níveis federativos, e o seu respectivo cumprimento, sob pena de rescisão do ajuste.\r\nO vínculo contratual a ser estabelecido com os prestadores de serviços ambientais e as Entidades Delegatárias de função de Agência de Água possui caráter de ajuste voluntário, não se confundindo com a contratação para prestação de serviços.\r\nA relação a ser estabelecida entre as Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água e o prestador de serviço ambiental não possui qualquer relação hierárquica ou vínculo trabalhista, tampouco há a incidência de aspectos provenientes da legislação trabalhista como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.\r\nAs minutas dos Atos Convocatórios e seus ajustes e aditivos correspondentes deverão ser submetidos previamente à apreciação de assessoria jurídica da Entidade Delegatária de funções de Agência de Água.\r\nVerificação e pagamento por serviços ambientais\r\nO pagamento das retribuições pela prestação de serviços ambientais poderá ser realizado pela Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, conforme valor e periodicidade prevista na seleção pública e no ajuste.\r\nAs Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Resolução INEA que estabelece seus procedimentos para compras e contratação de obras e serviços, poderão firmar parcerias, por meio de acordos de cooperação, convênio, contrato ou ajustes congêneres, para viabilizar o cumprimento das atividades de verificação e de pagamento das retribuições.\r\nNão obstante os mecanismos de controle previstos no ajuste, as retribuições tratadas neste artigo estão sujeitas a acompanhamento de sua execução pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, na forma do que determina a Resolução INEA que estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas das Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água.\r\nO pagamento das retribuições é condicionado à verificação do cumprimento do ajuste pelo agente contratante.\r\nO agente contratante e o prestador de serviços ambientais contratado arcarão com os tributos referentes ao ajuste que lhe forem exigidos nos termos da lei, incluindo as retenções, quando necessárias, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento de parte a parte.\r\nQuando incidirem impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto de Renda retido na fonte, caberá ao agente responsável pelo repasse da retribuição a retenção e recolhimento desses tributos.\r\nSanções administrativas\r\nPela inexecução total ou parcial do ajuste pelo contratado, a entidade delegatária poderá, garantida a prévia defesa, o direito ao contraditório e à individualização da pena, aplicar as seguintes sanções:\r\nadvertência, com suspensão das retribuições;\r\nrescisão, na forma prevista no ato convocatório ou no ajuste;\r\n- devolução dos recursos investidos, em caso de apuração de dano posterior a retribuição, na forma prevista no ato convocatório ou no ajuste, sem prejuízo a qualquer outra multa ou penalidade prevista na legislação vigente.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs Entidades Delegatárias deverão disponibilizar de forma destacada na sua página eletrônica, o Ato Convocatório na íntegra, recursos e atos administrativos correlatos; e quaisquer outros atos administrativos necessários aos processos de seleção e execução.\r\nOs termos desta Resolução serão observados, obrigatoriamente, pelas Entidades Delegatárias quando do exercício de funções de Agência de Água.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2308683\r\n"
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        "2308707": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI- 080001/000424/2021;\r\n:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que esta belece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT GM/MS nº 1555/ 2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que altera a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, para dispor sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- e a importância de viabilizar o acesso da população fluminense a medicamentos seguros e eficazes no âmbito da Atenção Primária em Saúde;\r\n- Estabelecer a transferência de recursos financeiros aos municípios referentes à contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2021.\r\n- As normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica estão definidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013); da Portaria GM/MS nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019; e das pactuações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n- O critério para alocação dos recursos estaduais definidos na legislação é per capita, no valor R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, conforme Anexo da presente Resolução, que relaciona o valor a ser transferido para cada município, em consonância com o pactuado na Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de medicamentos e insumos, constantes nos Anexos I e IV da RENAME vigente, e para estruturação e qualificação das ações de assistência farmacêutica, no âmbito da atenção básica.\r\n- Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco, em parcelas mensais correspondentes 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0462.2714 - Assistência Farmacêutica Básica\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01\r\nFonte de recursos: 100/122\r\nValor total da despesa: R 43.356.780,00\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de janeiro de 2021.\r\n- Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\nAngra dos Reis\r\n203.785\r\n42.455,21\r\n509.462,50\r\nAperibé\r\n11.759\r\n2.449,79\r\n29.397,50\r\nAraruama\r\n132.400\r\n27.583,33\r\n331.000,00\r\nAreal\r\n12.572\r\n2.619,17\r\n31.430,00\r\nArmação dos Búzios\r\n40.532\r\n8.444,17\r\n101.330,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.349\r\n6.322,71\r\n75.872,50\r\nBarra do Piraí\r\n103.833\r\n21.631,88\r\n259.582,50\r\nBarra Mansa\r\n184.412\r\n38.419,17\r\n461.030,00\r\nBelford Roxo\r\n510.906\r\n106.438,75\r\n1.277.265,00\r\nBom Jardim\r\n27.446\r\n5.717,92\r\n68.615,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.096\r\n7.728,33\r\n92.740,00\r\nCabo Frio\r\n219.863\r\n45.804,79\r\n549.657,50\r\nCachoeiras de Macacu\r\n58.937\r\n12.278,54\r\n147.342,50\r\nCambuci\r\n15.505\r\n3.230,21\r\n38.762,50\r\nCampos dos Goytacazes\r\n507.548\r\n105.739,17\r\n1.268.870,00\r\nCantagalo\r\n20.172\r\n4.202,50\r\n50.430,00\r\nCarapebus\r\n16.301\r\n3.396,04\r\n40.752,50\r\nCardoso Moreira\r\n12.823\r\n2.671,46\r\n32.057,50\r\nCarmo\r\n18.895\r\n3.936,46\r\n47.237,50\r\nCasimiro de Abreu\r\n44.184\r\n9.205,00\r\n110.460,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.839\r\n1.841,46\r\n22.097,50\r\nConceição de Macabu\r\n23.228\r\n4.839,17\r\n58.070,00\r\nCordeiro\r\n21.926\r\n4.567,92\r\n54.815,00\r\nDuas Barras\r\n11.492\r\n2.394,17\r\n28.730,00\r\nDuque de Caxias\r\n919.596\r\n191.582,50\r\n2.298.990,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.002\r\n2.917,08\r\n35.005,00\r\nGuapimirim\r\n60.517\r\n12.607,71\r\n151.292,50\r\nIguaba Grande\r\n23.475\r\n4.890,63\r\n58.687,50\r\nItaboraí\r\n240.592\r\n50.123,33\r\n601.480,00\r\nItaguaí\r\n133.019\r\n27.712,29\r\n332.547,50\r\nItalva\r\n15.207\r\n3.168,13\r\n38.017,50\r\nItaocara\r\n23.234\r\n4.840,42\r\n58.085,00\r\nItaperuna\r\n103.224\r\n21.505,00\r\n258.060,00\r\nItatiaia\r\n35.577\r\n7.411,88\r\n88.942,50\r\nJaperi\r\n104.768\r\n21.826,67\r\n261.920,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.997\r\n1.666,04\r\n19.992,50\r\nMacaé\r\n256.672\r\n53.473,33\r\n641.680,00\r\nMacuco\r\n5.626\r\n1.172,08\r\n14.065,00\r\nMagé\r\n245.071\r\n51.056,46\r\n612.677,50\r\nMangaratiba\r\n44.468\r\n9.264,17\r\n111.170,00\r\nMaricá\r\n161.207\r\n33.584,79\r\n403.017,50\r\nMendes\r\n18.614\r\n3.877,92\r\n46.535,00\r\nMesquita\r\n190.056\r\n39.595,00\r\n475.140,00\r\nMiguel Pereira\r\n25.866\r\n5.388,75\r\n64.665,00\r\nMiracema\r\n27.174\r\n5.661,25\r\n67.935,00\r\nNatividade\r\n15.406\r\n3.209,58\r\n38.515,00\r\nNilópolis\r\n162.485\r\n33.851,04\r\n406.212,50\r\nNiterói\r\n513.584\r\n106.996,67\r\n1.283.960,00\r\nNova Friburgo\r\n190.631\r\n39.714,79\r\n476.577,50\r\nNova Iguaçu\r\n865.089\r\n180.226,88\r\n2.162.722,50\r\nParacambi\r\n52.257\r\n10.886,88\r\n130.642,50\r\nParaíba do Sul\r\n44.285\r\n9.226,04\r\n110.712,50\r\nParaty\r\n43.165\r\n8.992,71\r\n107.912,50\r\nPaty do Alferes\r\n27.769\r\n5.785,21\r\n69.422,50\r\nPetrópolis\r\n315.119\r\n65.649,79\r\n787.797,50\r\nPinheiral\r\n25.156\r\n5.240,83\r\n62.890,00\r\nPiraí\r\n29.277\r\n6.099,38\r\n73.192,50\r\nPorciúncula\r\n18.847\r\n3.926,46\r\n47.117,50\r\nPorto Real\r\n19.683\r\n4.100,63\r\n49.207,50\r\nQuatis\r\n14.302\r\n2.979,58\r\n35.755,00\r\nQueimados\r\n150.319\r\n31.316,46\r\n375.797,50\r\nQuissamã\r\n24.700\r\n5.145,83\r\n61.750,00\r\nResende\r\n131.341\r\n27.362,71\r\n328.352,50\r\nRio Bonito\r\n60.201\r\n12.541,88\r\n150.502,50\r\nRio Claro\r\n18.529\r\n3.860,21\r\n46.322,50\r\nRio das Flores\r\n9.284\r\n1.934,17\r\n23.210,00\r\nRio das Ostras\r\n150.674\r\n31.390,42\r\n376.685,00\r\nRio de Janeiro\r\n6.718.903\r\n1.399.771,46\r\n16.797.257,50\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.775\r\n2.244,79\r\n26.937,50\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.479\r\n8.849,79\r\n106.197,50\r\nSão Fidélis\r\n39.256\r\n8.178,33\r\n98.140,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n47.832\r\n9.965,00\r\n119.580,00\r\nSão Gonçalo\r\n1.084.839\r\n226.008,13\r\n2.712.097,50\r\nSão João da Barra\r\n36.102\r\n7.521,25\r\n90.255,00\r\nSão João de Meriti\r\n472.406\r\n98.417,92\r\n1.181.015,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.297\r\n1.520,21\r\n18.242,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n21.795\r\n4.540,63\r\n54.487,50\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n104.476\r\n21.765,83\r\n261.190,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.357\r\n1.949,38\r\n23.392,50\r\nSapucaia\r\n18.228\r\n3.797,50\r\n45.570,00\r\nSaquarema\r\n89.170\r\n18.577,08\r\n222.925,00\r\nSeropédica\r\n82.312\r\n17.148,33\r\n205.780,00\r\nSilva Jardim\r\n22.230\r\n4.631,25\r\n55.575,00\r\nSumidouro\r\n15.623\r\n3.254,79\r\n39.057,50\r\nTanguá\r\n34.309\r\n7.147,71\r\n85.772,50\r\nTeresópolis\r\n182.594\r\n38.040,42\r\n456.485,00\r\nTrajano de Moraes\r\n10.626\r\n2.213,75\r\n26.565,00\r\nTrês Rios\r\n81.804\r\n17.042,50\r\n204.510,00\r\nValença\r\n76.523\r\n15.942,29\r\n191.307,50\r\nVarre-Sai\r\n11.000\r\n2.291,67\r\n27.500,00\r\nVassouras\r\n36.896\r\n7.686,67\r\n92.240,00\r\nVolta Redonda\r\n273.012\r\n56.877,50\r\n682.530,00\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009, 2011, 2016 e 2019)\r\nId: 2308707\r\n"
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        "2308710": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001638/2019,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 053, de 23/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO\r\nPERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n29695554\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n29683084\r\nHelio Jorge da Silva Figueiredo\r\n29653851\r\nRenato Lopes Mendes Pereira\r\n29656524\r\nKarina do Espírito Santo Pereira\r\n29699851\r\nYuri Rodrigues de S. Rosa\r\nId: 2308710\r\n"
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        "2308711": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001639/2019;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 2ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 041, de 05/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n43853757\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\nId: 2308711\r\n"
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            "2021-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36/083/001641/2019;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 129, de 17/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n5617219\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n43359469\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n43795293\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n43795358\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\nId: 2308712\r\n"
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        "2308713": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001658/2019;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 053, de 23/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra ráem vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n42510538\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\nId: 2308713\r\n"
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            "2021-04-26 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001781/2019;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 033, de 18/02/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020.\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n29295530\r\nPaulo Roberto Fernandes Vieira\r\n29914825\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n32416059\r\nMauro Renato de Almeida Santos\r\n42181089\r\nLuciano Arigone Marques\r\n42183006\r\nMarcelo Santos Moura\r\n42184320\r\nRenato Antonio Pinto Santos\r\n42183995\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n41772849\r\nRafael Pestana Augusto\r\n42182468\r\nAndréa Moreira Gomes\r\n41788494\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\nId: 2308716\r\n"
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        "2308717": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001782/2019,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 134, de 24/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n41796748\r\nJoão Paulo Buechem\r\n42807565\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n43640460\r\nDiego De Souza Mesquita\r\n43208894\r\nDaniel De Sousa Viana\r\n43924301\r\nRenan Duarte Moura\r\n50076116\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n43651771\r\nRafael Cavalcante De Moura\r\n39344711\r\nAndréa Ferreira Ornellas\r\n36972266\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n22134166\r\nLuiz Henrique Da Silva Rocha\r\n19939469\r\nDaniel De Andrade Resende\r\n19889542\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n20366043\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n6136630\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n6138500\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n21945284\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n34431950\r\nCaio Daemon De Oliveira Guimarães\r\n41404599\r\nEduardo Macedo De Carvalho\r\n43974120\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa De Barros\r\n5951313\r\nJuliano Gonçalves De Oliveira Raposo\r\n50223011\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n41836367\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n41961552\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n41992199\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n21868921\r\nMarcio De Sousa Rosendo\r\n42647703\r\nWashington Carlos Silva\r\n42525608\r\nFrancisco Tito Junior\r\n42657377\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n50130676\r\nJean Moniz Da Silva\r\n42678269\r\nAndré Luis Cabral Castilho\r\n50222759\r\nElian Antunes De Sousa\r\n42703590\r\nGustavo Tucher\r\n42538734\r\nVitor Batista Da Silva\r\n42783364\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n43039154\r\nBernardo Guimarães Souza\r\n42816289\r\nBruna Vieira Dos Santos\r\n43182429\r\nLindon Carlos Wanderlei De Farias\r\n43182399\r\nRaphael De Medeiros Morgado\r\n43182453\r\nReubs Da Cruz Silva Junior\r\n43211941\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n43192572\r\nDanielle Carvalho De Araujo\r\n5699622\r\nAnderson Luiz De Souza\r\n43211305\r\nDeise Alves De Morais Dos Anjos\r\n43420010\r\nRobson Leandro Muniz\r\n43422446\r\nRicardo Wagner Vilela Da Silveira\r\n43418139\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n43420974\r\nJoão Pedro Marquini Santana\r\n43419470\r\nFábio Alan Gomes Da Silva\r\n24967114\r\nPatrick Pompeu Magalhães De Carvalho\r\n11477938\r\nBismarck Martins De Oliveira Junior\r\n43581099\r\nFernanda Janaina Jorge Marta\r\n43603351\r\nMarcos Alexandre Correia De Carvalho\r\n42526477\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n43459013\r\nCharles Francisco De Luna\r\n43693199\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n43772226\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n43253750\r\nBárbara Teixeira De Aguiar\r\n43823475\r\nKuene Robson Pereira Alves\r\n43775985\r\nJuliano De Paula Barbosa\r\n42384613\r\nJorge Dos Santos Junior\r\n43790151\r\nMozer De Mattos Ferreira Da Silva\r\n43811060\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n43356265\r\nCarlos Danilo Dos Santos\r\n43928862\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n43953018\r\nGustavo Fernandes Dos Santos\r\n50215647\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n42417082\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n44012799\r\nFabrício Da Silveira Rosa Muller De Almeida\r\n44012039\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n50223518\r\nJackson Quitete Dos Santos\r\n50003275\r\nMauricio Alves Da Costa\r\n44002548\r\nLeandro Irias Da Silva\r\n44003307\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n44048009\r\nJean Pierre Rosa Da Silva\r\n50222333\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n44122616\r\nIgor Daniel Bordini Martinena\r\n44123736\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n44117523\r\nLuciana Manhães De Souza Almeida\r\n42718155\r\nMarcella Machado Fernandes\r\n44127901\r\nGustavo Gondin Lemos\r\n44122950\r\nDayana Dias Nunes\r\n44125593\r\nRenato Zanco De Oliveira\r\n50228196\r\nTallys De Souza Oki\r\n44159439\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n50218425\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n50213415\r\nEduardo Bruno De Brito\r\n44194501\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n44184697\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n44160410\r\nAlexandre Pandim Basílio Costa\r\n50076990\r\nCamila Dos Santos Dias Rezende\r\n50215183\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n19116381\r\nElizabeth Pinto Martins Madeira\r\n44232683\r\nOsmar Vinícius Robert Ferreira\r\n44231822\r\nRodolfo Leitão Vial\r\n44260458\r\nRafael Luz Souza\r\n50217321\r\nKelen Couto Huguenin\r\n44251181\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n50065394\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n50058096\r\nVitor Moreira Silva\r\n50225944\r\nBernardo Costa Marques\r\n50220381\r\nLeandro Henrique O. Dos Santos\r\n43660878\r\nAriana Penchel De Siqueira\r\n50216236\r\nSuzanne Silveira De Jesus\r\n44331541\r\nMarina Sarudy Marques De Souza\r\n50067117\r\nRodrigo Dos Santos Ramos Pereira\r\n50222058\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n50221701\r\nPatrícia Dos Santos Pinto\r\n50219677\r\nAriane Alexandrina De Souza Teixeira\r\n50227645\r\nRarynna Monnerat Da Silva\r\n44113790\r\nFernando Pereira De Sousa\r\n41856260\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n44225830\r\nDavi Abib Thurler\r\n50214322\r\nFelipe Carvalho Rebelo Da Silva\r\n50096834\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n44408668\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n50101978\r\nPaulo Soares De Lima Junior\r\n50105779\r\nAline Bonfim Dos Santos Alvarenga\r\n44395868\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n50104560\r\nJose Roberto Da Silva Junior\r\n50104667\r\nMarcos Alexandre Ferraz De Albuquerque\r\n50104306\r\nFabiano Bezerra De Oliveira\r\n50099507\r\nFabio Luis Motta De Souza\r\n50099000\r\nBruno Ranauro De Castro\r\n50102613\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n50105892\r\nFabrício Heleno De Freitas\r\n50102184\r\nRaphael Ruben Araujo Simões Martins Silva\r\n50104179\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n50102702\r\nSamir Campos De Faria Sakalem\r\n50104420\r\nHeider Darlon Costa Da Silva\r\n50105922\r\nFrancisco Andre Favero\r\n50104195\r\nDenis Ramos De Aguiar\r\n50098705\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n50103679\r\nAndré Luiz Teixeira De Andrade\r\n50220829\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n50225600\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n50219073\r\nJuliana Da Silva Bandeira\r\n50069926\r\nAlexandre Carneiro Alves Da Silva\r\n5642043\r\nHelson Waillant Canellas\r\n50221051\r\nFelipe Campos Pestana Da Rosa\r\n43367690\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n43794335\r\nVinicius Lando Forni\r\n50217909\r\nEliezer Velasco Da Silva\r\n50216953\r\nClaudecir Souza Dos Reis\r\n50224441\r\nCristiano Alves Da Silva\r\n50214861\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n50218204\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n50222589\r\nRenato Alves Silva\r\n50216473\r\nHumberto Alvim De Souza Da Silva\r\n50218379\r\nMarlon Siqueira Da Silva\r\n50224549\r\nRodrigo Dos Santos Melo\r\n50216996\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n50221647\r\nRicardo Souza Rezende\r\n50222490\r\nMarco Antonio Pereira Da Silva\r\n50214659\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcão\r\n50217135\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n50214349\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n50218220\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n50218603\r\nCarlos Magno Mauricio De Souza\r\n50131370\r\nWagner Augusto De Assis Moura\r\n50216716\r\nFelipe De Pinho Cabral\r\n50223151\r\nDenis Da Conceição Marques\r\n50223232\r\nWallace Gonçalves De Abreu Siqueira\r\n50222970\r\nDanilo Lima Barboza\r\n50219847\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n50212613\r\nLeonard Wollmann\r\n50222538\r\nFabio Jones Silva De Medeiros\r\n43266339\r\nJanderson Nascimento De Morais\r\n50215035\r\nPetterson Soares Da Silva\r\n50218964\r\nGiovani De Oliveira Bernardo\r\n50212940\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n41892640\r\nAline Cristina De Souza Ramos Silva\r\n41985974\r\nEdson Luiz Da Silva Emiliano\r\n50216988\r\nEvandro Araujo Farias\r\n50224620\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n50127802\r\nJoão Vitor Cabral Do Espirito Santo\r\n50223496\r\nAna Cristina Da Conceição Pessanha\r\n50218743\r\nVictor Franco Parkes\r\n50222562\r\nRoney Alves De Souza\r\n50220470\r\nAntonio De Azevedo Coelho\r\n50222465\r\nWallace Santos De Melo\r\n50217348\r\nNícolas Barbosa Soares\r\n50215426\r\nIvan David\r\n50222279\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n50127349\r\nFelipe De Oliveira Busch\r\n50222040\r\nBruno Ferreira Da Silveira\r\n50222732\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n50221540\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n50223429\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n50217992\r\nGlauber Vieira Flor\r\n50220110\r\nDaniel Martins\r\n50218476\r\nRodrigo Guadagno Dos Santos\r\n50213199\r\nAdriano Macedo Da Silva\r\n43910890\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n50217240\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n50214403\r\nCarlos Magno Pereira Da Silva\r\n50223372\r\nCharles Elias Da Silva\r\n50224786\r\nWellington De Souza Ferreira\r\n50220730\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n50219804\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n50220403\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n50217038\r\nLeandro Freitas De Castro\r\n50221698\r\nAnderson Pina Dos Santos\r\n50219251\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n50219693\r\nPriscilla Sobral Couto\r\n50221035\r\nJorge Gomes De Azevedo Junior\r\n50223348\r\nLenin De Moura Bragança\r\n50224379\r\nRafael Menezes Chaves\r\n50219197\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n50219650\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n50222295\r\nVinícius Veríssimo Da Silva\r\n50220667\r\nLucas Pereira Miranda\r\n50222899\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n50220985\r\nAlexandre De Britto Florencio\r\n50218573\r\nGabryel Abreu Da Silva\r\n50216309\r\nIvan De Azevedo Lopes Junior\r\n50218344\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n50218050\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n6419690\r\nMarcos Carlos De Souza Silva\r\n50220870\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n50217445\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n50220136\r\nFabio Ferreira Costa\r\n50219154\r\nRodrigo Soares\r\n50216791\r\nFlavio Augusto Pereira da Silva\r\n50098993\r\nBruno Pereira De Andrade Fernandes\r\n50223364\r\nMarcelo Tadeu Marins Da Silva\r\n50217801\r\nHellen Carla Macedo Dos Santos Borges\r\n50214810\r\nLeonardo Dias Pires\r\n50219138\r\nIsrael De Souza Júnior\r\n50222406\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n50213288\r\nAlexandre Kemp De Palma\r\n50220365\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n50214519\r\nAline De Oliveira Araujo Pessanha\r\n50218557\r\nFabio Dias Bezerra\r\n50214772\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n50216210\r\nKelly Borges Da Silva\r\n50219502\r\nMarcos Chagas Gomes De Souza\r\n50214411\r\nBianca Gonçalves De Faria\r\n50126385\r\nClaudio Henrique De Resende Fernandes\r\n43764541\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n50220101\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n50214128\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n50216708\r\nFelipe Maia De Andrades\r\n50219170\r\nCamila Scizinio Gurgel Do Amaral Barbosa\r\n50220845\r\nRafael Da Silva Paulo\r\n13363751\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n50220969\r\nBruno Ramos De Amorim\r\n50213466\r\nRafael Silva Da Fonseca\r\n50222619\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n50215051\r\nGustavo Velasco Dos Santos\r\n50221779\r\nRafael Santos Muniz Da Cunha\r\n50219979\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n50220004\r\nJuliana Gil Da Cruz\r\n50116924\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n50217283\r\nThiago Da Silva Pio\r\n50224514\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n50218417\r\nMarcella Neves Perez\r\n42059208\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n50220446\r\nGustavo Luiz Da Rocha Silva\r\n6406670\r\nDanielle Marques Lima\r\n50220705\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n50220047\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n50219863\r\nAldo Carvalho Cavalcante\r\n50220268\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n50106015\r\nBianca De Oliveira Carvalho Vieira\r\n50225855\r\nPaula Couto Ferreira\r\n50222996\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n50217925\r\nGiuliano Amaduro Cucco\r\n50126687\r\nDeivisson Villa Da Silva\r\n50217070\r\nHumberto De Menezes Petrucci\r\n50215914\r\nRafael Esteves Lopes\r\n50220756\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n50223569\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n50215590\r\nBruno Da Silva Freire\r\n44359098\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n50216325\r\nRafael Calomeni Elias\r\n50215850\r\nJorge Raphael De Souza Crocamo\r\n50220519\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n50220861\r\nRafael Lima Fernandes\r\n50220209\r\nFlavio Corado Macedo\r\n50214209\r\nAnderson De Souza Correa\r\n50220284\r\nAndressa Castro Domingues Do Nascimento\r\n50219880\r\nSergio Augusto Da Silva Mello\r\n50219758\r\nPollyanna Gomes Da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n50095242\r\nHenrique Sousa Rabelo De Melo\r\n50222546\r\nAlexandra Da Silva Ribeiro Melo\r\n50219367\r\nAkao De Módena Higashi\r\n50218530\r\nIgor Fernandes Pio Da Fonseca\r\n43376665\r\nDagoberto Da Silva Camara\r\n50221876\r\nIgor Berriel Moreira\r\n50215779\r\nTaissa Guimarães Emílio\r\n50216066\r\nMarlon Ferreira Gomes\r\n50228625\r\nRaphaell Oliveira De Vasconcelos\r\n50217399\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n50216970\r\nBernardo Lins De Moura Gomes\r\n50220489\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n50218549\r\nLuciane Alves De Carvalho Cabral\r\n50220675\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n50219464\r\nEd Ney José De Souza\r\n50214594\r\nCicero De Carvalho Nunes\r\n50215540\r\nRoberto José Carius\r\n50221981\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n50223135\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n50218816\r\nFlavio De Almeida Santos\r\n50222120\r\nJoão Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n50219731\r\nDouglas Rodrigues Pereira\r\n50224182\r\nBruno Piedade Lopes\r\n50227440\r\nMaria Tereza Gonçalves De Barros\r\n50222910\r\nFernando Martins Faraco\r\n50223143\r\nRodrigo Camaz De Oliveira Dos Santos\r\n50217739\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n50217755\r\nGleyson Da Silveira Lima\r\n50219405\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n50219740\r\nCarlos Eduardo Da Silva Ferreira\r\n50215345\r\nLeandro Pinto Barros\r\n50220896\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n50223739\r\nYeda Renata Paloni\r\n50215442\r\nVinícius Alves De Moura\r\n50222902\r\nAngela Ignacio\r\n50214071\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n50222740\r\nAlessandro Pinto De Almeida\r\n50217585\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n50217020\r\nMarcos Aurélio Altieri\r\n50222635\r\nRoberta Do Carmo Fontaina\r\n50224247\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n50221795\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n50217933\r\nHugo De Novaes Almeida\r\n50224794\r\nMoises Gomes De Souza\r\n50214497\r\nMônica Da Silva Gonçalves\r\n50217143\r\nMaria Da Conceição Mendes\r\n50213407\r\nCristina Neumann Keim\r\n50222678\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n50227807\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n50224190\r\nJoão Paulo Dos Santos Fragoso\r\n50215418\r\nLuciana Carvalho De Oliveira\r\n50222880\r\nMarcelo Rodrigues Da Silva\r\n50213482\r\nBruno De Souza Nascimento\r\n50223623\r\nLucia Maria Leite De Almeida Dias\r\n50219146\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n50218565\r\nFernanda De Mello Silva\r\n50221922\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n50216082\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n50224468\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n50227319\r\nMarcio Claudio Santiago Da Silva\r\n50214543\r\nRaphael Dias Do Carmo Machado\r\n50223321\r\nAlexandre Barbosa Da Costa Amazonas\r\n50216350\r\nLuis Fernando De Castro Saldanha\r\n50217216\r\nCarolina Palma Sabb\r\n50219383\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n41487010\r\nGeraldo Jorge De Souza Neto\r\n50227432\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n50216660\r\nRafael Tedeschi De Assis Almeida\r\n43532594\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n50213903\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n50226380\r\nErick Baptista Amaral De Lara\r\n50215574\r\nFrederico Monnerat Rocha E Silva\r\n50217852\r\nDouglas Correia Da Silva\r\n50216171\r\nJosé Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n50219413\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n50221574\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n50219871\r\nJosiane Rezende Ávila\r\n50220152\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n50220608\r\nRafael Bandeira De Mello Modesto De Almeida\r\n50218115\r\nJosé Paulo Santos Da Silva\r\n50221728\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n50215337\r\nJorge Marcelo Dos Santos Jucá\r\n50212990\r\nVacilis Mastrantonas\r\n50218840\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n50223852\r\nJorge Luiz Silva\r\n50216040\r\nLeandro Borges Filho\r\n50218751\r\nLeonardo Boderone De Azevedo\r\n50224158\r\nPatrícia Pereira Barbosa De Sousa\r\n50219456\r\nMarcello Carvalho De Menezes\r\n50216910\r\nRodonaldo Pacheco De Jesus\r\n50217208\r\nPatricia Claudia Santos Da Silveira\r\n50222244\r\nRobson Da Fonseca Dieguez\r\n50224611\r\nChen Li Chuan\r\n50222724\r\nCarlos Alberto Paúra Júnior\r\n20870531\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n50220373\r\nWilliam De Sousa Monteiro\r\n50217127\r\nCristiane Souza E Silva\r\n50221841\r\nJúlio Werner Keim\r\n50220179\r\nAndre Leonardo De Mello Frias\r\n50217119\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n50218263\r\nLee Anderson De Carvalho\r\n50217437\r\nRaquel Huguenin De Souza\r\n50215809\r\nJoelma De Mello Ferreira\r\n14294346\r\nEtienne Montes Ramos\r\n50212761\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n50220250\r\nSandro Pereira Paulino\r\n50225529\r\nMarcia De Siqueira Franco\r\n50217160\r\nLucinete De Souza Gomes\r\n50224026\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n50227513\r\nDavid De Andrade Resende\r\n50131125\r\nLuiz Fernando Mesquita Da Silva\r\n50227491\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n50225308\r\nMarco Aurélio De Azevedo Haffner\r\n50226592\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n50220497\r\nElaine Fernandes De Freitas\r\n50216937\r\nAnderson Aniceto Da Costa\r\n50218808\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n50219766\r\nWagner De Jesus Conceição\r\n50225723\r\nAndré Freire De Sá\r\n50224239\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n50219642\r\nSamuel Do Nascimento Souza\r\n50221710\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n50218662\r\nMarius Nunes Brandão\r\n50222775\r\nJorge Antonio Dos Santos Jr\r\n50218131\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n50216252\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n50226720\r\nAndre Pimentel Sampaio\r\n50224328\r\nCarlos Renato Da Silva\r\n50229060\r\nSérgio Cardoso De Sá\r\n50220330\r\nMarcia Helena De Figueiredo\r\n50223666\r\nLuis Rodrigo Lima De Siqueira Campos\r\n50215612\r\nCarlos Rodrigo Ribas De Assis\r\n50228064\r\nLuis Alberto Moreira Da Costa\r\n50128922\r\nRodolfo De Carvalho Oliveira\r\n50214357\r\nSandro Monteiro Da Silva\r\n50222201\r\nCristiano Araujo Alves\r\n50220357\r\nRenata Coimbra Buin De Assis\r\n50218824\r\nAnderson Da Costa Peixoto\r\n42140382\r\nThiago Pessoa De Carvalho Campos\r\n50227637\r\nJulianna Do Couto Lima Pedreira\r\n50221957\r\nEdson Carlos De Jesus Ramos\r\n43192343\r\nErika Vaz Randel De Oliveira\r\n50224280\r\nAnderson Santos Da Silva\r\n50218999\r\nAndrea Pinheiro Eyer Del Duca\r\n50215515\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n50220977\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n50226860\r\nCauê Fahham De Castro Caiado\r\n50222961\r\nSandro Márcio Da Silva Corrêa\r\n50223216\r\nAntonio Alexandre Da Silva Ferreira\r\n50217844\r\nFábio Oliveira Lima\r\n50221655\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n50216155\r\nJosé Ricardo Da Conceição\r\n50217682\r\nRafael Fernandes Soares\r\n50222511\r\nAdriana Regis Schimith Da Silva\r\n50217496\r\nFatima Vanesca De Souza Gomes\r\n50226606\r\nJuliana Pimentel Meneses De Farias\r\n50219243\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n50222341\r\nVandré Nicolau De Souza\r\n50224387\r\nVanessa Valentim\r\n50213962\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n50217372\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n50228544\r\nRodolfo De Oliveira Fragoso\r\n50222147\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n50220853\r\nJuliano Frauches Miro\r\n50215027\r\nPaula Efthimia Mendes Tsakiridis\r\n50220438\r\nAndre De Queiroz Rodrigues Vieira\r\n50219227\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n50224212\r\nGlaucilene Dos Santos Almeida\r\n50218778\r\nHercules Rocha Moreira\r\n50223410\r\nMarcia Dantas De Azevedo\r\n50214764\r\nBruno Paes De Andrade E Silva\r\n50218336\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n50224573\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n50220071\r\nPatricia Pueyo Do Amaral\r\n50221680\r\nRaquel Da Costa Pinheiro\r\n50214950\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n50220837\r\nGustavo Pirassol Braz De Souza\r\n50228927\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n50218450\r\nLia Fonseca\r\n44426348\r\nAline Castro Barreto\r\n50217860\r\nMariana Pereira Martins Dos Santos\r\n50221787\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n50229117\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n44232020\r\nSérgio Luís Mendonça\r\n50215906\r\nDanielle De Assis Gurgel Do Amaral\r\n50218182\r\nFabiano Carvalho Rego\r\n50215957\r\nCarla Lomar Varela\r\n50216830\r\nPedro Marcos Alves De Sousa Da Silveira\r\n50226002\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n50224484\r\nRafael Silva De Chiara\r\n50227335\r\nLuiz Carlos Da Silva Carvalho\r\n44422148\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n50219723\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n50222457\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n50213474\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n50218026\r\nHenrique Souza Leal Botelho\r\n50219936\r\nFelipe André Inacio De Rezende\r\n50224220\r\nSabrina Feitoza Vianna Da Silveira\r\n5950333\r\nJoão Paulo Da Silva Souza\r\n41929322\r\nAndré Luís Vargas Da Costa\r\n50228293\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n50224166\r\nJanaina De Tandui Moraes Davila Rodrigues Da Silva\r\n50223658\r\nRodrigo De Souza Oliveira Ventura\r\n50213911\r\nPatrícia Vianna Castro\r\n50228722\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n50217003\r\nWillian Adolfo\r\n50222830\r\nBruno Lopes Mariano\r\n50215302\r\nMarcus Vinícius Santos De Oliveira\r\n50224018\r\nWagner De Paula\r\n50214934\r\nVictor Da Silveira Monteiro\r\n50224409\r\nGustavo De Pinho Alves Dos Anjos\r\n50228900\r\nAlessandro Tadeu Araujo De Aguiar\r\n50215043\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n50223941\r\nMonique Santos De Souza Reis\r\n50218484\r\nRafael Luciano Soares Da Silva\r\n50218859\r\nRômullo De Souza Figueiredo\r\n50222422\r\nAlessandro Gonçalves De Souza\r\n50217534\r\nHyrllanna Almeida De Souza\r\n43246958\r\nBruno Salomão De Sousa Vale\r\n50219162\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n50222066\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n50227602\r\nLuana Antunes G. De O. X. De Brito\r\n50220160\r\nJulian Joseph Galvão\r\n50228684\r\nVinicius Fernandes Ferreira Da Silva\r\n50213970\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n50219537\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n50225910\r\nClaudio José Silveira Lopes\r\n50220691\r\nCarlos André Teixeira De A. C. Esteves\r\n50219006\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n50221353\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n50226517\r\nThiago Silva Vaz\r\n50225545\r\nThiago De Mendonça Campos\r\n50217810\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n50224816\r\nOdilon Gonçalves Milagres\r\n50214390\r\nThiago Dias Lopes Da Rosa\r\n50227211\r\nCarlos Antonio De Souza Castro Júnior\r\n50215256\r\nFillipe Carvalho Goncalves\r\n50226991\r\nLuciano Pires França\r\n50220748\r\nIsrael Carbone De Carvalho\r\n50219960\r\nEduardo De Souza\r\n50220802\r\nDouglas Fonseca Fracalanza\r\n50214179\r\nErick Lopes Esteves\r\n41962222\r\nAlice Miranda Ferreira\r\n50221060\r\nVanessa Dos S. De Jesus Crepaldi\r\n50223909\r\nAnderson Barros Leal\r\n50219820\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n50218875\r\nPaula Barboza Noah\r\n50226819\r\nMarcio Andre De Jesus Souza\r\n50256866\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n50222864\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n43915663\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n50224603\r\nFabio Scott Dos Santos\r\n50225839\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n50228447\r\nDaniel Da Costa Hentzy Pinto\r\n50125613\r\nRoberta Duarte Neto Da Silva\r\n50228005\r\nJorge Inácio Da Costa Junior\r\n50227785\r\nSergio Ricardo Purissimo Da Silva\r\n50222350\r\nCesar Augusto Andrade Da Silva\r\n50226576\r\nJuliana Ribeiro\r\n50225588\r\nGisele Da Silva Lessa\r\n50214055\r\nAline Pereira De Aguiar\r\n50099035\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n50219634\r\nAugusto Moniz De Carvalho E Miranda\r\n50217097\r\nJosiane Faria Louback\r\n50218360\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n50226851\r\nPaula Alves Amaral\r\n50220918\r\nJoao Gabriel Costa Moura Neves\r\n50227700\r\nFernanda Rattes Cardoso\r\n50220594\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n50213130\r\nJoão Victor M. B. Moraes Dos Santos\r\n50220454\r\nRodrigo Albuquerque Da Cunha\r\n50213237\r\nMarcos Daniel Maciel Rodrigues\r\n50227599\r\nRodrigo Trindade De Moraes\r\n50219103\r\nLeandro Pifano Mello\r\n50215930\r\nRoberta Espinola De Carvalho\r\n50218697\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n50126105\r\nBruno Da Cunha Conde Navega\r\n50228889\r\nYara Granado Alvarenga\r\n50219014\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n50228862\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n50227688\r\nRodrigo Vasconcelos Da Cruz Sousa\r\n50228730\r\nAndré Ricardo Pires Raymundo\r\n44082762\r\nLeonardo Cussa De Abreu E Lima\r\n50217798\r\nRaul Blank Dos Reis\r\n50220322\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n50220934\r\nMarcos Paulo Jeronymo De Oliveira\r\n50226452\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n50228099\r\nMarcelo Flora De Lemos\r\n50220950\r\nLeandro Lemos Salvador\r\n50221914\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n50219553\r\nRonaldo Rezende De Jesus Junior\r\n50128221\r\nManoel Alex Salim C. Gomes Ferreira\r\n50226932\r\nPaulo Moreira Da Silva Filho\r\n50227718\r\nMaxwell Cardoso\r\n50220080\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n50225863\r\nRenato Oliveira Teixeira\r\n50223062\r\nElton Pereira\r\n50228536\r\nThiago Corrêa Souza De Oliveira\r\n50221744\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n50217380\r\nLeonardo Tabajaras\r\n50227262\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n50219774\r\nEduardo Augusto Fernandes De Sousa\r\n50228510\r\nPedro Henrique De Paula Pontes\r\n50226789\r\nMariana Duarte De Souza\r\n50223968\r\nDaiana Dos Santos Monteiro\r\n50221027\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n50227467\r\nMarta Cavalcante De Moura\r\n50215094\r\nFabio Da Costa Coelho\r\n50217291\r\nAlex Do Nascimento Gomes\r\n50219928\r\nNilton Pereira De Araujo Junior\r\n50216740\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n50217771\r\nJosé Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n50227750\r\nMauro Abud Filho\r\n50226894\r\nGiselle De Oliveira Peres\r\n50219618\r\nNathan Roberto Vargas Pereira\r\n50216945\r\nRaira Dos Santos Moreira Muritiba\r\n50220632\r\nRenan Moreira Da Silva De Mello\r\n50227220\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n13964143\r\nSusana Ester De Sousa Lima\r\n50228838\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n50226738\r\nBruno Jorge Barroso De Oliveira\r\n50219480\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n50227548\r\nRafael Lima Andrade\r\n50215370\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n50127462\r\nFernando Vieira De Aguiar\r\n50219049\r\nGraziella Dos Santos Lima\r\n50219898\r\nGustavo Bastos De Almeida\r\n50227670\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n50222309\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n50227394\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n50213849\r\nSebastião Silva Neto\r\n50214748\r\nFabio Baron Levy\r\n50217542\r\nFelipe Gilberto Bastos Milhomem\r\n50218441\r\nLeonardo Quarteroli Corrêa\r\n50220888\r\nAndré Freitas De Almeida\r\n50224646\r\nMarcéu Tibiriçá De Oliveira Cruz\r\n50226460\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n50225685\r\nVilma Cristiane T. De A. Dos R. Oliveira\r\n50212850\r\nPatricia Da Conceição Figueiredo\r\n50215680\r\nDiego Pimentel Da Silva\r\n50213741\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n50226541\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n50230000\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n50215167\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n50226010\r\nMichelle Silva Machado\r\n50217631\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n50222384\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n50216490\r\nRodrigo Santos Silva\r\n50218077\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n50215833\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n50217186\r\nGabriela De Morais Ferras\r\n50217194\r\nElana Da Silva Brum\r\n50219421\r\nBruno De Lucena Soares\r\n50217518\r\nLívia De Souza Lanes\r\n50217526\r\nJenniffer Lopes Macário\r\n50217151\r\nGiordano Barreto Mota\r\n50226282\r\nFelipe Do Monte\r\n50216244\r\nJosé Marcos G. De Oliveira Filho\r\n50227556\r\nLeandro Hassel\r\n50220390\r\nDeborah Souza Caetano\r\n50227734\r\nMarcus Henrique De Oliveira Santanna\r\n50222708\r\nAline Ribeiro De Freitas\r\n50222805\r\nThatiane Campos Suzano\r\n41465113\r\nRenato Correa Lima Júnior\r\n50217461\r\nJoana Hayde De Mesquita Lima\r\n50214365\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n50228609\r\nCaio Soares Borda\r\n50225901\r\nOneir Vitor De Oliveira Guedes\r\n50191691\r\nVanessa Araújo Cezar De Menezes\r\n50227165\r\nLucas Pereira Maciel\r\n50225731\r\nBruno Bastos Felício\r\n50218638\r\nAndré Gustavo A. V. Freire De Souza\r\n50218980\r\nDaniel Ferreira Coelho\r\n50217364\r\nGustavo Ferreira De Almeida\r\n50216368\r\nPedro Teixeira Da Paz Pinheiro\r\n50223801\r\nAmanda Cordeiro De Souza\r\n50125478\r\nLuciana Da Fonseca Pereira\r\n50221639\r\nCamilo Leandro Breia\r\n50225898\r\nBernardo Tarragó Bonvini Matheus\r\n50214683\r\nRafael Pereira Gomes\r\n50224042\r\nFillipe Da Silva Justo\r\n50226550\r\nAndré Romero Ferreira\r\n50220713\r\nEric Schwambach Velloso De Almeida\r\n43417884\r\nPedro Guilherme Valsa De Barros\r\n50229052\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n50217593\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n50218093\r\nAlessandro Dutra Dos Santos\r\n50220187\r\nMaianne Moreira Vivas\r\n50218948\r\nDiego Da Costa Guadelupe\r\n50226665\r\nThiago Boiato Pinto\r\n50223402\r\nLuis Antonio Da Costa Vaz Curvo\r\n50218158\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n50222015\r\nRafael De Araujo Matoso Souto\r\n50226983\r\nGabriel Müller Sarcinelli Luz\r\n50224271\r\nVictor Engel Gasco\r\n50214144\r\nSilvia De Almeida Soares Viana\r\n50212630\r\nNairo De Souza E Silva Filho\r\n50222139\r\nCaroline Da Costa Faria Valle\r\n50226924\r\nOlavo Guerra De Melo\r\n50219090\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n50225570\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n50228668\r\nTatiana De Azevedo Lopes\r\n50228587\r\nAnderson Rio Branco\r\n43674135\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n43820638\r\nGilmar Silva De Azevedo Junior\r\n50216287\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n50215434\r\nCamila De Paula T. De Araújo Paes\r\n50213270\r\nVictor Leite Freihof\r\n50222155\r\nPriscila Bride Coelho\r\n50229079\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n50223640\r\nErika Maria Gorges Reizinger\r\n50228714\r\nLeopoldo Augusto De Abreu R. Goulart\r\n50227076\r\nFellipe Taunay L. Q. De S. Andrade\r\n50220764\r\nAlexandre Rommel De Almeida Martins\r\n50128710\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n50223780\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n50214527\r\nAlex Trisuzzi De Sá\r\n50220624\r\nBruno Oliveira Da Mota\r\n50222945\r\nMarcela Rosa De Souza E Silva\r\n50220063\r\nLudmila Viana Furtado\r\n50215671\r\nMariana Barbosa Mayer\r\n50220276\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n50223160\r\nJosé Gelson Da Silva Junior\r\n50217690\r\nChristian Camara De Moura\r\n50220500\r\nKelly Rangel E Souza Calixto\r\n50222236\r\nJordana Nogueira Costa\r\n50224476\r\nJaqueline Silva De Oliveira\r\n50219588\r\nRaquel Aparecida França\r\n50219790\r\nVitor De Oliveira Barreiro\r\n50227068\r\nFabio Soares Saroldi Pereira\r\n50214306\r\nValdyr Christani Junior\r\n50220721\r\nLeonardo De Souza Camargo\r\n50222074\r\nGisele Costa Cassus\r\n50215710\r\nLuana Dos Santos Carneiro\r\n50213253\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n50214233\r\nBreno Wohl Bruno\r\n50219200\r\nVivian Pereira Visentin\r\n50214489\r\nWander Vianna De Carvalho Neto\r\n50224131\r\nOctávio Martins Júnior\r\n50217704\r\nMoreno Dos Santos Villaça\r\n50222597\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n50129163\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n50220560\r\nMarcos Vinícius Migon Archanjo\r\n50215884\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n50228579\r\nAlvaro Augusto Da Silva Junior\r\n50216848\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n50218395\r\nFelipe Da Cruz Padilha Soares\r\n50229087\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n50217011\r\nLuciana De Oliveira Vieira\r\n50228340\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n50217275\r\nSergio Luiz Freitas De Souza\r\n50222112\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n50216384\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n50227424\r\nHuro Araujo De Aguiar Ernesto\r\n50213857\r\nAlberto De Barros Rodrigues Barbosa\r\n50219332\r\nThiago Cardoso Chagas\r\n50213016\r\nNoema Miranda Duarte De Olivera\r\n50098136\r\nMichelle De Oliveira Lage\r\n50219340\r\nMichelle Cristina Oliveira De Souza\r\n50220128\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n50227300\r\nThadeu Carvalho De Jesus\r\n50215140\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n50215124\r\nEmmanuele De Souza Dias Ferreira\r\n50213369\r\nMarcella Maria Da Silva Munhoz\r\n41837916\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n50215523\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n50223720\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n50222600\r\nAdriano De Marins Moreira\r\n50099426\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n50227823\r\nTatiana De Lima Oliveira Barreto\r\n50223259\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n50218000\r\nRaphael Luiz De Oliveira Da Costa\r\n50222325\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n50222376\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n50217887\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n50219510\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n50221736\r\nBruno Gomes De Sá Ferraz Pereira\r\n50221973\r\nLincon Pereira Brito De Souza\r\n6563635\r\nAída De Fátima J. Baptista De Souza\r\n50223810\r\nAriana Franco De Almeida\r\n50215132\r\nThiago Mendes Menezes\r\n50219561\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n50214381\r\nGustavo Arruda\r\n50223836\r\nMaria Janaína Medeiros Carvalho\r\n50218140\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n50228854\r\nLeonardo Ramos Da Costa\r\n50223933\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n50214241\r\nAline Maria Macedo Da Silva\r\n50226878\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n50227009\r\nMaria Karolina De Souza Braga\r\n50227769\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n50216074\r\nCaroline Cabral Florido\r\n50226673\r\nRafael Fialho Pereira Da Cunha\r\n50221620\r\nDiego Moraes Muniz\r\n50227106\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n50228242\r\nDouglas Soares De Souza Coutinho\r\n50213300\r\nLivia Mota Castilho\r\n50215736\r\nGlaura Charão De Melo\r\n50099477\r\nFabio Da Silva Lopes\r\n50227203\r\nBruno Montes Da Silva\r\n50218280\r\nThiago Da Silva Tranin\r\n50215060\r\nCarlos Eduardo Ferreira De Miranda\r\n50226800\r\nThiago Valadares De Araujo Santos\r\n50215507\r\nRobson Santiago Luciano\r\n50219375\r\nRafael Curado Duarte\r\n50228110\r\nPedro De Castro Azevedo Costa Egea\r\n50217453\r\nRodrigo Ferreira De Barcelos\r\n50218069\r\nMarcello Araújo Salles\r\n50228641\r\nDouglas Da Silva\r\n50223607\r\nJuliana Cartaxo De Oliveira\r\n50223674\r\nMonique Gonçalves Das Neves Braga\r\n50219219\r\nWanessa R. Da S. M. De Moraes\r\n50216147\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n50216139\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n50215701\r\nRafael Dos Santos Ludovice\r\n50218930\r\nRaphael Abrahão De Sousa\r\n50222554\r\nLidiane Sol Da Silva Costa\r\n50222228\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n50220527\r\nLeonardo Vaz De Mello Rozentul\r\n50220772\r\nDaniel De Bona Ganzer\r\n50223070\r\nMarcelo Costa Magalhães De Almeida\r\n50250540\r\nRejane Raquel Silva E Souza\r\n50224832\r\nGabriel Morais De Brito\r\n50226657\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\nId: 2308717\r\n"
        ],
        "2308722": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001783/2019,\r\n0 Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n. Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n43649360\r\nSoraya Roberta Pinheiro de Almeida de Barros\r\n43648045\r\nCristiane Esteves Borges\r\n43648410\r\nMarcos Paulo de Assunção Bastos\r\n43649106\r\nMarcos Taiar Hara\r\n43648487\r\nAntonio Pedro da Rocha Baptista\r\n43649041\r\nLeandro Escarlate e Sá\r\n43648657\r\nLeandro Oliveira Alexandre\r\n43650031\r\nRodrigo Neves Vasconcelos Ferreira\r\n43648401\r\nAline Dias da Motta Santos\r\n43647812\r\nJennifer França do Vale\r\n42698316\r\nLeandro Guimarães dos Santos\r\n43924824\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n42686679\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n43924395\r\nWillian Colonia da Silva\r\n43923224\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n43921973\r\nBruno da Fonseca e Silva\r\n50063731\r\nCristiane Fernandes Santos\r\n5936551\r\nSamuel José do Nascimento\r\n6413374\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n37216538\r\nVagno de Almeida Conceição\r\n42538858\r\nMaysa Barbosa Paixão\r\n43411789\r\nRonaldo Mesquita Damasceno\r\n43924425\r\nTerezinha Borges Guimarães Ávila\r\n43924972\r\nAna Patrícia Rosa de Lima\r\n43924557\r\nCristiane Freitas Areas\r\n43925626\r\nRafael de Sá Schaewer\r\n43922090\r\nWellington Garcia de Oliveira\r\n5955440\r\nRodrigo Soares de Assis Mariz\r\n43714862\r\nMaurício Porto Ziede\r\n42524814\r\nDiego Cunha Gonçalves\r\nId: 2308722\r\n"
        ],
        "2308776": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O SORTEIO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE ATUARÃO NO PERÍODO ENTRE 1º DE MAIO DE 2021 E 30 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040057/000002/2021,\r\nRESOLVE:\r\nO sorteio a que alude o artigo 1º do Decreto nº 33069/03, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 15 de abril de 2021, às 10h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\nO sorteio será promovido pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal na forma do artigo 18 do Regimento Interno do órgão, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2308776\r\n"
        ],
        "2308830": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " LAZER E JUVENTUDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/04/2021\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 226 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS ATOS E FATOS QUE CONSTAM NOS CONVÊNIOS, CONTRATOS E PROJETOS INCENTIVADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000613/2020\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê: ...Vitor Hugo Moreira Leire - ID Funcional nº 5015241- 6...\r\nLeia-se: ...Vitor Hugo Moreira Leite - ID Funcional nº 5015241-6...\r\nOnde se lê: ...Vitor Matheus da Silveira Barreto - ID Funcional nº 5108908-4...\r\nLeia-se: ...Victor Matheus da Silveira Barreto - ID Funcional nº 5108908-4...\r\n\r\nId: 2308830\r\n"
        ],
        "2308974": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nTÁRIO\r\n2021\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO DESTINADO A OTIMIZAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA CLASSIFICAÇÃO ESTRATÉGICA DE CONTRATAÇÕES PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO DA SEPOL.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- que, para desempenho das diversas atividades-fim que lhe são atribuídas pela Constituição da República e pelo ordenamento jurídico, esta Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) necessita adquirir inúmeros bens materiais e serviços;\r\n- que, além dos já numerosos bens e serviços necessários à atuação cotidiana desta SEPOL, soma-se frequentemente a necessidade de aquisição extraordinária de bens e serviços especiais imprescindíveis à modernização da instituição, à manutenção de sua capacidade operacional diante dos avanços tecnológicos, bem como à implementação de projetos estratégicos do Governo na área da segurança;\r\n- que, sendo a SEPOL um órgão público, cada uma dessas inúmeras aquisições de bens e serviços, sejam eles destinados à atuação ordinária da SEPOL sejam eles destinados à implementação de um determinado projeto estratégico, deve seguir o rígido e demorado procedimento de contratações públicas estabelecido pelo ordenamento, sendo via de regra precedidas de licitação, salvo os casos legalmente previstos de dispensa ou de inexigibilidade;\r\n- que a junção dos dois fatores acima mencionados (1- a enorme quantidade de bens e serviços a serem adquiridos, bem como de projetos a serem implementados e 2- a maior complexidade e morosidade inerentes ao procedimento legal imposto às contratações públicas) resulta em uma dificuldade de eficiência na fase estratégica de classificação de das contratações como prioritárias;\r\n- que esta SEPOL deve buscar ao máximo implementar o princípio da eficiência na fase estratégica de classificação de contratações como prioritárias, em consonância com o Decreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019, e com a Resolução SECC nº 22, de 22 de abril de 2019, que, respectivamente, institui e regulamenta o Plano Anual de Contratações - PAC - como documento que consolida as ações necessárias para o levantamento da demanda anual de materiais, serviços e obras pelas unidades administrativas, bem como a programação das respectivas contratações e dispêndio financeiro correspondente, levando em consideração a qualidade do gasto, as contratações vigentes e o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual (LOA);\r\n- e ainda, o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 360001/000047/2021;\r\n- Esta Resolução estabelece e disciplina protocolo destinado a otimizar a eficiência administrativa na classificação estratégica de contratações como prioritárias no âmbito da SEPOL.\r\nDOS CONCEITOS E DA REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES DA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS À EXECUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n- Para os fins definidos por esta Resolução, são órgãos estratégicos definidores de contratações como prioritárias, por ordem de preferência:\r\n- o Secretário de Polícia Civil;\r\n- o Subsecretário de Gestão Administrativa;\r\n- o Subsecretario de Planejamento e Integração Operacional;\r\n- o Subsecretário de Inteligência.\r\n- Para os fins definidos por esta Resolução, é órgão de assessoramento estratégico e de acompanhamento executório a Assessoria de Planejamento e Gestão (ASPLAN).\r\n- Para os fins definidos por esta Resolução, é órgão executório de contratações o Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF).\r\n- Caberá única e exclusivamente aos órgãos estratégicos mencionados no art. 2º a definição de quais contratações devem ser consideradas prioritárias no âmbito da SEPOL.\r\n- Os órgãos estratégicos estabelecerão a definição mencionada no caput assessorados pela ASPLAN, que apresentará os dados fáticos e operacionais obtidos junto ao DGAF.\r\n- Caberá ao DGAF executar os procedimentos de contratação pública em conformidade com as prioridades definidas pelos órgãos estratégicos.\r\n- O DGAF reportará o andamento de cada procedimento de contratação, até o último dia útil de cada mês à ASPLAN, que por sua vez ficará encarregada de condensar as informações e repassá-las aos órgãos estratégicos.\r\n- Até o 5º dia útil de cada mês, a ASPLAN deverá apresentar aos órgãos estratégicos a planilha gerencial das contratações que tenha elaborado junto com o DGAF nos moldes do ANEXO ÚNICO.\r\n- A planilha apresentada aos órgãos estratégicos nos termos do artigo anterior deverá ainda adotar como critérios de priorização:\r\n- a Essencialidade do bem ou serviço, sendo considerados essenciais os bens e serviços necessários ao funcionamento e ao desempenho regular das atividades administrativas e das atividades-fim desta Secretaria;\r\n- a Urgência da contratação, que será definida tendo como referência o prazo máximo para que contratações essenciais ou prioritárias possam se dar de forma ininterrupta ou de forma a preservar os recursos a ela destinados, bem como os estoques de bens ditos essenciais;\r\n- a Priorização Institucional, segundo a classificação de contratações estabelecidas como estratégicas pelos órgãos citados no art. 2º desta Resolução.\r\n- Na reunião mencionada no art. 7º, após apresentação da planilha pela ASPLAN, os órgãos estratégicos deverão escolher um total máximo de 10 (dez) contratações, que serão identificadas com a cor roxa, para serem classificadas como prioritárias. A ASPLAN providenciará que estas 10 (dez) contratações consideradas prioritárias passem a figurar no topo da tabela gerencial, que seguirá ordenada de acordo com os demais critérios de prioridade citados no art. 8º desta Resolução.\r\n- Após definidas as contratações prioritárias pelos órgãos estratégicos, a ASPLAN deverá transmitir ao DGAF as prioridades do mês no prazo máximo de 24 horas.\r\n- Caberá ao DGAF executar os procedimentos de todas as contratações públicas necessárias ao funcionamento da SEPOL, independentemente de estarem listadas no rol das dez contratações prioritárias, sendo certo que estas deverão ter preferência em relação às demais em caso de escassez de tempo/recursos.\r\n- Visando a racionalizar o processo de execução das contratações, em consonância com as normas relativas ao Plano Anual de Contratações (PAC), os órgãos desta Secretaria deverão planejar suas requisições para o exercício subsequente com a antecedência requerida para cumprir anualmente os prazos estabelecidos pelo órgão gerenciador do PAC, prevendo os serviços e bens essenciais à manutenção de suas atividades, bem como a execução de novos projetos.\r\n- Esgotado o prazo para inserção de requisições no Plano Anual de Contratações (PAC), os órgãos poderão requisitar bens e serviços mediante justificativa de impossibilidade de planejamento prévio e comprovada necessidade do(s) item(ns) requerido(s). Tais demandas deverão ser avaliadas pelo DGAF sobre seu amparo em relação aos quesitos anteriores, e serão reunidas mensalmente para que possam ser apresentadas aos órgãos estratégicos, que deliberarão sobre sua priorização.\r\n- Caberá à ASPLAN mensalmente acompanhar junto ao DGAF a evolução das contratações definidas como prioritárias, de acordo com os prazos estabelecidos, para fins de reportar os respectivos andamentos aos órgãos estratégicos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nConforme disposto no art. 7º desta Resolução, a tabela para classificação das Contratações estratégicas desta Secretaria deverá ser preenchida consoante a seguinte estrutura:\r\n- Título: Objeto da Contração. Conteúdo: Descrição resumida dos bens ou serviços a serem adquiridos.\r\n- Título: Bem ou serviço. Conteúdo: Classificação binária entre bens e serviços.\r\n- Título: Cobertura Contratual. Conteúdo: Classificação binária, entre “Sim” para o caso de tais objetos já possuírem contrato vigente, e “Não” para o caso de não haver contrato ativo.\r\n- Título: Passível de Renovação. Conteúdo: Classificação binária, sendo “Sim” para o caso de objetos que possuem contrato vigente e passível de renovação, e “Não” para o caso de não haver contrato ou possibilidade de renovação.\r\n- Título: Modalidade de Contratação. Conteúdo: Descrição da modalidade aplicável a determinada contratação, sendo elas: Licitação, Dispensa, Inexigibilidade, Ata de Registro de Preços ou Renovação Contratual.\r\n- Título: Data-Limite para contratação. Conteúdo: A data a ser preenchida como limite para firmar a renovação ou novo contrato deve levar em consideração o prazo limite para renovação de contratos de serviços tidos como contínuos; ou o prazo para execução de novas contratações ou de convênios que tenham data para aplicação dos recursos disponibilizados; ou ainda a manutenção de estoques de bens tidos como essenciais.\r\n- Título: Data Esperada para Início do Processo de Contratação ou Renovação. Conteúdo: Esta data deverá ser fixada de acordo com a data-limite para contratação ou renovação de contrato, levando-se em conta a modalidade de contratação e a sua complexidade.\r\n- Título: Fase Processual. Conteúdo: Descrição das fases em que se encontra cada processo, sendo elas:\r\n) Requisição;\r\n) Documentos de Oficialização da demanda;\r\n) Estudo Técnico Preliminar - ETP;\r\n) Gerenciamento de Riscos;\r\n) Termo de Referência;\r\n) Estimativa da Contratação - Pesquisa de Mercado;\r\n) Reserva Orçamentária;\r\n) Justificativa do Ordenador de Despesas (Autorização);\r\n) Minuta de Edital e minuta de contrato;\r\n) Parecer Jurídico - Fase Interna;\r\n) Publicação do Edital;\r\n) Realização do Certame;\r\n) Recursos - Fase externa;\r\n) Homologação/Adjudicação;\r\n) Contrato vigente;\r\n) Renovação de contrato.\r\n- Título: Requisitante. Conteúdo: Órgão de origem da demanda.\r\n- Título: Valor Estimado. Conteúdo: Valor estimado para a contratação em Reais (R ).\r\n- Título: Origem do Recurso. Conteúdo: Descrição da origem dos recursos que serão utilizados nas contratações, devendo ser classificados entre: “Sem dotação”; “Dotação Ordinária - LOA”; Dotação extraordinária - Extra-LOA”;\r\n- Título: Essencialidade. Conteúdo: Classificação do objeto a ser contratado como sendo “Essencial” ou “Não Essencial”, conforme definição disposta no inciso I do art. 8º desta Resolução;\r\n- Título: Urgência. Conteúdo: Classificação das contratações consoante racionalidade temporal entre “Urgente”, “Atenção” e “Não Urgente”, de acordo com o prazo estipulado para início do processo de contratação ou renovação.\r\n- Título: Priorização Institucional. Conteúdo: Classificação das contratações com pontuações em escala de 1 a 5, em que 1 corresponde ao nível mais baixo de priorização, e 5 ao nível mais elevado.\r\nId: 2308974\r\n"
        ],
        "2309291": [
            "2021-04-13 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NA GESTÃO PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº nº 46.223, de 24.01.18, no art. 170 da Lei nº 287, de 09.09.1979, no Decreto nº nº 45, de 20.12.18 e no Processo nº SEI- 350104/000183/2021,\r\n- Considerar a data da publicação desta Resolução o marco inicial das ações de reformulação do processo de adequação da Gestão de Bens Móveis da SEPM.\r\nA Gestão de Bens Móveis da SEPM será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Diretoria de Patrimônio, nomeado conforme Anexo I.\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar/SEPM será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas e Subunidades considerando fatores como a estrutura organizacional da corporação, divisão administrativa, espaço físico e quantidade de bens ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será nomeado um Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e para cada Subunidade será nomeado um Encarregado de Bens Patrimoniais.\r\nFicam criadas as Unidades Administrativas e Subunidades no âmbito da Estrutura para Gestão Patrimonial, com a nomeação do Gestor de Bens Móveis da SEPM, conforme Anexo I.\r\nA incorporação inicial de bens ao patrimônio da SEPM será precedida do inventário.\r\n- Fica instituída a Comissão de Vistoria e Inventário da SEPM, para as demais demandas, consoante o previsto no Art. 54, do Decreto nº Nº 46.223/2018, devendo ser nomeada conforme Anexo I.\r\nAs ações de inventário deverão ser elaboradas por comissão indicada pelo titular responsável de cada Unidade administrativa ou Subunidade, e acompanhadas pelo titular responsável da Unidade Administrativa ou Subunidade, conforme o caso.\r\n- Cabe ao Gestor de Bens Móveis da SEPM realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art.12 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\n- Cabe aos Agentes de Bens Móveis de Unidades Administrativas realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art. 13 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis das Subunidades sob sua responsabilidade.\r\n- Cabe aos Encarregados de Subunidade realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art.14 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a apresentação das Prestações de Contas de Bens Móveis de suas Subunidades.\r\n-Os Comandantes de Companhias dos Batalhões de Polícia Militar deverão ser denominados como Encarregados e estará sob sua gestão a carga patrimonial dos DPOs, PPCs, Cabines e Torres localizados na área de policiamento (área de atuação) da Companhia.\r\n- A Estrutura Patrimonial da SEPM deverá acompanhar a implantação gradativa do Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ, instituído pelo Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, no preparo para inserção dos dados da SEPM, obedecido o cronograma a ser estabelecido em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como Órgão Central.\r\n- Os problemas verificados que impeçam, dificultem ou atrasem a inserção de dados, quando da implantação do Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ na SEPM, deverão ser informados ao Órgão Central.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM Nº 1150 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\nEstrutura Patrimonial\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nGestor de Bens Móveis - Nome: Antônio Carlos Guaraná ID: 2474033-0\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\nSUBUNIDADES\r\nSUBUNIDADES\r\n2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Santa Marta (SEPM/1ª UPP / 2ºBPM)\r\nBASE CERRO CORÁ\r\n3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Jacarezinho (SEPM/2ª UPP/3°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Lins (SEPM/3ª UPP/3°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - São João (SEPM/1ª UPP/3°BPM)\r\n4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Barreira Do Vasco (SEPM/5ª UPP/4°BPM)\r\nBASE TUIUTI\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Mangueira (SEPM/3ª UPP/4°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - São Carlos (SEPM/2ª UPP/4°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Turano (SEPM/1ª UPP/4°BPM)\r\n5º Batalhão de Polícia Militar - 5º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Prazeres/Escondidinho (SEPM/3ª UPP/5°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Providência (SEPM/1ª UPP/5°BPM)\r\n6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Andaraí (SEPM/3ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Borel (SEPM/1ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Formiga (SEPM/2ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Salgueiro (SEPM/4ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos (SEPM/5ª UPP/6°BPM)\r\n7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM\r\n8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM\r\nSexta Região Integradas de Segurança Pública - 6ª RISP\r\n9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM\r\n10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM\r\n11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM\r\n12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM\r\n14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM\r\n15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Alemão (SEPM/3ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Chatuba (SEPM/5ª UPP/16°BPM)\r\n16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fazendinha (SEPM/1ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fé / Sereno (SEPM/4ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Nova Brasília (SEPM/2ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Parque Proletário (SEPM/6ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vila Cruzeiro (SEPM/7ª UPP/16°BPM)\r\n17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM\r\n18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM\r\n19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Babilônia / Chapéu Mangueira (SEPM/1ª UPP/19°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Tabajaras (SEPM/3ª UPP/19°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Pavão/Pavãozinho (SEPM/2ª UPP/19°BPM)\r\n20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM\r\n21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM\r\n22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Arará / Mandela (SEPM/3ª UPP/22°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos (SEPM/2ª UPP/22°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Adeus / Baiana (SEPM/1ª UPP/22°BPM)\r\n23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vidigal (SEPM/1ª UPP/23°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Rocinha (SEPM/2ª UPP/23°BPM)\r\n24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM\r\n25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM\r\n26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM\r\n27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM\r\n28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM\r\nQuinta Região Integradas de Segurança Pública - 5ª RISP\r\n29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM\r\n30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM\r\n31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM\r\n32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM\r\n33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Frade (SEPM/1ª UPP/33°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Belém (SEPM/2ª UPP/33°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Camorim Grande (SEPM/3ª UPP/33°BPM)\r\n34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM\r\n35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM\r\n36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM\r\n37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM\r\n38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM\r\n39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM\r\n40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM\r\nSegunda Região Integradas de Segurança Pública - 2ª RISP\r\n41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM\r\n1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA\r\n2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA\r\n3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA\r\n4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA\r\n5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA\r\n6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA\r\n7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA\r\n1ª Companhia Independente da Polícia Militar - 1ª CIPM\r\n1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 1ª DPJM\r\n2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM\r\n3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM\r\n4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 4ª DPJM\r\n5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM\r\n6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 6ª DPJM\r\n7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 7ª DPJM\r\n8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 8ª DPJM\r\nAjudância Geral - AJG\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI - APM/DJVI\r\nBatalhões de Ações com Cães - BAC\r\nBatalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE\r\nGrupamento de Policiamento Ferroviário - GPFER\r\nBatalhão de Operações Especiais - BOPE\r\nBatalhão de Polícia de Choque - BPCHQ\r\nPOSTO 1\r\nPOSTO 2\r\nPOSTO 3\r\nPOSTO 4\r\nPOSTO 5\r\nPOSTO 6\r\nPOSTO 7\r\nPOSTO 8\r\nPOSTO 9\r\nPOSTO 10\r\nPOSTO 11\r\nPOSTO 12\r\nBatalhão de Polícia Rodoviária - BPRV\r\nPOSTO 13\r\nPOSTO 14\r\nPOSTO 15\r\nPOSTO 16\r\nPOSTO 17\r\nPOSTO 18\r\nPOSTO 19\r\nPOSTO 20\r\nPOSTO 21\r\nPOSTO 22\r\nPOSTO 23\r\nPOSTO 24\r\nPOSTO 25\r\nPOSTO 26\r\nBatalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR\r\nBatalhão de policiamento em Vias Especiais - BPVE\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs\r\nCentro de Criminalística - CCRIM\r\nCentro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM\r\nCentro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM\r\nCentro de Educação Física e Desportos - CEFD\r\nCentro Cultural da PMERJ/CCPMERJ\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar - CFRPM\r\nCompanhia de Música - CIA. MUS\r\nCentro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro - CIEAT\r\nCentro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIESPP\r\nComando de Operações Especiais - COE\r\nControladoria\r\nCoordenadoria de Comunicação Social/CCOMSOC\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança/CPROEIS\r\nCoordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação/CETIC\r\nCorregedoria Geral de Polícia Militar/CGPM\r\nCoordenadoria Técnico-Administrativa - CTAD\r\nCoordenadoria Disciplinar - CDIP\r\nCoordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias - COCJ\r\nPrimeira Unidade de Polícia Ambiental - 1ª UPAM\r\nSegunda Unidade de Polícia Ambiental - 2ª UPAM\r\nComando de Policiamento Ambiental - CPAM\r\nTerceira Unidade de Polícia Ambiental - 3ª UPAM\r\nQuarta Unidade de Polícia Ambiental - 4ª UPAM\r\nQuinta Unidade de Polícia Ambiental - 5ª UPAM\r\nSexta Unidade de Polícia Ambiental - 6ª UPAM\r\nSétima Unidade de Polícia Ambiental - 7ª UPAM\r\nOitava Unidade de Polícia Ambiental - 8ª UPAM\r\nComando de Policiamento Especializado - CPE\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\nDiretoria de Abastecimento - DABST\r\nGráfica da PMERJ\r\nDiretoria de Assistência Social - DAS\r\nDepósito Central de Munições - DCMUN\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA\r\nDiretoria de Finanças - DF\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\nDiretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL\r\nFazenda Marambaia\r\nDiretoria Geral de Odontologia - DGO\r\nDiretoria Geral de Pessoal - DGP\r\nDiretoria Geral De Saúde - DGS\r\nDiretoria De Assistência à Saúde\r\nDiretoria Médico Pericial\r\nDiretoria De Saúde Operacional\r\nDiretoria De Suprimentos De Saúde\r\nDiretoria De Credenciamento\r\nDiretoria De Apoio Administrativo (DGS)\r\nDiretoria de Cadastro e Pagamento/DCP\r\nDiretoria de Pessoal da Ativa/DPA\r\nDiretoria Geral de Ensino e Instrução/DGEI\r\nDiretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP/DIP\r\nDivisão de Pessoal/DPPMERJ\r\nDiretoria de Licitações e Projetos - DLP\r\nDiretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA\r\nDiretoria de Orçamento - DOR\r\nDiretoria de Patrimônio - DPAT\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Praças - DRSP\r\nDiretoria de Transporte - DT\r\nEstado Maior Geral - EMG\r\nCentro de Capacitação de Programa de Prevenção (SEPM/CCPP/PROERD)\r\nEstado-Maior Geral PM/1 (SEPM/PM1)\r\nEstado-Maior Geral PM/3 (SEPM/PM3)\r\nEstado-Maior Geral PM/4 (SEPM/PM4)\r\nEscola Superior de Polícia Militar - ESPM\r\nGabinete do Comando Geral - GCG\r\nGrupamento Aeromóvel - GAM\r\nGrupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR\r\nHospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\nHospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT\r\nColégio da Polícia Militar de Niterói - I CPM\r\nColégio da Polícia Militar de Campo Grande - II CPM\r\nColégio da Polícia Militar de Duque de Caxias III CPM\r\nOdontoclínica Central da Polícia Militar - OCPM\r\nOUVIDORIA\r\nPoliclínica de Campos - PPM/CAMPOS\r\nPoliclínica de Olaria - PPM/OLARIA\r\nPoliclínica de Cascadura - PPMCASC\r\nPoliclínica de São João de Miriti - PPM/SJM\r\nRegimento de Cavalaria CelEnyr Cony dos Santos - RCECS/RPMONT\r\nRondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM\r\nSubsecretaria de Inteligência/SSI\r\nCoordenadoria Adjunta - CAD\r\nCoordenadoria de Inteligência - CINT\r\nCoordenadoria de Contrainteligência - CCINT\r\nCoordenadoria de Operações e Busca Eletrônica - COBE\r\nSubsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar - SSCC\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCRIT\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ\r\nId: 2309291\r\n"
        ],
        "2309569": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000571/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a servidora ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA, ID: 5105228-8, da DLP, como Gestora do instrumento contratual n° 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a Empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (NHJ DO BRASIL) e o CB PM MARCO AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID: 4365983-7, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2309569\r\n"
        ],
        "2309710": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 07/04/2021\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETARIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1191 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000526/2021\r\nArt. 1º - (...)\r\nOnde se lê: ... RG 95.479 LUCIANA TEIXEIRA DE MELO ... \r\nLeia-se: ... RG 95.749 LUCIANA TEIXEIRA DE MELLO ...\r\nId: 2309710\r\n"
        ],
        "2309746": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " \r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nINCLUI O ANEXO III-C - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e), NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N°720/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inc. I do art. 48 da Lei n.º 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº SEI- 040/106/000163/2020,\r\nFica incluído o Anexo III-C na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\nANEXO III-C DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e)\r\n(AJUSTE SINIEF 03/2020)\r\n- Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, ficam obrigados, a partir de 1º de setembro de 2022, ao uso da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:\r\n- GTV - Guia de Transporte de Valores;\r\n- Extrato de Faturamento;\r\n- Enquanto não obrigado à emissão da GTV-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-la poderá emiti-la, em substituição aos documentos listados nos incisos do caput deste artigo.\r\n- A partir da primeira autorização de uso do documento em produção, a transportadora não poderá mais emitir os documentos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 1°, ainda que não iniciada a obrigatoriedade de uso.\r\n- Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n- O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir os documentos previstos nos incisos I e II do caput do art. 1°, após o início da obrigatoriedade da emissão da GTV-e ou a partir da primeira autorização de uso, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.\r\nPara emissão da GTV-e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes credenciados para emissão de CT-e OS, modelo 67.\r\n° - O cancelamento da GTV-e deverá ser efetuado por meio do evento correspondente e em prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie.\r\nPara promover o cancelamento da GTV-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 03/2020, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas Notas Técnicas.\r\n° - Aplicam-se à GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias relativas à prestação de serviço de transporte de valores.”\r\nFica incluída a sigla GTV-e na tabela constante do § 3.º do art. 1.º da Parte I da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 :\r\n“Art. 1.º [...]\r\n§ 3.º [...]\r\nGTV-e - Guia de Transporte de Valores eletrônica\r\n[...]”\r\nFica alterado o inciso II do parágrafo único do art. 1.º da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 , que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º [...]\r\nParágrafo Único - [...]\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD- ICMS);\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT- e);\r\ne) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);\r\nf) Anexo III-B - Do Bilhete de Passagem eletrônico - BP-e;\r\ng) Anexo III-C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e;\r\nh) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\ni) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\nj) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\nk) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\nl) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS);\r\nm) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) ;\r\nn) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\no) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\np) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\nq) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\nr) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\ns) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\nt) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\nu) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás;\r\nv) Anexo XVIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI;\r\nw)Anexo XIX: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviço de Transporte Enquadrados na Lei N°2.778/97, na Lei N°2.804/97 e na Lei N°2.869/97 ;\r\nx) Anexo XX: Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor;\r\ny) Anexo XXI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;\r\nz) Anexo XXII: Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea;\r\naa) Anexo XXIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT.\"\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 17/03/2021.\r\nId: 2309746\r\n"
        ],
        "2309815": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, o que consta no processo nº SEI-03/029/003736/2019, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de alocar a unidade escolar em outro imóvel em decorrência da indisponibilidade do imóvel aonde atualmente encontra-se estabelecida;\r\n- a viabilidade de utilizar imóvel pertencente ao Estado;\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o Art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\nFica alterado o endereço do Colégio Estadual 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, criado pelo Decreto nº 46.447, publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2018, para à Adir Vahia de Abreu, n° 140, Centro, CordeiroRio de Janeiro, CEP: 28.540- 000.\r\nA Unidade Escolar mencionada funcionou até o dia 21 de janeiro do ano de 2021 na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 86, Centro, no Município de Cordeiro, Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/01/2021, revogadas as dispo sições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2309815\r\n"
        ],
        "2309817": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " \r\nº 4691 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.895, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\nno uso de suas atribuições, processo nº SEI 140001/006098/2020,\r\nO art. 2º da Resolução PGE nº 2.895, de 01 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nO Grupo de Trabalho será composto de 04 (quatro) Procuradores do Estado, a saber:\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA, a quem caberá Coordenar o grupo de trabalho;\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA;\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES;\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2309817\r\n"
        ],
        "2309823": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no processo nº SEI 390002/000892/2021,\r\n- Delegar competência ao Auditor do Estado Bruno Campos Pereira, ID nº 5015469-9, atual Diretor Geral de Administração e Finanças do GSI, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Gabinete de Segurança Institucional e à Subsecretaria Militar deste Gabinete de Segurança Institucional, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\nrequisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art. 2º, III do Decreto nº 40.493/2007;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nassinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de março de 2021,revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2309823\r\n"
        ],
        "2309858": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na necessidade de nomeação da 1° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021,\r\n- Designar servidores para compor a 1° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II, RG 438.488/MB (ST-FN-RR), ID. FUNC. 510.58087-3 - PREGOEIRO;\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3ºSGT PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO; e\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7- EQUIPE DE APOIO.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, por FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2°SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 412, de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2309858\r\n"
        ],
        "2309863": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na necessidade de nomeação da 2° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor a 2° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - PREGOEIRO;\r\n- ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE, RG 438.488/MB (ST-FN-RR), ID. FUNC. 510.58087-3- EQUIPE DE APOIO; e\r\n- MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3ºSGT PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 413 de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2309863\r\n"
        ],
        "2309866": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na necessidade de nomeação da 3° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\n- Designar servidores para compor a 3° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - PREGOEIRO;\r\n- ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1- EQUIPE DE APOIO; e\r\n- AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3ºSGT PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO. \r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II, RG 438.488/MB (ST-FN-RR), ID. FUNC. 510.58087-3.0\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 414 de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2309866\r\n"
        ],
        "2309868": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na necessidade de nomeação da 4° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\n- Designar servidores para compor a 4° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1- PREGOEIRO;\r\n- FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2- EQUIPE DE APOIO; e\r\n- CB PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2° SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. FUNC. 2303434-3.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 415 de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2309868\r\n"
        ],
        "2309870": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.919/2021 QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/007946/2020.\r\n- o Art. 1º da Lei Estadual nº 9224 de 24 de março de 2021 que institui excepcionalmente, em função da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação;\r\n- o Art. 2º da Lei Estadual nº 9224 de 24 de março de 2021 que antecipa os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, em função da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propagação.\r\nAlterar o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino nas unidades escolares de Ensino Regular e de Educação de Jovens e Adultos, conforme anexos I e II.\r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2021 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2021 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\nS\r\nD\r\nFérias\r\nFEV\r\nFérias\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI/D\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD/RR\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\nMAR\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nFE\r\nS\r\nD\r\nF\r\nF\r\nFE\r\n19\r\nABR\r\nFE\r\nF\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nS\r\nD\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nSRR\r\nT/SRR\r\nSRR\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n12\r\nAGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nSET\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nDM\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nSRR\r\nD\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n203\r\nLEGENDA:\r\nio do Período Letivo/Diagnóstica\r\nTérmino Letivo\r\ndias\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n- Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\ndias\r\nDiagnóstico\r\n/Reunião de Responsáveis\r\n3º Bimestre (26/07 a 01/10) - 49 dias\r\nEnsino Remoto com Metologia Híbrida\r\n- Reunião de Responsáveis\r\n4º Bimestre (04/10 a 21/12) - 54 dias\r\n- Recesso\r\n- Semana de Reunião de Responsáveis\r\n- Feriado\r\nTérmino do 1º semestre/Reunião de Responsáveis\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nFeriado Excepcional\r\n- Dia do Mestre\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2021 - EJA / PERÍODOS 1 e 2 \r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\nS\r\nD\r\nFérias\r\nFEV\r\nFérias\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI/D\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD\r\nD/RR\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\nMAR\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nFE\r\nS\r\nD\r\nF\r\nF\r\nFE\r\n19\r\nABR\r\nFE\r\nF\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nS\r\nD\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\nER\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nS\r\nD\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n7\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n5\r\nAGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nSET\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nDM\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nSRR\r\nD\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n103\r\nLEGENDA:\r\nInício do Período Letivo/Diagnóstica\r\nTérmino Letivo\r\n1º Bimestre EH (08/02 a 12/05) - 59 dias\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n- Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n2º Bimestre EH (13/05 a 09/07) - 41 dias\r\nDiagnóstico\r\nDiagnóstica/Reunião de Responsáveis\r\n3º Bimestre (26/07 a 01/10) - 49 dias\r\nEnsino Remoto com Metologia Híbrida\r\n- Reunião de Responsáveis\r\n4º Bimestre (04/10 a 21/12) - 54 dias\r\n- Recesso\r\n- Semana de Reunião de Responsáveis\r\n- Feriado\r\nTérmino do 1º semestre/Reunião de Responsáveis\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nFeriado Excepcional\r\n\r\n- Dia do Mestre\r\nId: 2309870\r\n"
        ],
        "2309871": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na necessidade de nomeação da 5° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor a 5° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3ºSGT PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - PREGOEIRO;\r\n- ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n- MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 416 de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2309871\r\n"
        ],
        "2309873": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na necessidade de nomeação da 6° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\n- Designar servidores para compor a 6° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - PREGOEIRO;\r\n- ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II, RG 438.488/MB (SO-FN-RR), ID. FUNC. 510.58087-3 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n- FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2°SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2°SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 417 de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2309873\r\n"
        ],
        "2309886": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “eî, o que consta no Processo Eletrônico nº SEI- 030029/007942/2020, e\r\n- a necessidade de ampliar a oferta de espaço adequado aos alunos atendidos pela Rede Pública Estadual de Ensino na capital, no período diurno;\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\n- Alterar o endereço do Colégio Estadual República de Cabo Verde, criado pelo Decreto nº 9.049, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, para Avenida Braz de Pina, nº 1.744, Braz de Pina, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.235-603.\r\n- A Unidade Escolar mencionada no art. 1º funcionou até o dia 21 de janeiro do ano de 2021 na Rua Hannibal Porto, 451, Irajá, Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/01/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2309886\r\n"
        ],
        "2309896": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350024/000519/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de Março de 2021, o servidor: CB PM RG 101.000 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES ID: 5020200-6, do 6º BPM em substituição à servidora CB PM RG NATHÁLIA FERNANDES SIMÕES PEREIRA, ID: 4411906-2, do 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº E- 09/094/354/2018, que ora tramita eletronicamente através do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2309896\r\n"
        ],
        "2309901": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no processo eletrônico nº SEI- 030029/001557/2020,\r\n- a necessidade de ampliar a oferta de espaço adequado aos alunos atendidos pela Rede Pública Estadual de Ensino na capital, no período diurno;\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o Art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n- Fica alterado o endereço do Colégio Estadual Rodrigo Otávio Filho, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Avenida Monsenhor Félix, nº 87, Vaz Lobo,RJ, CEP: 21.361-131.\r\n- A Unidade Escolar funcionou até o dia 01 de março do ano de 2020, na Rua Marambaia, nº 408, Irajá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/03/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no processo eletrônico nº SEI- 030029/001091/2020, e,\r\n- a necessidade de reestruturação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades dos alunos com privação de liberdade; e\r\n- o que prevê o Art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n- Fica alterado o endereço do Colégio Estadual 1º Tenente PM Hailton dos Santos, criado e denominado pelo Decreto nº 43, de 11 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2007, para Rio de Janeiro, CEP 21.854-002.\r\n- A Unidade Escolar funcionou até o dia 15 de dezembro do ano de 2019 na Estrada General Emílio Maurell Filho, nº 1.907, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/12/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2309901\r\n"
        ],
        "2309910": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350169/000235/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de Fevereiro de 2021, o servidor CAP PM RG: 77.963 - DIEGO COSTA MACEDO, ID: 05932505, do DABST em substituição ao servidor CAP PM RG: 67.018 - ANDERSON SODRE DE SOUZA, do 35° BPM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 003/2019, oriundo do SEI- 350169/000022/2021, firmado com a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\natualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2309910\r\n"
        ],
        "2309930": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-150001/003825/2021,\r\n:\r\nos dispositivos contidos na Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos e instrumentos congêneres firmados pela casa civil.\r\n- os dispositivos contidos no Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, e designar os servidores abaixo, como fiscais, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações, entre outras, as contidas nos art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nGabriela Cristina Hilário Taveira, ID. Funcional: 4349311-4;\r\nSergio Vieira do Nascimento, ID. Funcional: 5118456-7; e,\r\nLeandro Vieira Zuma, ID. Funcional: 1985428-5.\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Ivan Fogli GerstnerID. Funcional: 509766-80 e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor José Carlos Alvarez, ID. Funcional: 5105987-8, ambos, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações, entre outras, as contidas no art. 12, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2309930\r\n"
        ],
        "2309936": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Processo nº SEI- 150001/004241/2021;\r\nE: \r\n- Delegar competência à servidora DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID Funcional nº 4362478-2, para nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão relacionados aos Programas de Trabalho das Unidades Gestoras 390100 e 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social (SUBCOM), a saber: \r\n- autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e contratos e termos aditivos inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n- aplicar ou reconsiderar as penalidades previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n- expedir portarias de designação das comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos. \r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2309936\r\n"
        ],
        "2309959": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nTÁRIO\r\nDISCIPLINA SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 17, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Superior de Polícia, prevendo, no inciso II, do artigo 1º que compete ao Secretário de Estado de Polícia Civil a escolha de três membros efetivos, dentre os Delegados de Polícia Civil ativos, integrantes da última classe da carreira; \r\n- que os princípios explícitos e implícitos norteadores da Administração Pública, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, determinam uma atuação alicerçada em critérios objetivos e fundamentados; e\r\n- o Processo nº SEI-360008/000446/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o disposto no artigo 1º, inciso I da Resolução SEPOL nº 185, de 22 de setembro de 2020, e designar, como membro efetivo do Conselho Superior de Polícia, o Delegado de Polícia Civil Dr. RONALDO DE OLIVEIRA F. DA SILVA, Matrícula nº 853.043-8 e ID nº 2.958.682-8, em substituição ao Dr. CLAUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, matrícula nº 815.837-0 e ID. nº 2.998.080-1.\r\n- Ficam designados, como membros efetivos do Conselho Superior de Polícia, os seguintes Delegados de Polícia Civil, integrantes da última classe na carreira, na forma do inciso II, do artigo 1º da Resolução SEPOL nº 17, de 25 de abril de 2019:\r\nDr. RONALDO, DE OLIVEIRA F. DA SILVA, Matrícula nº 853.043-8 e ID nº 2.958.682-8\r\nDr. LUIZ ARCHIMEDES GOMES DE AZEREDO, matrícula nº 57.626-4 e ID nº 2.970.784-6\r\nDr. CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, matrícula nº 815.828-9 e ID nº 2.915.294-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2309959\r\n"
        ],
        "2310093": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nTÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 222 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\nALTERA A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO SEPOL N° 82, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio administrativo da Eficiência;\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento e atualização das rotinas administrativas necessárias ao efetivo cumprimento e acompanhamento das punições impostas aos servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 360068/001893/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o artigo 3° da Resolução SEPOL n° 82, de 02 de dezembro de 2019, que disciplina as rotinas administrativas necessárias ao efetivo cumprimento e acompanhamento das punições aplicadas aos servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil, substituindo “Departamento Geral de Administração e Finanças”, por “Departamento Geral de Gestão de Pessoas”, passando a vigorar com a seguinte correção:\r\n- Cumpridos os procedimentos indicados no caput do artigo anterior, a unidade de lotação do servidor remeterá a correspondência interna, devidamente instruída, ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas, a quem incumbe efetivar as demais providências administrativas decorrentes da aplicação da penalidade, no âmbito de sua atribuição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2310093\r\n"
        ],
        "2310149": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO À RESOLUÇÃO SER N.º 23, DE 16 DE MAIO DE 2003, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040057/000019/2020,\r\n\r\n\r\n- o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a publicidade das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, estabelecida no art. 9º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SER n.º 023, de 16 de maio de 2003;\r\n\r\n- a necessidade de modernização dos serviços prestados à população, mediante a facilitação do acesso do sujeito passivo dos tributos estaduais aos procedimentos atinentes ao contencioso administrativo- tributário;\r\n\r\n- a disponibilidade de meios e recursos de tecnologia da informação suficientes para a realização de julgamentos por videoconferência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\n\r\nFicam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\ncaput do artigo 17: “Art. 17. O sorteio a que alude o artigo anterior, cuja realização será divulgada no Diário Oficial do Estado com no mínimo três dias de antecedência, será público e realizar-se-á, obrigatoriamente, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, podendo ser acompanhado pelos interessados presencialmente ou, na forma de ato do Presidente deste órgão julgador de primeira instância, por meio de videoconferência. ”\r\n\r\ninciso II do artigo 18: “II - após o sorteio dos dois Auditores que comporão, com o Presidente da Junta, a Primeira Turma e dos dois Auditores que comporão, com o Vice-Presidente da Junta, a Segunda Turma, serão sorteados os três Auditores Tributários que servirão na Terceira Turma e assim sucessivamente até à última Turma existente;\r\n\r\ncaput do artigo 21: “Art. 21. Compete, ainda, ao Presidente da Junta fixar data e o horário das sessões ordinárias das Turmas de Julgamento, quando presenciais, e convocar as extraordinárias; ”\r\nparágrafo 1º do artigo 36: “§ 1º - Serão distribuídos preferencialmente os processos considerados prioritários, conforme Resolução SEFAZ nº 943, de 03 de novembro de 2015, ou legislação que vier a lhe substituir. ”\r\n\r\ncaput do artigo 37: “Art. 37. As Turmas reunir-se-ão para julgamento periodicamente, cabendo ao Presidente da Junta a fixação dos dias semanais para as sessões presenciais de cada Turma. ”\r\n\r\nartigo 39: “Art. 39. O processo que retornar de diligência será encaminhado ao relator, que deverá se inteirar dos seus termos, ou requerer o que entender necessário para sua complementação, devolvendo o processo à Secretaria. ”\r\n\r\ncaput e parágrafo único do artigo 47: “Art. 47 - Qualquer requerimento relativo a processo em exame pela Junta deverá ser apresentado ao Protocolo da Secretaria da Junta, antes de sua distribuição para julgamento. Parágrafo único - Após a distribuição a que se refere este artigo, o requerimento deverá ser previamente despachado pelo Relator, que, se for o caso, determinará a retirada do processo de pauta, para tramitação na forma regimental. ”\r\n\r\ncaput do artigo 51: “Art. 51. Para efetivação de seus trabalhos, a Junta realizará sessões ordinárias e extraordinárias, a serem realizadas, preferencialmente, na modalidade de videoconferência, conforme ato do Presidente da Junta de Revisão Fiscal. ”\r\n\r\nparágrafo 1º do artigo 51: “§ 1º - As sessões ordinárias, quando presenciais, realizar-se-ão em dia e hora designada pelo Presidente da Junta. ”\r\n\r\ncaput do art. 53: “Art. 53 - Sendo feriado ou ponto facultativo no município do Rio de Janeiro o dia estabelecido para a realização de sessão ordinária, esta efetuar-se-á no dia útil imediato, no mesmo horário, independentemente de convocação, ou em outra data, caso em que deverá ser observado o artigo 48 desta Resolução. ”\r\n\r\nparágrafo 3º do artigo 61: “§ 3º - O Presidente da sessão votará em último lugar. ”\r\n\r\nartigo 65: “Art. 65 - A decisão e outras circunstâncias pertinentes ao julgamento, inclusive a ementa aprovada, a par de serem disponibilizadas via internet no \"site\" da Secretaria de Estado da Receita, serão registrados em Atas, aprovadas pelo Presidente e demais auditores tributários participantes da sessão, arquivadas na Secretaria. ”\r\n\r\ncaput do artigo 66: “Art. 66. À hora regimental, o Presidente reunir-se-á com os demais julgadores. ”\r\n\r\nparágrafo 1º do art. 67: “§ 1º - Finalizada a ordem do dia, poderão ser tratados pela turma todos os demais assuntos que não estiverem nela compreendidos. ”\r\n\r\nparágrafo único do artigo 69: “Parágrafo único - O Presidente da sessão fará retirar do recinto destinado ao público ou excluirá da videoconferência quem ali perturbar a ordem dos trabalhos ou não guardar a compostura devida. ”\r\n\r\n- caput do art. 74: “Art. 74. As Atas, aprovadas pelo Presidente da Turma e pelos demais membros, serão arquivadas em ordem cronológica e mantidas no arquivo da Secretaria da Junta.”\r\n\r\n. Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, com as seguintes redações:\r\n\r\nparágrafo 4º do artigo 36 “§ 4º Os sorteios previstos no caput deste artigo e no artigo 28 desta Resolução realizar-se-ão, obrigatoriamente, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal e podem ser acompanhados pelos interessados presencialmente ou, na forma de ato do Presidente deste órgão julgador de primeira instância, por meio de videoconferência. ”\r\n\r\nparágrafos 4º a 7º ao artigo 51: “\r\n\r\nAs sessões de julgamento realizadas na modalidade de videoconferência poderão ser acompanhadas pela rede mundial de computadores em link disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAto do Presidente da Junta Revisão Fiscal estabelecerá os procedimentos para acesso às sessões de julgamento por videoconferência.\r\n\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Fazenda indicar o software de videoconferência a ser utilizado e, ao Presidente da Junta Revisão Fiscal, auxiliá-lo na escolha, caso necessário.\r\n\r\nAs sessões realizadas na modalidade presencial ocorrerão nas dependências do órgão. ”\r\n\r\nparágrafo único ao artigo 55:\r\n\r\n- Ato do Presidente da Junta Revisão Fiscal estabelecerá os procedimentos para a apresentação facultativa de memoriais e a prestação de esclarecimentos sobre matéria de fato nos casos em que as sessões de julgamento forem realizadas na modalidade de videoconferência. ”\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O de 18/02/2021\r\nId: 2310149\r\n"
        ],
        "2310150": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 201/2021, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040172/000015/2021\r\n\r\n\r\n- o dever da Administração Pública para com a transparência, responsabilidade e proba alocação dos recursos públicos que compõe seu orçamento; - o Processo Administrativo SEI-32/001/014735/2019, em que consta o Relatório de Auditoria nº 120/2019 da Controladoria Geral do Estado;\r\n- o Processo Administrativo SEI-040077/000139/2020, em que consta o Relatório de Auditoria nº 20/2020 da Auditoria Interna desta Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- os Processos Administrativos nºs SEI-040182/000083/2021, SEI- 040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI- 040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI- 040182/000079/2021, SEI-040182/000081/2021, que demandam análises contábeis e tecnológicas;\r\n- a necessidade de atesto e apuração dos valores totais devidos sem cobertura contratual, em consonância com as recomendações dos Relatórios de Auditoria supra-citados.\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o Grupo de Trabalho instituído para atuação nas análises referentes à execução dos contratos nº 08/2011 e nº 96/2011, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com fulcro no §3º do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 201 de 23 de fevereiro de 2021, .\r\n\r\nFicam mantidas as demais disposições da Resolução SEFAZ nº 201 de 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2310150\r\n"
        ],
        "2310202": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OCUPAR, INTERINAMENTE, O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:\r\na vacância do cargo de Superintendente de Licitações e Contratos da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\n:\r\nDESIGNAR o Subsecretário Executivo de Obras JEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA, ID FUNCIONAL N° 5094779-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, ocupar, de forma interina, o cargo de Superintendente de Licitações e Contratos da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, até que haja seu preenchimento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2310202\r\n"
        ],
        "2310215": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI nº SEI-350192/000506/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de Março de 2021, o servidor: CB PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES ID: 4265678-8, do BOPE em substituição ao servidor 2ª SGT PM RG 80.743 SHEILA DE PAULA, ID: 4183643-0, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo nº SEI-350192/000999/2020 firmado com a empresa MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNILOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2310215\r\n"
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        "2310220": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000523/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de Março de 2021, o servidor: 2ºSGT PM RG 75.476 FABIO BITTENCOURT PINTO ID: 2439213-8, da DRSP em substituição ao servidor CAP PM RG 46.436 ONILDO BARBOSA BUAS, ID: 2426528-4, da DRSP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo nº SEI- 350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUCÕES.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2310220\r\n"
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        "2310223": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de Março de 2021, o servidor o servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.808 FÁBIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637-4, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 037/2019, oriundo do Processo E E-09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/001076/2020, firmado com a empresa EFAI ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2310223\r\n"
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        "2310228": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            "RIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350070/000667/202, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 02 de março de 2021, o servidor: CAP PM JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO, ID: 4256394-1, do BPVE em substituição ao servidor CAP PM MURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA, ID: 4354566-1, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2310228\r\n"
        ],
        "2310265": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto 42.0002 de 21 de agosto de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-04/010.095/2011 e Of. Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1/2020,\r\nAltera a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos da SEFAZ-RJ (CGD/SEFAZ), instituída através da Resolução SEFAZ nº 555 de 28 de novembro de 2012, que passa a ser integrada, de acordo com o constante no processo E- 04/010095/2011, pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nRODRIGO CORRÊA SANT'ANNA, ID n.º 5107539-3.\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID n.º 5033977-0.\r\nYAGO DE ASSIS SILVA AMARAL, ID n.º 5088038-1.\r\nJOÃO VICENTE SIMÃO WAGNER, ID n.º 4417354-7.\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR, ID n.º 5105776-0.\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA, ID n.º 1936227-7.\r\nMARCOS VINÍCIUS DA SILVA, ID n.º 4425269-2.\r\nVANESSA CORDEIRO DO COUTO, ID n.º 5036891-5.\r\nPAULA SILVA AGOSTINHO DE MELO, ID n.º 4341027-8.\r\nMARCUS OCTÁVIO DOS SANTOS, ID n.º 5014288-7.\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo da SEFAZ-RJ, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora LAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID nº: 50339770.\r\nRevoga-se a Resolução SEFAZ nº 128 de 13 de março de 2020.\r\nEsta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 14 de abril de 2021\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2310265\r\n"
        ],
        "2310270": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000025/2021,\r\nPara comprovação de que a mercadoria seja fabricada na região do Mercosul, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, a mesma deverá estar acompanhada de Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul (CCROM), nos termos da legislação federal.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2310270\r\n"
        ],
        "2310291": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE ABRIL DE 2021\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PEDTIC\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-260016/000369/2021,\r\n:\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837 de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC; e\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais.\r\nRESOLVE:\r\nCriar no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI/RJ o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - SECTI/NSTIC facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nPrincipal responsável do SECTI/NSTIC: Pascoal Hara Spera, ID Funcional nº 51164345 - Presidente.\r\nRepresentante da Área de Planejamento: Juliana Alves Batista Fernandes de Souza, ID Funcional nº 5980260-5.\r\nRepresentante da Área de Orçamento: André Carvalho Alves, ID Funcional nº. 5116439-6.\r\nRepresentante da Área de Administração e Patrimônio: Miguel Liberato Moreira Freire dos Santos, ID Funcional nº 5115541-9.\r\nRepresentante da atividade fim da SECTI: Victor Rocha Escapini, ID Funcional nº 5116136-2.\r\nRepresentante designado pela Alta Administração da SECTI: Kristina Bouskela-Svensjö, ID Funcional nº 5091685-8.\r\nA abrangência do PEDTIC será de 04 (quatro) anos, sendo assim fica alterada a atual vigência até o ano de 2023.\r\nVisando à manutenção do alinhamento de TIC às necessidades das áreas desta secretaria, a revisão deste documento será realizada através de reunião ordinária ou extraordinária com a presença de, no mínimo 04 (quatro) integrantes, maioria simples.\r\n- As reuniões ordinárias ocorrerão sempre na primeira quinzena do mês de julho, e deverão ser entregues até o dia 30 de outubro de 2021.\r\n- Excepcionalmente a revisão ordinária, obrigatória, do PEDTIC 2020 com vigência para 2021, deverá ser entregue até o dia 17 de maio de 2021.\r\n- As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pela Alta Administração, pelo Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC, ou maioria simples de seus membros, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nO NSTIC deste órgão deverá encaminhar o instrumento à Presidência do PRODERJ, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\nO PEDTIC aprovado pelo PRODERJ terá sua publicação no Portal do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro será responsável pela publicação em seu próprio portal.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente ou extraordinariamente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior às reuniões, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2310291\r\n"
        ],
        "2310296": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES N.º2255 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\nALTERA O Art. 3º da RESOLUÇÃO SES N° 2.201, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DA TERCEIRA FASE DOS RECURSOS PARA OS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI- 080001/002886/2021;\r\n\r\n:\r\n\r\n, que Regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que as ações relativas a Doenças e agravos não transmissíveis - DANT e Doenças crônicas não transmissíveis estão previstas no Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2020 - 2023, aprovado no Conselho Estadual de Saúde e que, por relevância em morbimortalidade, necessitam de maior apoio da gestão estadual no que se refere à atenção à saúde;\r\n\r\n- as Resoluções SES n° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e SES 2.201, de 30 de dezembro de 2020, que estabelecem a transferência dos recursos para os municípios para as doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; - a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\n- o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030.\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R 157.750.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil de reais) a ser disponibilizado, em parcela única, aos municípios, constantes do anexo desta Resolução, destinado ao custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\n- A distribuição dos recursos aos municípios listados no anexo único, corresponde ao índice composto pela associação de indicadores de mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde.\r\nº - Os municípios listados no anexo único da Resolução correspondem à terceira fase do cofinanciamento estadual para custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\nA execução da estratégia de que trata esta Resolução deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a serem disponibilizadas em Nota Técnica específica.\r\n\r\n. A Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no site https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/conheca-a-saps/sobre-a-superintendencia.\r\n\r\n- A avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Resolução e nas anteriormente publicadas, Resolução SES nº 2.199 de 23/12/2020 e Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020, serão monitoradas, conforme as metas e indicadores definidos em Nota Técnica da SES.\r\n\r\n. Fica revogado o Art. 3º da Resolução SES n° 2.201, de 30 de dezembro de 2020\r\n\r\n- Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Resolução, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nCofinanciamento para as Ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis.\r\nRegião de Saúde/Município\r\nCódigo do Município\r\nPopulação estimada(TCU 2019)\r\nImpacto Populacional\r\nMortalidade DCNT\r\nCob AB\r\nPop (peso 4)\r\nMortalidade (peso 4)\r\nCob AB(peso 2)\r\nTotal Ponderado\r\nCofinanciamento\r\nBaixada Litorânea\r\nR 52.250.000,00\r\n.. Araruama\r\n330020\r\n132.400\r\n0,77\r\n438,07\r\n33,9\r\n1,0\r\n2,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Arraial do Cabo\r\n330025\r\n30.349\r\n0,18\r\n385,52\r\n79,6\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Saquarema\r\n330550\r\n89.170\r\n0,52\r\n376,81\r\n46,4\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\nCentro- Sul\r\nR 66.250.000,00\r\n.. Areal\r\n330022\r\n12.572\r\n0,07\r\n413,62\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nR 71.000.000,00\r\n.. Pinheiral\r\n330395\r\n25.156\r\n0,15\r\n357,77\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Quatis\r\n330412\r\n14.302\r\n0,08\r\n440,50\r\n100,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Rio das Flores\r\n330450\r\n9.284\r\n0,05\r\n420,08\r\n100,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4\r\nR 5.750.000,00\r\nMetropolitana I\r\nR 66.250.000,00\r\n.. Belford Roxo\r\n330045\r\n510906\r\n2,96\r\n332,16\r\n23\r\n3,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n16,2\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Mesquita\r\n330285\r\n176.103\r\n1,02\r\n440,08\r\n64,6\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Queimados\r\n330414\r\n150.319\r\n0,87\r\n321,32\r\n20,7\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Japeri\r\n330227\r\n104.768\r\n0,61\r\n243,39\r\n56,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Nilópolis\r\n330320\r\n162.485\r\n0,94\r\n459,73\r\n61,6\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. São João de Meriti\r\n330510\r\n472.406\r\n2,74\r\n370,02\r\n48,2\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\nMetropolitana II\r\nR 42.250.000,00\r\n.. Rio Bonito\r\n330430\r\n60.201\r\n0,35\r\n342,19\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Silva Jardim\r\n330560\r\n21.774\r\n0,13\r\n367,41\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Tanguá\r\n330575\r\n34.309\r\n0,20\r\n323,53\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\nNoroeste\r\nR 84.000.000,00\r\n.. Bom Jesus do Itabapoana\r\n330060\r\n37.096\r\n0,21\r\n517,58\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Cardoso Moreira\r\n330115\r\n12.823\r\n0,07\r\n405,52\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. São José de Ubá\r\n330513\r\n7.171\r\n0,04\r\n571,75\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\nR 46.500.000,00\r\nCarapebus\r\n330093\r\n16.301\r\n0,09\r\n257,65\r\n84,7\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Conceição de Macabu\r\n330140\r\n23.228\r\n0,13\r\n301,36\r\n29,7\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. São Fidélis\r\n330480\r\n38.669\r\n0,22\r\n395,67\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. São Francisco de Itabapoana\r\n330475\r\n42.205\r\n0,24\r\n390,95\r\n65,4\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\nR 95.500.000,00\r\n.. Cantagalo\r\n330110\r\n20.172\r\n0,12\r\n619,67\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Carmo\r\n330120\r\n18.895\r\n0,11\r\n529,24\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. São José do Vale do Rio Preto\r\n330515\r\n21.795\r\n0,13\r\n385,41\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Sumidouro\r\n330570\r\n15.623\r\n0,09\r\n377,65\r\n88,3\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\nR 157.750.000,00\r\nFonte: Subsecretaria Geral da Atenção Integral à Saúde\r\nATÉ 50\r\n1\r\nMAIOR 50\r\n2\r\nImpacto Pop\r\nATÉ 200.000\r\n1\r\n201000 até 500.000\r\n2\r\nmaior 501.000\r\n3\r\nMortalidade\r\n243,394929\r\n1\r\n420,077552\r\n2\r\n482,040325\r\n3\r\n696,552955\r\n4\r\n700\r\nQUARTIL\r\nValor (Quartil)\r\nValor R \r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\n14,3\r\nR 6.250.000,00\r\n17,35\r\nR 6.750.000,00\r\n20,4\r\nR 7.250.000,00\r\nFonte: SGAIS\r\nId: 2310296\r\n"
        ],
        "2310331": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL. PERMANENTE DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA HÍDRICA- GT PROSEGH.\r\nE SUSTENTABILIDADEno uso de suas atribuições legais, e \r\n- as disposições previstas no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, Decreto nº 47.498, de 25/02/2021 e o disposto no inciso XXXIII, do art. 5º, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como o disposto no OF. CIRCULAR SEPLAG/GABSEC n° 01/2020;\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-070026/000340/2021;\r\n- Regulamentar o Grupo de Trabalho Interinstitucional Permanente do Programa Estadual de Segurança Hídrica - GT PROSEGH, criado no âmbito da SEAS, pelo artigo 6o do Decreto nº 47.498/2021.\r\nO GT PROSEGH tem como objetivo implementar e acompanhar o desenvolvimento do Programa Estadual de Segurança Hídrica, em todas as suas componentes.\r\n- O GT PROSEGH será coordenado pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBRHES da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e terá representações das seguintes instituições e órgãos externos:\r\n- 02 representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- 01 representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- 01 representante do Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- 01 representante do Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais -SEDEERI;\r\n- 01 representante do Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\nAs instituições poderão indicar representantes titular e suplente para cada uma das vagas supramencionadas.\r\nOutras entidades públicas ou privadas poderão ser convidadas a participar do grupo de maneira consultiva ou pontual, mediante convite formalizado pela coordenação do grupo.\r\nAs indicações/alterações de representantes no GT PROSEGH devem ser enviadas por carta/ofício para o endereço eletrônico: seas.subrhes@gmail.com.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2310331\r\n"
        ],
        "2310429": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nPG15 - JUCERJA\r\n03/05/2021\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\nPG15 - JUCERJA\r\nPG15 - INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM)\r\n03/05/2021\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\nPG15 - INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM)\r\nPG17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n03/05/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2310429\r\n"
        ],
        "2310478": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A CRIAÇÃO DO DISTINTIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE ESCOLTA E SEGURANÇA NO AMBITO DA SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350063/000972/2021, e:\r\n- que o Curso de Formação de Motociclistas de Escolta e Segurança - CFOMES é um dos cursos mais antigos da Corporação, sendo sua 1ª Edição no ano de 1973;\r\n- a necessidade de legitimar e regulamentar a utilização dos fardamentos previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986 (RUPMERJ), com nova redação dada pelo art.1°, inciso III do Decreto n° 14.970, de 25 de junho de 1990, e colocados nos locais pré-determinados no Bol. PM nº 080, de 08 de maio de 2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo para os concludentes do curso de Formação de Motociclistas de Escolta e Segurança (CFOMES), de acordo com as características descritas no Anexo I desta Portaria.\r\nO distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015.\r\no distintivo emborrachado deverá ser usado acima da portinhola do bolso direito nos uniformes 5º, 5ºA e 5ºB;\r\no distintivo metálico deverá ser usado acima da portinhola do bolso superior direito ou lugar correspondente, nos uniformes 1º, 2º, 2ºA, 2ºB, 3º, 3ºA, 3ºB e 4º.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM Nº 1199 DE 05 DE ABRIL DE 2021.\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA:\r\nO distintivo do CFOMES compreende-se sendo uma moto Harley Davidson modelo Police sobreposto as pistolas em aspa que é o símbolo de Polícia Militar, sobreposto, a um par de asas estilizadas, tudo em prata.\r\nO distintivo compreende - se em ser uma elipse oval de sable com bordadura de sendrée de 0,2 mm, com 80 mm de largura por 45 mm de altura carregado com o distintivo uma moto Harley Davidson modelo Police sobreposto as pistolas em aspa que é o símbolo de Polícia Militar, sobreposto, a um par de asas estilizadas, tudo em prata.\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\nPrata: representa a vitória sem sangue derramado.\r\nsignifica prudência, firmeza, obediência e constância.\r\nA moto que representa o tipo de serviço a ser empregado.\r\nAs pistolas em aspa que representam a polícia militar.\r\nAs asas que representa a velocidade e agilidade na atuação.\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 2310478\r\n"
        ],
        "2310501": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, NO QUE COMPETE À GESTÃO DE BENS MÓVEIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, nas Instruções Normativas da Auditoria Geral do Estado nº 41 e nº 42, de 26 de dezembro de 2017, no Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, na Portaria CGE nº179, de 27 de de 2014, no Decreto nº 431, de 19 agosto de 1965 (RAPM), e o Processo nº SEI-350104/000155/2021, bem como;\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho relativas à área de gestão de bens móveis e;\r\n- a importância de uma estrutura organizacional fundamentada em técnicas administrativas que viabilizem o desenvolvimento de diretrizes básicas nas atividades de fiscalização, conservação, avaliação, programação de uso, controle e desfazimento dos bens móveis;\r\n- Regulamentar no âmbito da SEPM/PMERJ, na forma abaixo, as normas gerais no que tange à gestão de patrimônio dos bens móveis;\r\n- Material Permanente: é o material que, em razão do seu uso corrente, não perde normalmente sua identidade física e/ou sua durabilidade é superior a 02 (dois) anos.\r\n- Material de Consumo: é o material que, em razão do uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua durabilidade limitada à 02 (dois) anos.\r\n- Bem Móvel: São bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social.\r\n- Bem Móvel Cultural: é o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como: fotografias, livros, acervos, mobiliário, utensílios, obras de arte, entre outros.\r\n- Incorporação de Bens Patrimoniais: processo que inclui o cadastro e identificação de bens móveis no acervo patrimonial da SEPM/PMERJ, bem como o seu registro patrimonial (número de inventário) e valor.\r\n- Carga: lista de bens com responsabilidade atribuída a um titular de cargo ou função, pela existência e conservação do material permanente.\r\n- Desfazimento de Bens Patrimoniais: processo que exclui do inventário, bens do acervo patrimonial da SEPM/PMERJ, baixa de um material permanente verificada em decorrência de haver incidido nas seguintes condições: inservibilidade (não sendo suscetível de reparação ou recuperação); perda ou extravio; furto ou roubo; movimentação entre UAs e transferências entre a SEPM/PMERJ e outros órgãos do Estado e /ou alienação.\r\n- Baixa Definitiva: ocasião em que bens móveis são classificados como inservíveis e/ou irrecuperáveis.\r\n- Material em Desuso: é todo aquele que não tenha mais utilidade para a SEPM/PMERJ, devendo por isso ser remanejado, na forma da legislação pertinente, devendo ser colocado em disponibilidade conforme art. 60 do Decreto nº 46.223/2018.\r\n- Material Obsoleto: é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo tratamento previsto no artigo anterior, devendo ser colocado em disponibilidade conforme art. 60 do Decreto nº 46.223/2018.\r\n- Material Imprestável: é aquele sem condições de uso, dadas as alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação sejam consideradas tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas, devendo por isso, ser descarregado e alienada a matéria- prima não aproveitável.\r\n- Inventário Físico: constatação das existências físicas, no que couber, de bens móveis próprios ou de terceiros, sob a responsabilidade das Unidades Administrativas, para fins de controle físico.\r\n- Controle: ato ou efeito de acompanhar a execução das atividades relativas às organizações, de modo a não permitir desvios dos propósitos que lhe forem estabelecidos pela legislação pertinente.\r\n- Valor Contábil Líquido: é o valor pelo qual um bem móvel é contabilizado após a dedução da depreciação e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.\r\n- Valor Justo: o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração;\r\n- Termo de Recebimento e Exame de Material (TREM): documento que atesta o recebimento do material e sua conformidade com as características técnicas especificadas na sua aquisição.\r\n- Cessão de Uso de Bens Móveis: transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, limitado a vida útil do bem móvel, entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da federação.\r\n- Permissão de Uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público, observados os procedimentos licitatórios, nos termos da legislação em vigor.\r\n- Prestação de Contas: ato pelo qual o agente responsável, em face de dispositivo legal, tem a iniciativa de relatar os fatos ocorridos em relação à sua gestão, ao órgão ou a pessoa a quem de direito é competente para apreciá-los.\r\n- Tomada de Contas: ato pelo qual a pessoa ou órgão, que de direito e competente para executá-la, realiza quando o agente responsável por bens deixa de cumprir em prazo legal sua obrigação de apresentar a Prestação de Contas.\r\n- Órgão: é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura interna da administração indireta.\r\n- Unidade Gestora: é a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial.\r\n- Unidade Administrativa: é a unidade que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possuem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Escolas e Batalhões de Polícia Militar, por exemplo.\r\n- Subunidade: é a área física da unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n- A contabilidade patrimonial do material compreende todo o movimento de entrada e saída do material diretamente gerido pela Unidade Gestora, e elaborado pelas Unidades Administrativas (UAs).\r\n- Os registros contábeis far-se-ão em ordem cronológica obedecendo à ordem natural dos dias do calendário, e sistemática, de forma demonstrativa do que entra e do que sai, de modo que fique estabelecido o respectivo confronto em função de determinado título, determinadas pessoas ou relações de direito.\r\n- A escrituração obedecerá ao disposto nestas normas considerando-se, para o material bélico: os carros de combates, as viaturas, as aeronaves, as embarcações, os bens culturais (obras de arte e peças de museu), os instrumentos musicais e os aparelhos médicos, hospitalares e odonto-hospitalares. Além do contido nessa Resolução, devem ser obedecidas as legislações e instruções peculiares quanto à identificação do bem (etiqueta, placa ou similar com número de inventário), incorporação (em caso de armamento) e forma de desfazimento.\r\n- Todas as entradas ou saídas de material serão sempre registradas à luz das publicações em Boletim Interno da Unidade Administrativa e deverão ser homologadas em Boletim da PM de acordo com o art. 25 e pela Diretoria de Abastecimento - DAbst nos casos de material cujo o controle dá-se pelo Almoxarifado. \r\n- Caberá à DAbst/Depósito elaborar planilha de controle de distribuição dos bens contendo dados do documento de aquisição, nota fiscal, dados do fornecedor (exceto em caso de doação, aqui bastando completar com os dados do doador), valor do bem (vide Art. 36 do Decreto nº 46.223/2018), data da entrada na DAbst, data da distribuição para as Unidades Administrativas, quantidade distribuída e as siglas das Unidades que receberam. A referida planilha deverá ser preenchida regularmente a cada entrada e saída (distribuição) do bem.\r\n- Deverá ser publicada em Bol PM a distribuição do(s) bem(ns) com todos os dados da planilha (artigo anterior).\r\n- Nenhum registro contábil poderá ser efetuado sem que tenha por base documento hábil.\r\n- Na classificação dos materiais serão observadas as normas estabelecidas pela Diretoria de Patrimônio - DPat, distinguindo-se, para efeito contábil, o material permanente e o de consumo.\r\n- A estrutura patrimonial para a gestão dos bens móveis é constituída da seguinte forma:\r\n- Unidade Gestora SEPM/PMERJ - DPat;\r\n- Unidades Administrativas e; \r\n- Subunidades.\r\n- São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\nTitular da Unidade Gestora - Secretário de Estado de Polícia Militar: é o responsável pela gestão dos bens móveis e responderá perante aos órgãos de controle interno e externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada (público em DOERJ);\r\n- Gestor de Bens Móveis - Diretor de Patrimônio: é um servidor subordinado ao titular da Unidade Gestora, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis (público em DOERJ);\r\n- Titular Responsável pela Unidade Administrativa: servidor de cargo efetivo que tenha sido designado para a função de Chefe, Comandante, Diretor ou Coordenador a quem cabe acompanhar a fiscalização das atividades dos Agentes de Bens Móveis de sua Unidade Administrativa, sendo também responsável pela gestão dos bens móveis e responderá interna e externamente solidariamente perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ (público em DOERJ);\r\n- Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas: é um servidor subordinado ao Gestor de Bens Móveis, indicado pelo Titular Responsável pela Unidade Administrativa e nomeado pelo Titular da Unidade Gestora, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis permanentes inventariados sob sua responsabilidade (público em DOERJ);\r\n- Almoxarife: é um servidor subordinado ao Gestor de Bens Móveis, indicado pelo Titular Responsável pela Unidade Administrativa e nomeado pelo Titular da Unidade Gestora, a quem cabe realizar a gestão de bens em almoxarifado (bens de consumo e sob sua responsabilidade (público em DOERJ);\r\n- Encarregados de Bens Móveis das Subunidades: qualquer policial militar investido dessa função, cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob a sua guarda (público em DOERJ);\r\n- Detentor da Carga: qualquer policial militar chefe de seção cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis localizados em sua seção (público em Boletim Interno e encaminhado à DPat via sistema SEI);\r\n- Usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n- Compete ao Titular da Unidade Gestora ou autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\n- regulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da unidade;\r\n- designar o Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, os agentes das Unidades Administrativas e os Encarregados das subunidades, em ato devidamente publicado no DOERJ;\r\n- tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis na SEPM/PMERJ, na forma prevista nas normas em vigor;\r\n- responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da Unidade Gestora.\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora - Diretoria de Patrimônio da SEPM/PMERJ:\r\nassessorar o Titular da Unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis bem como na elaboração de normas internas relativas ao tema;\r\n- responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n- organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Gestora;\r\n- ratificar e homologar em DOERJ os processos de desfazimento dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n- instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade Gestora, na forma da legislação vigente;\r\n- informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou setor equivalente na SEPM/PMERJ;\r\n- orientar tecnicamente os agentes das Unidades Administrativas, os Encarregados das Subunidades e os usuários;\r\n- manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n- estabelecer cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n- orientar, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à gestão de bens móveis no âmbito da SEPM/PMERJ;\r\n- coordenar e supervisionar o registro para controle do patrimônio móvel;\r\n- respeitar as regras de contabilidade pública de forma a possibilitar a administração dos bens permanentes durante toda sua vida útil;\r\n- instruir sobre processos de baixa, incorporação e desincorporação, dentre outros atinentes à gestão de bens públicos no âmbito da SEPM/PMERJ.\r\n- Compete ao Titular Responsável pela Unidade Administrativa:\r\n- indicar o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa;\r\n- responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis junto à DPat;\r\n- assumir a responsabilidade pelos bens que estão destinados seu uso e/ou da subunidade que está sob sua Chefia ou Direção;\r\n- comunicar, imediatamente a Unidade Gestora, qualquer irregularidade com o bem sob sua responsabilidade;\r\n- acompanhar e fiscalizar a elaboração dos processos de desfazimento, incorporação, desincorporação e outros atinentes a bens móveis da respectiva Unidade Administrativa, sempre informando a Diretoria de Patrimônio sobre tais atos;\r\n- acompanhar e fiscalizar a elaboração dos processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da Unidade Gestora;\r\n- fazer cumprir o prazo de transição entre Gestor substituto e substituído, que é de 30 (trinta) dias úteis.\r\n- Compete ao Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa/ Almoxarife as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da Unidade Administrativa ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n- controlar e fornecer ao Gestor de Bens Móveis da Unidade informações sobre os bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n- organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Administrativa;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o Titular da Unidade Administrativa para encaminhamento ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora;\r\n- informar mensalmente os saldos e a movimentação ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora;\r\n- orientar, tecnicamente, os Encarregados das Subunidades e os usuários, visando sempre seu bom uso;\r\n- responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da Unidade Administrativa;\r\n- organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Administrativa;\r\n- manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n- providenciar meios para que o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/ Almoxarife execute de forma satisfatória sua função;\r\n- elaborar os processos de desfazimento, incorporação, desincorporação e outros atinentes a bens móveis da respectiva Unidade Administrativa, sempre informando a Diretoria de Patrimônio sobre tais atos;\r\n- deverá realizar, quando de sua substituição, a transição em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n- Compete ao Encarregado da Subunidade:\r\n- a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n- zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n- adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis e ao agente da Unidade Administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n- informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente de bens móveis de Unidade Administrativa;\r\n- apoiar a realização de levantamentos, inventários e prestação de contas;\r\n- deverá realizar, quando de sua substituição, a transição em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n- Compete ao agente Detentor da Carga:\r\n- a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a seção de sua chefia;\r\n- zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis da seção de sua chefia;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n- informar imediatamente qualquer alteração, sinistro ou movimentação dos bens móveis de sua seção ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa;\r\n- elaborar os inventários relativos à seção de sua chefia e encaminhá-los ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado.\r\n- Compete ao Usuário zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao Encarregado da Subunidade, Agente da Unidade Administrativa ou ao Gestor de Bens Móveis da Unidade qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n- Quando o usuário solicitar o bem móvel para uso individual fora do local de trabalho deve ser emitida a Cautela por meio de termo próprio, devidamente assinada pelo usuário, assim como sua respectiva baixa.\r\n- Todos os contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao Diretor de Patrimônio da SEPM/PMERJ.\r\n- Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, não estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre os referidos bens. \r\n- São atividades da gestão de bens móveis:\r\n- ingresso;\r\n- recebimento, perícia e aceitação;\r\n- incorporação; \r\n- movimentação; \r\n- inventário;\r\n- desfazimento;\r\n- depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável;\r\n- prestação de contas.\r\n- O ingresso de bens móveis decorrerá de:\r\n- compra;\r\n- convênio; \r\n- contrato;\r\n- doação;\r\n- adjudicação;\r\n- dação em pagamento;\r\n- produção, fabricação própria e reaproveitamento;\r\n- procriação; \r\n- permuta;\r\n- transferência;\r\n- movimentação entre unidades administrativas;\r\n- achados.\r\n- O ingresso por compra é toda aquisição remunerada de bens móveis, nos termos da legislação vigente.\r\n- O ingresso de bens móveis adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência, antes de serem incorporados ao patrimônio, serão cadastrados e controlados separadamente, sendo que, encerrando-se o prazo de carência, esses bens deverão ser incorporados, como se adquiridos nesta data.\r\n- Os bens móveis, quando decorrentes de convênios ou contratos com prazo superior a 01 (um) ano, quando da incorporação, deverão ser reavaliados e ter estabelecida nova vida útil.\r\n- O ingresso por doação ocorre com a transferência da posse e propriedade de forma voluntária e gratuita do bem móvel (vide Resolução nº 696/2020 - DOERJ nº 145, de 10 de agosto de 2020 - Poder Executivo, Bol PM nº 144, de 10/08/2020).\r\n- O ingresso por adjudicação é a determinação dada por sentença judicial de entrega de bem móvel de particular ao Estado para quitação de débito.\r\n- O ingresso por dação em pagamento é a transferência definitiva de bens móveis pelo devedor ao Erário para pagamento de débito financeiro.\r\n- A formalização da dação em pagamento deve ser instruída com a especificação do bem móvel, prazos de entrega, certificado de garantia, preços e demais documentos pertinentes, obedecida a legislação específica.\r\n- O ingresso por produção própria e reaproveitamento dão origem aos bens móveis criados, elaborados ou reaproveitados com recursos disponibilizados para esse fim.\r\n- Os bens móveis originados de produção própria e reaproveitados serão valorados por Comissão específica para este fim através de termo no qual constem dados de custos, descrição, quantidade, unidade de medida e valor justo do bem móvel com detalhamento dos insumos necessários para sua fabricação.\r\n- O ingresso por procriação é a modalidade de aquisição de semoventes nascidos de matrizes já incorporadas ao patrimônio público.\r\n- Fica facultada a permissão de cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrimônio público com animais particulares.\r\n- Em relação ao parágrafo anterior quando do cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrimônio público com animais particulares, tal ato deverá ser documentado previamente e arquivado na Unidade.\r\n- O ingresso por permuta decorre de procedimento prévio de alienação de bem móvel, de acordo com a legislação vigente.\r\n- O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\n- Achados são os bens móveis localizados e ainda não incorporados, resultantes do inventário no qual se faz a inspeção física dos bens da Unidade.\r\n- Após o encerramento do inventário, os bens móveis achados, deverão ser avaliados e incorporados, por Comissão nomeada para este fim.\r\n- Para registro cronológico dos ingressos/entradas, os Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarifes utilizarão os seguintes documentos, além de uma via do Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material:\r\n- nas aquisições (compras), convênio, contrato - documento da origem (onde deverá constar a descrição quantitativa e qualitativa do material); cópia da Nota de Empenho (se houver), e correspondentes vias autenticadas das Notas Fiscais;\r\n- nas movimentações de outras UAs - 02 (duas) vias do Termo de Movimentação de Material emitido pela UA que cede os materiais: uma via para esta e a outra para a Unidade solicitante;\r\n- nas doações - vide Resolução SEPM nº 696 de 06 de agosto de 2020;\r\nnas transferências de outros órgãos - cópia do Termo de Transferência;\r\nnas adjudicações, dações em pagamento, permuta - cópia do documento, decisão judicial, acordo;\r\nna produção, fabricação própria - Termo elaborado por Comissão com todos os dados citados no artigo 49, parágrafo único;\r\nna procriação - cópia do documento em que o médico veterinário ou técnico da área atestar a condição de sobrevivência, em Termo de Vida Útil;\r\nNos achados - uma via do Termo de Inspeção de Inventário assinado pela Comissão.\r\n- Todo material recebido, que der entrada na Unidade Administrativa e ou Subunidade deverá ser examinado e avaliado\r\n- O material que der entrada na UA será recebido provisoriamente, pelo Oficial de Dia e outro policial militar que esteja no momento, e a posteriori deverá ser examinado por Comissão e o recibo definitivo efetuado por dois servidores na Nota Fiscal será visado pelo Fiscal Administrativo.\r\n“Recebi os artigos constantes desta Nota, os quais ficarão sujeitos a exame qualitativo posterior”, por meio de carimbo a ser confeccionado conforme modelo abaixo:\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n- Será nomeada Comissão de Recebimento, Exame e Avaliação de Material pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa em Boletim Interno, com no mínimo 03 (três) integrantes, dos quais 01 (um) deve ser o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife da UA e os outros 02 (dois) policiais militares da UA.\r\n- Todo e qualquer material destinado à UA deverá ser entregue no Almoxarifado ou local para isso destinado, acompanhado, conforme o caso, da Nota Fiscal ou documento equivalente, do Termo de Distribuição (Anexo I desta Resolução) ou de Movimentação de Material (Anexo II desta Resolução), conforme o caso, cabendo aos Encarregados dessas dependências participar essa entrega, de imediato, ao Fiscal Administrativo para os efeitos do artigo 55 desta norma.\r\n- Quando houver conveniência para a UA, o recebimento e exame de material poderá ser feito no próprio local de procedência, sendo feita a participação imediata ao Fiscal Administrativo.\r\n- O recebimento do material será participado por meio de Ficha de Recebimento de Material (Anexo IX desta Resolução).\r\n- A Ficha de Recebimento de Material assinada pelo Fiscal Administrativo será levada a despacho do Titular Responsável da Unidade Administrativa para inclusão em carga ou registro do material, a mesma deverá ser anexada ao processo SEI de incorporação.\r\n- O documento de que trata o artigo acima, fará referência ao Termo de Movimentação de Material, Nota Fiscal, ou documento equivalente (número, data, origem, etc), que serão anexados à mesma, não sendo necessária a transcrição de seu conteúdo.\r\n- Quando se tratar de material fornecido pela DAbst e não for encontrada qualquer irregularidade, os servidores que procederem ao recebimento e exame do material consignarão tal fato em recibo passado no respectivo Termo de Distribuição e Entrega de Bens (Anexo I desta Resolução).\r\n- O Termo de Distribuição e Entrega de Bens (Anexo I desta Resolução) deverá ser acostado ao processo SEI de incorporação do bem e ser encaminhado à DPat com a cópia do Boletim Interno da incorporação, ou extrato do Bol PM da homologação (quando se tratar de material de cunho reservado).\r\n- As cópias das folhas do Boletim que publicar a ordem para inclusão em carga ou cópia do registro no Livro de Controle do Almoxarifado (este devendo conter o número do Boletim), devidamente visadas pelo Fiscal Administrativo e Titular Responsável da Unidade Administrativa serão remetidas à DPat, juntamente com uma via da Termo de Movimentação de Material (quando for o caso).\r\n- A cópia do livro citado no caput somente substituirá a cópia do Boletim Interno para a efetiva homologação da incorporação nos casos de força maior devidamente justificada.\r\n- Quando for encontrada qualquer irregularidade no recebimento do material adquirido pela UA ou fornecido pela DAbst, o Fiscal Administrativo e o Almoxarife ou os membros da Comissão, previstos respectivamente no artigo 64 e no artigo 58, lavrarão no Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material.\r\n- Quando se tratar de material distribuído pela DAbst, os Termos serão enviados aos seguintes destinos: fiscalização administrativa da UA e DPat.\r\n- Os Termos mencionarão o estado dos materiais e eventuais irregularidades encontradas bem como os artigos rejeitados, com declaração dos motivos da rejeição.\r\n- A Comissão de Recebimento, Exame e Avaliação de Material poderá ser assessorada por especialistas ou técnicos, julgados necessários.\r\n- A Comissão terá o prazo de 08 (oito) dias para apresentar ao Fiscal Administrativo o Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material e Ficha de Recebimento de Material, podendo este prazo ser prorrogado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, mediante solicitação fundamentada.\r\n- Nos casos da Comissão, a designação poderá ser feita para cada recebimento específico, ou poderá haver Comissão para os recebimentos num período determinado.\r\n- Todo material que for incluído na carga deverá ser catalogado na planilha Mapa Carga e será cadastrado de forma analítica, por meio do registro individualizado com as seguintes informações:\r\n- número de inventário;\r\n- descrição com número de série e valor do bem móvel;\r\n- características físicas;\r\n- características técnicas;\r\n- Termo de Garantia vinculado à emissão da Nota Fiscal, quando couber;\r\n- informações da apólice de seguro, quando couber;\r\n- dados da Nota Fiscal, Termo, Acordo, Convênio, Contrato e decisão judicial.\r\n- Não será permitido o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados.\r\n- Tratando-se de semovente, será exigido ainda documento a ser emitido pelo setor responsável pelo controle, justificando a incorporação.\r\n- A escrituração do material deverá ser feita com o preço unitário, item a item e todas as especificações que permitam sua fácil identificação.\r\n- Na falta de preço unitário, este deverá ser arbitrado por Comissão de Inventário, previamente nomeada em Boletim Interno para este fim, tomando por base o preço corrente de bem similar (achados, semoventes oriundos de procriação, dentre outros).\r\n- Deverá ser elaborada a Ficha Individual (Anexo VIII desta Resolução) do bem numerada, com todo o histórico de origem, manutenção, movimentação e uso e uma cópia desta Ficha acompanhará o bem nos casos de movimentação por remanejamento.\r\n- Para todo bem de terceiros que der entrada na Unidade para utilização do mesmo, de outrem ou para uso coletivo, o cedente deverá comunicar ao chefe de seção (Detentor da Carga) que solicitará ao Agente de Bens Móveis a emissão do Termo de Declaração de Bens de Terceiros em Uso na Unidade (Anexo VI desta Resolução) e efetivará a publicação no Boletim Interno da UA ou Subunidade realizando a devida identificação no bem.\r\n- Na identificação do bem deverá constar identificação da Unidade, número e data do Boletim Interno que publicou a autorização para o uso do bem na unidade e identificação do proprietário (nome, RG).\r\n- Deverá se tornar público em Boletim Interno ou Reservado (quando couber), o ato de incorporação, e este se dará da forma abaixo descrita:\r\n- em relação ao Material Permanente, o Boletim publicará:\r\n) Número e data do Termo ou do documento;\r\n) Origem do material (nome e endereço do órgão provedor ou fornecedor);\r\n) Quantidade e descrição analítica do material (suas especificações de maneira a permitir sua fácil identificação);\r\n) Preço unitário, em algarismos;\r\n) Número e data do documento de entrega (Nota Fiscal ou documento equivalente), e valor total do material nele constante; \r\n) Código conta contábil e;\r\n) Número de inventário atribuído.\r\n- quando se tratar de Material de Consumo, constarão do Boletim:\r\n) Número e data do Termo ou do documento;\r\n) Título por onde foi empenhada a despesa, e número do respectivo pedido-empenho, quando for o caso;\r\n) Origem do material (nome e endereço do órgão fornecedor ou provedor);\r\n) Número e data do documento de entrega (Nota Fiscal ou documento equivalente) e valor total do material constante;\r\n) Código classificador de despesa e receita.\r\n- Cada bem incorporado como bem permanente deverá possuir identificação com número de inventário e número de U.A., podendo esta ser por meio de plaqueta ou etiqueta, devendo conter as seguintes informações: brasão da SEPM/PMERJ, número de U.A. e número de inventário, conforme modelo abaixo, com exceção dos casos previstos no artigo 34.\r\n\r\n- Cada Unidade Administrativa deverá solicitar a homologação, remetendo a cópia de toda documentação relativa à incorporação de acordo com a natureza do bem, consoante o disposto abaixo:\r\n- Material Permanente de cunho reservado - Estado Maior Geral - EMG/PM4;\r\n- Material Permanente Comum - DPat;\r\n- Material de Consumo Comum - DAbst;\r\n- Materiais Permanente e de Consumo de Informática - Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC;\r\n- Material Permanente - Equipamentos de Saúde - Diretoria Geral de Saúde - DGS.\r\n- A homologação da incorporação será publicada em Boletim da PM ostensivo ou reservado até 20 (vinte) dias a partir do recebimento do bem e nela constará número do Boletim Interno da UA, o código de classificação, descrição, sua destinação e valor do bem.\r\n- Após a homologação, as Unidades Administrativas deverão remeter à DPat, no prazo de 10 (dez) dias, os processos eletrônicos dos bens de qualquer natureza, a fim de centralizar todos os processos de incorporação. Ato contínuo, a DPat realizará o registro contábil desse (s) bem (ns).\r\n- Os processos de incorporação somente poderão ser concluídos no sistema SEI pela DPat.\r\n- Entende-se por movimentação o ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de bens móveis, internamente na SEPM/PMERJ, podendo ser por distribuição inicial, remanejamento entre UAs, recolhimento e uso exclusivo.\r\nA distribuição inicial realizada pela DAbst será por meio do Anexo I desta Resolução e ou internamente na Unidade Administrativa realizada por meio do Anexo II desta Resolução (quando esta realizar a compra do bem) e consiste no momento em que o bem móvel adquirido começa a ser utilizado, deve ser incorporado e que se inicia a depreciação, carecendo ser documentada através do Termo de Distribuição e Entrega de Bens.\r\n- Até ser distribuído inicialmente, o Diretor da DAbst e o Titular Responsável da Unidade Administrativa são responsáveis pelos bens móveis.\r\n- O bem móvel adquirido não deve permanecer no almoxarifado de bens móveis das UAs e da DAbst por um período superior a 60 (sessenta dias), sem a justificativa do Almoxarife.\r\n- Entende-se por remanejamento entre UAs a movimentação física do bem móvel, entre as Unidades Administrativas e/ou Subunidades.\r\n- Ao fazer o remanejamento entre UAs, a Unidade cedente deverá emitir o Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução).\r\n- Poderá ser feito o remanejamento de bens móveis dentro das Unidades Administrativas pelo Detentor da Carga por meio do Termo de Movimentação de Bem Móvel, desde que seja autorizado pelo Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa ou Encarregado da Subunidade.\r\n- Para que seja feito o remanejamento de bens móveis entre Unidades Administrativas, se faz necessário que tal procedimento seja feito em comum acordo entre os Titulares Responsáveis das Unidades Administrativas e prévia autorização da DPat.\r\nNo ato do recebimento dos bens movimentados, a Unidade receptora deverá verificar se a descrição e quantidade dos materiais elencados no Termo de Movimentação (Anexo II desta Resolução) conferem com o que efetivamente está sendo entregue. \r\n- Deverá ser aberto pela Unidade que disponibiliza o bem, um processo administrativo eletrônico nos casos de remanejamento entre Unidades Administrativas, devendo conter:\r\n- Correspondência Interna dirigida à DPat solicitando autorização para remanejamento, assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa;\r\n- Termo de Movimentação de Bem (Anexo II desta Resolução) devidamente assinado por ambas as Unidades;\r\n- Cópia da Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução).\r\n- Após a publicação da movimentação por remanejamento do bem em Bol PM, o mesmo deverá ser entregue fisicamente na nova Unidade Administrativa juntamente com a sua Ficha Individual (Anexo VIII desta Resolução) no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n- Entende-se por recolhimento a movimentação de bens móveis das Unidades Administrativas e Subunidades nas seguintes situações: desuso/ocioso, período de garantia ou manutenção, devendo ser elaborado o Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução) e lançada a informação na Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução).\r\n- O bem móvel recolhido ao retornar a UA ou Subunidade deverá ser redistribuído e deverá ser elaborado o Anexo II desta Resolução e deverá ter a informação lançada na Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução).\r\n- Bem móvel de Uso Exclusivo caracteriza-se por ser um bem cedido para uso individual do servidor, em razão da necessidade de serviço, a exemplo de computadores portáteis, aparelhos de telefonia celular, unidades portáteis de armazenamento de dados, armamentos, animais, entre outros, neste caso deverão ser emitidos o Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução) e o Termo de Bens Patrimoniais em Posse de Terceiros (Anexo IV desta Resolução), sendo que estes deverão ser mantidos em arquivo nas UAs e Subunidades à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- Quando o Usuário solicitar o bem móvel para uso individual fora do local de trabalho deve ser emitida a cautela por meio do Termo de Bens Patrimoniais em Posse de Terceiros (Anexo IV desta Resolução), devidamente assinado pelo Usuário, assim como seu respectivo registro na planilha de controle Mapa Carga e informação na Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução), devendo, ainda, uma cópia do Anexo IV desta Resolução ser entregue ao Usuário.\r\n- Quando o Usuário devolver o bem sob sua responsabilidade deverá se emitido o Termo de Devolução de Bens em Poder de Terceiros (Anexo V desta Resolução): uma cópia deve ser entregue ao Usuário e uma deve ficar arquivada na UA/ Subunidade à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- Todos os atos acima de movimentação de bens deverão ser públicos em Boletim Interno e nos casos previstos homologados em Bol PM.\r\n- O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\n- A Unidade Administrativa que tiver intenção de receber bens por transferência deverá encaminhar através de processo SEI a solicitação para autorização do recebimento à DPat, e as Subunidades encaminharão para as UAs com vistas à DPat.\r\n- A incorporação por transferência do bem móvel será realizada por meio do Termo de Transferência de Bens Móveis (Anexo X desta Resolução) oriundo do órgão cedente para a SEPM/PMERJ, cuja Minuta deverá estar nos moldes fornecidos pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ e será dirigida à DPat para apreciação técnica e esta encaminhará ao GCG com vistas à ASSEJUR/SEPM visando análise jurídica.\r\n- O Termo de Transferência de Bens Móveis deverá ser assinado pelo Titular da SEPM/PMERJ ou a quem ele delegar, com anuência do órgão cedente.\r\n- Todas as formas de ingresso deverão ser formalizadas através de processo eletrônico encaminhado à DPat com a documentação citada no artigo 54 e seus incisos bem como publicação em Boletim Interno da Unidade Administrativa. \r\n- O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a verificação dos bens móveis em uso na SEPM/PMERJ, de forma a possibilitar:\r\n- confrontar a existência física com o saldo contábil registrado;\r\n- a listagem atualizada da carga patrimonial do órgão;\r\n- as condições físicas e funcionais dos bens móveis e consequentemente a necessidade de manutenção, reparos ou reposições.\r\n- Os tipos de inventários serão obrigatoriamente:\r\n- anual - destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens móveis da unidade gestora, em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;\r\n- inicial - realizado quando da criação de uma Unidade Administrativa, para identificação e registro dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n- de transferência de responsabilidade - realizado quando da mudança de titularidade/responsabilidade de Unidade/Subunidade;\r\n- de extinção - realizado quando da extinção da Unidade Gestora, da Unidade Administrativa e da Subunidade;\r\n- eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do Titular da Unidade Gestora ou por iniciativa dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- O inventário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n- nome da Unidade, Subunidade;\r\n- tipo de inventário;\r\n- data de emissão do inventário;\r\n- número patrimonial do bem móvel;\r\n- data da aquisição do bem móvel;\r\n- conta patrimonial do bem móvel; \r\n- valor de entrada e valor contábil líquido do bem móvel (valor depreciado); \r\n- descrição padronizada do bem móvel;\r\n- estado de conservação do bem móvel.\r\n- O Inventário deverá ser ordenado por Unidades Administrativas e Subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final deverá constar um somatório geral efetuado pela DPat.\r\n- No inventário deverá constar o estado de conservação dos bens móveis, observando-se a classificação abaixo:\r\n- excelente - qualidade do bem móvel adquirido há menos de 01 (um) ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;\r\n- bom - qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a 01 (um) ano;\r\n- regular - qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização;\r\n- péssimo - qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização, embora seja viável sua reforma.\r\n- Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:\r\n- criação e publicação em Boletim Interno da Comissão de Inventário, formada por pelo menos 03 (três) servidores, sendo que, neste caso, deverão fazer parte da Comissão de Inspeção de Inventário, o Fiscal Administrativo, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife e um auxiliar do Almoxarifado, podendo ser convidado para a inspeção de inventário profissional técnico especializado conforme a necessidade;\r\n- levantamento dos bens móveis por localização dentro da Unidade Administrativa ou Subunidade;\r\n- registro das características e das quantidades obtidas na etapa do levantamento;\r\n- saldo contábil dos bens móveis registrados (lista de inventário constante na Unidade Administrativa).\r\nParágrafo Único- As Comissões de Inspeção de Inventário poderão ser designadas em caráter permanente ou temporário, a critério do Titular Responsável de Unidade Administrativa.\r\n- As Subunidades remeterão para a Unidade Administrativa a que estiverem subordinadas patrimonialmente seus inventários.\r\n- O Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa consolidará o inventário de suas Subunidades e remeterá à DPat.\r\n- O Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora - Diretor de Patrimônio - deverá consolidar os inventários enviados pelas Unidades Administrativas.\r\n- Dos prazos para a remessa do inventário à DPat:\r\n- inicial - 30 (trinta) dias a partir da publicação em DOERJ da designação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado;\r\n- anual - juntamente com a prestação de contas por término do ano em exercício, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n- de transferência de responsabilidade - 30 (trinta) dias a partir da publicação em DOERJ da troca de responsabilidade;\r\n- da extinção de UA ou Subunidade - 30 (trinta) dias a partir da publicação em DOERJ;\r\n- eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do Titular da Unidade Gestora no qual o prazo será estipulado em Boletim da PM.\r\n- Os bens móveis não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela Comissão De Inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, deverá ser instaurado procedimento apuratório.\r\n- Após o encerramento do inventário, os bens móveis achados, que após pesquisas em todos os arquivos dos setores responsáveis a Comissão não conseguir encontrar documentação e se manter a origem desconhecida, deverão ser avaliados e incorporados pela Comissão de Inventário.\r\n- Concluídas as etapas da realização do inventário, deverá ser emitido o Termo de Inventário, contendo:\r\n- procedimento utilizado para a realização do inventário; o levantamento deverá ser realizado a partir da identificação física dos bens, constando data-base de realização da inspeção, relação dos bens móveis que deverá estar agrupada segundo as categorias patrimoniais constantes do Plano de Contas Contábil, com os respectivos valores e conclusão;\r\n- relação dos bens móveis devendo ser, preferencialmente, ordenada por Unidades Administrativas, Subunidades e Seções, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n- ocorrências e divergências verificadas na realização no inventário, devidamente registradas e detalhadas. \r\n- O Termo de Responsabilidade por Guarda de Bens Patrimoniais (Anexo III desta Resolução) deverá ser elaborado a cada 03 (três) meses e por ocasião do inventário, a fim de se manter atualizado o estado de conservação do acervo e facilitar a conferência da realização dos demais inventários, sendo que este Termo deverá ser afixado em local visível da Seção.\r\n- Os bens móveis de propriedade particular localizados durante o inventário deverão ser controlados separadamente e confeccionado Termo de Declaração de Bens de Terceiros em Uso na Unidade (Anexo VI desta Resolução) público no Boletim Interno da Unidade e arquivado o respectivo documento que comprove a propriedade, que poderá ser uma Nota Fiscal ou uma declaração de posse do momento da entrada do bem na SEPM/PMERJ.\r\n- No último dia útil do ano em exercício, os Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa e os Encarregados, responsáveis pela gestão dos bens patrimoniais e Almoxarifados efetuarão o inventário geral das existências físicas dos bens móveis e em Almoxarifado para o encerramento do exercício.\r\n- O inventário dos bens móveis permanentes deverá ser elaborado através de Relatório da Comissão de Inventário no qual deverá constar o Anexo IV da IN AGE nº 41 contendo os dados determinados no artigo 103, o estado de conservação e o valor do bem depreciado deverá constar na observação.\r\n- As alterações, os bens achados por questão da inspeção deverão ser relacionados no relatório informando quais procedimentos foram tomados acerca dos óbices encontrados.\r\n- O inventário dos bens em Almoxarifado deverá ser elaborado através de Relatório da Comissão no qual deverá constar os Anexos II e III da IN AGE nº 42 que serão remetidos à DAbst para consolidação e após isso envio à DPat através de processo SEI conforme prazos já estipulados no artigo 109.\r\n- A inventariação mencionada nos artigos anteriores escriturada nos anexos abaixo mencionados obedecerão, quanto aos valores apropriados, aos seguintes critérios:\r\no preço de aquisição (Nota Fiscal, Termo de Doação, Termo de Transferência, dentre outros), acompanhado do valor depreciado, quando for o caso e;\r\n- para os materiais de consumo (Anexos II e III da IN AGE nº 42): o preço médio ponderado.\r\n- O preço médio será apurado após cada lançamento na planilha de controle de Almoxarifado, e ou através da aplicação da seguinte fórmula:\r\nIMAGEM_03\r\n- O preço médio apurado conforme artigo anterior, além de ser empregado para as baixas e requisições verificadas, servirá para a elaboração dos inventários de encerramento do exercício.\r\n- A DPat realizará inspeções, pelo menos 01 (uma) vez por ano, nas Unidades Administrativa e Subunidades.\r\n- Considera-se desfazimento a disponibilidade e a destinação dos bens móveis inservíveis, mediante transferência, alienação e baixa.\r\n- O desfazimento do material é ordenado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, em face dos Termos das Comissões de Vistoria e Baixa de Vida Útil e relatórios de sindicâncias e inquéritos.\r\n- Os motivos gerais para desfazimento de material são:\r\n) inservibilidade para o fim a que se destina, não sendo suscetível de reparação ou recuperação;\r\n) perda ou extravio;\r\n) furto ou roubo e;\r\n) outros motivos (transferência, doação, alienação, etc.).\r\n- Considera-se inservível o bem móvel que não possa mais ser utilizado para o fim a que se destina e são classificados em:\r\n- desuso/ocioso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados;\r\n- irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão/entidade da administração pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\n- antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\n- obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão/entidade a que pertencem;\r\n- recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.\r\n- O desfazimento por transferência ocorre com troca de posse e responsabilidade, de caráter permanente, entre órgãos da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O desfazimento por alienação decorre da transferência do direito de propriedade do bem móvel, mediante venda, permuta, doação ou qualquer outra modalidade prevista em lei, estando condicionada à avaliação prévia e procedimentos licitatórios, na modalidade leilão, nos termos do art. 22, § 5º da Lei nº 8.666/1993.\r\n- A venda será permitida para o bem móvel inservível, após a colocação em disponibilidade condicionada à verificação prévia da existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dependerá de licitação, nos termos da legislação vigente.\r\nQualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver, nos termos da legislação vigente.\r\n- A - doação é a transferência voluntária da posse e propriedade do bem móvel entre órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios mediante a lavratura de Termo de Doação emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor da aquisição e/ou valor contábil líquido e data de entrega. \r\n- Nos casos em que a SEPM/PMERJ figurar como doadora, a doação de bens móveis dependerá de lei específica de iniciativa do Governador, prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n- Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, hipótese em que exigir-se-á tão somente prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, além da autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n- Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a entidades da administração pública indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que exigir-se-á tão somente autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n- Também exclui-se da exigência de lei autorizativa a doação de bens móveis da SEPM/PMERJ considerados, como em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, que poderão ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n- O bem móvel classificado como recuperável, em desuso/ocioso ou obsoleto deverá ser preferencialmente disponibilizado para os órgãos da administração direta e entidades da administração in direta do Poder Executivo, através do site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ:\r\nhttp://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=26094422616774046&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC198420&_adf.ctrl-state=5tldr7p1w_9.\r\nOs semoventes, quando inaptos para o fim a que se destinam, deverão ser colocados em disponibilidade para alienação gratuita ou onerosa.\r\n- Os processos de desfazimento dos bens deverão ser realizados pelas Unidades Administrativas e assim que finalizados remetidos à DPat. \r\n- O desfazimento do material pelos motivos a que se referem os incisos do artigo 125 será solicitado pelo Detentor da Carga (chefe de seção), através de processo SEI ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado da Subunidade, com a justificativa de que o bem não tem mais serventia para aquela seção. \r\n- O aludido Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado verificará quanto à necessidade das demais seções da UA e se há interesse no bem por parte destas a fim de movimentar o bem internamente antes de iniciar o processo de desfazimento.\r\n- Não havendo interessados na UA/Subunidade, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa submeterá o processo ao Fiscal Administrativo, que a seu turno, encaminhará a solicitação ao Titular Responsável da Unidade Administrativa. Os Encarregados das Subunidades remeterão o processo ao Titular Responsável da Unidade Administrativa a fim de que este encaminhe à Unidade Administrativa a qual estiver subordinada patrimonialmente para ciência e proceder do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa.\r\n- O Titular Responsável da Unidade Administrativa após examinar o processo determinará as providências constantes dos subitens deste artigo:\r\n) Nomeação de Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na qual não poderão integrá-la o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, o Encarregado das Subunidades, Fiscal Administrativo e Titular Responsável da Unidade Administrativa;\r\n) A comissão deve ser composta por, no mínimo, 03 (três) servidores e terá as seguintes atribuições:\r\n- avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 125 desta norma;\r\n- opinar de modo justificado, observando o disposto no Art. 130, pela forma de desfazimento do artigo 122;\r\n- emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, neste deverá constar as informações descritivas dos bens e do processo que originou a solicitação do procedimento, e ao final manifestar “De Acordo” ou não, justificando detalhadamente os motivos;\r\n- Na análise, a comissão verificará a causa dos estragos, dano, inutilização, dentre outros, a fim de ser o prejuízo imputado aos detentores, usuários ou ao Estado, conforme o caso. Verificará ainda se foi caso ou não de motivo de força maior.\r\n- O prazo para a realização dos trabalhos da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil será de 08 (oito) dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período pela autoridade que a nomeou, mediante solicitação justificada.\r\n- O Titular Responsável da Unidade Administrativa deverá apreciar o relatório conclusivo elaborado pela Comissão e despachá-lo descrevendo se está “De Acordo” ou não, com a determinação conforme o caso:\r\n- determinar que o Agente de Bens Móveis encaminhe o processo à DPat a fim de que esta torne público em Bol PM que o(s) bem(ens) se encontra(m) à disposição de qualquer Unidade da SEPM/PMERJ;\r\n- encaminhar à DPat para colocar o(s) bem(ens) em disponibilidade no site da SEFAZ/RJ pelo período de 60 (sessenta) dias, para os bens considerados, em desuso/ocioso, antieconômicos, obsoleto e, recuperáveis, e que ainda podem servir para uso em outros órgãos do Estado. Após esse período, não havendo interessados, o Agente de Bens Móveis poderá prosseguir ao desfazimento, considerando o prazo máximo citado no artigo 146.\r\n- Para os bens que forem postos em disponibilidade os quais houver entes interessados, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa deverá proceder ao desfazimento conforme o caso:\r\n- Doação - Deverá ser elaborada e anexada ao processo de desfazimento Minuta padrão fornecida pela PGE-RJ - TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (Anexo XI desta Resolução), com todos os dados solicitados no documento:\r\nhttps://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos- contratos\r\n- Transferência - Deverá ser elaborada e anexada ao processo de desfazimento Minuta padrão fornecida pela PGE-RJ - TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (Anexo X desta Resolução), com todos os dados solicitados no documento:\r\nhttps://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos- contratos\r\n- Nos casos de que trata os incisos I e II do artigo anterior deverão ser anexados os documentos pelos quais os entes solicitantes informaram seu interesse; \r\n- Os processos de desfazimento por doação e transferência deverão ser encaminhados à DPat e esta após análise técnica encaminhará a ASSEJUR/SEPM para seu parecer a fim de proceder o desfazimento em conformidade com as legislações em vigor.\r\n- O ato de desfazimento se tornará público em Boletim Interno ou Reservado (quando couber) devendo conter os seguintes dados:\r\n) O número do processo de desfazimento iniciado pelo Detentor da Carga;\r\n) A quantidade, especificação, número de inventário e valor unitário de entrada do material e valor depreciado até a data do desfazimento;\r\n) Código conta contábil;\r\n) A solução da sindicância ou do inquérito, quando for o caso;\r\n) O destino do bem e;\r\nA imputação do prejuízo.\r\n\r\n- O processo deverá ser encaminhado para homologação e orientação quanto ao descarte conforme especificidade do bem:\r\n) Material Permanente de cunho reservado - Deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais de cunho reservado, devendo a Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA orientar especialmente quanto ao procedimento de descarte se for o caso e após isso, em não havendo óbices, o ato será homologado pelo EMG/PM4;\r\n) Material Permanente comum - a homologação e orientação quanto ao descarte será realizada pela DPat;\r\n) Material Permanente de informática - Deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais que em seu descarte podem causar impacto ambiental - a orientação quanto ao descarte será realizada pelo CETIC e a homologação do desfazimento pela DPat;\r\n) Material Permanente de Equipamentos de Saúde - Deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais que em seu descarte podem causar impacto ambiental - a orientação quanto ao descarte será realizada pela DGS, e a homologação do desfazimento pela DPat.\r\n- A homologação do desfazimento será publicada em Boletim da PM ostensivo ou reservado e constará número do Boletim Interno da UA, o código de classificação, descrição, sua destinação, valor do bem e número do processo de desfazimento no sistema SEI.\r\n- Após a homologação, as Unidades Administrativas deverão remeter à DPat, os processos eletrônicos dos bens de qualquer natureza, a fim de centralizar todos os processos de desfazimento. Ato contínuo, a DPat realizará o registro da baixa contábil desse (s) bem (ns) e publicação em DOERJ.\r\n- Considera-se descarte dos bens móveis quando da impossibilidade ou inconveniência da transferência ou alienação e considerando sua consequente inutilização.\r\n- Para realizar o descarte dos bens, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa deverá atentar para as seguintes informações:\r\n- a inutilização, sempre que necessário, será feita mediante presença dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada e;\r\n- os símbolos nacionais, armas, munições e bens móveis pirotécnicos serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\n- A inutilização de bem móvel será documentada mediante Termo de Inutilização (Anexo XVII desta Resolução), no qual constará os dados da destinação final dos bens e integrará o respectivo processo de desfazimento.\r\n- Descarte deverá ser realizado em até 90 (noventa) dias, após esse prazo o processo de desfazimento será interrompido e o bem móvel deverá ser reavaliado, dando início a novo processo de desfazimento.\r\n- Nos casos de desfazimento por perda ou extravio, além dos procedimentos previstos nos artigos acima devem ser efetuadas, a depender da situação:\r\n) Instauração de Sindicância, sempre que houver indício de incúria e;\r\n) Instauração de Inquérito Policial-Militar (IPM), sempre que houver indício de crime.\r\n- Quando o desfazimento resultar de Sindicância ou Inquérito, serão remetidas à DPat, as folhas do Boletim Interno que publicar a solução dada em anexo ao processo do desfazimento.\r\n- Os processos de desfazimento somente poderão ser concluídos no sistema SEI pela DPat.\r\n- São consideradas baixas patrimoniais:\r\n) consumo;\r\n) perda, extravio, furto, roubo, destruição ou perecimento, obsolescência ou imprestabilidade e desuso;\r\n) doações;\r\n) alienações;\r\n) transferências a outros órgãos;\r\noutras (recolhimento, mortes de semoventes, dentre outros).\r\n- A baixa decorrerá do processo de desfazimento.\r\n- A respectiva baixa deverá ser efetivada nos referidos documentos de controle patrimonial e se dará da seguinte forma:\r\n- atualizar a planilha Mapa Carga com os dados do desfazimento;\r\n- preencher o Termo de Baixa da IN AGE nº 41 e remeter à DPat anexo ao processo de desfazimento após a homologação;\r\n- após homologação e preenchimento de Termo de Baixa deverá se atentar para a elaboração do Anexo IV da IN AGE nº 41 quando da prestação de contas, retirando os bens descritos no aludido Termo do supracitado Anexo.\r\n- No momento da baixa do bem cessa sua depreciação.\r\n- A reinclusão se dará quando o material decorrente de extravio, furto ou roubo for recuperado, devendo ocorrer novo processo de incorporação, sendo-lhe atribuído novo número de inventário e elaborada nova Ficha Individual do Bem Móvel (Anexo VIII desta Resolução).\r\n- Deverá constar no processo de incorporação acima citado, o Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Bem com a declaração de recuperação do material.\r\nSeção VII - Da Depreciação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável\r\n- A depreciação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável são reguladas pelo órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Quanto aos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Depreciação dos bens móveis, de acordo com o Decreto Estadual nº 44.489 de 2013 e Portaria CGE 179/2014 e suas alterações posteriores, entende-se por:\r\n- ajuste inicial: ajuste a valor justo no imobilizado ou intangível no momento da adoção das novas normas contábeis, por não terem sido ajustados anteriormente às valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens;\r\n- avaliação patrimonial: atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;\r\n- mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;\r\n- valor de aquisição: soma do preço de compra de bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;\r\n- depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;\r\n- valor depreciável: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual;\r\n- valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, deduzidos os gastos esperados para sua alienação;\r\n- vida útil:\r\n) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo ou;\r\n) o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo.\r\n- Laudo de Avaliação: documento hábilcom as informações necessárias ao registro contábil;\r\n- Comissão de Inventário e Avaliação: comissão responsável pela realização do inventário e avaliação dos bens móveis, com objetivo de realizar o ajuste inicial.\r\n- Os bens móveis adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização a partir de 1º de janeiro de 2014 serão depreciados de acordo com os prazos de vida útil e valor residual previstos no Anexo I da Portaria CGE 179/2014 e suas alterações posteriores, não sendo necessário submetê-los previamente ao procedimento de ajuste inicial.\r\n- A depreciação do bem móvel deve iniciar quando estiver em condições de uso, ou seja, quando estiver no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.\r\n- Em caráter excepcional, poderão ser utilizados parâmetros de vida útil e valor residual diferenciados para bens singulares, que possuam características de uso peculiares, por meio de fundamentação escrita, encaminhada pela Comissão de Reavaliação ao setor de Contabilidade da DPat no qual será verificada a pertinência, podendo solicitar auxílio da Controladoria Interna da SEPM/PMERJ.\r\n- Para uso nos procedimentos de ajuste inicial (reavaliação) e depreciação, a SEPM/PMERJ utilizará as planilhas eletrônicas para cálculo da depreciação e reavaliação dos bens disponibilizada no sítio da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br), em Normas e Orientações. \r\n- Para realização dos procedimentos de ajuste inicial poderão ser utilizados os valores de mercado fundamentados por tabela FIPE ou de referência.\r\n- Os bens móveis recebidos por doação, ou outras formas de direito, bem como os bens encontrados por ocasião do inventário (bens não particulares, sem registro ou referência anterior, a serem incorporados por verificação física, achados), serão avaliados e incorporados ao patrimônio da SEPM/PMERJ, iniciando-se a depreciação a partir da data do Laudo de Avaliação.\r\n- O Laudo de Avaliação será emitido utilizando o Anexo IV da Portaria nº 179/2014 e suas alterações posteriores da Contadoria Geral do Estado e deverá conter pelo menos as seguintes informações: \r\n- descrição detalhada de cada bem avaliado;\r\n- identificação contábil (código da conta, custo histórico, correção monetária se for o caso, avaliações anteriores, depreciações quando houver);\r\n- critérios utilizados pela avaliação e sua respectiva fundamentação técnica; \r\n- data/período de referência da avaliação;\r\n- vida útil remanescente do bem;\r\n- identificação do responsável pela avaliação.\r\n- O Laudo de Avaliação deve ser elaborado com base nos parâmetros e índices solicitados na Planilha Cálculo Fator Reavaliação, fornecida pela Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e quaisquer informações que se julgar necessárias deverão ser relatadas no referido Laudo.\r\n- A depreciação somente poderá ser iniciada nos bens móveis adquiridos após a data de corte estabelecida de 01/01/2014 e para os bens que já passaram pelo ajuste inicial (reavaliação) bens adquiridos até 31/12/2013 e que ainda estão sendo utilizados nas UAs.\r\n- Deverá compor a prestação de contas de Ordenadores de Despesa, o Demonstrativo da Mensuração de Bens Patrimoniais, conforme modelo constante do Anexo V da Portaria CGE 179/2014 e suas alterações posteriores, o qual tem o objetivo de auxiliar a referida prestação de contas com informações detalhadas sobre a depreciação acumulada por conta contábil ocorrida no período de apuração, demonstrando o valor líquido contábil dos bens quando do encerramento do exercício.\r\n- A DPat poderá a qualquer tempo, caso julgue necessário, solicitar a reavaliação dos bens.\r\n- A depreciação deverá ser realizada mensalmente através da planilha fornecida pelo sítio eletrônico da CGE e arquivada na Unidade devendo ser remetida à DPat através de processo SEI no 5º (quinto) dia útil após o encerramento do exercício.\r\n- Todo bem movimentado por remanejamento, deverá ser feito através do Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução) no qual deverá constar o valor de aquisição, reavaliado e depreciado na data da movimentação.\r\n- A depreciação e reavaliação poderá ser solicitada a qualquer tempo pela DPat através de publicação em Boletim da PM com as devidas orientações e informação quanto à necessidade.\r\n- Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Parágrafo Único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\nA prestação de contas se dará nos seguintes casos:\r\n- Prestação de Contas de Bens Mensais;\r\n- Prestação de Contas Anual de Bens por Término do Exercício;\r\n- Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis e em Almoxarifado das Unidades Administrativas e Subunidades;\r\n- Prestação de Contas por Término de Gestão do Titular da Unidade Gestora e do Gestor dos Bens da Unidade Gestora;\r\n- Prestação de Contas por Término de Gestão por Extinção da Unidade.\r\n- Os Anexos para a prestação de contas são os documentos das Instruções Normativas AGE nº 41 e nº 42 ou legislação estadual vigente à época, além de outros regulados por esta Resolução.\r\n- As prestações de contas mensais serão elaboradas para os bens móveis permanentes e deverão ser remetidas à DPat da forma que segue:\r\n- as Prestações de Contas de Bens Móveis Mensais deverão ser elaboradas por parte das Unidades Administrativas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e por parte das Subunidades pelos Encarregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do término do mês a que se refere à prestação de contas;\r\n\r\n- a Prestação de Contas de Bens Móveis Mensais se dará sob a forma do Demonstrativo da Movimentação (Anexo I da IN AGE nº 41), sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte. \r\n- As Subunidades deverão encaminhar o Demonstrativo da Movimentação (Anexo I da IN AGE nº 41) às Unidades Administrativas a que estiverem subordinadas patrimonialmente e estas após consolidarem as informações encaminharão à DPat, através de Processo SEI, no qual será anexado o referido Demonstrativo da UA e de cada Subunidade (quando houver) e o documento denominado de Controle Mensal do Gestor de Bens Móveis da Unidade (Anexo II da IN AGE nº 41) para as Unidades Administrativas que façam a gestão de bens móveis de alguma Subunidade.\r\n- O Gestor de Bens Móveis manterá controle de modo a evidenciar se todas as Unidades Administrativas e Subunidades efetuaram as prestações de contas mensais.\r\n\r\n- O documento denominado de Controle Mensal do Gestor de Bens Móveis da Unidade após análise do contador lotado na DPat deverá ser submetido, mensalmente, à DGAF, visando à atestação da paridade do montante registrado com o constante dos registros contábeis.\r\n- Na hipótese de não ocorrer paridade entre os saldos no período, o Gestor de Bens Móveis e o Setor de Contabilidade da DPat deverão, conjuntamente, analisar as contas e proceder aos ajustes necessários.\r\n\r\n- As Prestações de Contas de Bens Móveis Mensais servirão de base para a consolidação das prestações de contas da Unidade, permanecendo sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.\r\n\r\n- o Encarregado da Subunidade deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens móveis, sob sua guarda:\r\n\r\nCadastro do Responsável de todos os Encarregados no exercício (Anexo III da IN AGE nº 41 e Anexo I da IN AGE nº 42);\r\ninventário das existências físicas das Subunidades (Anexo IV da IN AGE nº 41); \r\nDemonstrativo da Movimentação dos Bens Móveis das Subunidades no exercício (Anexo I da IN AGE nº 41 e Anexos II e III da IN AGE nº 42);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Encarregados substituto e substituído (Anexo V da IN AGE nº 41 e Anexo IV da IN AGE nº 42) e cópia da publicação da Transferência de Responsabilidade, se for o caso;\r\nTermo de Baixa Definitiva dos Bens Móveis Permanentes da Subunidade, no caso de desincorporação (Anexo IX da IN AGE nº 41); \r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Subunidade (Anexo X da IN AGE nº 41 e Anexo V da IN AGE nº 42);\r\n- cópia da publicação do ato de extinção da Subunidade, quando ocorrer no exercício;\r\nTermo de Inspeção realizada na Subunidade por Comissão de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n- O Titular Responsável da Subunidade na hipótese de no Termo de Transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens emitirá Termo de “Nada Consta” para o Encarregado da Subunidade.\r\n- A documentação no artigo 173 será encaminhada, por meio de processo SEI ao Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa que encaminhará à DPat após consolidar as informações, devendo ser mantida cópia na Subunidade e Unidade Administrativa, à disposição dos órgãos de controle.\r\n- O Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa emitirá Termo de “Nada Consta” para o Encarregado da Subunidade, atestando a paridade nos saldos informados com o inventário físico, o qual deverá manter o controle.\r\n\r\n- A transferência da responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bem, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n\r\n- Caberá a apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente, se ficar configurado no Termo de Transferência de Responsabilidade o desaparecimento ou não localização de bem anteriormente arrolado na Subunidade.\r\n- A data do período de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens do servidor substituído se inicia no dia subsequente ao da data do Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n- O Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens móveis:\r\n- cadastro de todos os Responsáveis pela Unidade Administrativa no exercício (Anexo III da IN AGE nº 41 e Anexo I da IN AGE nº 42);\r\ninventário das existências físicas da Unidade Administrativa, consolidado quando houver Subunidade (Anexo IV da IN AGE nº 41); \r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens Móveis e em Almoxarifado da Unidade Administrativa (consolidado quando houver Subunidade) no exercício (Anexo I da IN AGE nº 41 e Anexos II e III da IN AGE nº 42);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarifes substituto e substituído e dos Encarregados das Subunidades quando houver (Anexo V da IN AGE nº 41 e Anexo IV da IN AGE nº 42) e cópia da publicação do Bol PM da Transferência de Responsabilidade;\r\nTermo de Baixa Definitiva dos Bens Móveis Permanentes da Unidade Administrativa e das Subunidades quando houver, no caso de desincorporação (Anexo IX da IN AGE nº 41); \r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade Administrativa e das Subunidades (estas quando houver) (Anexo X da IN AGE nº 41 e Anexo V da IN AGE nº 42);\r\ncópia da publicação em BOL PM do ato de extinção da Unidade Administrativa e das Subunidades (caso haja), quando ocorrer no exercício;\r\nTermo de Inspeção realizada na Unidade Administrativa e Subunidades por Comissão de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\nA documentação relacionada nos incisos acima será encaminhada, através de processo SEI, à DPat ou DAbst, da seguinte forma: documentos da IN AGE Nº 41 à DPat e documentos da IN AGE nº 42 à DAbst. \r\n- O Gestor de Bens Móveis - Diretor De Patrimônio deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens móveis (IN AGE nº 41 - Bens Permanentes):\r\nCadastro do Responsável de todos os Titulares da Unidade e Gestores de Bens Móveis no exercício (Anexo III da IN AGE nº41);\r\nInventário das existências físicas da Unidade, em 31 de dezembro de cada ano, discriminado por Subunidades e Unidades Apoiadas, se houver (Anexo IV da IN AGE nº41);\r\nDemonstrativo da Movimentação dos Bens Móveis da Unidade no exercício (Anexo I da IN AGE nº41);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade Consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE nº41);\r\nTermo de Baixa Definitiva dos Bens Móveis da Unidade, no caso de desincorporação, quando não houver Subunidades ou Unidades Administrativas em sua estrutura (Anexo IX da IN AGE nº41);\r\nDeclaração do Titular da Unidade, quando ocorrer término de gestão durante o exercício (Anexo VIII da IN AGE nº41);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade (Anexo X da IN AGE nº41);\r\nCópia da publicação do ato de extinção da Unidade em DOERJ, quando ocorrer no exercício;\r\nTermo de Inspeção realizada na Unidade por Comissões de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n\r\n- O Gestor dos Bens Móveis consolidará, em até 90 (noventa) dias do exercício subsequente ao exercício de competência, a documentação relativa aos bens móveis da Unidade Gestora, a fim de retratar a composição do patrimônio da SEPM/PMERJ, que está sob a responsabilidade de seu Titular.\r\n- A consolidação da documentação relativa à gestão de bens móveis da Unidade pressupõe o recebimento pelo Gestor de Bens Móveis de toda a documentação prevista nos artigos 173 e 177, contemplando assim todas as Subunidades e Unidades Administrativas do órgão e sua juntada aos documentos do art. 178.\r\n- Todos os documentos relacionados nos artigos 173, 177 e 178 deverão ser mantidos arquivados na DPat, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções.\r\n- O Diretor da Diretoria de Abastecimento deverá providenciar anualmente a consolidação dos documentos relativos à gestão dos bens em Almoxarifado (IN AGE nº 42) e Termo de Transferência de Responsabilidade consolidado com os dados dos Almoxarifes das Unidades Administrativas (IN AGE nº 41), quais sejam:\r\n- cadastro de todos os responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n- arrolamento das existências físicas, em 31 de dezembro (Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício, com controle mensal (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Transferência de Responsabilidade por Bens em Almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 42);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE Nº 41);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção de órgão, entidade ou unidade (Anexo V da IN AGE nº 42);\r\ncópia da publicação do ato de extinção das Unidades Administrativas e Subunidades no DOERJ quando ocorrido no exercício;\r\n- Termo de Inspeção realizada por Comissões de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\nApós consolidação, o Diretor da DAbst encaminhará à DPat processo SEI com a Prestação de Contas dos Bens em Almoxarifado devendo manter a cópia individualizada por Unidade Administrativa em arquivo na DAbst, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do responsável, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções. A documentação relacionada neste artigo deverá estar concluída em até 90 (noventa) dias do exercício subsequente ao exercício de competência.\r\nSubseção III - Da Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis das Unidades Administrativas e Subunidades\r\n\r\n- A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda e conservação dos bens será elaborada pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa com o auxílio dos Encarregados de Subunidade, quando houver.\r\n\r\n- A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade será encaminhada à DPat em até 30 (trinta) dias a partir da data do troca de responsabilidade comunicada por meio de processo SEI. O não cumprimento deste prazo ensejará transgressão da disciplina.\r\n- A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade ficará sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.\r\n\r\n- A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda dos bens será composta pelos seguintes itens:\r\n\r\n- comunicação Interna (CI) de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, conforme o caso;\r\n- cópia da publicação no DOERJ do ato de exoneração ou dispensa do responsável substituído, bem como do ato de nomeação ou designação do substituto.\r\n- Quando se tratar de bens móveis permanentes, além dos documentos do inciso I e II do artigo anterior, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- Cadastro do Responsável pela guarda dos bens (Anexo III da IN AGE nº 41);\r\n- Inventário das Existências Físicas na data da substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 41);\r\n- Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere à prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte (Anexo I da IN AGE nº 41);\r\n- Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos servidores substituto e substituído (Anexo V da IN AGE nº 41);\r\n- Termo de Inspeção, quando for o caso.\r\n- Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 189, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- cadastro de todos os responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n- arrolamento das existências físicas (Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Transferência de Responsabilidade por bens em Almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade (Anexo V da IN AGE nº 42).\r\n- Na hipótese de no Termo de Transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens, o Titular Responsável da Unidade Administrativa ou Subunidade emitirá Termo de “Nada Consta” para o Encarregado da Subunidade. (Anexo XV desta Resolução).\r\n- A transferência da responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bem, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n- Caberá a apuração de responsabilidade na forma da legislação em vigor, se ficar configurado no Termo de Transferência de Responsabilidade o desaparecimento ou não localização de bem anteriormente arrolado na Unidade Administrativa e ou Subunidade.\r\n\r\n- A data do período de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens do servidor substituído se inicia no dia subsequente ao da data da exoneração do substituto e deverá ser pública em DOERJ.\r\n- As Subunidades deverão remeter às UAs as quais estiverem subordinadas toda documentação referente à Prestação de Contas por Término de Responsabilidade, por meio de processo SEI. Por sua vez, as UAs deverão consolidar as informações e enviar à DPat nos casos dos bens permanentes e à DAbst quanto aos bens em Almoxarifado.\r\n- Toda vez que houver troca de responsabilidade, a DAbst deverá apurar se há mais de uma Unidade nesta situação a fim de realizar uma única consolidação e, após isso, encaminhar à DPat, via processo SEI com a Prestação de Contas dos Bens em Almoxarifado devendo manter a cópia individualizada por Unidade Administrativa em seus arquivos, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do responsável, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções. A documentação relacionada neste artigo deverá estar concluída em até 30 (trinta) dias da recepção dos processos SEIs.\r\nSubseção IV - Da Prestação de Contas por Término de Gestão do Titular da Unidade\r\n- A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de gestão do Titular da Unidade será elaborada pelo Gestor de Bens Móveis e este solicitará as Unidades Administrativas e Subunidades, os documentos necessários e sua remessa deverá ocorrer no prazo 30 (trinta) dias, essa solicitação será através de publicação em Boletim Ostensivo da PM.\r\n- A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão do Titular da Unidade será composta pelos seguintes elementos:\r\n\r\n- Comunicação Interna (CI) da DPat encaminhando a prestação de contas consolidada, assinada pelo Gestor de Bens Móveis à DGAF que deverá proceder aos trâmites necessários para prosseguimento;\r\n- cópia da publicação em DOERJ do ato de exoneração do responsável substituído e da nomeação do substituto;\r\n- pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades (Anexo XVI desta Resolução); \r\n- Termo de Inspeção, quando for o caso.\r\n- Quando se tratar de bens móveis permanentes, além dos documentos do inciso I e II do artigo anterior, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- Cadastro do Responsável dos Titulares da Unidade e do Gestor de Bens Móveis (Anexo III da IN AGE nº 41);\r\n- Inventário Especial das Existências Físicas na data (Anexo IV da IN AGE nº 41);\r\n- Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte (Anexo I da IN AGE nº 41);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE nº 41);\r\n- declaração do Titular da Unidade (Anexo VIII da IN AGE nº 41).\r\n- Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 198, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- cadastro de todos os responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n- arrolamento das existências físicas, em 31 de dezembro(Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício, com controle mensal (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Transferência de Responsabilidade por bens em Almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 42);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE nº 41);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção de órgão, entidade ou unidade (Anexo V da IN AGE nº 42).\r\n- O Diretor da Diretoria de Abastecimento deverá providenciar a consolidação dos documentos relativos à gestão dos bens em Almoxarifado (Anexo da IN AGE nº 42) e Termo de Transferência de Responsabilidade consolidado com os dados dos Almoxarifes das Unidades Administrativas (Anexo da IN AGE nº 41).\r\n- Fica dispensada a prestação de contas por término de gestão do titular quando a data do término de gestão coincidir com a do término de exercício financeiro, devendo a Unidade juntar, na Prestação de Contas Anual de Bens Móveis Consolidada, uma cópia da publicação do ato de exoneração e da nomeação do substituto.\r\nSubseção V - Da Prestação de Contas por Término de Gestão por Extinção da Unidade Administrativa\r\n\r\n- A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por Extinção da UA deverá ser elaborada pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife e conferida pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\n- A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por Extinção da Unidade será composta pelos seguintes itens:\r\n- Comunicação Interna (CI) de encaminhamento da prestação de contas elaborada e assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa à DPat;\r\n- cópia da publicação do ato de extinção da unidade em DOERJ e Bol PM.\r\n- Quando se tratar de bens móveis permanentes, além dos documentos dos incisos I e II do artigo anterior, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- Cadastro do Responsável dos Titulares da Unidade e do Gestor de Bens Móveis (Anexo III da IN AGE nº 41);\r\n- Inventário Especial das Existências Físicas na data (Anexo IV da IN AGE nº 41);\r\n- Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte (Anexo I da IN AGE nº 41).\r\n- Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 204, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- cadastro de todos os Responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n- arrolamento das existências físicas até a data da extinção (Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores (Anexo V da IN AGE nº 42);\r\n- pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades (Anexo VI desta Resolução);\r\n- Termo de Inspeção, quando for o caso.\r\n- No ato da extinção da UA deverá haver a transferência de todos os bens desta Unidade por meio do Termo de Transferência de Bem Móvel (Anexo X desta Resolução)que será pública no Bol PM pela DPat e anexada ao processo de Prestação de Contas. \r\n\r\n\r\n- No caso de desincorporação de bem patrimonial, as seguintes peças deverão constar do processo de prestação de contas de bens móveis:\r\n- Termo de Baixa Definitiva (Anexo IX da IN AGE nº 41); \r\n- Ficha Individual de Bem Patrimonial (Anexo VIII desta Resolução);\r\n- Cópia dos Termos de transferência e doação para outro órgão ou documento de alienação.\r\n- Transferência de Responsabilidade ocorre quando é realizada a substituição dos responsáveis: Titular da Unidade Gestora - Secretário de Estado de Polícia Militar; Gestor de Bens Móveis - Diretor de Patrimônio; Titular Responsável pela Unidade Administrativa; Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas; Almoxarife; Encarregados de Bens Móveis das Subunidades e Detentor da Carga.\r\n- A designação e a substituição do Titular Responsável pela Unidade Administrativa, Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas, Almoxarife e Encarregados de Bens Móveis das Subunidades deverão ser comunicadas à DPat, dentro de 10 (dez) dias subsequentes à ocorrência, através de processo SEI no qual deverá constar os seguintes documentos:\r\n- quando se tratar da substituição do: \r\n- Boletim Interno que efetivou a substituição, cópia do Anexo III da IN AGE nº 41 e cópia do Anexo I da IN AGE nº 42 preenchidos;\r\n) O servidor que ocupar a função de Agente de Bens Móveis Das Unidades Administrativas /Almoxarife nas Unidades da SEPM/PMERJ só pode ser substituído por motivo devidamente justificado, devendo ser sua manutenção a regra, a fim de se evitar prejuízos à continuidade do serviço.\r\nBoletim Interno que efetivou a substituição, e cópia do Anexo III da IN AGE nº 41 preenchido.\r\n- A responsabilidade dos Agentes mencionados no artigo anterior se inaugura com a entrega dos materiais, através da inventariação inicial ou por troca de responsabilidade.\r\n- O Boletim Interno que publicar a troca deverá mencionar a data de designação em dia subsequente à data da destituição. \r\n- Nos casos de substituição do Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas/Almoxarifes e Encarregados de Bens Móveis das Subunidades, haverá inventário físico e emissão dos documentos conforme normas desta Resolução. Quando da troca de responsabilidade do Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas/ Almoxarife deve-se atentar para o determinado no Capítulo Prestação de Contas com a respectiva elaboração dos Demonstrativos das Operações realizadas até a data do seu levantamento, confrontando-se com a escrituração contábil os valores constantes daqueles documentos.\r\n- O novo e o antigo responsáveis procederão, inicialmente, a conferência da existência das Fichas Individuais dos Bens Móveis, dos documentos de controle mensal, do controle mensal nas respectivas planilhas e documentos do Almoxarifado da Unidade Administrativa e Subunidade, elaborando relatório de passagem de responsabilidade dos referidos bens e saldos. O Fiscal Administrativo aporá seu “Conferido” no relatório e determinará a emissão do seguinte Termo:\r\n) Deverá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis e em Almoxarifado (Anexo V da IN AGE nº 41 e Anexo IV da IN AGE nº 42), quando da nomeação ou substituição do Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa e do Encarregado da Subunidade.\r\n- Após a conferência do material que estiver sob a guarda direta do servidor substituído e das listagens do que estiver distribuído ou emprestado a outras UAs, Subunidades e aos Usuários (materiais sob cautela), o substituto participará ao Fiscal Administrativo o recebimento da carga que deverá ser documentado através do Anexo IV da IN AGE nº 41.\r\n- Toda vez que houver substituição de um Detentor da Carga, este antes de deixar a Seção fará a relação do material (Anexo IV da IN AGE nº 41) sob sua guarda, e apresentará ao Agente de Bens Móveis da Unidade e ou Encarregado de Subunidade que deverão dar o atesto no referido documento e realizar a conferência dos materiais sob a guarda do mesmo.\r\n- O substituto deverá dar continuidade à elaboração do Anexo III desta Resolução enquanto figurar como Detentor da Carga.\r\n- A comunicação quanto à alteração do detentor de carga deverá ser remetida através de processo SEI ao Agente de Bens Móveis da Unidade ou Encarregado de Subunidade e a relação com a carga deverá ser demonstrada no Anexo IV da IN AGE nº 41 que deverá ser anexada ao processo. O prazo para efetivar a comunicação é de 02 (dois) dias subsequentes.\r\n- O Agente de Bens Móveis da Unidade e ou Encarregado de Subunidade deverá fiscalizar o ato acima e na ausência de elaboração dos documentos de que trata o artigo 211 e seu parágrafo único, os supracitados responsáveis deverão elaborar os documentos e comunicar ao Fiscal Administrativo.\r\n- Em seguida, será procedida a conferência física do material, artigo por artigo. O novo Detentor aporá sua rubrica na coluna “OBS”, do Anexo IV da IN AGE nº 41, imediatamente abaixo do último registro, a partir da linha seguinte às assinaturas do Fiscal Administrativo, Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa ou Encarregado de Subunidade e do novo Detentor.\r\n- O Titular Responsável da UA deverá emitir Termo “Nada Consta” (Anexo XV desta Resolução) quando da substituição do Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa/Almoxarife ou Encarregado de Subunidade após conferência das documentações determinadas nos artigos anteriores.\r\n- A UA deverá indicar em Boletim Interno, Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa/Almoxarife substituto a fim de assumir a função no caso de qualquer impedimento do agente titular em situação de até no máximo 03 (três) meses.\r\n- A cópia da publicação no Boletim Interno de que trata o caput será remetida à DPat por meio de processo SEI.\r\n- Quando da assunção do substituto, este deverá realizar o preenchimento dos Anexos I e II da IN AGE nº 41 e os Anexos II e III da IN AGE nº42 com a respectiva data que assumiu a gestão dos bens móveis.\r\n- Quando o agente titular regressar, este deverá apor seu visto de recebimento nos documentos descritos no parágrafo 2º.\r\n- Procedimentos a serem executados quando da assunção de Comando das Unidades Administrativa ou Subunidades:\r\n- o Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade, após assumir o comando, pronunciar-se-á mediante processo SEI enviado à Diretoria de Patrimônio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de passagem de Comando juntando ao processo, o Anexo III da IN AGE nº 41 devidamente preenchido e;\r\n- constará como informação no processo supracitado:\r\n) a cópia do Boletim Interno e Ostensivo da PM no qual consta data de sua nomeação como Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade, publicação em Boletim Interno da designação da Comissão de Vistoria juntamente com o nome, posto, RG e ID funcional de seus integrantes, com o objetivo de verificar se os bens estão ou não de acordo com o arrolamento das existências apresentadas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado ou;\r\n) o “De Acordo” com o arrolamento das existências por parte do Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade, caso não opte por delegar a uma Comissão de Vistoria a confrontação física dos bens patrimoniais do arrolamento das existências apresentadas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado.\r\n- Após a publicação em Boletim Interno da Unidade ou Ostensivo, a Comissão de Vistoria realizará o trabalho de confrontar a existência física dos bens patrimoniais com o arrolamento apresentado pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado, tendo um prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação para emitir o relatório, no qual aquela informará se há irregularidades ou não, salientando que ali deverá ser registrada a conclusão da vistoria.\r\n- Em seguida, o Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade deverá remeter à Diretoria de Patrimônio um processo SEI fazendo menção ao processo SEI do inciso I do Art. 220, com o seu pronunciamento quanto à carga existente na Unidade Administrativa ou Subunidade informando se assume esta com ou sem ressalvas quanto aos seus bens, juntamente com o Relatório da Comissão de Vistoria.\r\n- Os procedimentos a serem executados quando se tratar da troca de Comando do Titular da Unidade Gestora e do Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora seguem abaixo:\r\n- a DPat determinará através de publicação no Boletim Ostensivo da PM a apresentação da documentação necessária referente à prestação de contas destes responsáveis, sendo seu prazo de remessa a DPat de 30 (trinta) dias;\r\n- a documentação de que trata o artigo anterior será descrita no Boletim do inciso I e já estão previstos os procedimentos de preenchimento e controle nesta Resolução.\r\n- Tomada de Contas é a ação desempenhada para apurar a responsabilidade dos responsáveis que deixarem de prestar contas e dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado.\r\n- A Tomada de Contas se dará de forma imediata (tão logo se tenha conhecimento), na hipótese de desfalques, desvios ou quaisquer outras irregularidades de que resulte prejuízo para a Fazenda Estadual.\r\nConsideram-se responsáveis as pessoas do artigo 34 às quais a obrigação de ressarcir o dano ao Erário possa ser imputada.\r\nSeção I - Medidas Administrativas Internas Anteriores à Instauração da Tomada de Contas\r\n- A Tomada de Contas é um rito de exceção e só deve ser instaurada depois de esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção da prestação de contas ou do ressarcimento do dano ao Erário.\r\n- São consideradas medidas administrativas internas: as diligências, as notificações, as comunicações, as sindicâncias ou outros procedimentos, devidamente formalizados, destinados a promover a prestação de contas ou o ressarcimento do dano ao erário.\r\n- As medidas administrativas internas por parte da DPat deverão ser concluídas em até 30 (trinta) dias, contados da data do evento, quando conhecido, ou da data da ciência do fato.\r\n- A DPat deverá diligenciar as medidas administrativas de que trata este artigo e em não sendo possível sua consecução deverá providenciar relatório patrimonial circunstanciado a fim de demonstrar a apresentação da prestação de contas fazendo constar todas as Unidades Administrativas e Subunidades que apresentaram suas contas e ou deixaram de apresentar e se houve alguma minudência, sendo que o aludido relatório deverá ter seu prazo finalizado em 30 (trinta) dias a somar com o prazo do § 2º do artigo 226.\r\n- O relatório terá por base os seguintes documentos:\r\n- o inventário da respectiva Unidade Gestora;\r\n- os Demonstrativos Mensais das Movimentações de Bens Móveis e em Almoxarifado;\r\n- todos os documentos referentes à incorporação e desfazimento dos bens móveis e requisição e baixa dos bens em Almoxarifado e;\r\n- os Termos das inspeções efetuadas, quando houver.\r\n- Findo o prazo do relatório referido no artigo acima, este será encaminhado à DGAF para apresentação da prestação de contas e ou dos procedimentos para apuração das causas da perda, extravio ou outra irregularidade.\r\n- Esgotadas as medidas administrativas internas sem que haja a finalização da prestação de contas ou a reparação do dano ao Erário, o Ordenador de despesas deverá comunicar o fato, sob pena de responsabilidade solidária, à Controladoria Interna da SEPM/PMERJ visando à instauração do procedimento de Tomada de Contas.\r\nA comunicação do Ordenador de Despesas deverá estar acompanhada dos documentos citados no § 1º do artigo 226 e artigo 229.\r\n- A Tomada de Contas será instaurada pela Controladoria Interna da Unidade Gestora, depois de exauridas as medidas administrativas internas previstas no § 1º do artigo 226, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:\r\n\r\n- omissão do dever de prestar contas;\r\n- impugnação total ou parcial da prestação de contas da aplicação de adiantamentos, da execução de convênios e de contratos formais pelo Ordenador de Despesas, ou outros formalmente indicados;\r\n- extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais da SEPM/PMERJ, ou pelos quais o responsável pela sua guarda responda;\r\n- término de gestão, por falecimento, de tesoureiro, Almoxarife ou de responsável pela guarda de bens patrimoniais;\r\n- outros previstos em lei ou regulamento.\r\n- A Tomada de Contas não será instaurada, sem prejuízo das sanções administrativas e/ou penais cabíveis, se for o caso, quando, na fase da adoção das medidas previstas no § 1º do artigo226, ocorrer:\r\n- o recolhimento do dano ou a recomposição dos bens ou;\r\n- a apresentação da prestação de contas e a sua aprovação pela autoridade competente.\r\n- É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para:\r\n\r\n- comprovação da ocorrência de dano e;\r\n- identificação das pessoas que deram causa ou concorreram para a ocorrência de dano.\r\nA demonstração de que tratam os incisos I e II deste artigo abrange, obrigatoriamente:\r\n) descrição detalhada da situação que deu origem ao dano, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que ofereçam suporte à comprovação de sua ocorrência;\r\n) exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano;\r\n) evidenciação do nexo causal entre a situação que deu origem ao dano e a conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica do responsável a quem se imputa a obrigação de ressarcir ao Erário, por ter causado ou concorrido para a ocorrência de dano.\r\n- A Tomada de Contas será realizada com independência e imparcialidade, cabendo ao Controlador competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- A quantificação do dano far-se-á mediante:\r\n- verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido ou;\r\n- estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não exceda o real valor devido.\r\n- O dano será atualizado monetariamente pela UFIR-RJ, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data da ocorrência do fato.\r\nNão se aplicam as regras do caput aos danos apurados em tomadas de contas decorrentes da execução ou da ausência de prestação de contas de convênio, em que a atualização monetária e os juros legais são regulados por meio do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 e suas alterações posteriores.\r\n- Os processos de Tomada de Contas por omissão no dever de prestar contas deverão ser instruídos com os documentos a serem juntados nas respectivas Prestações de Contas, no que couber (Instruções Normativas nº 41 e 42 da AGE de 2017).\r\n- Para os demais casos, relacionados nos incisos II a V do artigo 231 desta Resolução, integrarão os processos de Tomada de Contas os seguintes documentos da Instrução Normativa nº 22 da AGE de 2013, que deverão ser numerados e juntados tempestivamente aos autos do processo administrativo:\r\n- Termo de Instauração de Tomada de Contas preenchido (Anexo I da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n- Ofício do Tribunal de Contas do Estado - TCE e respectivo voto do Conselheiro Relator, quando a Tomada de Contas tenha sido por ele determinada para instauração no âmbito deste órgão;\r\n- cópias das notificações de cobranças, comunicações, requerimentos, acompanhados de aviso de recebimento ou de qualquer outra forma que assegure a ciência ao notificado da ausência das prestações de contas, bem como os originais de suas manifestações, defesa ou dos documentos que comprovem a reparação do dano ao Erário, quando houver, além de comprovantes de despesas, quando for o caso;\r\n- cópia do Registro de Ocorrência na delegacia, quando for o caso;\r\n- cópias dos relatórios conclusivos de comissão de inquérito ou sindicância, de laudos periciais, bem como de relatório final do inquérito policial militar, e de decisões em processos administrativos e ações judiciais, se houver;\r\n- identificação do(s) responsável(is) (Anexo II da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n- quantificação do dano atualizado monetariamente (Anexo III da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n- cópia do documento de lançamento referente à inscrição do(s) responsável(eis) na conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”;\r\n- pronunciamento do Ordenador de Despesas, no qual atestará haver tomado conhecimento dos fatos apurados e indicará as medidas adotadas para o saneamento das deficiências e irregularidades (Anexo IV da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n- relatório do Tomador de Contas (Anexo V da IN AGE nº 22 de 2013), elaborado pela Controladoria Interna da SEPM/PMERJ, que conterá manifestação acerca dos seguintes quesitos:\r\n) apuração dos fatos, indicando sua descrição cronológica, especificando o motivo determinante da instauração, origem e data da ocorrência ou do conhecimento do fato, com a indicação das normas e regulamentos eventualmente infringidos;\r\n) identificação do responsável, individual ou solidariamente, pelo ato de gestão inquinado de vício, com elementos que permitam ajuizamento acerca da responsabilidade pelo dano ao Erário;\r\n) quantificação do dano atualizado, por responsável identificado, e das parcelas já recolhidas, se for o caso;\r\n) descrição dos procedimentos que foram tomados visando ao ressarcimento do dano;\r\n) descrição dos procedimentos que foram adotados para impedir ou diminuir a ocorrência de fatos semelhantes.\r\n- O processo de Tomada de Contas por desvio de bens será constituído, além daqueles indicados no artigo 238, dos seguintes elementos:\r\n- cópia da Nota Patrimonial (NP) referente à baixa do bem;\r\n- cópia da Nota Fiscal de aquisição do bem ou respectiva Ficha Individual de Bem Patrimonial ou Ficha de Movimentação de Material, a qual conterá, obrigatoriamente, a descrição do bem, número de inventariação, data e valor da aquisição e sua localização;\r\n- Termo de Baixa Definitiva do Bem.\r\n- A DPat procederá a baixa definitiva do bem quando constatado desvio, no processo de baixa devendo constar todos os documentos decorrentes do procedimento instaurado bem como o respectivo número e data da instauração.\r\n- Os processos de Tomada de Contas instaurados por omissão quanto ao dever de prestar contas, à falta de comprovação ou aplicação irregular dos recursos repassados mediante convênio, deverão ser instruídos, com os seguintes documentos, além dos enumerados no artigo 238:\r\n- comprovação de retenção, pelo concedente, das parcelas vincendas, quando for o caso;\r\n- cópia do documento de lançamento referente à inscrição da inadimplência ou à impugnação de todo ou parte da execução de convênio.\r\n- No prazo de 60 (sessenta) dias da instauração da Tomada de Contas, a Controladoria Interna devolverá os autos para o Estado Maior Geral - EMG.\r\n\r\n- O controle contábil exercido sobre a gestão dos bens móveis e da gestão dos bens em estoque nos Almoxarifados, através dos documentos que demonstram as entradas e saídas dos bens e materiais é constituído dos seguintes elementos:\r\n- Registro analítico do Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens Móveis (Anexo I da IN AGE nº 41) e Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens em Almoxarifado (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termos e relatórios de inspeções realizadas;\r\n- Inventariações; \r\n- Prestação de Contas e;\r\n- Tomadas de Contas.\r\n- No último dia de cada mês será levantado pelos Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarifes o Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens.\r\n- O Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens Móveis - Anexo I da IN AGE nº 41, será elaborado e deverá ser arquivado 01 (uma) via no Almoxarifado, e 01 (uma) via será remetida à DPat até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente através de processo SEI no qual deverá constar relacionados os processos que originaram as movimentações mencionadas, quando houver, incorporação ou desfazimento de bens.\r\n- O Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens em Almoxarifado - Anexo III da IN AGE nº 42, será elaborado e deverá ser arquivado 01 (uma) via no Almoxarifado, e 01 (uma) via será remetida à DAbst até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente através de processo SEI no qual deverá constar anexadas as respectivas cópias das Notas Fiscais (no caso de compra realizada pela Unidade Administrativa).\r\n- A DPat, de posse dos Demonstrativos Mensais da Movimentação dos Bens Móveis (Anexo I da IN AGE nº 41), fará as verificações que julgar pertinentes para constatar a existência física dos materiais, bem como a exatidão dos valores para os respectivos registros contábeis e efetivar os lançamentos gerando as Notas Patrimoniais.\r\n- A consequente baixa contábil decorrente do processo de desfazimento será realizada pela DPat até o último dia do encerramento do exercício financeiro.\r\n- A contabilidade de material processa-se, de modo geral, na Fiscalização Administrativa e no Almoxarifado (ou depósito equivalente), e de modo particular em todas as frações ou dependências da Unidade Administrativa, ficando a cargo do Fiscal Administrativo, do Almoxarife e dos demais agentes executores diretos e indiretos.\r\n- A escrituração do material em Almoxarifado processar-se-á através da Planilha de Controle de Almoxarifado (Anexo XII desta Resolução) e preenchimento dos Anexos II e III da IN AGE nº 42 sob a responsabilidade do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa com supervisão do Fiscal Administrativo, esse controle destina-se à escrituração analítica e ao controle de todo o material permanente da UA, em estoque.\r\n- O material permanente será escriturado nos documentos de gestão dos bens móveis: Mapa Carga (Anexo XIV desta Resolução), e preenchimento dos Anexos I, IV e IX da IN AGE nº 41, sob a responsabilidade do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa com supervisão do Fiscal Administrativo, esse controle destina-se à escrituração analítica e ao controle de todo o material permanente da UA, em uso.\r\n- Utilizar-se-á Ficha Individual de Material Permanente (Anexo VIII desta Resolução) que é o documento de controle com todos dados do bem.\r\n- As Fichas serão numeradas de forma sucessiva dentro do ano civil, seguido do número de inventário e mantidas no fichário nessa ordem (ex: 01/2020/ Nº DE INVENTÁRIO)\r\n- Qualquer publicação em Boletim, relativa à movimentação de carga, fará referência ao número da Ficha correspondente ao bem existente.\r\n- As Fichas serão abertas e encerradas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e deverão ser inspecionadas e assinadas pelo Fiscal Administrativo e pelo Titular Responsável de Unidade Administrativa. As datas de abertura e de encerramento serão, respectivamente, os referentes à 1ª inclusão do material na carga da Unidade e a última alteração consignada no verso da Ficha.\r\n- Todo bem móvel que der entrada na Unidade, e for disponibilizado imediatamente para uso, deverá ser registrado no Livro Fichário de Material Permanente em uso, sob a responsabilidade do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, este livro destina- se à escrituração analítica e ao controle do material permanente em uso, em qualquer dependência ou fração interna da UA e deverá ser revisado pelo Fiscal Administrativo.\r\n- O Livro Fichário de Material Permanente deverá registrar item a item com o respectivo número de inventário, descrição analítica, data de entrada e Boletim Interno que publicou a incorporação.\r\n- No tocante aos bens do acervo patrimonial pertencentes ao Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CCPMERJ (Museu), estes deverão ser catalogados com número de inventário, data de entrada (em não podendo ser definida basta haver justificativa), descrição minuciosa do bem, valor do bem de acordo com o valor de mercado cultural (se necessário for, poderá ser feita consulta/ pesquisa/convênio com órgãos do Estado tais como IPHAN, INEPAC e FUNARJ) em livro próprio para esta finalidade.\r\n- Todo bem permanente ou de consumo que der entrada na Unidade/Subunidade sendo entregue no Almoxarifado e lá permaneça em estoque deverá ser registrado no Livro Fichário de Material em Almoxarifado, sob a responsabilidade do Almoxarife, destinando-se à escrituração e ao controle do material e este deverá ser revisado pelo Fiscal Administrativo.\r\n- Quanto aos materiais em estoque no Almoxarifado, o livro deverá registrar a descrição do material, quantidade, data de entrada e dados do documento de origem (Nota Fiscal, Termo de Doação, Termo de Transferência, dentre outros).\r\n- Quanto à sua conceituação, o Material de Consumo é aquele que possui os seguintes requisitos:\r\n- durabilidade, quando o bem móvel em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 02 (dois) anos;\r\n- fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser: quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n- perecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\n- incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem móvel, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal;\r\n- transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.\r\n- Sua aquisição é feita por meio de despesa de custeio e possui controle após a sua distribuição aos usuários para fins de gestão de estoque, registrando a sua entrada e saída do almoxarifado.\r\n- O Material de Consumo armazenado em depósito na Diretoria de Abastecimento (DAbst) e nos almoxarifados de todas as Unidades Administrativas da SEPM/PMERJ é considerado como integrante do patrimônio do órgão.\r\n- Para os fins dessa norma, considera-se:\r\n- Diretoria de Abastecimento (DAbst) - Unidade Administrativa vinculada à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), onde é feita a armazenagem e distribuição de todo material classificado como de consumo e permanente de uso na SEPM/PMERJ, de natureza perecível e não perecível, com ou sem data de validade;\r\n) Não se aplica ao item acima aqueles materiais de uso único e exclusivo da área de saúde da SEPM/PMERJ, cuja atribuição é da Diretoria de Suprimentos de Saúde (DGS)\r\n- quando o material é entregue diretamente em outra Unidade Administrativa que não à DAbst, caberá à Unidade beneficiada realizar os registros patrimoniais e encaminhar os documentos e as devidas informações às Unidades especializadas da SEPM/PMERJ, conforme descrito nesta Resolução no artigo 80;\r\n- Almoxarifado - seção da Unidade Administrativa, na qual é armazenado e distribuído todo o material de consumo e ou permanente destinado para qualquer Unidade Administrativa, sendo o Almoxarife responsável por:\r\n) receber e examinar, juntamente com o fiscal e mais um servidor indicado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, o material destinado à Unidade, assinando com os mesmos o respectivo Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material;\r\n) receber, firmando os recibos nos documentos que lhe forem apresentados, o material destinado à Unidade cuja entrega lhe seja feita pelos órgãos provedores, diretamente, assumindo individualmente toda a responsabilidade, quer sob o ponto de vista quantitativo, quer sob o aspecto qualitativo;\r\n) possuir uma relação de todo o material distribuído contendo designação dos locais em que se encontram, sendo o responsável direto e fixo (Anexo XII desta Resolução - Planilha de Controle);\r\n) garantir a existência, bom estado, asseio e conservação do material a seu cargo;\r\n) gestão e contabilidade do material a seu cargo, mantendo em ordem e em dia a respectiva escrituração, de acordo com a legislação e modelos em vigor;\r\n) não entregar artigo algum de sua carga sem pedido formalizado (Anexo XIII desta Resolução) ou ordem de autoridade competente;\r\n) levar imediatamente ao conhecimento do Fiscal Administrativo o dano causado em qualquer artigo que estiver sob sua guarda, prestando os necessários esclarecimentos.\r\n- Quanto à situação patrimonial, o material de consumo pode ser considerado como:\r\n- bom, quando estiver em plena condição de uso normal;\r\n- ocioso, quando, embora esteja em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;\r\n- obsoleto, quando em razão de sua natureza cair em desuso;\r\n- inservível, quando se tornar impróprio para uso em razão da perda de sua validade ou serventia, podendo ocasionar danos à máquinas, equipamentos, a pessoas, etc.\r\n- O pedido de materiais destina-se à solicitação de bens de consumo e/ou permanentes à DAbst, por meio eletrônico, visando suprir as Unidades Administrativas dos itens necessários para o desenvolvimento de suas atividades funcionais:\r\n- a solicitação de materiais ao almoxarifado das próprias Unidades Administrativas deve ser realizada por meio eletrônico e no impedimento deste, em casos excepcionais, por meio físico; \r\n- quaisquer movimentações de entrada e saída de material no Almoxarifado devem ser realizadas através do modelo de documento conforme Anexo XII desta Resolução.\r\n- A solicitação de materiais à DAbst deverá ser assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa solicitante e deve obedecer ao princípio da eficiência e da economicidade.\r\n- Caberá à DAbst, ou por ordem da DGAL, o atendimento integral ou parcial das solicitações emanadas pelo Titular Responsável das Unidades Administrativas, tendo por critério de análise os estudos técnicos realizados preliminarmente para a aquisição do material, a disponibilidade do material em estoque, bem como a realidade situacional da Unidade solicitante, de forma a equilibrar a distribuição do material junto às demais Unidades da SEPM/PMERJ. \r\n- Os itens das solicitações de materiais que não forem atendidos por inexistência de estoque, racionamento ou decisão administrativa devidamente comunicada, deverá constar em estudos técnicos preliminares para futuras aquisições.\r\n- É vedada a emissão de solicitação de material por uma Unidade para o fornecimento de materiais destinados ao uso de outra Unidade.\r\n- Caberá aos órgãos listados no Bol da PM nº 085, de 15 de maio de 2020, a responsabilidade de iniciar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição do material de consumo, seja o órgão responsável instado pela unidade solicitante através de nota técnica preliminar, seja através da observação de término de estoque ou de ordem direta da DGAL. Devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n- Consumo médio mensal - média aritmética do consumo nos últimos 12 (doze) meses;\r\n- tempo de aquisição - período decorrido entre a emissão do pedido de compra e o recebimento efetivo do material no Almoxarifado;\r\n- intervalo de aquisição - período compreendido entre duas aquisições normais e sucessivas;\r\n- estoque mínimo e de segurança é a menor quantidade de material a ser mantida como estoque capaz de atender ao consumo da SEPM/PMERJ por período de demanda normal em resultado de atraso no recebimento ou excesso eventual de consumo;\r\n- estoque máximo - maior quantidade de material admissível em estoque, observadas as condições de estocagem, durabilidade (prazo de validade), consumo entre os períodos de aquisição e economicidade;\r\n- ponto de pedido - nível de estoque que, ao ser atingido, determina novo pedido de aquisição, visando o imediato ressuprimento;\r\n- quantidade de aquisição - número de unidades de material a adquirir para recompor o estoque suficiente para atendimento das demandas regulares da SEPM/PMERJ.\r\n- Concluído o ETP, este será enviado pela Unidade responsável à DGAL para avaliação. Sendo aprovado, o ETP será encaminhado para a Diretoria de Licitação e Projetos (DLP), que procederá à pesquisa de preços e iniciará processo licitatório em conformidade com a disponibilidade financeira e com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, que regem a matéria.\r\n- Todo material será entregue ao depósito da DAbst, salvo aquele que por sua característica condicional, física ou técnica necessite ser entregue em local diverso, situação que deverá ser antecipada e devidamente justificada pelo requisitante ou pelo fornecedor, conforme o caso, sujeito à autorização da DAbst.\r\n- Quando o material for entregue diretamente nas UAs ou Subunidades, esta entrega deverá ocorrer em seus setores de almoxarifado.\r\n- O recebimento é o ato pelo qual o material de consumo ou permanente é entregue à DAbst, ou local previamente estabelecido, conforme a sua procedência, seja por aquisição, doação, permuta ou cessão, para a composição de estoques, no almoxarifado, não implicando necessariamente em aceitação, procedimento esse que apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do fornecedor para a SEPM/DAbst até a sua aceitação definitiva.\r\n- A prova de recebimento na DAbst é constituída pela assinatura do responsável pelo depósito da Divisão de Material de Consumo no documento fiscal de entrega e serve apenas para comprovação da data de efetiva entrega do material.\r\n- A aceitação é o ato segundo o qual se declara, na documentação fiscal ou afim, que o material recebido satisfaz as especificações e condições contratadas. Nesse ato, deve a Comissão (gestor ou fiscais) constituída para essa finalidade, afirmar haver:\r\n- recebido o material em perfeito estado;\r\n- ter submetido o mesmo à devida análise técnica, se for o caso;\r\n- conferido e atestado a quantidade e a qualidade do material em consonância com as especificações estabelecidas no Edital, Pedido de Compra, Proposta Detalhe, Contrato de aquisição ou outros instrumentos pactuados;\r\n- identificado e classificado, segundo as normas contábeis.\r\n\r\n- Ao dar entrada no Almoxarifado/Depósito DAbst, o material deverá estar acompanhado:\r\n- no caso de compra, de Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura correspondente;\r\n- no caso de cessão, convênio, comodato ou permuta, pelo Termo de Doação, Cessão, Permuta ou ainda, de outro documento que oriente o registro do bem no controle de material;\r\n- no caso de permuta, deverá ser observada a equivalência de valores entre os materiais;\r\n- no caso de material distribuído pela DAbst para o Almoxarifado das demais Unidades Administrativas, o material deve ser acompanhado pelo documento listado no Anexo I desta Resolução e deverá ser entregue diretamente no Almoxarifado devendo o mesmo fazer seu registro imediato da entrada na Unidade através da Planilha de Controle (Anexo XII desta Resolução).\r\n- Quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda, apresentar faltas ou defeitos, será feita a comunicação e o gestor do contrato providenciará junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação.\r\n- Os prazos estabelecidos para regularização dos materiais de consumo ou permanentes devem ser fiscalizados pelo Fiscal Administrativo.\r\n- O não atendimento pelo fornecedor ao chamado para reposição ou correção dos materiais entregues, assim como a desobediência aos prazos, serão comunicados à Diretoria Geral de Administração e Logística para as devidas medidas punitivas, previstas nas normas vigentes.\r\n- Os materiais de consumo adquiridos em grandes quantidades, de tal forma que se torne inviável sua conferência unitária, poderão ser conferidos pelos sistemas de amostragem aleatória, a critério do Titular Responsável de Unidade Administrativa, que estabelecerá a metodologia a ser seguida pelo Fiscal Administrativo e pelo Almoxarife.\r\n- O responsável pelo recebimento do material no almoxarifado poderá solicitar apoio de qualquer área técnica da SEPM/PMERJ, para auxiliar e orientar no recebimento de material de consumo ou permanente com características especiais, com vistas a consolidar o aceite do bem.\r\n- Após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais recebidos, estando os mesmos de acordo com as especificações exigidas, os fiscais, em caso de contrato firmado pela SEPM/PMERJ, ou os servidores designados pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, deverão apor carimbo no verso do documento fiscal apresentado pelo fornecedor, com a sua assinatura e identificação, procedendo ao devido atesto em consonância com o § 3º, do art. 90 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Não sendo possível ou oportuno o atesto dos fiscais do contrato no momento da entrega do material, será confeccionado o recebimento provisório do objeto para posterior atesto definitivo por parte dos fiscais.\r\n- Deve o Chefe da Divisão de Material da DAbst correspondente, ou o Almoxarife, cientificar o gestor e os fiscais do contrato quanto ao recebimento de objeto contratado em depósito, devendo atentar, ainda, quanto ao prazo estipulado em contrato para o aceite definitivo.\r\n- Para fins de responsabilidade, não será exigido do servidor por receber provisoriamente o material em depósito a observação de especificações profundamente técnicas ou não visíveis superficialmente no objeto. Contudo, a quantidade do material recebido deverá estar em conformidade com a Nota Fiscal apresentada. \r\n- Antes da distribuição dos materiais recebidos, mediante qualquer processo de aquisição, incluídos aqui também os bens adquiridos através de transferência/ adiantamento financeiro, devem ser os mesmos avaliados e classificados quanto à sua natureza como material de consumo ou permanente, situação em que serão registrados no Almoxarifado da Unidade Administrativa, ou como ativo permanente, situação em que deverão ser devidamente tombados e incorporados ao patrimônio da Unidade Administrativa, observadas as regras estabelecidas para administração dos bens patrimoniais descritas nesta Resolução.\r\n- As Notas Fiscais ou Faturas só serão pagas se observadas a segunda fase da despesa pública, ou seja, se forem devidamente atestadas pelos fiscais do contrato ou pelos servidores indicados pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa.\r\n- Compete ao responsável pelo Almoxarifado controlar o material de consumo lançando na Planilha de Controle (Anexo XII desta Resolução) de acordo com as especificações contidas no processo de aquisição, fazendo constar no campo “Observações”: dados da Nota de Empenho, da Nota Fiscal, Valor Unitário do Bem, do Termo de Doação, Cessão, Guia de Produção Interna, Termo de Permuta, dentre outros.\r\n- No ato de lançamento do bem de consumo deverão ser criteriosamente observadas as definições já existentes correspondentes ao mesmo tipo de material, bem como a descrição dos documentos, de modo a identificá-lo adequadamente, não deixando margem para dúbias interpretações ou duplo cadastro.\r\n- Compete aos Chefes das Divisões de Material de Consumo, de Material Permanente e de Material de Subsistência, na DAbst, e ao Almoxarife, na UA, a responsabilidade pela guarda, armazenagem, conservação e distribuição dos materiais de consumo ou permanentes existentes no Almoxarifado.\r\n- A armazenagem dos materiais compreende: a guarda, a localização, a segurança e a preservação do material estocado nas dependências do depósito do Almoxarifado.\r\n- Na armazenagem devem ser adotados os seguintes cuidados:\r\n- os materiais devem ser resguardados contra o furto ou roubo, protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais e insetos;\r\n- os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar fácil acesso à sua localização, tanto para fins de distribuição e guarda, como para fins de inventário, com identificação das prateleiras que possibilitem o seu imediato confronto com o endereçamento dos itens;\r\n- os materiais que possuem grande movimentação física devem ser estocados em lugar próximo das áreas de expedição;\r\n- os materiais perecíveis jamais devem ser estocados em contato direto com o piso;\r\n- a arrumação dos materiais não deve prejudicar o acesso às áreas de emergência, aos extintores de incêndio ou à circulação de pessoas;\r\n- os materiais de mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de facilitar a sua movimentação e contagem quando da realização de inventários;\r\n- os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas partes inferiores das estantes e estrados, procurando sempre que possível eliminar os riscos de acidentes ou avarias e facilitar a sua movimentação;\r\n- os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e somente abertos quando houver necessidade de fornecimento parcelado ou por ocasião da utilização;\r\n- a arrumação dos materiais deve ser feita de modo a manter voltada para o lado de acesso ao local de armazenagem a face da embalagem ou etiqueta, contendo as informações que identifiquem rapidamente o conteúdo do volume;\r\n- quando o material for identificado por códigos de barras ou outro de qualquer natureza, que possa tornar a identificação do bem demorada, deverá ser colocada etiqueta identificadora na estante ou prateleira para facilitar a sua pronta identificação;\r\n- quando o material estocado tiver que ser empilhado, deve-se atentar para a segurança e altura das pilhas, de modo a não afetar a sua qualidade pelo efeito da pressão decorrente, o arejamento, obedecendo sempre as recomendações do fabricante.\r\n- A distribuição é o processo pelo qual se faz chegar ao Usuário requisitante o material solicitado.\r\n- O Almoxarifado nas Unidades Administrativas, ou servidor designado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa no caso das Unidades que não dispõem de um Almoxarife, fornecerá o material de consumo ou permanente ao Usuário somente com o devido preenchimento da Solicitação de Material (Anexo XIII desta Resolução), sendo a rotina de distribuição dentro da Unidade Administrativa, um conjunto de normas gerais que além destas poderão somar a ações específicas da própria Unidade que deverão ser estabelecidas pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa.\r\n- Os Depósitos da DAbst fornecerão o material de consumo ou permanente somente através da apresentação de cópia do documento autorizativo realizado através de processo SEI, ou cópia da pu blicação de distribuição do material em Bol PM Ostensivo com o devido preenchimento do documento do Anexo I desta Resolução, vedada qualquer outra forma de distribuição.\r\n- O Diretor de Abastecimento poderá determinar o fornecimento de material de consumo e/ou permanente pelo respectivo depósito, em caráter excepcional e/ou emergencial.\r\n- Será fornecido ao solicitante do material cópia do documento do Anexo I desta Resolução e número do processo SEI para seu acompanhamento e controle.\r\n- As Unidades deverão planejar seu consumo de material de forma a não haver sobras que comprometam a integridade do mesmo pelo armazenamento inadequado, bem como de forma a que se evite a sua perda por obsolescência ou vencimento de validade.\r\n- Qualquer devolução de material de consumo ou permanente ao Depósito da DAbst deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, de processo SEI exarado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa para a DAbst, com cópia para a Diretoria de Patrimônio.\r\n- O Chefe da Divisão do Depósito correspondente, após a vistoria do material devolvido e da comprovação de sua integridade, promoverá o seu retorno ao acervo onde ficará disponível para o atendimento de nova distribuição.\r\n- Os materiais de consumo ou permanente adquiridos para uso específico de uma Unidade e recebidos pelo Almoxarifado deverão ser requisitados para o seu uso integral.\r\n- Considera-se como carga, a efetiva responsabilidade do Usuário pela guarda e uso adequado do material colocado à sua disposição.\r\n- Todo e qualquer material de consumo ou permanente será considerado em carga do Depósito (DAbst), Almoxarifado da UA ou Subunidade, e sob a responsabilidade destes, quando do seu registro, após o cumprimento das formalidades de recebimento e aceitação.\r\n- O Diretor da Diretoria de Abastecimento, eventualmente a pedido da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, bem como dos órgãos externos da Administração Pública Estadual (AGE e TCE), e obrigatoriamente ao final de cada exercício financeiro e de nova nomeação de Diretor da DAbst, coordenará Comissão formalmente designada para levantamento físico/contábil dos materiais em estoque, elaborando a correspondente prestação de contas de bens em almoxarifado, de acordo com a legislação vigente.\r\n- O Inventário Físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoque no Almoxarifado, que permite, dentre outros, confirmar a atribuição da carga e localização dos materiais, atualizar os registros, apurar ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade, ajustar saldos escriturais e movimentações de estoque ao saldo real, e avaliar o desempenho do responsável pelo almoxarifado, podendo ser:\r\n- anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos materiais de consumo existentes no Almoxarifado da SEPM/PMERJ em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, indicando as variações de entrada e saída ocorridas durante o período;\r\n- de transferência de responsabilidade: realizado quando da mudança do responsável pelo Almoxarifado;\r\n- eventual: realizado em qualquer época e a qualquer tempo por iniciativa do responsável pelo Almoxarifado, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Diretoria de Patrimônio ou por solicitação de órgão fiscalizador competente.\r\n- Mensalmente, o Diretor da DAbst, responsável pelo Almoxarifado da SEPM/PMERJ, consolidará os dados preenchidos no Anexo XII desta Resolução por todas as Unidades Administrativas da corporação e manterá em arquivo à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\n- Nenhum material deve ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle pelo Almoxarifado, bem como do devido preenchimento do documento do Anexo I desta Resolução.\r\n- Mensalmente, as UAs deverão através de processo SEI encaminhar à DAbst, o Anexo II da IN AGE nº 42 a fim de que se faça a provisão e controle dos materiais em Almoxarifado, devendo manter cópia em arquivo.\r\n- Qualquer prazo estabelecido para a realização de um ato ou fato administrativo comum não deverá exceder de 08 (oito) dias, salvo em casos especiais ou mediante solicitação fundamentada.\r\n- Todo bem móvel distribuído às UAs e Subunidades deverá ser público em Bol PM no qual constará obrigatoriamente todos os dados de origem com valor constante no documento, não cabendo apor quantia simbólica. Não havendo documento que indique o valor do bem deverá ocorrer nomeação de Comissão de Vistoria para avaliação do mesmo.\r\n- No tocante à escrituração tanto na entrada quanto na saída dos bens, estas serão efetuadas na planilha Mapa Carga imediatamente após a realização do evento que as originou.\r\n- Cada Unidade da SEPM/PMERJ deve manter seu Mapa Carga atualizado com o número de inventário novo correspondente.\r\n- Deverá constar no Mapa Carga o valor depreciado dos bens a cada final de exercício, para tanto, na planilha do referido Mapa haverá necessidade de inserção de coluna específica nominada pelo número do ano.\r\n- Cada Almoxarife deverá manter em sua Unidade, Livro de Controle de Material Duradouro de Bens em Almoxarifado (exemplos: pendrives, talheres, grampeadores, etc) no qual serão apostas as seguintes informações, contendo data do pedido e data da saída:\r\n) Descrição do bem; \r\n) Quantidade atendida;\r\n) Valor unitário.\r\n- Os processos de incorporação e desfazimento só serão considerados encerrados após cada Unidade responsável por sua homologação proceder à publicação em Bol PM. Após isso, tais processos devem retornar à DPat para registro e arquivamento.\r\n- Acerca dos bens permanentes que forem incorporados ao patrimônio da SEPM/PMERJ, as Unidades que os receberem deverão emitir Relatórios de Acompanhamento seguindo o Modelo do Anexo VII desta Resolução e remetê-los à DPat sempre que requeridos no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação por mais 30 (trinta) dias desde que devidamente justificado.\r\n- Por conta de norma específica do Exército, o Sistema de Bens Móveis - SBM não poderá ser preenchido no tocante a material bélico, sendo o controle analítico descritivo deste efetuado pela Reserva Única de Material Bélico (RUMB) e esta, por sua vez, prestará as informações à PM4, este setor, então, consolidará os dados e só enviará documento à DPat, via processo SEI, com os valores contábeis.\r\n- Para efeito de classificação contábil de material serão obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado - CGE/RJ.\r\n- Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, a DPat, atenderá a consultas, expedirá recomendações, e atualizará, sempre que julgar conveniente, formulários e anexos que as integram.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO I - BMoveis_Demonstr_da_Movimentação\r\nANEXO II - BMoveis_Controle_Mensal_Gestor\r\nANEXO III - BMoveis_Cadastro_dos_Responsaveis\r\nANEXO IV - BMoveis_Inventario\r\nANEXO V - BMoveis_Termo_de_Transf_de_Responsabilidade\r\nANEXO VI - BMoveis_Nada_Consta\r\nANEXO VII - BMoveis_Transf_Respons_Consolidado\r\nANEXO VIII - BMoveis_Declaração_Titular_Unidade\r\nANEXO IX - BMoveis_Termo_de_Baixa_Definitiva\r\nANEXO I - Almoxarifado_Cadastro_dos_Responsaveis\r\nANEXO II - Almoxarifado_Arrolamento\r\nANEXO III - Almoxarifado_Demonstr_da_Movimentação\r\nANEXO IV - Almoxarifado_Termo_de_Transf_de_Responsabilidade\r\nANEXO V - Almoxarifado_Termo_de_Entrega_de_Bens_e_Valores\r\nANEXO I - Modelo de Termo de Distribuição e Entrega de Bens;\r\nANEXO II - Modelo de Termo de Movimentação de Bem Móvel;\r\nANEXO III - Modelo de Termo de Responsabilidade de Guarda de Bens;\r\nANEXO IV - Modelo de Termo de Responsabilidade Bens Patrimoniais em Posse de Terceiros/Servidores;\r\nANEXO V - Modelo de Termo de Devolução de Bem Móvel em Posse de Terceiros;\r\nANEXO VI - Modelo de Termo de Responsabilidade - Bens de Terceiros em Uso na Unidade;\r\nANEXO VII - Modelo de Relatório de Acompanhamento de Bens Permanentes;\r\nANEXO VIII - Modelo de Ficha Individual de Material Permanente;\r\nANEXO IX - Modelo de Ficha de Recebimento de Material;\r\nANEXO X - Modelo de Termo de Transferência de Bem Móvel\r\n(vide https://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos-contratos);\r\nANEXO XI - Modelo de Termo de Doação de Bem Móvel\r\n(vide https://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos-contratos);\r\nANEXO XII - Planilha Controle de Estoque de Almoxarifado;\r\nANEXO XIII - Modelo de Solicitação de Material;\r\nANEXO XIV - Modelo de Planilha Mapa Carga - Controle Patrimonial Bens Permanentes;\r\nANEXO XV - Modelo de Termo Nada Consta - Transferência de Responsabilidade na UA;\r\nANEXO XVI - Modelo de Pronunciamento do Gestor - Prestação de Contas;\r\nANEXO XVII - Modelo de Termo de Inutilização\r\n\r\nIMAGEM_04\r\nIMAGEM_05\r\nIMAGEM_06\r\nIMAGEM_07\r\nIMAGEM_08\r\nIMAGEM_09\r\n\r\nIMAGEM_11\r\nIMAGEM_12\r\nIMAGEM_13\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, ______________________ E _____________________. \r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência de Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do Art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente a maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R ____________ (extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 2)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\nNOTA 3\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. \r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n____________________\r\n_\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\netário(a) de Estado de ___\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\netário(a) de Estado de _____\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual. \r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 3: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMIENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________________ E _____________________.\r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário se trate de pessoa jurídica), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E- ___________ , que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o Art. 168 e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes: \r\n(NOTA 2)\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns). \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\nA Avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a outra forma de alienação consta às fls. ___ do processo nº _____. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____. \r\n(NOTA 3)\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo ESTADO, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\nRevogada a doação deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao ESTADO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: \r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao ESTADO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução. \r\n(NOTA 4)\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 5)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\nObriga-se o ESTADO a:\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse; \r\nb) dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO. \r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ESTADO não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao ESTADO, ainda que subsidiariamente.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do ESTADO, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO. \r\n(NOTA 6)\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada. \r\n(NOTA 7)\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\nApós assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n(NOTA 8)\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo. \r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas. \r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.\r\n___________________________\r\n___________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nDONATÁRIO\r\netário(a) de Estado de _____\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTestemunhas:\r\n_____\r\n: _____________________\r\n______\r\n____________\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nNOTA 1: o procedimento para a doação dos bens deve observar o Art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência. Recomenda-se a observância do Enunciado nº 24-PGE: \r\nÉ permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual. Publicado: DO 24/02/2010 Pág. 13\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do Art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\nNOTA 2: excluir a referência ao Decreto Estadual nº 43.301, de 2011, quando não se tratar de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual. \r\nNOTA 3: \r\n3.1 em se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens destinados ao serviço próprio do DONATÁRIO, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______. \r\n3.2 Em se tratando de doação de bens obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens declarados como (especificar conforme o caso, se obsoleto ou imprestável, de recuperação antieconômica ou inservível) ao serviço público, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______. \r\nNOTA 4: Tratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do Art. 17, § 4º, da Lei nº 8666, de 1993. Neste caso:\r\na) deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO \r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: \r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de _________, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\nb) devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quinta:\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula terceira, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao pa trimônio do ESTADO, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao ESTADO do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou o seu valor integral, no caso de não devolução.\r\nNOTA 5: sendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 6: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, tocar, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do ESTADO o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nNOTA 7: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nNOTA 8: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nIMAGEM_14\r\n\r\nIMAGEM_16\r\nIMAGEM_17\r\nIMAGEM_18\r\nIMAGEM_19\r\nId: 2310501\r\n"
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            "2021-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030035/000791/2021.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Helenilda Garcia da Silva Tostes, servidora estadual, matrícula 00- 0846993-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão do acolhimento dos irmãos Kaiquy Gabriel dos Santos Catão e Davi Henrique dos Santos Catão, ambos, com fulcro no artigo 3°, a, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Indeferir a concessão do auxílio adoção, em razão do acolhimento dos irmãos Moisés Pereira dos Santos e Tayná Vitória dos Santos Catão pelo não cumprimento das exigências do artigo 3°, a, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2310632\r\n"
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        "2310633": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/002947/2020.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Eliane Souza Peçanha, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00-0827077-9, em razão da adoção da criança Miguel Souza Peçanha, pelo não cumprimento do artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2310633\r\n"
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        "2310634": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/001/2612/2014,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, à Amanda de Oliveira Veiga, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula 00-0974415-2, em razão da adoção da criança Maria Helena Martins de Oliveira Veiga, com fulcro no artigo 3°, b, da Lei Estadual n° 3.499/2000\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2310634\r\n"
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        "2310635": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210053/000976/2020.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Bianca Pacheco da Silva, servidora pública estadual, lotada na lotada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, matrícula 00-0957338-7, em razão da guarda provisória de Davi Miguel Lima Camargo, pelo não cumprimento das exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2310635\r\n"
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        "2310636": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003040/2020.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Joelma Vieira da Silva Souza, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação, matrícula 00- 0956623-3, em razão da guarda das crianças Everton Wilson de Souza Miranda e Zhaymba Victória Barbosa da Silva por não cumprimento das exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2310636\r\n"
        ],
        "2310697": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETARIO\r\nDEFINE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (CARPAD) DA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo nº SEI-210097/001170/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a capacidade profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, básico, para a Administração Pública, como o que dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de permanente fiscalização dentro de aspectos da legalidade dos atos administrativos resultou em demissão e cassação de aposentadoria aos Policiais Penais;\r\n\r\n- que a CARPAD é Comissão, preparado, respectivamente, para atividades recursais com atribuições de analisar demissões e cassações sugeridas pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- que, para integrar o CARPAD, o Policial Penal possui obrigatoriamente conhecimento na área jurídica para analise dos Procedimentos Administrativos Disciplinares;\r\n- a necessidade da criação de regimento interno definido a competência e organização da CARPAD Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nI - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- A Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD) tem como competência às atribuições, funcionamento, processamento e relatório da análise dos processos administrativos disciplinares que ensejaram demissão e cassação de aposentadoria de servidores no âmbito da Secretária de Estado de Administração Penitenciária a partir da data de sua criação no Decreto nº 32.621, publicado no dia 1º de janeiro de 2003.\r\n\r\n- A Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD) terá o Policial Penal lotado exclusivamente no órgão, possuindo caráter de permanência e soberania nas atividades desenvolvidas, com estrutura própria dentro da Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- A Comissão compõe-se de seis membros, indicados pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que deverão ser obrigatoriamente Policial Penal de alta autoridade moral com formação comprovada como Bacharelem direito.\r\n\r\n- A Comissão terá suas atribuições, funcionamento, processamento e relatório da análise dos processos administrativos disciplinares, subordinados diretamente ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nII - DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA\r\n\r\n- A Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD) tem como finalidade e competência a analise e fiscalização dos processos administrativos competindo-lhe, dentre outras atribuições:\r\n\r\naplicar, tornar sem efeito ou modificar, nos limites de sua competência, após análise do processo, sanções administrativas ao servidor de acordo com a normatização vigente;\r\n\r\n. realizar junto às instituições de origem as diligências que entender necessárias, para subsidiar a Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\n. estímulo e promoção de debates sobre assuntos relacionados à gestão das áreas envolvidas no processo administrativo e outros temas de competência da comissão;\r\n\r\n. emissão de pareceres sobre os assuntos em que for consultada;\r\n\r\n. manifestação ex-ofício sobre matéria de interesse da Comissão;\r\n\r\n. acesso amplo e irrestrito aos Procedimentos Administrativos Disciplinares.\r\n\r\nIII - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\n- A Comissão compõe-se de (01) um Presidente de Comissão, (01) um Secretário de Comissão, (01) um Relator de Comissão e (03) três Membros de Comissão, participantes dos trabalhos das sessões ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\n- São atribuições do Presidente, representar a Comissão perante os outros setores da Secretária de Estado de Administração Penitenciária e outras instituições; convocar sessões da Comissão, de conformidade com este Regulamento; presidir as sessões da Comissão e submeter à sua consideração as matérias que figurem na ordem do dia do programa de trabalho aprovado para o período de sessões respectivo; decidir as questões de ordem levantadas nas discussões da Comissão; e submeter assuntos a votação, de acordo com as disposições pertinentes deste Regulamento; dar a palavra aos membros, na ordem em que a tenham pedido; promover os trabalhos da Comissão e velar pelo seu cumprimento conforme programa; velar pelo cumprimento das decisões da Comissão; designar comissões especiais e comissões ad hoc;\r\n\r\n- São atribuições do Secretário, dirigir, planejar e coordenar o trabalho da Comissão; preparar, em consulta com o Presidente, o projeto de trabalho da Comissão, que se regerá pelas normas vigentes do qual dará conta à Comissão; preparar, em consulta com o Presidente, o projeto de programa de trabalho para cada período de sessões; assessorar o Presidente da Comissão no desempenho de suas funções; apresentar um relatório escrito à Comissão, ao iniciar-se cada período de sessões, sobre os trabalhos realizados pela Secretaria desde o período de sessões anterior, bem como sobre os assuntos de caráter geral que possam ser do interesse da Comissão; executar as decisões de que seja encarregado pelo Presidente.\r\n\r\n- São atribuições do Relator, participar da Comissão, transcrever os trabalhos realizados na sessão da Comissão, confeccionar o relatório conclusivo dos trabalhos realizados na Sessão da Comissão, fiscalizar as atividades colhendo assinaturas e demais dados necessários nos relatórios conclusivos, apresentar o relatório conclusivo dentro do prazo determinado para analise da Comissão, proceder a publicação do relatório conclusivo.\r\n\r\n- São atribuições dos membros da Comissão, Participar ativamente, trazendo assuntos de interesse da comissão; Deliberar e votar nas reuniões da Comissão; Cumprir as tarefas que lhe forem delegadas ou designadas pelo Presidente; Comparecer às reuniões da Comissão.\r\n\r\n- Aos membros da Comissão, relator da Comissão e Secretário da Comissão, será indicado um suplente para participação das Sessões em caso de impedimento do integrante titular, bem como outras atividades em acordo com a presente regulamentação.\r\n\r\n- No caso de impossibilidade do Presidente da Comissão, será indicado o membro mais antigo da Comissão para presidira Sessão e dar continuidade aos trabalhos, conforme artigo 6º da regulamentação pelo tempo que ocorrer o afastamento, cabendo a seu suplente assumir as funções na condição de membro titular da Comissão conforme artigo 9º da regulamentação por igual período.\r\n\r\n- Os componentes da Comissão deverão guardar a mais absoluta reserva sobre todos os assuntos que a Comissão considerar confidenciais.\r\n\r\nIV - FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n- A Comissão realizará pelo menos uma sessões ordinária por mês, bem como tantas sessões extraordinárias quantas considerem necessárias. Antes do término do período de sessões, a Comissão determinará a data e o lugar do período de sessões seguinte.\r\n\r\n- Cada sessão compor-se-á das atividades que sejam necessárias para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos. As sessões serão privadas, a menos que a Comissão determine o contrário.\r\n\r\n- O membro que, por doença ou por qualquer motivo grave, se vir impedido de assistir, no todo ou em parte, a qualquer período de sessões ou reunião da Comissão, ou de desempenhar qualquer outra função, deverá notificá-lo, com a brevidade possível, ao Secretário, que informará o Presidente e fará constar essa notificação em ata.\r\n\r\n- As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com a disponibilização, no mesmo prazo, da pauta e documentos para análise.\r\n\r\n- Todas as sessões da Comissão deverão ser lavradas uma ata, que deverá ser aprovada por todos os participantes.\r\n\r\n- O Presidente enviará a minuta da ata aos membros da Comissão, para apreciação, por meio eletrônico, em até 10 dias após a realização da reunião, tendo estes o prazo de até 10 dias para enviar suas contribuições ao Presidente, também por via eletrônica.\r\n\r\n- Caso sejam enviadas contribuições no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente deverá enviá-las de forma sistematizada aos membros da Comissão para nova apreciação em 10 dias, para aprovação na próxima Sessão.\r\n\r\n- Caso não haja manifestação dos membros da Comissão nos prazos estabelecidos neste artigo, será considerada aprovada a versão da ata apresentada.\r\n\r\n- Eventuais divergências a respeito da Ata aprovada deverão ser dirimidas na Sessão subsequente.\r\n\r\n- Os integrantes titulares e suplentes da Comissão têm direito a livre manifestação em nas Sessões ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\n- Caso o integrante titular não possa comparecer, o titular será representado pelo suplente, que terá livre manifestação nas reuniões, mas que não poderá participar das deliberações.\r\n\r\n- O Presidente poderá convidar a participar das reuniões, em seu nome ou por indicação dos demais membros da Comissão, representantes de órgãos públicos, entidades públicas ou privadas e especialistas em função da matéria constante da pauta.\r\n\r\n- Convidados e demais pessoas presentes às Sessões, só poderão se manifestar mediante anuência do Presidente.\r\n\r\nV - VOTO FUNDAMENTADO\r\n\r\n- Os membros estejam ou não de acordo com as decisões da maioria, terão direito a apresentar seu voto fundamentado por escrito na ata, o qual deverá ser incluído em seguida à decisão de que se tratar.\r\n\r\n- Quando a decisão não constar de documento separado, o voto fundamentado será transcrito na ata da sessão, em seguida à decisão de que se tratar.\r\n\r\nVI - ATA DAS SESSÕES\r\n\r\n- De cada sessão lavrar-se-á uma ata sucinta, da qual constarão o dia e a hora em que se houver realizado a sessão, os nomes dos membros presentes, os assuntos considerados, as decisões adotadas e qualquer declaração especialmente feita por qualquer membro para que conste em ata. Tais atas são documentos de trabalho internos e de caráter privado.\r\n\r\n- O Secretario distribuirá cópias das atas sucintas de cada sessão aos membros da Comissão, os quais poderão apresentar àquela suas observações antes das sessões em que devam ser aprovadas. Se não tiver havido objeção até o início da sessão seguinte, serão consideradas aprovadas.\r\n\r\nVII - DAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\n- Para as deliberações da CARPAD, deverá se buscar o consenso entre os membros.\r\n\r\n- Não sendo possível o consenso entre os membros, as matérias serão submetidas à votação, por maioria simples dos presentes, cabendo ao Coordenador o voto de qualidade.\r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Todas as atas, deliberações e documentos da Comissão deverão estar disponíveis permanentemente em sítio eletrônico fornecido pelo SEI-RJ.\r\n\r\n- As questões omissas deste regimento serão decididas pela Comissão. Art.25. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2310697\r\n"
        ],
        "2310754": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n16 DE ABRIL DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000356/2021,\r\n:\r\n- Instituir a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor do FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e o §1º, do art.16 do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e em atendimento ao Decreto Estadual de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n- A Comissão Técnica será composta por 09 (nove) membros titulares e 01 (um) presidente, todos servidores da SECEC e nomeados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme §1º, do art.16 do Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020.\r\n- A Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\nCAROLINE TULER CASTELO BRANCO - ID: 5107768-0\r\nCARLOS JANAN CORREA RIMOLA - ID: 51185768\r\nJORGE SANT'ANNA DA SILVA - ID: 5105205-9\r\nLEONARDO TRINDADE ALVES - ID: 5097204-9\r\nLUANA ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA - ID: 5112394-0\r\nLUCAS VENÂNCIO DA SILVA FERNANDES - ID: 5034752-7\r\nNATHALIA PINHO MENDONÇA MASCITELLI - ID: 51097010\r\nTALITA FERREIRA DE SOUZA - ID: 5105063-3\r\nTALITA REGINA JOAQUIM MAGARÃO - ID: 5075465-3\r\nSÉRGIO ALMEIDA FIRMINO - ID: 2006164-1\r\n- Nas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n- Compete à Comissão Técnica no que se refere aos Editais do FEC e da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc):\r\n- elaborar minutas de editais de chamada pública;\r\n- coordenar as etapas do processo seletivo e deliberar de acordo com os critérios estabelecidos em cada Edital;\r\n- proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas;\r\n- monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n- gerenciar o processo de contratação dos projetos contemplados nos Editais;\r\n- encaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- fornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n- apresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC.\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\n- As deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples.\r\n- O parecer dado pela Comissão terá caráter de recomendação.\r\n- A Comissão Técnica tem caráter permanente e em caso de mudança de qualquer um dos membros em sua composição a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução. \r\n- Os membros da Comissão Técnica, referidos no art. 3º ficam impedidos de:\r\n- participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais tenha interesse;\r\n- participar como colaborador na elaboração do projeto ou membros que tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;\r\n- litigar judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n- O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n- A Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais de Fomento, instituída pela Resolução SECEC nº 109, de 30 de setembro de 2020 e a Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura/FEC, instituída pela Resolução SECEC nº 133, de 02 de dezembro de 2020 passam a ser substituídas por esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções SECEC nº 109, de 30 de setembro de 2020 e SECEC n.º 133, de 02 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2310754\r\n"
        ],
        "2310775": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/003336/2021,\r\nDesignar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Educação para atuar nos procedimentos licitatórios realizados através de Pregão, eletrônico e presencial, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nJANAINA SILVA SANTOS, Identidade Funcional nº 580040-4\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL, Identidade Funcional nº 4364281-0\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 5028045-7\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4211343-1\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GOMES, Identidade Funcional nº 5102156-0\r\nFica designada a servidora VANESSA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL, Identidade Funcional nº 4364281-0, para substituir a Pregoeira em suas faltas e impedimentos legais, conforme art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5759, de 09 de julho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2310775\r\n"
        ],
        "2310780": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração.;\r\n\r\n- o art. 20, do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 210098/000679/2020;\r\n\r\n\r\n- Será nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n\r\n905145/2020 \r\nLudmila Aracoele Rosa de Aquino\r\ns Pessoas Egressas do Sistema Prisional\r\nISAP\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios; \r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n- acompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma +Brasil; \r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nId: 2310780\r\n"
        ],
        "2310823": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            " \r\n\r\n16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), O MUNICÍPIO DE PIRAÍ E A CERVEJARIA CINTRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, COM FULCRO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECMENTO DE ÁGUA DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-150001/007239/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a Tomada de Contas Especial, instaurada através da Resolução SECC nº 17, de 01/12/2020, no DOERJ de 02/12/2020, para apurar possíveis irregularidades quanto ao convênio, celebrado em 21/08/2000, entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o Município de Piraí e a Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda, que será composta pelos seguintes servidores públicos efetivos:\r\n\r\nSandro Arantes D. Coutinho;\r\nIldebrandes Candido da Silva;\r\nRafael dc Amorim Lima.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2310823\r\n"
        ],
        "2310832": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL D OU HABILITADOS E PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-080008/000001/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\nmunicípio de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Pe trópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.341, de 21 de fevereiro de 2021 que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio dos serviços de atendimento móvel de urgência regionais habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, no exercício de 2021, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192.\r\nO repasse do recurso Estadual ocorrerá do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme disposto no anexo desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida pela Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela. \r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde;\r\nA despesa de que trata esta Resolução possui a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302. 0461.2744 - Assistência Pré- hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100\r\nValor total: R 20.148.711,00\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021.\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nANEXO\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nAngra dos Reis\r\nR 53.375,00\r\nR 640.500,00\r\nParaty\r\nR 44.419,00\r\nR 533.028,00\r\nMangaratiba\r\nR 32.375,00\r\nR 388.500,00\r\nTOTAL\r\nR 130.169,00\r\nR 1.562.028,00\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nTrês Rios\r\nR 61.372,50\r\nR 736.470,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nVassouras\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nSapucaia\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nAreal\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nTOTAL\r\nR 139.751,00\r\nR 1.677.012,00\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nVolta Redonda\r\nR 102.141,50\r\nR 1.225.698,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nItatiaia\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nBarra Mansa\r\nR 35.070,00\r\nR 420.840,00\r\nPinheiral\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nPiraí\r\nR 35.070,00\r\nR 420.840,00\r\nPorto Real\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nQuatis\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nResende\r\nR 35.070,00\r\nR 420.840,00\r\nRio Claro\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nRio das Flores\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nValença\r\nR 35.070,00\r\nR 309.750,00\r\nTOTAL\r\nR 331.256,00\r\nR 3.975.072,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nR 244.614,00\r\nR 2.935.368,00\r\nItaguaí\r\nR 35.070,00\r\nR 420.840,00\r\nJaperi\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nMagé\r\nR 46.029,50\r\nR 552.354,00\r\nMesquita\r\nR 32.375,00\r\nR 388.500,00\r\nNilópolis\r\n59.180,50\r\n,00\r\nParacambi\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nQueimados\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 78.908,00\r\nR 946.896,00\r\nSeropédica\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nTOTAL\r\n,00\r\n,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nNiterói\r\nR 168.322,25\r\nR 2.019.867,00\r\nItaboraí\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nMaricá\r\nR 29.312,50\r\nR 351.750,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 77.875,00\r\nR 934.500,00\r\nSilva Jardim\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nTanguá\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nRio Bonito\r\n,50\r\n,00\r\nTOTAL\r\n,25\r\n,00\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nPetrópolis\r\nR 102.141,50\r\nR 1.225.698,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nCantagalo\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nCarmo\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nGuapimirim\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\n\r\nTOTAL\r\nR 139.351,00\r\nR 1.672.212,00\r\nId: 2310832\r\n"
        ],
        "2310834": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2257 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2021 - HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/007679/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n003/2021 - HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI- 080001/006784/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n6151086\r\nPAULO ROBERTO DE BRITO JÚNIOR\r\n25880039\r\nFÁBIO CUNHA\r\n50147544\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2021.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2310834\r\n"
        ],
        "2310868": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nESTABELECE AS ATIVIDADES RECONHECIDAS COMO DE BAIXO IMPACTO EM PARQUES ESTADUAIS, DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DESSAS ATIVIDADES EM PROPRIEDADES PRIVADAS PARA FOMENTO DE VISITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 14 de abril de 2021, processo SEI-070002.002437/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que em seu art. 225, III, incumbe ao Poder Público o dever de definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;\r\no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação;\r\n- a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);\r\no Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea;\r\nque compete ao Instituto Estadual do Ambiente administrar as unidades de conservação da natureza sob gestão do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no artigo 5°, VII da Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\no Parecer RD nº 21 de 06 de agosto de 2019, que admite aos particulares o exercício do direito de construir e a realização de atividades de baixo impacto ambiental em parques estaduais, de caráter provisório e até que seja paga a devida indenização por desapropriação;\r\nque intervenções em parques estaduais devem ser licenciadas e/ou autorizadas pelo Inea, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011;\r\na importância de garantir a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade da unidade de conservação, bem como a necessidade de disciplinar conjuntamente o regime de proteção e intervenção de baixo impacto em parques estaduais, com o intuito de gerar segurança jurídica;\r\na política ambiental do estado do Rio de Janeiro, que busca promover as unidades de conservação como vetores de desenvolvimento econômico sustentável regional;\r\no turismo sustentável como importante instrumento de proteção ambiental e desenvolvimento econômico, respeitadas as restrições contidas nos atos normativos pertinentes,\r\nRESOLVE:\r\nFicam estabelecidas as atividades reconhecidas como de baixo impacto em parques estaduais, bem como definidos os procedimentos para autorização, em caráter precário, de tais atividades em propriedades privadas para fomento de visitação.\r\nPara os fins desta Resolução, entende-se por:\r\n- Área degradada: área que sofreu, em algum grau, perturbações em sua integridade sejam elas de natureza física, química ou biológica;\r\n- Capacidade de carga: número máximo de pessoas que podem visitar um lugar ao mesmo tempo sem causar danos físicos, econômicos, socioculturais e ambientais, bem como uma diminuição inaceitável na satisfação do visitante;\r\n- Capacidade de suporte: tipo e nível de visitação, bem como a infraestrutura relacionada, que uma área pode acomodar ao mesmo tempo em que garante alto nível de satisfação para os usuários e níveis aceitáveis de alterações nos recursos locais;\r\n- Construção, estrutura ou edificação a seco: tipo de construção onde o uso de argamassa e água se dá de forma limitada na sua produção e somente na fase de execução de suas fundações, sendo constituída, basicamente, da montagem e instalação de estruturas fabricadas industrialmente, principalmente drywall, steel frame, wood frame, painéis arquitetônicos, painéis metálicos termoisolantes, banheiros prontos, estruturas de aço, estrutura pré-fabricada de concreto e placas cimentícias, entre outras;\r\n- Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;\r\n- Movimentação de terra: conjunto de procedimentos de escavações, carga, transporte, descarga, compactação e acabamento, executados com objetivo de passar-se de um terreno em seu estado natural para um novo estado desejado;\r\n- Número Balizador da Visitação (NBV): número de visitantes que uma área específica da unidade de conservação tem capacidade de receber por dia, para realização de determinada atividade, em função das condições de manejo da visitação existentes;\r\n- Supressão de vegetação: retirada de vegetação de determinado espaço ou terreno;\r\n- Talude: superfície de terreno inclinado;\r\n- Turismo de Aventura: segmento da atividade turística que compreende os deslocamentos e estadas decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo, que pressupõem determinado esforço e riscos controláveis, e que podem variar de intensidade conforme a exigência de cada atividade e a capacidade física e psicológica do turista;\r\n- Turismo de Experiência: segmento da atividade turística em que existe interação real com o espaço visitado, sendo relacionado ao estímulo de vivências e engajamento em comunidades locais que geram aprendizados significativos e memoráveis; \r\n- Turismo Sustentável: aquele que atende às necessidades dos turistas e das regiões receptoras, ao mesmo tempo em que protege e amplia as oportunidades para o futuro;\r\n- Balonismo: passeio aéreo, conduzido por um piloto, realizado por meio de balão anti-inflamável aquecido por meio das chamas de gás propano;\r\n- Voo livre: modalidade de esporte radical e de alto risco, fortemente dependente das condições meteorológicas e geográficas locais, apresentando diferentes modalidades como asa delta e parapente;\r\n- Montanhismo: prática esportiva e de lazer que se caracteriza pela ascensão de montanhas e elevações rochosas, por meio de caminhadas ou escaladas, com diferentes graus de dificuldade e tempo de duração;\r\n- Arvorismo: locomoção realizada sob percursos suspensos instalados em árvores ou em outras estruturas;\r\n- Caminhada: atividade realizada em percursos curtos ou longos que apresentam variados graus de dificuldade, realizados a pé ou com uso de dispositivos de apoio à locomoção;\r\n- Cicloturismo: atividade turística que consiste em viagens realizadas por meio de bicicleta;\r\n- Tirolesa: deslocamento rápido cujo deslize ocorre com o auxílio obrigatório de roldanas, mosquetões e uma cadeirinha de alpinismo;\r\n- Cachoeirismo: técnica de descida vertical, por meio de cordas, em quedas d'água seguindo ou não o seu curso;\r\n- Canoagem: atividade realizada em canoas e caiaques, seja em mar, rios ou lagoas, objetivando a contemplação e a superação de desafios gerados pelas ondas e corredeiras; \r\n- Observação de aves: atividade recreativa de contemplação de aves em vida livre; e\r\n- Camping: atividade ao ar livre, turística e/ou esportiva que envolve passar a noite em uma barraca, tenda, abrigo ou outros equipamentos similares, incluindo outras modalidades análogas.\r\nDAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE \r\nPoderão ser autorizadas pelo Inea, em caráter precário, provisório e nos termos da presente Resolução, atividades de baixo impacto em parques estaduais constantes do artigo 4º, desde que atendidos os seguintes requisitos:\r\n- a área do imóvel destinado à atividade se encontre inserida dentro dos limites de um parque estadual, ao qual se impõe um regime de dominialidade pública;\r\n- eventual decreto de utilidade pública para fins de desapropriação tenha caducado, transcorridos os 5 (cinco) anos de sua publicação;\r\n- não tenha havido o apossamento administrativo do bem ou imissão na posse pela Administração Pública estadual;\r\n- não tenha havido desapropriação nem o pagamento da indenização ao proprietário;\r\n- a atividade a ser exercida pelo proprietário seja de baixo impacto ambiental, conforme os termos desta Resolução;\r\n- A atividade seja compatível com o estabelecido pelo plano de manejo da unidade de conservação e/ou plano de uso público;\r\n- Quando analisados os efeitos sinérgicos e cumulativos, as atividades autorizadas não ultrapassem o NBV do atrativo.\r\nA autorização concedida pelo Inea para as atividades previstas nesta Resolução, bem como a instalação e/ou construção de estruturas voltadas à sua realização, não terão efeitos sobre o cálculo de indenização a ser eventualmente paga por desapropriação.\r\nConsideram-se atividades e estruturas passíveis de autorização precária e de caráter provisório em parques estaduais, para os fins desta Resolução:\r\n- trilhas e estruturas correlatas para o desenvolvimento do ecoturismo;\r\n- rampas para decolagem de asa delta, parapente e afins, desde que obedecidas as normas específicas da ABNT e dos demais órgãos competentes;\r\n- grampos e vias de escalada e rapel em encostas ou partes destas com declividade superior a 45°;\r\n- estacionamento em piso permeável;\r\n- uso, reforma e adaptação de edificações preexistentes que sirvam de apoio à visitação;\r\n- áreas coletivas de lazer sem estruturas edificáveis;\r\n- camping em piso permeável;\r\n- estruturas e edificações a seco, não-habitáveis, que, além de sua área de projeção, não envolvam movimentação de terra, supressão de vegetação e corte de taludes naturais;\r\n- desenvolvimento de atividades de turismo sustentável, ecoturismo, turismo de aventura e turismo de experiência, como balonismo, voo livre, montanhismo, arvorismo, caminhada, cicloturismo, tirolesa, cachoeirismo, canoagem e observação de aves.\r\nPoderão ser autorizadas outras atividades e estruturas não mencionadas nos incisos do caput deste artigo, mediante análise técnica, desde que se enquadrem nos demais critérios estabelecidos por esta Resolução.\r\nPara a autorização das atividades previstas neste artigo, o Inea poderá exigir a apresentação de estudo de capacidade de carga ou suporte, que deverá estabelecer o NBV por atividade e/ou área específica.\r\nA realização das atividades autorizadas pelo Inea deverá respeitar o NBV estabelecido.\r\n\r\nA autorização de que trata a presente Resolução deverá ser requerida pelo particular interessado e será emitida pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Inea, baseada em parecer técnico que deverá observar, entre outros critérios:\r\n- o estágio sucessional dos remanescentes florestais de Mata Atlântica e os usos passíveis, de acordo com o disposto na Resolução Conama n° 006/1994 e na Lei Federal nº 11.428/2006;\r\n- os termos da Lei Federal nº 12.651/2012, no que se refere às áreas de preservação permanente - APP;\r\n- o contido no Plano de Manejo e/ou diretrizes do plano de uso público do parque estadual;\r\n- o menor comprometimento das funções ecológicas desses espaços, considerando, entre outros aspectos:\r\na) a estabilidade das encostas e margens dos corpos d'água;\r\nb) os corredores de fauna;\r\nc) a drenagem e os cursos de água intermitentes;\r\nd) a manutenção das condições essenciais à sobrevivência da biota;\r\ne) o impacto do sombreamento sobre a biota;\r\nf) a qualidade das águas;\r\ng) a recarga de aquíferos ou lençol freático;\r\nh) o abrigo de exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção e/ou endêmicos;\r\ni) a capacidade de suporte da área; e\r\nj) a sinergia e a cumulatividade das atividades e/ou estruturas.\r\nO Inea manterá a prerrogativa de avaliar outros aspectos além dos listados acima, em função das peculiaridades da área e da atividade em análise.\r\nA autorização embasada nesta Resolução terá caráter precário, sendo revogável ou modificável a qualquer tempo pelo Inea, em ato discricionário, não gerando qualquer direito adquirido ou expectativa de direito ao particular autorizatário, inclusive no que concerne a prazo ou condições.\r\nA autorização emitida com fulcro na presente Resolução não exime o autorizatário da necessidade de obtenção das devidas autorizações e registros competentes perante as demais esferas públicas e órgãos de classe.\r\nA autorização emitida com fulcro na presente Resolução não poderá ter validade superior a 02 (dois) anos, prazo este que não gera qualquer direito adquirido ou expectativa de direito ao autorizatário, em nada alterando o caráter precário e discricionário da autorização emitida.\r\nExpirado o prazo, ou caso haja eventual revogação ou anulação da autorização dentro do prazo estabelecido, nenhuma indenização será devida ao autorizatário.\r\nO autorizatário poderá requerer nova autorização, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) antes da expiração do prazo de validade da autorização anteriormente concedida, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do Inea, desde que o requerente não tenha dado causa a atrasos no procedimento.\r\n- O Inea estabelecerá, previamente à emissão da autorização para a intervenção, as medidas de caráter mitigador e compensatório, caso seja considerado necessário, incluindo as medidas necessárias à recomposição e/ou recuperação ambiental da área utilizada pela atividade, quando de sua desmobilização.\r\nA Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Inea poderá editar notas técnicas e instruções a fim de re gulamentar aspectos das autorizações de que trata a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2310868\r\n"
        ],
        "2310923": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o teor do, Processo nº SEI-350191/000428/2020, no qual solicita a substituição do fiscal da obra de reforma doCentro Odontológico de ImagemPolícia Militar - contrato nº 124/2020 - DLP;\r\n- Fica designado o servidor 2º SGT PM RG 79.177CLÁUDIO RENATO ROSA - CPF: 084.635597-35, a substituir o servidor 2º SGT PM RG 79.847JOSÉ FABIANO VIEIRA - CPF: 100.128.037-74, da função de Fiscaldo instrumento contratual nº 124/2020 - DLP, oriundo do Processo E-09/094/442/2018, firmado com a empresa ENGEFLOOR CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP, a contar de 01 de abril de 2021 a 30 de abril de 2021.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2310923\r\n"
        ],
        "2310939": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " \r\n092 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24/08/2017 e o disposto no Processo SEI E-07/026/294/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência dos resultados apresentados pela Comissão de Sindicância Investigativa, para aveliguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre a execução do convênio REDUC nº 1050.0077962.12.4, formalizado entre a então SEA e a Petrobrás, com a participação da Fundação Bio-Rio.\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será realizada por comissão composta pelos seguintes servidores:\r\nPresidente: Robson Brum Andrade, Id Funcional 50915150\r\nMembro: Débora de Moura Calile, Id Funcional 43825311\r\nMembro: Maria Teresa Granato Pereira, Id Funcional 20118910\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo unico do Art 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279 de 24 de agosto de 2017.\r\nA Comissão ora designada realizará, a partir da publicação da presente Resolução no prazo de 60(sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na aludida Deliberação TCE nº 279/17.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializado sob a forma de relatório, serão encaminhados a Coordenadoria de Controle Interno para certificação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2310939\r\n"
        ],
        "2310988": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/001709/2020,\r\nInstituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\n5102982-0\r\nAline Campanhão Pereira\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\n5097755-2\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\n5090136-2\r\nNúmero do Termo de Colaboração\r\nSEI-310003/001709/2020\r\n003/2020\r\nSOLAZER - O CLUBE DO EXCEPCIONAIS\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n- As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2310988\r\n"
        ],
        "2310989": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nFORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000381/2021,\r\nDesignar os servidores para compor o Comitê para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nDamiana Montes Ximenes Tompakow\r\nTitular\r\nSEDSODH\r\nID 562639-0\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\nSuplente\r\nSEDSODH\r\nID 5098068-8\r\n\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2310989\r\n"
        ],
        "2311048": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000651/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de Março de 2021, o servidor SD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP em substituição ao funcionário comissionado, CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID: 5110065-7, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 021/2020, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa OREBNK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311048\r\n"
        ],
        "2311102": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350017/000245/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 18 de março de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 79.776 FLAVIO DE OLIVEIRA COSTA, ID: 0595029-5 do 5° CPA em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 76.061 Thiago Fonseca da Silva, ID: 2356087-8 do 5ºCPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 008/2020, oriundo do Processo nº E35/192/278/2019, firmado com a empresa SAAE - VOLTA REDONDA, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311102\r\n"
        ],
        "2311103": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350070/000667/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado a contar de 02 de março de 2021, o servidor: CAP PM JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO, ID: 4256394-1, do BPVE em substituição ao servidor CAP PM MURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA, ID: 4354566-1, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311103\r\n"
        ],
        "2311137": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09.11.2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no art. 143 da Lei Complementar n º 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006;Processo nº SEI-140001/042853/2020.\r\nRESOLVE:\r\nA alínea k do inciso II do art. 5º da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nII - Órgãos Técnicos:\r\n(...)\r\nCoordenadoria do Sistema Jurídico - PG-15;\r\nNúcleo de Defesa da Probidade;\r\nNúcleo de Atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO inciso I do art. 35 da Resolução PGE n.º 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\natuar nos processos judiciais e nos processos administrativos relacionados a demandas judiciais que não se enquadrem nas competências das demais Procuradorias, respeitadas as atribuições da Procuradoria Administrativa;\r\nAltera a redação dos incisos III e VIII do art. 39 e inclui o art. 39-E à Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016:\r\n(...)\r\nreceber as consultas e pareceres jurídicos oriundos dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, promovendo sua distribuição às Procuradorias Especializadas competentes;\r\n(...)\r\nexercer a consultoria jurídica do Estado:\r\nem todas as matérias que tenham por objeto a organização e o exercício das atribuições dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nem todas as matérias que tenham por objeto licitações, inclusive dispensas e inexigibilidades, contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela Administração Pública estadual, nos termos da Lei estadual nº 5.414/2009 e sua regulamentação, ressalvadas as competências da Procuradoria Administrativa (PG-17);\r\nna elaboração de Pareceres Referenciais;\r\nIntegra a estrutura da PG-15 o Núcleo de Atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Núcleo de Atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro terá suas atribuições, composição e competências disciplinadas em Resolução específica do Procurador-Geral do Estado.\r\nFica revogado o inciso XVII do art. 39 da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016.\r\nO art. 40-A da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nÀ Procuradoria Administrativa compete o exercício da consultoria jurídica: \r\nno exame de todos os projetos de lei, consultas, pareceres e vistos que não se enquadrem nas competências das demais Procuradorias Especializadas;\r\nna elaboração de pareceres referenciais;\r\nem todas as matérias que tenham por objeto concessões, permissões, autorizações de serviços públicos, parcerias público-privadas, privatizações, regulação, bem como sobre as demais modelagens nos setores de infraestrutura;\r\nnas questões e atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nEsta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2311137\r\n"
        ],
        "2311150": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/024748/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n- que a desigualdade de gênero tem o potencial de atingir todas as mulheres, independentemente da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião; \r\n- que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, \"Convenção de Belém do Pará\", na letra \"h\", do artigo 8º, determina que cabe aos Estados Partes estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; \r\n- que a publicação de leis a respeito do tema não ensejam por si só a redução da violência contra as mulheres;\r\n- que a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, aprovada por 193 países, inclusive o Brasil, incorporou dezessete objetivos de desenvolvimento sustentável a serem atingidos até 2030, dentre eles o ODS 5, quevisa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; \r\nPGE-RJ;\r\n- a necessidade de adotar medidas internas e concretas visando ao amparo das mulheres que trabalham na PGE que possam estar vivenciando situação de violência;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero.\r\nA Comissão Especial será composta pelos seguintes membros: \r\n1 (uma) Procuradora, que a presidirá, indicada pelo Procurador-Geral; \r\n; \r\n\r\nProcuradores(as) e Servidores(as) indicados pelo Procurador-Geral;\r\nMembros da socidade civil.\r\nO Procurador-Geral ouvirá os voluntários do Laboratório da Qualidade de Vida no Trabalho na indicação de dois membros.\r\nOs membros da Comissão serão designados no anexo desta resolução. \r\nPoderão ser incluídos novos membros ao longo do desenvolvimento dos trabalhos da Comissão. \r\nA Comissão tem por objetivo apresentar sugestões ao Gabinete de modo a prevenir e enfrentar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres no âmbito da PGE-RJ.\r\npropor ao Gabinete do Procurador-Geral políticas institucionais internas de valorização da equidade de gênero; \r\nsugerir medidas para priorizar a promoção de escuta, acolhimento e acompanhamento das mulheres que trabalham na PGE por meio de estratégias institucionais decombate à discriminação e violência;\r\napresentar sugestões e propostas como forma de prevenir ocorrência de quaisquer formas de discriminação no âmbito interno da Procuradoria e no relacionamento com as partes interessadas; \r\ncontribuir para o alcance dos objetivos 5 e 16 de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU e de suas metas, quais sejam: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis; \r\npromover a sensibilização quanto à importância da erradicação da discriminação e da violência contra a mulher. \r\nTodas as deliberações da Comissão Especial serão colegiadas e decididas pelo voto da maioria de seus membros. \r\nA Comissão Especial é órgão opinativo e todas suas deliberações estarão sujeitas à aprovação do Procurador-Geral. \r\nA Comissão Especial será secretariada pela Gerência de Inovação e Gestão - PGInova\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nDA IGUALDADE DE GÊNERO\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO (Presidente da Comissão);\r\nANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA;\r\nSANDRA MARIA GARCIA SOARES;\r\nSANDRA PASSINI PEREIRA;\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUSA;\r\nJULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO;\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA;\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA;\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK;\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO;\r\nMAÍRA FERNANDES.\r\nId: 2311150\r\n"
        ],
        "2311208": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000645/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor CAP PM RG 88478, MÁRCIO VINÍCIUS DE LIMA RODRIGUES, ID: 4380210-9, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 010/2021, oriundo do Processo nº E- 35/192/69/2019, firmado com a Empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP e a 2º TEN PM RG 89131, CINTHIA BAHIENSE NEVES, ID: 4383056-0, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311208\r\n"
        ],
        "2311212": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000647/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de março de 2021, os servidores: SUB TEN PM RG 57599, GETÚLIO PAULO DE ANDRADE ID: 2275313-3, do BAC, 2º SGT PM RG 68620, LUIS PAULO SILVA ID: 2277547-1, do BAC e o 2º SGT PM RG 78142, ANDRÉ LUIS FREITAS DA SILVA RODRIGUES, ID: 593425-7, do BAC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 010/2021, oriundo do Processo nº E-35/192/69/2019, firmado com a Empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311212\r\n"
        ],
        "2311217": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nGESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000622/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SD PM RG 106.020, LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID: 5080487-1, da DLP como Gestor Substituto dos instrumentos contratuais n° 035/2020, 036/2020, 037/2020, 049/2020, 050/2020, 051/2020 e 052/2020, oriundo dos Processos nºs E-09/094/100295/2018 e E-09/094/100296/2018, firmado com as Empresas AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI, SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES, CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS, COMERCIAL CEDRO EIRELI e TEREZA GAGLIARDI HARA.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311217\r\n"
        ],
        "2311263": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/2210573/2008.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a Rejane Quirino Araujo, servidora estadual, matrícula 00-5023688-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da adoção da adolescente Sarah Camila Araújo da Silva, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2311263\r\n"
        ],
        "2311265": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/1293/2006,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Fernando Alves de Mello, servidor estadual, matrícula 00-0141091-9, lotado na Secretaria de Estado de Saúde- SES, em razão da adoção de João Guilherme de Mello, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2311265\r\n"
        ],
        "2311266": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-31/003/1735/2019,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a Jefferson de Sousa Henrique, servidor público estadual, matrícula nº 00-0012683-9, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro- CBMERJ, em razão da adoção de Pedro Henrique Batista, com fulcro no artigo 3°, “d”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2311266\r\n"
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        "2311275": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/001/3175/2013,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Samuel Pinto de Souza, CPF 004.152.567-12 em razão da adoção do adolescente Gabriel de Almeida Souza, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2311275\r\n"
        ],
        "2311276": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/001/93/2016.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Ana Cristina Hoffmann Ratto, servidora estadual, matrícula 00- 0017969-7 lotada no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da adoção da criança Beatriz Hoffmann Wendling Ratto, com fulcro no artigo 3°, b, 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2311276\r\n"
        ],
        "2311277": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-E-09/054/98/2013.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção a Claudio Gonçalves da Costa, servidor público estadual, matrícula nº 00-0043992-7, lotado na Secretaria de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro- SEPM, em caráter definitivo, em razão da adoção do adolescente Carlos Frederico Pereira da Costa, com fulcro no artigo 3º, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2311277\r\n"
        ],
        "2311338": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o dispositivo na Lei nº 4.583 de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348 de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013 de 28.09.2006 e o que consta dos processos nºs SEI-210070/000580/2020, SEI- 210070/000611/2020 e SEI-210070/001137/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por ANTIGUIDADE, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A referida promoção teve validade de referência apurada nos anos de 2018 e 2019 para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, da Classe II para Classe I e 2018 da Classe III para a Classe II, respeitando a alternância estabelecida pelo artigo 2º,§ 1º da Lei Estadual 5.348/2008, tendo em vista a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de março de 2020, da Resolução Seap nº 787 de 29 de setembro de 2019. \r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão validade retroativa, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Subsecretaria de Gestão Estratégica, por meio da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, providenciará, oportunamente, apostila apartada referente ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução.\r\n- Os servidores mencionados no artigo anterior, após um prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, deverão comparecer a Divisão de Promoção Funcional para retirada da apostila referente ao seu reposicionamento.\r\n- As apostilas referentes ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução, que não forem retiradas na Divisão de Promoção Funcional dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, serão arquivadas na Pasta Funcional do servidor, a qual poderá ser retirada mediante solicitação prévia.\r\n- As despesas resultantes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2311338\r\n"
        ],
        "2311339": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "\r\nClass\r\nId. Funcional\r\nNome\r\nRef.\r\nCargo\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\nData de Validade da Promoção\r\n1\r\n20062338\r\nACACIO REIS\r\n2a\r\nISAP\r\n07/07/1997\r\n21a. 0m. 4d.\r\n02/07/2017\r\n2\r\n19913354\r\nADRIANA AMBROSINO DA CONCEICAO\r\n2a\r\nISAP\r\n09/07/1997\r\n21a. 0m. 2d.\r\n04/07/2017\r\n3\r\n41898192\r\nARISTIDES CLARO GOMES\r\n2a\r\nISAP\r\n16/07/1997\r\n20a. 11m. 25d.\r\n11/07/2017\r\n4\r\n19956533\r\nJADIEL FARIAS DE BRITO\r\n2a\r\nISAP\r\n14/07/1997\r\n20a. 11m. 23d.\r\n13/07/2017\r\n5\r\n19785640\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA\r\n2a\r\nISAP\r\n18/07/1997\r\n20a. 11m. 23d.\r\n13/07/2017\r\n6\r\n19625081\r\nLEANDRO LUIS FERNANDES FRANCA\r\n2a\r\nISAP\r\n18/07/1997\r\n20a. 11m. 23d.\r\n13/07/2017\r\n7\r\n20026366\r\nRAUL BROGLIO JUNIOR\r\n2a\r\nISAP\r\n18/07/1997\r\n20a. 11m. 23d.\r\n13/07/2017\r\n8\r\n20073143\r\nSAMOR CARVALHO\r\n2a\r\nISAP\r\n18/07/1997\r\n20a. 11m. 21d.\r\n15/07/2017\r\n9\r\n20053738\r\nNELSON BENEDITO\r\n2a\r\nISAP\r\n21/07/1997\r\n20a. 11m. 19d.\r\n17/07/2017\r\n10\r\n20072341\r\nRICARDO OTRANTO DE FREITAS\r\n2a\r\nISAP\r\n25/07/1997\r\n20a. 11m. 16d.\r\n20/07/2017\r\n11\r\n19963262\r\nROMILDO FERNANDES DE ARAUJO\r\n2a\r\nISAP\r\n21/07/1997\r\n20a. 11m. 14d.\r\n22/07/2017\r\n12\r\n19936338\r\nSAMUEL ROMANO DE PAULA\r\n2a\r\nISAP\r\n29/07/1997\r\n20a. 11m. 12d.\r\n24/07/2017\r\n13\r\n20004630\r\nMARCOS ROBERTO BERALDINO\r\n2a\r\nISAP\r\n29/07/1997\r\n20a. 11m. 12d.\r\n24/07/2017\r\n14\r\n20090927\r\nLUIZ CARLOS PREARD MANSO\r\n2a\r\nISAP\r\n14/07/1997\r\n20a. 11m. 12d.\r\n24/07/2017\r\n15\r\n19733682\r\nANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA\r\n2a\r\nISAP\r\n31/07/1997\r\n20a. 11m. 10d.\r\n26/07/2017\r\n16\r\n20113366\r\nANTONIO DA CUNHA RODRIGUES\r\n2a\r\nISAP\r\n17/07/1997\r\n20a. 11m. 10d.\r\n26/07/2017\r\n17\r\n19656416\r\nCARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO\r\n2a\r\nISAP\r\n01/08/1997\r\n20a. 11m. 9d.\r\n27/07/2017\r\n18\r\n19999631\r\nCARLA RIGUEIRA DE ABREU\r\n2a\r\nISAP\r\n18/07/1997\r\n20a. 11m. 7d.\r\n29/07/2017\r\n19\r\n19674074\r\nPAULO SERGIO BASILE DE FREITAS\r\n2a\r\nISAP\r\n29/07/1997\r\n20a. 11m. 5d.\r\n31/07/2017\r\n20\r\n19946457\r\nMARSELO BERNARDINO STILBEN DE SOUZA\r\n2a\r\nISAP\r\n08/08/1997\r\n20a. 11m. 2d.\r\n03/08/2017\r\n21\r\n20099924\r\nDENILTON JORGE TOURINHO SILVA\r\n2a\r\nISAP\r\n20/08/1997\r\n20a. 10m. 8d.\r\n27/08/2017\r\n22\r\n19928955\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n2a\r\nISAP\r\n16/07/1997\r\n20a. 10m. 3d.\r\n01/09/2017\r\n23\r\n20008457\r\nANDRE DAMAZIO VERAS\r\n2a\r\nISAP\r\n04/09/1997\r\n20a. 10m. 3d.\r\n01/09/2017\r\n24\r\n20097344\r\nALAN GUSTAVO NUNES PINTO DOS SANTOS\r\n2a\r\nISAP\r\n20/08/1997\r\n20a. 10m. 1d.\r\n03/09/2017\r\n25\r\n19803931\r\nPAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS\r\n2a\r\nISAP\r\n01/08/1997\r\n20a. 9m. 18d.\r\n16/09/2017\r\n26\r\n20058470\r\nJOAO BOSCO RAMOS DA ROCHA\r\n2a\r\nISAP\r\n21/07/1997\r\n20a. 8m. 15d.\r\n19/10/2017\r\n27\r\n19803702\r\nPAULO MARIO BRAGA DE FREITAS\r\n2a\r\nISAP\r\n29/12/1997\r\n20a. 6m. 3d.\r\n30/12/2017\r\n28\r\n19965133\r\nVLADIMIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA\r\n2a\r\nISAP\r\n20/08/1997\r\n20a. 5m. 27d.\r\n05/01/2018\r\n29\r\n20083033\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS\r\n2a\r\nISAP\r\n02/02/1998\r\n20a. 5m. 4d.\r\n28/01/2018\r\n30\r\n20054955\r\nSERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n2a\r\nISAP\r\n15/08/1997\r\n20a. 3m. 20d.\r\n13/03/2018\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA I até 30/06/19\r\nClass.\r\nId. Funcional\r\nNome\r\nRef.\r\nCargo\r\nData de Exercício\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2019\r\nData de Validade da Promoção\r\n1\r\n20057377\r\nDENILSON SIGMARINGA MENGHINI\r\n2ª\r\nISAP\r\n03/08/1998\r\n20a. 11m. 7d.\r\n29/07/2018\r\n2\r\n19667116\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n2ª\r\nISAP\r\n04/08/1998\r\n20a. 11m. 6d.\r\n30/07/2018\r\n3\r\n19656530\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n2ª\r\nISAP\r\n07/08/1998\r\n20a. 11m. 3d.\r\n02/08/2018\r\n4\r\n20100752\r\nEDUARDO WILLIAM TAVARES\r\n2ª\r\nISAP\r\n11/08/1998\r\n20a. 10m. 29d.\r\n06/08/2018\r\n5\r\n19801475\r\nMARCELO DA CUNHA CABRAL\r\n2ª\r\nISAP\r\n11/08/1998\r\n20a. 10m. 29d.\r\n06/08/2018\r\n6\r\n19789769\r\nMARCELO DE SOUZA GOMES PESSOA\r\n2ª\r\nISAP\r\n11/08/1998\r\n20a. 10m. 29d.\r\n06/08/2018\r\n7\r\n19908040\r\nMARCOS JOAQUIM LOURENCO SAFO\r\n2ª\r\nISAP\r\n11/08/1998\r\n20a.10m. 29d.\r\n06/08/2018\r\n8\r\n20034466\r\nKLAYNNER DE MELO TEIXEIRA\r\n2ª\r\nISAP\r\n14/08/1998\r\n20a. 10m. 26d.\r\n09/08/2018\r\n9\r\n20029683\r\nALEXANDRO MACEDO CARNEIRO\r\n2ª\r\nISAP\r\n18/08/1998\r\n20a. 10m. 22d.\r\n13/08/2018\r\n10\r\n19734379\r\nCLAUDECY DE CASTRO\r\n2ª\r\nISAP\r\n18/08/1998\r\n20a. 10m. 22d.\r\n13/08/2018\r\n11\r\n19940173\r\nEDUARDO DUARTE BARCELOS\r\n2ª\r\nISAP\r\n18/08/1998\r\n20a. 10m. 22d.\r\n13/08/2018\r\n12\r\n20052030\r\nLUIS CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n2ª\r\nISAP\r\n19/08/1998\r\n20a. 10m. 21d.\r\n14/08/2018\r\n13\r\n19948131\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n2ª\r\nISAP\r\n18/08/1998\r\n20a. 10m. 21d.\r\n14/08/2018\r\n14\r\n20103352\r\nJOSE SANTA CRUZ VALADARES JUNIOR\r\n2ª\r\nISAP\r\n25/08/1998\r\n20a. 10m. 15d.\r\n20/08/2018\r\n15\r\n20103425\r\nJOSELITO LIMA DE OLIVEIRA\r\n2ª\r\nISAP\r\n25/08/1998\r\n20a. 10m. 15d.\r\n20/08/2018\r\n16\r\n20053665\r\nMAURO VIEIRA AMARO\r\n2ª\r\nISAP\r\n01/09/1998\r\n20a. 10m. 8d.\r\n27/08/2018\r\n17\r\n19981783\r\nEDUARDO JORGE DE ASSIS VAZ\r\n2ª\r\nISAP\r\n21/08/1998\r\n20a. 9m. 29d.\r\n05/09/2018\r\n18\r\n20100949\r\nELIAS BURITY DA FONSECA\r\n2ª\r\nISAP\r\n28/08/1998\r\n20a. 9m. 29d.\r\n05/09/2018\r\n19\r\n19668449\r\nMARCELO DO ESPIRITO SANTO BANDEIRA\r\n2ª\r\nISAP\r\n10/08/1998\r\n20a. 9m. 11d.\r\n23/09/2018\r\n0\r\n20024649\r\nMARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2ª\r\nISAP\r\n21/08/1998\r\n20a. 9m. 0d.\r\n04/10/2018\r\n1\r\n19800665\r\nLOUJAIMAR SANTOS\r\n2ª\r\nISAP\r\n18/08/1998\r\n20a. 8m. 21d.\r\n13/10/2018\r\n2\r\n20004036\r\nMARCELLO BENICIO DA SILVEIRA\r\n2ª\r\nISAP\r\n17/09/1998\r\n20a. 8m. 14d.\r\n20/10/2018\r\n3\r\n19961057\r\nMARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES\r\n2ª\r\nISAP\r\n09/10/1998\r\n20a. 8m. 0d.\r\n03/11/2018\r\n4\r\n20054653\r\nSERGIO ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n2ª\r\nISAP\r\n25/11/1998\r\n20a. 7m. 13d.\r\n20/11/2018\r\n5\r\n19960255\r\nMARCELO FAUSTINO DE ALVARENGA\r\n2ª\r\nISAP\r\n24/08/1998\r\n20a. 7m. 11d.\r\n22/11/2018\r\n6\r\n19788355\r\nJOSE CLAUDIO DE SOUZA\r\n2ª\r\nISAP\r\n01/12/1998\r\n20a. 7m. 7d.\r\n26/11/2018\r\n7\r\n20018347\r\nALDO GALVAO DE ARAUJO\r\n2ª\r\nISAP\r\n04/08/1998\r\n20a. 7m. 6d.\r\n27/11/2018\r\n8\r\n19976127\r\nPAULO MENEZES DE LIMA\r\n2ª\r\nISAP\r\n11/12/1998\r\n20a. 6m. 27d.\r\n06/12/2018\r\n29\r\n20108460\r\nROBERTO POUBEL\r\n2ª\r\nISAP\r\n01/02/1999\r\n20a. 5m. 5d.\r\n27/01/2019\r\n0\r\n19666128\r\nLUCIO MAURO NEPOMUCENA\r\n2ª\r\nISAP\r\n18/03/1999\r\n20a. 3m. 19d.\r\n14/03/2019\r\n1\r\n41879090\r\nALMIR DA SILVA SARDINHA\r\n2ª\r\nISAP\r\n10/04/1999\r\n20a. 02m. 27d\r\n05/04/2019\r\n32\r\n20104871\r\nMARCELO BARBOZA DE SOUZA\r\n2ª\r\nISAP\r\n14/04/1999\r\n20a. 2m.6d.\r\n26/04/2019\r\n3\r\n19795114\r\nANTONIO MIGUEL\r\n2ª\r\nISAP\r\n16/06/1999\r\n20a. 0m. 20d.\r\n11/06/2019\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA II até 30/06/18\r\nClass\r\nId. Funcional\r\nNome\r\nRef.\r\nCargo\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\nData de Validade da Promoção\r\n1\r\n43367372\r\nLUCIANA BARBOSA ALLAO\r\n3a\r\nISAP\r\n10/09/2008\r\n10a 0m 23d\r\n09/06/2013\r\n2\r\n43379257\r\nIRANILSON PINHO DUARTE\r\n3ª\r\nISAP\r\n29/09/2008\r\n9a 9m 7d\r\n28/09/2013\r\n3\r\n43716199\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n16/12/2009\r\n8a 6m 19d\r\n15/12/2014\r\n4\r\n43814158\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n3a\r\nISAP\r\n17/05/2010\r\n8a 1m 17d\r\n16/05/2015\r\n5\r\n43822363\r\nNESTOR BAZILIO DO SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n18/05/2010\r\n8a 1m 16d\r\n17/05/2015\r\n6\r\n50009044\r\nMAURICIO QUIRINO DE SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n20/07/2011\r\n6a 11m 18d\r\n18/07/2016\r\n7\r\n43440363\r\nLEONARDO TIAGO DE SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n25/07/2011\r\n6a 11m 9d\r\n27/07/2016\r\n8\r\n50009303\r\nJOSE RENATO AMORIM DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n21/07/2011\r\n6a 11m 3d\r\n02/08/2016\r\n9\r\n50023829\r\nMICHELE FRANCO CEZARIO MONTEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n25/08/2011\r\n6a 10m 11d\r\n19/08/2016\r\n10\r\n50007041\r\nLILIANE CONCEICAO DIAS\r\n3a\r\nISAP\r\n06/09/2011\r\n6a 10m 0d\r\n30/08/2016\r\n11\r\n50006835\r\nROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA KNOSEL CHAGAS\r\n3a\r\nISAP\r\n06/09/2011\r\n6a 9m 27d\r\n02/09/2016\r\n12\r\n50035150\r\nCARLOS HENRIQUE DAVID\r\n3a\r\nISAP\r\n26/04/2012\r\n6a 2m 7d\r\n25/04/2017\r\n13\r\n36501336\r\nLUIZ ALFREDO FIDALGO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/11/2012\r\n5a 7m 6d\r\n27/11/2017\r\n14\r\n42082129\r\nABDEEL FERREIRA DE CARVALHO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n15\r\n50098500\r\nADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n16\r\n50098519\r\nADALTO RIMAS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n17\r\n50098527\r\nADAUTO ANDRE RODRIGUES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n18\r\n50097105\r\nADRIANA AZEVEDO DE LACERDA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n19\r\n50098551\r\nADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n20\r\n50098560\r\nADRIANO RODRIGUES DA COSTA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n21\r\n50098578\r\nAILTON JOSE ROBERTO PEREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n22\r\n50098608\r\nALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n23\r\n50096214\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n24\r\n50098616\r\nALESSANDRE QUINTINO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n25\r\n43824960\r\nALEX RONI DE SOUZA MARTINS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n26\r\n50097130\r\nALINE COUTO RIBEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n27\r\n50098659\r\nALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n28\r\n50103652\r\nALVARO DOS SANTOS CARVALHO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n29\r\n50097172\r\nANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n30\r\n50098675\r\nANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n31\r\n50106163\r\nANDERSON PIMENTA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n32\r\n50098748\r\nANDRE LUIZ DA SILVA DE MATTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n33\r\n50098756\r\nANDRE LUIZ FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n34\r\n50098772\r\nANDRE LUIZ ROSA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n35\r\n50098780\r\nANDRE RODRIGUES NASCIMENTO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n36\r\n50098799\r\nANDRE SILVA SOREANO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n37\r\n50097210\r\nANDREA DA SILVA CARDOSO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n38\r\n50098802\r\nANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n39\r\n50103687\r\nANTONIO LUIS DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n40\r\n50098853\r\nBERNARDO COELHO CARVALHO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n41\r\n50098870\r\nBRENO LIMA DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n42\r\n50098896\r\nBRUNO ANDRADE PINHEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n43\r\n50098900\r\nBRUNO BANDEIRA GONCALVES E SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n44\r\n50098918\r\nBRUNO BARBOSA NINI\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n45\r\n50106686\r\nBRUNO DOS SANTOS MACEDO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n46\r\n50105434\r\nBRUNO NEVES RODRIGUES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n47\r\n43274579\r\nBRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n48\r\n50096176\r\nBRUNO RIBEIRO SILVESTRE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n49\r\n50099043\r\nBRUNO SABINO BRITO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n50\r\n50099051\r\nBRUNO SAMPAIO NOGUEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n51\r\n50105680\r\nCAMILLA SABINO CARDOSO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n52\r\n50099086\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BENET\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n53\r\n50103784\r\nCARLOS HENRIQUE LUIS DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n54\r\n50099108\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n55\r\n50105833\r\nCARLOS MAYCON ALVES DE ANDRADE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n56\r\n50105841\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n57\r\n43328466\r\nCHARLES DOUGLAS LOURENCO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n58\r\n50097520\r\nCINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n59\r\n50097539\r\nCRISTIANE HERMENEGILDO CORREIA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n60\r\n50099124\r\nCRISTIANO BERNARDINO DE LIMA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n61\r\n50099132\r\nCRISTIANO GONCALVES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n62\r\n50104152\r\nCRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n63\r\n50099205\r\nDANIEL MONTEIRO DAMASCENO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n64\r\n50099213\r\nDANILLO RIBEIRO DA SILVA PASSOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n65\r\n50099248\r\nDAVI BARBOSA FREIRE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n66\r\n50099256\r\nDAVI DE ANDRADE BARBOSA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n67\r\n50105795\r\nDHAYANNE NOVAIS ALVES DOS SANTOS DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n68\r\n50099264\r\nDIEGO ARENA CAMPELLO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n69\r\n50099280\r\nDIEGO BARROS DO CARMO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n70\r\n50099310\r\nDIEGO PIO DIAZ\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n71\r\n50104209\r\nDIEGO SILVA DE ARAUJO WALTER\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n72\r\n50099329\r\nDIEGO SILVA SOUTO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n73\r\n50099337\r\nDIOGO COSTA FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n74\r\n50099345\r\nDOUGLAS DA SILVA MACEIO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n75\r\n50097563\r\nEDILENE RIBEIRO DIAS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n76\r\n50099388\r\nEDSON CAMARA DA COSTA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n77\r\n50105868\r\nEDSON JORGE SILVA JUNIOR\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n78\r\n50099396\r\nEDUARDO FELIPE DE SOUSA CARVALHO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n79\r\n50105876\r\nEDUARDO MACIEL FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n80\r\n50099400\r\nEDUARDO SARAIVA ESPINOLA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n81\r\n12815055\r\nELAINE SANTOS DE ANDRADE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n82\r\n50099418\r\nELIAS RODOLFO DO CARMO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n83\r\n50105884\r\nELIEZER DA SILVA CORREA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n84\r\n50099434\r\nESTEVAN FRANCO MAGALHAES RAYA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n85\r\n50097580\r\nFABIANA GONCALVES DE SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n86\r\n50097628\r\nFABIANA HONORIO LIMA CHAVES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n87\r\n50099442\r\nFABIO APPARECIDO CATALAO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n88\r\n50099450\r\nFABIO ASSIS TOTTI\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n89\r\n50104330\r\nFABIO CAMPOS DINIZ\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n90\r\n50099469\r\nFABIO DA SILVA DOS REIS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n91\r\n50099485\r\nFABIO DE BARROS FELIX\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n92\r\n50104357\r\nFABIO DIAS NEVES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n93\r\n50099493\r\nFABIO GOMES DE VASCONCELOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n94\r\n50099531\r\nFABIO MOUZINHO DE ARAUJO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n95\r\n50099540\r\nFABRICIO JOSE DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n96\r\n50099558\r\nFABRICIO MACEDO SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n97\r\n50099566\r\nFELIPE DAVID AZEVEDO DE CASTRO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n98\r\n50099574\r\nFELLIPE FIGUEIREDO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n99\r\n50099582\r\nFELYPPE MORENO SALES GOMES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n100\r\n50097644\r\nFERNANDA BRUM DOS SANTOS SERRANO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n101\r\n43480861\r\nFERNANDA GUEDES COELHO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n102\r\n43534996\r\nFERNANDA GUIMARAES MOURA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n103\r\n50099590\r\nFERNANDO CAMARA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n104\r\n43884660\r\nFERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n105\r\n50099604\r\nFILIPE DOS SANTOS JACINTO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n106\r\n50096249\r\nFLAVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n107\r\n50099612\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA BEZERRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n108\r\n50099620\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n109\r\n50097768\r\nGABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n110\r\n50097784\r\nGABRIELE DE SOUZA CORREA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n111\r\n50104381\r\nGILCIMAR BARBOSA DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n112\r\n50099639\r\nGILSON DIAS DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n113\r\n50097911\r\nGISELLE BRAGA CLEMENTE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n114\r\n50099647\r\nGIVANILDO DE SOUZA DEVANIL\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n115\r\n50105809\r\nGLAUCER DA CRUZ LIPPI\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n116\r\n44209720\r\nGLEICE RENATA MARTINS DA COSTA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n117\r\n50099655\r\nGUILHERME GONCALVES BERNARDINO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n118\r\n50099663\r\nGUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n119\r\n50104411\r\nGUSTAVO VALE DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n120\r\n50099671\r\nHARRY RAMOS HAMMING\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n121\r\n50099957\r\nHELON GOMES ROSA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n122\r\n50099973\r\nHENRIQUE CORTES DE ARAUJO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n123\r\n50104454\r\nHUGO LEONARDO REIS DA PAIXAO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n124\r\n50099981\r\nIAN ANDERSON TORRES MALANCHINI\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n125\r\n50106260\r\nIGOR UHL FREITAS SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n126\r\n50100025\r\nILAN COUTO DE PAULA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n127\r\n50100041\r\nIURI JOSE DE MORAES FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n128\r\n50104470\r\nJAIRO DA SILVA MARTINS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n129\r\n50100050\r\nJANSE DOS SANTOS RAMOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n130\r\n50104497\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n131\r\n50100106\r\nJOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n132\r\n50100130\r\nJOAO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n133\r\n50100173\r\nJORDANNIEL TERTULINO GOMES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n134\r\n50104500\r\nJORGE CAFE DE SANT ANA FILHO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n135\r\n50093452\r\nJORGE CARLOS BARBOSA LIMA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n136\r\n43193145\r\nJORGE DANTAS DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n137\r\n42699088\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n138\r\n50100220\r\nJOSE HENRIQUE CASADINHO FILHO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n139\r\n50104535\r\nJOSE NATAL VENTURA SANTANA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n140\r\n50097946\r\nJOSIANE MALATESTA MOTTA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n141\r\n42630118\r\nJULIANA DOS SANTOS TAMBAROTTI\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n142\r\n50097954\r\nJULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n143\r\n42266777\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n144\r\n50100238\r\nJULIO CESAR SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n145\r\n50097962\r\nKELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n146\r\n50098314\r\nKAMILA NATIVIDADE DE AVILA PARENTE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n147\r\n50097970\r\nKELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n148\r\n50097989\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n149\r\n50100254\r\nLEANDRO ALVES DE MOURA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n150\r\n50100262\r\nLEANDRO ALVES FERNANDES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n151\r\n50104632\r\nLEANDRO DOS SANTOS CRISTO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n152\r\n50100270\r\nLEANDRO FIDELIS CORDEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n153\r\n50100289\r\nLEANDRO MANHAES DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n154\r\n43210678\r\nLEANDRO MOURA SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n155\r\n50100297\r\nLEANDRO PEREIRA DUARTE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n156\r\n50100300\r\nLEANDRO PINHEIRO DE LUCENA BELSHOFF\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n157\r\n50100319\r\nLEONARDO BITTENCOURT SOUTO TEIXEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n158\r\n50100327\r\nLEONARDO DA SILVA DANTAS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n159\r\n50100696\r\nLEONARDO FERREIRA RIBEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n160\r\n50100718\r\nLEONARDO RIZO FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n161\r\n50097997\r\nLILIANE VERA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n162\r\n50098004\r\nLIVIA TERRA DE MORAIS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n163\r\n50098055\r\nLUCIANA DE CARVALHO MANSUR\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n164\r\n50100785\r\nLUCIANO DE LIMA MAGALHAES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n165\r\n50100963\r\nLUIS FELIPE RIBEIRO PINTO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n166\r\n50100831\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO MONTEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n167\r\n50100866\r\nLUIZ EDUARDO DOS SANTOS CHAGAS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n168\r\n50100890\r\nLUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n169\r\n50100920\r\nLUIZ FELIPE GUIMARAES PEREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n170\r\n50101030\r\nMANOEL DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n171\r\n43838154\r\nMANOEL LOPES VALENTE NETO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n172\r\n50101269\r\nMARCELO ANDRADE RAMOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n173\r\n50101536\r\nMARCELO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n174\r\n50098063\r\nMARCIA DUARTE FEITOSA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n175\r\n50096273\r\nMARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n176\r\n50101552\r\nMARCIO CERESER\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n177\r\n50101668\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n178\r\n50101684\r\nMARCIO PINTO SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n179\r\n50098080\r\nMARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n180\r\n43192610\r\nMARISE LEANDRO RANGEL\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n181\r\n50101749\r\nMAURO SERGIO GOMES CATRINGUE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n182\r\n50105957\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n183\r\n42509742\r\nMICHEL MARCOS DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n184\r\n50098110\r\nMICHELE DE PONTES GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n185\r\n50101846\r\nMILTON GAIAO E SILVA JUNIOR\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n186\r\n50098144\r\nMONIQUE SANTOS NAZARIO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n187\r\n50104705\r\nMURILO CESAR DE CARVALHO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n188\r\n50105710\r\nNEIVA LIMA DE ARAUJO CAVALCANTE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n189\r\n19875533\r\nNELSON AGUILAR DE MOURA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n190\r\n50101927\r\nPABLO JOSE MARIANTE DE PAIVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n191\r\n50104721\r\nPAULO EDUARDO FERREIRA DE PAULA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n192\r\n42158400\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SALES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n193\r\n50101951\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n194\r\n50101960\r\nPAULO ROGERIO PIRES BASTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n195\r\n50098152\r\nQUEZIA MUNIZ DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n196\r\n50104756\r\nRAFAEL DE ALMEIDA GUIMARAES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n197\r\n50102079\r\nRAFAEL DIAS DE MORAES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n198\r\n50102095\r\nRAFAEL FERREIRA FERNANDES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n199\r\n50102109\r\nRAFAEL ROBERTO DE PAIVA CARREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n200\r\n50102125\r\nRAFAEL SALLES FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n201\r\n50102168\r\nRAPHAEL FELIPE FERREIRA GARCIA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n202\r\n50102176\r\nRAPHAEL ROBERTO MARTINS FIGUEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n203\r\n5951496\r\nRAYALTON GOMES LANDIM\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n204\r\n50098160\r\nREGINA DEIVE LOPES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n205\r\n50102192\r\nREGINALDO APARECIDA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n206\r\n50096281\r\nRENATA NAHON SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n207\r\n50102222\r\nRENATO DE PAULA OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n208\r\n50102427\r\nRENATO LISBOA DE CASTRO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n209\r\n43695710\r\nRICARDO BRITO DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n210\r\n50102435\r\nRICARDO VALBERTO DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n211\r\n42114500\r\nROBSON DA MOTTA REIS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n212\r\n50102478\r\nRODRIGO CANDIDO MACHADO MONTEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n213\r\n21858438\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n214\r\n50102508\r\nRODRIGO DE SOUZA ABREU\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n215\r\n50102583\r\nRODRIGO OCTAVIO DE BRITTO NOBRE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n216\r\n50104802\r\nRODRIGO SILVA DE ARAUJO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n217\r\n50102656\r\nROGERIO DE PAULA SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n218\r\n43463088\r\nROMERITO ALVES FRANCA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n219\r\n24862150\r\nROMULO FERREIRA DA COSTA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n220\r\n50102672\r\nRONAN DELAIA PIRES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n221\r\n50102710\r\nSAMIR MORENO MARCENAL\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n222\r\n50105825\r\nSANDRA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n223\r\n43210228\r\nSERGIO AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n224\r\n50106600\r\nSERGIO FELIPE MATA TEIXEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n225\r\n50102753\r\nSERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n226\r\n50102761\r\nSERGIO ROBERTO PALHARES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n227\r\n5665620\r\nSILVIA FERNANDES DE LIMA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n228\r\n50102788\r\nSILVIO CESAR DE CARVALHO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n229\r\n43484824\r\nSUZANA BARROSO BARCELOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n230\r\n44054300\r\nTAIANA CRISTINA VELOSO GUIMARAES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n231\r\n50098187\r\nTALITA SOUZA SANTANA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n232\r\n50098195\r\nTAMIRES NAKASHIMA LIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n233\r\n50104837\r\nTARCIO DA SILVA BRITO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n234\r\n50102800\r\nTARCISIO RIBEIRO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n235\r\n50098209\r\nTATIANA DE ARAUJO BARRADAS FERNANDES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n236\r\n44369484\r\nTATIANE PASSALINI DE ALMEIDA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n237\r\n50105728\r\nTHAINA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n238\r\n50098217\r\nTHAIS ALCANTARA CARDOSO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n239\r\n50098225\r\nTHAIS MARTINS GALDINO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n240\r\n42438519\r\nTHIAGO COTRIM CHAMBARELLI\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n241\r\n50102826\r\nTHIAGO DE SA OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n242\r\n50102850\r\nTHIAGO MARQUES FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n243\r\n50104853\r\nTHIAGO MAX MELO DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n244\r\n50102877\r\nTHIAGO MOREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n245\r\n50102885\r\nTHIAGO SANTOS MEDEIROS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n246\r\n50103253\r\nTIAGO DIAS DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n247\r\n50103270\r\nTIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n248\r\n44184166\r\nTIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n249\r\n50104900\r\nTULIO SOARES LOPES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n250\r\n50103296\r\nVAGNER GARCIA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n251\r\n50103318\r\nVAGNER LAU DA SILVA MACEDO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n252\r\n50104918\r\nVALDEMAR RIBEIRO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n253\r\n50105736\r\nVALQUIRIA CARDOSO GOMES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n254\r\n50098292\r\nVANIA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n255\r\n50103369\r\nVICTOR HUGO BARBOSA COSTA DE SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n256\r\n50103377\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n257\r\n50103407\r\nVINICIUS DA SILVA VIANNA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n258\r\n50105965\r\nVINICIUS LUIZ DE SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n259\r\n50103431\r\nVINICIUS QUEIROZ RODRIGUES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n260\r\n50098306\r\nVIVIANE BARROS SANTOS MAGALHAES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n261\r\n42657393\r\nVIVIANO ANTONIO MARTINS MENDES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n262\r\n43413781\r\nWAGNER LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n263\r\n50104942\r\nWALLACE DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n264\r\n50104950\r\nWANDERSON REIS HENRIQUE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n265\r\n50103458\r\nWILLIAM DOS SANTOS PIMENTEL\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n266\r\n50103474\r\nWILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n267\r\n50103539\r\nYURI MENESES NASCIMENTO GOMES\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 28d\r\n04/02/2018\r\n268\r\n50106660\r\nADLER VINICIUS AVELINO DA ROCHA\r\n3a\r\nISAP\r\n05/02/2013\r\n5a 4m 27d\r\n04/02/2018\r\n269\r\n42645166\r\nALEX SANDRO FARIA\r\n3a\r\nISAP\r\n05/02/2013\r\n5a 4m 27d\r\n04/02/2018\r\n270\r\n50106678\r\nANDERSON SALGADO DUQUE\r\n3a\r\nISAP\r\n05/02/2013\r\n5a 4m 27d\r\n04/02/2018\r\n271\r\n50106694\r\nBRUNO ELOY BRITO\r\n3a\r\nISAP\r\n05/02/2013\r\n5a 4m 27d\r\n04/02/2018\r\n272\r\n50106589\r\nEDUARDO FERREIRA MOSTAVENCO\r\n3a\r\nISAP\r\n05/02/2013\r\n5a 4m 27d\r\n04/02/2018\r\n273\r\n50106619\r\nLEANDRO SILVA MILHOMEM\r\n3a\r\nISAP\r\n05/02/2013\r\n5a 4m 27d\r\n04/02/2018\r\n274\r\n50106651\r\nRENATA LUCAS DE SANTANA DOS ANJOS\r\n3a\r\nISAP\r\n05/02/2013\r\n5a 4m 27d\r\n04/02/2018\r\n275\r\n50103245\r\nTHIAGO SANTOS RAINHO\r\n3a\r\nISAP\r\n05/02/2013\r\n5a 4m 27d\r\n05/02/2018\r\n276\r\n50106708\r\nGABRIEL BERNARD AUHI BASTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n06/02/2013\r\n5a 4m 26d\r\n06/02/2018\r\n277\r\n50106627\r\nALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n07/02/2013\r\n5a 4m 25d\r\n06/02/2018\r\n278\r\n50106643\r\nCASSIA CRISTINA DE SOUZA SIQUEIRA PAES\r\n3a\r\nISAP\r\n07/02/2013\r\n5a 4m 25d\r\n11/02/2018\r\n279\r\n50069721\r\nRHEURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 25d\r\n07/02/2018\r\n280\r\n50104276\r\nEZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 25d\r\n06/02/2018\r\n281\r\n50107461\r\nTHIAGO FERREIRA CORREA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 25d\r\n07/02/2018\r\n282\r\n50104926\r\nVALTER BARBOSA\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 24d\r\n11/02/2018\r\n283\r\n50100165\r\nJONATHAN VIANNA MILLER\r\n3a\r\nISAP\r\n04/02/2013\r\n5a 4m 20d\r\n25/02/2018\r\n284\r\n14031248\r\nVANESSA MARIA ABRANTES DE LIMA\r\n3a\r\nISAP\r\n26/02/2013\r\n5a 4m 6d\r\n28/02/2018\r\n285\r\n50100190\r\nJOSE ARNALDO DA SILVA GOMES\r\n3a\r\nISAP\r\n01/03/2013\r\n5a 4m 3d\r\n03/03/2018\r\n286\r\n50098179\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCAO\r\n3a\r\nISAP\r\n04/03/2013\r\n5a 4m 0d\r\n31/03/2018\r\n287\r\n50105604\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS ROSA\r\n3a\r\nISAP\r\n01/04/2013\r\n5a 3m 2d\r\n17/04/2018\r\n288\r\n50098969\r\nBRUNO GRIFFO CARNEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n18/04/2013\r\n5a 2m 15d\r\n28/05/2018\r\n289\r\n50098365\r\nRENATA ROSA PEREIRA YUKI\r\n3a\r\nISAP\r\n29/05/2013\r\n5a 1m 4d\r\n14/06/2018\r\n290\r\n50002767\r\nANDRE LUIZ GUIMARAES DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n01/02/2011\r\n5a 0m 17d\r\n27/06/2018\r\n291\r\n50101544\r\nMARCELO MARQUES FRAGA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n292\r\n50125737\r\nVANESSA PRADO NARINO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n293\r\n50127764\r\nJEFERSON JULIO DA SILVA BARROS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n294\r\n50127616\r\nGUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n295\r\n43420117\r\nSAMUEL FAUSTINO MACHADO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n296\r\n50125940\r\nALEXANDRE TORRES GABRIEL\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n297\r\n50128183\r\nMAGNO BARBOSA AZEVEDO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n298\r\n50125168\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n299\r\n43478573\r\nJEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n300\r\n50127977\r\nJULIO CESAR EMILSON FIGUEIREDO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n301\r\n50116894\r\nCAMILA DE MELO PAES BARRETO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n302\r\n50125877\r\nALCIDES FERREIRA CANALLI\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n303\r\n50127268\r\nERIC DA CRUZ PAES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n304\r\n50125362\r\nJULIANA CRISTINA BASTOS DA SILVA LIMA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n305\r\n50125915\r\nALEXANDRE GOMES PEREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n306\r\n50111639\r\nOTÁVIO DA SILVA MENDONÇA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n307\r\n50129392\r\nWILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n308\r\n50126415\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n309\r\n50128957\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n310\r\n50129325\r\nVITOR MARQUES VIANNA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n311\r\n50116754\r\nANALEE MATTOS ANDRADE\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n312\r\n50129295\r\nVINICIUS PESSOA MENDES SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n313\r\n50126113\r\nBRUNO DE OLIVEIRA MELO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n314\r\n50127675\r\nHUGO LEONARDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n315\r\n50125494\r\nMARIA APARECIDA SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n316\r\n50129139\r\nTESPES GOMES DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n317\r\n50128884\r\nRIVELINO ANDRADE\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n318\r\n50125320\r\nGIZELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n319\r\n50128337\r\nMARCOS DE JESUS SOARES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n320\r\n50127195\r\nEDUARDO FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n321\r\n50127578\r\nGENIVALDO STROLEGO MAURICIO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n322\r\n50128620\r\nPAOLO CANCELLA LOBATO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n323\r\n50128442\r\nMAURILLO LUCCHESI LOURES NETO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n324\r\n43418589\r\nBRUNO DA COSTA MEDEIROS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n325\r\n50127918\r\nJOSÉ CARLOS DE ARAÚJO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n326\r\n50125966\r\nANDERSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n327\r\n50125370\r\nJULIANA DURVAL LIMA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n328\r\n50127322\r\nFÁBIO MORAES DE MATTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n329\r\n41835913\r\nGRACIANA SILVA CONSTANCIO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n330\r\n50127233\r\nELIEZER DE SOUZA CAMPOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n331\r\n50126628\r\nDANIEL VIVAS DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n332\r\n50125729\r\nVANESSA CASTELLO BRANCO FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n333\r\n50128604\r\nNELSON DE SOUZA NETO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n334\r\n50128353\r\nMARCOS PAULO GARCIA REIS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n335\r\n50126091\r\nBRUNO CESAR RIBEIRO FARIAS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n336\r\n50125389\r\nKARINE SILVA TANIKAWA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n337\r\n50128795\r\nRAPHAEL FERREIRA GOMES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n338\r\n50128272\r\nMARCIO GASPAR ALVES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n339\r\n50132881\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n340\r\n50129430\r\nWILLIANS MELO DE ALMEIDA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n341\r\n50127926\r\nJOSÉ RICARDO LUZ JUNIOR\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n342\r\n50128248\r\nMARCELO PORTELA OLIVEIRA FREITAS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n343\r\n50126440\r\nCLEITON RODRIGO GUIMARÃES MARINHO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n344\r\n50116819\r\nANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n345\r\n50129406\r\nWILLIAM DA CRUZ DUTRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n346\r\n50126512\r\nDANIEL DA COSTA FREITAS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n347\r\n50129210\r\nTHIAGO PEREIRA LAPORT\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n348\r\n50126121\r\nBRUNO FRANCISCO SANTOS ROCHA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n349\r\n50128329\r\nMARCOS AURELIO DE ARAUJO BARBOSA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n350\r\n50127713\r\nJANDERSON CARREIRO VILAR\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n351\r\n50129449\r\nWILSON GUILHERME DA COSTA FILHO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n352\r\n50128833\r\nRICARDO VICTOR FIDELES CAPITULINO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n353\r\n50125788\r\nZILANE MOREIRA DA FONSECA POMPEU\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n354\r\n43206611\r\nFABIO SOARES DE CARVALHO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n355\r\n43413374\r\nBRENO MARCELO DO ESPIRITO SANTO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n356\r\n14981459\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n357\r\n43277047\r\nRODRIGO DA COSTA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n358\r\n50129368\r\nWELLINGTON DA COSTA MOREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n359\r\n50128736\r\nPETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n360\r\n50128060\r\nLEONARDO SALLES DA COSTA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n361\r\n50126067\r\nBRUCE LENNON MATTOS PEREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n362\r\n50092880\r\nFELIPPE LIMA RIBEIRO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n363\r\n50128760\r\nRALPH CORDEIRO ALVIM\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n364\r\n50125630\r\nSIRLENE DA SILVA BATISTA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n365\r\n50116886\r\nBEATRIZ SANTANA DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n366\r\n50128426\r\nMATHEUS BIATO ANCIÃES CORRÊA BARBOSA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n367\r\n50128167\r\nLUIZ CLAUDIO RIBEIRO MAIA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n368\r\n50126130\r\nBRUNO KILIER DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n369\r\n50126750\r\nDÊNIS DE SOUZA LEITE\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n370\r\n50129015\r\nRODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n371\r\n50116550\r\nADRIANA MOREIRA DA CONCEICAO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n372\r\n50125575\r\nQUENIA CRISTINA PESSOA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n373\r\n50127497\r\nFLÁVIO TSUYOSHI ALVES TAKAHASHI\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n374\r\n30884160\r\nSIDNEI DE OLIVEIRA ALVES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n375\r\n50116851\r\nÂNGELA PAES DE MATOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n376\r\n50129066\r\nRUBEM BRAZ MALHADO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n377\r\n50125397\r\nLARISSA ARANTES SIMOES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n378\r\n50127500\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA JUNIOR\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n379\r\n50125893\r\nALEX DE MORAIS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n380\r\n50128280\r\nMARCO ANTONIO BARRETO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n381\r\n50129376\r\nWESLEI DA SILVA SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n382\r\n50116932\r\nDAIENE DA SILVA COUTO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n383\r\n43447031\r\nCARLOS MAGNO SIMOES DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n384\r\n50126016\r\nANDRE LUIZ SOUZA BASTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n385\r\n50125907\r\nALEXANDER PETRIZ DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n386\r\n50126059\r\nARTUR SOARES DA CONCEIÇÃO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n387\r\n50126776\r\nDENNY DOS SANTOS BASTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n388\r\n50129260\r\nVINICIUS ALVES ALONSO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n389\r\n50126075\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n390\r\n50125990\r\nANDERSON REBELO TORRES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n391\r\n50129007\r\nRODRIGO RAMALHO LEMOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n392\r\n50128000\r\nLEONARDO BARBOSA BARRETO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n393\r\n50126393\r\nCLAUDIO VARGAS OSORIO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n394\r\n50128191\r\nMAGNO NASCIMENTO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n395\r\n50126954\r\nDOUGLAS DE FARIAS GUIMARÃES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n396\r\n50128302\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n397\r\n50127489\r\nFLÁVIO PROCÓPIO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n398\r\n44201176\r\nLUCIANO LUIZ MOREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n399\r\n50116789\r\nANDREIA GOMES DA COSTA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n400\r\n50129341\r\nWALLACE FERREIRA VEIGA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n401\r\n50129350\r\nWANDEMBERG RODRIGUES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n402\r\n50127985\r\nLEANDRO DA COSTA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n403\r\n50127730\r\nJARBAS RAMOS DE LIMA JUNIOR\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n404\r\n50126148\r\nBRUNO LOPES DE ALMEIDA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n405\r\n50128205\r\nMAICON PINTO FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n406\r\n50125770\r\nYASMIM DE SOUZA OLIVEIRA SALES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n407\r\n43207308\r\nANA PAULA PIMENTA DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n408\r\n50129031\r\nROGERIO BARBOSA BRANCO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n409\r\n50125486\r\nLUCILANE DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n410\r\n50125656\r\nTAIANA DA ROCHA FIRMINO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n411\r\n50129198\r\nTHIAGO LUÍS GUIMARÃES BARROSO PEREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n412\r\n42647681\r\nJOÃO HENRIQUE LOUREIRO FERNANDES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n413\r\n50128663\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n414\r\n50128370\r\nMARCOS PAULO LOUREIRO MOTTA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n415\r\n50127420\r\nFELIPE FALCAO ANDRADE AFFONSO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n416\r\n50125710\r\nTHEREZINHA ALVES VICENTE\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n417\r\n50125184\r\nELIANA COSTA DO NASCIMENTO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n418\r\n50129104\r\nSANDRO SOARES BARBOSA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n419\r\n50125559\r\nMONIQUE DA SILVA DIAS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n420\r\n50129147\r\nTHEMISTOCLAY DA SILVA RODRIGUES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n421\r\n50125540\r\nMILENNE PEREIRA FIGUEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n422\r\n50129180\r\nTHIAGO DA SILVA FERNANDES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n423\r\n50129414\r\nWILLIAM GOMES LYRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n424\r\n50116908\r\nCAROLINA MARTINS MOTA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n425\r\n50126024\r\nARI GONÇALVES VICENTE\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n426\r\n50101714\r\nVINÍCIUS DA SILVA FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n427\r\n50125974\r\nANDERSON DE ARAÚJO SOUZA NETO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n428\r\n50127683\r\nILSON DE ANDRADES TULIO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n429\r\n50127950\r\nJUCÉLIO DE SOUZA LOPES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n430\r\n50126792\r\nDIEGO BRANDÃO MASSARI\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n431\r\n50125672\r\nTAMIRES HELENA FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n432\r\n50127691\r\nJAIR PIRES BRASIL\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n433\r\n50127543\r\nFRANCISCO WILLIAMS ALVES DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n434\r\n50127152\r\nEDMAR PINHEIRO DA SILVA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n435\r\n50126652\r\nDANILO GOMES SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n436\r\n50128671\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n437\r\n50127535\r\nFRANCISCO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n438\r\n50127160\r\nEDSON LUIS SILVERIO\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n439\r\n50126245\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n440\r\n50125753\r\nVERÔNICA CARVALHO TOSTES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n441\r\n50129236\r\nTIAGO SOUZA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n442\r\n50127217\r\nELENO CORREA SILVA TELES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n443\r\n42660491\r\nFREDERICO ROCHA DOS SANTOS\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n444\r\n50126237\r\nCARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n445\r\n50127845\r\nJONY DA FONSECA RANGEL\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n446\r\n50128175\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n447\r\n5945860\r\nSILVANO CESAR DA SILVA VIEIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\nId: 2311339\r\n"
        ],
        "2311374": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DETOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-180007/001391/2020 e\r\n:\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e,\r\n- a necessidade de substituir os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, uma vez que com a exoneração dos primeiros, os procedimentos desta possam ser afetados significativamente,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída pela Resolução SECEC nº 146, de 09 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com os seguintes membros:\r\n:\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID 5032511-6\r\n\r\n:\r\nTÂNIA AMORIM DE BARROS, ID 32186045\r\nANA GABRIELA REIS LOCKMANN, ID 6139280\r\nCARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, ID 2687430\r\n\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA, ID 51074761\r\nIVETE DA PONTE MILOSKI, ID 1936407-5\r\n- Os membros da referida Comissão poderão solicitar apoio de outros servidores da SECEC e requerer a distribuição dos processos de Tomada de Contas, para que estes possam analisar e relatar o contido nos autos.\r\n- A guarda dos processos distribuídos ficará sob responsabilidade compartilhada do membro da comissão e do servidor que o receber\r\n- Uma vez recebido o processo, o servidor deverá elaborar relatório, que será lido, conferido e ratificado pelo membro desta Comissão que requereu a distribuição ora elencada, \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2311374\r\n"
        ],
        "2311416": [
            "2021-04-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 2258 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do processo nº SEI-080002/001301/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada, aos servidores nomeados nos cargos abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n- Subsecretária de Unidades de Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: MAYLA MARÇAL PORTELA, CPF nº 054.213.367-94;\r\n- Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde: SORAIA DE ABREU COLUCCI, CPF nº 021.000.317-08;\r\n- Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde: DAVID ALVES DE MELO, CPF 432.693.977-04.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\naprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\nPara a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos valores globais superem o montante de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\nFica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 2º da Resolução SES 22582021, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta”.\r\nPara o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, independente do valor, se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\nFica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 3º da Resolução SES 2258/2021, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta.”\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2208, de 12/01/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2311416\r\n"
        ],
        "2311493": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. SEI nº 350135/000698/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 31 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ, ID: 2193307-3, do I CPM em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 55.049 JAILSON BRANDÃO DA SILVA, ID: 2235993-1, do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311493\r\n"
        ],
        "2311494": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. SEI nº 350487/000735/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 29 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG: 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID: 2175388-1, do CICC em substituição ao servidor 2ª SGT PM RG 66.043 VERONICA NUNES SPINELLI, ID: 2420216-9, do CICC para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 072/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001582/2020, firmado com a empresa PROVAC SERVIÇO DE LIMPEZA PREDIAL.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311494\r\n"
        ],
        "2311527": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/04/2021\r\nEDIÇÃO EXTRA\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 829 DE 19 DE ABRIL DE 2021 \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2º - As promoções de que trata esta Resolução terão validade retroativa, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º- As promoções de que trata esta Resolução terão validade retroativa, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\nParágrafo único: Os efeitos financeiros de que trata o caput serão compensados aos servidores promovidos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas. \r\nId: 2311527\r\n"
        ],
        "2311635": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000416/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 29 de março de 2021, os servidores: CB PM RG: 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JUNIOR, ID: 4367780-0, da DAbast, CB PM RG: 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, ID: 4412316-7, da Dabast e o CB PM RG: 95.966 PEDRO VITAL COUTINHO TEIXEIRA, ID: 4429341-0, da Dabast, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contrato nºs 022/2021, 023/2021, 024/2021, 025/2021, 026/2021 e 027/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E- 09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº 350169/002050/2020 firmado com as empresas: ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- EPP, DCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CSX COMERCIAL LTDA - EPP, ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME e SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311635\r\n"
        ],
        "2311641": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000416/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG: 59.573 RENATO MARCELINO ID: 2401313-7, da DAbast como Gestor dos instrumentos Contratuais n°s 022/2021, 023/2021, 024/2021, 025/2021, 026/2021 e 027/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E- 09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº 350169/002050/2020, firmado com as empresas ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- EPP, DCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CSX COMERCIAL LTDA - EPP, ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME e SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e o CAP PM RG:77.963 DIEGO COSTA MACEDO, ID: 0593250-5, da DAbast, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311641\r\n"
        ],
        "2311647": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc nº SEI-350192/000416/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 29 de março de 2021, os servidores: CB PM RG: 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JUNIOR, ID: 4367780-0, da DAbast, CB PM RG: 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, ID: 4412316-7, da Dabast e o CB PM RG: 95.966 PEDRO VITAL COUTINHO TEIXEIRA, ID: 4429341-0, da Dabast, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contrato nº 019/2021, 020/2021, 021/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/094/23/2020, migrado para o nºSEI- 350169/000277/2021 firmado com as Empresas: CSX COMERCIAL LTDA - EPP, HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA e VIXNU COMERCIO LTDA - EPP.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311647\r\n"
        ],
        "2311757": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2259 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\nREGULAMENTA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.963 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, E RETIFICAÇÃO PUBLICADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2019, QUE APROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais e,\r\n- a apresentação do projeto de investimento e custeio, tendo em vista a necessidade de implantação do Serviço de Verificação de Óbito - SVO apresentado pelo município de Itaboraí através do Processo SEI 08/001/024851/2019;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.963 de 10 de Outubro de 2019 e retificação publicada em 21 de outubro de 2019, onde pactua a transferência de recurso financeiro para a implantação do Serviço de Verificação de Óbito no município de Itaboraí,\r\nRegulamentar a Deliberação CIB-RJ nº 5.963 de 10 de Outubro de 2019 e retificação publicada em 21 de outubro de 2019, onde pactua a transferência de recurso financeiro para a implantação do Serviço de Verificação de Óbito no município de Itaboraí.\r\nRealizar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí no valor de R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única como incentivo financeiro de investimento, com vistas à execução das obras de adequação estrutural e aquisição de equipamentos para implantação do Serviço de Verificação de Óbito, no Município de Itaboraí.\r\n. A prestação de contas é obrigatória e deve seguir as normas contidas no Decreto nº 42.518/2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, desde que com patíveis com o disposto na Lei Complementar 141/2012”.\r\nA prestação de contas do recurso financeiro transferido deverá ser encaminhada pelo Fundo Municipal de Saúde, contendo o Relatório da Execução Física e Financeira em até 60 (sessenta) dias, após o final de cada exercício financeiro.\r\nA prestação de contas será constituída pelos seguintes itens:\r\n- Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação;\r\n- Demonstrativo da execução de receita e despesa;\r\n- Relação de pagamentos;\r\n- Conciliação bancária;\r\n- Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Estado);\r\n- Termo de aceitação definitiva de obra.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SES Nº 1987 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, publicada em 08 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2311757\r\n"
        ],
        "2311779": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n16 DE ABRIL DE 2021\r\nDISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS E OBJETOS TRAZIDOS PELOS FAMILIARES ÀS UNIDADE PRISIONAIS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210001/000841/2021,\r\na necessidade de atualização de procedimentos, tendo em vista o âmbito da segurança, o desenvolvimento tecnológico e as realidades fáticas do ambiente prisional, \r\nRESOLVE: \r\n- Autorizar a cada pessoa privada de liberdade, o recebimento de até 04 (quatro) bolsas de plástico ou papel, nos mesmos moldes das usadas nos supermercados, com tamanho máximo de 40 cm X 53 cm, sendo que dessas, 03 (três) contendo itens de alimentação e 01 (uma) produto/material de limpeza/higiene pessoal - conforme especificações descritas nos anexos I e II.\r\n- Nos dias de visita poderá o visitante ingressar com 01 (uma) bolsa de alimentação para consumo durante o período de visitação, devendo as outras 03 (três) bolsas serem entregues nos dias de custódia designado pelo Diretor da Unidade Prisional, respeitadas as normas de segurança e segurança sanitária, acondicionadas em invólucros transparentes.\r\n- Nos dias de custódia, estabelecidos pelos Diretores das Unidades Prisionais, poderão ser recebidos pelas pessoas privadas de liberdade:\r\n- frutas diversas (descascadas e cortadas em pequenas porções), alimentos cozidos, leite em pó acondicionado em embalagem tipo saco transparente, biscoitos sem recheio, bolos cortados em pedaços e sem recheio, doces em geral, sendo que todo os itens devem estar em sacos ou vasilhames plásticos transparentes;\r\n- cigarros de marcas nacionais, sendo proibidas as importadas.\r\n- material de higiene pessoal (escova e pasta de dente, sabonete, papel higiênico, shampoo e absorvente higiênico);\r\n- lençóis e toalhas;\r\n- calçados na cor azul ou preto, sem cadarço;\r\n- chinelo de borracha, na cor branca;\r\n- peças de vestuário;\r\n- caixas térmicas conservadoras, em material isopor, não superior à 45 litros de capacidade, sendo vedado o seu embalo por qualquer material ou fita;\r\n- demais itens especificação nos Anexos I e II.\r\n- Não será permitido, em hipótese alguma, entrada e comercialização de gêneros alimentícios in natura.\r\n- Não será permitido o ingresso nas celas de objetos/itens importados.\r\n- Os anexos a que se refere o item IX poderão ser alterados, através de despacho fundamentado, por Ordem de Serviço do Secretário de Administração Penitenciária, sem necessidade de alteração desta Resolução. \r\n- A quantidade e tamanho das caixas térmicas conservadoras, a que se refere o item VIII, poderá ser determinada pelo Diretor da Unidade Prisional, em ato por escrito e devidamente motivado, do qual caberá recurso, em caso de inconformismo, ao Subsecretário de Gestão Operacional. \r\n- Os Policias Penais designados para fiscalização das bolsas de custódia poderão impedir a entrada de produtos que estejam em desacordo com a presente Resolução ou apresentem risco à segurança da Unidade Prisional, restituindo-os aos familiares ou pessoas amigas.\r\n- As peças de vestuário e enxoval a que se refere o art. 2º, deverão obedecer aos seguintes padrões:\r\n- lençóis, toalhas, camisas ou camisetas, meias, na cor branca;\r\n- calça e/ou bermuda na cor azul;\r\n- casaco de moletom sem forro, fechamento, bolso ou logotipo, e de gola redonda, na cor branca;\r\n- calça de moletom, na cor cinza;.\r\n- Cada pessoa privada de liberdade poderá manter consigo: 02 (duas) toalhas, 02 (dois) lençóis, 03 (três) camisas e/ou camisetas, 01 (um) casaco de moletom, 01 (um) par de tênis, 01 (um) par de sapatos, 02 (dois) pares de meias, 02 (duas) bermudas e/ou shorts, 01 (uma) calça de moletom, 02 (dois) pares de chinelos e 04 (quatro) unidades de peças íntimas, além do material de higiene pessoal.\r\n- As Unidades Hospitalares deverão obedecer às orientações e especificações médicas, mantendo-se o mesmo critério previsto no art. 1º.\r\n- O procedimento de entrada de medicamentos em todas as Unidades Prisionais será permitido conforme Resolução SEAP nº 769, de 03 de maio de 2019 - que estabelece os procedimentos para entrada de medicamentos externos no interior das Unidades Prisionais e Hospitalares.\r\n- Além dos materiais descritos no art. 1º, fica autorizada a entrada dos seguintes aparelhos eletrônicos:\r\n- televisor em tamanho não superior a 24 (vinte e quatro) polegadas, modelo tela plana, obstruída a entrada de unidades de conexão USB, SSD ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados externos, sendo vedados os modelos \"Smart TV\", com acesso a internet e demais recursos tecnológicos .\r\n- ventilador cujo diâmetro não ultrapasse 40 (trinta) centímetros;\r\n- rádio portátil sem acesso à internet, recurso para gravador, CD, e entrada USB.\r\n- A quantidade de aparelhos de televisão e ventilador no interior das celas prisionais será determinada pelo Diretor da Unidade Prisional em ato por escrito e devidamente motivado, do qual caberá recurso, em caso de inconformismo, ao Coordenador de Área e, em último caso, ao Subsecretário de Gestão Operacional. \r\n- A entrada dos aparelhos descritos acima será permitida em horário de expediente e nos dias estabelecidos pela Direção das Unidades Prisionais, sendo vedada a sua entrega nos dias de visitação.\r\n- Todas as correspondências remetidas às pessoas privadas de liberdade deverão ser abertas por Policial Penal designado pelo Diretor da Unidade Prisional, na presença do destinatário, oportunidade em que será verificado o enquadramento do conteúdo da correspondência com o disposto nesta Resolução.\r\n- O disposto nesta Resolução não se aplica à Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu 1). \r\n- Após a publicação deste ato normativo, as Unidades Prisionais terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para a adequação às regras ora estabelecidas, devendo os itens não permitidos recolhidos no interior nas celas ser restituído às famílias das pessoas privadas de liberdade.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nId: 2311779\r\n"
        ],
        "2311935": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350076/001019/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 07 de Abril de 2021, o servidor: CAP PM RG 81.572 Willian José Pinto da Costa, ID 42114900, do EMG em substituição ao servidor CAP PM RG 80.956 Francisco Wagner Vieira Cavalcante ID: 4189343-3, do EMG, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo E-09/487/176/2017 09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico nº SEI-350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311935\r\n"
        ],
        "2311936": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000646/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 29 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 66.387 LEANDRO MARRIEL DA SILVA, ID: 2375932- 1, do SSCC em substituição ao servidor 2º SGT PM 66.043 VERONICA NUNES SPINELLI ID: 2420216-9, do SSCC, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo E-09/487/176/2017 09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico nº SEI-350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311936\r\n"
        ],
        "2311938": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000101/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de abril de 2021, o servidor o servidor CB PM RG 91.979 LUCIANA CHAVES HUGUENIN ID: 4412856-8, da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.964 HÉLIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID: 2492115-7, do CETIC, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 039/2017, oriundo do Processo E-09/094/12/2017, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/001620/2020 / SEI 350487/001354/2020, firmado com a empresa CLARO S/A - TELEFONIA 3G E 4G.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311938\r\n"
        ],
        "2311939": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE ABRIL DE 2021\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, O DESEMPENHO REMOTO DE ATIVIDADES POR AGENTES PÚBLICOS, EM REGIME TEMPORÁRIO DE TELETRABALHO OU EM REGIME TEMPORÁRIO DE TRABALHO SEMIPRESENCIAL, COMO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-260016/000382/2021,\r\n:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 135, estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos seus Secretários;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Art. 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o Art. 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que \"dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências\", orientando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas;\r\n- que a região Metropolitana I encontra-se em risco MUITO ALTO (Bandeira Roxa) de contaminação pelo novo coronavírus, conforme a Nota Técnica nº 18, de 08 de abril de 2021, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SES/RJ, que trata do “monitoramento para tomada de decisão no enfrentamento à pandemia de covid-19 no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n- o término da vigência da Resolução SECTI n.º 97/2021 de 29 de janeiro de 2021, que “atualiza a regulamentação do trabalho remoto - home office - como medida de prevenção do contágio pelo covid-19 (novo coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas nas dependências da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI)”; e\r\n- o “Instrumento para apoio à tomada de decisão na resposta à pandemia da Covid-19 na esfera local”, elaborado pelo governo federal com colaborações do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, que trata da proteção dos grupos vulneráveis e da promoção do distanciamento social;\r\nRESOLVE:\r\nFica autorizado excepcionalmente, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, até o dia 31 de julho de 2021, nas condições detalhadas por esta Resolução, o desempenho remoto de atividades por agentes públicos, em regime temporário de teletrabalho ou em regime temporário de trabalho semipresencial, este último mediante estabelecimento de escala de revezamento de trabalho.\r\nConsiste em regime temporário de teletrabalho o desempenho de atividades exclusivamente à distância, integralmente fora do espaço físico da SECTI, mediante recursos de tecnologia facilitadora de informação e comunicação, aplicável apenas aos agentes públicos inseridos na população de grupos vulneráveis, conforme definição do Art. 4º desta Resolução, salvo no caso de atividade incompatível com o meio remoto, nos termos do Art. 3º, § 2º, desta Resolução.\r\nConsiste em regime temporário de trabalho semipresencial o desempenho de atividades parcialmente de forma presencial e parcialmente à distância, mediante estabelecimento de escala de revezamento de trabalho, aplicável a todos os agentes públicos de modo a promover o necessário distanciamento social no ambiente de trabalho.\r\nAdotado o regime de teletrabalho ou o regime de trabalho semipresencial, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n- Durante o desempenho de atividades remotamente, os servidores deverão permanecer em disponibilidade constante durante a jornada de trabalho, por meio de endereço eletrônico, telefone ou outro meio eletrônico de comunicação, informando a chefia imediata acerca da evolução do trabalho remoto e zelando pela segurança e integridade das informações acessadas de forma remota.\r\nCompete às chefias setoriais a elaboração da escala de revezamento de trabalho prevista no § 2º do Art. 1º, com relação aos seus respectivos servidores.\r\nCada chefia é responsável pelo monitoramento da execução das atividades realizadas remotamente pelos respectivos servidores.\r\nOs servidores enquadrados no Art. 1º deverão registrar no sistema de controle de frequência, nos dias de trabalho remoto, a informação \"serviço remoto\".\r\nOs servidores que desempenhem atividade considerada incompatível com os regimes excepcionais previstos nesta Resolução serão convocados para o regime de trabalho presencial.\r\nNa hipótese de o servidor mencionado no caput apresentar sintomas respiratórios ou febre, fica suspensa a convocação, adotando- se os protocolos de saúde para casos suspeitos de Covid-19.\r\nOs servidores enquadrados nas condições ou fatores de risco descritos no Art. 4º e que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ser temporariamente realocados para desempenhar outra atividade que possa ser executada remotamente, inclusive em auxílio a outro setor, a critério da chefia imediata.\r\nExercerão o regime de teletrabalho definido no § 1º do Art. 1º desta Resolução os servidores enquadrados nas condições ou fatores de risco descritos abaixo, conforme o disposto no Art. 4°, do Decreto Estadual nº 47.576, de 19 de abril de 2021: \r\n- Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n- Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\n- Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\n- Imunodepressão e imunossupressão;\r\n- Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\n- Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\n-Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\n- Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e\r\n- Gestantes e lactantes.\r\nO servidor que se enquadrar em uma das hipóteses deste artigo deverá encaminhar auto declaração, conforme Anexo I a esta Resolução, acompanhada de documentação comprobatória, ao e-mail institucional da chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\nO servidor enquadrado em uma das hipóteses deste artigo poderá optar a trabalhar presencialmente desde que apresente à chefia imediata auto declaração, conforme Anexo II a esta Resolução, manifestando expressamente a sua vontade.\r\nSem prejuízo de sua autonomia administrativa, aplica-se a presente normativa às entidades de direito público vinculadas a esta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nANEXO I\r\nDECLARAÇÃO DE SAÚDE\r\nEu, _______________________________, RG nº __________________, CPF nº ____________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Resolução SECTI nº 112/2021, de 20 de abril de 2021, que devo ser submetido a isolamento por meio de teletrabalho em razão de me enquadrar em uma das hipóteses previstas no Art. 4º da referida Resolução:\r\nI - Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\nII - Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\nIII - Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\nIV- Imunodepressão e imunossupressão;\r\nV - Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\nVI - Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\nVII -Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\nVIII - Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e\r\nIX - Gestantes e lactantes.\r\nDeclaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções previstas em Lei.\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de ______.\r\n________________________________________\r\nAssinatura\r\nANEXO II\r\nAUTODECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RISCO E RESPONSABILIDADE\r\nEu, _______________________________, RG nº __________________, CPF nº ____________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Resolução SECTI nº 112/2021, de 20 de abril de 2021, que tenho ciência que devo ser submetido a isolamento por meio de trabalho remoto em razão de me enquadrar em uma das hipóteses previstas no Art. 4º da referida Resolução, no entanto, por minha livre e espontânea vontade, isentando a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de quaisquer responsabilidades, declaro que continuarei desempenhando minhas atividades laborais presencialmente.\r\nDeclaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções previstas em Lei.\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de ______.\r\n________________________________________\r\nAssinatura\r\nId: 2311939\r\n"
        ],
        "2311944": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350120/000456/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 31 de março de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG 80.776 DANIELE BARBOSA DA SILVAID: 4183668-5, da 2º DPJM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 70.756 CLAUDIO C. CAVALCANTE FREITAS, ID: 2324772-0, da 2º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2013, oriundo do Processo nº SEI-350192/001057/2020, firmado com a empresa RXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311944\r\n"
        ],
        "2311945": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350486/000687/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n:\r\n- Fica designado, a contar de 07 de abril de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG 82.980 FAGNER SALLES DA SILVA, ID: 4265507-2, da CETIC em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.115 ANTÔNIO TADEUS REIS BARBOSA, ID: 2519398-8, da CETIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 151/2017, oriundo do Processo nº SEI-350192/001286/2020, firmado com a empresa HORIZONTE DIGITAL.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311945\r\n"
        ],
        "2311969": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350055/000706/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 23 de MARÇO de 2021, o servidor: MAJ PM RODRIGO QUEIROZ ARMINDO ID: 0595707-9, do 38º BPM em substituição ao servidor MAJ PM CARLOS LEONARDO MACHADOALVARENGA, ID: 4189363-8, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT e do contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa AMPLA. Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2311969\r\n"
        ],
        "2312016": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350036/000605/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 02 de abril de 2021, o servidor: 3° SGT RG 81.161 LEONARDO SOARES DA COSTA, ID: 4208096-7 do 19° BPM em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 106.437 JOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID: 5089656-3 do 19° BPM, CB PM RG 102.413 CENILTON MARTINS BASTOS, ID: 5026446-0 do 19° BPM em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 60.611 MARCELO ALIPIODA SILVA, ID: 2299417-3 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2312016\r\n"
        ],
        "2312021": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000239/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de fevereiro de 2021, o servidor SD PM RG 106.920 RODRIGO DA SILVA LIRA, ID: 5096412-7, da DLP em substituição à servidora SD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, até o presente, Gestor dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa CEDAE, 350192/001305/2020, empresa JUTURNAÍBA, 010/2015 350192/001288/2020, empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS, PROCESSO SEI 013/2017, 350192/001290/2020, empresa ÁGUAS DE PÁDUA, 350192/001298/2020. O servidor SD PM RG 106.696 GUSTAVO FERREIRA EVANGELISTA, ID: 5095382-6, da DLP em substituição à servidora SD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, até o presente, Gestor dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa VOLTA REDONDA, PROCESSOCONTRATO 350192/001289/2020, empresa ANGRA DOS REIS, 350192/001710/2020. O servidor SD PM RG 106.696 GUSTAVO FERREIRA EVANGELISTA, ID: 5095382-6, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA, ID: 5011138-8, da DLP, até o presente, Gestor dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa TRÊS RIOS, CONTRATO 350192/001303/2020, empresa AGULHAS NEGRAS, 350192/001291/2020. O servidor SD PM RG 107.371 ALEX PEREIRA DOS SANTOS, ID: 5099003-9, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA, ID: 5011138-8, da DLP, até o presente, Gestor dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, 015/2020, 350192/001295/2020, empresa ÁGUAS DE NITERÓI, 350192/001292/2020, empresa ÁGUAS DE PARAÍBA, 350192/001297/2020, empresa BARRA MANSA, CONTRATO 350192/001301/2020, empresa ÁGUAS DE PARATY, 350192/001294/2020.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a pu blicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2312021\r\n"
        ],
        "2312100": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE REGRAS DE GESTÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE SALDOS NÃO UTILIZADOS PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTES AOS COFINANCIAMENTOS ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2020\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 310003/000189/2021 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social;\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo;\r\n- a Resolução SEDSODH Nº 37/2019 - Altera a Resolução SEASDH nº 340/2011, que dispõe sobre a transferência de recursos pelo modelo “fundo a fundo”;\r\n- Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020 - Decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (covid-19);\r\n- Decreto 47.428 de 29/12/2020 renova o estado de calamidade pública, até o dia 1º de julho de 2021, em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020,.\r\n- Decreto 47.068 de 11 de maio de 2020 - (Revogado pelo Decreto nº 47.102/2020) - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- a Lei 8848 de 27 de maio de 2020 - Autoriza o poder executivo a instituir, em caráter emergencial, o plano estadual de funcionamento do SUAS, no atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco agravados pela epidemia provocada pelo coronavírus (COVID- 19) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Deliberação CIB n° 64 de 15 de julho de 2020 - Pactua metas e critérios para o cofinanciamento extraordinário estadual do SUAS, em razão das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) especificamente para atender demandas de Benefícios Eventuais;\r\n- Deliberação CIB n° 67 de 18 de novembro de 2020 - Pactua metas e critérios para o cofinanciamento extraordinário estadual de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com vistas a atender, especificamente, demandas relacionadas a pandemia COVID-19 e aquelas surgidas no período pós pandemia\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-310003/001820/2020 que autorizou o repasse de recursos para Benefícios Eventuais;\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-310003/002417/2020 que autorizou o repasse de recursos para PSE e PSB;\r\n- que as dificuldades surgidas em razão das demandas prioritárias para atendimento à pandemia, causaram impedimentos na execução dos recursos recebidos dentro do exercício de 2020;\r\nEm caráter de excepcionalidade, autorizar a reprogramação dos saldos provenientes das transferências do cofinanciamento estadual ordinário, do cofinanciamento estadual extraordinário para Benefícios Eventuais e do cofinanciamento estadual extraordinário para a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, em razão da decretação de calamidade ocasionada pela pandemia da covid-19. \r\n- Os valores dos saldos existentes no exercício financeiro de 2020, constantes nas contas correntes dos Fundos Municipais de Assistência Social citados no caput, deverão ser reprogramados, pela Gestão Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).\r\n- Para efeitos da reprogramação mencionada no §1º, deverá ser considerado como saldo a reprogramar o total de recursos existentes nas contas bancárias no dia 31 de dezembro de 2020 subtraídos os restos a pagar.\r\n- Em razão da situação de excepcionalidade imposta pela emergência relacionada à disseminação do novo coronavírus, autorizar que os valores reprogramados não sejam descontados das parcelas do cofinanciamento ordinário de ano de 2021.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2312100\r\n"
        ],
        "2312101": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003017/2020.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Joelma Vieira da Silva Souza, servidora pública estadual, matrícula 00-0938054-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória das crianças Everson Wilson de Souza Miranda e Zhaymba Victória Barbosa da Silva, por não cumprimento às exigências do artigo 2° e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2312101\r\n"
        ],
        "2312105": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000630/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde aquisições abaixo relacionados, a partir das referidas datas:\r\n\r\nFISCAIS\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nMAJ PM RG 72.714 - VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n449641-3\r\nRPMONT\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 016/2021 - AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA.\r\nSEI-350192/001043/2020\r\n12/03/2021\r\nSUBTEN PM RG 64.559 - NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n2500314-3\r\nRPMONT\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 016/2021 - AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA.\r\nSEI-350192/001043/2020\r\n12/03/2021\r\n3° SGT PM RG 81.946 - MARCIO DA FONSECA LEAL\r\n4248838-9\r\nRPMONT\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 016/2021 - AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA.\r\nSEI-350192/001043/2020\r\n12/03/2021\r\n1º TEN PM RG 90.779 RENATO DA MATA CERQUEIRA DA SILVA\r\n4404548-4\r\nBPCHQ\r\nARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - 011/2021 - AQUISIÇÃO DE KIT ARROMBAMENTO.\r\nSEI-350192/002450/2020\r\n18/03/2021\r\n1º TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVIERA JUNIOR\r\n4408305-0\r\nBPCHQ\r\nARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - 011/2021 - AQUISIÇÃO DE KIT ARROMBAMENTO.\r\nSEI-350192/002450/2020\r\n18/03/2021\r\n1º TEN PM RG 104.570 EDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422-6\r\nBPCHQ\r\nARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - 011/2021 - AQUISIÇÃO DE KIT ARROMBAMENTO.\r\nSEI-350192/002450/2020\r\n18/03/2021\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2312105\r\n"
        ],
        "2312116": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000630/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores, respectivamente designados como Gestores e Gestores Substitutos, para comporem a Gestão dos referidos contratos, de acordo com a Lei 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, conforme abaixo relacionado, a contar da data indicada:\r\n\r\nGESTOR\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\nFLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA\r\n2443276-8\r\nDGS\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 016/2021 - AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA.\r\nSEI- 3500\r\n/2021\r\nCÉLIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717-2\r\nBPCHQ\r\n- 01.\r\nSEI- 350192/00/2020\r\n/2021\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\nCAP PM RG 89.657 - ROBERTO VIEIRA GONÇALVES\r\n4398922-5\r\nRPMONT\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 016/2021 - AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA.\r\nSEI- 350192/001043/2020\r\n12/03/2021\r\nCAP PM RG 81.665 - RODRIGO MAGALHÃES LUNA DA COSTA\r\n4213795-0\r\nBPCHQ\r\nARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - 011/2021 - AQUISIÇÃO DE KIT ARROMBAMENTO.\r\nSEI- 350192/002450/2020\r\n18/03/2021\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2312116\r\n"
        ],
        "2312124": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.104, DE 19 DE MAIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/002814/2021,\r\n- Fica alterada a composição dos membros da Comissão de Ética Setorial, criada pela Resolução SEEDUC nº 5.104, de 19 de maio de 2014, que passa a ser constituída pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: \r\n- VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID Funcional nº 3933037-2;\r\n- BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5036091-4;\r\n- RAQUEL DA SILVA MESQUITA MENDES, ID Funcional nº 4047583-2.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2312124\r\n"
        ],
        "2312141": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ESCOLAR NAS UNIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere as legislações em vigor, o que consta no Processo nº SEI-030029/000925/2021 e\r\n- o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- a previsão do artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- o disposto no §4º do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n- a situação de emergência em saúde reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelece os protocolos de distanciamento social adotados em razão da pandemia de COVID-19;\r\n- a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana causada pelo COVID-19;\r\n- o disposto no §9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020 que dispõe que a união, os estados, os municípios e o distrito federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação;\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de COVID-19;\r\n- os protocolos iniciais fixados para o funcionamento das unidades escolares da Rede SEEDUC, dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.873/2020;\r\n- os protocolos iniciais fixados para o retorno do corpo docente as atividades presenciais com alunos, dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.876/2020;\r\n- os princípios norteadores do planejamento de retomada alinhados pela Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos; \r\n- a necessidade de garantir a continuidade do saber, evitando o prejuízo no ensino-aprendizagem do público mais jovem, minimizando as diferenças sociais, potencializando o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes e, ainda, garantindo compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de Educação Básica e a família, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;\r\n- o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, Organização das Nações Uni das para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e Organização Pan - Americana da Saúde - OPAS/OMS, sugerindo que o retorno dos alunos de volta às escolas e instituições de ensino, com o máximo de segurança, precisa ser encarado como prioridade;\r\n- a Nota Complementar de Retorno Seguro nas Escolas da Sociedade Brasileira de Pediatria, publicada dia 26 de janeiro de 2021;\r\n- as recomendações da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, que aponta pesquisa sobre o faseamento de risco no Estado do Rio de Janeiro e pesquisa sobre recomendações relativas às aulas presenciais por entidades internacionais, constante no processo nº SEI- 080001/007678/2021;\r\n- todos os dados expostos pela pesquisa da Vigilância em Saúde supracitada, como forma de mitigar as formas de contágio, considerando que grande parte dos alunos da rede pública de ensino reside e circula em áreas de grande densidade demográfica e necessitam de transporte público para locomoção;\r\n- o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343-DF e n° 6341-DF, que ratificou a competência administrativa concorrente dos entes federados para a adoção de medidas de combate à pandemia de COVID-19;\r\n- o entendimento do Supremo Tribunal Federal disposto no Informativo n° 973, bem como o inciso I, do artigo 30, da Constituição Federal que evidência a existência de interesse local;\r\n- que após o devido treinamento, todas as atividades independentemente da classificação de risco tiveram descentralizadas as ações de vigilância sanitária para os municípios, gradativamente, desde o início da década de 90, e que este processo de descentralização alcançou o atual patamar em 2014, com a publicação da Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, que revogou a Resolução SESDEC nº 1.411/2010, e fez definir claramente as atividades que ainda permanecerão sob a responsabilidade do órgão estadual de vigilância sanitária, \r\n- Instituir protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar nas unidades de ensino da rede estadual de educação para fins de autorização de funcionamento, acompanhamento e avaliação, devendo ser observados naquilo que não conflitarem com as deliberações do Conselho Estadual de Educação Indígena do Rio de Janeiro.\r\n- As disposições desta Resolução vigorarão durante o período de atividades escolares presenciais, híbridas (presenciais e remotas) e remotas observadas as orientações sanitárias e as bandeiras de risco estadual para o COVID-19.\r\nResolução SEEDUC nº 5.873/2020para todos os sistemas de ensino mencionados nesta Resolução.\r\ndo art. 2º e artigos 3º, 4º, 10 a 17 da , para todas as unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino, durante a pandemia de COVID-19.\r\n- O funcionamento das unidades escolares da rede estadual de ensino ocorrerá de acordo com as orientações desta Resolução.\r\n- Fica vedado o funcionamento das unidades escolares da rede estadual de ensino, para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos, enquanto o município onde estiverem situadas encontrar-se com sinalização de bandeira vermelha ou bandeira roxa, conforme classificação de risco da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nAs unidades escolares da rede estadual de ensino funcionarão nas bandeiras vermelha e roxa para retirada de material pedagógico, entrega de documentos, matrícula de alunos, retirada de kit alimentação, entre outras questões relativas à rotina administrativa.\r\n- As bandeiras classificatórias de risco de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro serão atualizadas semanalmente, às sextas-feiras, até as 14h, pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do endereço eletrônico \r\n- Independente da bandeira classificatória de risco em vigor na data de publicação desta Resolução, as unidades escolares da rede estadual deverão estabelecer planos de ação considerando o cenário de bandeira verde, amarela e laranja que garantam o funcionamento das atividades presenciais, objetivando dinamizar o funcionamento da unidade escolar para o caso de oscilação de bandeira de uma semana para a outra, observadas as limitações dispostas nos arts. 6º, 8º e 10 desta Resolução.\r\n- Após a divulgação semanal do resultado das bandeiras classificatórias de risco de que trata o deste artigo, as unidades escolares da rede estadual deverão realizar as adequações necessárias ao seu plano de ação em vigor, de acordo com o planejamento alternativo previamente elaborado pelo estabelecimento de ensino. \r\n- O distanciamento entre os alunos nas atividades ocorridas na unidade escolar deverá obedecer as seguintes regras, levando em consideração as recomendações da Subsecretaria de Vigilância em Saúde:\r\n- em caso de bandeira verde o distanciamento será de um metro, conforme a Deliberação CEE/RJ nº 388/2020;\r\n- em caso de bandeiras laranja e amarela o distanciamento deverá ser de 1,5 metros.\r\n- Observadas as orientações dispostas no Capítulo II desta Resolução, durante o período de aplicação dos regimes presenciais e híbrido de atendimento educacional aos alunos, fica garantido aos responsáveis e alunos, quando maiores de idade, a opção de ensino exclusivamente remoto.\r\nEm caso de bandeiras de risco verde, amarela e laranja fica estabelecido, para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos nas unidades escolares da rede estadual de ensino, o seguinte percentual máximo diário de funcionamento, de acordo com a capacidade física de atendimento da unidade.\r\n- Ensino Fundamental:\r\n1. De até 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira laranja;\r\n2. De até 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira amarela;\r\n3. De até 100% (cem por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira verde.\r\n- Ensino Médio:\r\n1. De até 40% (quarenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira laranja;\r\n2. De até 60% (sessenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira amarela;\r\n3. De até 100% (cem por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira verde.\r\n- Compete aos gestores das unidades escolares estaduais a organização das atividades presenciais, observando a sua realidade, considerando o projeto pedagógico da unidade escolar, os docentes disponíveis, o distanciamento social e os protocolos sanitários.\r\nNa hipótese de vigência de normas municipais mais restritivas à realização de atividades presenciais em unidades escolares, aplicam-se aos estabelecimentos de ensino da rede estadual situados no respectivo território as regras editadas pelo município.\r\n- As unidades escolares da rede privada vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro deverão funcionar seguindo as normativas municipais do território que se localizam, em respeito à autonomia federativa dos entes municipais no estabelecimento de normas complementares às de âmbito nacional ou estadual para fins de instituir protocolos que visem a evitar a propagação da COVID-19.\r\nnão importa em renúncia à competência estadual para disciplinar a questão, apenas reconhece a prevalência da competência municipal nesse momento excepcional, tendo em vista a necessidade de coordenação das ações de combate à Pandemia da Covid-19, em geral, e de unidade nas medidas que impactam na rotina dos pais, alunos e profissionais da educação, em particular.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2312141\r\n"
        ],
        "2312142": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\ninstaura tomada de contas e dá outras providências\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/000516/2021,\r\n:\r\n- a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 114.125-8/13.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços nº 097/09, decorrente do Pregão Presencial Internacional nº 036/09, celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a New Service Comércio e Serviço de Manutenção em Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., tendo por objeto o registro de preços para aquisição de macas hospitalares, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R 7.920.000,00 (sete milhões novecentos e vinte mil reais).\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2312142\r\n"
        ],
        "2312143": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            " secretaria de estado de saúde\r\nato do secretário\r\n2021\r\ninstaura tomada de contas e dá outras providências\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/000517/2021, e\r\n:\r\n- a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 100.748-6/13.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços nº. 084/2010, oriunda do Pregão Eletrônico nº 033/2010, referente à aquisição de testes destinados a bioquímica clínica e imunoensaios de alta velocidade, no valor total homologado de R 1.013.406,33. \r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2312143\r\n"
        ],
        "2312144": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\ninstaura tomada de contas e dá outras providências\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/000518/2021, e\r\n:\r\n- a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pelo il. Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ n° 107.528-5/14.\r\nRESOLVE:\r\n- Promover a instauração das Tomadas de Contas pela ausência de Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais para cada Unidade de Pronto Atendimento (UPA), observando o disposto no inciso I, do art. 25 c/c o art. 26 e § único da Deliberação TCE-RJ nº 198/96, bem como pela Ausência de Prestação de Contas de Responsável pelos Bens Patrimoniais para cada Unidade de Saúde inadimplente quanto a devida prestação de contas, observando o disposto no inciso I, do art. 25 c/c o art. 26 e § único da Deliberação TCE-RJ nº 198/96.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2312144\r\n"
        ],
        "2312159": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.696 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nquarenta e uma vagas para estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e um vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- quarenta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\nvinte e seis vagas para estudantes de Informática;\r\nnove vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- uma vaga para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\nduas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Turismo;\r\nduas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n- uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de História.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.689, de 29 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2312159\r\n"
        ],
        "2312163": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210002/001062/2020,\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEAP nº 810 de 02 de abril de 2020. \r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2312163\r\n"
        ],
        "2312248": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDOERJ 21.04.2021\r\nPAGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nONDE SE LÊ: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4694 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-14001/024748/2021.\r\nPAGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE\r\nDE GÊNERO\r\n1-Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente da Comissão);\r\n2-Anelise Roque do Nascimento Silva;\r\n3-Sandra Maria Garcia Soares;\r\n4-Sandra Passini Pereira;\r\n5-Fernanda Santos de Sousa;\r\n6-Julia Silva Araújo Carneiro;\r\n7-Luis Felipe Sampaio de Almeida;\r\n8-Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva;\r\n9-Fernanda Lessa Mainier Hack;\r\n10- Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho;\r\n11-Maíra Fernandes.\r\nLEIA -SE: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4694 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-14001/024748/2021.\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE \r\nDE GÊNERO\r\n1. Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente da Comissão);\r\n2. Anelise Roque do Nascimento Silva;\r\n3. Sandra Maria Garcia Soares;\r\n4. Sandra Passini Pereira;\r\n5. Fernanda Santos de Sousa;\r\n6. Julia Silva Araújo Carneiro;\r\n7. Luis Felipe Sampaio de Almeida;\r\n8. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva;\r\n9. Fernanda Lessa Mainier Hack;\r\n10. Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho;\r\n11. Natalia Faria de Souza;\r\n12. Maíra Fernandes.\r\nId: 2312248\r\n"
        ],
        "2312348": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350102/000496/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 05 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.275, ISAIAS SOARES ANDRÉ, ID: 2448053-3, da DOR em substituição a servidora MAJ PM RG 77.289, RENATA ALVES DE MORAIS, ID: 2450345-2, da DOR para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo nº 350192/001018/2020, firmado com a Empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2312348\r\n"
        ],
        "2312355": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.695 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nuso de suas atribuições legais Processo nº SEI-140001/024977/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Designa para integrar o Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro os seguintes Procuradores do Estado:\r\nLETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2312355\r\n"
        ],
        "2312358": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            "AR\r\nº 1240 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\nUÍÇÃO EM COMISSÃO ORGANIZADORA E BANCAS EXAMINADORAS PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSd/2014), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350133/001089/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Resolução SEPM nº 790, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a nomeação de servidores para composição da comissão organizadora e bancas examinadoras para continuidade do processo seletivo relativo ao concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd/2014), no âmbito da secretaria de Estado de Polícia Militar, e dá outras providências; e\r\n- o Processo nº SEI-350137/000226/2021, através do qual indica servidores para substituição em banca examinadora e nomeação da Comissão Examinadora de Recursos referente à etapa Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do Concurso do CFSd/2014;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de março de 2021, o servidor MAJ PM RG 67808, ALLAN FRANK DA SILVA, Identificação Funcional 2446133.4, do CEFD, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77329, RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, Identificação Funcional 2449286.8, do CEFD como Presidente da banca examinadora DO EXAME ANTROPOMÉTRICO e DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA;\r\nFicam designados, a contar de 24 de março de 2021, os servidores TEN CEL PM RG 63373, HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, Identificação Funcional 2337054.8, do CEFD (Presidente),SUB TEN PM RG 73930, MAURÍCIO IZIDÓRIO DA COSTA, Identificação Funcional 2349335.6, do CEFD (Membro) e 2º SGT PM RG 70696, LUIZ SERGIO JOSÉ BAYER JUNIOR, Identificação Funcional 2324555.7, do CEFD (Membro), para compor Comissão Examinadora de Recursos ao Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do Concurso do CFSd/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2312358\r\n"
        ],
        "2312462": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nFORMALIZA A EXTINÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela alínea “b”, inciso II do art. 1º do Decreto Estadual nº 44.538/2013 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008040/2020 e,\r\n- os princípios basilares aplicáveis à administração pública, em especial os da legalidade, publicidade e eficiência;\r\n- a necessidade de buscar, quando da formalização dos seus atos, o atendimento ao princípio da economia processual;\r\n- que foi garantida a participação do Conselho Estadual de Educação nos casos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.394/1996, complementada no Sistema de Ensino Estadual pela Lei Estadual nº 8.175/2018;\r\n- que as unidades escolares de que trata a presente Resolução foram paralisadas antes da vigência da Lei Estadual nº 8.175/2018, e não possuíam Conselho de Comunidade Escolar quando da edição da mesma em razão de já estarem paralisadas, razão pela qual, na inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.175/2018, não caberia a manifestação do mesmo;\r\n- o cumprimento integral dos procedimentos previstos na Resolução SEEDUC nº 5.147/2014, em cada caso específico;\r\n- que as Unidades Escolares Estaduais de que trata o presente ato tiveram suas demandas escolares absorvidas por outras Unidades Escolares Estaduais ou Municipais locais em funcionamento, sem prejuízo aos discentes;\r\n- que o acervo documental dos discentes e dos recursos humanos que atuaram nas referidas Unidades Escolares encontram-se acautelados junto as Unidades Escolares e/ou órgãos mencionados no Anexo Único desta Resolução, sendo garantido o acesso aos interessados para fins de obtenção de certificação de conclusão de estudos bem como de frequência e pasta funcional dos servidores que atuaram nas mesmas, conforme constam no corpo dos processos administrativos individuais que instruíram o procedimento de extinção dos mesmos;\r\n- que os bens imobiliários das mesmas foram remanejados para o suprimento de Unidades Escolares locais, quando não foram objeto de desfazimento ocasionado pela depreciação natural do tempo;\r\n- que os servidores foram remanejados para outras lotações nas proximidades das Unidades em que atuavam;\r\n- que o presente ato é mera formalidade para fins de devolução dos imóveis inativados ao órgão gestor do patrimônio imobiliário do Estado do Rio de Janeiro, garantindo nova função social aos mesmos.\r\n- Extinguir, formalmente, as unidades escolares especificamente mencionadas no Anexo Único desta Resolução que tiveram suas atividades encerradas no período de 2008 a 2018 para fins de regularização da vida escolar dos alunos.\r\n- Os processos administrativos individuais mencionados no presente Anexo Único, após as providências dos art. 11 e §2º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.147/2014, deverão retornar ao órgão regional, para guarda e eventuais consultas.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\nEE PROFESSOR HONÓRIO SILVESTRE\r\nAperibé\r\nFazenda São João Feliz da Residência, Aperibé\r\nE-03/003/522/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação de Aperibé\r\nEE AÇUCENA\r\nBom Jardim\r\nFazenda Monte Lucena, s/nº, Açucena, Bom Jardim\r\nE-03/012/2641/2016\r\nEscola Municipalizada César Monteiro\r\nEE BENEDICTO LATTANZI\r\nBom Jardim\r\nSítio Águas Claras, s/nº., Bom Jardim\r\nE-03/012/100087/2018\r\nSecretaria Municipal de Educação de Bom Jardim\r\nEE BOA VISTA\r\nBom Jardim\r\nistrito, Bom Jardim\r\nE-03/012/2643/2016\r\nEscola Municipalizada José Luiz Erthal\r\nEE IPE AMARELO\r\nBom Jardim\r\nSítio Santa Angélica, Bom Jardim.\r\nE-03/012/2642/2016\r\nSecretaria Municipal de Educação de Bom Jardim\r\n\r\nEE PEDRA BRANCA\r\nBom Jardim\r\nistrito, Bom Jardim\r\nE-03/012/2644/2016\r\nCentro de Educação Municipal Amanda Farias Almeida\r\nEE RETIRO\r\nBom Jardim\r\nistrito, Bom Jardim\r\nE-03/012/2640/2016\r\nSecretaria Municipal de Educação de Bom Jardim\r\nEE SILVEIRA\r\nBom Jardim\r\nSilveira, São José do Ribeirão, 2º Distrito de Bom Jardim\r\nE-03/012/2645/2016\r\nEscola Municipalizada César Monteiro\r\nEE BENGALAS\r\nCachoeiras de Macacu\r\nistrito, Cachoeiras de Macacu\r\nE-03/012/3680/2014\r\nAcervo da Extinta Coordenadoria Regional Serrana V\r\nEE FARAÓ DE CIMA\r\nCachoeiras de Macacu\r\nistrito, Cachoeiras de Macacu\r\nE-03/012/2184/2017\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nEE SENADOR ALFREDO NEVES\r\nCachoeiras de Macacu\r\nistrito, Cachoeiras de Macacu\r\nE-03/012/3682/2014\r\nAcervo da Extinta Coordenadoria Regional Serrana V\r\nCE AGRICOLA DE CAMBUCI\r\nCambuci\r\nParque de Exposições, Guarani, Cambuci\r\nE-03/004/1681/2013\r\nSecretaria Municipal de Educação de Cambuci\r\nEE BOA VISTA\r\nCambuci\r\nural, Cambuci\r\nE-03/004/6021/2013\r\nSupervisão Educacional da Secretaria Municipal de Educação de Cambuci\r\nEE PUNHADINHO\r\nCambuci\r\no Monte Verde, Cambuci\r\nE-03/004/6016/2013\r\nSupervisão Educacional do Município de Cambuci\r\nEE SÃO JOÃO EVANGELISTA\r\nCambuci\r\nSão João do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci\r\nE-03/6810592/2008\r\nDiretoria de Inspeção Escolar de São Fidélis\r\nEE ADRIANO MACHADO VIANA FARIA\r\nCampos dos Goytacazes\r\nistrito, Campos dos Goytacazes\r\nE-03/10402966/2012\r\nSetor de Escolas Extintas - SEEDUC\r\nEE ARCHÍMINIO CALDEIRA DA CRUZ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nRua Porfírio Mothé, s/nº., Conselheiro Josino, Campos dos Goytacazes\r\nE-03/10402968/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes\r\nEE DOUTOR CARDOSO DE MELLO\r\nCampos dos Goytacazes\r\nRua Belmiro José das Chagas, s/nº., Distrito de Mussurepe, Campos dos Goytacazes\r\nE-03/004/0150/2014\r\nInspeção Escolar Estadual\r\nEE FAZENDA MURITIBA\r\nCampos dos Goytacazes\r\nistrito Morro do Coco, Campos dos Goytacazes\r\nE-03/10402971/2012\r\n- SEEDUC\r\nEE FAZENDA QUILOMBO\r\nCampos dos Goytacazes\r\nural, Campos dos Goytacazes\r\nE-03/10402967/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes\r\nEE SANTA ISABEL\r\nCampos dos Goytacazes\r\nFazenda Santa Izabel s/nº, 18º Distrito, Campos dos Goytacazes\r\nE-03/10402963/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes\r\nEE ABÍLIO MORGADO\r\nCantagalo\r\nistrito, Cantagalo\r\nE-03/012/3055/2013\r\nPolo de Inspeção Escolar de Cantagalo\r\nEE BOA ESPERANÇA\r\nCantagalo\r\nFazenda Boa Esperança, s/nº., 4º Distrito - São Sebastião do , Cantagalo\r\nE-03/3310513/2008\r\nPolo da Inspeção Escolar de Cantagalo - Regional Serrana II\r\nEE CASSIO PASSOS DE BARRETO \r\nCantagalo\r\nTaquara de Baixo, 1º Distrito de Cantagalo\r\nE-03/3310514/2008\r\nCIEP Brizolão 277 - João Nicolau Filho “Janjão”\r\nEE CHAVE DO LONTRA\r\nCantagalo\r\nistrito, Cantagalo\r\nE-03/012/3058/2013\r\nPolo de Inspeção Escolar de Cantagalo\r\nEE CORONEL CUSTODIO MARQUES FERREIRA\r\nCantagalo\r\nistrito, Cantagalo\r\nE-03/012/3050/2013\r\nCoordenação de Inspeção Escolar da Regional Serrana II\r\nEE FAZENDA CALIFORNIA\r\nCantagalo\r\nistrito, Cantagalo\r\nE-03/012/3048/2013\r\nCoordenação de Inspeção Escolar da Regional Serrana II\r\nEE FAZENDA PARA \r\nCantagalo\r\nSão Sebastião do Paraíba, 4º Distrito, Cantagalo\r\nE-03/3310517/2008\r\nCoordenação de Inspeção Escolar da Regional Serrana II\r\nEE IDALINA PRINCE ISMÉRIO\r\nCantagalo\r\nistrito de Cantagalo\r\nE-03/012/1300/2014\r\nPolo da Inspeção Escolar Estadual\r\nEE MANOEL DA COSTA TEIXEIRA \r\nCantagalo\r\n4º Distrito, Cantagalo\r\nE-03/3310515/2008\r\nCIEP Brizolão 277 - João Nicolau Filho “Janjão”\r\nEE MANOEL VIEIRA BAPTISTA\r\nCantagalo\r\nBela Vista, Cantagalo\r\nE-03/012/3051/2013\r\nunicípio de Cantagalo\r\nEE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\nCantagalo\r\nFazenda Sagrado Coração de Jesus, Boa Sorte, Cantagalo.\r\nE-03/3310537/2008\r\nE/P - 01 CIEP 277 João Nicoláo Filho “Janjão”\r\nEE SANTA GUILHERMINA\r\nCantagalo\r\nistrito, Cantagalo\r\nE-03/3310510/2008\r\nPólo da Inspeção Escolar de Cantagalo - Regional Serrana II\r\nEE SAO ROQUE \r\nCantagalo\r\nFazenda São Roque, Boa Sorte, 5º Distrito de Cantagalo.\r\nE-03/3310504/2008\r\nunicípio de Cantagalo\r\nEE SENADOR JÚLIO SANTOS\r\nCantagalo\r\nFazenda Mont Vernon, Euclidelândia, 3º Distrito, Cantagalo\r\nE-03/012/3053/2013\r\nEscolar da Regional Serrana II\r\nEE ITAQUIRA\r\nCarapebus\r\nistrito de Carapebus\r\nE-03/10404173/2011\r\nSupervisão Educacional do Município\r\nEE ZULMA DE MENEZES PEREIRA TAVARES\r\nConceição de Macabu\r\nRua Pereira Tavares, Fazenda Santo Amaro do Socó\r\nE-03/10404675/2012\r\nSupervisão Educacional do Município\r\nCE AGRICOLA PROFESSOR ITALO MILENO LOPES\r\nCordeiro\r\nentro, Cordeiro\r\nE-03/012/46/2017\r\nCIEP Brizolão 277 - João Nicolau Filho “Janjão”\r\nEE MANOEL LUTTERBACH NUNES\r\nDuas Barras\r\nFazenda Nova Rancharia, Duas Barras\r\nE-03/10500581/2010\r\nColégio Estadual Almirante Protógenes\r\nEE SAMBRA\r\nItalva\r\nistrito, Sambra, Italva\r\nE-03/10301500/2012\r\nEscola Municipal Antônio Ferreira da Fonseca\r\nEE PROFESSOR ROSALVO ANTÔNIO PEREIRA ALVES\r\nItaocara\r\ndo 2º Distrito, Itaocara\r\nE-03/10302512/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação \r\nEE ANTONIO MARTINS RIBEIRO\r\nLaje do Muriaé\r\nFazenda Bom Jardim, s/nº., Vai e Volta, Laje do Muriaé\r\nE-03/10301865/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE PADRE JOAO BATISTA DOS REIS\r\nLaje do Muriaé\r\nFazenda Boa Sorte, Laje do Muriaé\r\nE-03/10301862/2012\r\nAcervo perdido em função de enchentes, a ser reconstituído em cada caso.\r\nEE SANTA CRUZ\r\nLaje do Muriaé\r\nural, Laje do Muriaé\r\nE-03/10301869/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE SANTA ROSA\r\nLaje do Muriaé\r\nural, Laje do Muriaé\r\nE-03/10301867/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação de Laje do Muriaé\r\nEE FAZENDA AIRIS\r\nMacaé\r\nistrito de Macaé\r\nE-03/10402129/2012\r\nunicípio de Macaé\r\nEE FAZENDA SANTA FÉ\r\nMacaé\r\nde Macaé\r\nE-03/10402126/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE CASSOROTIBA\r\nMaricá\r\nistrito, Santa Paula, Maricá\r\nE-03/810688/2012\r\nE.M. Vereador Osdevaldo Marins da Matta\r\nCIEP 034 NELSON CAVAQUINHO\r\nMesquita\r\nRua Inácio Serra, s/nº., Chatuba, Mesquita\r\nE-03/005/101050/2018\r\nColégio Estadual Poeta Mário Quintana\r\nCI AGRÍCOLA DE MIRACEMA\r\nMiracema\r\nSítio Jatobá, Miracema\r\nE-03/003/752/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE AGOSTINHO RODRIGUES MARQUES\r\nMiracema\r\nSítio São Pedro, Miracema\r\nE/03/003/753/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE ALFREDO MERCANTE\r\nMiracema\r\nistrito de Miracema\r\nE-03/003/1408/2017\r\nEscola Municipal Sonia do Amaral Torres\r\nEE ANTONIO MONTEIRO RIBEIRO LOPES\r\nMiracema\r\nFazenda Santa Inês, s/nº, Miracema\r\nE-03/003/754/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação de Miracema\r\nEE AUGUSTO CONSTÂNCIO\r\nMiracema\r\nistrito, Miracema\r\nE-03/003/756/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE BRASILEIRA LÍDIA LOBO DE MARTINO\r\nMiracema\r\nFazenda Ubá, Miracema\r\nE-03/003/755/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE BARRA DA ESPERANÇA\r\nNatividade\r\nural do 3º Distrito, Natividade\r\nE-03/10301425/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação de Natividade\r\nEE BARRA DO PALMITO\r\nNatividade\r\nFazenda Barra do Palmito, Zona Rural, no 3º Distrito, Natividade\r\nE-03/10301284/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE BARRA DO PARAÍSO\r\nNatividade\r\nistrito, Natividade\r\nE-03/10301285/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação de Natividade\r\nEE BOA SORTE\r\nNatividade\r\nSítio Boa Sorte, s/nº, Vista Alegre, Natividade\r\nE-03/10301283/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos\r\nEE CÓRREGO D'ANTA\r\nNatividade\r\nural, Natividade\r\nE-03/10301281/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE CÓRREGO SECO\r\nNatividade\r\nNatividade\r\nE-03/10301420/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos\r\nEE EDINETH VARGAS DE OLIVEIRA\r\nNatividade\r\nistrito, Natividade\r\nE-03/10301280/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE FAZENDA DE CRUZEIRO MARAMBAIA\r\nNatividade\r\nural do 1º Distrito, Natividade\r\nE-03/10300706/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Natividade\r\nEE FAZENDA ESPERANÇA\r\nNatividade\r\nFazenda da Esperança, s/nº., Natividade\r\nE-03/10301315/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos\r\nEE FAZENDA JABOTICABA\r\nNatividade\r\nistrito, Natividade\r\nE-03/10301343/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE MONTE VERDE\r\nNatividade\r\nNatividade\r\nE-03/10301423/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto\r\nEE VISTA ALEGRE\r\nNatividade\r\nural do 1º Distrito, Natividade\r\nE-03/10301429/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE CANDIDA MONTEIRO PARDAL\r\nPorciúncula\r\nural, Porciúncula\r\nE-03/10300629/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE CHÁCARA BOA VISTA\r\nPorciúncula\r\nFazenda Santa Marta, Porciúncula\r\nE-03/10302740/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE DOUTOR ANTONIO CAVALCANTI SOBRAL\r\nPorciúncula\r\nural do 1º Distrito, Porciúncula\r\nE-03/10300859/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação de Porciúncula\r\nEE DR. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE MIRANDA\r\nPorciúncula\r\nural do 1º Distrito, Porciúncula\r\nE-03/10300627/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE FIRMINO FRANCISCO DE PAULA\r\nPorciúncula\r\nFazenda Arataca, 2º Distrito, Porciúncula\r\nE-03/10300719/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE JOÃO DA SILVA GUIMARÃES\r\nPorciúncula\r\nFazenda Malacacheta, s/nº,.1º Distrito, Porciúncula\r\nE-03/10300864/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE ORAIDE TEIXEIRA CRUZ\r\nPorciúncula\r\nPorciúncula\r\nE-03/10300865/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE SEBASTIÃO RODRIGUES FRANÇA\r\nPorciúncula\r\nFazenda Bonsucesso, 2º Distrito, Porciúncula\r\nE-03/10300724/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação de Porciúncula\r\nEE EDITH TERRA DE LACERDA SANTOS\r\nQuissamã\r\nEstrada Canto de Santo Antônio, s/nº., Quissamã\r\nE/03/004/149/2014\r\nRegional Norte Fluminense\r\nEE EMÍLIO ESTEVES PINTAS\r\nRio Bonito\r\nistrito de Rio Bonito\r\nE-03/03810691/2012\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\nEE ESTACAO RIO DOS INDIOS\r\nRio Bonito\r\nistrito, Rio Bonito\r\nE-03/810692/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação de Rio Bonito\r\nEE VALE DO SOL\r\nRio das Ostras\r\nDistrito de Cantagalo, Rio das Ostras\r\nE-03/004/5171/2013\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nCE ALBERT EINSTEIN\r\nRio de Janeiro\r\nTijuca, Rio de Janeiro\r\nE-03/008/100256/2018\r\nCE Vicente Jannuzzi\r\nCE BARÃO DE ITACURUSSÁ\r\nRio de Janeiro\r\nRua Andrade Neves, nº 481, Tijuca, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/2755/2014\r\nColégio Estadual Soares Pereira\r\nCE CHARLES PEGUY\r\nRio de Janeiro\r\nRua Aricuri, s/nº., Jardim da Luz, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\nE-03/11200742/2012\r\nCoordenação de Escolas Extintas/SEEDUC\r\nCE CLEMENTINO FRAGA\r\nRio de Janeiro\r\nRua do Coral, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro\r\nE-03/008/672/2016\r\nColégio Estadual João Salim Miguel\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nRio de Janeiro\r\nRua Marechal Jofre, nº 74 Grajaú, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/2756/2014\r\nColégio Estadual Francisco Campos\r\nCE FRANCISCO ALVES\r\nRio de Janeiro\r\nTravessa Pepe, 77, Botafogo, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/1423/2013\r\nColégio Estadual México\r\nCE JOAQUIM ABÍLIO BORGES\r\nRio de Janeiro\r\nRua Humaitá, 19, Botafogo, Rio de Janeiro\r\nE-03/007/100454/2018\r\nColégio Estadual Ignácio Azevedo do Amaral\r\nCE JORNALISTA ORLANDO DANTAS\r\nRio de Janeiro\r\nPraça da Ilha de Brocoió, nº 248, Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro\r\nE-03/007/4828/2014\r\nbranches\r\nCE MANOEL CÍCERO\r\nRio de Janeiro\r\nPraça Santos Dumont, nº 86, Gávea, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/58/2015\r\nColégio Estadual Ignácio Azevedo do Amaral\r\nCE PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO\r\nRio de Janeiro\r\nRua Gustavo Augusto de Resende, 541, Portuguesa, Ilha do Governador, Rio de Janeiro\r\nE-03/007/100453/2018\r\nColégio Estadual Professora Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr\r\nCE PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES\r\nRio de Janeiro\r\nRua Professor Souza Moreira, nº 363, Inhoaíba, Rio de Janeiro\r\nE-03/008/674/2016\r\nColégio Estadual Missionário Mário Way\r\nCE REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\nRio de Janeiro\r\nRua Joaquim Palhares, 648, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\nE-03/007/100456/2018\r\nColégio Estadual Antônio Prado Júnior\r\nCE RODRIGUES ALVES\r\nRio de Janeiro\r\nRua Santo Amaro, 133, Glória, Rio de Janeiro\r\nE-03/007/100455/2018\r\nColégio Estadual Amaro Cavalcanti e Colégio Estadual Professor João Borges de Moraes\r\nCE VENEZUELA\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nE-03/008/673/2016\r\nColégio Estadual Professora Jeannette de Souza Coelho Mannarino\r\nEE CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANA\r\nRio de Janeiro\r\nRua Noêmia da Silveira, s/nº., Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro\r\nE-03/007/4832/2014\r\nColégio Estadual Rotary\r\nEEES ALPHONSUS GUIMARÃES\r\nRio de Janeiro\r\nRua Edgard Cavalheiro, 264, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\nE-03/201264/2012\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nEEES ARAÚJO PORTO ALEGRE\r\nRio de Janeiro\r\nEstrada Velha da Tijuca, nº 181, Tijuca, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/1419/2013\r\nColégio Estadual Herbert de Souza\r\nEEES BENEDITO OTTONI\r\nRio de Janeiro\r\nRua Senador Furtado, nº 90, Maracanã, Rio de Janeiro\r\nE-03/201255/2012\r\nC.E. Antônio Prado Júnior\r\nEEES DOM AQUINO CORREA\r\nRio de Janeiro\r\nRua Tonelero nº 21, Copacabana, Rio de Janeiro\r\nE-03/201244/2012\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nEEES DOM ARMANDO LOMBARDI\r\nRio de Janeiro\r\nPraça Barão da Taquara, 45, Praça Seca, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/1421/2013\r\nColégio Estadual Professora Maria Terezinha de Carvalho Machado\r\nEEES DR. CÍCERO PENNA\r\nRio de Janeiro\r\nAvenida Atlântica, 1.976, Copacabana, Rio de Janeiro\r\nE-03/201243/2012\r\nCIEP 303 Ayrton Senna\r\nEEES DR. COCIO BARCELLOS\r\nRio de Janeiro\r\nRua Barão de Ipanema, 34, Copacabana, Rio de Janeiro\r\nE-03/201246/2012\r\nColégio Estadual Pedro Álvares Cabral\r\nEEES EDGARD WERNECK\r\nRio de Janeiro\r\nRua Marmoré, 78, Fundos, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/1422/2013\r\nCIEP 321 Doutor Ulysses Guimarães\r\nEEES FERNANDO BARATA RIBEIRO\r\nRio de Janeiro\r\nAvenida Santa Cruz, nº 9720, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\nE-03/11200734/2012\r\nColégio Estadual Stuart Edgar Angel Jones\r\nEEES JOÃO DE CAMARGO\r\nRio de Janeiro\r\nRua Ricardo Machado, 663, São Cristóvão, Rio de Janeiro\r\nE-03/201247/2012\r\nCE Gonçalves Dias\r\nEEES JORGE JABOUR\r\nRio de Janeiro\r\nRua Azevedo, 442, Senador Camará, Rio de Janeiro\r\nE-03/008/3047/2015\r\nCE Collechio\r\nEEES JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND\r\nRio de Janeiro\r\nRua Visconde de Santa Isabel, 272, Vila Isabel, Rio de Janeiro\r\nE-03/201245/2012\r\nC.E. Afonso Penna\r\nEEES JOSE EMYDIO DE OLIVEIRA\r\nRio de Janeiro\r\nRua Maria José, s/nº., Madureira, Rio de Janeiro\r\nE-03/007/4513/2013\r\nColégio Estadual Marechal João Baptista de Mattos\r\nEEES LEITAO DA CUNHA\r\nRio de Janeiro\r\nRua Major Ávila, nº 317, Tijuca, Rio de Janeiro\r\nE-03/200756/2012\r\nColégio Estadual Soares Pereira\r\nEEES MÁRIO DE ANDRADE\r\nRio de Janeiro\r\nRua Joubert de Carvalho, s/nº., Vila Isabel, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/3306/2014\r\nInspeção Escolar Estadual\r\nEEES MEXICO\r\nRio de Janeiro\r\nRua da Matriz, 67, Botafogo, Rio de Janeiro\r\nE-03/201249/2012\r\nColégio Estadual México\r\nEEES NAIR DA FONSECA\r\nRio de Janeiro\r\nEstrada de Sepetiba, 93, Sepetiba, Rio de Janeiro\r\nE-03/008/3041/2015\r\nEmpresa TCI Business Process Outsourcing\r\nEEES PANAMA\r\nRio de Janeiro\r\n22, Grajau, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/1417/2013\r\nColégio Estadual Francisco Campos\r\nEEES PEDRO ERNESTO\r\nRio de Janeiro\r\nAvenida Professor Abelardo Lobo, nº 05, Lagoa, Rio de Janeiro\r\nE-03/201248/2012\r\nuovo/C.E. Infante Dom Henrique\r\nEEES PEREIRA PASSOS\r\nRio de Janeiro\r\nPraça Condessa Paulo de Frontin, 45, Rio Comprido, Rio de Janeiro\r\nE-03/201256/2012\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nEEES PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\nRio de Janeiro\r\nRua Assunção, nº 257, Botafogo, Rio de Janeiro\r\nE-03/201250/2012\r\nColégio Estadual Pedro Álvares Cabral\r\nEEES PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\nRio de Janeiro\r\nAvenida Nelson Cardoso, 352, Largo do Tanque, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\nE-03/015/1420/2013\r\nColégio Estadual Compositor Luiz Gonzaga\r\nEEES SUÍÇA\r\nRio de Janeiro\r\n., Penha Circular, Rio de Janeiro\r\nE-03/007/5476/2015\r\nColégio Estadual Heitor Lira e Colégio Estadual Teresa Cristina\r\nEE ACÁCIO GOMES DE SOUZA\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nistrito de Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/273/2014\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\nEE ARAPONGA\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nFazenda Vista Alegre, s/nº., 3º Distrito, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/608/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\nEE BONSUCESSO\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nFazenda Bonsucesso, Distrito de Santa Cruz, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/3654/2013\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE CABIÚNA\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nFazenda Cabiúna, s/nº., Distrito Marangatu, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/877/2014\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\nEE FAZENDA BOA VISTA\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nistrito de Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/1044/2014\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\nEE FAZENDA DIVISA\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nFazenda Monte Alegre, 1º Distrito de Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/524/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE FAZENDA SANTA ROSA\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nal, 4º Distrito de Marangatu, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/633/2014\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\nEE OTÁVIO DENYS\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nistrito, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/520/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE PROFESSORA ANAÍDE PANARO CALDAS\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n4º Distrito, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/606/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE PROFESSORA ELVIRA LEITE\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nistrito, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/605/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE FAZENDA RETIRO FELIZ\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nFazenda Santa Clara, Marangatu, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/604/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE SÃO JOÃO DA SERRA\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nistrito, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/1910/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE SÃO MATEUS\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nSítio São Mateus, s/nº., 1º Distrito, Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/1908/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE SAO PEDRO\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nFazenda São Pedro, Ibitiguaçu, 8º Distrito de Santo Antônio de Pádua.\r\nE-03/003/2004/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE VALÃO DO LEITE\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nistrito de Santo Antônio de Pádua\r\nE-03/003/274/2014\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\nE-03/003/607/2015\r\nEE ANTONIO SOARES\r\nSão Fidélis\r\nural, São Fidelis\r\nE-03/10401913/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE BARRA DO BRASIL\r\nSão Fidélis\r\nural, São Fidélis\r\nE-03/10401910/2012\r\nSupervisão Educacional do município\r\nEE CAPITÃO VALENTIM\r\nSão Fidélis\r\nLagoa Verde, 5º Distrito, Cambiasca, São Fidélis\r\nE-03/10401906/2012\r\nSEMED (Secretaria Municipal de Educação\r\nEE FAZENDA CACONDA\r\nSão Fidélis\r\nFazenda Caconda, 2º Distrito - Ipuca, São Fidelis\r\nE-03/004/1200/2014\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE FAZENDA RIBEIRÃO DAS FLORES\r\nSão Fidélis\r\nFazenda Ribeirão das Flores, Ponte Preta, São Fidélis\r\nE-03/10401911/2012\r\nSEMED (Secretaria Municipal de Educação)\r\nEE PROFESSORA ERNESTINA DE ARAÚJO VELASCO\r\nSão Fidélis\r\nistrito - Palmital, São Fidélis\r\nE-03/10401909/2012\r\nSupervisão Educacional do Município\r\nEE PROFESSORA IRENE DUTRA CARDINOT\r\nSão Fidélis\r\nural - 3º Distrito, São Fidélis\r\nE-03/004/1199/2014\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE SÃO JOSÉ\r\nSão Fidélis\r\nistrito, São Fidélis\r\nE/03/10401916/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nCE JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES\r\nSão Gonçalo\r\nRua José Argeu da Cruz Barroso, s/nº, Boaçu, São Gonçalo\r\nE-03/006/787/2016\r\nCIEP 249 Pastor Waldemar Zarro\r\nCE PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS\r\nSão Gonçalo\r\nRua Elza Amaral, nº 30, Jardim Catarina, São Gonçalo\r\nE-03/006/2797/2015\r\nCIEP 238 Dr. Ilton Faria da Costa\r\nCIEP 237 JORNALISTA WLADIMIR HERZOG\r\nSão Gonçalo\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº, Paraíso, São Gonçalo\r\nE-03/006/400/2017\r\nColégio Estadual Coronel João Tarcísio Bueno\r\nEE ALBERTO SILVA\r\nSão Gonçalo\r\nRua Doutor March, 775, Tenente Jardim, São Gonçalo\r\nE-03/006/1718/2016\r\nRegional Metropolitana II\r\nEE AURÉLIA QUARESMA\r\nSão Gonçalo\r\nRua José Joaquim de Oliveira, 20, Neves, São Gonçalo\r\nE-03/10102061/2005\r\nCIEP 413 Adão Pereira Nunes\r\nEE EDUCANDÁRIO VISTA ALEGRE\r\nSão Gonçalo\r\nEstrada Amaral Peixoto KM 16, São Gonçalo\r\nE-03/006/1706/2014\r\nialho\r\nEE MERÍCIA QUARESMA DE MELLO\r\nSão Gonçalo\r\nRua Antônio Aldeia, 292, Santa Catarina, São Gonçalo\r\nE-03/006/1707/2014\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA\r\nSão Gonçalo\r\n., Vila Lage, São Gonçalo\r\nE-03/10103868/2012\r\nCIEP 413 Adão Pereira Nunes\r\nCIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLER DE ALMEIDA\r\nSão Gonçalo\r\nRua Doutor March, s/nº., Tenente Jardim, São Gonçalo\r\nE-03/006/2622/2017\r\nCIEP 246 Professora Adalgisa Cabral de Faria\r\nEE SANTA MARIA\r\nSão José de Ubá\r\nSanta Maria, São José de Ubá\r\nE-03/003/317/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação de São José de Ubá\r\nEE ALZIRA DE LIMA JARDIM\r\nSão Sebastiao do Alto\r\nistrito de São Sebastião do Alto\r\nE-03/012/3768/2014\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\nEE ANTONIO FRANCISCO SALES\r\nSão Sebastiao do Alto\r\nistrito de São Sebastião do Alto\r\nE-03/012/3769/2014\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\nEE CÓRREGO DOS SANTOS\r\nSão Sebastiao do Alto\r\nFazenda Córrego dos Santos, 1º Distrito, São Sebastião do Alto\r\nE-03/3310013/2010\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\nEE FLOR DO YPÊ\r\nSão Sebastiao do Alto\r\nistrito de São Sebastião do Alto\r\nE-03/012/3771/2014\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\nEE MANOEL MARIA DA CUNHA\r\nSão Sebastiao do Alto\r\nistrito, São Sebastião do Alto\r\nE-03/012/3770/2014\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\nEE MANOEL MOREIRA PINTO\r\nSaquarema\r\nural, Saquarema\r\nE-03/810699/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação de Saquarema\r\nEE SÍTIO SANTO ANTONIO\r\nSaquarema\r\nural, Saquarema\r\nE-03/810701/2012\r\nInspeção Escolar da Regional Baixadas Litorâneas\r\nEE GROTA FUNDA\r\nSumidouro\r\nistrito de Sumidouro\r\nE-03/012/1384/2017\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nEE ESTACAO LEITAO DA CUNHA\r\nTrajano de Moraes\r\nistrito de Trajano de Moraes\r\nE-03/012/730/2017\r\nSecretaria Municipal de Educação de Trajano de Moraes\r\nEE GRAVATA\r\nTrajano de Moraes\r\nistrito, Trajano de Moraes\r\nE-03/012/734/2017\r\nSecretaria Municipal de Educação de Trajano de Moraes\r\nEE FAZENDA DA FLORESTA\r\nVarre-Sai\r\nural, Varre-Sai\r\nE-03/10303109/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\nEE FAZENDA DO MAÓ\r\nVarre-Sai\r\nFazenda Mao, s/nº, Varre-Sai\r\nE-03/10303110/2012\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\nCE PAU D'ALHO\r\nVolta Redonda\r\nRua Central, 82, Belo Horizonte, Volta Redonda\r\nE-03/010/1359/2016\r\nColégio Estadual Brasília\r\nCIEP 153 OTHON REIS FERNANDES\r\nVolta Redonda\r\nRua Manoel Garrincha, s/nº., Padre Josimo, Volta Redonda\r\nE-03/010/4374/2014\r\nEscola Municipal Rubens Machado\r\nId: 2312462\r\n"
        ],
        "2312529": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-210004/000020/2021,\r\n\r\n- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo Único. \r\n- Ficam criados, sem aumento de despesas, para atender o Conselho Penitenciário e inseridos na sua estrutura básica, os seguintes serviços e setores:\r\n\r\n- Secretária Executiva;\r\n- Serviço de Instrução de Processo;\r\n- Seção de Autuação;\r\n- Seção de Diligência;\r\n- Serviço de Administração. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária \r\nId: 2312529\r\n"
        ],
        "2312530": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\n- O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 1.160, de 23 de junho de 1987, alterada pela Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012, é órgão de deliberação coletiva, com sede na cidade do Rio de Janeiro e atribuição para atuar em todo o Estado, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), a fim de desempenhar as funções previstas na legislação, conforme dispõe a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\n- O Conselho Penitenciário é formado pelo Corpo Deliberativo e por uma Secretaria dirigida por um Secretário Executivo e um Auxiliar, designado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, mediante indicação do Presidente do Conselho (art.2º, § 2º da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012).\r\n\r\n- A Secretaria do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro será integrada dos seguintes serviços e seções:\r\n\r\n- Secretária Executiva;\r\n- Serviço de Instrução de Processo;\r\n- Seção de Autuação;\r\n- Seção de Diligência;\r\n- Serviço de Administração.\r\n\r\n- O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro será constituído por um corpo deliberativo de 14 (quatorze) membros, com a seguinte composição:\r\n\r\n- 06 (seis) membros da sociedade civil, indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, assim definidos:\r\n02 (dois) professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou juristas com especialização nessas matérias;\r\n02 (dois) representantes da comunidade; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo.\r\n- 02 (dois) representantes do Ministério Público Federal, indicados pela Procuradoria Geral da República.\r\n- 02 (dois) representantes do Ministério Público Estadual, indicados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- 02 (dois) Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, indicados pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- 02 (dois) Advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Para cada membro do corpo deliberativo caberá 01 (um) suplente, indicado e nomeado nas mesmas condições que o titular, e que o substituirá nas faltas e impedimentos.\r\n\r\n- O mandato dos membros do corpo deliberativo terá a duração de quatro anos, permitida a recondução.\r\n\r\n- Em caso de vacância, por qualquer razão, de algum membro do Conselho, será nomeado substituto, observada a sua representatividade, para o exercício das atribuições durante o período de tempo faltante para o término do mandato.\r\n\r\n- A nomeação dos membros do corpo deliberativo caberá ao Governador do Estado, na forma do § 1º, do art. 69 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\n- O Conselho será presidido por um dos seus integrantes, conforme previsto no artigo 1º deste Regimento, que terá a função de Presidente, sendo substituído em suas faltas ou impedimentos pelo Vice-presidente, ambos escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\n- Participará obrigatoriamente das sessões do Conselho Penitenciário, mas sem direito a voto, o Secretário Executivo (§ 2º, do art. 2º da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012).\r\n\r\n- O Conselho Penitenciário poderá deliberar pelo seu órgão pleno ou em turmas, nos termos deste regimento interno.\r\n\r\n- Os serviços e seções que integram a Secretaria do Conselho Penitenciário funcionarão sob a coordenação do Presidente do Conselho Penitenciário e do seu Secretário Executivo (§ 2º, do art. 2º da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012), este sob supervisão do Presidente, a quem incumbirá zelar pela unidade do órgão coletivo.\r\n\r\nTÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\n- O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro tem como atribuições:\r\n\r\n- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;\r\n- inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;\r\n- supervisionar os patronatos, os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos;\r\n- assessorar, como órgão consultivo, o Secretário da SEAP nas matérias afetas à política penitenciária;\r\n- apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;\r\n- opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas à reintegração social do condenado internado;\r\n- elaborar o seu regimento interno;\r\n- propor ao juiz da execução a modificação de condições e regras estabelecidas na sentença para a suspensão condicional da pena;\r\n- inspecionar os responsáveis pela fiscalização e cumprimento das condições da suspensão condicional da pena;\r\n- representar ao juiz acerca da revogação do livramento condicional nos casos previstos em Lei nº;\r\n- representar ao juiz acerca da necessidade de modificação das condições especificadas na sentença para o cumprimento do livramento condicional;\r\n- representar ao juiz acerca da extinção da pena privativa de liberdade ao tomar conhecimento de que se expirou o prazo do livramento condicional sem a sua revogação; XIII - suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução;\r\n- propor a extinção da punibilidade em caso de anistia de que tomar conhecimento ou no caso de indulto coletivo, nos termos que dispuser a Lei nº;\r\n-provocar, nas hipóteses legais, o indulto individual;\r\n- realizar outras tarefas que lhe forem cometidas por Lei nº ou em decorrência das demais atribuições.\r\n\r\n- O relatório de que trata o inciso V deste artigo deverá ser publicado em Diário Oficial até o final do primeiro semestre de cada ano.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE\r\n\r\n- São atribuições do Presidente do Conselho Penitenciário e das suas turmas, quando existentes:\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir este Regimento;\r\n- convocar reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 48 horas;\r\n- presidir e exercer o direito ao voto nas sessões plenárias e nas sessões de turmas, velando pela ordem e celeridade de seu desenvolvimento e conclusão, podendo suspender ou encerrar a sessão, quando não for atendido e as circunstâncias o exigirem;\r\n- determinar visitas de inspeção aos estabelecimentos penais, designando os conselheiros que as realizarão, observada a alternância;\r\n- supervisionar a distribuição de processos;\r\n- apurar os votos e proclamar o resultado das votações, salvo no caso das sessões preparatórias, e exercer o voto de desempate;\r\n- fazer executar as deliberações do Conselho, expedindo instruções à Secretaria para esse fim e assinando ofícios e documentos para o fiel cumprimento do que foi deliberado;\r\n- presidir as cerimônias de livramento condicional ou designar outros conselheiros, titulares ou suplentes, para fazê-lo, observada a alternância;\r\n- supervisionar a administração do Conselho, mediante instruções à Secretaria, e solicitar servidores para a execução dos serviços;\r\n- despachar com o Secretário de Estado de Administração Penitenciária ou órgão estadual ao qual incumba a política de execução penal quando houver necessidade;\r\n- representar o Conselho nas relações públicas e manter intercâmbio com órgãos congêneres;\r\n- convocar as turmas, quando, a seu juízo, entender necessário;\r\n- responder pelo Conselho perante as demais autoridades do Estado e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;\r\n- zelar pela unidade do Conselho Penitenciário, nos termos do art. 8º parágrafo único.\r\n- distribuir equitativamente ou em razão da especialidade da matéria e com a devida compensação, procedimento de atribuição dos conselheiros para a relatoria;\r\n- assinar a ata das sessões;\r\n- assinar os termos de abertura e encerramento, rubricando as folhas, sempre que lhe parecer necessário, dos livros destinados ao registro dos serviços do Conselho;\r\n- participar de congressos e conferências como representante do Conselho Penitenciário ou designar membro que assim o faça;\r\n- assinar a correspondência oficial;\r\n- conceder licença a membro do Conselho Penitenciário na forma prevista neste Regimento;\r\n- comunicar a instituição de origem, no caso de renúncia tácita de conselheiro que não comparecer, sem qualquer manifestação, a 05 (cinco) sessões consecutivas.\r\n- exercer outras atribuições previstas em Lei.\r\n\r\n- O membro do corpo deliberativo do Conselho Penitenciário poderá, anualmente, licenciar-se por período máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa escrita, dirigida ao Presidente, que deverá pronunciar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas, deferindo, ou não, a pretensão.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ATRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\n- São atribuições dos Conselheiros:\r\n- emitir pareceres por escrito, dentro do prazo regimental, sobre as matérias de cujo estudo estiverem encarregados.\r\n- assistir, pontualmente, às sessões do Conselho, não lhes cabendo o direito de se retirarem do recinto, durante a sessão, sem comunicar ao Presidente o motivo da retirada; \r\n- aprovar, em cada sessão a que comparecerem, a ata da sessão anterior;\r\n- discutir e votar a matéria sob deliberação do Colegiado;\r\n- requerer, quando a matéria a votar não esteja devidamente instruída, a transformação do julgamento em diligência, para que o Presidente e o Secretário providenciem a obtenção dos elementos faltantes;\r\n- devolver, dentro dos prazos regimentais, com ou sem seu parecer ou voto, o procedimento que lhe tenha sido confiado;\r\n- conferir e assinar as cópias oficiais de seus pareceres;\r\n- realizar as inspeções que lhe caibam, individualmente ou em grupo, emitindo parecer a ser apresentado ao Conselho sobre o que lhes foi dado observar;\r\n- propor ao Plenário:\r\n- as providências que julgarem convenientes, para que sejam cumpridos, na forma da Lei nº, os decretos e as sentenças que concederem livramento condicional, redução da pena ou comutação, indulto e perdão;\r\n- as diligências que o Conselho deverá fazer para integral exercício de suas funções.\r\n- colaborar, no que for possível, com o Presidente, para que ele possa dar cabal desempenho das funções de seu cargo;\r\n- pedir, fundamentadamente, adiamento da discussão e votação da matéria sujeita a seu parecer;\r\n- pedir vista, caso já não tenha votado, sobre qualquer matéria em votação no plenário ou na turma, devendo, salvo especial deliberação do colegiado, apresentar o seu voto no máximo de 07 (sete dias) ou na segunda sessão seguinte, no prazo que se der primeiro. Caso haja mais de um pedido de vista, o procedimento instaurado deverá permanecer na Secretaria, facultando-se a retirada de cópias a cada Conselheiro;\r\n- participar da votação de matéria em que foi determinada vista ou adiamento, caso ainda não tenha exercido o direito de voto, salvo impedimento ou afastamento, hipóteses em que deverá participar suplente ou novo membro nomeado, ou, não sendo possível a presença do Conselheiro, justificar a ausência, devendo se adiar a decisão até a próxima sessão.\r\n- desempenhar-se com zelo das demais incumbências que lhes sejam atribuídas pelo Presidente.\r\n\r\nE DAS TURMAS\r\n\r\n\r\n- Incumbe à Sessão Plenária do Conselho:\r\n\r\n- elaborar o Regimento Interno, emendá-lo ou reformá-lo, “ad referendum”;\r\n- dar posse aos membros do Conselho;\r\n- eleger os Presidentes da Primeira e Segunda Turma;\r\n- autorizar o Presidente do Conselho a designar Conselheiros Suplentes para realização de tarefas específicas;\r\n- compor as turmas mediante sorteio;\r\n- propor a perda do mandato do Conselheiro que, justificadamente, não atender a 12 (doze) convocações consecutivas.\r\n- julgar as justificativas referidas no inciso anterior;\r\n- deliberar sobre: pedidos de reexame;\r\ndivergência relevante entre turmas, na interpretação de Lei nº ou ato normativo; matéria administrativa; casos omissos.\r\n- deliberar especificamente sobre as matérias previstas nos incisos II, III, IV, V, VII, IX XI, esta última em concorrência com qualquer das turmas, todas tratadas no artigo 9º deste regimento.\r\n\r\n- Caberão às turmas, quando instituídas, deliberarem sobre as matérias tratadas nos incisos I, VIII, IX, nos processos a ela distribuídos, X, XI, XII, XIII, XVI, XV e XVI, todos do artigo 9º deste Regimento, sempre respeitando a atribuição exclusiva do plenário.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA ATRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS E SEÇÕES\r\n\r\n- À Secretaria compete promover as medidas necessárias à administração geral, a instrução e preparo dos processos de indulto e comutação de pena, quando solicitados.\r\n\r\n- Ao Serviço de Instrução de Processo compete:\r\n\r\n- examinar para efeito de triagem inicial os requerimentos com vistas à verificação da existência de processos anteriores ou em andamento;\r\n- redigir os ofícios, memorandos, informes etc.;\r\n- verificar o encaminhamento ao Secretário Executivo de processos devidamente instruídos;\r\n- preparar os processos e pareceres a serem encaminhados ao Ministério da Justiça ou à Vara das Execuções Penais;\r\n- elaborar o relatório anual do movimento da Secretaria do CPERJ.\r\n\r\n\r\n- À Seção de Autuação compete:\r\n\r\n- fazer triagem inicial dos requerimentos para verificação se há processos anteriores ou em andamento;\r\n- abrir os processos.\r\n\r\nÀ Seção de Diligência compete:\r\n\r\n- instruir os processos quanto à situação jurídica, ao comportamento, e o esclarecimento da folha penal dos requerentes, providenciando todas as diligências necessárias a esse fim, bem como a requisição de processos criminais;\r\n- verificar e controlar peças de processos criminais a serem copiadas para o envio de pareceres ao Ministério da Justiça.\r\n\r\nAo Serviço de Administração compete:\r\n\r\n- promover as medidas complementares à administração de pessoal, material, orçamento e comunicação e arquivo;\r\n- elaborar a proposta orçamentária do Conselho, de acordo com o plano de trabalho;\r\n- controlar a utilização das verbas orçamentárias consignadas à Unidade;\r\n- adquirir, receber, estocar e distribuir o material, de acordo com as necessidades dos serviços;\r\n- elaborar o inventário do material permanente;\r\n- receber, conferir, escriturar e conservar o material de consumo e permanente;\r\n- providenciar a publicação, no Órgão Oficial dos atos do Conselho;\r\nII - providenciar sobre a remessa, ao Arquivo do Estado, dos processos e demais documentos arquivados há mais de 10 (dez) anos, mediante autorização do Secretário Executivo;\r\n- manter atualizados informes básicos sobre servidores;\r\n- organizar, de acordo com os elementos fornecidos, a escala de férias e de licença especial dos servidores lotados na Secretaria do Conselho;\r\n- manter o serviço de portaria, ao qual incumbe a responsabilidade das dependências da repartição, seu asseio, zelando ainda pelas instalações elétricas, hidráulica e telefônica, providenciando os consertos necessários.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\n\r\nAo Secretário Executivo compete:\r\n\r\n- secretariar as sessões do Conselho;\r\n- dirigir todo o trabalho da Secretaria fazendo executar, pelos funcionários, os serviços que lhes competirem ou forem distribuídos.\r\n- ordenar as diligências necessárias à instrução dos processos;\r\n- solicitar das autoridades administrativas informações sobre a conduta dos apenados recolhidos aos estabelecimentos penitenciários;\r\n- ter sob a guarda e responsabilidade os livros e documentos do órgão; VI - submeter ao Presidente os processos para a necessária distribuição;\r\n- fazer executar as ordens de serviço e propor ao Presidente as normas e métodos de trabalho que lhe parecerem convenientes;\r\n- providenciar a devolução dos processos do Conselho e os autos judiciais que os tenham acompanhado, quando não devolvidos pelo Relator no prazo estabelecido, fazendo-os conclusos ao Presidente para os fins de direito;\r\n- fornecer certidões;\r\n- elogiar os servidores aplicar-lhes penalidades, inclusive a de suspensão até 30 dias e propor ao Presidente as que excederem de sua alçada;\r\n- prorrogar ou antecipar o período normal de trabalho dos servidores;\r\n- requisitar servidores, quando se fizer necessário;\r\n- aprovar a escala de férias dos servidores com exercício na Secretariabem como a concessão de gozo de licença;\r\n- expedir boletins de merecimento dos servidores que lhes forem diretamente subordinados;\r\n- registrar nos autos a presença dos Conselheiros presentes a sessão em que é submetida ao Conselho o parecer do Relator.\r\n\r\nTÍTULO III\r\nDAS SESSÕES\r\nO Conselho Penitenciário se reunirá, semanalmente, mediante convocação do Presidente, em sessão ordinária ou em turmas, e extraordinariamente, em sessão plena, quando convocada pelo Presidente.\r\n\r\n- Quando o Conselho se dividir em turmas, o Presidente presidirá uma das turmas, o Vice-Presidente a outra turma.\r\n- Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente nas sessões ordinárias ou turmas, a sessão será presidida pelos membros do corpo deliberativo, em primeiro lugar pelo titular e na sua falta pela suplente, na seguinte ordem:\r\n\r\n- professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou juristas com especialização nessas matérias;\r\n- representantes do Ministério Público Federal;\r\n- representantes do Ministério Público Estadual;\r\n- representantes da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- representantes da comunidade;\r\n- profissional da área de Saúde;\r\n- psicólogo.\r\n\r\n\r\n- As deliberações do Conselho Penitenciário quer nas sessões plenas, quer nas sessões das turmas, sempre serão tomadas por maioria de votos.\r\n\r\nO quórum necessário para abertura dos trabalhos será o seguinte:\r\n\r\n- 50% mais um dos membros nomeados para as sessões plenas;\r\n- 25% dos membros nomeados para as sessões ordinários ou em turmas.\r\n\r\n- O conselheiro designado para substituir o Presidente na cerimônia da concessão de livramento condicional realizará inspeções ou outras atividades relacionadas às suas atribuições e será considerado, para todos os efeitos, como presente à sessão, inclusive para formar quórum.\r\n\r\n- Aberta a sessão pelo Presidente, a ordem dos trabalhos será a seguinte:\r\n\r\n- verificação do número de presentes;\r\n- Lei nºtura da ata da sessão anterior;\r\n- Lei nºtura do expediente;\r\n- distribuição de procedimentos e designação de relatores;\r\n- assuntos gerais;\r\n- ordem do dia.\r\n\r\n- Os conselheiros podem falar sobre a ata, para impugná-la e pedir sua retificação, que se fará como for deliberado.\r\n- Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente.\r\n- Na parte dedicada à ordem do dia, será lida, discutida e votada a matéria constante da pauta e lidos os pareceres dos conselheiros presentes.\r\n- A ordem dos assuntos constantes da pauta, determinada pelo Presidente e organizada pelo Secretário Executivo, será obedecida rigorosamente, salvo preferência concedida pelo Conselho.\r\n- Aberta a sessão pelo Presidente, será dada a palavra aos Conselheir os, na ordem prevista no art. 20, §2º deste Regimento.\r\n\r\nUma vez lido o parecer, será submetido à discussão e votação.\r\n\r\n- Iniciada a votação, não se concederá mais a palavra para efeito de discussão e, uma vez proclamado o resultado da votação, nenhum conselheiro poderá mais votar.\r\n- Qualquer conselheiro poderá pedir diligências que repute necessárias ao pronunciamento do Conselho, sendo, em consequência, adiado o julgamento. As diligências deverão ser realizadas e remetidas ao Conselho no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias a critério do relator, findo os quais, o parecer deverá ser submetido à votação.\r\n- Somente será concedido o pedido de vista na própria sessão, salvo em casos excepcionais, que serão autorizados pelo Presidente.\r\n\r\nA qualquer momento da sessão, os conselheiros podem pedir a palavra pela ordem, devendo o Presidente concedê-la sem demora.\r\n\r\nO conselheiro que não puder comparecer à sessão deverá justificar sua ausência ao Presidente.\r\n\r\nO relator, assinada a carga dos processos que lhe forem distribuídos pelo Presidente, terá o prazo máximo para devolvê-los com o seu parecer até a 2ª sessão subsequente a que recebeu os autos.\r\n\r\n- A distribuição dos processos será feita de forma equitativa entre os conselheiros.\r\n- Na sessão deliberativa da devolução, o relator fará a leitura do seu parecer, o qual será posto em discussão.\r\n- No caso de ser o parecer recusado, será designado novo relator.\r\n- O conselheiro que não puder preparar o processo com o prazo fixado, deverá devolvê-lo à Secretaria, a fim de ser designado novo relator.\r\n\r\nO conselheiro, que durante a sessão, transgredir as prescrições deste Regimento, recusando-se a atender às observações do Presidente sobre o assunto, será considerado ausente.\r\n\r\n- Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n- O exercício da função de membro do Conselho Penitenciário será considerado serviço público relevante para todos os efeitos legais.\r\n\r\nA remuneração pela presença nas sessões ou realização de cerimônias de livramento condicional será equivalente a 01 (um) Jeton.\r\n\r\n- A remuneração pela realização de Inspeções, conforme determina o art. 70 da Lei nº 7.210 de 11/07/1984, será equivalente ao pagamento de 02 (dois) jetons, estabelecidos em Decreto próprio.\r\nId: 2312530\r\n"
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            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO AO APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PROVIAEB, REGULAMENTANDO O DECRETO ESTADUAL Nº 47.421/2020, RELATIVAS A EDIÇÃO DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/007084/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao desenvolvimento do Programa de Valorização e Incentivo ao Aprimoramento da Educação Básica - PROVIAEB para a edição de 2021.\r\n- Poderão participar do programa de que trata a presente Resolução os municípios situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A participação no programa será voluntária e dependerá da comprovação, pelo município, do cumprimento integral dos requisitos mínimos dispostos no Capitulo II desta Resolução.\r\n- Para fins de participação no referido programa, o município deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n- ter participado da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB 2019;\r\n- ter atingido a meta, individual ou nacional, para o Ensino Fundamental - anos finais do ensino regular estabelecida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para o ano referência 2019 ou a ter superado;\r\n- comprometer-se ao cumprimento integral das disposições desta Resolução, sob pena de responsabilização na esfera civil, criminal e administrativa;\r\n- apresentar requerimento, conforme modelo constante do Anexo II, assinado pelo respectivo chefe do Poder Executivo Municipal;\r\nV - apresentar comprovante de habilitação no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, endereço eletrônico www.converj.rj.gov.br;\r\n- apresentar plano de trabalho, de acordo com o modelo constante do Anexo III, que deverá ser aprovado pela SEEDUC;\r\n- apresentar cópia do ato de posse ou portaria de nomeação no cargo, bem como ato de delegação;\r\n- apresentar cópia da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do representante legal;\r\nIX - apresentar procuração ou ato de outorga de poderes para firmar termos de compromisso e demais, se for o caso, devidamente registrado em cartório;\r\n- apresentar certidão de regularidade perante a Seguridade Social - CND/INSS, perante do Fundo de Garantia por Tempo de serviço - CRF/FGTS e certidão de regularidade de tributos administrados pela Receita Federal;\r\n- apresentar certidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho;\r\n- apresentar licença ambiental, quando o plano de trabalho envolver intervenção em área de proteção ambiental;\r\n- apresentar o comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Órgão.\r\n- A análise do cumprimento dos requisitos mínimos listados no artigo 4º para a participação no referido programa será de competência da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios/SEEDUC para o acompanhamento e parecer quanto à documentação encaminhada e o cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n- Os municípios que desejarem celebrar convênios com a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC deverão, obrigatoriamente, realizar o credenciamento, a habilitação e a inclusão de proposta no CONVERJ, apresentando ainda documentação hábil à comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade econômico-financeira e fiscal, conforme indicado no art. 4º.\r\n- Na hipótese deste artigo, o município convenente deverá apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do convênio.\r\n- As propostas de celebração de convênios, subscritas pelos respectivos prefeitos, deverão fazer prova de:\r\n- conformidade com a legislação municipal;\r\n- encontrar-se o chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do cargo e com mandato em plena vigência;\r\n- não estar o município impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\n- aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde do ano de 2019 e de 2020, nos termos do artigo 35, inciso III; do artigo 198, § 2º, inciso III, e do artigo 212 da Constituição Federal;\r\n- não incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recursos, nas vedações e restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente os seguintes: artigo 11, parágrafo único; artigo 23, §3º, inciso I, e §4º, artigo 25, §1º, inciso IV, §3º artigo 31, §2º, §3º, §5º, artigo 51, §2º, artigo 52, artigo 55, §3º, artigo 63, inciso II, alínea “b”, artigo 65, inciso I, artigo 66, artigo 70, parágrafo único.\r\nCoordenadoria de Integração Municipal da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/SEEDUC verificar quais municípios estão aptos a participar do referido programa com base no IDEB de 2019, bem como avaliar e aprovar a adequação do plano de trabalho com as metas estabelecidas por esta SEEDUC, realizando interlocução com os mesmos para sanar eventuais inconsistências e/ou pendências.\r\n- A análise, a orientação e o acompanhamento do cumprimento dos requisitos mínimos para habilitação da proposta do ente municipal junto ao CONVERJ para fins de participação no referido programa será de competência da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios/SEEDUC.\r\n- Após a verificação do atendimento às normas desta Resolução, o município será comunicado, pela Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios/SEEDUC, para proceder à abertura de conta bancária junto à instituição financeira conveniada ao Estado do Rio de Janeiro, especificamente para fins de recebimento do valor vinculado ao convênio, sendo vedada a utilização de conta já movimentada pelo ente municipal para fins diversos.\r\n- A conta deverá ser encaminhada em até 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação.\r\n- Para fazer prova quanto à exclusividade da finalidade da referida conta, o ente municipal deverá juntar comprovante de extrato bancário que demonstre a ausência de qualquer movimentação bancária.\r\n- O extrato do referido convênio será objeto de publicação junto ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro contendo objeto, valor, prazo de finalização do referido convênio e outras informações relevantes.\r\n- Caberá ao município publicar o extrato do referido convênio em diário oficial municipal ou, quando não houver diário oficial, em jornal de circulação do município e no sítio eletrônico do ente.\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios/SEEDUC, o processo será remetido à Superintendência de Orçamento e Finanças para verificação da disponibilidade, bem como cadastramento da conta apresentada.\r\nAssesque emitirá parecer conclusivo.\r\n- As metas apresentadas em etapas deverão constar no plano de trabalho, que deverá prever obrigatoriamente as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas no rol do art. 16 desta Resolução, vinculando-se ao cronograma de desembolso, assim como apresentar a quais objetivos ou diretrizes previstos no art. 2º do Decreto Estadual nº 47.421/2020 estarão vinculados, podendo ser mais de um.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação utilizará os dados estatístico-educacionais disponibilizados pelo INEP do Censo Escolar do ano de 2020 para fins de avaliação do cumprimento de metas quantitativas a serem apresentadas no plano de trabalho, conforme art. 8º desta Resolução.\r\n- Pelo atingimento das metas municipais ou nacional estabelecidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, o município que cumprir os requisitos da presente Resolução receberá uma contrapartida do Estado do Rio de Janeiro, fixada em até R 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n- Este valor será disponibilizado conforme cronograma de desembolso apresentado em etapas, após a comprovação do cumprimento das metas realizadas na etapa anterior.\r\n- O município deverá executar o valor do repasse estadual nos seguintes fins:\r\n- aquisição de equipamentos e insumos tecnológicos para o aprimoramento da experiência de ensino-aprendizagem dos seus discentes tais como microcomputador, lousas digitais, aplicativos, televisores para sala de vídeo, aparelhos de DVD, impressoras 3-D, roteadores de rede, entre outros equipamentos congêneres;\r\n- oferta de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento aos docentes e equipes técnico-pedagógica, voltadas à formação continuada do seu corpo docente e de técnicos, sendo vedada a oferta para servidores não estatutários, considerando a necessidade/possibilidade do retorno pedagógico do aprimoramento obtido pelo servidor em longo prazo na rede municipal;\r\n- aquisição de material pedagógico tais como: livros, revistas, brinquedos e jogos lúdicos, conteúdos audiovisuais relacionados aos conteúdos do currículo mínimo local, equipamentos para laboratório de ciência e salas temáticas;\r\n- aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações das unidades escolares, equipamentos e mobiliários necessários ao ensino.\r\n- O município deverá executar o valor, exclusivamente ou cumulativamente nos itens constantes do rol do deste artigo, sendo vedada a utilização para fins diversos do previsto neste artigo.\r\ndeste artigo obedecerá aos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sempre buscando o atingimento do interesse público e o desenvolvimento da educação local.\r\n- Em caso de dúvida quanto à natureza congênere do objeto/material pretendido pelo ente municipal no âmbito deste artigo, deverá o representante do município instruir requerimento à Secretaria Estadual de Educação contendo a descrição minuciosa do objeto/material pretendido, se possível com de catálogos onde o mesmo esteja sendo ofertado, para fins de julgamento quanto à adequação pela área técnica de acompanhamento do referido convênio.\r\ndo presente artigo para fins de pagamento de pessoal, de qualquer natureza, ainda que não possua natureza salarial.\r\n- O plano de trabalho deverá definir os quantitativos ou percentuais em cada um dos fins escolhidos pela municipalidade.\r\n- Na hipótese do inciso II deste artigo, o município deverá comprometer-se que a realização do referido curso deverá ter início e fim durante a vigência do convênio.\r\n- Caberá ao município providenciar a abertura e regularização da conta corrente na agência indicada pela CONCEDENTE, procedendo a entrega e a chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.\r\n- Os saldos de CONVÊNIO, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\nI - em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n- As receitas financeiras auferidas na forma do artigo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do CONVÊNIO e aplicadas, com a prévia autorização do CONCEDENTE, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua prestação de contas.\r\n- Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos da extinção do CONVÊNIO, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.\r\n- Ao final de cada etapa do convênio e de seu prazo, o município deverá apresentar a prestação de contas, além de divulgá-la em seu sítio eletrônico, no prazo fixado no convênio, sob pena de incorrer nas sanções administrativas, civis e penais de acordo com o disposto no Decreto nº 44.879/2014 e legislação vigente.\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas da Superintendência de Orçamento e Finanças/SEEDUC, devendo ser publicado o parecer final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os processos de prestação de contas ficarão sobrestados, sendo franqueado o acesso a quem interessar, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término do convênio.\r\n- O cronograma para participação no PROVIAEB na edição de 2021 encontra-se disposto no Anexo I desta Resolução.\r\n- O acompanhamento do cronograma de participação no programa e das responsabilidades cabíveis aos municípios em cada uma de suas etapas é exclusivamente do município participante.\r\nOs atos relacionados às etapas do cronograma do PROVIAEB 2021 serão disponibilizados no da SEEDUC, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aplicar-se-á aos convênios oriundos do PROVIAEB as disposições do Decreto Estadual nº 44.789/2014, da Resolução Casa Civil nº 350/2014 e da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n(No Sistema CONVERJ)\r\nDe 29/04/2021 a 13/05/2021 (15 dias)\r\nPublicação do Resultado dos Municípios Habilitados para o PROVIAEB 2021\r\n17/05/2021\r\nPeríodo de Recurso ao Resultado de Habilitados\r\nDe 19/05/2021 a 21/05/2021 (3 dias)\r\nPublicação do Resultado dos Recursos\r\n25/05/2021\r\nAssinatura do Convênio\r\n01/06/2021\r\nREQUERIMENTO - OFÍCIO)\r\n(BRASÃO DO MUNICÍPIO)\r\n(NOME DO ÓRGÃO)\r\nMINUTA\r\nOf. (ÓRGÃO ou SETOR) Nº XXX/XXXX Cidade), XX DE XXXXX DE 20XX\r\nSr.\r\nPlínio Comte Leite Bittencourt\r\nSecretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro\r\nAv. Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ\r\nSenhor Secretário,\r\nEu, _____________________________(inserir nome do Prefeito), na qualidade de Prefeito do Município de(o/a) ___________________________(inserir nome do Município), venho requerer a Vossa Senhoria a inclusão e a participação do referido município no , instituído pelo Decreto nº 47.421, de 23 de dezembro de 2020, e regulamentado pela Resolução SEEDUC nº 5931, de 23 de abril de 2021.\r\nAtenciosamente,\r\nAssinatura do Prefeito\r\nProponente:\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\nCNPJ:\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\nEndereço:\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\nCidade:\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\nUF:\r\nRJ\r\nCEP:\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\nNome do Responsável:\r\nDADOS DO PREFEITO\r\nCPF:\r\nDADOS DO PREFEITO\r\nIdentidade:\r\nDADOS DO PREFEITO\r\nÓrgão Expedidor:\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\nEndereço do Responsável:\r\nDADOS DO PREFEITO\r\n\r\nConcedente:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOD. Programa de Trabalho:\r\nXXXXXXX\r\nNome Programa de Trabalho:\r\nXXXXXXX\r\nGestor Proponente:\r\nInformar Usuário da Prefeitura que será o Gestor no Sistema CONVERJ\r\nFoco de Ação:\r\nValorização e Incentivo ao Aprimoramento da Educação Básica Fluminense\r\nDt Início:\r\nxx/xx/xxxx (data da assinatura do convênio)\r\nDt Fim:\r\n(12 meses contados do início da vigência do convênio)\r\n\r\nVlr Concedente:\r\n1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\nVlr Contr Bens/Serviços:\r\n(De acordo com o planejamento de investimento do ente municipal)\r\nVlr Contrapartida Financeira:\r\nN/A\r\nVlr Total Proposta:\r\n(De acordo com o planejamento de investimento do ente municipal)\r\nCod Banco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nDV Agência:\r\n\r\nConta Corrente:\r\n\r\n\r\nDV Conta:\r\n\r\nParticipação em Programa Estadual vinculado à Secretaria de Estado de Educação voltado ao estabelecimento de convênios com os entes municipais, com o objetivo de valorização e incentivo aos mesmos pelo cumprimento de metas fixadas pela SEEDUC, sejam elas individuais ou de nível nacional, conforme Decreto Estadual nº 47.421/2020.\r\nO referido programa justifica-se na necessidade do ente estadual em valorizar as boas práticas dos entes municipais que os permitiram atingir metas educacionais fixadas aos mesmos, permitindo aos discentes a vivência de uma educação pública de qualidade e entendendo que, conforme disposição da Constituição Federal de 1988, o compromisso com a educação básica deve ser uma constante para qualquer gestor público, considerando sua alta relevância para o desenvolvimento da sociedade brasileira.\r\nCom o PROVIAEB, o Estado do Rio de Janeiro busca ampliar a capacidade de investimentos voltados a Educação Básica, com o fim de auxiliar os entes municipais que cumpriram as metas fixadas a empreender novos recursos de infraestrutura, tecnológicos e pedagógicos na prática cotidiana para que continuem em ascensão, colaborando para a melhoria dos índices educacionais em âmbito municipal e estadual.\r\nEntes municipais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que cumpriram com as metas individuais ou nacional do IDEB 2019 nos Anos Finais do Ensino Fundamental.\r\nO problema principal que tal política visa combater é a falta de estímulos estaduais e ações coordenadas de investimentos na área da educação básica junto aos Gestores Municipais, de modo a garantir o aperfeiçoamento continuado das boas práticas na busca da erradicação de fenômenos educacionais que têm impactado no progresso dos índices relacionados ao desenvolvimento da educação básica, tais como o abandono e a evasão escolar e a distorção idade-série.\r\nCom o referido programa, o Estado do Rio de Janeiro visa colaborar com o ente municipal para a aquisição de novas ferramentas e recursos tecnológicos, bem como a ampliação e melhorias estruturais, os incentivando para que mantenham um nível de qualidade educacional elevado de modo que possam participar sempre do referido programa, a partir do cumprimento das referidas metas fixadas por esta SEEDUC.\r\na definição das metas mínimas a serem atendidas pelo convênio partirá da análise das peculiaridades da Rede Escolar do ente municipal bem como da proposta inicial a ser apresentada pelo ente municipal aderente, devendo a mesma compreender os parâmetros mínimos de efetividade no investimento educacional local, conforme orientação técnica da área que analisará o Plano de Trabalho.\r\nálise dos seguintes parâmetros: O número do total de docentes e de Unidades Escolares da Rede Municipal para efeitos de mensuração do cumprimento dos mínimos fixados nas Metas Esperadas serão extraídos a partir do dado verificado junto ao Censo Escolar 2020Não serão admitidos, para o cômputo das metas relacionadas neste Programa, projetos e parcerias já iniciados pelo ente municipal cujo empenho orçamentário e a sua liquidação tenham sido realizados em ano anterior ao corrente, de modo que a contrapartida não seja objeto de cumprimento de Despesas de Exercício Anterior do ente municipal.\r\n\r\nEspecificação\r\nUnidade\r\nQuantidade\r\nValor R \r\nDt Início\r\nDt Término\r\n\r\nPossibilidades: (Eixo de Formação Continuada / Eixo de Aprimoramento de Recursos Tecnológico / Eixo de Aprimoramento de Recursos Pedagógico / Eixo de Melhoriais de Infraestrutura da Rede Escolar Física)\r\n\r\n\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n...\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEtapa N\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPossibilidades: (Eixo de Formação Continuada / Eixo de Aprimoramento de Recursos Tecnológico / Eixo de Aprimoramento de Recursos Pedagógico / Eixo de Melhoriais de Infraestrutura da Rede Escolar Física)\r\n\r\n\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n...\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEtapa N\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço:\r\n(Conforme planejamento do ente municipal voltado para a respectiva meta conforme eixo de investimento escolhido)\r\nNatureza de Despesa:\r\n(A ser preenchido pelo ente municipal de acordo com a codificação estadual)\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\nVlr Unitário:\r\n\r\nVlr Total:\r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço:\r\n(Conforme planejamento do ente municipal voltado para a respectiva meta conforme eixo de investimento escolhido)\r\nNatureza de Despesa:\r\n(A ser preenchido pelo ente municipal de acordo com a codificação estadual)\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\nVlr Unitário:\r\n\r\nVlr Total:\r\n\r\nAno 2021\r\nVlr Concedente\r\nVlr Contrapartida\r\nVlr Total\r\njaneiro\r\n\r\n\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\n\r\n\r\nmarço\r\n\r\n\r\n\r\n...\r\n\r\n\r\n\r\nAno 2022\r\nVlr Concedente\r\nVlr Contrapartida\r\nVlr Total\r\njaneiro\r\n\r\n\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\n\r\n\r\nmarço\r\n\r\n\r\n\r\n...\r\n\r\n\r\n\r\ns e etapas de desenvolvimento.\r\nNa qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, para efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou orçamentos do Estado do Rio de janeiro, na forma desta Proposta.\r\nPede Deferimento,\r\n_______________________________________________\r\nLocal e Data\r\n_______________________________________________\r\nProponente (Representante Legal do Órgão ou Entidade Proponente)\r\nId: 2312683\r\n"
        ],
        "2312693": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "AR\r\nº 1101 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350115/000047/2021.\r\n:\r\nFLÁVIO DE SOUZA BARREIROS, TENENTE CORONEL PM DENT RG 60.730, Identidade Funcional21654670, Subdiretor Técnico da Diretoria Geral de Odontologia (DGO), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área e saúde da Secretaria d Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n- Aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n- Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n- Autorizar (no âmbito do FUSPOM) a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais; \r\n- Editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia (DGO);\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2312693\r\n"
        ],
        "2312723": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SECID N° 44 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA ESTADO PRESENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no DECRETO Nº 47.554 DE 31 DE MARÇO DE 2021 e o disposto no Processo n.º SEI- 330018/000149/2021,\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa Estado Presente no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades:\r\nLeandro Rocha Machado de Oliveira\r\n51118513\r\nRikson Antonio Pulini\r\n51118521\r\nGiulia Thalhofer Martins\r\n50984381\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021.\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADO PRESENTECONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N° 47.554/2021.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no DECRETO Nº 47.554 DE 31 DE MARÇO DE 2021 e o disposto no Processo n.º SEI- 330018/000200/2021,\r\nArt. 1º Instituir o Regulamento do Programa Estado Presente no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades:\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, o Regulamento do Programa Estado Presente, programa governamental estabelecido pelo Decreto Estadual nº 47.554 de 31 de março de 2021.\r\nOs Termos de Cooperação, procedimentos licitatórios e contratações realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, ficam sujeitos aos comandos previstos na legislação, especialmente no Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal 14.133/2021, Decreto Estadual n° 46.642/2019, Lei Federal 12.462/2011 e Lei Complementar nº 101/2000.\r\nNos Termos de Cooperação, procedimentos licitatórios e contratos de que trata este Regulamento, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\nI - padronização dos Termos de Cooperação dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;\r\nII- observação dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\nIII- respeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\nIV- busca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica, e a outros fatores de igual relevância;\r\n, e o incentivo à execução de , que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADESÃO AO PROGRAMA ESTADO PRESENTE PELOS MUNICÍPIOS\r\nA seleção das ações a serem implementadas no âmbito do PROGRAMA ESTADO PRESENTE priorizará projetos relacionados aos temas habitação, infraestrutura, geração de renda e desenvolvimento econômico e social.\r\nI - Os Municípios deverão declarar, por meio de justificativa pormenorizada, que as intervenções ou projetos almejados atingem uma quantidade de cidadãos superior ao número populacional total de pelo menos outro Município fluminense.\r\nII- São diretrizes para formalização e institucionalização de políticas públicas estaduais relacionadas ao Programa Estado Presente:\r\na) priorizar a realização de ações em Municípios da Região Metropolitana, ante a elevada densidade populacional e a grande carência de serviços públicos e infraestrutura urbana;\r\nb) não infringir as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, atendendo apenas as ações justificadas como essenciais;\r\nc) executar ações de interesse comum entre os entes federativos envolvidos;\r\nd) priorizar ações voltadas às seguintes áreas: ordenamento territorial e de uso do solo, infraestrutura urbana, saneamento básico, habitação, mobilidade urbana e sustentabilidade;\r\ne) executar ações definidas como prioritárias no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e/ou Planos Multissetoriais;\r\nf) buscar financiamento para as ações a partir de recursos do Tesouro estadual, municipal e de outras fontes.” ações do PROGRAMA ESTADO PRESENTE terão como critério de seleção as ações voltadas à temática habitacional, infraestrutura, geração de renda, desenvolvimento econômico e social constituem diretrizes a suplantar a noção de interesse local.\r\nPROGRAMA ESTADO PRESENTE, serão utilizados os critérios a seguir definidos, visando melhor atender a população fluminense:\r\na) o impacto social das ações previstas nos projetos, observados os direitos sociais e garantias fundamentais constitucionalmente previstos;\r\nb) a quantidade de pessoas diretamente impactadas pelas ações selecionadas, proporcionalmente ao número de habitantes do município onde o projeto será executado;\r\nc) a viabilidade técnica (finalidade e eficiência) do projeto, considerando-se a economicidade da proposta;\r\nd) adequação da proposta às normas e critérios estabelecidos neste regulamento;\r\nArt. 4º, \r\n\r\nDos contratados para a realização do objeto, a Secretaria de Estado das Cidades exige o compromisso de integridade corporativa nos termos da Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\nI - as partes que celebrarem qualquer contrato com a SECID cujos limites em valor e em prazo forem superiores àqueles estabelecidos no art. 1º da Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, com as atualizações estabelecidas no §4º do referido artigo, deverão possuir um Programa de Integridade estabelecido em conformidade com os parâmetros indicados no art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017.\r\na) o Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir seu constante aprimoramento e adaptação.\r\nb) a existência meramente formal de um Programa de Integridade que não seja efetivo para mitigar o risco de ocorrência dos atos tipificados na Lei nº 12.846/2013, não será suficiente para reputar como cumprida a obrigação estabelecida no inciso I.\r\nc) será reputado como satisfatório, para os fins deste Regulamento, o Programa de Integridade que comprovadamente atenda, de modo concreto, a todos os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017. Esta comprovação deverá ser feita por meio de prova documental a ser apresentada ao gerente do contrato.\r\nII - caso não possuam um Programa de Integridade estabelecido, ou não possuam um Programa de Integridade que atenda ao art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017, as partes que se enquadrarem no inciso I deverão implantá-lo ou adequá-lo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração de seus respectivos contratos com o Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica obrigado o Município a apresentar justificativa para o pleito de acordo com o Capítulo II desde Regulamento e observando ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs metas pleiteadas deverão conter as documentações necessárias, conforme estabelecido nas Leis de Licitações do Governo Federal, sendo estas enviadas através de mídia digital (se necessário será solicitado posteriormente as vias físicas originais assinadas) em duas vias (sendo estas, um pen drive e um CD) e entregues no protocolo desta SECID, devendo a mídia seguir a sequência de salvamento de “a” a “m” contemplando os seguintes documentos conforme abaixo:\r\nArt. 7º do Decreto Estadual nº 47.554, de 31 de março de 2021 (em .pdf);\r\nb. Indicação de representante ou responsável pelo Município com correio eletrônico institucional, para manter interlocução e acompanhamento das ações no (em .pdf);\r\nc. Estudo Técnico Preliminar (em .docx e .pdf);\r\nd. Termo de Referência ou Projeto Básico (em .docx e .pdf);\r\ne. Plantas e Projeto (em .pdf e .dwg);\r\nf. Memorial Descritivo (em .docx e .pdf);\r\ng. Orçamento Analítico, utilizando sempre como referências itens EMOP, SICRO e SINAP (em .xlsx e .pdf);\r\nh. Memória de Cálculo (em .xlsx e .pdf);\r\ni. ART ou RRT, projetos e orçamento (em .pdf);\r\nj. Sondagem do Terreno, quando aplicável (em .pdf);\r\nk. Levantamento Topográfico, quando aplicável (em .pdf e .dwg);\r\nl. Licenças, ambiental, de obras e etc. (em .pdf);\r\nm. E toda complementação documental necessária ao entendimento do pleito solicitado (em .docx e .pdf).\r\n: Os modelos dos documentos mencionados nas alíneas “b - ANEXO I”, “c - ANEXO II”, “d - ANEXO III”, “f”- ANEXO IV, “g - ANEXO V”, e “h - ANEXO VI” serão disponibilizados no Portal Eletrônico da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, sito à http://www.rj.gov.br/secretaria/cidades/ devendo serem seguidos na integra e seguindo as instruções da PGE-RJ.\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, o Comitê de Gestão do Programa Estado Presente, o qual será constituído e organizado sem a criação de nova despesa no âmbito desta Secretaria.\r\nO Comitê de Gestão tem por finalidade gerir o Programa Estado Presente, competindo a ele:\r\nI- o recebimento do pedido de adesão municipal ao Programa Estado Presente através do protocolo desta SECID, nos moldes do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.554 de 31 de março de 2021.\r\nII- requerer dos setores técnicos responsáveis da SECID, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\nIII- selecionar motivadamente as propostas municipais, com base em critérios objetivos, com a devida transparência e publicidade.\r\na) o aceite ou a recusa da proposta municipal deverá ser justificado pelo colegiado do Comitê de Gestão;\r\nb) o colegiado do Comitê de gestão poderá acatar o pleito municipal com ou sem alterações; e\r\nc) a análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em tempo hábil para se realizar as análises técnicas e documentais recebidas do Município, a contar do recebimento por este Comitê da presente proposta.\r\nd) caso haja necessidade de alterações nas peças técnicas e documentais enviadas pelo Município, este terá até 5(cinco) dias úteis para reenvio através do processo SEI já aberto nesta SECID. Após o reenvio das peças alteradas o COMITÊ DE GESTÃO fará nova análise técnica e documental recebidas e assim sucessivamente.\r\ne) o Município que não cumpra o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o COMITÊ de GESTÃO poderá encerrar a análise e o processo.\r\nIV- após receber os relatórios e manifestações que atestem a viabilidade financeira e técnica da execução do objeto proposto, este Comitê deverá preencher a minuta de Termo de Cooperação a ser celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECID, com o ente municipal.\r\na) a Subsecretaria de Infraestrutura das Cidades desta SECID, ficará responsável pelo acompanhamento do Termo de Cooperação e monitoramento da correta execução do plano de trabalho\r\nb) a minuta de Termo de Cooperação deve seguir os ditames do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e demais normas pertinentes;\r\nc) a minuta de Termo de Cooperação deverá ter como anexo o plano de trabalho;\r\nd) a minuta de Termo de Cooperação deve ser encaminhada à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades para análise da viabilidade jurídica do ajuste pretendido.\r\nComitê de Gestão, e do Secretário de Estado das Cidades, o Município será convocado para a celebração do ajuste.\r\nV- solicitar ao Secretário de Estado das Cidades a autorização para abertura dos processos licitatórios para as contratações voltadas à persecução do objeto dos Termos de Cooperação firmados.\r\nenviar toda analise e documentação via SEI, para a Comissão de Licitação desta SECID iniciar os processos licitatórios, zelando pela celeridade, transparência e publicidade.\r\no acompanhamento direto de toda a fase preparatória da contratação, que iniciará após a autorização de abertura do procedimento licitatório emitida pelo Senhor Secretário de Estado das Cidades e terá como término a celebração do contrato. Em sequência, caberá à Comissão de Fiscalização e Monitoramento o acompanhamento contratual até a conclusão satis fatória do objeto.\r\nO Colegiado do Comitê de Gestão, será composto por no mínimo 3 membros, devendo ser um presidente do Comitê e outros dois membros.\r\n§1º Será atribuição do Presidente do COMITÊ DE GESTÃO:\r\na) analisar e validar a justificativa para o pleito apresentada pelo Município de acordo com os critérios e diretrizes estabelecidos em Capítulo II desde Regulamento.\r\nb) requerer dos setores técnicos responsáveis da SECID, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade financeira da execução do objeto proposto.\r\nc) participar da fase de seleção das propostas municipais até a respectiva publicação do instrumento de Termo de Cooperação;\r\nd) acompanhar e zelar pelo bom andamento do processo até a sua conclusão, sendo o responsável direto pelo desenvolvimento do Programa até a celebração do Termo de Cooperação.\r\n§2º Será atribuição do Presidente e membros do Comitê:\r\na) realizar a análise documental e técnica de toda documentação enviada pelo Município, gerando um relatório técnico contemplando a aprovação ou não do pleito Municipal e suas justificativas.\r\nb) os itens constantes em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI devem ser priorado nos projetos apresentados pelos Municípios. Caso sejam utilizados itens que não constem em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI, o Comitê de Gestão deverá avaliar pesquisa de mercado com, no mínimo, 3 (três) propostas/orçamentos apresentadas pelo Município. Nova pesquisa de mercado deverá ser realizada por setor técnico da Secretaria de Estado das Cidades a pedido do Comitê de Gestão.\r\nc) após análise documental e técnica do pleito, o Comitê de Gestão deverá realizar o cálculo do BDI e elaborar o cronograma físico-financeiro com base em parâmetros utilizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nd) quando da conclusão das análises documentais e técnicas pelo Comitê de Gestão, o mesmo deverá apresentar Relatório Técnico acerca do pleito municipal, devendo constar em Relatório, inclusive, o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro.\r\ne) em caso de aprovação do projeto municipal pelo Comitê de Gestão, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) deverá ser providenciada e elaborada por pelo menos um dos membros do Comitê.\r\nf) zelar pelo bom andamento do processo até a assinatura do Termo de Cooperação;\r\ng) zelar pelo cumprimento das demandas quando necessário da Comissão de Licitação da SECID, com relação a assuntos técnicos de sua competência;\r\n§3º - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o membro do Comitê de Gestão, às sanções disciplinares previstas em lei.\r\nOs Termos de Cooperação deverão obedecer aos parâmetros previstos no Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\nA minuta do Termo de Cooperação deverá ser padronizada, podendo ocorrer eventuais supressões e inclusões de acordo com o caso concreto, desde que devidamente justificadas.\r\nO objeto do Termo de Cooperação e as obrigações das partes deverão ser devidamente delimitados e justificados em minuta.\r\nO Preenchimento da minuta do Termo de Cooperação e do plano de trabalho, e os trâmites relacionados à celebração dos referidos ajustes, ficarão a cargo do Comitê de Gestão, devendo, quando necessário, disponibilizar esses documentos no CONVERJ.\r\nDAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA\r\nCompete ao Secretário de Estado das Cidades, quando demandado, autorizar a abertura dos processos licitatórios para contratações relacionadas ao cumprimento do objeto dos Termos de Cooperação.\r\nAs contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, deverão intentar ao interesse social e coletivo. \r\nA SECID deverá estar atenta às boas práticas de gerenciamento, sustentabilidade ambiental e responsabilidade social.\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.\r\nEventuais omissões ou lacunas deste Regulamento serão objeto de análise pela Assessoria Jurídica da SECID mediante provocação, que deverá ser submetida à deliberação e aprovação do Comitê de Gestão.\r\nEste Regulamento deverá ser mantido no sítio eletrônico da SECID, e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021.\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2312723\r\n"
        ],
        "2312843": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350014/000660/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 15 de abril de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG 83.530, FABIO HIATH DA SILVA, ID: 4268129- 4, do 2º CPA em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 56.195, ALEXANDRE DE CARVALHO UEMA, ID: 2499644-0, do 2º CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 086/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001583/2020, firmado com a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2312843\r\n"
        ],
        "2312891": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI N.001/2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, na forma dos dispostos no § 1º, art. 1º, e no inciso III, art. 5º do Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, combinado com o art. 1º, do Decreto Estadual nº 47.273, de 16 de setembro de 2020 e com o art. 1º, do Decreto Estadual nº 47.363, de 16 de novembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100006/000313/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, para compor a Comissão de Autorização, Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2021 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\nPedro Pamplona Cotia - ID Funcional nº 5.085.471-2 - Titular\r\nAugusto Gavioli - ID Funcional nº 5.097.094-1 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJAYME ORLANDO FERREIRA - ID Funcional: 511.6120-6 - Titular \r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID Funcional: 443.3686-3 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\nHENRIQUE NUNES AMARANTE - ID Funcional: 51155520-6 - Titular \r\nGERALDO ROBERTO SIQUEIRA SOUZA - ID Funcional: 4138434-2 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDes - ID Funcional: 43986463 - Titular \r\nROBSON ALVES PINTO DOS SANTOS - ID Funcional: 51079763 - Suplente\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\nRICARDO MUCI - ID Funcional: 99.000.688 - Titular \r\nIGOR BARIA - ID Funcional 99.000.666 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nMARCOS ANTONIO SIMÕES MOREIRA - ID Funcional 5113768-2 - Titular \r\nMARCOS MENDES SALLES - ID Funcional 5113584-1 - Suplente\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO\r\nCRISTINA BLUM MIRANDA - Matrícula nº 308 - Titular\r\nHENRIQUE MACHADO COIMBRA BELLO - Matrícula nº 230 - Suplente \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nFILIPE BEZERRA PICANÇO - ID Funcional 5.015.666-7 - Titular \r\nTHIAGO CARDOZO ARAÚJO - ID Funcional 4.266.615-5 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\nALLAN CRISTIANO DOS SANTOS - ID Funcional: 5110491-1 - Titular\r\nNEUSA LOURENÇO - ID Funcional 4204055-8 - Suplente\r\n\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- A Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2312891\r\n"
        ],
        "2312907": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DESTA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-150001/003825/2021. \r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever- poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n:\r\na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, referente aos serviços de assessoria de imprensa e relações públicas, para, sem prejuízo de suas atribuições designar os servidores abaixo: \r\nGabriela Cristina Hilário Taveira, ID. Funcional: 4349311-4; \r\nSergio Vieira do Nascimento, ID. Funcional: 5118456-7; e, \r\n.\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Marcio Fernando Vieira Araujo, ID. Funcional: 5118905-4, e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor José Carlos Alvarez, ID Funcional nº 5105987-8, ambos para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2312907\r\n"
        ],
        "2313072": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/001701/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de Abril de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 63.362 EMERSON DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL: 3230981-9, da DPA, em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAN PEREIRA DA COSTA LEITE, ID FUNCIONAL: 2277528-5, da DABST, até o presente, gestor dos Instrumentos Contratuais 110/2020 e 111/2020, respectivamente firmado com as empresas THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - Aquisição de Cédulas de Identidade e INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos, ambos oriundos do processo nº SEI-350192/001701/2020.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313072\r\n"
        ],
        "2313075": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001701/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 13 de abril de 2021, o servidor: SUB TEN PM RG 56.004 DORGIVAL SANDRO DA SILVA CAMILO, ID FUNCIONAL: 0590268-1, da DPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Instrumentos Contratuais 110/2020 e 111/2020, respectivamente firmado com as empresas THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - Aquisição de Cédulas de Identidade e INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos, ambos oriundos do processo nº SEI- 350192/001701/2020.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser endereçada a Diretoria de Licitações e Projetos para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313075\r\n"
        ],
        "2313171": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n44 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA ESTADO PRESENTE NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.554 DE 31 de março de 2021 e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000149/2021,\r\n:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa Estado Presente, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades:\r\nLeandro Rocha Machado de Oliveira\r\n51118513\r\nRikson Antonio Pulini\r\n51118521\r\nGiulia Thalhofer Martins\r\n50984381\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 27.04.2021.\r\nId: 2313171\r\n"
        ],
        "2313268": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. SEI nº 350118/002089/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 13 de abril de 2021, o servidor: SUB TEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES, ID: 2473592- 2, da CGPM em substituição ao servidor CAP PM RG 53.366 FABIANO ROCHA SANTA ROSA, ID: 2195833-5, da CGPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313268\r\n"
        ],
        "2313308": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 246 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84.\r\n\r\n\r\n- o que determina o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84.\r\n\r\n\r\nInstaurar Sindicância para apurar responsabilidade referente aos processos nºs SEI-050003/000291/2020 e SEI- 050003/000292/2020.\r\n\r\n- Designar a comissão integrada pelos servidores relacionados abaixo, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente resolução, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2313308\r\n"
        ],
        "2313315": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 182, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISCIPLINA A DISPONIBILIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS NA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no § 5º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no § 3º, do art. 18 do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e os termos do Processo nº SEI-04/132/001477/2019,\r\n\r\n:\r\n- O art. 3º da Resolução SEFAZ nº 182, de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- alteração das alíneas “a” e “b” do caput para incisos “I” e “II” do caput, mantendo-se a redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nI - (...)\r\nII - (...)\r\n(...)”\r\n- alteração do Parágrafo Único, renumerado como § 1º, e inclusão dos §§ 2º e 3º, com as seguintes redações:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - Sob sua responsabilidade, o município poderá credenciar, diretamente no Portal, servidores públicos para acessar as informações disponibilizadas.\r\n§ 2º - O município credenciado na forma do caput poderá acessar o Portal de que trata o art. 2º, por meio de seu eCNPJ ou do eCPF dos servidores públicos por ele credenciados.\r\n§ 3º - Cabe ao município descredenciar do sistema o seu servidor público, caso cesse o seu vínculo com a municipalidade. [NR]”\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2313315\r\n"
        ],
        "2313449": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350116/000167/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 24 de fevereiro de 2021, o servidor: MAJ PM ANDERSONARAÚJO DA SILVA, ID: 2447297-2, da OCPM, em substituição ao servidor MAJ PM PABLO CARVALHO DE SOUZA, ID: 2446982-3, do 8º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020 (SEI-350074/001926/2020), firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015 (SEI- 350192/001305/2020), firmado com a empresa CEDAE - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313449\r\n"
        ],
        "2313462": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDO § 4º DO ART. 1º DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI).\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040106/0000016/2021,\r\n- A alínea “d”, do inciso I, do § 4º do art. 1º, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n§ 4º - (...)\r\nI - (...)\r\n(...)\r\nd) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2313462\r\n"
        ],
        "2313503": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA VEÍCULOS ESPECIAIS E DE ESCOLTA, PRÓPRIOS OU LOCADOS, A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor, e nos termos do art. 6º, §1º, do Decreto n.º 47.298, 2 de outubro de 2020, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-390001/000425/2020, e\r\na necessidade de estabelecer novas tipologias e especificações para veículos especiais e de escolta da frota estadual,\r\nPara fins de aquisições ou contratações de serviços de locação de veículos especiais e de escolta, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão observar, previamente, as especificações constantes do Anexo desta Resolução.\r\nO Gabinete de Segurança Institucional poderá propor alterações nas especificações técnicas dos veículos especiais, destinados ao Governador e Vice-Governador do Estado, em razão de segurança e interesse público, por meio de justificativa técnica.\r\nPara fins de aquisições ou contratações de serviços de locação de veículos de escolta, que venham a atender outras autoridades além das previstas no artigo 2º, desta Resolução, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão observar, previamente, as especificações constantes do Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\nAutomóvel, com blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor com potência de 155 CV até 225 CV; torque mínimo de 20 kgf.m; distância mínima entre eixos de 2650 mm a 2850 mm; direção hidráulica, eletroassistida, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios ABS; airbag duplo; trava e vidro elétricos nas 4 portas; central multimídia com sistema de navegação. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência, sendo vedado o uso de acessórios de luxo.\r\nAutomóvel modelo Sedan, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor com potência de 155 CV, até 225 CV; torque mínimo de 20kgf.m; distância entre eixos de 2650 mm a 2800 mm; direção hidráulica, eletroassistida, elétrica ou eletro hidráulica; ar-condicionado; freios ABS; airbag duplo; trava e vidro elétricos nas 4 portas; central multimídia com sistema de navegação. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência, sendo vedado o uso de acessórios de luxo.\r\nId: 2313503\r\n"
        ],
        "2313524": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002505/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 17 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM RODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS ID: 595724-9, do Sexto Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor MAJ PM RG 66.795 HELITON GOMES DUARTE JUNIOR do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão nº E- 09/094/27/2015, firmado com a Empresa CEG-SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313524\r\n"
        ],
        "2313525": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350123/000076/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 de janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.942 DA SILVA PINHEIRO, ID: 4189332-8, da 5ª DPJM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 55.393 RODRIGUES DE BARROS, ID: 2355346-4, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313525\r\n"
        ],
        "2313526": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350016/000849/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 18 de DEZEMBRO de 2020, o servidor: CAPITÃO PM RG 77.984 EDIMIR VIEIRA MENDES ID: 0593270-0 do 4º CPA em substituição ao servidor MAJOR PM RG 58.842 MARCOS ABOUD PEREIRA, ID: 2294631-4 do 4º CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundo do Processo nº E- 09/094/15/2015, firmado com a empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313526\r\n"
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        "2313527": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " DE 2021\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350037/000135/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 de janeiro de 2021, o servidor: MAJOR PM FLAVIO ALVES CARDOSO, ID: 2450205-7, do VIGÉSIMO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, em substituição ao servidor MAJOR PM AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 0595665-0, do VIGÉSIMO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313527\r\n"
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        "2313541": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350070/000667/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 23 de MARÇO de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ID: 0595707-9, do 38º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO ALVARENGA, ID: 4189363- 8, do 38° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 010/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/235/2019, firmado com a empresa SAAE-TRÊS RIOS, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313541\r\n"
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        "2313542": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350070/000667/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 17 de março de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 62.482 CELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES, ID: 2237423-0 do GAM em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS, ID: 2239885-6 do GAM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº E35/192/187/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313542\r\n"
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        "2313697": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-310003/000767/2020, \r\nO texto da Resolução SEDSODH n° 165, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - As obrigações não reconhecidas no exercício de 2020 e anteriores.\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2313697\r\n"
        ],
        "2313803": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATUAÇÃO DAS UNIDADES DE CORREGEDORIAS SETORIAIS E DEMAIS UNIDADES EQUIVALENTES NA REALIZAÇÃO DE INFORMES SOBRE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o previsto no Parágrafo Único, do artigo 32 do Decreto nº 46.873/2019, alínea \"a\" do inciso I do artigo 8º e nos incisos I e XI, do artigo 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e considerando o quanto consta do Processo nº SEI- 32-0001/000476/2021,\r\n- a importância da padronização dos informes para a qualidade da informação gerada;\r\n- a alínea \"a\" do Inciso I, do artigo 8º e os incisos XXII e XXIII, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o artigo 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.394, de 13 de agosto de 2018;\r\n- o artigo 25 do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; \r\n- a Resolução CGE n º 66, de 28 de outubro de 2020;\r\n- o artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019;\r\n- Ficam estabelecidos procedimentos para atuação das Unidades de Corregedorias Setoriais, ou equivalentes, dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com exceção dos previstos no § 6º, do artigo 8º da Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, para realizarem informes sobre a existência de sindicâncias e demais procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa no âmbito de cada unidade.\r\n- Os Informes deverão ser realizados mensalmente, até o décimo dia útil de cada mês, via processo SEI, sendo encaminhados para a Unidade da Coordenadoria das Corregedorias Setoriais (CGE/COOUCS).\r\n- Deverão constar os seguintes itens nos informes:\r\n) Número do Processo;\r\n) Data da infração ou conhecimento do fato;\r\n) Data da publicação no DOERJ da instauração da sindicância, investigação preliminar ou PAR;\r\n) Procedimento;\r\n) Assunto;\r\n) Sanção aplicada ou resultado; e\r\n) Status processual.\r\nA informação referente ao previsto na alínea “d” deverá ser atinente ao tipo de procedimento em curso, informando se tratar de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).\r\nA informação referente ao previsto na alínea “e” deverá considerar o objeto do procedimento.\r\nA informação referente ao previsto na alínea “g” deverá considerar se o processo encontra-se em trâmite na Secretaria/Entidade de origem, na Controladoria-Geral do Estado, ou se já encontra-se encerrado.\r\nO previsto neste artigo não impede a solicitação de demais informações julgadas necessárias, por parte da Corregedoria-Geral do Estado às Unidades Setoriais, desde que enquadradas no âmbito de suas competências e respeitando os limites legais.\r\nAs informações referentes aos procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas - PAR deverão ser encaminhadas à Corregedoria Geral do Estado em até 05 (cinco) dias após a publicação no DOREJ, sem prejuízo da consolidação mensal prevista no art. 2º.\r\n- Caberá a Coordenadoria das Corregedorias Setoriais - COOUCS da Controladoria Geral do Estado a consolidação dos informes fornecidos pelas Unidades Setoriais.\r\nAs Unidades de Corregedorias Setoriais poderão adotar o modelo no formato de planilha - Anexo Único à esta Resolução para fins de cumprimento do previsto no art. 2º.\r\nº- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\n(NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) INFORMES MENSAIS - MÊS XXXXXXXXX/ANO XXXXXXX\r\nNº\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\nDATA DA INFRAÇÃO/ CONHECIMENTO DO FATO\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO EM DO\r\nPROCEDIMENTO\r\nASSUNTO\r\nSANÇÃO APLICADA/ RESULTADO\r\nSTATUS\r\n1\r\n\r\n2\r\n3\r\n4\r\nTotal de processos\r\nProcessos em andamento\r\nProcessos na CGE\r\nProcessos Concluídos\r\nXXXXX\r\nXXXXXX\r\nXXXXXXX\r\nxxxxxxxxxxx\r\nId: 2313803\r\n"
        ],
        "2313823": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SE-350487/000548/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 06 de abril de 2021, o servidor: MAJOR PM RG 72.690 JOELMIR DOS SANTOS, ID: 244918700, da SSCC em substituição ao servidor MAJOR PM RG 77.547 CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA, ID: 05928400, da SSCC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 136/2020, oriundo do Processo nº SEI-350487/000548/2020, firmado com a Empresa SISGRAPH LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313823\r\n"
        ],
        "2313825": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000548/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de abril de 2021, o servidor CEL PM RG 54.612 MARCOS AURÉLIO CARVALHO CONTREIRAS, ID: 24346578, da SSCC em substituição ao servidor CEL PM RG 54.569 JOMAR FERNANDO DA SILVA, ID: 24194840, da SSCC, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 136/2020, oriundo do Processo nº SEI-350487/000548/2020, firmado com a Empresa SISGRAPH LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313825\r\n"
        ],
        "2313826": [
            "2021-04-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000548/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de abril de 2021, o servidor MAJOR PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA, ID: 41893450, da SSCC em substituição ao servidor MAJOR PM RG 63.385 ALBER TO FELIX BATISTA JUNIOR, ID: 22608737, do 30º BPM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 136/2020, oriundo do Processo nº SEI-350487/000548/2020, firmado com a Empresa SISGRAPH LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2313826\r\n"
        ],
        "2314002": [
            "2021-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA A ROTINA ADMINISTRATIVA PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de definir a rotinas para a concessão da Gratificação de Encargos Especiais - GEE no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 360334/000257/2020;\r\n- A presente resolução regulamenta a rotina administrativa para a concessão de Gratificação de Encargos Especiais (GEE) no âmbito desta Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL.\r\n- As Gratificações de Encargos Especiais (GEE) serão concedidas e/ou revistas pelos Subsecretários de Gestão Administrativa, de Planejamento e Integração Operacional e de Inteligência aos servidores efetivos e/ou extraquadro lotados nas Unidades Administrativas que lhes são subordinadas ou pela Chefia de Gabinete aos servidores lotados nas Unidades Administrativas subordinadas diretamente a esta e ao Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, após indicação pela chefia imediata do servidor, observado o valor global de cada órgão estabelecido pelo Titular da Pasta, as disposições previstas no ato instituidor do respectivo benefício e os saldos existentes.\r\n- Para a concessão de GEE, o Titular do órgão deverá encaminhar à Subsecretaria respectiva ou à Chefia de Gabinete, conforme o caso, até o último dia útil de cada mês, a listagem de servidores agraciados, respeitado o valor global de cada órgão.\r\nParágrafo Único - Quando o ato instituidor da GEE não definir todos os destinatários, caberá ao Titular do órgão motivar, mediante critérios objetivos e impessoais, a indicação dos servidores a serem agraciados e, quando admitido, o valor de GEE a ser percebido.\r\n- As Subsecretarias e a Chefia de Gabinete deverão encaminhar, até o 2° (segundo) dia útil de cada mês, a listagem de servidores, conforme modelo de planilha em anexo, através do sistema SEI-RJ, para o Departamento Geral de Gestão de Pessoas - SEPOL/DGGP.\r\n- A planilha a que se refere o caput deste artigo será remetida ao SEPOL/DGGP, que, atestando a conformidade das informações, promoverá seu encaminhamento para o Serviço de Registros Funcionais-SEPOL/DGGP/DAP/SRF no primeiro dia útil subsequente.\r\n- Na mencionada planilha, deverá o setor responsável informar os servidores que deixam de perceber gratificação de encargos especiais identificando o valor em R 0,00 (zero real).\r\n- Após o 2° (segundo) dia útil, caso não seja remetida a planilha referida no caput, serão considerados os valores da última apresentada.\r\n- Compete à Chefia de Gabinete autorizar os pedidos fundamentados pelo SEPOL/DGGP/DAP/SRF, mediante processo específico, referente à utilização de saldo pretérito de GEE, sendo tal uso limitado ao exercício financeiro em vigor.\r\nParágrafo único - Os processos referidos neste artigo deverão ser instruídos com manifestação do Serviço de Registros Funcionais - SEPOL/DGGP/DAP/SRF acerca da viabilidade sistêmica da pretensão encaminhada, com base no saldo de GEE disponível para as competências abordadas nas solicitações.\r\n- Compete às Subsecretarias respectivas ou à Chefia de Gabinete, conforme o caso, autorizar os pagamentos retroativos de GEE, os quais dependerão de processo administrativo próprio que contenha a informação do valor concedido à época, o período de concessão e, na hipótese de servidor nomeado, a data de sua nomeação ou designação, preferencialmente nestes casos com encaminhamento de cópia do BI ou DOERJ contendo tal publicação, além de manifestação da chefia imediata.\r\nParágrafo único - Se o pagamento retroativo de GEE implicar utilização de saldo pretérito, aplica-se, ainda, o disposto no art. 5º.\r\n- Compete ao Serviço de Registros Funcionais do DGGP - SEPOL/DAP/SRF compilar as informações relativas à concessão de GEE desta SEPOL apresentadas mensalmente.\r\n- Compete à chefia imediata do servidor agraciado pela concessão da GEE a responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos para lançamento no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n- Caberá à Controladoria-Geral de Polícia Civil realizar auditorias nos pagamentos de GEE da Secretaria de Estado de Polícia Civil, emitindo relatórios periódicos à administração superior.\r\n- Tanto o ato de concessão como a definição, em cada caso e quando o ato instituidor admitir, do valor da GEE poderão ser revistos, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, observado o ato instituidor do benefício.\r\n- A rotina prevista na presente Resolução somente se aplica às Gratificações de Encargos Especiais cujos atos instituidores permitam a atuação discricionária do administrador, excluindo-se as hipóteses de atuação estritamente vinculada.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SEPOL N° 173, de 28 de agosto de 2020, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nNome\r\nID Funcional\r\nRecebia R \r\nPassa a receber\r\n\r\nId: 2314002\r\n"
        ],
        "2314129": [
            "2021-05-03 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 113 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 91 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\nRESOLVE:\r\nAlterar Resolução SECTI nº 91 de 14 de Janeiro de 2021, designando o servidor ANDRÉ CARVALHO ALVES, ID. Funcional nº 5116439-6, Diretor Geral de Administração e Finanças, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR, ID. Funcional nº 571580-6, como substituto eventual da Coordenadoria de Administração.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2314129\r\n"
        ],
        "2314327": [
            "2021-05-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO GUIA DE CONDUTA DOS AGENTES PUBLICOS DA SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI- 04/084/000233/2019,\r\n\r\n:\r\n- que a Administração Fazendária é uma das que mais demandam excelência e integridade, que a natureza das relações que os agentes públicos da SEFAZ estabelecem com contribuintes, contadores e advogados requer uma administração solidamente ancorada nos valores do serviço público e na integridade dos seus agentes, junto com a incorporação dos princípios e valores de serviço público que emanam da Constituição e da Lei, é fundamental que aqueles que em nome do Estado cumprem a função de administrar os recursos públicos deem testemunho cotidiano de valores éticos de boa conduta pública;\r\nResolução SEFAZ n.º 81/2019, que consiste na organização, sistematização, articulação e integração de todas as estruturas, ações e medidas adotadas pela administração para prevenção, detecção e resposta de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança, cujas ações deverão guiar-se pelo alinhamento consistente e aderência aos princípios da moralidade, conduta ética, boa-fé, honestidade, controle de riscos, fidelidade ao interesse público, impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas funções, lealdade às instituições e probidade administrativa e pelo fortalecimento da imagem e credibilidade institucional da SEFAZ e de seus servidores perante a sociedade; \r\n- que a referida Resolução, em seu art. 6º, I, “c”, estabelece como medida de prevenção a “definição de padrões de ética e de conduta\" que seriam esperados pela administração, pela sociedade e que corresponda à cultura de integridade dos próprios agentes públicos da SEFAZ, levando em consideração a manifestação daqueles que vivem o dia-a-dia, que experimentam os dilemas cotidianos em suas condutas funcionais, diante da complexidade das relações público-privadas que enfrentam;\r\n- o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho formado conforme Portaria CTCE nº 859/2020; aprovado pelo Comitê Executivo, após a realização de Consulta Pública.\r\n\r\n- Fica aprovado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda o Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ, constante no processo nº SEI-04/084/000233/2019.\r\n- O referido Guia de Conduta terá caráter orientativo e devendo ser dada ampla divulgação do mesmo nesta Secretaria.\r\n- Transcorrido o período de 1(um) ano o Comitê Executivo responsável deverá iniciar processo de revisão do Guia de Conduta, efetuando as alterações ou atualizações que se fizerem necessárias e submetendo-o à consulta pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2314327\r\n"
        ],
        "2314328": [
            "2021-05-03 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI- 04/084/000233/2019,\r\n\r\n:\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispões sobre o Sistema de Controle Interno do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- as diretrizes e boas práticas previstas na ISO 19.600:2014 e na ISO 37.001:2016; \r\n\r\n- Fica instituído o PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA que consiste em uma estrutura de incentivos organizacionais que visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público, através de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança.\r\n- As estruturas, ações e medidas do Programa de Integridade deverão guiar-se:\r\n- pelo cumprimento das obrigações presentes no ordenamento jurídico e pelo dever de mitigar o risco de ocorrência de não conformidades;\r\n- pela regularidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, celeridade e tempestividade das atividades da SEFAZ;\r\n- pelo dever de publicidade, acesso à informação e transparência, resguardado o sigilo fiscal;\r\n- por salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida;\r\npelo alinhamento consistente e aderência aos princípios da moralidade, conduta ética, boa-fé, honestidade, controle de riscos, fidelidade ao interesse público, impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas funções, lealdade às instituições e probidade administrativa;\r\n- pela observância do planejamento estratégico da SEFAZ;\r\n- pelo fortalecimento da imagem e credibilidade institucional da SEFAZ e de seus servidores perante a sociedade.\r\n- O Programa será gerido pelas seguintes estruturas:\r\n- Comitê Estratégico;\r\n- Comitê Executivo.\r\nSem prejuízo do disposto no § 2º, designar a Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Compete à Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos:\r\n- coordenar a elaboração e revisão de Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;\r\n- coordenar a implementação do programa de integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;\r\n- atuar na orientação e treinamento dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda com relação aos temas atinentes ao programa de integridade; e \r\n- promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n- O Comitê Estratégico, responsável pela aprovação do planejamento, monitoramento contínuo, avaliação e revisão das medidas do Programa de Integridade, será presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e composto pelos titulares dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata da Secretaria:\r\n- Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\n- Subsecretaria de Gestão e Tecnologia;\r\n- Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n- Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado;\r\n- Subsecretaria de Finanças;\r\n- Subsecretaria de Administração;\r\n- Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal;\r\n- Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n- Os titulares das unidades indicadas no caput terão como suplentes os respectivos substitutos.\r\n- Poderão participar das reuniões do Comitê, a critério do Presidente, especialistas, consultores e outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\n- Poderão participar das reuniões do Comitê Estratégico, sem poder de voto, os membros do Comitê Executivo, por convite do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- As medidas a serem adotadas deverão constar de Plano de Integridade, que deverá ser monitorado e revisado anualmente, na forma do art. 3º, III, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- O Plano de Integridade aprovado pelo Comitê Estratégico deve ser divulgado em página eletrônica interna, com a permissão para o registro de comentários e sugestões, bem como na página oficial da SEFAZ.\r\n\r\nO Comitê Executivo, responsável pela supervisão da execução do Programa de Integridade, será presidido por um Coordenador e composto pelos titulares ou representantes dos seguintes órgãos:\r\n- Auditoria de Controle Interno;\r\n- Subsecretaria de Administração;\r\n- Corregedoria Setorial;\r\n- Ouvidoria;\r\n- Assessoria Jurídica;\r\nO Comitê Executivo terá autoridade, independência, imparcialidade e recursos necessários ao desempenho de suas atribuições de facilitador e fiscalizador do Programa de Integridade.\r\nO exercício da função de Coordenador do Comitê Executivo deverá ser alternado entre os seus integrantes a cada dois anos.\r\nPoderão participar das reuniões do Comitê, a critério do Coordenador, outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\nPoderão ser criados Grupos de Trabalho por Áreas Temáticas compostos por servidores das diferentes áreas de atuação finalística da SEFAZ por indicação do Comitê Executivo para seu assessoramento.\r\n\r\nO Programa de Integridade e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se a todos os servidores da SEFAZ, inclusive ocupantes de cargos em comissão, cabendo a estes a responsabilidade pela:\r\n- identificação e comunicação de irregularidades, desvios e não conformidades às instâncias superiores;\r\n- adoção de princípios de conduta e padrões éticos de comportamento;\r\n- cumprimento das normas na execução das suas atividades;\r\n\r\nAs ações e medidas de conformidade e integridade do Programa deverão se basear nos seguintes eixos de atuação:\r\n- Prevenção:\r\na) comprometimento e apoio da alta administração;\r\nb) gestão de riscos;\r\nc) definição de padrões de ética e de conduta;\r\nd) comunicação e capacitação;\r\n- Detecção:\r\na) tratamento das dúvidas, sugestões, elogios e denúncias;\r\nb) investigação interna;\r\nc) correição, auditoria interna e diligência prévia;\r\nd) monitoramento de indicadores;\r\n- Remediação:\r\na) controle interno;\r\nb) tratamento de não-conformidades;\r\nc) responsabilização e ajustamento de conduta;\r\nOs atos de planejamento, execução, monitoramento, avaliação e revisão das medidas do Programa serão realizados de forma gradual e continuada, por ações gerais e setoriais, de forma interdependente e de acordo com cada eixo, com prazos de início e de término, assim como o seu conteúdo, ajustados em conjunto, conforme a disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e humanos, de modo que os cronogramas sejam factíveis e efetivos, de acordo com o nível de maturidade em que se encontrarem o gerenciamento da conformidade, da integridade, dos riscos e dos controles internos da unidade.\r\nA participação nos Comitês Estratégico, Executivo e Internos, bem como nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\nOs casos omissos serão solucionados pelo Comitê Estratégico, ouvido o Comitê Executivo.\r\n- O Plano de Integridade será elaborado por um Grupo de Trabalho (GT), supervisionado pela Subsecretaria de Integridade e Gestão de Risco e composto pelos titulares dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata da Secretaria:\r\n- Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Auditoria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Corregedoria Setorial; \r\n- Corregedoria Tributária de Controle Externo;\r\n- Subsecretaria de Administração;\r\n- Assessoria Jurídica.\r\nOs titulares das unidades indicadas no caput deverão nomear seus respectivos suplentes.\r\nPoderão participar das reuniões do GT, de acordo com a necessidade, outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\nAs medidas a serem adotadas deverão constar no Plano de Integridade, que deverá ser monitorado e revisado anualmente, na forma do art. 3º, III, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\nO Plano de Integridade aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda deve ser divulgado em página eletrônica interna, com a permissão para o registro de comentários e sugestões, bem como na página oficial da SEFAZ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2314328\r\n"
        ],
        "2314375": [
            "2021-05-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS “GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE”, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETRABPROCESSO SEI Nº 400001/000266/2021\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - , reunido em sessão ordinária no dia 29 de abril de 2021, no uso de suas atribuições, \r\n\r\no que determina a Portaria SPPE /SEPEC/ME Nº 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE” e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT Nº 888, de 2 de dezembro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Relatório de Gestão do bloco de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE, referente ao exercício de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda - SETRAB, que:\r\n\r\nestá em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 2.893, de 10 de março de 2021;\r\n\r\n- o órgão gestor realizou a maioria das ações previstas e indicou as ações previstas que não foram realizadas, justificando os motivos para a sua não realização, que envolvem questões vinculadas à pandemia do COVID-19 e a falta de repasse dos recursos federais;\r\n\r\n- o órgão gestor, com base nos indicadores apresentados, demonstrou que a Rede SINE SETRAB RJ não só alcançou, mas superou as metas físicas estabelecidas para 2020;\r\n\r\n- o órgão gestor assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, a despeito do não recebimento dos recursos federais por meio de transferência fundo a fundo, arcando com recursos próprios despesas decorrentes do funcionamento das unidades da rede;\r\n\r\n- não foram executadas despesas relativas ao PAS SINE no exercício de 2020, tendo em vista que a transferência dos recursos federais não foi realizada em tempo hábil, como decorrência de impossibilidade de ordem técnica e legal informada pelo Ministério da Economia, aos entes parceiros, no final do exercício;\r\n\r\n- o órgão gestor apresentou o extrato das contas do Fundo Estadual do Trabalho - FT RJ comprovando valor das transferências, a data transferências, e o saldo atual de recursos. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\nId: 2314375\r\n"
        ],
        "2314401": [
            "2021-05-04 00:00:00",
            "\r\nSECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA,REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 789, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, e o que consta no Processo nº SEI-21/098/000040/2019,\r\n\r\n\r\n- Fica delegada ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, CPF nº 084.704.597-83, RG nº 113975759, e ID nº 43928846, Superintendente de Tratamento Penitenciário, a competência para autorizar o pagamento das despesas relativa ao Convênio nº 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária aberta no Banco do Brasil S/A, agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio nº 822071/2015 desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, será assinado pelo servidor nominado no Artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo 1º do art.82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 789, de 18 de outubro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2314401\r\n"
        ],
        "2314436": [
            "2021-05-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDO GERENTEEXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUEDISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000; \r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração e; \r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 210025/002289/2020.;\r\n\r\n- Será nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n\r\n822071/2015 \r\nAparelhamento das Unidades Básicas de Saúde \r\nJulia dos Santos Piffer \r\nCoordenadora de Saúde Penitenciária\r\n\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no art.21, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n- adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n- manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamen tos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas. Parágrafo Único. O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2314436\r\n"
        ],
        "2314484": [
            "2021-05-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nDESIGNA O CONSELHO DE MÉRITO ESPORTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEELJE Nº 173/2019, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002, e o disposto no Processo nº SEI-30/001/003502/2019,\r\n- Ficam designados como membros do Conselho de Mérito Esportivo da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o ano calendário de 2021:\r\nALAN VIEIRA (ID: 5116798-0), como atual Subsecretário de Esporte, Lazer e Juventude da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\nROGÉRIO DA COSTA PIMENTA (ID: 4250275-6), como atual Subsecretário de Gestão e Planejamento da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nTALES BOITEUX (ID 2854204-5), como atual Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS (ID: 5107342-0), como atual Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ;\r\nRAFAEL FERNANDES LIRA (ID: 5092179-7), como atual Vice-Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n- O Presidente do Conselho de Mérito Esportivo é o primeiro nome indicado dentre os membros de que trata o caput.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2314484\r\n"
        ],
        "2314672": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "RIO\r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº: 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços;\r\n- o Proc. nº SEI-350074/002406/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor SD PMRG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA,ID: 5079976-2, da DLP como Gestor da Ata de Registro de Preços nº; 0001/2021/510100-01, oriundo do Processo E-35/181/23/2019, firmado com a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL e o 3º SGT PM RG DANIEL FERREIRA DE MATTOS MOURA, ID: 4264584-0,da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos às referidas Atas; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2314672\r\n"
        ],
        "2314686": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-35192/000639/2021, o qual indica servidores para a comissão de fiscalização, e dá outras providências que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 29 de março de 2021, os servidores: TEN CEL PM RG 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES ID: 2433668-8, do DMSA; MAJ PM RG 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, do DMSA e o CAP PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHÉRIO, ID: 22419934, da DMSA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 028/2021, oriundo do processo SEI-350096/000145/2021, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2314686\r\n"
        ],
        "2314692": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "RIO\r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350192/000607/2021, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350096/000145/2021, o qual indica servidores para a comissão de fiscalização, e dá outras providências que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor TEN CEL PM54.583VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, ID: 2434646-2, da DMSA como Gestor do instrumento contratual n° 028/2021, oriundo do Processo SEI- 350096/000145/2021, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.A e a TEN CEL PM 63.409 CÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA, ID: 23037660, da DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo agamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2314692\r\n"
        ],
        "2314935": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4697 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- quarenta vagas para estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- quarenta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- vinte e seis vagas para estudantes de Informática;\r\n- dez vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- uma vaga para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Turismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n- uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de História.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.649, de 21 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2314935\r\n"
        ],
        "2314943": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150001/007688/2020,\r\n:\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n:\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0\r\n:\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3\r\nGABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6\r\nO presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora CRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nINSTITUI PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150001/007688/2020,\r\n:\r\n- Institui Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301 de, 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n:\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0\r\n:\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3\r\nGABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6\r\n- O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora CRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2314943\r\n"
        ],
        "2314990": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.431/2021, QUE CONTITUIU A COMISSÃO DE VISTORIA PARA RECEBIMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº ,\r\nRESOLVE:\r\n- O prazo previsto no art. 2º da Resolução SETRANS nº 1.431/2021, de 22 de março de 2021, publicada noDiário Oficial em 25 de março de 2021, fica prorrogado pelo período de 30 dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021 \r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2314990\r\n"
        ],
        "2315116": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n874 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\nESTABELECE AS NORMAS REFERENTES A APURAÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, Processo nº SEI- 210001/002679/2020.\r\n:\r\n- os termos da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual 8.897 de 1986, que regulamenta o Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que determinado nos autos do processo nº 5093259- 16.2020.8.19.0500, pelo MM. Juízo da Vara de Execuções Penais;\r\n\r\n- a necessidade de se emprestar publicidade aos atos administrativos e procedimentos da Comissão Técnica de Classificação (CTC) ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advogados das partes interessadas;\r\n\r\n\r\n- Estabelecer e padronizar as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas Unidades Prisionais, e sujeitos às penas restritivas de direitos.\r\n- Todos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução deverão ser feitos através de procedimento aberto no âmbito do Sistema Eletrônico de Informação (SEI/RJ).\r\n\r\nO Policial Penal que presenciar a prática de fato definido como falta disciplinar deverá conduzir o infrator à presença do Chefe de Turma da Unidade, apresentando relatório sobre o fato.\r\nParágrafo Primeiro- O relatório sobre o fato deverá descrever a conduta infracional, o local do fato, a hora do fato, a qualificação do infrator, a apreensão de objetos e valores e outros elementos.\r\nParágrafo Segundo- A ocorrência será registrada em livro próprio.\r\n- O Chefe de Turma lavrará a ocorrência e poderá, nos casos de falta grave ou média, através de decisão fundamentada, determinar o isolamento preventivo do preso pelo prazo de até 10 (dez) dias.\r\n- Os objetos e valores apreendidos que tenham relação com a falta disciplinar serão entregues ao Setor de Bens e Valores onde aguardarão a decisão final do procedimento disciplinar.\r\n- O Chefe de Turma comunicará o fato ao Chefe de Segurança no primeiro dia útil que se seguir.\r\n- O Chefe de Segurança comunicará, no mesmo dia, a ocorrência ao Diretor da unidade penal, a fim de que se avalie a necessidade de manutenção do isolamento preventivo ou adote outras providências.\r\n- Contra a decisão de confirmação da medida de isolamento a que se refere o caput caberá, no prazo de 03 (três) dias, recurso ao Secretário de Administração Penitenciária.\r\n\r\nA competência para a instauração do procedimento disciplinar será do Diretor da Unidade Penal onde o preso estiver alocado.\r\nParágrafo Único- No caso de procedimento disciplinar que apure evasão ou fuga do preso, a competência para instauração do procedimento disciplinar será do Diretor da Unidade Penal que receber o preso após a triagem.\r\nQuando a falta disciplinar constituir, em tese, infração penal, o fato deverá ser comunicado às autoridades competentes.\r\n- A instauração do procedimento disciplinar será deflagrada por meio de portaria, devendo conter a descrição sucinta dos fatos, constando a data do ocorrido, modo, lugar, indicação da falta disciplinar e a qualificação dos autores, quando possível.\r\n- Quando da instauração do procedimento disciplinar, nos mesmos autos, deverá o Diretor comunicar à Superintendência de Recursos Humanos a fim de que se publique a Portaria de Instauração em boletim interno (BI), devendo dela constar:\r\n- número do processo SEI;\r\n- nome do interno;\r\n- data da falta disciplinar.\r\n- No ato de instauração do procedimento disciplinar será facultado ao investigado a indicação de advogado, em não possuindo será providenciada a imediata comunicação à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O procedimento disciplinar deverá ser concluído em até 30 (trinta) dias.\r\n- Sendo o fato de difícil elucidação, o mesmo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante solicitação da autoridade instauradora ao seu superior imediato.\r\n- A investigação preliminar será adotada quando não for possível a individualização imediata da conduta faltosa do preso ou na hipótese de não restar comprovada a autoria do fato, designando, se necessário, servidor para apurar preliminarmente os fatos.\r\n- Na investigação preliminar deverá ser observada a pertinência dos fatos e a materialidade da conduta faltosa, inquirindo os presos, Policiais Penais, servidores e demais pessoas.\r\n- Será permitido colher todos os elementos de informação admitidos pelo ordenamento jurídico que esclareçam os fatos e suas circunstâncias.\r\n- Findo os trabalhos preliminares, será elaborado relatório informando sobre todos os atos praticados durante a investigação preliminar.\r\n- Quando não for constatada a prática de infração administrativa, o diretor do estabelecimento penal poderá, fundamentadamente, arquivar o feito.\r\n\r\n- O diretor do estabelecimento penal encaminhará o procedimento disciplinar para a Comissão Disciplinar, a qual elaborará termo de instalação dos trabalhos, providenciando o que se segue:\r\n- designação de data, hora e local para oitiva das testemunhas;\r\n\r\n- designação de data, hora e local para oitiva do preso;\r\n\r\n- intimação das testemunhas.\r\n\r\n- intimação do preso e seu advogado constituído ou defensor público para o comparecimento à oitiva do preso.\r\n- Na impossibilidade de intimação do preso definitivo, provisório ou submetido à pena restritiva de direitos, decorrente de fuga ou evasão, será o procedimento sobrestado até a recaptura, devendo este fato ser informado ao MM. Juízo da Vara de Execuções Penais.\r\n- A ausência de testemunhas sobre o fato não obstará o procedimento disciplinar.\r\n- Será admitida no procedimento disciplinar todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\n- As testemunhas prestarão o compromisso de dizer a verdade e, após qualificadas, responderão as perguntas formuladas, relatando o que souberem sobre o ocorrido.\r\n- O depoimento será prestado oralmente, reduzido a termo e assinado pela testemunha.\r\n- As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo a Comissão Disciplinar adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.\r\n\r\n- O preso será devidamente qualificado e ouvido sobre os fatos que lhe são imputados na portaria de instauração.\r\n- A oitiva do preso será realizada na presença de seu defensor constituído ou nomeado.\r\n- O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.\r\n\r\n- Concluídas as demais diligências necessárias à instrução, o preso, na pessoa do seu advogado constituído, defensor público ou defensor dativo, será notificado a apresentar defesa escrita no prazo de 3 (três) dias.\r\n- Havendo dois ou mais indiciados o prazo será comum e de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n\r\n- Encerradas as fases de instrução e defesa, a Comissão Disciplinar apresentará relatório final no prazo de 03 (três) dias, contados da juntada da defesa escrita, opinando, fundamentadamente, sobre a aplicação de sanção disciplinar ou absolvição do preso, e encaminhará os autos para apreciação do diretor do estabelecimento penal.\r\n\r\n- Havendo divergência entre os integrantes da Comissão Disciplinar, as mesmas serão consignadas no relatório final.\r\n\r\n\r\n- O diretor do estabelecimento penal, após avaliar o procedimento, proferirá decisão final no prazo de 03 (três) dias, contados da data do recebimento dos autos.\r\n- O diretor do estabelecimento penal poderá, antes de proferir a decisão final, ordenar diligências complementares que julgue imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos.\r\n- Na aplicação de sanção disciplinar levar-se-á em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso, sua classificação de comportamento no curso do cumprimento e o seu tempo de pena.\r\n\r\nO isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias, ressalvada à hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.\r\n\r\n- Na decisão do Diretor do estabelecimento penal deverão constar as seguintes providências:\r\n\r\n- ciência, por escrito, ao preso e seu defensor;\r\n\r\n- registro da infração na ficha disciplinar do preso;\r\n\r\n- juntada da cópia do procedimento disciplinar no prontuário do preso;\r\n\r\n- remessa do procedimento disciplinar ao MM. Juízo Competente, nos casos de isolamento preventivo e falta grave; e\r\n\r\n- quando a conduta faltosa seja, em tese, infração penal, remessa ao Ministério Público.\r\n\r\n\r\n- Da decisão do Diretor caberá, prazo de 05 (cinco) dias, ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- A este recurso não se atribuirá efeito suspensivo, devendo ser julgado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n\r\n- Salvo disposição em lei, as faltas graves prescrevem em 03 (três) anos, as médias em (06) seis meses, e as faltas leves em (03) três meses.\r\n\r\n- A pretensão executória das sanções disciplinares aplicadas prescreve nos mesmos prazos previstos no caput.\r\n\r\n- O prazo prescricional da pretensão punitiva ou da pretensão executória de sanção disciplinar fica suspenso enquanto o preso estiver foragido.\r\n\r\n\r\n- Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o documento será assinado por 02 (duas) testemunhas que tenham presenciado sua leitura na presença deste.\r\n\r\n- O não comparecimento do defensor constituído do preso, independentemente do motivo, a qualquer ato do procedimento disciplinar, não acarretará a suspensão dos trabalhos ou prorrogação dos prazos, devendo ser nomeado defensor dativo para acompanhar aquele ato específico.\r\n\r\nA Comissão Disciplinar será composta pelo Subdiretor do estabelecimento penal e outros 02 (dois) servidores lotados na unidade.\r\n\r\n- O subdiretor do estabelecimento penal presidirá a Comissão Disciplinar.\r\n\r\n- Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2315116\r\n"
        ],
        "2315129": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DASECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-330018/000247/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Art. 7º do Decreto nº 47.554, de 31 de março de 2021, que “Institui o Programa Estado Presente no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências”; e\r\n- a necessidade de se instituir Comissão Especial de Licitação, composta de membros efetivos dotados de formação técnica especifica para apoiar todos os procedimentos licitatórios que serão constituídos em atendimento ao Programa Estado Presente.\r\n\r\n\r\n\r\n- Designar membros para integrar a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n- A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nERICKA DOS SANTOS CARLOS MACHADO - Id. Funcional n° 5013084-6\r\nBRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - Id. Funcional n° 5098590-6\r\nBERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO - Id. Funcional nº 5098509-4\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA - Id. Funcional n° 5102817-4\r\n\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n- A Comissão Permanente de Licitação será presidida por ERICKA DOS SANTOS CARLOS MACHADO - Id. Funcional n° 5013084- 6, que será substituído por BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - Id. Funcional n° 5098590-6, em seus impedimentos.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021 \r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nDE 2021\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃONICOSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863 de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-330018/000248/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Art. 7º do Decreto nº 47.554 de 31 de março de 2021, que “Institui o Programa Estado Presente no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências”; e\r\n- a necessidade de se instituir Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, composta de membros efetivos dotados de formação técnica especifica para apoiar todos os procedimentos licitatórios que serão constituídos em atendimento ao Programa Estado Presente. \r\n\r\n- Designar membros para integrar a Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n- A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nERICKA DOS SANTOS CARLOS MACHADO - Id. Funcional n° 5013084-6\r\n\r\nBRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - Id. Funcional n° 5098590-6\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA - Id. Funcional n° 5102817-4\r\nBERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO - Id. Funcional nº 5098509-4\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - Id. Funcional n° 2133818-3\r\n\r\n- Fica designado o servidor BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - ID 5098590-6 para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2315129\r\n"
        ],
        "2315141": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "\r\n, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTEEMPRESA ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o processo administrativo nº SEI- 170026/000907/2020.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 006/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME., por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é Aquisição de aparelhos de ar-condicionado, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, alusivo ao Pregão nº 001/2021, no valor de R 74.075,50 (setenta e quatro mil setenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n- Leandro Cabral Monteiro, ID Funcional 5119076-1 - Gestor\r\n- William Oliveira Beltrami, ID Funcional 5108240-3 - Fiscal\r\n- Thalya Marinho dos Santos, ID Funcional 5111830-0 - Fiscal\r\n- Mateus Lourena Rodrigues, ID Funcional 5093360-4 - Fiscal\r\nº - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2315141\r\n"
        ],
        "2315142": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 118 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTEATG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e considerando o processo administrativo nº SEI-170026/001464/2020.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nDesignar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 008/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa ATG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a “Aquisição de material de consumo de gênero alimentício” (café em pó, açúcar refinado e adoçante dietético), para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, no valor de R 9.948,00 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\n- Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6 - Gestor\r\n- Francisco Carlos da Costa Christino, ID Funcional 5033659-2- Fiscal\r\n- Ana Paula Dantas Figueira, ID Funcional 5111859-9- Fiscal\r\n- Rômulo dos Santos Rocha, ID Funcional 5106586-0 - Fiscal\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2315142\r\n"
        ],
        "2315168": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " \r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ\r\n, no uso das atribuições conferidas na Lei nº 7.989/18 e o disposto no Processo nº SEI- 32/001/028048/2019,\r\n:\r\n- que é dever dos órgãos da Administração Pública Estadual a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento social, educacional e científico, e como elementos de prova e informação do Estado e do cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, na forma do art.1.° da Lei n.° 5.562, de 20 de outubro de 2009;\r\n- que o Decreto n.°42.002, de 21 de agosto de 2009, no art.2.°, §2.° determina a criação de Comissão de Gestão de Documentos compostas obrigatoriamente por um representante de cada subsecretaria, responsável pelo mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim; e\r\n- que o Programa de Gestão de Documentos - PGD visa a estabelecer procedimentos comuns à boa administração documental, controlando sua tramitação desde o momento da produção nos diversos setores até o destino final;\r\n:\r\nCriar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, a Comissão de Gestão de Documentos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro será composta pelos seguintes servidores:\r\n- Alexsandro Lima Dantas, Id Funcional 4262878-4, servidor público, como representante da Diretoria de Administração e Finanças, e presidente da Comissão;\r\n- Welligton Teixeira Bezerra, Id 5032666-0, Auditor do Estado, como representante do Gabinete e suplente da presidência da Comissão;\r\n- Myrla Raianne Ferreira dos Santos, Id 5032574-4, Auditora do Estado, como representante da Ouvidoria Geral do Estado;\r\n- Silvia Marchon Rezende, Id Funcional 1958584-5, Auditora do Estado, como representante da Auditoria Geral do Estado;\r\n- Anderson Luiz da Silva Drumond, Id Funcional 4387276-0, servidor público, como representante da Corregedoria Geral do Estado; e\r\n- Carlos Henrique dos Santos Marchon Leão, Id Funcional 3215335-0, Auditor do Estado, como representante da Subcontroladoria Geral do Estado.\r\nCompete à Comissão de Gestão de Documentos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n- manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n- implementar as normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n- gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n- fiscalizar o seu respectivo órgão em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ; e\r\n- praticar outras atividades afetas ao bom desenvolvimento da gestão de documentos.\r\nA atuação nesta Comissão não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2315168\r\n"
        ],
        "2315188": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA DISPOSITIVO DO EDITAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\nno uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI- 140001/047554/2020,\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus”;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, Promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19);\r\n- a Resolução PGE nº 4.527 de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção do contágio do COVID-19;\r\n- a Resolução PGE nº 4.618, de 16 de outubro de 2020, que suspendeu sine die a eficácia dos dispositivos que tratam do Exame de Seleção de Estágio de Prática Forense da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, constantes da Resolução PGE nº 1.159, de 06 maio de 1996, e autorizou a realização do Processo Seletivo Especial para o preenchimento de vagas no Programa de Estágio de Prática Forense, nos termos estabelecidos em edital específico; \r\n- a Resolução nº 4.625, de 18.11.2020, que aprovou o edital do 1º processo seletivo especial de candidatos ao Programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da PGE-RJ;\r\n- o risco à continuidade do Programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da PGE-RJ, tendo em vista a permanência do cenário pandêmico decorrente do novo coronavírus (Covid-19); e\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989);\r\n\r\nO caput do item VII.5 do Edital aprovado pela Resolução PGE nº 4.625, de 18.11.2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“5. Serão aprovados os candidatos com as 800 (oitocentas) maiores notas finais definidas no item VII.4, em ordem decrescente, e observando-se o seguinte:”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2315188\r\n"
        ],
        "2315194": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 52 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\nALTERA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI N.001/2021, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51 DE 26 DE ABRIL DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, na forma dos dispostos no § 1º, Art. 1º, e no inciso III, Art. 5º, do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04 de novembro de 2020, combinado com o Art. 1º, do Decreto Estadual nº 47.273, de 16 de setembro de 2020 e com o Art. 1º, do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16 de novembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100006/000313/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Autorização, Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2021 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Resolução Conjunta SEPLAG nº 51 de 26 de abril de 2021.\r\nO art. 1º da Resolução SEPLAG nº 51 de 26 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n- Pedro Pamplona Cotia - ID Funcional n.º 5.085.471-2 - Titular\r\n- Augusto Gavioli - ID Funcional n.º 5.097.094-1 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro \r\n- Jayme Orlando Ferreira - ID Funcional: 511.6120-6 - Titular \r\n- Jorge Luiz Soares da Silva - ID Funcional: 443.3686-3 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n- Henrique Nunes Amarante - ID Funcional: 51155520-6 - Titular \r\n- Geraldo Roberto Siqueira Souza - ID Funcional: 4138434-2 - Suplente\r\n\r\nSecretaria do Ambiente e Sustentabilidade - Subsecretaria Executiva\r\n- Filipe Alves Da Silva Mendes - ID Funcional: 43986463 - Titular \r\n- Robson Alves Pinto Dos Santos - ID Funcional: 51079763 - Suplente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n- Ricardo Muci - ID Funcional: 99.000.688 - Titular \r\n- Igor Baria - ID Funcional 99.000.666 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Marco Antonio Rodrigues Simões - ID Funcional 5113768-2 - Titular \r\n- Marcos Mendes Salles - ID Funcional 5113584-1 - Suplente\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO\r\n- Cristina Blum Miranda - Matrícula n.º 308 - Titular\r\n- Henrique Machado Coimbra Bello - Matrícula n.º 230 - Suplente \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n- Filipe Bezerra Picanço - ID Funcional 5.015.666-7 - Titular \r\n- Thiago Cardozo Araújo - ID Funcional 4.266.615-5 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado da Fazenda\r\n- Allan Cristiano dos Santos - ID Funcional: 5110491-1 - Titular\r\n- Neusa Lourenço - ID Funcional 4204055-8 - Suplente\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2315194\r\n"
        ],
        "2315196": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 53 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI OS MEMBROS PARA INTEGRAR A QUARTA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/004788/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Quarta Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRA:\r\nJÉSSICA DE FREITAS RIBEIRO - Identidade Funcional nº 5093926-2\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO - Identidade Funcional nº 5000412-3\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS - Identidade Funcional nº 875569-8\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNICOLE SOUZA PEIXOTO - Identidade Funcional nº 5094463-0\r\nFica designada a servidora ALCIONE SILVA QUINTAS - Identidade Funcional nº 4420073-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2315196\r\n"
        ],
        "2315204": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n05 DE MAIO DE 2021\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES N° 2145 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080017/005940/2020; e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.555, de 01 de abril de 2021, o qual altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro - SES-RJ; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.555, de 01 de abril de 2021, transferiu a As sessoria de Controle Interno da SES e a Coordenação de Revisão e Tomadas de Contas para estrutura do Gabinete do Secretário/SES-RJ, setores responsáveis pela análise e prosseguimento das Tomadas de Contas instauradas na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nRevogar a Resolução SES n° 2145 de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência ao titular da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, para a instauração de tomada de contas e dá outras providências.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/001301/2020,\r\n\r\n\r\nFica delegada, aos servidores nomeados nos cargos abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\n- Subsecretária de Unidades de Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: MAYLA MARÇAL PORTELA, CPF nº 054.213.367-94;\r\n- Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde: SORAIA DE ABREU COLUCCI, CPF nº 021.000.317-08;\r\n- Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde: DAVID ALVES DE MELO, CPF 432.693.977-04.\r\n\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\naprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nPara a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos valores globais superem o montante de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\n\r\nFica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 2º da Resolução SES 22642021, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta”.\r\n\r\nPara o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, independente do valor, se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\n\r\nFica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 3º da Resolução SES /2021, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta.”\r\n\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2258, de 20 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n05 DE MAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual C 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001974/2020,\r\n\r\n\r\nFica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Sérgio Simões, Id Funcional nº 2024486-0, e à Subsecretária de Vigilância em Saúde, Cláudia Maria Braga de Mello, Id Funcional nº 564046-6, para assinar, nos termos da legislação em vigor, ofícios, despachos, documentos e requerimentos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, fazendo referência e/ou solicitando nomeações e exonerações de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SES 2144, de 22 de outubro de 2020, e as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n05 DE MAIO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXONERAÇÃO DECORRENTES DE PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, e no processo nº SEI- 080002/002155/2020;\r\n\r\n\r\nDelegar competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Sérgio Simões, Id Funcional nº 2024486-0, e à Subsecretária de Vigilância em Saúde, Cláudia Maria Braga de Mello, Id Funcional nº 564046-6, e em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, e, em especial, o artigo 2º do Decreto nº 44.481, de 22/11/2013, publicado no DOERJ de 22/11/2013, para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 2189, de 01 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n05 DE MAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO CONTRATUAL, LICITATÓRIA E PATRIMONIAL DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001919/2020,\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA,Id Funcional nº 5005891-6 , para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as pena lidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n- assinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n- designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n- emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2235, de 09 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n2268 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/025833/2020, e considerando e mantendo o disposto na Resolução SES nº 2264, de 05 de maio de 2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada, ao Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde: DAVID ALVES DE MELO, CPF 432.693.977-04, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), especialmente junto às Instituições Bancárias, podendo para tal: autorizar a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos, cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2200, de 28 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2315204\r\n"
        ],
        "2315208": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nMAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150001/007688/2020\r\n:\r\n- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n:\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0\r\n:\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8\r\nGABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6\r\n- O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 05/05/2021.\r\nDE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150001/007688/2020,\r\n:\r\n- Institui Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301 de, 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n:\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0\r\n:\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8\r\nGABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6\r\n- O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 05/05/2021.\r\nId: 2315208\r\n"
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            "2021-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a lei estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o parecer RD nº 02/2009, da procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, Processo nº SEI- 07/026/001378/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 4 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro, cujo art. 3º, § 3º prevê a emissão de declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental, automaticamente no sítio eletrônico do órgão ambiental licenciador;\r\n- A Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que racionalizou atos e procedimentos administrativos dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e instituiu o selo de desburocratização e simplificação;\r\n- O compromisso da administração pública estadual com a desburocratização e simplificação dos procedimentos de diferentes setores, garantindo atuação eficiente e integrada entre os órgãos da administração pública direta e indireta;\r\n- A Lei Federal nº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM;\r\n- A Lei Federal nº 13.874/2019 que institui a declaração de direitos de liberdade econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do estado como agente normativo e regulador;\r\n- A Lei nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - lei da liberdade econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução institui o procedimento declaratório da inexigibilidade de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades categorizados de acordo com a CNAE, por meio da plataforma digital do INEA, relacionados no anexo i.\r\nOs empreendimentos e atividades relacionados no Anexo I poderão obter declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental, a ser emitida automaticamente no sítio eletrônico do INEA e/ou no sistema integrador da REDESIM, administrado pela junta comercial do estado do Rio de Janeiro. \r\nA declaração mencionada no caput se limitará a atestar a inexigibilidade de licenciamento para aquelas atividades que possuam correlação com a CNAE, não se tratando de declaração específica a cadastro de pessoas físicas (CPF) ou cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ).\r\nCaberá ao requerente acessar o portal do INEA e/ou o sistema integrador da REDESIM, administrado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e indicar as atividades para fins de emissão da declaração, ficando inteiramente responsável pelas informações prestadas, sob pena de ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por falsa declaração.\r\nNa hipótese de o empreendimento se enquadrar em mais de uma atividade, com e sem exigência de licenciamento, a declaração apenas contemplará as atividades inexigíveis, cabendo ao empreendedor requerer o licenciamento, após enquadramento do empreendimento ou atividade na plataforma digital de licenciamento ambiental do INEA.\r\nA relação do Anexo I poderá ser alterada por deliberação do conselho diretor do INEA - condir e publicado no boletim de serviço disponível no portal do INEA.\r\nem caso de alteração da relação do Anexo I, o COGIRE (Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial) deverá ser comunicado, a fim de garantir o compartilhamento das informações entre os órgãos integrantes da REDESIM.\r\na Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental não exime o empreendedor de obter as autorizações exigidas pela legislação estadual, a exemplo da outorga de direito de uso de recursos hídricos e supressão de vegetação, dentre outras. \r\nEssa Resolução se refere às atividades não listadas no anexo do Decreto Estadual nº 44.820 de 02 de junho de 2014, não sujeitas à licenciamento ambiental no âmbito do Estado, bem como às atividades não listadas no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nANEXO 1\r\nATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS\r\nNÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE)\r\nCódigo CNAE\r\nDescrição da Atividade ou Empreendimento\r\n0161-0/99\r\nAtividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente\r\n0162-8/01\r\nServiço de inseminação artificial de animais\r\n0162-8/02\r\nServiço de tosquiamento de ovinos\r\n0162-8/03\r\nServiço de manejo de animais\r\n0162-8/99\r\nAtividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente\r\n0230-6/00\r\nAtividades de apoio à produção florestal\r\n0990-4/01\r\nAtividades de apoio à extração de minério de ferro\r\n0990-4/02\r\nAtividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos\r\n1830-0/01\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n1830-0/03\r\nReprodução de software em qualquer suporte\r\n3329-5/01\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material\r\n3511-5/02\r\nAtividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica\r\n3513-1/00\r\nComércio atacadista de energia elétrica\r\n3600-6/02\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n4211-1/02\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos\r\n4312-6/00\r\nPerfurações e sondagens\r\n4321-5/00\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n4322-3/01\r\nInstalações hidráulicas, sanitárias e de gás\r\n4322-3/02\r\nInstalação e manutenção de sistemas centrais de ar- condicionado, de ventilação e refrigeração\r\n4322-3/03\r\nInstalações de sistema de prevenção contra incêndio\r\n4329-1/01\r\nInstalação de painéis publicitários\r\n4329-1/02\r\nInstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre\r\n\r\n4329-1/03\r\nInstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes\r\n4329-1/04\r\nMontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas portos e aeroportos\r\n4329-1/05\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n4330-4/02\r\nInstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material\r\n4330-4/03\r\nObras de acabamento em gesso e estuque\r\n4330-4/04\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n4330-4/05\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n4330-4/99\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n4399-1/04\r\nServiços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n4511-1/01\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n4511-1/02\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n4511-1/03\r\nComércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados\r\n4511-1/04\r\nComércio por atacado de caminhões novos e usados\r\n4511-1/05\r\nComércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados\r\n4511-1/06\r\nComércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados\r\n4512-9/01\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores\r\n4512-9/02\r\nComércio sob consignação de veículos automotores\r\n4530-7/01\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n4530-7/02\r\nComércio por atacado de pneumáticos e câmaras- de-ar\r\n4530-7/03\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n4530-7/04\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n4530-7/05\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n4530-7/06\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores\r\n4541-2/01\r\nComércio por atacado de motocicletas e motonetas\r\n4541-2/02\r\nComércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n4541-2/03\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n4541-2/04\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n4541-2/06\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas\r\n4541-2/07\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas\r\n4542-1/01\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas peças e acessórios\r\n4542-1/02\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas\r\n4611-7/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos\r\n4613-3/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens\r\n4614-1/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves\r\n4615-0/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico\r\n4616-8/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem\r\n4617-6/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo\r\n4618-4/01\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos cosméticos e produtos de perfumaria\r\n4618-4/02\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares\r\n4618-4/03\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais revistas e outras publicações\r\n4618-4/99\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente\r\n4619-2/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\r\n4711-3/01\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n4711-3/02\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n4712-1/00\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados mercearias e armazéns\r\n4713-0/02\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n4713-0/04\r\nLojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)\r\n4713-0/05\r\nLojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres\r\n4721-1/02\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n4721-1/03\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n4721-1/04\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n4722-9/02\r\nPeixaria\r\n4723-7/00\r\nComércio varejista de bebidas\r\n4724-5/00\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n4729-6/01\r\nTabacaria\r\n4729-6/02\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n4729-6/99\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n4741-5/00\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n4742-3/00\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n4743-1/00\r\nComércio varejista de vidros\r\n4744-0/01\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n4744-0/02\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n4744-0/03\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n4744-0/04\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas\r\n4744-0/05\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n4744-0/06\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n4744-0/99\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n4751-2/01\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n4751-2/02\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n4752-1/00\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n4753-9/00\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n4754-7/01\r\nComércio varejista de móveis\r\n4754-7/02\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n4754-7/03\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n4755-5/01\r\nComércio varejista de tecidos\r\n4755-5/02\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n4755-5/03\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n4756-3/00\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n4757-1/00\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação\r\n4759-8/01\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas\r\n4759-8/99\r\nComércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n4761-0/01\r\nComércio varejista de livros\r\n4761-0/02\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n4761-0/03\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n4762-8/00\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas\r\n4763-6/01\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n4763-6/02\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n4763-6/03\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n4763-6/04\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping\r\n4763-6/05\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n4771-7/01\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n4771-7/02\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n4771-7/03\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n4771-7/04\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n4772-5/00\r\nComércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n4773-3/00\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n4774-1/00\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n4781-4/00\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n4782-2/01\r\nComércio varejista de calçados\r\n4782-2/02\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n4783-1/01\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n4783-1/02\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n4785-7/01\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n4785-7/99\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n4789-0/01\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos\r\n4789-0/02\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n4789-0/03\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n4789-0/06\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n4789-0/07\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n4789-0/08\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n4789-0/99\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n4923-0/01\r\nServiço de táxi\r\n4923-0/02\r\nServiço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista\r\n4924-8/00\r\nTransporte escolar\r\n4929-9/01\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n4929-9/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4929-9/03\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n4929-9/04\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4929-9/99\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n4950-7/00\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares\r\n5030-1/03\r\nServiço de rebocadores e empurradores\r\n5099-8/01\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos\r\n5111-1/00\r\nTransporte aéreo de passageiros regular\r\n5112-9/01\r\nServiço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação\r\n5211-7/02\r\nGuarda-móveis\r\n5221-4/00\r\nConcessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados\r\n5223-1/00\r\nEstacionamento de veículos\r\n5229-0/01\r\nServiços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada\r\n5229-0/02\r\nServiços de reboque de veículos\r\n5229-0/99\r\nOutras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente\r\n5239-7/01\r\nServiços de praticagem\r\n5239-7/99\r\nAtividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n5240-1/99\r\nAtividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n5250-8/01\r\nComissaria de despachos\r\n5250-8/02\r\nAtividades de despachantes aduaneiros\r\n5250-8/03\r\nAgenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo\r\n5250-8/04\r\nOrganização logística do transporte de carga\r\n5250-8/05\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n5310-5/01\r\nAtividades do Correio Nacional\r\n5310-5/02\r\nAtividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional\r\n5320-2/01\r\nServiços de malote não realizados pelo Correio Nacional\r\n5320-2/02\r\nServiços de entrega rápida\r\n5612-1/00\r\nServiços ambulantes de alimentação\r\n5620-1/01\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas\r\n5620-1/02\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n5620-1/03\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n5620-1/04\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n5911-1/01\r\nEstúdios cinematográficos\r\n5911-1/02\r\nProdução de filmes para publicidade\r\n5911-1/99\r\nAtividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n5912-0/01\r\nServiços de dublagem\r\n5912-0/02\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual\r\n5912-0/99\r\nAtividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n5913-8/00\r\nDistribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão\r\n5914-6/00\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n5920-1/00\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música\r\n6010-1/00\r\nAtividades de rádio\r\n6021-7/00\r\nAtividades de televisão aberta\r\n6022-5/01\r\nProgramadoras\r\n6022-5/02\r\nAtividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras\r\n6110-8/01\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC\r\n6110-8/02\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT\r\n6110-8/03\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM\r\n6120-5/01\r\nTelefonia móvel celular\r\n6120-5/02\r\nServiço móvel especializado - SME\r\n6120-5/99\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente\r\n6141-8/00\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo\r\n6142-6/00\r\nOperadoras de televisão por assinatura por microondas\r\n6143-4/00\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite\r\n6190-6/01\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações\r\n6190-6/02\r\nProvedores de voz sobre protocolo internet - VOIP\r\n6190-6/99\r\nOutras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente\r\n6201-5/01\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda\r\n6201-5/02\r\nWeb design\r\n6202-3/00\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis\r\n6203-1/00\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis\r\n6204-0/00\r\nConsultoria em tecnologia da informação\r\n6209-1/00\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação\r\n6311-9/00\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet\r\n6319-4/00\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet\r\n6391-7/00\r\nAgências de notícias\r\n6399-2/00\r\nOutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente\r\n6410-7/00\r\nBanco Central\r\n6421-2/00\r\nBancos comerciais\r\n6422-1/00\r\nBancos múltiplos, com carteira comercial\r\n6423-9/00\r\nCaixas econômicas\r\n6424-7/01\r\nBancos cooperativos\r\n6424-7/02\r\nCooperativas centrais de crédito\r\n6424-7/03\r\nCooperativas de crédito mútuo\r\n6424-7/04\r\nCooperativas de crédito rural\r\n6431-0/00\r\nBancos múltiplos, sem carteira comercial\r\n6432-8/00\r\nBancos de investimento\r\n6433-6/00\r\nBancos de desenvolvimento\r\n6434-4/00\r\nAgências de fomento\r\n6435-2/01\r\nSociedades de crédito imobiliário\r\n6435-2/02\r\nAssociações de poupança e empréstimo\r\n6435-2/03\r\nCompanhias hipotecárias\r\n6436-1/00\r\nSociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras\r\n6437-9/00\r\nSociedades de crédito ao microempreendedor\r\n6438-7/01\r\nBancos de câmbio\r\n6438-7/99\r\nOutras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente\r\n6440-9/00\r\nArrendamento mercantil\r\n6450-6/00\r\nSociedades de capitalização\r\n6461-1/00\r\nHoldings de instituições financeiras\r\n6462-0/00\r\nHoldings de instituições não-financeiras\r\n6463-8/00\r\nOutras sociedades de participação, exceto holdings\r\n6470-1/01\r\nFundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários\r\n6470-1/02\r\nFundos de investimento previdenciários\r\n6491-3/00\r\nSociedades de fomento mercantil - factoring\r\n6492-1/00\r\nSecuritização de créditos\r\n6493-0/00\r\nAdministração de consórcios para aquisição de bens e direitos\r\n6499-9/01\r\nClubes de investimento\r\n6499-9/02\r\nSociedades de investimento\r\n6499-9/03\r\nFundo garantidor de crédito\r\n6499-9/04\r\nCaixas de financiamento de corporações\r\n6499-9/05\r\nConcessão de crédito pelas OSCIP\r\n6499-9/99\r\nOutras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n6511-1/01\r\nSociedade seguradora de seguros vida\r\n6511-1/02\r\nPlanos de auxílio-funeral\r\n6512-0/00\r\nSociedade seguradora de seguros não vida\r\n6520-1/00\r\nSociedade seguradora de seguros saúde\r\n6530-8/00\r\nResseguros\r\n6541-3/00\r\nPrevidência complementar fechada\r\n6542-1/00\r\nPrevidência complementar aberta\r\n6550-2/00\r\nPlanos de saúde\r\n6611-8/01\r\nBolsa de valores\r\n6611-8/02\r\nBolsa de mercadorias\r\n6611-8/03\r\nBolsa de mercadorias e futuros\r\n6611-8/04\r\nAdministração de mercados de balcão organizados\r\n6612-6/01\r\nCorretoras de títulos e valores mobiliários\r\n6612-6/02\r\nDistribuidoras de títulos e valores mobiliários\r\n6612-6/03\r\nCorretoras de câmbio\r\n6612-6/04\r\nCorretoras de contratos de mercadorias\r\n6612-6/05\r\nAgentes de investimentos em aplicações financeiras\r\n6613-4/00\r\nAdministração de cartões de crédito\r\n6619-3/01\r\nServiços de liquidação e custódia\r\n6619-3/02\r\nCorrespondentes de instituições financeiras\r\n6619-3/03\r\nRepresentações de bancos estrangeiros\r\n6619-3/04\r\nCaixas eletrônicos\r\n6619-3/05\r\nOperadoras de cartões de débito\r\n6619-3/99\r\nOutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n6621-5/01\r\nPeritos e avaliadores de seguros\r\n6621-5/02\r\nAuditoria e consultoria atuarial\r\n6622-3/00\r\nCorretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde\r\n6629-1/00\r\nAtividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente\r\n6822-6/00\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária\r\n6911-7/01\r\nServiços advocatícios\r\n6911-7/02\r\nAtividades auxiliares da justiça\r\n6911-7/03\r\nAgente de propriedade industrial\r\n6912-5/00\r\nCartórios\r\n6920-6/01\r\nAtividades de contabilidade\r\n6920-6/02\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária\r\n7020-4/00\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n7112-0/00\r\nServiços de engenharia\r\n7119-7/01\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia\r\n7119-7/02\r\nAtividades de estudos geológicos\r\n7119-7/03\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia\r\n7119-7/04\r\nServiços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho\r\n7119-7/99\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente\r\n7210-0/00\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n7220-7/00\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas\r\n7311-4/00\r\nAgências de publicidade\r\n7312-2/00\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n7319-0/01\r\nCriação de estandes para feiras e exposições\r\n7319-0/02\r\nPromoção de vendas\r\n7319-0/03\r\nMarketing direto\r\n7319-0/04\r\nConsultoria em publicidade\r\n7319-0/99\r\nOutras atividades de publicidade não especificadas anteriormente\r\n7320-3/00\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública\r\n7410-2/02\r\nDesign de interiores\r\n7410-2/03\r\nDesign de produto\r\n7410-2/99\r\nAtividades de design não especificadas anteriormente\r\n7420-0/01\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina\r\n7420-0/02\r\nAtividades de produção de fotografias aéreas e submarinas\r\n7420-0/04\r\nFilmagem de festas e eventos\r\n7420-0/05\r\nServiços de microfilmagem\r\n7490-1/01\r\nServiços de tradução, interpretação e similares\r\n7490-1/02\r\nEscafandria e mergulho\r\n7490-1/03\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias\r\n7490-1/04\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários\r\n7490-1/05\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas\r\n7490-1/99\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente\r\n7711-0/00\r\nLocação de automóveis sem condutor\r\n7719-5/01\r\nLocação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos\r\n7719-5/02\r\nLocação de aeronaves sem tripulação\r\n7719-5/99\r\nLocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor\r\n7721-7/00\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos\r\n7722-5/00\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares\r\n7723-3/00\r\nAluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios\r\n7729-2/01\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos\r\n7729-2/02\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais\r\n7729-2/03\r\nAluguel de material médico\r\n7729-2/99\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n7731-4/00\r\nAluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador\r\n7732-2/01\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes\r\n7732-2/02\r\nAluguel de andaimes\r\n7733-1/00\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório\r\n7739-0/01\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador\r\n7739-0/02\r\nAluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador\r\n7739-0/99\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n7740-3/00\r\nGestão de ativos intangíveis não-financeiros\r\n7810-8/00\r\nSeleção e agenciamento de mão-de-obra\r\n7820-5/00\r\nLocação de mão-de-obra temporária\r\n7830-2/00\r\nFornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros\r\n7911-2/00\r\nAgências de viagens\r\n7912-1/00\r\nOperadores turísticos\r\n7990-2/00\r\nServiços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente\r\n8011-1/01\r\nAtividades de vigilância e segurança privada\r\n8011-1/02\r\nServiços de adestramento de cães de guarda\r\n8012-9/00\r\nAtividades de transporte de valores\r\n8020-0/01\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico\r\n8020-0/02\r\nOutras atividades de serviços de segurança\r\n8030-7/00\r\nAtividades de investigação particular\r\n8111-7/00\r\nServiços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais\r\n8112-5/00\r\nCondomínios prediais\r\n8121-4/00\r\nLimpeza em prédios e em domicílios\r\n8130-3/00\r\nAtividades paisagísticas\r\n8211-3/00\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n8219-9/01\r\nFotocópias\r\n8219-9/99\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente\r\n8220-2/00\r\nAtividades de teleatendimento\r\n8230-0/01\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas\r\n8230-0/02\r\nCasas de festas e eventos\r\n8291-1/00\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais\r\n8299-7/01\r\nMedição de consumo de energia elétrica, gás e água\r\n8299-7/02\r\nEmissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares\r\n8299-7/03\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção\r\n8299-7/04\r\nLeiloeiros independentes\r\n8299-7/05\r\nServiços de levantamento de fundos sob contrato\r\n8299-7/06\r\nCasas lotéricas\r\n8299-7/07\r\nSalas de acesso à internet\r\n8299-7/99\r\nOutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente\r\n8411-6/00\r\nAdministração pública em geral\r\n8412-4/00\r\nRegulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais\r\n8413-2/00\r\nRegulação das atividades econômicas\r\n8421-3/00\r\nRelações exteriores\r\n8422-1/00\r\nDefesa\r\n8423-0/00\r\nJustiça\r\n8424-8/00\r\nSegurança e ordem pública\r\n8425-6/00\r\nDefesa Civil\r\n8430-2/00\r\nSeguridade social obrigatória\r\n8511-2/00\r\nEducação infantil - creche\r\n8512-1/00\r\nEducação infantil - Pré-escola\r\n8513-9/00\r\nEnsino fundamental\r\n8520-1/00\r\nEnsino médio\r\n8531-7/00\r\nEducação superior - graduação\r\n8533-3/00\r\nEducação superior - pós-graduação e extensão\r\n8541-4/00\r\nEducação profissional de nível técnico\r\n8542-2/00\r\nEducação profissional de nível tecnológico\r\n8550-3/01\r\nAdministração de caixas escolares\r\n8550-3/02\r\nAtividades de apoio à educação, exceto caixas escolares\r\n8591-1/00\r\nEnsino de esportes\r\n8592-9/01\r\nEnsino de dança\r\n8592-9/02\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança\r\n8592-9/03\r\nEnsino de música\r\n8592-9/99\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente\r\n8593-7/00\r\nEnsino de idiomas\r\n8599-6/01\r\nFormação de condutores\r\n8599-6/02\r\nCursos de pilotagem\r\n8599-6/03\r\nTreinamento em informática\r\n8599-6/04\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial\r\n8599-6/05\r\nCursos preparatórios para concursos\r\n8599-6/99\r\nOutras atividades não especificadas anteriormente\r\n8621-6/01\r\nUTI móvel\r\n8621-6/02\r\nServiços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel\r\n8622-4/00\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n8630-5/99\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n8640-2/03\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n8640-2/04\r\nServiços de tomografia\r\n8640-2/05\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n8640-2/06\r\nServiços de ressonância magnética\r\n8640-2/07\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n8640-2/08\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n8640-2/09\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n8640-2/10\r\nServiços de quimioterapia\r\n8640-2/11\r\nServiços de radioterapia\r\n8640-2/12\r\nServiços de hemoterapia\r\n8640-2/13\r\nServiços de litotripsia\r\n8640-2/14\r\nServiços de bancos de células e tecidos humanos\r\n8640-2/99\r\nAtividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente\r\n8650-0/01\r\nAtividades de enfermagem\r\n8650-0/02\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n8650-0/03\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n8650-0/04\r\nAtividades de fisioterapia\r\n8650-0/05\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n8650-0/06\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n8650-0/07\r\nAtividades de terapia de nutrição enteral e parenteral\r\n8650-0/99\r\nAtividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente\r\n8660-7/00\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde\r\n8690-9/01\r\nAtividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana\r\n8690-9/02\r\nAtividades de bancos de leite humano\r\n8690-9/03\r\nAtividades de acupuntura\r\n8690-9/04\r\nAtividades de podologia\r\n8690-9/99\r\nOutras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente\r\n8711-5/01\r\nClínicas e residências geriátricas\r\n8711-5/02\r\nInstituições de longa permanência para idosos\r\n8711-5/03\r\nAtividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes\r\n8711-5/04\r\nCentros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS\r\n8711-5/05\r\nCondomínios residenciais para idosos\r\n8712-3/00\r\nAtividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio\r\n8720-4/01\r\nAtividades de centros de assistência psicossocial\r\n8720-4/99\r\nAtividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente\r\n8730-1/01\r\nOrfanatos\r\n8730-1/02\r\nAlbergues assistenciais\r\n8730-1/99\r\nAtividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente\r\n8800-6/00\r\nServiços de assistência social sem alojamento\r\n9001-9/01\r\nProdução teatral\r\n9001-9/02\r\nProdução musical\r\n9001-9/03\r\nProdução de espetáculos de dança\r\n9001-9/04\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e similares\r\n9001-9/05\r\nProdução de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares\r\n9001-9/06\r\nAtividades de sonorização e de iluminação\r\n9001-9/99\r\nArtes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente\r\n9002-7/01\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores\r\n9002-7/02\r\nRestauração de obras de arte\r\n9003-5/00\r\nGestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas\r\n9101-5/00\r\nAtividades de bibliotecas e arquivos\r\n9102-3/01\r\nAtividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares\r\n9200-3/01\r\nCasas de bingo\r\n9200-3/02\r\nExploração de apostas em corridas de cavalos\r\n9200-3/99\r\nExploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente\r\n9311-5/00\r\nGestão de instalações de esportes\r\n9312-3/00\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n9313-1/00\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n9319-1/01\r\nProdução e promoção de eventos esportivos\r\n9319-1/99\r\nOutras atividades esportivas não especificadas anteriormente\r\n9329-8/01\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n9329-8/02\r\nExploração de boliches\r\n9329-8/03\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e similares\r\n9329-8/04\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos\r\n9411-1/00\r\nAtividades de organizações associativas patronais e empresariais\r\n9412-0/01\r\nAtividades de fiscalização profissional\r\n9412-0/99\r\nOutras atividades associativas profissionais\r\n9420-1/00\r\nAtividades de organizações sindicais\r\n9430-8/00\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais\r\n9491-0/00\r\nAtividades de organizações religiosas ou filosóficas\r\n9492-8/00\r\nAtividades de organizações políticas\r\n9493-6/00\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte\r\n9499-5/00\r\nAtividades associativas não especificadas anteriormente\r\n9511-8/00\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos\r\n9512-6/00\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação\r\n9521-5/00\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n9529-1/01\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem\r\n9529-1/02\r\nChaveiros\r\n9529-1/03\r\nReparação de relógios\r\n9529-1/04\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados\r\n9529-1/05\r\nReparação de artigos do mobiliário\r\n9529-1/06\r\nReparação de jóias\r\n9529-1/99\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n9602-5/01\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n9602-5/02\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n9603-3/04\r\nServiços de funerárias\r\n9603-3/05\r\nServiços de somatoconservação\r\n9603-3/99\r\nAtividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente\r\n9609-2/02\r\nAgências matrimoniais\r\n9609-2/04\r\nExploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda\r\n9609-2/05\r\nAtividades de sauna e banhos\r\n9609-2/06\r\nServiços de tatuagem e colocação de piercing\r\n9609-2/07\r\nAlojamento de animais domésticos\r\n9609-2/08\r\nHigiene e embelezamento de animais domésticos\r\n9609-2/99\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n9700-5/00\r\nServiços domésticos\r\n9900-8/00\r\nOrganismos internacionais e outras instituições extraterritoriais\r\n6470103\r\nFundos de investimento imobiliários\r\n6630400\r\nAtividades de administração de fundos por contrato ou comissão\r\n7111100\r\nServiços de arquitetura\r\n8532500\r\nEducação superior - graduação e pós-graduação\r\n9102302\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos\r\n1830002\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n4110700\r\nIncorporação de empreendimentos imobiliários\r\n4399101\r\nAdministração de obras\r\n4612500\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos\r\n4621400\r\nComércio atacadista de café em grão\r\n4622200\r\nComércio atacadista de soja\r\n4623101\r\nComércio atacadista de animais vivos\r\n4623103\r\nComércio atacadista de algodão\r\n4623104\r\nComércio atacadista de fumo em folha não beneficiado\r\n4623105\r\nComércio atacadista de cacau\r\n4623106\r\nComércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas\r\n4623107\r\nComércio atacadista de sisal\r\n4623109\r\nComércio atacadista de alimentos para animais\r\n4631100\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n4632001\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados\r\n4632002\r\nComércio atacadista de farinhas, amidos e féculas\r\n4632003\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4633801\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n4633802\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n4633803\r\nComércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação\r\n4634601\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n4634602\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n4634603\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n4634699\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n4635401\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n4635402\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n4635403\r\nComércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4635499\r\nComércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente\r\n4636201\r\nComércio atacadista de fumo beneficiado\r\n4636202\r\nComércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n4637101\r\nComércio atacadista de café torrado, moído e solúvel\r\n4637102\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n4637103\r\nComércio atacadista de óleos e gorduras\r\n4637104\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n4637105\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n4637106\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n4637107\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n4637199\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n4639701\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral\r\n4639702\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4641901\r\nComércio atacadista de tecidos\r\n4641902\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho\r\n4641903\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho\r\n4642701\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança\r\n4642702\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho\r\n4643501\r\nComércio atacadista de calçados\r\n4643502\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem\r\n4644301\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano\r\n4644302\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário\r\n4645101\r\nComércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios\r\n4645102\r\nComércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia\r\n4645103\r\nComércio atacadista de produtos odontológicos\r\n4646001\r\nComércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria\r\n4646002\r\nComércio atacadista de produtos de higiene pessoal\r\n4647801\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n4647802\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações\r\n4649401\r\nComércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico\r\n4649402\r\nComércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n4649403\r\nComércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos\r\n4649404\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria\r\n4649405\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas\r\n4649406\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures\r\n4649407\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos\r\n4649408\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar\r\n4649409\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4649410\r\nComércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas\r\n4649499\r\nComércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n4651601\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática\r\n4651602\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática\r\n4652400\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação\r\n4661300\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças\r\n4662100\r\nComércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças\r\n4663000\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças\r\n4664800\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças\r\n4665600\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças\r\n4669901\r\nComércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças\r\n4669999\r\nComércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças\r\n4671100\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n4672900\r\nComércio atacadista de ferragens e ferramentas\r\n4673700\r\nComércio atacadista de material elétrico\r\n4674500\r\nComércio atacadista de cimento\r\n4679601\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n4679602\r\nComércio atacadista de mármores e granitos\r\n4679603\r\nComércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais\r\n4679604\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n4679699\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n4686901\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto\r\n4686902\r\nComércio atacadista de embalagens\r\n4687701\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão\r\n4687702\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão\r\n4687703\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos\r\n4689301\r\nComércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis\r\n4689302\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados\r\n4689399\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente\r\n4691500\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\n4693100\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários\r\n4722901\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n4789004\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n4930204\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n5510801\r\nHotéis\r\n5510802\r\nApart-hotéis\r\n5510803\r\nMotéis\r\n5590601\r\nAlbergues, exceto assistenciais\r\n5590602\r\nCampings\r\n5590603\r\nPensões (alojamento)\r\n5590699\r\nOutros alojamentos não especificados anteriormente\r\n5611201\r\nRestaurantes e similares\r\n5611203\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n5611204\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento\r\n5611205\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n6810201\r\nCompra e venda de imóveis próprios\r\n6810202\r\nAluguel de imóveis próprios\r\n6821801\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis\r\n6821802\r\nCorretagem no aluguel de imóveis\r\n7739003\r\nAluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes\r\n8630503\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n8630504\r\nAtividade odontológica\r\n3250706\r\nServiços de prótese dentária\r\n7500100\r\nAtividades veterinárias\r\nId: 2315229\r\n"
        ],
        "2315240": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Contrato de Estruturação de Projeto nº 20.2.0251.1, conforme consta no nº SEI-100001/001667/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Grupo de Trabalho, que tem por objetivo acompanhar as atividades necessárias ao cumprimento estabelecido no contrato de estruturação de projeto de concessão para a implementação e gestão de um novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica para o transporte público intermunicipal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e suas interfaces com o transporte público municipal.\r\n- Integrarão o Grupo de Trabalho os servidores abaixo elencados:\r\nCOORDENADOR:\r\n, Id. Funcional nº 5102880- 8\r\nMEMBROS:\r\n, Id. Funcional nº 5011969-9\r\n, Id. Funcional nº 5099116-7\r\n, Id. Funcional nº 4405061-5\r\n, Id. Funcional nº 5117145-7\r\n, Id. Funcional nº 5083265-4\r\nAo Grupo de Trabalho caberá, minimamente:\r\na execução do Contrato de Estruturação do Projeto, firmado com o BNDES, e se manifestarsobre o conteúdo dos produtos elaborados;\r\nao BNDES materiais, dados e informações relacionadas ao Projeto, necessários ao alcance deseus objetivos;\r\ntodas as diligências necessárias para a disponibilização das informações ou documentossolicitados pelo BNDES que não estejam sob seu acesso direto;\r\nas condições para que o BNDES possa cumprir com as suas obrigações;\r\n- Realizar interlocução perante órgãos públicos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, cujaparticipação seja necessária para a realização do Projeto;\r\no BNDES as ocorrências e eventuais inconformidades encontradas no decorrer da execuçãodos serviços, solicitando ade quações e alterações.\r\ndata de sua publicação.\r\nde maio de 2021 \r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2315240\r\n"
        ],
        "2315247": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e Processo nº SEI- 210069/000120/2020,\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116, da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\n\r\n- que o presente ato não importa aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo nº SEI- 210069/000120/2020;\r\n\r\n\r\nSerá nomeado Gerente Executivo dos convênios de receita:\r\n\r\n\r\n791984/2013\r\n824976/2015\r\n891056/2019\r\nProjetos de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro\r\nVinicius Borba Brito\r\nPolicial Penal\r\n4269761-1 \r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no art.21, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios; \r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\nPlataforma +Brasil; \r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2315247\r\n"
        ],
        "2315255": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE 2021\r\nDE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora LILIAN DOS SANTOS DANTAS VASQUESID nº 5118759-0, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\nDesignar o servidor ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, ID nº 5115817-5, como substituto eventual pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2315255\r\n"
        ],
        "2315262": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE 2021\r\nDE 26 DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE FINANÇAS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\nRESOLVE:\r\n, nº 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nLILIAN DOS SANTOS DANTAS VASQUES, ID nº 5118759-0, como substituto eventualdo Coordenador de Finanças.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2315262\r\n"
        ],
        "2315268": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS POR NÃO CUMPRIMENTO OU DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADOS PELO INCENTIVO FISCAL ESTADUAL OU EDITAIS DE FOMENTO DIRETO DA SECEC, CONFORME PREVISTO NO INCISO VIII, ART. 36, DA LEI ESTADUAL Nº 7035/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com vista às receitas que constituem o Fundo Estadual de Cultura (FEC), nos autos do Processo nº SEI-180008/000018/2021,\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- A presente Resolução estabelece regras e procedimentos para regulamentar o inciso VIII, art. 36, da Lei Estadual n° 7.035, de 7 de julho de 2015, que prevê dentre as receitas do Fundo Estadual de Cultura (FEC) aquelas oriundas de devolução de recursos pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento, inclusive acréscimos legais.\r\n\r\n- Para fins desta Resolução, considerar-se-á:\r\n- projetos culturais beneficiados pelo mecanismo fiscal estadual: aqueles projetos incentivados no âmbito da Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n- projetos culturais beneficiados por editais de fomento direto: aqueles projetos apoiados por editais lançados pela SECEC e/ou pelo FEC no âmbito da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n- No caso de não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais apoiados com recursos da União, a SECEC adotará regras e procedimentos estabelecidos em normas federais, visando a devolução dos recursos.\r\n\r\n- A SECEC se valerá de instrumentos próprios para apoiar os projetos culturais definidos nos incisos I e II, do art. 2º desta Resolução, bem como para estabelecer os critérios e prazos para as respectivas prestações de contas.\r\n\r\n- Os casos tratados nesta resolução, para devolução de recursos, são aqueles no qual os projetos culturais:\r\n- não cumpriram o estabelecido na fase de inscrição, contratualização e execução do projeto, sendo as contas reprovadas por descumprimento do objeto com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n- tiveram desaprovação de contas, com publicação no DOERJ.\r\nIII - não apresentarem prestação de contas nos prazos estabelecidos pelos instrumentos convocatórios, sendo as contas reprovadas com publicação no DOERJ.\r\n- Nas situações enquadradas no caput deste artigo, a devolução dos recursos deverá ser realizada em favor do FEC, mediante autorização expressa do(a) Titular da Pasta, nas condições estabelecidas por esta Resolução.\r\n- O não cumprimento ou a desaprovação de contas do projeto cultural pelas razões descritas no caput deste artigo, obriga o proponente a devolver os recursos recebidos, parcialmente, no valor correspondente à glosa, ou integralmente, no caso de não prestação ou desaprovação de contas.\r\n- A Coordenação de Prestação de Contas indicará em seu relatório a(s) despesa(s) glosada(s) que gerou(aram) danos ao erário público ou a ausência de prestação de contas, se for o caso.\r\n\r\n\r\n- A prestação de contas dos projetos culturais definidos no art. 2º desta Resolução caberá, no que se refere ao objeto, à instância definida nos instrumentos convocatórios e, no que se refere ao financeiro, à Coordenação de Prestação de Contas.\r\n- O prazo para devolução dos recursos, nas condições do art. 4º desta Resolução, se dará após publicação no DOERJ e até que seja instaurada Tomada de Contas.\r\n- Caberá à Coordenação de Prestação de Contas informar aos projetos culturais acerca da reprovação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n\r\n- Os recursos deverão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à Coordenação de Prestação de Contas, apresentada pelo projeto cultural, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo.\r\n- Poderá ser solicitada a devolução em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n- A não incidência de juros e multa de que trata o parágrafo 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\n- A devolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao projeto cultural o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n\r\n- A Coordenação de Prestação de Contas encaminhará ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura a solicitação de devolução dos recursos, que fundamentará nos parâmetros estabelecidos nesta Resolução e a submeterá à apreciação do(a) Titular da Pasta, a quem incumbe conceder a autorização.\r\n\r\n- Os prazos para a devolução dos recursos devem obedecer aos limites de:\r\n- até 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n- até 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n- até 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n- até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n- até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\n- até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n- até 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n- Após o pagamento da primeira parcela, o Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura deverá informar a Coordenação de Prestação de Contas para que retire o proponente do cadastro de inadimplentes.\r\n- A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de comunicação do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura acerca do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n- No caso de deferido o parcelamento para devolução dos recursos, os juros de mora serão apurados pelo Departamento Geral de Administração e Finanças, que utilizará o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidindo ainda sobre o valor total do débito o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, com uso das respectivas alíquotas vigentes à época do deferimento.\r\n- O Departamento Geral de Administração e Finanças informará mensalmente ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura acerca dos processos em fase de devolução dos recursos, indicando as parcelas pagas em dia e as parcelas em atraso.\r\n\r\n\r\n- Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá ao Departamento Geral de Administração e Finanças expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 dias, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos. \r\n- Rompido o parcelamento, caberá ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura informar o ocorrido para o(a) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 06 de maio de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2315268\r\n"
        ],
        "2315357": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 54 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO 2022 DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020/2023 E PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 47.591, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a revisão 2022 da Programação do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e sobre a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, e o que consta do Processo nº SEI-120001/004854/2021;\r\nRESOLVE:\r\nEm consonância com o art. 19 do Decreto nº 47.591 de 29 abril de 2021, fica instituída a agenda de eventos para a revisão 2022 do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, constante do Anexo desta Resolução.\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\nAs Secretarias, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e entidades vinculadas poderão atualizar as indicações de servidores para composição da Rede de Planejamento, responsáveis pela revisão 2022 do PPA 2020/2023, de forma que cada Unidade de Planejamento tenha dois servidores indicados (titular e suplente).\r\nA atualização da indicação de servidores integrantes da Rede de Planejamento deveraì ser realizada por meio do e- mail redeplan@planejamento.rj.gov.brmailto:, com as seguintes informações:\r\nResponsáveis pela revisão da programação e/ou pelos indicadores do PPA: nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\nGestores do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, responsáveis pela inserção das informações da revisão e execução do PPA no sistema: nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional, telefone e lista de UPs que ficarão sob sua responsabilidade. \r\nAs Secretarias, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e entidades vinculadas deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2022, atéì dois servidores (titular e suplente) do Órgão, através do e-mail redor@planejamento.rj.gov.br, com cópia para o e-mail qualidadedadespesa@planejamento.rj.gov.br, com as seguintes informações:\r\nResponsáveis pela elaboração do PLOA 2022: nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\nGestores do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, responsáveis pela inserção das informações no sistema: nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional, telefone e lista de UPs que ficarão sob sua responsabilidade. \r\nA fase de elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado - POD 2022 será integralmente executada em atividade própria do módulo de Elaboração da LOA no SIPLAG.\r\nDurante a etapa de capacitação e monitoria para elaboração do POD 2022, o órgão central de orçamento disponibilizará planilha com a projeção para o POD, além de promover os meios adequados para treinamento dos pontos focais setoriais.\r\nAs normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO ÚNICO\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2021\r\nREVISÃO 2022 DO PPA 2020/2023 E ELABORAÇÃO DA LOA 2022\r\nN° do Evento\r\nData \r\nEvento\r\nLOA / PPA\r\nResponsável da Resolução\r\n1\r\nAté\r\n14/05\r\nAtualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Gestores do Plano de Investimentos (PIERJ).\r\nLOA\r\nUnidade de Planejamento\r\n2\r\nAté\r\n14/05\r\nAtualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Planejamento e gestores do SIPLAG.\r\nPPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n3\r\nDe 17/05 a 10/06\r\nCapacitação e monitoria para elaboração do Plano de Investimentos (PIERJ).\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n4\r\nDe 17/05 a 10/06\r\nElaboração e submissão dos projetos de investimentos no âmbito do Plano de Investimentos (PIERJ).\r\nLOA\r\nRede de Gestores de Investimentos\r\n5\r\nAté\r\n27/05\r\nAtualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Orçamento.\r\nLOA\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n6\r\nAté\r\n29/05\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2022, 2023 e 2024 e 2025.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n7\r\nDe 08/06 \r\na 25/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas aÌ: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2022, 2023, 2024 e 2025 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2022, 2023, 2024 e 2025.\r\nLOA\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n8\r\nDe 08/06 \r\na 25/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas aÌ: ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2022, 2023, 2024 e 2025 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n9\r\nAté\r\n11/06\r\nEnvio da proposta setorial para revisão da programação do PPA.\r\nPPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n10\r\nAté\r\n25/06\r\nRegistro das alterações necessárias nos Indicadores de Resultado da programação em formulário próprio.\r\nPPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n11\r\nDe 11/06\r\na 25/06\r\nAnálise e ajustes finais das propostas setoriais para revisão do PPA\r\nPPA\r\nSUBPLO\r\n12\r\nDe 11/06 \r\na 25/06\r\nRevisão de Legislação e Atribuições.\r\nLOA\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n13\r\nDe 21/06 a 25/06\r\nEnvio da Projeção da despesa do PPA.\r\nPPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n14\r\nDe 23/06 \r\na 02/08\r\nCapacitação e monitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado 2022\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n15\r\nDe 28/06 a 01/07\r\nDisponibilização de limites preliminares por despesa e grupos de gastos.\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n16\r\nAté\r\n02/07\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa aÌ revisão da estrutura da programação do PPA.\r\nPPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n17\r\nAté\r\n08/07\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas e projeção da despesa do PPA.\r\nPPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n18\r\nAté\r\n15/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2022, inclusive da Receita Corrente Liquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n19\r\nAté\r\n15/07\r\nEncaminhamento aÌ Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n20\r\nAté\r\n15/07\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa as metas e prioridades da LDO 2020.\r\nPPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n21\r\nDe 02/07\r\na 02/08\r\nElaboração e submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado.\r\nLOA\r\nRede de Orçamento\r\n22\r\nAté\r\n16/07\r\nAnálise dos limites no SIPLAG para Grupos de Gastos L3, L8 e L9 do Poder Executivo; e para os demais Poderes e Órgãos Autônomos.\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n23\r\nDe 19/07 a 17/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a: ORC'AMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2021 PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) PARA 2022.\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n24\r\nDe 19/07\r\na 17/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a: ELABORAÇÃO DA DESPESA - LOA 2022 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública\r\n25\r\nDe 19/07 \r\na 17/08\r\nLançamento dos Grupos de Gastos L3, L8 e L9 no SIPLAG.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo e Empresas Estatais não Dependentes\r\n26\r\nDe 03/08 \r\na 10/08\r\nAnálise e conclusão dos dados do Limite do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD). \r\nLOA \r\nSUBPLO\r\n27\r\nAté\r\n06/08\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n28\r\nAté\r\n06/08\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n29\r\nDe 10/08 \r\na 17/08\r\nComplementação e validação das informações no SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n30\r\nAté\r\n13/08\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\nLOA\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n31\r\nDe 18/08 \r\na 20/08\r\nValidação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.\r\nLOA\r\nConselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED\r\n32\r\nDe 18/08 \r\na 27/08\r\nAnálise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n33\r\nAté\r\n27/08\r\nEnvio das informações relativas aÌ Legislação da Receita.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n34\r\nAté\r\n27/08\r\nEnvio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/credor e previsão de desembolso para 2022\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n35\r\n31/08\r\nApreciação da Proposta Orçamentaria para 2022 pelo Governador do Estado.\r\nLOA\r\nGovernador do Estado\r\n36\r\nDe 02/09 a 17/09\r\nAjustes da Proposta orçamentária para 2022.\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n37\r\nDe 02/09 a 17/09\r\nAnálise final da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA.\r\nPPA/LOA\r\nSUBPLO\r\n38\r\nDe 17/09 a 29/09\r\nConsolidação do Projeto de Lei de Revisão 2022 e Anexos da Programação do PPA 2020/2023, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2022 e da Proposta do Projeto de Lei orçamentária 2022 para envio aÌ ALERJ.\r\nPPA/LOA\r\nSUBPLO\r\n39\r\n30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei de Revisão 2022 do PPA 2020/2023 e do Orçamento para 2022 aÌ ALERJ.\r\nPPA/LOA\r\nSUBPLO\r\nId: 2315357\r\n"
        ],
        "2315360": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE GARANTIA EM EXUCAÇÃO FISCAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 2º da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, Processo nº SEI- 140017/001623/2021,\r\n- É facultado ao devedor, a partir da inscrição do débito em dívida ativa apresentar administrativamente garantia antecipada à execução fiscal, sejam os débitos de natureza tributária ou não tributária.\r\n- A garantia antecipada, apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal, suspende a prática de atos administrativos de cobrança do débito.\r\n- Não se enquadra na suspensão a que se refere o caput crimes contra a ordem tributária, cuja encaminhamento ao Ministério Público Estadual decorre de lei.\r\n- O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal:\r\n- apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.\r\n- A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria da Dívida Ativa, observado o disposto no art. 9º, § 1º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, observadas as exigências do Código Civil.\r\n- A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas.\r\n- A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída:\r\n- no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGE-RJ;\r\n- no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação realizado por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional;\r\n- no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);\r\n- no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem ou direito.\r\n- Nas hipóteses dos incisos III e IV, os bens ou direitos serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação especializado, laudo de órgão oficial ou pelo valor decorrente de avaliação realizada por perito especializado.\r\n- No caso de avaliação realizada de por perito especializado, o devedor deverá apresentar:\r\n- comprovação de que o perito foi indicado pelo órgão de registro;\r\n- laudo de avaliação; e\r\n- certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula, se bens imóveis.\r\n- Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal, a oferta antecipada deverá ser instruída com cópia da avaliação judicial, realizada há, no máximo, seis meses contados da data da oferta.\r\n- A oferta antecipada de garantia em execução fiscal será apreciada pela Procuradoria da Dívida Ativa, órgão responsável pelas inscrições objeto da garantia antecipada.\r\n- A oferta antecipada de garantia em execução fiscal será analisada no prazo de 30 (trinta) dias contados do primeiro dia útil após a apresentação ao protocolo da Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n- A Procuradoria da Dívida Ativa poderá intimar o devedor para apresentar informações complementares, momento em que o prazo do parágrafo anterior será contado do primeiro dia útil após a apresentação das informações solicitadas.\r\n- A Procuradoria da Dívida Ativa poderá recusar a oferta antecipada de garantia em execução fiscal, quando:\r\n- os bens ou direitos forem inúteis ou inservíveis;\r\n- os bens forem de difícil alienação ou não tiverem valor comercial;\r\n- os bens e direitos não estiverem sujeitos à expropriação judicial;\r\n- os bens ou direitos forem objeto de constrição judicial em processo movido por credor privilegiado.\r\n- A recusa da aceitação dos bens pela Procuradoria da Dívida Ativa será fundamentada.\r\n- A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal tem como finalidade permitir a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos inscritos em dívida ativa, acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos ao tempo do ajuizamento de execução fiscal.\r\nA oferta antecipada de garantia não suspende a exigibilidade dos débitos.\r\n- Aceita a oferta antecipada de garantia, a Procuradoria da Dívida Ativa promoverá o ajuizamento da execução fiscal correspondente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da aceitação, indicando à penhora o bem ou direito ofertado pelo devedor.\r\n- Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a penhora no processo de execução fiscal, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.\r\n- A fim de se racionalizar o serviço judiciário e se evitar o ajuizamento de ações acessórias tais como a tutela cautelar antecedente de garantia para fins de certidão de regularidade, é facultado ao interessado a apresentação de requerimento de antecipação do ajuizamento da execução fiscal para depósito judicial antecipado e garantia do débito.\r\n- Obedecidas as demais regras relativas aos depósitos judiciais, o requerimento será processado da seguinte forma:\r\n- uma vez apresentado o requerimento, a Execução Fiscal será ajuizada em até 72 horas;\r\n- tão logo ocorra o ajuizamento, o interessado será cientificado do número da execução fiscal, juntamente com o valor atualizado da CDA, via e-mail fornecido para contato.\r\n- a ciência do e-mail será presumida na data de seu envio, independentemente de aviso de recebimento, sendo de responsabilidade do interessado se manter informado acerca de seu requerimento;\r\n- enviado o email, o interessado terá o prazo de 5 dias úteis para protocolo da petição nos autos da execução fiscal informando a realização do depósito judicial;\r\n- no mesmo prazo, deverá ser respondido o e-mail de cientificação do ajuizamento da execução fiscal com a cópia do protocolo do depósito realizado, a fim de subsidiar a conferência da integralidade e a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n- Os depósitos judiciais deverão ser realizados até o último dia útil de cada mês, sendo necessária nova consulta ao valor atualizado da CDA para depósitos que ocorrerem após a virada do mês.\r\n- A inobservância de quaisquer das disposições dos parágrafos anteriores ou a realização do depósito em montante inferior ao devido prejudicará a anotação de suspensão da exigibilidade, independentemente da manutenção dos valores à disposição do Juízo competente.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2315360\r\n"
        ],
        "2315557": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE 2021\r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO NA SECTI, PREVISTA NO ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.361 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E NO DECRETO ESTADUAL Nº 42.302 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto o disposto no art. 2º, IV, da Lei nº 5.361. de 29 de dezembro de 2008 e no Decreto Estadual nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto nos Processos nºs SEI-260016/000355/2021 e SEI- 260016/001145/2020,\r\nRESOLVE:\r\nO registro e o credenciamento das instituições de apoio, a que se refere o inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.361/2008, serão feitos mediante requerimento da entidade interessada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a qual fornecerá suporte técnico e administrativo à consecução das providências disciplinadas nesta Resolução.\r\nO requerimento de registro e credenciamento da instituição de apoio deverá ser instruído com os documentos, originais ou em cópias autenticadas, comprobatórios das seguintes condições:\r\n- finalidade não lucrativa e exercício gratuito das funções de direção e de participação em órgãos de deliberação coletiva, comprovados mediante versão atualizada do Estatuto, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n- regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, comprovada por Intermédio das certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes;\r\n- regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n- ata da deliberação do órgão colegiado superior da instituição apoiada, manifestando prévia concordância com o registro e credenciamento da entidade como fundação de apoio;\r\n- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943;\r\n- comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições sediadas no Rio de Janeiro; e\r\n- inquestionável reputação ético-profissional, atestada ou declarada por autoridade pública ou pessoa jurídica de direito público.\r\n- Os documentos instituidores da personalidade jurídica da requerente deverão estar em consonância com a legislação civil e notarial pertinente.\r\n- A fundação de apoio deverá apresentar avaliação anual de desempenho aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, baseada em indicadores e parâmetros objetivos demonstrando os ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração das fundações de apoio.\r\nFica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, composta por servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação com o objetivo de analisar os pedidos de registro e credenciamento apresentados pelas entidades e outras atribuições que lhe forem delegados.\r\nO registro e o credenciamento somente serão efetivados após o parecer favorável do CAC, aprovado pelo titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nO Certificado de Registro e Credenciamento será firmado pelo titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou por autoridades delegadas, e terá prazo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n- Para a instituição de apoio, o Certificado de Registro e Credenciamento será o documento competente para comprovar o registro e o credenciamento, de que trata o inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.361/2008.\r\nPara a renovação do Certificado de Registro e Credenciamento, a instituição de apoio interessada apresentará requerimento no prazo de até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, na forma prevista no art. 2º desta Resolução.\r\nO pedido de renovação do ato de registro e credenciamento deverá ser instruído com as certidões previstas no inciso II e III, do art. 2º, devidamente atualizadas, acrescido do seguinte:\r\n- relatório consolidado de gestão da fundação de apoio, aprovado por seu órgão deliberativo superior e ratificado pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, dentro do prazo de noventa dias de sua emissão;\r\n- avaliação de desempenho consolidada, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, baseada em indicadores e parâmetros objetivos demonstrando os ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração das fundações de apoio; e\r\n- demonstrações contábeis do último exercício fiscal, atestando sua regularidade financeira e patrimonial, acompanhadas de parecer de auditoria independente.\r\n- O pedido de renovação deverá ser acompanhado dos documentos previstos nos incisos I e IV do art. 2º somente nos casos em que tenham sofrido qualquer alteração.\r\n- O indeferimento do pedido de renovação do registro e credenciamento ou a expiração da validade do certificado da fundação de apoio precedida por pedido de renovação protocolado fora do prazo previsto no art. 6º impedem a realização de novos projetos com a instituição apoiada, até a obtenção de novo registro e credenciamento.\r\n- O registro e o credenciamento de fundação de apoio cujo pedido de renovação tenha sido protocolado no prazo previsto no art. 6º terá sua validade prorrogada por 120 dias, caso não tenha sido julgado até o seu vencimento.\r\nNa hipótese da instituição requerente não obter o reconhecimento como instituição de apoio, conforme disposto na Lei nº 5.361/2008, caberá recurso, no prazo máximo de trinta dias, após a deliberação, dirigido ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nA instituição de apoio que não cumprir as disposições contidas na Lei nº 5.361/2008, no Decreto Estadual nº 42.302/2010 e nesta Resolução, terá, por decisão do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a imediata suspensão de habilitação.\r\n- Decorrido o prazo de 30 dias, sem interposição de recurso contra essa decisão, será a medida suspensiva transformada em cassação.\r\nRevogam-se as disposições da Resolução SECTIDS nº 16, de 06 de julho de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2315557\r\n"
        ],
        "2315582": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB N° 894 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DOS BENS PARTIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI nº 400001/000069/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda bem como dos bens patrimoniais pertencentes ao Sistema Nacional de Empregos - SINE/RJ, o servidor Paulo César de Oliveira, Id. Funcional nº 5099575-8, com as seguintes atribuições:\r\nAssessorar o Titular da Unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nResponder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora;\r\n- Organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora;\r\n- Elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora;\r\nInstruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente;\r\n- Informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\n- Orientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\n- Manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/02/2021.\r\nId: 2315582\r\n"
        ],
        "2315584": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O VALOR MÉDIO POR HECTARE DA TERRA NUA, CONFORME APTIDÃO DAS TERRAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSIÇÃO EM 01.01.2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 02/0007/001562/2020,\r\n- a adequação da metodologia desenvolvida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009 e pela Resolução SEAPPA nº 31, de 27 de agosto de 2019, para o Cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, até o exercício 2019;\r\n- os ajustes e atualizações de valores desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEAPPA nº 17, de 07 de julho de 2020; e\r\n- o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, alterada pela Instrução Normativa RFB Nº 2018, de 31 de março de 2021, e na Instrução Normativa RFB nº 1.939, de 16 de abril de 2020, nos termos da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996;\r\n- Tornar público, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da Planilha constante do Anexo Único da presente Resolução, correspondente ao Valor Médio por hectare da Terra Nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor médio, por hectare, da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro relativo ao exercício 2021, tem como referência os preços de mercado apurados no do 1º dia de janeiro do ano de 2021.\r\n- Considera-se VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos as:\r\nconstruções, instalações e benfeitorias;\r\nculturas permanentes e temporárias;\r\npastagens cultivadas e melhoradas;\r\nflorestas plantadas.\r\n- O anexo da presente Resolução correspondente ao exercício de 2021, será anualmente substituído, mediante ajustes da metodologia de apuração e levantamentos, visando refletir a real situação das aptidões das terras e seus respectivos valores atualizados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações constantes no Processo Administrativo nº SEI-02/0007/001562/2020torna público o VALOR DA TERRA NUA (VTN), nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019 (alterada pela IN RFB nº 2018, de 31.03.2021) e na Instrução Normativa RFB nº 939, de 16 de abril de 2020; a saber:\r\nLavoura Aptidão BOA\r\nLavoura Aptidão REGULAR\r\nLavoura Aptidão RESTRITA\r\nSilvicultura / Pastagem Natural\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n2\r\nAperibé\r\n2.625,00\r\n2.185,00\r\n1.970,00\r\n2.075,00\r\n1.750,00\r\n1.750,00\r\n3\r\nAraruama\r\n3.615,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n4\r\nAreal\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n5\r\nArmação dos Búzios\r\n3.615,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n6\r\nArraial do Cabo\r\n3.615,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n7\r\nBarra do Piraí\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n8\r\nBarra Mansa\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n9\r\nBelford Roxo\r\n3.615,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n10\r\nBom Jardim\r\n4.380,00\r\n3.650,00\r\n3.285,00\r\n3.470,00\r\n2.920,00\r\n2.920,00\r\n11\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n3.170,00\r\n2.640,00\r\n2.375,00\r\n2.510,00\r\n2.110,00\r\n2.110,00\r\n12\r\nCabo Frio\r\n3.615,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n13\r\nCachoeiras de Macacu\r\n5.245,00\r\n4.365,00\r\n3.930,00\r\n4.150,00\r\n3.495,00\r\n3.495,00\r\n14\r\nCambuci\r\n3.170,00\r\n2.640,00\r\n2.375,00\r\n2.510,00\r\n2.110,00\r\n2.110,00\r\n15\r\nCampos dos Goytacazes\r\n5.770,00\r\n4.810,00\r\n4.330,00\r\n4.565,00\r\n3.845,00\r\n3.845,00\r\n16\r\nCantagalo\r\n3.170,00\r\n2.640,00\r\n2.375,00\r\n2.510,00\r\n2.110,00\r\n2.110,00\r\n17\r\nCarapebus\r\n4.820,00\r\n4.020,00\r\n3.620,00\r\n3.820,00\r\n3.220,00\r\n3.220,00\r\n18\r\nCardoso Moreira\r\n3.290,00\r\n2.740,00\r\n2.470,00\r\n2.610,00\r\n2.200,00\r\n2.200,00\r\n19\r\nCarmo\r\n2.960,00\r\n2.465,00\r\n2.220,00\r\n2.515,00\r\n1.970,00\r\n1.970,00\r\n20\r\nCasimiro de Abreu\r\n4.380,00\r\n3.650,00\r\n3.285,00\r\n3.470,00\r\n2.920,00\r\n2.920,00\r\n21\r\nComendador Levy Gasparian\r\n1.981,00\r\n1.650,00\r\n1.485,00\r\n1.565,00\r\n1.320,00\r\n1.320,00\r\n22\r\nConceição de Macabu\r\n4.380,00\r\n3.650,00\r\n3.285,00\r\n3.470,00\r\n2.920,00\r\n2.920,00\r\n23\r\nCordeiro\r\n3.355,00\r\n2.795,00\r\n2.520,00\r\n2.660,00\r\n2.235,00\r\n2.235,00\r\n24\r\nDuas Barras\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n25\r\nDuque de Caxias\r\n3.615,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n26\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n1.970,00\r\n1.641,00\r\n1.475,00\r\n1.560,00\r\n1.315,00\r\n1.315,00\r\n27\r\nGuapimirim\r\n5.245,00\r\n4.365,00\r\n3.930,00\r\n4.150,00\r\n3.495,00\r\n3.495,00\r\n28\r\nIguaba Grande\r\n3.615,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n29\r\nItaboraí\r\n5.245,00\r\n4.365,00\r\n3.930,00\r\n4.150,00\r\n3.495,00\r\n3.495,00\r\n30\r\nItaguaí\r\n3.615,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n31\r\nItalva\r\n3.170,00\r\n2.640,00\r\n2.375,00\r\n2.510,00\r\n2.110,00\r\n2.110,00\r\n32\r\nItaocara\r\n2.625,00\r\n2.185,00\r\n1.970,00\r\n2.075,00\r\n1.750,00\r\n1.750,00\r\n33\r\nItaperuna\r\n3.170,00\r\n2.640,00\r\n2.375,00\r\n2.510,00\r\n2.110,00\r\n2.110,00\r\n34\r\nItatiaia\r\n1.970,00\r\n1.641,00\r\n1.475,00\r\n1.560,00\r\n1.315,00\r\n1.315,00\r\n35\r\nJaperi\r\n3.600,00\r\n3.000,00\r\n2.700,00\r\n2.850,00\r\n2.405,00\r\n2.405,00\r\n36\r\nLaje do Muriaé\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n37\r\nMacaé\r\n4.820,00\r\n4.020,00\r\n3.620,00\r\n3.820,00\r\n3.220,00\r\n3.220,00\r\n38\r\nMacuco\r\n3.170,00\r\n2.640,00\r\n2.375,00\r\n2.510,00\r\n2.110,00\r\n2.110,00\r\n39\r\nMagé\r\n5.245,00\r\n4.365,00\r\n3.930,00\r\n4.150,00\r\n3.495,00\r\n3.495,00\r\n40\r\nMangaratiba\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n41\r\nMaricá\r\n4.825,00\r\n4.020,00\r\n3.620,00\r\n3.820,00\r\n3.220,00\r\n3.220,00\r\n42\r\nMendes\r\n1.970,00\r\n1.641,00\r\n1.475,00\r\n1.560,00\r\n1.315,00\r\n1.315,00\r\n43\r\nMesquita\r\n3.615,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n44\r\nMiguel Pereira\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n45\r\nMiracema\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\nLavoura Aptidão BOA\r\nLavoura Aptidão REGULAR\r\nLavoura Aptidão RESTRITA\r\nSilvicultura / Pastagem Natural\r\nPreservação da Fauna ou Flora\r\n46\r\nNatividade\r\n2.625,00\r\n2.185,00\r\n1.970,00\r\n2.075,00\r\n1.750,00\r\n1.750,00\r\n47\r\nNilópolis\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n48\r\nNiterói\r\n5.245,00\r\n4.365,00\r\n3.930,00\r\n4.150,00\r\n3.495,00\r\n3.495,00\r\n49\r\nNova Friburgo\r\n4.380,00\r\n3.650,00\r\n3.285,00\r\n3.470,00\r\n2.920,00\r\n2.920,00\r\n50\r\nNova Iguaçu\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n51\r\nParacambi\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n52\r\nParaíba do Sul\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n53\r\nParati\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n54\r\nPaty do Alferes\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n55\r\nPetrópolis\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n56\r\nPinheiral\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n57\r\nPiraí\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n58\r\nPorciúncula\r\n2.625,00\r\n2.185,00\r\n1.970,00\r\n2.075,00\r\n1.750,00\r\n1.750,00\r\n59\r\nPorto Real\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n60\r\nQuatis\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n61\r\nQueimados\r\n2.120,00\r\n1.765,00\r\n1.585,00\r\n1.675,00\r\n1.840,00\r\n1.840,00\r\n62\r\nQuissamã\r\n5.770,00\r\n4.810,00\r\n4.330,00\r\n4.565,00\r\n3.845,00\r\n3.845,00\r\n63\r\nResende\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n64\r\nRio Bonito\r\n5.245,00\r\n4.365,00\r\n3.930,00\r\n4.150,00\r\n3.495,00\r\n3.495,00\r\n65\r\nRio Claro\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n6\r\nRio das Flores\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n7\r\nRio das Ostras\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n68\r\nRio de Janeiro\r\n4.380,00\r\n3.650,00\r\n3.285,00\r\n3.470,00\r\n2.920,00\r\n2.920,00\r\n69\r\nSanta Maria Madalena\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n70\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n71\r\nSão Fidélis\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n72\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n4.380,00\r\n3.650,00\r\n3.285,00\r\n3.470,00\r\n2.920,00\r\n2.920,00\r\n73\r\nSão Gonçalo\r\n5.245,00\r\n4.365,00\r\n3.930,00\r\n4.150,00\r\n3.495,00\r\n3.495,00\r\n74\r\nSão João da Barra\r\n5.490,00\r\n4.575,00\r\n4.120,00\r\n4.345,00\r\n3.655,00\r\n3.655,00\r\n75\r\nSão João de Meriti\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n76\r\nSão José de Ubá\r\n3.170,00\r\n2.640,00\r\n2.375,00\r\n2.510,00\r\n2.110,00\r\n2.110,00\r\n77\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n3.400,00\r\n2.835,00\r\n2.555,00\r\n2.690,00\r\n2.265,00\r\n2.265,00\r\n78\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n79\r\nSão Sebastião do Alto\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n80\r\nSapucaia\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n81\r\nSaquarema\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n82\r\nSeropédica\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n83\r\nSilva Jardim\r\n4.380,00\r\n3.650,00\r\n3.285,00\r\n3.470,00\r\n2.920,00\r\n2.920,00\r\n84\r\nSumidouro\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n85\r\nTanguá\r\n5.240,00\r\n4.365,00\r\n3.930,00\r\n4.150,00\r\n3.495,00\r\n3.495,00\r\n86\r\nTeresópolis\r\n3.610,00\r\n3.010,00\r\n2.710,00\r\n2.860,00\r\n2.410,00\r\n2.410,00\r\n87\r\nTrajano de Morais\r\n1.970,00\r\n1.640,00\r\n1.475,00\r\n1.560,00\r\n1.315,00\r\n1.315,00\r\n88\r\nTrês Rios\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n89\r\nValença\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n90\r\nVarre-Sai\r\n2.420,00\r\n2.020,00\r\n1.815,00\r\n1.920,00\r\n1.615,00\r\n1.615,00\r\n91\r\nVassouras\r\n2.840,00\r\n2.370,00\r\n2.130,00\r\n2.245,00\r\n1.900,00\r\n1.900,00\r\n92\r\nVolta Redonda\r\n3.170,00\r\n2.640,00\r\n2.375,00\r\n2.510,00\r\n2.110,00\r\n2.110,00\r\n1. A referida planilha tem objetivo meramente administrativo, visando informar os valores referenciais apurados, não devendo ser utilizada para outras finalidades;\r\n2. Eventuais divergências de valores deverão ser objeto de levantamentos e estudos específicos junto aos respectivos municípios.\r\nId: 2315584\r\n"
        ],
        "2315609": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 904 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO REFERENTE AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DE ENTIDADES CIVIS QUE ATUAM NA ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, QUE COMPORÃO O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEES-RJ)\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, no Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013 e da Lei Estadual 8351, de 1º de abril de 2019 e o que consta no Processo SEI nº 400001/000249/2021,\r\nDAS ENTIDADE CIVIL E DOS EMPREENDIMENTOS DE ECNOMIA SOLIDÁRIA\r\n- A presente Resolução dispõe sobre o regimento que disciplina o processo de habilitação e eleição de entidades civis que atuam na assessoria, no apoio e no fomento à economia solidária e de empreendimentos de economia solidária, que irão compor o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro (CEES-RJ), nos termos da Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, e da Lei Estadual 8351, de 1º de abril de 2019:\r\nA eleição a que se refere o caput visa ao preenchimento de 05 (cinco) vagas destinadas a empreendimentos de economia solidária e 05 (cinco) vagas destinadas a entidades civis de assessoria, apoio e fomento à economia solidária, de modo a definir os titulares e os suplentes de cada um dos segmentos.\r\nA habilitação, registro e eleição deverão contemplar as 10 regiões do estado, de acordo com a organização da pauta de Economia Solidária, conforme divisão abaixo:\r\n- Cidade do Rio de janeiro;\r\n- Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica;\r\nMaricá, São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá;\r\n- Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai;\r\n- Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra;\r\n- Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes;\r\n- Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim;\r\n- Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda;\r\n- Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras e;\r\n- Angra dos reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n- Para concorrer às vagas, os empreendimentos e as entidades civis de economia solidária deverão apresentar a documentação relacionada nos artigos 7º e 8º desta Resolução, bem como preencher os seguintes critérios:\r\nsejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da autodeterminação, da livre adesão, da democracia, do pluralismo, da sustentabilidade econômica e ambiental, da equidade de gênero e etnia, da valorização do ser humano e do trabalho, sem fazer discriminação de nacionalidade, de opção sexual, de ordem filosófica, religiosa e político-partidária e sem recorrer ao emprego de força de trabalho infantil;\r\nque tenham objetivo claro de reverter o patrimônio e os resultados obtidos em favor da melhoria, da sustentabilidade e do desenvolvimento de sua organização;\r\nque tenham por instância máxima de deliberação, para todos os fins, uma assembleia periódica de seus associados, no qual todos tenham direito a voz e voto, ou órgão colegiado que garanta a participação direta dos associados e funcionários, de acordo com as características de cada empreendimento;\r\nque adotem sistemas de prestação de contas detalhadas e transparentes, de acordo com as necessidades e interesses dos associados e da sociedade em geral;\r\nque a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a dez vezes a menor remuneração;\r\nque estimule a formação de redes e fóruns, com vistas à integração de grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços, de modo a promover a retroalimentação das práticas de consumo, produção, comercialização, troca, financiamento, crédito, desenvolvimento local, cuidado ambiental, poupança, entre outras;\r\nque promova a prática do preço justo, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;\r\n- que atuem e tenham sede no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL E DA COMISSÃO INTERNA\r\n- O CEES-RJ criará Comissão Eleitoral para coordenar todas as etapas do processo de eleição de seus Conselheiros titulares e su plentes, que será assessorada por Comissão Interna designada por ato do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, no que tange à análise da documentação das entidades e empreendimentos que vierem a requerer sua habilitação para participar do processo eleitoral.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, três membros titulares do CEES-RJ e escolherá seu presidente em sua reunião de instalação.\r\n- A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\ndeliberar sobre as entidades e empreendimentos habilitados para participar do processo eleitoral, com base em pareceres elaborados pela Comissão Interna;\r\njulgar os pedidos de registro de candidatura e eventuais impetrações e recursos;\r\n- expedir ordens e orientações, zelar pelo cumprimento das normas afetas ao processo eleitoral e pelo bom andamento dos trabalhos executados pela Comissão;\r\nencaminhar os atos referentes ao processo eleitoral ao Presidente do CEES-RJ para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs decisões da Comissão Eleitoral poderão ser objeto de recurso ao CEES-RJ.\r\nSó haverá julgamento do mérito do recurso se o CEES-RJ decidir a respeito de sua admissibilidade.\r\nA Comissão Interna terá as seguintes atribuições:\r\n- efetuar a análise da documentação das entidades e empreendimentos, com vistas à sua habilitação ao processo eleitoral, emitindo parecer sobre cada caso;\r\nsubmeter seus pareceres à deliberação da Comissão Eleitoral.\r\nDA HABILITAÇÃO E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS DAS ENTIDADES CIVIS E DOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n- A entidade civil e/ou empreendimento de economia solidária que desejar participar do processo de eleição do CEES-RJ, fará sua solicitação de habilitação no período de 03 (três) de maio a 03 (três) de junho de 2021, às 23h59min para o endereço eletrônico eleicoesceesrj2021@gmail.com\r\nA solicitação de habilitação será efetuada por meio eletrônico em função das restrições sanitárias impostas pela pandemia da COVID- 19, conforme Decreto Estadual 46.984 de 20 de março de 2020.\r\nA documentação será aceita apenas por meio eletrônico e não há necessidade de entrega de documentos comprobatórios de forma presencial.\r\n- As decisões acerca das solicitações de habilitação serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Serão 05 (cinco) vagas para entidades civis de assessoria, apoio e fomento à economia solidária, e 05 (cinco) empreendimentos de economia solidária, conforme art. 2º, § 2º, itens 1 e 2 da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008.\r\nCada entidade civil ou empreendimento deve indicar formalmente, no ato do registro da candidatura, o representante que será candidato às vagas.\r\n- As entidades civis deverão enviar os seguintes documentos digitalizados em pdf:\r\nda presente resolução, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;\r\n2.Cópia do Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado, em conformidade com a legislação vigente, e cujo objeto esteja vinculado à atuação no âmbito da Economia Solidária;\r\n3.Cópia da ata de eleição e posse da atual direção, devidamente registrada e/ou apresentação da representação legal por meio de documento hábil; \r\n4.Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ atualizado;\r\n5.Declaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade civil, conforme modelo disponível no da presente resolução, devidamente assinado;\r\n6.Atestado de capacidade técnica, emitido por uma instituição que comprovem destacada atuação da entidade no âmbito da Economia Solidária na região de atuação informada, de acordo, com o , da presente resolução, com assinatura e identificação da função do responsável pela entidade declarante;\r\n7.Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante da entidade, indicado para ocupar vaga no CEES-RJ;\r\n8.Relatório de atividades referente aos anos 2020, conforme modelo disponível no , da presente Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável legal da entidade e;\r\n9.Certidões comprobatórias de sua regularidade fiscal.\r\nOs Empreendimentos de Economia Solidária deverão enviar os seguintes documentos digitalizados em pdf:\r\nda presente resolução, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;\r\n2.Cópia do Estatuto, Contrato Social, ata de eleição, ata ou documento comprobatório da existência do empreendimento, bem como a sua vinculação com a política pública de Economia Solidária;\r\n3.Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ atualizado (se houver, não é obrigatório) e;\r\n4.Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante legal do empreendimento indicado para ocupar a vaga no CEES-RJ.\r\nNo caso de indeferimento da solicitação de habilitação, somente a entidade ou empreendimento a que se refere o indeferimento poderá interpor recurso da decisão em até 48 (quarenta e oito horas) horas após a divulgação do indeferimento, por meio do endereço eletrônico eleicoesceeesrj2021@gmail.com\r\nA entidade ou empreendimento participante do processo de habilitação e eleição poderá apresentar recurso à Comissão Interna no caso de discordância referente à habilitação de outra entidade ou empreendimento, por descumprimento do disposto neste regulamento, nas mesmas condições expressas no caput.\r\nOs extratos das decisões da Comissão Interna com relação aos recursos das entidades civis serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e as decisões, em sua íntegra, estarão à disposição das entidades interessadas na Coordenação Estadual de Economia Solidária e Comércio Justo.\r\nNão concordando com as decisões tomadas pela Comissão Interna referente aos recursos, poderão as Entidades ou Empreendimentos, participantes do processo de habilitação e eleição apresentar recurso ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, nas mesmas condições expressas no caput.\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA ENTIDADE CIVIL E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS\r\n- A reunião para a eleição das entidades civis e empreendimentos solidários realizar-se-á no dia 08 de abril de 2021, das 10 às 12 horas na sede da SETRAB/Coordenação Estadual de Economia Solidária e Comércio Justo do Rio de Janeiro, situado na Avenida Erasmo Braga nº 118 - 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- O processo de eleição das entidades e dos empreendimentos se desenvolverá de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, no regulamento e no Edital de Convocação.\r\n- Cada entidade civil ou empreendimento terá direito a 01 (um) voto.\r\nO voto será dado pelo representante legal da entidade ou por seu procurador devidamente constituído.\r\n- É vedada a votação sem a apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida.\r\n- A votação será secreta e os votos serão depositados em urna perante a Comissão Eleitoral.\r\n- Finalizada a votação, a Comissão Eleitoral, passará imediatamente à apuração dos votos.\r\n- Terminadas a votação e a apuração, a Comissão Interna lavrará ata, comunicará o resultado aos presentes e a encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá recurso da votação e da apuração à Comissão Interna, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da promulgação do resultado oficial, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Interna terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para decidir sobre os recursos.\r\n- Serão considerados eleitos as entidades e os empreendimentos mais votados.\r\nEm caso de haver acordo na escolha das entidades ou empreendimentos, a Comissão Eleitoral poderá fazer a eleição por aclamação.\r\n- Em caso de empate, será considerada eleita à entidade e/ou empreendimento que tiver a data de criação legal mais antiga, comprovada na documentação encaminhada no período de habilitação.\r\n- As entidades e os empreendimentos não eleitos permanecerão registrados na ata do processo de habilitação e eleição para posterior preenchimento de vaga, caso haja necessidade no período, tomando como critério a classificação na eleição.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,26 abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n*Omitida no D.O. de 03/05/2021.\r\n......................................., ..................de......................de 20___\r\nOfício nº ............/2021\r\nAos cuidados da Comissão de Eleição do Conselho Estadual de Economia Solidária - RJ\r\nPrezados Membros da Comissão Eleitoral,\r\nO (A) ...................................................., vem pelo presente solicitar a esta comissão que aprove a inscrição de nossa Entidade (Empreendimento) para o processo eleitoral à vaga no Conselho Estadual de Economia Solidária - RJ, seguindo em anexo todos os documentos solicitados e onde abaixo qualificamos os nossos representantes que votarão e participarão do processo, ficando indicados para votar e serem votados pela instituição os que seguem abaixo:\r\n__________________________________________________________\r\n: (___) __________\r\n................................. - Conselheiro(a) Titular\r\n................................. - Conselheiro(a) Suplente\r\nSem mais, renovamos votos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para o que for necessário.\r\n(NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUTIÇÃO/EMPREENDIMENTO)\r\n(CARGO QUE OCUPA)\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE/EMPREENDIMENTO\r\nA (O)_________________________________ inscrita (o) no CNPJ sob o nº.______________, sediada na___________, Bairro___________________, CEP:_________, neste ato representada (o) pelo seu (ua) Presidente / Diretor (a) Sr (a)._________________________\r\n______________, portador (a) do documento de identidade nº._________________, inscrito no CPF sob o nº.______________________, declara que:\r\n1.. Funciona regularmente nos últimos dois anos;\r\n2.A diretoria atual exerce mandato regular, em consonância com o estatuto desta entidade;\r\n3. As assembleias ordinárias são realizadas conforme determina o estatuto desta entidade.\r\n[Cidade / Sede da Entidade],__________de_____________de 20___.\r\n[Assinatura]\r\n[Nome do Presidente / Diretor]\r\n\r\n\r\nAtestamos para devidos fins, que a Entidade (nome da entidade/instituição, associação ou empresa) ..........................., inscrita no CNPJ sob o nº.............., estabelecida na Rua.........................nº .................... Bairro..................., na cidade ......................, Estado do Rio de Janeiro tem capacidade técnica para assessorar, apoiar e fomentar ações, programas e projetos de Economia Popular Solidária.\r\n......................., ...............de.................de 2021\r\n\r\n(ASSINATURA DO PRESIDENTE OU DIRETOR DA ENTIDADE)\r\n(NOME DA ENTIDADE)\r\n(CNPJ)\r\nObs: rodapé com endereço e contato telefônico e e-mail\r\n\r\nNome completo da entidade: _________________________________________________________\r\nCNPJ: ____________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________\r\nCidade/ UF: __________________________________________________________\r\nCelular: ___________________________________________\r\nDirigente da entidade: ________________________________________________________\r\nCargo:__________________________Profissão:________________________\r\nCPF: _________________RG:_____________Órgão Expedidor:_____________________\r\nO espaço abaixo é destinado para a entidade apresentar de forma sucinta algumas características e especificidades do seu trabalho que considere relevante. Poderá ser destacado, por exemplo: perfil da entidade (suas motivações; sua história; missão; etc); caracterização da comunidade e do público alvo (demandas e necessidades; características da área); justificativa para as ações realizadas; etc.\r\npodendo ser ampliado o quadro de Apresentação.\r\n2.Detalhamento das atividades/ serviços e projetos desenvolvidos\r\nNo quadro de detalhamento das atividades a entidade poderá fornecer informações de forma clara e concisa sobre todas as atividades, serviços e/ ou projetos prestados durante o ano, sendo permitida a inclusão de novos quadros para inserir quantas atividades desejar.\r\n(Informar, uma a uma, as atividades/ serviços ou o nome do projeto desenvolvido pela entidade, detalhando o conteúdo desses):\r\n(Informar o objetivo que se pretendeu alcançar com a realização da atividade, serviço ou projeto citado acima):\r\n(Informar qual é o público ao qual se destina a atividade, serviço ou projeto citado):\r\n(Informar o período em que a atividade foi realizada (início e fim; carga horária; periodicidade; etc.):\r\n(Informar os resultados obtidos com o desenvolvimento da atividade. Os resultados podem ser detalhados de forma quantitativa e/ ou qualitativa, descrevendo os benefícios sociais alcançados com a atividade, serviço ou projeto citado):\r\n(Informar a quantidade de pessoas beneficiadas com a atividade, serviço ou projeto citado):\r\nCadastre cada atividade, serviço ou projeto realizado em itens separados, copiando e colando para inserir todas as atividades desenvolvidas. Ao descrever a atividade, projeto ou serviço, não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o detalhamento.\r\n(se aplicável):\r\n:\r\n:\r\nO espaço abaixo é destinado para informações adicionais que a entidade tenha interesse em divulgar.\r\n(favor rubricar todas as folhas)\r\nId: 2315609\r\n"
        ],
        "2315610": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE COORDENAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI 400001/000249/2021\r\n:\r\nAlterar o artigo 2º, da Resolução SETRAB 852, de 26/02/2018 substituindo os membros que compõe a Comissão Interna de Coordenação referente ao processo de habilitação e eleição de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à economia solidaria e Empreendimentos de Economia Solidaria que comporão o Conselho Estadual da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e dá outras providencias.\r\nA Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando os servidores relacionados abaixo, designados e como Presidente o primeiro membro:\r\n- LUIZ ALBERTO SCHNEIDER - ID 5117016-7\r\n- LUANDA MARA NIETO - ID 5107675-6\r\n- CAMILA SANTOS XAVIER BEZERRA DE MELLO- ID 5107602-0\r\n- Ficam inalterados e válidos os demais artigos da Resolução nº 852/2018, de 23/02/2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021.\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n*Omitida no D.O. de 03/05/2021.\r\nId: 2315610\r\n"
        ],
        "2315702": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, o cargo vago abaixo discriminado, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\nCargo Atual\r\nProcurador do Estado de Categoria Especial\r\nFrancesco Conte\r\n30/03/2021\r\nProcurador do Estado de 1ª Categoria\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2315702\r\n"
        ],
        "2315762": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.436 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerandoo disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de- 100001/000821/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Sr. FREDERICO JOSÉ DE MOURA BUSCH, Identidade Funcional n°571576-8, para função de Encarregado da Subunidade, Coordenadoria de Gestão do Vale Social (Antigo Passe Especial) - CÓDIGO 56, ficando dispensado do referido encargo a servidoraDE LIMA FRANÇA, Identidade Funcional, n° 508743-5.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 02 demarço de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1296, de 23de maio de 2018, publicada no Diário Oficial de 25 de maio de 2018.\r\naneiro, 06 de maio de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2315762\r\n"
        ],
        "2315859": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            "\r\n48 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÈGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÂO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos nºs SEI-150016/000258/2021 e SEI-330018/000215/2021, e; considerando, a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\n- O Comitê Permanente será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Presidente do Comitê e representante da alta administração: Thiago Gama Martins Larangeira, Superintendente, Id funcional nº 42743214;\r\n- Representante do NTSC: Marcelo Ferreira de Oliveira, Coordenador, Id funcional nº 50813889;\r\n- Representante da área de orçamento e planejamento: Bernardo Luís Sucupira de Oliveira, Coordenador, Id funcional nº 20427786;\r\n- Representante da área de administração e patrimônio: Marco Aurélio Queiroz, Coordenador, Id funcional nº 50885294\r\n- Representantes da atividade fim da SECID: Edson Rodrigues Pereira Junior, Coordenador, Id funcional nº 44360460;\r\n- Representante da alta administração: Rodrigo Oliveira de Sousa, Coordenador, Id. funcional nº 51061490;\r\n\r\nNos casos de impedimentos e ausência do Presidente do Comitê, ele será substituído pelo representante da alta administração.\r\n\r\n- Determino, no prazo de 05 (cinco) dias, à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a elaboração da versão preliminar do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado das Cidades, para que seja submetido ao Comitê.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2315859\r\n"
        ],
        "2315922": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DA SEAP\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/001443/2021,\r\n- o baixo efetivo de servidores que integram atualmente o quadro da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária-SEAP;\r\n- a necessidade de composição do efetivo para atuar na atividade fim;\r\n- a necessidade de padronizar os critérios e mecanismos eficazes para lotação dos servidores durante o cumprimento do estágio probatório.\r\nFica estabelecido que durante os 03 (três) anos referentes ao cumprimento do estágio probatório, os Policiais Penais, em estágio, deverão exercer suas funções, exclusivamente, na atividade fim desta Secretária, no interior das Unidades Prisionais\r\nOs critérios de lotação, quando do término do período probatório ficarão a cargo da Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\nOs casos não previstos na presente Resolução serão decididos pelo Secretário desta Pasta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2315922\r\n"
        ],
        "2315956": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 215 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270049/000056/2021.\r\n- Constituir Comissão de Inventário e Avaliação para proceder ao Ajuste Inicial dos bens móveis da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ, previsto no Decreto Estadual nº 44.489 de 25 de novembro de 2013, que trata da obrigatoriedade de realizar procedimentos de reavaliação, redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.\r\n- Designar os militares TEN CEL BM LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA, ID Nº 0026276372, TEN CEL BM DANIEL AUGUSTO DA SILVA VILACA, ID Nº 0026457113 e TEN CEL BM LUCIANO SALVIANO DE SALES, ID Nº 0026452766 para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art.1º, ficando a MAJ BM THAYENNE CRISTINA CELESTINO DA SILVA, ID Nº0042148960 na condição de Suplente, visando compor a referida Comissão no impedimento de algum dos Titulares.\r\n- Estabelecer o prazo de 30 dias, a contar da publicação, para a conclusão dos trabalhos, devendo a Comissão de que trata o art.1º obedecer ao disposto na Portaria CGE nº 179/2014 e suas alterações, bem como as demais legislações vigentes que tratam acerca do assunto.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2315956\r\n"
        ],
        "2316096": [
            "2021-05-12 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1256 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\nDE 04 DE MAIO DE 2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-09/009/000092/2018, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar o artigo 1º da Resolução SEPM nº 468, de 04 de maio de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso superior de polícia - QOPM (CSP- QOPM) e o Curso de aperfeiçoamento de oficiais - QOPM (CAO/QOPM), módulos realizados pela escola superior da polícia militar (ESPM), através do programa banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nNOME COMPLETO\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nFLÁVIO LUIZ DE SOUZA\r\n912.211.457- 20\r\n2329924-0\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES\r\n029.112.507- 70\r\n2445296-3\r\nLEONARDO MUNIZ ALVES\r\n796.276.507- 06\r\n2453255-0\r\nANDRÉ LUIZ BRAZ MOREIRA\r\n081.572.877- 82\r\n2514545-2\r\nALESSANDRO BRAZ DE SANTANA\r\n817- 81\r\n5025168-6\r\nMIRIAN GONÇALVES DE SOUZA\r\n130.869.767- 80\r\n5080669-6\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2316096\r\n"
        ],
        "2316348": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE MAIO DE 2021\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n:\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- trinta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezessete vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- quarenta e nove vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- vinte e oito vagas para estudantes de Informática;\r\n- onze vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- uma vaga para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Turismo;\r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n- uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de História.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Es tado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.697, de 04 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2316348\r\n"
        ],
        "2316367": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040083/000504/2021,\r\n- Delegar competência para, em seu nome, receber expedientes, Mandados, Ofícios, Notificações, relativos às diligências formuladas em processos oriundos de Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal, direcionados à Secretaria de Estado de Fazenda e à Chefia de Gabinete ao servidor abaixo indicado.\r\nRAFAEL JANUZZI SOARES, Assessor Especial, ID nº 5000677-0, símbolo DG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2316367\r\n"
        ],
        "2316409": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000756/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 29 de abril de 2021, o servidor MAJ PM RG 77283, CLÁUDIO CARES SOARES, ID: 245009-7, do II CPMERJ como Gestor dos Instrumentos Contratuais n° 030/2021, 031/2021, 032/2021, 033/2021 e 034/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002564/2020, firmado com as Empresas FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, J.C. BARBIERI E CIA LTDA, COMERCIAL CEDRO EIRELLI e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS e a MAJ PM RG 80441, LUCIANA DE FREITAS CONCEIÇÃO MALAGRIS, ID: 0595651-0,do II CPMERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2316409\r\n"
        ],
        "2316410": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000756/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 29 de abril de 2021, os servidores: SGT PM RG 59911, SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA ID: 2164924-3, do II CPMERJ, CB PM RG 97744, MARCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS ID: 5009086-0, do II CPMERJ e o CB PM RG 97992, KELLY KNOSEL DA COSTA GRACHET, ID: 4420961-4, do II CPMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos n° 030/2021, 031/2021, 032/2021, 033/2021 e 034/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002564/2020, firmado com as Empresas FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, J.C. BARBIERI E CIA LTDA, COMERCIAL CEDRO EIRELLI e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2316410\r\n"
        ],
        "2316420": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de designar gestor substituto para os Contratos Nº 030/2017 e Nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto Nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016, (SEI- 350115/000308/2020). Processo nº SEI-350116/000371/2021.\r\nRESOLVE:\r\nCAP PM DENT RG 89.593 ANA LUIZA LUZ FERNANDES CAVALCANTI, CPF 050573016-24, para substituir os servidor CAP PM DENT RG 76879 ADRIANA SOARES GARCIA, CPF 001953097-82 GESTÃO dos objetos dos Contratos nº 030/2017 e 031/2017, tendo como contratadas as empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e Servioeste Rio de Janeiro LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51, respectivamente, devendo acompanhar e gerir a execução destes Contratos e seus Aditivos, no âmbito da SEPM.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\nId: 2316420\r\n"
        ],
        "2316423": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBRO DESIGNADO PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, pelo art. 11, inc. II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72, das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350089/001010/2021, e\r\n:\r\n- a Criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e, \r\n- a designação dos Membros da Comissão, através da Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, conforme Processo nº SEI- 350089/002424/2021;\r\nSubstituir um membro relacionado na Resolução SEPM nº 1016, de 02 de fevereiro de 2021, para compor Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da SEPM, para funcionar nos processos a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nA Comissão será formada por três integrantes, sendo presidida por um Coronel PM da ativa e tendo por membros, dois outros Coronéis ou Tenentes Coronéis PM da ativa.\r\nOs membros da Comissão, de que trata este artigo, não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica, a que alude o parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\nCompete à Comissão instruir e conduzir as Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, conforme o previsto nos arts. 8º e 10, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, observadas, dentre outras, as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes Oficiais Superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\nCEL PM RG: 54.618 RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA; ID FUNCIONAL nº 2182864-4.\r\nTEN CEL PM RG 56.091 CHARLES PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL nº 2343454-6.\r\nTEN CEL PM RG 60.924 LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL nº 2379457-7.\r\nA presente designação tem a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período pelo Titular da Pasta.\r\nO Presidente da Comissão designará um dos membros para atuar como Relator, bem como, oficiará ao Titular da Pasta solicitando a designação de um Perito Contábil para atuar no processo.\r\nO Presidente, em seus impedimentos legais, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\nA ausência de quaisquer membros não obstará o regular andamento da instrução processual.\r\nAs tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, bem como, pelos elencados no art. 12, da Instrução Normativa - IN AGE nº 22/1013.\r\nOs trabalhos para a organização, instrução e elaboração do Relatório da Comissão, na forma da legislação em vigor, deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação da instauração da tomada de contas no DOERJ, prorrogável por igual período.\r\nA Comissão poderá se reunir em qualquer OPM da corporação, devendo relatar à Controladoria da SEPM quaisquer óbices ao regular andamento dos processos de tomadas de contas.\r\nOs autos da tomada de contas serão encaminhados pelo Presidente da Comissão à Controladoria da SEPM que terá o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos para a emissão de relatório e certificação, pela Seção de Controle Interno, e adoção das demais providências para o seu prosseguimento, observando o prazo final do Titular da Pasta de 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, conforme o previsto no art. 12, incisos I e II da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\nO encaminhamento dos autos do processo de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial pela Comissão à Controladoria da SEPM deverá ser feito por meio eletrônico restrito, através do Sistema SEI. Os autos físicos deverão ser encaminhados à Controladoria da SEPM para fins de arquivo, no mesmo prazo.\r\nA Controladoria da SEPM e a Subsecretaria de Gestão administrativa deverão indicar aos membros da Comissão os cursos necessários, com vistas ao seu aperfeiçoamento, ficando estes comprometidos a realizá-los.\r\nHavendo necessidade, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá designar Comissão Extraordinária de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\nId: 2316423\r\n"
        ],
        "2316428": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDO PRESIDENTE \r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE E GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, alinhado ao Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e ao Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020 os quais originaram a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 01 de março de 2021, no tocante ao Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, processos administrativos nºs SEI-070002/003020/2021 e SEI-E- 07/002.2299/2013.\r\nDispor sobre a criação do Comitê Permanente e Gestor de Tecnologia da Informação, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, de caráter permanente, cuja finalidade é a promoção do alinhamento das ações em Tecnologia da Informação do INEA com as diretrizes, objetivos e metas definidas no Planejamento Estratégico Institucional e no Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) propiciando a contribuição efetiva da evolução da maturidade em Gestão e Governança de TIC no Instituto. \r\nCompete ao Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação: \r\napresentar proposições sobre estratégias, diretrizes e políticas de governança da Tecnologia da Informação do INEA, sempre alinhadas ao Decreto e a Portaria acima mencionada, para a deliberação pelo Conselho Diretor (CONDIR);\r\navaliar anualmente, ou sempre que solicitado pelo orgão central de TIC do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, o Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, conforme especificado na Portaria acima e propor para deliberação do CONDIR as revisões que se fizerem necessárias;\r\npropor ao CONDIR os critérios de inclusão, exclusão e priorização, e o processo de elaboração e gestão das iniciativas oriundas do PEDTIC;\r\nacompanhar periodicamente, conforme estabelecido na Portaria acima, o cumprimento do PEDTIC, reportando ao CONDIR o cumprimento das metas estabelecidas e seus indicadores;\r\nestabelecer grupos de trabalho e/ou subcomitês para auxiliarem nas ações e decisões do Comitê Permanente de TI, definindo seus objetivos, composição, regimento e prazo para conclusão de seus trabalhos, quando for o caso. \r\nA composição do Comitê Permanente Gestor da Tecnologia da Informação será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, através dos representantes da Presidência, e das Diretorias do INEA, conforme a seguir: \r\nPela ASSPRESI - Assessoria da Presidência\r\nNome completo\r\nFuncional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n4390869-1\r\nSuperintendência de Convênios e Contratos / Presidência \r\nTitular\r\nAntonio de Oliveira Azevedo \r\n2146607-6 \r\nAssessoria da Presidência / Presidência \r\nSuplente\r\nPela GERTEC - Gerencia de Tecnologia\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nChristian Monteiro Ferreira\r\n4347906-5\r\nGERTEC\r\nTitular\r\nEduardo Lamarca\r\n3214574-8\r\nSERVPLAC\r\nSuplente\r\nPela DIRGGES - Diretoria de Gente e Gestão\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nCarlos Alberto Couto da Silva Junior\r\n4347782-8\r\nGerência de Gestão e Resultados\r\nTitular\r\nTatiana Brandão Guimarães\r\n4348058-6\r\nSEGOV\r\nSuplente\r\nPela COEXEC - Coordenação Executiva (área de orçamento)\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nFilipe Filgueira Jacome de Araujo\r\n5029168-8\r\nASSPLAN\r\nTitular\r\nLetícia Barboza Alves da Silva\r\n5117000-0\r\nASSPLAN\r\nSuplente\r\nPela COEXEC - Coordenação Executiva (área de administração e patrimônio)\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nSantos\r\n5118046-4\r\nGERADL\r\nTitular\r\nMirian Rohan Fernandes\r\n2146816-8\r\nSERVPART\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIRLAM - Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nKayo Vinícius Machado Romay\r\n5082480-5\r\nDILAM\r\nTitular\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n4347792-5\r\nDILAM\r\nSuplente\r\nPela DIRPOS - Diretoria de Pós-Licença\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nRicardo Marcelo da Silva\r\n4459432-1\r\nDIPOS\r\nTitular\r\nVictor Abreu de Araújo\r\n4461242-7\r\nDIPOS\r\nSuplente\r\nPela DIRSEQ - Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nMayara Regina dos Santos Correa\r\n-6\r\nDIRSEQ\r\nTitular\r\nFelipe Freitas dos Reis\r\n4347966-9\r\nDIRSEQ\r\nSuplente\r\nPela DIRBAPE - Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nDouglas da Silva Moraes do Nascimento\r\n4347914-6\r\nDIRBAPE\r\nTitular\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n4374318-8\r\nDIBAPE\r\nSuplente\r\nPela DIRRAM - Diretoria de Recuperação Ambiental\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nRicardo Rosado de Oliveira\r\n-8\r\nGEROB/DIRRAM\r\nTitular\r\nEstevão Mendonça Pinto\r\n5107090-1\r\nGERPENG/DIRRAM\r\nSuplente\r\nPela SUPGER - Superintendência Geral das Regionais\r\nNome completo\r\nID_Funcional\r\nSetor/Lotação\r\nCategoria\r\nTiago Couto Paz da Silva\r\n5116626-7\r\nSUPGER\r\nTitular\r\nMaia Correia Costa\r\n5116783-2\r\nSUPGER\r\nSuplente\r\n\r\nA função de coordenação e principal responsável pelo Comitê Permanente ficará a cargo do Gerente de Tecnologia da Informação - GERTEC, o qual representará o INEA junto ao PRODERJ - Direção Geral de TIC - como Presidente do NSTIC - Nivel Setorial de TIC - atendendo ao art.9º da Portaria PRODERJ/PRE n° 825 - Política de Governança de TIC do Estado do Rio de Janeiro a ao art. 6º do do Decreto nº 47.278. \r\nNa ausência do Coordenador/Presidente do Comitê Permanente, a Coordenação do Comitê ficará na responsabilidade do suplente da GERTEC. \r\nPoderão participar como convidados todos aqueles que o Comitê julgar relevante diante do assunto a ser tratado. \r\nA função de Secretário Executivo do Comitê Permanente será do representante da Presidência. \r\nAs atribuições do Comitê Permanente estão nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo. \r\nCompete ao Coordenador/Presidente do Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação: \r\ndirigir e coordenar os trabalhos do Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação; \r\ncumprir e fazer cumprir o disposto nesta Resolução; \r\nPresidir as reuniões do Comitê Permanente; \r\nabrir, suspender e encerrar as reuniões do Comitê Permanente; \r\ncolocar em votação, ou em discussão por consenso os assuntos discutidos e anunciar as deliberações e recomendações assumidas conjuntamente pelo Comitê Permanente; \r\nautorizar a discussão e decisão de assuntos não incluídos na ordem do dia da reunião; \r\ndeterminar e solicitar aos componentes do Comitê Permanente informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI com vistas ao Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação - PEDTIC \r\nsolicitar a emissão de parecer por consultores especializados, quando se tratar de assunto complexo ou controverso; \r\napresentar para deliberação do CONDIR as proposições definidas pelo Comitê, alinhado ao Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e ao Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 bem como a Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 01 de março de 2021; \r\nCompete ao Secretário Executivo do Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação: \r\nconvocar as reuniões do Comitê; \r\nelaborar Pautas e Atas de Reunião e disponibilizar material a ser discutido até cinco dias úteis antes da reunião; \r\nencaminhar Atas para arquivamento na PRESIDÊNCIA; \r\nao final de cada reunião deverá ser lavrada uma Ata acerca dos assuntos tratados e as conclusões do Comitê, cabendo ao Secretário colher as assinaturas e enviar cópia da Ata a todos os membros e originais à GERTEC para fins de arquivamento e remessa ao Comitê; \r\no Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente após à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário; \r\nsubmeter, quando necessário em termos de alçadas e competências, temas apreciados pelo Comitê Permanente de TI para deliberação final do CONDIR. \r\nCompete aos Membros do Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação: \r\nparticipar das reuniões ou indicar suplente; \r\ndiscutir e opinar sobre as matérias submetidas à sua análise; \r\nApresentar sugestões para a atuação eficiente do Comitê e expor assuntos que julgarem pertinentes; \r\ntrazer para a discussão os temas de interesse da Alta Direção do INEA, sempre tendo em mente, durante as discussões a preservação do interesse maior do INEA e da evolução da Governança de TI da Instituição a qual estará sempre alinhado ao Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e ao Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 bem como a Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 01 de março de 2021; \r\npropor eventuais matérias para discussão nas reuniões do Comitê. \r\nQuanto ao funcionamento do Comitê Permanente de Tecnologia da Informação: \r\no comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação reunir- se-á ordinariamente, mensalmente ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador/ Presidente do Comitê Permanente, por iniciativa própria ou a pedido fundamentado de qualquer um dos demais membros do Comitê; \r\nna ocorrência de reuniões extraordinárias, estas serão informadas aos membros do Comitê com no mínimo 48 horas de antecedência; \r\npoderão fazer parte das reuniões, convidados técnicos ou representantes da Presidência, ou das Diretorias do INEA, que possam subsidiar no esclarecimento dos assuntos constantes na pauta para o bom desenvolvimento das atividades do Comitê; \r\na indicação de técnicos, ou representantes de que trata o item anterior, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas, ou prazo inferior quando devidamente justificado pelo interessado, e aprovado pelo Coordenador/Presidente do Comitê; \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 68, de 01/03/2013, publicada em 06/03/2013 e a Resolução INEA nº 90, de 05/08/2014, publicada em 07/08/2014.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 219 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RPPN JACUTINGA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, processo administrativo nº SEI- 070002/003713/2021,\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n- que a RPPN JACUTINGA foi criada através da Portaria INEA/RJ/PRES N° 578, DE 26/01/2015, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN JACUTINGA, localizada no Município de Petrópolis/RJ.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN JACUTINGA estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 220 DE 12 DE MAIO DE 2021.\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RPPN GOTAS AZUIS SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, processo administrativo nº SEI- 070002/003703/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n- que a RPPN GOTAS AZUIS foi criada através da Portaria INEA/RJ/PRES Nº 07 DE 18/02/2009, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN GOTAS AZUIS, localizada no Município de Seropédica/RJ.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo(a) proprietário(a) ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN GOTAS AZUIS estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 221 DE 12 DE MAIO DE 202.\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO PARA FINS QUE MENCIONA E REVOGA A RESOLUÇÃO INEA Nº 196, DE 08/04/2020, PUBLICADA EM 15/04/2020.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, processo administrativo nº SEI- 070002/001615/2020,\r\n- Delegar as atribuições do Núcleo de Inteligência e Informações Ambientais para a Diretoria de Pós Licença, conforme o disposto no item 3.5.4.4 do Anexo II ao Decreto Estadual 46.619/2019, que estabelece o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 196, de 08/04/2020, publicada em 15/04/2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2316428\r\n"
        ],
        "2316468": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\n26 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-390001/000098/2021,\r\n- a Solução da Averiguação de Portaria SSMCC nº 003/2019;\r\n- orientação traçada pela Assessoria de Controle Interno da SEPLAG, nos autos do processo E-13/002/284/2019 (migrado para o SEI);\r\nINSTITUIR Comissão de Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário apurado na Averiguação de Portaria SSMCC nº 03/2019, referente ao extravio de bens móveis da Subsecretaria Militar, na forma do termo de transferência de responsabilidade dos bens móveis da subunidade de controle patrimonial Subsecretaria Militar, nos autos do processo E-13/002/116/2018, com fundamento no art. 2º, inciso II da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\nA Comissão de Tomada de Contas será formada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nTen Cel PM Monica Otero Caamaño, Id 2017857-3;\r\nMaj PM Madelon de Souza Candido, Id 4189347-6; e\r\nCap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues - Id 438318-0.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme disposto no caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno da SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2316468\r\n"
        ],
        "2316511": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA O GESTOR SETORIAL LOGÍSTICO, O GESTOR SETORIAL LOGÍSTICO SUPLENTE E O AGENTE SETORIAL, TODOS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000184/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual Nº. 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. E.R.J. de 12.03.19;\r\n- o disposto no Art. 2º, do Decreto Estadual Nº. 46.593, de 11 de março de 2019, o qual dista sobre a transferência da Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual S/Nº. (nomeação), de 11 de abril de 2019, publicado em D.O. E.R.J. de 12.04.19;\r\n- o disposto no Decreto Estadual N°. 46.050, de 26 de julho de 2017; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390001/000184/2020.\r\n- Designar consoante o Art. 4º, concomitante, com o Art. 5º, ambos, do Decreto Estadual N°. 46.050, de 26 de julho de 2017, os servidores a seguir elencados, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem as funções de Gestor Setorial Logístico, Gestor Setorial Logístico Suplente e Agente Setorial, respectivamente, todos do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI:\r\nGESTOR SETORIAL LOGÍSTICO\r\nAna Margareth Moreira Mendes Cosenza - ID 2450154-4\r\nGESTOR SETORIAL LOGÍSTICO SUPLENTE\r\nEliseu de Oliveira Porto - ID 5018365-6\r\nAGENTE SETORIAL\r\nGutemberg Rodrigues Vicente - ID 5100341-4\r\n- O Gestor Setorial Logístico será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo Gestor Setorial Logístico Suplente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2316511\r\n"
        ],
        "2316520": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\n\r\n- Fica delegada aos servidores designados nos cargos abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\n- Subsecretária de Unidades de Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: MAYLA MARÇAL PORTELA, Id Funcional nº 5116334-9; CPF nº 054.213.367-94;\r\n\r\n- Subsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde: SORAIA DE ABREU COLUCCI, Id Funcional nº 5008816-5, CPF nº 021.000.317-08.\r\n\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2264, de 05 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2316520\r\n"
        ],
        "2316521": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n12 DE MAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA, Id Funcional nº 1940417-4; CPF 899.157.207-34, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga e;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n- Adotar medidas orçamentárias e financeiras que visem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, na forma orientada pela legislação vigente.\r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES 2268, de 05 de maio de 2021, retroagindo os seus efeitos a contar de 12 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2316521\r\n"
        ],
        "2316522": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos; \r\nRESOLVE: \r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Subsecretário Executivo, ID. Funcional n° 5005891-6, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber: \r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\nautorizar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência; \r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2267, de 05 de maio de 2021. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2316522\r\n"
        ],
        "2316630": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 41.880 DE 25 DE MAIO 2009.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-360068/000589/2021;\r\nConstituir Comissão de Sindicância para apuração e apresentação de relatório conclusivo, acerca de circunstâncias que deram origem a Despesas de Exercícios Anteriores, com fins de reconhecimento da dívida.\r\nº A Comissão a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo listados, sendo presidida pelo primeiro:\r\nHILTON PREUSS, INSPETOR DE POLÍCIA-CLASSE COMISSÁRIO, ID. 2926692-0\r\nREGINA CÉLIA DA FONSECA ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA- CLASSE COMISSÁRIO, ID. 2926934-2\r\nANA LUISA MARANHÃO DE CARVALHO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. 4218322-7\r\n- As atribuições da Comissão de Sindicância são as previstas no Decreto nº 45.230, de 24 de abril de 2015, a serem executadas pelos membros da Comissão, sob a supervisão e orientação do presidente.\r\n- A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, para exame de cada processo e emissão do Relatório Conclusivo a que se refere esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2316630\r\n"
        ],
        "2316639": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/000238/2021,\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a LEANDRO SCHOTT MOREIRA, servidor público estadual, matrícula nº 00- 0091653-6, lotado Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, em razão da guarda das crianças Rhebecca Simas dos Santos e Rhadassa Simas dos Santos, por não cumprimento às exigências dos artigos 3°, “a” e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2316639\r\n"
        ],
        "2316640": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001466/2021,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a WILLIAM CANDIDO CERQUEIRA, servidor estadual, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, ID 4340779-0, em razão da guarda provisória dos irmãos Kethelen Pereira da Silva, Peterson Pereira de Souza e John Erik Pereira da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, respectivamente, com fulcro nas alíneas “b”, “d” e “a” do artigo 3° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2316640\r\n"
        ],
        "2316666": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350035/001099/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de abril de 2021, o seguinte servidor: MAJ PM MARCELLO NOBRE PEREIRA ID: 4189310-7, do 18º BPM em substituição ao servidor MAJ PM ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, da APM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\nId: 2316666\r\n"
        ],
        "2316667": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000760/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de abril de 2021, o servidor MAJ PM DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 0595722-2, do GAM, como Gestor do instrumento contratual n° 035/2021, oriundo do Processo SEI-35/064/000990/2019, firmado com a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁ, e o SUBTEN PM CLAUDIO GONÇALVES FREITAS, ID: 2472605-2, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\nId: 2316667\r\n"
        ],
        "2316668": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000760/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de abril de 2021, os servidores, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 035/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/064/000990/2019, firmado com a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, os servidores abaixo:\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nCB PM Rejane Cristina Campos Lima da Costa\r\n4380561-2\r\nGAM\r\n2º SGT PM Luiz Claudio da Silva Martins\r\n2500905-2\r\nGAM\r\nCB PM Rafael Pereira Marinho\r\n4370102-7\r\nGAM\r\n2º SGT PM Marcos Paulo Sarmento Martins\r\n2432134-6\r\nGAM\r\n3º SGT PM Paulo Sidney da Silva Drumond\r\n4264543-3\r\nGAM\r\n3º SGT PM Sandro de Carvalho Gomes Veiga\r\n4330928-3\r\nGAM\r\nCB PM Anderson Feitosa Alves\r\n5020230-8\r\nGAM\r\nSD PM Lorran Nunes da Silva Petroceli\r\n5080342-5\r\nGAM\r\n3º SGT PM Tiago Oliveira dos Santos\r\n4268686-5\r\nGAM\r\nCB PM Wagner Belo do Nascimento\r\n4358129-3\r\nGAM\r\nCB PM Rejane Cristina Campos Lima da Costa\r\n4380561-2\r\nGAM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2316668\r\n"
        ],
        "2316673": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350192/000416/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado, a contar de 29 de março de 2021, o servidor MAJ PM RG: 59.573, RENATO MARCELINO ID: 2401313-7, da DAbast como Gestor dos instrumentos contratuais n° 019/2021, 020/2021 e 021/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E- 09/094/23/2020, migrado para o nº SEI-350169/000277/2021, firmado com as Empresas CSX COMERCIAL LTDA - EPP, HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA e VIXNU COMERCIO LTDA - EPP e o CAP PM RG: 77.963, DIEGO COSTA MACEDO, ID: 0593250-5, da DAbast, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2316673\r\n"
        ],
        "2316675": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350120/000543/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 14 de abril de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 78.239, AUGUSTO C. AVELLAR FILHOID: 5935237, da 2º DPJM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 44.887, EDSON DA SILVA DIAS, ID: 24412570, da 2º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2013, oriundo do Processo nº SEI-350192/001057/2020, firmado com a Empresa RXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2316675\r\n"
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        "2316676": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350503/000276/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 16 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA, ID: 2449707-0, do CAES em substituição ao servidor CAP PM RG 81.552, PIETRO DE CASTRO MASELLO, ID: 4211480-2, do CAES, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 062/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001016/2020, firmado com a Empresa FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2316676\r\n"
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        "2316677": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc nº SEI-350487/000735/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 29 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 71.419, MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID: 970288456, do SSCC em substituição ao servidor 2º SGT PM 66.043, VERONICA NUNES SPINELLI, ID: 2420216-9, do SSCC, para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 074/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001352/2020, firmado com a Empresa INSET VIP (relativo a serviços de dedetização).\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2316677\r\n"
        ],
        "2316695": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDETERMINA OS SERVIDORES QUE REPRESENTARÃO O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ.\r\n, no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 040227/000027/2021,\r\nRESOLVE:\r\nO Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, será representado pelos seguintes servidores:\r\nGabriel MacDowell Blum - Id funcional 4385047-2 - Titular;\r\nOrlando de Souza Padeiro Filho - Id funcional 5006156-9 - Suplente\r\nCompete ao NSTIC a responsabilidade pela elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 12 de maio de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2316695\r\n"
        ],
        "2316700": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 55 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\nREGULAMENTA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTO E DA CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. \r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1 º do Art. 4° do Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual, conforme o § 4º do art. 9° do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e com o Art. 12° do Decreto nº 47.591 de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, e o que constam nos Processos nºs SEI-120001/004854/2021 e SEI-120001/005165/2021;\r\nRESOLVE:\r\nA elaboração dos planos setoriais de investimentos e a compilação do Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual, ficam regulamentados de acordo com o disposto na presente Resolução.\r\nOs planos setoriais de investimentos são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais, a partir de modelo pré-estabelecido nesta Resolução, zelando pelo maior detalhamento possível dos recursos e insumos necessários para a garantia dos requisitos mínimos de viabilidade do desenvolvimento do investimento, da implementação e dos impactos negociais e orçamentários advindos da implantação.\r\nPara efeitos desta Resolução, projeto de investimento é aquele que, além de estar previsto no Plano Plurianual, reúne simultaneamente as características abaixo elencadas:\r\nInvestimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo;\r\nInvestimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, através do incremento das condições necessárias para o desenvolvimento de uma atividade finalística;\r\nProjetos que possuam em seu Planejamento Orçamentário Detalhado para o exercício, no mínimo, 50% (cinquenta porcento) de despesas de capital dentre aquelas previstas;\r\nProjetos que possuam ou que passarão a possuir em seu Planejamento Orçamentário Detalhado para o exercício 2022 apenas despesas do grupo de gasto L5.\r\nSão requisitos mínimos do projeto de investimento:\r\nDescrição do objeto, do escopo, do não escopo, do cronograma físico-financeiro;\r\nAlinhamento com as diretrizes e com os objetivos estratégicos do governo;\r\nAlinhamento com o Plano Plurianual para os exercícios de 2020 a 2023;\r\nIdentificação detalhada dos recursos para implantação do investimento;\r\nIdentificação detalhada dos insumos que serão necessários para custeio das atividades finalísticas e/ou administrativas decorrentes da implantação do projeto.\r\nCada projeto de investimento integrante do plano setorial de investimentos dos órgãos e entidades deverá ser elaborado pelo gestor setorial de investimentos, através de formato previamente estabelecido e informado pela Superintendência da Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\nPara os projetos de investimento que comporão o Planejamento Orçamentário Detalhado do exercício subsequente, o detalhamento original ou revisão do projeto de investimento deverão ser submetidos no prazo máximo estabelecido pela Resolução do Órgão Central de Planejamento e Orçamento que disciplina a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\nPara a elaboração ou revisão do Plano, o gestor setorial de investimentos deverá obter informações e aprovação da unidade técnica finalística que lidera o projeto relacionado ao investimento e dos gestores designados pelos órgãos e entidades para as seguintes matérias:\r\nGestor setorial da Rede de Planejamento (Art. 4°, I do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\nGestor setorial da Rede de Orçamento (Art. 4°, II do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\nGestor setorial da Rede Logística (Decreto n° 46.050 de 26 de julho de 2017);\r\nGestor setorial da Rede de Gestão do Patrimônio Imóvel (Decreto nº 46.028 de 23 de junho de 2017);\r\nRepresentante do Nível setorial do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ (Decreto n° 45.649 de 06 de maio de 2016).\r\nAntes do envio da versão final do Plano Setorial de Investimentos, o Gestor deve submetê-lo e obter a aprovação do Ordenador de Despesas e/ou do titular da pasta.\r\nOs planos setoriais de investimentos serão elaborados através de formulário eletrônico disponível em link a ser disponibilizado pela Superintendência da Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\nO conjunto dos formulários encaminhados para detalhamento dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimentos da respectiva pasta.\r\nAo fim do processo de elaboração ou revisão, o órgão ou entidade deverá confirmar as informações prestadas em ofício através do SEI, contendo as seguintes informações para cada projeto de investimento:\r\nUnidade de Planejamento, Unidade Orçamentária e Unidade Gestora Executora;\r\nAção Orçamentária;\r\nCronograma físico-financeiro (por exercício);\r\nSubelementos de despesa.\r\nOs Planos setoriais de investimentos serão compilados no Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual, de acordo com as seguintes faixas de riscos:\r\nInvestimento com baixo risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\nInvestimento com médio risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\nInvestimento com alto risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal.\r\nOs Planos setoriais de investimentos serão analisados pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento e remetidos em devolução ao órgão ou entidade setorial em caso de insuficiência ou inconsistência das informações apresentadas.\r\nA matriz de riscos de viabilidade estará relacionada aos campos do projeto de investimento e terá sua gradação de criticidade, impacto e probabilidade extraída das respostas apresentadas.\r\nOs projetos de investimentos que não forem encaminhadas através dos planos setoriais ou aquelas cujos conteúdos não forem complementados ou esclarecidas em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de fonte própria estadual.\r\nOs projetos de investimento que forem finalizados em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e, de acordo com seu risco avaliado, integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\nFoi instituída, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\nA Rede de Gestores de Investimentos integra a Rede de Planejamento - REDEPLAN e tem a função de gerar conhecimento, troca de experiências e compartilhamento de soluções, necessários à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\nCada órgão ou entidade deverá indicar 01 (um) gestor setorial de investimentos e 01 (um) gestor setorial de investimentos suplente, que atuarão na condição de pontos focais setoriais junto ao representante central da Rede, a ser indicado pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\nAs indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas através de Ofício dentro de processo próprio constante no SEI e direcionado ao representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo as seguintes informações: nome completo, Id Funcional, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone. Excepcionalmente, a indicação poderá feita através do envio das informações acima via e-mail institucional do órgão.\r\nNenhuma remuneração, gratificação ou benefício de qualquer natureza será concedido ao gestor setorial de investimentos, titular ou suplente.\r\nA designação formal será realizada através de ato próprio do Órgão Central de Planejamento e Orçamento e deverá citar o documento de indicação do gestor setorial pela autoridade competente de sua respectiva pasta.\r\nFica a representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2316700\r\n"
        ],
        "2316758": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.437 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, conforme consta no ProcessoSEI- 100001/000882/2021,\r\nRESOLVE:\r\nIdentidade Funcional n° 5017181-0, para a função de Encarregado da Subunidade, Superintendência de Transporte Aquaviário (Antiga Coordenadoria de Transporte Aquaviário) - C I, ficando dispensado do referido encargo o servidor Sr. Agenor Cesar Junqueira Leite, Identidade Funcional, n° 5088731-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 02 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1260, de 28 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial de 01 de agosto de 2017.\r\nde maio de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2316758\r\n"
        ],
        "2316800": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350024/000678/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 19 de abril de 2021, o servidor: CB PM 89.210, VIVIANE ARAÚJO DE LIMA SILVA, ID 4383132-0, do 6º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 70.451, ALEXANDRE ITABORAHY DIAS, ID 23802332, do 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a Empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\nId: 2316800\r\n"
        ],
        "2316809": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2021\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/009719/2021, e\r\n- a Resolução SES nº 1831 de 05 de abril de 2019, publicada no DOERJ de 16 de abril de 2019;\r\n- a necessidade de oficializar dos atuais coordenadores dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância da Saúde - NDAVS,\r\nAlterar a Resolução SES nº 1831 de 24 de 05 de abril de 2019, publicada no D.O. de 16/04/2019, designando para responder pela Coordenação dos Núcleos Descentralizados de Vigilância da Saúde - NDVS os servidores abaixo relacionados:\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS, ID Funcional 42145830 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Metropolitana I;\r\nDELCINEA BASTOS DOS SANTOS BERNARDINO, ID Funcional 42157714 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região da Baixada Litorânea;\r\nSÔNIA REGINA SILVA DE PAULA MACHADO ID Funcional 42154120 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região do Médio Paraíba;\r\nCLAUDIA BERTOLLI ORMELI, ID Funcional 31469744 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Serrana;\r\nLUCINÉIA NOGUEIRA NEVES, Matrícula MS nº 0650558 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Noroeste;\r\nDEISE CARDOSO LIMA MIRANDA, ID Funcional 31123970 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Metropolitana II;\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO, ID Funcional 42156076 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região da Baia de Ilha Grande;\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO, ID Funcional 42721350 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Norte;\r\nPATRÍCIA GANZENMULLER MOZA, ID Funcional 3148197-3 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Centro Sul;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2316809\r\n"
        ],
        "2316810": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000625/2021, e\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ n° 103.762-0/20, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI- 080002/000535/2021;\r\n- Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, a fim de apurar o possível dano ao erário e os responsáveis pelo mesmo, nos exatos termos do voto de referência, em seu inciso X.1.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311-0 e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2316810\r\n"
        ],
        "2316811": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "2021\r\ninstaura tomada de contas e dá outras providências\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000623/2021, e\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 100.866-6/19, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI- 080017/000996/2020;\r\n- Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação de um possível dano decorrente da celebração do contrato entre a OSS Rio Lagos e a Tharyk Advogados Associados, conforme apurado no Processo SEI- 080001/008338/2020, que deverá ser instruída na forma do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017. \r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães, ID 4216311- 0 e Wenceslau Caldeira Constantino, ID 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2316811\r\n"
        ],
        "2316880": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 28, de 04/12/1979 e ainda do que consta no Processo nº SEI- 310003/000977/2021,\r\n- Fica delegada a competência a FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 51179768, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contratual, nas UG's n.º 320100 - SEDSDH, n.° 326100 - Fundo FEAS, n.º 490100 - SEDSODH - n.º 426100 - Fundo FIA e n.º 496420 - Fundo FUNDEPI, podendo para tanto:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n- solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n- autorizar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n- autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n- representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ n.° 261/2014, de 02/12/2014.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2316880\r\n"
        ],
        "2316884": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1438 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR AS CIRCUNTSTÂNCIAS QUE DERAM ORIGEM A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES AO CONTRATO SETRANS Nº 03/2013, CELEBRADO COM O ESTALEIRO AFAI SHPYARD SHIPPING.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-10/001/209/2013,\r\n:\r\n- Fica criada Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo identificados e presidida pelo primeiro integrante, para apurar as circunstâncias mediantes as quais as faturas ASPY 2016011, e ASPY 2016015, referentes ao Contrato SETRANS nº 03/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o estaleiro Afai Shpyard Shipping, se tornaram Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). \r\nSophia Vidal Antunes (presidente) - Id. funcional nº 4.405.061-5;\r\nCarlos Eduardo Machado dos Santos Dantas (membro) - Id. funcional nº 5.097.680-0;\r\n- Id. funcional nº 4.185.676-7.\r\n- O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta)dias corridos, prorrogável uma única vez por até 8 (oito) dias corridos, em caso de força maior, a contar dadata da publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nde maio de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2316884\r\n"
        ],
        "2316909": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD. O. DE 11.05.2021\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.436 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃODE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n-\r\n:\r\nIdentidade Funcional nº 508743-5.\r\n:\r\n... FLÁVIA SANTOS DE LIMA FRANÇA, Identidade Funcional nº 5087453-5.\r\nProcesso nº SEI-100001/000821/2021.\r\nId: 2316909\r\n"
        ],
        "2316911": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 220012/000165/2021,\r\n\r\nCriar, no âmbito da SEDEERI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, e Relações Internacionais, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n- Principal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê: \r\nALCINA BILIO MERGULHÃO - ID Funcional nº 4186383-6;\r\n- Representante da área de Planejamento: \r\nMAURO TORRES GUERRA - ID Funcional nº 5106525-8;\r\n- Representante da área de Orçamento: \r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID Funcional nº 4284997- 7;\r\n- Representante da área de Administração e Patrimônio: \r\nFÁBIO DA COSTA MIRANDA - ID Funcional nº 1912054-0;\r\n- Representante da atividade fim da SEDEERI: \r\nDANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS - ID Funcional nº 5015930-5;\r\n- Representante designado pela Alta Administração da SEDEERI: LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA - ID Funcional nº 5106342-5;\r\n- Suplente do NSTIC/RJ: BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID Funcional nº 50928228.\r\nSão atribuições do Presidente do Comitê:\r\n- convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n- definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n- monitorar se as previsões dos investimentos de TIC para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto às demais competências;\r\n- programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n- determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração ou atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI da SEDEERI, ao que compete à área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações pertinentes.\r\n- São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n- traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n- acompanhar a execução do PEDTIC.\r\nSão atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n- analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n- orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\nSão atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n- controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n- controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade.\r\n- São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n- acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;\r\n- participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n- avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da SEDEERI.\r\n- São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n- zelar pela governança do TIC;\r\n- coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PEDTIC;\r\n- promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n- Compete ao Suplente do NSTIC/RJ auxiliar o principal responsável do NSTIC/RJ, na condição de Presidente do Comitê, em suas atribuições, bem como substituí-lo na hipótese de sua ausência ou impossibilidade de atuação.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da SEDEERI, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas, de forma presencial ou via videoconferência. \r\n- Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente, inclusive via videoconferência.\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo, 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n- O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC, ou eventualmente seu Suplente, decidirá pela conveniência da presença ou não de consultoria técnica às reuniões.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário. \r\n- A participação no Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração de seus membros e sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDEERI nº 37, de 13 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\nId: 2316911\r\n"
        ],
        "2316972": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000098/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Solução da Averiguação de Portaria SSMCC nº 003/2019;\r\n- orientação traçada pela Assessoria de Controle Interno da SEPLAG, nos autos do processo nº E-13/002/284/2019 (migrado para o SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário apurado na Averiguação de Portaria SSMCC nº 03/2019, referente ao extravio de bens móveis da Subsecretaria Militar, na forma do termo de transferência de responsabilidade dos bens móveis da subunidade de controle patrimonial Subsecretaria Militar, nos autos do processo nº E-13/002/116/2018, com fundamento no art. 2º, inciso II da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\n- A Comissão de Tomada de Contas será formada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nTen Cel PM Lilian Ferreira Soares, Id 2436536-0;\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Id 4398767-2; e\r\nCap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues - Id 438318-0.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme disposto no caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno da SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução GSI nº 26, de 12 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado do\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.05.2021.\r\nId: 2316972\r\n"
        ],
        "2317013": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 049 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\nERVIDOR PARA\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\no disposto no processo nº SEI- 330018/000111/2021,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e verificação da existência ou não de irregularidades associadas ao Contrato nº 04/2011/SEOBRAS.\r\nDesignar o servidor VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 12 de maio de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2317013\r\n"
        ],
        "2317078": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.223/2018 e no Processo nº SEI- 390001/000323/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\nPAULO RICARDO DO NASCIMENTO, Id Funcional 2519808-4\r\nMARCO ANTONIO PATRÍCIO DE AQUINO, Id Funcional 2174486-6\r\nTHIAGO MOREIRA DA SILVA, Id Funcional 5083144-5\r\n- A Comissão referida neste artigo tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, declaração de disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para o GSI/RJ.\r\n- Quando se tratar de bem móvel com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante técnico especializado que, dispondo de conhecimentos sobre o bem móvel, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado do\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nId: 2317078\r\n"
        ],
        "2317092": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "secretaria de estado de saúde\r\nato do secretário\r\n2270 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n- Fica delegada a competência a Fabricio Silva Quiroga, Id Funcional nº 1940417-4; CPF 899.157.207-34, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga e;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n- Adotar medidas orçamentárias e financeiras que visem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, na forma orientada pela legislação vigente.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES 2268, de 05 de maio de 2021, retroagindo os seus efeitos a contar de 11 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/05/2021.\r\nId: 2317092\r\n"
        ],
        "2317093": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2275 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\nCRIA O GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO A EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010044/2021, e\r\n- a necessidade de monitoramento das emergências de saúde pública conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional - RSI 2007, visando responder rapidamente aos gestores e população os eventos;\r\n- a Portaria Nº 264, de 17 de fevereiro de 2020 que Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional;\r\n- a necessidade de aumento da capacidade de análise dos eventos de interesse a saúde pública, a partir de informações sistematizadas e com evidências científicas, que auxiliem no processo de identificação de riscos à saúde individual e coletiva\r\nCriar Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública.\r\n- O Grupo Técnico de Assessoramento será acionado, pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde, nos eventos de importância à saúde pública relacionados às demandas afetas àquela Subsecretaria de Estado.\r\nA atuação do grupo se dará de forma consultiva e propositiva na avaliação de risco das Emergências em Saúde Pública (ESP), sempre que provocado pela equipe técnica da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n- São atribuições do Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública:\r\n- Reunir e interpretar evidências científicas disponíveis que possibilitem a análise de cenários epidemiológicos, relacionados às ESP;\r\n- Sugerir, quando pertinente, estudos que forem considerados para uma melhor compreensão das características dos eventos relacionados às ESP no Estado do RJ, que podem ser executados pelas SVS/SES.\r\nO grupo técnico a que se refere o art. 1º será composto por representantes de órgãos distintos, conforme membros abaixo:\r\n- AMILCAR TANURI - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n- DANILO COSME KLEIN GOMES - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n- GUILHERME LOUREIRO WERNECK - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n- MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- RAFAEL GALLIEZ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- RIVALDO VENÂNCIO DA CUNHA - Fundação Oswaldo Cruz\r\n- ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n- O Grupo Técnico será coordenado e supervisionado pelo Subsecretário de Vigilância em Saúde.\r\n- O funcionamento do Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública não implicará na criação de estrutura organizacional e seus membros não perceberão qualquer remuneração a título de auxílio ou jeton, sendo considerado trabalho de relevância pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 14 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2317093\r\n"
        ],
        "2317095": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINCLUI OS § 1º, § 2º E § 3º AO ART. 9º E ALTERA O ANEXO , AMBOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.931/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/007084/2020,\r\n\r\nIncluir os § 1º, § 2º e § 3º ao art. 9º da Resolução SEEDUC nº 5.931/2021, com a seguinte redação:\r\n- ....\r\n- Após a apresentação da proposta junto a SEEDUC, será de até 10 (dez) dias úteis o prazo para a mesma decidir sobre a habilitação do município para fins de participação no referido programa, em decisão a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o prosseguimento dos trâmites previstos para a formalização do convênio, em caso positivo.\r\nA Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios notificará o município, por e-mail, quanto às datas e/ou prazos das próximas etapas até a formalização do convênio.\r\n- Em caso de indeferimento da habilitação do município de que trata este artigo, com decisão publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o prazo para o recurso será de 03 (três) dias úteis, contados da publicação. A SEEDUC contará com o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e publicação do resultado do recurso.\r\nAlterar o Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5.931/2021, que passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nPeríodo de inscrição dos Municípios com Apresentação da Documentação Exigível (No Sistema CONVERJ)\r\nDe 29/04/2021 a 30/07/2021\r\nId: 2317095\r\n"
        ],
        "2317163": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 226 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000034/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\nPREGOEIRO:\r\nTELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nÉRIKA OILVEIRA VALÉRIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8;\r\nALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO:\r\nFÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.514-6, ID 565.337-1;\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, TITO OSMOND KENNERLY ARRUDA ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID 5.022.734-3.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2317163\r\n"
        ],
        "2317164": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 227 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000031/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/ SEPOL os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE\r\nDra. Giselia Cristina Martins Miranda, Delegado de Polícia, Matrícula 871.609-4, ID 565.422-0;\r\nMEMBROS\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nAndrea Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 571.108-8;\r\nAline Cristina de Souza Ramos Silva, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\nAna Cláudia de Souza Vieira, Técnico Policial de Necropsia, matrícula 889.695-3, ID 4.251.015-5.\r\nMEMBRO SUBSTITUTO\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo, Inspetor de Polícia, ID 5.022.734-3.\r\n- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Dra. Renata Costa Pompas, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2317164\r\n"
        ],
        "2317184": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "\r\nREVOGADO O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 4.435, DE 12.8.2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15/80, Processo nº SEI-140001/029791/2021, \r\n- Fica revogado o artigo 1º da Resolução nº 4.435, de 12.8.2019.\r\n- Fica revogada a Resolução nº 4.357, de 19.2.2019, restaurando-se a redação original do § 2º do artigo 3º, artigo 8º, caput e Parágrafo Único, artigo 12, caput e Parágrafo Único, e artigo 13 da Resolução nº 3.676, de 1.12.2014.\r\n- A proposta apresentada pela Comissão criada pelo artigo 2º da Resolução nº 4.435, de 12.8.2019 será avaliada pela Assessoria do Gabinete da PGE-RJ, para posterior submissão do tema ao Conselho.\r\n. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 maio de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2317184\r\n"
        ],
        "2317262": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350105/000306/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de Abril de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 66.524 FRANCINE DE FREITAS OLIVEIRA, ID: 2378137-8, da AJG, e o 2º SGT PM RG 79.981 CARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4140693-1, da AJG em substituição aos servidores 2º SGT PM 72.415 ANDERSON SOUZA SILVA, ID: 2179035-3, da AJG, e o CB PM RG 88.324, THIAGO DE CARVALHO, ID: 4379021-6 da AJG, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo E- 09/487/176/2017 09/094/640/2017, migrado para o processo nº SEI- 350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\nId: 2317262\r\n"
        ],
        "2317293": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 228 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA AMIZADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma no Decreto nº 11.844 de 13 de setembro de 1988, e,\r\n- os relevantes serviços prestados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como demonstração inequívoca de amizade à Instituição;\r\n- o constante no Processo Administrativo nº SEI- 360004/000175/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder a Medalha Amizade às autoridades Civis e Militares abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à Instituição Policial:\r\nMarcelo Zenni Travassos - Procurador do Estado - Assessor Jurídico- Chefe da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nJoaquim Pedro Rohr - Procurador do Estado - Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRodrigo Távora - Procurador do Estado - Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCarlo Ferreira de Caiado Castro - Vereador - Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.\r\nNicola Moreira Miccione - Secretário de Estado da Casa Civil\r\nRodrigo Ratkus Abel - Chefe de Gabinete da Vice-Governadoria do Estado.\r\nLeandro Alves - Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nJoaquim Lima da Silva - Assistente Técnico de Edificação da Cidade da Polícia Civil.\r\nLeandro Sampaio Monteiro - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante do CBMERJ.\r\nIuri Assú Simões Cardoso - Assessor-Chefe de Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nPaulo Roberto Alonso Sanches - Assistente da Assessoria de Comunição da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nGuadalupe Louro Turos Couto - Procuradora do Trabalho - Ministério Público do Trabalho.\r\nVictor Adler - Empresário.\r\nMauro Roberto Gomes de Mattos - Advogado.\r\nRoberto da Cunha Castello Branco - Ex-Presidente da Petrobrás/AS.\r\nDiógenes Dantas Filho - Consultor da Presidência da Petrobrás/AS.\r\nJosé Francisco Pereira dos Reis - Auditor da Receita Federal.\r\nCarlos Eduardo Malafaia Silva - Capitão de Mar e Guerra - Marinha do Brasil.\r\nLeandro de Oliveira Carrilho - Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional.\r\nNilthon Barroso Neto - Escritório de Inteligência Corporativa da Petrobrás/AS.\r\nMarcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador do TRF-2ª Região.\r\nGeneral Antonio Carlos de Souza - Exército Brasileiro.\r\nMarcus Livio Gomes - Juiz Federal /Assessor do Gabinete do Ministro Luiz Fux - STF.\r\nOsair Victor de Oliveira Junior - Juiz Federal Auxiliar da Presidência do CNJ e Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\nCoronel Marcelo Pereira Rocha - Corregedor Geral da Polícia Militar.\r\nLuiz Cláudio Lopes de Sá - Assessor da Subsecretaria de Controle Estadual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro .\r\nClaudia Pires dos Santos Ferreira - Desembargadora da 6ª Câmara Cível do TJ/RJ.\r\nLetícia Emile Alqueres Petriz - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro .\r\nRodrigo Roca - Advogado.\r\nJoão Carlos Coelho - Coordenador Geral de Operações Especiais do COAF/Banco Central.\r\nGlauce Passos de Souza Maués - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNair Cristina Barretto Boudet Fernandes - Coordenadora do CIAM. Márcia Lyra da Secretaria de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPierre Alex Domiciano Batista- Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCarlos Alberto Chaves - Secretário de Estado de Saúde.\r\n- Considerando a impossibilidade da realização da cerimônia pública oficial, por força do cumprimento do decreto estadual 47.287 de 18 de setembro de 2020, o cerimonial desta Secretaria de Estado entrará em contato com os agraciados informando o procedimento para a entrega formal da presente comenda.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2317293\r\n"
        ],
        "2317302": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350106/000372/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de Fevereiro de 2021, o servidor 1° TEN PM RG 56.729 CLAUDIO PERES RODRIGUES AGUIAR, CPF: 916.341.997-15, ID funcional 2442478-1, da Diretoria Geral de Saúde - DGS, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 54.795 CASSIA CAVALCANTE SILVA, CPF: 991.154.257-20, ID: 2464406-4, da Diretoria Geral de Saúde - DGS, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo nº SEI- 350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUCÕES.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2317302\r\n"
        ],
        "2317328": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.04.2021\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1228 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: ... Cap PM RG 81.572 Willian José Pinto da Costa ...\r\nLeia se: ... Maj PM RG 81.572 William José Pinto da Costa ...\r\nProc. nº SEI-350076/001019/2021\r\nId: 2317328\r\n"
        ],
        "2317339": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE REMUNRADO PRIVADO INDIVIDUAL\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000336/2021,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual, tendo como contratada a COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M R JANEIRO LTDA.\r\n: Sara Batista Amaral Duarte, ID. Funcional: 5107418-4;\r\n: Ian Dias Veloso de Almeida - ID. Funcional: 5015049-9 e Alba Valéria Almeida Barbosa - ID. Funcional 1943925-3, sob a presidência do primeiro;\r\n: Vitor da Luz Telles - ID. Funcional: 4458471-7.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nA atuação no âmbito da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\n84 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLÇÃO CGE N\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-32/001/034243/2019,\r\nAlterar a composição do Grupo de Trabalho instituído por meio da Resolução CGE nº 72, de 07 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2021, incluindo-se a servidora Ana Cristina Fortunato Cipriano, Auditor do Estado, ID 5025608-4, em substituição à servidora Rosangela Dias Marinho, Auditor do Estado, ID 1943184-8.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2317339\r\n"
        ],
        "2317348": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES/SUBSEÇÕES NA ESTRUTURA DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA - CEL ENYR CONY DOS SANTOS (RPMONT/CECS) E A APROVAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO RPMONT/CECS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 e art. 51 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, que consta no Processo nº SEI-350068/001552/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente o Sumário, o Regimento Interno e o Organograma do Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony dos Santos (RI - RPMont/CECS).\r\n- Criar, no Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony dos Santos as seguintes seções, sem ônus e sem aumento de efetivo:\r\nSeção de Equitação;\r\nSubseção Técnica de Ensino; e\r\nCentro de Equitação Terapêutica.\r\n- Estabelecer o prazo de 01 (um) ano após a data de entrada em vigor deste Regimento Interno, como limite para a execução das adaptações necessárias ao total cumprimento do estabelecido neste Regimento Interno.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSUMÁRIO\r\nTÍTULO I - GENERALIDADES\r\nCAPÍTULO I - DA ESTRUTURA BÁSICA DE UM REGIMENTO DE CAVALARIA\r\nCAPÍTULO II - DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA E SUA FINALIDADE\r\nSEÇÃO I - DA FINALIDADE\r\nSEÇÃO II - DAS CONCEITUAÇÕES E ESCLARECIMENTOS\r\nTÍTULO II - DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA\r\nCAPÍTULO I - DA MISSÃO E SUBORDINAÇÃO \r\nTÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO RPMont/CECS\r\nCAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO RPMont/CECS\r\nSEÇÃO I - DO ORGANOGRAMA\r\nSEÇÃO II - DO ESTADO MAIOR\r\nSEÇÃO III - DAS ASSESSORIAS\r\nTÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS PARA O CARGO E ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS\r\nCAPÍTULO I - DO COMANDANTE\r\nCAPÍTULO II - DO SUBCOMANDANTE TÉCNICO/OPERACIONAL\r\nCAPÍTULO III - DO SUBCOMANDANTE ADMINISTRATIVO\r\nCAPÍTULO IV - DO CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL\r\nCAPÍTULO V - SEÇÃO DE ASSUNTOS SIGILOSOS\r\nCAPÍTULO VI - DO CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL\r\nCAPÍTULO VII - DO CHEFE DA SEÇÃO LOGÍSTICA\r\nCAPÍTULO VIII - DA SEÇÃO DE EQUITAÇÃO\r\nCAPÍTULO IX - ESQUADRÃO ESCOLA DE CAVALARIA (EEC)\r\nSEÇÃO I - DA SUBSEÇÃO TÉCNICA DE ENSINO\r\nSEÇÃO II - DO GRÊMIO DE CAVALARIA (GC)\r\nCAPÍTULO X - DOS ESQUADRÕES OPERACIONAIS\r\nCAPÍTULO XI - DO PELOTÃO DE COMANDO E SERVIÇO\r\nCAPÍTULO XII - SEÇÃO DE ASSUNTOS CIVIS\r\nCAPÍTULO XIII - DO CENTRO DE EQUITAÇÃO TERAPÊUTICA\r\nCAPÍTULO XV - ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD)\r\nCAPÍTULO XVI - DO ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS (EGP)\r\nCAPÍTULO XVII - SUBSEÇÃO VETERINÁRIA (SsVET)\r\nCAPÍTULO XVIII - DOS PELOTÕES DESTACADOS\r\nCAPÍTULO XIX - DA FERRADORIA\r\nCAPÍTULO XX - DA CORREARIA\r\nCAPÍTULO XXI - DE OUTROS SETORES PREVISTOS NO RISG\r\ncapítulo XXII - DA BIBLIOTECA VIRTUAL\r\ntítulo v - dA Organização ESPECÍFICA DO RPMont/cecs\r\nCAPÍTULO I - SUBUNIDADES E PELOTÕES\r\nCAPÍTULO II - DAS FRAÇÕES DESTACADAS\r\nCAPÍTULO III - DO QUADRO DE DEMONSTRATIVO DE SOLÍPEDES DO RPMont/CECS (QDS)\r\ntítulo vi - prescrições diversas\r\nANEXO II \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\nREGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA\r\n“CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS”\r\nTÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA DE UM REGIMENTO DE CAVALARIA\r\nUm Regimento de Cavalaria Hipomóvel é composto por Esquadrões, Pelotões e Frações da forma que segue.\r\n1) Regimento (Reg) - 03 a 06 Esquadrões;\r\n2) Esquadrão (Esqd) - 03 a 06 Pelotões;\r\n3) Pelotão Montado (Pel Mont) - 03 a 06 Grupos;\r\n4) Grupo (Grp) - 02 esquadras (12 conjuntos);\r\n5) Esquadra (Esq) - 02 meias esquadras (06 conjuntos);\r\n6) ½ Esq (Meia Esquadra) - 03 conjuntos;\r\n7) Conjunto - 01 Policial Militar e 01 equino;\r\nOs elementos destacados podem possuir efetivos diferenciados. Porém, é vedada, a mudança de efetivo numérico para ½ esquadra, esquadra e grupo que devem sempre possuir o número estipulado acima. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA E SUA FINALIDADE\r\nSEÇÃO I\r\nDA FINALIDADE\r\n- O Regimento Interno do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont/CECS) tem como finalidade regular a execução da missão específica e definir as atribuições e responsabilidades do pessoal que compõe as seções/subseções da estrutura organizacional do Regimento.\r\nOs casos omissos surgidos na sua aplicação serão resolvidos e regulados pelo Secretário de Estado, na figura do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - com parecer do Comandante do RPMont/CECS e caso haja necessidade específica, avalizados pela autoridade imediatamente superior na estrutura organizacional da PMERJ.\r\nSEÇÃO II\r\nCONCEITUAÇÃO\r\n- Para as atividades relacionadas com a rotina do RPMont/CECS são adotados os seguintes conceitos:\r\nUnidade Hipomóvel (Unid Hipo) - Qualquer Unidade (Regimentos, Esquadrões Independentes ou Pelotões Independentes).\r\nDependências de Unidade Hipomóvel - Entende-se, para fins deste Regimento Interno, como dependências de Unidade Hipomóvel, a sua sede, esquadrões destacados, pelotões destacados e/ou quaisquer estrebarias utilizadas por tropas montadas de quaisquer modalidades de Policiamento Montado e instruções.\r\nInstalações Hipomóveis (Inst Hipo) - Quaisquer Instalações físicas destinadas a alocar equídeos no âmbito da PMERJ. \r\nRPMont/CECS - Regimento de Polícia Montada da PMERJ abrangendo a sede no bairro de Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ e seus destacamentos.\r\nEEC - Esquadrão Escola de Cavalaria - Destacamento do RPMont/CECS, localizado na Invernada dos Afonsos, e destinado, especialmente, ao ensino (cursos de especialização e cooperações em instruções)\r\n- QOPM - Quadro de Oficiais Policiais Militares.\r\n- QOS - Quadro de Oficiais de Saúde da PMERJ.\r\n- QC - Quadro Complementar da PMERJ.\r\n- EGP - Escritório de Gerenciamento de Projetos.\r\n- RI - RPMont/CECS - Regimento Interno do RPMont da PMERJ.\r\n- IN - Instruções Normativas.\r\n- NGA - Normas Gerais de Ação - Documento elaborado internamente pelo Comandante do RPMont/CECS ou subunidade destacada que expõe suas ordens específicas que, obrigatoriamente, têm que ser publicadas em boletim interno.\r\n- OPM - Organização Policial Militar.\r\n- CFO - Curso de Formação de Oficiais da PMERJ ou ESM.\r\n- CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da PMERJ ou ESM.\r\n- CSPM - Curso Superior de Polícia Militar da PMERJ ou ESM.\r\nCBPMont - Curso Básico de Policiamento Montado, destinado, especialmente, a cadetes da APM D. João VI.\r\nCPMont - Curso de Policiamento Montado, destinado a Oficiais e Praças da PMERJ, co-irmãs e Forças Armadas.\r\nCCDCMont - Curso de Controle de Distúrbios Civis Montado, destinado a Oficiais e praças da PMERJ, co-irmãs e Forças Armadas.\r\nSubseção Técnica de Ensino, subordinada ao Comandante do EEC e destinada a planejar e coordenar e operacionalizar os Cursos de especialização do RPMont/CECS.\r\nEquídeo reiúno - É o equídeo da carga da PMERJ.\r\nEquino Vinculado de Representação (VR) - É o equino reiúno pertencente à carga da Unidade Hipomóvel, selecionado por suas aptidões esportivas, distribuído ao Policial Militar para representar a PMERJ em competições hípicas e/ou representações.\r\nEquino Reiúno Distribuído (RD) - É o animal reiúno carga da PMERJ, distribuído pelo detentor imediato da carga ao Policial Militar.\r\nNCE - Normas de Controle de Equídeos da PMERJ (Portaria PMERJ - Nº 523 - 21 maio 2013).\r\nIR - Instruções Reguladoras.\r\nCET- PMERJ - Centro de Equitação Terapêutica da PMERJ (Portaria PMERJ - Nº 0390 - 07Abril 2011).\r\nEDC - Esquadrão Destacado de Cavalaria.\r\nNGA - Normas Gerais de Ação - Documento elaborado internamente pelo Comandante da Unid Hipo, que determina ordens específicas.\r\nMAI - Meios Auxiliares de Instrução.\r\n- ESM - Equivalente e Similar Militar - É aquele curso militar, afeto à área da Cavalaria, que possui mesma natureza e finalidade e que sua carga horária não seja inferior a 70% (setenta porcento) da carga horária do curso que se quer ser equiparado.\r\n- ESC - Equivalente e Similar Civil - É aquele curso civil que possui mesma natureza e finalidade e que sua carga horária não seja inferior a 50% (cinquenta porcento) da carga horária do curso que se quer ser equiparado.\r\n- CSM - Curso Similar Militar - É o curso militar que possui mesma natureza e finalidade do curso que quer ser comparado.\r\n- CSC - Curso Similar Civil - É o curso civil que possui mesma natureza e finalidade do curso que quer ser comparado.\r\nEntende-se por Cursos Técnicos Específicos aqueles cursos que abrangem o conhecimento técnico/específico voltados para a área em que haja aquela necessidade em especial.\r\nEntende-se por Cursos Técnicos Específicos Montado aqueles cursos que abrangem o conhecimento técnico/específico voltados para a área em que haja a necessidade do Policial montar. (CBPMont, CPMont, CCDCMont, CI e CM da EsEqEx e similares).\r\n- TAC - Terapia Assistida com Cavalo.\r\n- Pronto de Cavalaria - São os Policiais Militares que possuem qualquer curso ou estágio voltado para o Policiamento Montado.\r\n- Lanceiro - É o Policial Militar possuidor do CBPMont.\r\n- Centauro - É o Policial Militar possuidor do CPMont.\r\n- Espora Dourada - É o Policial Militar possuidor do Curso de Instrutor ou Monitor de Equitação do Exército Brasileiro.\r\n- ECAR - Escola de Cavaleiros e Amazonas do Regimento - Possui regulamentação própria.\r\n- ACISO - Ação Cívico Social.\r\n- IPOS - Intervenção Provisória por Ocupação e Saturação da Tropa Montada.\r\n- SsACrim - Subseção de Análise Criminal.\r\nTÍTULO II\r\nDO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA MISSÃO E SUBORDINAÇÃO\r\nO Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont/CECS), órgão criado pelo Decreto “E” nº 2.920 de 06 de agosto de 1969, tem como missão básica executar especificamente o patrulhamento montado, controle de distúrbios civis montado e policiamento de proximidade montado em qualquer ponto do Estado do Rio de Janeiro que lhe seja determinado (POG Mont e CDC Mont) e especialmente serviços de escolta de dignitários, equoterapia, TAC, representações hípicas, formaturas, escoltas em geral e desfiles cívicos militares.\r\n- Constituir reserva do Cmt Geral / PMERJ para o pronto emprego de Tropa de Choque a Cavalo, em caso de perturbação da ordem, em qualquer local do Estado do Rio de Janeiro, que lhe seja determinado.\r\n- Está subordinado diretamente ao Comando de Policiamento Especializado (CPE), ao Estado Maior Geral (EMG) e ao Comandante Geral da PMERJ.\r\nNo caso da extinção do CPE ou mudança de subordinação, este regimento interno continua em vigor, sendo respeitada a subordinação do comando intermediário determinado pelo escalão superior da PMERJ.\r\n- As missões de policiamento para emprego de tropa montada são as seguintes:\r\nPatrulhamento de ruas, avenidas e praças constituindo setores ou subsetores de patrulhamento;\r\nPatrulhamento de parques e jardins;\r\nPatrulhamento de praias;\r\nPatrulhamento de terminais rodoviários;\r\nPatrulhamento florestal;\r\nPatrulhamento de feiras;\r\nSegurança de pontos sensíveis e instalações vitais;\r\nSegurança de estabelecimentos prisionais (parte externa);\r\nPatrulhamento externo de praças de esportes;\r\nPoliciamento de locais durante grandes eventos com concentração popular;\r\nPatrulhamento externo de órgãos públicos;\r\nControle de trânsito;\r\nEscolta de dignitários a pé ou em veículos;\r\nPolícia de proximidade em logradouros predefinidos.\r\n- Eventualmente, por necessidade de serviço, o RPMont/CECS poderá receber missão de interdição de local quando empregará patrulhamento montado também, com a característica de permanecer apeado no local da interdição.\r\n- No caso de perturbação da ordem serão empregadas frações de choque a cavalo para o controle de distúrbios.\r\n- A tropa de Polícia Montada executará ostensivamente ação preventiva e/ou repressiva conforme a situação apresentada.\r\n- No que se refere aos cavalos, a Polícia Montada, poderá ser utilizada em demais ocasiões desde que autorizados pelo Comandante que atentará para as normas técnicas e legais do emprego de solípedes.\r\nO RPMont/CECS é subordinado administrativamente, para fins de ensino policial militar, a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), que orientará e fiscalizará as atividades nele desenvolvidas.\r\nO RPMont/CECS é subordinado, para atividade fim, ao CPE e para determinadas situações administrativas à DLP.\r\n- O RPMont/CECS se organiza conforme organograma inserto no Anexo III e compreende:\r\nComandante; \r\nEstado Maior (EM); e\r\nAssessorias.\r\nSEÇÃO II\r\nDO ESTADO MAIOR\r\nO Estado Maior, chefiado pelo Subcomandante mais antigo, destina-se ao planejamento e elaboração de todos os elementos necessários e indispensáveis às decisões do Comandante, na solução dos problemas pertinentes ao desenvolvimento da atividade fim, além de assessorá-lo nas demais atribuições estabelecidas para o EM, como em outras Organizações Policiais Militares (OPM). O Estado Maior (EM) do RPMont/CECS compreende:\r\nSubcomandante administrativo;\r\nSubcomandante técnico/operacional;\r\nChefe da Seção de Pessoal; (P/1)\r\nChefe da Seção Operacional; (P/3)\r\nChefe da Seção Administrativa; (P/4)\r\nChefe da Seção de Equitação; (Sec. Eq.) e\r\nComandante do Esquadrão Escola de Cavalaria. (EEC).\r\n\r\n- A critério do Comandante do Regimento, as funções de Subcomandante técnico/operacional e Subcomandante administrativo poderão ser acumuladas e exercidas por um Oficial Superior desde que possua, preferencialmente, o CPMont o CSM.\r\nSEÇÃO III\r\nDAS ASSESSORIAS\r\n- As assessorias estão divididas em:\r\n\r\nGerais - Tem finalidade genérica pertinentes às atividades rotineiras de uma OPM convencional;\r\nEspecíficas - Tem finalidade especial, pois se referem aos assuntos específicos voltados à preservação, manutenção e melhoramento das condições da instrução e do cavalo.\r\n\r\nA assessoria do Comandante é formada pelo Setor de Assuntos Sigilosos (P/2); Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) e dos Subcomandantes Técnico/Operacional e Administrativo.\r\nOs Subcomandantes serão assessorados por meio dos Chefes do EM e dos setores de Assuntos Civis (P/5), Subseção de Veterinária, Subseção Técnica de Ensino (SsTE) por meio do Esquadrão Escola de Cavalaria, Seção de Equitação (Sec.Eq.), Centro de Equitação Terapêutica (CET - PMERJ) e Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP).\r\n\r\n\r\nTÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS PARA O CARGO E ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDO COMANDANTE\r\n\r\nO cargo de Comandante do RPMont/CECS é de competência de Coronel do QOPM, preferencialmente, que possua em seu currículo o CPMont ou equivalente.\r\nInterinamente, o cargo de Comandante, poderá ser ocupado Ten Cel do QOPM, preferencialmente, que possua em seu currículo o CPMont ou equivalente.\r\n- Ao Comandante do RPMont/CECS cabem as atribuições inerentes ao Comandante de Organizações Policiais Militares (OPM), competindo-lhe ainda o que prescreve o RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO SUBCOMANDANTE TÉCNICO/OPERACIONAL\r\nO cargo de Subcomandante Técnico/Operacional do RPMont/CECS é de competência, preferencialmente, de Tenente Coronel do QOPM, que tenha servido por, no mínimo 01 (um) ano no RPMont/CECS e possua o CPMont ou equivalente.\r\n\r\n- Interinamente, o cargo de Subcomandante Técnico/Operacional poderá ser ocupado, preferencialmente, por Major do QOPM que tenha servido por, no mínimo 01 (um) ano no RPMont/CECS e possua o CPMont ou equivalente.\r\n\r\nAo Subcomandante Técnico/Operacional cabem as atribuições inerentes ao Subcomandante de Organizações Policiais Militares (OPM), competindo-lhe ainda o que prescreve o RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\n- O Subcomandante Técnico/Operacional do RPMont/CECS é o Chefe do Estado Maior da Unidade.\r\n\r\n- Na ausência do Subcomandante Técnico/Operacional, assumirá suas funções o Chefe da 3ª Seção.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO SUBCOMANDANTE ADMINISTRATIVO\r\nO cargo de Subcomandante administrativo do RPMont/CECS é de competência, preferencialmente, de Tenente Coronel do QOPM que possua em seu currículo algum CTE.\r\n\r\nInterinamente, o cargo de Subcomandante administrativo poderá ser ocupado por, preferencialmente, Major do QOPM que possua em seu currículo algum CTE.\r\n\r\n- Ao Subcomandante administrativo cabem as atribuições inerentes ao Subcomandante de Organizações Policiais Militares (OPM), competindo-lhe ainda o que prescreve o RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- O cargo de Chefe da Seção de Pessoal é de competência, preferencialmente, de Major do QOPM que possua em seu currículo o CPMont ou CSM, podendo ser substituído, em seus impedimentos, pelo Oficial mais antigo da Seção, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nCAPÍTULO V\r\nSEÇÃO DE ASSUNTOS SIGILOSOS\r\n- A Seção de Assuntos Sigilosos é de competência de Oficial do QOPM, de preferência possuidor de curso de informações e/ou inteligência, cabendo-lhe a atribuição precípua de servir de elo entre o chefe da Agência Central de inteligência e o Comandante do RPMont/CECS, bem como o cumprimento de Regulamentos e Normas em vigor na Corporação. \r\nCAPÍTULO VI\r\nO cargo de Chefe da 3ª Seção é de competência, preferencialmente, de Major do QOPM que possua em seu currículo o CPMont ou ESM, podendo ser substituído, em seus impedimentos, pelo Oficial mais antigo da Seção, desde que possua, preferencialmente, o CPMont ou ESM, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n- A Subseção de Análise Criminal (SsACrim) - Tem as atribuições previstas nas normas da Corporação, especificamente, na Resolução SEPM Nº 752de 14 de setembro de 2020.\r\nAs atribuições de ministrar cursos de especialização ficam a cargo do Esquadrão Escola de Cavalaria, localizado no complexo acadêmico da PMERJ, na Invernada dos Afonsos.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO CHEFE DA SEÇÃO LOGÍSTICA\r\n- O cargo de Chefe da Seção de Logística é de competência, preferencialmente, de Major do QOPM que possua em seu currículo o CPMont ou CSM, podendo ser substituído, em seus impedimentos, pelo Oficial mais antigo da Seção, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA SEÇÃO DE EQUITAÇÃO\r\n\r\nO cargo de Chefe da Seção de Equitação é de competência, preferencialmente, de Major do QOPM que possua em seu currículo, obrigatoriamente, o Curso de Instrutor de Equitação do Exército, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n- A Seção de Equitação possui o dever e o direito de assessorar o Subcomandante Operacional do RPMont/CECS no que tange aos assuntos atinentes ao cavalo. Planejamento, execução e avaliação de assuntos equestres de policiamento e/ou esportivos. No que concerne às instruções montadas são missões precípuas da Seção. As Relações Públicas da parte da equitação, a disseminação do culto sadio ao cavalo, bem como à equitação também são atribuições da Sec. Eq. \r\n\r\n- São atribuições da Seção de Equitação:\r\nMinistrar todas as instruções de Equitação voltadas para a prática esportiva e de representação, inclusive, da Escola de Cavaleiros e Amazonas do Regimento (ECAR);\r\nElaborar e atualizar os seguintes documentos básicos de ensino: Regimento Interno do RPMont/CECS;\r\nVerificar o cumprimento de Quadro de Trabalhos Semanais do RPMont/CECS (QTS);\r\nAcompanhar as aulas ministradas pelos instrutores, orientando-os no sentido de melhor utilizar as técnicas de ensino, realizando uma automática avaliação dos mesmos;\r\nRealizar pesquisas que visem a fundamentar as sugestões de instrutores relativas ao aprimoramento do processo ensino-aprendizagem por meio da utilização do cavalo;\r\nCom relação aos Cursos ministrados pelo RPMont/CECS deve funcionar como parte de assessoria e imprescindível da Seção Técnica de Ensino;\r\nManutenir as cavalariças (lance de baias) dos animais de representação bem como os próprios animais;\r\nEscalar os tratadores de montada para os Policiais Militares que representam a PMERJ;\r\nManutenção da Pista de saltos, Júri de Campo, área de lazer da pista, Picadeiro coberto, padoque, arquibancadas e os obstáculos que deverão estar devidamente acautelados em local arejado e coberto;\r\nDistribuição de equinos de representação;\r\nPossuirá também atribuições previstas em portarias próprias como: NCE, IR (CET-PMERJ) e outras relativas ao equino.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\nESQUADRÃO ESCOLA DE CAVALARIA (EEC)\r\nO cargo de Comandante do Esquadrão Escola de Cavalaria é de competência, preferencialmente, de oficial superior e que, obrigatoriamente, seja do QOPM e possua em seu currículo o CPMont ou CSM podendo, em casos em que não haja oficiais superiores ser exercido, eventualmente, por capitão do QOPM que possua em seu currículo, obrigatoriamente, o CPMont ou CSM, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nSEÇÃO I\r\nDA SUBSEÇÃO TÉCNICA DE ENSINO\r\nA SsTE tem por finalidade precípua ministrar instruções de caráter especializado para os alunos de cursos quer sejam das Polícias Militares do Brasil e/ou forças amigas, sendo de sua competência:\r\nPlanejar e executar as atividades referentes à orientação técnico pedagógica, orientar a avaliação do ensino e da aprendizagem e supervisionar as instruções, estágios e/ou cursos em andamento no RPMont/CECS;\r\nElaborar propostas de atualização do PGE, currículos, Planos de Matérias (PlaMas) e demais documentos básicos do ensino;\r\nManter atualizada a legislação e a documentação básica de ensino e atividades educacionais previstas na grade curricular dos Cursos e Estágios;\r\nManter atualizado a relação dos formados nos CBPMont (Lanceiros); CPMont (Centauros); CCDCMont, dos Policiais Militares formados na Escola de Equitação do Exército bem como outros cursos de interesso do RPMont/CECS.\r\nElaborar estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento técnico dos Oficiais Instrutores; \r\nPropor a realização de intercâmbio, através de cursos, estágios, congressos e seminários com organizações nacionais e estrangeiras sobre a matéria; e \r\nApoiar tecnicamente a Instrução e o Ensino na PMERJ, nos campos afins.\r\nSe subordina ao Comandante do Esquadrão Escola de Cavalaria que poderá acumular a função de coordenador dos Cursos que se realizarão naquela Subunidade Escola.\r\nSEÇÃO II\r\nDO GRÊMIO DE CAVALARIA (GC)\r\nO grêmio de Cavalaria - Marechal Caetano de Farias é órgão máximo de representação dos cadetes de cavalaria da Academia de Polícia Militar Dom João VI, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, com sede no Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC).\r\nAs atividades do Grêmio reger-se-ão por Estatuto aprovado pelo Cmt do EEC; Cmt do RPMont/CECS; Cmt do Corpo de Alunos e Cmt da APM Dom João VI.\r\n- O grêmio tem por objetivos:\r\nCongregar os integrantes do grêmio e APM D. João VI;\r\nDefender os interesses individuais e coletivos dos integrantes do grêmio;\r\nIncentivar a cultura equestre sejam elas: literária; artística; desportiva e lazer, bem como representar em bailes, excursões e provas hípicas;\r\nPromover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos no trabalho acadêmico, buscando seus aprimoramentos;\r\nRealizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural, educacional, desportivo e social com entidades congêneres; e\r\nSEMPRE HAVERÁ UM CAVALARIA”.\r\nCAPÍTULO X\r\nO cargo de Comandante de Esquadrões Operacionais hipo é de competência, preferencialmente, de oficial intermediário e que, obrigatoriamente, seja do QOPM e possua em seu currículo o CPMont ou CSM podendo em casos em que não haja oficiais intermediários ser exercido, eventualmente, por oficial subalterno do QOPM que, obrigatoriamente, possua em seu currículo o CPMont ou CSM cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDO PELOTÃO DE COMANDO E SERVIÇO\r\nO cargo de Comandante do Pelotão de Comando e Serviço será exercido por Oficial subalterno do QOPM ou QOAPM, preferencialmente, que possua o CPMont ou CSM cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\nSEÇÃO DE ASSUNTOS CIVIS\r\n- O cargo de Chefe da Seção de Assuntos Civis é de competência de Oficial da PMERJ, preferencialmente com conhecimento na área de Comunicação Social, Relações Públicas ou similares.\r\n- São atribuições do Chefe da Seção de Assuntos Civis:\r\n- Atuar como Mestre de Cerimônia em todas as solenidades realizadas no RPMont/CECS;\r\nPromover a divulgação dos diversos eventos realizados no RPMont/CECS junto aos veículos de Comunicação Social; \r\n- Coordenar a realização de eventos voltados para o público interno como almoço de aniversariantes, melhores do mês, confraternizações e atividades culturais; e \r\n- Buscar junto ao Escritório de Gerenciamento de Projetos parcerias com a comunidade para realização de eventos destinados à consecução de seminários e painéis, intercâmbio com Universidades e Faculdades, bem como patrocínio de empresas públicas ou privadas para projetos especiais.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDO CENTRO DE EQUITAÇÃO TERAPÊUTICA\r\n- O preenchimento dos cargos previstos no CET-PMERJ e suas atribuições estão previstas na Portaria/PMERJ nº 0390/2011 de 07 de abril de 2011, pública no Bol PM nº 063 de mesma data, que aprova as Instruções Reguladoras (IR) do Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CET-PMERJ).\r\n- O CET - PMERJ abrange, além das funções previstas na susodita portaria, a ECAR, a TAC e outras Ações Cívico Social (ACISO).\r\nCAPÍTULO XV\r\nASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD)\r\n- As atribuições da AJD são as previstas na Portaria PMERJ no 0937, de 26 de outubro de 2018.\r\nEm caso de revogação da citada portaria, as atribuições passam a ser as previstas em normas em vigor na Corporação.\r\nCAPÍTULO XVI\r\nDO ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS (EGP)\r\n- É função do EGP buscar parcerias com a comunidade, para realização de eventos como seminários e painéis, intercâmbio com universidades e faculdades, bem como patrocínio de empresas públicas ou privadas para projetos especiais.\r\n- O EGP será regulado por IN publicada em boletim interno.\r\nA Subseção de Veterinária é subordinada administrativamente ao RPMont/CECS e tecnicamente à Diretoria Geral de Saúde (DGS). Na parte técnica possui a obrigação de assessoramento/embasamento técnico-específico ao Comandante do RPMont/CECS. Tem como missão zelar pelas melhores condições sanitárias e bem estar do animal, preservação através de medidas profiláticas, manutenção e melhoramento do estado geral da cavalhada.\r\n- A necessidade e o período de quarentena de equinos da PMERJ são de inteira, responsabilidade do Chefe da Subseção de Veterinária que informará ao Comandante do RPMont/CECS que definirá o local a ser realizada a quarentena.\r\nCAPÍTULO XVIII\r\nDOS PELOTÕES DESTACADOS\r\nO cargo de Comandante de Esquadrões Destacados de Cavalaria (EDC) preferencialmente, de oficial intermediário e que, obrigatoriamente, seja do QOPM e possua em seu currículo o CPMont podendo, em casos em que não haja oficiais intermediários ser exercido, eventualmente, por tenente do QOPM que possua em seu currículo, obrigatoriamente, o CPMont ou CSM, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nCAPÍTULO XIX\r\nDA FERRADORIA\r\n- É a parte técnica, rústica e artesanal, imprescindível, da estrutura organizacional de qualquer Unidade de Cavalaria Hipomóvel, que se atém à saúde dos cascos dos animais que importarão em condições adequadas de locomoção e sustentação.\r\n- O Sargento mestre ferrador é o encarregado da ferradoria, competindo-lhe:\r\nI - Dirigir o serviço de ferragem dos animais, executando pessoalmente os que exijam técnica especial;\r\nII - Auxiliar na instrução dos ferradores; e\r\nIII - Zelar pela limpeza, boa ordem e disciplina no serviço da ferradoria e pela conservação do material que lhe esteja distribuído.\r\n- Ao Sargento mestre ferrador, cabe-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação afetas à área.\r\nCAPÍTULO XX\r\nDA CORREARIA\r\n- É a parte técnica, artesanal e imprescindível, da estrutura organizacional de qualquer Unidade de Cavalaria Hipomóvel que se atém à confecção e conserto de materiais em couro ou não relativos aos materiais hipomóveis (selas, correias, cabeçadas, peitorais, coletes entre outros).\r\n- Ao Seleiro-correeiro cabe-lhe cumprir as atribuições previstas no RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação afetas à área.\r\nCAPÍTULO XXI\r\nDE OUTROS SETORES PREVISTOS NO RISG\r\n- Os demais setores, ordinários, que compõem uma OPM, tais como: Secretaria; Pelotão de Comando e Serviço (PCSv), Almoxarifado, Tesouraria, Obras e Manutenção do Aquartelamento, Telemática, Material Bélico, Arquivo, entre outros, tem as atribuições previstas, além das constantes no RISG, em normatizações internas da PMERJ.\r\n- A Biblioteca Virtual possui o objetivo precípuo de manter e atualizar todas as formas de conhecimento (trabalhos científicos, livros, leis, normas, apostilas, etc.) para utilização do efetivo do RPMont, especialmente, o corpo técnico.\r\n- Deve-se primar pela organização lógica e racional dos assuntos.\r\n- É de responsabilidade do Cmt do EEC, auxiliado pela Telemática, a organização, manutenção e atualização do acervo da biblioteca.\r\n- Todo o efetivo poderá/deverá contribuir com o aumento do conhecimento da Biblioteca.\r\n- O único responsável por retirar algum item do acervo é o Cmt do EEC.\r\n- Todo o conhecimento que se tornar obsoleto ou for revogado deve ser tachado (inutilizado com risco centralizado). Após o texto tachado, deve-se vir o novo texto e/ou a norma ou autoridade responsável pela inutilização, como é de praxe em leis revogadas.\r\n- O RPMont/CECS, se organizará especificamente da seguinte forma:\r\n- Dois Esquadrões, localizado na Capital nas dependências do RPMont/CECS, sendo o I e II Esquadrões Hipo Operacionais de serviços ordinários (POG Mont) e especiais (CDC Mont, Equoterapia e representações).\r\nEsquadrões e/ou Pelotões Destacados, localizados em áreas fora da região metropolitana, serão criados por iniciativa dos Comandantes do RPMont/CECS e/ou OPM interessadas ou de acordo com o critério de oportunidade e conveniência de determinada área, em que seja justificada a sua criação, por sugestão do Comandante da RPMont/CECS, mediante autorização do Comandante Geral da PMERJ.\r\n- Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC) localizado nas dependências do Campo dos Afonsos com função de desenvolver Cursos especializados afetos a rotinas da Cavalaria, sendo considerado Unidade de Ensino e subordinado à DGEI nos aspectos de formação e especialização. Eventualmente, servirá de ponto base para saída de policiamento ordinário ou especial. \r\nExcepcionalmente será permitida a criação de Esquadrões, Pelotões e/ou desdobramentos destacados dentro da região Metropolitana em área que necessite do uso contínuo do cavalo, a critério do Comandante Geral da PMERJ.\r\nO Esquadrão Escola de Cavalaria funcionará como difusor da doutrina de treinamento e emprego de cavalos da Polícia Militar, ficando responsável pelas orientações técnicas, realização de cursos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS FRAÇÕES DESTACADAS\r\nAs frações destacadas caracterizam-se por seu número inferior ao de 01 (um) Pelotão. São, em regra, constituídas por poucos conjuntos/dia. O cargo de Comandante da Fração será exercido por SubTenente ou 1º Sargento do QOPM que possua em seu currículo Curso de Policiamento Montado ou equivalente, podendo ser substituído, em seus impedimentos, pelo Praça mais antigo da fração. Pode ser exercido em caráter interino por Cabos com Cursos Técnicos Específicos Montados, cabendo-lhe as atribuições previstas no RISG, em outros regulamentos em vigor na Corporação e NGA do RP Mont/CECS. As Frações Destacadas serão subordinadas a Esquadrões ou Pelotões Destacados ou não.\r\nDO QUADRO DE DEMONSTRATIVO DE SOLÍPEDES DO RPMONT/CECS (QDS)\r\n- Com intuito de atender as exigências e manter com padrão de excelência dos serviços montados ordinários, especiais e extraordinários em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o plantel equino do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos fica estipulado em mínimo, de 300 (trezentos) equinos e, máximo, 400 (quatrocentos) equinos em condições de pronto emprego atendendo as especificações constantes nas NCE da PMERJ.\r\n- Cada Esquadrão Operacional e Esquadrão Escola devem possuir o número de 100 (cem) solípedes.\r\n- Um Pelotão Montado é composto por 36 (trinta e seis) solípedes.\r\n- Um Pelotão de Choque Montado é composto por 18 (dezoito) solípedes.\r\n- Outras frações como equipes de equoterapia, volteio, escoltas, representações etc. devem ser estipulados pelo Comandante do Esquadrão dentro dos seus 100 (cem) cavalos.\r\n- Preferencialmente serão separados dentro dos Pelotões e/ou esquadrões por pelagens.\r\n\r\nSomente poderão conduzir solípedes da Corporação em via pública Policiais Militares prontos de cavalaria, conforme conceito previsto no artigo 3º; XXXVII deste RI.\r\nCada Policial Militar da atividade fim, da seção de equitação, bem como os Oficiais instrutores deverão possuir um cavalo ou égua sob sua responsabilidade, seja Vinculado de Representação - VR ou Reiúno Distribuído - RD, conforme prescreve as Normas de Controle de Equídeos - NCE.\r\n- Todo o efetivo Policial Militar (Oficiais ou praças), destinados à atividade fim, deverá, obrigatoriamente, ser possuidor de conhecimentos teóricos e práticos de equitação militar voltada para policiamento atestados por diplomas reconhecidos pela Corporação. \r\n- A guarda bandeira será composta, sempre que possível, por tordilhos.\r\n- A criação de novas instalações hipomóveis destacadas deverá seguir o que prescreve a Instrução Reguladora específica para as instalações.\r\n- As seções operacional e de equitação, bem como os Esquadrões Escola e Operacional, somente serão chefiadas por Oficiais sem especialização em CTEMont, caso não haja, no efetivo do RPMont/CECS Oficiais com tal especialização.\r\n\r\nORGANOGRAMA DO RPMONT/CECS\r\nIMAGEM_02\r\nId: 2317348\r\n"
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            "2021-05-19 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1255 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA \r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975. O Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 - DOERJ 053 - 20 de março de 2019, pág. 6-8. O Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art.18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ que consta no Processo n° SEI -350100/000640/2020, \r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Comunicação Estratégica - CCE, conforme e de acordo com as características e modelos heráldicos constante dos anexos desta Portaria.\r\nO distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. E colocado nos locais pré-determinados na Portaria n° 281, de 27 de setembro de 2006.\r\no distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\no distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes 1°, 2°, 2°A, 3°, 3°A.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA DO DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO EXTRATÉGICA - CCE:\r\nO Distintivo do Curso de Comunicação Estratégica é um distintivo que carrega duas peças do jogo de xadrez , o cavalo e a dama, jogo este que representa a comunicação estratégica já que xadrez exige como habilidade a lógica , estratégia e tática, e uma comunicação bem feita pode-se mediar conflitos de forma a evitar embates bélicos e militares.\r\nRepresenta a velocidade da comunicação, pois em guerras medievais e modernas os mensageiros se movimentavam a cavalo, no xadrez o é a única peça que pode pular outras demonstrando capacidade de superação dos obstáculos.\r\nRepresenta mobilidade plena podendo se movimentar na horizontal e vertical, podendo atacar e defender em várias posições, sem contar que é a segunda peça mais forte do tabuleiro, a comunicação deve sempre estar em posição de superioridade dentro do teatro de conflitos, sendo a principal arma a ser usada.\r\nem aspa são o símbolo da polícia militar do Rio de Janeiro.\r\nsimbolizam vitória no jogo das comunicações.\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA DOS DISTINTIVOS DO CURSO OPERACIONAL DE PATRULHAMENTO ESPECIAL MOTORIZADO - COPEM\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\n01*******\r\nO Distintivo metálico do Curso de Comunicação Estratégica compõem-se de duas peças de xadrez, sendo a destra um cavalo alado e a sinestra uma dama, tendo na sua base a inscrição “COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA” sendo tudo envolto por dois ramos de louros de jalne atados nas pontas tendo no contra-chefe as pistolas em aspa, tudo de jalne.\r\na) Dimensões do distintivo:\r\nLargura total: 82 mm\r\nAltura total: 42 mm\r\nb) Garruchas:\r\nLargura: 21 mm\r\nAltura: 10 mm\r\nc) Cavalo:\r\nLargura: 15 mm\r\nAltura: 21 mm\r\nd) Dama:\r\nLargura: 11 mm\r\nAltura: 25 mm\r\ne) Listel:\r\nLargura: 26 mm\r\nAltura: 6 mm\r\nLetra: Arial, Tamanho: 13\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n02*******\r\nO distintivo emborrachado do Curso de Comunicações Estratégicas - CCE, compreende-se em ser uma elipse de cendrée com bordadura de sable, carregado com duas peças de xadrez, sendo a destra um cavalo alado e a sinestra uma dama, tendo na sua base a inscrição “COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA” de prata, sendo tudo envolto por duas dois ramos de louros de sable atados nas pontas tendo no contra-chefe as pistolas em aspa de prata.\r\na) Dimensões do distintivo:\r\nLargura total: 80 mm\r\nAltura total: 42 mm\r\nBordadura: 0,5 mm\r\nb) Garruchas:\r\nLargura: 18 mm\r\nAltura: 0,8 mm\r\nc) Cavalo:\r\nLargura: 12 mm\r\nAltura: 19 mm\r\nd) Dama:\r\nLargura: 11 mm\r\nAltura: 24 mm\r\ne) Listel:\r\nLargura: 22 mm\r\nAltura: 5 mm\r\nLetra: Arial, Tamanho:14\r\nId: 2317371\r\n"
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            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000817/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de maio de 2021, o servidor: CB PM REGINALDO DE OLIVEIRA MADALENA, ID: 5016729-4, em substituição ao servidor SUBTEN PM ROBSON DOS SANTOS NUNES, ID: 2282972-5, ambos do 17º BPM e o servidor 3º SGT PM ZELITO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID 4330104-5, do 17º BPM, em substituição ao servidor 2º SGT PM CARLOS SANTOS DA SILVA, ID 2275325-7, do 2º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2317394\r\n"
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            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350069/001159/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de maio de 2021, o servidor: 3º SGT PM ANTONIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, ID: 4269251-2, em substituição ao servidor 3º SGT PM LEONARDO MARTINS BRUM, ID: 4266047-5, ambos do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2317395\r\n"
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        "2317422": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000859/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2021, o servidor CAP PM DIEGO COSTA MACEDO, ID: 593250-5, da DAbst em substituição ao servidor CAP PM ANDERSON SODRÉ DE SOUZA, ID: 2249955-5, da 35ºBPM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n°003/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000022/2021, firmado com a Empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2317422\r\n"
        ],
        "2317426": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000656/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID: 4367780-0 do BABST; para compor a Comissão de Fiscalização do instrumento contratual n°097/2020, oriundo do Processo nº SEI- 35192/001579/2020, firmado com a Empresa GBG PNEUS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2317426\r\n"
        ],
        "2317471": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/742/2011,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, à Bernadete Luciano Torres, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Saúde- SES, matrícula nº 00-0264756-8, em razão da adoção do adolescente Pablo Kayky Luciano Torres, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2317471\r\n"
        ],
        "2317472": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/623/2009,\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Albino Antônio Ribeiro Gomes, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de saúde- SES, matrícula nº 00-1164934-0, relativo ao jovem Manoel Ricardo Araújo Gomes, por não cumprimento das exigências do artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2317472\r\n"
        ],
        "2317473": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " \r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001038/2021,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção em caráter provisório a Pedro Joly Paranhos, servidor estadual, matrícula nº 00-0226466-1, lotado na Fundação de Apoio à Escola Técnica- FAETEC, em razão do acolhimento da criança João Vitor da Silva Nunes, com fulcro no artigo 3°, a, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2317473\r\n"
        ],
        "2317474": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " \r\nIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/1872/2010,\r\nConceder o auxílio adoção, caráter definitivo, a Hedio Carlos de Souza, servidor estadual, ID Funcional 2331514-8 lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, em razão da adoção de Diego Nunes de Souza, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2317474\r\n"
        ],
        "2317484": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350127/000836/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 29 de abril de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 61.082 Alexandre Dias da Silva, ID: 2239657-8, da UP/PMERJ em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 60.667 Ivan de Oliveira, ID: 2238454-5, da UP/PMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2317484\r\n"
        ],
        "2317485": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350089/002658/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 30 de abril de 2021, o servidor: CB PM RG 90.653 Fabio Laurindo Cunha, ID: 4404670-7, da DGP em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 68.614 Rodrigo da Silva Costa, ID: 2242655-8, da DGP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001018/2020, firmado com a Empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2317485\r\n"
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        "2317497": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nDE 13 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350063/001382/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado, a contar de 05 de maio de 2021, o servidor1º TEN PM RG 90.402 Elvis Satiro dos Santos, ID: 4259472-3, do BPChoque em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos de Carvalho, ID: 4256394-1, do BPVE, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais n° 076/2020, 077/2020, 078/2020 e 079/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/22/2019, migrado para o nº SEI-350192/001107/2020, firmado com as Empresas: ROMI INSDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, VICTÓRIA COLCHÕES EIRELI, SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e VITTAFLEX INDUSTRIA E COMÉCIO DE IMÓVEIS E COLCHÕES LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2317497\r\n"
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        "2317498": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1290 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350063/001382/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 05 de maio de 2021, o servidor 2º SGT PM RG 66.692 Cristiano César dos Santos, ID: 2481026-6, do BPChoque em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.570 Edson Trindade dos Santos, ID: 5034422-6, do 41º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 076/2020, 077/2020, 078/2020 e 079/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/22/2019, migrado para o nº SEI-350192/001107/2020 firmado com as Empresas: ROMI INSDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, VICTÓRIA COLCHÕES EIRELI, SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e VITTAFLEX INDUSTRIA E COMÉCIO DE IMÓVEIS E COLCHÕES LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2317498\r\n"
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        "2317517": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI FISCAIS DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processos nºs SEI 400001/000211/2021 e 22/002/002233/2019;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui fiscais de diversos instrumentos contratuais e Comissão de Fiscalização de Instrumento Contratual no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme abaixo:\r\nDesignar Gestor e Fiscais do instrumento contratual indicado abaixo:\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\nProcesso nº SEI 400001/000173/2021 - Serviço telefonia fixa.\r\nGestor: Carlos Alberto Oliveira de Pinho - Assistente II - ID 5115747- 0\r\nFiscais e Substituto:\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas - Assistente II- ID 4397647-6 - Fiscal\r\n- Bruno Marino da Silva - Ajudante I - ID: 5073161-0 - Fiscal\r\n- Elisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004- 2 - Substituto.\r\n- Designar Gestor e Fiscais dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n1.Contrato nº 003/2018 - Claro S/A.\r\nProcesso nº SEI E-22/001/100030/2018 - Link de dados.\r\n2. PRODERJ-LINK - Rede-Rio de Computadores.\r\nGestor: Lizandro de Borborema Tourinho Junior - Assistente II - ID 1911749-3.\r\nFiscais e Substituto:\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas - Ajudante II - ID 4397647-6 - Fiscal.\r\n- César de Oliveira Matos - Assistente II - ID 4214151-6 - Fiscal.\r\n- Elisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004- 2 - Substituto.\r\nDesigna Gestor e Fiscais dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n1.Contrato Comodato nº 002/2016 - Partage Administração de Shopping Center Ltda. \r\nProcesso E-22/001/300/2016 - Loja para funcionamento SINE SÃO GONÇALO.\r\n2.Contrato Comodato nº 001/2017 - ECIA Oeste Serviços e Construções Ltda. e EDRJ113 Participações Ltda.\r\nProcesso E-22/001/375/2016 - Loja para funcionamento SINE SHOPPING VIA BRASIL.\r\n3. Contrato Comodato nº 003/2017 - Consorciada Líder JSR Shopping S/A.\r\nProcesso nº E-22/001/389/2016 - Loja para funcionamento SINE WEST SHOPPING.\r\n4. Contrato Comodato nº 004/2017 - Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A.\r\nProcesso nº E-22/001/392/2016 - Loja para funcionamento SINE GUADALUPE.\r\n5. Contrato Comodato nº 005/2017 - Líder JSR Shopping S/A.\r\nProcesso nº E-22/001/393/2016 - Loja para funcionamento SINE JACAREPAGUÁ.\r\n6. Contrato Comodato nº 006/2017 - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda.\r\nProcesso nº E-22/001/394/2016 - Loja para funcionamento SINE SULACAP.\r\n7. Contrato Comodato nº 001/2018 - Continente Supermercados Ltda.\r\nProcesso nº E-22/001/565/2017 - Loja para funcionamento SINE PREZUNIC.\r\n8. Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\nProcesso nº SEI 400001/000138/2021 - Serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n9. Light Serviços de Eletricidade S/A\r\nProcesso nº SEI 400001/000072/2021 - Serviços de fornecimento de energia elétrica.\r\nGestor: Tarciso Costa de Almeida - Coordenador Administrativo - ID 5107758-2.\r\nFiscais e Substituto:\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - Assistente II - ID 5092678-0 - Fiscal.\r\n- Anderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID 5073380-0 - Fiscal.\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote - Ajudante I - ID 4315805-6 - Substituto.\r\nDesigna Gestor e Comissão de Fiscalização do instrumento contratual indicado abaixo:\r\nCONTRATO Nº 005/2017 - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio - EBEC.\r\nP.A. nº E-22/001/362/2017 - Prestação de Serviço de Locação de Veículos.\r\nGestor: Carlos Alberto Oliveira de Pinho - Gestor de Frota - ID: 5115747-0.\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Bruno Marino da Silva - Ajudante I - ID: 5073161-0 - Fiscal.\r\n- Marcelo Pereira Cabral - Ajudante II - ID: 4401765-0 - Fiscal.\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas - Ajudante II - ID 4397647-6 - Fiscal.\r\n- Elisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004- 2 - Substituto.\r\nOs fiscais de Contratos designados no Art. 1º serão substituídos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo substituto indicado.\r\nCabem aos Gestores designados as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12 e seus incisos do Decreto 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais e membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato conforme especificado no Art. 13 e seus Incisos do Decreto 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de fevereiro de 2021, revogada Resolução SETRAB nº 840 de 21/08/2017 e suas alterações e disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2317517\r\n"
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        "2317521": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000192/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de janeiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 68.324 Celio Alves de Barros Junior, ID: 2152717- 2, do BPCHQ em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos de Carvalho, ID: 4256394-1, do BPCHQ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\nId: 2317521\r\n"
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        "2317522": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000032/2021,\r\n- Ficam designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\nAna Cláudia de Souza Vieira, Técnico Policial de Necropsia, matrícula 889.695-3, ID 4.251.015-5;\r\nÉrika Oilveira Valério dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8;\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo, Inspetor de Polícia, ID 5.022.734-3;\r\nAline Cristina de Souza Ramos Silva, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, Érika Oilveira Valério dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 50330128.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2317522\r\n"
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        "2317529": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000033/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n:\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n:\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nAndrea Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 571.108-8;\r\nAna Cláudia de Souza Vieira, Técnico Policial de Necropsia, matrícula 889.695-3, ID 4.251.015-5;\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, Tito Osmond Kennerly Arruda Araujo, Inspetor de Polícia, ID 5.022.734-3.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2317529\r\n"
        ],
        "2317568": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OCUPAR, INTERINAMENTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:\r\n:\r\n- a licença médica apresentada pelo Subsecretário da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, José Antonio Perez Rojas Mariano de Azevedo, ID: 5106502-9, pelo período compreendido entre os dias 14/05/21 à 27/05/2021; \r\n- o Processo Administrativo nº SEI-170026/001224/2021;\r\n:\r\nDesignar a servidora Ruth Jurberg, ID: 4274903-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, ocupar, de forma interina, o cargo de Subsecretária da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, até o dia 27/05/2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2021.\r\nId: 2317568\r\n"
        ],
        "2317640": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001023/2021,\r\n- Fica delegada competência a Luis Eduardo Rosa Sant Anna, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611896-8, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Obra, Erica Duraes Campaneli, Capitão BM, ID Funcional nº 4332032-5, do Centro de Suprimento e Manutenção de Obra e ao Cleidston Maciel Machado, Capitão BM, ID. Funcional nº 4279650-4, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de contratos e projetos de obras, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2317640\r\n"
        ],
        "2317673": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 225 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PEDTIC\r\n, no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040227/000026/2021, \r\n\r\n\r\nCriar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional da SEFAZ-RJ e sua atuação é de caráter permanente.\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SEFAZ-RJ tem como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SEFAZ-RJ será constituído pelos seguintes servidores:\r\n- Gabriel MacDowell Blum - Id funcional 4385047-2 - Presidente;\r\nLilian Lima Alves - Id funcional 3216034-8;\r\n- Luiz Mario Gomes de Almeida Junior - Id funcional 5006021-0;\r\n- Thiago Farias Dias - Id funcional 5119246-2; e\r\n- Roberto Gomides de Barros Filho - Id funcional 5006931-4;\r\nSão atribuições do Presidente do Comitê:\r\n- convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário dos assuntos em pauta;\r\n- subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n- Os membros da Comissão Permanente da SEFAZ-RJ terão as seguintes atribuições:\r\n- suprir as informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC; \r\n- auxiliar no que for necessário e pertinente sobre a área de atuação para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC da SEFAZ- RJ somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo permitida a participação por videoconferência.\r\n\r\nO Comitê Permanente da SEFAZ-RJ, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando aos respectivos setores competentes.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2317673\r\n"
        ],
        "2317702": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A SEÇÃO XII, CAPÍTULO VI; ALTERA E INCLUI MATRIZES NO ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/029/003760/2019,\r\nFica alterado o título da Seção XII, Capítulo VI, da Resolução SEEDUC nº 5.812, de 30 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Do Modelo em Tempo Integral Técnico em Administração com ênfase em Empreendedorismo”;\r\nFica alterada a redação do art. 60, Seção XII, Capítulo VI, da Resolução SEEDUC nº 5.812, de 30 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte disposição:\r\n“Art. 60 - O Modelo em Tempo Integral Técnico em Administração com ênfase em Empreendedorismo, com estruturas curriculares ampliadas, conforme matrizes do Anexo V, incorpora componentes curriculares que possibilitam ao estudante o desenvolvimento de competências, atitudes e valores que são indispensáveis ao trabalho, convívio social e aprendizado permanente. O estudante desse modelo usufruirá de uma formação Técnica Profissional.\r\nParágrafo Único - A oferta em Modelo em Tempo Integral com Ênfase em Empreendedorismo estabelece um itinerário formativo arrojado e integrador, cuja estrutura curricular se constrói através da combinação das Áreas de Conhecimento e um Núcleo Articulador, conforme matrizes no Anexo V.”\r\nSubstitui no Anexo V a matriz denominada Ensino Médio - Educação Integral - Técnico em Administração Concomitante, pela matriz Ensino Médio - Educação Integral - Técnico em Administração com Ênfase em Empreendedorismo.\r\nInclui no Anexo V, a matriz denominada Ensino Médio - Educação Integral - Modelo em Tempo Integral com Ênfase em Empreendedorismo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos os demais dispositivos da Resolução SEEDUC nº 5.812, de 30 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Educação\r\nANEXO\r\n/2021\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/ NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\nLÍNGUA ESPANHOLA\r\n2\r\n1\r\n1\r\n80\r\n40\r\n40\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA E GESTÃO\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nINTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nREFORÇO E RACIOCÍNIO LÓGICO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA (GESTÃO DE PROJETOS)\r\n0\r\n6\r\n6\r\n0\r\n240\r\n240\r\n480\r\nEMPREENDEDORISMO\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO\r\nÁREA DE CONHECIMENT O / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPROJETO DE\r\nVIDA E MUNDO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nDO TRABALHO\r\nPROJETO DE\r\nCIÊNCIA,\r\nINTERVENÇÃO E\r\nCULTURA,\r\nPESQUISA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTECNOLOGIA E\r\n(GESTÃO DE\r\nTRABALHO\r\nPROJETOS)\r\nESTUDOS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nORIENTADOS **\r\nEMPREENDEDORISMO***\r\n3\r\n3\r\n2\r\n120\r\n120\r\n80\r\n320\r\nId: 2317702\r\n"
        ],
        "2317722": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APLI\r\nno uso de suas atribuições legais (artigo 4º do Decreto nº 7.627/2011), com o objetivo de regulamentar a Central de Monitoração Eletrônica, bem como suas atividades inerentes, Processo nº SEI- 210125/000157/2021,\r\nRESOLVE:\r\njá previstos, as seguintes motivações:\r\nCONSIDERANDO a alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP, conforme Decreto n.º 47.571, de 16 de abril de 2021.\r\nCONSIDERANDO que ficou estabelecido através do Termo de Adesão nº 019/2019, firmado em 19/12/2019, entre o Departamento Penitenciário Nacional e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com relação a obrigatoriedade do transporte de presos da Justiça Estadual e Federal, publicado no BI nº 037/2021.\r\n- O artigo 2º, caput, incisos I, II e III, passam a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da empresa responsável pela monitoração eletrônica, em contrato vigente, franqueará aos servidores desta Secretaria, lotados na Unidade de Monitoração Eletrônica, acesso aos dados e informações das pessoas monitoradas com usuário e senha, sendo este de caráter pessoal e intransferível. \r\nI - todas as solicitações de acesso por parte dos servidores desta Secretaria serão encaminhadas para avaliação e autorizadas pelo Diretor da Unidade de Monitoração Eletrônica.\r\nII - as solicitações dos membros do Poder Judiciário, com permissão acesso aos dados e informações do sistema com usuário e senha, como forma apenas de consulta, deverão ser encaminhadas ao Diretor da Unidade de Monitoração Eletrônica que as remeterá para apreciação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária. \r\nIII - o bloqueio de acesso ao sistema de dados de monitoração eletrônica será feito quando da remoção do servidor da Unidade de Monitoração Eletrônica ou a critério do Diretor da Unidade de Monitoração Eletrônica.\r\n- O artigo 3º passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - As requisições de acesso aos dados e informações dos monitorados feita pelos órgãos do Poder Judiciário estadual ou federal deverão ser encaminhadas para Unidade de Monitoração Eletrônica, ao setor de análise de dados, contendo no ofício encaminhado o nome do monitorado e número do documento de identificação (RG), quando possível, ou elementos que possam tornar mais eficaz a pesquisa para elaboração de relatório. \r\n- O artigo 4º passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 4º - A Unidade de Monitoração Eletrônica será estruturada com o fito de preservar o sigilo das informações e os dados das pessoas monitoradas no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Resolução nº 05/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).\r\n- O artigo 6º, Parágrafo Único, passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 6º - (...)\r\nParágrafo Único - No caso de autorização no que se refere o caput esta deverá conter precisamente os dados a serem fornecidos e ser encaminhada à Unidade de Monitoração Eletrônica para fins de elaboração de relatório.\r\n- O artigo 9º passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 9º - A autoridade judiciária antes de conceder o benefício da monitoração eletrônica ao indivíduo poderá consultar a Unidade de Monitoração Eletrônica acerca da disponibilidade dos dispositivos eletrônicos de monitoração necessários.\r\n- O artigo 11º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 11 - A responsabilidade pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica caberá à Unidade de Monitoração Eletrônica (UNIME), subordinada ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a esta incumbindo:\r\n- O artigo 14º, inciso IV e V, passam a constar com a seguinte redação:\r\nIV - cumprir as determinações emanadas do Diretor da Unidade de Monitoração Eletrônica;\r\nV - enviar à Unidade de Monitoração Eletrônica os equipamentos e acessórios danificados e solicitar reposição. \r\n- O artigo 17º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt.17 - Caso a monitoração eletrônica possua prazo determinado de execução, deverá ser informado à Unidade de Monitoração Eletrônica quando da sua renovação de prazo.\r\n- O artigo 19º, caput e Parágrafo Único, passam a constar com a seguinte redação:\r\nArt.19 - Estando o réu ou acusado solto deverá comparecer, pessoalmente, à Unidade de Monitoração Eletrônica ou a qualquer de seus núcleos em até os 3(três) primeiros dias úteis subsequentes da decisão prolatada ou conforme determinado pelo juízo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 16:00 horas, devendo o juízo competente dar ciência à Unidade de Monitoração Eletrônica da decisão proferida.\r\nParágrafo Único - Após ciência da decisão, a Unidade de Monitoração Eletrônica informará ao juízo em caso de não comparecimento da pessoa a ser monitorada após expirado o seu prazo. Será também informado ao juízo competente a data em que foi cumprida a determinação judicial.\r\n- O artigo 20º, caput, incisos I e II, passam a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 20 - Estando o réu ou acusado preso deverá comparecer, pessoalmente, à Unidade de Monitoração Eletrônica ou a qualquer de seus núcleos em até os 5(cinco) primeiros dias úteis subsequentes da data de sua liberdade da unidade prisional ou conforme determinado pelo juízo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 16:00 horas, devendo a unidade prisional, juntamente com o oficial de justiça, informar à Unidade de Monitoração Eletrônica a data da liberdade do interno para fins de cumprimento da decisão.\r\nI - da decisão que determinar a medida de monitoração eletrônica deverá constar que o interno tome ciência e se compromete a comparecer à Unidade de Monitoração Eletrônica ou a qualquer dos seus núcleos, preferencialmente mais próximo de sua residência, no prazo estipulado no caput, sob pena de revogação da medida concedida.\r\nII - após ciência da liberdade do interno, a Unidade de Monitoração Eletrônica informará ao juízo em caso de não comparecimento da pessoa a ser monitorada após expirado o seu prazo. Será também informado ao juízo competente a data em que foi cumprida a determinação judicial.\r\n- O artigo 21º passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 21 - Nos casos de réu preso acautelado da Justiça federal, sob custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, deverá o Grupamento de Serviço de Escolta da SEAP - SOE/GSE, realizar a condução do preso até a Unidade de Monitoração Eletrônica ou em um dos núcleos desta, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 16:00 horas para a instalação do dispositivo eletrônico de monitoração, nos casos que a liberdade do interno fique condicionada à monitoração eletrônica.\r\nO artigo 23º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 23 - A pessoa a ser monitorada deverá comparecer à Unidade de Monitoração Eletrônica ou a um de seus núcleos munida dos seguintes documentos para realização da instalação:\r\n- O artigo 24º, incisos III, VII, VIII e X, passam a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 24 - (...)\r\nIII - entrar em contato com a Unidade de Monitoração Eletrônica imediatamente quando receber envio de chamada para contato, com a indicação de luz roxa luminosa com alertas vibratórios, através do seu dispositivo eletrônico e quando infrutífero o contato comparecer pessoalmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis;\r\nVII - não bloquear, de forma alguma, a comunicação do sinal emitido pelo equipamento eletrônico com a Unidade de Monitoração Eletrônica;\r\nVIII - comparecer para manutenção ou substituição do dispositivo eletrônico de monitoração sempre que necessário à sua realização e convocado pela Unidade de Monitoração Eletrônica;\r\nX - no exposto do inciso IX deste artigo, em caso de realização de atendimento médico de emergência ou procedimento cirúrgico emergencial o médico responsável pelo procedimento deverá retirar o equipamento eletrônico emitindo laudo acerca da necessidade da retirada com nome, especialidade e número no Conselho Regional de Medicina. Deverá a pessoa monitorada, após a alta hospitalar, ou através de alguém que lhe represente, a qualquer momento, entregar o laudo médico na Unidade de Monitoração Eletrônica e providenciar nova instalação.\r\n- O artigo 25º passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 25 - A pessoa monitorada quando detectar algum problema que importe no mau funcionamento do dispositivo eletrônico deverá entrar em contato imediatamente com a Unidade de Monitoração Eletrônica com a finalidade de reparar o equipamento.\r\n- O artigo 26º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 26 - Será feito o agendamento prévio para comparecimento na Unidade de Monitoração Eletrônica ou em seus respectivos núcleos, devendo a pessoa monitorada comparecer ao local com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n- O artigo 29º passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 29 - Deverá a pessoa monitorada comparecer à Unidade de Monitoração Eletrônica ou em qualquer de seus núcleos para proceder a retirada do equipamento eletrônico após decorrido o prazo de monitoração eletrônica sem que este seja renovado pela autoridade judiciária competente.\r\n- O artigo 30º, caput e inciso I, passam a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 30 - Havendo prisão em flagrante ou por mandado de prisão de pessoa monitorada, deverá a cinta do dispositivo eletrônico ser rompida na primeira unidade prisional que o preso ingressar, uma vez que se trata de equipamento eletrônico equipado com chip de celular para seu funcionamento, e comunicar a sua retirada à Unidade de Monitoração Eletrônica contendo o nome do interno, registro geral (RG) e número de série do dispositivo eletrônico de monitoração e o documento que originou a prisão do interno.\r\nI - recebida a comunicação de retirada do equipamento eletrônico providenciará a Unidade de Monitoração Eletrônica na imediata desativação do dispositivo no sistema de acesso de dados de monitoração eletrônica. \r\n- O artigo 32º passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 32 - Será retirado o dispositivo eletrônico de monitoração das pessoas monitoradas que sejam concedidas o benefício de livramento condicional, após a realização da cerimônia feita pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, devendo comparecer à Unidade de Monitoração Eletrônica munido da decisão que concedeu o benefício. \r\n- O artigo 33º, Parágrafo Único, passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 33 - (...)\r\nParágrafo Único - Em caso de revogação da monitoração por descumprimento das medidas impostas, violando os deveres a que estiver sujeito durante a vigência, o juízo competente adotará as medidas que entender cabíveis informando à Unidade de Monitoração Eletrônica quando da sua necessidade.\r\n- O artigo 34º, incisos IV e VI, passam a constar com a seguinte redação:\r\nIV - bloquear, através de qualquer meio, a comunicação do sinal emitido pelo equipamento eletrônico com a Unidade de Monitoração Eletrônica;\r\nVI - não comparecer na inspeção, manutenção, substituição ou reinstalação agendada pela Unidade de Monitoração Eletrônica sem justificativa prévia;\r\n- O artigo 36º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 36 - Ocorrendo a violação do dispositivo eletrônico, elencada nos incisos II a V do art.34, deverá a Unidade de Monitoração Eletrônica enviar chamada de contato, com a indicação de luz roxa luminosa com alertas vibratórios, através do dispositivo eletrônico como intuito do comparecimento pessoal da pessoa monitorada para verificação da violação pelo setor de manutenção. \r\n- O artigo 42º passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 42 - Eventuais dúvidas acerca dos procedimentos relacionados à monitoração eletrônica poderão ser dirimidas perante a Unidade de Monitoração Eletrônica do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2317722\r\n"
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        "2317745": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTAO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2276 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SES Nº 2195, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE INSTITUI INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID- 19 E SEUS CONTATOS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme conta no Processo nº SEI-080001/006403/2021, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 83, de 03 de dezembro de 2020 e Resolução nº 2.195, de 09 de dezembro que aprovaram a instituição de incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19 e seus contatos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a alternância das gestões municipais em decorrência do processo eleitoral ocorrido no ano de 2020 com ingresso de novos gestores no ano de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna na Atenção Primária à Saúde, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro apresentava uma série temporal com significativo aumento de testagem por RT-PCR na população de outubro a dezembro de 2020 e que esse percentual sofreu queda em janeiro e fevereiro de 2021;\r\n\r\n\r\n- Altera o art. 3º da Resolução SES nº 2195, de 09 de dezembro de 2020 que que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPara a fins de prestação de contas, será avaliado, por meio de registro do município nos sistemas de informações oficiais, a ampliação de, pelo menos, um dos indicadores abaixo, no prazo definido conforme descrição abaixo:\r\n\r\nIndicador de Avaliação. Será considerado para avaliar a implantação das ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19 e seus contatos.\r\n\r\nNome do Indicador\r\nObjetivo\r\nMensurar a ampliação da testagem para COVID-19 por meio de testes RT PCR\r\nFonte\r\nGerenciador de Ambiente Laboratorial - GAL\r\nParâmetro\r\nIncremento no número absoluto de testes RT-PCR na comparação entre os períodos 'janeiro/fevereiro/2021' e 'março/abril/2021'.\r\n\r\nIndicadores de monitoramento: Serão considerados para monitorar a implantação das ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19 e seus contatos.\r\nNome do Indicador\r\nObjetivo\r\nEstimar a ampliação da busca ativa de contatos por meio da ampliação de visitas domiciliares\r\nFonte\r\nSistema de Informações da Atenção Básica - SISAB\r\nParâmetro\r\nIncremento no número absoluto de visitas domiciliares na comparação entre os períodos 'janeiro/fevereiro/2021' e 'março/abril/2021'.\r\n\r\nNome do Indicador\r\nIIb. Razão entre o número de exames RT-PCR e o número de casos notificados de Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave no mesmo período.\r\nObjetivo\r\nMensurar a participação dos testes RT PCR para o diagnóstico da COVID-19.\r\nFonte do numerador\r\nGerenciador de Ambiente Laboratorial - GAL\r\nFonte do denominador\r\nPainel de monitoramento COVID SES/RJ.\r\nParâmetro\r\nIncremento na razão entre o número de exames RT-PCR e o número de casos na comparação entre os períodos 'janeiro/fevereiro/2021' e 'março/abril/2021'.\r\n\r\n\r\nAs coletas de exames RT PCR realizadas no âmbito da Atenção Primária à Saúde devem também ser registradas no e- SUS AB por meio do código de procedimento 0201020041 Coleta de material p/ exame laboratorial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n17 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2019 (UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010279/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 011/2019 (UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/2247/2019;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nAlessandra Leite Marques - 26393344\r\nHugo Kahtalian - 43393004\r\nPatricia Alexandra Nordi - 6155030\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nRicardo Madeira de Souza - 51095106\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n17 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2019 (UPA 24H CAMPO GRANDE II), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010288/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 006/2019 (UPA 24H CAMPO GRANDE II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/2243/2019;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nLatife Karim El Warrak - 50958429\r\nRaimundo Alexandre da Silva Vidigal Lacerda - 42195489\r\nAline de Carvalho Pereira Soares - 6154387\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nRicardo Madeira de Souza - 51095106\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n17 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010356/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI nº E-08/001/822/2019;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nLuiz Rodrigues - 4350093.\r\nFernanda de Carvalho Lopes Santos - 6153267\r\nRodrigo de Oliveira Crispino - 6153755\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nSusana Rodrigues Perez - 50913417\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DA PENHA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010354/2021, e\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DA PENHA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI 08/001/006330/2019;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nChristie Pedrada Colicigno - 9350470. \r\nPatricia Siqueira Campos Abreu - 43391915.\r\nEduardo Nascimento - 6156509.\r\nToni Pereira Borba Bach - 2640278.\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nRosilene Caduda - 50890719.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010358/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 001/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI- 080001/024871/2020;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2021, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nCarla Silva Gama - 43461549.\r\nLeonardo Paraguassu - 51138760.\r\nMarcelo Tavares de Oliveira - 42790590. \r\nMEMBROS - FINANCEIROS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nAdrian Rabello Prado - 44345623.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 16/01/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2020 (COMPLEXO REGIONAL DA MÃE DE MESQUITA - MATERNIDADE E CLÍNICA DA MULHER), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010106/2021, \r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 018/2020 (Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da mulher), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI- 080001/015028/2020;\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nSilvia Fileme de Morais dos Santos - 43405681\r\nLuiz Aurélio Magalhães Carvalho - 6140807\r\nMari Helen Rodrigues Borgues - 43404537 \r\n\r\nLucília Maria dos Santos Pereira - 51141183\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2020 (UPA 24H BOTAFOGO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010243/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 004/2020 (UPA 24H BOTAFOGO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E- 08/001/21/2020;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nJorge Hanna Warrak - 50957694\r\nIsabela Teixeira Rossi - 25856537\r\nRicardo Garcez Doria Amaral - 32293275\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nAlessandra Da Costa Perazzio - 17522447\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 022/2020 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO e UPA 24H SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010357/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 022/2020 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO e UPA 24H SÃO GONÇALO I), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI- 080001/019547/2020;\r\n\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 022/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nRachel Nicolau Santos Pacheco - 32310129.\r\nDaniele Leal Gonçalves Macedo - 43409407.\r\nAngélica de Oliveira Marçal - 8518631. \r\nMEMBROS - FINANCEIROS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nMarcelo Machado - 50913425.\r\nAllan Teshima - 50890670.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2317745\r\n"
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        "2317770": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nMAIO DE 2021\r\nINSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ E CRIA O COMITÊ PERMANENTE DE PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA SETRANS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Portaria PRODERJ/PRE n° 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5° do Anexo C, a necessidade de criação de Permanente do PEDTIC para os ,\r\nn° SEI- 100001/000799/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n- São indicados como representantes NSTIC/RJ, principal responsável e suplente, respectivamente, os servidores André Machado Andrade, cargo Assessor, ID 51061554, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC e Luiz Antônio Ramos Pacheco, cargo Assessor, ID 50723685, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nNSTIC/RJ: André Machado Andrade, Assessor, ID 51061554, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC - Presidente;\r\nNSTIC/RJ (Suplente): Luiz Antônio Ramos Pacheco, Assessor, ID 50723685, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC;\r\nFelipe de Souza Dias, Assessor, Matrícula 99000629, Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPEG;\r\nRozeli T. Monteiro de Oliveira, Gestora de Bens Móveis, ID. 1902725-7 Coordenadoria de Material e Patrimônio - COOMAP;\r\nAna Paula Vasconcellos da Silva, Assessora, ID 4378036-9 da Assessoria de Governança e Relações Institucionais - ASSREL\r\nAssessor, ID 5100554-9, Assessoria da Chefia de Gabinete - CHEGAB\r\n- São atribuições do Presidente do Comitê:\r\ne fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\ne presidir reuniões do Comitê;\r\ndiretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\nse as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\ne divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\ne solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\npublicação e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825 de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n- São atribuições do Representante da área de Planejamento e Orçamento do Comitê:\r\n) Subsidiar tecnicamente a formulação das demandas do Plano nos instrumentos institucionais de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais informações solicitas pelo Presidente.\r\n- São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê\r\n) subsidiar o Comitê com informações e relatórios referente ao patrimônio e demais informações solicitadas pelo Presidente;\r\n- São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n) subsidiar o Comitê com demandas e necessidades para soluções de tecnologia para um suporte adequado aprimorando a eficiência e demais informações solicitas pelo Presidente;\r\n- São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n) Subsidiar o Comitê com relação a implantação do Modelo de Gestão e Governança de TI e demais informações solicitas pelo Presidente.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, onde as reuniões serão desenvolvidas com a presença de no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes e, em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n- O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n- O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.\r\nId: 2317770\r\n"
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        "2317832": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do PA Nº SEI 400001/000297/2021. e\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\nCriar, no âmbito da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, o Comitê Permanente do Plano Estratégico E Diretor De Tecnologiad Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nI - principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: Júlio César Saraiva - ID Funcional 5107271-8;\r\nII - representante da área de Planejamento e Orçamento: Pedro Lélio da Gama Agudão - ID Funcional 2013424-0;\r\nIII - representante da área de Administração e Patrimônio: Astrid de Souza Brasil Nunes - ID Funcional 2013413-4;\r\nOliveira Matos - ID Funcional 4214151-6;\r\nV - representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Lizandro de Borborema Tourinho Júnior - ID Funcional 1911749-3.\r\nSão atribuições do Presidente do Comitê:\r\na) Cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\nb) convocar E Presidir Reuniões Do Comitê;\r\nc) Definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\nd) monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\ne) programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\nf) determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\nSão atribuições do Representante da área de Planejamento e Orçamento:\r\na) traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\nb) acompanhar a execução do PEDTIC.\r\nc) analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\nd) orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\nSão atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê\r\na) controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da\r\nInstituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\nb) controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos\r\ntermos de responsabilidade.\r\nSão atribuições do Representante da atividade fim do Comitê\r\na) acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à\r\nTIC;\r\nb) participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\nc) Avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da SETRAB.\r\nSão atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\na) zelar pela governança do TIC;\r\nb) coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PEDTIC;\r\nc) promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido na sede da SETRAB, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\nº - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\nO Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\nEsta Resolução e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado Trabalho e Renda\r\nId: 2317832\r\n"
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        "2317839": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nÍCI, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000791/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de abril de 2021 o Servidor Civil Mauro Farias de Mattos, ID: 50964984, da SSCC como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 074/2020, oriundo do Processo E-SEI-350192/001352/2020, firmado com a empresa INSET VIP, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\nId: 2317839\r\n"
        ],
        "2317880": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 131\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE BRS EM SÃO GONÇALO E ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE TRASPORTES DA REGIÃO LESTE METROPOLITANA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo SEI- 100001/000725/2021,\r\n:\r\n- Instituir Grupo de Trabalho para avaliar o Projeto de BRS proposto pela Prefeitura de São Gonçalo, de acordo com o processo SEI-100001/000725/2021, e estudar propostas alternativas e complementares para o eixo de transportes da Região Leste Metropolitana.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá estudar, avaliar e propor alternativas com relação aos seguintes temas relacionados ao eixo de transportes do Leste Metropolitano:\r\n- Avaliar o Projeto do BRS de São Gonçalo;\r\n- Verificar a viabilidade de compatibilização do projeto com a futura Linha 3 do Metrô;\r\n- Estudar alternativas para a continuidade do corredor no Município de Niterói;\r\n- Elaborar proposta de reestruturação das linhas e troncalização do sistema intermunicipal;\r\n- Avaliar alternativas para novo Terminal Intermunicipal em Alcântara;\r\n- Avaliar a viabilidade de Terminal de Integração em São Lourenço, Niterói.\r\n- O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez - ID nº 5099116-7\r\nSergio Marcolini - ID nº 286 9984-0\r\nBernardo Granville de Paula Cople - ID nº 511 4495-6\r\nMatheus Dias Magalhães - ID nº 509 5900-0\r\nAntônio José de Castro Pacheco - ID nº 50403241\r\nSergio Luiz Muros da Silveira - ID nº 20130120\r\nRonaldo Padilha - ID nº 20216270\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ\r\nD. O. de 19.05.2021.\r\nId: 2317880\r\n"
        ],
        "2317923": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto ni inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 82.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350104/000507/2021,\r\nRESOLVE;\r\nFica delegado ao servidor CEL PM RG 54.579 Fausto Castro de Araujo Neto, Id. Funcional 24151327, Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretária de Estado de Policia Militar (SEPM), tais como:\r\nAutorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nAutorizar concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nAutorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nRequisitar transporte aéreo de passageiros ou carga;\r\nAssinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\nEditar nomes de rotina no âmbito da DGAF;\r\nRatificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, inexigibilidade, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Policia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor supramencionado os poderes mencionados à Ordem de Despesas do Fundo Especial da Secretária de Segurança Pública (FNNESSP) e Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual n° 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\nDê-se conhecimento imediato desta resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e a Secretaria de Estado e Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2317923\r\n"
        ],
        "2317924": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1438 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR AS CIRCUNTSTÂNCIAS QUE DERAM ORIGEM A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES AO CONTRATO SETRANS Nº 03/2013, CELEBRADO COM O ESTALEIRO AFAI SHPYARD SHIPPING.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-10/001/209/2013,\r\n:\r\n- Fica criada Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo identificados e presidida pelo primeiro integrante, para apurar as circunstâncias mediantes as quais as faturas ASPY 2016011, e ASPY 2016015, referentes ao Contrato SETRANS nº 03/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o estaleiro Afai Shpyard Shipping, se tornaram Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). \r\n) - Id. funcional nº 5.097.680-0;\r\nSophia Vidal Antunes (membro) - Id. funcional nº 4.405.061-5;\r\n- Id. funcional nº 4.185.676-7.\r\n- O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta)dias corridos, prorrogável uma única vez por até 8 (oito) dias corridos, em caso de força maior, a contar dadata da publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nde maio de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no Diário Oficial do ERJ de 17 de maio de 2021\r\nId: 2317924\r\n"
        ],
        "2317925": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "\r\nº 1314 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o no Processo nº SEI 350076/001223/2021, \r\nRESOLVE:\r\nMarco Aurélio Ciarlini Guarabyra Vollmer - CEL PM RG 53.599, Id Funcional 23403659, Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\nAutorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\nAutorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nAssinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\nApreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários; \r\nEditar normas de rotina no âmbito da DGEI; \r\nHomologar e autorizar notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a ensino e instrução de pessoal no âmbito da SEPM.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI) em 15 de abril de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 982 de 07/01/2021 (publicada no DOERJ de 08/01/2021). \r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2317925\r\n"
        ],
        "2317988": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO E DO EDITAL DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO \r\n, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI- 140001/090927/2020, \r\n- Alterar os §§ 2º e 6º, do artigo 13, e os §§ 3º e 5º, do artigo 14 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638, de 09 de dezembro de 2020, para que passem a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 13 - (...) \r\n§ 2º - Na hipótese de abertura de vagas adicionais, que superem o total de 20 (vinte) vagas, a reserva prevista no caput deste artigo 13 passa a ser de 20% (vinte por cento) do total de vagas, observado o §1º, do art. 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n(...) § 6º - Uma vez cumprido o ajuste determinado no § 4º deste artigo, o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no § 2º, também deste artigo 13, será cumprido por meio da reserva, para candidatos que se declarem negros ou índios, da 23ª (vigésima-terceira) vaga aberta e, a partir daí, pela quinta vaga de cada cinco vacâncias ocorridas na classe inicial da carreira de Procurador do Estado. \r\nArt. 14 - (...) \r\n§ 3º - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no parágrafo anterior, o percentual previsto no caput deste artigo será cumprido pela reserva, para candidatos economicamente hipossuficientes, da 25ª (vigésima-quinta) vaga aberta, reservando-se uma vaga adicional para candidatos economicamente hipossuficientes a cada 10 (vinte) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima de tais vagas. \r\n§ 5º - As reservas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderão ser antecipadas para as posições respectiva e imediatamente anteriores, caso não haja candidato beneficiado pelas reservas do art.13 e seus parágrafos na lista de aprovados.”\r\n- Alterar a redação do § 4º, do artigo 21 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638, de 09 de dezembro de 2020, para que passem a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 21 - (...) \r\n§ 4º - O sorteio a que se refere o parágrafo anterior será acompanhado por dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, indicados pelo Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro, que permanecerão em local isolado indicado pela Comissão Organizadora até o momento do início da prova.”\r\n- Alterar os itens 7.3, 7.7, 8.4 e 8.6 do Edital de Abertura de Inscrições do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, publicado em 11.12.2020, para que passem a ter a seguinte redação: \r\n“7.3 - Na hipótese de abertura de vagas adicionais, que somadas àquelas previstas no item 1 deste Edital, superem o total de 20 (vinte) vagas, a reserva prevista no item 7.1 passa a ser de 20% (vinte por cento) do total de vagas, observado o § 1º, do art. 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n7.7 - - Uma vez cumprido o ajuste determinado no item 7.5 deste Edital, o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no item 7.3, também deste Edital, será cumprido por meio da reserva, para candidatos que se declarem negros ou índios, da 23ª (vigésima-terceira) vaga aberta e, a partir daí, pela quinta vaga de cada cinco vacâncias ocorridas na classe inicial da carreira de Procurador do Estado.\r\n8.4 - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item anterior, o percentual previsto no item 8.1 deste Edital será cumprido pela reserva, para candidatos economicamente hipossuficientes, da 25ª (vigésima-quinta) vaga aberta, reservando-se uma vaga adicional para candidatos economicamente hipossuficientes a cada 10 (vinte) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima de tais vagas.\r\n8.6 - As reservas previstas nos itens 8.2 e 8.3 deste Edital poderão ser antecipadas para as posições respectiva e imediatamente anteriores, caso não haja candidato beneficiado pelas reservas do item 7 e seus subitens na lista de aprovados.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2317988\r\n"
        ],
        "2317992": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1255 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA \r\nMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975. O Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 - DOERJ 053 - 20 de março de 2019, pág. 6-8. O Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f, do item 3, do art.18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ que consta no Processo n° SEI-350100/000640/2020, \r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Comunicação Estratégica - CCE, conforme e de acordo com as características e modelos heráldicos constante dos anexos desta Portaria.\r\nO distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. E colocado nos locais pré-determinados na Portaria n° 281, de 27 de setembro de 2006.\r\no distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\no distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes 1°, 2°, 2°A, 3°, 3°A.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA DO DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO EXTRATÉGICA - CCE:\r\nO Distintivo do Curso de Comunicação Estratégica é um distintivo que carrega duas peças do jogo de xadrez , o cavalo e a dama, jogo este que representa a comunicação estratégica já que xadrez exige como habilidade a lógica , estratégia e tática, e uma comunicação bem feita pode-se mediar conflitos de forma a evitar embates bélicos e militares.\r\nRepresenta a velocidade da comunicação, pois em guerras medievais e modernas os mensageiros se movimentavam a cavalo, no xadrez o é a única peça que pode pular outras demonstrando capacidade de superação dos obstáculos.\r\nRepresenta mobilidade plena podendo se movimentar na horizontal e vertical, podendo atacar e defender em várias posições, sem contar que é a segunda peça mais forte do tabuleiro, a comunicação deve sempre estar em posição de superioridade dentro do teatro de conflitos, sendo a principal arma a ser usada.\r\nem aspa são o símbolo da polícia militar do Rio de Janeiro.\r\nsimbolizam vitória no jogo das comunicações.\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\nO Distintivo metálico do Curso de Comunicação Estratégica compõem-se de duas peças de xadrez, sendo a destra um cavalo alado e a sinestra uma dama, tendo na sua base a inscrição “COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA” sendo tudo envolto por dois ramos de louros de jalne atados nas pontas tendo no contra-chefe as pistolas em aspa, tudo de jalne.\r\nDimensões do distintivo:\r\n80 mm\r\n42 mm\r\n0,5 mm\r\nGarruchas:\r\nLargura: 18 mm\r\nAltura: 0,8 mm\r\nCavalo:\r\nLargura: 12 mm\r\nAltura: 19 mm\r\nDama:\r\nLargura: 11 mm\r\nAltura: 24 mm\r\nListel:\r\nLargura: 22 mm\r\nAltura: 5 mm\r\nFonte: Arial\r\nTamanho:14\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\nO distintivo emborrachado do Curso de Comunicações Estratégicas - CCE, compreende-se em ser uma elipse de cendrée com bordadura de sable, carregado com duas peças de xadrez, sendo a destra um cavalo alado e a sinestra uma dama, tendo na sua base a inscrição “COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA” de prata, sendo tudo envolto por duas dois ramos de louros de sable atados nas pontas tendo no contra-chefe as pistolas em aspa de prata.\r\nDimensões do distintivo:\r\n82 mm\r\n42 mm\r\nGarruchas:\r\nLargura: 21 mm\r\nAltura: 10 mm\r\nCavalo:\r\nLargura: 15 mm\r\nAltura: 21 mm\r\nDama:\r\nLargura: 11 mm\r\nAltura: 25 mm\r\nListel:\r\nLargura: 26 mm\r\nAltura: 6 mm\r\nFonte: Arial\r\nTamanho: 13\r\nId: 2317992\r\n"
        ],
        "2318019": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MARICÁ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/13/2017 e SEI- 350082/000651/2021;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Maricá;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Integração de Atividades e Ordem Pública, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Maricá, sendo:\r\n- como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n- como representante do Município de Maricá, Ana Aretuza Maria dos Santos, mat. nº 6234, inscrita no CPF sob o nº:072.092.847-88.\r\n- Esta Comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na Cláusula Primeira do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Maricá, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\nPrefeito do Município de Maricá\r\nId: 2318019\r\n"
        ],
        "2318034": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350029/000641/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de abril de 2021, o servidor: CB PM Adriano Klen Pinheiro, ID 4412223-3, em substituição ao servidor 2º SGT PM Cristiano da Silva Mattos, ID: 4208122-0, ambos do 11º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350912/001083/2020), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318034\r\n"
        ],
        "2318040": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ 279/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 04/001/030687/2019,\r\n\r\n\r\n- que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado;\r\na necessidade de cumprimento de diligência do Tribunal de Contas do Estado relativa aoprocesso de Tomada de Contas Especial TCE- RJ 103.139-7/20 (origem: TCE-RJ 00.134-7/12)\r\n:\r\nFica criada a Comissão Temporária de Tomada de Contas formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo.\r\nCompete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento, com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação.\r\n- Os membros desta Comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\nFicam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\nDavid Lopes de Souza - Id. Funcional 1931457-4\r\nNeusa Lourenço Silva - Id. Funcional 4204055-8\r\nAlexandre Emilio Zaluar - Id. Funcional 4380871-9\r\nAndré Coutinho de Barros - Id. Funcional 4365076-7\r\nAndré Moreira Nunes Neto - Id. Funcional 4427277-4\r\nEm caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\nA Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\nA presente Comissão terá o escopo exclusivo de atender ao cumprimento da diligência do Tribunal de Contas do Estado relativo aoprocesso de Tomada de Contas, instaurada por meio do Processo nº SEI-04/001/029652/2019.\r\nA publicação da presente Resolução constitui imediato conhecimento dos órgãos de controle e do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 335, de 23 de outubro de 2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021 \r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2318040\r\n"
        ],
        "2318148": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350060/000022/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 de Janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.976 Ivo Emídio Santos Da Silva Mesnerovvicz ID: 4189361-1, CB PM RG 90.453 Gladston Medeiros Holanda De Sousa ID: 4402977-2 e CB PM RG 90.606 Bruno Candido De Souza ID: 4404513-1 do COE em substituição ao servidor 3° SGT PM RG: 84.401 Viviane Fonseca De S. Constantino e 2º SGT RG: 64.905 Marcos Dos Santos Ferreira, ID: 2513335-7, do COE para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318148\r\n"
        ],
        "2318178": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350039/000215/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, contar de 08 de fevereiro de 2021, os servidores: CAP PM RG 82.484 Nelson Stevam Carvalho Junior Id: 4256407-7, 1º SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira Id: 2345315-0 e 2º SGT PM RG 62.139 Sergio Luis de Castilho Id: 2499384-0, do Vigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318178\r\n"
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        "2318179": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350068/001396/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 03 de novembro de 2020, o servidor: MAJOR PM RG 77.294 Jeferson Silva Odilon Id: 2450414-9, e o servidor: 3º SGT PM RG 84.827 Sidnei Dias Rocha Id: 4321242-5 do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos em substituição ao servidor CAP PM RG 82.503 Emanuelle Teixeira de Oliveira Ferreira, Id: 4259413-8, e ao servidor 3º SGT PM RG 85.696 Rafael Assupção de Oliveira Barros do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318179\r\n"
        ],
        "2318180": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350017/000245/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 19 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 79.776 Flávio de Oliveira Costa Id: 0595029-5, do 5º CPA em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 76.061 Thiago Fonseca da Silva, Id: 2356087-8, do 5º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light- Serviços Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado. Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318180\r\n"
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        "2318181": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350462/000104/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 09 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 100.669 Leandro Pereira da Costa Waack Id: 5019533-6, da Unidade de Polícia Pacificadora - Formiga em substituição ao servidor CB PM RG 97.041 Jefferson Pereira Pinheiro, Id: 5005982-3, da 6ª UPP/16ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light- Serviços Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318181\r\n"
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        "2318182": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350045/001247/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados contar de 19 de abril de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 76.108 Reginaldo de Oliveira Dias Id: 2355404-5, do Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 83.824 Klayton Aurélio de Oliveira, do Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light- Serviços Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado. Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nI\r\nId: 2318182\r\n"
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            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000172/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 80.908 Gustavo Lopes de Matos Id: 4189302-6, do BOPE em substituição ao servidor CAP PM RG 85.908 Alex Dias de Melo Espínola, Id: 4354547-5, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidades S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado. Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318183\r\n"
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            "2021-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2080 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010356/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI nº E-08/001/822/2019;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nFernanda de Carvalho Lopes Santos - 6153267\r\nRodrigo de Oliveira Crispino - 6153755\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nSusana Rodrigues Perez - 50913417\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/03/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2279, de 17 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2286 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2019 (UPA 24H MARÉ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-080001/010287/2021,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2019 (UPA 24H MARÉ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E- 08/001/2246/2019;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nAlessandra Leite Marques - 26393344\r\nHugo Kahtalian - 43393004\r\nPatricia Alexandra Nordi - 6155030\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nRicardo Madeira de Souza - 51095106\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n2287 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2020 (UPA 24H CAXIAS II), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010242/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2020 (UPA 24H CAXIAS II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/25/2020;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nAna Paula Magalhães - 43622119\r\nAntonio Carlos Umbelino Marques - 31039391\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nRobson Correa dos Santos - 51174456\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2288 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2020 (UPA 24H COPACABANA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010109/2021, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2020 (UPA 24H COPACABANA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E- 08/001/22/2020;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nJorge Hanna Warrak - 50957694\r\nIsabela Teixeira Rossi - 25856537\r\nRicardo Garcez Doria Amaral - 32293275\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nAlessandra da Costa Perazzio - 17522447\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2290 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DA PENHA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010354/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DA PENHA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-08/001/006330/2019;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nChristie Pedrada Colicigno - 9350470. \r\nPatricia Siqueira Campos Abreu - 43391915.\r\nToni Pereira Borba Bach - 2640278.\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nRosilene Caduda - 50890719.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2281, de 18 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2291 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2017 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS LAGOS (HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH e HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010355/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS LAGOS (HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH e HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-E-08/001/295/2017;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nTiago de Castro Carneiro - 50742582.\r\nViviane Sanches Francisco - 43666604. \r\nMaurício Alves De Azeredo - 615383.\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nMarcio Cotilha - 50916904.\r\nOtacílio Cunha - 51109875.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2318235\r\n"
        ],
        "2318239": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, Inciso II, alínea \"b\" e o que consta no Processo SEI nº E-03/008/3051/2015,\r\n- que os alunos foram encaminhados para unidades escolares municipais da região;\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o Colégio Estadual Professora Vania do Amaral Edde;\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Metropolitana IV;\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares estaduais no âmbito da Regional em questão;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2012;\r\n- Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES, criada pelo Decreto n° 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no D.O. de 21 de fevereiro de 1983, situada à Avenida Padre Guilherme Decaminada, (antiga Rua do Morro do Ar), s/no., Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, para fins de regularização da documentação escolar.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo nº SEI- 030029/000125/2021, e\r\na autorização de delegação de que trata o artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- Delegar competência ao titular da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Educação para designar, destituir e alterar a composição de membros da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis no âmbito das Diretorias Regionais Administrativas e das Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no Processo SEI nº E- 03/008/3113/2015,\r\n- que os alunos e os bens patrimoniais da referida unidade escolar foram transferidos para o Colégio Estadual Professor Fernando Antônio Raja Gabaglia;\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares estaduais no âmbito da Regional em que se localizava a unidade escolar em questão;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2014;\r\n- Fica extinto o COLÉGIO ESTADUAL HALFELD, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983 e transformado por meio da Resolução nº 097, de 05 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 06 de maio de 2008, situado na Avenida André Versalio, s/nº, Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, para fins de regularização da documentação escolar.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2318239\r\n"
        ],
        "2318273": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\n: \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n- o contido nos Processos nº E-17/026/1924/2019 e SEI- 170026/001217/2021;\r\n- Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 011/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é contratação de Prestação de Serviços de Limpeza predial com fornecimento de material de limpeza para atender diversos setores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no valor de R 88.701,60 (oitenta e oito mil setecentos e um reais e sessenta centavos).\r\nAna Paula Dantas Figueira, Id. Funcional nº 5111859-9 - Gestor\r\nJorge Luiz Ferreira de Barros, Id. Funcional nº 50238973 - Fiscal\r\nThalya Marinho dos Santos, Id. Funcional nº 5111830-0 - Fiscal\r\nTatiane da Silva Medeiros dos Santos, Id. Funcional nº 5087947-2 - Fiscal \r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2318273\r\n"
        ],
        "2318283": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 85 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PE\r\n, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 7.989/2018, e \r\n\r\n- o artigo 5º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n- bem como o quanto consta do Processo nº SEI- 320001/001311/2021;\r\n- Criar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação - PEDTIC, composto pelos servidores indicados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nClaudio José Ascenção de Andrade - Assessor de Informática - ID Funcional nº 617767-0;\r\nFábio Bogossian - Representante da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - ID Funcional: 5005914-9;\r\nJorge Pareira da Silva - Representante da área de orçamento - ID Funcional 4219966-2;\r\nRubens de Souza Júnior - Representante da área de administração e patrimônio - ID Funcional 1958572-1;\r\nMarco Antônio dos Santos Ricciardi Júnior - Representante da Corregedoria Geral do Estado - ID Funcional 4379544-7\r\nDione Helena Lima - Representante da Subcontroladoria Geral do Estado - ID Funcional 1943874-5;\r\nLuiz Ricardo Calixto - Representante da Auditoria Geral do Estado - ID Funcional 5006503-3;\r\nLuiz Antonio Gonçalves de Gouveia - Representante da Alta Administração - ID Funcional 5117535-5.\r\n- O Comitê ora criado tem a função de assessorar a Assessoria de Informática para facilitar o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação - PEDTIC.\r\n- A atuação neste Comitê não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2318283\r\n"
        ],
        "2318300": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nDE AUDITORIA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DOS TERMINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (PORTÁTEIS, FIXOS E MÓVEIS) DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE RÁDIOS (SISRADIO) UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, pelo artigo 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 350487/000456/2021 e relacionados, no uso de suas competências e atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a migração do 190, para a gestão da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM dos serviços de georreferenciamento das viaturas e a consequente necessidade de controle operacional destas, através do GPS embarcado no sistema de rádio;\r\n- a necessidade de manter atualizado tal controle com vistas à eficaz organização do Sistema de Controle de Rádios - SISRADIO; \r\n- o fato dos terminais de rádio possuírem a natureza de material bélico, constituindo-se em ferramentas indispensáveis para as operações policiais militares;\r\n- que diferentes Unidades da estrutura organizacional da SEPM são responsáveis pela gestão administrativa, operacional e patrimonial do SISRADIO, bem como por mantê-lo atualizado;\r\n- a necessidade de sistematizar e delegar competência no âmbito da SEPM, visando a atualização do SISRADIO com a inserção de informações fidedignas e completas;\r\n- a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência no cumprimento, em especial, das normas contidas no Manual de Comunicações da PMERJ(M-10), publicado no Boletim da PM nº 198, de 21 de outubro de 1994 e no Manual do Operador (Resolução GM nº 112, de 30/11/1998), publicado no Boletim da PM nº 236, de 21 de dezembro de 1998;\r\n- a solicitação oriunda da Subsecretária de Comando e Controle, contida no Processo nº SEI 350487/000456/2021.\r\n- Designar Comissão de Auditoria, para a elaboração dos trabalhos de levantamento e atualização do sistema de controle de rádios (SISRADIO), utilizados pela SEPM, envolvendo os terminais de radiocomunicação (móveis, fixos e portáteis) distribuídos às Unidades da Polícia Militar.\r\n- Designar os servidores abaixo nominados para compor a mencionada Comissão e, sob a presidência do primeiro, elaborar os trabalhos necessários à plena atualização do SISRADIO:\r\nSERVIDOR\r\nRG\r\nID\r\nOPM\r\nMÔNICA OTERO CAO\r\n533\r\n0178573\r\nSUPCCRIT\r\nEDUARDO PEREIRA EISENLOHR\r\n77.576\r\n592869\r\nSUPCCRIT\r\n1º TEN PM ADRIANO DE SOUZA SOARES\r\n86.258\r\n43687806\r\nCETIC\r\nCAP PM MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA\r\n63.365\r\n05917549\r\nDT\r\nMAJ PM FELIPE MOREIRA SNOECK MARTINS\r\n67.881\r\n24492566\r\nPM/4\r\n- Fica delegada competência à Comissão, ora constituída, para a prática dos atos necessários à realização dos trabalhos de auditoria, podendo para tanto:\r\nencaminhar aos Comandantes, Chefes, Coordenadores e Diretores quaisquer documentos ou questionamentos que deverão ser respondidos com toda a exatidão e dentro do prazo estabelecido pela Comissão, sob pena de responsabilidade, com vistas ao andamento dos trabalhos da forma mais ágil possível;\r\npoderá solicitar informações e documentos junto a quaisquer Unidades da Corporação, que se fizerem necessárias, as quais deverão atendê-la prontamente no quer for necessário, bem como, encaminhar solicitações à órgãos externos, objetivando a realização da Auditoria em questão;\r\nparticipar qualquer alteração verificada e encaminhá-la aos canais competentes para a adoção das medidas cabíveis ao feito;\r\nrealizar reuniões e convocar quaisquer dos envolvidos nos procedimentos referentes ao objeto da Auditoria, ora instaurada, para prestar os esclarecimentos que forem necessários acerca dos fatos levantados.\r\ndeverá por ocasião da conclusão dos trabalhos:\r\nemitir Relatório Circunstanciado, elencando todas as Unidades da Corporação que foram objeto da Auditoria, relacionando quaisquer óbices ou desconformidades identificadas junto às mesmas, referentes aos terminais de radiocomunicação (portáteis, fixos e móveis), distribuídos às suas respectivas cargas;\r\ncertificar-se que todas as Unidades da Corporação, que possuem terminais de radiocomunicação distribuídos às suas respectivas cargas, realizem a suaratificação, mediante , via SISRADIO;\r\nencaminhar ao Estado Maior Geral, proposta de formulário mensal, a ser encaminhado à todas as Unidades da Corporação que possuam rádios sob a sua carga, com o escopo de garantir a constante atualização do SISRADIO por parte das mesmas;\r\nencaminhar ao Estado Maior Geral, proposta para publicação mensal em Boletim Ostensivo da Polícia Militar, da listagem contendo os nomes dos responsáveis pelo SISRADIO de cada Unidade da Corporação e, consequentemente, pelos terminais de radiocomunicação (portáteis, fixos e móveis), de forma a garantir o controle efetivo dos referidos equipamentos;\r\nencaminhar ao Estado Maior Geral, proposta de Resolução formalizando o protocolo referente à movimentação, empréstimos e reparos dos terminais de radiocomunicação existentes na Corporação.\r\n- A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir a Auditoria, ora instaurada, a qual será composta das fases abaixo:\r\n- Fase 1 - 1º e 2º CPA;\r\n- Fase 2 - Unidades Especiais e UPPs;\r\n- Fase 3 - 3º, 4º, 5º, 6º e 7º CPAs e,\r\n- Fase 4 - Unidades Administrativas.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão de Auditoria, caso verificada, excepcionalmente, a impossibilidade do cumprimento do prazo arbitrado, elaborar justificativa pormenorizada, informando as providências já adotadas pela Comissão e encaminhar ao Subsecretário Geral de Polícia Militar e pleiteando tempestivamente a prorrogação do prazo inicialmente concedido.\r\n- Quaisquer óbices encontrados para o cumprimento dos objetivos da presente Auditoria, ora instaurada, deverão ser comunicados pelo presidente da Comissão imediatamente ao Subsecretário Geral de Polícia Militar, para a adoção das medidas julgadas cabíveis ao saneamento destes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318300\r\n"
        ],
        "2318316": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO IGUAÇU - APAIGU.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, Processos Administrativos nºs E- 07/002.10033/2015 e SEI-07/0002/003524/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- a criação da unidade de conservação Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu através do Decreto Estadual n° 44.032, de 15 de janeiro de 2013;\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu - APAIGU.\r\nO Plano de Manejo foi inicialmente elaborado por empresa de consultoria contratada pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, como condicionante da Licença de Instalação - LI nº IN016714 - concedida para a realização das obras de implantação do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro -, e, após a devida análise técnica, finalizada pela equipe do INEA.\r\nO Plano de Manejo da APAIGU é composto por 06 (seis) módulos (Módulo 1 - informações gerais sobre a APA, Módulo 2 - análise regional, Módulo 3 - análise da APA, Módulo 4 - zoneamento e normas, Módulo 5 - planos setoriais, Módulo 6 - monitoramento e avaliação), mapas e anexos, e ficará disponível para consulta na biblioteca do INEA, no acervo da GERUC, localizada na sede do INEA - Município do Rio de Janeiro; na sede da APAIGU, bem como no sítio eletrônico do INEA.\r\nO zoneamento ambiental da APAIGU fica constituído por: Zonas de Preservação (ZP), Zonas de Conservação (ZC), Zonas de Ocupação Controlada (ZOC), Zonas de Uso Agropecuário (ZUAP), Zona de Ocupação Consolidada Industrial (ZOCI), Zonas de Contenção de Cheias (ZCC), Zonas de Expansão Urbana Sustentável (ZEUS) e Zona de Recuperação Ambiental (ZRA).\r\nAs atividades desenvolvidas na APAIGU deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\n- Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão da APAIGU.\r\nO não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis previstas na legislação específica em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 2318316\r\n"
        ],
        "2318349": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL QUANTO A ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto nos arts. 131 e 132 da CRFB/1988;\r\n- o disposto no art. 176, §§ 2º e 3º, da CERJ/1989;\r\n- as disposições do art. 2º, I, III, XXXI e XXXII, da Lei Complementar nº 15/1985;\r\n- as disposições do art. 6º, XXX, XXXVII, XLV e XLVII, da Lei Complementar nº 15/1985;\r\n- as disposições previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a respeito da atuação processual da pessoa jurídica de direito público na tutela da probidade administrativa e dos pressupostos materiais para aforamento das respectivas ações judiciais;\r\n- a possibilidade de acordo de não persecução cível em relação a atos de improbidade administrativa, disciplinada no § 1º, do art. 17 da Lei Federal nº 8.429, de 1992, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019;\r\n- finalmente, a relevância da regulamentação dos procedimentos necessários à atuação a respeito da matéria, a fim de viabilizar atuação institucional harmônica e uniforme; Processo nº SEI- 140001/030689/2021;\r\n- Os procedimentos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em matéria de acordos de não persecução cível de atos praticados por agentes públicos ou particulares contra a Administração Pública Estadual, apurados nos autos de ações improbidade administrativos, em processos administrativos e/ou por iniciativa do interessado, passam a ser regulados por esta Resolução.\r\n- Todos os documentos recebidos pela Procuradoria Geral do Estado com a finalidade de empreender acordos de não persecução cível serão autuados e tramitarão, sob forma sigilosa, nos termos do art. 25, IX, do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que disciplina a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Estado do Rio de janeiro, como garantia da preservação do sigilo de suas informações. \r\n- A pessoa física ou jurídica interessada em propor a formalização de acordo visando a não persecução judicial dos danos de natureza cível e administrativa praticados em desfavor do Estado do Rio de Janeiro ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderá, com fundamento no art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992, requerer à Procuradoria Geral do Estado que examine a sua pretensão.\r\n§ 1º - Formulado o pedido, será encaminhado ao Núcleo de Defesa da Probidade da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, a fim de exame preliminar da respectiva viabilidade.\r\n§ 2º - A proposta inicial para a celebração do acordo de não persecução cível deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- manifestação de vontade do beneficiário na busca de uma solução não litigiosa da controvérsia;\r\n- representação por advogado com poderes para tanto;\r\n- descrição sumariada da situação ou das circunstâncias que moveram o agente e/ou a pessoa jurídica à busca da solução não judicial para o conflito de interesses;\r\n- em sendo o caso:\r\n) a indicação do montante do prejuízo ao erário estimado pelo agente e/ou pessoa jurídica;\r\n) a indicação das provas que serão, em colaboração, apresentadas pelo proponente.\r\n- A par da disciplina do caput, também será admitida proposta de acordo de não persecução cível pelo Procurador do Estado que, no exercício de suas atividades regulares, observar, da análise dos autos de sindicâncias, processos administrativos ou judiciais de apuração de atos praticados em prejuízo da administração pública estadual, a possibilidade da solução da controvérsia pela via consensual.\r\n- Caracterizada a hipótese do § 3º, o Procurador do Estado que identificou a possibilidade de proposta de acordo de não persecução cível deverá submeter a proposta à respectiva Chefia da Especializada com vistas à ciência e eventual avaliação.\r\n§ 5º - Na hipótese do § 4º, a Chefia da Especializada, entendendo que se trata de situação que se enquadra na resolução da controvérsia pela forma extrajudicial, encaminhará a proposta ao Gabinete do Procurador-Geral para análise.\r\n- A justificativa para o recebimento da proposta de acordo de não persecução cível pode estar fundamentada nas seguintes premissas:\r\n- inviabilidade ou dificuldade de prosseguir na busca de recomposição do dano contra todos os potenciais envolvidos, em razão dos limites constitucionais para a identificação completa dos agentes na esfera administrativa;\r\n- manifestação de vontade do agente e/ou pessoa jurídica de colaborar com a oferta de informações e provas para a busca da satisfação dos danos aos cofres estaduais e/ou ao bom andamento dos serviços;\r\n- dificuldade da quantificação do prejuízo individualmente considerado;\r\n- dificuldade na localização de patrimônio suficiente a cobrir todo o valor imputado a determinado agente; \r\n- probabilidade de maior êxito no resultado da apuração do dano em decorrência da colaboração de um ou mais envolvidos mediante a revelação completa dos benefícios ilegalmente obtidos, dos demais agentes envolvidos e da revelação da metodologia adotada para frustrar o controle de legalidade;\r\n- Caso os fatos tenham ocorrido no âmbito de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estaduais, o processo administrativo será encaminhado primeiramente aos respectivos órgãos jurídicos, a fim de prévia análise para posterior remessa ao Núcleo de Defesa da Probidade desta PGE.\r\nDa comissão de análise e negociação\r\n- A comissão processante do acordo de não persecução cível será nomeada pelo Procurador-Geral do Estado, ou delegatário por ele indicado, e será composta por três Procuradores do Estado, preferencialmente indicados dentre aqueles que componham o Núcleo de Defesa da Probidade, os quais exercerão esta atividade sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.\r\n- Verificada a presença dos elementos necessários para o prosseguimento das negociações, será elaborado um memorando de entendimentos fixando as questões que serão objeto de negociação.\r\nDa negociação e exame do pedido\r\n- O processo administrativo destinado à formação de acordo de não persecução cível, devidamente autuado e formalizado, correrá sob absoluto sigilo das partes, não podendo as informações ali debatidas ser utilizadas contra o agente e/ou pessoa jurídica requerente.\r\n- Durante a fase de negociações e até a homologação do acordo de não persecução cível, todas as informações obtidas serão mantidas sob o mais absoluto sigilo.\r\n- A negociação de acordo de não persecução cível poderá resultar na imposição de quaisquer das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n- Havendo ação civil pública de improbidade já proposta em face do agente ou pessoa jurídica pactuante, o acordo celebrado será comunicado ao Juízo competente com vistas à sua homologação.\r\nDa celebração de acordo de não persecução cível\r\n- O acordo de não persecução cível, a ser firmado pelo Procurador-Geral do Estado ou delegatário por ele nomeado, deverá prever as seguintes cláusulas obrigatórias, sem prejuízo da adoção de outras em razão das peculiaridades do caso:\r\n- a assunção de responsabilidade pelo ato ilícito praticado e o compromisso de cessação das condutas ilícitas;\r\n- a colaboração incondicional e integral, quando for o caso, com a identificação de outros agentes, partícipes, beneficiários, bem como com a produção de outras provas para a imputação dos demais envolvidos e a localização de bens e valores;\r\n- a anuência à aplicação de ao menos uma das sanções previstas da Lei Federal nº 8.429, de 1992, levando-se em consideração as características do ato praticado, as repercussões deste e de eventual dano causado ou enriquecimento ilícito auferido;\r\n- o ressarcimento integral ao erário, na parte que lhe couber relativamente ao prejuízo, e o perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.\r\n- No âmbito das negociações dos acordos de não persecução cível, os membros da Comissão Processante poderão requisitar apoio técnico do órgão ou entidade lesada e/ou de quaisquer órgãos ou entidades públicas, inclusive para auxiliar na identificação e quantificação dos valores a serem negociados, cujo atendimento observará a prioridade disposta no art. 44, III, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n- Além da multa cabível, poderá constar do acordo de não persecução cível rubrica com natureza de ressarcimento, a qual não eximirá o interessado da obrigação de reparar integralmente o dano causado e será composta pelas três categorias a seguir elencadas:\r\n- somatório de eventuais danos incontroversos atribuíveis ao interessado;\r\n- somatório de todas as propinas pagas pelo interessado ou em seu benefício; e\r\n- lucro pretendido ou auferido.\r\n- Nas hipóteses em que o acordo demandar a recomposição do dano ao erário e demais obrigações assumidas, a comissão de negociação poderá especificar bens para a garantia do cumprimento acordo, podendo prever, caso necessário, a apresentação de carta de fiança bancária ou, alternativamente, a constituição de garantia real a ser averbada no respectivo registro.\r\n- É cabível a composição em relação à forma, ao prazo e ao modo de cumprimento da obrigação de ressarcimento integral do dano, bem como do pagamento de multa civil.\r\n- Em se tratando de servidores públicos ou pensionistas, poderá ser convencionado desconto mensal em folha de pagamento com o compromisso do agente de manutenção da parcela correspondente ao acordo fora dos limites fixados no art. 3º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1.999, ou outro ato fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual que o suceder.\r\n- Caso o beneficiário do acordo de não persecução cível servidor público ou pensionista assuma compromissos financeiros superiores à margem consignável fixada no art. 3º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1.999, ou outro ato fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, perderá o benefício com o consequente vencimento antecipado do débito, sem prejuízo de outras penalidades fixadas pelas partes.\r\n- O acordo celebrado conterá obrigações certas, líquidas e determinadas, bem como estipulará, sempre que possível, cláusulas penais, tais como sanção pecuniária e negócios processuais atípicos (CPC, art. 190).\r\n- A definição das sanções e sua dosimetria observará o trinômio suficiência-possibilidade-adequação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência, considerando-se, ainda, as seguintes diretrizes:\r\n- natureza e gravidade do ato;\r\n- proveito patrimonial auferido pelo agente;\r\n- extensão do dano causado;\r\n- vida pregressa do agente nas suas relações com a Administração Pública;\r\n- cooperação para apuração das infrações;\r\n- repercussão e reprovabilidade social da conduta;\r\n- efetiva consumação da infração;\r\n- repercussão da infração na sociedade;\r\n- situação econômica do infrator.\r\n- Em se tratando de acordo firmado com pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.492/1992, a dosimetria da sanção considerará também:\r\n- o valor do contrato firmado com a Administração;\r\n- a existência de mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades no âmbito da pessoa jurídica, nos termos da Lei Estadual nº 7.753/2017.\r\nO acordo de não persecução cível celebrado com pessoa jurídica importará na assunção de responsabilidade pelo ato ilícito praticado por seus agentes e o compromisso de cessação das condutas imputadas.\r\n- Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica que celebrar acordo de não persecução cível, para voltar a contratar com a administração pública estadual, deverá implementar programa de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, nos termos da Lei Estadual nº 7.753/2.017.\r\n- Na eventualidade de o agente pessoa física pretender a extensão dos termos do acordo de não persecução cível à pessoa jurídica de que seja sócio, gerente e/ou diretor, esta se limitará aos fatos apurados no respectivo processo.\r\n- A celebração do acordo não afasta e não implica no reconhecimento, para outras finalidades, de responsabilidade cível e criminal do pactuante.\r\n- Caso chegue ao conhecimento das autoridades estaduais, por qualquer meio devidamente comprovado, a omissão de informações e provas relativas ao acordo celebrado, considerar-se-á rescindido o acordo, sem prejuízo do uso das informações e das provas produzidas em face do agente ou pessoa jurídica pactuante.\r\n- Os valores decorrentes da reparação do dano e perdimento de bens serão revertidos à pessoa jurídica estadual afetada, ressalvado o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018.\r\n- A Comissão Processante, visando à garantia de maior efetividade e segurança jurídica relativamente às cláusulas do acordo de não persecução cível, poderá comunicar aos demais órgãos de controle interno e externo o início das tratativas com o agente ou pessoa jurídica envolvidos em atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, sem prejuízo da celebração do acordo exclusivamente em relação ao Estado e suas entidades descentralizadas.\r\n- As representações institucionais de que trata esta Resolução deverão ser mantidas no sistema eletrônico de acompanhamento processual, estando vedada sua juntada ou reprodução nos processos judiciais ou administrativos externos.\r\n- O disposto nessa Resolução não afasta a aplicação das regras dispostas no artigo 16 da Lei nº 12.846/2013.\r\n- Aplica-se ao acordo de não persecução cível, quanto à prescrição, o disposto no art. 16, § 9º da Lei nº 12.846/13.\r\n- Os casos omissos serão objeto de deliberação pelo Procurador-Geral do Estado ou autoridade por ele delegada para tais atribuições.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e será aplicada às tratativas de acordos de não persecução cível iniciadas após a sua vigência.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2318349\r\n"
        ],
        "2318352": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI - 140001/042853/2020.\r\n:\r\nAlterar o artigo 5º, I, a, 1 que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5° - A Procuradoria Geral do Estado estrutura-se da seguinte forma:\r\nI - Órgãos da Administração Superior:\r\n- Procurador-Geral do Estado; \r\n1 - Gabinete do Procurador-Geral - PG-02; \r\nI. Chefia de Gabinete \r\na) Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias; \r\nb) Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis; \r\nc) Assessoria Administrativa do Gabinete; \r\nd) Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional; \r\ne) Assessoria de Segurança Institucional\r\ne.I. Coordenadoria de Segurança\r\ne.II. Coordenadoria de Prevenção de Riscos\r\ne.III. Coordenadoria de Transportes\r\ne.IV. Coordenadoria de Inteligência\r\nII. Ouvidoria; \r\nIII. Secretaria de Controle Interno; \r\na. Assessoria de Auditoria; \r\nb. Assessoria de Controle; \r\niv. Coordenadoria Militar; \r\n(...)\r\n- Altera o artigo 7º - I, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAssessoria de Segurança Institucional compete:\r\n-prestar assistência ao Procurador-Geral e aos Subprocuradores Gerais do Estado no desempenho de suas missões, incumbindo- se, inclusive, da promoção de sua segurança pessoal e de outros Procuradores do Estado, quando por ele determinado;\r\nplanejar, coordenar, executar e controlar as medidas necessárias referentes ao emprego e aprimoramento da segurança de todas as instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\nprestar apoio de transporte do Procurador-Geral, dos Subprocuradores Gerais e outros Procuradores por designação do Procurador-Geral no desempenho de suas funções;\r\n-planejar e executar medidas preventivas contra incêndios ou contra quaisquer ações que possam causar danos ou ameaças às pessoas ou ao patrimônio nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\nadministrar e acompanhar os registros das câmeras de segurança, intervindo imediatamente após a observação de possíveis movimentações e condutas consideradas suspeitas;\r\ncoordenar os serviços de recepção nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n-promover o registro e controle de entrada e saída nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\nI-planejar e executar as atividades de produção de conhecimento em auxílio às decisões do Procurador-Geral, Subprocuradores Gerais, Chefe de Gabinete e demais Procuradores e servidores, nos níveis estratégico, tático e operacional, bem como exercer as atividades de inteligência e contrainteligência em subsídio às ações de segurança das pessoas, dos bens patrimoniais, das áreas e instalações da PGE-RJ;\r\n-desencadear medidas de inteligência para assessoramento no processo decisório e planejamento estratégico e contrainteligência para salvaguarda da Instituição;\r\n-acompanhar e opinar, atuando diretamente como assessoramento técnico específico aos fiscais de contrato, na execução de contrato de prestação de serviços de vigilância desarmada, eletrônica, guarda patrimonial, brigada de incêndios, locação de veículos, bem como demais contratos específicos que sejam concernentes à segurança, inteligência, prevenção de incêndios e transportes na sede da Procuradoria Geral e Regionais do Estado;\r\n-executar e propor medidas de proteção aos Procuradores do Estado que, no exercício de suas funções, encontrem-se em situação de risco;\r\n-gerenciar e apurar ocorrências e sinistros relativos à segurança”;\r\n- Acresce à Subseção I.I.IV, Seção I, do Capítulo I, do Título I:\r\nCoordenadoria de Segurança compete:\r\n-executar e controlar as atividades de segurança pessoal do Procurador-Geral, dos Subprocuradores Gerais do Estado e outros Procuradores por designação do Procurador Geral do Estado;\r\nexecutar e controlar as atividades de segurança das instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior\r\n-providenciar, quanto ao credenciamento, controle de circulação de pessoas e manutenção da ordem nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n- articular-se com os órgãos de segurança para coordenar, providenciar e executar medidas complementares necessárias à execução de suas atividades;\r\narticular-se com a Coordenadoria de Inteligência (CInt/PGE), a qual está ligada aos órgãos de inteligência do Estado, para coleta, processamento e difusão de informações;\r\npropor aquisição de equipamentos de segurança e comunicação adequados para otimização das tarefas funcionais;\r\navaliação de risco, articulando-se com a Coordenadoria de Inteligência (CInt/PGE), nos locais onde ocorrerem as agendas oficiais do Procurador-Geral, Subprocuradores e demais Procuradores, quando designado pelo Procurador-Geral, assim como nas localidades onde forem necessários o envio de equipe técnica para a realização de perícias desta Instituição;\r\n-planejar e executar o treinamento dos quadros, tanto na instrução de manutenção quanto na de atualização, através de cursos e estágios no país ou no exterior;\r\nCoordenadoria de Prevenção de Riscos compete:\r\n-planejar e auxiliar, em colaboração com o Assessor, os projetos e atividades de competência da Assessoria de Segurança Institucional no cumprimento de suas atribuições em sua respectiva área de atuação em prevenção e combate à incêndio;\r\n- articular-se com as demais Coordenadorias da Assessoria de Segurança Institucional, em tempo hábil, para execução das atividades, diretrizes e normas inerentes à prevenção a riscos nos locais onde se fizer necessário e/ou por determinação das autoridades competentes;\r\npropor medidas para instalação e atualização de dispositivos de prevenção e segurança nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\nplanejar e executar medidas preventivas contra incêndios ou contra quaisquer ações que possam causar danos ou ameaças ao pessoal ou patrimônio nas dependências da Procuradoria Geral do Estado;\r\nmanter contatos com as autoridades de segurança e defesa civil, visando a obtenção de apoio nos casos que se façam necessários;\r\ncoordenar, orientar e apoiar a Brigada de Incêndio em atividades de prevenção, mal súbito e em casos de sinistros e/ou ocorrências nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n-planejar, coordenar e realizar visitas às Procuradoria Regionais, à Representação da Procuradoria Geral do Estado em Brasília, nas dependências da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS, no Convento do Carmo ou em qualquer outro local que esteja sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado, com vistas à análise de prevenção a riscos;\r\n- planejar, coordenar e executar palestra e treinamento na área de prevenção a riscos nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior”;\r\nCoordenadoria de Transportes compete:\r\n-assessorar no controle e emprego de viaturas oficiais da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n-prestar apoio de transporte de representação ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado;\r\n-manter em condições de uso a frota de viaturas, bem como os equipamentos e acessórios dos veículos utilizados pelos órgãos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nmanter o controle do consumo de combustíveis, emitindo relatórios estatísticos mensais e anuais, caso seja necessário;\r\n-administrar e coordenar os recursos humanos e materiais dentro de sua área de atribuição;\r\n-manter contatos com autoridades usuárias para obtenção de informações sobre o desempenho funcional e operacional de seus motoristas e dos veículos;\r\nassessorar no controle e conservação do material em carga na Coordenadoria de Transportes;\r\n-manter arquivo atualizado de toda a legislação pertinente às atribuições da Coordenadoria de Transportes;\r\n-coordenar, controlar o parqueamento, a manutenção preventiva e corretiva, das viaturas oficiais e não oficiais (locadas);\r\nsupervisionar o credenciamento dos motoristas para os diversos tipos de viaturas oficiais e o serviço de documentação veicular e de seguros;\r\ndirigir, coordenar e supervisionar as tarefas executadas pelo serviço de transportes, pelas seções de abastecimento e de despachantes e pelo setor de BDT (Boletim Diário de Transportes), de lavagem, e de faxina;\r\n-planejar a participação dos motoristas em treinamento e reciclagem especializada na prevenção de risco que possam afetar pessoas ou autoridades que estejam sob o atendimento da Procuradoria Geral do Estado;\r\ncompete:\r\n-elaborar mapa de risco de áreas ou objetos de interesse para dar suporte às ações externos realizadas por Procuradores e demais servidores;\r\n-monitorar em tempo real os deslocamentos das equipes em apoio aos Procuradores e demais servidores em ações externas;\r\n-elaborar relatório de avaliação de risco para instrução de processos internos da administração da PGE-RJ;\r\n-elaborar relatório de inteligência para apoio técnico com vistas a subsidiar o poder decisório do Gabinete do Procurador-Geral do Estado;\r\nmonitorar conteúdos disponíveis e propagados em fontes abertas pelas redes sociais ou sítios da internet que digam respeito à PGE-RJ para adoção de medidas preventivas de segurança;\r\n- interagir com órgãos de inteligência de outras organizações públicas ou privadas com intuito de gerar conhecimento para ações preventivas e de rotina;\r\n- adotar medidas de contra inteligência para salvaguardar o conhecimento produzido pela PGE-RJ;\r\n-instruir com pesquisas de perfil social o processo de seleção para contratação de pessoal;\r\n-apoiar ações preventivas e medidas de proteção pessoal para os Procuradores do Estado em situação de risco em razão do cargo que ocupam;\r\nproceder ao atendimento individualizado aos Procuradores do Estado sobre questões de segurança decorrentes da sua atuação funcional;\r\n-produzir ou difundir conhecimento de interesse da segurança para os demais órgãos da PGE-RJ;\r\n-auxiliar na formatação e na produção de conteúdo das palestras e cartilhas de prevenção de segurança;\r\n-exercer outras atividades determinadas pelo Procurador- Geral do Estado para obter, analisar e disseminar informações de interesse da segurança ou que permitam a adoção de medidas preventivas, além da elaboração de relatórios gerenciais;\r\n-atuar em auxílio à atividade fim das Procuradorias Especializadas com a produção de conhecimento específico de cada área de atuação;\r\n-atuar em conjunto com o Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas na produção de conhecimento destinado à atuação da Procuradoria da Dívida Ativa;\r\nI-prestar apoio logístico e de inteligência à atividade das Procuradorias Especializadas em sua atividade fim;\r\nplanejar as atividades estratégicas relacionadas à segurança institucional da PGE-RJ, com vistas a contribuir para a manutenção da regularidade, normalidade e continuidade do serviço prestado;\r\n-apresentar ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado diretrizes, planos e minutas de normas relativas à segurança dos ativos, de forma a estimular a integração entre todos os órgãos;\r\nI-requisitar aos coordenadores subordinados, a qualquer tempo, relatórios gerenciais de suas atividades;\r\nidentificar problemas potenciais, ameaças ou riscos decorrentes de ações adversas em face da PGE-RJ, bem como delimitar o impacto institucional e o grau de criticidade desses eventos, além de propor a adoção de medidas preventivas;\r\nexecutar e propor medidas de proteção aos Procuradores do Estado que, no exercício de suas funções, encontrem-se em situação de risco;\r\n-gerenciar e apurar ocorrências e sinistros relativos à segurança;\r\n- estabelecer intercâmbio com outras organizações públicas ou privadas, mediante convênio ou acordo de cooperação, com intuito de gerar conhecimento para adoção de medidas preventivas de segurança”;\r\n- Altera o artigo 48, IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 48 - À Coordenadoria de Cerimonial, Eventos e Mídias Sociais compete: \r\n(...)\r\nIV - adotar as providências de logística de chegada, partida, recepção, hospedagem e permanência dos palestrantes, conferencistas e demais autoridades participantes dos eventos, solicitando à Assessoria de Risco Institucional, Coordenadoria de Segurança ou outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro a prestação de apoio logístico necessário;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 20 de maio de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2318352\r\n"
        ],
        "2318369": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 86 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO MÚLTIPLO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODTOS Nº 9912530683\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-320001/003692/2020,\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Múltiplo para Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912530683, tendo como contratada a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n: Sara Batista Amaral Duarte, ID. Funcional: 5107418-4\r\nAlexsandro Lima Dantas, Id. Funcional: 4262878-4 e Anderson Luiz da Silva Drumond, ID. Funcional: 43872760, sob a presidência do primeiro;\r\n: Flavia Crisostomo Bandeira, ID. Funcional: 4343291-3.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nA atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2318369\r\n"
        ],
        "2318382": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-260016/000059/2021.\r\nDelegar competência a Vagne Azevedo Simão, Chefe de Gabinete, ID Funcional: 5116146-0, como Ordenador de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias, Financeiras e Administrativas a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n- aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- autorizar prosseguimento em atos administrativos físicos e eletrônicos, internos e externos;\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2318382\r\n"
        ],
        "2318399": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/01/2021\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 253 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 2º\r\n\r\nNº do Processo\r\nNº do Chamamento Público\r\nAbrigo\r\nSEI-310003/004124/2020\r\n004/2020\r\nCICAPD Rego Barros\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nNº do Processo\r\nNº do Chamamento Público\r\nAbrigo\r\nSEI-310003/003018/2020\r\n004/2020\r\nCICAPD Rego Barros\r\n\r\nId: 2318399\r\n"
        ],
        "2318441": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n5902 DE 14 DE DEZEMBRO\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o estabelecido no Processo Administrativo nº SEI- 030029/006943/2020, e,\r\nque o planejamento do corrente ano e o quadro de horário de alocação de docentes se encontra organizado e definido, atendendo a demanda da Rede de Ensino Público Estadual,\r\n- Revogar os efeitos da Resolução SEEDUC nº 5902, datada de 14 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2318441\r\n"
        ],
        "2318443": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n30\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILuso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, na Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2021, no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a ainda de acordo com o que consta noprocesso administrativo nº SEI- 310003/000153/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 14/01/2021 até 31/12/2021.\r\n/Concedente: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n: 4901-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 490100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 08.122.0002.2016-Manut. Ativid. Operacionais/Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100/122\r\nValor: R 23.000,00 (vinte e três mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do Exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nUnidade Concedente\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nUnidade Executante\r\nId: 2318443\r\n"
        ],
        "2318451": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI- 080001/006461/2021, e\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.363, de 01 de abril de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar;\r\n- a DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 90, de 29 de março de 2021, que pactua ad referendum a alteração das informações e valores de financiamento presentes no anexo I da DELIBERAÇÃO CIB-RJ n.º 6363 22 de março de 2021, que prevê repasse de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus sarscov- 2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva uti e suporte ventilatório pulmonar;\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n- os documentos registrados no Proc. nº SEI-080001/006461/2021,\r\nFica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R R 6.708.633,60 (seis milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e trinta e tres reais e sessenta centavos) para Municípios que não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 373/2021 e pela Portaria GM/MS nº 471/2021, mas que dispõem leitos ao Sistema Estadual de Regulação, em 26 de março de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfretamento da Pandemia da COVID-19.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\nOs recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência abril de 2021.\r\n\r\nOs leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo II) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.\r\n\r\nA não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no anexo.\r\n\r\nTodos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nOs leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados, no Anexo II desta Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, desde que haja solicitação, formalmente realizada pelo gestor municipal, de inserção dos leitos no Plano de Contingência de enfrentamento da pandemia da COVID-19, com respectiva atualização do plano em Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pactuada em reunião ordinária.\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\nOs leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\nO método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\nCaso ocorra publicação de Portaria ministerial de autorização de leitos para UTI II ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Re solução, será realizado mecanismo de compensação financeira para as competências seguintes (ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal _________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\n\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência abril de 2021.\r\n\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.\r\n\r\n5 - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no Anexo II da Resolução SES.\r\n\r\n6 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nId: 2318451\r\n"
        ],
        "2318452": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            " DE 2021\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI- 080001/005907/2021, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.363 de 01 de abril de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\n- os documentos registrados no processo nº SEI- 080001/005907/2021.\r\n\r\n\r\nFica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R 52.503.420,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e vinte reais), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 373/2021 e pela Portaria GM/MS nº 471/2021, mas que dispõem leitos ao Sistema Estadual de Regulação, em 08 de março de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfretamento da Pandemia da COVID-19, em 11 de março de 2021, pactuada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.364 de 22 de março de 2021.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\nOs recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência abril de 2021.\r\n\r\nOs leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo II) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.\r\n\r\nA não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no Anexo II.\r\n\r\nTodos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nOs leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados, no Anexo II desta Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, desde que haja solicitação, formalmente realizada pelo gestor municipal, de inserção dos leitos no Plano de Contingência de enfrentamento da pandemia da COVID-19, com respectiva atualização do plano em Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pactuada em reunião ordinária.\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nOs leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\nO método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n\r\nCaso ocorra publicação de Portaria ministerial de autorização de leitos para UTI II ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Resolução, será realizado mecanismo de compensação financeira para as competências seguintes (ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal _________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\n\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência abril de 2021.\r\n\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.\r\n\r\n5 - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no Anexo II da Resolução SES.\r\n\r\n6 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nId: 2318452\r\n"
        ],
        "2318456": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar 69/90, e o que consta no Processo nº SEI- 040086/000012/2021,\r\nO Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\nEvanilton Brandão Da Silva - Superintendente de Arrecadação, Matrícula 0.966.039-0, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\nMildo Carlos Ferreira Da Cunha - Superintendente de Fiscalização, Identidade Funcional 1956755-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\nLuiz Cezar Moretzsohn Rocha - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional 5006128-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\nAlexandre Mello Telles De Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Matricula 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\nVera Lúcia Marques De Freitas - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\nDécio Gil De Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Matricula 0.294.554-1, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\nNilson Furtado De Oliveira Filho - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional 1923075-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar 69/90.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2318456\r\n"
        ],
        "2318512": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 122 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o contido nos Processos nºs SEI-170026/001211/2020 e SEI- 170026/001219/2021.\r\n- Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é Prestação de Serviço Continuado de Vigilância Patrimonial Desarmada para atender as instalações desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n:\r\nAna Paula Dantas Figueira- ID. Funcional 5111859-9 - Gestor;\r\nRômulo dos Santos Rocha, ID Funcional 5106586-0 - Fiscal;\r\nJorge Luiz Ferreira de Barros, ID. Funcional nº 50238973 - Fiscal;\r\nMateus Lourena Rodrigues, ID. Funcional nº 50933604 - Fiscal.\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2318512\r\n"
        ],
        "2318576": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/212/18/2019 e Processo nº SEI- 360083/000018/2020,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 228, de 03/12/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29861934\r\nJorge Tinoco Coelho Junior\r\nId: 2318576\r\n"
        ],
        "2318577": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/80/2019 e Processo nº SEI-360083/000019/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 228, de 03/12/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n2186638-4\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n4208016-9\r\nJúlio Leonino L. de Oliveira\r\nId: 2318577\r\n"
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            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/040863/1023/2008 e Processo nº SEI-360083/00023/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/1994; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 158, de 26/08/1997, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/1994\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2950530-5\r\nWellington Pereira de Oliveira\r\nId: 2318579\r\n"
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            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta nos Processos Administrativos nº E-36/083/78/2019 e nº SEI-360083/000065/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, o qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2004; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 157, de 23/08/2004, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2004\r\n2968501-0\r\nJosé Leonardo Henriques Pereira\r\nId: 2318582\r\n"
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            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c O art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam o Processo Administrativo nº E-09/223/33/2018 e o Processo nº SEI-360052/000258/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 054, de 22/03/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2939449-0\r\nJoão Batista Pereira Neto\r\nId: 2318583\r\n"
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            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam do Processo Administrativo nº SEI-360052/000269/2020 (E-09/223/70/2017),\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2005; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 092, de 22/05/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitados os termos do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2005\r\n2994582-8\r\nGeraldo Luiz Pires de Oliveira\r\nId: 2318587\r\n"
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            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº SEI-360052/000270/2020 (E- 09/223/25/2018),\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 054, de 22/03/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2953357-0\r\nSilvanderlei Ouverney\r\nId: 2318589\r\n"
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            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº E-36/306/100020/2018 e processo nº SEI-360008/001135/2020,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n2992503-7\r\nSebastião Ribeiro Nascimento\r\nId: 2318590\r\n"
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            "2021-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/42/2019 e Processo nº SEI-360008/001136/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n3003346-2\r\nMarcelo Jasbinchek Haguenauer\r\nId: 2318591\r\n"
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            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/44/2019 e Processo nº SEI-360008/001137/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n4208056-8\r\nThiago Lorenzo de G. Springer Pitanga\r\nId: 2318592\r\n"
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            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/45/2019 e Processo nº SEI-360008/001138/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n2375863-5\r\nRodrigo Corrêa Lima Furtado\r\nId: 2318593\r\n"
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            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/43/2019 e Processo nº SEI-360008/001139/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n2037013-0\r\nWellington Braga Lima\r\nId: 2318596\r\n"
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        "2318597": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DA SERVIDORA CONCEDIDA EM DUPLICIDADE PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 178, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001242/2020;\r\n- Fica excluída do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 178, de 04/09/2020, publicada no DOERJ nº 191, de 15/10/2020, a servidora MIRIAN GLÓRIA C. DOS SANTOS, ID 571.403-6, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por merecimento à 3 classe, com validade a contar de 21/04/2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2318597\r\n"
        ],
        "2318598": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo nº SEI-36/135/002349/2019,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 057, de 27/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n4403170-0\r\nMarcus Vinícius Cruz do Nascimento\r\nId: 2318598\r\n"
        ],
        "2318599": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo nº SEI-36/135/002349/2019,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 057, de 27/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n4403170-0\r\nMarcus Vinícius Cruz do Nascimento\r\nId: 2318599\r\n"
        ],
        "2318601": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº SEI- 14/001/43628/2019,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 057, de 27/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostilamento no título do servidor beneficiado por esta Resolução, sendo a referida progressão funcional resultante da decisão judicial do Processo nº 0238973.71.2019.8.19.0001 que determinou a reversão do servidor, apenas para abarcar as promoções por antiguidade devidas e não fazendo jus a pagamentos retroativos.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nem exercício \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n565728-8\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\nId: 2318601\r\n"
        ],
        "2318616": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº SEI-360052/000266/2020 (E- 09/223/30/2018),\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 040, de 02/03/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2956280-5\r\nFernando Antonio França\r\nId: 2318616\r\n"
        ],
        "2318618": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta do processo administrativo nº SEI-360052/000265/2020 (E- 09/223/100006/2018),\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução se referem aos Quadros Definitivos de Promoção por Antiguidade, publicados nos Diários Oficiais de: 1) 26/08/2003, 2) 30/09/2010, 3) 15/02/2005, 4) 03/07/1997, 5) 22/06/2001, 6) 03/07/1997 e 7) 20/03/1996, e terão as validades fixadas no Anexo Único que acompanha este diploma legal.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções.\r\nAs vagas utilizadas são as decorrentes das Leis nº 699/83 e nº 3.586/2001.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nCELSO DA SILVA PINTO, ID Funcional nº 2939863-0, Investigador de Polícia, à 2ª Classe, com validade de 29/09/2001;\r\nCLEBER DE MELO SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº 564781-9, oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe, com validade de 29/09/2008;\r\nCLOVIS FIGUEIREDO WAROL FILHO, ID Funcional nº 2943307-0, Inspetor de Polícia, à 4ª Classe, com validade de 29/09/2002;\r\nFÁBIO GUIMARÃES FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2963004-5, Inspetor de Polícia, à 5ª Classe, com validade de 29/09/1994;\r\nROBERTO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES, ID Funcional nº 2919167-0, Investigador de Polícia, à 2ª Classe, com validade de 29/09/1997;\r\nNESTOR MAIA NETO, ID Funcional nº 2973912-8, Inspetor de Polícia, à 5ª Classe, com validade de 29/09/1994;\r\nEDUARDO FLORENTINO SALIBA, ID Funcional nº 2931629-4, Investigador de Polícia, à 2ª Classe, com validade de 29/09/1993.\r\nId: 2318618\r\n"
        ],
        "2318622": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " 1326 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. Processo nº SEI- 350191/000567/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores: CAP PM RG 80.971 Átila Silva dos Santos, CPF: 102.391.607-03 - ID 4189356-5 do GCG, como Gestor de Contrato; e o 1º SGT Claudio Renato Rosa, CPF: 084.635.597-35, ID: 0594445-7, RG 79.177, Engenheiro Civil, CREA/RJ 201612059-7 da DEA, como Fiscal de Obra, e MAJ PM RG 77.292 Paulo Eduardo da Silva Gonçalves, CPF: 089.151.637-96, ID: 2449793-2, como Fiscal de Obra; e 1º TEN PM RG 84.458 Elisangela Pereira Bonino, CPF: 094.763.497-51, ID: 4268951-1, como Fiscal de Obra, para o fiscalizar o Contrato n° 002/2021-DEA, oriundo do Processo nº SEI-350191/000567/2020, firmado com a empresa Moore Engenharia LTDA ME.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício das funções, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à DEA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos agentes públicos designados no artigo primeiro, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- O Gestor e o Fiscal elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318622\r\n"
        ],
        "2318630": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001543/2021,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a José Maurício Oliveira de Arruda, servidor estadual, ID 5023314-9, lotado na Procuradoria Geral do Estado- PGE, em razão da adoção da criança Maria Lubanco de Arruda, com fulcro no artigo 3°, “d”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2318630\r\n"
        ],
        "2318736": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2289 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010356/2021, \r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/822/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nFernanda De Carvalho Lopes Santos - 6153267\r\nRodrigo De Oliveira Crispino - 6153755\r\nDaniele Werneck - 25875515.\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nSusana Rodrigues Perez - 50913417\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2080 de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2292 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2017 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS LAGOS (HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH e HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010355/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 001/2017 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS LAGOS (HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH e HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI E-08/001/295/2017.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nViviane Sanches Francisco - 43666604. \r\nMaurício Alves De Azeredo - 615383.\r\nEduardo De Freitas Nascimento - 6156509.\r\nMEMBROS FINANCEIROS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nMarcio Cotilha - 50916904.\r\nOtacílio Cunha - 51109875.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2291 de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2318736\r\n"
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        "2318739": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350027/003254/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de fevereiro de 2021, os seguintes servidores:\r\nID: 4274656-6, do 9º BPM em substituição ao servidor MAJ PM Ricardo Sant'anna Loureiro, ID: 2444617- 3, do 31º BPM;\r\nTEN PM Vinicius Rezende Rocha Cabana, ID: 4420320-9, do 9º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM Gabriel Varela Da Fonseca Oliveira, ID: 4405833-0, do 16º BPM;\r\n3º SGT PM Darcy Wladimir Mello Mariano, ID: 4249060-0, em substituição ao servidor 2º SGT PM Edson Da Silva Januário, ID: 2282145-7, ambos do 9º BPM;\r\n2º SGT PM Leonardo Dos Santos Monteiro, ID: 592716-1, em substituição ao servidor CB PM Rodrigo Reges Brandão, ID: 4401355-8, ambos do 9º BPM;\r\nCB PM Rodrigo Reges Brandão Andrade, ID: 4401355-8, do 9º BPM, em substituição ao servidor CB PM Carlos Roberto Bernardo, ID: 5005451-1, do BPVE; e\r\n2º SGT PM Andre Barbosa Cabral, ID: 2795874-3, em substituição ao servidor SD PM Leandro Rodrigues Da Silva, ID: 5026694-2, ambos do 9º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318739\r\n"
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        "2318740": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350057/000914/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de maio de 2021, o servidor: 1º TEN PM Rodrigo Lima Dos Reis, ID: 5034456-0, 40º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN ID: 4341634-9, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318740\r\n"
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        "2318764": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n1332 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ELEVADORES OTIS LTDA, NOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelecem normas para execução de despesas de exercícios anteriores, no art. 37 e § 2º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no enunciado nº 08 da PGE e respectivo checklist - TAC e no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\n:\r\nConstituir Comissão de Sindicância com vistas à apuração das circunstâncias que originaram as despesas referentes à prestação dos serviços de manutenção de elevadores, realizados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, pela empresa Elevadores Otis Ltda, nos exercícios de 2019 e 2020, objetivando o levantando do real valor da dívida e apontando, se houver, eventual ação ou omissão causadora de dano ao erário, identificando, neste caso, o(s) servidor(es) responsável (eis), objetivando subsidiar o procedimento de Reconhecimento da Dívida, a elaboração do processo de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, bem como a celebração do Termo de Ajuste de Contas - TAC, respectivo:\r\nA Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nCAP PM Paulo César Volino Das Neves - ID 20197918;\r\n1º TEN PM José Humberto Emídio De Lucena - Id 44012268;\r\n2º TEN PM Denise Campos Silva De Ávila - ID 32201850.\r\n- Nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão, o segundo membro assumirá a Presidência;\r\n- O servidor Fábio de Oliveira Coutinho, Id funcional 11550488, Contador, atuará como perito na Comissão de Sindicância constituída nos termos do art. 1º desta Resolução.\r\nA Superintendência de Coordenação e Administração da Subsecretaria de Comando e Controle - SUPCAD/SSCC deverá encaminhar à Comissão, a que se refere o art. 1º, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da publicação desta Resolução, todas as faturas de prestação de serviços de manutenção de elevadores apresentadas pela empresa Elevadores Otis Ltda, referentes aos exercícios de 2019 e 2020.\r\nO Presidente da Comissão, após a finalização do processo, deverá encaminhá-lo ao Diretor Geral de Administração e Finanças da SEPM, visando a dar cumprimento ao prescrito no Decreto Estadual nº 46.654/19.\r\n- A Subsecretaria de Comando e Controle providenciará infraestrutura e material necessário para que a Comissão de Sindicância execute as suas atividades.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos desta Comissão de Sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de maio de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318764\r\n"
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        "2318800": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350486/000934/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 de maio de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 73.422José Eduardo Carvalho Alvares, Id: 2436235-2 do CETIC, em substituição a CB PM RG 95.479 Luciana Teixeira de Melo, ID: 44285787 do CETIC; para compor a Comissão de Fiscalização do instrumento contratual n° 018/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001841/2020, firmado com a empresa Mgitech Comércio, Importação e Exportacão Ltda.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318800\r\n"
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        "2318808": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000880/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 de maio de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 63.331 Leonardo Spindola Moreira, ID: 2466536-3, da DABST em substituição ao servidor CB PM RG 92.149 Rafael Castellar de Souza Nascimento, ID: 4412316-7, da DABST para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001570/2021, firmado com a Empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2318808\r\n"
        ],
        "2318809": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350063/001382/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 27 de abril de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 104.599 Pedro Paulo Dias Ferreira, ID: 5034451-0, do BPCHQ em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.570 Edson Trindade dos Santos, ID: 5034422-6, do BPCHQ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001570/2021, firmado com a Empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2318809\r\n"
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        "2318818": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000370/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de maio de 2021, o servidor: 2º SGTO PM RG 70.686 Marco Antonio Tavares Chianello, ID 24090450, do GAM, em substituição ao servidor CB PM RG 86.162 Wagner Belo do Nascimento, ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 100/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001186/2020, firmado com a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318818\r\n"
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        "2318834": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo SEI nº E- 03/011/837/2018,\r\n- que os alunos foram transferidos para o C.E. Coronel Benjamin Guimarães e para o C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira;\r\n- que os recursos humanos foram alocados para outras unidades escolares da região em função do processo de municipalização;\r\n- os bens patrimoniais foram remanejados para outras unidades escolares estaduais da região;\r\n- que o acervo documental dos alunos encontra-se no arquivo da U.E., e a documentação dos professores e funcionários foram transferidos para a Regional em Vassouras;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2017.\r\n- Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL ASSOCIAÇÃO BALBINA FONSECA, situada à Avenida Doutor André Arcoverde, nº 123, 1º Distrito, no município de Valença, criada pelo Decreto nº 14.248, de 01 de setembro de 1969, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 1969, para fins de regularização da documentação escolar.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2318834\r\n"
        ],
        "2318868": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYHRRO\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n- PROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\n28/05/2021\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n28/05/2021\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n28/05/2021\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\nPG14 - PROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n28/05/2021\r\nCARLOS CALLAGE\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\nPROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\n28/05/2021\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG02 - GABINETE (ADIDO)\r\n01/06/2021\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\nPG02 - GABINETE\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n01/06/2021\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nPG02 - GABINETE (ADIDO)\r\n01/06/2021\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n01/06/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2318868\r\n"
        ],
        "2318952": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350486/000933/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 06 de maio de 2021, o servidor: CB PM RG 87.581 Leonardo Ferreira Alves Da Silva, ID: 4370423-9, da CETIC em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 68.205 Milton Alexandre de Amorim, ID: 2344634-0, da CETIC e o servidor CB PM RG 88.387 Carlos Alexandre Barros Amaral, ID: 4377459-8, da CETIC em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.435 Marcio Luiz Salles dos Reis, ID: 0595646-3, da 2º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 151/2017, oriundo do Processo nº E- SEI-350192/001286/2020, firmado com a empresa HORIZONTE DIGITAL.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo Contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas s. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318952\r\n"
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        "2318988": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350064/000185/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de abril de 2021, o servidor: 2º SGT PM Celso Luiz Andrade Gonçalves ID: 22374230, do GAM em substituição ao servidor 1º SGT PM Antônio Marcio Martins, ID: 2239856, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E- 35/192/13/2020, firmado com a empresa AMPLA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2318988\r\n"
        ],
        "2319016": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350034/000757/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 04 de Maio de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 87.740 Renan Gomes Maciel, do 17º BPM, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 106.445 Ruan Pinho Azevedo, do 17º BPM, e o servidor CB PM RG 99.287 Renato Nunes Neves, do 17º BPM, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 60.562 Alex Sandro da Silva Araújo para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2018, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresaABORGAMA DO BRASIL.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319016\r\n"
        ],
        "2319041": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. n° SEI-350192/000851/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 03 de Maio de 2021, os servidores: CAP PM RG 82.548 Rafael Firmino De Oliveira ID: 4259349- 2 1° TEM PM RG 90.857 Thiago Fernandes Dos Anjos ID: 44058489 CB PM RG 90.226 Roberta Lopes Ardisson ID: 4401709-0 do 24°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319041\r\n"
        ],
        "2319042": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. n° SEI-350192/001362/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 10 de dezembro de 2020, o servidor: 1º TEN PM RG 85.044 Felipe Caetano De Aguiar ID: 430926-2 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor CB PM RG 92.089 Thalita Maria AbrEU ID: 4412737-5 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319042\r\n"
        ],
        "2319092": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nMAIO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no inciso IV do art. 6º da Lei Complementar n º 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nª SEI-14/0001/032703/2021\r\nO art. 4º da Resolução PGE nº 2.734, de 30 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos com o Formulário pertinente devidamente preenchido, a CCC/APCA deverá restituí-los à Especializada de origem com os cálculos devidamente elaborados.\r\nParágrafo Único - Hipóteses excepcionais que reclamem a observância de prazo mais exíguo pela CCC/APCA deverão estar indicadas no campo próprio do Formulário.”\r\nEsta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2319092\r\n"
        ],
        "2319128": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 16, DE 07 DE JULHO DE 2020, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852, DE 08 DE MAIO DE 2009.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 020007/001571/2020,\r\nAlterar o Anexo II da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009, referente à composição do Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, composição esta alterada pela Resolução SEAPEC nº 71, de 28 de outubro de 2015, pela Resolução SEAPPA nº 29, de 20 de março de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 34, de 01 de outubro de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 37, de 21 de novembro de 2019 e pela Resolução SEAPPA nº 16, de 07 de julho de 2020, ficando doravante o referido Grupo Executivo composto pelos seguintes membros, sob a coordenação geral do primeiro designado:\r\nRonaldo Soares Pinto, ID 2.022.623-3;\r\nWelber Dutra Borges, 2034766-9;\r\nDenílson Caetano Leal ID 5.102.803-4.\r\nFernanda Corrêa Giambroni ID. 5.003.209-7\r\nJairo Roberto Gomes da Silva, ID 2.691.585-5;\r\nJosé Antônio Delazari, ID 2.692.277-0;\r\nRaimunda Nazaré Dias Ferreira, ID 1.904.862-9.\r\nA presente Resolução cancela a Resolução SEAPEC nº 71, de 28 de outubro de 2015, as Resoluções SEAPPA nº 29, 34 e 37, respectivamente, de 20 de março de 2019, de 01 de outubro de 2019 e de 21 de novembro de 2019 e a Resolução SEAPPA nº 16, de 07 de julho de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\nId: 2319128\r\n"
        ],
        "2319190": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO X - DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040106/000032/2021,\r\n- Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 20, do Anexo X da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nOs Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e os dados utilizados para sua apuração serão divulgados em caráter provisório, por meio de resolução emitida pelo Secretário de Estado de Fazenda, publicada no DOERJ, podendo o município questioná-los por intermédio do Prefeito, de seus representantes ou das associações de municípios, mediante apresentação de recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da referida Resolução.\r\n§ 1º - Os recursos deverão ser apresentados pelas municipalidades, em meio estabelecido pela resolução mencionada no caput, diretamente no gabinete da SUCIEF.\r\n(...)”\r\n- Ficam incluídos os §§ 1º-A e 4º-A ao art. 20, do Anexo X da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com as seguintes redações:\r\n“Art. 20 - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º-A - A O recurso somente será considerado tempestivo se o expediente de que tratam os incisos I e II do § 1º for protocolado até o último dia do prazo determinado no caput deste artigo.\r\n(...)\r\n§ 4º-A - A Não serão conhecidos quaisquer expedientes, documentos, anexos ou mídias eletrônicas que venham a ser apresentados após a data limite determinada no caput deste artigo, para fins de juntada a recurso regularmente apresentado no prazo. [NR]”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2319190\r\n"
        ],
        "2319205": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICACÃO\r\nD.O. DE 26/05/2021\r\nPÁG. 27 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2289 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2080 de 18 de maio de 2021.\r\nLeia-se: \r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2280 de 18 de maio de 2021.\r\nId: 2319205\r\n"
        ],
        "2319209": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES DA AGENERSA, AINDA NO CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA, de acordo com o Processo nº SEI-220007/000426/2020,\r\n:\r\nque a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\nque cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\nque a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\na edição do Decreto Municipal do RJ nº 47.375, de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, para tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências;\r\no reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\na revogação, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, dos Decretos nºs 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020, 47.052/2020, 47.068/2020, 47.152/2020, 47.289/2020, a edição dos Decretos n° 47.102/2020, 47.112/2020, 47.129/2020, 47.176/2020, 47.196/2020, 47.199/2020, 47.219/2020, 47.229/2020, 47.246/2020, 47.250/2020, 47.263/2020, 47.287/2020, 47.299/2020, 47.300/2020, 47.306/2020, 47.324/2020, 47.345/2020, 47.428/2020, 47.454/2021, a edição dos Decretos nº 47.521/2021, e Decreto n° 47.533, que promoveram alterações no Decreto n° 47.518, a edição dos Decretos n° 47.540/2021, 47.576/2021, 47.577/2021, 47.581/2021, 47.584/2021 e Decreto nº 47.608, de 18 de maio de 2021, que reconheceram a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e atualizam as medidas temporárias de excepcionalidade, para o enfrentamento da Covid-19;\r\no Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19, da Fiocruz/ Ministério da Saúde, emitido em 29 de abril de 2021, que verifica, em todo o país, ainda um elevado número de óbitos mas já identificando uma tendência de queda no número de casos da Covid-19;\r\nque o Mapa de Risco de Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, em sua 30ª atualização, em 14 de maio de 2021, produzido pela Secretaria Estadual de Saúde (https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2021/04/28-edicao-do-mapa-de-risco-covid-19-estado-do-rio-esta- em-bandeira-laranja), sinaliza alteração no cenário epidemiológico, que indica risco moderado de contrair a doença, na pontuação geral;\r\n- a edição dos Decretos n°s 48.604/2021, 48.641/2021, 48.644/2021, 48.706/2021, 48.755/2021, 48.761/2021, 48.767/2021 e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que estabeleceram e/ou prorrogaram, medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município;\r\na edição, pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, do Decreto n° 48.845, de 6 de maio de 2021, que revogou o Decreto nº 48.809/2021, que estabeleceu novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\na essencialidade das atribuições exercidas pela AGENERSA e a necessidade de se estabelecer um protocolo que garanta a proteção e preservação da vida de seus Conselheiros, servidores, prestadores de serviço, representantes de reguladas e usuários, sem ofensa ao Princípio da Eficiência que deve nortear o serviço de natureza pública;\r\n- Estabelecer novas medidas excepcionais, no que se refere ao desenvolvimento das atividades desempenhadas no âmbito da AGENERSA, por conta da alteração do cenário epidemiológico, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).\r\n- Fica estabelecido, preferencialmente, o sistema de trabalho remoto em home office, alcançando Conselheiros e servidores, que continuarão a desenvolver suas atividades, desde que preservada a natureza, respeito aos prazos e o não prejuízo da atividade, observada a utilização de tecnologia e meios de informação e comunicação necessários para a garantia da manutenção da eficiência, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas.\r\n- O trabalho remoto em home office será desenvolvido no horário regular, a cargo das respectivas chefias.\r\n- As reuniões de trabalho deverão, preferencialmente, ser realizadas pela via de utilização de tecnologia disponível, como Skype, Whatsapp, etc.\r\n- Quando do início, término da jornada e gozo de intervalo para almoço, o servidor deverá avisar sua chefia pelos meios mencionados no parágrafo anterior.\r\n- Os servidores produzirão relatório semanal de atividades e as respectivas Chefias deverão enviar os mesmos à Assessoria de Recursos Humanos (ARHU), que realizará a sua guarda, viabilizando eventual consulta pelo CODIR.\r\n- A critério das respectivas Chefias, observada a manutenção da continuidade e eficácia do serviço público, de forma a não prejudicar o andamento dos setores e funcionamento da AGENERSA, o desenvolvimento das atividades poderá se dar de forma presencial excepcional, em sistema de revezamento ou escala de jornada, desde que mantido o número mínimo de servidores, permanecendo, íntegra, a observância de todas as normas da Organização Mundial da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus).\r\n- Permanece preferencial o atendimento virtual, em todas as tecnologias disponíveis.\r\n- O funcionamento da AGENERSA, na hipótese do artigo 3º, se dará de 2ª a 6ª feira, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\nO protocolo funcionará, para o recebimento de documentos externos, de 2ª a 6ª feira, excetuando-se os feriados, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n- O protocolamento referente aos processos físicos poderá ser realizado, enquanto perdurarem os efeitos da presente Resolução, pela via física, nos dias e horário estabelecidos no parágrafo antecedente, bem como pela via de correio eletrônico direcionado ao Setor de Protocolo, que procederá ao encaminhamento da peça ao setor interno a que se destina.\r\n- Qualquer servidor público ou contratado por empresa que presta serviço para a AGENERSA que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretária de Estado de Saúde.\r\n- A SUPAD deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- É vedado o ingresso nas instalações da AGENERSA, de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita, nos termos das orientações contidas no Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCoV), disponibilizado pelo Ministério da Saúde, bem como é obrigatório o uso adequado de máscaras de proteção respiratória, que não serão fornecidas pela Agência, seja ela descartável ou reutilizável, , por todos aqueles que transitarem nas dependências da AGENERSA, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19.\r\n- Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n- Toda pessoa que ingressar nas instalações da AGENERSA, deverá observar rigorosamente as orientações da Organização Mundial de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus).\r\nO regime de trabalho será remoto para os servidores e colaboradores portadores de comorbidades (lista do Programa Nacional de Imunizações - PNI) que ainda não tenham se vacinados.\r\n- O servidor ou colaborador portador de comorbidade e que não tenha atingido à data para vacinação, de acordo com a sua faixa etária, deverá encaminhar autodeclaração, para fundamentar pedido de trabalho remoto, justificando a situação de fator ou situação de risco para agravamento de Covid-19, bem como assinalar que não rá desempenhar outra atividade remunerada, por meio de envio de requerimento à chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n- Para os servidores e colaboradores não portadores de comorbidades, os órgãos internos da AGENERSA, por suas chefias, poderão instituir o regime de trabalho remoto, exceto às atividades cujos funcionamentos exigem o regime presencial para a fiel execução dos serviços prestados.\r\nAdotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata o plano de atividades que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n- O servidor ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\nmanter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\nmanter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\nsubmeter-se ao acompanhamento do plano de atividades pactuados;\r\ndar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\npreservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\nOs servidores ou colaboradores que sejam idosos (60 anos ou mais), desde que tenham sido vacinados, poderão, a critério da chefia imediata, retornar às atividades presenciais após 14 (quatorze) dias subsequentes a contar da data da aplicação da segunda dose.\r\n- Os servidores integrantes dos grupos prioritários que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de imunização, poderão, de acordo com a chefia imediata, retornar às atividades presenciais, assim como os demais servidores que não estejam enquadrados nos grupos prioritários.\r\n- Todos que estiverem no desempenho de atividades de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários de distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas e instalações da AGENERSA, mantendo-se constante higienização pessoal e das áreas de uso comum.\r\nOs servidores que se enquadrem nos grupos prioritários, a critério da chefia imediata, poderão permanecer em regime de trabalho remoto (home office):\r\n- maiores de 60 (sessenta) anos em diante, excetuando-se aqueles imprescindíveis para manutenção da continuidade e eficiência das atividades;\r\n- gestantes;\r\n- portadores de necessidades especiais ou portadores de doenças cardíacas, pulmonares, doenças tratadas com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos, diabéticos ou transplantados\r\n- com filhos portadores de doenças crônicas ou necessidades especiais;\r\n- que tenham regressado de viagem internacional ao território nacional, há menos de 14 (quatorze) dias;\r\n- As disposições da presente Resolução se aplicam a todos os Conselheiros, servidores e colaboradores da AGENERSA, inclusive terceirizados e deverão ser comunicadas pela Assessoria de Recursos Humanos (ARHU), por correio eletrônico, sítio eletrônico da AGENERSA, aplicativo Whatsapp e demais mídias internas, garantindo a sua ampla publicidade.\r\n- A SECEX deverá informar aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais e às empresas reguladas acerca das disposições da presente Resolução, preferencialmente por correio eletrônico, SEI-RJ e sítio eletrônico da AGENERSA, garantindo a sua ampla publicidade\r\n- Deverá ser informado às entidades mencionadas no parágrafo anterior, que todo e qualquer documento seja, preferencialmente, encaminhado ao protocolo da Agência através de correio eletrônico (protocolo@AGENERSA.rj.gov.br), que será conduzido pelo Protocolo ao setor respectivo, de modo a evitar aglomerações.\r\n- A ARHU deverá observar a manutenção do benefício do ticket alimentação e a dispensa da concessão do vale-transporte, nos casos de atividades laborais exclusivamente na forma remota, enquanto perdurarem as medidas de excepcionalidade da presente Resolução.\r\n- Os contratos relativos aos serviços terceirizados (limpeza, motorista, recepção, office boy), não sofrerão qualquer desconto ou compensação, haja vista a natureza de excepcionalidade da presente Resolução, que poderá ser revista a qualquer tempo pelo CODIR.\r\n- Os colaboradores terceirizados referidos no caput, a princípio, desempenharão suas atividades nos dias e horário assinalados no parágrafo 3º, do artigo 3º ou de outra forma a critério do CODIR.\r\nA SUPAD deverá observar o cumprimento rigoroso da higienização dos ambientes de trabalho por parte da empresa contratada para a limpeza interna.\r\n- Preferencialmente, os ambientes internos deverão manter as janelas abertas, evitando-se o uso do condicionador de ar, como medida de prevenção ao contágio pelo coronavírus.\r\nCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A retomada gradual das atividades presenciais da AGENERSA ocorrerá, observando-se os seguintes critérios:\r\n- estabelecimento de fases para o retorno das atividades presenciais;\r\n- cada fase terá seu marco temporal, com eventual prorrogação ou retorno à fase anterior, no caso de ser o recomendado pelas autoridades públicas sanitárias e/ou de saúde, no que tange ao combate à pandemia do novo Coronavírus;\r\n- preferencialmente, pela manutenção dos atendimentos pelo meio virtual (eletrônico);\r\n- pela manutenção das Sessões Regulatórias e Reuniões Internas por meio de videoconferência ou em meio virtual, de acordo com a normatização interna (Resolução AGENERSA/CODIR n° 722/2020);\r\n- pela adoção, de forma preferencial, do trabalho remoto (home office), enquanto permanecer o cenário epidemiológico em decorrência do novo coronavírus (Covid-19);\r\n- pela estrita observância de todas as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, por parte de servidores e colaboradores, quando no desempenho de atividade presencial excepcional;\r\n- permanece a suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências da AGENERSA,\r\n- ampla campanha interna de divulgação e informação, em todos os meios possíveis, inclusive no portal, sobre a importância de se manter o distanciamento controlado, bem como sobre todas as medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Coronavírus, a ser coordenada pela ASRIN;\r\n- produção e apresentação, semanalmente, de relatório de atividades pelos setores, informando, inclusive, escala presencial para envio à Chefia imediata.\r\nATIVIDADES PRESENCIAIS\r\nPara os fins da retomada gradual das atividades presenciais da AGENERSA, deverão ser observadas as “fases de retorno em bandeira” instituídas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública, constantes da nota técnica emitida pelo “Núcleo de Informação e Pesquisa Gabinete Ampliado de Crise Governo do Estado do Rio de Janeiro”, disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MzA4OTE%2C\r\n- As etapas de retorno às atividades presenciais obedecerão à seguinte classificação:\r\n- bandeira vermelha;\r\n- bandeira laranja ou amarela;\r\n- bandeira verde.\r\n- A primeira etapa, observando-se o número mínimo de 2 (dois) servidores do quadro do respectivo setor, com o quantitativo remanescente funcionando em regime obrigatório de trabalho remoto (home office), deverá ser implantada estando a Cidade do Rio de Janeiro, onde se localiza a sede da AGENERSA, saindo da condição de bandeira vermelha, ostentar a condição estável de bandeira laranja ou amarela, na avaliação das autoridades sanitárias e de saúde e/ou a critério do CODIR;\r\n- Nesta fase, o protocolamento, deverá ser preferencialmente realizado pela via remota, utilizando-se as tecnologias disponíveis, podendo, ainda, ser realizado de forma presencial na forma do parágrafo terceiro, do artigo 3º.\r\n- O atendimento presencial ao público, nesta primeira etapa, será realizado na forma do parágrafo terceiro, do artigo 3º, preferencialmente precedido de agendamento prévio e demonstrada a sua necessidade.\r\n- Serão retomadas as diligências externas a serem executadas pessoalmente por servidores que não estejam em grupos de risco, observada a devida utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).\r\nSeção III Da Segunda Etapa de Retorno Gradual - Estágio de Normalidade\r\n- Nesta etapa, todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, se for o caso, retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala.\r\n- A segunda etapa poderá ser adotada:\r\n- quando declarado pela autoridade sanitária e de saúde competentes, o fim da pandemia, ostentando a Cidade do Rio de Janeiro a condição de bandeira verde;\r\n- por decisão do CODIR, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias e de saúde favoráveis.\r\n- Na hipótese prevista no caput, deverão ser mantidas as medidas que se mostrem necessárias para prevenção e controle da disseminação da Covid-19.\r\n- O expediente interno presencial será da totalidade dos servidores.\r\nSeção VI Das Sessões Regulatórias e Reuniões Internas\r\nAs Sessões Regulatórias e Reuniões Internas, serão realizadas, enquanto permanecerem as condições descritas nas etapas primeira e segunda, por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou sessão de julgamento virtual por meio eletrônico.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, permanecem suspensos até deliberação em sentido contrário do CODIR.\r\n- Eventual agravamento ou diminuição do alcance da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar, a qualquer tempo, pelo CODIR, a revisão de toda e qualquer disposição contida na presente Resolução.\r\n- Cada fase poderá ser revista, inclusive com retorno à etapa anterior, em observância e atenção às recomendações de saúde pública para combate à pandemia do COVID-19, tendo-se como norte, sempre, a preservação da vida de todos os indivíduos afetados, direta ou indiretamente, pelas atividades da AGENERSA.\r\n- O horário de funcionamento e atendimento ao público observará às seguintes regras:\r\n- na primeira fase de retorno às atividades presenciais, o horário de funcionamento presencial será:\r\n) expediente presencial, das 09:00 às 17:00 horas, na forma do parágrafo terceiro do artigo 3º;\r\n) atendimento ao público, de 2ª a 6ª feira, de 09:00 às17:00 horas, preferencialmente, mediante agendamento prévio e demonstrada a necessidade;\r\n- na segunda fase de retorno às atividades presenciais, declarado o fim da pandemia pelas autoridades de saúde competentes, o horário de expediente será normal.\r\n- A SUPAD deverá adotar as medidas necessárias, de modo a viabilizar a garantia das prestações contratuais necessárias à retomada presencial das atividades reguladas por esta Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos diretamente pelo CODIR.\r\n- Ficam revogadas as disposições contidas nas Resoluções nºs 708, 710, 713, 717, 719, 724, 726, 729, 731, 733, todas de 2020 e 755, 761 e 763, ambas de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2319209\r\n"
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        "2319219": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001291/2020,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção em caráter definitivo a Cirlene Castro Alves, servidora estadual, matrícula 00-0188326-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da adoção do adolescente Lucas Castro Alves, com fulcro no artigo 3°, d, 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2319219\r\n"
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        "2319220": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001206/2021.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção em caráter provisório a Alex Rosa Oliveira, servidor estadual, matrícula 00-0079785-2, lotado na Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro- SEPM, em razão da guarda provisória das irmãs Ana Clara da Silva e Rykelme Leonardo da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, respectivamente, com fulcro no artigo 3°, c e b, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2319220\r\n"
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        "2319221": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210053/000976/2020.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Fátima Barbosa da Cunha, servidora pública estadual, ID: 5111996-0, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, em razão da adoção do adolescente Matheus Barbosa Rodrigues da Cunha, por não cumprimento das exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2319221\r\n"
        ],
        "2319222": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBRO PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002319/2020 observando a lei Estadual nº 5.778/10 que institui o Comitê Estadual Para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - CEPCT/RJ.\r\nDesignar a servidora Cristiana Tafuri Duarte, ID Funcional n° 5079510-4, para compor o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, representando esta SEDSODH na condição de Suplente nas ausências do Titular, conforme dispõe o artigo 3º, §1°[1] da Lei 5.778/10.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2319222\r\n"
        ],
        "2319288": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Processo nº SEI-350192/000925/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 26 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG: 80.917, Marcello Nobre Pereira, ID: 4189310-7, do 18º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG: 77.312, Aleksandro Ricardo de Souza, ID: 2449942-0 do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a Empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319288\r\n"
        ],
        "2319293": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350135/000936/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFicam designados, a contar de 04 de maio de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 77.996, Selmi Gonçalves Figueiredo, ID: 0593281-5, do I CPM e CB PM RG 95.637, Silvio Barbosa da Silva Junior, ID: 4425729-5, do I CPM em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 70.167, Anderson dos Santos Maurício, ID: 70.167, do I CPM e CB PM RG 92.266, Anderson Laurentino Rangel, ID: 4412403- 1, do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001570/2020, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2319293\r\n"
        ],
        "2319294": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350135/000936/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 04 de maio de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.560, Diego Esteves Gonçalves Viana, ID: 4274647-7, do I CPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 48.344, Elias Borges de Oliveira, ID: 2198643-6, do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a Empresa Especialy Terceirização Eireli.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2319294\r\n"
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        "2319300": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 39, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE DEFERIMENTO DE CRÉDITOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E- 02/007/001812/2019,\r\nDesignar servidores para compor o Comitê de Deferimento de Créditos do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, ficando doravante o referido Comitê composto pelos seguintes membros:\r\nRonaldo Soares Pinto, ID 2.022.623-3\r\nSilvio José Elias Galvão, ID 1933638-1;\r\nRicardo Augusto Rosa Mansur, ID 5598896-6.\r\nA presente Resolução cancela a Resolução SEAPPA nº 28, de 20 de março de 2019 e a Resolução SEAPPA nº 39, de 21 de novembro de 2019.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA N.º 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DEFINE A COMPOSIÇÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PERDAS DOS CONTRATOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SEAAPI nº 587, de 30 de setembro de 2004, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E- 02/007/001812/2019,\r\nDesignar servidores para compor a Comissão Técnica de Avaliação de Perdas dos contratos formalizados à égide do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, ficando doravante o referido Comitê composto pelos seguintes membros:\r\nRonaldo Soares Pinto, ID 2.022.623-3;\r\nSilvio José Elias Galvão, ID 19336381.\r\nO Gerente Executivo setorial da atividade rural fomentada, cujo processo de Requerimento de Rebate estiver sob apreciação.\r\nA presente Resolução cancela a Resolução SEAPEC nº 27, de 20 de março de 2019 e a Resolução SEAPPA nº 38, de 21 de novembro de 2019.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\nId: 2319300\r\n"
        ],
        "2319318": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 310003/000800/2021,\r\nDesignar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 1(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\nID Funcional nº 1907085-3 \r\nMaria Beatriz de Oliveira dos Santos\r\nID Funcional nº 5015947- 0 \r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nAline Papera Monteiro Nesti\r\nID Funcional nº 5109338-3\r\nDebora Cunha Wetzlar Duarte\r\nID Funcional nº 5105757-3\r\nStephanie Costa de Souza\r\nID Funcional nº 51193400\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes da Resolução SEDSODH nº 167 de 26 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2319318\r\n"
        ],
        "2319334": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI E-03/033/1665/2019.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Denimara Castro Gomes, servidora pública estadual inativa, matrícula 00-0293249-1, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda da criança Emily Vitória Pereira Lima, por não cumprimento às exigências do artigo 3°, a, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2319334\r\n"
        ],
        "2319349": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 87 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE APRIMORAMENTO DO COTROLE INTERNO - FACI-RJ\r\n, na qualidade de Presidente do COSCIERJ e no uso da atribuição conferida pela alínea “a” do inciso I do artigo 8º da Lei nº nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e,\r\n- o disposto nos artigos 19 a 23, da Lei nº Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, vinculado à Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências;\r\n- a regulamentação pelo Decreto Estadual nº 46.436, de 26 de setembro de 2018, em especial o seu artigo 2º, dispondo que o Regimento Interno do FACI-RJ será aprovado pelo COSCIERJ e publicado por Resolução do Controlador-Geral do Estado;\r\n- o quanto consta do Processo nº SEI-32/001/000388/2019;\r\n\r\n- Aprovar o Regimento Interno do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI/RJ, conforme reunião do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ na data de 19 de maio de 2021, que acompanha a presente Resolução na forma de Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\n- O Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, vinculado a Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, instituído pelo artigo 19, da Lei nº nº 7.989, de 14 de junho de 2018, fica destinado:\r\n- ao financiamento de ações e programas dos órgãos do Sistema do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, com a finalidade de prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que causem prejuízo ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos estaduais ou das pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº Federal nº 12.846/2013;\r\n- à realização de campanhas educacionais e de conscientização sobre transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção;\r\n- ao aprimoramento profissional dos Auditores do Estado e demais servidores do SICIERJ, com a formação, capacitação e treinamento em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais, regulamentado por ato do Controlador-Geral do Estado;\r\n- à aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento da estrutura operacional, material, tecnológica e de sistemas de recursos humanos de apoio às atividades de controle interno;\r\n- à aquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam a CGE;\r\n- à assinatura pela CGE de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins;\r\n- à impressão, publicação e divulgação de periódicos no âmbito da CGE, bem como para divulgação de campanhas educativas e de utilidade pública quanto a temas relativos ao Controle Interno, Transparência e Integridade;\r\n- às despesas com deslocamento dos Auditores do Estado e demais servidores em exercício na CGE-RJ, para atendimento de necessidades inerentes às suas atividades institucionais;\r\n- à retribuição, em pecúnia, a servidores da CGE-RJ, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos, na forma aprovada pelo Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ e regulamentada por ato do Controlador-Geral do Estado; e\r\n- às outras atividades correlatas, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada ao COSCIERJ.\r\n- Os recursos do FACI-RJ não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal.\r\n- Constituem receitas do FACI-RJ, conforme previsto pelo artigo 20, da Lei nº nº 7.989, de 14 de junho de 2018:\r\n- o valor das multas civis aplicadas com base na Lei nº Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992;\r\n- o valor das multas administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nas Lei nºs Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 12.846, de 1° de agosto de 2013;\r\no valor das multas administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 7.753 de 17 de outubro de 2017;\r\n- os recursos provenientes do ressarcimento com despesa de pessoal cedido, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as restrições afetas a conflito de interesses;\r\n- as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;\r\n- as provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;\r\n- as provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado;\r\n- os rendimentos de qualquer natureza, auferidos com a remuneração, decorrentes da aplicação dos recursos e patrimônio do FACI- RJ;\r\n- valores provenientes de recolhimento de taxas de inscrição em cursos, seminários, simpósios, encontros e congressos técnicos e congêneres realizados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ;\r\n- receitas oriundas de taxas de inscrição em concurso público realizados no âmbito da CGE-RJ, quando não utilizadas como contraprestação pelo serviço devida à entidade organizadora;\r\n- recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável; e\r\n- outras receitas orçamentárias ou extraorçamentárias que possam ser atribuídas ao Fundo.\r\n- As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso V deste artigo deverão apresentar certidões negativas de débito com a fazenda pública federal, estadual e do município de sua sede e as que dizem respeito às criminais, no ato da doação;\r\n- As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso V deste artigo, que tenham contra si decisões de colegiados em processos de improbidade e corrupção, ficam impedidas de realizarem doações para FACI-RJ, até que cumpram sua sentença;\r\n- As pessoas jurídicas que tenham contratos com qualquer órgão ou entidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, oriundos das modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 8.666/93, ficam impedidas de doar para este Fundo;\r\n- Os recursos do FACI-RJ ficam vinculados às finalidades específicas previstas no artigo 1º deste Regimento Interno, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n- Compete ao COSCIERJ estabelecer as diretrizes, mediante plano estratégico, e aprovar o plano de aplicação anual dos recursos do FACI-RJ.\r\n- A gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI-RJ, ficará a cargo da Diretoria Geral de Administração e Finanças da CGE-RJ, tendo suas atribuições previstas no Regimento Interno da CGE-RJ, aprovado na Resolução nº 61, de 14 de setembro de 2020.\r\n- O Fundo terá como ordenador de despesas o Controlador- Geral do Estado e os servidores por ele delegados.\r\n- Os recursos financeiros a que se refere o artigo 2.º deste Regimento Interno serão depositados em conta corrente bancária específica de instituições financeiras oficiais do Estado em nome do FACI-RJ.\r\n- Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que aplicarem as multas previstas nos incisos I a III, do artigo 2º, deste Regimento, deverão providenciar os instrumentos materiais e técnicos para que o valor das multas seja convertido em receita do FACI-RJ.\r\n- Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FACI-RJ em operações ativas de baixo risco, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n- O FACI-RJ terá escrituração contábil própria, com execução das despesas e receitas em estrita observância às normas estatuídas para a Administração Pública, as quais serão processadas por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n- A prestação de contas do FACI-RJ integrará a prestação de Contas Anual da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os bens adquiridos pelo FACI-RJ serão incorporados ao Patrimônio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A CGE dará publicidade no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca da aplicação dos recursos que compõem o FACI-RJ.\r\n- Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à CGE projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo descritas no artigo 1º deste Regimento.\r\n- Fica o Controlador-Geral do Estado responsável por adotar medidas e procedimentos necessários à implantação deste Regimento Interno.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Controlador-Geral do Estado.\r\nId: 2319349\r\n"
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        "2319355": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o disposto no Processo SEI nº E- 03/008/3049/2015,\r\n- que os alunos foram encaminhados para unidades escolares municipais da região;\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o Colégio Estadual Jorge Zarur;\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares estaduais no âmbito da Regional em que se localiza a unidade escolar em questão;\r\n- que o acervo documental encontra-se recolhido na TCI Business Process Outsourcing;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2012;\r\nFica extinta a ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA, criada por meio do Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Praça Nordeste, s/nº, Bangu, no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA SEDE/SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no Processo nº SEI- 030029/004184/2020,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na SEDE/SEEDUC, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nTITULAR: \r\nVanessa Azevedo da Motta, Id 5035781-6\r\nAugusto Cesar Lemos de Andrade, Id 5016535-6\r\n\r\nJoberlan Borges Patrício, Id 5007838-0\r\nSUPLENTE: \r\nRosane dos Santos Teixeira, Id 5014038-8\r\nTITULAR: \r\nAna Cristina Ramos Britto Teixeira, Id 5027260-8\r\nSUPLENTE: \r\nRita Luane Dias Benigno de Souza, Id 5028009-0\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\nClaudia dos Santos Terra Moreira, ID 5112608-7\r\nSuplente: Rodrigo Antunes Dutra, ID 8086992-2\r\nSuplente: Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID 5013578-3\r\nLiliane Ribeiro da Silva, ID 5013823-5\r\nSuplente: Tiago da Silva Lima, ID 5081521-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e î, o que consta no Processo nº SEI-030029/007216/2020, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de alocar a unidade escolar em outro imóvel em decorrência da indisponibilidade do imóvel aonde atualmente encontra-se estabelecida;\r\n- a viabilidade de utilizar imóvel pertencente ao Estado;\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\n- Fica alterado o endereço do Colégio Estadual 1º Sargento BM Luiz Carlos Gonçalves Fischer, criado pelo Decreto nº 46.451publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2018, para Avenida Mario Mesquita, nº 147, Centro, no Município de Carmo, Rio de Janeiro, CEP: 28640-000.\r\n- A Unidade Escolar mencionada funcionou até o dia 31 de dezembro do ano de 2020 na Rua Projetada, nº 02, Val Paraíso, no Município de Carmo, Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/1/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2319355\r\n"
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        "2319356": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350055/001037/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de maio de 2021, o servidor: MAJ PM Rodrigo Queiroz Armindo, ID: 0595707-9, em substituição ao servidor MAJ PM CARLOS Leonardo MachadoAlvarenga, ID: 0595701-0, ambos do 38º BPM, o servidor 2º TEN PM Tiago Dibbe Del Valle, ID: 5089663-6, do 38º BPM, em substituição ao servidor 1° TEN PM RR Isaac Coelho, ID: 2227578-9 e o servidor 1° SGT PM Wallace Cunha Perrotta, ID:3° SGT PM Davi Cabral Ribeiro da Silva, ID: 4265965-5,ambos do 38º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizarem o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020 (E- 35/192/230/2019), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execu ção do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319356\r\n"
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        "2319358": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000185/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM Celso Luiz Andrade Gonçalves ID: 2237423-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM Antônio Marcio Martins, ID: 223985-6, ambos do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319358\r\n"
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        "2319368": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000370/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de maio de 2021, o servidor: 2º SGT PM Marco Antonio Tavares Chianello, ID 2409045-0, em substituição ao servidor CB PM Wagner Belo do Nascimento, ID 4358129- 3, ambos do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 035/2021, oriundo do Processo nº SEI- 35/064/000990/2019, firmado com a Empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319368\r\n"
        ],
        "2319382": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alíneas “a” e “e”, e o que consta no processo eletrônico nº SEI- 030029/004801/2021.\r\nAlterar a designação do Centro Interescolar de Agropecuária de Itaperuna, Censo nº 33001278, criado pelo Decreto nº 3.278, de 23 de junho de 1980, publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 1980, localizada à BR 356 - km3 - Rodovia Itaperuna Muriaé, no município de Itaperuna para Colégio Estadual Agrícola de Itaperuna.\r\nAlterar a denominação do Colégio Estadual Agrícola de Itaperuna, para Colégio Estadual Agrícola Professor Luiz Paulo Rodrigues.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COLÉGIO DE DIRETORES ESCOLARES DA REDE SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/004827/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da gestão democrática do ensino, previsto no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, reproduzido por simetria no artigo 307, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1988;\r\n- que o artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, igualmente dispõe como princípio a gestão democrática;\r\n- o art. 2º, inciso VI, da Lei n.º13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação de 2014, dispondo sobre a gestão democrática da educação pública;\r\n- a Lei estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, que institui o Plano Estadual de Educação, cuida o princípio da gestão democrática da educação em âmbito estadual;\r\n- a Lei estadual nº 9.084 de 10 de novembro 2020, que dispõe sobre o programa de valorização das direções das unidades escolares da rede oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de valorização da representatividade para a consolidação da gestão democrática;\r\n- que a escola é um espaço legítimo de reflexão e de discussão da sociedade e\r\n- o diretor de escola como ator integrador entre escola e sociedade, na implantação das políticas públicas educacionais em nível local.\r\n- Instituir, sem aumento de despesa, em âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Colégio de Diretores Escolares da Rede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - Rede SEEDUC/RJ, de caráter consultivo, com atuação em dois níveis, estadual e regional, ora denominados de Colégio Estadual de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ e Colégio Regional de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ.\r\n- Compete ao Colégio de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ:\r\navaliar, propor, fomentar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção de inovação e de práticas bem sucedidas na gestão escolar e do exercício da gestão democrática;\r\nparticipar ativamente da elaboração e cumprimento dos princípios da gestão democrática do ensino público e da garantia do padrão de qualidade conforme previsto na Constituição de 1988, na LDBEN, na Meta 19 do PNE e no PEE-RJ;\r\ndivulgar os direitos educacionais, bem como os equipamentos, mecanismos e instrumentos que asseguram tais direitos;\r\ndivulgar o Código de Ética dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nfomentar a cultura da mediação de conflitos como prática no ambiente escolar;\r\ntrocar experiências de gestão escolar;\r\npropor projetos de formação para melhor desempenho da gestão escolar, a partir da realidade vivenciada nas unidades escolares.\r\n- O Colégio Estadual de Diretores da Rede SEEDUC/RJ será composto pelo presidente e vice-presidente dos 15 Colégios Regionais de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ, correspondentes às áreas de abrangência das atuais Diretorias Regionais.\r\n- Os membros representantes do Colégio Regional de Diretores da Rede SEEDUC/RJ deverão, por meio de assembleia, eleger a mesa diretora que será composta por:\r\npresidente,\r\nvice-presidente,\r\nsecretário(a).\r\n- A designação dos membros do Colégio Estadual de Diretores da Rede SEEDUC/RJ será feita por ato do Secretário de Estado de Educação, no qual deverá constar o início e o término de seu mandato.\r\n- Na indicação dos membros representantes do nível central é obrigatório contemplar os diversos perfis das unidades escolares de acordo com projetos ofertados e com suas especificidades, observando-se os seguintes aspectos característicos:\r\nEducação Indígena;\r\nEducação de Jovens e Adultos e\r\nEducação Integral;\r\nEducação Socioeducativa e Prisional.\r\n- O Colégio Regional de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ será composto por:\r\n- 13 (treze) membros representantes de unidades escolares prisionais e socioeducativas, dos quais:\r\na) 7 (sete) diretores de unidades escolares socioeducativas, sendo 4 (quatro) titulares e 3 (três) suplentes;\r\nb) 6 (seis) diretores de unidades escolares prisionais, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.\r\n- 24 (vinte e quatro) membros representantes das demais unidades escolares, sendo:\r\na) 5 (cinco) diretores(as) de escolas com classificação A, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\nb) 5 (cinco) diretores(as) de escolas com classificação B, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\nc) 4 (quatro) diretores(as) de escolas com classificação C, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\nd) 4 (quatro) diretores(as) de escolas com classificação D, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\ne) 4 (quatro) diretores(as) de escolas com classificação E, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.\r\n- Cada segmento de que trata o inciso I e o inciso II deste artigo deverá escolher democraticamente:\r\n1(um) presidente;\r\n1(um) vice-presidente e\r\n1(um) secretário(a).\r\n- Na hipótese do colégio regional não possuir unidades escolares de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo, o quantitativo remanescente será transferido automaticamente para o quantitativo previsto na hipótese da alínea “b” e vice-versa.\r\n- Na hipótese de o colégio regional não possuir unidades escolares de que trata o inciso I deste artigo, o quantitativo remanescente será transferido automaticamente para o quantitativo previsto, sendo mais sete representantes para a alínea “a” e mais seis representantes para a alínea “b” do inciso II.\r\n- Caso o colégio regional não possua unidades escolares com a classificação mencionada nas alíneas 'a” até “e”, o quantitativo de representantes será transferido para as alíneas subsequentes, preservando-se a proporcionalidade.\r\n- O procedimento de escolha dos membros do Colégio Regional de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ será regulamentado em Resolução própria, a qual seguirá as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.\r\n- O mandato dos membros dos Colégios Regionais de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ tem duração compatível com a prevista para o mandato conferido aos diretores de unidades escolares.\r\n- Será permitido o exercício por até dois mandatos consecutivos, desde que o membro esteja em efetivo exercício da função de diretor geral de unidade escolar.\r\n- A escolha dos membros do Colégio Regional de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ e a respectiva eleição da mesa diretora deverá ser realizada em momento subsequente ao Processo Consultivo de Escolha de Diretores de Unidades Escolares.\r\n- Realizada a escolha dos membros na esfera regional será eleita a respectiva mesa diretora, composta pelo presidente, pelo vice- presidente e pelo secretário (a) de cada um dos 15 (quinze) Colégios Regionais de Diretores da Rede SEEDUC, que passam a ser membros natos do Colégio Estadual de Diretores da Rede SEEDUC/RJ.\r\n- Em caso de vacância do membro titular por desistência ou dispensa da função de Diretor de Unidade Escolar, o membro suplente assume até que haja nova eleição.\r\n- No caso de vacância dos dois membros deverá ser convocada assembleia extraordinária para escolha de membro para atuar em período complementar de vigência do mandato em questão.\r\n- Perderá o mandato o membro do Colégio de Diretores de Escolas da Rede SEEDUC/RJ:\r\nexonerado ou demitido por qualquer motivo do exercício da função pública;\r\ndispensado da função de diretor geral;\r\nfaltoso por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa;\r\nque apresentar renúncia ao plenário do Colégio, nível regional e/ou estadual, o que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na secretaria do Colégio;\r\nque apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções.\r\n- Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Colégio de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.\r\n- Cada Colégio Regional de Diretores de Escolas da Rede SEEDUC/RJ reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.\r\nO Colégio Estadual de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.\r\nAs sessões dos Colégios de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ serão públicas, precedidas de ampla divulgação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\nOs membros do Colégio de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ no exercício de suas atribuições não receberão nenhuma remuneração, sob qualquer título.\r\nOs casos omissos deverão ser analisados pelo Colégio Estadual de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ, por meio de assembleia extraordinária.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGULAMENTA AS VISTORIAS DE INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/004846/2021 e\r\n- que compete aos órgãos setoriais do SIGEPAT, em relação aos imóveis que se encontram sob sua guarda, administrar os imóveis, efe tuando sua guarda, conservação, manutenção e limpeza, em decorrência do disposto nos artigos 8º, II, e 28 da Lei Complementar Estadual n° 08/1977 e o Decreto Estadual nº 46.299, de 04 de maio de 2018 e\r\n- a necessidade de aprimoramento do diagnóstico das condições dos imóveis onde funcionam as unidades escolares da rede pública estadual de ensino,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar, sem aumento de despesa, a regulamentação das vistorias em unidades escolares, que serão realizadas obrigatoriamente duas vezes ao ano, no período compreendido entre maio e junho e entre outubro e novembro, através do preenchimento do Relatório de Trabalho de Infraestrutura, denominado RTI, elaborado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n- O RTI será preenchido pelos Agentes de Acompanhamento de Gestão Escolar - AAGE´s, cabendo a Subsecretaria de Gestão Administrativa proceder ao tratamento, a análise e a consolidação dos dados.\r\n- Os dados de que trata o § 1º deste artigo servirão de base para repasse e aplicação dos recursos financeiros às unidades escolares da rede estadual relacionados à infraestrutura.\r\n- Fica delegada competência ao Subsecretário de Gestão Administrativa para regulamentação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBAD nº 02, de 17 de julho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nESTABELECE AS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO E CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/004809/2021; e\r\nas Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio (Parecer CNE/CEB nº 5/2011 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2012), o Plano Nacional de Educação 2014/2024 (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014), a Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017), e o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio (Portaria nº 649, de 10 de julho de 2018);\r\n- Instituir calendário de ações para efetiva consolidação das discussões e debates dentro das unidades escolares acerca da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, com vistas a implementação do Novo Ensino Médio na rede estadual de ensino.\r\n- Estabelecer pressupostos norteadores para o currículo que subsidiarão futuras construções de propostas pedagógicas da rede escolar, conforme a realidade local, social e individual da comunidade escolar.\r\n- Formalizar a instalação de comitê em cada unidade escolar para apresentar a sistematização dos trabalhos desenvolvidos em cada escola.\r\n- Definir que os debates e questões elencadas por cada unidade escolar devem ser registrados em Ata, Anexo I, a ser encaminhada até o dia 11 de junho do corrente ano para SUPGE, seguindo as etapas no calendário proposto.\r\n- Excepcionalmente, para o ano letivo de 2021, as ações dar- se-ão de acordo com o calendário citado no Anexo II.\r\n- As disposições desta Resolução vigorarão durante o período de atividades escolares presenciais, híbridas (presenciais e remotas) e remotas durante o período de vigência do calendário de implementação do Novo Ensino Médio.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nAta de Reunião de Consulta Novo Ensino Médio\r\nAos xxxxxx dias, do mês de março, do ano de 2021, às xxxx horas, no link xxxxxxxx, reuniram-se a equipe diretiva e comunidade escolar, do CE xxxxxxxxxx cujo assunto em tela foi a consulta acerca de questões pontuais que permeiam o Novo Ensino Médio. Desta forma,..............................................................................................................\r\nSem mais, eu ( Nome e ID ) , lavrei a presente ata e assino juntamente com os demais presentes. Em tempo, foi de consentimento dos presentes o da presente reunião.\r\nRio de Janeiro, xxxxxx de xxxxxxxxxx de 2021.\r\nnumere as páginas e ao final localizador da unidade escolar.\r\nANEXO II\r\nSensibilização das Diretorias Regionais Pedagógicas\r\n25/03/2021\r\nAtividade realizada\r\nSeminário de Apresentação\r\n03/05 a 07/05/2021\r\nAtividade realizada\r\nDia D” nas escolas - consolidação da construção\r\n03/05 a 11/06/2021\r\n(no prazo)\r\nSistematização dos dados pela equipe da Sede e Diretorias Regionais\r\n14/06 a 18/06/2021\r\nA iniciar\r\nEtapa de apresentação por Diretorias Regionais\r\n21/06 a 02/07/2021\r\nA iniciar\r\nSeminário de Encerramento\r\n05/07 a 09/07/2021\r\nA iniciar\r\nId: 2319382\r\n"
        ],
        "2319424": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1334 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-350169/000631/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de gêneros alimentíciosabaixo relacionados:\r\nPROCESSO Nº\r\nNº CONTRATO\r\nOBJETO\r\nEMPRESA\r\nSEI- 350192/002171/2020\r\n121/2020-DLP\r\nCondimentos e produtos correlatos.\r\nWS Distribuidora de Alimento EIRELI\r\nSEI- 350192/002169/2020\r\n122/2020-DLP\r\nProdutos preparados solúveis\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI- 350192/002296/2020\r\n125/2020-DLP\r\nBebidas não alcoólicas, sucos, refrescos; Açúcar, doces e geleias; Pães\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI- 350192/002312/2020\r\n127/2020-DLP\r\nFarinhas, biscoitos e massas\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI- 350192/002350/2020\r\n128/2020-DLP\r\nFrutas, Legumes e hortaliças\r\nHB Multiserviços LTDA\r\nSEI- 350169/001959/2020\r\n013/2021-DLP\r\nCereais beneficiados, Óleos, ovos e laticínios\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI - 350169/002070/2020\r\n014/2025-DLP\r\nCarne Vermelha\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n4256279- 1\r\n27º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571- 3\r\n1ª CIPM\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964- 2\r\n27º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934- 0\r\n27º BPM\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA \r\n2446731- 6\r\n3º BPM\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n0590237- 1\r\n27º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n4256416- 6\r\n28º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n21 83144- 0\r\n3º BPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003- 1\r\n28º BPM\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA FURTADO\r\n2166253- 3\r\n3º BPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023- 2\r\n28º BPM\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n24744125- 6\r\n3º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n4211488- 8\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nJOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n2277066- 6\r\n4º BPM\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n4270119- 8\r\n28º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761- 5\r\n4º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n4º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n2477785- 4\r\n4º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n5º BPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175- 1\r\n30º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033- 9\r\n5º BPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025- 3\r\n30º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nRODRIGO DE JEREMIAS PASSOS\r\n595724- 9\r\n6º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n31º BPM\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838- 8\r\n6º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497- 1\r\n31º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637- 9\r\n6º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n2450216- 2\r\n32º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n2195177- 2\r\n7º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n4140512- 9\r\n7º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n4382497- 8\r\n7º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS \r\n4380357- 1\r\n7º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n4189371- 9\r\n34º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641- 8\r\n7º BPM\r\nAMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n2206927- 5\r\n8º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895- 7\r\n8º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n2200634- 6\r\n8º BPM\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n2295415- 5\r\n35º BPM\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n2202513- 8\r\n8º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n4274656- 6\r\n9º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n4404444- 1\r\n9º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354- 9\r\n36º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n2486855- 8\r\n9º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501- 8\r\n9º BPM\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2276344- 9\r\n39º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505- 4\r\n9º BPM\r\nJULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n4369493- 4\r\n39º BPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493- 2\r\n10º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n2358095- 0\r\n10º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n4189359- 0\r\n41º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n2182728- 4\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700- 0\r\n41º BPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386- 9\r\n11º BPM\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n5029317- 6\r\n41º BPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876- 2\r\n11º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n5014917- 2\r\nAJG\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385- 5\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n2246546- 4\r\n12º BPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712- 5\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nKELLY SOUZA DA COSTA\r\n5015454- 7\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n2378397- 0\r\nAPM\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n4405706- 7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n9432945- 6\r\nAPM\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n441557- 8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887- 3\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO S. DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nBOPE\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982- 2\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nRAQUEL AZEVEDO ACRE\r\n4405691- 5\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709- 7\r\nBOPE\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n4274713- 9\r\n15º BPM\r\nJERCIO PEREIRA JUNIOR\r\n2375517- 2\r\nBOPE\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nWILLIAN GOUVÊA RAMOS\r\n2473608- 8\r\nBOPE\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nSILVIO ROMERO BRAGA D ALBUQUERQUE NETO\r\n5008520- 4\r\nBOPE\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n2500095- 0\r\n15º BPM\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394- 1\r\nBPCHQ\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508- 2\r\nBPCHQ\r\nANDRE LUIZ SILVA MORÃES\r\n226944- 7\r\n15º BPM\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n2478405- 2\r\nBPCHQ\r\nALAN DE MELLO SAMT´ANNA\r\n2186595- 7\r\n15 BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\nBPRv\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\n16º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199- 1\r\nBPRv\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034- 1\r\n16º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRv\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626- 7\r\nBPRv\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578- 0\r\nBPRv\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n0592747- 1\r\n17º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n4375968- 8\r\n17º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n4422561- 0\r\nCFAP\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965- 7\r\n17º BPM\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n4405811- 0\r\nCFAP\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n2329454- 0\r\n17º BPM\r\nEZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n5005647- 6\r\nCFAP\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n18º BPM\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n4256298- 8\r\nCPM I\r\nALECSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n231111- 5\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n4425729- 5\r\nCPM I\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n592821- 4\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\n18º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n2256658- 9\r\nCPM II\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n2440447- 0\r\n19º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n2256658- 9\r\nCPM II\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n5089656- 3\r\n19º BPM\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n2294742- 6\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA \r\n2448718- 0\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n5030400- 3\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205- 7\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nEDSON SOARES DA SILVA\r\n2441195- 7\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n2337013- 0\r\n20º BPM\r\nGELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n2317113- 8\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nMICHAEL BASTOS SANTANA\r\n2450265- 0\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n4408307- 6\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n4370223- 0\r\n21º BPM\r\nJEFERSON SILVA EDILON\r\n2450414- 9\r\nRCECS\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254- 0\r\n21º BPM\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n5034379- 3\r\nRCECS\r\nCLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n4320785- 5\r\nRCECS\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n2449233- 7\r\n22º BPM\r\nRONALDO DA SILVA\r\n2472996- 5\r\nHCPM\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n4354464- 9\r\n22º BPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904- 7\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n2463245- 7\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n2167673- 9\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n5014929- 6\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167- 7\r\nHCPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\n22º BPM\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n5005755- 3\r\nHCPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895- 9\r\n23º BPM\r\nSUB TENENTE PM RG: 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n2455983- 0\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n2276095- 4\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n438331- 8\r\n23º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182- 7\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349- 2\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855- 1\r\n24º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n4429477- 8\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n2392915- 4\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n2223146- 3\r\n24º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n0592639- 4\r\nCFRPM\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n2158455- 9\r\nCFRPM\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066- 7\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954- 0\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397- 5\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435- 4\r\n25º BPM\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n2520266- 9\r\nOCPM\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nDRIAN CARLOS DE ARAÚJO\r\n5006853- 9\r\nOCPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982- 0\r\n25º BPM\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n2493954- 4\r\nPPM/CASC\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n41040737- 7\r\n26º BPM\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n4402614- 5\r\nPPM/CASC\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319424\r\n"
        ],
        "2319425": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-350169/000631/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\nSEI- 350192/001893/2020\r\n/2020-DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\n1º CIPM\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n26º BPM\r\nJORGE LUIS CLAUDIO\r\n2445761- 2\r\n1º CIPM\r\nVALÉRIA CESAR LIMA LUIZ\r\n2492571- 3\r\n26º BPM\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n234333- 7\r\n1º CIPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n26º BPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n1º CIPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n26º BPM\r\nSILVANO VITAL SILVA\r\n4367071- 7\r\n1º CIPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n27º BPM\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n4256279- 1\r\n2º BPM\r\nLEONARDO JOSE DE JESUS NUNES\r\n0592851- 6\r\n27º BPM\r\nMARCIO CRUZ GOUVEA\r\n0590237- 1\r\n2º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5022111- 6\r\n27º BPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGÊNCIO\r\n2484428- 4\r\n2º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n5022631- 2\r\n27º BPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n3º BPM\r\nJORGE SILVA MELLO\r\n2433751- 0\r\n27º BPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n3º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n27º BPM\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934- 0\r\n3º BPM\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n2474125- 6\r\n28º BPM\r\nPAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n42564116- 6\r\n3º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n2183144- 0\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 3\r\n4º BPM\r\nFABIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n2446354- 0\r\n28º BPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n2222023- 2\r\n4º BPM\r\nALSSANDRO DE OLIVEIRA\r\n2243034- 2\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2365144- 5\r\n4º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761- 5\r\n28º BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n4º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n28º BPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003- 1\r\n4º BPM\r\nVITOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n28º BPM\r\nFERNANDO LUÍZ MOURÃO\r\n4265002- 0\r\n4º BPM\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n2477785- 4\r\n29º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MRCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n4º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5005698- 0\r\n29º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n5º BPM\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n29º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n5º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033- 9\r\n29º BPM\r\nVALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA\r\n2359793- 3\r\n5º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n29º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n05925410- 1\r\n5° BPM\r\nROBERTO PEREIRA MEIRELLES FILHO\r\n5018758- 9\r\n30º BPM\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175- 1\r\n6º BPM\r\nCLAYTON LEITE PAÚRA\r\n4321373- 1\r\n30º BPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025- 3\r\n6º BPM\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n5089237- 1\r\n30º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n6º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637- 9\r\n31º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA/LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n6º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n31º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497- 1\r\n6º BPM\r\nWASHINTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n31° BPM\r\nMAURO SÉRGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n6º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n31º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n6º CPA\r\nFÁBIO SOARES CAMPOS\r\n2400747- 1\r\n31º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n6º CPA\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395- 0\r\n32º BPM\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n2450216- 2\r\n7º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n2195177- 2\r\n32º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n7º BPM\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n4140512- 9\r\n32º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n7º BPM\r\nFELIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n32º BPM\r\nROGÉRIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n7º CPA\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n32º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n7º CPA\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n4382497- 8\r\n32º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n8º BPM\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SANT'ANNA\r\n2214725- 0\r\n32º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n8º BPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895- 7\r\n33º BPM\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n2447895- 4\r\n8º BPM\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n2202513- 8\r\n33º BPM\r\nRENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA\r\n4366524- 1\r\n8º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n33º BPM\r\nHELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n2379305- 8\r\n9º BPM\r\nBRAULIO ORTEGA CAMPOS\r\n4274656- 6\r\n34º BPM\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n5928474- 8\r\n9º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n34º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n9º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n34º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n9º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501- 8\r\n34º BPM\r\nLUIZ ANTÔNIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n9º BPM\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n2170116- 4\r\n35º BPM\r\nOTÁVIO LUIZ DOS SANTOS\r\n2295415- 5\r\n9º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MEIER\r\n2516505- 4\r\n35º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n10º BPM\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n4256392- 5\r\n35º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n10º BPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493- 2\r\n35º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n10º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n36º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354- 9\r\n10º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n36º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n10º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n36º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n10º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n4265766- 6\r\n37º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193- 9\r\n11º BPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386- 9\r\n37º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722- 8\r\n11º BPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n0594876- 2\r\n37º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589- 4\r\n11º BPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n38º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707- 9\r\n11º BPM\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n38º BPM\r\nDENISE MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL\r\n4268918- 0\r\n11º BPM\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385- 5\r\n38º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072- 9\r\n12º BPM\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n2154534- 0\r\n39º BPM\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2276344- 9\r\n12º BPM\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n2246546- 4\r\n39º BPM\r\nJULIO CEZAR DO NASCIMENTO VILLA\r\n4369493- 4\r\n12º BPM\r\nMARCUS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n39º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n12º BPM\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n2237884- 7\r\n41º BPM\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n4189359- 0\r\n12º BPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n41º BPM\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n2182728- 4\r\n14º BPM\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n2218676- 0\r\n41º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n14º BPM\r\nFELIPE FIÚZA DE SOUZA\r\n4401111- 3\r\n41º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700- 0\r\n14º BPM\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 9\r\n41º BPM\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n5029317- 6\r\n14º BPM\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n41º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n14º BPM\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\nAJG\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CASTRO\r\n0595641- 2\r\n14º BPM\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\nAJG\r\nWALLACE PEREIRA DE SOUZA\r\n4387207- 7\r\n14º BPM\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\nAJG\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n5014917- 2\r\n15º BPM\r\nGEORGE ZELENKA JUNIOR\r\n4274713- 9\r\nAPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n595712- 5\r\n15º BPM\r\nANDRÉ LUIZ SILVA DE MORAES\r\n2269447- 1\r\nAPM\r\nCLEIDE ROSAFREITAS\r\n2492405- 9\r\n15º BPM\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\nAPM\r\nJÚLIO CESAR DE SOUZA\r\n2378390- 7\r\n15º BPM\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTE JUNIOR\r\n4402879- 2\r\nAPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS\r\n2159426- 0\r\n15º BPM\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\nAPM\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n43294549- 6\r\n15º BPM\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595- 7\r\nAPM\r\nGUILHERME ROCHA ARAUJO\r\n5011436- 0\r\n15º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\nAPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747\r\n15 BPM\r\nADILSON GOMES DE MELLO\r\n2500095- 0\r\nBEPE\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083- 7\r\n16º BPM\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\nBEPE\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254- 0\r\n16º BPM\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034- 1\r\nBEPE\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673- 1\r\n16º BPM\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\nBEPE\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455- 4\r\n16º BPM\r\nCRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\nBOPE\r\nGUSTAVO LOPES DE MATTOS\r\n4189302- 6\r\n16º BPM\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\nBOPE\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n592982- 2\r\n17º BPM\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n0592747- 1\r\nBOPE\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\n17º BPM\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n4375968- 8\r\nBOPE\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709- 7\r\n17º BPM\r\nANDERSON DE MORAIS MIRANDA\r\n2282157- 0\r\nBOPE\r\nJÉRCIO PEREIRA JUNIOR\r\n2375517- 2\r\n17º BPM\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\nBOPE\r\nWILLIAM GOUVÊA RAMOS\r\n473605- 8\r\n17º BPM\r\nMARCELO JOSÉ ARMELAU DE SANT'ANA\r\n2275571- 3\r\nBOPE\r\nRAQUEL AZEVEDO ACRE\r\n44056915\r\n17º BPM\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\nBOPE\r\nSILVIO ROMERO BRAGA DE ALBUQUERQUE NETO\r\n5008520- 4\r\n17º BPM\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\nBPCHQ\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\n18º BPM\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\nBPCHQ\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508- 2\r\n18º BPM\r\nTHIAGO GAMA MARQUES BATISTA\r\n4404576- 0\r\nBPCHQ\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n2478405- 2\r\n18º BPM\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\nBPRV\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\n18º BPM\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n0592821- 4\r\nBPRV\r\nRAFAEL ERNESTO D CRUZ\r\n0593199- 1\r\n18º BPM\r\nFABIO CESAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\nBPRV\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\n19º BPM\r\nRODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS\r\n0595724- 9\r\nBPRV\r\nWASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\n19º BPM\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838- 8\r\nBPRV\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578- 0\r\n19º BPM\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n4214980- 0\r\nBPRV\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626- 7\r\n19º BPM\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n0593726- 4\r\nBPTUR\r\nGUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n2446945- 9\r\n20º BPM\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\nBPTUR\r\nDIEGO RODRIGUES DE MONTORSI\r\n4404567- 0\r\n20º BPM\r\nANDRÉ ALMEIDA FARIA\r\n2337013- 0\r\nBPTUR\r\nMAX FERRREIRA DE MOURA\r\n2282935- 0\r\n20ºBPM\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\nBPTUR\r\nEVERTON DA SILVA FRANCISCO\r\n2248708- 5\r\n20º BPM\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JÚNIOR\r\n2301265- 0\r\nCFAP\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\n21º BPM\r\nMICHAEL BASTOS SANTANA\r\n2450265- 0\r\nCFAP\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\n21º BPM\r\nLUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n4408307- 6\r\nCFAP\r\nJESSÉ LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\n21º BPM\r\nCLAUDIUS ARTHUR DE MENESES CARDOSO\r\n2287254- 0\r\nCOE\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n2240677- 8\r\n21º BPM\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n4370223- 0\r\nCOE\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513- 1\r\n22º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407- 7\r\nCOE\r\nTATIANA ARAÚJO RAMOS\r\n4405673- 7\r\n22º BPM\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303- 7\r\nCPAM\r\nMARCIO AURÉLIO DA S. MARTINEZ\r\n2409126- 6\r\n22º BPM\r\nMARCOS ANTONIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\nCPAM\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n2250908- 9\r\n22º BPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\nCPAM\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n4428569- 8\r\n22º BPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\nCPM I\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n4274647- 7\r\n22º BPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n0593045- 6\r\nCPM I\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n4256298- 8\r\n22º BPM\r\nMAURO DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n0593310- 2\r\nCPM I\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\n23º BPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895- 9\r\nCPM I\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\n23º BPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n2158992- 5\r\nCPM I\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n4425729- 5\r\n23º BPM\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA AMANCIO\r\n4265344- 4\r\nCPP\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n2443235- 0\r\n23º BPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\nCPP\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644- 8\r\n23º BPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5018784- 8\r\nCPP\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n4141436- 5\r\n23º BPM\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n4383318- 7\r\nDRSP\r\nDAVID GOMES CENTENO\r\n4208071- 1\r\n24º BPM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349- 2\r\nDRSP\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828- 0\r\n24º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855- 1\r\nDRSP\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n2351671- 2\r\n24º BPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\nDABST\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n224987- 5\r\n24º BPM\r\nMARCO AURELIO DE MELO\r\n2223146- 3\r\nDABST\r\nMARCIO DO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\n24º BPM\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\nDABST\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n250941- 7\r\n25º BPM\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066- 7\r\nDABST\r\nALEXANDER SILVESTRE CÂNDIDO\r\n2191934- 8\r\n25º BPM\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954- 0\r\nDABST\r\nWANDERSON DA SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\n25º BPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397- 5\r\nDABST\r\nLUIS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\n25º BPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435- 4\r\nGAM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327- 1\r\n25º BPM\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\nGAM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885- 6\r\n25º BPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982- 0\r\nGAM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425- 6\r\nRCECS\r\nIGOR ALEXADRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n2450414- 9\r\nRCECS\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n5034379- 3\r\nRCECS\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319425\r\n"
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        "2319428": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "RIO\r\nDE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no Proc. nº SEI-350192/000800/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 27 de abril de 2021, o servidor 3º SGT PM RG: 82.703 Henrique Silva de Lima, ID: 4265409-2, da DAbast em substituição ao servidor CB PM RG: 92.149 Rafael Castelar de Souza Nascimento, ID: 4412316-7, do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos:\r\nCONTRATO:\r\nEMPRESA:\r\nPROCESSO:\r\n090/2020\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n026/2021\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME\r\nSEI- 350169/002050/2020\r\n084/2020\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n020/2021\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\nSEI- 350169/000277/2021\r\n087/2020\r\nDCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n023/2021\r\nDCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\nSEI- 350169/002050/2020\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319428\r\n"
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        "2319432": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000370/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de maio de 2021, o servidor: 2º SGTO PM RG 70.686 Marco Antonio Tavares Chianello, ID 24090450, do GAM, em substituição ao servidor CB PM RG 86.162 Wagner Belo do Nascimento, ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2018, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001195/2020, firmado com a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319432\r\n"
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        "2319433": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no Proc. nº SEI-350192/000800/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 27 de abril de 2021, o servidor 3º SGT PM RG: 83.311 Marco Antônio Amaral Nascimento, ID: 4265576-5, da DAbast em substituição ao servidor CB PM RG: 92.149 Rafael Castelar De Souza Nascimento, ID: 4412316-7, do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos:\r\nCONTRATO:\r\nEMPRESA:\r\n091/2020\r\nSANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n021/2021\r\nVIXNU COMERCIO LTDA - EPP\r\nSEI- 350169/000277/2021\r\n085/2020\r\nVIXNU COMERCIO LTDA - EPP\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n027/2021\r\nSANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\nSEI- 350169/002050/2020\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319433\r\n"
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        "2319436": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nDE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no Proc. nº SEI-350192/000800/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 27 de abril de 2021, o servidor CB PM RG: 98.110 Thiago Sousa e Silva Cortes, ID: 5010390-3, da DAbast em substituição ao servidor CB PM RG: 92.149 Rafael Castelar de Souza Nascimento, ID: 4412316-7, do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos:\r\nCONTRATO:\r\nEMPRESA:\r\n088/2020\r\nCSX COMERCIAL LTDA - EPP\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n083/2020\r\nCSX COMERCIAL LTDA - EPP\r\nSEI- 350192/000567/2020\r\n019/2021\r\nCSX COMERCIAL LTDA - EPP\r\nSEI- 350169/000277/2021\r\n086/2020\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n022/2021\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP\r\nSEI- 350169/002050/2020\r\n089/2020\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n025/2021\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME\r\nSEI- 350169/002050/2020\r\n008/2021\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME\r\nSEI- 350192/000559/2020\r\n024/2021\r\nCSX COMERCIAL LTDA - EPP\r\nSEI- 350169/002050/2020\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319436\r\n"
        ],
        "2319491": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040172/000038/2021,\r\nFica delegada a Thiago Farias Dias, Subsecretário, da Subsecretaria de Administração, Id Funcional 5119246-2, com validade a contar da data de publicação, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações, reconhecer os casos de inexigibilidade e ratificar nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/1993;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2319491\r\n"
        ],
        "2319530": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 56 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e consoante disposições dos processos administrativos nº SEI-120005/000110/2020, SEI-120005/000109/2020 e SEI- 120001/005440/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão e a execução de contratos, em concretização da eficiência administrativa; e\r\nque o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro está inserido na estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nRESOLVE:\r\nConsolidar como Fiscais dos Contratos nº 001/2021 e 002/2021, celebrados com a empresa LIQUIDBOOK TECNOLOGIAS PARA PUBLICAÇÃO LTDA, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), os servidores do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro abaixo relacionados:\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional 5000395-0;\r\nInes Oswaldo Cruz, ID Funcional 4248620-3; e\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, ID Funcional 4219781-3.\r\nConsolidar como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nDesignar o servidor Vitor de Oliveira José - ID: 5095692-2, para substituir o Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2319530\r\n"
        ],
        "2319610": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY\r\nRIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE O REGIMENTO INTERNO PARA FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL VETERINÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, conforme art. 110 da Resolução CONSUNI nº 05/2006, tendo em vista o aprovado pelo Conselho Universitário em sua 252ª Reunião Ordinária e o disposto no Processo nº SEI-260009/000057/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nEsta Resolução estabelece o Regimento Interno do Hospital Veterinário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\nO Hospital Veterinário - Órgão Suplementar da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - é essencial às atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Medicina Veterinária.\r\nO Hospital Veterinário será constituído por todos os serviços que atuam na rotina de atividades de atendimento e prestação de serviço médico-veterinário.\r\nCAPÍTULO II\r\nSão atribuições do Hospital Veterinário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro:\r\nservir de campo de ensino, pesquisa, extensão e treinamento a estudantes de Cursos de Graduação e Pós- Graduação em Medicina Veterinária e correlatos, \r\nservir de campo de aperfeiçoamento para profissionais e estagiários relacionados com a assistência médico-veterinária; \r\nprestar serviços à comunidade sob forma de atendimento médico- veterinário;\r\nproporcionar meios para o desenvolvimento de pesquisas científicas;\r\nrealizar seminários, simpósios, conferências e manter o intercâmbio técnico-científico e cultural com outras instituições, visando à difusão do conhecimento gerado no Hospital Veterinário;\r\ndar apoio didático às áreas de conhecimento que atuam em sua área física e em atividades a ele relacionadas;\r\napoiar e executar programas de extensão junto às comunidades urbana e rural, através da assistência médico-veterinária, consultoria agropecuária, saúde pública e meio ambiente;\r\napoiar programa de desenvolvimento institucional.\r\nCAPÍTULO III\r\nSão órgãos da Administração do Hospital Veterinário:\r\nChefia - órgão de direção executiva que coordena, supervisiona e controla as atividades de administração do Hospital Veterinário.\r\nConselho Deliberativo - órgão normativo e deliberativo que exerce a administração superior do Hospital Veterinário.\r\nAuxílio administrativo - auxilia o chefe do Hospital Veterinário na administração e manutenção das condições físicas do HV.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA DIREÇÃO\r\nA Chefia será constituída pelo Chefe do Hospital Veterinário e pelo Vice-Chefe, sendo somente o(a) chefe detentor(a) de cargo em comissão.\r\nO Chefe e o Vice-Chefe só poderão ser professores Médico- Veterinários, do quadro efetivo permanente da UENF, que desenvolvam suas atividades acadêmicas relacionadas ao Hospital Veterinário, sendo escolhidos pelos servidores técnico-administrativos e servidores docentes vinculados ao Hospital Veterinário e discentes vinculados ao Programa de Residência Veterinária da UENF ou Graduação em Medicina Veterinária, por meio de eleição, cujo resultado será homologado pela Reitoria;\r\nEntende-se por vinculação ao Hospital Veterinário o docente que participe da rotina de atendimento à comunidade interna e externa;\r\nO mandato do Chefe e Vice-Chefe será de dois anos, permitida uma recondução; \r\nNos impedimentos temporários e simultâneos do Chefe e do Vice-Chefe, a chefia será exercida pelo membro do Conselho Deliberativo com mais tempo de serviço e, em havendo empate, pelo mais idoso;\r\nO Conselho Deliberativo deverá convocar eleição para Chefe e Vice-Chefe com antecedência mínima de trinta dias do término do mandato;\r\nAs inscrições de candidaturas para a chefia do Hospital Veterinário serão por chapa composta por candidatos a Chefe e Vice- Chefe.\r\nPoderão votar todos os servidores técnico-administrativos e servidores docentes vinculados ao Hospital Veterinário e discentes vinculados ao Programa de Residência Veterinária da UENF, e discentes do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, respeitada a proporção descrita no art. 19 do Estatuto da UENF.\r\nAo Chefe do Hospital Veterinário compete:\r\npresidir o Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário; \r\nfixar os dias das reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário e convocar as extraordinárias;\r\nadotar, em situações especiais, as medidas ad referendum do Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário que se fizerem necessárias, observando o disposto no art 12 da Resolução CONSUNI nº 05/2006;\r\npromover entendimentos com os serviços envolvidos com o Hospital Veterinário para o pleno desenvolvimento de cursos, programas e prestação de serviços à comunidade;\r\nfiscalizar e fazer cumprir o regulamento do Hospital Veterinário; \r\nelaborar e propor ao Conselho Deliberativo o orçamento anual do Hospital Veterinário; \r\nformular e propor ao Conselho Deliberativo as diretrizes e metas da política de desenvolvimento do Hospital Veterinário; \r\nelaborar e apresentar, semestralmente, o relatório de atividades do Hospital Veterinário ao Conselho Deliberativo; \r\nformular e propor ao Conselho Deliberativo normas técnico-administrativas para o bom funcionamento do Hospital Veterinário; \r\ngerenciar o processo de trabalho do pessoal técnico-administrativo lotado no Hospital Veterinário, segundo normas e legislação vigentes; \r\nassinar toda a correspondência do Hospital Veterinário; \r\nparticipar do COLEX na qualidade de membro efetivo. \r\nser o responsável técnico do Hospital Veterinário. \r\nCompete ao Vice-Chefe do Hospital Veterinário substituir o Chefe do Hospital Veterinário em todas as suas atribuições durante as suas ausências e impedimentos.\r\nCAPÍTULO V\r\nO Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário tem a seguinte composição: \r\no Chefe do Hospital como seu presidente nato; \r\no Vice-Chefe; \r\num docente representante do serviço Laboratorial (Bacteriologia, Parasitologia, Virologia, Micologia, Patologia Clínica), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\num docente representante do Serviço de Grandes Animais (Reprodução e Obstetrícia, Clínica, Cirurgia), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\num docente representante do serviço de Pequenos Animais (Reprodução, Anestesiologia, Clínica, Cirurgia), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\num docente representante do Serviço de Morfologia (Animais Silvestres, Radiologia, Tomografia, Ultrassonografia, Anatomia Patológica e Anatomia Animal), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\num representante discente dos Cursos de Pós-graduação (Stricto e Lato Sensu), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\ndois representantes dos servidores técnico-administrativos, lotados no Hospital Veterinário, eleitos por seus pares; \r\num representante do corpo discente do Curso de graduação em Medicina Veterinária, eleito por seus pares; \r\ncoordenador(a) da Residência em Medicina Veterinária; \r\nCada representante docente será obrigatoriamente o supervisor técnico da área que representa; \r\nCada representante terá um suplente, indicado nas mesmas condições que o titular, que o substituirá nos seus impedimentos. \r\nO mandato dos Membros Representantes será de dois anos, permitida uma recondução. \r\nCompete ao Conselho Deliberativo: \r\ndeliberar sobre assuntos de interesse do Hospital Veterinário que lhe forem apresentados pelo Chefe ou qualquer de seus membros; \r\npropor, ao CONSUNI, modificações do Regimento do Hospital Veterinário;\r\nmanter-se informado sobre o desenvolvimento das atividades e os projetos do Hospital Veterinário; \r\npropor e aprovar a criação, ampliação ou extinção de serviços ligados ao Hospital Veterinário; \r\naprovar para encaminhamento à Reitoria: \r\na proposta orçamentária e as prestações de contas do Hospital Veterinário, elaboradas pelo Chefe a partir dos relatórios detalhados encaminhados pelos responsáveis pelos Serviços; \r\nrelatório anual consolidado das Atividades do Hospital Veterinário. \r\npropor sobre modificação da estrutura física do Hospital Veterinário.\r\ndeliberar sobre o plano global de atividades do Hospital Veterinário; \r\ndeliberar sobre a fixação e alteração da tabela de preços dos serviços prestados pelo Hospital Veterinário; \r\nelaborar as normas de funcionamento do Hospital Veterinário, a serem homologadas pelo Conselho Universitário;\r\ndeliberar sobre os casos omissos. \r\nO Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, por convocação de seu Presidente com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência, ou extraordinariamente, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. \r\nEm casos excepcionais, o Conselho poderá se autoconvocar, com a concordância de dois terços de seus membros e com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. \r\nPara a instalação das reuniões e deliberações do Conselho Deliberativo há a necessidade de maioria absoluta dos membros que compõem o Conselho, nos termos do art. 4º da Resolução CONSUNI nº 05/2006. \r\nCAPÍTULO VI\r\nCom a finalidade de atender aos seus objetivos, o Hospital Veterinário congregará os serviços dos setores diretamente vinculados à prática do diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças e preparo de material didático, a saber: \r\nAnestesiologia Veterinária; \r\nCirurgia de Grandes Animais; \r\nCirurgia de Pequenos Animais; \r\nClínica de Grandes Animais; \r\nClínica de Pequenos Animais; \r\nRadiologia; \r\nPatologia Clínica; \r\nBacteriologia; \r\nParasitologia; \r\nReprodução e Obstetrícia de Grandes Animais; \r\nReprodução e Obstetrícia de Pequenos Animais; \r\nVirologia; \r\nMicologia;\r\nMuseu Anatômico; \r\nAnatomia Patológica; \r\nClínica e Cirurgia de Animais Selvagens; \r\nUltrassonografia; \r\nTomografia; \r\nInternação e Terapia Intensiva de Pequenos Animais; \r\nInternação e Terapia Intensiva de Grandes Animais. \r\n- Aos serviços mencionados neste artigo poderão ser acrescidos outros ou suprimidos, por proposta do Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário ao CONSUNI. \r\nCAPÍTULO VII\r\nConstitui patrimônio da Universidade a área física onde está lotado o Hospital Veterinário, além de: \r\nbens móveis e imóveis, instalação e equipamentos a ele incorporados e destinados ao seu funcionamento; \r\noutros bens que, adquiridos por compra, doação e/ou legados, vierem a ser a ele incorporados; \r\nsemoventes adquiridos ou recebidos em doação. \r\nEntende-se por área física do Hospital Veterinário as áreas destinadas à prestação de serviço, oriundas do atendimento ao público em geral, auditório principal, museu, áreas destinadas à administração e anexos. \r\nOs recursos orçamentários do Hospital Veterinário serão provenientes de: \r\ndotação a ele destinada através da Reitoria, anualmente consignada em seu orçamento; \r\nauxílios, subvenções, distribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; \r\nreceitas decorrentes de contratos, convênios e outros ajustes assemelhados com entidades públicas ou privadas; \r\nprodutos resultantes de pesquisas, respeitada a legislação específica; \r\nproduto de cobranças de serviços, exames e outros prestados a terceiros; \r\nrecursos provenientes de cursos de treinamento e aperfeiçoamento; \r\nreceitas eventuais, não previstas nos incisos anteriores. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nO Hospital Veterinário poderá prestar serviços de atendimento hospitalar em regime de ambulatório e internamento. \r\nO atendimento hospitalar poderá ser ininterrupto nas 24 horas, funcionando em regime de plantão nos dias úteis e aos sábados, domingos e feriados; \r\nO Hospital Veterinário poderá manter técnicos, funcionários e residentes plantonistas, de acordo com a legislação vigente do Conselho Federal de Medicina Veterinária que regulamenta o funcionamento de hospitais veterinários; \r\nAs atividades desenvolvidas pelos Médicos Veterinários e pessoal técnico ou administrativo, exercidas em regime de plantões, serão regidas pelas normas e legislação vigentes; \r\nO funcionamento do atendimento e internamento de animais será regido por normas próprias, aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário; \r\nAs normas de funcionamento e atendimento de animais poderão ser modificadas pelo Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário. \r\nOs casos omissos neste regulamento serão analisados e deliberados pelo Conselho Deliberativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2021\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2319610\r\n"
        ],
        "2319653": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350501/000160/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 de Maio de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.673 Paulo Rogerio Machado Bagestão, ID: 2449608- 1, do CCPMERJ em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 43.166 COSME LUIZ PEREIRA, ID: 2254984-6, do CCPMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELY.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2319653\r\n"
        ],
        "2319654": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350074/002754/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de Maio de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG: 62.595 Alexandre Gomes Da Silva, ID: 2482883-1, do GCG para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo SEI Nº 350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2319654\r\n"
        ],
        "2319655": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720/2014, RELATIVAS AO SETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, bem como no § 3º do art. 43, no inciso I do art. 43-A, no art. 46 e no inciso I do art. 48, todos da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040037/000081/2021, e\r\nFicam alterados ou incluídos os seguintes dispositivos do Anexo I - “Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS)” da Parte II da Resolução SEFAZ/RJ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nI - fica alterado o inciso VI do caput e acrescentados o inciso VI-A no caput e os incisos III, IV, V e VI no § 1º, todos no art. 7º:\r\n“Art. 7º - (...)\r\n(...)\r\nVI - estabelecimentos de empresas que se dediquem à atividade de extração e/ou beneficiamento de minerais;\r\nVI-A - estabelecimentos de empresas que se dediquem às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, que devem observar o disposto nos incisos III, IV, V e VI do § 1º;\r\n(...)\r\n§ 1º - (...)\r\n(...)\r\nII - (...);\r\nIII - o bloco de exploração (BE), assim considerado o estabelecimento correspondente à área objeto de contrato de concessão, partilha de produção ou cessão onerosa, onde são desenvolvidas atividades da fase de exploração de petróleo ou gás natural, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do inciso I do art. 27 da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\nIV - o campo de produção (CP), assim considerado o estabelecimento correspondente à área objeto de declaração de comercialidade pela empresa contratada perante a Agência Nacional do Petróleo - ANP, onde são desenvolvidas atividades da fase de produção de petróleo ou gás natural, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do inciso II do art. 27 da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\nV - a jazida unitizada (JU), assim considerado o estabelecimento correspondente à jazida que se estende além de uma determinada área sob contrato, definida em compromisso de individualização da produção (CIP) ou acordo de individualização da produção (AIP) celebrado entre as partes, após a declaração de comercialidade, para Desenvolvimento e Produção unificados, nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e incisos I, VII e X do art. 2º da Resolução ANP nº 25, de 08 de julho de 2013;\r\nVI - a instalação compartilhada, assim considerado o estabelecimento correspondente à instalação utilizada para escoamento da produção de duas ou mais áreas sob contrato, ou considerada em Plano de Desenvolvimento submetido à ANP, nos termos do inciso XIII do art. 2º da Resolução ANP nº 817/2020, sendo:\r\na) instalação compartilhada sem unitização (ICS), aquela que abrange apenas campos de produção;\r\nb) instalação compartilhada com unitização (ICC), aquela que abrange pelo menos uma jazida unitizada.\r\n(...)\"\r\n- fica incluída o a alínea “e” no inciso VII do art. 13:\r\n“Art. 13. (...)\r\n(...)\r\nVII - (...)\r\n(...)\r\ne) estabelecimento previsto nos incisos III, IV, V e VI do § 1º do art. 7º;\r\n(...)”\r\n- fica incluído o parágrafo único no art. 15:\r\n“Art. 15. (...)\r\n(...)\r\nParágrafo único. Será concedido um único número de inscrição a cada bloco de exploração, campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, conforme disposto nos incisos III, IV, V e VI do § 1º do art. 7º, de modo que a referida inscrição abranja todas as atividades de exploração e produção, independentemente da existência de mais de uma unidade de produção, armazenamento e/ou transferência.”\r\n- fica incluído o § 4º no art. 16:\r\n“Art. 16. (...)\r\n(...)\r\n§ 4º No caso de consórcio contratado para realizar atividades de:\r\nI - exploração de petróleo ou gás natural, para cada bloco de exploração referido no inciso III do § 1º do art. 7º, haverá uma inscrição relativa ao consórcio, realizada por meio da empresa líder.\r\nII - produção de petróleo ou gás natural, para cada campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, referidos nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 7º:\r\na) haverá uma inscrição relativa ao consórcio, realizada por meio da empresa líder;\r\nb) além da inscrição prevista na alínea “a”, cada uma das consorciadas, inclusive a empresa líder, terá uma inscrição própria, relativa à sua participação no consórcio”.\r\n- fica incluído o § 4º no art. 18:\r\n“Art. 18. (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - Não se aplica aos estabelecimentos previstos no inciso VI-A do caput do art. 7º o disposto no caput e §§ 1º e 2º deste artigo.”\r\n- ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 20:\r\n\"Art. 20 - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - O pedido de inscrição dos estabelecimentos previstos no inciso VI-A do caput do art. 7º deverá ser apresentado em até sessenta dias a contar da data:\r\n- da assinatura do contrato, no caso do bloco de exploração de que trata o inciso III do § 1º do art. 7º;\r\n- da aprovação do Plano de Desenvolvimento pela ANP, no caso do campo de produção de que trata o inciso IV do § 1º do art. 7º ou da instalação compartilhada sem unitização de que trata a alínea “a” do inciso VI do § 1º do art. 7º; ou\r\n- do ato da ANP que aprovar o acordo ou compromisso de individualização da produção, no caso de jazida unitizada de que trata o inciso V do § 1º do art. 7º ou da instalação compartilhada com unitização de que trata a alínea “b” do inciso VI do § 1º do art. 7º.\r\n- O disposto nos incisos II e III do § 1º aplica-se também no caso inscrição relativa a consórcio de que trata o § 4º no art. 16.\"\r\n- fica alterado o inciso IV do caput do art. 21:\r\n“Art. 21. (...)\r\n(...)\r\nIV - no caso de bloco de exploração, campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, localizado no mar confrontante com o território do Estado do Rio de Janeiro, o endereço informado será o de escritório administrativo localizado em terra, sendo que o nome fantasia deverá conter a identificação do tipo de estabelecimento, com menção das siglas referidas nos incisos III, IV, V e VI do § 1º do art. 7º, e as denominações definidas pela ANP, bem como a indicação do consórcio, quando couber;\r\n(...)”\r\nNo caso de bloco de exploração, campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, referidos nos incisos III, IV, V e VI do § 1º do art. 7º do Anexo I - “Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS)” da Parte II da Resolução SEFAZ/RJ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, já existente na data de publicação desta Resolução, a inscrição estadual no CAD-ICMS deve ser solicitada até 30 de junho de 2021, ressalvado o disposto no parágrafo único.\r\nÉ exigida apenas a inscrição referente à empresa líder, no caso de consórcio relativo a campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, nas seguintes hipóteses:\r\n- quando, em razão de processo de descomissionamento, a produção estiver definitivamente encerrada na data de entrada em vigor desta Resolução;\r\n- quando a produção não estiver totalmente encerrada, e com plano de descomissionamento:\r\njá protocolado na ANP e previsão de encerramento da produção em até um ano após a entrada em vigor desta Resolução;\r\njá aprovado pela ANP e previsão de encerramento da produção até o final de 2021;\r\na ser apresentado perante à ANP até o final do primeiro semestre de 2021 e previsão de encerramento da produção até o final de 2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2319655\r\n"
        ],
        "2319668": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DGAF\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350104/000195/2020, e\r\n- o previsto nos Art. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1),\r\n- a Resolução SESEG 345, de 26 de março de 2010;\r\n- o Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018;\r\n- o Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019.\r\n\r\nFica aprovado o Regimento Interno da Diretoria Geral de Administração e Finanças, que integra o Anexo da presente Resolução.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nA Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) foi criada pela Resolução SESEG nº 345 de 26 de março de 2010, com as alterações de Decreto nº 45 de 20 de dezembro de 2018, do Decreto nº 46.544 de 1º de janeiro de 2019 e do Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019.\r\nA DGAF é o órgão de Direção Geral, central, em nível estratégico do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial da SEPM, destinado ao planejamento, controle, execução e elaboração do orçamento anual da Corporação. \r\nA DGAF tem como princípios que pautam sua atuação: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência,pautadas na probidade administrativa, supremacia do interesse público e na isonomia.\r\nOs integrantes da DGAF são os responsáveis pela busca por tais princípios, além de, obrigatoriamente, desenvolverem uma cultura e controle interno em todas as fases do processo. \r\nPara cumprimento de suas finalidades, compete: \r\n- planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de gestão administrativa que envolvam o orçamento, as finanças e o patrimônio, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda e dos órgãos centrais do sistema estadual; \r\n- providenciar as designações dos agentes de pessoal e dos responsáveis pela guarda patrimonial, através de solicitação da Diretoria de Patrimônio; \r\n- fiscalizar os processos financeiros das Unidades da Corporação;\r\n- acompanhar junto aos Poderes Executivos e Legislativos as propostas de orçamentos para o Plano Plurianual e Lei Orçamentária anual; \r\n- acompanhar a execução dos convênios celebrados pela Corporação, verificando se a aplicação dos recursos provenientes do convênio está de acordo as condicionantes pactuadas no contrato; \r\n- desenvolver um arcabouço jurídico administrativo para elaboração do orçamento e a execução deste a partir de recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado; \r\n- monitorar a aplicação dos recursos conforme Planos de Trabalho estabelecidos através dos convênios;\r\n- fomentar a captação de recursos através de parcerias público- privado; \r\n- verificar se a aplicação dos recursos procedentes do Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (FUNESPOM) está em sintonia com o fim a que se destina;\r\n- assessorar o SEPM nos assuntos de sua competência, sobretudo àqueles vinculados as questões Financeiras e Orçamentárias; \r\n- coordenar o Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar (CEFIPOM), adotando as medidas necessárias para implementação das ações estabelecidas por este; \r\nA DGAF é constituída de:\r\n- Diretoria Geral; e, \r\n- Diretorias Setoriais. \r\nA Diretoria Geral compreende: \r\n- Diretor Geral; \r\n- Subdiretor Geral; \r\n- Seção de Apoio Administrativo;\r\n- Agência de Inteligência classe “C”; \r\n- Assessoria de Justiça e Disciplina - AJD.\r\nA DGAF é composta pelas seguintes Diretorias Setoriais:\r\n- Diretoria de Patrimônio (DPat);\r\n- Diretoria de Finanças (DF), e\r\n- Diretoria de Orçamento (DOr).\r\n- As Diretorias Setoriais terão um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Regimento, para publicação de seus respectivos Regimentos Internos, os quais deverão estar em sintonia com os princípios aqui estabelecidos. \r\nA composição de cargos da DGAF será a seguinte:\r\n- o cargo de Diretor Geral será ocupado por Coronel do QOPM;\r\n- o cargo de Subdiretor Geral será ocupado por Coronel do QOPM;\r\n- o Apoio Administrativo será chefiado por um Major do QOPM ou QOA; e, \r\n- a Agência de Inteligência classe “C” será chefiada por um Oficial intermediário do QOPM ou QOA, credenciado no SIPMERJ. \r\n- a AJD da DGAF será Chefiada por um Oficial Superior do QOPM ou QOA, devidamente credenciado. \r\nO Diretor Geral (DG) tem como missão precípua elaborar e implementar uma política de gestão dos recursos orçamentários e financeiros, com esteio nos princípios legais da economicidade e sustentabilidade, além das que seguem:\r\n- orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades financeiras e orçamentárias da SEPM;\r\n- assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativanos assuntos pertinentes às finanças e orçamentos;\r\n- instaurar o competente procedimento apuratório sempre que identificar situações que atentem contra os princípios de atuação desta Diretoria, princípios consagrados no Art. 3º desta Resolução;\r\n- fomentar a parceria com Instituições privadas visando à captação de recursos para o desenvolvimento institucional da PMERJ; \r\n- acompanhar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária; \r\n- estimular a contínua capacitação dos policiais integrantes desta Diretoria;\r\n- estimular o desenvolvimento de sistemas de gestão; \r\n- verificar se os convênios celebrados pela Corporação estão atendendo a finalidade a que se destinam;\r\n- representar o SEPM junto aos Órgãos de controle externo, quando esta medida for possível; \r\n- praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo SEPM;\r\n- apresentar ao Subsecretário de Gestão Administrativa, ao término de cada ano fiscal, relatório, analítico da situação financeira da Corporação; \r\n- atuar como Ordenador de Despesas nos limites da delegação que receber; e\r\n- delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor; \r\n- analisar as oportunidades e ameaças do cenário econômico no Estado do Rio de Janeiro, de modo a elaborar uma política de gestão exequível com o cenário proposto; \r\n- construir e atualizar periodicamente a identidade organizacional da DGAF; \r\n- construir e capitanear projetos educacionais para permanente capacitação do efetivo da DGAF; e\r\n- buscar parcerias com outras Instituições públicas ou privadas nas áreas de Gestão Pública, Finanças e Orçamento.\r\nCompete ao Subdiretor Geral, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n- substituir o Diretor Geral dentro da esfera de suas competências;\r\n- acompanhar o desempenho das atribuições de cada setor, adotando as medidas adequadas para uma maior efetividade; \r\n- adotar medidas para que as ordens emanadas pelo Diretor Geral sejam fielmente cumpridas;\r\n- verificar se os policiais cogitados para Diretoria reúnem as competências requeridas para o cargo e/ou função; \r\n- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral;\r\n- cuidar para que as funções administrativas da Unidade sejam exercidas nos limites da normatização da Corporação, em especial àquelas ligadas a justiça e disciplina; \r\n- acompanhar a conduta de Oficiais e Praças; e, \r\n- fiscalizar a vida financeira da Unidade e o emprego do pessoal, seja nas escalas ordinárias ou extraordinárias. \r\nCompete à Seção de Apoio Administrativo:\r\n- secretariar o Diretor Geral e o Subdiretor Geral;\r\n- controlar a vida funcional dos militares estaduais e dos civis, mantendo seus assentamentos funcionais atualizados; \r\n- escalar os policiais em serviços extraordinários, cientificando ao Subdiretor Geral a origem da escala e os critérios adotados na confecção desta; \r\n- assessorar o Diretor e o Subdiretor quando da atribuição dos conceitos aos oficiais e praças;\r\n- acompanhar os policiais nos seus afastamentos à luz das normas vigentes na Corporação; \r\n- estabelecer e implementar um cronograma de visitas àqueles policiais afastados por motivo de Saúde;\r\n- confeccionar processos de passagem para inatividade ou outros processos que impliquem no afastamento do policial do serviço ativo; \r\n- implantar as medidas necessárias para a digitalização dos arquivos da DGAF; \r\n- manter em Arquivo para consulta ou informação os dados afetos aos processos administrativos, demandas de ordem judicial e outros documentos de tramitação ordinária, até que seja autorizada destruição dos mesmos; \r\n- confeccionar o Calendário de Férias;\r\n- fazer relatórios mensais da situação sanitária do efetivo, adotando medidas para reduzir o absenteísmo dos policiais;\r\n- secretariar as reuniões do Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar (CEFIPOM);\r\n- inventariar o material permanente; \r\n- suprir a Diretoria dos insumos ordinários necessários para o cumprimento da missão;\r\n- realizar o controle financeiro da DGAF;\r\n- promover a gestão da frota de veículos administrativos, naquilo que lhe couber; \r\n- planejar e executar todas as atividades de apoio administrativo e apoio logístico referente à DGAF;\r\n- confeccionar todos os documentos referentes a assuntos de natureza administrativa, necessário para o desempenho das atividades da DGAF; \r\n- organizar e fiscalizar o serviço de faxina das dependências, preferencialmente através de empresa contratada pela SEPM, para este fim.\r\nCompete à Agência de Inteligência Classe “C” (AIC), além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos: \r\n- acompanhar as orientações administrativas e doutrinárias emitidas pela Subsecretaria de Inteligência (SSI) nos assuntos pertinentes ao SIPMERJ;\r\n- assessorar diretamente o Diretor Geral; \r\n- fiscalizar a implementar as medidas de segurança orgânica;\r\n- arquivar documentação de natureza sigilosa;\r\n- implantar protocolos para destruição de documentos nos limites da legislação em vigor.\r\nCompete a Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD): \r\n- o planejamento, coordenação e controle das atividades relacionadas à justiça e à disciplina da Diretoria;\r\n- o controle e a revisão dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos apuratórios e outros documentos de cunho correcional, a critério do Diretor Geral; \r\n- o controle dos prazos e da tramitação dos procedimentos apuratórios e processos oriundos da Corregedoria Geral de Polícia Militar (CGPM);\r\n- controlar os prazos dosDocumentos de Razões de Defesa de acordo com as normas preconizadas pela Corporação.\r\n- preparar as minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios instaurados por esta Diretoria;\r\n- a direção e coordenação de outras atividades necessárias ao desempenho de suas missões específicas e daquelas determinadas pelo Diretor Geral.\r\n- a confecção, controle e atualização no sistema virtual autorizado pela Corporação das certidões de elogio, fichas disciplinares, situação disciplinar (respondendo a processo disciplinar ordinário, procedimento investigatório, processo judicial e suspensão da função pública ou outra medida judicial restritiva), grades de preso à disposição da Justiça, preso ou detido disciplinarmente, recebimento e controle dos recursos disciplinares e a classificação de comportamento dos policiais militares de seu respectivo efetivo; \r\n- instaurar procedimentos apuratórios por determinação do Diretor;\r\n- assessorar o Diretor Geral nos assuntos pertinentes a Justiça e Disciplina, no âmbito de sua competência.\r\nO Estado Maior da DGAF é chefiado pelo Subdiretor Geral e tem a seguinte composição: O Subdiretor Geral, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Chefe da AIC e Chefe da AJD. \r\nA cada dois anos, a contar da data de publicação, este Regimento deve ser reavaliado pelo Estado Maior da DGAF, a fim de verificar a efetividade dos protocolos aqui estabelecidos, podendo a qualquer tempo, o Diretor Geral propor alterações ao SEPM, a quem compete alterá-lo.\r\nEste Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação e revoga as normas anteriores. \r\nOs casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo SEPM, atendendo proposta do Diretor Geral da Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\nANEXO II\r\nORGANOGRAMA DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nIMAGEM-01\r\nId: 2319668\r\n"
        ],
        "2319674": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NA GESTÃO PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 46.223, de 24.01.18, no art. 170 da Lei nº 287 de 09.09.1979, no Decreto nº 45, de 20.12.18 e no Processo nº SEI- 350104/000183/2021,\r\n- Considerar a data da publicação desta Resolução o marco inicial das ações de reformulação do processo de adequação da Gestão de Bens Móveis da SEPM.\r\nA Gestão de Bens Móveis da SEPM será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Diretoria de Patrimônio, nomeado conforme Anexo I.\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar/SEPM será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas e Subunidades considerando fatores como a estrutura organizacional da corporação, divisão administrativa, espaço físico e quantidade de bens ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será nomeado um Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e para cada Subunidade será nomeado um Encarregado de Bens Patrimoniais.\r\nFicam criadas as Unidades Administrativas e Subunidades no âmbito da Estrutura para Gestão Patrimonial, com a nomeação do Gestor de Bens Móveis da SEPM, conforme Anexo Único.\r\nA incorporação inicial de bens ao patrimônio da SEPM será precedida do inventário.\r\n- Fica instituída a Comissão de Vistoria e Inventário da SEPM, para as demais demandas, consoante o previsto no Art. 54, do Decreto Nº 46.223/2018, devendo ser nomeada conforme Anexo Único.\r\nAs ações de inventário deverão ser elaboradas por comissão indicada pelo titular responsável de cada Unidade administrativa ou Subunidade, e acompanhadas pelo titular responsável da Unidade Administrativa ou Subunidade, conforme o caso.\r\n- Cabe ao Gestor de Bens Móveis da SEPM realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no Art.12 do Decreto 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\n- Cabe aos Agentes de Bens Móveis de Unidades Administrativas realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no Art.13 do Decreto 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis das Subunidades sob sua responsabilidade.\r\n- Cabe aos Encarregados de Subunidade realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no Art.14 do Decreto 46.223/2018, que visam a apresentação das Prestações de Contas de Bens Móveis de suas Subunidades.\r\n- Os Comandantes de Companhias dos Batalhões de Polícia Militar deverão ser denominados como Encarregados e estará sob sua gestão a carga patrimonial dos DPOs, PPCs, Cabines e Torres localizados na área de policiamento (área de atuação) da Companhia.\r\n- A Estrutura Patrimonial da SEPM deverá acompanhar a implantação gradativa do Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ, instituído pelo Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, no preparo para inserção dos dados da SEPM, obedecido o cronograma a ser estabelecido em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como Órgão Central.\r\n- Os problemas verificados que impeçam, dificultem ou atrasem a inserção de dados, quando da implantação do Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ na SEPM, deverão ser informados ao Órgão Central.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nEstrutura Patrimonial\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nGestor de Bens Móveis - Nome: Antônio Carlos Guaraná ID: 2474033-0\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\nSUBUNIDADES\r\nSUBUNIDADES\r\n2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Santa Marta (SEPM/1ª UPP / 2ºBPM)\r\nBASE CERRO CORÁ\r\n3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Jacarezinho (SEPM/2ª UPP/3°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Lins (SEPM/3ª UPP/3°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - São João (SEPM/1ª UPP/3°BPM)\r\n4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Barreira Do Vasco (SEPM/5ª UPP/4°BPM)\r\nBASE TUIUTI\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Mangueira (SEPM/3ª UPP/4°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - São Carlos (SEPM/2ª UPP/4°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Turano (SEPM/1ª UPP/4°BPM)\r\n5º Batalhão de Polícia Militar - 5º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Prazeres/Escondidinho (SEPM/3ª UPP/5°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Providência (SEPM/1ª UPP/5°BPM)\r\n6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Andaraí (SEPM/3ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Borel (SEPM/1ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Formiga (SEPM/2ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Salgueiro (SEPM/4ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos (SEPM/5ª UPP/6°BPM)\r\n7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM\r\n8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM\r\n9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM\r\n10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM\r\n11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM\r\n12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM\r\n14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM\r\n15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Alemão (SEPM/3ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Chatuba (SEPM/5ª UPP/16°BPM)\r\n16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fazendinha (SEPM/1ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fé / Sereno (SEPM/4ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Nova Brasília (SEPM/2ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Parque Proletário (SEPM/6ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vila Cruzeiro (SEPM/7ª UPP/16°BPM)\r\n17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM\r\n18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM\r\n19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Babilônia / Chapéu Mangueira (SEPM/1ª UPP/19°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Tabajaras (SEPM/3ª UPP/19°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Pavão/Pavãozinho (SEPM/2ª UPP/19°BPM)\r\n20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM\r\n21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM\r\n22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Arará / Mandela (SEPM/3ª UPP/22°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos (SEPM/2ª UPP/22°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Adeus / Baiana (SEPM/1ª UPP/22°BPM)\r\n23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vidigal (SEPM/1ª UPP/23°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Rocinha (SEPM/2ª UPP/23°BPM)\r\n24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM\r\n25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM\r\n26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM\r\n27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM\r\n28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM\r\n29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM\r\n30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM\r\n31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM\r\n32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM\r\n33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Frade (SEPM/1ª UPP/33°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Belém (SEPM/2ª UPP/33°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Camorim Grande (SEPM/3ª UPP/33°BPM)\r\n34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM\r\n35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM\r\n36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM\r\n37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM\r\n38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM\r\n39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM\r\n40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM\r\n41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM\r\n1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA\r\n2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA\r\nSegunda Região Integradas de Segurança Pública - 2ª RISP\r\n3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA\r\n4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA\r\n5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA\r\nQuinta Região Integradas de Segurança Pública - 5ª RISP\r\n6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA\r\nSexta Região Integradas de Segurança Pública - 6ª RISP\r\n7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA\r\n1ª Companhia Independente da Polícia Militar - 1ª CIPM\r\n1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 1ª DPJM\r\n2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM\r\n3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM\r\n4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 4ª DPJM\r\n5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM\r\n6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 6ª DPJM\r\n7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 7ª DPJM\r\n8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 8ª DPJM\r\nAjudância Geral - AJG\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI - APM/DJVI\r\nBatalhões de Ações com Cães - BAC\r\nBatalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE\r\nGrupamento de Policiamento Ferroviário - GPFER\r\nBatalhão de Operações Especiais - BOPE\r\nBatalhão de Polícia de Choque - BPCHQ\r\nPOSTO 1\r\nPOSTO 2\r\nPOSTO 3\r\nPOSTO 4\r\nPOSTO 5\r\nPOSTO 6\r\nPOSTO 7\r\nPOSTO 8\r\nPOSTO 9\r\nPOSTO 10\r\nPOSTO 11\r\nPOSTO 12\r\nBatalhão de Polícia Rodoviária - BPRV\r\nPOSTO 13\r\nPOSTO 14\r\nPOSTO 15\r\nPOSTO 16\r\nPOSTO 17\r\nPOSTO 18\r\nPOSTO 19\r\nPOSTO 20\r\nPOSTO 21\r\nPOSTO 22\r\nPOSTO 23\r\nPOSTO 24\r\nPOSTO 25\r\nPOSTO 26\r\nBatalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR\r\nBatalhão de policiamento em Vias Especiais - BPVE\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs\r\nCentro de Capacitação de Programa de Prevenção (SEPM/CCPP/PROERD)\r\nCentro de Criminalística - CCRIM\r\nCentro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM\r\nCentro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM\r\nCentro de Educação Física e Desportos - CEFD\r\nCentro Cultural da PMERJ/CCPMERJ\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar -CFRPM\r\nCompanhia de Música - CIA. MUS\r\nCentro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro - CIEAT\r\nCentro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIESPP\r\nComando de Operações Especiais - COE\r\nControladoria\r\nCoordenadoria de Comunicação Social/CCOMSOC\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança/CPROEIS\r\nCoordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação/CETIC\r\nCorregedoria Geral de Polícia Militar/CGPM\r\nCoordenadoria Técnico-Administrativa - CTAD\r\nCoordenadoria Disciplinar - CDIP\r\nCoordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias - COCJ\r\nPrimeira Unidade de Polícia Ambiental - 1ª UPAM\r\nSegunda Unidade de Polícia Ambiental - 2ª UPAM\r\nComando de Policiamento Ambiental - CPAM\r\nTerceira Unidade de Polícia Ambiental - 3ª UPAM\r\n- 4ª UPAM\r\n- 5ª UPAM\r\n- 6ª UPAM\r\n- 7ª UPAM\r\n- 8ª UPAM\r\nComando de Policiamento Especializado - CPE\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\nDiretoria de Abastecimento - DABST\r\nGráfica da PMERJ\r\nDiretoria de Assistência Social - DAS\r\nDepósito Central de Munições - DCMUN\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA\r\nDiretoria de Finanças - DF\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\nDiretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL\r\nFazenda Marambaia\r\nDiretoria Geral de Odontologia - DGO\r\nDiretoria Geral de Pessoal - DGP\r\ne Saúde - DGS\r\ne Assistência à Saúde\r\nDiretoria Médico Pericial\r\ne Saúde Operacional\r\ne Saúde\r\ne Credenciamento\r\ne Apoio Administrativo (DGS)\r\nDiretoria de Cadastro e Pagamento/DCP\r\nDiretoria de Pessoal da Ativa/DPA\r\nDiretoria Geral de Ensino e Instrução/DGEI\r\nDiretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP/DIP\r\nDivisão de Pessoal/DPPMERJ\r\nDiretoria de Licitações e Projetos - DLP\r\nDiretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA\r\nDiretoria de Orçamento - DOR\r\nDiretoria de Patrimônio - DPAT\r\n- DRSP\r\nDiretoria de Transporte - DT\r\nEstado Maior Geral - EMG\r\nEstado-Maior Geral PM/1 (SEPM/PM1)\r\nEstado-Maior Geral PM/3 (SEPM/PM3)\r\nEstado-Maior Geral PM/4 (SEPM/PM4)\r\nEscola Superior de Polícia Militar - ESPM\r\nGabinete do Comando Geral - GCG\r\nGrupamento Aeromóvel - GAM\r\nGrupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR\r\nHospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\nHospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT\r\nColégio da Polícia Militar de Niterói - I CPM\r\nColégio da Polícia Militar de Campo Grande - II CPM\r\nColégio da Polícia Militar de Duque de Caxias III CPM\r\nOdontoclínica Central da Polícia Militar - OCPM\r\nOUVIDORIA\r\nPoliclínica de Campos - PPM/CAMPOS\r\nPoliclínica de Olaria - PPM/OLARIA\r\nPoliclínica de Cascadura - PPMCASC\r\nPoliclínica de São João de Miriti - PPM/SJM\r\nRegimento de Cavalaria CelEnyr Cony dos Santos - RCECS/RPMONT\r\nRondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM\r\nSubsecretaria de Inteligência/SSI\r\nCoordenadoria Adjunta - CAD\r\nCoordenadoria de Inteligência - CINT\r\nCoordenadoria de Contrainteligência - CCINT\r\nCoordenadoria de Operações e Busca Eletrônica - COBE\r\nSubsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar - SSCC\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCRIT\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ\r\nId: 2319674\r\n"
        ],
        "2319675": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MAIO DE 2021\r\nESTABELECE ESTRUTURA PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\nSECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000362/2021,\r\n- a edição do Decreto Estadual n° 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 46.048/2017;\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17 de 05 de Janeiro de 2021, que estabelece as instruções para implantação do sistema informatizado de gestão de bens móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ.\r\n- Estabelecer Estrutura Patrimonial no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), conforme ANEXO ÚNICO.\r\n- As atividades relacionadas à gestão de bens móveis no sistema informatizado de gestão de bens móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ devem pautar-se nas disposições do Decreto n.º 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os encarregados das subunidades patrimoniais, estabelecidas no ANEXO ÚNICO, serão designados em ATO PRÓPRIO.\r\n- As atribuições e responsabilidades dos encarregados das subunidades patrimoniais são aquelas definidas no art. 14º, do Decreto n.º 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete aos usuários dos bens móveis zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao encarregado da subunidade ou ao gestor de bens móveis da unidade qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Conforme o art. 18º, do Decreto n.º 46.223/2018, qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\n: Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600)\r\n: Paulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional 2519808-4\r\nSUBUNIDADE PATRIMONIAL\r\nSETOR\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\n1. GSI/GABSEC \r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.1. GSI/SUBIEE \r\nSubsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2. GSI/SUBM \r\nSubsecretaria Militar\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.1. GSI/SUBAPREV \r\nSubsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.2. GSI/SUPSEG\r\nSuperintendência de Segurança - Palácios Guanabara e Laranjeiras\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n- Laranjeiras/RJ\r\n1.2.3. GSI/SUPSEG \r\nSuperintendência de Segurança - GBS\r\nAv. Airton Senna, 2.001 - Barra da Tijuca/RJ\r\n1.2.4. GSI/SUPTRANS \r\nSuperintendência de Transportes\r\nR. Conde de Baependi, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.5. GSI/SUPGCF \r\nSuperintendência de Gestão do Corpo Funcional\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.5.1. GSI/COOSA \r\nCoordenação de Saúde - Material Médico\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.5.2. GSI/COOSA \r\nCoordenação de Saúde - Material Odontológico\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.5.3. GSI/DIVMIT \r\nDivisão de Manutenção de Informática e Telefonia\r\nPalácio Guanabara (Prédio Anexo) - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.6. GSI/AJURM \r\nAssessoria Jurídica Militar\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.7. GSI/ASSINT \r\nAssessoria de Inteligência\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.3. GSI/DGAF \r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.4. GSI/DGOA \r\nDiretoria Geral de Operações Aéreas\r\nAv. Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa/RJ\r\nId: 2319675\r\n"
        ],
        "2319687": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA E REGULAMENTA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, OS CENTROSDE ESTUDOS, INOVAÇÃO E FORMAÇÃO - CEIFs, EM ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CONFERE NOVA REGULAMENTAÇÃO À IDADE CORPORATIVA DA EDUCAÇÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, o que consta no disposto no Processo nº SEI- 030029/004856/2021, e\r\n- o compromisso do Poder Público com políticas de Formação Continuada dos profissionais de educação integrantes de seu quadro funcional, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em seu art. 62-A e regulamentada pela Resolução CNE/CP nº 02 de 01 de julho de 2015;\r\n- que a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC tem como política pública a valorização da formação dos profissionais da educação, por meio de uma cultura voltada para a oportunidade contínua de conhecimento, favorecendo a disseminação da cultura da aprendizagem, a partir da compreensão do conceito de Educação Continuada como conjunto de processos educacionais planejado para promover oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense, em diálogo e consonância com o cotidiano das diferentes dimensões da Educação Pública;\r\n- a valorização do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense por meio da formação e, aumento da escolarização, como objetivo e compromisso da Administração Pública;\r\n- a previsão do artigo 70, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9394/1996, que estabelece como manutenção e desenvolvimento do ensino o aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;\r\n- o disposto no artigo 37, da Constituição Federal/1988, que determina eficiência na função administrativa;\r\n- o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), que prevê como diretrizes a melhoria na qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação, possuindo como meta formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.\r\n- que as ações de formação continuada devem proporcionar aos profissionais da educação as condições para o cumprimento das metas previstas no PNE;\r\n- o que preconiza a Resolução CNE/CP Nº 1, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada);\r\n- a necessidade da implantação de um espaço pedagógico diferenciado onde os professores possam pesquisar, experimentar, conviver, aprender e elaborar soluções capazes de satisfazer necessidades sociais e sustentáveis, por intermédio de recursos tecnológicos ou não tecnológicos, e que contribuam, sobretudo, para o aprendizado e a melhoria do desempenho escolar, bem como no desenvolvimento da cidadania e na preparação dos estudantes para o mundo do trabalho;\r\n- que as Universidades Corporativas funcionam como instrumentos estratégicos que, por meio de atividades que cultivem o conhecimento individual e institucional, liga os objetivos da formação aos objetivos da instituição.\r\n- Criar e regulamentar, sem aumento de despesas, os Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs, diretamente subordinados à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, com a finalidade de consolidar e desenvolver formação inicial e continuada, integrada aos principais marcos legais da Educação do Estado do Rio de Janeiro e aos objetivos estratégicos da Secretaria de Estado de Educação, aos profissionais da Educação Básica em suas funções docentes, pedagógicas e de gestão educacional, bem como corpo técnico-administrativo da sede e diretorias regionais.\r\n- Serão promovidas, nos Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs, ações educacionais alinhadas às necessidades estratégicas da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que estimulem o aprendizado contínuo dos profissionais da educação, subsidiando uma cultura de inovação, associada a ideia de uma educação que intenciona a formação de sujeitos capazes de transformar e desenvolver o mundo globalizado em que vivem, de forma efetiva e sustentável.\r\n- Os CEIFs funcionarão como ambientes propícios para a construção, troca e suporte pedagógico, estimulando a colaboração, o letramento tecnológico e a aplicação prática dos conteúdos, de forma interdisciplinar e dinâmica, por meio da exploração das variedades e tendências mais atuais, desenvolvendo assim habilidades e competências associadas às novas tecnologias.\r\n- Os Centros de Estudos, Inovação e Formação serão implementados em unidades escolares pertencentes à Rede SEEDUC, e serão distribuídos de forma a atender as diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A relação das unidades escolares nas quais serão implantados os Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs será fornecida pela Superintendência de Gestão Desenvolvimento de Pessoas, subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, conforme critérios relacionados abaixo:\r\n- localização;\r\n- infraestrutura;\r\n- acessibilidade.\r\n- Os Centros de Estudos, Inovação e Formação ficarão sediados nas regiões Metropolitana I com sede na Capital, Metropolitana II com sede em Niterói, Baixada Fluminense com sede em Nova Iguaçu, Baixadas Litorâneas, Norte e Noroeste, Serrana e Centro Sul Fluminense, as que ainda não possuem sede serão decididas após estudo técnico.\r\n- Todas as ações realizadas nos Centros de Estudos, Inovação e Formação deverão, obrigatoriamente, ter autorização prévia e supervisão da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, no que tange às ações desenvolvidas nos CEIFs, bem como seus integrantes estarão subordinados a referida Superintendência.\r\n- Regulamentar a Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, diretamente subordinada à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, com a finalidade de consolidar e desenvolver um Projeto de Formação Inicial e Continuada, destinado aos profissionais da Educação Básica em suas funções docentes, pedagógicas e de gestão educacional, bem como corpo técnico-administrativo da sede e diretorias regionais.\r\n- A Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, para consecução de seus objetivos, oferecerá cursos de Qualificação Profissional, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, de Extensão e de Pós-graduação , autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, respeitados os ritos de autorização e cadastramento, poderão ser oferecidos nas modalidades presencial, a distância ou semipresencial.\r\n- Para a ampliação das atividades da Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, a Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para o desenvolvimento de ações de interesse público, na esfera de sua competência, desde que comprovada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira dessas e atendidos os requisitos legais pertinentes.\r\n- As equipes que integram cada Centro de Estudos, Inovação e Formação - CEIF e a Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, para efetivação e capilaridade das ações referentes ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e formação continuada, serão compostas por professores docentes do quadro efetivo da Rede, selecionados e formados, que exercerão atividade de professor formador, para:\r\n- elaborar formação, sob a supervisão da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, incluindo definição de objetivos formativos, planos de curso, percursos formativos, módulos formativos, modelo de formação, interação e modelo de acompanhamento;\r\n- conduzir as formações presenciais e /ou a distância direcionadas às equipes internas da Sede, Regionais, unidades escolares e parceiros externos - em metodologias pedagógicas e de gestão específicas;\r\n- acompanhar, registrar e analisar o aproveitamento e engajamento nas formações, bem como elaborar relatórios periódicos sobre as atividades;\r\n- apoiar nas atividades administrativas, podendo vir a exercer a liderança da equipe que compõe a unidade em que estiver lotado;\r\n- atuar, em articulação com a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, nos procedimentos administrativos relacionados à vida funcional dos professores formadores lotados na unidade;\r\n- gerenciar as rotinas administrativas necessárias para a realização das ações de formação dos servidores nas instalações da unidade, sendo elas realizadas em parceria com outras instituições ou não;\r\n- estabelecer interface com a Direção da Unidade Escolar da escola onde está localizada para o direcionamento de questões relativas à infraestrutura, zelando pela execução eficiente dos recursos adicionais descentralizados para as unidades escolares para esse fim.\r\n- A composição dos professores formadores deverá ser feita através de seleção, considerando análise de habilidades, competências e currículo, a ser realizada pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas.\r\n- Cada Centro de Estudos, Inovação e Formação - CEIF terá um ponto focal para facilitar as demandas e devolutivas a serem realizadas junto a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas.\r\n- Os integrantes do Centro de Estudos, Inovação e Formação - CEIF, dada à função principal de magistério, ficarão lotados em unidades escolares, preferencialmente nas quais forem os mesmos implantados.\r\n- O quantitativo de professores para a composição dos Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs será definido, prioritariamente, contemplando as 04 (quatro) áreas do conhecimento, núcleo articulador e gestão, conforme as necessidades da Rede, em atenção a efetivação e capilaridade das ações referentes ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e formação continuada.\r\n- Os professores-formadores atuantes nos Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs e na Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC serão submetidos aos seguintes regimentos:\r\n- Os professores-formadores, que cumprirão a carga horária de suas respectivas matrículas, poderão optar pela ampliação da carga horária, caso haja interesse do professor formador e da Administração Pública.\r\n- O professor que possuir duas matrículas na Rede poderá atuar como professor formador em cada uma delas, caso haja interesse do professor formador e da Administração Pública.\r\n- Consideram-se as atividades desenvolvidas pelos professores formadores como efetiva regência;\r\n- Todo material produzido pelos docentes formadores poderá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo, se necessário, adaptações que não desvirtuem o conteúdo da obra.\r\n- Serão mantidos os Polos Avançados de Formação - PAFs, bem como o valor da cota mensal de manutenção de cada Associação de Apoio à Escola - AAE das unidades escolares as quais se integram, conforme previsto na Resolução SEEDUC nº 5.910, de 01 de fevereiro de 2021, até a total migração dos Polos Avançados de Formação - PAFs em Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs.\r\n- A subsistência dos Centros de Estudos, Inovação e Formação também será garantida por meio de um valor adicionado à cota mensal de manutenção de cada Associação de Apoio à Escola - AAE das unidades escolares em que estão instalados, observando- se o disposto pela Resolução SEEDUC nº 5.910, de 01 de fevereiro de 2021.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5.768, de 07 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2319687\r\n"
        ],
        "2319750": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, nos Decretos Estaduais n°s 31.863 e 31.864, ambos, de 16.09.2002 e o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10 e suas alterações; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390001/000344/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial para atuação nas UG 06010, 210600 e 06020 - Gabinete de Segurança Institucional.\r\nJuliano dos Santos Pimentel - Id Func. 4208179-3.\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira - ID 4398767-2;\r\nRonaldo Gonçalves da Silva - ID 353435-9; e\r\nLeonardo de Carvalho Martins - ID 5084993-0.\r\n- O Pregoeiro da presente Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo integrante da Equipe de Apoio Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira - ID 4398767-2.\r\n- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GSI nº 21, de 12 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nId: 2319750\r\n"
        ],
        "2319769": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nCONSELHO DIRETOR\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 27 DE MAIO DE 2021.\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, Processo Administrativo nº SEI- 070002/003923/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a equipe técnica e/ou administrativa da extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), através da Coordenação de Normas Técnicas e Administrativas (CONTEC), em sua Comissão Permanente de Normas Técnicas (PRONOL) e na Comissão Permanente de Normas Administrativa (CONAD), que elaboravam os pareceres técnicos e/ou administrativos das áreas, referentes aos Projetos de Lei demandados pela ALERJ, minutas de Decretos demandados do pelo Poder Executivo ou outras demandas externas;\r\n- a extinção da Gerência da Normatização (GENOR) do INEA, em 2012, que substituiu a Coordenação (CONTEC) da extinta FEEMA;\r\n- a criação do Comissão tem como objetivo agilizar as respostas das análises dos Projetos de Lei e promover o alinhamento das ações com os órgãos solicitantes.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão Permanente para análise e elaboração de manifestações técnicas referente aos Projetos de Lei encaminhados a este Instituto.\r\nA composição da Comissão Permanente será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, para sob a coordenação técnica do membro titular da Presidência, executarem as ações descritas nesta Resolução.\r\nPresidência\r\nTitular: Deise de Oliveira Delfino, Id 4390869-1\r\nSuplente: Antonio de Oliveira Azevedo, Id 2146607-6\r\nProcuradoria\r\nTitular: Mauricio Carlos Araujo Ribeiro, Id. 571759-0\r\nSuplente: Felipe Dias Ferreira, Id. 4464012-9\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais\r\nTitular: Caue Bielchowsky, Id. 4359412-3\r\nSuplente: Milena Alves da Silva, Id. 4347968-5\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento\r\nTitular: Cristina Cardoso Alexandre, Id 5116452-3\r\nSuplente: Lucas Vieira Brilhante Cordeiro, Id 5117003-5\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\nTitular: Marcelo Barreto da Silva, Id. 2193546-7\r\nSuplente: Vitor Emanoel da Silva Nacif, Id. 5103513-8\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\nTitular: Roberto Frederico Nibra Calomeni, Id 4366896-8\r\nSuplente: Isabel Carvalho Zanotelli, Id 5086042-9\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\nTitular: Kayo Vinícius Machado Romay, Id 5082480-5\r\nSuplente: Edson Magalhães Araujo, Id 4330347-1\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\nTitular: Antônio Carlos Freitas Gusmão, Id 3995964-3\r\nSuplente: Ricardo Marcelo da Silva, Id 4459432-1\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\nTitular: Ricardo Rosado de Oliveira, Id. 44612338\r\nSuplente: Luiz Henrique de França Silva, Id. 51016923\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nTitular: Felipe Freitas dos Reis, Id. 4347966-9\r\nSuplente: Mayara Regina dos Santos Correa, Id. 510794-6\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nTitular: Douglas da Silva Moraes do Nascimento, Id. 4347914-6\r\nSuplente: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, Id. 4374318-8\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\nTitular: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, Id 43477828\r\nSuplente: Thaís da Costa Ferreira, Id 4348059-4\r\nas demandas deverão ser encaminhadas para a Comissão pelo setor de recebimento do INEA ou pelo Coordenador da Comissão o mais rápido possível;\r\na Comissão reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador da Comissão, por iniciativa própria ou à pedido fundamentado pela demanda em questão;\r\nna ocorrência de reuniões extraordinárias, estas serão informadas aos membros da Comissão, com cópia digitalizada da demanda solicitada;\r\nO Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO Coordenador fica autorizado a solicitar a prorrogação do prazo ao órgão solicitante quando verificar que não poderá ser atendido.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 2319769\r\n"
        ],
        "2319797": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000370/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de maio de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 70.686 Marco Antonio Tavares Chianello ID: 2409045- 0 do GAM em substituição ao servidor CB PM RG 86.162 Wagner Belo do Nascimento, ID: ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001904/2020, firmado com a Empresa HBRAVIAÇÃO S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319797\r\n"
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        "2319798": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000370/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de maio de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 70.686 Marco Antonio Tavares Chianello ID: 2409045- 0 do GAM em substituição ao servidor CB PM RG 86.162 Wagner Belo do Nascimento, ID: ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 037/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/640/2017, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/001076/2020, firmado com a Empresa EFAI ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319798\r\n"
        ],
        "2319860": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Processo nº SEI-350192/000910/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 05 de maio de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 65.261 anderson augusto soares ribeiro, ID: 2483014- 1, 2° SGT PM RG 66.692 cristiano césar dos santos ID: 2481026-6 do BPchq em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 joão wesley santos de carvalho 1° TEN PM RG 104.570 edson trindade dos santos, do BPchq, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319860\r\n"
        ],
        "2319862": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000919/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 04 de maio de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.560 diego esteves gonçalves viana, ID: 4274647-7, do I CPMERJ em substituição ao servidor MAJ PM RG 48.344 elias borges de oliveira, ID: 2198643-6 do I CPMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº: , oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2319862\r\n"
        ],
        "2319884": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI 350169/000879/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designada, a contar de 07 de Maio de 2021, a servidora: CB PM RG 88.248 Giselly Coutinho de Carvalho de Matos, ID: 4379996-5, da DABST em substituição ao servidor CB PM RG 92.149 Rafael Castellar de Souza Nascimento, ID: 4412316-7, da DABST para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2319884\r\n"
        ],
        "2319957": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "\r\nSUSPENDE O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO QUADRO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL E DE SERVIDORES FAZENDÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 29 DE 09 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040073/000079/2021,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e\r\n- a dificuldade de realização de treinamento para os novos servidores que passarão a compor as equipes, durante a situação de emergência enfrentada pelo Estado;\r\nFica suspensa, pelo prazo de 6 (seis) meses, a renovação anual de 2021 do quadro de Auditores Fiscais da Receita Estadual e de Servidores Fazendários prevista no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 29 de 09 de maio de 2019.\r\nDurante o prazo de vigência desta Resolução, fica suspensa a contagem do período máximo de 4 (quatro) anos de lotação, prevista no artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 29 de 09 de maio de 2019.\r\nA lotação nos Postos de Controle Fiscal durante o período de que trata o artigo 1.º será realizada por Portaria da Subsecretaria de Receita, nos limites do exposto no artigo 30 da Lei Complementar 69 de 19 de novembro de 1990.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2319957\r\n"
        ],
        "2319958": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO 45.231/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos artigos 4º e 11 do Decreto 45.231, de 22 de abril de 2015, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040073/000025/2020,\r\nFica alterado o art. 4º-A da Resolução SEFAZ 886, de 30 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 4º-A Fica o Subsecretário Adjunto de Fiscalização autorizado a promover, por ato próprio, alterações nos anexos desta Resolução, a cada quadrimestre, nas hipóteses em que as concessionárias e permissionárias apresentem novos contratos de fornecimento, respeitado o limite das respectivas quotas.\r\n- As concessionárias e permissionárias devem protocolar os novos contratos junto à Coordenadoria de Benefícios Fiscais da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização até o primeiro dia útil do mês anterior ao do quadrimestre de referência.\r\n- O ato de que trata o caput deve ser publicado até o último dia útil do mês anterior ao do quadrimestre de referência.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2319958\r\n"
        ],
        "2319960": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, o disposto na cláusula sétima e seu parágrafo único do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e o que consta do Processo nº SEI- 150001/003470/2021, \r\nRESOLVE:\r\nº - Instituir Grupo de Trabalho para promover Estudos de Viabilidade Técnica no que tange a restauração do imóvel correspondente a “Estação Ferroviária Francisco de Sá”, cujo objeto é a implantação de equipamento público voltado ao desenvolvimento de projetos de sócioeducação e qualificação de adolescentes em conflito com a Lei ou em estado de vulnerabilidade social, bem como, a destinação dos demais imóveis ali constantes, atualmente ocupados por Permissionários da CENTRAL, ficando a cargo do CEDENTE, promover a sua desocupação, sem prejuízo da eficácia imediata da Cessão de Uso.\r\nO Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º, será composto pelos seguintes integrantes:\r\n- Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nAdilson de Faria Maciel - Subsecretário de Relações Institucionais\r\nID Funcional 5087976-6 \r\nMarco Antonio Rodrigo Simões - Assessor Especial \r\nID Funcional 5113757-7.\r\n- Representantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\nAlexandre Teixeira de Souza\r\nMatrícula nº 20710\r\nPedro Antonio de Oliveira Junior\r\nMatrícula nº 23111\r\nMarcelo Oliveira da Silva\r\nmatrícula nº 23112\r\n- Representantes da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - :\r\nBruno Monteiro Bruno - Chefe de Gabinete\r\nmatrícula nº 99000520\r\nThaisa Portela de Lira - Assistente Técnica \r\nmatrícula nº 99000676\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a conclusão dos trabalhos.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2319960\r\n"
        ],
        "2320044": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFINE COMISSÃO DE SELEÇÃO CONFORME ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO Nº 8726/2016 VISANDO COMPOR CONFORME \r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, designa os servidores abaixo, para compor a Comissão de Seleção visando cumprir o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 8726/2016, conforme Processo nº SEI-310003/000440/2021,\r\nServidores designados para compor a Comissão de Seleção visando cumprir o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 8726/2016:\r\nJorge Eduardo Peres de Farias, Id Funcional 5109727-3, Chefe de Gabinete;\r\nThiago Miranda Gomes, Id Funcional 5034827, Subsecretário de Promoção Defesa e Garantia dos Direitos Humanos;\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz, Id Funcional 5115610-5, Assessor do Gabinete\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2320044\r\n"
        ],
        "2320045": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O TERMO DE COLABORAÇÃO DA CASA DE DIREITOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-310003/000440/2021,\r\nDesignar o servidor, Carlos Augusto de Castro Avila Aluz, Id Funcional 5115610-5, Assessor do Gabinete do Secretário, como Gerente Executivo, para fiscalização e acompanhamento do Termo de Colaboração da Casa de Direitos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2320045\r\n"
        ],
        "2320047": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, NO QUE COMPETE À GESTÃO DE BENS MÓVEIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, nas Instruções Normativas da Auditoria Geral do Estado nº 41 e nº 42, de 26 de dezembro de 2017, no Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, na Portaria CGE nº179, de 27 dede 2014, no Decreto nº 431, de 19 agosto de 1965 (RAPM), e o Processo nº SEI-350104/000155/2021, bem como;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho relativas à área de gestão de bens móveis e;\r\n- a importância de uma estrutura organizacional fundamentada em técnicas administrativas que viabilizem o desenvolvimento de diretrizes básicas nas atividades de fiscalização, conservação, avaliação, programação de uso, controle e desfazimento dos bens móveis;\r\n- Regulamentar no âmbito da SEPM/PMERJ, na forma abaixo, as normas gerais no que tange à gestão de patrimônio dos bens móveis;\r\n- Material Permanente: é o material que, em razão do seu uso corrente, não perde normalmente sua identidade física e/ou sua durabilidade é superior a 02 (dois) anos.\r\n- Material de Consumo: é o material que, em razão do uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua durabilidade limitada à 02 (dois) anos.\r\n- Bem Móvel: São bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social.\r\n- Bem Móvel Cultural: é o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como: fotografias, livros, acervos, mobiliário, utensílios, obras de arte, entre outros.\r\n- Incorporação de Bens Patrimoniais: processo que inclui o cadastro e identificação de bens móveis no acervo patrimonial da SEPM/PMERJ, bem como o seu registro patrimonial (número de inventário) e valor.\r\n- Carga: lista de bens com responsabilidade atribuída a um titular de cargo ou função, pela existência e conservação do material permanente.\r\n- Desfazimento de Bens Patrimoniais: processo que exclui do inventário, bens do acervo patrimonial da SEPM/PMERJ, baixa de um material permanente verificada em decorrência de haver incidido nas seguintes condições: inservibilidade (não sendo suscetível de reparação ou recuperação); perda ou extravio; furto ou roubo; movimentação entre UAs e transferências entre a SEPM/PMERJ e outros órgãos do Estado e /ou alienação.\r\n- Baixa Definitiva: ocasião em que bens móveis são classificados como inservíveis e/ou irrecuperáveis.\r\n- Material em Desuso: é todo aquele que não tenha mais utilidade para a SEPM/PMERJ, devendo por isso ser remanejado, na forma da legislação pertinente, devendo ser colocado em disponibilidade conforme art. 60 do Decreto nº 46.223/2018.\r\n- Material Obsoleto: é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo tratamento previsto no artigo anterior, devendo ser colocado em disponibilidade conforme art. 60 do Decreto nº 46.223/2018.\r\n- Material Imprestável: é aquele sem condições de uso, dadas as alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação sejam consideradas tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas, devendo por isso, ser descarregado e alienada a matéria- prima não aproveitável.\r\n- Inventário Físico: constatação das existências físicas, no que couber, de bens móveis próprios ou de terceiros, sob a responsabilidade das Unidades Administrativas, para fins de controle físico.\r\n- Controle: ato ou efeito de acompanhar a execução das atividades relativas às organizações, de modo a não permitir desvios dos propósitos que lhe forem estabelecidos pela legislação pertinente.\r\n- Valor Contábil Líquido: é o valor pelo qual um bem móvel é contabilizado após a dedução da depreciação e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.\r\n- Valor Justo: o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração;\r\n- Termo de Recebimento e Exame de Material (TREM): documento que atesta o recebimento do material e sua conformidade com as características técnicas especificadas na sua aquisição.\r\n- Cessão de Uso de Bens Móveis: transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, limitado a vida útil do bem móvel, entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da federação.\r\n- Permissão de Uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público, observados os procedimentos licitatórios, nos termos da legislação em vigor.\r\n- Prestação de Contas: ato pelo qual o agente responsável, em face de dispositivo legal, tem a iniciativa de relatar os fatos ocorridos em relação à sua gestão, ao órgão ou a pessoa a quem de direito é competente para apreciá-los.\r\n- Tomada de Contas: ato pelo qual a pessoa ou órgão, que de direito e competente para executá-la, realiza quando o agente responsável por bens deixa de cumprir em prazo legal sua obrigação de apresentar a Prestação de Contas.\r\n- Órgão: é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura interna da administração indireta.\r\n- Unidade Gestora: é a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial.\r\n- Unidade Administrativa: é a unidade que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possuem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Escolas e Batalhões de Polícia Militar, por exemplo.\r\n- Subunidade: é a área física da unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n- A contabilidade patrimonial do material compreende todo o movimento de entrada e saída do material diretamente gerido pela Unidade Gestora, e elaborado pelas Unidades Administrativas (UAs).\r\n- Os registros contábeis far-se-ão em ordem cronológica obedecendo à ordem natural dos dias do calendário, e sistemática, de forma demonstrativa do que entra e do que sai, de modo que fique estabelecido o respectivo confronto em função de determinado título, determinadas pessoas ou relações de direito.\r\n- A escrituração obedecerá ao disposto nestas normas considerando-se, para o material bélico: os carros de combates, as viaturas, as aeronaves, as embarcações, os bens culturais (obras de arte e peças de museu), os instrumentos musicais e os aparelhos médicos, hospitalares e odonto-hospitalares. Além do contido nessa Resolução, devem ser obedecidas as legislações e instruções peculiares quanto à identificação do bem (etiqueta, placa ou similar com número de inventário), incorporação (em caso de armamento) e forma de desfazimento.\r\n- Todas as entradas ou saídas de material serão sempre registradas à luz das publicações em Boletim Interno da Unidade Administrativa e deverão ser homologadas em Boletim da PM de acordo com o artigo 81 e pela Diretoria de Abastecimento - DAbst nos casos de material cujo o controle dá-se pelo Almoxarifado. \r\n- Caberá à DAbst/Depósito elaborar planilha de controle de distribuição dos bens contendo dados do documento de aquisição, nota fiscal, dados do fornecedor (exceto em caso de doação, aqui bastando completar com os dados do doador), valor do bem (vide Art. 36 do Decreto nº 46.223/2018), data da entrada na DAbst, data da distribuição para as Unidades Administrativas, quantidade distribuída e as siglas das Unidades que receberam. A referida planilha deverá ser preenchida regularmente a cada entrada e saída (distribuição) do bem.\r\n- Deverá ser publicada em Bol PM a distribuição do(s) bem(ns) com todos os dados da planilha (artigo anterior).\r\n- Nenhum registro contábil poderá ser efetuado sem que tenha por base documento hábil.\r\n- Na classificação dos materiais serão observadas as normas estabelecidas pela Diretoria de Patrimônio - DPat, distinguindo-se, para efeito contábil, o material permanente e o de consumo.\r\n- A estrutura patrimonial para a gestão dos bens móveis é constituída da seguinte forma:\r\n- Unidade Gestora SEPM/PMERJ - DPat;\r\n- Unidades Administrativas e; \r\n- Subunidades.\r\n- São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\nTitular da Unidade Gestora - Secretário de Estado de Polícia Militar: é o responsável pela gestão dos bens móveis e responderá perante aos órgãos de controle interno e externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada (público em DOERJ);\r\n- Gestor de Bens Móveis - Diretor de Patrimônio: é um servidor subordinado ao titular da Unidade Gestora, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis (público em DOERJ);\r\n- Titular Responsável pela Unidade Administrativa: servidor de cargo efetivo que tenha sido designado para a função de Chefe, Comandante, Diretor ou Coordenador a quem cabe acompanhar a fiscalização das atividades dos Agentes de Bens Móveis de sua Unidade Administrativa, sendo também responsável pela gestão dos bens móveis e responderá interna e externamente solidariamente perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ (público em DOERJ);\r\n- Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas: é um servidor subordinado ao Gestor de Bens Móveis, indicado pelo Titular Responsável pela Unidade Administrativa e nomeado pelo Titular da Unidade Gestora, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis permanentes inventariados sob sua responsabilidade (público em DOERJ);\r\n- Almoxarife: é um servidor subordinado ao Gestor de Bens Móveis, indicado pelo Titular Responsável pela Unidade Administrativa e nomeado pelo Titular da Unidade Gestora, a quem cabe realizar a gestão de bens em almoxarifado (bens de consumo e sob sua responsabilidade (público em DOERJ);\r\n- Encarregados de Bens Móveis das Subunidades: qualquer policial militar investido dessa função, cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob a sua guarda (público em DOERJ);\r\n- Detentor da Carga: qualquer policial militar chefe de seção cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis localizados em sua seção (público em Boletim Interno e encaminhado à DPat via sistema SEI);\r\n- Usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n- Compete ao Titular da Unidade Gestora ou autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\n- regulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da unidade;\r\n- designar o Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, os agentes das Unidades Administrativas e os Encarregados das subunidades, em ato devidamente publicado no DOERJ;\r\n- tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis na SEPM/PMERJ, na forma prevista nas normas em vigor;\r\n- responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da Unidade Gestora.\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora - Diretoria de Patrimônio da SEPM/PMERJ:\r\nassessorar o Titular da Unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis bem como na elaboração de normas internas relativas ao tema;\r\n- responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n- organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Gestora;\r\n- ratificar e homologar em DOERJ os processos de desfazimento dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n- instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade Gestora, na forma da legislação vigente;\r\n- informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou setor equivalente na SEPM/PMERJ;\r\n- orientar tecnicamente os agentes das Unidades Administrativas, os Encarregados das Subunidades e os usuários;\r\n- manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n- estabelecer cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n- orientar, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à gestão de bens móveis no âmbito da SEPM/PMERJ;\r\n- coordenar e supervisionar o registro para controle do patrimônio móvel;\r\n- respeitar as regras de contabilidade pública de forma a possibilitar a administração dos bens permanentes durante toda sua vida útil;\r\n- instruir sobre processos de baixa, incorporação e desincorporação, dentre outros atinentes à gestão de bens públicos no âmbito da SEPM/PMERJ.\r\n- Compete ao Titular Responsável pela Unidade Administrativa:\r\n- indicar o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa;\r\n- responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis junto à DPat;\r\n- assumir a responsabilidade pelos bens que estão destinados seu uso e/ou da subunidade que está sob sua Chefia ou Direção;\r\n- comunicar, imediatamente a Unidade Gestora, qualquer irregularidade com o bem sob sua responsabilidade;\r\n- acompanhar e fiscalizar a elaboração dos processos de desfazimento, incorporação, desincorporação e outros atinentes a bens móveis da respectiva Unidade Administrativa, sempre informando a Diretoria de Patrimônio sobre tais atos;\r\n- acompanhar e fiscalizar a elaboração dos processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da Unidade Gestora;\r\n- fazer cumprir o prazo de transição entre Gestor substituto e substituído, que é de 30 (trinta) dias úteis.\r\n- Compete ao Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa/ Almoxarife as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da Unidade Administrativa ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n- controlar e fornecer ao Gestor de Bens Móveis da Unidade informações sobre os bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n- organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Administrativa;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o Titular da Unidade Administrativa para encaminhamento ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora;\r\n- informar mensalmente os saldos e a movimentação ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora;\r\n- orientar, tecnicamente, os Encarregados das Subunidades e os usuários, visando sempre seu bom uso;\r\n- responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da Unidade Administrativa;\r\n- organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Administrativa;\r\n- manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n- providenciar meios para que o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/ Almoxarife execute de forma satisfatória sua função;\r\n- elaborar os processos de desfazimento, incorporação, desincorporação e outros atinentes a bens móveis da respectiva Unidade Administrativa, sempre informando a Diretoria de Patrimônio sobre tais atos;\r\n- deverá realizar, quando de sua substituição, a transição em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n- Compete ao Encarregado da Subunidade:\r\n- a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n- zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n- adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis e ao agente da Unidade Administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n- informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente de bens móveis de Unidade Administrativa;\r\n- apoiar a realização de levantamentos, inventários e prestação de contas;\r\n- deverá realizar, quando de sua substituição, a transição em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n- Compete ao agente Detentor da Carga:\r\n- a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a seção de sua chefia;\r\n- zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis da seção de sua chefia;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n- informar imediatamente qualquer alteração, sinistro ou movimen tação dos bens móveis de sua seção ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa;\r\n- elaborar os inventários relativos à seção de sua chefia e encaminhá-los ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado.\r\n- Compete ao Usuário zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao Encarregado da Subunidade, Agente da Unidade Administrativa ou ao Gestor de Bens Móveis da Unidade qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n- Quando o usuário solicitar o bem móvel para uso individual fora do local de trabalho deve ser emitida a Cautela por meio de termo próprio, devidamente assinada pelo usuário, assim como sua respectiva baixa.\r\n- Todos os contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao Diretor de Patrimônio da SEPM/PMERJ.\r\n- Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, não estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre os referidos bens. \r\n- São atividades da gestão de bens móveis:\r\n- ingresso;\r\n- recebimento, perícia e aceitação;\r\n- incorporação; \r\n- movimentação; \r\n- inventário;\r\n- desfazimento;\r\n- depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável;\r\n- prestação de contas.\r\n- O ingresso de bens móveis decorrerá de:\r\n- compra;\r\n- convênio; \r\n- contrato;\r\n- doação;\r\n- adjudicação;\r\n- dação em pagamento;\r\n- produção, fabricação própria e reaproveitamento;\r\n- procriação; \r\n- permuta;\r\n- transferência;\r\n- movimentação entre unidades administrativas;\r\n- achados.\r\n- O ingresso por compra é toda aquisição remunerada de bens móveis, nos termos da legislação vigente.\r\n- O ingresso de bens móveis adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência, antes de serem incorporados ao patrimônio, serão cadastrados e controlados separadamente, sendo que, encerrando-se o prazo de carência, esses bens deverão ser incorporados, como se adquiridos nesta data.\r\n- Os bens móveis, quando decorrentes de convênios ou contratos com prazo superior a 01 (um) ano, quando da incorporação, deverão ser reavaliados e ter estabelecida nova vida útil.\r\n- O ingresso por doação ocorre com a transferência da posse e propriedade de forma voluntária e gratuita do bem móvel (vide Resolução nº 696/2020 - DOERJ nº 145, de 10 de agosto de 2020 - Poder Executivo, Bol PM nº 144, de 10/08/2020).\r\n- O ingresso por adjudicação é a determinação dada por sentença judicial de entrega de bem móvel de particular ao Estado para quitação de débito.\r\n- O ingresso por dação em pagamento é a transferência definitiva de bens móveis pelo devedor ao Erário para pagamento de débito financeiro.\r\n- A formalização da dação em pagamento deve ser instruída com a especificação do bem móvel, prazos de entrega, certificado de garantia, preços e demais documentos pertinentes, obedecida a legislação específica.\r\n- O ingresso por produção própria e reaproveitamento dão origem aos bens móveis criados, elaborados ou reaproveitados com recursos disponibilizados para esse fim.\r\n- Os bens móveis originados de produção própria e reaproveitados serão valorados por Comissão específica para este fim através de termo no qual constem dados de custos, descrição, quantidade, unidade de medida e valor justo do bem móvel com detalhamento dos insumos necessários para sua fabricação.\r\n- O ingresso por procriação é a modalidade de aquisição de semoventes nascidos de matrizes já incorporadas ao patrimônio público.\r\n- Fica facultada a permissão de cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrimônio público com animais particulares.\r\n- Em relação ao parágrafo anterior quando do cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrimônio público com animais particulares, tal ato deverá ser documentado previamente e arquivado na Unidade.\r\n- O ingresso por permuta decorre de procedimento prévio de alienação de bem móvel, de acordo com a legislação vigente.\r\n- O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\n- Achados são os bens móveis localizados e ainda não incorporados, resultantes do inventário no qual se faz a inspeção física dos bens da Unidade.\r\n- Após o encerramento do inventário, os bens móveis achados, deverão ser avaliados e incorporados, por Comissão nomeada para este fim.\r\n- Para registro cronológico dos ingressos/entradas, os Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarifes utilizarão os seguintes documentos, além de uma via do Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material:\r\n- nas aquisições (compras), convênio, contrato - documento da origem (onde deverá constar a descrição quantitativa e qualitativa do material); cópia da Nota de Empenho (se houver), e correspondentes vias autenticadas das Notas Fiscais;\r\n- nas movimentações de outras UAs - 02 (duas) vias do Termo de Movimentação de Material emitido pela UA que cede os materiais: uma via para esta e a outra para a Unidade solicitante;\r\n- nas doações - vide Resolução SEPM nº 696 de 06 de agosto de 2020;\r\nnas transferências de outros órgãos - cópia do Termo de Transferência;\r\nnas adjudicações, dações em pagamento, permuta - cópia do documento, decisão judicial, acordo;\r\nna produção, fabricação própria - Termo elaborado por Comissão com todos os dados citados no artigo 50, parágrafo único;\r\nna procriação - cópia do documento em que o médico veterinário ou técnico da área atestar a condição de sobrevivência, em Termo de Vida Útil;\r\nNos achados - uma via do Termo de Inspeção de Inventário assinado pela Comissão.\r\n- Todo material recebido, que der entrada na Unidade Administrativa e ou Subunidade deverá ser examinado e avaliado\r\n- O material que der entrada na UA será recebido provisoriamente, pelo Oficial de Dia e outro policial militar que esteja no momento, e a posteriori deverá ser examinado por Comissão e o recibo definitivo efetuado por dois servidores na Nota Fiscal será visado pelo Fiscal Administrativo.\r\n“Recebi os artigos constantes desta Nota, os quais ficarão sujeitos a exame qualitativo posterior”, por meio de carimbo a ser confeccionado conforme modelo abaixo:\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n- Será nomeada Comissão de Recebimento, Exame e Avaliação de Material pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa em Boletim Interno, com no mínimo 03 (três) integrantes, dos quais 01 (um) deve ser o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife da UA e os outros 02 (dois) policiais militares da UA.\r\n- Todo e qualquer material destinado à UA deverá ser entregue no Almoxarifado ou local para isso destinado, acompanhado, conforme o caso, da Nota Fiscal ou documento equivalente, do Termo de Distribuição (Anexo I desta Resolução) ou de Movimentação de Material (Anexo II desta Resolução), conforme o caso, cabendo aos Encarregados dessas dependências participar essa entrega, de imediato, ao Fiscal Administrativo para os efeitos do artigo 56 desta norma.\r\n- Quando houver conveniência para a UA, o recebimento e exame de material poderá ser feito no próprio local de procedência, sendo feita a participação imediata ao Fiscal Administrativo.\r\n- O recebimento do material será participado por meio de Ficha de Recebimento de Material (Anexo IX desta Resolução).\r\n- A Ficha de Recebimento de Material assinada pelo Fiscal Administrativo será levada a despacho do Titular Responsável da Unidade Administrativa para inclusão em carga ou registro do material, a mesma deverá ser anexada ao processo SEI de incorporação.\r\n- O documento de que trata o artigo acima, fará referência ao Termo de Movimentação de Material, Nota Fiscal, ou documento equivalente (número, data, origem, etc), que serão anexados à mesma, não sendo necessária a transcrição de seu conteúdo.\r\n- Quando se tratar de material fornecido pela DAbst e não for encontrada qualquer irregularidade, os servidores que procederem ao recebimento e exame do material consignarão tal fato em recibo passado no respectivo Termo de Distribuição e Entrega de Bens (Anexo I desta Resolução).\r\n- O Termo de Distribuição e Entrega de Bens (Anexo I desta Resolução) deverá ser acostado ao processo SEI de incorporação do bem e ser encaminhado à DPat com a cópia do Boletim Interno da incorporação, ou extrato do Bol PM da homologação (quando se tratar de material de cunho reservado).\r\n- As cópias das folhas do Boletim que publicar a ordem para inclusão em carga ou cópia do registro no Livro de Controle do Almoxarifado (este devendo conter o número do Boletim), devidamente visadas pelo Fiscal Administrativo e Titular Responsável da Unidade Administrativa serão remetidas à DPat, juntamente com uma via da Termo de Movimentação de Material (quando for o caso).\r\n- A cópia do livro citado no caput somente substituirá a cópia do Boletim Interno para a efetiva homologação da incorporação nos casos de força maior devidamente justificada.\r\n- Quando for encontrada qualquer irregularidade no recebimento do material adquirido pela UA ou fornecido pela DAbst, o Fiscal Administrativo e o Almoxarife ou os membros da Comissão, previstos respectivamente no artigo 65 e no artigo 59, lavrarão no Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material.\r\n- Quando se tratar de material distribuído pela DAbst, os Termos serão enviados aos seguintes destinos: fiscalização administrativa da UA e DPat.\r\n- Os Termos mencionarão o estado dos materiais e eventuais irregularidades encontradas bem como os artigos rejeitados, com declaração dos motivos da rejeição.\r\n- A Comissão de Recebimento, Exame e Avaliação de Material poderá ser assessorada por especialistas ou técnicos, julgados necessários.\r\n- A Comissão terá o prazo de 08 (oito) dias para apresentar ao Fiscal Administrativo o Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material e Ficha de Recebimento de Material, podendo este prazo ser prorrogado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, mediante solicitação fundamentada.\r\n- Nos casos da Comissão, a designação poderá ser feita para cada recebimento específico, ou poderá haver Comissão para os recebimentos num período determinado.\r\n- Todo material que for incluído na carga deverá ser catalogado na planilha Mapa Carga e será cadastrado de forma analítica, por meio do registro individualizado com as seguintes informações:\r\n- número de inventário;\r\n- descrição com número de série e valor do bem móvel;\r\n- características físicas;\r\n- características técnicas;\r\n- Termo de Garantia vinculado à emissão da Nota Fiscal, quando couber;\r\n- informações da apólice de seguro, quando couber;\r\n- dados da Nota Fiscal, Termo, Acordo, Convênio, Contrato e decisão judicial.\r\n- Não será permitido o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados.\r\n- Tratando-se de semovente, será exigido ainda documento a ser emitido pelo setor responsável pelo controle, justificando a incorporação.\r\n- A escrituração do material deverá ser feita com o preço unitário, item a item e todas as especificações que permitam sua fácil identificação.\r\n- Na falta de preço unitário, este deverá ser arbitrado por Comissão de Inventário, previamente nomeada em Boletim Interno para este fim, tomando por base o preço corrente de bem similar (achados, semoventes oriundos de procriação, dentre outros).\r\n- Deverá ser elaborada a Ficha Individual (Anexo VIII desta Resolução) do bem numerada, com todo o histórico de origem, manutenção, movimentação e uso e uma cópia desta Ficha acompanhará o bem nos casos de movimentação por remanejamento.\r\n- Para todo bem de terceiros que der entrada na Unidade para utilização do mesmo, de outrem ou para uso coletivo, o cedente deverá comunicar ao chefe de seção (Detentor da Carga) que solicitará ao Agente de Bens Móveis a emissão do Termo de Declaração de Bens de Terceiros em Uso na Unidade (Anexo VI desta Resolução) e efetivará a publicação no Boletim Interno da UA ou Subunidade realizando a devida identificação no bem.\r\n- Na identificação do bem deverá constar identificação da Unidade, número e data do Boletim Interno que publicou a autorização para o uso do bem na unidade e identificação do proprietário (nome, RG).\r\n- Deverá se tornar público em Boletim Interno ou Reservado (quando couber), o ato de incorporação, e este se dará da forma abaixo descrita:\r\n- em relação ao Material Permanente, o Boletim publicará:\r\n) Número e data do Termo ou do documento;\r\n) Origem do material (nome e endereço do órgão provedor ou fornecedor);\r\n) Quantidade e descrição analítica do material (suas especificações de maneira a permitir sua fácil identificação);\r\n) Preço unitário, em algarismos;\r\n) Número e data do documento de entrega (Nota Fiscal ou documento equivalente), e valor total do material nele constante; \r\n) Código conta contábil e;\r\n) Número de inventário atribuído.\r\n- quando se tratar de Material de Consumo, constarão do Boletim:\r\n) Número e data do Termo ou do documento;\r\n) Título por onde foi empenhada a despesa, e número do respectivo pedido-empenho, quando for o caso;\r\n) Origem do material (nome e endereço do órgão fornecedor ou provedor);\r\n) Número e data do documento de entrega (Nota Fiscal ou documento equivalente) e valor total do material constante;\r\n) Código classificador de despesa e receita.\r\n- Cada bem incorporado como bem permanente deverá possuir identificação com número de inventário e número de U.A., podendo esta ser por meio de plaqueta ou etiqueta, devendo conter as seguintes informações: brasão da SEPM/PMERJ, número de U.A. e número de inventário, conforme modelo abaixo, com exceção dos casos previstos no artigo 28.\r\n\r\n- Cada Unidade Administrativa deverá solicitar a homologação, remetendo a cópia de toda documentação relativa à incorporação de acordo com a natureza do bem, consoante o disposto abaixo:\r\n- Material Permanente de cunho reservado - Estado Maior Geral - EMG/PM4;\r\n- Material Permanente Comum - DPat;\r\n- Material de Consumo Comum - DAbst;\r\n- Materiais Permanente e de Consumo de Informática - Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC;\r\n- Material Permanente - Equipamentos de Saúde - Diretoria Geral de Saúde - DGS.\r\n- A homologação da incorporação será publicada em Boletim da PM ostensivo ou reservado até 20 (vinte) dias a partir do recebimento do bem e nela constará número do Boletim Interno da UA, o código de classificação, descrição, sua destinação e valor do bem.\r\n- Após a homologação, as Unidades Administrativas deverão remeter à DPat, no prazo de 10 (dez) dias, os processos eletrônicos dos bens de qualquer natureza, a fim de centralizar todos os processos de incorporação. Ato contínuo, a DPat realizará o registro contábil desse (s) bem (ns).\r\n- Os processos de incorporação somente poderão ser concluídos no sistema SEI pela DPat.\r\n- Entende-se por movimentação o ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de bens móveis, internamente na SEPM/PMERJ, podendo ser por distribuição inicial, remanejamento entre UAs, recolhimento e uso exclusivo.\r\nA distribuição inicial realizada pela DAbst será por meio do Anexo I desta Resolução e ou internamente na Unidade Administrativa realizada por meio do Anexo II desta Resolução (quando esta realizar a compra do bem) e consiste no momento em que o bem móvel adquirido começa a ser utilizado, deve ser incorporado e que se inicia a depreciação, carecendo ser documentada através do Termo de Distribuição e Entrega de Bens.\r\n- Até ser distribuído inicialmente, o Diretor da DAbst e o Titular Responsável da Unidade Administrativa são responsáveis pelos bens móveis.\r\n- O bem móvel adquirido não deve permanecer no almoxarifado de bens móveis das UAs e da DAbst por um período superior a 60 (sessenta dias), sem a justificativa do Almoxarife.\r\n- Entende-se por remanejamento entre UAs a movimentação física do bem móvel, entre as Unidades Administrativas e/ou Subunidades.\r\n- Ao fazer o remanejamento entre UAs, a Unidade cedente deverá emitir o Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução).\r\n- Poderá ser feito o remanejamento de bens móveis dentro das Unidades Administrativas pelo Detentor da Carga por meio do Termo de Movimentação de Bem Móvel, desde que seja autorizado pelo Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa ou Encarregado da Subunidade.\r\n- Para que seja feito o remanejamento de bens móveis entre Unidades Administrativas, se faz necessário que tal procedimento seja feito em comum acordo entre os Titulares Responsáveis das Unidades Administrativas e prévia autorização da DPat.\r\nNo ato do recebimento dos bens movimentados, a Unidade receptora deverá verificar se a descrição e quantidade dos materiais elencados no Termo de Movimentação (Anexo II desta Resolução) conferem com o que efetivamente está sendo entregue. \r\n- Deverá ser aberto pela Unidade que disponibiliza o bem, um processo administrativo eletrônico nos casos de remanejamento entre Unidades Administrativas, devendo conter:\r\n- Correspondência Interna dirigida à DPat solicitando autorização para remanejamento, assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa;\r\n- Termo de Movimentação de Bem (Anexo II desta Resolução) devidamente assinado por ambas as Unidades;\r\n- Cópia da Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução).\r\n- Após a publicação da movimentação por remanejamento do bem em Bol PM, o mesmo deverá ser entregue fisicamente na nova Unidade Administrativa juntamente com a sua Ficha Individual (Anexo VIII desta Resolução) no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n- Entende-se por recolhimento a movimentação de bens móveis das Unidades Administrativas e Subunidades nas seguintes situações: desuso/ocioso, período de garantia ou manutenção, devendo ser elaborado o Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução) e lançada a informação na Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução).\r\n- O bem móvel recolhido ao retornar a UA ou Subunidade deverá ser redistribuído e deverá ser elaborado o Anexo II desta Resolução e deverá ter a informação lançada na Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução).\r\n- Bem móvel de Uso Exclusivo caracteriza-se por ser um bem cedido para uso individual do servidor, em razão da necessidade de serviço, a exemplo de computadores portáteis, aparelhos de telefonia celular, unidades portáteis de armazenamento de dados, armamentos, animais, entre outros, neste caso deverão ser emitidos o Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução) e o Termo de Bens Patrimoniais em Posse de Terceiros (Anexo IV desta Resolução), sendo que estes deverão ser mantidos em arquivo nas UAs e Subunidades à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- Quando o Usuário solicitar o bem móvel para uso individual fora do local de trabalho deve ser emitida a cautela por meio do Termo de Bens Patrimoniais em Posse de Terceiros (Anexo IV desta Resolução), devidamente assinado pelo Usuário, assim como seu respectivo registro na planilha de controle Mapa Carga e informação na Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução), devendo, ainda, uma cópia do Anexo IV desta Resolução ser entregue ao Usuário.\r\n- Quando o Usuário devolver o bem sob sua responsabilidade deverá se emitido o Termo de Devolução de Bens em Poder de Terceiros (Anexo V desta Resolução): uma cópia deve ser entregue ao Usuário e uma deve ficar arquivada na UA/ Subunidade à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- Todos os atos acima de movimentação de bens deverão ser públicos em Boletim Interno e nos casos previstos homologados em Bol PM.\r\n- O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\n- A Unidade Administrativa que tiver intenção de receber bens por transferência deverá encaminhar através de processo SEI a solicitação para autorização do recebimento à DPat, e as Subunidades encaminharão para as UAs com vistas à DPat.\r\n- A incorporação por transferência do bem móvel será realizada por meio do Termo de Transferência de Bens Móveis (Anexo X desta Resolução) oriundo do órgão cedente para a SEPM/PMERJ, cuja Minuta deverá estar nos moldes fornecidos pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ e será dirigida à DPat para apreciação técnica e esta encaminhará ao GCG com vistas à ASSEJUR/SEPM visando análise jurídica.\r\n- O Termo de Transferência de Bens Móveis deverá ser assinado pelo Titular da SEPM/PMERJ ou a quem ele delegar, com anuência do órgão cedente.\r\n- Todas as formas de ingresso deverão ser formalizadas através de processo eletrônico encaminhado à DPat com a documentação citada no artigo 55 e seus incisos bem como publicação em Boletim Interno da Unidade Administrativa. \r\n- O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a verificação dos bens móveis em uso na SEPM/PMERJ, de forma a possibilitar:\r\n- confrontar a existência física com o saldo contábil registrado;\r\n- a listagem atualizada da carga patrimonial do órgão;\r\n- as condições físicas e funcionais dos bens móveis e consequentemente a necessidade de manutenção, reparos ou reposições.\r\n- Os tipos de inventários serão obrigatoriamente:\r\n- anual - destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens móveis da unidade gestora, em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;\r\n- inicial - realizado quando da criação de uma Unidade Administrativa, para identificação e registro dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n- de transferência de responsabilidade - realizado quando da mudança de titularidade/responsabilidade de Unidade/Subunidade;\r\n- de extinção - realizado quando da extinção da Unidade Gestora, da Unidade Administrativa e da Subunidade;\r\n- eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do Titular da Unidade Gestora ou por iniciativa dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- O inventário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n- nome da Unidade, Subunidade;\r\n- tipo de inventário;\r\n- data de emissão do inventário;\r\n- número patrimonial do bem móvel;\r\n- data da aquisição do bem móvel;\r\n- conta patrimonial do bem móvel; \r\n- valor de entrada e valor contábil líquido do bem móvel (valor depreciado); \r\n- descrição padronizada do bem móvel;\r\n- estado de conservação do bem móvel.\r\n- O Inventário deverá ser ordenado por Unidades Administrativas e Subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final deverá constar um somatório geral efetuado pela DPat.\r\n- No inventário deverá constar o estado de conservação dos bens móveis, observando-se a classificação abaixo:\r\n- excelente - qualidade do bem móvel adquirido há menos de 01 (um) ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;\r\n- bom - qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a 01 (um) ano;\r\n- regular - qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização;\r\n- péssimo - qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização, embora seja viável sua reforma.\r\n- Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:\r\n- criação e publicação em Boletim Interno da Comissão de Inventário, formada por pelo menos 03 (três) servidores, sendo que, neste caso, deverão fazer parte da Comissão de Inspeção de Inventário, o Fiscal Administrativo, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife e um auxiliar do Almoxarifado, podendo ser convidado para a inspeção de inventário profissional técnico especializado conforme a necessidade;\r\n- levantamento dos bens móveis por localização dentro da Unidade Administrativa ou Subunidade;\r\n- registro das características e das quantidades obtidas na etapa do levantamento;\r\n- saldo contábil dos bens móveis registrados (lista de inventário constante na Unidade Administrativa).\r\nParágrafo Único- As Comissões de Inspeção de Inventário poderão ser designadas em caráter permanente ou temporário, a critério do Titular Responsável de Unidade Administrativa.\r\n- As Subunidades remeterão para a Unidade Administrativa a que estiverem subordinadas patrimonialmente seus inventários.\r\n- O Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa consolidará o inventário de suas Subunidades e remeterá à DPat.\r\n- O Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora - Diretor de Patrimônio - deverá consolidar os inventários enviados pelas Unidades Administrativas.\r\n- Dos prazos para a remessa do inventário à DPat:\r\n- inicial - 30 (trinta) dias a partir da publicação em DOERJ da designação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado;\r\n- anual - juntamente com a prestação de contas por término do ano em exercício, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n- de transferência de responsabilidade - 30 (trinta) dias a partir da publicação em DOERJ da troca de responsabilidade;\r\n- da extinção de UA ou Subunidade - 30 (trinta) dias a partir da publicação em DOERJ;\r\n- eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do Titular da Unidade Gestora no qual o prazo será estipulado em Boletim da PM.\r\n- Os bens móveis não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela Comissão De Inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, deverá ser instaurado procedimento apuratório.\r\n- Após o encerramento do inventário, os bens móveis achados, que após pesquisas em todos os arquivos dos setores responsáveis a Comissão não conseguir encontrar documentação e se manter a origem desconhecida, deverão ser avaliados e incorporados pela Comissão de Inventário.\r\n- Concluídas as etapas da realização do inventário, deverá ser emitido o Termo de Inventário, contendo:\r\n- procedimento utilizado para a realização do inventário; o levantamento deverá ser realizado a partir da identificação física dos bens, constando data-base de realização da inspeção, relação dos bens móveis que deverá estar agrupada segundo as categorias patrimoniais constantes do Plano de Contas Contábil, com os respectivos valores e conclusão;\r\n- relação dos bens móveis devendo ser, preferencialmente, ordenada por Unidades Administrativas, Subunidades e Seções, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n- ocorrências e divergências verificadas na realização no inventário, devidamente registradas e detalhadas. \r\n- O Termo de Responsabilidade por Guarda de Bens Patrimoniais (Anexo III desta Resolução) deverá ser elaborado a cada 03 (três) meses e por ocasião do inventário, a fim de se manter atualizado o estado de conservação do acervo e facilitar a conferência da realização dos demais inventários, sendo que este Termo deverá ser afixado em local visível da Seção.\r\n- Os bens móveis de propriedade particular localizados durante o inventário deverão ser controlados separadamente e confeccionado Termo de Declaração de Bens de Terceiros em Uso na Unidade (Anexo VI desta Resolução) público no Boletim Interno da Unidade e arquivado o respectivo documento que comprove a propriedade, que poderá ser uma Nota Fiscal ou uma declaração de posse do momento da entrada do bem na SEPM/PMERJ.\r\n- No último dia útil do ano em exercício, os Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa e os Encarregados, responsáveis pela gestão dos bens patrimoniais e Almoxarifados efetuarão o inventário geral das existências físicas dos bens móveis e em Almoxarifado para o encerramento do exercício.\r\n- O inventário dos bens móveis permanentes deverá ser elaborado através de Relatório da Comissão de Inventário no qual deverá constar o Anexo IV da IN AGE nº 41 contendo os dados determinados no artigo 104, o estado de conservação e o valor do bem depreciado deverá constar na observação.\r\n- As alterações, os bens achados por questão da inspeção deverão ser relacionados no relatório informando quais procedimentos foram tomados acerca dos óbices encontrados.\r\n- O inventário dos bens em Almoxarifado deverá ser elaborado através de Relatório da Comissão no qual deverá constar os Anexos II e III da IN AGE nº 42 que serão remetidos à DAbst para consolidação e após isso envio à DPat através de processo SEI conforme prazos já estipulados no artigo 110.\r\n- A inventariação mencionada nos artigos anteriores escriturada nos anexos abaixo mencionados obedecerão, quanto aos valores apropriados, aos seguintes critérios:\r\no preço de aquisição (Nota Fiscal, Termo de Doação, Termo de Transferência, dentre outros), acompanhado do valor depreciado, quando for o caso e;\r\n- para os materiais de consumo (Anexos II e III da IN AGE nº 42): o preço médio ponderado.\r\n- O preço médio será apurado após cada lançamento na planilha de controle de Almoxarifado, e ou através da aplicação da seguinte fórmula:\r\nIMAGEM_03\r\n- O preço médio apurado conforme artigo anterior, além de ser empregado para as baixas e requisições verificadas, servirá para a elaboração dos inventários de encerramento do exercício.\r\n- A DPat realizará inspeções, pelo menos 01 (uma) vez por ano, nas Unidades Administrativa e Subunidades.\r\n- Considera-se desfazimento a disponibilidade e a destinação dos bens móveis inservíveis, mediante transferência, alienação e baixa.\r\n- O desfazimento do material é ordenado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, em face dos Termos das Comissões de Vistoria e Baixa de Vida Útil e relatórios de sindicâncias e inquéritos.\r\n- Os motivos gerais para desfazimento de material são:\r\n) inservibilidade para o fim a que se destina, não sendo suscetível de reparação ou recuperação;\r\n) perda ou extravio;\r\n) furto ou roubo e;\r\n) outros motivos (transferência, doação, alienação, etc.).\r\n- Considera-se inservível o bem móvel que não possa mais ser utilizado para o fim a que se destina e são classificados em:\r\n- desuso/ocioso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados;\r\n- irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão/entidade da administração pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\n- antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\n- obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão/entidade a que pertencem;\r\n- recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.\r\n- O desfazimento por transferência ocorre com troca de posse e responsabilidade, de caráter permanente, entre órgãos da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O desfazimento por alienação decorre da transferência do direito de propriedade do bem móvel, mediante venda, permuta, doação ou qualquer outra modalidade prevista em lei, estando condicionada à avaliação prévia e procedimentos licitatórios, na modalidade leilão, nos termos do art. 22, § 5º da Lei nº 8.666/1993.\r\n- A venda será permitida para o bem móvel inservível, após a colocação em disponibilidade condicionada à verificação prévia da existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dependerá de licitação, nos termos da legislação vigente.\r\nQualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver, nos termos da legislação vigente.\r\n- A - doação é a transferência voluntária da posse e propriedade do bem móvel entre órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios mediante a lavratura de Termo de Doação emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor da aquisição e/ou valor contábil líquido e data de entrega. \r\n- Nos casos em que a SEPM/PMERJ figurar como doadora, a doação de bens móveis dependerá de lei específica de iniciativa do Governador, prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n- Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, hipótese em que exigir-se-á tão somente prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, além da autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n- Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a entidades da administração pública indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que exigir-se-á tão somente autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n- Também exclui-se da exigência de lei autorizativa a doação de bens móveis da SEPM/PMERJ considerados, como em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, que poderão ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n- O bem móvel classificado como recuperável, em desuso/ocioso ou obsoleto deverá ser preferencialmente disponibilizado para os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo, através do site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ:\r\nhttp://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=26094422616774046&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC198420&_adf.ctrl-state=5tldr7p1w_9.\r\nOs semoventes, quando inaptos para o fim a que se destinam, deverão ser colocados em disponibilidade para alienação gratuita ou onerosa.\r\n- Os processos de desfazimento dos bens deverão ser realizados pelas Unidades Administrativas e assim que finalizados remetidos à DPat. \r\n- O desfazimento do material pelos motivos a que se referem os incisos do artigo 126 será solicitado pelo Detentor da Carga (chefe de seção), através de processo SEI ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado da Subunidade, com a justificativa de que o bem não tem mais serventia para aquela seção. \r\n- O aludido Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado verificará quanto à necessidade das demais seções da UA e se há interesse no bem por parte destas a fim de movimentar o bem internamente antes de iniciar o processo de desfazimento.\r\n- Não havendo interessados na UA/Subunidade, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa submeterá o processo ao Fiscal Administrativo, que a seu turno, encaminhará a solicitação ao Titular Responsável da Unidade Administrativa. Os Encarregados das Subunidades remeterão o processo ao Titular Responsável da Unidade Administrativa a fim de que este encaminhe à Unidade Administrativa a qual estiver subordinada patrimonialmente para ciência e proceder do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa.\r\n- O Titular Responsável da Unidade Administrativa após examinar o processo determinará as providências constantes dos subitens deste artigo:\r\n) Nomeação de Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na qual não poderão integrá-la o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, o Encarregado das Subunidades, Fiscal Administrativo e Titular Responsável da Unidade Administrativa;\r\n) A comissão deve ser composta por, no mínimo, 03 (três) servidores e terá as seguintes atribuições:\r\n- avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 126 desta norma;\r\n- opinar de modo justificado, observando o disposto no Art. 131, pela forma de desfazimento do artigo 123;\r\n- emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, neste deverá constar as informações descritivas dos bens e do processo que originou a solicitação do procedimento, e ao final manifestar “De Acordo” ou não, justificando detalhadamente os motivos;\r\n- Na análise, a comissão verificará a causa dos estragos, dano, inutilização, dentre outros, a fim de ser o prejuízo imputado aos detentores, usuários ou ao Estado, conforme o caso. Verificará ainda se foi caso ou não de motivo de força maior.\r\n- O prazo para a realização dos trabalhos da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil será de 08 (oito) dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período pela autoridade que a nomeou, mediante solicitação justificada.\r\n- O Titular Responsável da Unidade Administrativa deverá apreciar o relatório conclusivo elaborado pela Comissão e despachá-lo descrevendo se está “De Acordo” ou não, com a determinação conforme o caso:\r\n- determinar que o Agente de Bens Móveis encaminhe o processo à DPat a fim de que esta torne público em Bol PM que o(s) bem(ens) se encontra(m) à disposição de qualquer Unidade da SEPM/PMERJ;\r\n- encaminhar à DPat para colocar o(s) bem(ens) em disponibilidade no site da SEFAZ/RJ pelo período de 60 (sessenta) dias, para os bens considerados, em desuso/ocioso, antieconômicos, obsoleto e, recuperáveis, e que ainda podem servir para uso em outros órgãos do Estado. Após esse período, não havendo interessados, o Agente de Bens Móveis poderá prosseguir ao desfazimento, considerando o prazo máximo citado no artigo 147.\r\n- Para os bens que forem postos em disponibilidade os quais houver entes interessados, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa deverá proceder ao desfazimento conforme o caso:\r\n- Doação - Deverá ser elaborada e anexada ao processo de desfazimento Minuta padrão fornecida pela PGE-RJ - TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (Anexo XI desta Resolução), com todos os dados solicitados no documento:\r\nhttps://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos- contratos\r\n- Transferência - Deverá ser elaborada e anexada ao processo de desfazimento Minuta padrão fornecida pela PGE-RJ - TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (Anexo X desta Resolução), com todos os dados solicitados no documento:\r\nhttps://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos- contratos\r\n- Nos casos de que trata os incisos I e II do artigo anterior deverão ser anexados os documentos pelos quais os entes solicitantes informaram seu interesse; \r\n- Os processos de desfazimento por doação e transferência deverão ser encaminhados à DPat e esta após análise técnica encaminhará a ASSEJUR/SEPM para seu parecer a fim de proceder o desfazimento em conformidade com as legislações em vigor.\r\n- O ato de desfazimento se tornará público em Boletim Interno ou Reservado (quando couber) devendo conter os seguintes dados:\r\n) O número do processo de desfazimento iniciado pelo Detentor da Carga;\r\n) A quantidade, especificação, número de inventário e valor unitário de entrada do material e valor depreciado até a data do desfazimento;\r\n) Código conta contábil;\r\n) A solução da sindicância ou do inquérito, quando for o caso;\r\n) O destino do bem e;\r\nA imputação do prejuízo.\r\n- O processo deverá ser encaminhado para homologação e orientação quanto ao descarte conforme especificidade do bem:\r\n) Material Permanente de cunho reservado - Deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais de cunho reservado, devendo a Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA orientar especialmente quanto ao procedimento de descarte se for o caso e após isso, em não havendo óbices, o ato será homologado pelo EMG/PM4;\r\n) Material Permanente comum - a homologação e orientação quanto ao descarte será realizada pela DPat;\r\n) Material Permanente de informática - Deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais que em seu descarte podem causar impacto ambiental - a orientação quanto ao descarte será realizada pelo CETIC e a homologação do desfazimento pela DPat;\r\n) Material Permanente de Equipamentos de Saúde - Deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais que em seu descarte podem causar impacto ambiental - a orientação quanto ao descarte será realizada pela DGS, e a homologação do desfazimento pela DPat.\r\n- A homologação do desfazimento será publicada em Boletim da PM ostensivo ou reservado e constará número do Boletim Interno da UA, o código de classificação, descrição, sua destinação, valor do bem e número do processo de desfazimento no sistema SEI.\r\n- Após a homologação, as Unidades Administrativas deverão remeter à DPat, os processos eletrônicos dos bens de qualquer natureza, a fim de centralizar todos os processos de desfazimento. Ato contínuo, a DPat realizará o registro da baixa contábil desse (s) bem (ns) e publicação em DOERJ.\r\n- Considera-se descarte dos bens móveis quando da impossibilidade ou inconveniência da transferência ou alienação e considerando sua consequente inutilização.\r\n- Para realizar o descarte dos bens, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa deverá atentar para as seguintes informações:\r\n- a inutilização, sempre que necessário, será feita mediante presença dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada e;\r\n- os símbolos nacionais, armas, munições e bens móveis pirotécnicos serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\n- A inutilização de bem móvel será documentada mediante Termo de Inutilização (Anexo XVII desta Resolução), no qual constará os dados da destinação final dos bens e integrará o respectivo processo de desfazimento.\r\n- Descarte deverá ser realizado em até 90 (noventa) dias, após esse prazo o processo de desfazimento será interrompido e o bem móvel deverá ser reavaliado, dando início a novo processo de desfazimento.\r\n- Nos casos de desfazimento por perda ou extravio, além dos procedimentos previstos nos artigos acima devem ser efetuadas, a depender da situação:\r\n) Instauração de Sindicância, sempre que houver indício de incúria e;\r\n) Instauração de Inquérito Policial-Militar (IPM), sempre que houver indício de crime.\r\n- Quando o desfazimento resultar de Sindicância ou Inquérito, serão remetidas à DPat, as folhas do Boletim Interno que publicar a solução dada em anexo ao processo do desfazimento.\r\n- Os processos de desfazimento somente poderão ser concluídos no sistema SEI pela DPat.\r\n- São consideradas baixas patrimoniais:\r\n) consumo;\r\n) perda, extravio, furto, roubo, destruição ou perecimento, obsolescência ou imprestabilidade e desuso;\r\n) doações;\r\n) alienações;\r\n) transferências a outros órgãos;\r\noutras (recolhimento, mortes de semoventes, dentre outros).\r\n- A baixa decorrerá do processo de desfazimento.\r\n- A respectiva baixa deverá ser efetivada nos referidos documentos de controle patrimonial e se dará da seguinte forma:\r\n- atualizar a planilha Mapa Carga com os dados do desfazimento;\r\n- preencher o Termo de Baixa da IN AGE nº 41 e remeter à DPat anexo ao processo de desfazimento após a homologação;\r\n- após homologação e preenchimento de Termo de Baixa deverá se atentar para a elaboração do Anexo IV da IN AGE nº 41 quando da prestação de contas, retirando os bens descritos no aludido Termo do supracitado Anexo.\r\n- No momento da baixa do bem cessa sua depreciação.\r\n- A reinclusão se dará quando o material decorrente de extravio, furto ou roubo for recuperado, devendo ocorrer novo processo de incorporação, sendo-lhe atribuído novo número de inventário e elaborada nova Ficha Individual do Bem Móvel (Anexo VIII desta Resolução).\r\n- Deverá constar no processo de incorporação acima citado, o Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Bem com a declaração de recuperação do material.\r\nSeção VII - Da Depreciação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável\r\n- A depreciação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável são reguladas pelo órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Quanto aos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Depreciação dos bens móveis, de acordo com o Decreto Estadual nº 44.489 de 2013 e Portaria CGE 179/2014 e suas alterações posteriores, entende-se por:\r\n- ajuste inicial: ajuste a valor justo no imobilizado ou intangível no momento da adoção das novas normas contábeis, por não terem sido ajustados anteriormente às valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens;\r\n- avaliação patrimonial: atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;\r\n- mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;\r\n- valor de aquisição: soma do preço de compra de bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;\r\n- depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;\r\n- valor depreciável: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual;\r\n- valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, deduzidos os gastos esperados para sua alienação;\r\n- vida útil:\r\n) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo ou;\r\n) o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo.\r\n- Laudo de Avaliação: documento hábilcom as informações necessárias ao registro contábil;\r\n- Comissão de Inventário e Avaliação: comissão responsável pela realização do inventário e avaliação dos bens móveis, com objetivo de realizar o ajuste inicial.\r\n- Os bens móveis adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização a partir de 1º de janeiro de 2014 serão depreciados de acordo com os prazos de vida útil e valor residual previstos no Anexo I da Portaria CGE 179/2014 e suas alterações posteriores, não sendo necessário submetê-los previamente ao procedimento de ajuste inicial.\r\n- A depreciação do bem móvel deve iniciar quando estiver em condições de uso, ou seja, quando estiver no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.\r\n- Em caráter excepcional, poderão ser utilizados parâmetros de vida útil e valor residual diferenciados para bens singulares, que possuam características de uso peculiares, por meio de fundamentação escrita, encaminhada pela Comissão de Reavaliação ao setor de Contabilidade da DPat no qual será verificada a pertinência, podendo solicitar auxílio da Controladoria Interna da SEPM/PMERJ.\r\n- Para uso nos procedimentos de ajuste inicial (reavaliação) e depreciação, a SEPM/PMERJ utilizará as planilhas eletrônicas para cálculo da depreciação e reavaliação dos bens disponibilizada no sítio da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br), em Normas e Orientações. \r\n- Para realização dos procedimentos de ajuste inicial poderão ser utilizados os valores de mercado fundamentados por tabela FIPE ou de referência.\r\n- Os bens móveis recebidos por doação, ou outras formas de direito, bem como os bens encontrados por ocasião do inventário (bens não particulares, sem registro ou referência anterior, a serem incorporados por verificação física, achados), serão avaliados e incorporados ao patrimônio da SEPM/PMERJ, iniciando-se a depreciação a partir da data do Laudo de Avaliação.\r\n- O Laudo de Avaliação será emitido utilizando o Anexo IV da Portaria nº 179/2014 e suas alterações posteriores da Contadoria Geral do Estado e deverá conter pelo menos as seguintes informações: \r\n- descrição detalhada de cada bem avaliado;\r\n- identificação contábil (código da conta, custo histórico, correção monetária se for o caso, avaliações anteriores, depreciações quando houver);\r\n- critérios utilizados pela avaliação e sua respectiva fundamentação técnica; \r\n- data/período de referência da avaliação;\r\n- vida útil remanescente do bem;\r\n- identificação do responsável pela avaliação.\r\n- O Laudo de Avaliação deve ser elaborado com base nos parâmetros e índices solicitados na Planilha Cálculo Fator Reavaliação, fornecida pela Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e quaisquer informações que se julgar necessárias deverão ser relatadas no referido Laudo.\r\n- A depreciação somente poderá ser iniciada nos bens móveis adquiridos após a data de corte estabelecida de 01/01/2014 e para os bens que já passaram pelo ajuste inicial (reavaliação) bens adquiridos até 31/12/2013 e que ainda estão sendo utilizados nas UAs.\r\n- Deverá compor a prestação de contas de Ordenadores de Despesa, o Demonstrativo da Mensuração de Bens Patrimoniais, conforme modelo constante do Anexo V da Portaria CGE 179/2014 e suas alterações posteriores, o qual tem o objetivo de auxiliar a referida prestação de contas com informações detalhadas sobre a depreciação acumulada por conta contábil ocorrida no período de apuração, demonstrando o valor líquido contábil dos bens quando do encerramento do exercício.\r\n- A DPat poderá a qualquer tempo, caso julgue necessário, solicitar a reavaliação dos bens.\r\n- A depreciação deverá ser realizada mensalmente através da planilha fornecida pelo sítio eletrônico da CGE e arquivada na Unidade devendo ser remetida à DPat através de processo SEI no 5º (quinto) dia útil após o encerramento do exercício.\r\n- Todo bem movimentado por remanejamento, deverá ser feito através do Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução) no qual deverá constar o valor de aquisição, reavaliado e depreciado na data da movimentação.\r\n- A depreciação e reavaliação poderá ser solicitada a qualquer tempo pela DPat através de publicação em Boletim da PM com as devidas orientações e informação quanto à necessidade.\r\n- Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Parágrafo Único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\nA prestação de contas se dará nos seguintes casos:\r\n- Prestação de Contas de Bens Mensais;\r\n- Prestação de Contas Anual de Bens por Término do Exercício;\r\n- Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis e em Almoxarifado das Unidades Administrativas e Subunidades;\r\n- Prestação de Contas por Término de Gestão do Titular da Unidade Gestora e do Gestor dos Bens da Unidade Gestora;\r\n- Prestação de Contas por Término de Gestão por Extinção da Unidade.\r\n- Os Anexos para a prestação de contas são os documentos das Instruções Normativas AGE nº 41 e nº 42 ou legislação estadual vigente à época, além de outros regulados por esta Resolução.\r\n- As prestações de contas mensais serão elaboradas para os bens móveis permanentes e deverão ser remetidas à DPat da forma que segue:\r\n- as Prestações de Contas de Bens Móveis Mensais deverão ser elaboradas por parte das Unidades Administrativas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e por parte das Subunidades pelos Encarregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do término do mês a que se refere à prestação de contas;\r\n\r\n- a Prestação de Contas de Bens Móveis Mensais se dará sob a forma do Demonstrativo da Movimentação (Anexo I da IN AGE nº 41), sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte. \r\n- As Subunidades deverão encaminhar o Demonstrativo da Movimentação (Anexo I da IN AGE nº 41) às Unidades Administrativas a que estiverem subordinadas patrimonialmente e estas após consolidarem as informações encaminharão à DPat, através de Processo SEI, no qual será anexado o referido Demonstrativo da UA e de cada Subunidade (quando houver) e o documento denominado de Controle Mensal do Gestor de Bens Móveis da Unidade (Anexo II da IN AGE nº 41) para as Unidades Administrativas que façam a gestão de bens móveis de alguma Subunidade.\r\n- O Gestor de Bens Móveis manterá controle de modo a evidenciar se todas as Unidades Administrativas e Subunidades efetua ram as prestações de contas mensais.\r\n\r\n- O documento denominado de Controle Mensal do Gestor de Bens Móveis da Unidade após análise do contador lotado na DPat deverá ser submetido, mensalmente, à DGAF, visando à atestação da paridade do montante registrado com o constante dos registros contábeis.\r\n- Na hipótese de não ocorrer paridade entre os saldos no período, o Gestor de Bens Móveis e o Setor de Contabilidade da DPat deverão, conjuntamente, analisar as contas e proceder aos ajustes necessários.\r\n- As Prestações de Contas de Bens Móveis Mensais servirão de base para a consolidação das prestações de contas da Unidade, permanecendo sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.\r\n- o Encarregado da Subunidade deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens móveis, sob sua guarda:\r\n\r\nCadastro do Responsável de todos os Encarregados no exercício (Anexo III da IN AGE nº 41 e Anexo I da IN AGE nº 42);\r\ninventário das existências físicas das Subunidades (Anexo IV da IN AGE nº 41); \r\nDemonstrativo da Movimentação dos Bens Móveis das Subunidades no exercício (Anexo I da IN AGE nº 41 e Anexos II e III da IN AGE nº 42);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Encarregados substituto e substituído (Anexo V da IN AGE nº 41 e Anexo IV da IN AGE nº 42) e cópia da publicação da Transferência de Responsabilidade, se for o caso;\r\nTermo de Baixa Definitiva dos Bens Móveis Permanentes da Subunidade, no caso de desincorporação (Anexo IX da IN AGE nº 41); \r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Subunidade (Anexo X da IN AGE nº 41 e Anexo V da IN AGE nº 42);\r\n- cópia da publicação do ato de extinção da Subunidade, quando ocorrer no exercício;\r\nTermo de Inspeção realizada na Subunidade por Comissão de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n- O Titular Responsável da Subunidade na hipótese de no Termo de Transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens emitirá Termo de “Nada Consta” para o Encarregado da Subunidade.\r\n- A documentação no artigo 173 será encaminhada, por meio de processo SEI ao Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa que encaminhará à DPat após consolidar as informações, devendo ser mantida cópia na Subunidade e Unidade Administrativa, à disposição dos órgãos de controle.\r\n- O Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa emitirá Termo de “Nada Consta” para o Encarregado da Subunidade, atestando a paridade nos saldos informados com o inventário físico, o qual deverá manter o controle.\r\n- A transferência da responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bem, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n- Caberá a apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente, se ficar configurado no Termo de Transferência de Responsabilidade o desaparecimento ou não localização de bem anteriormente arrolado na Subunidade.\r\n- A data do período de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens do servidor substituído se inicia no dia subsequente ao da data do Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n- O Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens móveis:\r\n- cadastro de todos os Responsáveis pela Unidade Administrativa no exercício (Anexo III da IN AGE nº 41 e Anexo I da IN AGE nº 42);\r\ninventário das existências físicas da Unidade Administrativa, consolidado quando houver Subunidade (Anexo IV da IN AGE nº 41); \r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens Móveis e em Almoxarifado da Unidade Administrativa (consolidado quando houver Subunidade) no exercício (Anexo I da IN AGE nº 41 e Anexos II e III da IN AGE nº 42);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarifes substituto e substituído e dos Encarregados das Subunidades quando houver (Anexo V da IN AGE nº 41 e Anexo IV da IN AGE nº 42) e cópia da publicação do Bol PM da Transferência de Responsabilidade;\r\nTermo de Baixa Definitiva dos Bens Móveis Permanentes da Unidade Administrativa e das Subunidades quando houver, no caso de desincorporação (Anexo IX da IN AGE nº 41); \r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade Administrativa e das Subunidades (estas quando houver) (Anexo X da IN AGE nº 41 e Anexo V da IN AGE nº 42);\r\ncópia da publicação em BOL PM do ato de extinção da Unidade Administrativa e das Subunidades (caso haja), quando ocorrer no exercício;\r\nTermo de Inspeção realizada na Unidade Administrativa e Subunidades por Comissão de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\nA documentação relacionada nos incisos acima será encaminhada, através de processo SEI, à DPat ou DAbst, da seguinte forma: documentos da IN AGE Nº 41 à DPat e documentos da IN AGE nº 42 à DAbst. \r\n- O Gestor de Bens Móveis - Diretor De Patrimônio deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens móveis (IN AGE nº 41 - Bens Permanentes):\r\nCadastro do Responsável de todos os Titulares da Unidade e Gestores de Bens Móveis no exercício (Anexo III da IN AGE nº41);\r\nInventário das existências físicas da Unidade, em 31 de dezembro de cada ano, discriminado por Subunidades e Unidades Apoiadas, se houver (Anexo IV da IN AGE nº41);\r\nDemonstrativo da Movimentação dos Bens Móveis da Unidade no exercício (Anexo I da IN AGE nº41);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade Consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE nº41);\r\nTermo de Baixa Definitiva dos Bens Móveis da Unidade, no caso de desincorporação, quando não houver Subunidades ou Unidades Administrativas em sua estrutura (Anexo IX da IN AGE nº41);\r\nDeclaração do Titular da Unidade, quando ocorrer término de gestão durante o exercício (Anexo VIII da IN AGE nº41);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade (Anexo X da IN AGE nº41);\r\nCópia da publicação do ato de extinção da Unidade em DOERJ, quando ocorrer no exercício;\r\nTermo de Inspeção realizada na Unidade por Comissões de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n- O Gestor dos Bens Móveis consolidará, em até 90 (noventa) dias do exercício subsequente ao exercício de competência, a documentação relativa aos bens móveis da Unidade Gestora, a fim de retratar a composição do patrimônio da SEPM/PMERJ, que está sob a responsabilidade de seu Titular.\r\n- A consolidação da documentação relativa à gestão de bens móveis da Unidade pressupõe o recebimento pelo Gestor de Bens Móveis de toda a documentação prevista nos artigos 174 e 178, contemplando assim todas as Subunidades e Unidades Administrativas do órgão e sua juntada aos documentos do art. 179.\r\n- Todos os documentos relacionados nos artigos 174, 178 e 179 deverão ser mantidos arquivados na DPat, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções.\r\n- O Diretor da Diretoria de Abastecimento deverá providenciar anualmente a consolidação dos documentos relativos à gestão dos bens em Almoxarifado (IN AGE nº 42) e Termo de Transferência de Responsabilidade consolidado com os dados dos Almoxarifes das Unidades Administrativas (IN AGE nº 41), quais sejam:\r\n- cadastro de todos os responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n- arrolamento das existências físicas, em 31 de dezembro (Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício, com controle mensal (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Transferência de Responsabilidade por Bens em Almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 42);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE Nº 41);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção de órgão, entidade ou unidade (Anexo V da IN AGE nº 42);\r\ncópia da publicação do ato de extinção das Unidades Administrativas e Subunidades no DOERJ quando ocorrido no exercício;\r\n- Termo de Inspeção realizada por Comissões de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\nApós consolidação, o Diretor da DAbst encaminhará à DPat processo SEI com a Prestação de Contas dos Bens em Almoxarifado devendo manter a cópia individualizada por Unidade Administrativa em arquivo na DAbst, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do responsável, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções. A documentação relacionada neste artigo deverá estar concluída em até 90 (noventa) dias do exercício subsequente ao exercício de competência.\r\nSubseção III - Da Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis das Unidades Administrativas e Subunidades\r\n- A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda e conservação dos bens será elaborada pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa com o auxílio dos Encarregados de Subunidade, quando houver.\r\n- A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade será encaminhada à DPat em até 30 (trinta) dias a partir da data do troca de responsabilidade comunicada por meio de processo SEI. O não cumprimento deste prazo ensejará transgressão da disciplina.\r\n- A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade ficará sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.\r\n- A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda dos bens será composta pelos seguintes itens:\r\n- comunicação Interna (CI) de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, conforme o caso;\r\n- cópia da publicação no DOERJ do ato de exoneração ou dispensa do responsável substituído, bem como do ato de nomeação ou designação do substituto.\r\n- Quando se tratar de bens móveis permanentes, além dos documentos do inciso I e II do artigo anterior, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- Cadastro do Responsável pela guarda dos bens (Anexo III da IN AGE nº 41);\r\n- Inventário das Existências Físicas na data da substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 41);\r\n- Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere à prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte (Anexo I da IN AGE nº 41);\r\n- Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos servidores substituto e substituído (Anexo V da IN AGE nº 41);\r\n- Termo de Inspeção, quando for o caso.\r\n- Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 187, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- cadastro de todos os responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n- arrolamento das existências físicas (Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Transferência de Responsabilidade por bens em Almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade (Anexo V da IN AGE nº 42).\r\n- Na hipótese de no Termo de Transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens, o Titular Responsável da Unidade Administrativa ou Subunidade emitirá Termo de “Nada Consta” para o Encarregado da Subunidade. (Anexo XV desta Resolução).\r\n- A transferência da responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bem, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n- Caberá a apuração de responsabilidade na forma da legislação em vigor, se ficar configurado no Termo de Transferência de Responsabilidade o desaparecimento ou não localização de bem anteriormente arrolado na Unidade Administrativa e ou Subunidade.\r\n- A data do período de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens do servidor substituído se inicia no dia subsequente ao da data da exoneração do substituto e deverá ser pública em DOERJ.\r\n- As Subunidades deverão remeter às UAs as quais estiverem subordinadas toda documentação referente à Prestação de Contas por Término de Responsabilidade, por meio de processo SEI. Por sua vez, as UAs deverão consolidar as informações e enviar à DPat nos casos dos bens permanentes e à DAbst quanto aos bens em Almoxarifado.\r\n- Toda vez que houver troca de responsabilidade, a DAbst deverá apurar se há mais de uma Unidade nesta situação a fim de realizar uma única consolidação e, após isso, encaminhar à DPat, via processo SEI com a Prestação de Contas dos Bens em Almoxarifado devendo manter a cópia individualizada por Unidade Administrativa em seus arquivos, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do responsável, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções. A documentação relacionada neste artigo deverá estar concluída em até 30 (trinta) dias da recepção dos processos SEIs.\r\nSubseção IV - Da Prestação de Contas por Término de Gestão do Titular da Unidade\r\n- A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de gestão do Titular da Unidade será elaborada pelo Gestor de Bens Móveis e este solicitará as Unidades Administrativas e Subunidades, os documentos necessários e sua remessa deverá ocorrer no prazo 30 (trinta) dias, essa solicitação será através de publicação em Boletim Ostensivo da PM.\r\n- A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão do Titular da Unidade será composta pelos seguintes elementos:\r\n- Comunicação Interna (CI) da DPat encaminhando a prestação de contas consolidada, assinada pelo Gestor de Bens Móveis à DGAF que deverá proceder aos trâmites necessários para prosseguimento;\r\n- cópia da publicação em DOERJ do ato de exoneração do responsável substituído e da nomeação do substituto;\r\n- pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades (Anexo XVI desta Resolução); \r\n- Termo de Inspeção, quando for o caso.\r\n- Quando se tratar de bens móveis permanentes, além dos documentos do inciso I e II do artigo anterior, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- Cadastro do Responsável dos Titulares da Unidade e do Gestor de Bens Móveis (Anexo III da IN AGE nº 41);\r\n- Inventário Especial das Existências Físicas na data (Anexo IV da IN AGE nº 41);\r\n- Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte (Anexo I da IN AGE nº 41);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE nº 41);\r\n- declaração do Titular da Unidade (Anexo VIII da IN AGE nº 41).\r\n- Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 196, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- cadastro de todos os responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n- arrolamento das existências físicas, em 31 de dezembro(Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício, com controle mensal (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Transferência de Responsabilidade por bens em Almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 42);\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE nº 41);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção de órgão, entidade ou unidade (Anexo V da IN AGE nº 42).\r\n- O Diretor da Diretoria de Abastecimento deverá providenciar a consolidação dos documentos relativos à gestão dos bens em Almoxarifado (Anexo da IN AGE nº 42) e Termo de Transferência de Responsabilidade consolidado com os dados dos Almoxarifes das Unidades Administrativas (Anexo da IN AGE nº 41).\r\n- Fica dispensada a prestação de contas por término de gestão do titular quando a data do término de gestão coincidir com a do término de exercício financeiro, devendo a Unidade juntar, na Prestação de Contas Anual de Bens Móveis Consolidada, uma cópia da publicação do ato de exoneração e da nomeação do substituto.\r\nSubseção V - Da Prestação de Contas por Término de Gestão por Extinção da Unidade Administrativa\r\n\r\n- A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por Extinção da UA deverá ser elaborada pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife e conferida pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\n- A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por Extinção da Unidade será composta pelos seguintes itens:\r\n- Comunicação Interna (CI) de encaminhamento da prestação de contas elaborada e assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa à DPat;\r\n- cópia da publicação do ato de extinção da unidade em DOERJ e Bol PM.\r\n- Quando se tratar de bens móveis permanentes, além dos documentos dos incisos I e II do artigo anterior, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- Cadastro do Responsável dos Titulares da Unidade e do Gestor de Bens Móveis (Anexo III da IN AGE nº 41);\r\n- Inventário Especial das Existências Físicas na data (Anexo IV da IN AGE nº 41);\r\n- Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte (Anexo I da IN AGE nº 41).\r\n- Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 202, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- cadastro de todos os Responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n- arrolamento das existências físicas até a data da extinção (Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n- Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termo de Entrega de Bens e Valores (Anexo V da IN AGE nº 42);\r\n- pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades (Anexo VI desta Resolução);\r\n- Termo de Inspeção, quando for o caso.\r\n- No ato da extinção da UA deverá haver a transferência de todos os bens desta Unidade por meio do Termo de Transferência de Bem Móvel (Anexo X desta Resolução) que será pública no Bol PM pela DPat e anexada ao processo de Prestação de Contas. \r\n- No caso de desincorporação de bem patrimonial, as seguintes peças deverão constar do processo de prestação de contas de bens móveis:\r\n- Termo de Baixa Definitiva (Anexo IX da IN AGE nº 41); \r\n- Ficha Individual de Bem Patrimonial (Anexo VIII desta Resolução);\r\n- Cópia dos Termos de transferência e doação para outro órgão ou documento de alienação.\r\n- Transferência de Responsabilidade ocorre quando é realizada a substituição dos responsáveis: Titular da Unidade Gestora - Secretário de Estado de Polícia Militar; Gestor de Bens Móveis - Diretor de Patrimônio; Titular Responsável pela Unidade Administrativa; Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas; Almoxarife; Encarregados de Bens Móveis das Subunidades e Detentor da Carga.\r\n- A designação e a substituição do Titular Responsável pela Unidade Administrativa, Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas, Almoxarife e Encarregados de Bens Móveis das Subunidades deverão ser comunicadas à DPat, dentro de 10 (dez) dias subsequentes à ocorrência, através de processo SEI no qual deverá constar os seguintes documentos:\r\n- quando se tratar da substituição do: \r\n- Boletim Interno que efetivou a substituição, cópia do Anexo III da IN AGE nº 41 e cópia do Anexo I da IN AGE nº 42 preenchidos;\r\n) O servidor que ocupar a função de Agente de Bens Móveis Das Unidades Administrativas /Almoxarife nas Unidades da SEPM/PMERJ só pode ser substituído por motivo devidamente justificado, devendo ser sua manutenção a regra, a fim de se evitar prejuízos à continuidade do serviço.\r\nBoletim Interno que efetivou a substituição, e cópia do Anexo III da IN AGE nº 41 preenchido.\r\n- A responsabilidade dos Agentes mencionados no artigo anterior se inaugura com a entrega dos materiais, através da inventariação inicial ou por troca de responsabilidade.\r\n- O Boletim Interno que publicar a troca deverá mencionar a data de designação em dia subsequente à data da destituição. \r\n- Nos casos de substituição do Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas/Almoxarifes e Encarregados de Bens Móveis das Subunidades, haverá inventário físico e emissão dos documentos conforme normas desta Resolução. Quando da troca de responsabilidade do Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas/ Almoxarife deve-se atentar para o determinado no Capítulo Prestação de Contas com a respectiva elaboração dos Demonstrativos das Operações realizadas até a data do seu levantamento, confrontando-se com a escrituração contábil os valores constantes daqueles documentos.\r\n- O novo e o antigo responsáveis procederão, inicialmente, a conferência da existência das Fichas Individuais dos Bens Móveis, dos documentos de controle mensal, do controle mensal nas respectivas planilhas e documentos do Almoxarifado da Unidade Administrativa e Subunidade, elaborando relatório de passagem de responsabilidade dos referidos bens e saldos. O Fiscal Administrativo aporá seu “Conferido” no relatório e determinará a emissão do seguinte Termo:\r\n) Deverá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis e em Almoxarifado (Anexo V da IN AGE nº 41 e Anexo IV da IN AGE nº 42), quando da nomeação ou substituição do Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa e do Encarregado da Subunidade.\r\n- Após a conferência do material que estiver sob a guarda direta do servidor substituído e das listagens do que estiver distribuído ou emprestado a outras UAs, Subunidades e aos Usuários (materiais sob cautela), o substituto participará ao Fiscal Administrativo o recebimento da carga que deverá ser documentado através do Anexo IV da IN AGE nº 41.\r\n- Toda vez que houver substituição de um Detentor da Carga, este antes de deixar a Seção fará a relação do material (Anexo IV da IN AGE nº 41) sob sua guarda, e apresentará ao Agente de Bens Móveis da Unidade e ou Encarregado de Subunidade que deverão dar o atesto no referido documento e realizar a conferência dos materiais sob a guarda do mesmo.\r\n- O substituto deverá dar continuidade à elaboração do Anexo III desta Resolução enquanto figurar como Detentor da Carga.\r\n- A comunicação quanto à alteração do detentor de carga deverá ser remetida através de processo SEI ao Agente de Bens Móveis da Unidade ou Encarregado de Subunidade e a relação com a carga deverá ser demonstrada no Anexo IV da IN AGE nº 41 que deverá ser anexada ao processo. O prazo para efetivar a comunicação é de 02 (dois) dias subsequentes.\r\n- O Agente de Bens Móveis da Unidade e ou Encarregado de Subunidade deverá fiscalizar o ato acima e na ausência de elaboração dos documentos de que trata o artigo 212 e seu parágrafo único, os supracitados responsáveis deverão elaborar os documentos e comunicar ao Fiscal Administrativo.\r\n- Em seguida, será procedida a conferência física do material, artigo por artigo. O novo Detentor aporá sua rubrica na coluna “OBS”, do Anexo IV da IN AGE nº 41, imediatamente abaixo do último registro, a partir da linha seguinte às assinaturas do Fiscal Administrativo, Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa ou Encarregado de Subunidade e do novo Detentor.\r\n- O Titular Responsável da UA deverá emitir Termo “Nada Consta” (Anexo XV desta Resolução) quando da substituição do Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa/Almoxarife ou Encarregado de Subunidade após conferência das documentações determinadas nos artigos anteriores.\r\n- A UA deverá indicar em Boletim Interno, Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa/Almoxarife substituto a fim de assumir a função no caso de qualquer impedimento do agente titular em situação de até no máximo 03 (três) meses.\r\n- A cópia da publicação no Boletim Interno de que trata o caput será remetida à DPat por meio de processo SEI.\r\n- Quando da assunção do substituto, este deverá realizar o preenchimento dos Anexos I e II da IN AGE nº 41 e os Anexos II e III da IN AGE nº42 com a respectiva data que assumiu a gestão dos bens móveis.\r\n- Quando o agente titular regressar, este deverá apor seu visto de recebimento nos documentos descritos no parágrafo 2º.\r\n- Procedimentos a serem executados quando da assunção de Comando das Unidades Administrativa ou Subunidades:\r\n- o Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade, após assumir o comando, pronunciar-se-á mediante processo SEI enviado à Diretoria de Patrimônio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de passagem de Comando juntando ao processo, o Anexo III da IN AGE nº 41 devidamente preenchido e;\r\n- constará como informação no processo supracitado:\r\n) a cópia do Boletim Interno e Ostensivo da PM no qual consta data de sua nomeação como Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade, publicação em Boletim Interno da designação da Comissão de Vistoria juntamente com o nome, posto, RG e ID funcional de seus integrantes, com o objetivo de verificar se os bens estão ou não de acordo com o arrolamento das existências apresentadas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado ou;\r\n) o “De Acordo” com o arrolamento das existências por parte do Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade, caso não opte por delegar a uma Comissão de Vistoria a confrontação física dos bens patrimoniais do arrolamento das existências apresentadas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado.\r\n- Após a publicação em Boletim Interno da Unidade ou Ostensivo, a Comissão de Vistoria realizará o trabalho de confrontar a existência física dos bens patrimoniais com o arrolamento apresentado pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado, tendo um prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação para emitir o relatório, no qual aquela informará se há irregularidades ou não, salientando que ali deverá ser registrada a conclusão da vistoria.\r\n- Em seguida, o Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade deverá remeter à Diretoria de Patrimônio um processo SEI fazendo menção ao processo SEI do inciso I do Art. 218, com o seu pronunciamento quanto à carga existente na Unidade Administrativa ou Subunidade informando se assume esta com ou sem ressalvas quanto aos seus bens, juntamente com o Relatório da Comissão de Vistoria.\r\n- Os procedimentos a serem executados quando se tratar da troca de Comando do Titular da Unidade Gestora e do Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora seguem abaixo:\r\n- a DPat determinará através de publicação no Boletim Ostensivo da PM a apresentação da documentação necessária referente à prestação de contas destes responsáveis, sendo seu prazo de remessa a DPat de 30 (trinta) dias;\r\n- a documentação de que trata o artigo anterior será descrita no Boletim do inciso I e já estão previstos os procedimentos de preenchimento e controle nesta Resolução.\r\n- Tomada de Contas é a ação desempenhada para apurar a responsabilidade dos responsáveis que deixarem de prestar contas e dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado.\r\n- A Tomada de Contas se dará de forma imediata (tão logo se tenha conhecimento), na hipótese de desfalques, desvios ou quaisquer outras irregularidades de que resulte prejuízo para a Fazenda Estadual.\r\nConsideram-se responsáveis as pessoas do artigo 35 às quais a obrigação de ressarcir o dano ao Erário possa ser imputada.\r\nSeção I - Medidas Administrativas Internas Anteriores à Instauração da Tomada de Contas\r\n- A Tomada de Contas é um rito de exceção e só deve ser instaurada depois de esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção da prestação de contas ou do ressarcimento do dano ao Erário.\r\n- São consideradas medidas administrativas internas: as diligências, as notificações, as comunicações, as sindicâncias ou outros procedimentos, devidamente formalizados, destinados a promover a prestação de contas ou o ressarcimento do dano ao erário.\r\n- As medidas administrativas internas por parte da DPat deverão ser concluídas em até 30 (trinta) dias, contados da data do evento, quando conhecido, ou da data da ciência do fato.\r\n- A DPat deverá diligenciar as medidas administrativas de que trata este artigo e em não sendo possível sua consecução deverá providenciar relatório patrimonial circunstanciado a fim de demonstrar a apresentação da prestação de contas fazendo constar todas as Unidades Administrativas e Subunidades que apresentaram suas contas e ou deixaram de apresentar e se houve alguma minudência, sendo que o aludido relatório deverá ter seu prazo finalizado em 30 (trinta) dias a somar com o prazo do § 2º do artigo 224.\r\n- O relatório terá por base os seguintes documentos:\r\n- o inventário da respectiva Unidade Gestora;\r\n- os Demonstrativos Mensais das Movimentações de Bens Móveis e em Almoxarifado;\r\n- todos os documentos referentes à incorporação e desfazimento dos bens móveis e requisição e baixa dos bens em Almoxarifado e;\r\n- os Termos das inspeções efetuadas, quando houver.\r\n- Findo o prazo do relatório referido no artigo acima, este será encaminhado à DGAF para apresentação da prestação de contas e ou dos procedimentos para apuração das causas da perda, extravio ou outra irregularidade.\r\n- Esgotadas as medidas administrativas internas sem que haja a finalização da prestação de contas ou a reparação do dano ao Erário, o Ordenador de despesas deverá comunicar o fato, sob pena de responsabilidade solidária, à Controladoria Interna da SEPM/PMERJ visando à instauração do procedimento de Tomada de Contas.\r\nA comunicação do Ordenador de Despesas deverá estar acompanhada dos documentos citados no § 1º do artigo 224 e artigo 227.\r\n- A Tomada de Contas será instaurada pela Controladoria Interna da Unidade Gestora, depois de exauridas as medidas administrativas internas previstas no § 1º do artigo 224, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:\r\n\r\n- omissão do dever de prestar contas;\r\n- impugnação total ou parcial da prestação de contas da aplicação de adiantamentos, da execução de convênios e de contratos formais pelo Ordenador de Despesas, ou outros formalmente indicados;\r\n- extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais da SEPM/PMERJ, ou pelos quais o responsável pela sua guarda responda;\r\n- término de gestão, por falecimento, de tesoureiro, Almoxarife ou de responsável pela guarda de bens patrimoniais;\r\n- outros previstos em lei ou regulamento.\r\n- A Tomada de Contas não será instaurada, sem prejuízo das sanções administrativas e/ou penais cabíveis, se for o caso, quando, na fase da adoção das medidas previstas no § 1º do artigo 224, ocorrer:\r\n- o recolhimento do dano ou a recomposição dos bens ou;\r\n- a apresentação da prestação de contas e a sua aprovação pela autoridade competente.\r\n- É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para:\r\n- comprovação da ocorrência de dano e;\r\n- identificação das pessoas que deram causa ou concorreram para a ocorrência de dano.\r\nA demonstração de que tratam os incisos I e II deste artigo abrange, obrigatoriamente:\r\n) descrição detalhada da situação que deu origem ao dano, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que ofereçam suporte à comprovação de sua ocorrência;\r\n) exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano;\r\n) evidenciação do nexo causal entre a situação que deu origem ao dano e a conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica do responsável a quem se imputa a obrigação de ressarcir ao Erário, por ter causado ou concorrido para a ocorrência de dano.\r\n- A Tomada de Contas será realizada com independência e imparcialidade, cabendo ao Controlador competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- A quantificação do dano far-se-á mediante:\r\n- verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido ou;\r\n- estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não exceda o real valor devido.\r\n- O dano será atualizado monetariamente pela UFIR-RJ, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data da ocorrência do fato.\r\nNão se aplicam as regras do caput aos danos apurados em tomadas de contas decorrentes da execução ou da ausência de prestação de contas de convênio, em que a atualização monetária e os juros legais são regulados por meio do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 e suas alterações posteriores.\r\n- Os processos de Tomada de Contas por omissão no dever de prestar contas deverão ser instruídos com os documentos a serem juntados nas respectivas Prestações de Contas, no que couber (Instruções Normativas nº 41 e 42 da AGE de 2017).\r\n- Para os demais casos, relacionados nos incisos II a V do artigo 229 desta Resolução, integrarão os processos de Tomada de Contas os seguintes documentos da Instrução Normativa nº 22 da AGE de 2013, que deverão ser numerados e juntados tempestivamente aos autos do processo administrativo:\r\n- Termo de Instauração de Tomada de Contas preenchido (Anexo I da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n- Ofício do Tribunal de Contas do Estado - TCE e respectivo voto do Conselheiro Relator, quando a Tomada de Contas tenha sido por ele determinada para instauração no âmbito deste órgão;\r\n- cópias das notificações de cobranças, comunicações, requerimentos, acompanhados de aviso de recebimento ou de qualquer outra forma que assegure a ciência ao notificado da ausência das prestações de contas, bem como os originais de suas manifestações, defesa ou dos documentos que comprovem a reparação do dano ao Erário, quando houver, além de comprovantes de despesas, quando for o caso;\r\n- cópia do Registro de Ocorrência na delegacia, quando for o caso;\r\n- cópias dos relatórios conclusivos de comissão de inquérito ou sindicância, de laudos periciais, bem como de relatório final do inquérito policial militar, e de decisões em processos administrativos e ações judiciais, se houver;\r\n- identificação do(s) responsável(is) (Anexo II da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n- quantificação do dano atualizado monetariamente (Anexo III da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n- cópia do documento de lançamento referente à inscrição do(s) responsável(eis) na conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”;\r\n- pronunciamento do Ordenador de Despesas, no qual atestará haver tomado conhecimento dos fatos apurados e indicará as medidas adotadas para o saneamento das deficiências e irregularidades (Anexo IV da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n- relatório do Tomador de Contas (Anexo V da IN AGE nº 22 de 2013), elaborado pela Controladoria Interna da SEPM/PMERJ, que conterá manifestação acerca dos seguintes quesitos:\r\n) apuração dos fatos, indicando sua descrição cronológica, especificando o motivo determinante da instauração, origem e data da ocorrência ou do conhecimento do fato, com a indicação das normas e regulamentos eventualmente infringidos;\r\n) identificação do responsável, individual ou solidariamente, pelo ato de gestão inquinado de vício, com elementos que permitam ajuizamento acerca da responsabilidade pelo dano ao Erário;\r\n) quantificação do dano atualizado, por responsável identificado, e das parcelas já recolhidas, se for o caso;\r\n) descrição dos procedimentos que foram tomados visando ao ressarcimento do dano;\r\n) descrição dos procedimentos que foram adotados para impedir ou diminuir a ocorrência de fatos semelhantes.\r\n- O processo de Tomada de Contas por desvio de bens será constituído, além daqueles indicados no artigo 236, dos seguintes elementos:\r\n- cópia da Nota Patrimonial (NP) referente à baixa do bem;\r\n- cópia da Nota Fiscal de aquisição do bem ou respectiva Ficha Individual de Bem Patrimonial ou Ficha de Movimentação de Material, a qual conterá, obrigatoriamente, a descrição do bem, número de inventariação, data e valor da aquisição e sua localização;\r\n- Termo de Baixa Definitiva do Bem.\r\n- A DPat procederá a baixa definitiva do bem quando constatado desvio, no processo de baixa devendo constar todos os documentos decorrentes do procedimento instaurado bem como o respectivo número e data da instauração.\r\n- Os processos de Tomada de Contas instaurados por omissão quanto ao dever de prestar contas, à falta de comprovação ou aplicação irregular dos recursos repassados mediante convênio, deverão ser instruídos, com os seguintes documentos, além dos enumerados no artigo 236:\r\n- comprovação de retenção, pelo concedente, das parcelas vincendas, quando for o caso;\r\n- cópia do documento de lançamento referente à inscrição da inadimplência ou à impugnação de todo ou parte da execução de convênio.\r\n- No prazo de 60 (sessenta) dias da instauração da Tomada de Contas, a Controladoria Interna devolverá os autos para o Estado Maior Geral - EMG.\r\n- O controle contábil exercido sobre a gestão dos bens móveis e da gestão dos bens em estoque nos Almoxarifados, através dos documentos que demonstram as entradas e saídas dos bens e materiais é constituído dos seguintes elementos:\r\n- Registro analítico do Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens Móveis (Anexo I da IN AGE nº 41) e Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens em Almoxarifado (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n- Termos e relatórios de inspeções realizadas;\r\n- Inventariações; \r\n- Prestação de Contas e;\r\n- Tomadas de Contas.\r\n- No último dia de cada mês será levantado pelos Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarifes o Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens.\r\n- O Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens Móveis - Anexo I da IN AGE nº 41, será elaborado e deverá ser arquivado 01 (uma) via no Almoxarifado, e 01 (uma) via será remetida à DPat até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente através de processo SEI no qual deverá constar relacionados os processos que originaram as movimentações mencionadas, quando houver, incorporação ou desfazimento de bens.\r\n- O Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens em Almoxarifado - Anexo III da IN AGE nº 42, será elaborado e deverá ser arquivado 01 (uma) via no Almoxarifado, e 01 (uma) via será remetida à DAbst até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente através de processo SEI no qual deverá constar anexadas as respectivas cópias das Notas Fiscais (no caso de compra realizada pela Unidade Administrativa).\r\n- A DPat, de posse dos Demonstrativos Mensais da Movimentação dos Bens Móveis (Anexo I da IN AGE nº 41), fará as verificações que julgar pertinentes para constatar a existência física dos materiais, bem como a exatidão dos valores para os respectivos registros contábeis e efetivar os lançamentos gerando as Notas Patrimoniais.\r\n- A consequente baixa contábil decorrente do processo de desfazimento será realizada pela DPat até o último dia do encerramento do exercício financeiro.\r\n- A contabilidade de material processa-se, de modo geral, na Fiscalização Administrativa e no Almoxarifado (ou depósito equivalente), e de modo particular em todas as frações ou dependências da Unidade Administrativa, ficando a cargo do Fiscal Administrativo, do Almoxarife e dos demais agentes executores diretos e indiretos.\r\n- A escrituração do material em Almoxarifado processar-se-á através da Planilha de Controle de Almoxarifado (Anexo XII desta Resolução) e preenchimento dos Anexos II e III da IN AGE nº 42 sob a responsabilidade do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa com supervisão do Fiscal Administrativo, esse controle destina-se à escrituração analítica e ao controle de todo o material permanente da UA, em estoque.\r\n- O material permanente será escriturado nos documentos de gestão dos bens móveis: Mapa Carga (Anexo XIV desta Resolução), e preenchimento dos Anexos I, IV e IX da IN AGE nº 41, sob a responsabilidade do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa com supervisão do Fiscal Administrativo, esse controle destina-se à escrituração analítica e ao controle de todo o material permanente da UA, em uso.\r\n- Utilizar-se-á Ficha Individual de Material Permanente (Anexo VIII desta Resolução) que é o documento de controle com todos dados do bem.\r\n- As Fichas serão numeradas de forma sucessiva dentro do ano civil, seguido do número de inventário e mantidas no fichário nessa ordem (ex: 01/2020/ Nº DE INVENTÁRIO)\r\n- Qualquer publicação em Boletim, relativa à movimentação de carga, fará referência ao número da Ficha correspondente ao bem existente.\r\n- As Fichas serão abertas e encerradas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e deverão ser inspecionadas e assinadas pelo Fiscal Administrativo e pelo Titular Responsável de Unidade Administrativa. As datas de abertura e de encerramento serão, respectivamente, os referentes à 1ª inclusão do material na carga da Unidade e a última alteração consignada no verso da Ficha.\r\n- Todo bem móvel que der entrada na Unidade, e for disponibilizado imediatamente para uso, deverá ser registrado no Livro Fichário de Material Permanente em uso, sob a responsabilidade do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, este livro destina- se à escrituração analítica e ao controle do material permanente em uso, em qualquer dependência ou fração interna da UA e deverá ser revisado pelo Fiscal Administrativo.\r\n- O Livro Fichário de Material Permanente deverá registrar item a item com o respectivo número de inventário, descrição analítica, data de entrada e Boletim Interno que publicou a incorporação.\r\n- No tocante aos bens do acervo patrimonial pertencentes ao Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CCPMERJ (Museu), estes deverão ser catalogados com número de inventário, data de entrada (em não podendo ser definida basta haver justificativa), descrição minuciosa do bem, valor do bem de acordo com o valor de mercado cultural (se necessário for, poderá ser feita consulta/ pesquisa/convênio com órgãos do Estado tais como IPHAN, INEPAC e FUNARJ) em livro próprio para esta finalidade.\r\n- Todo bem permanente ou de consumo que der entrada na Unidade/Subunidade sendo entregue no Almoxarifado e lá permaneça em estoque deverá ser registrado no Livro Fichário de Material em Almoxarifado, sob a responsabilidade do Almoxarife, destinando-se à escrituração e ao controle do material e este deverá ser revisado pelo Fiscal Administrativo.\r\n- Quanto aos materiais em estoque no Almoxarifado, o livro deverá registrar a descrição do material, quantidade, data de entrada e dados do documento de origem (Nota Fiscal, Termo de Doação, Termo de Transferência, dentre outros).\r\n- Quanto à sua conceituação, o Material de Consumo é aquele que possui os seguintes requisitos:\r\n- durabilidade, quando o bem móvel em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 02 (dois) anos;\r\n- fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser: quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n- perecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\n- incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem móvel, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal;\r\n- transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.\r\n- Sua aquisição é feita por meio de despesa de custeio e possui controle após a sua distribuição aos usuários para fins de gestão de estoque, registrando a sua entrada e saída do almoxarifado.\r\n- O Material de Consumo armazenado em depósito na Diretoria de Abastecimento (DAbst) e nos almoxarifados de todas as Unidades Administrativas da SEPM/PMERJ é considerado como integrante do patrimônio do órgão.\r\n- Para os fins dessa norma, considera-se:\r\n- Diretoria de Abastecimento (DAbst) - Unidade Administrativa vinculada à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), onde é feita a armazenagem e distribuição de todo material classificado como de consumo e permanente de uso na SEPM/PMERJ, de natureza perecível e não perecível, com ou sem data de validade;\r\n) Não se aplica ao item acima aqueles materiais de uso único e exclusivo da área de saúde da SEPM/PMERJ, cuja atribuição é da Diretoria de Suprimentos de Saúde (DGS)\r\n- quando o material é entregue diretamente em outra Unidade Administrativa que não à DAbst, caberá à Unidade beneficiada realizar os registros patrimoniais e encaminhar os documentos e as devidas informações às Unidades especializadas da SEPM/PMERJ, conforme descrito nesta Resolução no artigo 80;\r\n- Almoxarifado - seção da Unidade Administrativa, na qual é armazenado e distribuído todo o material de consumo e ou permanente destinado para qualquer Unidade Administrativa, sendo o Almoxarife responsável por:\r\n) receber e examinar, juntamente com o fiscal e mais um servidor indicado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, o material destinado à Unidade, assinando com os mesmos o respectivo Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material;\r\n) receber, firmando os recibos nos documentos que lhe forem apresentados, o material destinado à Unidade cuja entrega lhe seja feita pelos órgãos provedores, diretamente, assumindo individualmente toda a responsabilidade, quer sob o ponto de vista quantitativo, quer sob o aspecto qualitativo;\r\n) possuir uma relação de todo o material distribuído contendo designação dos locais em que se encontram, sendo o responsável direto e fixo (Anexo XII desta Resolução - Planilha de Controle);\r\n) garantir a existência, bom estado, asseio e conservação do material a seu cargo;\r\n) gestão e contabilidade do material a seu cargo, mantendo em ordem e em dia a respectiva escrituração, de acordo com a legislação e modelos em vigor;\r\n) não entregar artigo algum de sua carga sem pedido formalizado (Anexo XIII desta Resolução) ou ordem de autoridade competente;\r\n) levar imediatamente ao conhecimento do Fiscal Administrativo o dano causado em qualquer artigo que estiver sob sua guarda, prestando os necessários esclarecimentos.\r\n- Quanto à situação patrimonial, o material de consumo pode ser considerado como:\r\n- bom, quando estiver em plena condição de uso normal;\r\n- ocioso, quando, embora esteja em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;\r\n- obsoleto, quando em razão de sua natureza cair em desuso;\r\n- inservível, quando se tornar impróprio para uso em razão da perda de sua validade ou serventia, podendo ocasionar danos à máquinas, equipamentos, a pessoas, etc.\r\n- O pedido de materiais destina-se à solicitação de bens de consumo e/ou permanentes à DAbst, por meio eletrônico, visando suprir as Unidades Administrativas dos itens necessários para o desenvolvimento de suas atividades funcionais:\r\n- a solicitação de materiais ao almoxarifado das próprias Unidades Administrativas deve ser realizada por meio eletrônico e no impedimento deste, em casos excepcionais, por meio físico; \r\n- quaisquer movimentações de entrada e saída de material no Almoxarifado devem ser realizadas através do modelo de documento conforme Anexo XII desta Resolução.\r\n- A solicitação de materiais à DAbst deverá ser assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa solicitante e deve obedecer ao princípio da eficiência e da economicidade.\r\n- Caberá à DAbst, ou por ordem da DGAL, o atendimento integral ou parcial das solicitações emanadas pelo Titular Responsável das Unidades Administrativas, tendo por critério de análise os estudos técnicos realizados preliminarmente para a aquisição do material, a disponibilidade do material em estoque, bem como a realidade situacional da Unidade solicitante, de forma a equilibrar a distribuição do material junto às demais Unidades da SEPM/PMERJ. \r\n- Os itens das solicitações de materiais que não forem atendidos por inexistência de estoque, racionamento ou decisão administrativa devidamente comunicada, deverá constar em estudos técnicos preliminares para futuras aquisições.\r\n- É vedada a emissão de solicitação de material por uma Unidade para o fornecimento de materiais destinados ao uso de outra Unidade.\r\n- Caberá aos órgãos listados no Bol da PM nº 085, de 15 de maio de 2020, a responsabilidade de iniciar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição do material de consumo, seja o órgão responsável instado pela unidade solicitante através de nota técnica preliminar, seja através da observação de término de estoque ou de ordem direta da DGAL. Devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n- Consumo médio mensal - média aritmética do consumo nos últimos 12 (doze) meses;\r\n- tempo de aquisição - período decorrido entre a emissão do pedido de compra e o recebimento efetivo do material no Almoxarifado;\r\n- intervalo de aquisição - período compreendido entre duas aquisições normais e sucessivas;\r\n- estoque mínimo e de segurança é a menor quantidade de material a ser mantida como estoque capaz de atender ao consumo da SEPM/PMERJ por período de demanda normal em resultado de atraso no recebimento ou excesso eventual de consumo;\r\n- estoque máximo - maior quantidade de material admissível em estoque, observadas as condições de estocagem, durabilidade (prazo de validade), consumo entre os períodos de aquisição e economicidade;\r\n- ponto de pedido - nível de estoque que, ao ser atingido, determina novo pedido de aquisição, visando o imediato ressuprimento;\r\n- quantidade de aquisição - número de unidades de material a adquirir para recompor o estoque suficiente para atendimento das demandas regulares da SEPM/PMERJ.\r\n- Concluído o ETP, este será enviado pela Unidade responsável à DGAL para avaliação. Sendo aprovado, o ETP será encaminhado para a Diretoria de Licitação e Projetos (DLP), que procederá à pesquisa de preços e iniciará processo licitatório em conformidade com a disponibilidade financeira e com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, que regem a matéria.\r\n- Todo material será entregue ao depósito da DAbst, salvo aquele que por sua característica condicional, física ou técnica necessite ser entregue em local diverso, situação que deverá ser antecipada e devidamente justificada pelo requisitante ou pelo fornecedor, conforme o caso, sujeito à autorização da DAbst.\r\n- Quando o material for entregue diretamente nas UAs ou Subunidades, esta entrega deverá ocorrer em seus setores de almoxarifado.\r\n- O recebimento é o ato pelo qual o material de consumo ou permanente é entregue à DAbst, ou local previamente estabelecido, conforme a sua procedência, seja por aquisição, doação, permuta ou cessão, para a composição de estoques, no almoxarifado, não implicando necessariamente em aceitação, procedimento esse que apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do fornecedor para a SEPM/DAbst até a sua aceitação definitiva.\r\n- A prova de recebimento na DAbst é constituída pela assinatura do responsável pelo depósito da Divisão de Material de Consumo no documento fiscal de entrega e serve apenas para comprovação da data de efetiva entrega do material.\r\n- A aceitação é o ato segundo o qual se declara, na documentação fiscal ou afim, que o material recebido satisfaz as especificações e condições contratadas. Nesse ato, deve a Comissão (gestor ou fiscais) constituída para essa finalidade, afirmar haver:\r\n- recebido o material em perfeito estado;\r\n- ter submetido o mesmo à devida análise técnica, se for o caso;\r\n- conferido e atestado a quantidade e a qualidade do material em consonância com as especificações estabelecidas no Edital, Pedido de Compra, Proposta Detalhe, Contrato de aquisição ou outros instrumentos pactuados;\r\n- identificado e classificado, segundo as normas contábeis.\r\n\r\n- Ao dar entrada no Almoxarifado/Depósito DAbst, o material deverá estar acompanhado:\r\n- no caso de compra, de Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura correspondente;\r\n- no caso de cessão, convênio, comodato ou permuta, pelo Termo de Doação, Cessão, Permuta ou ainda, de outro documento que oriente o registro do bem no controle de material;\r\n- no caso de permuta, deverá ser observada a equivalência de valores entre os materiais;\r\n- no caso de material distribuído pela DAbst para o Almoxarifado das demais Unidades Administrativas, o material deve ser acompanhado pelo documento listado no Anexo I desta Resolução e deverá ser entregue diretamente no Almoxarifado devendo o mesmo fazer seu registro imediato da entrada na Unidade através da Planilha de Controle (Anexo XII desta Resolução).\r\n- Quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda, apresentar faltas ou defeitos, será feita a comunicação e o gestor do contrato providenciará junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação.\r\n- Os prazos estabelecidos para regularização dos materiais de consumo ou permanentes devem ser fiscalizados pelo Fiscal Administrativo.\r\n- O não atendimento pelo fornecedor ao chamado para reposição ou correção dos materiais entregues, assim como a desobediência aos prazos, serão comunicados à Diretoria Geral de Administração e Logística para as devidas medidas punitivas, previstas nas normas vigentes.\r\n- Os materiais de consumo adquiridos em grandes quantidades, de tal forma que se torne inviável sua conferência unitária, poderão ser conferidos pelos sistemas de amostragem aleatória, a critério do Titular Responsável de Unidade Administrativa, que estabelecerá a metodologia a ser seguida pelo Fiscal Administrativo e pelo Almoxarife.\r\n- O responsável pelo recebimento do material no almoxarifado poderá solicitar apoio de qualquer área técnica da SEPM/PMERJ, para auxiliar e orientar no recebimento de material de consumo ou permanente com características especiais, com vistas a consolidar o aceite do bem.\r\n- Após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais recebidos, estando os mesmos de acordo com as especificações exigidas, os fiscais, em caso de contrato firmado pela SEPM/PMERJ, ou os servidores designados pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, deverão apor carimbo no verso do documento fiscal apresentado pelo fornecedor, com a sua assinatura e identificação, procedendo ao devido atesto em consonância com o § 3º, do art. 90 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Não sendo possível ou oportuno o atesto dos fiscais do contrato no momento da entrega do material, será confeccionado o recebimento provisório do objeto para posterior atesto definitivo por parte dos fiscais.\r\n- Deve o Chefe da Divisão de Material da DAbst correspondente, ou o Almoxarife, cientificar o gestor e os fiscais do contrato quanto ao recebimento de objeto contratado em depósito, devendo atentar, ainda, quanto ao prazo estipulado em contrato para o aceite definitivo.\r\n- Para fins de responsabilidade, não será exigido do servidor por receber provisoriamente o material em depósito a observação de especificações profundamente técnicas ou não visíveis superficialmente no objeto. Contudo, a quantidade do material recebido deverá estar em conformidade com a Nota Fiscal apresentada. \r\n- Antes da distribuição dos materiais recebidos, mediante qualquer processo de aquisição, incluídos aqui também os bens adquiridos através de transferência/ adiantamento financeiro, devem ser os mesmos avaliados e classificados quanto à sua natureza como material de consumo ou permanente, situação em que serão registrados no Almoxarifado da Unidade Administrativa, ou como ativo permanente, situação em que deverão ser devidamente tombados e incorporados ao patrimônio da Unidade Administrativa, observadas as regras estabelecidas para administração dos bens patrimoniais descritas nesta Resolução.\r\n- As Notas Fiscais ou Faturas só serão pagas se observadas a segunda fase da despesa pública, ou seja, se forem devidamente atestadas pelos fiscais do contrato ou pelos servidores indicados pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa.\r\n- Compete ao responsável pelo Almoxarifado controlar o material de consumo lançando na Planilha de Controle (Anexo XII desta Resolução) de acordo com as especificações contidas no processo de aquisição, fazendo constar no campo “Observações”: dados da Nota de Empenho, da Nota Fiscal, Valor Unitário do Bem, do Termo de Doação, Cessão, Guia de Produção Interna, Termo de Permuta, dentre outros.\r\n- No ato de lançamento do bem de consumo deverão ser criteriosamente observadas as definições já existentes correspondentes ao mesmo tipo de material, bem como a descrição dos documentos, de modo a identificá-lo adequadamente, não deixando margem para dúbias interpretações ou duplo cadastro.\r\n- Compete aos Chefes das Divisões de Material de Consumo, de Material Permanente e de Material de Subsistência, na DAbst, e ao Almoxarife, na UA, a responsabilidade pela guarda, armazenagem, conservação e distribuição dos materiais de consumo ou permanentes existentes no Almoxarifado.\r\n- A armazenagem dos materiais compreende: a guarda, a localização, a segurança e a preservação do material estocado nas dependências do depósito do Almoxarifado.\r\n- Na armazenagem devem ser adotados os seguintes cuidados:\r\n- os materiais devem ser resguardados contra o furto ou roubo, protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais e insetos;\r\n- os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar fácil acesso à sua localização, tanto para fins de distribuição e guarda, como para fins de inventário, com identificação das prateleiras que possibilitem o seu imediato confronto com o endereçamento dos itens;\r\n- os materiais que possuem grande movimentação física devem ser estocados em lugar próximo das áreas de expedição;\r\n- os materiais perecíveis jamais devem ser estocados em contato direto com o piso;\r\n- a arrumação dos materiais não deve prejudicar o acesso às áreas de emergência, aos extintores de incêndio ou à circulação de pessoas;\r\n- os materiais de mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de facilitar a sua movimentação e contagem quando da realização de inventários;\r\n- os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas partes inferiores das estantes e estrados, procurando sempre que possível eliminar os riscos de acidentes ou avarias e facilitar a sua movimentação;\r\n- os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e somente abertos quando houver necessidade de fornecimento parcelado ou por ocasião da utilização;\r\n- a arrumação dos materiais deve ser feita de modo a manter voltada para o lado de acesso ao local de armazenagem a face da embalagem ou etiqueta, contendo as informações que identifiquem rapidamente o conteúdo do volume;\r\n- quando o material for identificado por códigos de barras ou outro de qualquer natureza, que possa tornar a identificação do bem demorada, deverá ser colocada etiqueta identificadora na estante ou prateleira para facilitar a sua pronta identificação;\r\n- quando o material estocado tiver que ser empilhado, deve-se atentar para a segurança e altura das pilhas, de modo a não afetar a sua qualidade pelo efeito da pressão decorrente, o arejamento, obedecendo sempre as recomendações do fabricante.\r\n- A distribuição é o processo pelo qual se faz chegar ao Usuário requisitante o material solicitado.\r\n- O Almoxarifado nas Unidades Administrativas, ou servidor designado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa no caso das Unidades que não dispõem de um Almoxarife, fornecerá o material de consumo ou permanente ao Usuário somente com o devido preenchimento da Solicitação de Material (Anexo XIII desta Resolução), sendo a rotina de distribuição dentro da Unidade Administrativa, um conjunto de normas gerais que além destas poderão somar a ações específicas da própria Unidade que deverão ser estabelecidas pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa.\r\n- Os Depósitos da DAbst fornecerão o material de consumo ou permanente somente através da apresentação de cópia do documento autorizativo realizado através de processo SEI, ou cópia da publicação de distribuição do material em Bol PM Ostensivo com o devido preenchimento do documento do Anexo I desta Resolução, vedada qualquer outra forma de distribuição.\r\n- O Diretor de Abastecimento poderá determinar o fornecimento de material de consumo e/ou permanente pelo respectivo depósito, em caráter excepcional e/ou emergencial.\r\n- Será fornecido ao solicitante do material cópia do documento do Anexo I desta Resolução e número do processo SEI para seu acompanhamento e controle.\r\n- As Unidades deverão planejar seu consumo de material de forma a não haver sobras que comprometam a integridade do mesmo pelo armazenamento inadequado, bem como de forma a que se evite a sua perda por obsolescência ou vencimento de validade.\r\n- Qualquer devolução de material de consumo ou permanente ao Depósito da DAbst deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, de processo SEI exarado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa para a DAbst, com cópia para a Diretoria de Patrimônio.\r\n- O Chefe da Divisão do Depósito correspondente, após a vistoria do material devolvido e da comprovação de sua integridade, promoverá o seu retorno ao acervo onde ficará disponível para o atendimento de nova distribuição.\r\n- Os materiais de consumo ou permanente adquiridos para uso específico de uma Unidade e recebidos pelo Almoxarifado deverão ser requisitados para o seu uso integral.\r\n- Considera-se como carga, a efetiva responsabilidade do Usuário pela guarda e uso adequado do material colocado à sua disposição.\r\n- Todo e qualquer material de consumo ou permanente será considerado em carga do Depósito (DAbst), Almoxarifado da UA ou Subunidade, e sob a responsabilidade destes, quando do seu registro, após o cumprimento das formalidades de recebimento e aceitação.\r\n- O Diretor da Diretoria de Abastecimento, eventualmente a pedido da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, bem como dos órgãos externos da Administração Pública Estadual (AGE e TCE), e obrigatoriamente ao final de cada exercício financeiro e de nova nomeação de Diretor da DAbst, coordenará Comissão formalmente designada para levantamento físico/contábil dos materiais em estoque, elaborando a correspondente prestação de contas de bens em almoxarifado, de acordo com a legislação vigente.\r\n- O Inventário Físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoque no Almoxarifado, que permite, dentre outros, confirmar a atribuição da carga e localização dos materiais, atualizar os registros, apurar ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade, ajustar saldos escriturais e movimentações de estoque ao saldo real, e avaliar o desempenho do responsável pelo almoxarifado, podendo ser:\r\n- anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos materiais de consumo existentes no Almoxarifado da SEPM/PMERJ em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, indicando as variações de entrada e saída ocorridas durante o período;\r\n- de transferência de responsabilidade: realizado quando da mudança do responsável pelo Almoxarifado;\r\n- eventual: realizado em qualquer época e a qualquer tempo por iniciativa do responsável pelo Almoxarifado, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Diretoria de Patrimônio ou por solicitação de órgão fiscalizador competente.\r\n- Mensalmente, o Diretor da DAbst, responsável pelo Almoxarifado da SEPM/PMERJ, consolidará os dados preenchidos no Anexo XII desta Resolução por todas as Unidades Administrativas da corporação e manterá em arquivo à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\n- Nenhum material deve ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle pelo Almoxarifado, bem como do devido preenchimento do documento do Anexo I desta Resolução.\r\n- Mensalmente, as UAs deverão através de processo SEI encaminhar à DAbst, o Anexo II da IN AGE nº 42 a fim de que se faça a provisão e controle dos materiais em Almoxarifado, devendo manter cópia em arquivo.\r\n- Qualquer prazo estabelecido para a realização de um ato ou fato administrativo comum não deverá exceder de 08 (oito) dias, salvo em casos especiais ou mediante solicitação fundamentada.\r\n- Todo bem móvel distribuído às UAs e Subunidades deverá ser público em Bol PM no qual constará obrigatoriamente todos os dados de origem com valor constante no documento, não cabendo apor quantia simbólica. Não havendo documento que indique o valor do bem deverá ocorrer nomeação de Comissão de Vistoria para avaliação do mesmo.\r\n- No tocante à escrituração tanto na entrada quanto na saída dos bens, estas serão efetuadas na planilha Mapa Carga imediatamente após a realização do evento que as originou.\r\n- Cada Unidade da SEPM/PMERJ deve manter seu Mapa Carga atualizado com o número de inventário novo correspondente.\r\n- Deverá constar no Mapa Carga o valor depreciado dos bens a cada final de exercício, para tanto, na planilha do referido Mapa haverá necessidade de inserção de coluna específica nominada pelo número do ano.\r\n- Cada Almoxarife deverá manter em sua Unidade, Livro de Controle de Material Duradouro de Bens em Almoxarifado (exemplos: pendrives, talheres, grampeadores, etc) no qual serão apostas as seguintes informações, contendo data do pedido e data da saída:\r\n) Descrição do bem; \r\n) Quantidade atendida;\r\n) Valor unitário.\r\n- Os processos de incorporação e desfazimento só serão considerados encerrados após cada Unidade responsável por sua homologação proceder à publicação em Bol PM. Após isso, tais processos devem retornar à DPat para registro e arquivamento.\r\n- Acerca dos bens permanentes que forem incorporados ao patrimônio da SEPM/PMERJ, as Unidades que os receberem deverão emitir Relatórios de Acompanhamento seguindo o Modelo do Anexo VII desta Resolução e remetê-los à DPat sempre que requeridos no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação por mais 30 (trinta) dias desde que devidamente justificado.\r\n- Por conta de norma específica do Exército, o Sistema de Bens Móveis - SBM não poderá ser preenchido no tocante a material bélico, sendo o controle analítico descritivo deste efetuado pela Reserva Única de Material Bélico (RUMB) e esta, por sua vez, prestará as informações à PM4, este setor, então, consolidará os dados e só enviará documento à DPat, via processo SEI, com os valores contábeis.\r\n- Para efeito de classificação contábil de material serão obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado - CGE/RJ.\r\n- Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, a DPat, atenderá a consultas, expedirá recomendações, e atualizará, sempre que julgar conveniente, formulários e anexos que as integram.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO I - BMoveis_Demonstr_da_Movimentação\r\nANEXO II - BMoveis_Controle_Mensal_Gestor\r\nANEXO III - BMoveis_Cadastro_dos_Responsaveis\r\nANEXO IV - BMoveis_Inventario\r\nANEXO V - BMoveis_Termo_de_Transf_de_Responsabilidade\r\nANEXO VI - BMoveis_Nada_Consta\r\nANEXO VII - BMoveis_Transf_Respons_Consolidado\r\nANEXO VIII - BMoveis_Declaração_Titular_Unidade\r\nANEXO IX - BMoveis_Termo_de_Baixa_Definitiva\r\nANEXO I - Almoxarifado_Cadastro_dos_Responsaveis\r\nANEXO II - Almoxarifado_Arrolamento\r\nANEXO III - Almoxarifado_Demonstr_da_Movimentação\r\nANEXO IV - Almoxarifado_Termo_de_Transf_de_Responsabilidade\r\nANEXO V - Almoxarifado_Termo_de_Entrega_de_Bens_e_Valores\r\nANEXO I - Modelo de Termo de Distribuição e Entrega de Bens;\r\nANEXO II - Modelo de Termo de Movimentação de Bem Móvel;\r\nANEXO III - Modelo de Termo de Responsabilidade de Guarda de Bens;\r\nANEXO IV - Modelo de Termo de Responsabilidade Bens Patrimoniais em Posse de Terceiros/Servidores;\r\nANEXO V - Modelo de Termo de Devolução de Bem Móvel em Posse de Terceiros;\r\nANEXO VI - Modelo de Termo de Responsabilidade - Bens de Terceiros em Uso na Unidade;\r\nANEXO VII - Modelo de Relatório de Acompanhamento de Bens Permanentes;\r\nANEXO VIII - Modelo de Ficha Individual de Material Permanente;\r\nANEXO IX - Modelo de Ficha de Recebimento de Material;\r\nANEXO X - Modelo de Termo de Transferência de Bem Móvel\r\n(vide https://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos-contratos);\r\nANEXO XI - Modelo de Termo de Doação de Bem Móvel\r\n(vide https://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos-contratos);\r\nANEXO XII - Planilha Controle de Estoque de Almoxarifado;\r\nANEXO XIII - Modelo de Solicitação de Material;\r\nANEXO XIV - Modelo de Planilha Mapa Carga - Controle Patrimonial Bens Permanentes;\r\nANEXO XV - Modelo de Termo Nada Consta - Transferência de Responsabilidade na UA;\r\nANEXO XVI - Modelo de Pronunciamento do Gestor - Prestação de Contas;\r\nANEXO XVII - Modelo de Termo de Inutilização\r\nIMAGEM_04\r\nIMAGEM_05\r\nIMAGEM_06\r\nIMAGEM_07\r\nIMAGEM_08\r\nIMAGEM_09\r\nIMAGEM_11\r\nIMAGEM_12\r\nIMAGEM_13\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, ______________________ E _____________________. \r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência de Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do Art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente a maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R ____________ (extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 2)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\nNOTA 3\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. \r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n____________________\r\n_\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\netário(a) de Estado de ___\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\netário(a) de Estado de _____\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual. \r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 3: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMIENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________________ E _____________________.\r\n(NOTA 1)\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário se trate de pessoa jurídica), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E- ___________ , que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o Art. 168 e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes: \r\n(NOTA 2)\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns). \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\nA Avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a outra forma de alienação consta às fls. ___ do processo nº _____. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____. \r\n(NOTA 3)\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo ESTADO, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\nRevogada a doação deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao ESTADO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: \r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao ESTADO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução. \r\n(NOTA 4)\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n(NOTA 5)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\nObriga-se o ESTADO a:\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse; \r\nb) dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO. \r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO ESTADO não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao ESTADO, ainda que subsidiariamente.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do ESTADO, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO. \r\n(NOTA 6)\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada. \r\n(NOTA 7)\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\nApós assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n(NOTA 8)\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo. \r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas. \r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.\r\n___________________________\r\n___________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nDONATÁRIO\r\netário(a) de Estado de _____\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTestemunhas:\r\n_____\r\n: _____________________\r\n______\r\n____________\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nNOTA 1: o procedimento para a doação dos bens deve observar o Art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência. Recomenda-se a observância do Enunciado nº 24-PGE: \r\nÉ permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual. Publicado: DO 24/02/2010 Pág. 13\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do Art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\nNOTA 2: excluir a referência ao Decreto Estadual nº 43.301, de 2011, quando não se tratar de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual. \r\nNOTA 3: \r\n3.1 em se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens destinados ao serviço próprio do DONATÁRIO, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______. \r\n3.2 Em se tratando de doação de bens obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens declarados como (especificar conforme o caso, se obsoleto ou imprestável, de recuperação antieconômica ou inservível) ao serviço público, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______. \r\nNOTA 4: Tratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do Art. 17, § 4º, da Lei nº 8666, de 1993. Neste caso:\r\na) deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO \r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: \r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de _________, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\nb) devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quinta:\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula terceira, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do ESTADO, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao ESTADO do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou o seu valor integral, no caso de não devolução.\r\nNOTA 5: sendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA 6: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, tocar, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do ESTADO o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nNOTA 7: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nNOTA 8: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nIMAGEM_14\r\nIMAGEM_16\r\nIMAGEM_17\r\nIMAGEM_18\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 19.04.2021.\r\nId: 2320047\r\n"
        ],
        "2320103": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nESTABELECE A ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, Processo Administrativo nº SEI-E- 07/002.107845/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Sistema Nacional de Unidades de Conservação previsto na Lei Federal nº 9.985/2000;\r\n- a Lei nº 7.826, de 27 de dezembro de 2017, que criou o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela;\r\n- a necessidade de estabelecer uma zona de amortecimento provisória para o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, enquanto não for aprovado o seu plano de manejo;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecida a zona de amortecimento provisória do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, localizado nos Municípios de Duque de Caxias, Magé e Petrópolis, enquanto não for aprovado o plano de manejo daquela unidade de conservação.\r\nO memorial descritivo dos limites da zona de amortecimento provisória do REVISEST consta do Anexo I, e o mapa de situação consta do Anexo II da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho do INEA\r\nId. f. 4256523-5\r\nANEXO I\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA\r\nA zona de Amortecimento do Refúgio da Vida Silvestre, localizada nos municípios de Duque de Caxias, Magé e Petrópolis com área aproximada de 2.291 hectares, apresenta a seguinte delimitação por pontos e polígono conforme a projeção Universal Transversal de Mercartor (UTM), datum horizontal SIRGAS 2000 (fuso 23 k) e base cartográfica oriunda do convênio SEA/IBGE na escala 1:25.000, obtida em 2005/2006:\r\nInicia-se no ponto 01 (X: 677.168,48 E / Y: 7.502.683,55 N) localizado na margem esquerda BR040 km 97 sentido Petrópolis-Rio de Janeiro, de onde segue pela BR-040 no sentido noroeste até o ponto 02 (X: 676.756,19 E / Y: 7.502.878,83 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 307m até atingir a Rua Beira-Rio no ponto 03 ( X: 676.481,30 E / Y: 7.502.742, 10 N), daí segue por esta via no sentido nordeste passando pelo ponto 04 (X: 676.550,09 E / Y: 75.03.256 N) até atingir a Rua Márcio Santos Silva no ponto 05 (X: 676.413,36 E / Y: 7.503.377,10 N), daí segue por esta Rua no sentido nordeste até atingir o limite da UC Federal Reserva Biológica do Tinguá no ponto 06 (X: 676.698,46 E / Y: 7.504.127,66), daí segue por este Limite da REBIO Tinguá no sentido nordeste até atingir novamente a Rua Márcio Santos Silva no ponto 07 (X: 677.698,44 E / Y: 7.505.681,68 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 184m até atingir novamente o limite da Reserva Biológica do Tinguá no ponto 08 (X: 677.848,29 E / Y: 7.505.576,75 N), daí segue por este limite da REBIO Tinguá até atingir o limite do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela no ponto 09 (X: 678.619,28 E / Y: 7.505.776,71 N), daí segue por este limite do REVIS da Serra da Estrela no sentido sudoeste/nordeste/norte passando pelos pontos 10 (X: 677.025,49 E / Y: 7.503.309,49 N), ponto 11 (X: 682.013,22 E / 7.504.845,43 N) e ponto 12 (682.013,22 E / Y:7505917,50 N) até atingir os Limites das Unidades de Conservação Federais da Reserva Biológica do Tinguá e Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis no ponto 13 (X: 681.601,28 Y: 7.507.174,61 N), daí segue pelo limite da REBIO Tinguá no sentido norte até atingir a Rodovia BR-40 no ponto 14 (X: 681.860 E / 7.508.296,76 N), daí segue por esta rodovia no sentido nordeste até atingir a confluência com a via de retorno desta Rodovia no ponto 15 (X: 681.965,16 E / Y: 7.508.442,07 N), daí segue por esta via no sentido sudeste até atingir novamente a Rodovia BR-040 no sentido Rio - Petrópolis no ponto 16 (X: 682.240,05 / Y: 7.508.060,18), daí segue por esta Rodovia no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000m no ponto 17 (X: 682.531,19 E / Y: 7.507.664,45 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir o ponto 18 (X: 682.307,94 / Y: 7.507.503,49 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 319m até atingir a cota altimétrica de 950m no ponto 19 (X: 682.381,45 E / Y: 7.507.192,29 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 20 (X: 682.256,83 E / Y: 7.506.806,14 N), dai segue em linha reta no sentido sul por cerca de 81m até atingir a Rua Paula Buarque no ponto 21 (X: 682.257,32 E / Y:7.506.724,87 N), daí segue por esta Rua no sentido sudeste até o ponto 22 (X: 682.309,46 E / Y: 7.506.489,3 N), dai segue em linha reta no sentido leste por cerca de 375m até atingir o Rio Major Archer no ponto 23 (X: 682.682,42 E / Y: 7.506.445,01 N), daí segue por este Rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 730m no ponto 24 (X: 682.386,73 E / Y: 7.506.144,28 N), daí segue por esta cota no sentido sul até atingir um afastamento de 30 metros do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela no ponto 25 (X: 682.347,68 E / Y: 7.505.831,59 N) daí segue mantendo esse afastamento de 30 metros no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 840m no ponto 26 (X: 683.958,57 E / Y: 7.505.143,46 N), dai segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 87m até atingir novamente um afastamento de 30 metros no ponto 27 (X: 684.015,7 E / Y: 7.505.207,46), daí segue mantendo esse afastamento de 30 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 28 (X: 686.735,97 E / Y: 7.506.483,56 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 285m até atingir a cota altimétrica de 970m no ponto 29 (X: 686.645,74 E / Y: 7.506.694,4 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até atingir um divisor de águas no ponto 30 (X: 687.032,47 E / Y: 7.506.732,12 N), daí segue por este divisor no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 900 no ponto 31 (X: 687.409,06 E / Y: 7.506.677,65 N), dai segue em linha reta no sentido sul por cerca de 251m até atingir a Rodovia RJ 107 no ponto 32 (X: 687.450,55 E / Y: 7.506.429,35 N), dai segue por este Rodovia no sentido sudoeste até o ponto 33 (X: 687.029.41 E / 7.506.308,14 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 34m no até atingir um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela no ponto 34 (X: 687.007,51 E / Y: 7.506.304,17 N) dai segue mantendo este afastamento de 30 metros no sentido sul/nordeste passando pelo ponto 35 (X: 686.790,61 E / Y: 7.505.374,07 N), ponto 36 (X: 686.465,79 E / Y: 7.503.669,85 N) e ponto 37 (X: 686.726,95 E / Y: 7.504.198,58 N), até atingir o limite da Unidade de Conservação Federal Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis no ponto 38 (X: 687.155,87 E / 7.504.670,39 N), daí segue por este limite da APA da Região Seraana de Petrópolis no sentido sudoeste até atingir limite do R39 )efúgido da Vida Silvestre da Serra da Estrela no ponto 39 (X: 687.128,33 E / Y: 7.504.658,50 N) daí segue por este limite do Reis da Serra da Estrela no sentido sudoeste/leste nordeste passando pelos pontos 40 (X: 686.333,60 / Y: 7.503.180,) ponto 41 (X: 687.883,46 E / Y: 7.503.108,04 N) e ponto 42 (X: 687.683,69 E / Y: 7.501.746,51 N) até atingir o limite da Unidade de Conservação Federal Parque Nacional da Serra dos Órgãos no ponto 43 (X: 689.027.22 E / Y: 7.501.851.33 N) dai segue em linha reta por este limite do PARNA da Serra dos órgãos no sentido leste até atingir um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela no ponto 44 (X: 689.057,26 E / Y: 7.501.851,5 N), daí segue por este afastamento de 30 metros no sentido sudoeste/noroeste passando pelo ponto 45 (X: 686987 E / Y: 7501204,71 N) até atingir a cota altimétrica de 80m no ponto 46 (X: 687.331,57 E / Y: 7.502.904,11 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir novamente um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela no ponto 47 (X: 687.331,57 E / Y: 7.502.904,11 N), dai segue por este afastamento de 30 metros no sentido sudoeste até o ponto 48 (E 686.458,2 E / Y: 7.502.709,06 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 30 metros até atingir o limite do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela no ponto 49 (X: 686.437,34 E / 7.502.732,3 N), daí segue por este limite do REVIS da Serra da Estrela no sentido norte/oeste passando pelos pontos 50 (X: 686.432,43 E / Y: 7.503.670,98), ponto 51 (X: 686.969,74 E / 7.506.313,71 N), ponto 52 (X: 684.416,46 E / Y: 7.505.264,24 N), ponto 53 (X: 682.369,69 E / Y: 7.505.797,46 N), ponto 54 (X: 678.547,48 E / Y: 7.504.426,65 N), ponto 55 (X: 679.273,43 E / Y: 7.503.704,59 N), ponto 56 (X: 680.665,68 E / Y: 7.502.816,79 N) ponto 57 (X: 679.636,88 E / Y: 7.499.958,32 N), ponto 58 (X: 681.287,95 E / Y: 7.499.536,65 N), ponto e 59 (X: 684.492,72 E / Y: 7.500.218,7 N), até o ponto 60 (X: 686.227,37 E / Y: 7.502.086,28 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 30 metros até atingir o ponto 61 (X: 686.260,2 E / Y: 7.502.098,42 N), daí segue por um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela no sentido sudoeste até o ponto 62 (X: 683.838,09 E ; Y: 7.498.628,08 N), daí segue por em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 206m até atingir novamente um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela, daí segue no sentido oeste por este afastamento até o ponto 64 (X: 683.186,52 E / Y: 7.498.529,28 N), dai segue em linha reta no sentido sul por cerca de 101m até atingir a cota de 150m no ponto 65 (X: 683.186,49 E / Y: 7.498.427,29 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 1.05 km até atingir um afastamento de 30 metros no ponto 66 (X: 682.208,81 E / Y: 7.498.83,41 N), daí segue por este afastamento de 30 metros no sentido oeste até o ponto 67 (X: 682.120,58 E / Y: 7.498.793,41 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 225m até atingir novamente um afastamento de 30 metros no ponto 68 (X: 681.899,61 / Y: 7.498.839,38 N), daí segue por este afastamento até o ponto 69 (X: 681.585,23 E / Y: 7.499.053,40 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 303m até atingir novamente um afastamento de 30 metros no ponto 70 (X: 681.281,79 E / Y: 7.499.067,25 N), dai segue por este afastamento até atingir a Estrada Cachoeiras das Dores no ponto 71 (X: 681.054,79 E / Y: 7.499.032,82 N), dai segue por esta estrada no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 40m no ponto 72 (X: 681.097, 78 E / Y: 7.499.790,07 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste ate o ponto 73 (X: 680.746,88 E / Y: 7.499.470,23 N), dai segue em linha reta no sentido leste até atingir um curso d'agua sem nome na base cartográfica no ponto 74 (X: 680.805,45 E / Y: 7.499.459,71 N), dai segue por este curso d'agua no sentido sul até a confluência com o Rio da Taquara no ponto 75 (X: 680.847,94 E / Y: 7.499.106,99 N), dai segue pelo Rio da Taquara no sentido sudoeste até a confluência com um curso d'agua sem nome no ponto 76 (X: 680.262,18 E / Y: 7.498.460,86 N), dai segue por este curso d'agua no sentido oeste até atingir uma estrada sem nome no ponto 77 (X: 680.262,17/ Y: 7.498.471,14 N), dai segue por esta estrada sudeste até atingir a Avenida Automóvel Clube no ponto 78 (X: 680.700,87 / Y: 7.497.226,45 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 405m até atingir a cota altimétrica de 100m no ponto 79 (X: 680.298,04 E / Y: 7.497.175,33 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 80 (X: 679.538,01 / Y: 7.496.819,96 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 739m até atingir o limite da Unidade de Conservação Municipal Reserva Biológica do Parque Equitativa em Duque de Caxias no ponto 81 (X: 678.800,80 E / Y: 7.496.757,92 N), dai segue pelo limite dessa Unidadade Municipal, no sentido noroeste passando pelo ponto 82 (X: 677.404,85 / Y: 7.498.076,97 N) até atingir a cota altimétrica de 100m no ponto 83 (X: 677.337,31 E / Y: 7.497.575,60 N), dai segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste passando pelos pontos 84 (X: 678.627,70 / Y: 7.499.792,92) e ponto 85 (X: 677.306,17 E / Y: 7.499.206,71 N) até atingir um afastamento de 100m do REVIS da Serra da Estrela no ponto 86 (X: 678.658,02 E / Y: 7.502.866,98 N), dai segue por este afastamento de 100m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 87 (X: 678.098,36 E / Y: 7.503.680,20 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até retornar ao ponto 01 fechando assim o polígono referente a Zona de Amortecimento provisória do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela, perfazendo assim uma área de aproximadamente 2.291,56 hectares.\r\nANEXO II\r\nId: 2320103\r\n"
        ],
        "2320104": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ORDENAMENTO DA VISITAÇÃO EM ATRATIVOS NATURAIS LOCALIZADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2021, Processo Administrativo nº SEI- 07/002/004038/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Decretos do Estado do Rio de Janeiro que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde pública;\r\n- a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020 e o Decreto Estadual nº 47.160, de 10 de julho de 2020, que tornam obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo, compreendendo entre estes locais ruas, praças, parques e praias, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus;\r\n- o teor da Recomendação Conjunta nº 12/2020 - PRM/GRLIMS, contida no Processo nº SEI-070002/005845/2020;\r\n- a necessidade de ordenar atrativos, equipamentos e estruturas de uso coletivo das unidades de conservação da natureza estaduais, a fim de assegurar a qualidade ambiental e a segurança sanitária das equipes de campo e dos frequentadores destes espaços;\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos que impeçam a formação de aglomerações que ponham em risco a segurança de seus frequentadores;\r\n- o art. 8° do Decreto Estadual n° 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece que a administração do parque estadual poderá, justificadamente, limitar ou proibir, provisória ou definitivamente, alguma atividade de lazer, esportiva ou turística no todo ou em parte dos seus limites;\r\n- especialmente, o poder-dever da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas para propor normas, diretrizes, planos e estratégias de atuação relacionadas à definição de políticas públicas direcionadas à preservação da biodiversidade fluminense e à proteção, manutenção e restauração da Mata Atlântica do Estado;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução dispõe sobre normas e procedimentos para o ordenamento da visitação em atrativos naturais localizados em unidades de conservação da natureza estaduais.\r\nFica autorizada a visitação aos seguintes atrativos, limitada às suas respectivas capacidades de carga:\r\nAtrativo\r\nLimite máximo de público (por dia)\r\nLimite máximo de público (simultaneamente)\r\nCostão de Itacoatiara e Enseada do Bananal (PESET)\r\n430\r\n130\r\nPico do Papagaio (PEIG)\r\n36\r\n18\r\nPedra do Telégrafo (PEPB)\r\n210\r\n70\r\nMonte das Orações (PESET)\r\n300\r\n150\r\nPedra do Elefante/Alto Mourão (PESET)\r\n190\r\n80\r\nMorro das Andorinhas (PESET)\r\n480\r\n60\r\n- A visitação aos atrativos Costão de Itacoatiara e Enseada do Bananal deverá ser realizada mediante agendamento por plataforma online e/ou presencialmente, de acordo com os dias e horários divulgados no seguinte sítio eletrônico: http://parquesestaduais.inea.rj.gov.br/inea\r\nNos atrativos em que não houver capacidade de carga definida, a visitação fica limitada à capacidade máxima de 10 pessoas por grupo.\r\nPara realização de eventos nas unidades de conservação estaduais, devem ser seguidas as orientações e normativas de protocolos preestabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), além dos procedimentos previstos na legislação ambiental, especialmente os estabelecidos por meio do Decreto Estadual nº 36.930/2005 e do Decreto Estadual nº 42.483/2010.\r\nO disposto na presente Resolução não isenta os visitantes e organizadores de eventos de obterem as autorizações necessárias junto aos proprietários das áreas privadas localizadas no interior das unidades de conservação da natureza estaduais.\r\nO descumprimento dos preceitos previstos nesta Resolução implicará a imposição da penalidade prevista no art. 7° da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Em atendimento à Recomendação Conjunta nº 12/2020 - PRM/GRLIMS, contida no Processo nº SEI-070002/005845/2020, fica convencionado que a Reserva Ecológica Estadual da Juatinga (REEJ) manterá o fechamento de todas as trilhas, praias e cachoeiras localizadas em território ocupado por comunidades tradicionais, exceto naquelas que declararem formalmente a opção pela reabertura à visitação e ao turismo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 200/2020 e suas alterações.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 2320104\r\n"
        ],
        "2320127": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE CAPACITAÇÃO FISÍCA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INTRODUÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO DOCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFD, REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350137/000266/2021, e\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098 de 24 de junho de 2019, estabelecendo que seja sucedida para todos os fins de direito a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\n- a migração do Programa Banco de Talentos para Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício das ações de educação através do Programa Banco de Talentos, e as Resoluções nº 871 de 16 de abril de 2015 e nº 884 de 01 de junho de 2015;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871 de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criaçãode uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, legitimando assim suas atribuições no processo seletivo;\r\n\r\nEsta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Capacitação Física para Pessoas com Deficiência e Introdução ao Esporte (CCFPCDIEA) do Centro de Educação Física e Desportos, realizado pelo Programa Banco de talentos, conforme relação abaixo:\r\nWilliam Henrique Correa Domingues\r\n125.407.347-74\r\n4356853-0\r\nMônica da Silva Rodrigues\r\n034.482.767-40\r\n0592026-4\r\nMárcio Zarlem de Oliveira Lopes\r\n052.263.387-08\r\n4268638-5\r\nLuiz José Ferrini da Silva\r\n087.059.867-88\r\n2364244-0\r\nMirian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), membros da referida comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320127\r\n"
        ],
        "2320142": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 27/05/2021\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1329 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-350192/000925/202\r\nContrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E- 35/192/13/2020, firmado com a Empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\nContrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS.\r\nId: 2320142\r\n"
        ],
        "2320214": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350026/002481/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de maio de 2021, o seguinte servidor: MAJ PM Márcio Da Silva Rosa, ID: 2206927-5, do 8º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM Alexandre Dos Santos Sant'anna, ID: 2214725-0, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter os Gestores dos contratos atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320214\r\n"
        ],
        "2320237": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003643/2020.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Marilia Alves Ferreira, servidora pública estadual, matrícula 00-5015042-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em razão da guarda dos irmãos Ana Beatriz Rodrigues Marcelino e Gabriel Rodrigues Marcelino, por não cumprimento das exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2320237\r\n"
        ],
        "2320238": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/1887/2003.\r\nCancelar o auxílio adoção da senhora Joaquina Zélia Wermelinger Chrisóstomo relativo a Ana Mara Wermelinger Chrisóstomo e Mariana Wermelinger Chrisóstomo a contar de 13 de dezembro de 2020, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2320238\r\n"
        ],
        "2320239": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001777/2021.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Paulo Vitor Faustino Marinho, servidor público estadual, matrícula 00- 0962714-2, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória do adolescente Flavio Martins de Oliveira, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000 a contar de janeiro de 2021.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2320239\r\n"
        ],
        "2320240": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 003/2021.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/001454/2021.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 003/2021, celebrado com a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME, relativo à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar, na unidade emergencial de assistência alimentar contida no lote 04 (Campos dos Goytacazes), na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/001454/2021, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nID\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n5103018-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nID\r\nLeonardo Rohr Fernandes de Amorim\r\n5087232-0\r\nFelipe Marcelo Mendonça de Carvalho\r\n5025540-1\r\nLeonardo de Paula Mendonça\r\n5115303-9\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzirá seus efeitos a partir de 07/05/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2320240\r\n"
        ],
        "2320252": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n233 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000721/2020,\r\n\r\n\r\n- Fica delegada ao Subsecretário do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda, Roberto Gomides de Barros Filho, Id: 5006931-4 e Subsecretária Adjunta de Finanças, Giovana dos Santos Itaboraí, Id 5007199-8, a contar de 07/05/2021, e ao Superintendente de Gestão de Obrigações, Pedro Bastos Carneiro da Cunha, Id 5010189-7, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado), que integra a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, e\r\n\r\nautorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\naplicar ou revelar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimentos de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\nreconhecer dívidas.\r\n\r\n- Da presente Resolução, será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 289, da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Resolução SEFAZ Nº 170/2020.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2320252\r\n"
        ],
        "2320405": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000760/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada, a contar de 22 de abril de 2021, a servidora 2º SGT PM Rosilene de Oliveira Batista, ID: 41835530, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 035/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/064/000990/2019, firmado com a Empresa Helicópteros do Brasil S/A - HELIBRÁS.\r\nA servidora designada no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320405\r\n"
        ],
        "2320425": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nGESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; \r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\nMAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (ID: 2277528-5)\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nMAJ PM RG 59.573 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nMAJ PM NUT RG 89.542 Roberta Castro de Barros (ID: 4398453-3);\r\nCAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (ID: 4398782- 6;);\r\nCAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello (ID: 4410049- 3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nCB PM RG 92.089 Talita Maria Abreu da Silva (ID: 44127375)\r\nCB PM Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (ID: 5006595-5)\r\nCB Flavia Bouth Pinto (ID: 5031352-5)\r\nCB PM RG: 96.489 Thays Mendes Muniz de Oliveira (ID: 5005473-2 )\r\n\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n/2021\r\n-DLP\r\n.\r\nDA SAÚDE LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 078.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- Solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- Confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320425\r\n"
        ],
        "2320429": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1384 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosabaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso nº\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/000987/2021\r\n039/2021-DLP\r\nÁgua envasada\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\nDABST\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904-7\r\nHCPM\r\nJEFFERSON GOMES DA ROCHA\r\n2297508-0\r\nDABST\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n2463245-7\r\nHCPM\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5025174-0\r\nDABST\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n2167673-9\r\nHCPM\r\nJALTER DA SILVEIRA BORGES JUNIOR\r\n2235758-0\r\nDABST\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n5014929-6\r\nHCPM\r\nALESSANDRO DE MATOS MACHADO\r\n4380485-3\r\nDABST\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167-7\r\nHCPM\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n5005755-3\r\nHCPM\r\nANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n2455983-0\r\nHCPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º, inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320429\r\n"
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        "2320432": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "\r\n2021\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ADITOR DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n- os Pareceres da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Processo Administrativo nº SEI-12/001/044674/2019;\r\n- Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nID\r\nFUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE\r\nEXERCÍCIO\r\nDATA PARA EFEITO\r\nRETROATIVO\r\nREFERENCIA\r\nCARGO\r\n5762910\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n10/11/1994\r\n10/11/2018\r\nANA IX\r\n20135769\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n24/03/1998\r\n24/03/2019\r\nANA VIII\r\n20464673\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n32165048\r\nALBERTO SA SPINELLI\r\n13/10/1977\r\n13/10/2019\r\nANA XII\r\n19583818\r\nALCINDO FERNANDES\r\n03/11/1997\r\n03/11/2018\r\nANA VIII\r\n50154729\r\nANDREIA OLIVEIRA TREIN\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19583931\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19438443\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n31/03/1995\r\n31/03/2019\r\nANA IX\r\n50154885\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n20121946\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n50154753\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154699\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19584067\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19430060\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n32449038\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n19584180\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n01/11/1994\r\n01/11/2018\r\nANA IX\r\n50154710\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n20135882\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19587228\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19436300\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19438516\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19596235\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n20715684\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n30002940\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154982\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19436530\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n10/08/1982\r\n10/08/2018\r\nANA XII\r\n43716865\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n20136153\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154788\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154907\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19436726\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n29/09/1994\r\n29/09/2018\r\nANA IX\r\n19438745\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19436831\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n19314760\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154796\r\nEDUARDO WAGA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154842\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19584504\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n32149336\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n32163843\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n23/09/1994\r\n23/09/2018\r\nANA IX\r\n50154761\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n44558090\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19439962\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n31531067\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n50150049\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154931\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n20392230\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154893\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19428219\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n50150014\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154869\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50150499\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19440022\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19435363\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154800\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19584857\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n21/08/1998\r\n21/08/2019\r\nANA VIII\r\n50149830\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19404247\r\nJANETE SABBAD\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n19430558\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n23/09/1994\r\n23/09/2018\r\nANA IX\r\n19493924\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19430736\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n32193440\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n39238555\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19589549\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19585179\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n25/05/1998\r\n25/05/2019\r\nANA VIII\r\n50154818\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19590555\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n19435479\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n17/02/1995\r\n17/02/2019\r\nANA IX\r\n19430850\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50149687\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50150162\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19431171\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n19437340\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50158058\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n08/08/2013\r\n08/08/2019\r\nANA III\r\n50149750\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19429665\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19440251\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19596359\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19437412\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n19428626\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19404476\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154923\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50167847\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n04/09/2013\r\n04/09/2019\r\nANA III\r\n50155210\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n15/07/2013\r\n15/07/2019\r\nANA III\r\n19585420\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n32190662\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19357630\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19591659\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n24/03/1998\r\n24/03/2019\r\nANA VIII\r\n19434677\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n08/09/1980\r\n08/09/2019\r\nANA XII\r\n19435614\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50150308\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19440553\r\nMIGUEL JERONIMO MIRANDA ROSA\r\n26/12/1973\r\n26/12/2018\r\nAG XII\r\n19585616\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19439024\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19624581\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19435738\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19429010\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n44320680\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19362765\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n30/12/1994\r\n30/12/2018\r\nANA IX\r\n50149792\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50155016\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50150456\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n29114357\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19404581\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n50155075\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19426275\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19435843\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19525818\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19440677\r\nSELVI MENDONCA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n19429843\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n23/08/1989\r\n23/08/2019\r\nANA IX\r\n19585845\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n20122934\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154915\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19436165\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50155008\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19611862\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50149717\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n32162022\r\nWALTER JOBE\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\nId: 2320432\r\n"
        ],
        "2320435": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1385 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350063/001382/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de maio de 2021, o servidor 2º SGT PM RG 66.692 Cristiano César dos Santos, ID: 2481026-6, do BPChoque em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.570 Edson Trindade dos Santos, ID: 5034422-6, do 41º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 011/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/24/2019, migrado para o nº SEI-350192/002450/2020, firmado com a Empresa Ardo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços Ltda.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320435\r\n"
        ],
        "2320439": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 231 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 224, DE 29 DE ABRIL DE 2021E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360334/000257/2020,\r\nNo art. 3º da Resolução SEPOL nº 224, de 29 de abril de 2021, fica o Parágrafo Único renomeado para § 1º, alterando-se sua redação original, e ficam incluídos o § 2º e o § 3º, conforme segue:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n§ 1º - Quando o ato instituidor da GEE não definir todos os destinatários, caberá ao Titular do órgão a indicação dos servidores a serem agraciados e, quando admitido, o valor de GEE a ser percebido.\r\n§ 2º - Os critérios de indicação para recebimento de GEE de que trata o parágrafo anterior deverão sempre ser norteados pelos Princípios que regem a Administração Pública, podendo tal indicação ser revista a qualquer momento pela chefia, desde que sempre amparada por critérios objetivos e impessoais, referentes à função especificamente desempenhada.\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese valores recebidos a título de GEE serão incorporados na renumeração dos servidores.”\r\n- O Anexo da Resolução SEPOL nº 224, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2320439\r\n"
        ],
        "2320466": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO DE 90 DIAS PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA- ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/001357/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 030, de 02 de agosto de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 08, de 28 de março de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº9712895 , localizada no município de Barra Mansa/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- o Ofício nº 1002020/GAB/SMS, da Secretaria Municipal de Barra do Piraí, que informa a interrupção dos serviços de hemodiálise pelo prestador CDR, localizado no município de Barra do Piraí, sendo tal prestador substituído pela Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, cujo pedido de habilitação encontra-se em tramitação, e ainda, solicita à Secretaria de Estado de Saúde o financiamento para continuidade dos serviços até que o processo de habilitação seja concluído e os recursos federais disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da § 1º -, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.346, de 01 de março de 2021,que pactua o financiamento temporário de 90 dias para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Fica instituído o financiamento estadual temporário, pelo período de 90 dias, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n- Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, por 90 (noventa) dias, para que não haja descontinuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos que, após a interrupção das atividades do prestador CDR, passaram a ser atendidos pela Casa de Caridade Santa Rita, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI-08/001/022157/2019, sendo ambos os serviços localizados no município de Barra do Piraí, e dos pacientes renais crônicos atendidos pela RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, localizada no município de Barra Mansa, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI-08/001/009695/2020.\r\n- Os recursos serão repassados mensalmente, durante o período de 90 dias, conforme número de pacientes em tratamento regulados pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, bem como a relação de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), até o limite máximo estabelecido pelo artigo 2º.\r\n- Deverão ser encaminhadas pelas Secretarias de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as informações de produção do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS .\r\n\r\n- O limite máximo de custeio mensal de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa foi estabelecido conforme os seguintes critérios:\r\n- Média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n- O número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n- Valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\n- A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n- Os processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos prestadores, a saber Barra do Piraí e Barra Mansa, a relação de APAC´s e relatórios de pacientes emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Das competências e obrigações:\r\nCompete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\na) Realizar a regulação do acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizados em Barra do Piraí e Barra Mansa, e emitir relatórios;\r\nb) Repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa, após o atendimento dos termos dos art. 1º, § 2º e art. 3º aqui dispostos;\r\nCompete à unidade prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\na) ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\nb) submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nc) submeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\nCompete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\na) realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nb) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\nc) apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\nd) solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, conforme art.3º desta Resolução.\r\n\r\n- O prestador beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\n- Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.4530 - Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS, proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual (Fonte 100) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\n- Os repasses serão automaticamente suspensos para o municípios de Barra do Piraí quando houver a publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde habilitando o serviço de hemodiálise Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, e para o município de Barra Mansa quando houver a publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde habilitando o serviço de hemodiálise RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço, em ambos os casos.\r\n- inconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2320466\r\n"
        ],
        "2320475": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL - EMTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/006281/2020;\r\n:\r\n- o disposto no art. 13 da Lei nº 13415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- o disposto na Portaria nº 1145, de 10 de outubro de 2016, art. 7º, inciso I;\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017;\r\n- o disposto no art. 70, da Lei nº 9394/1996, excetuando os incisos IV, VI e VII;\r\n- o disposto na Resolução MEC/FNDE nº 16, de 07 de dezembro de 2017;\r\n- o disposto na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2020; e\r\n- o disposto na Meta 6 do PNE.\r\n:\r\n, ID 5035781-6, em substituição ao servidor PEDRO DE MORAES ROCHA, ID 4330561-0, para compor a Comissão do Programa de Fomento à implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI, na forma da Resolução SEEDUC nº 5897, de 17 de novembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA RIO + ALFABETIZADO, REGULAMENTANDO O DECRETO ESTADUAL Nº 47.632 DE 31 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/004275/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio colaborativo na oferta educacional do ensino fundamental com base no art. 30, VI da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006;\r\n- a obrigação do Estado de elaborar e executar planos educacionais com a integração e coordenação de suas ações com as de seus municípios e em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, artigo 10, inciso III;\r\n- a promoção de formação, em regime de colaboração, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, artigo 62, § 1º;\r\n- o regime de colaboração para alcance das metas e implementação de estratégias do Plano Nacional de Educação/ PNE, Lei nº 13.005/2014, conforme previsto no artigo 7º;\r\n- a necessidade de instituir ações para erradicar o analfabetismo e a reduzir o analfabetismo funcional, em consonância com o Plano Nacional de Educação/ PNE, Lei nº 13.005/2014;\r\n- a adoção de programas e ações voltadas à melhoria da qualidade da alfabetização, instituída pelo Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019;\r\n- a importância de elevar a qualidade da Educação Básica, garantindo o aprimoramento dos sistemas de ensino municipais, em consonância com a Resolução CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017;\r\n- a necessidade de criar estratégias, formas e meios de estimular os processos de ensino-aprendizagem e o sucesso contínuo na progressão dos alunos da rede pública municipal de ensino para a rede estadual.\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao desenvolvimento do Programa Rio + Alfabetizado.\r\n- Poderão participar do Programa de que trata a presente Resolução os entes municipais listados no anexo I, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A adesão ao Programa é voluntária e será realizada mediante assinatura de Termo de Adesão de forma conjunta, pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios e pelo Secretário de Estado de Educação, conforme modelo anexo II, sendo condição necessária para que as escolas com turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental sejam elegíveis às ações elencadas no art. 3º desta Resolução.\r\n- Para fins de participação no referido Programa, o município deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n- apresentar cópia do ato de posse ou portaria de nomeação no cargo do Chefe do Poder Executivo;\r\n- apresentar cópia da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF do representante legal;\r\n- Termo de Adesão, devidamente assinado;\r\n- apresentar o comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Órgão.\r\nO Termo de Adesão, bem como a documentação, deverão ser entregues à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, subordinada a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, em até 7 (sete) dias úteis, após a publicação desta Resolução, acompanhado da listagem das unidades escolares e do quantitativo de professores elegíveis a participar do Programa, por curso.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação indicará a comissão de fiscalização que será formada por 02 (dois) servidores da SEEDUC, devidamente designados em D.O. para tal a quem competirá zelar pela perfeita execução do objeto. O Município que aderir ao Programa deverá também designar no Diário Oficial 02 (dois) servidores para o acompanhamento do Programa ofertado aos professores nas unidades escolares de sua abrangência.\r\n- O Programa será organizado com as seguintes ações:\r\n- curso de extensão com carga horária mínima de 160h (cento e sessenta horas) e duração máxima de até 12 (doze) meses;\r\n- curso de pós-graduação, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas) com duração de até 20 (vinte) meses.\r\n- Para fins desta Resolução, o público da formação será considerado, por ordem de prioridade:\r\n- professores alfabetizadores, que atuam na regência de turmas do 1º ano do ensino fundamental;\r\n- professores alfabetizadores, que atuam na regência de turmas do 2º ano do ensino fundamental;\r\n- coordenadores pedagógicos das unidades escolares dos anos iniciais do ensino fundamental.\r\n- Para efetivação da matrícula, o servidor deverá assinar o Termo de Compromisso, conforme anexos III e IV, e entregá-lo à instituição de ensino superior que ofertará os cursos.\r\n- São princípios do Programa:\r\n- estabelecer consonância com a Base Nacional Curricular Comum - BNCC e com as diretrizes e Planos Nacionais de Educação;\r\n- enriquecer os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de ações formativas, a fim de cooperar com os municípios para garantirem a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o final do 2º ano do ensino fundamental.\r\n- São objetivos do Programa:\r\n- elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização;\r\n- contribuir para o desenvolvimento profissional, por meio de uma formação que permita a expansão dos conhecimentos teóricos e metodológicos;\r\n- assegurar a reflexão sobre a função do docente no processo de alfabetização, visando um ensino-aprendizagem mais atrativo e dinâmico para os estudantes;\r\n- colaborar para a erradicação do analfabetismo e a redução do analfabetismo funcional.\r\n- Caberá a Coordenadoria de Qualificação Acadêmica, subordinada à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas e à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, verificar a quantidade de professores inscritos e concluintes nos cursos e acompanhar os índices educacionais aferidos pelos órgãos oficiais de pesquisa nos anos subsequentes à oferta.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas/SEEDUC-RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n1\r\nANGRA DOS REIS\r\n2\r\nAPERIBÉ\r\n3\r\nARARUAMA\r\n4\r\nAREAL\r\n5\r\nARMACAO DOS BÚZIOS\r\n6\r\nARRAIAL DO CABO\r\n7\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n8\r\nBARRA MANSA\r\n9\r\nBELFORD ROXO\r\n10\r\nBOM JARDIM\r\n11\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n12\r\nCABO FRIO\r\n13\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n14\r\nCAMBUCI\r\n15\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n16\r\nCANTAGALO\r\n17\r\nCARAPEBUS\r\n18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n19\r\nCARMO\r\n20\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n21\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n22\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n23\r\nCORDEIRO\r\n24\r\nDUAS BARRAS\r\n25\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n26\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n27\r\nGUAPIMIRIM\r\n28\r\nIGUABA GRANDE\r\n29\r\nITABORAÍ\r\n30\r\nITAGUAÍ\r\n31\r\nITALVA\r\n32\r\nITAOCARA\r\n33\r\nITAPERUNA\r\n34\r\nITATIAIA\r\n35\r\nJAPERI\r\n36\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n37\r\nMACAÉ\r\n38\r\nMACUCO\r\n39\r\nMAGÉ\r\n40\r\nMANGARATIBA\r\n41\r\nMARICÁ\r\n42\r\nMENDES\r\n43\r\nMESQUITA\r\n44\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n45\r\nMIRACEMA\r\n46\r\nNATIVIDADE\r\n47\r\nNILÓPOLIS\r\n48\r\nNITERÓI\r\n49\r\nNOVA FRIBURGO\r\n50\r\nNOVA IGUAÇU\r\n51\r\nPARACAMBI\r\n52\r\nPARAIBA DO SUL\r\n53\r\nPARATI\r\n54\r\nPATY DO ALFERES\r\n55\r\nPETRÓPOLIS\r\n56\r\nPINHEIRAL\r\n57\r\nPIRAÍ\r\n58\r\nPORCIÚNCULA\r\n59\r\nPORTO REAL\r\n60\r\nQUATIS\r\n61\r\nQUEIMADOS\r\n62\r\nQUISSAMÃ\r\n63\r\nRESENDE\r\n64\r\nRIO BONITO\r\n65\r\nRIO CLARO\r\n66\r\nRIO DAS FLORES\r\n67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n68\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n69\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n70\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n71\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n72\r\nSÃO GONÇALO\r\n73\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n74\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n75\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n76\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n77\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n78\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n79\r\nSAPUCAIA\r\n80\r\nSAQUAREMA\r\n81\r\nSEROPÉDICA\r\n82\r\nSILVA JARDIM\r\n83\r\nSUMIDOURO\r\n84\r\nTANGUÁ\r\n85\r\nTERESÓPOLIS\r\n86\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n87\r\nTRÊS RIOS\r\n88\r\nVALENÇA\r\n89\r\nVARRE-SAI\r\n90\r\nVASSOURAS\r\n91\r\nVOLTA REDONDA\r\nTERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA RIO + ALFABETIZADO ________________________, CPF _________________, Chefe do Poder Executivo do Município __________________, manifesta, por meio do presente termo, interesse na adesão voluntária ao Programa Rio + Alfabetizado, instituído nos termos do Decreto n.º 47.632, de 31 de maio de 2021, oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC. Declara ter pleno conhecimento do funcionamento de todos os termos da Resolução SEEDUC nº 5.948, de 01 de junho de 2021.\r\nA Secretaria Municipal de Educação compromete-se a:\r\n1. Estabelecer a alfabetização como prioridade para a gestão e a dar publicidade às ações do Programa.\r\n2. Informar a relação de escolas de sua abrangência e o número de vagas necessárias para os cursos de extensão e de especialização.\r\n3. Comunicar à SEEDUC os casos previstos no Termo de Compromisso.\r\n4. Designar no Diário Oficial 02 (dois) servidores para acompanhamento da execução do Programa ofertado aos professores das unidades escolares de sua abrangência.\r\nRio de Janeiro, __ de ____________ de _____.\r\n__________________________________\r\nAssinatura do Secretário de Estado de Educação\r\n__________________________________\r\nPrefeito do Município\r\n__________________________________\r\nTestemunha\r\n__________________________________\r\nTestemunha\r\nANEXO III\r\nEu, _______________________, CPF nº _________, matrícula nº ___________, servidor(a) da Secretaria de Educação do Município _______________, professor(a) do ___ ano do ensino fundamental, da unidade escolar ________________, regularmente inscrito(a) no Curso _______________ (Extensão ou Especialização) do PROGRAMA RIO + ALFABETIZADO, ofertado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, declaro estar ciente de todas as disposições constantes do Edital nº XXXXXX, e me comprometo a:\r\n1. Permanecer, no mínimo, 01 (um) ano, como professor da Secretaria de Educação do Município _________________, após o término do curso.\r\n2. Não programar aposentadoria no período inferior a 01 (um) ano, contados a partir do término do Curso, incluindo afastamento e gozo de licença especial.\r\n3. Ressarcir ao erário estadual correspondente ao valor total do curso, nos casos de:\r\na) desistência ou evasão, após a efetivação de matrícula e durante o período do curso;\r\nb) exoneração do cargo, a pedido, durante o período do curso ou após o seu término sem que tenha se passado o prazo de que trata o inciso I e II.\r\nc) reprovação no curso;\r\nd) afastamento para gozo de licença especial e/ou aposentadoria.\r\nO não cumprimento deste acordo por parte do agente público acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar cabível, pela municipalidade, segundo a legislação vigente.\r\nRio de Janeiro, __ de ____________ de _____.\r\n___________________________________\r\nAssinatura do servidor/ID e Matrícula\r\nANEXO IV\r\nEu, _______________________________________, CPF nº _________, matrícula nº ___________, servidor(a) da Secretaria de Educação do Município ____________________, coordenador(a) pedagógico(a) da unidade escolar _____________________, regularmente inscrito(a) no Curso de ________________ (Extensão ou Especialização) do PROGRAMA RIO + ALFABETIZADO, ofertado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, declaro estar ciente de todas as disposições constantes do Edital nº XXXXXX, e me comprometo a:\r\n1. Permanecer, no mínimo, 01 (um) ano, na função de coordenador pedagógico da Secretaria de Educação do Município ____________________, após o término do curso, desde que haja interesse da Administração.\r\n2. Não programar aposentadoria no período inferior a 01 (um) ano, contados a partir do término do Curso, incluindo afastamento e gozo de licença especial.\r\n3. Ressarcir ao erário estadual correspondente ao valor total do curso, nos casos de:\r\na) desistência ou evasão, após a efetivação de matrícula e durante o período do curso;\r\nb) exoneração do cargo, a pedido, durante o período do curso ou após o seu término sem que tenha se passado o prazo de que trata o inciso I e II.\r\nc) reprovação no curso;\r\nd) afastamento para gozo de licença especial e/ou aposentadoria.\r\nO não cumprimento deste acordo por parte do agente público acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar cabível, pela municipalidade, segundo a legislação vigente.\r\nRio de Janeiro, __ de ____________ de _____.\r\n___________________________________\r\nAssinatura do servidor/ID e Matrícula\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico nº SEI- 260004/002328/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a denominação do Centro de Estudos de Jovens e Adultos Instituto Benjamim Constant, Censo nº 33138575, criado pelo Decreto nº 32.695 de 27 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2003, localizado a Avenida Pasteur, nº 368, Urca, Rio de Janeiro para Centro de Educação de Jovens e Adultos Central do Brasil - CEJA Central do Brasil.\r\n- Alterar o endereço do Centro de Educação de Jovens e Adultos Central do Brasil, citado no Art. 1º desta Resolução para Praça Cristiano Ottoni, s/nº, bairro Centro, município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2320475\r\n"
        ],
        "2320560": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 887, DE 21/07/2020, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINE/RJ E SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Processo nº SEI- 400001/000156/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 3º da Resolução nº 887, de 21/07/2020, com relação à composição da Comissão Permanente:\r\n- O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Designar para composição da Comissão Permanente os servidores abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n. Paulo César de Oliveira - ID Funcional nº 5099575-8\r\n. Paulo Roberto Lage Cruz - ID Funcional nº 4400941-0\r\n. Sandoval Vicente da Silva - ID Funcional nº 2012557-7”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 899, de 15/03/2021 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2320560\r\n"
        ],
        "2320611": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/513/2006.\r\nCancelar o auxílio adoção da servidora Lucia Cristina Reginaldo Gomes Inácio matrícula 00-5019517-1 lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, referente ao jovem Alessandro Rafael Gomes Inácio, a contar de 03 de março de 2021, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2320611\r\n"
        ],
        "2320612": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003595/2020.\r\no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003595/2020.\r\n- Indeferir a concessão do auxílio adoção em razão da adoção de Alexsandro de Souza Rodrigues Aleixo e Matheus de Souza Rodrigues Aleixo, por não cumprimento das exigências dos artigos 6º, I e 9º, II da Lei estadual nº 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2320612\r\n"
        ],
        "2320647": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4708 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4694, DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-14001/024748/2021\r\n- Altera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GENERO\r\n1. Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente da Comissão);\r\n2. Anelise Roque do Nascimento Silva;\r\n3. Sandra Maria Garcia Soares;\r\n4. Sandra Passini Pereira;\r\n5. Beatriz Hochmann Behar;\r\n6. Julia Silva Araújo Carneiro;\r\n7. Luis Felipe Sampaio de Almeida;\r\n8. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva;\r\n9. Fernanda Lessa Mainier Hack;\r\n10. Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho;\r\n11. Natalia Faria de Souza;e,\r\n12. Maíra Fernandes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2320647\r\n"
        ],
        "2320681": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nDESIGNA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de nomear Oficial da Polícia Militar na função de Coordenador Geral de Convênios firmados no âmbito desta Pasta, na forma do Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e do Art. 4º, Inciso IX, da Resolução CASA CIVIL nº 350, de 17 de julho de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-350104/000509/2021,\r\n\r\n\r\nCORONEL PM (RG 54.579) Fausto Castro de Araujo Neto, ID. FUNC. 241513227, CPF: 018.041.447-03, na função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 886, de 10 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320681\r\n"
        ],
        "2320687": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBROS DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E OS TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DESTA SECRETÁRIA E DA EXTINTA SESEG, NO QUECOUBER.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe os decretos nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelecem as normas para a execução de despesas de exercícios anteriores, o § 2º, do art. 63da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019. Processo n° SEI-350104/000530/2021.\r\n- Substituir dois membros relacionados na Resolução SEPM n° 1288, de 13 de maio de 2021, para compor a Comissão de Sindicância e Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas dos Exercícios de 2018, 2019 e 2020, bem como os Termos de Ajuste de Contas nos mesmo período, no âmbito da corporação e dos processos firmados com a Extinta Secretaria de Estado e Segurança, referente ao passivo herdado pela SEPM;\r\nA Comissão, a que se refere o art. 1°, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nCAP PM RG 77.963 Diego Costa Macedo, Identidade Funcional 05932505, DABST;\r\nCAP PM RG 63.635 Marvin Voltes Nogueira Costa, Identidade Funcional 05917549, DT;\r\nCAP PM RG 82.551 Edilton Bezerra Filho, Identidade Funcional 25889567, DOR;\r\n2° SGT PM RG 81.940 Daniel Martins Cabral, Identidade Funcional 42488303, DOR;\r\n2° SGT PM RG 70.525 Alvaro Roberto Da Silva Azevedo, Identidade Funcional 25094173, DABST;\r\nCB PM RG 103.239 Vinicius Azevedo De Lima, Identidade Funcional 50301535, DT;\r\nA Subsecretaria de Comando e Controle e as Diretorias Setoriais da DGAL e DGAF, deverão encaminhar em 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Resolução, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA e termo de ajuste de contas - TAC já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão, por Correspondência Interna (CI), através de Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nCaso o processo não tenha sido digitalizado, é de responsabilidade da OPM remetente providenciar tal tarefa, a fim de cumprir a legislação vigente.\r\nO Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Ordenador de Despesas, relatório contendo relação de todos os processos recebidos para posterior controle.\r\nComissão deverá classificar os processos recebidos de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs e, adotando as medidas necessárias para a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG.\r\nCaso não haja recurso financeiro para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar credito adicional junto a SEFAZ.\r\nApós o prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo da liquidação (DEA e TAC), após receber Correspondência Interna, devidamente instruída, com as notas fiscais da Empresa prestadora de serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\nConstitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstancias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, informando ao Ordenador de Despesas, que determinará a abertura de procedimento de responsabilização, através dos procedimentos apuratórios ou documento de razões de defesa, conforme o caso.\r\nFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a Comissão concluir os seus trabalhos.\r\nConsiderando o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que versa sobre a prescrição de dívida junto a União, Estados e Municípios, os processos submetidos à presente Comissão de Sindicância e Instrução Processual, não estão prescritos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320687\r\n"
        ],
        "2320719": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/000942/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 DE ABRIL de 2021, o servidor: CB PM 89.210 Viviane Araújo De Lima Silva, ID: 4383132-0, do 6º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM 70.451 Alexandre Itaborahy Dias, ID: 2380233-2, do 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320719\r\n"
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        "2320720": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350102/000761/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 25 de Maio de 2021, os servidores: SUB TEN PM RG: 65.701 Daniel Gomes da Cunha, ID: 2303678-8, da DOR e CB PM RG: 89.928 Helen Pereira Gonçalves para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo SEI Nº 350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320720\r\n"
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            "2021-06-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Processo nº SEI-350131/002857/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de Maio de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG: 85.784 Diego de Souza Dominguez Sanchez, Id: 4330099-5, do CFAP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320722\r\n"
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            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350131/002857/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de Maio de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG: 85.784 Diego de Souza Dominguez Sanchez, ID: 4330099-5, do CFAP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320724\r\n"
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        "2320753": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350019/000275/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 03 de março de 2021, o servidor: CAP PM RG 82.519 Fernando Rodrigues de Castro, Id: 4262504-1, do 7º CPA em substituição ao servidor CAP PM RG 80.948 Rômulo Branco Dias, Id: 4193171-8 do 7º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº: 411-412- 413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320753\r\n"
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            "2021-06-08 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350052/000859/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de maio de 2021, a servidora: CB PM Katia Fernanda Porto Da Silva, ID:5017156-9, do 35º BPM, em substituição ao servidor 1ºSGT PM Marcelo De Freitas Oliveira, ID:2232375-9, do 11º BPM, o servidor 2º SGT PM Mauro Cesar Vieira Guimarães, ID 0594275-6, em substituição ao servidor CB PM Franklyn Manoel Costa Pinto Fernandes4410275-5, ambos do 35º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320797\r\n"
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            "2021-06-08 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/05/2021\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1334 DE 24 DE MAIO DE 2021 \r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso n° SEI-350169/000631/2021.\r\nOnde se lê: SEI-350169/002070/2020 014/2025-DLP Carne Vermelha Comercial Milano Brasil LTDA\r\nLeia-se: SEI-350169/002070/2020 014/2021-DLP Carne Vermelha Comercial Milano Brasil LTDA\r\nId: 2320955\r\n"
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        "2320956": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/05/2021\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1135 DE 24 DE MAIO DE 2021 \r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SEPM Nº 1135 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n7º CPA LUCIANO RODRIGUES VIEIRA 5010227-3\r\n7º CPA CARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR 4382497-8\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SEPM Nº 1335 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n7º BPM LUCIANO RODRIGUES VIEIRA 5010227-3\r\n7º BPM CARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR 4382497-8\r\nProcesso n° SEI-350169/000631/2021.\r\nId: 2320956\r\n"
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        "2320974": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDE MAIO DE 2021\r\nR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTORÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Processo nº SEI-350192/000416/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 29 de Março de 2021, o servidor MAJ PM RG: 59.573 Renato Marcelino ID: 2401313-7, da Dabast em substituição ao servidor MAJ PM RG: 80.493 Ramon Vinícius Santana Vieira Id: 0595698-6, da DEA, até o presente, Gestor dos Instrumentos Contratuais n° 086/2020, 087/2020, 088/2020, 089/2020, 008/2021, 090/2020 e 091/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o processo nº SEI- 350192/000559/2020 firmado com as empresas: ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, DCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CSX COMERCIAL LTDA - EPP, ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME e SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320974\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320975\r\n"
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        "2320978": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            "RIO\r\nDE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/000416/2021 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 29 de Março de 2021, o servidor CB PM RG: 95.966 Pedro Vital Coutinho Teixeira, ID: 4429341- 0, da DAbast em substituição ao servidor 2º SGT PM RG: 74.679 Leonardo Da Rocha Gomes, ID: 2242761-9, do 7º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 086/2020, 087/2020, 088/2020, 089/2020, 008/2021, 090/2020 e 091/2020, oriundo do Processo Administrativo E-09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº: 350192/000559/2020 firmado com as empresas: ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, DCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CSX COMERCIAL LTDA - EPP, ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME e SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320978\r\n"
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        "2320985": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            "RIO\r\nR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTORÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000416/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 29 de Março de 2021, o servidor MAJ PM RG: 59.573 Renato Marcelino ID: 2401313-7, da DAbast em substituição ao servidor MAJ PM RG: 80.493 RAMON Vinícius Santana Vieira ID: 0595698-6, da DEA, até o presente, Gestor dos Instrumentos Contratuais n° 083/2020, 084/2020 e 085/2020, oriundo do Processo Administrativo E-09/094/23/2019, migrado para o SEI nº: 350192/000567/2020 firmado com as empresas: CSX COMERCIAL LTDA - EPP, HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA e VIXNU COMERCIO LTDA - EPP.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320985\r\n"
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        "2320988": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            "RIO\r\nR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTORÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000416/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 29 de Março de 2021, o servidor CAP PM RG: 77.963 Diego Costa Macedo, ID: 0593250-5, da DAbast em substituição ao servidor MAJ PM RG: 59.573 Renato Marcelino, ID: 2401313-7, da DAbast, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais n° 083/2020, 084/2020 e 085/2020, oriundo do Processo Administrativo E-09/094/23/2019, migrado para o SEI nº: 350192/000567/2020 firmado com as empresas: CSX COMERCIAL LTDA - EPP, HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA e VIXNU COMERCIO LTDA - EPP, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320988\r\n"
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        "2320991": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/000416/2021 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 29 de Março de 2021, o servidor CB PM RG: 95.966 Pedro Vital Coutinho Teixeira, ID: 4429341- 0, da DAbast em substituição ao servidor 2º SGT PM RG: 74.679 Leonardo Da Rocha Gomes, ID: 2242761-9, do 7º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 083/2020, 084/2020 e 085/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E- 09/094/23/2019, migrado para o nº SEI-350192/000567/2020 firmado com as empresas: CSX COMERCIAL LTDA - EPP, HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA e VIXNU COMERCIO LTDA - EPP.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2320991\r\n"
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        "2320994": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI Nº 37 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\nESTABELECE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO, II, PARÁGRAFOS, 1º, 2º e 3º DA RESOLUÇÃO Nº 027 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, COMISSÃO PARA ELABORACÃO DE PARECER PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM REQUISITOS ADICIONAIS, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA, DECORRENTE DE AMEAÇA À SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (GSI-RJ), no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o previsto na Resolução GSI Nº 027 de 12 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-390003/000006/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o art. 3º, inciso II, do Decreto n.º 31.896, de 20 de setembro de 2002;\r\n- o que dispõe a Resolução GSI Nº 027 de 12 de fevereiro de 2021; e\r\n- os princípios da celeridade e economicidade processual.\r\nRESOLVE:\r\n- Esta resolução tem o objetivo de instituir Comissão Permanente com o fito de elaboração de Parecer Técnico para atendimento do previsto no artigo 3º, Inciso II, parágrafos 1º, 2º e 3º.\r\n- Ficam designados, sem prejuízo de suas atribuições e funções, para fins de elaboração do Parecer Técnico previsto no artigo anterior, os seguintes servidores:\r\n- Vinicius Pinto Fernandes Santos - Cel. BM - ID 2656964 -7\r\n- Ronaldo Taboas Alves Sobral - Ten. Cel. PM - ID 2325093 -3\r\n- A presente Resolução entra em vigor na data de sua as sinatura.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nId: 2320994\r\n"
        ],
        "2321092": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nTORNA SEM EFEITO A PROMOÇÃO CONCEDIDA AO SERVIDOR PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 778, DE 29 MAIO DE 2014.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº SEI-360052/000269/2020 (E- 09/223/70/2017),\r\n- Fica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SESEG nº 778, de 29/05/2014, publicada no DOERJ nº 097/2014, o servidor Geraldo Luiz Pires de Oliveira, Inspetor de Polícia, ID 2.994.582- 8, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade, à 3 classe, de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2321092\r\n"
        ],
        "2321153": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 217 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270003/000697/2021,\r\nE:\r\nDelegar competência ao Capitão BM QOC/08 Christiano Rodrigues Vieira, RG 40.854, ID Funcional nº 4331924-6, Coordenador de Importação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como responsável junto ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, CNPJ nº 28.176.998/0001-07, o seguinte ato:\r\nassinar os expedientes existentes em nome da SEDEC, envolvendo as seguintes matérias: ofícios, informações, habilitar representante, credenciar despachantes e/ou servidor do órgão que vão interagir com a Aduana para desembaraçar as importações e exportações, em atendimento das demandas junto à Secretaria da Receita Federal atinentes ao SISCOMEX.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 153, de 10 de junho de 2019. \r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2321153\r\n"
        ],
        "2321215": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/000932/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 03 de março de 2021, o servidor: TEN PM RG 56.737 Edilson Luiz dos Santos, ID: 2391387-8, do 32º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 54.547 Marcelo Siqueira de Almeida, ID: 2199651-2 do 32º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº: 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2321215\r\n"
        ],
        "2321219": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350054/000355/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor 1° TEN PM Diogo Ferreira Luiz ID: 4270095-7, do 37° BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM Cristiano Fontes Andrade, ID: 0595032-5, do 28º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E- 35/192/13/2020, firmado com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2321219\r\n"
        ],
        "2321220": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350105/000345/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 13 DE ABRIL de 2021, o servidor: 2º SGT PM 69.192 Fabiano Costa Rangel ID: 2179641-6, 2º SGT PM 71.351 Jeferson Ferreira Dos Santos Maia Costa ID: 2483358-4, da ajudância geral em substituição ao servidor CAP PM 77.292 Paulo Eduardo Da Silva Gonçalves, 1º SGT PM 60.017 André Luiz Silva De Lucena, da AJUDÂNCIA GERAL, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS..\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2321220\r\n"
        ],
        "2321221": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/06/2021\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI Nº 37, DE 26 DE MAIO DE 2021\r\nESTABELECE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO, II, PARÁGRAFOS, 1º, 2º e 3º DA RESOLUÇÃO Nº 027 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, COMISSÃO PARA ELABORACÃO DE PARECER PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM REQUISITOS ADICIONAIS, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA, DECORRENTE DE AMEAÇA À SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 37 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\nESTABELECE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO, II, PARÁGRAFOS, 1º, 2º e 3º DA RESOLUÇÃO Nº 027 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, COMISSÃO PARA ELABORACÃO DE PARECER PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM REQUISITOS ADICIONAIS, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA, DECORRENTE DE AMEAÇA À SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nProcesso nº SEI-390003/000006/2021.\r\nId: 2321221\r\n"
        ],
        "2321241": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "\r\nDE 31 DE MAIO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 882 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350130/000798/2020.\r\n\r\n\r\nAlterar o artigo 1º da Resolução SEPM nº 882, de 01 de dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEsta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE, realizado pela Academia de Polícia Militar D. João VI (APM), através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n778.713.322-87\r\n5089164-2\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n077.678.347-51\r\n2486652-0\r\nANDRESSA BAPTISTA MIRANDA\r\n141.707.137-02\r\n5005362-0\r\nVANESSA DA COSTA NEVES VIANA\r\n086.776.367-14\r\n4375487-0\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA\r\n047.677.627-90\r\n4183580-8\r\nMARCIA ROCHA FRANCELINO LOPES\r\n009.208.177-00\r\n5008156-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2321241\r\n"
        ],
        "2321328": [
            "2021-06-10 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350024/000604/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 de abril de 2021, o servidor: CB PM 89.210 Viviane Araújo De Lima Silva, ID: 4383132-0, do 6º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM 70.451 Alexandre Itaborahy Dias, ID: 2380233-2, do 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2321328\r\n"
        ],
        "2321341": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESEMBOLSO TRIMESTRAL, PAGAMENTOS A FORNECEDORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR OPERACIONAL DO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA - FMA E DEFINE O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO MANUAL OPERACIONAL COM DETALHAMENTOS DOS MECANISMOS PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/000735/2021,\r\n:\r\n- Para fins deste regulamento, entende-se por:\r\n- É a entidade sem fins lucrativos, que firmou Acordo de Cooperação com a SEAS, para gerir os recursos dos instrumentos do FMA.\r\n- É a instituição bancária escolhida por licitação pela SEAS para exercer a gerência financeira dos recursos de medidas compensatórias e outras fontes de pessoas físicas ou jurídica que aderem ao FMA, nos termos do artigo 3-C da Lei Estadual nº 6.572/13.\r\n- São os responsáveis pelo Projeto aprovado na CCA. Podendo ser a SEAS, INEA, Municípios através do seu órgão ambiental, proprietário de RPPN ou a ICMBio.\r\n- É a pessoa indicada pelo beneficiário para exercer a função de Coordenação do projeto junto ao Gestor Operacional do FMA.\r\n- É o documento que relaciona todos os insumos contidos no Programa de Trabalho, a distribuição temporal de aquisições/contratações e o dispêndio de recursos.\r\n- É o documento emitido pelo Beneficiário e encaminhado ao Gestor Operacional do FMA, com a finalidade de autorizar o Gestor Operacional do FMA ao pagamento do serviço.\r\n\r\nDo Objeto e dos Princípios\r\n*******(INSERIR IMAGEM ANEXO I)*******\r\n- Este regulamento estabelece procedimentos para análise da solicitação de desembolso trimestral encaminhada pelo Gestor Operacional do FMA, para fins de liberação dos recursos; bem como os procedimentos de pagamentos aos fornecedores e prestação de contas dos recursos gastos no trimestre anterior pelo Gestor Operacional do FMA, no cumprimento dos projetos de que trata a Lei n.º 6.572/2013, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 7.061/2015.\r\nOs casos de aquisições com entrega imediata serão regulamentados pelo Manual Operacional.\r\n*******(INSERIR IMAGEM ANEXO II)*******\r\n- Os procedimentos mencionados no art. 1º reger-se-ão pelos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa e dos que lhe são correlatos.\r\n- O Gestor Operacional do FMA deverá encaminhar à SEAS, trimestralmente, a relação dos projetos em andamento com a respectiva previsão de desembolso trimestral para liberação da governança desses recursos pela SEAS.\r\n- A Superintendência de Fundos de Interesse Público - SUPFIP deverá encaminhar a solicitação já analisada sobre a compatibilidade do cronograma apresentado pelo gestor operacional com o CFF do projeto e da inexistência de pendências em relação às prestações de contas anteriores para a Subsecretaria Executiva da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade - SUBEXE/SEAS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que esta autorize a liberação do desembolso trimestral.\r\n- No último trimestre do CFF do projeto, o Coordenador do Projeto (Beneficiário) deverá observar também a necessidade de continui dade dos projetos, para fins de informar ao Gestor Operacional do FMA os atos necessários que deverão ser adotados para a renovação. Caberá observar ainda os prazos e saldos do CFF.\r\n- O Gestor operacional do FMA, dentro do prazo do último trimestre, deverá sanar todas as necessidades para continuidade do projeto e da liberação do desembolso trimestral subsequente, com base em novo CFF da renovação contratual.\r\n- Considera-se desembolso trimestral para fins deste regulamento, a liberação dos recursos dos projetos do FMA referentes às contratações que compreendam a execução no período a partir de 12 (doze) meses. Nas hipóteses de contratações em prazos inferiores, o desembolso deverá obedecer à proporcionalidade do período a ser executado.\r\n- A liberação do desembolso do segundo trimestre não dependerá da aprovação da prestação de contas do primeiro trimestre, salvo quando identificado impropriedades na documentação encaminhada relativa ao disposto no Art. 10.\r\nOs procedimentos para liberação dos desembolsos trimestrais deverão seguir o fluxo disposto no Anexo I\r\n\r\n*******(INSERIR IMAGEM ANEXO III)*******\r\nCaberá ao fornecedor contratado pelo Gestor Operacional do FMA enviar toda a documentação necessária referente à medição ou fatura, conforme estabelecido contratualmente, para a fiscalização do contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis ao final do período estabelecido no cronograma.\r\nCaberá a fiscalização do contrato atestar a medição e a documentação e encaminhar, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, o relatório de atestação para o Coordenador do Projeto (Beneficiário), para fins de que este faça a verificação da mesma e emita o Termo de Recebimento e Aceite da Medição - TRA.\r\nCaberá à Coordenação do Projeto (Beneficiário) emitir e enviar o Termo de Recebimento e Aceite da Medição - TRA ao Gestor Operacional, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com cópia para a o DGAF/SEAS, primeiramente por e-mail em arquivo digital e posteriormente por meio do SEI.\r\n- Sendo identificado quaisquer impropriedades, a SEAS/DGAF deverá solicitar imediatamente, através de notificação ao Gestor Operacional do FMA, os devidos esclarecimentos e a sua respectiva regularização, podendo ainda realizar glosas de pagamentos indevidos na medição subsequente.\r\nEm caso de RPPN a emissão do TRA ficará a cargo do INEA.\r\nApós o recebimento do TRA, o Gestor Operacional deverá realizar o pagamento da nota fiscal emitida pelo fornecedor.\r\nO pagamento da última medição dependerá de autorização da SEAS.\r\nOs procedimentos para pagamento aos fornecedores pelo Gestor Operacional do FMA deverão obedecer o fluxo constante no Anexo II.\r\n- O Gestor Operacional deverá encaminhar as prestações de contas dos desembolsos trimestrais à SEAS, por meio de Ofício à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, abrangendo períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do nonagésimo dia referente a cada período, devendo ser constituída das seguintes peças:\r\nDemonstrativo da execução das receitas e despesas por rubrica da cada categoria de gasto;\r\nRelação de pagamentos realizados;\r\nCópia digital de despesas efetuadas com recursos dos projetos.\r\nA relação dos Termos de Recebimento e Aceite da Medição - TRAs do respectivo período.\r\nAs notas fiscais atestadas;\r\nParecer Técnico do Coordenador do Projeto;\r\nDocumentação comprobatória das obrigações trabalhistas:\r\nRelação dos empregados que fazem parte do contrato no determinado período de execução (devidamente atestada pela fiscalização);\r\nComprovantes de pagamento dos salários, folha de pagamento, correspondente ao período de execução;\r\nDocumentação comprobatória das obrigações previdenciárias:\r\nGuias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) e respectivos comprovantes de pagamento, com a relação de empregados ( do arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) referente ao mês anterior ao período da execução do serviço.\r\nDocumentação comprobatória das obrigações fiscais:\r\nCertidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\nCertificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas;\r\nCertificado de Regularidade Fiscal - CND (SEFAZ)\r\nCertidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa (PGE)\r\n- Caberá a DGAF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, realizar uma análise contratual, técnica e financeira da prestação de contas, emitindo um parecer técnico, para fins de aprovação ou reprovação das contas.\r\nCaberá a DGAF, em caso de manifestação pela aprovação das contas, encaminhar a SUBEXE/SEAS, para que esta aprove as contas.\r\nEm caso de verificação de inconsistências na prestação das contas, caberá a DGAF notificar o Gestor Operacional, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para que este realize as correções necessárias ou preste os devidos esclarecimentos, em igual período.\r\nCaberá a SUBEXE/SEAS emitir declaração aprovando a prestação de contas do desembolso trimestral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da manifestação da DGAF, bem como oficiar o Gestor Financeiro para que este permita o resgate dos recursos do trimestre subsequente pelo Gestor Operacional.\r\nEm caso de reprovação das contas, não será autorizada a liberação do desembolso trimestral subsequente. Nesse caso, o Gestor Operacional poderá suspender, até regularização, os contratos firmados com os fornecedores.\r\nOs procedimentos para análise das prestações de contas dos pagamentos trimestrais do Gestor Operacional do FMA deverão obedecer ao fluxo constante no Anexo III.\r\nFica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias úteis para publicação do Manual Operacional com detalhamentos dos mecanismos para a Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Fundo da Mata Atlântica (FMA), o qual deverá ser elaborado pelo Gestor Operacional do FMA e pela Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade, em comum acordo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2321341\r\n"
        ],
        "2321348": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4660, DE 27 DE JANEIRO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/089037/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Altera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir:\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n1-Lucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\n2-Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n3-Ana Alice de Oliveira\r\n4-Marcus Vinícius Cardoso Barbosa\r\n5-Leonardo Arthur Guimarães\r\n6-Edno de Paula Santos\r\n7-Suzana Magalhães Campos\r\n8-Frei David Raimundo Santos\r\n9-Luanda Silva de Moraes\r\n10-André Luiz Porfiro\r\n11-Anelise Roque do Nascimento Silva\r\n12-Amanda Carolino Santos\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2321348\r\n"
        ],
        "2321364": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000321/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a regulamentação da Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelece regras para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, pelo Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n- as disposições constantes no artigo 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, que tratam da instituição e competências da Secretaria Executiva no âmbito da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE;\r\n- as disposições constantes no Regimento Interno da CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, sem aumento de despesa, na forma do artigo 15, VII, do Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021, os servidores abaixo listados:\r\nLázaro Guilherme Piunti - ID nº 5098357-0; e\r\nRoberta Simões Maia - ID nº 2706525-1.\r\nOs membros da Secretaria Executiva desempenharão as atribuições constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\nOs trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante, sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e \r\nRelações Internacionais\r\nId: 2321364\r\n"
        ],
        "2321374": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nPG12 - VICE-GOVERNADORIA\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n07/06/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2321374\r\n"
        ],
        "2321506": [
            "2021-06-10 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESEMBOLSO TRIMESTRAL, PAGAMENTOS A FORNECEDORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR OPERACIONAL DO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA - FMA E DEFINE O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO MANUAL OPERACIONAL COM DETALHAMENTOS DOS MECANISMOS PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000735/2021;\r\n:\r\nque a Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, disciplinou no plano estadual a compensação ambiental, devida pelo empreendedor, estabelecida no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação;\r\n- o Acordo de Cooperação nº 01/2017 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o gestor operacional Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do gestor financeiro Banco Bradesco S/A, visando à operação, manutenção e controle do mecanismo operacional para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que é atribuição da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS aprovar normas e procedimentos que regulem a operação de instrumentos operacionais do Fundo da Mata Atlântica - FMA; conforme estabelecido no § 7º do art. 3º da Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013;\r\n- que compete à SEAS avaliar a relação de projetos em andamento com a respectiva previsão de desembolso trimestral encaminhada pelo Gestor Operacional do FMA, visando à liberação desses recursos;\r\n- que compete ao Gestor Operacional do FMA encaminhar a SEAS, trimestralmente, a relação dos projetos em andamento com a respectiva previsão de desembolso trimestral para liberação da governança desses recursos pela SEAS, bem como prestação de contas dos recursos executados no trimestre anterior;\r\n- por fim, que se percebeu a necessidade de incluir procedimentos específicos que não estão contidos na Resolução SEA n° 491/2015, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na operação dos recursos para o Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, assim,\r\n:\r\n\r\nPara fins deste regulamento, entende-se por:\r\n- É a entidade sem fins lucrativos, que firmou Acordo de Cooperação com a SEAS, para gerir os recursos dos instrumentos do FMA.\r\n- É a instituição bancária escolhida por licitação pela SEAS para exercer a gerência financeira dos recursos de medidas compensatórias e outras fontes de pessoas físicas ou jurídica que aderem ao FMA, nos termos do artigo 3-C da Lei Estadual nº 6.572/13.\r\n- São os responsáveis pelo Projeto aprovado na CCA. Podendo ser a SEAS, INEA, Municípios através do seu órgão ambiental, proprietário de RPPN ou a ICMBio.\r\n- É a pessoa indicada pelo beneficiário para exercer a função de Coordenação do projeto junto ao Gestor Operacional do FMA.\r\n- É o documento que relaciona todos os insumos contidos no Programa de Trabalho, a distribuição temporal de aquisições/contratações e o dispêndio de recursos.\r\n- É o documento emitido pelo Beneficiário e encaminhado ao Gestor Operacional do FMA, com a finalidade de autorizar o Gestor Operacional do FMA ao pagamento do serviço.\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\nSeção I\r\nDo Objeto e dos Princípios\r\n- Este regulamento estabelece procedimentos para análise da solicitação de desembolso trimestral encaminhada pelo Gestor Operacional do FMA, para fins de liberação dos recursos; bem como os procedimentos de pagamentos aos fornecedores e prestação de contas dos recursos gastos no trimestre anterior pelo Gestor Operacional do FMA, no cumprimento dos projetos de que trata a Lei nº 6.572/2013, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.061/2015.\r\nOs casos de aquisições com entrega imediata serão regulamentados pelo Manual Operacional.\r\nOs procedimentos mencionados no art. 1º reger-se-ão pelos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa e dos que lhe são correlatos.\r\nSeção II\r\nDa Solicitação e Autorização do Desembolso Trimestral\r\nO Gestor Operacional do FMA deverá encaminhar à SEAS, trimestralmente, a relação dos projetos em andamento com a respectiva previsão de desembolso trimestral para liberação da governança desses recursos pela SEAS.\r\n- A Superintendência de Fundos de Interesse Público - SUPFIP deverá encaminhar a solicitação já analisada sobre a compatibilidade do cronograma apresentado pelo gestor operacional com o CFF do projeto e da inexistência de pendências em relação às prestações de contas anteriores para a Subsecretaria Executiva da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade - SUBEXE/SEAS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que esta autorize a liberação do desembolso trimestral.\r\n- No último trimestre do CFF do projeto, o Coordenador do Projeto (Beneficiário) deverá observar também a necessidade de continuidade dos projetos, para fins de informar ao Gestor Operacional do FMA os atos necessários que deverão ser adotados para a renovação. Caberá observar ainda os prazos e saldos do CFF.\r\n- O Gestor operacional do FMA, dentro do prazo do último trimestre, deverá sanar todas as necessidades para continuidade do projeto e da liberação do desembolso trimestral subsequente, com base em novo CFF da renovação contratual.\r\n- Considera-se desembolso trimestral para fins deste regulamento, a liberação dos recursos dos projetos do FMA referentes às contratações que compreendam a execução no período a partir de 12 (doze) meses. Nas hipóteses de contratações em prazos inferiores, o desembolso deverá obedecer à proporcionalidade do período a ser executado.\r\n- A liberação do desembolso do segundo trimestre não dependerá da aprovação da prestação de contas do primeiro trimestre, salvo quando identificado impropriedades na documentação encaminhada relativa ao disposto no Art. 10.\r\nOs procedimentos para liberação dos desembolsos trimestrais deverão seguir o fluxo disposto no Anexo I\r\nSeção III\r\ndo FMA\r\nCaberá ao fornecedor contratado pelo Gestor Operacional do FMA enviar toda a documentação necessária referente à medição ou fatura, conforme estabelecido contratualmente, para a fiscalização do contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis ao final do período estabelecido no cronograma.\r\nCaberá a fiscalização do contrato atestar a medição e a documentação e encaminhar, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, o relatório de atestação para o Coordenador do Projeto (Beneficiário), para fins de que este faça a verificação da mesma e emita o Termo de Recebimento e Aceite da Medição - TRA.\r\nCaberá à Coordenação do Projeto (Beneficiário) emitir e enviar o Termo de Recebimento e Aceite da Medição - TRA ao Gestor Operacional, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com cópia para a o DGAF/SEAS, primeiramente por e-mail em arquivo digital e posteriormente por meio do SEI.\r\n- Sendo identificado quaisquer impropriedades, a SEAS/DGAF deverá solicitar imediatamente, através de notificação ao Gestor Operacional do FMA, os devidos esclarecimentos e a sua respectiva regularização, podendo ainda realizar glosas de pagamentos indevidos na medição subsequente.\r\nEm caso de RPPN a emissão do TRA ficará a cargo do INEA.\r\nApós o recebimento do TRA, o Gestor Operacional deverá realizar o pagamento da nota fiscal emitida pelo fornecedor.\r\nO pagamento da última medição dependerá de autorização da SEAS.\r\nOs procedimentos para pagamento aos fornecedores pelo Gestor Operacional do FMA deverão obedecer ao fluxo constante no Anexo II.\r\nSeção IV\r\nDa Prestação de Contas referente ao Desembolso Trimestral\r\n- O Gestor Operacional deverá encaminhar as prestações de contas dos desembolsos trimestrais à SEAS, por meio de Ofício à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, abrangendo períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do nonagésimo dia referente a cada período, devendo ser constituída das seguintes peças:\r\nDemonstrativo da execução das receitas e despesas por rubrica da cada categoria de gasto;\r\nRelação de pagamentos realizados;\r\nCópia digital de despesas efetuadas com recursos dos projetos.\r\nA relação dos Termos de Recebimento e Aceite da Medição - TRAs do respectivo período.\r\nAs notas fiscais atestadas;\r\nParecer Técnico do Coordenador do Projeto;\r\nDocumentação comprobatória das obrigações trabalhistas:\r\nRelação dos empregados que fazem parte do contrato no determinado período de execução (devidamente atestada pela fiscalização);\r\nComprovantes de pagamento dos salários, folha de pagamento, correspondente ao período de execução;\r\nDocumentação comprobatória das obrigações previdenciárias:\r\nGuias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) e respectivos comprovantes de pagamento, com a relação de empregados ( do arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) referente ao mês anterior ao período da execução do serviço.\r\nDocumentação comprobatória das obrigações fiscais:\r\nCertidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\nCertificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas;\r\nCertificado de Regularidade Fiscal - CND (SEFAZ)\r\nCertidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa (PGE)\r\n- Caberá a DGAF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, realizar uma análise contratual, técnica e financeira da prestação de contas, emitindo um parecer técnico, para fins de aprovação ou reprovação das contas.\r\nCaberá a DGAF, em caso de manifestação pela aprovação das contas, encaminhar a SUBEXE/SEAS, para que esta aprove as contas.\r\nEm caso de verificação de inconsistências na prestação das contas, caberá a DGAF notificar o Gestor Operacional, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para que este realize as correções necessárias ou preste os devidos esclarecimentos, em igual período.\r\nCaberá a SUBEXE/SEAS emitir declaração aprovando a prestação de contas do desembolso trimestral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da manifestação da DGAF, bem como oficiar o Gestor Financeiro para que este permita o resgate dos recursos do trimestre subsequente pelo Gestor Operacional.\r\nEm caso de reprovação das contas, não será autorizada a liberação do desembolso trimestral subsequente. Nesse caso, o Gestor Operacional poderá suspender, até regularização, os contratos firmados com os fornecedores.\r\nOs procedimentos para análise das prestações de contas dos pagamentos trimestrais do Gestor Operacional do FMA deverão obedecer o fluxo constante no Anexo III.\r\nFica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias úteis para publicação do Manual Operacional com detalhamentos dos mecanismos para a Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Fundo da Mata Atlântica (FMA), o qual deverá ser elaborado pelo Gestor Operacional do FMA e pela Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade, em comum acordo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ANEXO I\r\nINSERIR IMAGEM ANEXO II\r\nINSERIR IMAGEM ANEXO III\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09.06.2021.\r\nId: 2321506\r\n"
        ],
        "2321513": [
            "2021-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2021\r\nARA PROCEDE-LA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto no Processo nº SEI- 330018/000018/2021,\r\n\r\n\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa Disciplinar para examinar os fatos apontados no processo nº SEI- 330018/000018/2021.\r\n- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em, 08 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades \r\nId: 2321513\r\n"
        ],
        "2321638": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICACÃO\r\nD.O. DE 24/05/2021\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2080 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2280 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nId: 2321638\r\n"
        ],
        "2321708": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA. \r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\nDelegar competência a Elizabeth da Costa Mendes Oliveira de Menezes, Diretor Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 4378020-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber: \r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; \r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III. \r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2321708\r\n"
        ],
        "2321733": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nMAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO DA DATA DO FINAL DE ENTREGA DO RELATÓRIO SEMESTRAL PREVISTO NO ART. 10- § 5º E 8ºDE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-1\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/006570/2021;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “Coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989); e\r\n- a Resolução PGE nº 4.527 de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção do contágio do COVID-19, bem como as resoluções subsequentes que prorrogaram sucessivamente a vigência de tais medidas;\r\n- a coexistência da utilização de autos físicos de processo administrativo, bem como dos sistemas SEI e do PGE Digital (já em implantação em algumas Especializadas), o que poderia trazer dificuldades na extração de relatórios que contemplem toda a atuação da Especializada;\r\nEm virtude das limitações às atividades presenciais na Procuradoria Geral do Estado durante o período das medidas instituídas pela Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020, e resoluções subsequentes, bem como a coexistência de sistemas diversos de acompanhamento de processos, fica adiada a data final de entrega dos relatórios semestrais a que alude o artigo 10 - A, §§ 5º e 8º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, até que sejam superadas as restrições acima expostas, a ser posteriormente definida mediante ato específico nesse sentido do Procurador Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2321733\r\n"
        ],
        "2321734": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR DO ESTADO\r\nCRIA O NÚCLEO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - NAC/PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/026264/2021,\r\nart. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra o direito fundamental de acesso à justiça, que deve ser compreendido como o direito de acesso à solução justa para o conflito de interesses; \r\n- a consensualidade como um meio adequado à resolução de litígios que envolvam a Administração Pública;\r\n- o previsto na Resolução PGE nº 4430, de 05 de agosto de 2019, que regulamenta a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.578, de 21 de abril de 2021, que alterou o Decreto Estadual nº 45.034, de 10 de novembro de 2014, conferindo à Procuradoria Geral do Estado a atribuição de supervisão jurídica de acordos no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS);\r\n- a necessidade de centralização e de promoção das medidas de autocomposição no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de regulamentação de procedimento para o diálogo e a composição interna entre servidores, visando à ampliação da eficiência no cumprimento das atividades dos servidores;\r\nRESOLVE:\r\nCOMPOSIÇÃO DO NAC/PGE\r\nFica criado o Núcleo de Autocomposição da Procuradoria Geral do Estado - NAC/PGE, vinculado ao Gabinete do Procurador- Geral do Estado, que englobará a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias - CASC, o Ambiente de Diálogo e Composição Interna - ADCI e a supervisão jurídica da autocomposição no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS.\r\n- Fica alterado o nome da CASC para Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias.\r\n- O NAC/PGE funcionará vinculado ao Gabinete da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e será presidido por um Procurador-Coordenador, indicado pelo Procurador-Geral do Estado para administrar e coordenar os seus trabalhos, com o auxílio de um Procurador Adjunto.\r\nCAPÍTULO II\r\nAmbiente de Diálogo e Composição Interna - ADCI, ao qual caberá a composição de controvérsias internas entre os membros da Procuradoria Geral do Estado, cujas demandas a serem solucionadas poderão ser originadas da seguinte forma:\r\n- diagnóstico de controvérsias existentes pelo próprio ADCI;\r\n- pedido dos envolvidos na controvérsia;\r\npedido da chefia imediata de algum dos envolvidos na controvérsia.\r\n- Independentemente da forma pela qual a demanda seja criada, as chefias imediatas dos envolvidos na controvérsia serão comunicadas, para tomar ciência do referido procedimento.\r\n- Formulada a demanda, o Procurador-Coordenador do NAC receberá o caso e procederá ao exame de sua admissibilidade formal.\r\n- Com o juízo positivo de admissibilidade, o Procurador Coordenador do NAC designará o servidor ou Procurador mediador ou conciliador credenciado junto ao NAC/PGE para atuar no caso, sozinho ou em regime de co-mediação.\r\n- Podem os envolvidos se opor justificadamente à condução da autocomposição pelo servidor ou Procurador designado pelo Procurador Coordenador, no prazo de 5 dias da ciência de tal designação.\r\nRecebido o caso pelo servidor ou Procurador mediador ou conciliador, este designará data para a sessão inicial, respeitando, em cada caso, os princípios da celeridade, da eficiência, da economicidade e da imparcialidade, podendo, ainda, ser realizadas tantas sessões quantas o servidor mediador ou conciliador entender necessárias, que terão formato livre, com a elaboração de ata resumida.\r\n- Caso a controvérsia não seja solucionada no prazo de 3 (três) meses contados da admissibilidade, o servidor ou Procurador mediador ou conciliador deverá submeter o caso, com manifestação acerca do processado, ao Procurador-Coordenador do NAC, para que este análise e delibere, motivadamente, sobre a continuidade da tentativa de autocomposição.\r\n- A autocomposição, ainda que parcial ou provisória, será reduzida a termo, e sua eficácia dependerá de homologação pelo Procurador-Coordenador do NAC/PGE, após a qual esta será remetida às chefias imediatas dos servidores envolvidos, para ciência.\r\nE DA COMPOSIÇÃO DA CASC\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias - CASC tem por objetivo a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A autocomposição poderá ocorrer mediante os procedimentos de mediação, conciliação ou transação por adesão.\r\n- A CASC será presidida pelo Procurador-Coordenador do NAC/PGE.\r\nPoderá o Procurador-Coordenador indicar Procuradores do Estado credenciados junto ao NAC/PGE para a atuação no âmbito da CASC, a quem poderá delegar as atribuições relativas ao procedimento de autocomposições.\r\n- O Procurador do Estado, na atuação como mediador ou conciliador na CASC, fica impedido de atuar, administrativa ou judicialmente, na causa objeto do litígio em curso.\r\n- Compete à CASC atuar de ofício ou mediante provocação para:\r\n- prevenir e dirimir controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; \r\n- prevenir e dirimir controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como entre esses e os Municípios;\r\n- prevenir e dirimir controvérsias de particulares com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; \r\n- resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a teor do disposto no § 5º, do art. 32 da Lei nº 13.140/2015.\r\n- Não poderá ser objeto de autocomposição a controvérsia que somente possa ser resolvida por atos ou concessões de direitos que dependam de autorização do Poder Legislativo, bem como a pretensão contrária:\r\n- à orientação jurídico-formal da Procuradoria-Geral do Estado; e \r\n- à jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.\r\nCompete ao Procurador-Coordenador da CASC:\r\n- coordenar, com o CEJUR/PGE, fórum permanente de autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\norientar e supervisionar as atividades de autocomposição;\r\n- solicitar que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e as Procuradorias Especializadas procedam à identificação, em seu âmbito de atuação, de conflitos passíveis de serem objeto de autocomposição, remetendo-os à CASC para fins de admissibilidade;\r\nrealizar atividade de autocomposição, bem como eventualmente distribuir aos Procuradores do Estado credenciados os pedidos de submissão de conflitos à CASC, para exame de sua admissibilidade, e as propostas de autocomposição identificadas de ofício;\r\n- aprovar a manifestação do Procurador Mediador ou Conciliador do conflito submetido à CASC, inclusive quanto ao juízo de admissibilidade;\r\n- encaminhar ao Procurador-Geral do Estado o termo de transação ou de ajustamento de conduta para homologação, consoante o art. 6º, § 1º do Decreto nº 46.522/2018;\r\n- notificar os interessados quanto ao juízo de admissibilidade e a homologação do termo de transação ou de ajustamento de conduta, com vistas ao regular cumprimento das obrigações ali previstas, dentro dos prazos estabelecidos no instrumento\r\n- encaminhar ao Procurador-Geral do Estado proposta de providências para a solução e prevenção de litígios, assim como para a emissão de parecer com natureza vinculante quando, diante de controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, os mesmos não tenham chegado à autocomposição, consoante o art. 11 do Decreto nº 46.522/2018;\r\n- proceder ao levantamento, junto aos Chefes das Procuradorias Especializadas, das matérias que ensejam demandas repetitivas passíveis de serem admitidas na transação por adesão junto com o Po der Judiciário; e\r\n- diante das peculiaridades do caso concreto, avocar processos administrativos submetidos à CASC e determinar a sua redistribuição.\r\n- Compete aos Procuradores do Estado Mediadores ou Conciliadores designados para atuar em procedimentos de autocomposição:\r\n\r\n- proceder ao exame de admissibilidade da submissão da controvérsia à CASC, remetendo suas conclusões ao Procurador-Coordenador;\r\n- designar data, horário e local para as sessões de autocomposição, cientificando os interessados;\r\n- solicitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos Municípios e dos particulares informações e/ou documentos complementares necessários ao esclarecimento da controvérsia, em qualquer fase do procedimento;\r\n- solicitar a participação de representantes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta interessados;\r\n- reunir-se, em conjunto ou isoladamente, com os interessados na autocomposição;\r\n- solicitar manifestação da Procuradoria Especializada que envolva a matéria objeto de autocomposição da CASC, quando for o caso; \r\n- resolver sobre o pedido ou decidir de ofício sobre a necessidade de diligências probatórias;\r\n- submeter ao Procurador-Coordenador proposta de encaminhamento do feito para a elaboração de parecer vinculante, na hipótese prevista no art. 11 do Decreto nº 46.522/2018.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PROCEDIMENTO DE AUTOCOMPOSIÇÃO\r\n- O deslinde de controvérsia de natureza jurídica poderá ser solicitado à CASC por meio:\r\n- dos Secretários de Estado;\r\n- dos dirigentes de entidades da Administração Pública Estadual Indireta;\r\n- de outros órgãos da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n- da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos protocolos conjuntos a serem celebrados, nos termos do art. 10, § 1º do Decreto n° 46.522/2018.\r\nA solicitação deverá ser instruída com os seguintes elementos:\r\n- indicação de representante(s) para participar(em) das reuniões e trabalhos, com poder decisório para a autocomposição;\r\n- entendimento jurídico do órgão ou entidade, com a análise dos pontos controvertidos; e\r\n- cópia dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia.\r\nPodem as pessoas físicas ou jurídicas solicitar a apreciação da viabilidade de autocomposição à CASC, que poderá remeter à Procuradoria Especializada ou ao órgão ou entidade envolvido, para manifestação prévia, após o que será analisada a admissibilidade do procedimento de autocomposição.\r\n- O procedimento de autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais observará as seguintes etapas:\r\n- distribuição do procedimento pelo Procurador-Coordenador a um dos Procuradores do Estado Mediadores ou Conciliadores;\r\n- admissibilidade;\r\n- sessões;\r\n- autocomposição;\r\n- transação ou termo de ajustamento de conduta;\r\n- homologação pelo Procurador-Geral do Estado.\r\na Distribuição do Procedimento\r\n- Recebido o pedido de submissão de conflitos à CASC ou identificada, de ofício, a sua existência, deverá o Procurador-Coordenador realizar exame preliminar, em até 7 (sete) dias úteis, acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 8º desta Resolução para exercer o juízo de admissibilidade do feito.\r\n- Poderá o Procurador-Coordenador delegar a distribuição do feito a um Procurador Mediador ou Conciliador credenciado no NAC/PGE, para exame de sua admissibilidade, priorizando, sempre que possível, a experiência profissional e/ou acadêmica, bem como o especial conhecimento acerca do objeto da controvérsia.\r\n- Estando devidamente preenchidos os requisitos acima mencionados, o Procurador Mediador ou Conciliador notificará o requerido do processo para indicação de representante(s) para participar(em) das reuniões e trabalhos, com poder decisório para a autocomposição, bem como para manifestação sobre o seu conteúdo e apresentação de documentos que entender relevantes, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.\r\n- Caso o Procurador Mediador ou Conciliador entenda necessário à formulação do juízo de admissibilidade, poderá realizar reunião preliminar com as partes, para melhor compreensão da controvérsia.\r\n- Após a fase do exame preliminar, e estando regular o procedimento, o Procurador Conciliador ou Mediador proferirá, em até 05 (cinco) dias úteis, o despacho de admissibilidade, com a decisão acerca da instauração do procedimento, devendo submeter tal decisão ao Coordenador da CASC, a quem caberá notificar os interessados da decisão proferida.\r\n- O juízo de admissibilidade suspende a prescrição, observado o art. 34, § 1° da Lei nº 13.140/2015.\r\n- Tratando-se de litígio que seja objeto de processo judicial já em curso, caberá as partes interessadas encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da comunicação da decisão de admissibilidade, petição ao juízo competente, solicitando a suspensão do processo, na forma da legislação processual civil.\r\n- O juízo negativo de admissibilidade implicará o arquivamento da solicitação e a devolução dos documentos aos interessados.\r\nDas Sessões\r\n- Finalizado o juízo de admissibilidade, o Procurador- Coordenador designará data para a sessão inicial, respeitando, em cada caso, os princípios da celeridade, da eficiência e da economicidade.\r\n- Caso o Procurador-Coordenador tenha indicado um Procurador e delegado atribuição para as atividades de autocomposição, este último exercerá a atribuição do caput.\r\n- Poderão ser realizadas tantas sessões quantas o Procurador atuante na controvérsia entender necessárias, que terão formato livre, para fins do amplo exercício das competências estabelecidas no art. 7° desta Resolução, com a elaboração de ata resumida.\r\nDa Autocomposição, Transação ou Termo de Ajustamento de Conduta e da Homologação pelo Procurador-Geral do Estado\r\n- A autocomposição, ainda que parcial ou provisória, será reduzida a termo e constituirá título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 32, § 3º da Lei nº 13.140/2015, devendo conter, no mínimo:\r\no nome dos interessados, de seus representantes legais, dos advogados, se constituídos, do Procurador do Estado Conciliador ou Mediador e dos demais participantes;\r\no sumário da pretensão; \r\no objeto do acordo e a sua fundamentação; \r\na data e o lugar da autocomposição; \r\noutros dados relevantes; \r\na assinatura dos presentes.\r\n- O termo de transação ou de ajustamento de conduta deve conter as obrigações a serem cumpridas pelas partes e o prazo para o seu devido cumprimento.\r\n- A eficácia da autocomposição dependerá de homologação pelo Procurador-Geral do Estado ou por quem este delegar.\r\n- Para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, o termo de transação ou de ajustamento de conduta terá efeito equivalente às orientações de cumprimento de julgado expedidas pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Decreto nº 40.603/2007.\r\n- O Termo de Autocomposição, independentemente da natureza da obrigação, deverá ser enviado ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta para:\r\nregistro, visando, especialmente, a impedir pagamentos em duplicidade; \r\na adoção de providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas, quando for o caso. \r\n- Homologada a autocomposição, os valores dela decorrentes serão apurados pela Procuradoria-Geral do Estado, que poderá, se for o caso, com o auxílio e assessoramento de órgãos técnicos da Administração Pública Estadual, formalizá-los em laudo contábil.\r\n- Sendo devedores órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, receberão uma via do Termo de Autocomposição, acompanhada dos cálculos e da forma de pagamento ajustada para adimplemento, que implicará quitação.\r\n- Sendo credores órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, receberão uma via do Termo de Autocomposição, acompanhada dos cálculos e da forma de pagamento ajustada, para a devida apropriação, na forma da lei.\r\nsolucionada no prazo de 6 (seis) meses, o Procurador-Coordenador deverá analisar e deliberar, motivadamente, sobre a continuidade da tentativa da autocomposição, ouvindo, se for o caso, o Procurador Mediador ou Conciliador que esteja atuando no caso.\r\n- No âmbito da CASC, a comunicação aos interessados dos atos relativos ao procedimento poderá se dar por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\n- Caberá aos interessados informar à CASC qualquer alteração de endereço ou de contato. \r\nCAPÍTULO V\r\nDO PARECER VINCULANTE\r\nCaso as partes não cheguem à autocomposição no caso dos conflitos internos a que se refere o inciso I do art. 5º, deverá o Procurador-Coordenador desenvolver proposta de encaminhamento do feito para a elaboração de parecer vinculante ou remeter à Procuradoria Especializada com atribuição sobre o tema, para a tomada de providências pertinentes.\r\n- Caso o Procurador-Coordenador tenha indicado um Procurador e delegado atribuição para as atividades de autocomposição, este último deverá submeter ao Coordenador a proposta de encaminhamento.\r\n- O Procurador-Coordenador deverá submeter a proposta à aprovação do Procurador-Geral do Estado, que designará a Procuradoria Especializada ou o Procurador do Estado, para a elaboração do parecer que solucionará a controvérsia.\r\n- Não havendo autocomposição, nas hipóteses em que não for cabível a solução da controvérsia por meio da elaboração de parecer vinculante da PGE, o procedimento será arquivado, podendo a parte requerer à CASC a cópia dos documentos que tenha apresentado ou a obtenção de certidão do resultado.\r\n- De modo a resguardar a publicidade da atividade administrativa, pode a parte requerer certidão do resultado do procedimento de autocomposição.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO\r\n- A Procuradoria Geral do Estado, a fim de viabilizar a transação por adesão a que se refere o art. 35 da Lei n° 13.140/2015, poderá firmar termo de parceria ou protocolo de intenções com o Poder Judiciário.\r\n- O impedimento previsto no § 2º, do artigo 4º da presente Resolução não se aplica aos casos de transação por adesão, que poderão ser conduzidos por Procuradores do Estado indicados pela Chefia da Procuradoria Especializada a que estiver relacionada a controvérsia jurídica. \r\nCAPÍTULO VII\r\n- Competirá ao NAC/PGE realizar a supervisão jurídica dos acordos a serem celebrados no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS), podendo, para tanto:\r\n- mapear os casos e estatísticas da CRLS;\r\n- sugerir programas de transação por adesão, assim como propostas individuais de acordo, elaborando minuta-padrão a ser utilizada na celebração de acordos;\r\n- dirimir eventuais questões de natureza jurídica suscitadas pela Secretaria de Estado de Saúde acerca da possibilidade da realização de acordos. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado consolidará as informações sobre os termos de autocomposição, exitosos ou não, para fins de controle e pesquisa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, inclusive a Resolução PGE nº 4430, de 05 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2321734\r\n"
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        "2321735": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2021\r\nESTABELECE A NECESSIDADE DO ENVIO À CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS - CASC DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DOS ENTES DA ADMINISTRATÇÃO DIRETA E INDIRETA A RESPEITO DE CASOS QUE ENVOLVAM AUTOCOMPOSIÇÕES DE CONTROVÉRSIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/029218/2021,\r\n\r\n\r\no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra o direito fundamental de acesso à justiça, que deve ser compreendido como o direito de acesso à solução justa para o conflito de interesses;\r\n\r\n- a consensualidade como um meio adequado à resolução de litígios que envolvam a Administração Pública;\r\n- o previsto na Resolução PGE nº 4430, de 05 de agosto de 2019, que regulamenta a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018;\r\n- o preceituado no artigo 15, do Decreto nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018, segundo o qual cabe à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro disciplinar os aspectos procedimentais de funcionamento da CASC;\r\n- que a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos - CASC tem por objetivo a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- que cabe à Procuradoria Geral do Estado, como órgão central, a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo, conforme preleciona o artigo 176, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de centralização, promoção e catalogação e análise das medidas de autocomposição no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro;\r\nOs Procuradores do Estado responsáveis pelas Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Estado relatórios quadrimestrais que digam respeito aos casos nos quais se verificou a ocorrência de alguma espécie de autocomposição no âmbito da própria Secretaria ou em alguma de suas entidades vinculadas, informando o quantitativo destes, seu objeto bem como fornecendo informações que possibilitem sua identificação.\r\nEntende-se por autocomposição, para os fins de inserção nos relatórios de que trata o caput deste artigo, a celebração de algum acordo pela Administração Pública estadual com a finalidade de prevenir ou encerrar litígio extrajudicial ou judicialmente.\r\nOs responsáveis pelos órgãos jurídicos dos entes da Administração Indireta vinculados às Secretarias deverão encaminhar os respectivos relatórios quadrimestrais aos órgãos locais, que os enviarão juntamente com os seus próprios relatórios diretamente aos cuidados da CASC - Câmara Administrativa de Solução de Conflitos, órgão vinculado ao Gabinete da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs relatórios de autocomposição deverão conter as informações sobre:\r\no quantitativo dos casos em que se verificou a autocomposição;\r\no objeto das autocomposições ocorridas;\r\n- o número dos processos administrativos relativos às autocomposições;\r\noutros pontos que repute relevantes para a avaliação das dificuldades ou êxitos da consensualidade.\r\nO encaminhamento dos relatórios quadrimestrais tem os seguintes objetivos:\r\npromoção da racionalização, mediante a quantificação dos casos nos quais se vislumbra a possiblidade da resolução do litígio por meio de soluções adequadas;\r\nuniformização de entendimentos na atividade de autocomposição no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\norientação de órgãos locais e setoriais no exercício da autocomposição, sempre que haja dissonância entre o procedimento ou entendimento adotado e as diretrizes fixadas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\nprevenção e solução de eventuais controvérsias entre órgãos locais e setoriais da Administração Pública estadual entre si e com terceiros;\r\nsugestão de temas jurídicos que possam resultar na prevenção de litígios e evitar a propositura de novas ações judiciais;\r\nidentificação da repetição de ocorrências congêneres que reclamem tratamento uniforme no âmbito do sistema jurídico do Estado.\r\nOs relatórios objeto desta Resolução deverão observar a seguinte periodicidade:\r\n1º Relatório, referente ao período de janeiro/abril;\r\n2º Relatório, referente ao período de maio/agosto;\r\n3º Relatório: referente ao período de setembro/dezembro.\r\nAs Assessorias Jurídicas deverão encaminhar os seus relatórios e os dos respectivos entes vinculados diretamente à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) até o décimo dia útil do mês seguinte ao encerramento dos respectivos quadrimestres.\r\nAlém do exame dos relatórios quadrimestrais, caberá ao Procurador Coordenador CASC promover 02 (duas) reuniões técnicas por ano, juntamente com os Procuradores Chefes das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, com vistas a aprimorar os mecanismos de análise da possibilidade de autocomposição, mediante a análise de seus quantitativos de ocorrência, no intuito do estímulo progressivo deste método de resolução de litígios. \r\nO Procurador Coordenador da CASC, após o exame a que se refere o artigo anterior, deverá elaborar relatório anual conclusivo, a ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado, até o final do mês de janeiro de cada ano, identificando as principais particularidades e problemas detectados e que demandem correções e aprimoramento.\r\nCaberá à CASC consolidar as informações sobre os termos de autocomposição, exitosos ou não, para fins de controle e pesquisa, observada a confidencialidade prevista no artigo 30 da Lei nº 13.140/15.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 01 de junho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2321735\r\n"
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        "2321736": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270122/000054/2021, \r\n- Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 15 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nOrientação Administrativa nº 15:\r\n“Salvo decisão judicial expressa em sentido contrário, o candidato no meado tardiamente por força de decisão judicial não tem direito à contagem retroativa do tempo de serviço e aos demais efeitos funcionais ou previdenciários a partir da data em que deveria ter sido nomeado, haja vista que a investidura no cargo, através da nomeação, seguida da posse e do efetivo exercício, é que gera o direito às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, sob pena de enriquecimento sem causa e de violação ao caráter contributivo e solidário do regime de previdência.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2321736\r\n"
        ],
        "2321814": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2297 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2019 (UPA 24H SANTA CRUZ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011011/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 007/2019 (UPA 24H SANTA CRUZ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2244/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nAline Carvalho Soares - 615438\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda - 42195489\r\nDeborah Fioravanti M. Duarte - 51110032\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2298 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 013/2019 (UPA 24H MARECHAL HERMES), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011017/2021, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 013/2019 (UPA 24H MARECHAL HERMES), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2249/2019.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 013/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCristiana Chiesa - 6154891\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386\r\nLuzia Enes Da Costa - 51141108\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n2299 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2019 (INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIATRÍCO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011006/2021, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 004/2019 (INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIATRÍCO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2238/2019.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIATRÍCO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nKarla Somara Oliveira Do Nascimento - 4184551\r\nFernanda Candido Rodrigues Raposo - 6151086\r\nCamila Lins França Arêas De Azevedo - 4340263\r\nAlessandra Patrício Batista - 50945033\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2301 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010088/2021,\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/26/2020.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDaniele Dias Pitta - 50027689.\r\nDaina Ronis Queiroz Cohen - 6154930.\r\nPaulo Brito - 25880039.\r\nGrace Kelly - 51095076\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/01/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2302 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2020 (HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010241/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 016/2020 (Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo SEI-080001/013872/2020.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 016/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAna Paula Magalhães - 43622119\r\nAntonio Carlos Umbelino Marques - 31039391\r\nMário Esser Filho - 51095092\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2303 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2019 (UPA 24H CAMPO GRANDE II), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/011013/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 006/2019 (UPA 24H CAMPO GRANDE II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2243/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAline Carvalho Soares - 615438\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda - 42195489\r\nRicardo Madeira De Souza - 51095106\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2304 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/2019 (UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/011014/2021,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 014/2019 (UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E- 08/001/2250/2019.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 014/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCristiana Chiesa - 6154891\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386\r\nDeborah Fioravanti - 51110032\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2321814\r\n"
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AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2242/2019.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nAline Carvalho Soares - 615438\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda - 42195489\r\nClaudia Pereira Da Silva - 51180774\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n2306 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2019 (UPA 24H REALENGO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/011016/2021,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 015/2019 (UPA 24H REALENGO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2251/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 015/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCristiana Chiesa - 6154891\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386\r\nLuzia Enes Da Costa - 51141108\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010115/2021,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/013885/2020.\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\nDaniele Werneck Do Nascimento - 25875515 \r\nJorge Augusto Cardoso Da Fonseca - 615395\r\nFrancisco Malta - 6151175\r\nLeandro De Souza Gama - 26409453\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\nClaudia Pereira - 51180774\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/03/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n2308 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2021 (HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011009/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2021 (HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo SEI-080001/006784/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2021, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\nPaulo Roberto De Brito Júnior - 25880039\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\nFábio Cunha - 50147544\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 05/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n2309 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2020 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010086/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2020 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/019524/2020.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\nDaniele Dias - 50027689\r\nDaina Cohen - 6154930\r\nPaulo Brito - 25880039\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\nLuciana Da Silveira - 51095024\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/01/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n2310 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2020 (UPA 24H NITERÓI), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/011010/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2020 (UPA 24H NITERÓI), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2240/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Ges tão nº 003/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAline Carvalho Soares - 615438\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda - 42195489\r\nGrace Kelly Saldanha Conceição - 51095076\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2019 (UPA 24H BANGU), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011015/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 016/2019 (UPA 24H BANGU), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2252/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 016/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\nCristiana Chiesa - 6154891\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\nLuzia Enes Da Costa - 51141108\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na sua data de publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n2312 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRESTAR APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL NAS FARMÁCIAS ESTADUAIS DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS - RIOFARMES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/008270/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019, que em seu artigo 2º prevê que a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro poderão estabelecer, por meio de Termo de Referência no Contrato de Gestão, o fornecimento de auxílio técnico, material e pessoal a unidades que compõem as atividades diretas da Secretaria ou ligadas a ações da Secretaria de Estado de Saúde, inclusive de natureza administrativa; e\r\n\r\n- que o Secretário de Estado de Saúde possui atribuição delegada para inclusão ou exclusão de unidades de saúde sob tutela da Fundação Saúde;\r\n\r\n- que já encontra-se vigente o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Fundação Saúde e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, para gerenciamento e execução de serviços de saúde, cuja vigência se estende até março de 2022;\r\n\r\n- que o apoio técnico a ser prestado pela Fundação Saúde na RIOFARMES poderá qualificar a assistência farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, traduzindo-se num melhor o atendimento ao cidadão usuário do SUS.\r\n\r\n\r\nAutorizar a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro a prestar apoio técnico para a gestão e operacionalização das Farmácias Estaduais de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, localizadas nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A Fundação Saúde deverá apoiar as ações de auxílio técnico e de pessoal nas atividades das RIOFARMES, conforme as disposições no Termo de Referência que regerá a prestação dos serviços.\r\n\r\nA prestação do serviço, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objeto de cláusulas contratuais, constantes de termo aditivo ao Contrato de Gestão, em conformidade com os artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2321816\r\n"
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        "2321850": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 510, DE 04/12/2013\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Sistema Eletrônico de Informação - Processo nº SEI-21/0087/000074/2020;\r\n\r\n- o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial no artigo 5º incisos III, XLI, XLVII, XLVIII, XLIX e L;\r\n- as Regras de Bangkok, da Organização das Nações Unidas, para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (ONU, 2010);\r\n- a Lei de Execução Penal, Lei Federal nº 7.201/84, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 1984;\r\n- o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990, publicado dia 13 de julho de 1990; e\r\n- a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE, instituída em Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;\r\n- a indicação pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conforme consta no documento Ofício PRES nº 031/2021 de 05 de fevereiro de 2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEAP nº 510, de 04/12/2013, publicado em Boletim Informativo SEAP nº 183 / 2017, de 04 de outubro de 2017 fl. 6/12.\r\n- Indicar para o referido Comitê para o exercício de 02 (dois) anos a contar da data de sua publicação:\r\nAndreia Oliveira da Silva - ID nº 1991510-1 - Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI;\r\nRenata dos Santos Batista - ID nº 5000708-4 - Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI;\r\nClaudia Regina Carvalho Chaves - ID nº 587110-7 - Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI;\r\nCarlos Renato Alves da Silva - ID nº 2036176-9 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI;\r\nLuciana de Souza Rezende - ID nº 5082609-3 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI;\r\nLarissa Arantes Simões- ID nº 50125397 - Chefe de Gabinete\r\nGiane Lima Salazar Mocarzel de Kanel - ID nº 5029585-3 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro;\r\nViviane Alves Pereira Souza Costa - ID n° 4381933-8 - Unidade Materno Infantil;\r\nLiz Ferreira Barbosa - ID nº 4393381-5 - Penitenciária Talavera Bruce;\r\nEunice da Silva Cavalcante - ID 564242-6 - Coordenação de Psicologia;\r\nElizabeth Rodrigues Félix - ID nº 1990316-2 - Coordenação do Serviço Social;\r\nFernanda Trovão dos Santos - ID nº 4322775-9 - Coordenação de Inserção Social;\r\nSolange dos Santos Guimarães - ID nº 507521-5 - Patronato Magarinos Torres;\r\nGeovani Barbosa de Lima - ID nº 5034578-8 Coordenação de Inserção Social\r\nAna Paula dos Santos Gomes Pimenta - ID 4381854-4 - Divisão de Recaptura;\r\nCarmen Lúcia Freitas Silva - ID nº 5000696-7 Unidade Materno Infantil;\r\nJulia dos Santos Piffer - ID n ° 1977773-6 Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária:\r\nMelissa Ourives Razuk Serrano - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRaquel Santos Pereira Chrispino - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;\r\nEliane Olinda Alves - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;\r\nPaula de Oliveira Ornelas Ramos - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;\r\n- O presente Comitê apresentará relatórios periódicos a Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI e a Subsecretaria de Gestão Operacional, acerca das atividades desenvolvidas.\r\n- A coordenação dos trabalhos será exercida pela servidora Andréia Oliveira da Silva, ID nº 9915191, e na sua ausência pelo servidor Carlos Renato Alves da Silva, ID nº 2036176-9.\r\n- O Comitê, também, será composto por membros colaboradores, externos a SEAP, os quais, a convite da SEAP, serão designados por ato próprio das entidades a que pertencerem:\r\n- representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- representantes da Comissão de Estabelecimentos Prisionais e da Comissão da Criança e Adolescente, da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n- representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- representante do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n- representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- representante da Fundação Santa Cabrini;\r\n- representante da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nº- Esta Resolução entrará em vigor na dará de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2321850\r\n"
        ],
        "2321883": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005255/2021.\r\nDelegar competência, isoladamente, a Eduardo Pires Gameleiro, Subsecretário Executivo, Identidade Funcional nº 3219466-8, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras e transferências de recursos.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução SEEDUC nº 5872 de 30 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005316/2021,\r\nDelegar competência a Eduardo Pires Gameleiro, Subsecretário Executivo, Identidade Funcional nº 32194668, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nAutorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nAutorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nAutorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nRequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\nAssinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nEmitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2321883\r\n"
        ],
        "2321911": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n870 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-210004/000020/2021,\r\n\r\n- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo Único.\r\n- Ficam criados, sem aumento de despesas, para atender ao Conselho Penitenciário e inseridos na sua estrutura básica, os seguintes serviços e setores:\r\n- Secretário Executivo;\r\n- Serviço de Instrução de Processo;\r\n- Seção de Autuação;\r\n- Seção de Diligência;\r\n- Serviço de Administração.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária \r\nId: 2321911\r\n"
        ],
        "2321913": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nTÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nO Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), criado pela Lei 1.160 de 23 de junho de 1987, alterada pela Lei nº 6.181 de 16 de março de 2012, é órgão de deliberação coletiva, com sede na cidade do Rio de Janeiro e atribuição para atuar em todo o Estado, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), a fim de desempenhar as funções previstas na legislação, conforme dispõe a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\nCAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO\r\nO Conselho Penitenciário é formado pelo Corpo Deliberativo e por uma Secretaria dirigida por um Secretário Executivo e um Auxiliar, designado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, mediante indicação do Presidente do Conselho (art. 2º, § 2º da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012).\r\n- A Secretaria do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro será integrada dos seguintes serviços e seções:\r\n- Secretário Executivo;\r\n- Serviço de Instrução de Processo; \r\n- Seção de Autuação;\r\n- Seção de Diligência;\r\n- Serviço de Administração.\r\nO Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro será constituído por um Corpo Deliberativo de 14 (quatorze) membros, com a seguinte composição:\r\n- 06 (seis) membros da sociedade civil, indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, assim definidos:\r\n02 (dois) professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou juristas com especialização nessas matérias;\r\n02 (dois) representantes da comunidade; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo.\r\n- 02 (dois) representantes do Ministério Público Federal, indicados pela Procuradoria Geral da República.\r\n- 02 (dois) representantes do Ministério Público Estadual, indicados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- 02 (dois) Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, indicados pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- 02 (dois) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para cada membro do Corpo Deliberativo caberá 01 (um) suplente, indicado e nomeado nas mesmas condições que o titular, e que o substituirá nas faltas e impedimentos.\r\nO mandato dos membros do Corpo Deliberativo terá a duração de quatro anos, permitida a recondução.\r\nEm caso de vacância, por qualquer razão, de algum membro do Conselho, será nomeado substituto, observada a sua representatividade, para o exercício das atribuições durante o período de tempo faltante para o término do mandato.\r\nA nomeação dos membros do Corpo Deliberativo caberá ao Governador do Estado, na forma do § 1º, do art. 69 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\nO Conselho será presidido por um dos seus integrantes, conforme previsto no artigo 1º deste Regimento, que terá a função de Presidente, sendo substituído em suas faltas ou impedimentos pelo Vice-presidente, ambos escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 04 (quatro) anos.\r\nParticipará obrigatoriamente das sessões do Conselho Penitenciário, mas sem direito a voto, o Secretário Executivo (§ 2º do art. 2° da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012).\r\nO Conselho Penitenciário poderá deliberar pelo seu órgão pleno ou em turmas, nos termos deste Regimento Interno.\r\nOs serviços e seções que integram a Secretaria do Conselho Penitenciário funcionarão sob a coordenação do Presidente do Conselho Penitenciário e do seu Secretário Executivo (§ 2º, do art. 2º da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012), este sob supervisão do Presidente, a quem incumbirá zelar pela unidade do órgão coletivo.\r\nTÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nO Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro tem como atribuições:\r\n- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;\r\n- inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;\r\n- supervisionar os patronatos, os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos;\r\n- assessorar, como órgão consultivo, o Secretário da SEAP nas matérias afetas à política penitenciária;\r\n- apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;\r\n- opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas à reintegração social do condenado internado;\r\n- elaborar o seu Regimento Interno;\r\n- propor ao juiz da execução a modificação de condições e regras estabelecidas na sentença para a suspensão condicional da pena;\r\n- inspecionar os responsáveis pela fiscalização e cumprimento das condições da suspensão condicional da pena;\r\n- representar ao juiz acerca da revogação do livramento condicional nos casos previstos em lei;\r\n- representar ao juiz acerca da necessidade de modificação das condições especificadas na sentença para o cumprimento do livramento condicional;\r\n- representar ao juiz acerca da extinção da pena privativa de liberdade ao tomar conhecimento de que se expirou o prazo do livramento condicional sem a sua revogação; \r\n- suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução;\r\n- propor a extinção da punibilidade em caso de anistia de que tomar conhecimento ou no caso de indulto coletivo, nos termos que dispuser a lei;\r\n-provocar, nas hipóteses legais, o indulto individual;\r\n- realizar outras tarefas que lhe forem cometidas por lei ou em decorrência das demais atribuições.\r\n- O relatório de que trata o inciso V deste artigo deverá ser publicado em Diário Oficial até o final do primeiro semestre de cada ano.\r\nCAPÍTULO II - DA ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE\r\nSão atribuições do Presidente do Conselho Penitenciário e das suas turmas, quando existentes:\r\n- cumprir e fazer cumprir este Regimento;\r\n- convocar reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 48 horas;\r\n- presidir e exercer o direito ao voto nas sessões plenárias e nas sessões de turmas, velando pela ordem e celeridade de seu desenvolvimento e conclusão, podendo suspender ou encerrar a sessão, quando não for atendido e as circunstâncias o exigirem; \r\n- determinar visitas de inspeção aos estabelecimentos penais, designando os conselheiros que as realizarão, observada a alternância;\r\n- supervisionar a distribuição de processos;\r\n- apurar os votos e proclamar o resultado das votações, salvo no caso das sessões preparatórias, e exercer o voto de desempate;\r\n- fazer executar as deliberações do Conselho, expedindo instruções à Secretaria para esse fim e assinando ofícios e documentos para o fiel cumprimento do que foi deliberado; \r\n- presidir as cerimônias de livramento condicional ou designar outros conselheiros, titulares ou suplentes, para fazê-lo, observada a alternância;\r\n- supervisionar a administração do Conselho, mediante instruções à Secretaria, e solicitar servidores para a execução dosserviços;\r\n- despachar com o Secretário de Estado de Administração Penitenciária ou órgão estadual ao qual incumba a política de execução penal quando houver necessidade;\r\n- representar o Conselho nas relações públicas e manter intercâmbio com órgãos congêneres;\r\n- convocar as turmas, quando, a seu juízo, entender necessário;\r\n- responder pelo Conselho perante as demais autoridades do Estado e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;\r\n- zelar pela unidade do Conselho Penitenciário, nos termos do art. 8º parágrafo único.\r\n- distribuir equitativamente ou em razão da especialidade da matéria e com a devida compensação, procedimento de atribuição dos conselheiros para a relatoria;\r\n- assinar a ata das sessões;\r\n- assinar os termos de abertura e encerramento, rubricando as folhas, sempre que lhe parecer necessário, dos livros destinados ao registro dos serviços do Conselho;\r\n- participar de congressos e conferências como representante do Conselho Penitenciário ou designar membro que assim o faça;\r\n- assinar a correspondência oficial;\r\n- conceder licença a membro do Conselho Penitenciário na forma prevista neste Regimento;\r\n- comunicar a instituição de origem, no caso de renúncia tácita de conselheiro que não comparecer, sem qualquer manifestação, a 05 (cinco) sessões consecutivas.\r\n- exercer outras atribuições previstas em lei.\r\nO membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário poderá, anualmente, licenciar-se por período máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa escrita, dirigida ao Presidente, que deverá pronunciar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas, deferindo, ou não, a pretensão.\r\nCAPÍTULO III - DA ATRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSão atribuições dos Conselheiros:\r\n- emitir pareceres por escrito, dentro do prazo regimental, sobre as matérias de cujo estudo estiverem encarregados.\r\n- assistir, pontualmente, às sessões do Conselho, não lhes cabendo o direito de se retirarem do recinto, durante a sessão, sem comunicar ao Presidente o motivo da retirada; \r\n- aprovar, em cada sessão a que comparecerem, a ata da sessão anterior;\r\n- discutir e votar a matéria sob deliberação do Colegiado;\r\n- requerer, quando a matéria a votar não esteja devidamente instruída, a transformação do julgamento em diligência, para que o Presidente e o Secretário providenciem a obtenção dos elementos faltantes;\r\n- devolver, dentro dos prazos regimentais, com ou sem seu parecer ou voto, o procedimento que lhe tenha sido confiado;\r\n- conferir e assinar as cópias oficiais de seus pareceres;\r\n- realizar as inspeções que lhe caibam, individualmente ou em grupo, emitindo parecer a ser apresentado ao Conselho sobre o que lhes foi dado observar;\r\n- propor ao Plenário:\r\nas providências que julgarem convenientes, para que sejam cumpridos, na forma da lei, os decretos e as sentenças que concederem livramento condicional, redução da pena ou comutação, indulto e perdão;\r\nas diligências que o Conselho deverá fazer para integral exercício de suas funções.\r\n- colaborar, no que for possível, com o Presidente, para que ele possa dar cabal desempenho das funções de seu cargo;\r\n- pedir, fundamentadamente, adiamento da discussão e votação da matéria sujeita a seu parecer;\r\n- pedir vista, caso já não tenha votado, sobre qualquer matéria em votação no plenário ou na turma, devendo, salvo especial deliberação do Colegiado, apresentar o seu voto no máximo de 07 (sete dias) ou na segunda sessão seguinte, no prazo que se der primeiro. Caso haja mais de um pedido de vista, o procedimento instaurado deverá permanecer na Secretaria, facultando-se a retirada de cópias a cada Conselheiro;\r\n- participar da votação de matéria em que foi determinada vista ou adiamento, caso ainda não tenha exercido o direito de voto, salvo impedimento ou afastamento, hipóteses em que deverá participar suplente ou novo membro nomeado, ou, não sendo possível a presença do Conselheiro, justificar a ausência, devendo se adiar a decisão até a próxima sessão.\r\n- desempenhar-se com zelo das demais incumbências que lhes sejam atribuídas pelo Presidente.\r\nE DAS TURMAS\r\n\r\nIncumbe à Sessão Plenária do Conselho:\r\n- elaborar o Regimento Interno, emendá-lo ou reformá-lo, “ad referendum”;\r\n- dar posse aos membros do Conselho;\r\n- eleger os Presidentes da Primeira e Segunda Turma;\r\n- autorizar o Presidente do Conselho a designar Conselheiros Suplentes para realização de tarefas específicas;\r\n- compor as turmas mediante sorteio;\r\n- propor a perda do mandato do Conselheiro que, justificadamente, não atender a 12 (doze) convocações consecutivas.\r\n-julgar as justificativas referidas no inciso anterior; \r\n- deliberar sobre:\r\n) pedidos de reexame;\r\n) divergência relevante entre turmas, na interpretação de lei ou ato normativo;\r\n) matéria administrativa;\r\n) casos omissos.\r\n- deliberar especificamente sobre as matérias previstas nos incisos II, III, IV, V, VII, IX XI, esta última em concorrência com qualquer das turmas, todas tratadas no artigo 9º deste Regimento.\r\nCaberão às turmas, quando instituídas, deliberarem sobre as matérias tratadas nos incisos I, VIII, IX, nos processos a ela distribuídos, X, XI, XII, XIII, XVI, XV e XVI, todos do artigo 9º deste Regimento, sempre respeitando a atribuição exclusiva do Plenário.\r\nCAPÍTULO V - DA ATRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS E SEÇÕES\r\nÀ Secretaria compete promover as medidas necessárias à administração geral, a instrução e preparo dos processos de indulto e comutação de pena, quando solicitados.\r\n- Ao Serviço de Instrução de Processo compete:\r\n- examinar para efeito de triagem inicial os requerimentos com vistas à verificação da existência de processos anteriores ou em andamento;\r\n- redigir os ofícios, memorandos, informes etc.;\r\n- verificar o encaminhamento ao Secretário Executivo de processos devidamente instruídos;\r\n- preparar os processos e pareceres a serem encaminhados ao Ministério da Justiça ou à Vara das Execuções Penais;\r\n- elaborar o relatório anual do movimento da Secretaria do CPERJ.\r\nÀ Seção de Autuação compete:\r\n- fazer triagem inicial dos requerimentos para verificação se há processos anteriores ou em andamento;\r\n- abrir os processos.\r\n- À Seção de Diligência compete:\r\n- instruir os processos quanto à situação jurídica, ao comportamento, e o esclarecimento da folha penal dos requerentes, providenciando todas as diligências necessárias a esse fim, bem como a requisição de processos criminais;\r\n- verificar e controlar peças de processos criminais a serem copiadas para o envio de pareceres ao Ministério da Justiça.\r\n- Ao Serviço de Administração compete:\r\n- promover as medidas complementares à administração de pessoal, material, orçamento e comunicação e arquivo;\r\n- elaborar a proposta orçamentária do Conselho, de acordo com o plano de trabalho; III - controlar a utilização das verbas orçamentárias consignadas à Unidade;\r\n- adquirir, receber, estocar e distribuir o material, de acordo com as necessidades dos serviços;\r\n- elaborar o inventário do material permanente;\r\n- receber, conferir, escriturar e conservar o material de consumo e permanente; \r\n- providenciar a publicação, no Órgão Oficial dos atos do Conselho;\r\n- providenciar sobre a remessa, ao Arquivo do Estado, dos processos e demais documentos arquivados há mais de 10 (dez) anos, mediante autorização do Secretário Executivo;\r\n- manter atualizados informes básicos sobre servidores;\r\n- organizar, de acordo com os elementos fornecidos, a escala de férias e de licença especial dos servidores lotados na Secretaria do Conselho;\r\n- manter o serviço de portaria, ao qual incumbe a responsabilidade das dependências da repartição, seu asseio, zelando ainda pelas instalações elétricas, hidráulica e telefônica, providenciando os consertos necessários.\r\nCAPÍTULO VI - DA ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nAo Secretário Executivo compete:\r\n- secretariar as sessões do Conselho;\r\n- dirigir todo o trabalho da Secretaria fazendo executar, pelos funcionários, os serviços que lhes competirem ou forem distribuídos.\r\n- ordenar as diligências necessárias à instrução dos processos;\r\n- solicitar das autoridades administrativas informações sobre a conduta dos apenados recolhidos aos estabelecimentos penitenciários;\r\n- ter sob a guarda e responsabilidade os livros e documentos do órgão; \r\n- submeter ao Presidente os processos para a necessária distribuição;\r\n- fazer executar as ordens de serviço e propor ao Presidente as normas e métodos de trabalho que lhe parecerem convenientes;\r\n- providenciar a devolução dos processos do Conselho e os autos judiciais que os tenham acompanhado, quando não devolvidos pelo Relator no prazo estabelecido, fazendo-os conclusos ao Presidente para os fins de direito;\r\n- fornecer certidões;\r\n- elogiar os servidores, aplicar-lhes penalidades, inclusive a de suspensão até 30 dias e propor ao Presidente as que excederem de sua alçada;\r\n- prorrogar ou antecipar o período normal de trabalho dos servidores;\r\n- requisitar servidores, quando se fizer necessário;\r\n- aprovar a escala de férias dos servidores com exercício na Secretaria, bem como a concessão de gozo de licença;\r\n- expedir boletins de merecimento dos servidores que lhes forem diretamente subordinados;\r\n- registrar nos autos a presença dos Conselheiros presentes a sessão em que é submetida ao Conselho o parecer do Relator.\r\nTÍTULO III\r\nDO FUNCIONAMENTODO CONSELHO CAPÍTULO I - DAS SESSÕES\r\nO Conselho Penitenciário se reunirá, semanalmente, mediante convocação do Presidente, em sessão ordinária ou em turmas, e extraordinariamente, em sessão plena, quando convocada pelo Presidente.\r\nQuando o Conselho se dividir em turmas, o Presidente presidirá uma das turmas, o Vice-Presidente a outra turma.\r\nNa ausência do Presidente e do Vice-Presidente nas sessões ordinárias ou turmas, a sessão será presidida pelos membros do Corpo Deliberativo, em primeiro lugar pelo titular e na sua falta pela suplente, na seguinte ordem:\r\n- professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou juristas com especialização nessas matérias;\r\n- representantes do Ministério Público Federal; \r\n- representantes do Ministério Público Estadual;\r\n- representantes da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- representantes da comunidade; \r\n- profissional da área de Saúde;\r\n- psicólogo.\r\nAs deliberações do Conselho Penitenciário quer nas sessões plenas, quer nas sessões das turmas, sempre serão tomadas por maioria de votos.\r\nO quórum necessário para abertura dos trabalhos será o seguinte:\r\n50% mais um dos membros nomeados para as sessões plenas;\r\n25% dos membros nomeados para as sessões ordinários ou em turmas.\r\nO conselheiro designado para substituir o Presidente na cerimônia da concessão de livramento condicional realizará inspeções ou outras atividades relacionadas às suas atribuições e será considerado, para todos os efeitos, como presente à sessão, inclusive para formar quórum.\r\nAberta a sessão pelo Presidente, a ordem dos trabalhos será a seguinte: \r\n- verificação do número de presentes;\r\n- leitura da ata da sessão anterior; \r\n- leitura do expediente;\r\n- distribuição de procedimentos e designação de relatores; \r\n- assuntos gerais;\r\n- ordem do dia.\r\nOs conselheiros podem falar sobre a ata, para impugná-la e pedir sua retificação, que se fará como for deliberado.\r\nAprovada a ata, será assinada pelo Presidente.\r\nNa parte dedicada à ordem do dia, será lida, discutida e votada a matéria constante da pauta e lidos os pareceres dos conselheiros presentes.\r\nA ordem dos assuntos constantes da pauta, determinada pelo Presidente e organizada pelo Secretário Executivo, será obedecida rigorosamente, salvo preferência concedida pelo Conselho.\r\nAberta a sessão pelo Presidente, será dada a palavra aos Conselheiros, na ordem prevista no art. 20, § 2º deste Regimento.\r\nUma vez lido o parecer, será submetido à discussão e votação.\r\nIniciada a votação, não se concederá mais a palavra para efeito de discussão e, uma vez proclamado o resultado da votação, nenhum conselheiro poderá mais votar.\r\nQualquer conselheiro poderá pedir diligências que repute necessárias ao pronunciamento do Conselho, sendo, em consequência, adiado o julgamento. As diligências deverão ser realizadas e remetidas ao Conselho no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias a critério do relator, findo os quais, o parecer deverá ser submetido à votação.\r\nSomente será concedido o pedido de vista na própria sessão, salvo em casos excepcionais, que serão autorizados pelo Presidente.\r\nA qualquer momento da sessão, os conselheiros podem pedir a palavra pela ordem, devendo o Presidente concedê-la sem demora.\r\nO conselheiro que não puder comparecer à sessão deverá justificar sua ausência ao Presidente.\r\n- O relator, assinada a carga dos processos que lhe forem distribuídos pelo Presidente, terá o prazo máximo para devolvê-los com o seu parecer até a 2ª sessão subsequente a que recebeu os autos.\r\nA distribuição dos processos será feita de forma equitativa entre os conselheiros.\r\nNa sessão deliberativa da devolução, o relator fará a leitura do seu parecer, o qual será posto em discussão.\r\nNo caso de ser o parecer recusado, será designado novo relator.\r\nO conselheiro que não puder preparar o processo com o prazo fixado, deverá devolvê-lo à Secretaria, a fim de ser designado novo relator.\r\nO conselheiro, que durante a sessão, transgredir as prescrições deste Regimento, recusando-se a atender às observações do Presidente sobre o assunto, será considerado ausente.\r\nOs casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.\r\nO exercício da função de membro do Conselho Penitenciário será considerado serviço público relevante para todos os efeitos legais.\r\nA remuneração pela presença nas sessões ou realização de cerimônias de livramento condicional será equivalente a 01 (um) Jeton.\r\nA remuneração pela realização de Inspeções, conforme determina o art. 70 da Lei nº 7.210 de 11/07/1984, será equivalente ao pagamento de 02 (dois) jetons, estabelecidos em Decreto próprio.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/04/2021.\r\nId: 2321913\r\n"
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        "2321931": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1378 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nProc. nº SEI 350108/003262/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 20 de maio de 2021, o servidor CAP MED RG 89.307 Daniele Lisboa Ceperuelo Santos ID: 43986242, CPF: 091961777-80 do Hospital Central da Polícia Militar em substituição ao servidor MAJ MED RG 76.590 Aline Pimentel Mendonça, ID: 24458236, CPF: 037631407-94, do Hospital Central da Polícia Militar e o servidor CAP MED RG 89.334 Andréa Oliveira Pecly ID:43983723, CPF:010020557-76 do Hospital Central da Polícia Militar em substituição ao servidor CAP MED RG 89.305 Denisete Ramos da Costa, ID: 05639719, CPF:035661567-79, do Hospital Central da Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 259/2020, firmado com a empresa EMCOR-Hospital do Coração e de Clínicas de Nova Iguaçu LTDA.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação;\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos;\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2321931\r\n"
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        "2322018": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares e no que consta no Processo nº SEI- 420001/000199/2021,\r\nDelegar competência à Débora Peçanha Gonçalves, Identidade Funcional nº 4362478-2, para, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n- naqueles relacionados aos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100 - Secretaria de Estado de Governo;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2322018\r\n"
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        "2322046": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/001087/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a contar do dia 01 junho de 2021, o servidor CAP PM RG 88478 Márcio Vinícius de Lima Rodrigues, ID: 4380210-9, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 038/2021, oriundo do Processo E-35/192/69/2019, firmado com a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP e a 2º TEN PM RG 89131 Cinthia Bahiense Neves, ID: 4383056-0, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322046\r\n"
        ],
        "2322049": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/001087/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de Junho de 2021, os servidores: SUB TEN PM RG 57599 Getúlio Paulo de Andrade ID: 2275313-3, do BAC, 2º SGT PM RG 68620 Luis Paulo Silva ID: 2277547-1, do BAC e o 2º SGT PM RG 78142 André Luis Freitas da Silva Rodrigues, ID: 593425-7, do BAC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 010/2021, oriundo do Processo nº E-35/192/69/2019, firmado com a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322049\r\n"
        ],
        "2322053": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350118/002874/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 26 de maio de 2021, o servidor: MAJ PM RG 60.908 Sheiny Braziliano G. de Souza da Corregedoria Geral de SEPM - CGPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E- 09/487/176/2017, migrado para o processo eletrônico SEI- 350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUCÕES.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322053\r\n"
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        "2322055": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nsubstituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 71.419 Marcelo Almeida Caldas, ID: 2175388-1, do SSCC em substituição ao servidor 2º SGT PM 66.043 Veronica Nunes Spinelli, ID: 2420216-9, do SSCC, para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 074/2020 oriundo do Processo nº SEI-350192/001352/2020, firmado com a Empresa INSET VIP (relativo a serviços de dedetização).\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322055\r\n"
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        "2322056": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1352 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000954/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 04 de maio de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.560 Diego Esteves Gonçalves Viana, ID: 4274647-7, do 1° CPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 48.344 Elias Borges de Oliveira ID: 2198643-6, do 1° CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 006/2019, de adesão oriundo do Processo nº E-35/192/187/2019, firmado com a Empresa ÁGUAS DE NITERÓI, serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização, do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322056\r\n"
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        "2322057": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350127/001023/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de Maio de 2021, o servidor: CB PM Rafael Vitor Vieira da Costa, ID: 4409677-1, da UP/PMERJ em substituição ao servidor 2º SGT PM Hilda Regina Coelho Cardoso, ID: 4183751-7, da UP/PMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E- 350192/001632/2020, firmado com a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos)decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322057\r\n"
        ],
        "2322076": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1413 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÂO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROCESSO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe os Decretos nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelecem as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, o § 2º, do art. 63 a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-350487/001197/2021,\r\n- Fica alterada a composição da Comissão de Sindicância e Instrução Processual, no âmbito da Subsecretaria de Comando e Controle da SEPM, para sistematizar o processo de pagamento de despesas referentes à prestação de serviços de manutenção em elevadores no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, pela Empresa \"ELEVADORES OTIS LTDA.\", bem como o Termo de Ajuste de Contas no exercício de 2020, passando o artigo 2º da Resolução SEPM nº 1.332, de 24 de maio de 2021, a seguinte redação:\r\n- A Comissão, que se refere o caput do art. 1º, passará a ser composta pelos seguintes servidores, lotados na SSCC, sob a presidência do primeiro:\r\nMAJ PM Madelon de Souza Candido - ID 41893476;\r\n1º TEN PM José Humberto Emídio de Lucena - ID 44012268;\r\n2º TEN PM Denise Campos Silva de Ávila - ID 32201850.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SEPM nº 1.322/2021 permanecem válidas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322076\r\n"
        ],
        "2322103": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nSIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DO CONVÊNIO Nº 001/2019, FIRMADO ENTRE A SEGOV E A PREFEITURA DE NITERÓI. \r\n, no uso das suas atribuições legais e haja vista o teor dos Processos Eletrônicos nºs SEI- 15/001/012281/2019 e SEI-15/001/026064/2019, referentes ao Convênio nº 001/2019, que trata da execução do Programa Segurança Presente no Município de Niterói.\r\nFrancisco José Pereira Melo, Identidade Funcional nº 2200744-0, para sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Gestor do Convênio nº 001/2019 - referente à execução do Programa Segurança Presente no Município de Niterói.\r\nEm consequência da publicação deste Ato Normativo, fica revogada a Resolução SSAE/SECC nº 01, de 24 de setembro de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2322103\r\n"
        ],
        "2322106": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " 2319 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PENHA 24H E HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 02/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\n\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde da Penha - Unidade de Pronto Atendimento Penha 24h e Hospital Estadual Getúlio Vargas, do edital de seleção nº 02/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003619/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 02/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 315.2555-5\r\nMembro Titular\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\nId Funcional: 433.996-7\r\nMembro Titular\r\nThabata de Sousa Costa Amêndola\r\nId Funcional: 5008829-7\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431-0\r\nMembro Titular\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\nId Funcional: 4339615-1\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2322106\r\n"
        ],
        "2322107": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n2313 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\nDEFINE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE UNIDADES MÓVEIS PARA REALIZAÇÃO TESTES LABORATORIAIS ENQUADRADOS COMO REMOTOS E/OU AUTOTESTES DE ATUAÇÃO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI- 080001/005686/2021,\r\n\r\n\r\n- a necessidade definir critérios para o funcionamento de Unidades Móveis para realização de testes laboratoriais enquadrados como remotos e/ou autotestes de atuação intermunicipal e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde de coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância sanitária, conforme disposto no Art. 17 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 julho de 2013, que Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 1754, de 14 de março de 1978, que em seu Art. 114 - Parágrafo Único torna obrigatório o licenciamento, serviços assistenciais de saúde que executem atividades de laboratório de análise e pesquisas clínicas;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, que regulamenta a atividade de execução de testes laboratoriais remotos vinculados a laboratórios de análises clínicas, posto de coleta ou a serviços de saúde pública ambulatoriais ou hospitalares;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, que em seu art. 3º estabelece as condições para a delegação de execução das ações de vigilância sanitária da esfera estadual para a esfera municipal;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 20, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas em gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 377, de 28 de abril de 2020, que autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápido” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, e;\r\n\r\n- a abrangência territorial de atuação dos serviços de laboratórios de testes remotos móveis extrapolarem as fronteiras dos territórios municipais,\r\n\r\nAtribuir ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual do Rio de Janeiro a competência das ações de Vigilância Sanitária de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária das Unidades Móveis previstos no Anexo da Resolução RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nA Unidade Móvel deverá possuir um Responsável Técnico, profissional de saúde de nível superior, legalmente habilitado junto ao conselho profissional da categoria, que poderá ser vinculado ao laboratório matriz ou central, devendo:\r\n- garantir os recursos necessários e as atribuições técnicas para o desempenho das atividades propostas;\r\n- proteger as informações confidenciais dos pacientes;\r\nsupervisionar o pessoal técnico;\r\n- garantir equipamentos, reagentes, insumos e produtos utilizados para diagnóstico de uso “in vitro”, em conformidade com a legislação vigente;\r\n- garantir a utilização de técnicas conforme recomendações do fabricante (equipamentos e produtos), e;\r\n- garantir a rastreabilidade de todos os seus processos.\r\n\r\nA Unidade Móvel deverá solicitar licença sanitária de funcionamento conforme previsto no Artigo 127 do Decreto-Lei nº 1.754, de 14 março de 1978.\r\n- O Responsável Técnico, legalmente habilitado, deve requerer o licenciamento sanitário por meio do Sistema Protocolo Online (P.O.), disponível no endereço eletrônico , anexando os seguintes documentos:\r\n- comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso, referente a posto de coleta de laboratório de análises clínicas, conforme previsto no item A.2 do Anexo I da Resolução SES nº 1822, de 19 de março de 2019, ou outra norma que vier a lhe substituir;\r\n- cópia de relação contratual entre o Laboratórios de Testes Remotos e o laboratório matriz ou central, devidamente licenciado;\r\n- cópia da licença de funcionamento referente ao Serviço Central/Matriz relacionado;\r\n- cópia de certidão ou certificado de regularidade técnica expedida pelo conselho regional do profissional responsável pela atividade a ser licenciada;\r\n- declaração relacionando as atividades propostas para o Laboratórios de Testes Remotos, datada e assinada pelo responsável técnico;\r\n- cópia do contrato ou comprovante de coleta seletiva de resíduos infectantes e ou químicos, quando for o caso;\r\ncópia do documento atualizado de propriedade do veículo;\r\n\r\nA licença sanitária deverá ser revalidada anualmente seguindo ao disposto no Parágrafo Único do Art. 137 do Decreto-Lei nº 1754, de 14 de março de 1978.\r\nAs Unidades Móveis se caracterizam por realizarem as seguintes atividades:\r\n- receber ou proceder a coleta de material (no próprio laboratório ou descentralizada);\r\n- fazer análise de materiais biológicos com finalidade diagnóstica e de pesquisa;\r\n- fazer o preparo de reagentes/soluções;\r\n- segregar e armazenar temporariamente os resíduos de serviços de saúde gerados;\r\nemitir laudo das análises realizadas.\r\n- As análises de material biológico realizadas na Unidade Móvel se restringirão a exames enquadrados como Teste Laboratorial Remoto.\r\n- O transporte do material biológico coletado para ser submetido a outras análises em laboratório matriz, quando for o caso, deverá obedecer ao disposto na Resolução RDC nº 20, de 10 de abril de 2014.\r\n\r\nO quantitativo de profissionais da equipe deve ser compatível com o número de pacientes a serem atendidos, sendo obrigatória a presença de pelo menos 1(um) profissional de nível superior habilitado para as atividades a serem executadas.\r\n\r\nA Unidade Móvel para realização testes laboratoriais enquadrados como remotos e/ou autotestes deverá cumprir com o disposto na Resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018, quanto à geração, segregação, armazenamento e destinação final de resíduos, devendo possuir Plano de Gerenciamento de Serviços de Saúde elaborado conforme as determinações normativas vigentes e aprovado pelos órgãos competentes.\r\n\r\nO descumprimento do disposto nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2322107\r\n"
        ],
        "2322110": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e o constante no Processo nº SEI- 360039/000429/2021 e ainda,\r\n- a Lei nº 8.928, de 09 de julho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pela autoridade policial nas ocorrências de lesão corporal ou morte por intervenção por agente do Estado;\r\n- a Resolução SESEG n° 306, de 15 de janeiro de 2010 que implanta a DH-Capital (Divisão de Homicídios) e define a área de atuação; a Resolução SSP n° 187, de 20 de abril de 1998 que implanta a DHBF e define a área de atuação; a Resolução SSP n° 782 de 11 de julho de 2005 que implanta a DHNSG e define a área de atuação;\r\n- a Portaria PCERJ nº 553, de 07 de julho de 2011, que estabelece as Diretrizes Básicas a serem observadas pelas Autoridades Policiais, na apreciação de fatos apresentados como ensejadores da lavratura do denominado \"Auto de Resistência\" e dá outras providências.\r\n- a Ordem de Serviço DGHPP n° 001, de 05 de março de 2020 que ampliou a área de atuação das Delegacias de Homicídios nos crimes de Morte por Intervenção de Agente do Estado (incluiu a 2ª AISP - 9ª e 10ª DP, 19ª AISP - 12ª e 13ª DP e 35ª AISP - 70ª e 71ª DP);\r\n- a necessidade de uniformizar e consolidar as atribuições das Delegacias de Homicídios e sua adequação a legislação em vigor;\r\n- a realidade administrativa e operacional de cada Delegacia de Homicídios (DHC, DHBF e DHNSG), suas atuais limitações e carências de material e efetivo, que impedem maior amplitude em sua atuação;\r\n- o Protocolo Operacional Padrão (POP) implementado no âmbito do DGHPP, através da publicação no Boletim Interno nº 170, de 11 de setembro de 2019;\r\n- A presente Resolução tem por finalidade adequar as atribuições das Delegacias de Homicídios do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP) no âmbito de atuação da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Delegacia de Homicídios da Capital - DHC atuará nos casos de crimes dolosos contra a vida, em especial os Homicídios e Latrocínios na forma consumada, em toda a Capital do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo as seguintes AISPs e respectivas circunscrições das Delegacias Policiais:\r\n2ª AISP - 9ª e 10ª DP\r\n3ª AISP - 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 44ª DP\r\n4ª AISP - 6ª e 17ª DP\r\n5 ª AISP - 1ª, 4ª, 5ª e 7ª DP\r\n6ª AISP - 18ª, 19ª e 20 DP\r\n9ª AISP - 29ª, 30ª e 40ª DP\r\n14ª AISP - 33ª e 34ª DP\r\n16ª AISP - 22ª e 38ª DP\r\n17ª AISP - 37ª DP\r\n18ª AISP - 28ª, 32ª e 41ª DP\r\n19ª AISP - 12ª e 13ª DP\r\n22ª AISP - 21ª DP\r\n23ª AISP - 11ª, 14ª e 15ª DP\r\n27ª AISP - 36ª e 43ª DP\r\n31ª AISP - 16ª e 42ª DP\r\n40ª AISP - 35ª DP\r\n41ª AISP - 27ª, 31ª e 39ª DP\r\n- A Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF atuará nos casos de crimes dolosos contra a vida, em especial os Homicídios e Latrocínios na forma consumada, nas seguintes AISPs e respectivas circunscrições das Delegacias Policiais:\r\n15ª AISP - 59ª, 60ª, 61ª e 62ª DP\r\n20ª AISP - 52ª, 53ª, 56ª, 57ª E 58ª DP\r\n21ª AISP - 64ª DP\r\n24ª AISP - 48ª, 50ª, 51ª, 55ª e 63ª DP\r\n34ª AISP - 65ª, 66ª e 67ª DP\r\n39ª AISP - 54ª DP\r\n- A Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo - DHNSG atuará nos casos de crimes dolosos contra a vida, em especial os Homicídios e Latrocínios na forma consumada, nas seguintes AISPs e respectivas circunscrições das Delegacias Policiais:\r\n7ª AISP - 72ª, 73ª, 74ª e 75ª DP\r\n12ª AISP - 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª DP\r\n35ª AISP - 71ª (não abrange as demais delegacias da 35ª AISP: 70ª, 119ª, 120ª e 159ª DP's)\r\n- As Delegacias de Homicídios, subordinadas ao DGHPP, atuarão também nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado, seguindo as delimitações abaixo:\r\n- Delegacia de Homicídios da Capital promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 2ª,3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª,16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ªe 31ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs;\r\n- Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 21ª e 34ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs;\r\n- Delegacia de Homicídios Niterói/São Gonçalo promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 12ª e 35ª, com exceção das áreas das 70ª, 119ª, 120ª e 159ª DP's, Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs.\r\n- As Delegacias de Homicídios deverão comparecer obrigatoriamente aos locais de crime, assumindo prontamente a direção das investigações e confeccionando o competente registro de ocorrência, inclusive nas mortes por intervenção de agentes do Estado.\r\n- Caso não seja possível o comparecimento ao local do fato por circunstâncias beligerantes que coloquem em risco outras vidas, com a retirada do(s) corpo(s) e encaminhamento a hospitais ou IML's, o Grupo Especial de Local de Crime cumprirá fielmente o determinado na Ordem de Serviço nº 001/2019.\r\n- Nas hipóteses não contempladas por esta Resolução, poderá o Secretário de Polícia Civil ou Subsecretário Operacional da Polícia Civil, em casos complexos e sempre buscando maior efetividade na apuração de um fato criminoso específico, deslocar a atribuição da investigação criminal de uma Delegacia Distrital para as Delegacias de Homicídios.\r\n- As atribuições das Delegacias de Homicídios poderão ser ampliadas por ato normativo próprio desde que haja viabilidade para o aumento do seu efetivo e das suas condições logísticas necessárias, de modo a manter e garantir a qualidade das investigações nos Inquéritos Policiais de sua competência.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as resoluções e atos administrativos normativos inferiores que dispuserem do contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2322110\r\n"
        ],
        "2322207": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000947/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: MAJ PM RG 77.295 Rodrigo Fernandes Queiroz ID: 2445975-5, 1°TEN PM 67.269 André Luiz de Queiroz ID:218448-8 e CB PM RG 90.545 Deivison Luiz de Souza Joaquim ID: 4404118-7 do 5°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322207\r\n"
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            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000921/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 10 de fevereiro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.336 Fábio Andrade Gonçalvez Sales ID: 2446354-0 do 4° BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORREA DE CARVALHO SALES ID:4189352-2 do 4° BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322208\r\n"
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            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000930/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: MAJ PM RG 77.558 Leonardo Jose de Jesus Nunes ID: 0592851-6, CB PM RG 101449 Alain Martins da Silva de OLIVEIRA ID: 5022111-6, CB PM RG 101643 Raphael de Menezes Cordeiro ID: 5022631-2, do 2° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322209\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322210\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322211\r\n"
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            "2021-06-15 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI 350021/000687/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 11 de março de 2021, o servidor: 2º TEN PM RG 90.866 Ronald De Oliveira Rodrigues Fernandes ID: 4407314-3, do Terceiro Batalhão de Polícia Militar para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\nId: 2322212\r\n"
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            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000986/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.520 Rodrigo de Jeremias Ramos Passos ID: 595724-9, 1°TEN PM RG 104.566 Bruno Relva de Freitas ID:657482-3 do 6°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços Eletricidades S/A. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322213\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322214\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322215\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\nId: 2322216\r\n"
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            "2021-06-15 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI 350024/000604/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 08 de abril 2021, o servidor: CB PM 89.210 Viviane Araújo de Lima Silva, ID: 4383132-0 do 6°BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM 70.451 Alexandre Itaborahy Dias ID: 2380233-2 do 19° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322217\r\n"
        ],
        "2322218": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001362/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 10 de dezembro de 2020, o servidor: 1º TEN PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar ID: 430926-2 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor CB PM RG 92.089 Thalita Maria Abreu ID: 4412737-5 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322218\r\n"
        ],
        "2322224": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o constante no processo nº SEI- 070026/000453/2021,\r\n:\r\n- Alterar, a Resolução SEAS nº 088 de 06.04.2021, que designa a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, de que trata o art 51 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nexcluir como membros da Comissão Permanente de Licitação os servidores Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id Funcional 4394638-0 e André Moreira de Sousa Silva, Id Funcional 42744784-8\r\nincluir como membros da Comissão Permanente de Licitação os servidores Roberto Corrêa da Silva - Id Funcional nº 5011502-2 e Débora Costa dos Santos Silva - Id Funcional nº 571876-7\r\n- A Comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\nPresidente: Bruna Telles Garcia - Id. Funcional 5100486-0.Membros: Roberto Corrêa da Silva - Id Funcional nº 5011502-2, Juliana Mendonça Dias - Id. Funcional nº 5112158-1, Reinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 5095963-8.\r\nSuplente: Débora Costa dos Santos Silva - Id Funcional nº 571876-7.\r\n- No impedimento da Presidente assumirá as funções o servidor Roberto Corrêa da Silva - Id Funcional nº 5011502-2.\r\n- Revogadas as disposições com contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02.06.2021.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2322224\r\n"
        ],
        "2322264": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e,\r\nCONSIDERANDO \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350486/001014/202, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de maio de 2021, o servidor SUBTEN PM RG 78.338 Bruno de Oliveira Cetrangolo ID: 0593621-7, da CETIC em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.964 Hélio de Souza Figueiredo, ID: 24922115-7, da CETIC, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 299/2018, oriundo do Processo E- 350192/00980/2020, firmado com a empresa OI TELEMAR NORTE LESTE - Em recuperação Judicial.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322264\r\n"
        ],
        "2322269": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350104/000580/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de Maio de 2021, o servidor: 2º SGT PM Zaqueu Soares Pereira, ID: 2324357-0, da DGAF para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322269\r\n"
        ],
        "2322271": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350014/000938/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de Maio de 2021, o servidor: 1º SGT PM Osmar Rosa Miranda, ID: 2160545-9, do 2ºCPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 086/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001583/2020, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322271\r\n"
        ],
        "2322305": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE JUNHO DE 2021\r\nADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035/2015, de 07 de julho de 2015, e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000201/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros abaixo listados do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura, designada pela Resolução SECEC n° 119, de 16 de outubro de 2021, alterada pela Resolução SECEC n° 147, de 09 de fevereiro de 2021:\r\nDe:\r\nMembro da Equipe Contábil:\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\nPara:\r\nMembro da Equipe Contábil:\r\nVitor Niobey Meirelles\r\nOs demais membros do Comitê de Administração constituído por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, nos moldes do § 1º, do art. 5º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, não listados na presente Resolução, permanecerão inalterados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2322305\r\n"
        ],
        "2322316": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n234 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo nº SEI-040077/000071/2021.\r\n\r\n- o Relatório de Investigação Preliminar nº 2021.05/SEFAZ/CORRINT, de 15/03/2021, constante do Processo nº SEI-040077/000021/2021, relacionado ao Processo nº SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público.\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo nº SEI-040077/000021/2021, relacionado ao Processo nº SEI- 040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\n- A Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203, de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no Art. 2º da SEFAZ n° 203, de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2322316\r\n"
        ],
        "2322409": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040049/000015/2021;\r\n- Fica delegada ao Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, Reuben da Cunha Rocha, identidade funcional 5006180-1- competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor com validade a contar de 01 de julho de 2021 até 15 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2322409\r\n"
        ],
        "2322500": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA A LOGOMARCA DA UNIDADE DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/001675/2021,\r\n- Aprovar a logomarca da Unidade de Audiências Virtuais da Secretaria Estado do Rio de Janeiro (SEAP/AUDIVIRT), criada pela presente Resolução, cujas características e descrições heráldicas da logomarca aprovada, constam do Anexo I desta Resolução. \r\n- A logomarca poderá ser utilizada na forma de gravura, para personalização de cartazes, cartas, cartões, convites, certificados, envelopes, objetos, placas, souvenires e outros eventos em que a Unidade de Audiências Virtuais esteja patrocinando, apoiando ou realizando, assim como em uniformes e outros meios previamente aprovados. \r\n- A logomarca terá 03 centímetros de largura e altura e serão variáveis de acordo com a finalidade, mantendo-se a originalidade da figura. \r\n- Para utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a utilização será exclusiva para os servidores lotados na Unidade de Audiências Virtuais (SEAP/AUDIVIRT).\r\n- A logomarca será apresentada na forma do Anexo I da presente Resolução. \r\n- Os casos não previstos na presente Resolução serão decididos pelo Secretário desta Pasta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2322500\r\n"
        ],
        "2322501": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "ANEXO\r\n1 - DESCRIÇÃO\r\n- A logomarca será em forma de circunferência, com as seguintes características:\r\n2 - DIMENSÃO \r\n- A circunferência terá 3 cm. Fundo branco e na cor preta.\r\n3 - SIMBOLOGIA\r\n- A Muralha e as algemas fazem referência ao Sistema Prisional.\r\n- O Malhete (martelo do Juiz) representa a determinação do Juiz e requisições de demais Autoridades Judiciais para realização das Audiências Virtuais.\r\n- Os 02 (dois) computadores com 02 (duas) setas em sentidos opostos, representam a realização das Audiências Virtuais entre as Unidades Prisionais desta Secretaria com TJRJ e demais Órgãos Jurisdicionais externos.\r\n******ISERIR IMAGEM EPS******\r\nId: 2322501\r\n"
        ],
        "2322503": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Processo n° SEI-350016/000467/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 19 de maio de 2021, o servidor: MAJ PM RG RG:77.735 Emerson Jose da Silva Moura, ID: 2448935-2, do 4º CPA em substituição ao servidor CAP PM RG 77.984 Edmir Viera Mendes, ID: 0593270-0 do 4º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº: 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a Empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322503\r\n"
        ],
        "2322505": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Processo n° SEI-350033/000008/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 04 de janeiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 44.988 Ari Dias da Silva, ID: 2297582-9 do 16º BPM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 47.915 Wagner Monterio Makkai, ID: 251830-3, do 16ª BPM, o servidor: CB PM RG 89.848 Jacqueline dos Santos Rosa Marques, ID: 4401093-1, DO 16º BPM em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 64.459 Pedro de Souza Alves, ID: 2472902-7 do 16º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a Empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322505\r\n"
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        "2322506": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Processo n° SEI-350192/000484/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG:60.908 Sheiny Braziliano Garcia de Souza, ID: 2249506-1, do CGPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.280 Almir Timotheo Beltran, ID: 2446754-5 do CGPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412- 413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a Empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322506\r\n"
        ],
        "2322508": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210088/000533/2021, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o brasão oficial da Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, conforme modelo disposto no Anexo Único desta Resolução.\r\n- O brasão poderá ser utilizado na forma de gravura, para personalização de envelopes, cartas, cartões, convites, certificados, objetos, placas, souvenires e outros materiais, além de uniformes, desde que não haja previsão legal em contrário, a serem expedidos exclusivamente pela referida Coordenação.\r\n- Para os fins previstos no caput deste artigo, as dimensões do brasão podem variar. Contudo as proporções da figura devem ser mantidas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2322508\r\n"
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        "2322509": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "ANEXO \r\n- DESCRIÇÃO\r\n\r\n- O brasão é delimitado por um círculo externo com dois entalhes, tendo em seu interior letras em negro descrevendo o nome da Coordenação.\r\n- O círculo interno na cor azul com letras em branco, que fazem menção à Polícia Penal do Estado do Estado do Rio de Janeiro, órgão de vinculação desta Coordenação.\r\n- Um escudo terciado, na cor cinza, localizado no centro do círculo.\r\n- Na parte superior direita consta uma engrenagem negra que representa a Gestão, tendo um globo branco em seu interior que representando a Logística.\r\n- Na parte superior esquerda constam duas munições de fuzil cruzadas na cor dourada que representa todas as munições geridas por esta Coordenação.\r\n- No corte inferior, a silhueta negra de um fuzil representa todos os armamentos geridos por esta Coordenação;\r\n- DIMENSÃO\r\n- Em conformidade com as especificações.\r\n- CORES\r\n- A cor azul do círculo interno e branca do círculo externo representam as cores da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n******INSERIR IMAGEM EPS******\r\nId: 2322509\r\n"
        ],
        "2322559": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-210099/000051/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor, Bruno Ramos de Carvalho, Id: 5075764- 4, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), na forma da Lei n° 10.520 de 17.07.2002, dos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto Estadual n° 42.301 de 12/02/2010 e da Resolução SEPLAG n° 429 de 11/01/2011, com prazo de mandato de 01 (um) ano, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nA servidora Viviane da Silva Santos - ID 4142417- 9 substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio:\r\nViviane da Silva Santos - Membro - Id: 4142417-9 e \r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque - Membro - Id: 5092216-5\r\n\r\nFica designada como Membro Suplente a servidora Gabrielle da Silva Senise - 5115893-0.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2322559\r\n"
        ],
        "2322581": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2314 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2019 (INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIATRÍCO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011006/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2019 (INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIATRÍCO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2238/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIATRÍCO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nKarla Somara Oliveira do Nascimento - 4184551\r\nCamila Lins França Arêas de Azevedo - 4340263\r\nAlessandra Patrício Batista - 50945033\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2299 de 09 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010088/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI E-08/001/26/2020.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDaniele Dias Pitta - 50027689.\r\nDaina Ronis Queiroz Cohen - 6154930.\r\nGrace Kelly - 51095076\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resoluçãode 09 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010115/2021, \r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/013885/2020.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nJorge Augusto Cardoso da Fonseca - 615395\r\nFrancisco Malta - 6151175\r\nLeandro de Souza Gama - 26409453\r\nClaudia Pereira - 51180774\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2307 de 09 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2021 (HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011009/2021,\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2021 (HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo SEI-080001/006784/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2021, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nLatife Karim El Warrak - 50958429\r\nCarla Rodrigues Carvalho - 6154131\r\nPaulo Roberto de Brito Júnior - 25880039\r\n\r\nFábio Cunha - 50147544\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2308 de 09 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2020 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010086/2021\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2020 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/019524/2020.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDaniele Dias - 50027689\r\nDaina Cohen - 6154930\r\nLuciana da Silveira - 51095024\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2309 de 09 de junho de 2021. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A RETOMADA DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTOS APRESENTADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 31.896, de 23 de setembro de 2002, e o disposto no Processo nº SEI- 080005/000680/2021,\r\n\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;\r\n\r\n- o Art. 3º da Resolução SES nº 2068, de 29 de julho de 2020, que manteve suspensos os requerimentos de afastamento apresentados no âmbito da Secretária de Estado de Saúde, bem como, revogadas todas as concessões até então deferidas.\r\n\r\n- que constam servidores que já cumpriram as condições mínimas para a aposentadoria, aguardando o gozo da Licença Especial prevista no Inciso VI do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n\r\nAutorizar os pedidos de afastamento apresentados por servidores no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com as devidas justificativas e autorização das chefias imediatas, nos moldes dispostos na legislação vigente.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 3º da Resolução SES nº 2068, de 29 de julho de 2020, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2322581\r\n"
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            "2021-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210099/000051/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID 5075764-4;\r\nViviane da Silva Santos - ID 4142417-9;\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque - ID 5092216-5;\r\nGabrielle da Silva Senise - ID 5115893-0.\r\n\r\nO Presidente será substituído em seus impedimentos pela servidora Viviane da Silva Santos - ID 4142417-9.\r\n\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2322602\r\n"
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            "2021-06-16 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/001021/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: CAP PM RG 81.554 Ana Paula Simões Moutinho ID: 42114829, CB PM RG 96.232 Bruno Santos Lisboa ID: 44297548 e CB PM RG 100.995 Douglas de Jesus Armani ID: 50201778 do 1ºCIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS ELETRICIDADES S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322610\r\n"
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            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000941/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 59.155 Carlos Alberto Gomes ID: 2399944-6 2° SGT PM RG74.316 Alexandro Luiz Da Silva ID: 2152894- do 4°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322613\r\n"
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            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001016/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: 3º SGT PM RG 81.161 Leonardo Soares Da Costa ID: 4208096-7, CB PM RG 94.038 Thiago Martins Silva ID: 4420464-7 e CB PM RG 102.413 Cenilton Martins Bastos ID: 5026446-0 do 19° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços Eletricidades S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322614\r\n"
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            " RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001018/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: MAJ PM RG 72.651 Gleison Nunes Dutra ID: 24468959, 1°TEN PM RG 104.565 Luis Felipe Cruz ID: 50343602 e 2° SGT PM RG 72.508 Luiz Carlos Simão De Miranda ID: 4404118-7 do 23°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços Eletricidades S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322615\r\n"
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        "2322618": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "RIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001018/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de março 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 104.623 Dilermando De Souza Brito ID: 5034490-0 do 27°BPM em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 58.513 Marcos José C. Canejo do 27° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322618\r\n"
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        "2322621": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/000909/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 12 de MAIO de 2021, o servidor: 1° TEN PM RG 104.613 Rodrigo Lima Dos Reis ID: 50344560 do 40° BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG: 90.829 Evando Malta Ferreira do 40°BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322621\r\n"
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            "2021-06-16 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350105/000345/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 13 de abril 2021, o servidor 2º SGT PM RG 69.192 Fabiano Costa Rangel ID: 2179641-6, 2º SGT PM RG 71.351 Jeferson Ferreira Dos Santos Maia Costa ID: 2483358-4 da AJUDÂNCIA GERAL, em substituição ao servidor CAP PM RG 77.292 Paulo Eduardo Da Silva Gonçalves, 1º SGT PM 60.017 André Luiz Silva De Lucena ,da AJUDÂNCIA GERAL para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322655\r\n"
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            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/000863/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 05 DE MAIO de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 65.261 Anderson Augusto Soares Ribeiro, ID: 2483015-1 2° SGT PM RG 66.692 Cristiano César Dos Santos ID: 2481026-6 do BPchq em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos De Carvalho ID:4256394-1 1° TEN PM RG 104.570 Edson Trindade Dos Santos ID: 5034422-6, do BPchq, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322657\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322658\r\n"
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            "2021-06-16 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/000597/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 17 de maio de 2021, o servidor SD PM Diogo De Oliveira Bastos ID: 5100953-6, da DLP, em substituição ao servidor CB PM Eduardo Almeida De Oliveira, ID: 4410274-7, da DLP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 9527/20/2019, oriundo do Processo E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322659\r\n"
        ],
        "2322670": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI 350094/000123/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 24 de fevereiro de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 66.370 Ronaldo Rosa de Oliveira, ID: 2481661-2, da Fazenda Marambaia, 1º SGT PM RG 62.691, Alexandre da Silva Ferreira, ID: 2417465-3, da Fazenda Marambaia, CB PM RG 99.923 José Augusto Dantas Guimarães, ID: 5016418-0, da Fazenda Marambaia, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\nId: 2322670\r\n"
        ],
        "2322672": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI 350467/000729/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 03 de MAIO de 2021, o servidor: 1° TEN PM RG 90.828 1° TEN PM RG 104.590 Jonathan Barros Silveira Duarte, ID: 5034387-4, do RECOM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 90.828 Yan Tarik Pimentel Madureira, ID: 4405311-8, do RECOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2322672\r\n"
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        "2322691": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA OS ARTIGOS 5º E 8º DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 82 DE 15 DE ABRIL DE 2020 DO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA-FEC.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o inciso VII, do art. 38 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e o Decreto Estadual nº 46.981, de 19 de março de 2020, com vistas ao § 7º do Capítulo II - Do Fundo Estadual de Cultura, Seção I e Art. 4º e Art. 5º da mesma Seção.\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o Artigo 5º da RESOLUÇÃO SECEC Nº 82 de 15 de abril de 2020, conforme abaixo especificado:\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDo Comitê Gestor\r\nO Comitê Gestor reunir-se-á em caráter ordinário, para cumprimento das atribuições elencadas no artigo anterior, no período a seguir especificado:\r\nJaneiro\r\na) Aprovar e dar publicidade ao Relatório quadrimestral (setembro a dezembro) da gestão orçamentária e financeira do FEC/RJ elaborado pelo Comitê de Administração;\r\nFevereiro\r\na) Apreciar o relatório anual de gestão Fundo;\r\nb) Avaliar os resultados alcançados no exercício anterior apresentados no Relatório Anual Analítico PPA;\r\nc) Autorizar a publicidade dos relatórios de gestão produzidos pelo Comitê de Administração contendo dados e informações sobre as ações desenvolvidas através do Fundo;\r\nd) Apreciar o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.\r\nMarço\r\na) Avaliar a adequação das metas físicas e Indicadores do PPA FEC/RJ;\r\nMaio\r\na) Definir diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do FEC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o PPA em vigência;\r\nb) Avaliar e revisar as metas, normas e critérios para aplicação dos recursos do Fundo para o exercício corrente em função da Lei Orçamentária aprovada e em conformidade com o PPA em vigor;\r\nc) Aprovar as prioridades e metas do projeto de LDO do Fundo para o exercício seguinte;\r\ne) Acompanhar a implementação dos planos de investimento.\r\nJunho\r\nd) Aprovar e dar publicidade ao Relatório quadrimestral (janeiro a abril) da gestão orçamentária e financeira do FEC/RJ elaborado pelo Comitê de Administração;\r\nAgosto\r\na) Aprovar o projeto de LOA do Fundo para o exercício seguinte; \r\nb) Aprovar, quando for necessário e na época própria, a elaboração/revisão do projeto de PPA do Fundo, caso ainda esteja pendente de aprovação; \r\nd) Autorizar a publicidade do relatório técnico quadrimestral produzido no período pelo Comitê de Administração; \r\ne) Acompanhar a implementação dos planos de investimento. Art. 6º \r\nOutubro \r\na) Aprovar e dar publicidade ao Relatório quadrimestral (maio a agosto) da gestão orçamentária e financeira do FEC/RJ elaborado pelo Comitê de Administração; \r\nFica alterado o Artigo 8º da RESOLUÇÃO SECEC Nº 82 de 15 de abril de 2020, conforme abaixo especificado:\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDo Comitê de Administração\r\nO comitê de Administração será órgão executivo de natureza técnico administrativo do FEC, tendo as seguintes atribuições:\r\nX - O Comitê Administrativo reunir-se-á em caráter ordinário, para cumprimento das atribuições elencadas, no período a seguir especificado:\r\nJaneiro\r\na) Elaborar o relatório anual de gestão contendo dados e informações sobre as ações desenvolvidas através do Fundo. \r\nb) Elaborar o relatório Anual Analítico do PPA do exercício anterior; \r\nc) Elaboração do Relatório Quadrimestral - Gestão orçamentária e Financeira (setembro a dezembro); \r\nFevereiro \r\na) Elaborar o relatório de adequação de metas físicas e indicadores do PPA/FEC; \r\nAbril \r\na) Elaborar as iniciativas prioritárias da LDO; \r\nb) Elaborar e submeter os Projetos de Investimentos; \r\nMaio \r\na) Elaborar o Relatório Quadrimestral - Gestão orçamentária e Financeira (janeiro a abril); \r\nJulho \r\na) Elaborar o PLOA do FEC para o exercício seguinte; \r\nb) Elaborar a revisão do PPA do FEC, caso seja necessário; \r\nSetembro \r\na) Elaborar o Relatório Quadrimestral - Gestão orçamentária e Financeira (maio a agosto); \r\nA presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 14 de junho de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2322691\r\n"
        ],
        "2322789": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS FIM DE QUE SEJAM APURADOS OSFATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃOE QUANTIFICADO OAO ERÁRIO, NA FORMA 107 DE 19/05/2021 E DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NOS PROCESSO\r\n, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º, c/c art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item 1 do Voto GA-1, contido nos autos do Processo TCE/RJ nº 102.697-3/17;\r\n- a PORTARIA CGE Nº 107 DE 19 DE MAIO DE 2021, que instaurou Tomada de Contas Especial na Secretaria de Estado das Cidades, em observância à determinação do TCE/RJ; e\r\n- o constante nos autos do processo administrativo SEI- 330018/000305/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTitulares:\r\nAna Maria Gauza - Id 33019924 - Presidente;\r\nElaine Cristina Porto Neves - Id 42583462;\r\nHumberto Dias da Costa - Id 44322941;\r\nFontinele Guimarães Fajardo - Id 28457218; e\r\nBruno Vale Ferreira - Id 43773206.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno desta SECID, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em, 15 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, DE QUE SEJAMAPURADOS OS FATOS, COM ULTERIORIDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEISO POSSÍVEL DANOAO ERÁRIO, NA FORMA DADE 19/05/2021\r\n, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º, c/c art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o determinado na PORTARIA CGE Nº 108 DE 19 DE MAIO DE 2021, que instaurou Tomadas de Contas na Secretaria de Estado das Cidades, em observância à determinação do TCE/RJ; e\r\n- o constante nos autos do processo administrativo SEI- 330018/000305/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a comissão de Tomadas de Contas, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 90 (noventa) dias, as Tomadas de Contas, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTitulares:\r\nFontinele Guimarães Fajardo - Id 28457218 - Presidente;\r\nElaine Cristina Porto Neves - Id 42583462;\r\nHumberto Dias da Costa - Id 44322941;\r\nAna Maria Gauza - Id 33019924; e\r\nBruno Vale Ferreira - Id 43773206.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art.6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomadas de Contas, materializados sob a forma de relatórios, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021 \r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2322789\r\n"
        ],
        "2322794": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS FIM DE QUE SEJAM APURADOS OSFATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃOE QUANTIFICADO OAO ERÁRIO, NA FORMAPORTARIA CGE Nº 109 DE 01/06/2021 E DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NOS PROCESSO TCE/\r\n, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º, c/c art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item V do Voto GC-7, contido nos autos do Processo TCE/RJ nº 114.394-5/10;\r\n- a PORTARIA CGE Nº 109 DE 01 DE JUNHO DE 2021, que instaurou Tomada de Contas Especial na Secretaria de Estado das Cidades, em observância à determinação do TCE/RJ; e\r\n- o constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 330018/000351/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTitulares:\r\nHumberto Dias da Costa - Id 44322941 - Presidente;\r\nElaine Cristina Porto Neves - Id 42583462;\r\nAna Maria Gauza - Id 33019924;\r\nFontinele Guimarães Fajardo - Id 28457218; e\r\nBruno Vale Ferreira - Id 43773206.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art.6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno desta SECID, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2322794\r\n"
        ],
        "2322820": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 03 DE MAIO DE 2021\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SECC/SEGOV Nº 22 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.349/2020, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO NA ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nANEXO ÚNICO\r\nTabela de Contratos\r\nPROCESSO\r\nCONTRATO\r\nEMPRESA\r\nDESCRIÇÃO\r\nSEI- 150001/001960/2020\r\n011/2018\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA\r\nLocação de 04 veículos tipo van adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\nSEI- 15/001/016389/2019\r\n009/2019\r\nEBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A\r\nLocação de 65 veículos tipo hatch adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\nSEI- 15/001/016462/2019\r\n001/2020\r\nLOCADORA DE VEICULOS CAXANGA LTDA.\r\nLocação de 165 veículos tipo motocicleta adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\nOnde se lê: SEI-150001/001960/2020\r\nLeia-se: SEI-150001/002019/2020\r\nId: 2322820\r\n"
        ],
        "2322916": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 233 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA NO PRÉDIO HISTÓRICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de preservação da memória institucional, em todas as suas modalidades;\r\n- a importância arquitetônica e histórica do Prédio Histórico da Polícia Civil, situado na Rua da Relação, nº 40, Centro, Rio de Janeiro/RJ, datado de 1910, que abrigou a então Polícia Central, cuja construção representou a modernização da Polícia Civil, criada no ano de 1808;\r\n- a necessidade de atuação e interface de diversos órgãos, face a complexidade da obra e peculiaridade de seu tombamento;\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 360300/000081/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para acompanhamento da elaboração de projeto arquitetônico básico preliminar e de eventuais intervenções de engenharia para a restauração do Prédio Histórico da Polícia Civil, deliberando, ainda, acerca da utilização adequada da edificação e sobre a memória a ser preservada naquele espaço.\r\n- O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n- 1 (um) representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n- 1 (um) representante da Assessoria Especial;\r\n- 1 (um) representante do Departamento Geral de Gestão de Pessoas;\r\n- 1 (um) representante do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n- 1 (um) representante do Museu da Polícia Civil;\r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa/SEPOL.\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n- Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n- Compete à coordenação, após deliberação do Grupo de Trabalho, adotar as medidas administrativas decorrentes, com vistas à consecução dos fins estabelecidos neste ato.\r\n- O Grupo de Trabalho terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contado a partir da publicação desta Resolução, devendo apresentar relatório circunstanciado com o resultado de suas atividades.\r\n- O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado do Coordenador.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2322916\r\n"
        ],
        "2323105": [
            "2021-06-22 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE AVÍCLA-PNSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 26.214 de 25/04/2000 e na Resolução SEAPPA n° 11, de 27/03/2007, bem como o contido no Processo Administrativo nº SEI-0200007/002162/2021 e,\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 17, de 07 de abril de 2006, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro é participante do Programa Nacional de Sanidade Avícola-PNSA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comercial;\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que define o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para estabelecimentos avícolas considerados de maior suscetibilidade à introdução e disseminação de agentes patogêncos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades de maior rigor sanitário;\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013, que divulga a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal e aquelas de notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial;\r\n- que é dever do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a normatização em consonância com a Legislação Federal, para o aumento e/ou manutenção do atual status sanitário para a sanidade avícola, em especial os estabelecimentos com plantéis inferiores a 1000 (mil) aves; e\r\n- que a atividade avícola exerce grande importância econômica e social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- Todo o estabelecimento avícola situado no território do Estado do Rio de Janeiro que crie aves, independentemente do porte, finalidade da criação e tamanho do plantel, está obrigado a se cadastrar no sistema informatizado agropecuário da Superintendência de Defesa Agropecuária - SUPDA e a cumprir rigorosamente as normas de biosseguridade a serem estabelecidas em portaria, conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n- Para efeitos deste artigo entende-se por estabelecimento avícola as criações de galinhas, patos, gansos, marrecos, perus, faisões, galinhas d'angola, codornas, pintos de 01 (um) dia, aves silvestres, aves exóticas e aves ornamentais.\r\n- Para efeito desta resolução entende-se por:\r\nEstabelecimento avícola comercial aquele com plantel superior a 1.000 (mil) aves;\r\nEstabelecimento avícola comercial de pequena escala aquele com plantel inferior a 1.000 (mil) aves;\r\nCadastro: ação obrigatória para todo estabelecimento que crie aves no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRegistro: ação obrigatória para estabelecimento com plantel superior a 1000 (mil) aves, conforme determinação da Legislação Federal vigente e nos casos descritos nesta Resolução.\r\n- O estabelecimento avícola que possua plantel inferior a 1000 (mil) aves, que tenha interesse no comércio interestadual, além da obrigatoriedade do cadastro, fica obrigado ao registro na SUPDA, obedecendo rigorosamente as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e suas alterações ou outra norma que a substitua, observado o disposto nesta Resolução.\r\nº - O estabelecimento avícola comercial de corte e/ou postura, que possua um plantel superior a 1000 (mil) aves, além de estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, fica obrigado ao registro na SUPDA, segundo as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007 do MAPA.\r\n- O estabelecimento que comercializa pintinhos de 1 (um) dia diretamente para o recriador das fases subsequentes, além de estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, fica obrigado ao registro na SUPDA, segundo as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007 do MAPA, independente do tamanho do plantel.\r\n- O estabelecimento que cria aves silvestres e exóticas deve estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, sendo necessária a apresentação dos documentos exigidos pelos órgãos que normatizam essa atividade.\r\n- Para efeitos deste artigo entende-se por aves silvestres animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.\r\n- Para efeitos deste artigo entende-se por aves exóticas aquelas pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro e às espécies e subespécies que tenham sido introduzidas pelo homem, inclusive as domésticas em estado asselvajado ou alçado.\r\n- A instalação de novos estabelecimentos avícolas comerciais deverá observar as normas estabelecidas na legislação em vigor, sendo obrigatório a realização de vistoria prévia pelo Serviço Veterinário Oficial.\r\n- O estabelecimento incubatório de aves ornamentais além de estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, fica obrigado ao registro na SUPDA, segundo as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007 do MAPA, devendo apresentar os documentos necessários e cumprir os requisitos sanitários para o registro a serem estabelecidos em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n- Para efeitos deste artigo entende-se por estabelecimento incubatório de aves ornamentais aquele destinado a produção e comercialização de ovos férteis com a finalidade ornamental.\r\n- Para efeitos deste artigo entende-se por aves ornamentais todas as espécies de aves criadas, comercializadas e expostas com o fim de ornamento, excetuando-se as aves domésticas criadas com fins de abate.\r\n- O estabelecimento que comercializa aves vivas diretamente ao consumidor final deverá estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário na SUPDA, devendo cumprir os requisitos sanitários a serem estabelecidos em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n- Para efeito deste artigo entende-se por estabelecimento que comercializa aves vivas diretamente ao consumidor final, aquele que vende aves de produção e ornamentais em loja comercial.\r\n- O estabelecimento deverá manter e apresentar ao Serviço Veterinário Oficial, quando solicitado, Livro Preto de Registro contendo informações sobre a origem e destino dos animais, as medidas sanitárias executadas durante o alojamento, eventual mortalidade e destino de dejetos e de carcaças.\r\n- O estabelecimento avícola de postura em escala comercial fica obrigado a realizar vigilância ativa em aves de descarte, segundo o disposto no Manual de Colheita, Armazenamento e Encaminhamento de Amostra do Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca - MAPA e em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n- Para efeito deste artigo entende-se por aves de descarte aquelas que chegam ao final da vida produtiva de ovos.\r\n- O estabelecimento avícola considerado de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional, que necessita de maior rigor sanitário, deverá executar a gestão de risco diferenciado baseada em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, segundo as normas estabelecidas na Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013 do MAPA e critérios a serem definidos em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n- A notificação da suspeita ou ocorrência de doenças de aves, listadas na Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013 do MAPA, é obrigatória para qualquer cidadão, bem como para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal.\r\n- O estabelecimento avícola de postura em escala comercial deverá realizar a remessa de ovos em conformidade com critérios a serem definidos em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n- O estabelecimento que não cumprir as normas para registro poderá ser interditado conforme legislação vigente.\r\n- O estabelecimento que estiver em processo de cadastro e registro na SUPDA deverá cumprir os prazos estabelecidos nos Termos de Vistoria Oficiais.\r\n- Os Termos de Vistoria e Notificação emitidos pela SUPDA serão entregues aos representantes dos estabelecimentos avícolas no ato da fiscalização para conhecimento e providências cabíveis.\r\n- O registro do estabelecimento avícola comercial e estabelecimento avícola comercial de pequena escala terá validade de 5 (cinco) anos.\r\n- Qualquer alteração nas informações prestadas para a obtenção do registro deverá ser comunicada a SUPDA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n- O descumprimento dos prazos e procedimentos previstos nesta resolução sujeitará os estabelecimentos avícolas comerciais e estabelecimentos avícolas comerciais de pequena escala às penalidades previstas na Legislação em vigor.\r\n- O médico veterinário responsável técnico por estabelecimento comercial avícola deverá estar habilitado para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA.\r\n- A SUPDA publicará Portaria com as normas complementares.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012.\r\nNiterói, 16 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2323105\r\n"
        ],
        "2323159": [
            "2021-06-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nGESTÃO DOS CONVÊNIOS QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o disposto noart. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, o que consta no Processo nº SEI-350503/000359/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.544, de 01.01.2019, o qual estabelece a nova Estrutura do Poder Executivo, em específico, o art. 4º, que extingue a Secretaria de Estado de Segurança, a qual foi sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública;\r\n- que a Secretaria de Estado de Polícia Militar, por meio do disposto no art. 3° do Decreto n° 46.559, de 14.01.2019, sucedeu, para todos os fins de direito a Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública;\r\n- o Decreto n° 46.600, de 18.03.2019, o qual dispôs sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n- a indispensável coordenação e programação das medidas administrativas atinentes à continuidade dos serviços prestados, à incorporação de atribuições, bem como à edição de atos complementares necessários à transição das funções;\r\n- que a transferência de novas atribuições requer a remodelagem dos processos de trabalho da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a fim de evitar a interrupção de atividades prioritárias em curso;\r\n- a possibilidade de alcançar novas oportunidades de captação de recursos financeiros por meio de transferências voluntárias oriundas da União; \r\n- a Portaria PMERJ n° 0774, de 23.06.2017, que aprova o Regulamento da Fase Interna dos Processos Licitatórios na Corporação, e dá outras providências; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-35/503/000588/2019.\r\n:\r\nFica aprovado, na forma do Anexo I desta Resolução, o Regulamentodas Fases de Concepção, Celebração, Execução e Prestação de Contas dos convênios que envolvam transferência voluntária de recursosfinanceiros oriundos da União, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Resolução regulamenta a tramitação das Fases de Concepção;Celebração; Execução e Monitoramento; e Prestação de Contas dos convênios que envolvama transferência voluntária de recursos financeiros oriundos da União eque tenham a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) como órgão beneficiário, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.\r\n- Para os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\nconcepção: conjunto de atos preparatórios que constituem, minimamente, a manifestação formal de interesse em celebrar convênios com a União, cujo conteúdo contempla a descrição do objeto; a justificativa; a indicação do público-alvo; a estimativa dos recursos do concedente e contrapartida; e as informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente;\r\ncelebração: cumprimento dos requisitos para a formalização do instrumento, incluindo a análise e manifestação prévia pelos setores técnico e jurídico, cuja eficácia fica condicionada à publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União, pelo concedente;\r\nexecução e monitoramento:procedimentos adotados para viabilizar a execução e a fiscalização dos trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado, realizados de modo sistemático, com a finalidade de acompanhar a fidelidade ao escopo do instrumento e ao cumprimento da execução física das metas, etapas e fases estabelecidas no convênio;\r\nprestação de contas: procedimento de análise e acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e o alcance dos resultados previstos;\r\nconcedente: órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos, verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento pelo convenente;\r\nconvenente: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a Administração Pública Federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco por meio de convênios ou contratos de repasse.\r\nAs normas federais relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, notadamente o Decreto n° 6.170, de 25.07.2007 e a Portaria Interministerial n° 424, de 30.12.2016, condicionam os proponentes a cumprir um conjunto de exigências, desde a apresentação inicial da proposta até o seu encerramento e a prestação final de contas dos recursos recebidos, devendo as fases do instrumento ser executadas em estrita observância aos dispositivos legais atinentes à matéria.\r\nDA FINALIDADE\r\nA finalidade desta Resolução consiste em padronizar procedimentos atinentes às Fases que contemplam a gestão de recursos oriundos de transferência voluntária da União, estabelecendo fluxos cronologicamente ordenados entre as áreas envolvidas, conferindo segurança e celeridade na tramitação dos instrumentos.\r\n- Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, foram promovidas tratativas com as principais interfaces internas e externas e constituído Grupo de Trabalho nos termos do Boletim da PM n° 073, de 25.04.2019 e do Processo n° SEI- 35/503/000442/2019, tendo em vista a necessidadede viabilizar a transição de funçõesdo órgão em extinção e a regulamentação da nova atribuição pela SEPM.\r\nO Principal Ordenador de Despesas da SEPM é o Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nCompetirá ao Titular da Pasta a decisão sobre a celebração denovos convênios, na qualidade de Representante Legal do Órgão Partícipe Convenente.\r\nPoderá o Secretário de Estado de Polícia Militar conferir delegação de competência de Ordenadores de Despesas específica para os Atos Administrativos decorrentes da execução de convênios ou manter as delegações de competência conferidas no âmbito da SEPM, em atenção ao limite das responsabilidades e competências atribuídas a cada uma das áreas temáticas.\r\nTÍTULO II\r\nE DAS DEFINIÇÕES DE COMPETÊNCIAS\r\nOs procedimentos necessários para viabilizar a transferência de recursos financeiros da Administração Pública Federal e a operacionalização com vistas à execução do objeto pactuado envolvem a tramitação das seguintes Fases dos convênios:\r\nconcepção; \r\ncelebração; \r\nexecução e monitoramento;\r\nprestação de contas.\r\n- Caberá aos órgãos envolvidos da SEPM, de assistência direta, bem como de planejamento, coordenação e execução da SEPM previstos nesta Resolução a competência para a adoção das providências administrativas indispensáveis para a formalização e regularidade dos procedimentos atinentes a cada uma das Fases dos convênios.\r\nDA CONCEPÇÃO\r\nA Fase de Concepção é o momento inaugural da gestão de convênios e se subdivide nas etapas de Planejamento e de Proposição.\r\nCompreende-se etapa de Planejamentoaseleção dos projetos da Secretaria de Estado de Polícia Militar que, na qualidade de partícipe convenente, comporão as iniciativas prioritárias a serem apresentadas para captação de recursos via transferência voluntária da União, consistindo dos seguintes procedimentos realizados de forma ordinária:\r\nseleção de Projetos do Plano Estratégico compatíveis com os Programas Públicos objeto de interesse divulgados anualmente no Portal de Convênios do SICONV (Plataforma Mais Brasil);\r\nanálise de demandas que embora não constantes do Plano Estratégico, sejam de interesse institucional e não se encontram previstas para execução por meio de outras fontes de recursos;\r\nelaboração da Cartilha de Iniciativas Prioritárias destinada a atender determinado ano de governo;\r\nvalidação da Cartilha de Iniciativas Prioritárias pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\nsubmissão da Cartilha de Iniciativas Prioritárias para captação de recursos.\r\nCompreende-se etapa de Proposição, os atos preparatórios relativos à elaboração de proposta de convênio, o cadastramento via Plataforma Mais Brasil e o cumprimento das diligências encaminhadas pela União até a aprovação e celebração do Termo de Convênio, conforme abaixo indicados:\r\ncadastramento e atualizaçãodo órgão e usuários no sistema; \r\nescolha do Programa;\r\nelaboração da documentação necessária para análise da União, que comporá o Plano de Trabalho e conterá, no mínimo:\r\na) Justificativa para a celebração do instrumento;\r\nb) Descrição completa do objeto a ser executado;\r\nc) Descrição das metas a serem atingidas;\r\nd) Definição das etapas ou fases da execução;\r\ne) Compatibilidade de custos com o objeto a ser executado;\r\nf) Cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso;\r\ng) Plano de aplicação dos recursos;\r\nh) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial; \r\ni) Declaração de Contrapartida, comprovada por meio de previsão orçamentária; \r\nj) Termo de Referência/Projeto Básico; \r\nk) Planilha de Pesquisa de Mercado; \r\nl) Atos de Delegação de Competência; \r\nm) Plano de Sustentabilidade; e \r\nn) Plano de Localização dos Bens.\r\nsubmissão para análise dentro do prazo estabelecido;\r\nrecebimento de parecer para complementação e saneamento de diligências dentro do prazo estabelecido;\r\nrecebimento de parecer favorável com o encaminhamento da minuta do Termo de Convênio pela União.\r\nA Fase de Concepção compete à Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs), que atuará na condução das etapas pertinentes, em assessoramento ao Secretário de Estado, ao Subsecretário Geral e ao Subsecretário de Gestão Administrativa.\r\nPara a finalização da etapa de Planejamento, a CAEs atuará junto à Assessoria Parlamentar (APar), que terá, dentre outras, as seguintes atribuições:\r\no assessoramento para a promoção de interface institucional, com vistas à apresentação de iniciativas como pleito de execução de Políticas Públicas;\r\na divulgação tempestiva das rubricas orçamentárias aceitas e disponibilizadas por parlamentares para financiamento de projeto institucional.\r\nNa etapa de Proposição, a CAEs atuará como facilitador junto à unidade beneficiária final (requisitante) do projeto, que por sua vez apresentará a documentação necessária aos atos preparatórios, em conformidade com o estabelecido na Portaria/PMERJ n° 0774, de 23.06.2017, publicada no Bol. PM nº 117, de 28 de junho de 2017, p. 52 a 70, e no Decreto nº46.642/2019, para auxiliar na solução das diligências requisitadas pela União.\r\nAinda nesta etapa, a CAEs deverá buscar informações junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), por intermédio da Diretoria de Licitações e Projetos (DGAL/DLP), atinentes às aquisições e contratações em curso, bem como dados de pesquisa de preço de materiais e serviços; posição atualizada quanto ao estoque de materiais de consumo, material bélico e bens patrimoniais; cadastro e atualização de um banco de documentos referenciais, contendo Termos de Referências, Projetos Básicos, Estudos Técnicos Preliminares, Notas Técnicas Preliminares e Plantas Arquitetônicas atualizadas, quando necessário.\r\nÀ CAEs também competirá, nesta etapa, a análise quanto à adequação da proposta de projeto ao Plano Plurianual - PPA e à Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\nCAPÍTULO II\r\nA Fase de Celebração é resultante da aprovação, pelo Órgão da Administração Pública Federal pertinente, dos procedimentos associados aos atos preparatórios apresentados pela SEPM, tendo como marco final o término da Fase de Concepção.\r\n- Sua realização consiste dos seguintes procedimentos:\r\nrecebimento da minuta do Termo de Convênio encaminhada pela União via SEI-Federal (acesso de usuário externo);\r\nencaminhamento da minuta do Termo de Convênio para apreciação pela Seção Jurídica;\r\naprovação da minuta pelos órgãos de assessoramento jurídico dos partícipes;\r\nassinatura do Termo de Convênio pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\nencaminhamento do Extrato do Convênio publicado no Diário Oficial da União (DOU) à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para conhecimento;\r\nabertura de Processo Administrativo para início da Fase de Execução.\r\nApós assinatura do convênio pelos Titulares dos órgãos partícipes concedente (Administração Pública Federal) e convenente (Secretaria de Estado de Polícia Militar) e publicação do Extrato do instrumento no DOU, a CAEs providenciará a abertura de Processo Administrativo com a finalidade de viabilizar o início da Fase de Execução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO\r\nCompreende-se Fase de Execução e Monitoramento os procedimentos atinentes à execução orçamentária e financeira dos objetos dos convênios celebrados, atendendo aos cronogramasdo partícipe concedente da esfera federal, realizados na sequência a seguir apresentada:\r\nlançamento no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) correspondente a cada novo exercício financeiro a previsão das receitas provenientes de Convênios celebrados;\r\nobtenção dos dados bancários da conta específica do convênio;\r\ncadastramento do convênio no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) e no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS);\r\ninclusão do valor do convênio no orçamento da SEPM;\r\nemissão de solicitação ao órgão pertinente da Administração Pública Estadual para liberação financeira do valor da contrapartida;\r\nEmissão de Programação de Desembolso e comunicação ao órgão pertinente da Administração Pública Estadual para execução e retirada do recurso da conta única para a conta do convênio;\r\ningresso da contrapartida financeira na conta específica do convênio, conforme cronograma de desembolso;\r\nrealização da Licitação, por meio das seguintes etapas:\r\na) Adequação do Termo de Referência/Projeto Básico e da Pesquisa de Mercado;\r\nb) Especificação da modalidade de Licitação;\r\nc) Verificação de previsão orçamentária (dispensado no caso de Sistema de Registro de Preços);\r\nd) Elaboração do Edital;\r\ne) Aprovação pelo Ordenador de Despesa com indicação dos fiscais e do gestor de contrato;\r\nf) Emissão de Parecer jurídico;\r\ng) Designação da Comissão Permanente de Licitação e publicação do Edital;\r\nh) Condução do certame;\r\ni) Celebração do Contrato;\r\nj) Adjudicação;\r\nk) Homologação; e\r\nl) Publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\nmonitoramento e fiscalização sistemáticos, voltados para a identificação de necessidade de solicitação de reformulação do Convênio ao Concedente, quando houver divergências entre o Plano de Trabalho aprovado e alterações decorrentes da Fase de Execução;\r\najustes no cronograma de desembolso em observação ao grau de execução estabelecido na Licitação;\r\n- inclusão da documentação referente à Licitação no sistema (Plataforma Mais Brasil);\r\naprovação da Licitação pelo concedente para a liberação do recurso;\r\nmonitoramento do ingresso do repasse financeiro a ser realizado pelo concedente para classificação e aplicação em poupança;\r\nempenho das despesas a contratar;\r\ninclusão dos documentos de liquidação no sistema - Notas fiscais atestadas;\r\nmovimentação financeirana conta específica do convênio, por meio do sistema, via Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV, consistindo de:\r\na) Obtenção das autorizações necessárias, do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa, ambos previamente cadastrados no sistema;\r\nb) Encaminhamento virtual da minuta de ordem bancária de pagamento de despesa, daPlataforma Mais Brasil para o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;\r\nc) Envio pelo SIAFI à instituição bancária que fará o crédito na conta corrente do beneficiário final da despesa;\r\ndevolução dos rendimentos das aplicações financeiras ao concedente, observada a proporcionalidade, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio.\r\nregistro das movimentações bancárias para conciliação no SIAFE-Rio.\r\nA Fase de Execução e Monitoramento competirá à Diretoria Geral de Administração de Finanças (DGAF) e à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), da forma a seguir elencada:\r\nSão competências e responsabilidades daDGAF, por intermédio da Diretoria de Finanças (DGAF/DOR), os incisos acima elencados que estejam relacionados às etapas de execução orçamentária e financeira do convênio, a saber: do inciso I ao VII e do inciso XIII ao XVIII.\r\nSão competências e responsabilidades da DGAL, por intermédio da Diretoria de Licitações e Projetos (DGAL/DLP), os incisos acima elencados que estejam relacionados aos Processos Licitatórios, a saber: do inciso VIII ao XI.\r\nCompete ainda à DGAL/DLP, a requisição, por intermédio da gestão contratual, dos relatórios descritivos referentes ao cumprimento do objeto do contrato (físico e financeiro) e dos registros fotográficos contendo a identificação da placa com o número do convênio em cada um dos itens adquiridos, a serem providenciados pelos fiscais, e entregues no máximo até o término de vigência do contrato.\r\n- A SEPM, na qualidade de partícipe convenente realizará, sob sua inteira responsabilidade, a Fase de Execução dos convênios nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas aplicáveis pertinentes à matéria, no âmbito federal e estadual.\r\nAs competências e responsabilidades atribuídas, no âmbito da Gestão de Convênios, à Diretoria Geral de Administração e Finanças e à Diretoria Geral de Apoio Logístico, se justificam em razão das áreas temáticas atinentes a cada uma das Diretorias. \r\nCAPÍTULO IV\r\nCompreende-se Fase dePrestação de Contasos procedimentos a serem seguidos pela SEPM, na qualidade de partícipe convenente, ante as responsabilidades assumidas quando da celebração do instrumento, atinentes a obrigatoriedade de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos.\r\nA prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros, tendo em vista que o registro e a verificação da conformidade financeira deverão ser realizados durante todo o período de execução do convênio, sendo parte integrante do processo de prestação de contas.\r\nEm cumprimento à legislação federal vigente, o prazo para apresentação da prestação de contas final será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.\r\nO § 3º do art. 59 da Portaria Interministerial n° 424/2016, estabelece que se ao término do prazo estabelecido pela legislação federal, o convenente não apresentar a prestação de contas, o concedente registrará a inadimplência na Plataforma Mais Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de tomada de contas especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. \r\nO art. 62 da Portaria Interministerial n° 424/2016 estabelece os procedimentos para a composição da prestação de contas dos convênios, além dos documentos e informações registradas pelo convenente na Plataforma Mais Brasil, na forma como se segue:\r\nrelatório de Cumprimento do Objeto; \r\ndeclaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; \r\ncomprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;\r\ntermo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado será obrigado a manter os documentos relacionados ao convênio.\r\n- Outros documentos complementares deverão ser solicitados de acordo com a especificidade do objeto executado, dentre eles:\r\nrelatório de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; \r\nrelatório de pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso; \r\nrelatório dos serviços prestados, quando for o caso.\r\nA Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6.11.2018, estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial nº 424/2016, e dá outras providências.\r\nA Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14.02.2019 estabelece regras, diretrizes e parâmetros para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasses, enviadas a partir de 1º de setembro de 2018, com base na metodologia de avaliação de riscos.\r\n- Conforme estabelecido no § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial n° 424/2016, o convenente deverá manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.\r\nCAPÍTULO V\r\n- Em atenção ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de cada exercício financeiro, os cronogramas se aplicam em consonância com publicações Ministeriais periódicas, por meio de Portarias Interministeriais, onde são definidas as ações executórias, responsáveis e prazos, respectivamente, para cada etapa do processo de submissão de propostas e celebração dos convênios.\r\n- Os cronogramas são publicados por meio do Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Portal de Convênios do Governo Federal (Plataforma Mais Brasil), podendo haver em caráter específico, por força de contingenciamento ou outras razões, a divulgação de prorrogação ou suspensão dos prazos estabelecidos.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA CAPACITAÇÃO\r\n- A Gestão de Convênios da SEPM terá por direcionamento a busca pela adoção de boas práticas por intermédio do conceito de Governança. \r\nEntende-se por Governança a definição de um conjunto de medidas e padrões assumidos como gestão, por meio de processos, regulamentos, decisões, costumes e ideais que demonstram a maneira pela qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar é dirigida.\r\nSão características principais de práticas de governança: \r\nEstado de direito;\r\nTransparência;\r\nResponsabilidade;\r\n- Orientação por consenso, inclusividade, efetividade, eficiência; e\r\n- Prestação de contas.\r\nPara consolidação da implementação da Gestão de Convênios no âmbito da SEPM, seguido pelo conceito de boas práticas e Governança, é imperioso que os órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução envolvidos estejam em constante processo de capacitação e aprimoramento, por conta da evolução contínua das normativasatinentes à matéria. \r\nMembros nomeados para execução da Gestão de Convênios no âmbito da SEPM, deverão ser capacitados minimamente por intermédio dos conceitos gerais dedicados ao tema, tendo em vista a necessidade de padronização e alinhamentos dos conhecimentos e experiências a serem desempenhados.\r\nSão temas relevantes de alinhamento e padronização para os colaboradores da execução dos convênios:\r\nEntendendo a legislação de Convênios;\r\nProjetos de Convênios - Elaboração e Análise;\r\nOperacionalização da Plataforma Mais Brasil;\r\nPrincipais falhas e irregularidades nos convênios apontados pelo TCU;\r\nFiscalização e Acompanhamento de Convênios;\r\nComo responder diligências e notificações dos órgãos de controle;\r\nPrestação de contas de convênios - Elaboração e Análise;\r\nTomada de Contas Especiais e o Sistema e-TCE.\r\n- Com vistas à criação de um banco de dados fidedigno que contenha a relação dos servidores capacitados nos temas relativos à gestão de convênios, a CAEs deverá acompanhar as autorizações para a realização dos treinamentos, bem como os dados do pessoal que tenham passado por processo de capacitação.\r\nCAPÍTULO VI\r\nCONVÊNIO\r\n- Após tomar conhecimento da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial da União, deverá ser providenciada pela Administração, previamente ao início da Fase de Execução, prevista no art. 12 desta Resolução, a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da designação do gestor do convênio, com, no mínimo,os elementos:\r\nNúmero, objeto e valor global do instrumento;\r\nCNPJ dos partícipes concedente e convenente;\r\nPrazo de vigência e data da assinatura;\r\nNome completo, cargo e ID Funcional do gestor do convênio, com menção à obrigatoriedade de desempenhar todas as atribuições elencadas nesta Resolução.\r\nPara os instrumentos celebrados pela extinta Secretaria de Estado de Segurança, que apresentaram a transferência de titularidade para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, e cujas prestações de contas ainda não se encontram sob análise do partícipe concedente, os gestores a serem designados serão aqueles que, preferencialmente, continuaram desempenhando função na gestão dos convênios em tela, principalmente quando na Fase de Execução.\r\nPara a celebração de novos instrumentos com a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), será designado como gestor do convênio, preferencialmente, o servidor que pertença à unidade beneficiária final do objeto e/ou que apresente designação como gestor ou fiscal do contrato resultante da Fase de Execução.\r\n- Compete ao gestor de convênio:\r\nparticipar, sempre que possível, da fase de concepção da proposta do convênio, até a celebração e a publicação do mesmo;\r\nprestar assessoramento e os esclarecimentos necessários aos órgãos da SEPM, de assistência direta, bem como de planejamento, coordenação e execução, envolvidos com as Fases dos convênios, para a adequada condução dos procedimentos;\r\nfiscalizar a Fase de Execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, etapas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, na qualidade de gestor financeiro, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nimplementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação de seu cumprimento, sempre em conformidade com as normativas federais e estaduais aplicáveis;\r\nmonitorar o saldo de empenho do convênio junto ao órgão técnico da SEPM pertinente à matéria;\r\nprestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do convênio, bem como alertar seus superiores em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente, verificando seu encaminhamento ao Ordenador de Despesa para aprovação;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente e pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n- colaborar para manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, movimentações bancárias e encerramento do convênio;\r\nmonitorar, identificar, solicitar e cadastrar documentos, certidões e declarações pertinentes às análises durante todo o processo de submissão de propostas, formalização e celebração, execução e prestação de contas, no âmbito da Plataforma Mais Brasil;\r\nbuscar treinamento para operar a Plataforma Mais Brasil;\r\nas decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor do convênio, deverão ser solicitadas aos superiores pertinentes em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes;\r\noutras atividades que se fizerem necessárias.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o gestor do convênio às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\nCAPÍTULO VII\r\n- As atribuições conferidas ao gestor de convênio ocorrerão sem prejuízo das competênciase responsabilidades atinentes aos órgãos dispostos nesta Resolução.\r\n- Os procedimentos deverão ser conduzidos de forma coordenada, responsável e colaborativa, de forma a garantir a adequada execução dos instrumentos, a fidelidade ao escopo do instrumento, o cumprimento do cronograma e alcance das metas, a execução orçamentária, assim como a prestação de contas junto ao órgão concedente.\r\nCaso seja constatado desvio na execução dos convênios, deverá ser emitido parecer ao Subsecretário de Gestão Administrativa, que adotará as medidas administrativas consideradas cabíveis.\r\n- Normativas, manuais, cartilhas, formulários, modelos de relatórios, serão elaborados e propostos pela CAEs, com vistas à padronização, avaliação e controle dos procedimentos dispostos nesta Resolução.\r\nA Controladoria da Secretaria de Estado de Polícia Militar deverá acompanhar a tramitação dos convênios sob a titularidade da SEPM, com especial atenção para os instrumentos constantes das Fases de Execução e de Prestação e Contas, e poderá, a qualquer tempo, requisitar informações e documentos julgados pertinentes ao seu princípio regimental, aos órgãos da SEPM competentes e envolvidos na Gestão de Convênios.\r\nCasos omissos e controversos serão tratados por convocação de reuniãoextraordinária pelo Subsecretário Geral, composta pelos Diretores, Coordenadores e Chefes dos órgãos da SEPM envolvidos com a Gestão de Convênios, sendo lavrada ata circunstanciada contendo a pauta, medidas deliberadas e prazos a serem cumpridos.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2323159\r\n"
        ],
        "2323471": [
            "2021-06-18 00:00:00",
            " \r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nFIXA OS VALORES PELA PARTICIPAÇÃO COMO COORDENADOR-GERAL E COMO LEDOR E TRANSCRITOR NO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, em complementação à Resolução PGE nº 4.646, de 28 de dezembro de 2020. Processo nº SEI- 140001/090927/2020,\r\n- Fica aprovado o valor-hora de R 100,00 (cem reais) a ser pago pela participação, como coordenador-geral e como ledor e transcritor, no dia de prova escrita do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado.\r\nOs valores-hora previstos nesta Resolução e na Resolução nº 4.646, de 28 de dezembro de 2020, também serão pagos por atividades que se façam necessárias nos dias anteriores à prova para a preparação dos locais de sua realização.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício nas funções mencionadas nos artigos 1º e 2º.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2323471\r\n"
        ],
        "2323649": [
            "2021-06-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI- 040086/000023/2021,\r\n- O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\nNorberto Argileo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação, Identidade Funcional nº 1951407-7, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha- Subsecretário Adjunto de Fiscalização, Identidade Funcional nº 1956755-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nLuiz Cezar Moretzsohn Rocha - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 5006128-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nAlexandre Mello Telles de Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matricula nº 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nVera Lúcia Marques de Freitas - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nDécio Gil de Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, matricula nº 0.294.554-1, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nNilson Furtado de Oliveira Filho - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1923075-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2323649\r\n"
        ],
        "2323748": [
            "2021-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nSEPOL Nº 234 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\nREGULAMENTA A ADOÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360320/000201/2021.\r\n:\r\nas disposições do artigo 5º, LIV, LV e LX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelecem as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da publicidade como regra nos atos processuais;\r\n- o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\n- por analogia, o disposto no artigo 185, §§ 2º a 9º, e no artigo 222, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, com redação dada pela Lei n. 11.900/2009, os quais permitem a utilização do sistema de videoconferência para a inquirição de testemunhas e, excepcionalmente, para a realização de interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da participação da pessoa presa;\r\n- por analogia, as disposições do Código de Processo Civil (artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 449, parágrafo único; 453, § 1º; 937, § 4º) sobre a possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive, se necessária, a oitiva de partes e testemunhas;\r\n- o teor do Decreto nº 44.510, de 06 de dezembro de 2013, que disciplina a realização de audiência à distância para a instrução de procedimentos disciplinares;\r\n- a natureza essencial da atividade correcional, de caráter ininterrupto, e a necessidade de assegurar condições mínimas para sua continuidade, o que pressupõe, igualmente, a retomada da realização de audiências e sessões deliberativas;\r\n- A realização de audiência à distância, por meio de videoconferência, em sede de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria Geral de Polícia será regulada pela presente Resolução.\r\n- Para efeito da presente Resolução, entende-se por audiência à distância qualquer ato processual que envolva depoimentos, interrogatórios, declarações, deliberações e diálogos verbais entre pessoas que, encontrando-se em localidades distintas, comuniquem-se por meio de videoconferência ou outra tecnologia similar que garanta a captação e a transmissão de imagem e som em tempo real.\r\n- Os atos realizados por videoconferência deverão observar a máxima equivalência com os atos realizados presencialmente ou em meio físico.\r\n- Em sede de sindicância e processo administrativo disciplinar, a Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante deverá, independentemente de requerimento, priorizar a utilização do sistema de videoconferência ou similar para a realização de coleta de declarações e depoimentos de testemunhas domiciliadas em município diverso daquele em que o ato deva ser realizado.\r\n- O interrogatório do servidor sindicado ou processado será realizado pessoalmente na sede da Comissão Processante ou em sala própria do órgão sindicante.\r\n- Em caso de servidor sindicado ou processado preso, excepcionalmente, a Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante decidirá pela necessidade da realização do interrogatório no local onde se encontrar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender as seguintes finalidades:\r\n- prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o servidor sindicado ou processado integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;\r\n- viabilizar a participação do servidor sindicado ou processado no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento na sede da Comissão Processante ou do órgão competente, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;\r\n- Havendo o consentimento do servidor processado e da defesa técnica, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, quando o servidor sindicado ou processado estiver domiciliado em local diverso da sede da Comissão Processante ou do órgão sindicante.\r\n- A Autoridade Sindicante ou o Presidente da Comissão Processante notificará a pessoa a ser ouvida da data, horário e local em que será realizada a audiência por meio de videoconferência, com antecedência mínima de 3 (três) dias.\r\ncaput, para acompanhar a realização do ato.\r\n- Ao deliberar pelo horário da realização da audiência por meio de videoconferência, a Autoridade Sindicante ou Comissão Processante atentará para eventual diferença de fuso horário entre as localidades envolvidas.\r\nDos mandados de intimação deverá constar, além dos requisitos legais, que:\r\nde acesso para ingresso no dia e hora designados, com informação sobre a forma de acesso; e\r\n- todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto.\r\n- Declarada aberta a audiência, a Autoridade Sindicante ou o Presidente da Comissão deverá:\r\n- iniciar a gravação da audiência;\r\n- solicitar a identificação das partes e demais participantes por meio da exibição de documento de identificação pessoal com foto;\r\n- coordenar a participação do servidor sindicado ou processado, da defesa e demais participantes na audiência ou ato processual.\r\n- A audiência à distância deverá ser conduzida de forma que a oitiva da testemunha, da vítima ou interrogatório do servidor sindicado ou processado siga, tanto quanto possível, a prática adotada caso todos os participantes estivessem presentes na mesma sala de audiências.\r\nAs audiências por videoconferência serão gravadas em mídia, devendo ser juntadas aos autos da respectiva sindicância ou do processo administrativo disciplinar, acautelando-se uma cópia no banco de no respectivo órgão.\r\nA Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante deverá garantir o sigilo das informações pessoais que instruem a sindicância administrativa disciplinar ou o processo administrativo disciplinar.\r\nEm qualquer caso, será vedada:\r\n- a gravação e registro por usuários não autorizados;\r\n, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela em tempo real; e\r\n- a reprodução de registros por qualquer meio.\r\n- Nas audiências por videoconferência deverá ser assegurado ao servidor sindicado ou processado o direito à assistência jurídica por seu advogado ou defensor, compreendendo, entre outras, as garantias de direito a entrevista prévia e reservada, com o advogado ou defensor, inclusive por meios telemáticos, pelo tempo adequado à preparação de sua defesa.\r\n- Ao final da audiência realizada por meio de videoconferência, a Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante deverá fazer constar em assentada o início e o término do ato e as demais informações que entender relevantes.\r\n- Da assentada da audiência em meio virtual deverá constar:\r\n- a observância do direito do servidor sindicado ou processado de se entrevistar reservadamente, em meio virtual, com seu advogado ou defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato, notadamente durante depoimentos de testemunhas;\r\n- eventuais falhas técnicas, quando for o caso; e\r\n- impossibilidade de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência.\r\n- Na audiência por videoconferência, a Autoridade Sindicante ou o Presidente da Comissão Processante atuará como usuário moderador (organizador) e terá as seguintes responsabilidades:\r\n- remover qualquer integrante da sala virtual, quando necessário;\r\n- desabilitar o microfone de qualquer participante, por tempo indeterminado ou por um período de tempo definido; e\r\n- iniciar e interromper gravações da reunião em execução.\r\n- Não poderão ser interpretadas em prejuízo do servidor sindicado ou processado eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo durante as audiências ou na realização de atos processuais diversos realizados por videoconferência.\r\n- A audiência não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos, devendo ser designada, nesse caso, a audiência presencial.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2323748\r\n"
        ],
        "2323761": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nA VACINAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS COM E SEM COMORBIDADES, ALÉM DAS LACTANTES ATÉ 12 MESES, INCLUINDO AS COMO GRUPO PRIORITÁRIO NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080002/000853/2021; e,\r\n:\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n- o Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o publicação da Nota Técnica 651/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que trata das orientações referentes à suspensão temporária da vacinação contra a COVID-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em gestantes e puérperas (até 45 dias após o parto); interrupção da vacinação contra a COVID-19 em gestantes e puérperas sem comorbidades e continuidade da vacinação contra covid-19 em gestantes e puérperas com comorbidades;\r\n- o restabelecimento da distribuição da vacina Coronavac/Butantan e a ampliação da oferta da vacina Pfizer/Biontech, para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ nº 03 de 18 de junho de 2021.\r\n- Fica estabelecido que a vacinação das gestantes e puérperas com e sem comorbidades deverá ser condicionada à prescrição médica após avaliação individualizada de risco benefício.\r\n- As gestantes e puérperas com e sem comorbidades que ainda não tenham sido vacinadas deverão ser vacinadas com vacinas COVID-19 que não contenham vetor viral (Sinovac/Butantan ou Pfizer/Wyeth).\r\n- As gestantes e puérperas com e sem comorbidades que já tenham recebido a primeira dose da vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz deverão aguardar o término do período da gestação e puerpério (até 45 dias pós-parto) para a administração da segunda dose da vacina.\r\n- Não há contraindicação na vacinação de lactantes e nem necessidade de interrupção do aleitamento materno; assim como não há contraindicação de doação de leite materno; conforme consta no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, do MS.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2323761\r\n"
        ],
        "2323779": [
            "2021-06-24 00:00:00",
            " \r\nREDAÇÃO FINAL\r\nPROJETO DE LEI Nº 4022/2021\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAutor(es): Deputado PODER EXECUTIVO\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações, pautadas no plano de recuperação fiscal vigente em 2022;\r\n- a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, adequando-as ao cenário do novo regime de recuperação fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em lei estadual que produzem efeito financeiro.\r\n- as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n- os riscos fiscais;\r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e \r\n- as diretrizes finais.\r\nPara os fins do disposto nesta Lei, deverão ser observadas a legislação decorrente do estado de calamidade provocado pelo coronavírus e a legislação para a adesão ao novo regime de recuperação fiscal.\r\nIntegram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n- Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n- Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n- Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\nA parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta os projetos estratégicos de acordo com os eixos prioritários de governo.\r\nQuando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2022, os órgãos farão a associação de suas programações aos projetos estratégicos definidos.\r\nA parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2022 contempladas na Lei Estadual nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2022, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\nA elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2022 - LOA 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\nCaso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II a que se refere o inciso II deste artigo desta lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa, no Projeto de Lei Orçamentária de 2022.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2022 - PLOA 2022, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 22, parágrafo único, desta Lei.\r\n. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar o Orçamento Fiscal ao Sistema de Proteção Social dos Militares, implementado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que estabeleceu regras para inativos e pensionistas militares.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 16 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2022, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nCompete à Assembleia Legislativa realizar o controle do cumprimento do estabelecido no inciso VII e § 2º do art. 9º desta lei, sendo vedado ao Poder Executivo modificar a proposta enviada pelos poderes e instituições mencionados no parágrafo anterior.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5 desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\nAs receitas da lei orçamentária anual não poderão ser estimadas desconsiderando o impacto negativo causado pelo estado de calamidade decorrentes do coronavírus, em especial à arrecadação tributária diminuta em função da queda da atividade econômica.\r\nOs valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2022.\r\nA Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2022, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\nA Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n- Alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto; \r\n- calamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\n- alterações na legislação estadual ou federal;\r\n- promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\nO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\nOs Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, em função da pandemia Covid-19, e do leilão de concessão de água e esgoto mediante o edital da Concorrência Internacional nº 01/2020 (processo administrativo nº 120207/0007/2020), e da adesão ou não do Regime de Recuperação Fiscal, em caráter excepcional, a ajustar as metas e prioridades constantes da Parte II do Anexo, em função de todas as alterações que poderão ocorrer, entre o envio da mensagem do presente Projeto de Lei da LDO até o envio da mensagem da LOA, em função do comportamento das receitas, do comportamento de novos recursos, como outorgas e ágios da concessão de água e esgoto, e de medidas de contenção com efeitos postergadores para 2022, dos efeitos de legislações infraconstitucionais da União e do Estado que proporcionarão uma reanálise do quanto de receitas e despesas de 2022.\r\n- o ajuste da Parte I do Anexo de Metas e Prioridades com todo o demonstrativo detalhado das modificações efetuadas integrará um novo anexo do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2022.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n. Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n- clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e \r\n- de dotações a título de subvenções sociais.\r\nExcetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\nQualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24/1975, 160/2017, na Lei Complementar Estadual nº 176/2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445/2019 e 8.926/2020.\r\n. O projeto de lei de que trata o caput deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o artigo 113 da ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF.\r\nO Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta lei.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n. A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nAs informações que versam no caput do art. 16 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do estado do rio de janeiro.\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 22, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 23 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado; \r\n- decorrentes de operações de crédito externas; \r\n- oriundos de operações de crédito internas; e\r\n- de outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\nO anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: \r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; e \r\n- dos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 23 desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do programa de dispêndios globais - PDG por empresa não dependente, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - Internet para consulta pública.\r\nPara fins do disposto no inciso X do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão considerados de alto interesse e de utilidade pública as despesas que tenham por objetivo a promoção de ações de combate à corrupção; ao fomento, ao desenvolvimento e à promoção turística do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos mercados nacional e internacional, bem como as efetuadas no seu âmbito territorial interno.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\nEntende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\nO Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nCompreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n- participação acionária;\r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n- a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\nUnidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nFunção: maior nível de agregação da despesa pública;\r\nSubfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\nPrograma de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\nAção Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\nGrupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\nEsfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nIdentificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\nGrupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\nModalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n- A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\nUnidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nEsfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nOrigem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\nEspécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\nDesdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\nTipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\nDetalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência, o efetivo ingresso do saldo.\r\nA elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n- Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\nsumário geral da receita por origem;\r\nsumário geral da despesa por funções do Governo;\r\nquadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\nquadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\nquadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n- Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\ndemonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\ndemonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\ndemonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF;\r\nrelatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\ndemonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\nconstará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n- Acompanharão, ainda, a Lei Orçamentária Anual, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\na observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF;\r\na origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\na origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\ndemonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública;\r\ntodos os atos normativos que concedem benefícios fiscais;\r\nos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\naplicação dos recursos recebidos da União, destinados exclusivamente às despesas vinculadas ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED);\r\nPara fins de cumprimento na alínea i do inciso III deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG até 30 de agosto de 2021.\r\nAs bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n- O Poder Executivo demonstrará, no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, as receitas oriundas dos royalties assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificada por programa de trabalho.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bem comum, com excelência na prestação dos serviços à população.\r\nNa concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\n- atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n- atendimento a micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n- atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda;\r\n- fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização da energia gerada pelo sistema de energia solar fotovoltaica e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;\r\n- priorizar os setores gravemente impactados pelas restrições sociais provocadas pela pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19);\r\n- políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação; e\r\n- fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\nA AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\nSerão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.\r\nOs valores dos contratos de terceirização de mão-de- obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, a incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1 do art. 9º da LRF.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\nSeção III\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nA programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2022 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 25 desta lei, da Lei do Orçamento Anual de 2022 sancionada.\r\n- Poderá ser antecipado para execução, mensalmente, 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial constante do projeto de lei orçamentária de 2022 para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n- As unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, apenas para as despesas listadas neste inciso e até o limite do valor que exceda o montante antecipado até o mês:\r\ndespesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; \r\ndespesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; \r\ndescritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nde ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; \r\ncom prêmios lotéricos; \r\nque, se não executadas, impliquem em sua inclusão no serviço auxiliar de informações para transferências, CAUC - Cadastro Único de Convênios, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\ncusteadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; \r\nde ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; \r\ndecorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; \r\nde projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2022, devidamente justificado pelo titular da pasta. \r\nSerá considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2022 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\nConsiderada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\nAplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couberem, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2021.\r\nAs mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo, decretadas no exercício de execução e que não constaram do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 entregue à Assembleia Legislativa, poderão ser implementados após a efetivação da dotação da LOA 2022 sancionada no SIAFE-Rio.\r\nNa LOA 2022 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2022, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar planejamento estratégico de longo prazo que viabilize um banco de dados sólido, em parceria com instituições de pesquisa instaladas no Rio de Janeiro, para desenvolvimento dos setores produtivos.\r\n- O Poder Executivo implementará na Lei Orçamentária Anual de 2022, em cada órgão da administração direta e indireta, programa de trabalho com previsão orçamentária para o provimento dos concursos públicos realizados antes do regime de recuperação fiscal e sobrestados pela Lei nº 8391 de 07 de maio de 2019 com base nas vacâncias de cada órgão no serviço público estadual.\r\n. O Poder Executivo envidará esforços para a elaboração de um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais.\r\nA elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011. \r\n§ 1º - Serão publicados na internet pela Assembleia Legislativa, os pareceres elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 e ao Projeto de Lei de Revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023.\r\n. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado.\r\n. Os dispositivos presentes nesta lei, que se relacionam ao Plano de Recuperação Fiscal, devem atender ao disposto nas Leis Complementares Federais n° 159/2017, 178/2021 e 181/2021, no Decreto Federal nº 10.681/2021, na Lei Complementar Estadual n° 176/2017 e na legislação que eventualmente venha a sucedê-las na matéria.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2021\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN - Membros Efetivos e Deputada MARTHA ROCHA - Suplente..\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)\r\nAutores: Deputados EURICO JUNIOR, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Zeidan, André Ceciliano, Renata Souza, Lucinha, Wellington José, Brazão, Átila Nunes, Noel De Carvalho, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Celia Jordão, Adriana Balthazar, Márcio Pacheco, Enfermeira Rejane, Bebeto, Eliomar Coelho, Rosane Félix, Marcus Vinícius, Coronel Salema, Marcelo Dino, Márcio Canella, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins , Valdecy Da Saúde, Tia Ju, Anderson Alexandre, Pedro Ricardo, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Carlos Macedo, Vandro Família, Jair Bittencourt\r\n:\r\nA imprimir e às Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\nEm 03.03.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\nPROJETO DE LEI Nº 4413/2021\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt. 1º. Altera a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, acrescentando o inciso L ao art. 1º.\r\nArt. 1º. (...)\r\nL. Rodovia Índios Puris à RJ 151 no trecho compreendido entre Maringá e Mauá.\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\nJUSTIFICATIVA\r\nOs índios Puris são da região do Vale do Paraíba e representavam um dos mais populosos grupos indígenas. Possuíam temperamento dócil, baixa estatura e alimentavam-se de pinhões e coquinhos da palmeira ariri. Como abrigo, faziam simples ranchos em folhas de palmeiras, dormindo em redes feitas de casca de árvore.\r\nOs Puris viveram em contexto de resistência, principalmente durante a colonização, pois não aceitaram serem escravizados. Espalharam-se por todo o Vale do Paraíba e outros lugares como Rio de Janeiro e Minas Gerais onde ,atualmente, está grande parte dos seus descendentes.\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a provação deste projeto de Lei, cujo objetivo é “homenagear” os índios Puris que foram os primeiros habitantes do Vale do Paraíba.\r\nPROJETO DE LEI Nº 4414/2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BELEZA CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa “Beleza contra Violência Doméstica” no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único. O objetivo do programa é de conscientizar e capacitar os profissionais e estabelecimentos que trabalham com beleza e estética, mantendo contato freqüente com mulheres, que, eventualmente, podem precisar de um tratamento específico por conta das conseqüências da violência doméstica.\r\nArt. 2º. Caberá ao poder executivo dispor sobre as prerrogativas para a realização do referido Programa dentre elas:\r\nI. busca de parcerias dentre os estabelecimentos, institutos e demais instituições no segmento da beleza e da estética, para apoio e contribuição no desenvolvimento de estratégias para acrescentar positivamente na execução do programa;\r\nII. direcionamento das responsabilidades e autonomia sobre a condução do programa, bem como definição de qual setor, secretaria ou instituição estará à frente dos trabalhos.\r\nArt. 3º. O poder executivo poderá tratar, através de palestras, encontros previamente agendados ou qualquer outra atividade direcionada à questão da conscientização, os temas relacionados a seguir:\r\nI. noções sobre a Lei Maria da Penha (Lei federal Nº 11.340, de 7/08/2006);\r\nI. a violência contra a família e contra a mulher, e seus desdobramentos (sociais, culturais e religiosos);\r\nII. desdobramentos relativos à saúde (vícios em drogas e álcool, doenças sexualmente transmissíveis, transtornos mentais, dentre outros);\r\nIII. desdobramentos emocionais e familiares: relacionamento a dois e na família;\r\nIV. valores essenciais da convivência civil, como a dignidade humana, a confiança e a constância nos relacionamentos interpessoais, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, a obediência e respeito à autoridade;\r\nV. violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos;\r\nVI. violência doméstica e familiar contra pessoas de outras orientações sexuais.\r\nArt. 4º. As instituições, públicas ou privadas, bem como pessoas físicas participantes do referido Programa poderão definir em conjunto o local adequado para realização das atividades, além da freqüência da realização das mesmas.\r\nArt. 5º. Todas as definições referentes a violência doméstica e familiar, para efeito da concepção e elaboração deste programa, seguem a abordagem da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\nArt. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nArt. 7º. Caberá ao poder executivo a regulamentação desta lei.\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias da data de sua publicação.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2021.\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA violência familiar e contra a mulher não é uma causa recente em nosso estado. Muitas são as alternativas e estratégias direcionadas a esta causa. Propostas semelhantes a essa, com o mesmo grau de preocupação, já foram apresentadas em outros estados da federação.\r\nNosso intuito é de fato corroborar com a expansão de estratégias para tratar dessa causa e contribuir positivamente. A proposta visa capacitar profissionais que atuam no segmento de beleza e estética e que atendem exclusivamente mulheres.\r\nSegundo dados do site “Observatório do Terceiro Setor”, do ano de 2020, tínhamos, em média 250 mulheres mortas por dia, o que nos deixa atentos para o fato de que ainda precisamos nos preocupar, não só com a causa em si, com também com as alternativas e ferramentas que precisam ser utilizadas para que todos os números alarmantes destas mortes possam ser reduzidos algum dia.\r\nPela relevância do tema, peço apoio aos nobres pares.\r\nPROJETO DE LEI Nº 4415/2021\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POSTO DE ATENDIMENTO DA POLÍCIA CIVIL NA SEDE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um posto de atendimento da Polícia Civil na sede da Fundação para a Infância e Adolescência.\r\nParágrafo Único. O objetivo da proposta é agilizar procedimentos de rotina de uma Delegacia de Polícia, como registro de ocorrência, por exemplo, além de aproximar a instituição da população e da própria fundação para agilizar o fluxo de informações.\r\nArt. 2º. O poder executivo poderá estabelecer parceria e interação com a Polícia Civil, no sentido de contribuir, não só com a criação, como também com a estruturação do posto de atendimento com respectivos procedimentos.\r\nParágrafo Único. Se julgar necessário o poder executivo poderá estabelecer um projeto piloto, para que se verifique todos os aspectos positivos e negativos de toda a estrutura, além da funcionalidade do posto de atendimento em si.\r\nArt. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nArt. 4º. Caberá ao poder executivo a regulamentação desta lei.\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor em 90 dias na data de sua publicação.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\nJUSTIFICATIVA\r\nEm nossos contatos com representantes e defensores da causa do desaparecimento de pessoas, percebemos que um dos grandes desafios nos casos de desaparecimentos de pessoas, é o alinhamento das informações. Muitos órgãos e instituições detêm informações, mas não estão interligados no que diz respeito à procedimentos e informações sobre perfis e dados cadastrais.\r\nCom isso, há uma perda de tempo substancial, além da angústia que não tem fim para milhares de famílias.\r\nEm virtude do exposto, e por conta da relevância e importância do tema, peço atenção dos nobres pares.\r\nPROJETO DE LEI Nº 4416/2021\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar do Núcleo de Acolhimento de Familiares de Desaparecidos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único. O objetivo deste núcleo é proporcionar aos familiares um atendimento humanizado, levando em conta todas as reações que envolvem o estado emocional do familiar de uma pessoa desaparecida.\r\nArt. 2º. Não será necessária a criação de uma logística para o funcionamento do núcleo. As atividades podem acontecer nas instalações da própria unidade policial.\r\nArt. 3º. O (s) policial (ais) destinado (s) ao desempenho das atividades do núcleo devem estar capacitados através de treinamento específico.\r\nArt. 4º. A capacitação deve ter como objetivo central os procedimentos da humanização e o acolhimento, tendo a compreensão de que uma investigação de desaparecimento não percorre os mesmo caminhos de uma investigação de homicídio, por exemplo.\r\nArt. 5º. Caberá ao poder executivo dispor sobre as prerrogativas para a implementação do núcleo, dentre elas:\r\nI. busca de parcerias dentre as instituições, tanto em âmbito público quanto particular, para possibilidades de apoio e contribuição na implementação do referido núcleo;\r\nII. busca de interface com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), também no sentido de uma contribuição no desenvolvimento das atividades realizadas no núcleo.\r\nArt. 6º. O núcleo estará em funcionamento nos municípios com mais de 100.000 habitantes.\r\nArt. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nArt. 8º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\nJUSTIFICATIVA\r\nNa luta pela causa dos desaparecidos, e no contato com familiares e representantes da causa, passamos a perceber algumas minúcias desta questão.\r\nSegundo dados do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (2015), “a incerteza sobre o paradeiro do ente querido provoca um tipo particular de sofrimento e uma variedade de efeitos psicológicos e psicossociais. Os familiares podem ficar pensando na pessoa o tempo todo, alternando entre a esperança e o desespero, nervosos, irritáveis, ou com pouca energia emocional para qualquer outra coisa.”\r\nA Cruz Vermelha também estabeleceu uma parceria com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), em 2017, para apoio psicológico aos familiares de pessoas desaparecidas. No entanto, o registro da ocorrência é o momento inicial e crucial de todo o processo. Trata-se de fato, de um momento de acolhimento deste familiar.\r\nHá que se lidar então com perfis emocionais e psicológicos bastante abalados e desajustados. No momento em que uma mãe ou pai ou familiar precisa ingressar numa Delegacia de Homicídios, dependendo da forma de atendimento, tudo pode ficar mais difícil, desde o atendimento em si, até o caminho das investigações\r\nPROJETO DE LEI Nº 4417/2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS IDOSAS ATRAVÉS DO NÚMERO DE WHATSAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt. 1º. Cria o “Serviço de Denúncia de violência contra pessoas idosas via número de whatsapp”, para receber denúncias referentes a iniciativas de violência contra os idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.\r\nArt. 3º. O serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas via número de whatsapp visa à proteção dos idosos, por meio de ações fiscalizadoras e punitivas, promovidas pelas instituições estaduais a partir de denúncias feitas pelo próprio idoso/ vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou testemunhe atos de violência com esse teor, por meio de um número específico.\r\n§ 1º O serviço de denúncia de que trata esta Lei não estará disponível para ligações e apenas receberá mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia.\r\n§ 2º A identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo.\r\nArt. 4º. Para efeitos desta lei, serão considerados tipos de violência contra a pessoa idosa:\r\nI. a negligência;\r\nII. o abandono;.\r\nIII. a violência física;\r\nIV. a violência psicológica ou emocional; e\r\nV. a violência financeira ou material.\r\nArt. 5º. A existência do serviço de que trata esta Lei e o número de whatsapp para denúncia de violência contra a pessoa idosa serão amplamente divulgados.\r\nArt. 6º. As denúncias feitas por meio do serviço de denúncia de violência via whatsapp em que a vítima contar com mais de 70 (setenta) anos, terão prioridade de atendimento.\r\nArt. 7º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação\r\nParagrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar convênios a fim de instituir políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a pessoa idosa e encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes de atenção locais e regionais.\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei visa criar o “Serviço de Denúncia de violência contra pessoas idosas via número de whatsapp”, para receber denúncias referentes a iniciativas de violência contra os idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA proposta estabelece ainda que o serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas via número de whatsapp fomentará a proteção dos idosos, por meio de ações fiscalizadoras e punitivas, promovidas pelas instituições estaduais a partir de denúncias feitas pelo próprio idoso vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou testemunhe atos de violência com esse teor, por meio de um número específico.\r\nÉ imperioso destacar que durante a pandemia oriunda dos efeitos da Covid-19, negligência, violência psicológica e abuso financeiro e econômico estão entre os tipos de violência mais praticados contra as pessoas idosas, de acordo com dados do Disque 100 de 2019. E com a pandemia do novo coronavírus, a denúncia de violações contra essa parcela da população tem aumentado.\r\nAdemais, os meios virtuais de comunicação têm se demonstrado cada vez mais eficientes no quesito de celeridade dos serviços públicos prestados, trazendo agilidade e eficiência para solução de crimes de violência contra os idosos.\r\nDiante de todo exposto, buscando humanização e, não havendo óbice para prosseguimento e aprovação deste Projeto de Lei nesta Casa Legislativa, solicito aos nobres colegas Deputados e Deputadas que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\nPROJETO DE LEI Nº 4418/2021\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL.\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de reconhecimento aos policiais civis e militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional.\r\nParágrafo único. O Dia Estadual será realizado, anualmente, no dia 03 de dezembro.\r\nArt. 2º. O Dia Estadual de reconhecimento aos policiais civis e militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional, tem por objetivo promover a homenagem, dignidade e reconhecimento do referido Policial.\r\nArt. 3º. No respectivo dia, tanto a Polícia Civil, quanto a Brigada Militar, poderão promover eventos assinalando a data e reverenciando seus servidores que foram vítimas de danos permanentes em serviço ou em decorrência do cargo.\r\nArt. 4º. A presente Lei não altera nem prejudica eventos porventura já existentes nas respectivas Organizações, com relação ao tema ora proposto.\r\nArt. 5º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\nDIA 03 DE DEZEMBRO - DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL.\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de reconhecimento aos policiais civis e militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional.\r\nAo longo do tempo, dezenas, talvez centenas, senão milhares, de policiais civis e militares do Estado são afastados do trabalho de forma permanente, vítimas de danos no exercício de suas nobres e edificantes funções de proteção e defesa da sociedade, sem o devido reconhecimento oficial de seus atos de bravura.\r\nSão homens e mulheres que lutam para cumprirem com seu dever de proteger a sociedade, pois assim juraram fazer. Valorizar e reconhecer esses profissionais, muitos deles chefes de família, é dever de todos nós.\r\nSão lacunas que não se preenchem, mas que o reconhecimento do Estado ajuda a minimizar o sofrimento dos familiares.\r\nSão homens e mulheres bravos e valorosos, que com abnegação e destemor não se recusaram e nem se afastaram de cumprir com sua obrigação. Chegou a hora de se fazer o registro oficial e público, por meio da institucionalização de um dia a eles dedicado.\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\nPROJETO DE LEI Nº 4419/2021\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER O APROVEITAMENTO E MANUTENÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR OU NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt. 1º. Ao Poder Executivo fica autorizado promover o aproveitamento e manutenção de Policiais Civis e Militares aposentados ou com mobilidade reduzida nas atividades administrativas da Polícia Civil e Militar ou no Instituto de Segurança Pública.\r\nArt. 2º. Todos os Policiais Civis e Militares aposentados ou com mobilidade reduzida farão inscrição junto o Instituto de Segurança Pública, a qual competirá discricionariamente à análise dos interessados e sua convocação.\r\nArt. 3º. O trabalho a ser desempenhado pelos interessados não poderá exceder a carga horária de 8 (oito) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau leve e 6 (seis) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau severo.\r\nArt. 4º. Os graus de mobilidade serão atestados exclusivamente por profissional médico lotado nos hospitais públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 5º. Ao governo do Estado cabe por sua natureza discricionária a escolha de uma entidade pessoa jurídica reconhecida para intermediar e executar a prestação de serviço dos Policiais Civis e Militares portadores de mobilidade reduzida.\r\nArt. 6º. Fica a cargo do Governo do Estado estabelecer a forma de remuneração pela prestação de serviço dos Policiais Civis e Militares.\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nArt. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alteradas as disposições em contrário.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei busca promover o aproveitamento e manutenção de Policiais Civis e Militares aposentados ou com mobilidade reduzida nas atividades administrativas da Polícia Civil e Militar ou no Instituto de Segurança Pública.\r\nNo estado do Rio de Janeiro nos últimos anos tem crescido o número de Policiais Civis e Militares que após confronto ou como vítimas de acidentes acabam com a saúde atingida ficando parcial ou totalmente com mobilidade prejudica.\r\nDe acordo com a Lei de acesso à informação, Polícia Civil do RJ tem déficit histórico de 15 mil agentes. A cada ano, mais servidores passam para a inatividade, abrindo um vácuo que não é preenchido pelos concursos realizados.\r\nBusca-se então, o aumento de efetivo de policiais capacitados para serviços operacionais administrativos visando também a função social da corporação.\r\nO objetivo desta Lei é promover o tratamento humanizado desses trabalhadores, fazendo com que medidas urgentes sejam necessárias no âmbito legislativo com objetivo de orientar possíveis soluções a serem adotadas no enfrentamento e discussão do tema.\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\nPROJETO DE LEI Nº 4420/2021\r\nALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.314, DE 11 DE JUNHO DE 2021.\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt.1º Altera-se o art. 1º e seus parágrafos primeiro e segundo, da lei 9.314, de 11 de junho de 2021, para que passe a constar:\r\n“art. 1º Os contratos de Gestão dos hospitais e demais Unidades Públicas de Saúde, cujos editais sejam publicados após o início da vigência desta lei, devem conter cláusula que obrigue as Organizações Sociais de Saúde a contratar os profissionais de saúde unicamente através de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).\r\n§1º - Não serão permitidas contratações de profissionais de saúde através de contratos de prestação de serviços, seja como autônomo, seja como Microempreendedor individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, seja por empresas fornecedoras de mão-de-obra ou seja através de cooperativas de mão-de-obra, seja por qualquer outra modalidade que não a descrita no caput.\r\n§2º - Todos os termos aditivos e prorrogações de contratos já existentes deve conter a cláusula descrita no caput, obrigando-se, a partir de então que as Organizações Sociais de Saúde, observem para as novas contratações de profissionais da área de saúde a regra prevista no caput.”(NR)\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA lei 9.314 de 11 de junho de 2021 foi publicada por essa assembleia após a derrubada de grande parte do veto do Governador do Estado. Contudo, parte do veto que foi mantida desvirtua substancialmente o sentido da lei, razão pela qual se apresenta o presente projeto de lei para sanar e esclarecer a legislação alterada.\r\nO presente projeto reescreve o art. 1º para esclarecer que se trata de norma contratual a ser exigida nos futuros contratos e não norma geral quanto ao regime de contratação de serviços pelas Organizações Sociais.\r\nO parágrafo primeiro reafirma a regra constante do caput, prescrevendo proibição expressa as formas de contratação de serviços mais utilizadas para fraudar os contratos de trabalho.\r\nO parágrafo segundo estende a regra os casos de alteração contratual, evitando assim a burla à norma.\r\nPelo exposto, confio em meus colegas para aprovação desta necessária lei.\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4291/2021\r\nALTERA A LEI Nº 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO; LUCINHA; MARCELO DINO\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nEm 01.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2021\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA.\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA, 23.º Ministro das Comunicações do Brasil. \r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\nDeputados FABIO SILVA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Giovani Ratinho, Jalmir Junior, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Subtenente Bernardo.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nGraduado em Administração de Empresas pela Universidade Potiguar (UnP), é filho de Robinson Faria, ex-governador do Rio Grande do Norte, e de Maria Nina Salustino. \r\nCom base política no seu estado de origem, chegou ao Congresso Nacional brasileiro antes de completar 30 anos de idade. Foi eleito em 2006 para o primeiro mandato de deputado federal, com 195.148 votos, o que representou 12,02% dos votos válidos para o cargo, assumindo o primeiro lugar entre os oito representantes do Estado.\r\nCoordenou, desde 2008, a bancada federal do Rio Grande do Norte, que incluía ainda três senadores. Em dois anos de legislatura, defendeu enfaticamente as bandeiras do turismo e do esporte e participou de comissões dessas duas áreas, além de ter atuado nas de finanças e tributação, tributação e desporto e ser titular da comissão especial que altera a Lei Pelé.\r\nComo deputado, Fábio Faria é autor de vários projetos de lei de proteção à criança e adolescente. É dele o PL que determina classificação etária em conteúdo direcionado para crianças na internet; também o que determina campanhas educativas contra pedofilia exibidas em salas de cinema e voos nacionais. Fábio também apresentou projeto para combater o bullying nas escolas e para criar a semana olímpica na rede pública de ensino em todo país, incentivando o esporte no reforço social da educação.\r\nÉ dele também a lei que amplia a proteção da Lei Maria da Penha para Mulheres vítimas de violência, inclusive com prioridades em programas de governo como o Minha Casa Minha Vida.\r\nEm 2013, foi eleito segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, cargo do PSD, o qual disputou com o deputado Júlio César em plenário e venceu a disputa. Passou a integrar a prestigiada mesa diretora da casa. O cargo tem 2 anos de mandato, terminando em 4 de fevereiro de 2015. Nesse período, Fábio Faria chegou a ocupar a presidência da Câmara por 13 dias.\r\nEm 2014, disputou a reeleição para deputado federal pelo PSD, tendo sido eleito com 166.427 votos, terceiro mais votado do Rio Grande do Norte.\r\nÉ o autor da lei 13.111 de 2015, que obriga concessionárias a informarem ao comprador a situação de regularidade dos carros e motos novos e usados, informando eventuais multas, impostos e taxas a pagar, etc.[7]\r\nNo final do ano e início de 2017, diante da crise penitenciária nacional (que também eclodiu no Rio Grande do Norte), o deputado reforçou parte da atenção de seu mandato para a área da segurança, destinando emendas parlamentares para a equipar a polícia e a segurança pública em geral, e sugerindo projetos de lei como a obrigação da instalação de bloqueadores de sinal de celular nas penitenciárias do país.\r\nEm sua atuação, consta, ainda, seu trabalho como titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.\r\nE no seu terceiro mandato como deputado federal, conseguiu em 2018 garantir mais de R 80 milhões de reais junto ao Governo do presidente Michel Temer para ajudar a segurança pública do seu Estado, o Rio Grande do Norte. Convênio assinado em dezembro daquele ano e recurso liberado em 2019, já durante o Governo de Jair Bolsonaro.\r\nFábio Faria está em seu quarto mandato como Deputado Federal, tendo sido reeleito no dia 07 de outubro de 2018 com 70.350 votos, representando 4.37% dos votos válidos, desta vez sendo o oitavo mais votado do Rio Grande do Norte.\r\nEm 10 de junho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, por meio de redes sociais, a recriação do Ministério das Comunicações e nomeou Fábio Faria como titular da nova pasta.[10][11] A cerimônia de posse ocorreu em 17 de junho de 2020.\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/2021\r\nCONCEDE TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LEONARDO EULER DE MORAIS, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n:\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo Sr. Leonardo Euler de Morais, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2021\r\nDeputados FABIO SILVA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Giovani Ratinho, Jalmir Junior, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Subtenente Bernardo.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nLeonardo Euler é formado em Ciências Econômicas e possui mestrado em Economia pela Universidade de Brasília, onde já atuou como professor de Introdução à Economia. Passou pela Eletronorte na função de analista. É servidor de carreira da Anatel desde 2005, aprovado no primeiro concurso público realizado pela Agência. Na Anatel foi assessor de conselheiros, gerente de Acompanhamento Econômico da Prestação e chefe da Assessoria Técnica.\r\nO presidente é autor de publicações acadêmicas, capítulos de livros e artigos de formação de opinião sobre o setor de telecomunicações. \r\nOutlining New Regulatory Horizons. Our World, february, 2020.\r\nObligation to do as a regulatory sanction in Brazil: Application to the telecommunications sector (Obrigação de fazer em sanções regulatórias no Brasil: aplicação ao setor de telecomunicações). Law, State and Telecommunications Review 11(2), 2019.\r\nNotas sobre a obsolescência do arcabouço normativo do setor de telecomunicações. Desafios da Infraestrutura no Brasil.\r\nPotencialidades e desafios da obrigação de fazer e, sanções regulatórias. Communication Policy Research Latin America: Volume XIII.\r\nAnálise da alocação de recursos públicos para universalização da banda larga no Brasil. TIC DOMICÍLIOS: Pesquisa Sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios brasileiros 2017.\r\nEfeitos da Desoneração Tributária Sobre a Difusão da Banda Larga no Brasil: enfoque na incidência do FISTEL sobre o terminal de acesso individual por satélite. IPEA Radar n° 51, 2017.\r\nRisk and systemic risk perception in the telecommunications sector in Brazil: an investor perspective assessment. MPRA_paper_85687.pdf.\r\nApesar de ter nascido fora do Brasil, ele se considera goiano de coração, mas por tudo que já fez e ainda está fazendo pelo estado do RJ, nada mais justo que receba da ALERJ essa homenagem.\r\nFoi um dos responsáveis pelo TAC junto a operadora TIM que possibilitou aos munícipes de ANGRA DOS REIS, AREAL, BARRA MANSA, NOVA FRIBURGO, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, SAPUCAIA, SEROPÉDICA, TANGUÁ e TERESÓPOLIS, pudessem poder usufruir de uma internet digna, referendando assim princípios importantíssimos atinentes à defesa do consumidor.\r\nCasado e pai de 3 filhas, Dr. Leonardo Euler é o primeiro servidor de carreira da ANATEL a ocupar o cargo máximo da Agência.\r\nAnte ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente homenagem.\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 615/2021\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO-EMBRATUR, SR. CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO.\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n:\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Diretor-Presidente da EMBRATUR, Sr. CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO.\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 junho de 2021.\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Dionísio Lins, Jalmir Cabral Junior, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Tia Ju.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao DIRETOR- PRESIDENTE da AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR), CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, na área do turismo como, por exemplo, a instalação do primeiro escritório regional da Embratur na capital fluminense.\r\n“Nosso Escritório Regional inaugural não poderia ser em outra cidade que não no Rio de Janeiro, o destino turístico mais visitado do Brasil e onde foi fundada a Embratur, em 1966”, justificou Carlos Brito, que assumiu o cargo de diretor-presidente da agência em 10 de dezembro de 2020 onde, até então, ocupava a função de diretor de Gestão Corporativa. O escritório no Rio de Janeiro vai ampliar o protagonismo do Estado no que tange ao turismo nacional e internacional. \r\nVale ressaltar que sob a gestão de Carlos Brito, a Embratur criou e executou - junto ao Ministério do Turismo - a campanha “Ser brasileiro é estar sempre perto de um destino incrível e seguro”. Com veiculação em todo o território nacional entre novembro de 2020 e março de 2021, a proposta foi promover o turismo interno, de forma segura, durante esta pandemia de Covid-19. Neste período, com o turismo interno, brasileiros que deixaram de viajar ao exterior mantiveram no país cerca de R 100 bilhões. \r\nNo total, foram 31 milhões de visualizações na televisão (canais abertos e fechados); 136 milhões de impactados em inserções de rádio; mais de 23 milhões de visualizações dos vídeos na internet; e outros 316 milhões de impactos em mobiliários urbanos. Em todas essas ferramentas, o Rio de Janeiro teve destaque especial.\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução com a finalidade de conceder a “Medalha Tiradentes” ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL TURISMO - EMBRATUR, CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2021\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. MINISTRO DO TURISMO, SR. GILSON MACHADO.\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n:\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Exmo. Ministro do Turismo Sr. GILSON MACHADO. \r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 junho de 2021.\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Dionísio Lins, Jalmir Cabral Junior, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Tia Ju.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao MINISTRO DO TURISMO, GILSON MACHADO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, na área do Turismo.\r\nNatural de Recife, tomou posse como Ministro do Turismo do Governo do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em 17 de dezembro de 2020, e desde então, vem desempenhando importante papel na retomada do setor em nosso país com ações de regulamentação e conscientização para reagendamento de viagens e estímulo ao turismo doméstico. Sua gestão busca proteger os setores do turismo e da cultura, garantindo, ao mesmo tempo, os direitos dos consumidores e impedindo a falência em massa das empresas, preservando assim milhares de empregos.\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido contemplado por diversas medidas para atrair investidores, empreendedores e o poder público na busca pelo fomento ao turismo fluminense, com destaque para o projeto Destinos Turísticos Inteligentes (DTI). O DTI busca, de forma pioneira, transformar cidades turísticas em destinos inovadores. Em um primeiro momento, 10 cidades foram convidadas a participar do projeto-piloto, sendo o Rio de Janeiro (RJ) a primeira delas. \r\nUm Destino Turístico Inteligente é um destino inovador, caracterizado assim por ofertar a seus visitantes produtos e experiências únicas, de qualidade, tendo como base a estruturação e a convergência de cinco pilares: governança; inovação; tecnologia; sustentabilidade; e acessibilidade.\r\nNo mês de junho, o MTur, sob o comando de Gilson Machado, apresentou três importantes ações para o setor que também serão importantes para o Rio de Janeiro. O Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (Saip), que vai permitir que todo o processo de licenciamento em locais tombados pelo patrimônio seja feito online e, em vez dos atuais 45 dias, leve apenas 45 minutos. O novo Guia Brasileiro de Sinalização Turística, material elaborado em conjunto com o Iphan, para ajudar os visitantes a localizarem os pontos turísticos. E o Portal de Investimentos, que reunirá um portfólio digital de projetos no setor de turismo, aproximando investidores, empreendedores e o poder público. \r\nCom mais de 30 anos de experiência no Turismo, vale ainda ressaltar que Gilson Machado esteve à frente, durante mais de um ano, como diretor-presidente da Embratur, onde atuou na promoção do turismo brasileiro no exterior e, mais recentemente, com a Covid- 19, na promoção doméstica. Antes de assumir a presidência da Embratur, em maio de 2019, foi secretário nacional de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente.\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução com a finalidade de conceder a “Medalha Tiradentes” ao MINISTRO DO TURISMO, GILSON MACHADO, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2021\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DO TURISMO, SR. GILSON MACHADO.\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n:\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º- Fica concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Ministro do Turismo, Sr. GILSON MACHADO. \r\nArt. 2º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 junho de 2021.\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Dionísio Lins, Jalmir Cabral Junior, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Tia Ju.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder o Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao MINISTRO DO TURISMO, GILSON MACHADO. Natural de Pernambuco, Gilson nunca escondeu sua paixão pelos destinos fluminenses. “Nada se compara ao Rio de Janeiro. Ele foi melhor remédio para depressão que eu já tive até hoje. Quando eu me sentia desmotivado e sem inspiração, era para o Rio de Janeiro que eu viajava”, declarou publicamente o ministro neste mês de junho. \r\nNascido em Recife (PE), em 12 de maio de 1968 e veterinário por formação, Gilson Machado possui mais de 30 anos de experiência no setor turístico. Desde que tomou posse como Ministro do Turismo do Governo do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em 17 de Dezembro de 2020, vem desempenhando importante papel na retomada do setor em nosso país e, em especial, do nosso estado.\r\n“O primeiro cartão-postal de qualquer ser humano que pensa em vir para a América Latina é o Cristo Redentor. O Rio de Janeiro precisa sair do eterno potencial e se transformar na realidade: ser o maior endereço turístico da América Latina. Tudo que um turista pode querer ele encontra no Rio de Janeiro: ecoturismo, cultura, história...”, defende o ministro. \r\nSendo membro do trade turístico da Rota dos Milagres e do Convention Bureau de Maragogi, Gilson é empresário, produtor de eventos e músico. Esteve à frente durante mais de um ano como diretor-presidente da Embratur, onde atuou na promoção do turismo brasileiro no exterior e, mais recentemente, com a Covid-19, na promoção doméstica. Antes de assumir a presidência da Embratur, em maio de 2019, foi secretário nacional de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente.\r\nAtualmente, tem aproveitado toda a potencialidade turística do nosso país para promover crescimento econômico através da geração de emprego e renda, nesse que é motor da economia brasileira. O Estado do Rio de Janeiro tem sido contemplado por diversos projetos e medidas para atrair investidores, empreendedores e o poder público na busca do fomento do turismo. \r\nPor tudo isso, é GÍLSON MACHADO merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Conto com meus pares para uma rápida aprovação da presente homenagem.\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1320/2019.\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1320/2019, de minha autoria, ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de junho de 2021.\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI Nº 4197/2021 QUE “ESTABELECE REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n:\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\nRequeiro nos termos do Art. 127, do Regime Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4197/2021 que “ESTABELECE REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\nDeputados LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4343/2021.\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\nDESPACHO: \r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4343/2021, de minha autoria e do Deputado André Ceciliano, que “DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de junho de 2021.\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Daniel Librelon,Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n:\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4404/2021, de minha autoria, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERALOU POTÁVEL ENVASADA”.\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\nOFÍCIO CCJ N° 091/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n:\r\nA imprimir. Deferido.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\nSenhor Presidente,\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 996/2019, de autoria do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado RODRIGO BACELLAR, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\nPresidente da CCJ\r\nExmo. Sr.\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nOFÍCIO CCJ N° 092/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n:\r\nA imprimir. Deferido.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\nSenhor Presidente,\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2435/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei Estadual n° 9.021 de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\nPresidente da CCJ\r\nExmo. Sr.\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nOFÍCIO CCJ Nº 093/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n:\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\nSenhor Presidente.\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3086/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3422/2017, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\nAo\r\nExmº. Sr. \r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nOFÍCIO CCJ Nº 094/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n:\r\nA imprimir. Deferido.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\nSenhor Presidente,\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3149/2020, de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.049, de 17 de julho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\nPresidente da CCJ\r\nExmº Sr.\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOFÍCIO CCJ Nº 095/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n:\r\nA imprimir. Deferido.\r\nEm 23.06.2021.\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\nSenhor Presidente,\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3934/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\nPresidente da CCJ\r\nExmº Sr.\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOFÍCIO CCJ Nº 096/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n:\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\nSenhor Presidente.\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1484/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS. Conforme parecer de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1281/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\nAo\r\nExmº. Sr. \r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nOFÍCIO CCJ Nº 97/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n:\r\nA imprimir. Deferido.\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 138/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado ROSENVERG REIS, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.128, de 14 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\nExmo. Sr.\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOFÍCIO CCJ Nº 98/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n:\r\nA imprimir. Deferido.\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2854/2017, de autoria do Deputado MILTON RANGEL, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado ROSENVERG REIS, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.696, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\nExmo. Sr.\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOFÍCIO CCJ Nº 099/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n:\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\nSenhor Presidente.\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3177/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel. Conforme parecer de autoria do Deputado Rosenverg Reis, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 259/2015, de autoria dos Deputados IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\nAo\r\nExmº. Sr. \r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nOFÍCIO CCJ Nº 100/2021\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n:\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4147/2021, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1604/2019, de autoria dos Deputados CHICÃO BULHÕES e outros, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\nAtenciosamente,\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\nExmo. Sr.\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOFÍCIO S/Nº - 2021\r\nRio de Janeiro, 15/06/2021. \r\nAssunto: VICES LIDERANÇAS SOLIDARIEDADE \r\n: \r\nA imprimir.\r\nEm 23.06.2021\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\nSr. Presidente, na qualidade de líder do Solidariedade, venho designar os meus Vice-Líderes: 1º Vice-Líder: Dep. Marcos Muller e 2 Vice-Líder: Dep. Anderson Alexandre. \r\nRenovo meus cordiais cumprimentos, desde logo me colocando à disposição. \r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\nLlDER SDD \r\nExmo. Presidente \r\nSr. DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO\r\nALERJ \r\nPARECER\r\nAO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2021, QUE FLEXIBILlZA AS DATAS DE SELEÇÃO E ENTREGA DA RESOLUÇÃO 874/2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nAutor: DEPUTADO ELlOMAR COELHO \r\nRelator: DEPUTADAO ANDRÉ CECILlANO \r\n(FAVORÁVEL)\r\nI - RELATÓRIO\r\nO Projeto de Resolução do nobre Deputado Eliomar Coelho, QUE FLEXIBILlZA AS DATAS DE SELEÇÃO E ENTREGA DA RESOLUÇÃO 874/2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nII - VOTO\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa do nobre Parlamentar, que visa adequar os prazos fixados na Resolução 874/2009. \r\nPelos motivos expostos, sou FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução. \r\nSala da Mesa Diretora, 23 de junho de 2021.\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator\r\nId: 2323779\r\n"
        ],
        "2323792": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/ SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE MODALIDADES PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/004889/2021 e,\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula.\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta de modalidades para o 2º Semestre do ano letivo de 2021.\r\n- Compete à Coordenadoria de Matrícula, Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, Coordenadoria de Ensino Médio, Coordenadoria de Ensino Fundamental e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo de matrícula.\r\n- Compete às Diretorias Regionais Pedagógicas acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios/regiões de sua abrangência, repassando às unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas e dirimindo as dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais, visando garantir o pleno atendimento aos interessados e assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- Compete ao Diretor e ao Secretário Escolar da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sistema Conexão Educação no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão ou retificarão o quantitativo de turnos e vagas no período de 21/06/2021 a 25/06/2021, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação, no Sistema Conexão Educação.\r\n- O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema, no período determinado no caput deste artigo.\r\n- O procedimento de que trata o caput deste artigo será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n- O Diretor preencherá primeiro os turnos, para haver a habilitação para o preenchimento das vagas.\r\n- O planejamento de que trata o caput deste artigo será analisado pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no 2º semestre do ano letivo de 2021, ocorrerá de 08/07/2021 a 14/07/2021.\r\n- A renovação de matrícula, visando o 2º semestre do ano letivo de 2021, ocorrerá de 02 (duas) formas:\r\n- On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n- Presencial, conforme agendamento realizado pela unidade escolar.\r\n- O aluno que não renovar matrícula no período definido no Art. 6º perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, no caso da Educação de Jovens e Adultos - EJA/Presencial, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO processo de Matrícula, para o 2º semestre de 2021, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\nFases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia;\r\nFases VI, VII e VIII do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Valença;\r\n- Municípios em que o Estado não oferta mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\n- Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- Alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\nDe acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos, em ambos os casos tendo 16/07/2021 como data de referência.\r\nA Pré-Matrícula (Inscrição) para a Educação de Jovens e Adultos - EJA Presencial (Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio) será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir de 16/07/2021.\r\nNo processo de Inscrição o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\nA Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- O candidato, ao concluir sua Pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br, terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo próprio no momento da inscrição no site.\r\n- O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar selecionada, em até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da convocação no site, para realizar a confirmação da matrícula.\r\n- O candidato participante dos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmar a matrícula na unidade escolar na qual foi alocado, no prazo previsto no Art. 14, perderá o direito à vaga reservada.\r\nNo ato da Confirmação de Matrícula o candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n- Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Originais (serão devolvidos no ato);\r\n- Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n- Comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula.\r\nO candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no Art. 16, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela Unidade Escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\nNo ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor ou Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\nSomente após a realização da confirmação da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\nPara os cursos da modalidade de Educação Profissional, que são ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir de 26/07/2021.\r\n- O preenchimento das vagas dos cursos elencados no Art. 19 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada.\r\nO funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, com seus respectivos horários de atendimento, durante os períodos de Renovação de Matrícula, Inscrições e Confirmação de Matrícula, das modalidades do 2º Semestre de 2021, deverão respeitar as medidas para o enfrentamento da COVID-19, que estiverem em vigor, estabelecidas pelas autoridades sanitárias do Estado.\r\nDurante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverá ser disponibilizado, após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização de Renovação de Matrícula e/ou Inscrição através do site www.matriculafacil.rj. gov.br.\r\nÉ obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n- As unidades escolares da Rede SEEDUC, que cessaram a oferta da série escolar de entrada de Ensino Fundamental na Educação de Jovens e Adultos, deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n- Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n- O calendário do processo de Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato de matrícula, na unidade escolar, o candidato ou responsável legal, para os menores de 18 anos, deverá informar a opção de cursar, ou não:\r\n- Ensino Religioso, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- Língua Estrangeira Optativa - para os matriculados no 3º Módulo da Educação de Jovens e Adultos - que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\nO aluno, a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa, para efeito de cadastramento no Sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Junho de 2021\r\nALEXANDRE VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2021 II - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n08/07/2021 a 14/07/2021\r\nA partir de 16/07/2021\r\nA partir de 16/07/2021\r\nInscrições - Cursos de Educação Profissional\r\nA partir de 26/07/2021\r\nInício das aulas\r\n26/07/2021\r\n\r\nEu,______________________________________,RG______________, CPF_______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato)__________________________________________________, comprometo-me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) que corrobora inscrição feita através do site www.matriculafacil.rj.gov.br desta SEEDUC, obedecendo aos artigos nela dispostos (Resolução SEEDUC nº _____/2021 artigos 15 e 16), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar até a data limite de____/______/2021\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular-se, porém sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n(inserir município), _____, de ____________20____\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - (inserir Regional)\r\n(inserir endereço da Regional)\r\n(inserir telefone do setor)\r\nId: 2323792\r\n"
        ],
        "2323889": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2324 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, VOLTADOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelo art. 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, bem como pelo art. 75, caput e § 4º, e art. 89 do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, conforme consta no Processo nº SEI-08/001/007277/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos, conforme previsão do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n- o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a aplicabilidade subsidiária da Lei Federal n° 8.666/1993 aos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos casos em que for verificada omissão na legislação específica;\r\n- a necessidade de regulamentar os processos administrativos relacionados ao descumprimento das disposições contidas nos contratos de gestão celebrados entre as Organizações Sociais de Saúde - OSS e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a tramitação interna do Processo nº SEI-08/001/050975/2019, que aprova a Minuta do Manual para a Qualificação Procedimental e Processual das Aplicações de Sanções nos Casos de Descumprimento das Obrigações Advindas dos Contratos de Gestão Firmados com Organizações Sociais de Saúde, o qual está relacionado ao Processo nº SEI-08/001/007277/2019, que aprovou a Resolução SES nº 2064 de 20 de julho de 2020; e\r\n- o Parecer nº 504/2020/SES/SUBJUR proferido no processo SEI- 320001/003206/2020 opinando pelo cabimento da exclusão da Coordenação de Processamento de Sanções das Organizações Sociais de Saúde - COOPOSS da estrutura da UCS, com sua realocação em outra Subsecretaria;\r\n- Delegar competência ao Assessor Técnico de Processamento de Sanções das OSS para, nos termos da legislação em vigor, julgar e aplicar às Organizações Sociais de Saúde contratadas, seus gestores e responsáveis, bem como à entidade controladora, se houver, em primeiro grau administrativo, as penalidades de advertência e multa, previstas nos contratos de gestão firmados com o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou normativas.\r\n- A notificação dos atos processuais será feita, sem preferência de ordem:\r\npor agente público, se o notificado ou seu representante legal comparecer à SES para receber o documento;\r\npelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento;\r\npor meio eletrônico;\r\npor publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n- Os signatários dos instrumentos contratuais celebrados com a Secretaria de Estado de Saúde são obrigados a manter o cadastro atualizado, com endereço físico e eletrônico, para efeito de recebimento de notificações, bem como aderir aos sistemas de comunicação e de gestão de processos oficiais utilizados pela Administração Pública, quando demandados.\r\n\r\n- No caso de ser a notificada pessoa jurídica, será válida a entrega da notificação a quem possuir poderes de gerência geral ou de administração ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, ainda que terceirizado ou prestador de serviços, desde que seja expressa e inequívoca a data de recebimento.\r\n\r\n- Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega da notificação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.\r\n\r\n- Havendo recusa do funcionário da notificada, o portador da notificação poderá declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência encontra-se ausente.\r\n\r\n- O notificado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar suas alegações de defesa, de forma escrita, contados a partir da data do recebimento da notificação.\r\n\r\n- Decorrido o prazo expresso no § 5º deste artigo, a Organização Social de Saúde, será considerada tacitamente notificada.\r\n\r\n- Após proferida decisão que imponha sanção pecuniária, a Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS informará à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a forma pela qual deverá ser realizado o pagamento da multa imposta.\r\n\r\n- A Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, após a manifestação prevista no caput deste artigo, notificará a OSS da decisão proferida, bem como da obrigação de pagamento da multa imposta, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.\r\n\r\n- A Subsecretaria o Fundo Estadual de Saúde será responsável pelo acompanhamento do correto recolhimento da multa imposta.\r\n\r\n- Caso a sancionada realize o pagamento dos valores da multa aplicada, integral e tempestivamente, os autos deverão retornar à Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS, para registros de controle, com posterior encaminhamento ao seu órgão de origem, de modo que este promova o devido arquivamento.\r\n\r\n- Nos casos de não comprovação do pagamento da multa ou seu pagamento parcial, no prazo estipulado no parágrafo primeiro, os autos deverão ser encaminhados pela Subsecretaria do Fundo Esta dual de Saúde à Coordenação de Contabilidade - SES/COOCC, para emissão de nota de débito, consoante artigo 67 e seguintes da Lei Estadual n° 287/1979.\r\n- Após a emissão da nota de débito, caberá à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde o seu encaminhamento à Procuradoria de Dívida Ativa, para inscrição em dívida ativa, nos moldes do art. 1°, II da Lei Complementar Estadual n° 15/80, e consequente cobrança judicial e extrajudicial, sem necessidade de remessa prévia à Subsecretaria Jurídica da SES.\r\n\r\n- Caberá à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, após o encaminhamento da nota de débito à Procuradoria da Dívida Ativa, dar ciência à Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS.\r\n\r\n- Fica delegada a competência ao Subsecretário Executivo da SES para julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas em primeira instância administrativa em face das Organizações Sociais de Saúde, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n- O prazo para interposição do recurso administrativo tratado no art. 4º, será de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência da decisão e deverá ser dirigido à autoridade que a proferiu, bem como, deverá ser interposto nos mesmos autos eletrônico que foi proferida a aludida decisão.\r\n\r\n- Fica mantido o Manual para a Qualificação Procedimental e Processual das Aplicações de Sanções nos Casos de Descumprimento das Obrigações Advindas dos Contratos de Gestão Firmados com Organizações Sociais de Saúde, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\n- O Manual citado no caput está disponível para acesso no sítio eletrônico sei.fazenda.rj.gov.br (Pesquisa Pública - SEI-RJ), nos indexadores nº 5834386 e nº 5834463, contido nos autos do Processo nº SEI-08/001/007277/2019, bem como deverá o mesmo ser disponibilizado no sítio eletrônico da SES (saude.rj.gov.br).\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial revogação total da Resolução SES nº 2064, de 20 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2323889\r\n"
        ],
        "2323925": [
            "2021-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 57 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-120001/004574/2021,\r\n:\r\n- as alterações da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG estabelecidas pelos Decreto nº 47.293, de 25 de setembro de 2020, Decreto nº 47.315, de 09 de outubro de 2020 e Decreto nº 47.350, de 09 de novembro de 2020;\r\n- as alterações da estrutura organizacional da SEPLAG em curso no Processo nº SEI-120001/008866/2020;\r\n- a necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subunidades desta Secretaria de Estado aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017.\r\nRESOLVE:\r\nA organização e o funcionamento interno das atividades re lacionadas à gestão de bens móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG seguem o disposto nesta Resolução.\r\nA Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SEPLAG será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Coordenadoria de Patrimônio - COOPAT ou a quem vier sucedê-la, designado conforme Anexo I.\r\nA Unidade Patrimonial SEPLAG será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas e Subunidades, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será designado um Agente de Bens Patrimoniais e para cada Subunidade, um Encarregado.\r\nFicam alteradas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes e encarregados, conforme Anexo II.\r\nEm caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um servidor para responder pela função.\r\nAs ações de gestão de bens móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, desenvolvidas pelo gestor, agentes, encarregados e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle.\r\nA relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados nos Anexos I e II se dará por Portaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL\r\nUnidade Gestora: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nGestor de Bens Móveis: Giancarlo Sales Teixeira de Oliveira - ID: 2588903-6\r\nANEXO II\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nAGENTE\r\nSUBUNIDADES\r\nENCARREGADO\r\nU.A.1 Gabinete do Secretário\r\nChefe de Gabinete\r\nSUB1.1 Chefia de Gabinete\r\nAssessor(a) Chefe\r\nSUB1.2 Assessoria de Integridade\r\nAssessor(a) Chefe\r\nSUB1.3 Assessoria de Comunicação\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.4 Assessoria Jurídica\r\nAssessor(a) Chefe\r\nU.A.2 Subsecretaria Executiva\r\nSubsecretário(a)\r\nSUB2.1 Assessoria Executiva\r\nAssessor(a) Chefe\r\nSUB2.2 Assessoria de Gestão e Redes\r\nAssessor(a) Chefe\r\nU.A.3 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\nSubsecretário(a)\r\nSUB3.1 Superintendência de Planejamento\r\nSuperintendente\r\nSUB3.2 Superintendência de Orçamento\r\nSuperintendente\r\nSUB3.3 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\nSuperintendente\r\nU.A.4 Subsecretaria de Administração\r\nSubsecretário(a)\r\nSUB4.1 Direção Geral de Administração e Finanças\r\nDiretor(a)\r\nSUB4.2 Superintendência de Gestão de Pessoas\r\nSuperintendente\r\nSUB4.3 Superintendência de Infraestrutura e Manutenção\r\nSuperintendente\r\nSUB4.4 Superintendência de TIC\r\nSuperintendente\r\nU.A.5 Subsecretaria de Logística\r\nSubsecretário(a)\r\nSUB5.1 Subsecretaria Adjunta\r\nSub Adjunto(a)\r\nSUB5.2 Superintendência de Inteligência Logística\r\nSuperintendente\r\nSUB5.3 Superintendência de Compras Centralizadas\r\nSuperintendente\r\nSUB5.4 Superintendência de Gestão Centralizada\r\nSuperintendente\r\nU.A.6 Subsecretaria de Modernização da Gestão\r\nSubsecretário(a)\r\nSUB6.1 Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão\r\nAssessor(a) Chefe\r\nSUB6.2 Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços\r\nSuperintendente\r\nSUB6.3 Superintendência de Modernização Administrativa\r\nSuperintendente\r\nU.A.7 Subsecretaria de Projetos e Fundos\r\nSubsecretário(a)\r\nSUB7.1 Superintendência de Projetos e Fundos\r\nSuperintendente\r\nU.A.8 Subsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\nSubsecretário(a)\r\nSUB8.1 Superintendência de Avaliação, Guarda e Conservação de Imóveis\r\nSuperintendente\r\nSUB8.2 Superintendência de Gestão Patrimonial\r\nSuperintendente\r\nU.A.9 Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\nSubsecretário(a)\r\nSUB9.1 Superintendência Operacional\r\nSuperintendente\r\nSUB9.2 Superintendência de Monitoramento de Projetos \r\nSuperintendente\r\nU.A.10 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nDiretor(a)\r\nSUB10.1 Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\nCoordenador(a)\r\nSUB10.2 Coordenadoria de Acesso à Informação\r\nCoordenador(a)\r\nSUB10.3 Coordenadoria de Gestão do Acervo\r\nCoordenador(a)\r\nU.A.11 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nDiretor(a)\r\nSUB11.1 Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens\r\nCoordenador(a)\r\nSUB11.2 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\nCoordenador(a)\r\nId: 2323925\r\n"
        ],
        "2323926": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO PGE N° 4.481, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, RESOLUÇÃO PGE N° 4.589, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 E RESOLUÇÃO PGE N° 3.968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Processo nº SEI- 140001/036614/2021,\r\nFicam revogados o inciso VI do art. 4º e o parágrafo 2º do art. 6º da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020.\r\nO inciso XI do artigo 48-B da Resolução PGE n º 3.968, de 09 de novembro de 2016, incluído pelo art. 2º da Resolução nº 4.590, de 07 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“XI - promover a integração dos aprovados nos Concursos Públicos de ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nO inciso X do artigo 2º da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“X - promover a integração dos aprovados nos Concursos Públicos de ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nO Parágrafo Único do art. 8º da Resolução PGE nº 4.481, de 10 de dezembro de 2019, fica renumerado para § 1º.\r\nFica inserido o § 2º no art. 8º da Resolução PGE nº 4.481, de 10 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º. (...)\r\n§ 2º - O Centro de Estudos Jurídicos, ao menos uma vez ao ano, consultará os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro quanto ao interesse em lecionar em atividades acadêmicas do CEJUR e da ESAP, bem como manterá banco de dados onde constem titulação e áreas de atuação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2323926\r\n"
        ],
        "2323929": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.653, DE 17 DE JUNHO DE 2021, QUE ALTERA O DECRETO Nº 24.301, DE 22 DE MAIO DE 1998, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DE RECURSOS NO SISTEMA FUNDO A FUNDO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO (RESTAURANTE POPULAR).\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 47.653, de 17 de junho de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-310003/000659/2021 e, \r\nCONSIDERANDO: \r\na alimentação como direito social, estabelecido pelo Art.6º da Constituição Federal; \r\n- a Segurança Alimentar e Nutricional como um direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, conforme dispõe a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;\r\nos subsídios previstos na Lei Estadual n. 4.179/03, que cria o Programa Estadual de Acesso a Alimentação - PEAA;\r\na necessidade de garantir o acesso a refeições adequadas e saudáveis para as famílias afetadas pelo aumento da pobreza e da fome apontado por recentes pesquisas,\r\na previsão de repasse de recursos pelo sistema fundo a fundo para cofinanciar projetos de enfrentamento da pobreza através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Estadual nº 2.554/96, no Art. 5º do Decreto Estadual n.º 24.301/98,e nos Art. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/93),\r\no Decreto nº 47.653 DE 17 DE JUNHO DE 2021, que altera o Decreto Nº 24.301 de 22 de maio de 1998que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), instituído pela lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996,\r\na importância da integração de políticas públicas e da intersetorialidade para garantia dos direitos fundamentais aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar:\r\nDispor sobre procedimentos para o repasse de recursos no sistema fundo a fundo para implantação de unidades do Programa Restaurante Popular, doravante denominado como Restaurante do Povo.\r\n- O Programa Restaurante do Povo objetiva combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional através da implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional - EPSAN, destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, sobretudo aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições saudáveis a baixo custo nos municípios com população acima de 100 mil habitantes, em estabelecimentos que comercializam, no mínimo, 1.000 refeições/dia.\r\n- As unidades do Programa Restaurante do Povo terão os seguintes portes:\r\n- Porte I - capacidade de fornecimento diário de 1.000 até 1.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 100.000 a 500.000 habitantes;\r\n- Porte II - capacidade de fornecimento diário de 2.000 a 2.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 500.001 a 1.500.000 habitantes;\r\n- Porte III - capacidade de fornecimento diário a partir de 3.000 almoços/dia, destinado a municípios com população superior a 1.500.000 habitantes.\r\n- As refeições fornecidas nas unidades do Restaurante do Povo serão subsidiadas, devendo o Governo do Estado, custear a diferença entre o valor total da refeição e o preço a ser pago pelo usuário.\r\n- O Programa Restaurante do Povo é coordenado pela Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, a quem cabe a aprovação dos planos de trabalho e a verificação do cumprimento do objeto dos Termos de Aceite, através da análise da prestação de contas enviada pelos municípios nos termos do Art. 8º desta Resolução, bem como pela definição dos parâmetros de funcionamento das unidades e pela fiscalização dos serviços.\r\n\r\nAs despesas com o repasse destinado à finalidade prevista nesta Resolução serão executadas por descentralização orçamentária para o FEAS de recursos alocados na ação orçamentária 4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, do Programa 0467 - Segurança Alimentar e Nutricional.\r\nO repasse previsto nesta Resolução não comprometerão os recursos destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e equipamentos da Assistência Social, aprovados nos planos de ação anuais.\r\nOs recursos deverão ser transferidos para contas bancárias específicas ao Termo de Aceite.\r\nOs recursos transferidos e não executados deverão ser devolvidos pelo MUNICÍPIO, podendo o ESTADO deduzir os valores não devolvidos no repasse subsequente;\r\nPor meio desta Resolução serão repassados recursos para a implantação de 01 (uma) unidade de Porte I e 04 (quatro) unidades de Porte II;\r\n- Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:\r\n- Para unidades do Porte I:\r\n1 - Possuir população entre 100 a 500 mil habitantes;\r\n2 - não possuírem restaurantes populares em funcionamento até dezembro de 2020;\r\n3- ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico);\r\n4- apresentar nível alto ou muito alto de insegurança alimentar, de acordo com o Mapeamento da insegurança alimentar e nutricional com foco na desnutrição a partir da análise do Cadastro Único, do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional e do Sistema de Informação da Atenção a Saúde Indígena - SIASI (Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN:2018);\r\n5- possuírem maior número de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (CadÚnico/MC:2021);\r\n6- Estarem aderidos ao SISAN ou se comprometerem a aderir no prazo de 01 (um) ano (Anexo III);\r\n- Para unidades do Porte II:\r\n1- Possuir população entre 500.001 e 1.500.000 habitantes;\r\n2- não possuírem restaurantes populares em funcionamento até dezembro de 2020;\r\n3- ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico);\r\n4- Estarem aderidos ao SISAN ou se comprometerem a aderir no prazo de 01 (um) ano (Anexo III);\r\n- Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n- requisição formal da demanda por meio de Ofício assinado pelo (a) prefeito (a), acompanhado do Plano de Trabalho com as metas, as etapas, o cronograma de execução, o plano de aplicação dos recursos e o projeto básico de adequação da estrutura física, quando couber, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução.\r\n- Termo de Aceite para Recebimento dos Recursos, assinado pelo(a) Prefeito(a) demandante, contendo os compromissos e responsabilidades na implantação da unidade e na execução do serviço, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução;\r\n- Constitui condição para a celebração do Termo de Aceite a prévia aprovação do Plano de Trabalho pela Coordenação do Programa Restaurante do Povo.\r\n- Os documentos elencados nos incisos I e II deverão ser encaminhados para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, por meio de Ofício ao email: gabinete2@sedsdh.rj.gov.br,contendo justificativa e comprovação ao atendimento dos critérios dispostos no Art. 4ª. desta Resolução.\r\n\r\nA partir da celebração do Termo de Aceite, o ESTADO se responsabilizará:\r\n\r\n- pelo repasse de recursos ao município para custeio daadequação da estrutura física e dos serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo;\r\n- pela prestação de assessoramento técnico ao município na elaboração do programa de necessidade e dos termos de referência necessários à contratação de todos os serviços necessários à implementação e ao funcionamento da unidade;\r\n- pela definição dos parâmetros de funcionamento do serviço;\r\n- pelo apoio à realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional a serem executadas pelo MUNICÍPIO, junto aos usuários do Restaurante do Povo; \r\n- pela capacitação e assessoramento aos gestores e à equipe da unidade do Restaurante do Povo através da Rede Estadual de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n- pela fiscalização da execução do presente Termo, verificando o cumprimento das suas disposições, através da instituição de uma Comissão de Fiscalização, composta por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pela Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme ato de nomeação;\r\n- pela análise da prestação de contas encaminhada pelo MUNICÍPIOnos termos do Art. 8º da Resolução SEDSODH ___/2021;\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da realização do serviço objeto do Termo de Aceite, assim como não será responsável, seja a que título for,por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do MUNICÍPIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nA partir da celebração do Termo de Aceite, o MUNICÍPIO se responsabilizará:\r\n\r\n- pela contratação dos serviços relacionados à adequação da estrutura física e demaisserviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo, incluindo as isenções para idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiências do pagamento das refeições oferecidas, prevista na Lei Estadual nº: 8.504, de 30 de agosto de 2019;\r\n- pela prestação dos serviços em conformidade com os parâmetros definidos pelo ESTADO;\r\n- Pela prestação de informações sobre a execução do serviço, por meio de relatórios mensais, em formato disponibilizado pelo ESTADO; \r\n- pela realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional junto aos usuários dos Restaurante do Povo; \r\n- pela conservação, manutenção e realização de eventuais reformas na estrutura física no qual estará instalado o Restaurante do Povo, incluindo os encargos e despesas decorrentes, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes;\r\n- pela comunicação ao Estado dos prazos de execução de eventuais reformas necessárias à reabertura e/ou funcionamento adequado do Restaurante do Povo, e em caso da impossibilidade do cumprimento destes prazos, pela comunicação de forma justificada para prosseguimento do Termo. \r\n- pela garantia do acesso ao espaço do Restaurante do Povo aos servidores integrantes da Comissão de Fiscalização constituída pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de fiscalização do objeto do Termo;\r\n- pelo pagamento de toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da utilização do imóvel em que se encontra o Restaurante do Povo, bem como da atividade para qual o Termo de Aceite é outorgado, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n- pela garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida nos espaços, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Estadual nº 33.926/2003 e 43.539/2012, assim como às normas técnicas da ABNT para acessibilidade, sem prejuízo do Parágrafo Único da Cláusula anterior;\r\n- pela devolução ao ESTADO dos recursos transferidos e não executados; \r\n- Pela prestação de contas sobre os recursos recebidos;\r\nA prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser realizada pelo município até 30 (dias) após o término de vigência do Termo de Aceite, por meio de Relatório Final, no formato disponibilizado pelo ESTADO, acompanhado de ata de reunião do respectivo conselho municipal de assistência social, em que a mesma foi apreciada e aprovada, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de Novembro de 2010 e da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho DE 2011.\r\n\r\nDurante a vigência do Termo de Aceite, o Município deverá encaminhar Relatórios Trimestrais de Execução do Objeto do Termo de Aceite, no formato disponibilizado pelo ESTADO.\r\n\r\nO ESTADO poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes ao EPSANde que trata esta Portaria, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nConstatado desacordo na execução dos recursos e/ou na prestação dos serviços com o estabelecido neste normativo, no Termo de Aceite ou no Regulamento do Programa Restaurante do Povo, o ESTADO adotará as providências cabíveis.\r\nO ESTADO poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas providências quando for o caso.\r\nOs esclarecimentos complementares deverão ser apresentados no prazo definido em comunicação enviada pelo ESTADO, a contar do seu recebimento.\r\nQuando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo ESTADO ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação do Município no Diário Oficial do Estado. \r\nO descumprimento desta Resolução, do Termo de Aceite ou do Regulamento do Programa Restaurante do Povo, quando verificado por órgãos de controle ou pelo ESTADO, implicará a devolução em pecúnia correspondente ao valor recebido, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovadas.\r\nSe ao término do prazo estabelecido, o MUNICÍPIO não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos do §4º do Art. 3º desta Resolução, o ESTADO registrará a inadimplência do MUNICÍPIO por omissão do dever de prestar contas e procederá a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos expedirá orientações complementares e instrumentais exigidos para adesão ao Programa Restaurante do Povo e respectiva prestação de contas quanto à matéria disciplinada nesta Resolução;\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2323929\r\n"
        ],
        "2323932": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2021 \r\nESTRUTURA A ASSESSORIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000498/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que norteiam a Administração Pública, entalhado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- que entende-se por Integridade Pública comportamentos e ações consistentes com um conjunto de princípios e padrões éticos ou morais adotados por indivíduos e instituições, criando uma barreira para a corrupção (fonte: transparência internacional);\r\n- a necessidade da implementação de ações destinadas à prevenção da corrupção por meio do fomento à Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP);\r\n- que a promoção da integridade e da ética do servidor público representa ferramenta indispensável à melhoria da eficiência do serviço público como um todo;\r\no disposto no Decreto nº 47.571, de 16 de abril de 2021(altera sem aumento de despesa, o Decreto nº46.832 de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências);\r\n- o disposto no Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012 (institui o código de ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n- o disposto no Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2017 (que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências);\r\n- o disposto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019(Institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências);\r\n\r\n- o disposto nos artigos 312 a 319 do Código Penal Brasileiro de 1940(crimes contra administração pública praticados por funcionários públicos);\r\nRESOLV E:\r\n- Fica instituído a Assessoria de Integridade Pública, com fim a coletar e buscar dados e informações, detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito da Subsecretaria de Administração, consolidar entendimentos, elaborando relatórios de recomendações ao Secretário de Administração Penitenciária e o Subsecretário de Administração.\r\n- - O Assessor especial de Integridade Pública da Subsecretaria de Administração deverá, preferencialmente, ser Policial Penal, tendo formação acadêmica superior em ciências humanas e experiência e/ou cursos especializados voltados a integridade pública, além conduta ilibada perante a Administração Pública.\r\n- A Assessoria de Integridade Pública da Subsecretaria de Administração, compete:\r\n- fomentar, disseminar e apoiar a execução de planos, programas, projetos e normas voltadas à promoção da integridade e governança na SEAP;\r\n- promover a cultura da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos;\r\n- realizar, quando fundamentadamente autorizado pela Subsecretaria de Administração ou pelo Secretário de Estado, diligências com a finalidade de apurar atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos, empresas e terceiros que contratarem com a SEAP;\r\n- manter relacionamento funcional e técnico com a Superintendência de Inteligência e Corregedoria da SEAP;\r\n- prospectar, planejar, coordenar e executar as atividades de funcionais especiais em parceria com demais órgãos da SEAP;\r\n- executar as análises, pesquisas a sistemas de dados e cruzamentos de bases de dados necessários à elaboração de recomendações que subsidiem a apuração de atos praticados por pessoas jurídicas e agentes públicos, lesivos à administração pública;\r\n- proceder ao exame sistemático do processo de licitações, concessão de permissionários e terceiros no âmbito da SEAP;\r\n- fortalecer o aprimoramento da estrutura de governança, disseminando a cultura de gestão de risco e controle com foco na Integridade Pública;\r\n- desenvolver planos de gestão de riscos e controle com foco na Integridade Pública da Subsecretaria de Administração;\r\n- assessorar o Secretário de Administração Penitenciária e o Subsecretário de Administração, dentro das suas competências;\r\n- promover o incremento da transparência pública, nos contratos administrativos da SEAP;\r\n- promover capacitação e aperfeiçoamento relacionados às suas áreas de atuação;\r\n- apurar as denúncias e outras demandas externas que lhe forem encaminhadas pelo Secretário de Estado, em conjunto com a Ouvidoria da SEAP;\r\n- fomentar e executar programas de controle à corrupção;\r\n- controlar e consolidar os dados e informações relacionados aos programas de prevenção à corrupção;\r\n- desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração Penitenciária e o Subsecretário de Administração.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2323932\r\n"
        ],
        "2323947": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350035/001663/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 09 de junho de 2021, o servidor: 1º TEN PM Greice Bianca Bezerra dos Passos, ID: 5034415-3, do 18º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM Thiago Gama Marques Baptista, ID: 4404576-0, do 41º BPM, e o servidor CB PM RG Raphael da Silva Assis Costa, ID: 5030397-0, em substituição ao servidor 2° SGT PM Marcelo Cavalcante de Lira, ID:2168434-0, ambos do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\nRogério Figueredo de Lacerda\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2323947\r\n"
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        "2323953": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350037/001933/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de junho de 2021, o servidor: 1º TEN PM Djalma Wood Conrado, ID: 4380237-0, em substituição ao servidor 1º TEN PM Rafael Estevam Iglesias de Freitas, ID: 5034373- 4, ambos do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2323953\r\n"
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        "2323958": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nMAJ PM RG: 67.864 Antonio Assis Freitas Barros ID: 2444327-1, do GAM como Gestor do instrumento contratual n° 037/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E- 35/192/54/2019, migrado para o nº SEI-350192/001319/2020, firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A e o CAP PM RG: 85.161 Thiago Freitas de Oliveira, ID: 4329723-4, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislaçãoo exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2323958\r\n"
        ],
        "2323961": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\na contar de 07 de junho de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG: 61.074 Roney De Souza Ramos ID: 2394175-8, do GAM, 2º SGT PM RG: 62.494 Marcos Paulo Sarmento Martins, ID: 2432134-6, do GAM, 2º SGT PM RG: 74.024 Luiz Claudio Da Silva Martins, ID: 2500905-2, do GAM, 2º SGT PM RG: 77.386 Alexandre Velter Abreu Machado, ID: 0592681-5, do GAM, 2º SGT PM RG: 77.970 Wagner Almeida De Azevedo, ID: 0593257-2, do GAM, 2º SGT PM RG: 80.608 Rosilene De Oliveira Batista, ID: 4183553-0, do GAM, 3º SGT PM RG: 82.564 Paulo Sidney Da Silva Drumond, ID: 4264543-3, do GAM, 3º SGT PM RG: 85.597 Andro De Carvalho Gomes Veiga, ID: 4330928-3, do GAM, CB PM RG: 87.448 Rafael Pereira Marinho, ID: 4370102-7, do GAM, CB PM RG: 88.558 Rejane Cristina Campos Lima Da Costa, ID: 4380561-2, do GAM e do CB PM RG: 101.012 Anderson Feitosa Alves, ID: 5020230-8, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 037/2021, oriundo do Processo nº E-35/192/54/2019, migrado para o SEI nº: 350192/001319/2020 firmado com as empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A..\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2323961\r\n"
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        "2324005": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI- 140001/090927/2020,\r\n- Alterar o §2º do artigo 36 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, para que passe a ter a seguinte redação:\r\nArt. 36 (...)\r\n§ 2º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2324005\r\n"
        ],
        "2324038": [
            "2021-06-23 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/006/102568/2018,\r\nE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n- Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2324038\r\n"
        ],
        "2324116": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 237 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS CONTROLADOS A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 166 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360298/000832/2021,\r\n- a necessidade de ser realizada avalição técnica em armas de fogo e produtos controlados da dotação do quadro bélico da Polícia Civil;\r\n- a possibilidade de ser verificada a existência de armamento ou produtos controlados inservíveis, irrecuperáveis ou obsoletos;\r\n- que o descarte de armamento e produtos controlados exige sua inutilização e destruição total, tendo em vista ser material cujo manuseio oferece risco para pessoas;\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos para executar os atos de avaliação e classificação das armas e produtos controlados, bem como cumprir a legislação específica nos casos de eventual descarte;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24/01/18, em particular o seu art. 66, inciso II, e\r\n- a Lei Nacional nº 10.826, de 22/12/03, bem como a sua regulamentação.\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Patrimoniais - Armamento e Produtos Controlados (CADBP-APC).\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de que trata esta Resolução os seguintes servidores:\r\nTássio Costa - Inspetor de Polícia, ID nº 5033075-6 (Membro titular);\r\nCarlos Eduardo Y. de Carvalho - Comissário de Polícia, ID nº 2978662-2 (Membro titular);\r\nNelson Alexandre da S. Monteiro - Comissário de Polícia, ID nº 2961742-1 (Membro titular);\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva - Oficial de Cartório, ID nº 4385719-1 (Suplente)\r\nFelipe Andrade Santana Santos - Inspetor de Polícia, ID nº 5021737-2 (Suplente).\r\n- A Presidência da Comissão caberá ao Inspetor Tássio Costa, sendo substituído nos seus afastamentos e impedimentos legais pelo Comissário Carlos Eduardo Y. de Carvalho.\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades regulares do cargo, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n- Demais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Resolução.\r\n- Compete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor:\r\n- executar os atos necessários à avaliação e classificação dos armamentos e produtos controlados da dotação do quadro de material bélico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL);\r\n- realizar os procedimentos necessários para o desfazimento dos bens considerados inservíveis para uso da SEPOL, de acordo com os Princípios da Administração Pública contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial os da\r\neficiência, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade;\r\n- abrir o processo administrativo de desfazimento de bens;\r\n- verificar o estado físico do bens e seu estado de conservação, mediante a emissão de laudo técnico;\r\n- proceder à classificação dos bens reputados como ociosos, inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis;\r\n- encaminhar para a área técnica competente a classificação de bens, para a devida atualização patrimonial no Sistema de Gestão de Patrimônio;\r\n- determinar o valor econômico dos bens considerados ociosos, inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis;\r\n- informar ao Exército Brasileiro a baixa dos bens, e\r\n- observar a legislação que regula a matéria.\r\n- As armas, munições, produtos controlados ou materiais pirotécnicos e os bens que apresentem risco de utilização por terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\n- A inservibilidade do bem deve ser atestada por meio da emissão de laudo de avaliação, expondo-se:\r\n- as condições do bem, com referência ao seu estado de conservação, vida útil, valor de mercado e valor contábil, fabricante, modelo, numeração de série, calibre, ano de aquisição e outros elementos julgados úteis,\r\n- a fundamentação da avaliação concluindo que os bens reputados como ociosos, inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis não atendem mais às necessidades para as quais foram adquiridos, não sendo proveitoso e útil à SEPOL mantê-los no quadro de dotação de material bélico ou como patrimônio da Fazenda Estadual.\r\n- Para fins de destruição, a ociosidade, inservibilidade, obsolescência, antieconomicidade ou irrecuperabilidade do bem deverá ser atestada por unanimidade da Comissão.\r\n- Armamento inservível, classificado como ocioso, obsoleto, antieconômico ou irrecuperável, somente poderá ser objeto de doação ou cessão com prévia autorização do Comando do Exército, observada a precedência para órgãos da Administração Estadual, mediante consulta sobre interesse no material.\r\n- A destruição consistirá em método que garanta a inutilização total da arma de fogo para realização de tiro, e da mesma forma, deverá ser garantida a ineficácia total do produto controlado descartado, usando-se de métodos tais como prensagem, cisalhamento, incineração ou outro reputado eficaz pela Comissão, de modo a neutralizar todas as ameaças e risco de utilização.\r\n- Havendo viabilidade técnica, os dados de identificação da arma devem ser preservados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2324116\r\n"
        ],
        "2324218": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "\r\n72, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE TRATA SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM)\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070028/000047/2021,\r\n:\r\nSubstituir a servidora Camila Nascimento de Souza Cruz pela servidora Bianca Freitas Ferreira - Id. 5006862-8, na qualidade de membro titular da Comissão Especial de Licitação do PSAM.\r\n- Substituir a servidora Bianca Freitas Ferreira - Id. 5006862-8 pelo servidor João Leandro de Oliveira Filho - Id. 5006866-0 na suplência da Comissão Especial de Licitação do PSAM.\r\nA Comissão Especial de Licitação do PSAM passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n:\r\nEmerson Romão da Silva - Id. 5104250-9\r\n:\r\nEmerson Romão da Silva - Id. 5104250-9\r\nSérgio Henrique Rodrigues da Silva - Id. 5109513-0\r\nBianca Freitas Ferreira - Id. 5006862-8\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. 2028792-5\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho - Id. 5006866-0\r\n- O Presidente da Comissão Especial será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor Sérgio Henrique Rodrigues da Silva, ID Funcional 5109513-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2324218\r\n"
        ],
        "2324226": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-31/003/1030/2019,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Simone Novais Carvalho, servidora estadual, matrícula nº 00-0223313- 8, lotada na Fundação de Apoio a Escola Técnica- FAETEC, em razão da adoção da criança Luiz Henrique Novais Carvalho, com fulcro nos artigos 3°, b e 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2324226\r\n"
        ],
        "2324227": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-31/003/1555/2019,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Ana Beatriz Ferreira Primo Rodrigues, servidora estadual, ID 3764023- 2, lotada na Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC, em razão da adoção dos irmãos João Gabriel Ferreira Primo Rodrigues, Pedro Raphael Ferreira Primo Rodrigues e Bernardo Miguel Ferreira Primo Rodrigues, com fulcro no artigo 3°, a, b e b, da Lei Estadual n° 3.499/2000 respectivamente.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,15 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2324227\r\n"
        ],
        "2324228": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-26/001/1856/2017,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Ana Paula de Oliveira Pinto, servidora estadual, matrícula nº 00- 0226222-8, lotada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro- FAETEC, em razão da adoção da criança Jamily de Oliveira de Carvalho, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2324228\r\n"
        ],
        "2324229": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, como consta no Processo nº SEI-310003/002304/2021,\r\nConsiderar Extintos, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas- CEDIND/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH, como segue:\r\n\r\n\r\nVeronica Nascimento\r\nMarluce Braz\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILUDADE-SEAS\r\nEstevão Fortes\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nRoseday Santos Nascimento\r\nFelipe Branco\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nIsis Ribeiro\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO-SEAPA\r\nRosani Ferraz de Araújo Staneck Torres\r\nCristianne Pereira Mendonça\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE\r\nLivia Miranda Muller Drumond Casseres\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nJoão Pacheco de Oliveira Filho\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\n\r\n: Dra. Ludmila Moreira Lima\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\n\r\nSandra Benites\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nCarolina Camargo de Jesus\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nCarmelita Lopes dos Santos, Namã Puri\r\nZélia Barbosa Ferreira, Ponnã Puri\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\ndos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH.\r\n\r\n\r\nAnderson Leon Araújo - Id Funcional 5085515-8\r\nWashington Santos - IdFuncional: 5117633-5\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILUDADE-SEAS\r\nMarco Loureiro - Id Funcional 5208929-7\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nEliane Martins Dantas - Id Funcional: 4067724-9\r\nRoseday Santos Nascimento - Id Funcional: 3336732-9\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nRoseday Santos Nascimento\r\nFelipe Branco \r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nCelso de Moraes Vergne Id Funcional: 5010735-6\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nIsis Ribeiro\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO-SEAPA\r\nCamila Dias Álamo- Id Funcional: 51118254\r\nRegina Antonietta Guerra - Id Funcional: 41863577\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nRosani Ferraz de Araújo Staneck Torres\r\nCristiane Pereira Mendonça\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE\r\nDaniele da Silva Magalhães\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nLivia Miranda Muller Drumond Casseres\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nNicolas Alexandria Pinheiro\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nJoão Pacheco de Oliveira Filho\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\n\r\n: Profª Mariana Paladino\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nProfª Drª. Ludmila Moreira Lima\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nToni Lotar \r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nSandra Benites \r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSérgio Ricardo de Lima - Sérgio Ricardo Potiguara\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nCarolina Camargo de Jesus\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nDauá José da Silva - Dauá Puri\r\nCarmelita Lopes dos Santos, Namã Puri\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nTitular: Carmelita Lopes dos Santos, Namã Puri\r\nSuplente: Zélia Balbina Ferreira, Ponnã Puri\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\npara exercer a função de conselheiro suplente do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH como segue:\r\n\r\n\r\nMaycon Silva Aguiar (ID: 0002010945)\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021.\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2324229\r\n"
        ],
        "2324230": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições e considerando o art. 4º, § 3° do disposto Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processo administrativo nº SEI-310003/002212/2021,\r\nDesignar os representantes titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa CONEPLIR/RJ para o biênio 2020/2022.\r\n\r\n\r\n\r\nTitular: Jonas Lopes Masetti\r\nSuplente: Victor Barradas de Mattos\r\n\r\n- Alterar a substituição do membro do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro - CONEPLIR, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n\r\n\r\nEm Substituição:\r\n\r\nTitular: Delegado Gilbert Stevanello designado pelo Decreto nº 46.221, de 19 janeiro de 2018, publicado em D.O. de 19 de outubro de 2020.\r\n\r\n\r\nTitular: Delegada Dra. Marcia Noeli Barreto\r\nSuplente: Soraya Roberta Pinheiro de Almeida\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2324230\r\n"
        ],
        "2324260": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1442 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/001114/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 08 de junho de 2021, o servidor CAP PM RG 80.909 Alessandro Costa de Rezende, ID: 4189303-4, do CFAP como Gestor Substituto do Instrumento Contratual n° 068/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/67/2019, cujo objeto é a Aquisição de Caldeirões Industriais para suprir a demanda do CFAP, firmado com a empresa PROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDÁVEIS EIRELI, para representar o Gestor Principal em caso de férias e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto à comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021 \r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2324260\r\n"
        ],
        "2324261": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1443 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001114/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 08 de junho de 2021, o servidor 1º TEM PM RG 104.552 Luana Pedrina Oliveira dos Santos, ID: 5034207-0, do CFAP como Fiscal do Instrumento Contratual n° 068/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/67/2019, cujo objeto é a Aquisição de Caldeirões Industriais para suprir a demanda do CFAP, firmado com a empresa PROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDÁVEIS EIREL, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o referido Contrato.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021 \r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2324261\r\n"
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        "2324295": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001176/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 21 de junho de 2021, o servidor Comissionado Thayane Rodrigues Calaça ID: 5020391-6, da DLP em substituição ao servidor Comissionado Alessandra Castanheira Serra, ID: 5105217-2, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 052/2019, oriundo do Processo SEI- 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2324295\r\n"
        ],
        "2324412": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE POLÍTICA PÚBLICA PARA FOMENTAR A “ECONOMIA DO MAR\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto- Lei nº 200/67 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 220012/000384/2021.\r\n\r\n- a necessidade de fomentar e regulamentar o desenvolvimento da “Economia do Mar” que se entende desde o pescador, que tira do mar seu sustento, às indústrias de petróleo e naval;\r\n- os importantes polos presentes no Estado, como Polo da Baía de Sepetiba, o Polo da Baía da Ilha Grande, o Polo do Porto do Açu, o Polo do Mar de Niterói, além do Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro;\r\n- que complexo da Economia do Mar representa cerca de 44% do PIB estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o “Grupo de Trabalho da Economia do Mar”, de caráter temporário, para:\r\n\r\na) elaborar proposta de política pública para fomentar a “Economia do Mar”;\r\nb) identificar as ações estratégicas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro amplie sua participação e adense a cadeia produtiva do referido tema.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho da Economia do Mar será coordenado pela Subsecretaria de Indústria, Comercio, Serviços e Ambiente de Negócios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e contará com a participação da Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia, podendo se estender para as demais áreas da Secretaria e suas Entidades vinculadas.\r\n\r\nO prazo para envio das ações de que trata o art. 1º ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro é 15 de dezembro de 2021.\r\nA participação Grupo de Trabalho da Economia do Mar será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\nId: 2324412\r\n"
        ],
        "2324414": [
            "2021-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Gestão e Operacionalização do Hospital UNILAGOS, centro regional para atendimento de pacientes da Baixada Litorânea com COVID 19, pelo período de 90 dias, a contar de 05/06/2021, conforme detalhamento no processo nº SEI-260007/009827/2021.\r\n: Início: 05/06/2021 Término: 31/10/2021\r\n\r\nConcedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nExecutante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R 17.312.518,02\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2324414\r\n"
        ],
        "2324416": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-070026/000815/2021, \r\nProrrogar, o prazo da Comissão estabelecida pela Resolução SEAS Nº 092 de 16 de abril de 2021.\r\n- Estabelecer a prorrogação do prazo, em 60 dias improrrogáveis, para emissão do respectivo relatório da Comissão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2324416\r\n"
        ],
        "2324435": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSECRETARAI DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nNº 39\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o processo nº SEI- 040076/000025/2021;\r\n- a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação dos Estados e do Distrito Federal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu em 05 de setembro de 2017;\r\n- a necessidade de buscar corrigir os desvios que afetam o desequilíbrio das contas públicas estaduais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de observância às vedações descritas no artigo 8° da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de manter o regular acompanhamento e monitoramento do cumprimento das diretrizes traçadas pela Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, a fim de evitar a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de organização interna da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista as atribuições conferidas pelo Decreto Estadual 46.820, de 05 de novembro de 2019;\r\n- a publicação do Decreto Estadual 47.339, de 29 de outubro de 2020, que padroniza as siglas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) das unidades que compõem os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Em consonância com o disposto no Decreto Estadual 47.339, de 29 de outubro de 2020, todas as menções à sigla “CARRF” contidas na Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG 29, de 18 de fevereiro de 2020, ficam alteradas para a sigla “COMISARRF”.\r\n- A Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG 29, de 18 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 5° - Ficam designados para compor a COMISARRF os seguintes profissionais:\r\nPRESIDÊNCIA:\r\nLiliane Figueiredo Da Silva, Id funcional 5010187-0, Analista de Finanças Públicas - Presidente Efetivo.\r\nBruno Leonardo Sobral Barth, Id funcional 4458377-0, Subsecretário Adjunto de Política Fiscal - Presidente Suplente.\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\nMichelle Malher Jorge, Id funcional 51167700, Assistente - Membro Efetivo.\r\nNicole Nepomuceno Ferreira, Id funcional 51203790, Assistente - Membro Efetivo.\r\nAllan Cristiano Dos Santos, Id Funcional 5110491-1, Superintendente de Acompanhamento da Despesa Pública - Membro Suplente.\r\nLeandro Galheigo Damaceno, Id Funcional 4379024-0, Assessor - Membro Suplente.\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\nFelipe De Carvalho Pires, Id funcional 5000357-7, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas - Membro Efetivo.\r\nDenise Neves Nunes, Id Funcional 1134838-0, Assessora - Membro Suplente.\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\nAnderson Monteze, Id Funcional 5100694-4, Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Membro Efetivo.\r\nMonica Maria De Sousa, Id Funcional 1907658-4, Superintendente de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - Membro Suplente.”\r\n- Essa Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2324435\r\n"
        ],
        "2324466": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 58 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e consoante disposições dos processos administrativos nºs SEI-120001/013405/2020 e SEI-120001/005148/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão e a execução de contratos, em concretização da eficiência administrativa; e\r\n- os Contratos nº 003/2021 e nº 004/2021, celebrados entre esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e as empresas CLARO S/A e EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, respectivamente.\r\nRESOLVE:\r\nConsolidar como Fiscais dos Contratos nº 003/2021 e nº 004/2021 para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), os servidores abaixo relacionados:\r\nAndréa Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7;\r\nFernando da Silva Reis - ID Funcional 51008500-3\r\nMônica Andréia Nascimento Cruz - ID Funcional 4187359-9;\r\nConsolidar como Gestor dos Contratos nº 003/2021 e nº 004/2021 o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nDesignar o servidor Vitor de Oliveira José - ID: 5095692-2, para substituir o Gestor dos Contratos tratado no artigo anterior em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, de forma a, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2324466\r\n"
        ],
        "2324469": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 59 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG N° 56, DE 25/05/2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, INDICA E CONSOLIDA SEUS MEMBROS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e consoante disposições dos processos administrativos nºs SEI-120005/000110/2020, SEI-120005/000109/2020 e SEI- 120001/005440/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão e a execução de contratos, em concretização da eficiência administrativa; e\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro está inserido na estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nRESOLVE:\r\nConsolidar como Fiscais dos Contratos nº 001/2021 e 002/2021, celebrados com a empresa LIQUIDBOOK TECNOLOGIAS PARA PUBLICAÇÃO LTDA, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), os servidores do Arquivo Público do Estado doRio de Janeiro abaixo relacionados\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional 5000395-0;\r\nDaniel Guimarães Elian Dos Santos, ID Funcional 5074849-1\r\nInes Oswaldo Cruz, ID Funcional 4248620-3; e\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, ID Funcional 4219781-3.\r\nRatificar designação, como Gestor, do servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nRatificar designação do servidor Vitor de Oliveira José - ID: 5095692-2, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2324469\r\n"
        ],
        "2324582": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, §1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e considerando a deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na 558ª Sessão, realizada em 24 de junho de 2021. Processo nº SEI-14- 0001/090927/2020,\r\nDesignar o Procurador do Estado Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque para, em substituição ao Procurador do Estado Francesco Conte, integrar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, na qualidade de membro da Banca de Direito Processual Civil.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2324582\r\n"
        ],
        "2324585": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-31/003/440/2019.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Henrique Almeida dos Santos, servidor estadual, matrícula 00- 3086205-6 lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro- SEPM, em razão da adoção da criança Ana Julia Dias Almeida dos Santos, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2324585\r\n"
        ],
        "2324586": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-310003/003663/2020.\r\nInstituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID 5102982-0\r\nAlline Campanhão Pereira\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5097755-2\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5090136-2\r\n\r\nSEI- 31/003/001660/2019\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2324586\r\n"
        ],
        "2324629": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " RIO\r\nARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350094/000394/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de junho de 2021, o servidor: SD PM Vinícius Emílio Reboredo Cestaro, ID: 5079527-9, da DGAL, em substituição ao servidor SUBTEN PM Anderson Rodrigues de Carlos, ID: 0593181-9, da DGP, e o servidor comissionado Felipe Eduardo Tomaz da Silva, ID: 5075976-0, da DGAL, em substituição ao servidor 2º SGT PM Alex Luiz dos Santos, ID: 2436992-6, do 23º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizarem o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017 (SEI- 350192/000999/2020), firmado com a empresa MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2324629\r\n"
        ],
        "2324653": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 60 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA.\r\nno uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 3º, inciso VIII, do art. 5º e inciso II, do art. 6º, todos do Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, e consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/005979/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos para a elaboração e execução do Plano de Contratações Anual no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a previsão do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento da Administração, conforme definido no Art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n- que o Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, estabelece o Plano Anual de Contratações como informação obrigatória que deve anteceder a fase preparatória da contratação;\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento das ferramentas necessárias para o registro e gestão das informações de planejamento na área de contratações;\r\nRESOLVE:\r\nA presente Resolução trata do Plano de Contratações Anual - PCA, instrumento de gestão que deverá demonstrar o planejamento das unidades compradoras para as contratações de materiais, de serviços e de obras para o exercício a que se referir.\r\n- Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, sendo facultativa sua aplicação às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\nO planejamento previsto no caput deste artigo será realizado separadamente para cada Unidade Orçamentária onde a despesa será prevista na Lei Orçamentária Anual.\r\nConstarão no PCA todas as contratações mencionadas no caput deste artigo, inclusive aquelas realizadas sob o enquadramento da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais legislações e normatizações referentes a contratações públicas que estejam vigentes.\r\n- As contratações que não impliquem em despesa a ser empenhada não constarão do PCA.\r\n- Para fins desta Resolução, consideram-se:\r\n- unidades compradoras: os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, bem como suas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;\r\n- unidade Orçamentária: órgãos, entidades ou fundos a que a Lei Orçamentária Anual consigna dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;\r\n- planejamento Orçamentário Detalhado - POD: detalhamento da despesa em nível de desagregação suficiente para identificação do objeto necessário para viabilização da atividade, iniciativa ou projeto, a ser realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual no SIPLAG;\r\n- sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG: sistema operacional utilizado no processo de detalhamento do POD.\r\n- A elaboração do PCA será realizada concomitantemente à elaboração do POD do mesmo exercício, de modo a garantir a adequação dos valores das contratações aos valores previstos para o Orçamento do mesmo período.\r\n- O lançamento das informações do PCA/POD será realizado pelas unidades compradoras no SIPLAG, na etapa correspondente à Elaboração e Submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado, no prazo definido na Agenda de Eventos das atividades do Plano Plurianual e Orçamento Anual prevista no Anexo Único da Resolução SEPLAG nº 54, de 06 de maio de 2021.\r\n- Serão identificados separadamente no PCA/POD os dados relativos a:\r\n- novas contratações a serem realizadas no exercício a que o PCA se referir, que deverão ser identificadas no POD como despesa oriunda de nova contratação; e\r\n- contratações já ativas e em continuidade no exercício do PCA, como os casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e de vigência (prorrogação) dos contratos em andamento no âmbito da unidade compradora, que deverão ser identificadas no POD como despesa preexistente.\r\n- A responsabilidade pela elaboração do PCA caberá aos Gestores Setoriais da REDELOG, conforme previsto no inc. II do art. 5º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017.\r\n- A responsabilidade pelo lançamento das informações do PCA/POD no SIPLAG caberá ao Gestor do SIPLAG da unidade compradora indicado nos termos do inc. II do art. 3º da Resolução SEPLAG nº 54, de 06 de maio de 2021.\r\nAs despesas constantes do PCA do órgão ou entidade deverão estar agrupadas por Ação Orçamentária, Fonte de Recursos e Subelemento de Despesa, de modo a identificar a dotação a ser comprometida e permitir a verificação da existência de saldo orçamentário para seu atendimento.\r\n- O lançamento das despesas no PCA será detalhado considerando a Classe dos objetos a serem contratados conforme a classificação do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA.\r\n- Fica facultado à unidade compradora, previamente à elaboração do PCA, organizar uma relação detalhando as contratações previstas em nível de Item de material ou de serviço, de modo que o somatório dos valores dos Itens por Classe permitirá o adequado dimensionamento de suas despesas, evitando que constem no PCA despesas cujos valores estejam incompatíveis com os limites das dotações orçamentárias.\r\nApós concluídas as etapas de lançamento das despesas do PCA/POD no SIPLAG e de análise e conclusão dos dados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, será encaminhado à Subsecretaria de Logística - SUBLOG o arquivo eletrônico contendo as informações referentes ao PCA das unidades compradoras para publicação das informações no Portal de Compras Públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficando encerrada a etapa de elaboração do PCA do exercício seguinte.\r\n- O arquivo eletrônico mencionado no caput deste artigo será encaminhado diretamente pela SUBPLO para a SUBLOG, não havendo necessidade de reenvio das mesmas informações pelas unidades compradoras para a SUBLOG.\r\nO replanejamento das contratações previstas no PCA, caso necessário, poderá ser realizado a partir do mês de outubro do exercício de sua elaboração, até o encerramento do exercício seguinte, visando o atendimento de necessidades não contempladas inicialmente, bem como ajustes em razão de eventuais modificações nos valores das dotações orçamentárias inicialmente previstas.\r\n- A unidade compradora deverá promover a atualização do PCA sempre que houver modificação orçamentária que impacte o planejamento das contratações cujos objetos sejam os indicados no \"caput\" do art. 1º deste decreto, em especial quando da liberação inicial do Orçamento do exercício, observando os eventuais contingenciamentos das dotações.\r\n- O replanejamento mencionado no caput deste artigo deverá ser solicitado por meio de ofício de solicitação de atualização do PCA, assinado pelo Titular da unidade compradora à Subsecretaria de Logística da SEPLAG, justificando a necessidade de modificação e acompanhado da nova versão da planilha do PCA a ser atualizada no Portal de Compras.\r\n- Para a atualização do PCA, deverá ser utilizada a planilha constante do Portal de Compras, a qual deverá ser enviada em formato .xls ou .xlsx, sem alterações em sua estrutura.\r\n- Todas as solicitações de atualização do PCA da unidade compradora deverão ser incluídas em um único processo SEI para o mesmo exercício, cujo título da especificação será no formato \"Atualização do PCA - Exercício 20xx\".\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nParágrafo Único - A Resolução SECCG nº 22, de 29 de abril de 2019, e a Resolução SECCG nº 36, de 17 de junho de 2019, permanecerão vigentes até o encerramento do presente exercício, e suas disposições deverão ser observadas somente para a elaboração ou atualização do Plano Anual de Contratações - PAC referente a 2021.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2324653\r\n"
        ],
        "2324715": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-260016/000072/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Flávio Nogueira Nelson de Mello, ID Funcional nº 5115545-1, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2324715\r\n"
        ],
        "2324738": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350169/001101/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de junho de 2021, o servidor: 2º SGT PM Álvaro Roberto da Silva Azevedo, ID: 2509417-3, da DABST em substituição ao servidor 1º TEN PM Robson do Amaral Moreira, ID: 2412757-4, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2021, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2324738\r\n"
        ],
        "2324744": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350486/001189/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de junho de 2021, o servidor 3º SGT PM RG 84.440 Daniella Karim Ferreira, ID: 4269023-4, da CETIC em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 48.081 Altair da Assumpção Silva, ID: 2428444-0, da CETIC, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 151/2017, oriundo do Processo nº E- 09/503/4/2017, firmado com a empresa HORIZONTE DIGITAL, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2324744\r\n"
        ],
        "2324769": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 55 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\nA COMISSÃO SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-330018/000412/2021,\r\n:\r\n- o disposto no Art. 7º do Decreto nº 47.554 de 31 de março de 2021, que “Institui o Programa Estado Presente no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências”; e\r\n- a necessidade de se instituir Comissão Especial de Licitação, composta de membros efetivos dotados de formação técnica especifica para apoiar todos os procedimentos licitatórios que serão constituídos em atendimento ao Programa Estado Presente.\r\n\r\n- Designar membros para integrar a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n- A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\n\r\nId. Funcional nº 4377320-6\r\nBruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6\r\nBernardo De Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional nº 5098509- 4\r\n\r\n\r\nEricka Dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6\r\n\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n- A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Bruno Vale Ferreira - Id. Funcional nº 4377320-6, que será substituído por Bruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6, em seus impedimentos.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2324769\r\n"
        ],
        "2324773": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 56 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863 de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-330018/000414/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Art. 7º do Decreto nº 47.554 de 31 de março de 2021, que \"Institui o Programa Estado Presente no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências\"; e\r\n- a necessidade de se instituir Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, composta de membros efetivos dotados de formação técnica especifica para apoiar todos os procedimentos licitatórios que serão constituídos em atendimento ao Programa Estado Presente.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar membros para integrar a Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n- A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\nEricka Dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nBruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6\r\nThiago Gama Martins Laranjeira - Id. Funcional n° 4274321-4\r\nEnzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional nº 5099975-3\r\n\r\nSUPLENTE:\r\nId. Funcional n° 43773206\r\n\r\n- Fica designado o servidor Bruno Raimondi Cavalcante - ID 5098590-6 para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2324773\r\n"
        ],
        "2324774": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E ESTA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno exercício no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº SEI-080017/001204/2021, na Cláusula Sexta do atinente acordo, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879 de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a nomeação dos Gerentes Executivos e suas atribuições,\r\n\r\n\r\nNomear a servidora Márcia Dos Santos Saraça Barreto Vianna, ID 1986362-4 como Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Superintendência de Polícia Rodoviária Federal e esta SES - tendo por objeto a realização de perícia, avaliação, inspeção médica e/ou composição de junta médica oficial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2324774\r\n"
        ],
        "2324775": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000865/2021,\r\n\r\n\r\n- a decisão advinda da douta Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro através do Ofício CGE/SUPEXT SEI Nº17 (17324164), constante no Processo nº SEI-32/001/019195/2019\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial de forma a averiguar as omissões na instauração de Tomada de Contas por esta SES referentes ao Contrato nº 454/2008, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a Empresa Locanty Com. e Serviços, conforme apurado no Processo SEI-32/001/019195/2019,\r\n\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311-0 (Presidente da Comissão) - e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1 -, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2324775\r\n"
        ],
        "2324788": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 03/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\n\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, do Edital de Seleção nº 03/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003641/2021:\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 03/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 315.2555-5\r\nMembro Titular\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\nId Funcional: 433.996- 7\r\nMembro Titular\r\nBernard Gama Botelho\r\nId Funcional: 5103193- 0\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431- 0\r\nMembro Titular\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\nId Funcional: 4339615- 1\r\nMembro Titular\r\nGilmara Pereira da Cruz\r\nId Funcional: 5009067- 4\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2324788\r\n"
        ],
        "2324820": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nAUXÍLIO ADOÇÃO\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-25/972/2005,\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção da servidora Sonia Regina de Oliveira Diogo, servidora pública estadual, lotada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, matrícula nº 00- 0032827-8, em razão da patologia apresentada pela jovem Sara de Oliveira Diogo, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2324820\r\n"
        ],
        "2324904": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 235 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\nCOMISSÃO DE ESTUDOS DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS (CEEP), INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 205, DE 04/12/2020, PARA A AVALIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS DAS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, MATERIAIS BALÍSTICOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E MATERIAIS CONGÊNERES, QUE DEVAM SER ADQUIRIDOS E UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade da padronização, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamento de proteção individual e materiais congêneres, utilizados pelas Instituição; \r\n- o que consta nos Processos Administrativos nº E-36/298/188/2019; e nº SEI-360298/000831/2021;\r\n- Alterar a composição da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na avaliação e estabelecimento de parâmetros das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamento de proteção individual e materiais congêneres, que devam ser adquiridos e utilizados pela Secretária de Estado da Polícia Civil.\r\n- A Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, passa a ter como integrantes, os seguintes Policiais Civis:\r\nJader Machado Amaral, Delegado de Polícia Civil, ID 29853489;\r\nTássio Costa - Inspetor de Polícia - Inspetor de Polícia ID 503307\r\nNelson Alexandre da Silva Monteiro - Comissário de Polícia - ID 29617421;\r\nLuiz Renato de Carvalho Leite Campos - Investigador Policial - ID 26895536;\r\nWilherme Borges Junior - Comissário de Polícia - ID 29778344;\r\nRamon Luiz Menezes De Lamonica - Inspetor de Polícia Civil - ID 5652650.\r\n- A presidência da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP ficará a cargo do Coordenador da CFAE, Delegado de Polícia Civil Jader Machado Amaral, ID 29853489.\r\n- Os integrantes da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP não receberão remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado, e desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n- As reuniões da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP ocorrerão por convocação do presidente, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n- As demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil para aquisição de materiais descritos no artigo 1º deverão ser enviadas à Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, que providenciará a elaboração de estudo técnico preliminar a respeito do material solicitado.\r\n- O estudo técnico elaborado pela Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP deverá concluir, motivadamente, pela existência ou não da viabilidade técnica das aquisições propostas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2324904\r\n"
        ],
        "2324909": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nAUXÍLIO ADOÇÃO\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-310003/001150/2020,\r\nAlterar o auxílio adoção concedido a Vinicius Motta da Costa, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula 00-0962587-2, em razão da patologia apresentada pelo adolescente Willian Carlos Batista, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2324909\r\n"
        ],
        "2324915": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nCRIA A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o artigo 37 da CRFB/88 que pauta a atuação do agente público segundo a legalidade e padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;\r\n- o objetivo de preservar princípios e valores institucionais, promover a integridade, fomentando melhores práticas organizacionais e comportamento ético na Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n- o comando disposto no artigo 6º, III, do Decreto estadual 46.745, de 22.08.2019 e da Resolução SEPOL nº 193, de 05.10.2020;\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 360334/000444/2020.\r\n- Criar a Comissão de Ética Pública (CEP) como instância de consulta e aconselhamento, visando a reduzir a subjetividade na interpretação de condutas e na aplicação de normas de natureza ética no âmbito da SEPOL, sendo competente para:\r\n- esclarecer dúvidas e emitir pareceres em caráter prévio e geral acerca da conformidade da conduta de policiais civis e demais servidores, incluindo os extraquadros e cedidos, além dos colaboradores que prestem serviço ou desenvolvam atividades de natureza permanente, temporária ou excepcional, mediante retribuição financeira ou não nos órgãos da SEPOL;\r\n- estabelecer enunciados interpretativos de caráter prévio, geral e impessoal sobre os deveres e proibições funcionais de natureza ética previstos nos atos normativos vigentes;\r\n- recomendar, acompanhar e avaliar no âmbito da SEPOL o desenvolvimento de ações que objetivem a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e o comportamento ético;\r\n- analisar sugestões e propor alteração às normativas de natureza ética.\r\n- A Comissão de Ética Pública (CEP) será instalada no Conselho Superior de Polícia (CSP).\r\n- A comissão será composta por três membros titulares e por dois suplentes, escolhidos pelo Secretário de Estado de Polícia Civil dentre os integrantes do Conselho Superior de Polícia (CSP) devendo um deles ser indicado para exercer a presidência.\r\n- A Comissão será secretariada pelo Assessor Técnico-Administrativo (ATA).\r\n- Os pareceres emitidos e os enunciados estabelecidos pela Comissão de Ética Pública (CEP) serão publicados no Boletim Informativo (BI).\r\n- A Comissão de Ética Pública (CEP) deverá elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo ao Conselho Superior de Polícia (CSP) para aprovação.\r\n- A Comissão reunir-se-á preferencialmente uma vez por mês, ou a qualquer tempo por convocação do seu presidente.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2324915\r\n"
        ],
        "2324917": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 239 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade da implementação de ações coordenadas, eficientes e eficazes destinadas à prevenção da corrupção por meio do fomento à integridade pública no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n- a necessidade de elaborar ações claras para alcançar a integridade e compliance na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o objetivo da Alta Administração de estabelecer e consolidar princípios e instrumentos que envolvam comportamento ético, governança e controle de riscos com a finalidade de proteger a imagem da Secretaria de Estado de Polícia Civil e melhorar a eficiência do serviço policial;\r\n- as diretrizes impostas pela Lei Estadual nº 7.989/2018, pelo Decreto Estadual nº 46.745/2019 e pelo Decreto Estadual nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021;\r\n- a Resolução SEPOL nº 193, de 05 de outubro de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL, nos termos do processo nº SEI-360334/000444/2020, cujas diretrizes nortearão as ações de desenvolvimento e consolidação da integridade pública no órgão.\r\n- Compete ao Controlador Geral de Polícia Civil:\r\n- coordenar e apoiar metodologicamente às ações vinculadas ao Plano de Integridade;\r\n- avaliar e rever anualmente o presente Plano;\r\n- promover a difusão interna do documento;\r\n- capacitar, em parceria com a ACADEPOL, os servidores envolvidos;\r\n- elaborar e conduzir o Plano Diretor de Integridade com a função de indicar, de maneira específica e detalhada, os riscos identificados e as respectivas medidas de tratamento.\r\n- apoiar os órgãos envolvidos na implementação das respostas aos riscos identificados.\r\n- monitorar os planos de ação de resposta aos riscos, a serem elaborados e conduzidos pelos respectivos órgãos responsáveis.\r\n- O Plano de Integridade e suas eventuais alterações deverão ser publicados em sítio eletrônico da SEPOL.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2324917\r\n"
        ],
        "2324932": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e;\r\n- o disposto no processo administrativo n° SEI-210098/000305/2020,\r\n\r\nSerá nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n\r\n902562/2020 \r\nProjeto de Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA\r\nDiretor da Unidade de Monitoração Eletrônica\r\n50277812\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto; \r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios; \r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio; \r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n- exercer as outras atividades correlatas. \r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2324932\r\n"
        ],
        "2324946": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 159 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VI e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, e no administrativo nº SEI-180007/1437/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Rosemary Gomes Moreira Da Costa Almeida, Diretora Geral de Administração e Finanças, ID Funcional nº 560368-4, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n- assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n- autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores desta Secretaria;\r\n- autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n- autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n- designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- praticar atos de fixação de proventos, abono de permanência e auxílio funeral, bem como as solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração; \r\n- adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n- praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n- aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n- praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial referentes ao Fundo Estadual de Cultura, inclusive movimentar a conta corrente específica junto ao Banco Bradesco S.A;\r\n- Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 122, de 20 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de outubro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2324946\r\n"
        ],
        "2324947": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SECEC N° 160 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VI e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, e no administrativo nº SEI-180007/567/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a VITOR DE ABREU CORREA, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5108622-0, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n- reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n- assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n- autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores desta Secretaria;\r\n- autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n- autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n- designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- praticar atos de fixação de proventos, abono de permanência e auxílio funeral, bem como as solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n- adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n- praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n- aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n- praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial referentes ao Fundo Estadual de Cultura, inclusive movimentar a conta corrente específica junto ao Banco Bradesco S.A;\r\n- Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 90, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2324947\r\n"
        ],
        "2324970": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350123/000076/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de janeiro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.942 Danilo Da Silva Pinheiro ID: 4189332- 8, da Quinta Delegacia de Policia Militar Judiciária, MAJ PM RG 61.592 Marcos Vinicius Vieira Rosa ID: 23553464 da Quinta Delegacia de Policia Militar Judiciária, CB PM RG 86.528 Maycon Miguel ID: 4397533-6 da Quinta Delegacia de Policia Militar Judiciária, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2324970\r\n"
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        "2324971": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350091/006058/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar 17 de junho de 2021, o servidor: CAP PM RG 70.882 Rafael Teixeira Pinto Martins ID: 2196276-6 e 2°SGT PM RG 68.313 Edvaldo Silva De Lyra ID:2151746-0, do DVP em substituição ao servidor MAJ PM RG 50.764 José Fernando Martins De Almeida e 2° SGT PM RG 66.530 Marcela De Lavour Capelleiro Nascimento do DVP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços S/A..\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2324971\r\n"
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        "2324972": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350014/000939/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de Maio de 2021, o servidor: 1° SGT PM RG 62.700 Osmar Rosa Miranda ID: 2160545-9, do 2° CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT Serviços S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2324972\r\n"
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        "2324991": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n- a Portaria CEPERJ/PR nº 8.693, de 21 de junho de 2021, publicada no D.O. de 22 de junho de 2021; e\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI-040106/000091/2021, SEI- 040106/000032/2021 e SEI-040080/000049/2020;\r\n\r\nOs Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2022, são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.\r\n- Os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\n- Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 25/06/2021, às 13h19min57s.\r\nOs municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n- A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\nA correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\nSendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para sua inclusão em programação fiscal.\r\nAs impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.\r\nTendo em vista as medidas de combate à Covid 19, estabelecidas pelo Decreto nº 47.608, de 18 de maio de 2021 e pelas Resoluções SEFAZ n° 135, de 18 de março de 2020, e nº 146, de 05 de maio de 2020, excepcionalmente no exercício de 2021, os recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\nPara interposição do recurso, o município deve acessar o SEI- RJ pelo endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ na Internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o assunto “Sefaz: Recurso do Município contra o IPM Provisório”. \r\nA impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, devendo ser anexado arquivo, em formato Excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.\r\nNão será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:\r\n- seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado por intermédio do SEI-RJ;\r\n- não observe a forma e os requisitos estabelecidos neste artigo;\r\n- verse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração;\r\n- verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;\r\n- verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\n- Na hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado igualmente pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\n- Na hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\nFica dispensado, excepcionalmente no exercício de 2021, o cumprimento do §1º do art. 20 do Anexo X da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no que diz respeito à apresentação dos recursos diretamente ao Gabinete da SUCIEF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,184\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,184\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,519\r\n81\r\nAREAL\r\n0,237\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,384\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,382\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,367\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,700\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,490\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,264\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,286\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,124\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,470\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,233\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,001\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,357\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,347\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,244\r\n12\r\nCARMO\r\n0,263\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,519\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,205\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,245\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,211\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,229\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,565\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,226\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,314\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,215\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,610\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,921\r\n66\r\nITALVA\r\n0,203\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,234\r\n\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,525\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,236\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,356\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,178\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,770\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,527\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,561\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,308\r\n28\r\nMENDES\r\n0,214\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,411\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,274\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,233\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,214\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,354\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,806\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,839\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,768\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,272\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,346\r\n38\r\nPARATY\r\n0,583\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,249\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,961\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,208\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,938\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,201\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,701\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,212\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,459\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,786\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,010\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,303\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,385\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,243\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,639\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23,644\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,322\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,323\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,406\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,886\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,822\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,874\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,197\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,240\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,349\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,247\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,377\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,082\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,612\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,397\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,250\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,220\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,677\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,268\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,641\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,469\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,303\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,897\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2019\r\nVA/2020\r\nÍNDICE VA/19\r\nÍNDICE VA/20\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n4.996.688.026,48\r\n9,312803\r\n1,185599\r\n5,249201\r\n3,936901\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n72.134.641,95\r\n0,014685\r\n0,017116\r\n0,015900\r\n0,011925\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.489.901.529,13\r\n0,364673\r\n0,353519\r\n0,359096\r\n0,269322\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.840.992,84\r\n0,055835\r\n0,084196\r\n0,070015\r\n0,052512\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n880.004.006,45\r\n0,260916\r\n0,208805\r\n0,234861\r\n0,176145\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n982.947.213,68\r\n1.325.162.214,88\r\n0,213855\r\n0,314430\r\n0,264143\r\n0,198107\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n831.680.306,25\r\n0,166896\r\n0,197339\r\n0,182118\r\n0,136588\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.845.967.316,80\r\n0,436437\r\n0,675283\r\n0,555860\r\n0,416895\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.229.112.994,39\r\n1,369486\r\n1,478025\r\n1,423756\r\n1,067817\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n283.109.673,09\r\n0,049631\r\n0,067175\r\n0,058403\r\n0,043802\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n303.395.227,81\r\n0,061972\r\n0,071989\r\n0,066980\r\n0,050235\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.289.005.395,35\r\n1,237550\r\n1,017682\r\n1,127616\r\n0,845712\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n501.695.188,14\r\n0,084999\r\n0,119041\r\n0,102020\r\n0,076515\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n77.161.833,20\r\n0,018082\r\n0,018309\r\n0,018195\r\n0,013647\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n11.143.360.497,68\r\n3,050797\r\n2,644063\r\n2,847430\r\n2,135573\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n492.381.054,34\r\n0,089308\r\n0,116831\r\n0,103070\r\n0,077302\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n644.155.836,27\r\n0,158696\r\n0,152843\r\n0,155770\r\n0,116827\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n90.232.446,69\r\n0,013333\r\n0,021410\r\n0,017371\r\n0,013029\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.949.468,49\r\n0,076004\r\n0,076628\r\n0,076316\r\n0,057237\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.427.471.799,04\r\n0,431439\r\n0,338706\r\n0,385073\r\n0,288804\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.986.789,62\r\n0,044634\r\n0,054571\r\n0,049602\r\n0,037202\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n82.114.640,00\r\n0,017134\r\n0,019484\r\n0,018309\r\n0,013732\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n154.607.841,92\r\n0,033690\r\n0,036685\r\n0,035187\r\n0,026391\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.508.537,83\r\n0,012380\r\n0,013408\r\n0,012894\r\n0,009670\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n50.258.157.398,92\r\n11,498993\r\n11,925105\r\n11,712049\r\n8,784037\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.571.446,54\r\n0,015236\r\n0,040473\r\n0,027854\r\n0,020891\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n351.449.601,18\r\n0,057410\r\n0,083391\r\n0,070400\r\n0,052800\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.461.263,07\r\n0,028885\r\n0,029057\r\n0,028971\r\n0,021728\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.966.212.192,77\r\n0,303757\r\n0,466537\r\n0,385147\r\n0,288860\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.817.377.533,11\r\n0,712465\r\n1,143053\r\n0,927759\r\n0,695819\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.709.850,83\r\n0,020159\r\n0,025794\r\n0,022976\r\n0,017232\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n151.318.079,35\r\n0,032019\r\n0,035904\r\n0,033961\r\n0,025471\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n879.863.284,34\r\n0,190833\r\n0,208771\r\n0,199802\r\n0,149851\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.364.481.735,65\r\n1,426164\r\n1,510145\r\n1,468155\r\n1,101116\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n998.061.759,02\r\n0,240730\r\n0,236817\r\n0,238774\r\n0,179080\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n49.486.777,00\r\n0,011618\r\n0,011742\r\n0,011680\r\n0,008760\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.269.824.327,80\r\n3,006497\r\n3,385901\r\n3,196199\r\n2,397149\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.580.712,02\r\n0,026730\r\n0,037153\r\n0,031941\r\n0,023956\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.068.189.015,91\r\n0,227850\r\n0,253457\r\n0,240654\r\n0,180490\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n285.939.239,33\r\n0,762054\r\n0,067847\r\n0,414951\r\n0,311213\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.143.934.105,82\r\n7,262599\r\n8,813401\r\n8,038000\r\n6,028500\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n110.027.228,05\r\n0,021826\r\n0,026107\r\n0,023966\r\n0,017975\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.993.707,45\r\n0,141027\r\n0,146636\r\n0,143832\r\n0,107874\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n159.565.241,05\r\n0,034786\r\n0,037861\r\n0,036323\r\n0,027243\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n227.114.125,42\r\n0,040125\r\n0,053889\r\n0,047007\r\n0,035255\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.563.317,60\r\n0,015617\r\n0,021251\r\n0,018434\r\n0,013825\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.913.332,31\r\n0,181237\r\n0,178174\r\n0,179706\r\n0,134779\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n29.806.307.916,28\r\n7,094964\r\n7,072351\r\n7,083658\r\n5,312743\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.411.942.378,50\r\n0,522406\r\n0,572298\r\n0,547352\r\n0,410514\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.455.362.027,76\r\n1,360902\r\n1,294432\r\n1,327667\r\n0,995750\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n536.523.546,82\r\n0,110067\r\n0,127305\r\n0,118686\r\n0,089014\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n712.039.625,91\r\n0,115992\r\n0,168951\r\n0,142472\r\n0,106854\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.223.504.472,76\r\n0,356459\r\n0,290309\r\n0,323384\r\n0,242538\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.778.322,71\r\n0,047944\r\n0,048352\r\n0,048148\r\n0,036111\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.843.143.956,31\r\n8.024.598.546,08\r\n2,141525\r\n1,904053\r\n2,022789\r\n1,517092\r\n\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n337.369.791,63\r\n0,048042\r\n0,080050\r\n0,064046\r\n0,048034\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.568.280.525,44\r\n0,849281\r\n1,083948\r\n0,966615\r\n0,724961\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n89.074.747,75\r\n0,020437\r\n0,021135\r\n0,020786\r\n0,015589\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.132.122.375,47\r\n0,768138\r\n0,743181\r\n0,755660\r\n0,566745\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.691.864,10\r\n0,017264\r\n0,020570\r\n0,018917\r\n0,014188\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.494.537.927,00\r\n0,331303\r\n0,354619\r\n0,342961\r\n0,257221\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n2.494.319.290,42\r\n0,734500\r\n0,591845\r\n0,663173\r\n0,497379\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.140.751.164,67\r\n2,351592\r\n2,168890\r\n2,260241\r\n1,695181\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n477.286.736,42\r\n0,089015\r\n0,113249\r\n0,101132\r\n0,075849\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.966.315,11\r\n0,023451\r\n0,018500\r\n0,020975\r\n0,015732\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.494.203,70\r\n0,010160\r\n0,012693\r\n0,011426\r\n0,008570\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.182.916.135,23\r\n0,613592\r\n0,517956\r\n0,565774\r\n0,424331\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n136.523.717.226,33\r\n139.943.465.192,38\r\n29,702801\r\n33,205365\r\n31,454083\r\n23,590562\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n55.170.503,82\r\n0,009892\r\n0,013091\r\n0,011491\r\n0,008619\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n428.973.560,91\r\n0,089363\r\n0,101786\r\n0,095574\r\n0,071681\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n174.290.080,42\r\n0,030632\r\n0,041355\r\n0,035993\r\n0,026995\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.756.998,73\r\n0,174431\r\n0,149427\r\n0,161929\r\n0,121447\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.781.644.260,85\r\n1,292936\r\n1,609128\r\n1,451032\r\n1,088274\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n3.148.072.526,33\r\n0,910311\r\n0,746965\r\n0,828638\r\n0,621479\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.696.604.729,29\r\n0,599032\r\n0,639842\r\n0,619437\r\n0,464578\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n53.207.827,09\r\n0,009130\r\n0,012625\r\n0,010877\r\n0,008158\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n175.072.176,14\r\n0,033274\r\n0,041541\r\n0,037407\r\n0,028056\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n857.482.334,78\r\n0,179020\r\n0,203461\r\n0,191241\r\n0,143430\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.461.134,96\r\n0,010152\r\n0,013160\r\n0,011656\r\n0,008742\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n526.251.163,37\r\n0,097422\r\n0,124867\r\n0,111145\r\n0,083358\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.866.162.304,49\r\n1,698020\r\n3,290121\r\n2,494071\r\n1,870553\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.639.563.592,71\r\n0,495630\r\n0,626308\r\n0,560969\r\n0,420727\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n98.348.393,56\r\n0,016421\r\n0,023336\r\n0,019878\r\n0,014909\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.798.135,34\r\n0,043140\r\n0,044086\r\n0,043613\r\n0,032710\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n172.657.139,27\r\n0,030050\r\n0,040968\r\n0,035509\r\n0,026632\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.818.654.441,61\r\n0,400231\r\n0,431525\r\n0,415878\r\n0,311908\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n45.077.763,83\r\n0,008868\r\n0,010696\r\n0,009782\r\n0,007336\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.559.464.126,38\r\n0,501137\r\n0,607302\r\n0,554220\r\n0,415665\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n918.835.240,95\r\n0,188739\r\n0,218018\r\n0,203379\r\n0,152534\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.624.652,73\r\n0,010953\r\n0,013436\r\n0,012194\r\n0,009146\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n419.122.474,43\r\n0,069059\r\n0,099448\r\n0,084253\r\n0,063190\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.001.765.240,41\r\n10.392.298.617,24\r\n1,958470\r\n2,465853\r\n2,212162\r\n1,659121\r\n\r\nTOTAIS:\r\n459.632.461.703,98\r\n421.448.350.818,55\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037,00 \r\n1.200,20 \r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n2,144136\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63\r\n2,144136\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27\r\n1,113735\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96\r\n2,209538\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30\r\n2,127346\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74\r\n0,560457\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36\r\n0,748480\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10\r\n0,508342\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29\r\n1,489351\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54\r\n1,646254\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49\r\n3,682840\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40\r\n0,811426\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36\r\n3,149034\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53\r\n2,842837\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99\r\n0,552207\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98\r\n0,676512\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50\r\n0,606880\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85\r\n1,036873\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74\r\n0,518955\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13\r\n0,053197\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.429.294.223,24\r\n11.173.377.769,53\r\n24,334264\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87\r\n0,337401\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81\r\n0,003287\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39\r\n0,370269\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12\r\n0,309858\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19\r\n0,247379\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65\r\n0,000000\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20\r\n0,000000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84\r\n0,465364\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71\r\n0,276930\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17\r\n0,116363\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24\r\n0,472459\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81\r\n0,445491\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29\r\n0,017102\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n127.166.360,01\r\n112.545.977,29\r\n3,061903\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99\r\n1,537909\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60\r\n1,846638\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23\r\n0,423764\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88\r\n0,709771\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21\r\n0,963382\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17\r\n2,710203\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34\r\n0,365080\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17\r\n0,743245\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.225.074.569,40\r\n4.852.583.152,80\r\n9,299992\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09\r\n0,182253\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34\r\n0,194212\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32\r\n0,312941\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21\r\n0,315189\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11\r\n0,236057\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68\r\n0,520437\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78\r\n2,160731\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31\r\n1,936636\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30\r\n0,861973\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28\r\n0,957114\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68\r\n0,184990\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27\r\n0,000000\r\n\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76\r\n1,047512\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.058.838,43\r\n926.462.009,46\r\n8,910045\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31\r\n0,000000\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58\r\n2,876539\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99\r\n1,629130\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11\r\n1,119963\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22\r\n5,019672\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69\r\n1,922703\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22\r\n0,000000\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10\r\n1,039011\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62\r\n1,311484\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16\r\n0,411741\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64\r\n1,301709\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51\r\n4,888299\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n778.887.787,16\r\n518.148.711,15\r\n21,520251\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35\r\n0,497634\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75\r\n1,930600\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77\r\n0,000000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52\r\n0,256987\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82\r\n1,701180\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17\r\n1,096725\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64\r\n0,342705\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46\r\n1,076926\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58\r\n4,423527\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74\r\n1,144917\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97\r\n0,405907\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78\r\n1,270481\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n615.107.865,48\r\n1.547.470.887,55\r\n14,147589\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25\r\n0,904755\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11\r\n0,000000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62\r\n0,374702\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03\r\n0,340090\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19\r\n1,967624\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61\r\n0,425744\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96\r\n0,544459\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44\r\n3,556716\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27\r\n0,216630\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82\r\n0,513207\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n150.571.727,16\r\n464.484.677,30\r\n8,843927\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80\r\n2,614797\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91\r\n1,951501\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38\r\n3,171599\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n347.745.798,19\r\n289.083.974,09\r\n7,737897\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2022\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23,590562\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,053603\r\n23,644165\r\n\r\nTOTAIS\r\n23,590562\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,053603\r\n23,644165\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,067817\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000886\r\n0,061111\r\n0,004130\r\n0,027843\r\n1,490488\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,784037\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000236\r\n0,061112\r\n0,000611\r\n0,055238\r\n9,564551\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,052800\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004722\r\n0,061111\r\n0,036379\r\n0,053184\r\n0,313919\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,288860\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,004059\r\n0,061111\r\n0,011093\r\n0,014011\r\n0,610151\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,695819\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,009358\r\n0,061112\r\n0,006991\r\n0,018712\r\n0,921032\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,179080\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000471\r\n0,061111\r\n0,022269\r\n0,012709\r\n0,355530\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,180490\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003862\r\n0,061111\r\n0,014049\r\n0,037234\r\n0,526741\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,028500\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,019172\r\n0,061111\r\n0,000932\r\n0,041156\r\n6,307931\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,107874\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004475\r\n0,061111\r\n0,025250\r\n0,092071\r\n0,411300\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,134779\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,005515\r\n0,061111\r\n0,023667\r\n0,020286\r\n0,354247\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,312743\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,001077\r\n0,061111\r\n0,001018\r\n0,078726\r\n5,806338\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,995750\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,002159\r\n0,061111\r\n0,003538\r\n0,071071\r\n1,767690\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,089014\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,002614\r\n0,061111\r\n0,036397\r\n0,013805\r\n0,272371\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,257221\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000657\r\n0,061111\r\n0,015828\r\n0,016913\r\n0,458850\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,088274\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,002086\r\n0,061111\r\n0,003196\r\n0,015172\r\n1,886199\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,464578\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,002084\r\n0,061111\r\n0,007413\r\n0,025922\r\n0,874472\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,420727\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,001339\r\n0,061111\r\n0,010970\r\n0,012974\r\n0,612091\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,026632\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,006128\r\n0,061111\r\n0,076269\r\n0,001330\r\n0,220451\r\n\r\nTOTAIS\r\n26,174995\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,608357\r\n32,754352\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011925\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094692\r\n0,040760\r\n0,008435\r\n0,183677\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,050235\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008688\r\n0,000082\r\n0,286425\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013647\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094692\r\n0,014025\r\n0,009257\r\n0,232621\r\n66\r\nITALVA\r\n0,017232\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094692\r\n0,020499\r\n0,007746\r\n0,203352\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,025471\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094692\r\n0,013479\r\n0,006184\r\n0,234159\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,149851\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094693\r\n0,003641\r\n0,000000\r\n0,524902\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,008760\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094693\r\n0,028854\r\n0,000000\r\n0,177686\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,035255\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094693\r\n0,013896\r\n0,011634\r\n0,233172\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013825\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017814\r\n0,006923\r\n0,213702\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,015589\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094692\r\n0,019674\r\n0,002909\r\n0,200971\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,071681\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007476\r\n0,011811\r\n0,323459\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008158\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094692\r\n0,029817\r\n0,011137\r\n0,197162\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,009146\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094693\r\n0,031377\r\n0,000428\r\n0,179833\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,430775\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,076546\r\n3,191121\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,135573\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102911\r\n0,001236\r\n0,038448\r\n3,000626\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,116827\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,021696\r\n0,046166\r\n0,346820\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013029\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,040268\r\n0,010594\r\n0,244513\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,013732\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052551\r\n0,017744\r\n0,244544\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,397149\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001337\r\n0,024085\r\n2,769660\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,497379\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,005872\r\n0,067755\r\n0,786132\r\n\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,026995\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102912\r\n0,019645\r\n0,009127\r\n0,313211\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,121447\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102911\r\n0,012311\r\n0,000000\r\n0,405740\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,621479\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005084\r\n0,018581\r\n0,822164\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,943610\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,232500\r\n8,933410\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,043802\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006304\r\n0,004556\r\n0,263778\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,077302\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128571\r\n0,003528\r\n0,004855\r\n0,357475\r\n12\r\nCARMO\r\n0,057237\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128571\r\n0,006495\r\n0,007824\r\n0,262783\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,026391\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128572\r\n0,014073\r\n0,007880\r\n0,210944\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009670\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128571\r\n0,009404\r\n0,005901\r\n0,229428\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,023956\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128571\r\n0,019300\r\n0,013011\r\n0,201499\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,410514\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001187\r\n0,054018\r\n0,839188\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,517092\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000436\r\n0,048416\r\n1,961037\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008619\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004884\r\n0,021549\r\n0,322114\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028056\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010219\r\n0,023928\r\n0,240027\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008742\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128572\r\n0,009246\r\n0,004625\r\n0,247100\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,032710\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128572\r\n0,006851\r\n0,000000\r\n0,249618\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,311908\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001497\r\n0,026188\r\n0,676735\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007336\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128572\r\n0,006576\r\n0,000000\r\n0,267960\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,563335\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,222751\r\n6,329686\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,269322\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,003448\r\n0,080000\r\n0,008428\r\n0,000000\r\n0,519460\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,176145\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,009476\r\n0,080000\r\n0,017620\r\n0,071913\r\n0,383522\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,198107\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009895\r\n0,080000\r\n0,015245\r\n0,040728\r\n0,382243\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,845712\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,002371\r\n0,080000\r\n0,003567\r\n0,027999\r\n1,124238\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,076515\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000436\r\n0,080000\r\n0,014465\r\n0,125492\r\n0,469521\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,288804\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,004091\r\n0,080000\r\n0,009543\r\n0,048068\r\n0,519300\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,021728\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,007817\r\n0,080000\r\n0,085298\r\n0,000000\r\n0,215362\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,075849\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001029\r\n0,080000\r\n0,020524\r\n0,025975\r\n0,303105\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,424331\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,006956\r\n0,032787\r\n0,639111\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,143430\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000828\r\n0,080000\r\n0,014852\r\n0,010294\r\n0,348600\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,870553\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,002444\r\n0,080000\r\n0,001834\r\n0,032543\r\n2,081710\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014909\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,006953\r\n0,080000\r\n0,021668\r\n0,122207\r\n0,397139\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,405405\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,538006\r\n7,383311\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,136588\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012243\r\n0,012441\r\n0,366563\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,416895\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,005555\r\n0,048265\r\n0,699729\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,101116\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002694\r\n0,000000\r\n1,236250\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,048034\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,045723\r\n0,006425\r\n0,207522\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,724961\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,003840\r\n0,042529\r\n0,937903\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,566745\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005323\r\n0,027418\r\n0,700535\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014188\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,052239\r\n0,008568\r\n0,212080\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,695181\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001631\r\n0,026923\r\n2,009577\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015732\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,021711\r\n0,110588\r\n0,385201\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008570\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,038778\r\n0,028623\r\n0,243383\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,152534\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008523\r\n0,010148\r\n0,469485\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,659121\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001740\r\n0,031762\r\n1,897427\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,539665\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,353690\r\n9,365655\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n81\r\nAREAL\r\n0,052512\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,035328\r\n0,022619\r\n0,236685\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,037202\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,046298\r\n0,000000\r\n0,204627\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,020891\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052899\r\n0,009368\r\n0,226076\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017975\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,058086\r\n0,008502\r\n0,214043\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027243\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030855\r\n0,049191\r\n0,274400\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,106854\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012380\r\n0,010644\r\n0,345657\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,036111\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026678\r\n0,013611\r\n0,248822\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,083358\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015890\r\n0,088918\r\n0,377253\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,415665\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005202\r\n0,005416\r\n0,640734\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,063190\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016384\r\n0,012830\r\n0,303003\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,861001\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,221099\r\n3,071300\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,936901\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043333\r\n0,008533\r\n0,065370\r\n4,183859\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,311213\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043333\r\n0,095699\r\n0,048788\r\n0,560536\r\n38\r\nPARATY\r\n0,242538\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043334\r\n0,095768\r\n0,079290\r\n0,582605\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,490652\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,193448\r\n5,327000\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2324991\r\n"
        ],
        "2325084": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 35 DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO X DA PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE TRATA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR MEI.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-04/106/003128/2019 e E-04/106/100013/2018,\r\nO art. 35 da Seção II do Capítulo X da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - acréscimo da alínea “c” ao inciso I:\r\n“Art. 35(...)\r\nI - (...)\r\nc) nas prestações de serviços de transporte.”\r\nII - acréscimo dos §§ 3º a 6º ao caput:\r\n(...)\r\n(...)\r\n§ 3ºAté que esteja disponível para o MEI o documento fiscal eletrônico previsto na alínea “c” do inc. II do § 2° do art. 106 da Resolução CGSN nº 140/18, a prestação de serviço de transporte deverá ser acobertada:\r\nI - quando o tomador do serviço for contribuinte do ICMS, o transporte será acobertado pela NF-e por ele emitida, devendo nela serem indicados os dados do transportador;\r\nII - quando o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS, por simples declaração na qual constem os dados do remetente e destinatário da mercadoria.\r\n§4° Na hipótese de o somatório dos valores dos documentos fiscais avulsos eletrônicos relativos à saída de mercadorias emitidos por contribuinte enquadrado como MEI ultrapassar, durante o ano calendário, o valor de receita bruta estabelecido no §1º do art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/06 para fruição do regime tributário aplicável ao MEI, o acesso ao sistema de emissão de NFA-e será bloqueado.\r\n§ 5º O bloqueio previsto no §4º do caput deste artigo produzirá efeitos:\r\n1 - a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ultrapassagem, em até 20% (vinte por cento), do limite de receita bruta estabelecido para fruição do regime tributário aplicável ao MEI;\r\n2 - imediatamente após ser ultrapassado, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta estabelecido para fruição do regime tributário aplicável ao MEI.\r\n§ 6º Para efeito do disposto nos §§ 4º e 5º, será computado o total dos valores das NFA-e relativas às operações que configurem transações comerciais onerosas realizadas durante o ano calendário pelo MEI, identificado pelo número de seu CPF, ainda que no período ele tenha utilizado mais de um CNPJ.”\r\nII - revogação da alínea “a” do inciso II do caput e do inciso II do § 1º.\r\nEsta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2325084\r\n"
        ],
        "2325109": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " STADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.653, DE 17 DE JUNHO DE 2021, QUE ALTERA O DECRETO Nº 24.301, DE 22 DE MAIO DE 1998, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DE RECURSOS NO SISTEMA FUNDO A FUNDO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO (RESTAURANTE POPULAR).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.653, de 17 de junho de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-310003/000659/2021 e, \r\nCONSIDERANDO: \r\na alimentação como direito social, estabelecido pelo Art.6º da Constituição Federal; \r\n- a Segurança Alimentar e Nutricional como um direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, conforme dispõe a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;\r\n- os subsídios previstos na Lei Estadual n. 4.179/03, que cria o Programa Estadual de Acesso a Alimentação - PEAA;\r\n- a necessidade de garantir o acesso a refeições adequadas e saudáveis para as famílias afetadas pelo aumento da pobreza e da fome apontado por recentes pesquisas,\r\n- a previsão de repasse de recursos pelo sistema fundo a fundo para cofinanciar projetos de enfrentamento da pobreza através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Estadual nº 2.554/96, no Art. 5º do Decreto Estadual n.º 24.301/98,e nos Art. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/93),\r\n- o Decreto nº 47.653 DE 17 DE JUNHO DE 2021, que altera o Decreto Nº 24.301 de 22 de maio de 1998que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), instituído pela lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996,\r\n- a importância da integração de políticas públicas e da intersetorialidade para garantia dos direitos fundamentais aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar:\r\nRESOLVE: \r\nDispor sobre procedimentos para o repasse de recursos no sistema fundo a fundo para implantação de unidades do Programa Restaurante Popular, doravante denominado como Restaurante do Povo.\r\n- O Programa Restaurante do Povo objetiva combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional através da implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional - EPSAN, destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, sobretudo aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições saudáveis a baixo custo nos municípios com população acima de 100 mil habitantes, em estabelecimentos que comercializam, no mínimo, 1.000 refeições/dia.\r\n- As unidades do Programa Restaurante do Povo terão os seguintes portes:\r\n- Porte I - capacidade de fornecimento diário de 1.000 até 1.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 100.000 a 500.000 habitantes;\r\n- Porte II - capacidade de fornecimento diário de 2.000 a 2.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 500.001 a 1.500.000 habitantes;\r\n- Porte III - capacidade de fornecimento diário a partir de 3.000 almoços/dia, destinado a municípios com população superior a 1.500.000 habitantes.\r\n- As refeições fornecidas nas unidades do Restaurante do Povo serão subsidiadas, devendo o Governo do Estado, custear a diferença entre o valor total da refeição e o preço a ser pago pelo usuário.\r\n- O Programa Restaurante do Povo é coordenado pela Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, a quem cabe a aprovação dos planos de trabalho e a verificação do cumprimento do objeto dos Termos de Aceite, através da análise da prestação de contas enviada pelos municípios nos termos do Art. 8º desta Resolução, bem como pela definição dos parâmetros de funcionamento das unidades e pela fiscalização dos serviços.\r\n\r\n- As despesas com o repasse destinado à finalidade prevista nesta Resolução serão executadas por descentralização orçamentária para o FEAS de recursos alocados na ação orçamentária 4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, do Programa 0467 - Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n- O repasse previsto nesta Resolução não comprometerão os recursos destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e equipamentos da Assistência Social, aprovados nos planos de ação anuais.\r\n- Os recursos deverão ser transferidos para contas bancárias específicas ao Termo de Aceite.\r\n- Os recursos transferidos e não executados deverão ser devolvidos pelo MUNICÍPIO, podendo o ESTADO deduzir os valores não devolvidos no repasse subsequente;\r\n- Por meio desta Resolução serão repassados recursos para a implantação de 01 (uma) unidade de Porte I e 04 (quatro) unidades de Porte II;\r\nPara serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:\r\n- Para unidades do Porte I:\r\n1 - Possuir população entre 100 a 500 mil habitantes;\r\n2 - não possuírem restaurantes populares em funcionamento até dezembro de 2020;\r\n3- ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico);\r\n4- apresentar nível alto ou muito alto de insegurança alimentar, de acordo com o Mapeamento da insegurança alimentar e nutricional com foco na desnutrição a partir da análise do Cadastro Único, do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional e do Sistema de Informação da Atenção a Saúde Indígena - SIASI (Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN:2018);\r\n5- possuírem maior número de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (CadÚnico/MC:2021);\r\n6- Estarem aderidos ao SISAN ou se comprometerem a aderir no prazo de 01 (um) ano (Anexo III);\r\n- Para unidades do Porte II:\r\n1- Possuir população entre 500.001 e 1.500.000 habitantes;\r\n2- não possuírem restaurantes populares em funcionamento até dezembro de 2020;\r\n3- ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico);\r\n4- Estarem aderidos ao SISAN ou se comprometerem a aderir no prazo de 01 (um) ano (Anexo III);\r\nPara serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n- requisição formal da demanda por meio de Ofício assinado pelo (a) prefeito (a), acompanhado do Plano de Trabalho com as metas, as etapas, o cronograma de execução, o plano de aplicação dos recursos e o projeto básico de adequação da estrutura física, quando couber, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução.\r\n- Termo de Aceite para Recebimento dos Recursos, assinado pelo(a) Prefeito(a) demandante, contendo os compromissos e responsabilidades na implantação da unidade e na execução do serviço, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução;\r\n- Constitui condição para a celebração do Termo de Aceite a prévia aprovação do Plano de Trabalho pela Coordenação do Programa Restaurante do Povo.\r\n- Os documentos elencados nos incisos I e II deverão ser encaminhados para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, por meio de Ofício ao email: gabinete2@sedsdh.rj.gov.br,contendo justificativa e comprovação ao atendimento dos critérios dispostos no Art. 4ª. desta Resolução.\r\n\r\nA partir da celebração do Termo de Aceite, o ESTADO se responsabilizará:\r\n\r\n- pelo repasse de recursos ao município para custeio da adequação da estrutura física e dos serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo;\r\n- pela prestação de assessoramento técnico ao município na elaboração do programa de necessidade e dos termos de referência necessários à contratação de todos os serviços necessários à implementação e ao funcionamento da unidade;\r\n- pela definição dos parâmetros de funcionamento do serviço;\r\n- pelo apoio à realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional a serem executadas pelo MUNICÍPIO, junto aos usuários do Restaurante do Povo; \r\n- pela capacitação e assessoramento aos gestores e à equipe da unidade do Restaurante do Povo através da Rede Estadual de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n- pela fiscalização da execução do presente Termo, verificando o cumprimento das suas disposições, através da instituição de uma Comissão de Fiscalização, composta por representante(s) do ESTADO, especialmente designado(s) pela Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme ato de nomeação;\r\n- pela análise da prestação de contas encaminhada pelo MUNICÍPIO nos termos do Art. 8º da Resolução SEDSODH ___/2021;\r\n\r\n- O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da realização do serviço objeto do Termo de Aceite, assim como não será responsável, seja a que título for por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do MUNICÍPIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n- A partir da celebração do Termo de Aceite, o MUNICÍPIO se responsabilizará:\r\n\r\n- pela contratação dos serviços relacionados à adequação da estrutura física e demais serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo, incluindo as isenções para idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiências do pagamento das refeições oferecidas, prevista na Lei Estadual nº: 8.504, de 30 de agosto de 2019;\r\n- pela prestação dos serviços em conformidade com os parâmetros definidos pelo ESTADO;\r\n- Pela prestação de informações sobre a execução do serviço, por meio de relatórios mensais, em formato disponibilizado pelo ESTADO; \r\n- pela realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional junto aos usuários dos Restaurante do Povo; \r\n- pela conservação, manutenção e realização de eventuais reformas na estrutura física no qual estará instalado o Restaurante do Povo, incluindo os encargos e despesas decorrentes, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes;\r\n- pela comunicação ao Estado dos prazos de execução de eventuais reformas necessárias à reabertura e/ou funcionamento adequado do Restaurante do Povo, e em caso da impossibilidade do cumprimento destes prazos, pela comunicação de forma justificada para prosseguimento do Termo. \r\n- pela garantia do acesso ao espaço do Restaurante do Povo aos servidores integrantes da Comissão de Fiscalização constituída pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de fiscalização do objeto do Termo;\r\n- pelo pagamento de toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da utilização do imóvel em que se encontra o Restaurante do Povo, bem como da atividade para qual o Termo de Aceite é outorgado, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n- pela garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida nos espaços, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Estadual nº 33.926/2003 e 43.539/2012, assim como às normas técnicas da ABNT para acessibilidade, sem prejuízo do Parágrafo Único da Cláusula anterior;\r\n- pela devolução ao ESTADO dos recursos transferidos e não executados; \r\n- Pela prestação de contas sobre os recursos recebidos;\r\nA prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser realizada pelo município até 30 (dias) após o término de vigência do Termo de Aceite, por meio de Relatório Final, no formato disponibilizado pelo ESTADO, acompanhado de ata de reunião do respectivo conselho municipal de assistência social, em que a mesma foi apreciada e aprovada, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010 e da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho DE 2011.\r\n\r\n- Durante a vigência do Termo de Aceite, o Município deverá encaminhar Relatórios Trimestrais de Execução do Objeto do Termo de Aceite, no formato disponibilizado pelo ESTADO.\r\n\r\nO ESTADO poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes ao EPSANde que trata esta Portaria, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nConstatado desacordo na execução dos recursos e/ou na prestação dos serviços com o estabelecido neste normativo, no Termo de Aceite ou no Regulamento do Programa Restaurante do Povo, o ESTADO adotará as providências cabíveis.\r\n- O ESTADO poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas providências quando for o caso.\r\n- Os esclarecimentos complementares deverão ser apresentados no prazo definido em comunicação enviada pelo ESTADO, a contar do seu recebimento.\r\n- Quando não for possível a comunicação por meio de docu mento expedido pelo ESTADO ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação do Município no Diário Oficial do Estado. \r\n- O descumprimento desta Resolução, do Termo de Aceite ou do Regulamento do Programa Restaurante do Povo, quando verificado por órgãos de controle ou pelo ESTADO, implicará a devolução em pecúnia correspondente ao valor recebido, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovadas.\r\n- Se ao término do prazo estabelecido, o MUNICÍPIO não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos do §4º do Art. 3º desta Resolução, o ESTADO registrará a inadimplência do MUNICÍPIO por omissão do dever de prestar contas e procederá a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, expedirá orientações complementares e instrumentais exigidos para adesão ao Programa Restaurante do Povo e respectiva prestação de contas quanto à matéria disciplinada nesta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de 21 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nANEXO I\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n(Documento em Papel Timbrado do Município)\r\nO presente Plano de Trabalho apresenta as informações, dados, metas e prazos necessários à implantação de uma unidade de porte _____ do Restaurante do Povo no município de __________.\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:\r\nMunicípio:\r\nCNPJ:\r\nEndereço:\r\nUF:\r\nCEP:\r\nE-mail:\r\nDDD/Telefone:\r\nCelular:\r\nPrefeito:\r\nRG:\r\nCPF:\r\nSecretaria Municipal Responsável:\r\nEndereço:\r\nMunicípio:\r\nUF:\r\nCEP:\r\nE-mail:\r\nDDD/Telefone:\r\nDDD/Celular:\r\nGestor Responsável:\r\nCargo:\r\nCPF:\r\nBanco:\r\nAgência:\r\nConta Corrente:\r\n2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\r\nRESTAURANTE DO POVO - MUNICÍPIO DE_________\r\nPeríodo Execução\r\nInício __/__/2021\r\nTérmino __/__/2023\r\nGestão Compartilhada do Restaurante do Povo de _________ para o fornecimento de _____ refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo ____ cafés da manhã, ___ almoços e ___ sopas.\r\nJustificativa da Proposição:\r\nIncluir dados sociais e de caracterização da segurança alimentar e nutricional da população que comprovem o enquadramento do município nos critérios dispostos na Resolução, justificando a implantação do Restaurante do Povo, bem como apontar os demais serviços e ações que se pretende ofertar aos usuários.\r\n3 - OBJETIVOS:\r\n4 - ESCRIÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO:\r\n5 - METAS:\r\n\r\nMeta 1: ESTRUTURA FÍSICA:\r\nEtapa/Fase 1.1 - Estrutura Física:\r\nEspecificação\r\nUnidade\r\nQuantidade\r\nValor Unitário\r\nValor Total Mensal\r\nPrazo de Execução:\r\n_____meses\r\nValor Total\r\nInício\r\nTérmino\r\nRealização de adequações em imóveis ou instalação de estruturas físicas\r\nMetro quadrado\r\nMeta 2: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES:\r\nEtapa/Fase 2.1 - Contratação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições.\r\nPrazo de Execução:\r\nInício\r\nTérmino\r\nCafé da manhã\r\nRefeição/dia\r\nAlmoço\r\nRefeição/dia\r\nSopa\r\nRefeição/dia\r\nTotal\r\nRefeição/dia\r\n. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO/ ESTIMATIVA DE CUSTOS:\r\nMeta\r\nEtapa/ Fase\r\nEspecificação\r\nIndicador Físico\r\nCustos\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nValor Total\r\nValor do Concedente\r\nValor do Proponente\r\nEstrutura Física:\r\n1\r\n1.1\r\nRealização de adequações em imóveis ou instalação de estruturas físicas (projeto básico anexo)\r\nMetro quadrado\r\nFornecimento das refeições:\r\n2\r\n2.1\r\nContratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições\r\nRefeição\r\nTotal\r\n7 - PLANO DE APLICAÇÃO:\r\nMeta 1: Estrutura Física;\r\nEtapa 1.1 - Construção, adaptação ou instalação de estrutura física;\r\nNatureza da despesa: (classificação econômica da despesa)\r\nEspecificação: (nome do elemento despesa)\r\nTotal: R \r\nConcedente: R \r\nExecutante: R \r\n\r\nMeta 2: Fornecimento de refeições;\r\nEtapa 2.1 - Contratação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições;\r\nNatureza da despesa: código\r\nEspecificação: Contratação de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\nTotal: R \r\nConcedente: R \r\nExecutante: R \r\n8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: \r\nAno de Repasse*\r\nValor Concedente\r\nContrapartida\r\nTotal\r\n2021\r\n2022\r\nTotal\r\n*Repasse para 12 meses de execução\r\nmensurar contrapartida do proponente (financeira ou técnica);\r\n- VIGÊNCIA:\r\nmeses, a contar da data de sua publicação, conforme o Termo de Aceite nº ___/____ entre a Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de ______________.\r\nInício: __ / __ / 20__. Término: __ / __ / 20__.\r\n- ASSINATURA:\r\nDe acordo:\r\nRio, ____ de ______ de 20__.\r\n_____________________________\r\nPrefeito Municipal de XXXXXXXXX\r\nANEXO II\r\nTERMO DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO\r\n(Documento em Papel Timbrado do Município)\r\nde ___________________, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a),Sr(a) _____________________________, manifesta interesse em aderir ao Programa Restaurante do Povo, nos termos da Resolução SEDSODH nº ___/2021, comprometendo-se a observar a legislação aplicável, bem como os termos e as condições a seguir aduzidas.\r\nde __________ se compromete a implantar no prazo de ____ meses, e manter em funcionamento por 24 (vinte e quatro) meses, uma unidade de porte ____do Restaurante do Povo, nos termos deste Instrumento, da Resolução SEDSODH nº XXX/2021e da legislação aplicável.\r\nESTADO se responsabilizará:\r\npara custeio da adequação da estrutura física e dos serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo;\r\nna elaboração do programa de necessidade e dos termos de referência necessários à contratação de todos os serviços necessários à implementação e ao funcionamento da unidade;\r\n- pela definição dos parâmetros de funcionamento do serviço;\r\n- pela capacitação e assessoramento aos gestores e à equipe da unidade do Restaurante do Povo, através da Rede Estadual de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\n- pela fiscalização da execução do presente Termo, verificando o cumprimento das suas disposições, através da instituição de uma Comissão de Fiscalização, composta por representante(s) do especialmente designado(s) pela Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme ato de nomeação;\r\nMUNICÍPIO nos termos do Art. 8º da Resolução SEDSODH ___/2021;\r\nnão será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo com terceiros, ainda que vinculados ou decorrente da realização do serviço objeto do Termo de Aceite, assim como não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nMUNICÍPIO se responsabilizará:\r\n- pela contratação dos serviços relacionados à adequação da estrutura física e demais serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo, incluindo as isenções para idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiências do pagamento das refeições oferecidas, prevista na Lei Estadual nº: 8.504, de 30 de agosto de 2019;\r\n- pela prestação dos serviços em conformidade com os parâmetros definidos pelo ESTADO;\r\n- Pela prestação de informações sobre a execução do serviço, por meio de relatórios mensais, em formato disponibilizado pelo ESTADO;\r\n- pela conservação, manutenção e realização de eventuais reformas na estrutura física no qual estará instalado o Restaurante do Povo, incluindo os encargos e despesas decorrentes, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes;\r\n- pela comunicação ao Estado dos prazos de execução de eventuais reformas necessárias à reabertura e/ou funcionamento adequado do Restaurante do Povo, e em caso da impossibilidade do cumprimento destes prazos, pela comunicação de forma justificada para prosseguimento do Termo;\r\n- pela garantia do acesso ao espaço do Restaurante do Povo aos servidores integrantes da Comissão de Fiscalização constituída pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de fiscalização do objeto do Termo;\r\n- pelo pagamento de toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da utilização do imóvel em que se encontra o Restaurante do Povo, bem como da atividade para qual o Termo de Aceite é outorgado, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n- pela garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida nos espaços, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Estadual nº 33.926/2003 e 43.539/2012, assim como às normas técnicas da ABNT para acessibilidade, sem prejuízo do Parágrafo Único da Cláusula anterior;\r\ndos recursos transferidos e não executados;\r\n- Pela prestação de contas sobre os recursos recebidos;\r\ne o conjuntamente se responsabilizarão:\r\n- pela menção ao outro, em toda comunicação social referente ao Restaurante do Povo cuja gestão é ora compartilhada, seja por que meio for, bem como fazerem constar a marca, logo ou qualquer outro elemento distintivo ou representativo nos materiais produzidos, caso haja exposição de marca;\r\n- pela implantação de outros serviços voltados à promoção da segurança alimentar e nutricional dos usuários do Restaurante do Povo visando a sua transformação em Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional.\r\nA prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser realizada pelo município até 30 (dias) após o término de vigência do presente Termo, por meio do encaminhados de Relatório Final, no formato disponibilizado pelo , acompanhado de ata de reunião do respectivo conselho municipal de assistência social,em que a mesma foi aprovada, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de Novembro de 2010e da Instrução Normativa AGE nº 11, de 15 de junho de 2011.\r\nMUNICÍPIO deverá encaminhar Relatórios Trimestrais de Execução do objeto, no formato disponibilizado pelo .\r\npoderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes ao equipamento de que trata este Termo, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\nConstatado desacordo na execução dos recursos e/ou na prestação dos serviços com o estabelecido na Resolução SEDSODH n. XXX/2021, no presente Termo ou no Regulamento do Programa Restaurante do Povo, o adotará as providências cabíveis.\r\npoderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas providências quando for o caso.\r\n- Os esclarecimentos complementares deverão ser apresentados no prazo definido em comunicação enviada pelo , a contar do seu recebimento.\r\nQuando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação do no Diário Oficial do Estado.\r\n- O descumprimento das cláusulas deste Termo ou do Regulamento do Programa, quando verificado por órgãos de controle ou pelo , implicará a devolução em pecúnia correspondente ao valor recebido, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovadas.\r\nSe ao término do prazo estabelecido, o MUNICÍPIO não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos do §4º do Art. 3º da Resolução SEDSODH Nº __/2021, o ESTADO registrará a inadimplência do MUNICÍPIO por omissão do dever de prestar contas e procederá a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\n- No caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou ora assumida, bem como no descumprimento do avençado no Plano de Trabalho, ou ainda na hipótese de eventual infração a quaisquer dos deveres previstos, ficará o prejudicado pelo inadimplemento autorizando, o , a extinguir o presente Termo.\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do Restaurante do Povo, a alteração de sua destinação, a não execução de serviços de adequação da estrutura física para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida, assim como o não cumprimento de todas as Cláusulas deste Termo, cabendo, neste caso, a extinção do Termo.\r\nOs casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao em mora o direito ao contraditório e ampla defesa.\r\nRescindido o presente acordo, findará a Cessão de Uso do Imóvel de propriedade do destinado à execução do objeto do presente Termo, cabendo ao ESTADO reassumir, de pleno direito,a posse do seu imóvel e de todos os bens adquiridos por meio do repasse de recursos destinados à gestão compartilhada da unidade do Restaurante do Povo, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes e sem direito à indenização, restituição ou retenção em favor do ,\r\ne o deverão envidar seus melhores esforços na busca por uma solução amigável que permita a continuidade do presente acordo e das atividades que integram seu objeto.\r\nO presente Termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 10 (dez) dias contados de sua assinatura, por conta do , ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo e fundamento do ato.\r\n- Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para solucionar qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o MUNICÍPIO, por si e seus sucessores, a qualquer outro Foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n- O(A) Prefeito(a) declara aceitar, sem ressalvas, as condições constantes deste Termo e dos demais documentos relativos à Gestão Compartilhada da unidade do Programa Restaurante do Povo e estar ciente de suas obrigações no processo.\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\n_______________________________________\r\n\r\nMODELO DE COMPROMISSO DE ADESÃO MUNICIPAL AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN\r\nO Município _________________________, do Estado _______________, inscrito no CNPJ sob o Nº _______________, neste ato representado por seu/sua Prefeito(a)_______________, com sede à Rua/Av. ___________________, Nº _____, Bairro __________, Município de________ - UF; por este ato, se compromete a aderir no prazo de 01 (um) ano ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, apresentando, para tanto, perante à Secretaria- Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CAISANS-RJ a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do § 2º do Art. 11, Art. 17, § 2º e Art. 20 do Decreto Federal Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como nos demais dispositivos e princípios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alimentar- LOSAN, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional.\r\nId: 2325109\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2021\r\nAPROVA O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI- 080001/001978/2021 e, \r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n-que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n\r\n- os decretos ou leis de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira dos municípios de Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itabapoana, Magé e Carmo respectivamente: decreto nº 16.531 de 13 de janeiro de 2021, decreto nº 022 de 07 de janeiro de 2021 e decreto nº 1729 de 18 de janeiro de 2021, Lei nº 2575 de 31 de março e decreto nº 5741, de 04 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos município realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n\r\n-os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n\r\n-o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta “Ad Referendum” CIB-RJ Nº 04 DE 22 DE JUNHO DE 2021, que pauta ad referendum os repasses de recursos de fonte do tesouro estadual para os municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira - SEI 080001/013417/2021.\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2232 de 05 de fevereiro de 2021, aprova o repasse de recursos de fonte do tesouro estadual para os municípios que decretaram de estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, até 05 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n\r\nFica instituído o repasse, a partir da data de publicação da presente Resolução, em até 06 (seis) parcelas mensais, por meio de recursos de fonte do tesouro estadual, para os municípios que decretaram de estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, até 30 de abril de 2021.\r\n- O valor do repasse previsto no caput foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\nº - São os valores totais a serem repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios:\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 6.523.192,92\r\nCarmo\r\nR 3.479.306,28\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 75.849.946,14\r\nMagé\r\nR 26.635.497,66\r\nVolta Redonda\r\nR 47.381.179,98\r\n\r\n- O repasse integral dos valores previstos no §2º deste artigo está condicionado à atualidade da situação de calamidade pública, por meio de renovação dos decretos que estão prestes a perder a vigência dentro do lapso temporal de até seis meses.\r\n- O repasse integral dos valores previstos no §2º deste artigo aos Municípios contemplados pela Resolução SES nº 2232 de 05 de fevereiro de 2021 (Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda) está condicionado à regularidade da prestação de contas no que tange à destinação da verba de acordo com a finalidade pública estritamente relacionada ao atendimento da situação de calamidade pública.\r\n- Os municípios beneficiados com este recurso deverão utilizá- los para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n- Os municípios beneficiados deverão assinar o Termo de Adesão, conforme anexo I, para fazer jus ao apoio financeiro.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado, em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA DO ESTADO, COM OBJETIVO DE FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS EM RESPOSTA À SITUAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55 , neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal _________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\nOs recursos financeiros correspondem ao custeio, de 06 (seis) parcelas mensais, aos municípios para custeio em ações e serviços de saúde pública, conforme classificação dos elementos de despesa do estado, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do sus em resposta à situação emergencial.\r\n2. Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em 06 (seis) parcelas mensais.\r\n3. Os recursos financeiros referem-se ao custeio das em ações e serviços de saúde pública, conforme classificação dos elementos de despesa do estado, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do sus em resposta à situação emergencial.\r\n4. Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n5. A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nId: 2325130\r\n"
        ],
        "2325157": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n240 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS SEUS AGENTES NO ÂMBITO DA SEPOL\r\n, no uso das suas atribuições legais,\r\n: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.048, de 25 de julho de 2017 que criou o SBM-RJ, o sistema informatizado de bens móveis, através da uniformização das rotinas de gestão patrimonial e base única para cadastramento de bens móveis no estado do Rio de Janeiro de uso obrigatório para órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, e a inserção da Secretaria de Estado de Polícia Civil na 2ª Etapa de Implantação no SBM-RJ, com início no dia 01/06/2021 e término no dia 31/08/2021;\r\n- a necessidade de publicação da Estrutura Patrimonial da Secretaria de Estado de Polícia Civil, estabelecendo obrigações a serem cumpridas pelos servidores listados abaixo;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017;\r\n- o Processo nº SEI-360032/000317/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar as Unidades Administrativas da Estrutura Patrimonial da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mediante designação dos Agentes, através do Anexo IV.\r\n- Os Dirigentes das Unidades Administrativas integrantes da Estrutura Patrimonial da Secretaria de Estado de Polícia Civil, sob pena de responsabilidade, não poderão permitir que, em qualquer período, a função de Agente de Unidade Administrativa, responsável pela prática dos atos inerentes à prestação de contas de bens patrimoniais, permaneça vaga, sendo passível de apuração de responsabilidade pelo órgão competente.\r\n- A designação de servidor para o exercício da função de que trata este artigo se dará com o encaminhamento, por correspondência interna, assinada pelo dirigente da Unidade Administrativa, via SEI-RJ, ao SEPOL/DGAF/DLOG/SEMAT, que dará ciência ao SEPOL/DGAF/DLOG e solicitará a publicação em Boletim Interno ao SEPOL/DGAF.\r\nA correspondência interna deverá ser preenchida com a sigla da Unidade Administrativa e acompanhar os anexos de CADASTRO DO RESPONSÁVEL - BENS MÓVEIS (Anexo I) e TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - BENS MÓVEIS (Anexo II) devidamente preenchidos e assinados pelos servidores substituto e substituído, contendo o respectivo nome, cargo, ID funcional e data de início de gestão e dispensa, através dos respectivos formulários disponíveis na Intrapol ou Documento Interno Via SEI-RJ, em conformidade com o ato de DESIGNAÇÃO - RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS (Anexo III) desta normativa.\r\n- O Dirigente da Unidade Administrativa deverá certificar, mediante consulta ao SEPOL/DGAF/DLOG/SEMAT, via SEI-RJ, a regularidade da prestação de conta do Agente Substituído, sob pena das medidas disciplinares cabíveis, objetivando regularizar as pendências e promover a passagem de carga patrimonial para o Agente Substituto.\r\n- No caso de criação de Unidade Administrativa, a data da designação do servidor como Agente Patrimonial deverá corresponder à data da respectiva criação.\r\n- Compete ao Agente da Unidade Administrativa, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas, de acordo com o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018:\r\n- organizar e apoiar os inventários e levantamentos relativos aos bens móveis existentes em sua Unidade Administrativa;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis de sua Unidade Administrativa, na forma da legislação vigente;\r\n- manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n- a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Unidade Administrativa;\r\n- zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Unidade Administrativa;\r\n- adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade.\r\n- O servidor público é responsável pelo dano que, por ação ou omissão, causar a qualquer bem móvel permanente de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil ou de terceiros sob a sua guarda.\r\nÉ facultada ao Dirigente da Unidade a criação de comissão composta pelo Agente de Unidade Administrativa e 02 (dois) servidores lotados na respectiva Unidade, através de correspondência interna, preenchida com a sigla da Unidade Administrativa e devidamente assinada pelo Dirigente da Unidade, mediante encaminhamento ao SEPOL/DGAF, via SEI-RJ, a fim de auxiliar o Agente na conferência física dos bens patrimoniais e demais atos de gestão patrimonial.\r\nNa ocasião de mudança de nomenclatura e/ou número da Unidade Administrativa, o Agente Patrimonial deverá informar a nova nomenclatura na respectiva prestação de contas.\r\n- Deverá ser adotado, para efeito de padronização, o número da Unidade Administrativa contido no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, e suas alterações posteriores, em todos os atos atinentes à gestão de bens patrimoniais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO I\r\nCADASTRO DO RESPONSÁVEL - BENS MÓVEIS\r\nTipo do Responsável ( ) Encarregado ( ) Gestor da Unidade Apoiada ( ) Gestor de Bens Móveis da Unidade\r\n( ) Titular da Unidade Apoiada ( ) Titular da Unidade\r\n\r\nNome Completo Servidor:\r\nNaturalidade:\r\nData Nascimento: / / \r\nFiliação:\r\nPai:\r\nMãe:\r\n\r\nIdentidade nº:\r\nEmitente:\r\nData: / / \r\nCPF nº:\r\nCRC nº:\r\nTítulo de Eleitor nº:\r\nZona:\r\nSeção:\r\nRua:\r\nNº:\r\nBairro/Distrito:\r\nMunicípio:\r\nCEP:\r\nTelefone:\r\nRua:\r\nNº:\r\nBairro/Distrito:\r\nMunicípio:\r\nCEP:\r\nTelefone:\r\nCargo/Função:\r\nCargo em Comissão:\r\nID Funcional:\r\nPeríodo de Gestão: ____/____/____\r\nNomeação/Designação:\r\nAto nº:\r\nData do Ato: ____/____/____\r\nData da Publicação: ____/____/____\r\nExoneração:\r\nAto nº:\r\nData do Ato: ____/____/____\r\nData da Publicação: ____/____/____\r\nDelegação de Competência:\r\nAto nº:\r\nData do Ato: ____/____/____\r\nData da Publicação: ____/____/____\r\nData de Comunicação TCE: ____/____/____\r\n\r\nNome:\r\nEndereço:\r\nBairro/Distrito:\r\nMunicípio:\r\nCEP:\r\nTelefone:\r\nIdentidade nº:\r\nCPF nº:\r\n( ) O servidor apresentou a declaração de bens, com a indicação das fontes de rendas à Unidade de Pessoal, na forma do artigo 1º c/c o artigo 2º da Deliberação TCE/RJ nº 180/94\r\n( ) O servidor não apresentou a declaração de bens, com a indicação das fontes de rendas à Unidade de Pessoal, na forma do artigo 1º c/c o artigo 2º da Deliberação TCE/RJ nº 180/94. Indicar no campo observações as medidas adotadas com base no artigo 8º da mencionada norma.\r\n( ) Servidor isento de apresentação do IRPF\r\n(por servidor do setor de Recursos Humanos do órgão/entidade)\r\nElaborado Por:\r\nCargo:\r\nID Funcional:\r\nData: ____/____/____\r\nAos__________dias do mês de________________foi promovida a transferência de responsabilidade, relativa à guarda e controle dos Bens Móveis da Subunidade, do(a) Sr. (a).___________________________________________para o (a) Sr. (a) __________________________________________, verificando-se:\r\nValor em Bens Móveis: R \r\n( )No momento de passagem da responsabilidade não foi detectada nenhuma impropriedade ou irregularidade\r\n( )No momento de passagem da responsabilidade foram detectadas as impropriedades e/ou irregularidades descritas em notas explicativas\r\nNotas Explicativas:\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nData____/____/____\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nData____/____/____\r\nDeclaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis OU não guardam paridade com o constante nos registros\r\nNome:\r\nCRC-RJ nº _________\r\nID Funcional:\r\nData____/____/____\r\nANEXO III\r\nDa:\r\nPARA: SEPOL/DLOG/SEMAT\r\nDesignação - Responsável por bens patrimoniais\r\n, responsável pela prática dos atos inerentes a prestação de contas de bens patrimoniais da Unidade Administrativa respectiva.\r\na servidor abaixo para exercer a função de AGENTE PATRIMONIAL, responsável pela prática dos atos inerentes a prestação de contas de bens patrimoniais da Unidade Administrativa respectiva.\r\nFundamentação do Pedido: Interesse da Administração.\r\nAtenciosamente,\r\nANEXO IV\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\nSigla\r\nAgente de UA\r\nID\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\nPILAR GOMES PLACIAS\r\n570.977-6\r\nCHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n4.372.741-7\r\nASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA\r\nJULIO CLAUDIO ASSIS DE ALMEIDA\r\n4.177.331-4\r\nNÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n4.318.228-3\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\nELIZABETH MARTINS MADEIRA\r\n1.911.638-1\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nLUCI DOS SANTOS SILVA\r\n2.913.491-9\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nEDUARDO PEREIRA FERREIRA DA ROCHA\r\n5.022.221-0\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nROMMEL DA SILVA LEITE\r\n4.329.552-5\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\nVALERIA ALMEIDA FRANCISCO\r\n2.924.963-5\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA-GRANDE NITERÓI\r\nDIVANIL FERREIRA PAULO\r\n2.990.189-8\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL POLÍCIA-REGIÃO SERRANA\r\nJANE LUZIA FREIMAN IMBELLONI\r\n4.373.392-1\r\n3ª CORREGEDORIA REGIONAL POLÍCIA-REGIÃO DOS LAGOS\r\nCHRISTIAN RENATO SALGADO BAITELLI\r\n565.188-3\r\n4ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA-MACAÉ\r\nCATIÚCIA SOARES MELEGARIO\r\n4.360.307-6\r\n5ª CORREG REGIONAL POLÍCIA -SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nJELZENYR FONSECA DA COSTA PAIVA\r\n4.179.690-0\r\n6ª CORREG REGIONAL POLÍCIA-SUL FLUM E COSTA VERDE\r\nMARCIO JOSE GONÇALVES\r\n2.971.702-7\r\nCONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\nMARCIA BARBOSA COELHO\r\n564.880-7\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nRAQUEL DOS SANTOS BRAGA\r\n5.079.423-0\r\nMUSEU DA POLÍCIA CIVIL\r\nPAULO ROBERTO COUTINHO DOS SANTOS\r\n2.995.511-4\r\nSERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO\r\nLEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA\r\n4.365.161-5\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\nRAQUEL ZANDONAI FERREIRA\r\n5.022.593-6\r\nSERVIÇO DE TRANSPORTE\r\nCRISTIANE APARECIDA PAULINO\r\n565.222-7\r\nSERVIÇO DE ENGENHARIA\r\nJOSE PAULO BARRETO CAMPOS\r\n5.098.425-0\r\nSERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\nANDREA COUTINHO DE PAULA ZAYAT\r\n4.392.529-4\r\nDIVISÃO DE ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\nMARCELO CUGOLO MALDONADO\r\n565.663-0\r\nSERVIÇO DE EVIDÊNCIAS CRIMINAIS\r\nMARCEL PERESTRELLO DA CAMARA\r\n1.998.601-7\r\nSERVIÇO DE DOCUMENTOS\r\nROBSON ANDRE GONÇALVES OUREM\r\n2.937.257.7\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA\r\n4.189.264-0\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n565.012-7\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nCLAUDIA CRISTINA ALVES DA FONSECA\r\n571.062-6\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\nSARA TEIXEIRA COSTA DE SOUZA\r\n5.083.558-0\r\nSERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS\r\nALCIBIADES DUARTE ROSA\r\n2.941.994-8\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nESDRAS SOARES CERQUEIRA\r\n4.177.486-8\r\nSERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n4.269.760-3\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO COVAS\r\n2.995.806-7\r\nSERVIÇO CONTR ANÁLISE CARGOS EFETIVOS E COMISSÃO\r\nMARCIA MANÇANO QUINTARELLI\r\n2.983.025-7\r\nDIV VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA\r\nLENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n4.343.135-6\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA\r\nMONICA SALES DA COSTA\r\n2.958.622-4\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\nRENATA GABRIELA EUGENIO REZENDE DA SILVA\r\n565.841-1\r\nDEPART-GERAL TECNOL DA INFORM E TELECOMUNICAÇÕES\r\nJORGE ALVES PEREIRA\r\n2.970.197-0\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\nLEONARDO RIBEIRO PEREIRA\r\n4.251.136-4\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES\r\nTHAMIRES MARINHO SALDANHA VIEIRA\r\n5.103.181-7\r\nINSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI-ICCE\r\nADRIANA DA COSTA DAMASCENO\r\n570.958-0\r\nINSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO-IMLAP\r\nGUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n4.177.278-4\r\nINSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FELIX PACHECO-IIFP\r\nRAQUEL ALVES DA CRUZ\r\n4.218.423-1\r\nINSTITUTO PESQUISA E PERÍCIA EM GENÉTICA FORENSE\r\nALIPIO DOS SANTOS ROCHA\r\n5.010.001-7\r\nCRPTC BAIXADA FLUMINENSE\r\nÂNGELO SILVARES GONÇALVES\r\n2.965.523-4\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE DUQUE DE CAXIAS\r\nTOMILIS RIBEIRO DA SILVA\r\n2.969.555-4\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE NOVA IGUAÇU\r\nARY MARTINS FERREIRA NETTO\r\n4.218.381-2\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE CAMPO GRANDE\r\nSUELEN MARQUIONE LIMA\r\n4.403.190-4\r\nCRPTC SUL FLUMINENSE\r\nRICARDO CAMPOS BARCELLOS\r\n564.931-5\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE ANGRA DOS REIS\r\nLIANA MONTEIRO DA SILVA\r\n4.137.212-3\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE RESENDE\r\nCLAUDIO GODINHO NOVAES\r\n2.967.188-4\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE VOLTA REDONDA\r\nLUCIANO DE FREITAS SOUZA\r\n3.367.175-3\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE BARRA DO PIRAÍ\r\nMARCELLO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n565.656-7\r\nCRPTC SERRANA\r\nANA MARIA FERNANDES PINA MONTEIRO TARRAFA\r\n2.915.821-4\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE TERESÓPOLIS\r\nREINALDO RODRIGUES ETELVINO DA SILVA\r\n5.102.640-6\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE PETRÓPOLIS\r\nEDUARDO FURTADO DA COSTA HENRIQUE\r\n3.157.267-7\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE TRÊS RIOS\r\nFERNANDA VERAS FERNANDES MARINHO\r\n5.095.702-3\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE NOVA FRIBURGO\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA\r\n2.999.216-8\r\nCRPTC NORTE FLUMINENSE\r\nCARLOS FREDERICO OZORIO NUNES\r\n2.969.704-2\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n4.379.577-3\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE MACAÉ\r\nPAULO ROBERTO COUTO TERRA PEREIRA\r\n2.943.793-8\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nREGINA MARTINS DA SILVA\r\n3.392.304-3\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE ITAPERUNA\r\nVALERIA DE AGUIAR REZENDE\r\n570.982-2\r\nCRPTC LESTE FLUMINENSE\r\nTHIAGO DE AZEVEDO HERMIDA\r\n5.037.565-2\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE NITERÓI\r\nCARLOS EDUARDO BON CAETANO DA SILVA\r\n4.251.115-1\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE SÃO GONÇALO\r\nJOSE AUGUSTO MOTTA AMORIM DA SILVA\r\n4.251.111-9\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE ARARUAMA\r\nJOAO LUIZ BRAINER JUNIOR\r\n4.073.125-1\r\nPOSTO REG DE POL TÉC CIENT DE CABO FRIO\r\nADRIANO FERREIRA MEIRELLES\r\n5.035.442-6\r\nSUBSEC DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n571.293-9\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS\r\nFERNANDA VERONESI DANTAS\r\n5.081.808-2\r\nCOORDENADORIA FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\nFELIPE ANDRADE SANTANA SANTOS\r\n5.021.737-2\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\nERICA CASTRO FERREIRA BORGES\r\n565.312-6\r\nCOORDENADORIA COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS\r\nANDREA CAMILO DA SILVA\r\n571.061-8\r\nCOORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO\r\nTHIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA\r\n571.038-3\r\nDEPART-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n4.373.238-0\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - BELFORD ROXO\r\nGENIVAL CARVALHO FAGUNDES\r\n565.412-2\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - CENTRO\r\nVÂNIA CRISTINA ANDRADE ALMEIDA\r\n4.177.137-0\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - DUQUE DE CAXIAS\r\nMARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO\r\n2.917.493-7\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - JACAREPAGUÁ\r\nAUREO DE FREITAS\r\n3.001.105-1\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - NOVA IGUAÇU\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n4.373.013-2\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - NITERÓI\r\nSANDRA FERREIRA DIAS\r\n2.955.086-6\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - RIO-OESTE\r\nISABELA FERNANDES MOREIRA\r\n5.022.776-9\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - SÃO GONÇALO\r\nFERNANDA DA SILVA DEZERTO\r\n5.033.022-5\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - VOLTA REDONDA\r\nRENATO RICARDO GUIMARÃES\r\n565.855-1\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER -S JOÃO DE MERITI\r\nHELIO PESTANA DE ARAÚJO FILHO\r\n5.013.313-6\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - NOVA FRIBURGO\r\nJORGE DOLEJSI FILHO\r\n2.942.873-4\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - CABO FRIO\r\nTATIANA DE LIMA OLIVEIRA BARRETO\r\n5.022.782-3\r\nDEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - ANGRA DOS REIS\r\nOSMAR VINICIUS ROBERT FERREIRA\r\n4.423.268-3\r\nDEL ESPEC NO ATEND À MULHER-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMARCELO JOSE FONSECA PEREIRA\r\n3.991.018-0\r\nDEPART-GERAL POLÍCIA DELEGACIAS ACERVO CARTORÁRIO\r\nDEBORA FERREIRA CARVALHO\r\n5.077.085-3\r\nDEAC - CAPITAL\r\nDEA LUCIA DE JESUS SIQUEIRA CASTELO BRANCO\r\n4.397.923-8\r\n10ª DELEG DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS\r\nANTÔNIO JOSE MAMEDE\r\n2.961.661-1\r\n11ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NOVA IGUAÇU\r\nLUCIANO SALES MIRANDA\r\n4.177.454-0\r\n12ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - QUEIMADOS\r\nLUIZ ANTÔNIO LINHARES DA SILVA\r\n2.948.254-2\r\n13ª DELEG DE ACERVO CARTORÁRIO - DUQUE DE CAXIAS\r\nMICHEL NASU GALVÃO\r\n571.092-8\r\n15ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NITERÓI\r\nFELIPE BARBOSA BARROS\r\n3.079.493-5\r\n16ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - SÃO GONÇALO\r\nEDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR\r\n2.935.813-2\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL\r\nNOEMA MIRANDA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n5.021.301-6\r\n1º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nMARIO EDUARDO FERREIRA BORGES\r\n2.961.804-5\r\n1ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA MAUÁ\r\nGILSON FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n1.995.554-5\r\n4ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRESIDENTE VARGAS\r\nCLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE\r\n565.196-4\r\n5ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MEM DE SÁ\r\nNATHALIA MARINHO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n5.083.511-4\r\n6ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CIDADE NOVA\r\nFATIMA DE AZEVEDO SAMPAIO\r\n2.963.904-2\r\n7ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA TEREZA\r\nRICARDO MUNIZ FREIRE\r\n565.878-0\r\n9ª DELEGACIA DE POLÍCIA - FLAMENGO\r\nISABEL LARA VITALE\r\n4.372.975-4\r\n10ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BOTAFOGO\r\nANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES\r\n5.083.452-5\r\n11ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ROCINHA\r\nBRUNO PERES TEIXEIRA\r\n4.398.151-8\r\n12ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LEME\r\nWENDELL RONANN SCATOLINO BARBOSA\r\n2.979.206-1\r\n13ª DELEGACIA DE POLÍCIA - COPACABANA\r\nANTONIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n2.938.943-7\r\n14ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LEBLON\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES FERNANDES\r\n2.961.518-6\r\n15ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GÁVEA\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA\r\n4.269.976-2\r\n17ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO CRISTOVÃO\r\nBEATRIZ CRISTINA DE FREITAS\r\n565.131-0\r\n18ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA DA BANDEIRA\r\nHELENO ANDERSON ALVES VALENTE\r\n4.177.333-0\r\n19ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA\r\nMARIA JOSE DE PAULA BESSA\r\n5.022.455-7\r\n20ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VILA IZABEL\r\nMARIANGELA CRUZ RODRIGUES CARDOSO\r\n2.954.521-8\r\n21ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA\r\n3.241.589-3\r\n22ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PENHA\r\nMARCO ANTONIO RUBIA DE OLIVEIRA\r\n565.723-7\r\n23ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MEIER\r\nCARLOS EDUARDO SALBEGO DA COSTA\r\n4.177.351-9\r\n24ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIEDADE\r\nLUIS ADLERSON JENDIROBA\r\n2.950.703-0\r\n25ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ENGENHO NOVO\r\nDANIEL MARTINS DA FONSECA\r\n2.943.245-6\r\n26ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ENCANTADO\r\nWILLIAN MATTOS DA SILVA\r\n5.033.023-3\r\n37ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\nBÁRBARA SABBATINO SILVA\r\n564.758-4\r\n38ª DELEGACIA DE POLÍCIA - IRAJÁ\r\nSERGIO RICARDO CORREIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n4.137.907-1\r\n44ª DELEGACIA DE POLÍCIA - INHAÚMA\r\nNILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS\r\n1.987.622-0\r\n2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nLUCIANA BERNARDES PEÇANHA\r\n5.032.949-9\r\n16ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA DA TIJUCA\r\nELAINE DO NASCIMENTO PAIVA\r\n565.295-2\r\n27ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VICENTE DE CARVALHO\r\nJOSE ANDRE MENDES MADEIRA\r\n4.392.737-8\r\n28ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPINHO\r\nWAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA\r\n2.942.461-5\r\n29ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MADUREIRA\r\nLUIZ PINHEIRO CANELAS\r\n2.950.378-7\r\n30ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MARECHAL HERMES\r\nNILTON MENDES DA SILVA NETO\r\n5.081.584-9\r\n31ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nOZEIAS FERREIRA DA SILVA\r\n1.987.721-8\r\n32ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JACAREPAGUÁ\r\nJAMILE ABDALLES HERMETO\r\n2.945.554-5\r\n33ª DELEGACIA DE POLÍCIA - REALENGO\r\nROSEMARY DE MOURA SOBRAL NOBRE\r\n3.000.676-7\r\n34ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BANGU\r\nEMILDIANA PONTES FREIRE DA SILVA\r\n4.138.417-2\r\n35ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPO GRANDE\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n2.987.274-0\r\n36ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA CRUZ\r\nVALERIA SALES DO VALLE\r\n5.021.605-8\r\n39ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA\r\nPABLO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n565.790-3\r\n40ª DELEGACIA DE POLÍCIA - HONÓRIO GURGEL\r\nJORDANA NOGUEIRA MAGALHAES GOMES\r\n5.022.223-6\r\n41ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANQUE\r\nALINE LIMA VITORIA DO NASCIMENTO\r\n565.048-8\r\n42ª DELEGACIA DE POLÍCIA -RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\nJANILSON FELIX DUARTE PINHEIRO\r\n4.330.508-3\r\n43ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUARATIBA\r\nEDNA PEREIRA DE LIMA\r\n2.946.014-0\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA\r\nFABIO UBIRATAN MOURA DUTRA\r\n5.022.171-0\r\n3º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS BESERRA\r\n2.974.531-4\r\n48ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SEROPÉDICA\r\nALVARO LUIZ DO NASCIMENTO COSTA\r\n2.976.124-7\r\n50ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAGUAÍ\r\nROBSON PEREIRA DE CASTRO\r\n2.473.327-0\r\n51ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n565.612-5\r\n52ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA IGUAÇÚ\r\nISIS DOS SANTOS PASSOS COELHO\r\n5.079.496-5\r\n53ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA\r\nCLEBER DE ALVARENGA MATOS\r\n571.258-0\r\n54ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BELFORD ROXO\r\nANA PAULA VALERIANO DE ALENCAR\r\n2.520.034-8\r\n55ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUEIMADOS\r\nFABIANA FERREIRA ALVES RODRIGUES\r\n5.098.719-4\r\n56ª DELEGACIA DE POLÍCIA - COMENDADOR SOARES\r\nJOSE CARLOS LOURENÇO\r\n2.932.692-3\r\n57ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NILÓPOLIS\r\nGIORGIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n5.033.106-0\r\n58ª DELEGACIA DE POLÍCIA - POSSE\r\nERIKA DOS ANJOS PINHEIRO CORREA\r\n5.098.678-3\r\n59ª DELEGACIA DE POLÍCIA - DUQUE DE CAXIAS\r\nRODRIGO MARTINS BARRETO\r\n565.904-3\r\n60ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPOS ELÍSEOS\r\nSHEILA DE ANDRADE COUTO\r\n5.033.060-8\r\n61ª DELEGACIA DE POLÍCIA - XERÉM\r\nELISANGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER\r\n571.372-2\r\n62ª DELEGACIA DE POLÍCIA - IMBARIÊ\r\nJAYME BITTENCOURT SUZUKI\r\n2.996.484-9\r\n63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n4.343.728-1\r\n64ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VILAR DOS TELES\r\nMEIRI FRANCYS GOMES INOCÊNCIO\r\n5.083.642-0\r\n65ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MAGÉ\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA BARROS\r\n2.981.105-8\r\n66ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIABETÁ\r\nBIANCA GONÇALVES DE FARIA\r\n5.021.441-1\r\n67ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUAPIMIRIM\r\nVIVIANE AGUIAR DIAS SCHEIFFER\r\n5.022.905-2\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR\r\nPRISCILA FERRARI MORENO\r\n5.100.610-3\r\n4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nWILLIAM DIAS DA SILVA\r\n2.972.523-2\r\n70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ\r\nLUCIANA BITTENCOURT\r\n4.177.493-0\r\n71ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITABORAÍ\r\nROGERIO MOTTA DA SILVA\r\n594.312-4\r\n72ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO GONÇALO\r\nJOSE PAULO SANTOS DA SILVA\r\n5.021.811-5\r\n73ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NEVES\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n5.021.701-1\r\n74ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ALCÂNTARA\r\nELAINE ELEUTERIO DE SOUZA\r\n571.188-6\r\n75ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO D'OURO\r\nDERANY FLORA MACHADO CORRÊA\r\n2.996.091-6\r\n76ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NITERÓI\r\nWALZER JUNQUEIRA FERRAZ SIMÕES\r\n4.396.630-6\r\n77ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ICARAI\r\nCAMILA LIMA DA SILVA GONÇALVES\r\n565.154-9\r\n78ª DELEGACIA DE POLÍCIA - FONSECA\r\nROGERIO DA CAL DOS SANTOS\r\n565.916-7\r\n79ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JURUJUBA\r\nJOELMA DE MELLO FERREIRA\r\n5.021.580-9\r\n81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n4.373.197-0\r\n82ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MARICÁ\r\nTAIS IMAR VIEIRA DA SILVA\r\n2.974.271-4\r\n118ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARARUAMA\r\nROBERTO FERNANDO DOS SANTOS\r\n4.138.413-0\r\n119ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO BONITO\r\nGUILHERME BOY DE SIQUEIRA\r\n565.434-3\r\n120ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SILVA JARDIM\r\nGILBERTO BORGES DA SILVA\r\n565.417-3\r\n124ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SAQUAREMA\r\nCAMILA DE PAULA TANTOS DE ARAUJO PAES\r\n5.021.543-4\r\n125ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nWILLIAMS JEFERSON DOS SANTOS\r\n2.984.284-0\r\n126ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CABO FRIO\r\nRUBENS BARBOSA DA SILVA\r\n3.001.775-0\r\n127ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nJANCARLO LEANDRO DA COSTA\r\n565.492-0\r\n129ª DELEGACIA DE POLÍCIA - IGUABA GRANDE\r\nJORGE SIDNEY DA SILVA\r\n2.981.420-0\r\n132ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARRAIAL DO CABO\r\nFLAVIO GONZAGA ANDRADE\r\n5.077.044-6\r\n159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU\r\nCHEN LI CHUAN\r\n5.022.461-1\r\n5º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nVINICIUS CITELI PENNA BASTOS\r\n564.964-1\r\n88ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA DO PIRAÍ\r\nLECY MOREIRA BUZZI\r\n3.241.506-0\r\n89ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RESENDE\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n2.952.474-1\r\n90ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA MANSA\r\nPAULO BRUNO NASCIMENTO\r\n5.009.582-0\r\n91ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VALENÇA\r\nPAULO MONTEZUMA CARNEIRO DA SILVA\r\n2.997.344-9\r\n92ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO DAS FLORES\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n4.372.797-2\r\n93ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VOLTA REDONDA\r\nLUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR\r\n4.385.805-8\r\n94ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIRAÍ\r\nRENATA TOLLEDO DE OLIVEIRA\r\n4.137.809-1\r\n95ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VASSOURAS\r\nPAULO SERGIO TINOCO SANTOS\r\n2.913.505-2\r\n96ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MIGUEL PEREIRA\r\nFABIANA FIORESE TOLEDO CHEVITARESE\r\n564.804-1\r\n97ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MENDES\r\nMONIQUE FLORAMBEL BASTOS\r\n5.033.147-7\r\n98ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ENG PAULO DE FRONTIN\r\nLINCOLN MOREIRA CARREIRO\r\n4.137.873-3\r\n99º DELEGACIA DE POLÍCIA - ITATIAIA\r\nJOSE AUGUSTO SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR\r\n565.531-5\r\n100ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PORTO REAL\r\nALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n5.013.575-9\r\n101ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PINHEIRAL\r\nRAQUEL ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n5.098.822- 0\r\n165ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MANGARATIBA\r\nANDERSON RIBEIRO PINTO\r\n2.985.625-6\r\n166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS\r\nJOAO CARLOS AFFONSO DE VARGAS\r\n4.177.419-1\r\n167ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARATI\r\nLAZARO FELICE TENORIO\r\n546.662-8\r\n168ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO CLARO\r\nMARXUEL DA SILVA GONÇALVES\r\n5.033.231-7\r\n6º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES FERREIRA\r\n4.372.795-6\r\n121ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CASIMIRO DE ABREU\r\nJOSE AMARO GOMES NETTO\r\n2.952.803-8\r\n122ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLEONARDO CORREA GONÇALVES\r\n4.256.662-2\r\n123ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MACAÉ\r\nHUGO MOTA MOULINS\r\n4.392.592-8\r\n128ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO DAS OSTRAS\r\nALINE BONFIM DOS SANTOS ALVARENGA\r\n5.010.577-9\r\n130ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUISSAMÃ\r\nOTAVIO ALVES DE CARVALHO\r\n2.985.735-0\r\n134ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSERVIO TULIO SABOIA DA FONSECA\r\n3.595.833-2\r\n135ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAOCARA\r\nKELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA\r\n5.022.048-9\r\n136ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n4.373.038-8\r\n137ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MIRACEMA\r\nALESSANDRO GONÇALVES DE SOUZA\r\n5.022.242-2\r\n138ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LAGE DE MURIAÉ\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n2.362.581-3\r\n139ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PORCIÚNCULA\r\nNERITON SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO\r\n565.780-6\r\n140ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NATIVIDADE\r\nANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES\r\n571.171-1\r\n141ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO FIDÉLIS\r\nCLAUDIO LUIS CARVALHO VITIPO\r\n2.937.641-6\r\n142ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMBUCI\r\nROBERTA MARTINS MESSIAS FERREIRA\r\n4.177.545-7\r\n143ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAPERUNA\r\nMARCOS ANDRE AGUIAR GERVASIO\r\n4.392.273-2\r\n144ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BOM JESUS DO ITABAPOAN\r\nGUTEMBERGUE DE SENA FURTADO\r\n565.450-5\r\n145ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOÃO DA BARRA\r\nDOUGLAS JOSE HENTZY DOS SANTOS SOUZA\r\n571.167-3\r\n146ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUARUS\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES MAIA DE ALMEIDA\r\n4.373.021-3\r\n147ª DELEGACIA DE POLÍCIA - S FRANCISCO ITABAPOANA\r\nCAROLINA CARDOSO E CARDOSO\r\n4.385.769-8\r\n148ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITALVA\r\nTEREZINHA BORGES GUIMARÃES AVILA\r\n4.392.442-5\r\n155ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nMAURICIO QUEIROZ DAUMAS\r\n4.177.501-5\r\n7º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nJANAINA DOS SANTOS REZENDE\r\n565.490-4\r\n104ª DELEGACIA DE POLÍCIA - S JOSÉ VALE RIO PRETO\r\nRICARDO SAMPAIO DE QUEIROZ\r\n5.033.269-4\r\n105ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PETRÓPOLIS\r\nLUCIANO DA ROCHA RIBEIRO\r\n4.177.398-5\r\n106ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPAVA\r\nTALES INFRATA PROCOPIO DA SILVA\r\n565.977-9\r\n107ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARAÍBA DO SUL\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n4.372.760-3\r\n108ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS\r\nEDNA HELENA DA SILVA SIMÃO\r\n2.976.955-8\r\n109ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SAPUCAIA\r\nEDUARDO BARROZO GOUVÊA\r\n5.077.164-7\r\n110ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TERESÓPOLIS\r\nTEREZA CRISTINA FONSECA EUGENIO\r\n2.997.024-5\r\n111ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SUMIDOURO\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MENDES\r\n5.021.714-3\r\n112ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CARMO\r\nALLAN LOURENÇO SAMPAIO\r\n4.373.143-0\r\n151ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA FRIBURGO\r\nROBERTO NASCIMENTO FERREIRA\r\n2.987.693-1\r\n152ª DELEGACIA DE POLÍCIA - DUAS BARRAS\r\nRAYMUNDO MARCELO DE AGUIAR ABIB\r\n2.953.944-7\r\n153ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CANTAGALO\r\nCAROLINA PALMA SABB\r\n5.021.721-6\r\n154ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CORDEIRO\r\nMARCELLE FERREIRA FIGUEIRA GALHARDO\r\n5.021.822-0\r\n156ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA MARIA MADALENA\r\nLUIZ OTAVIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n2.942.187-0\r\n157ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TRAJANO DE MORAES\r\nHERCULES LOUREIRO DA ROCHA\r\n2.989.171-0\r\n158ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BOM JARDIM\r\nEMMANUELA BARBOSA CALVO\r\n5.021.434-9\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n4.270.301-8\r\nDIVISÃO DE CAPTURAS E POLÍCIA INTERESTADUAL\r\nJERONIMO JOSE CIRTO\r\n2.958.702-6\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS\r\nOSCAR LUIZ COUTINHO DE CARVALHO\r\n565.787-3\r\nDESARME -DEL ESPEC EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS\r\nLUIS NORONHA BARBOSA\r\n2.946.783-7\r\nDEL DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLER-DECRADI\r\nVANESSA ARAÚJO CEZAR DE MENEZES\r\n5.019.169-1\r\nDELEGACIA ANTI-SEQUESTRO\r\nRICHARD SCHULZ\r\n2.916.875-9\r\nDELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA\r\nFLAVIA CORREIA BARBASTEFANO\r\n571.110-0\r\nDELEGACIA DE COMBATE ÀS DROGAS\r\nGABRIEL ESTEVES FERREIRA\r\n5.021.900-6\r\nDELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS\r\nSANDRO PEREIRA PAULINO\r\n5.022.025-0\r\nDELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES\r\nRACHEL ABRAHÃO DE SOUSA\r\n4.372.767-0\r\nDELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE\r\nANDRE LUIDI BRITTO\r\n4.177.438-8\r\nDELEG DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESC - NITERÓI\r\nRICARDO DA SILVA CARVALHO\r\n564.932-3\r\nDELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE\r\nSINEZIO CASTELLO BRANCO\r\n2.947.532-5\r\nDELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS\r\nLIVIA MARIA RUBEM VIDAL\r\n5.079.429-9\r\nDELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA\r\nFERNANDA VIEIRA DOS SANTOS DE MORAIS\r\n5.098.249-4\r\nDELEG DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\nSONIA NICOLAS DE MESQUITA\r\n4.137.909-8\r\nDELEG ESPECIALIZ NO ATENDIM À PESSOA DA 3ª IDADE\r\nCARLA LOMAR VARELA\r\n5.021.595-7\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO AO TURISTA\r\nEDUARDO SARDENBERG DA ROCHA\r\n4.138.411-3\r\nDELEGACIA ESPECIAL DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR\r\nCELSO DE SOUZA BARROS\r\n2.962.956-0\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE POLÍCIA FAZENDÁRIA\r\nANA LUCIA MENDES DA COSTA\r\n1.610.053-0\r\nDELEG REPRESSÃO A CRIMES CONTRA PROPRIED IMATERIAL\r\nMARCELA DE LEONI DUTRA ALTOMAR\r\n4.385.858-9\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES DE INFORMÁTICA\r\nLUIZ FERNANDO PESSANHA COUTINHO\r\n2.938.246-7\r\nDEPART-GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA\r\nLUIZ FERNANDO ESTEVES FERREIRA DE CARVALHO\r\n2.967.954-0\r\nDELEGACIAS DE HOMICÍDIOS\r\nANA BEATRIZ ROCHA VELASQUE LIMA\r\n4.431.496-5\r\nDELEGACIAS DE DESCOBERTA DE PARADEIROS\r\nANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA\r\n4.364.777-4\r\nDELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nNILDO DOS SANTOS\r\n2.918.438-0\r\nDELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\nCLAUDIA VOGELER DA SILVA BERQUO\r\n2.983.067-2\r\nDEP-GERAL COMBATE CORRUP, CRIME ORG LAVAG DINHEIRO\r\nBRUNA ALVES ZAVARIZE\r\n4.385.715-9\r\nDELEG COMBATE ORG CRIMINOSAS E À LAVAGEM DINHEIRO\r\nNATALIA DE OLIVEIRA BRITES GOMES\r\n5.079.453-1\r\nDELEG COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\nPRISCILA TORAZZA DE CARVALHO\r\n4.385.663-2\r\nLABORATÓRIO TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO\r\nDELANO HOLANDA GONÇALVES\r\n5.033.066-7\r\nGABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\nFLAVIA COUTO GUIMARÃES FIGUEIREDO\r\n4.385.801-5\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n4.403.147-5\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE INTELIGÊNCIA\r\nEMILIO ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n565.310-0\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA\r\nSERGIO DA ROCHA MONTEIRO\r\n570.987-3\r\nDEPART GERAL INTEGRAÇÃO OPERAC AÇÕES INTELIGÊNCIA\r\nVIVIAN PEREIRA VISENTIN\r\n5.021.920-0\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE BUSCA ELETRÔNICA\r\nMARCIO JOSE CASTRO DE MEDEIROS\r\n565.711-3\r\nESCOLA INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA DO EST RJ\r\nMARIA DI LUCA MARTINO DE AGUIAR\r\n2.915.025-6\r\nDEPARTAMENTO-GERAL OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nFLAVIO AUGUSTO PINTO CORREA\r\n5.032.996-0\r\nId: 2325157\r\n"
        ],
        "2325180": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/002166/2021,\r\nFica delegada a competência a Julio Cesar Saraiva ID. Funcional nº 5107271-8, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória nas UG's nº 320100 - SEASDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 496420 - Fundo FUNDEPI e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria e dos fundos especiais a ela vinculados, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n-autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas,\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observada às disposições legais;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual.\r\n- autorizar despesas de pessoal, referente às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria. \r\n- receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n- praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDSODH nº 328/2021.\r\nRio de Janeiro,25 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2325180\r\n"
        ],
        "2325225": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 002/2021.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo nº SEI-31/0003/000352/2020,\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 002/2021, celebrado com a Empresa EFATA Comércio & Serviços Eireli Epp, Registro de Preços para a aquisição de 5.850 (cinco mil e oitocentos e cinquenta) Cestas Básicas, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-31/0003/000352/2020, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nID\r\nAlline Campanhão Pereira\r\n5097755-2\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nID\r\nClaudia Simões Carvalho\r\n5098756-9\r\nJeanine Severino de Souza\r\n5099877-3\r\nPoliana Soares Santana Motz\r\n5099878-1\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 19/03/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,23 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2325225\r\n"
        ],
        "2325233": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2021\r\nREGULAMENTA AS ATIVIDADES PARA ADEQUAÇÃO DO REGISTRO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INTITULADOS COMO MATERIAL BÉLICO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e com base no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, nas Instruções Normativas da Auditoria Geral do Estado nº 41 e nº 42, de 26 de dezembro de 2017, no Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, na Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, no Decreto nº 431, de 19 agosto de 1965 (RAPM), e da Resolução SEPM nº 1162 de 19 de março de 2021, a qual dispõe sobre as normas, no âmbito da SEPM, no que compete à Gestão de Bens Móveis, e objetivando aprimorar as rotinas de trabalho relativas à área específica de gestão de materiais bélicos, sujeito a práticas próprias devido à natureza do material;Processo nº SEI- 350087/000116/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Regulamentar as atividades de registro patrimonial dos bens móveis da Corporação classificados como materiais bélicos, em complementaridade a Resolução SEPM nº 1162, de 19 de março de 2021, funcionando subsidiariamente a esta nos aspectos particulares que os materiais bélicos exigem.\r\n- A presente norma não pode ser utilizada em contraposição a Resolução SEPM nº 1162, de 19 de março de 2021, mas de maneira complementar, visando disciplinar procedimentos específicos próprios dos materiais bélicos, sendo as eventuais divergências procedimentais serem esclarecidas junto a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEPM.\r\nOs agentes e estruturas ligadas ao material bélico funcionarão em auxílio às atividades dos agentes e estruturas próprias ao controle patrimonial da Corporação.\r\n- O recebimento de material bélico pela Unidade Administrativa, deverá ser comunicada imediatamente ao Almoxarife, que realizará o compartilhamento das informações com as demais estruturas de controle patrimonial da Corporação.\r\nA tramitação da documentação relativa a escrituração do material bélico se dará em meio eletrônico (SEI, SISMATBEL e RUMB Digital), desde que seu funcionamento seja validado e autorizado pela CETIC, podendo ser realizado por meio físico de maneira subsidiaria e complementar, sempre que não for possível por meio eletrônico.\r\nA escrituração do material bélico deverá manter estrita paridade com a conjuntura dos materiais físicos da Corporação, independente da sua plataforma de registro, sendo os eventuais desvios, imediatamente comunicados ao EMG-PM/4.\r\nSão considerados materiais bélicos da Corporação os bens patrimoniais relacionados ao trabalho operacional da Corporação, empregados nos serviços de segurança e proteção como: armamentos; proteção balística; munições; instrumentos de menor potencial ofensivo, algemas, bastões policiais, explosivos e demais produtos controlados pelo Exército Brasileiro.\r\n- Serão considerados materiais bélicos, outros materiais, que por decisão estratégica do Comando Geral, recebam tal qualificação, recebendo, a partir de então, igual tratamento dispensado aos demais materiais bélicos.\r\n-Todos os materiais bélicos da Corporação deverão receber seus respectivos registros patrimoniais, conforme previsto no artigo 40 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, sendo sua incorporação homologada por publicação em Boletim Reservado de Material Bélico da Corporação (BRMB PM) pela EMG-PM/4.\r\nOs materiais bélicos receberão identificação padronizada oriunda de fábrica, conforme definido pelo órgão técnico a ele relacionado e em conformidade com as normas expedidas pelo Exército Brasileiro, devendo tal número constar nos seus registros patrimoniais.\r\n- Nos casos em que não existir identificação no corpo do material bélico oriunda de fábrica, o material bélico deverá ser caracterizado em suas Fichas de Inventário pela descrição das características do mesmo inclusive a situação de falta de numeração, sendo juntado a esta outros meios de registro que permitam o pleno controle do material.\r\n- Conforme previsto no artigo 5º do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, os materiais bélicos classificados como material de consumo, não serão objeto de incorporação patrimonial, sendo feito seu controle por meio de relação carga da Corporação.\r\nCaberá ao DCMUN receber todo o material bélico adquirido pela Corporação, elaborando o respectivo TREAMB contendo dados do documento de aquisição, nota fiscal, dados do fornecedor/doador, valor do bem e data da entrada (em conformidade com as normas gerais de bens móveis da Corporação); realizando a publicação em BRMBInterno(BRMBInt) e o envio das informações por processo eletrônico SEI para homologação e publicação em BRMB da Corporação (BRMB PM) pela PM/4, nos termos da norma geral de bens moveis da Corporação.\r\nAs aquisições de materiais bélicos deverão ser avaliadas em alinhamento com as normas do Exército Brasileiro e dos órgãos de controle com atuação específica sobre os materiais.\r\n- As eventuais alterações identificadas nos materiais bélicos, deverão ser informadas a EMG-PM/4, para avaliação de viabilidade de recebimento, não sendo admitidas omissões, supressões ou incompletude das informações necessárias.\r\nOs materiais bélicos objeto de cessão deus o por terceiros, deverão receber o mesmo tratamento aplicado aos bens próprios da Corporação, devendo ficar consignado a sua condição de cedido, passando a ser tratado conforme regulação própria.\r\nTão logo homologado o recebimento do material bélico pelo DCMUN, ele deverá realizar a incorporação patrimonial dos bens, com vistas a sua imediata utilização ou distribuição para as demais Unidades da Corporação.\r\nDeverá ser controlada a distribuição inicial do material por planilha de controle de distribuição dos bens contendo informações sobre a publicação que homologou da sua incorporação patrimonial, onde serão obtidos os (dados do documento de aquisição, nota fiscal, dados do fornecedor/doador, valor do bem, data da entrada, data da distribuição para as Unidades Administrativas, quantidade distribuída), o documento que determinou a distribuição e as siglas das Unidades que o recebeu.\r\n- A referida planilha deverá ser preenchida regularmente a cada entrada e saída (distribuição) do bem.\r\nOs movimentos dos materiais bélicos entre Unidades, deverá ser precedido de autorização por escrito da PM/4, sendo consignados nos registros patrimoniais a identificação da autorização de movimentação.\r\n- As autorizações deus o, por empréstimo ou acautelamento, dos materiais pertencentes a Unidades distintas da que detêm a carga, não serão objeto de transferência patrimonial, devendo ficar registrado o empréstimo/cautela, para fins de controle, nos termos de normatização específica ou documento de autorização, expedido pela autoridade detentora da carga, ficando ainda registrado a sua devolução e emitido documento comprobatório do ato.\r\nDeverá ser publicada em BRMBPM a distribuição dos bens com todos os dados da planilha, não sendo admitidas o missões ou incompletude das informações previstas.\r\n- Na classificação dos materiais serão observadas as orientações estabelecidas pela DMSA, distinguindo-se, para efeito contábil, o material permanente e o de consumo.\r\nArt. 6º - O ingresso de materiais bélicos por produção própria e/ou reaproveitamento de partes de outros bens descarregados em parte, dão origem aos bens móveis criados, elaborados ou reaproveitados com recursos disponibilizados para esse fim, devendo ser tratados como novos materiais com vistas a incorporação patrimonial.\r\n- Os bens móveis originados de produção própria e reaproveitados serão valor a dos por Comissão específica para este fim através de termo no qual constem dados de custos, descrição, quantidade, unidade de medida e valor justo do bem móvel com detalhamento dos insumos necessários para sua fabricação, devendo as informações serem incorporadas ao TREAMB de recebimento do DCMUN, nos termos do Art. 4º desta norma.\r\nO processo de recebimento de material bélico por doação deverá ser analisado, além das normas próprias aos bens moveis comuns, à luz das normas expedidas pelos órgãos de fiscalização de material bélico, sob gerenciamento da EMG-PM/4.\r\n- Os materiais bélicos listados como produtos controlados pelo Exército Brasileiro (PCE), em conformidade com o Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, receberão marcação conforme a Portaria COLOG nº 60, de 15 de abril de 2020, não recebendo etiqueta de identificação ou outra marcação, além daquelas oriunda de fábrica.\r\nO material bélico que, além do seu valor patrimonial comum, possua qualquer incremento de valor, dado a características especiais, deverão receber tratamento individualizado considerando suas características peculiares.\r\nSempre que necessário, a Corporação deverá realizar a reavaliação dos seus materiais bélicos, como forma de conciliar seu patrimônio à realidade do valor do bem junto ao mercado.\r\n- Os registros patrimoniais relativos aos materiais bélicos receberão classificação sigilosa nos termos da legislação vigente, devendo-os ser produzido em modelos próprios aos utilizados para os bens comuns, recebendo a posição de indicação da sua respectiva classificação sigilosa, conforme norma em vigor na Corporação.\r\n- Deverá ser utilizado a denominação “material bélico” para os registros patrimoniais dos materiais bélicos confeccionados conjuntamente aos demais bens comuns, com vistas a resguardar-lhes o sigilo, devendo ser produzido relação descritiva dos bens, anexo ao registro e de natureza sigilosa.\r\n- O acesso aos registros patrimoniais dos materiais bélicos das Unidades deverá ser autorizado pela autoridade que lhe atribuiu o grau de sigilo e somente será concedido a pessoal com permissão de acesso ao grau de sigilo atribuído ao documento.\r\n- O processo de depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos materiais bélicos seguirá metodologia expedida pela SEFAZ (disponível em:http://www.fazenda.rj.gov.br/contabilidade), quando não houver norma específica expedida por órgão técnico relacionado ao bem.\r\n- Os materiais bélicos permanentes terão a vida útil estimada de 20 (vinte) anos, devendo receber a respectiva depreciação do seu valor ao longo desse prazo.\r\n- O material bélico manterá, durante sua vida útil, o valor residual mínimo de 15% do valor de entrada.\r\n- Nos casos dos bens com prazo de validade inferior a 20 (vinte) anos, será obedecido o prazo especificado pelo fornecedor como tempo de vida útil do bem para efeito da sua depreciação ou de avaliação específica para o bem tratado.\r\n- Os registros patrimoniais deverão ser utilizados para construção dos registros contábeis e financeiros da Unidade detentora da carga, devendo estar alinhados com as normativas expedidas pelos órgãos de controle interno e externo.\r\n- Os registros patrimoniais dos materiais bélicos deverão ser encaminhados à DPAT, através de canal técnico que lhe resguarde o grau de sigilo atribuído e nos prazos estabelecidos na norma geral dos bens móveis.\r\n- O desfazimento dos materiais bélicos deverá seguir os tramites previstos nas normas em vigor na Corporação para tal, sendo autorizada pela EMG-PM/4, e seus atos objeto de publicação em BRMBInte posterior homologação e publicada em BRMB PM, em atenção a regulamentação expedida pelos órgãos de controle externo, conforme exigido para o bem tratado.\r\n- Os desfazimentos serão igualmente comunicados a DPAT e ao DCMUN pelo canal técnico regulamentar relativo ao controle patrimonial e nos prazos estabelecidos na norma geral dos bens móveis, com fins de registro da situação do bem.\r\n- O descarte dos materiais bélicos deverá seguir os tramites previstos nas normas em vigor na Corporação para tal, sendo precedidos da baixa patrimonial autorizada pela EMG-PM/4, sendo seus atos objeto publicação em BRMBInt e posterior homologação e publicada em BRMB PM, em atenção a regulamentação expedida pelos órgãos de controle externo, conforme exigido para o bem tratado.\r\n- Os descartes serão igualmente comunicados a DPAT, ao DCMUN e aos órgãos de controle externo, pelo canal técnico regulamentar relativo ao controle patrimonial e nos prazos estabelecidos nas normas em vigor, com fins de registro da destinação dada ao bem.\r\n- Os bens descarregados poderão ser reincluídos por determinação da EMG-PM/4, sempre que houver a recuperação dele, com alteração do estado que determinou sua descarga, cabendo nova incorporação patrimonial, conforme previsto no art. 4º da presente norma, devendo constarem seus novos registros patrimoniais, a sua origem.\r\n- Os materiais bélicos, enquanto guardados e/ou armazenados, deverão obedecer as normas expedidas pelos respectivos órgãos técnicos, conforme a natureza dos bens, com vistas a manutenção da sua capacidade de emprego operacional.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2325233\r\n"
        ],
        "2325248": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS VISTORIADORES DOS CONTRATOS RESULTANTES DO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS REPARADORAS AUTOMOTIVAS EM AUXÍLIO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 969, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE DISPÕE:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1). Processo nº SEI- 350515/000869/2021, \r\n\r\n\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para atuar como Fiscais Vistoriadores na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016 que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUNIDADE\r\nGRADUAÇÃO\r\nRG\r\nNOME\r\nCPF\r\n2º BPM\r\nCB\r\n98.868\r\nMARCELO LOTÉRIO DA COSTA\r\n105.574.037- 66\r\nCB\r\n101.114\r\nBruno Sérgio Santana Pereira\r\n100.828.647- 80\r\nCB\r\n101.643\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n056.140.877- 70\r\n3º BPM\r\n2° SGT\r\n66.726\r\nMário José Dorbação\r\n035.592.687- 37\r\n2° SGT\r\n74.462\r\nSandro Lopes de Campos\r\n076.607.637- 76\r\nCB\r\n103.560\r\nCleiton Aca Mendes da Silva\r\n055.064.907.71\r\n4º BPM\r\n2° SGT\r\n71.208\r\nAnderson Abreu Monteiro\r\n087.558.877- 83\r\nCB\r\n85.198\r\nRodrigo Louredo Rodrigues\r\n099.955.867- 62\r\nCB\r\n100.359\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n130.478.747- 86\r\n5º BPM\r\n2° SGT\r\n66.240\r\nCRISTIANO DE AVELLAR SOARES\r\n036161447- 01\r\n3° SGT\r\n84.776\r\nHenrique Fernandes Marques dos Santos\r\n056.334.877- 10\r\nSD\r\n105.513\r\nDANIEL VITOR SILVA MORAIS\r\n113.382.177- 47\r\n6º BPM\r\nCB\r\n89.210\r\nVIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA\r\n086.779.447- 02\r\nCB\r\n95.321\r\nWALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS\r\n22.863.057- 73\r\nCB\r\n101.000\r\nCarlos Eduardo do Nascimento Nunes\r\n056.898.287- 85\r\n7º BPM\r\nSUB TEN\r\n74.672\r\nMarcioOrnellas De Paulo\r\n078.783.887- 09\r\n2° SGT\r\n70.960\r\nRenato Barbosa Pardini\r\n004.246.457- 93\r\n8º BPM\r\nSUB TEN\r\n56.538\r\nLuciano Pereira Mothé\r\n017.646.427- 16\r\n2° SGT\r\n75.684\r\nISAIAS COUTINHO ROSA\r\n030.574.607- 39\r\n3° SGT\r\n82.843\r\nDionata Gomes Pedra\r\n094.375.117- 99\r\nCB\r\n95.025\r\nYAGO CARLOS VIANA LEITE\r\n121.393.247- 57\r\n9º BPM\r\n2° SGT\r\n74.140\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n083.670.997- 70\r\nCB\r\n89.037\r\nALINE PEREIRA GONÇALVES\r\n058.472.827- 10\r\nSD\r\n106.627\r\nFERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n083.976.567- 31\r\n10º BPM\r\nSUB TEN\r\n63.827\r\nFábio Garcia Pereira\r\n032.904.047- 22\r\n2° SGT\r\n79.767\r\nFabrício Caetano de Mello\r\n841.36.877- 56\r\n2° SGT\r\n76.239\r\nJORGE MARCELO TRINDADE\r\n964724307- 30\r\n11º BPM\r\n3° SGT\r\n82.908\r\nGesiel Francisco Pereira\r\n075.239.927- 65\r\nCB\r\n93.679\r\nTarcísio da Silva Rocha\r\n130.519.557- 44\r\n12º BPM\r\n1° SGT\r\n61.155\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES DE SOUZA\r\n962.423.297- 00\r\n2° SGT\r\n74.773\r\nCARLOS RENATO SANTOS VILLELA\r\n073216417- 67\r\nCB\r\n88.629\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n107.304.807- 12\r\n14º BPM\r\nCB\r\n101.918\r\nBRUNO MARCIO COSTA CORRÊA\r\n112.054.337- 16\r\nSD\r\n99.274\r\nALEXANDRO LUIZ DE CARVALHO FERREIRA\r\n053.037.907- 46\r\nSD\r\n106.159\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n114.600.127- 47\r\n15º BPM\r\n2° SGT\r\n69.110\r\nAndré Luiz de Oliveira Reis\r\n035329447- 07\r\nSD\r\n106.808\r\nJosé Gomes do Couto Filho\r\n132.353.697- 32\r\n16º BPM\r\n2° SGT\r\n66.559\r\nCleber da Silva Lima\r\n082.525.047- 10\r\n2º SGT\r\n73.766\r\nJeronymo Bartolomeu Belém de Carvalho\r\n071.170.568- 46\r\n2° SGT\r\n74.927\r\nLeonardo Paulino Da Silva\r\n079.810.697- 26\r\n17º BPM\r\n2° SGT\r\n74.893\r\nJorge do NascimentoFilho\r\n032.631.377- 00\r\n3° SGT\r\n81.951\r\nGlaucioFidlarczyk\r\n071.452.707- 65\r\nCB\r\n99.287\r\nRENATO NUNES NEVES\r\n100.547.817- 10\r\n18º BPM\r\nCB\r\n92.932\r\nIlo Rodrigo Xavier Pellegrino Gonçalves\r\n116.123.527- 23\r\nCB\r\n99.761\r\nVitor Peixoto de Oliveira Mota\r\n114.256.137- 21\r\n19º BPM\r\nCB\r\n95.745\r\nAngélica Mena de Oliveira Barbosa Andrade\r\n113.521.037- 37\r\nCB\r\n101.532\r\nANDERSON DOS SANTOS FRIAÇA\r\n137.529.717- 11\r\nCB\r\n103.396\r\nDiego Ventura Pereira\r\n123.552.877- 40\r\n20º BPM\r\nCB\r\n90.757\r\nVanessa de Andrade Santos Torres\r\n108.465.967- 09\r\nCB\r\n96.211\r\nJair Ramalho Da Silva Junior\r\n140.241.577- 01\r\nCB\r\n103.677\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n113.938.267- 50\r\n21º BPM\r\n2° SGT\r\n65.308\r\nMárcio Roberto Rocha da Silva\r\n022.117.207- 65\r\n3° SGT\r\n82.212\r\nEnock dos Santos Júnior\r\n084.206.907- 08\r\n22º BPM\r\n2° SGT\r\n74.668\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n071.120.587- 67\r\n2° SGT\r\n78.035\r\nLUCIANO JOSÉ DIOGO BATISTA\r\n069.430.837- 40\r\nCB\r\n89.205\r\nTatiane Pereira da Silva\r\n056.126.687- 59\r\n23°BPM\r\nSUB TEN\r\n58.189\r\nMário Cesar Machado\r\n028.131.287- 75\r\n2° SGT\r\n67.171\r\nMaurilio Lima da Silva\r\n044.701.207- 07\r\n2° SGT\r\n70.300\r\nWASHINGTON MOZART CARDOSO\r\n018.585.837- 64\r\n24° BPM\r\n2° SGT\r\n72.126\r\nFlávio Pereira de Araújo\r\n077.330.197- 61\r\n2º SGT\r\n74.468\r\nANDRÉ DOS REIS IGLESIAS\r\n078.351.017- 93\r\n3º SGT\r\n85.188\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n116.227.467- 08\r\n25° BPM\r\nSUB TEN\r\n57.926\r\nAlexandre José Andrade\r\n026.276.697- 37\r\n2° SGT\r\n71.823\r\nEduardo De Moura Costa\r\n076.447.767- 61\r\n2° SGT\r\n79.509\r\nAlex de Santana\r\n077.827.047- 58\r\n26° BPM\r\n1° SGT\r\n61.865\r\nDouglas Barbosa Fateicha\r\n070.710.647- 84\r\n1° SGT\r\n61.935\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n039.112.577- 08\r\nCB\r\n88.738\r\nANDERSON DE OLIVEIRA JOAQUIM\r\n101.844.837- 35\r\n27° BPM\r\nSUB TEN\r\n58.513\r\nMarcos José CavalcanteCanêjo\r\n034.341.797- 98\r\n2° SGT\r\n66.658\r\nRobson CorrêaSoares\r\n013.168.477- 99\r\n2° SGT\r\n71.081\r\nPaulo Marcio Gonçalves de Sousa\r\n045.523.117- 60\r\n28° BPM\r\n3° SGT\r\n79.926\r\nHELTON DO CARMO SILVA\r\n093.941.297- 74\r\nCB\r\n99.424\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n108.717.387- 67\r\n29° BPM\r\nSUB TEN\r\n75.442\r\nElindomarFernandes De Almeida\r\n072.820.187- 90\r\nSUB TEN\r\n79.364\r\nFilipe Rafael de Oliveira Rodrigues\r\n095.940.587- 90\r\nSUB TEN\r\n79.353\r\nAmauryFrança de Oliveira\r\n097.258.297- 51\r\n30° BPM\r\nSUB TEN\r\n57.059\r\nLuiz Claudio da Silva\r\n026.308.097- 81\r\n2° SGT\r\n75.332\r\nLeonan Portugal Cunha\r\n082.732.257- 71\r\nCB\r\n98.036\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n098.522.577- 73\r\n31° BPM\r\n2° SGT\r\n80.342\r\nAugusto Dias FeitosaMalafaia\r\n085.427.487- 19\r\n3° SGT\r\n81.595\r\nLeonardo Rosa de Souza\r\n077.957.597- 00\r\nCB\r\n87.968\r\nSuzanaNunesCassiano\r\n113.725.717- 28\r\n32° BPM\r\nSUB TEN\r\n56.302\r\nLuis MaurícioPaesBarreto\r\n835.765.257- 34\r\n2° SGT\r\n64.734\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n039.342.817- 61\r\n2° SGT\r\n74.546\r\nWILLIAN ARAUJO PATROCINIO\r\n080.447.507- 54\r\n33° BPM\r\n2° SGT\r\n68.778\r\nGilmar Santos Rocha\r\n027.953.307- 17\r\n2° SGT\r\n77.209\r\nAlexandre Leite da Silva\r\n036.106.607- 40\r\n34° BPM\r\nSUB TEN\r\n66.330\r\nSergio Luis da Silva Leite\r\n016.065.577- 34\r\n2° SGT\r\n75.214\r\nValério Luiz Richieri de Araújo\r\n083.373.697- 36\r\n2° SGT\r\n78.734\r\nAlan dos Santos Brito\r\n082.407.787- 39\r\n35° BPM\r\n3° SGT\r\n75.100\r\nMauro Antônio Rodrigues Ferreira\r\n015.828.897- 16\r\n3° SGT\r\n81.977\r\nMarcio Dos Santos Estarnek\r\n081.939.987- 66\r\n2° SGT\r\n79.003\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n032.413.587- 47\r\n36° BPM\r\n2° SGT\r\n67.620\r\nWÊNDES CARLOS BRAGA CÔRTES\r\n075.028.487- 03\r\n3° SGT\r\n82.019\r\nEloir Andrade Coelho\r\n084.133.917- 17\r\nCB\r\n88.108\r\nDavid Muniz Araujo\r\n093.891.417- 02\r\n37° BPM\r\n2° SGT\r\n68.682\r\nRubem da Cunha Júnior\r\n073.870.107- 65\r\n3° SGT\r\n84.152\r\nThiago de Paula Feijó\r\n110.604.647- 13\r\nCB\r\n95.667\r\nROBERTO FERREIRA MACEDO JUNIOR\r\n093.182.067- 74\r\n38º BPM\r\n2° SGT\r\n65.715\r\nLuciano Teixeira De Abreu\r\n014.808.487- 78\r\n3° SGT\r\n81.437\r\nAlmirVelosoPires Junior\r\n998.600.076- 91\r\n39º BPM\r\n2° SGT\r\n69.088\r\nAnderson Pacheco Teixeira\r\n044.780.227- 55\r\n2° SGT\r\n71.563\r\nLuciano Barreto Gomes\r\n044.330.577- 38\r\n40° BPM\r\n1° SGT\r\n70.394\r\nVitor Hugo Moreira de Freitas\r\n074.846.647- 90\r\n3° SGT\r\n85.408\r\nElvis Alves de Oliveira\r\n072.880.787- 44\r\n3° SGT\r\n85.567\r\nWescleyFernandesBarcellos\r\n112.154.587- 46\r\n41° BPM\r\n3° SGT\r\n83.907\r\nAnderson Ferreira Pralon\r\n103.430.077- 62\r\nCB\r\n98.182\r\nRoberto Ribeiro da Silva\r\n120.710.297- 04\r\n1° CIPM\r\n1° SGT\r\n59.845\r\nAlexandre Alves Pereira\r\n042.466.067- 90\r\n2° SGT\r\n66.695\r\nSERGIO WISON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n108.442.738- 99\r\nBPChq\r\n2° SGT\r\n70.243\r\nLuiz Carlos de Carvalho Adolfo\r\n010.168.957- 80\r\n2° SGT\r\n75.373\r\nRodrigo Alves Tavares\r\n034.727.187- 14\r\n3° SGT\r\n85.669\r\nFlavio César Oliveira Medeiros\r\n027680524- 00\r\nCB\r\n102.501\r\nRafael Menezes Bandeira\r\n142.669.017- 71\r\nBEPE\r\n2° SGT\r\n79.187\r\nEraldoArantes da Silva\r\n051.531.167- 78\r\n3° SGT\r\n82.396\r\nElson Francisco Torres\r\n073.789.507- 18\r\nSD\r\n101.856\r\nThiago Augusto Soares da Cruz\r\n112.170.027- 66\r\nBPRV\r\n2° SGT\r\n68.806\r\nPaulo Roberto da Silva\r\n029.984.817- 52\r\n2° SGT\r\n70.644\r\nFábio Sousa da Penha\r\n076.040.377- 55\r\n2° SGT\r\n75.034\r\nAndré Luis FragaCavalcante\r\n056.016.587- 06\r\nBPVE\r\n3° SGT\r\n83.751\r\nFÁBIO DA COSTA BARBOSA\r\n055.599.967.00\r\n2° SGT\r\n77.614\r\nALZIR PACHECO JUNIOR\r\n056396867- 23\r\n2° SGT\r\n78.996\r\nMarcos Paulo Nascimento da Mota\r\n072.316.317- 03\r\nRCECS\r\nSUB TEN\r\n64.559\r\nNelson Rodrigues De Oliveira\r\n034.342.567- 09\r\n2° SGT\r\n75.018\r\nEmerson Das Neves\r\n077.507.927- 83\r\nBOPE\r\n3° SGT\r\n82.783\r\nEduardo Alexandre CerqueiraGuimarães\r\n074.511.907- 73\r\n3° SGT\r\n83.762\r\nGILMAR DE PAULA SILVA\r\n083.027.257- 73\r\nBPTUR\r\n2° SGT\r\n66.347\r\nEverton da Silva Francisco\r\n023.138.657- 54\r\n2° SGT\r\n66.567\r\nEverson Da Silva Toti\r\n030.014.797- 01\r\nCB\r\n90.489\r\nRodrigo Carvalho De Oliveira\r\n086.408.837- 00\r\nGAM\r\n2° SGT\r\n61.074\r\nRoney De Souza Ramos\r\n074.870.147- 89\r\n2° SGT\r\n77.386\r\nAlexandre Velter Abreu Machado\r\n073.633.787- 38\r\nRECOM\r\n2° SGT\r\n75.918\r\nMarcio Lemos da Costa Silva\r\n082.220.677- 37\r\nCB\r\n87.833\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n081.947.107- 07\r\nCB\r\n96.126\r\nJorge Luiz Alves Filho\r\n126.101.047- 47\r\nBAC\r\n2° SGT\r\n73.273\r\nDarlei Duarte Da Costa\r\n033.766.757- 83\r\n3° SGT\r\n83.463\r\nRodrigo Dias Dos Santos\r\n055.982.297- 90\r\nGPFER\r\n2° SGT\r\n64.666\r\nSandro Vianna da Silva\r\n176.457.048- 02\r\n2° SGT\r\n71.600\r\nCláudio Alves de Moura Junior\r\n051.574.697- 56\r\n3° SGT\r\n85.374\r\nMARCIO DOS SANTOS AMARO\r\n054.540.307- 32\r\n1° CPA\r\n2° SGT\r\n72.756\r\nJoel Ferreira Elias\r\n052.212.127- 65\r\nCB\r\n90.044\r\nFelipe Barbosa Montes\r\n114.724.267- 46\r\n2° CPA\r\n1° SGT\r\n62.700\r\nOsmar Rosa Miranda\r\n069.845.107- 40\r\n2° SGT\r\n70.379\r\nJorge de Melo Ferreira\r\n076.203.127- 14\r\n3° CPA\r\nCB\r\n89.015\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n088.119.507- 32\r\nCB\r\n100.189\r\nJosileneBulgarelli de Mattos\r\n107.334.117- 89\r\n4° CPA\r\nSUB TEN\r\n71.854\r\nFabiano CorrêaBarreto\r\n037.111.047- 54\r\nCB\r\n98.049\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA VARGAS\r\n096.368.347- 09\r\nCB\r\n87.676\r\nElton de Araujo Queiró\r\n092.915.547- 58\r\n5° CPA\r\nSUB TEN\r\n55.982\r\nEduardo Alves dos Santos\r\n033.085.487- 98\r\n2° SGT\r\n71.919\r\nJúlio César Medina\r\n012.679.186- 40\r\n6° CPA\r\n1° SGT\r\n59.575\r\nChristianoBlazzio Dos Santos\r\n037.913.027- 01\r\n1° SGT\r\n59.375\r\nWELLINGTON ALVES DA SILVA\r\n027.047.847- 79\r\n1° SGT\r\n80.028\r\nBruno Coelho da Costa\r\n085.586.367- 61\r\n7° CPA\r\n2° SGT\r\n68.181\r\nLuciano da Fonseca Carolino\r\n078.779.757- 08\r\nCB\r\n86.421\r\nSérgio Renato Alves de Matos\r\n087.208.637- 21\r\nCIA MUS\r\nSUB TEN\r\n57.205\r\nSérgio Ricardo de Azevedo Nunes\r\n028.484.237- 06\r\n1º SGT\r\n62.220\r\nMarcelo Siqueira Maria\r\n009.164.307- 40\r\n2º SGT\r\n78.032\r\nMaycon de FrançaMaroto\r\n082.363.017- 02\r\nSSCC\r\nSUB TEN\r\n65.609\r\nJosé Mendes Junior\r\n007.251.287- 39\r\n2° SGT\r\n66.416\r\nClaudio Marcelo Rodrigues Perez\r\n022.127.517- 70\r\nCB\r\n91.902\r\nCamila JovitaNascimento Teixeira\r\n125.236.057- 67\r\nCB\r\n99.033\r\nFabrício Gouveia\r\n122.631.167.96\r\nCPP\r\nSUB TEN\r\n74.388\r\nMarcioViana Rodrigues\r\n036.157.217- 48\r\n1° SGT\r\n72.462\r\nJosé Carlos Ferreira De Souza\r\n023.292.897- 58\r\nCOE\r\nSUB TEN\r\n57.899\r\nMarcelo Alexandre Nazário de Lima\r\n020.676.037- 01\r\nCB\r\n90.453\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA\r\n111.948.497- 92\r\nCB\r\n90.606\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n115.071.777- 71\r\nCPAM\r\n3° SGT\r\n84.293\r\nViviane de Paula Catão Corrêa\r\n105.706.397- 51\r\nSD\r\n105.137\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n129.439.847- 44\r\nSD\r\n108.005\r\nRODOLFO PAULO SILVA STUMPF\r\n094.443.087- 23\r\nUP\r\n3° SGT\r\n83.482\r\nMarcio Leandro de Oliveira\r\n097.911.397- 09\r\nCB\r\n89.218\r\nDeivisonConceição Duarte\r\n055.210.837- 58\r\nCB\r\n103.066\r\nTiago Silva de Oliveira\r\n136.283.237- 54\r\n1° DPJM\r\n2° SGT\r\n69.054\r\nAdriano Lucas da Silva\r\n016.248.367- 80\r\n2° SGT\r\n69.711\r\nAndré Luiz da Silva Paz\r\n037.474.707- 50\r\n3° SGT\r\n84.835\r\nMarcio Farias Cavalcante\r\n087.656.287- 05\r\n2° DPJM\r\nSUB TEN\r\n66.495\r\nAna Paula da Silva Ribeiro\r\n020.883.097- 99\r\n2° SGT\r\n70.184\r\nMarcelo Garcia Pereira\r\n035.635.937- 95\r\n3° SGT\r\n83.536\r\nHeitor da Silva Souza\r\n105.672.467- 60\r\n3° DPJM\r\n2° SGT\r\n64.077\r\nAlexandre Rodrigues Leites\r\n913.531.577- 68\r\n2° SGT\r\n74.225\r\nVanderlei do Espírito Santo de Freitas\r\n069.542.627- 30\r\nCB\r\n99.394\r\nMichele de Araujo Cruz\r\n083.600.947- 99\r\n4° DPJM\r\n2° SGT\r\n70.786\r\nAndré Luiz de Figueiredo Nunes\r\n006.635.977- 57\r\n3° SGT\r\n85.477\r\nFábio da Silva Vieira\r\n077.087.977- 75\r\nCB\r\n87.175\r\nLeandro TraceraCarneiro\r\n096.692.857- 12\r\n5° DPJM\r\nSUB TEN\r\n79.772\r\nLeandro Ramos\r\n081.608.387- 86\r\n3° SGT\r\n82.800\r\nJORGE LUIZ DA SILVA CHAGAS\r\n055.409.117- 84\r\nCB\r\n86.528\r\nMaycon Miguel\r\n091.618.907- 40\r\n6° DPJM\r\n1º SGT\r\n67.438\r\nBruno Souza De Almeida da Silva\r\n028.353.447- 80\r\n2° SGT\r\n65.555\r\nDavid Angelo Pimentel\r\n017.640.347- 75\r\n2º SGT\r\n80.075\r\nJorge Luiz Gonçalves De Barros\r\n071.461.287- 17\r\n7° DPJM\r\n2° SGT\r\n78.863\r\nWaltenoLanes Marques de Oliveira\r\n089.752.437- 37\r\n2° SGT\r\n78.876\r\nMarco Antônio da Silva Marinho\r\n081.899.737- 03\r\n2° SGT\r\n78.878\r\nMarcus Vinicius Machado Simões\r\n024.207.977- 60\r\n8° DPJM\r\nSUB TEN\r\n66.040\r\nAndrea Bykow\r\n035.333.437- 58\r\n2° SGT\r\n67.079\r\nOséas da Silva Martins\r\n085.027.697- 38\r\n2º SGT\r\n77.705\r\nEduardo Dias Augusto Gomes\r\n053.119.577- 51\r\nDGAL\r\n3º SGT\r\n82.419\r\nRonaldo Araujo Menezes Wickbolt\r\n054.957.117- 50\r\nSD\r\n105.431\r\nVinicius Emilio ReboredoCestaro\r\n121.141.767- 03\r\nSD\r\n105.751\r\nMaxsianaClaudência de Lima Santos Modesto\r\n144.253.497- 41\r\nDLP\r\n3º SGT\r\n82.241\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n079573707- 64\r\nCB\r\n91.158\r\nDIEGO BARBOSA COSTA\r\n115776377- 47\r\nCB\r\n96.656\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n132.287.317- 82\r\nDEA\r\n2° SGT\r\n68.601\r\nJulio Cesar De Lima\r\n011.997.537- 85\r\n2º SGT\r\n72.423\r\nÉder Costa Fernandes\r\n074.199.697- 95\r\nCB\r\n98.021\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n082.446.537- 79\r\nDABST (CSM)\r\nCB\r\n99.918\r\nGuilherme de Matos Machado\r\n136.419.117- 29\r\nCB\r\n102.100\r\nMárcioGuimarães de Oliveira\r\n121.121.697- 77\r\nDPAT\r\n2º SGT\r\n77.222\r\nLeonardo Peçanha dos Santos Batista\r\n068.449.237- 75\r\n3° SGT\r\n74.252\r\nErnandes Martins Freitas\r\n011.724.217- 90\r\n3° SGT\r\n85.710\r\nBruno Vieira da Silva\r\n052.406.047- 97\r\nDT\r\n2° SGT\r\n68.533\r\nFlavio Geraldo de Oliveira\r\n072.750.957- 85\r\nCB\r\n86.719\r\nAndré Rodrigues dos Santos\r\n089.992.347- 03\r\nDGAF\r\n3° SGT\r\n85.071\r\nBruno Luiz CORDEIRO dos Santos\r\n095.624.557- 93\r\nCB\r\n86.735\r\nNICOLAS Barbosa Ferreira\r\n109.880.107- 55\r\nCB\r\n97.890\r\nMarcelo PEREIRA de Lima\r\n079.266.027- 79\r\nDF\r\nSUB TEN\r\n58.523\r\nRenato Gomes Leite\r\n010.000.597- 74\r\n2° SGT\r\n78.975\r\nBRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO MACEDO LOPEZ\r\n091.788.287- 32\r\n3º SGT\r\n84.939\r\nDiogoNascimento da Silva\r\n106.039.277- 18\r\nDOR\r\nSUB TEN\r\n72.835\r\nEmildiano Pontes Freire da Silva\r\n047.549.247- 11\r\nCB\r\n97.723\r\nPRISCILA NONSORES SEABRA\r\n100.568.677- 78\r\nCB\r\n98.971\r\nHerbert Leocardo de Araújo\r\n118.927.777- 89\r\nDCP\r\n1° SGT\r\n59.483\r\nCláudioBandeira de Souza\r\n034.420.497- 92\r\nCB\r\n92.315\r\nWilliam Bastos\r\n091.191.857- 40\r\nDCMUN\r\n2° SGT\r\n61.144\r\nGilmar dos Santos Fagundes\r\n022.478.177- 42\r\n2° SGT\r\n61.197\r\nAdriano OlegarioNunes\r\n010.177.317- 05\r\nCB\r\n93.217\r\nLuis Gustavo Leite da Silva\r\n056176667- 38\r\nDGP\r\nCB\r\n92.228\r\nATON MAX SENA GAROFALO POSTAUE\r\n106.603.917- 83\r\nCB\r\n95.908\r\nKalter da Silva Paixão\r\n091.417.977- 28\r\nDP\r\nSD\r\n105.402\r\nLuiz Felipe de Souza Ramalho\r\n111.786.647- 59\r\nDAS\r\nSUB TEN\r\n73.269\r\nJorge Marcelo Correa Dian\r\n044.584.987- 89\r\n2° SGT\r\n64.703\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n025.678.857- 06\r\n2° SGT\r\n64.888\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n068.598.697- 71\r\nDVP\r\nCB\r\n86.896\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n102.576.927- 97\r\nCB\r\n94.119\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n091.694.017- 99\r\nCB\r\n94.637\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n085.160.887- 66\r\nCPROEIS\r\n1° SGT\r\n63.135\r\nMARCELO MOREIRA DE SOUZA\r\n037.579.927- 33\r\nCB\r\n86.261\r\nEmmanuel Ferreira Alves\r\n084.206.857- 04\r\nCB\r\n97.282\r\nGisele Suelen Nunes de Souza\r\n101.909.657- 89\r\nDGEI\r\n2° SGT\r\n62.589\r\nIran Monsores Ribeiro\r\n013.307.007- 75\r\n3° SGT\r\n83.698\r\nLuciano de Moraes Alonso\r\n070546797- 09\r\nCB\r\n89.091\r\nAngelica Fonseca de Almeida\r\n091060457- 66\r\nCEFD\r\nSUB TEN\r\n69.226\r\nJOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR\r\n012.201.517- 77\r\nCB\r\n87.876\r\nVITOR BARRETO DE ARAÚJO\r\n088.577.937- 10\r\nCB\r\n89.134\r\nFERNANDA Barros Moreira\r\n080.879.177- 07\r\nESPM\r\nCB\r\n102.048\r\nELON RIBEIRO PEREIRA\r\n087.796.447- 59\r\nCB\r\n102.167\r\nAlessandro Braz de Santana\r\n112.924.817- 81\r\nSD\r\n107.347\r\nMario Nestor Rodrigues Junior\r\n141.396.717- 50\r\nAPM D. JOÃO VI\r\nSUB TEN\r\n77.721\r\nPaulo Eduardo Januário\r\n072.903.477- 14\r\n1º SGT\r\n63.058\r\nMARCIO DE BRITO MURRAS\r\n011.330.607- 57\r\n2° SGT\r\n69.812\r\nMarcelo Raimundo\r\n026.298.047- 98\r\nCFAP\r\n2° SGT\r\n60.641\r\nAlexandre Campos De Albuquerque\r\n907.022.557- 34\r\n2° SGT\r\n73.300\r\nAlexandre IgnácioSena\r\n033.801.407- 16\r\nSD\r\n87.675\r\nJeferson Pinto Ramiro\r\n075.979.997- 04\r\nCPM I\r\n2° SGT\r\n68.524\r\nJoão Batista da Silva Filho\r\n004.663.697- 86\r\n2° SGT\r\n78.653\r\nCristiano de Siqueira Mariella\r\n078.265.657- 90\r\nCB\r\n92.266\r\nAnderson Laurentino Rangel\r\n059.860.117- 16\r\nCPM II\r\n2° SGT\r\n70.560\r\nAndré Almeida Souza\r\n037.330.497- 80\r\n2°SGT\r\n73.194\r\nRodrigo Castelo da Silva\r\n075.939.167- 07\r\nCB\r\n100.034\r\nWesley Vieira de Andrade\r\n114.611.397- 83\r\nCPM III\r\nSUB TEN\r\n70.119\r\nJosimarcoCallos GALDINO\r\n070.870.347- 07\r\nCB\r\n87.219\r\nVinicius de Carvalho Lopez COUTO\r\n103.830.917- 48\r\nCB\r\n93.351\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n124.533.357- 74\r\nCIEAT\r\n3º SGT\r\n81.761\r\nRICARDO BARBOSA DE MATOS\r\n093830077- 61\r\nCB\r\n88.171\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n074753897- 23\r\nCB\r\n99.827\r\nEdmilsonDiniz da Silva\r\n105.557.587- 10\r\nGESAR\r\n1° SGT\r\n63.041\r\nGezir Da Costa Oliveira\r\n873.290.184- 49\r\n2° SGT\r\n78.715\r\nCARLOS ANTÔNIO SILVA SANTOS\r\n078.832.527- 20\r\n3° SGT\r\n81.477\r\nCRISTÓVÃO FELIPE LOPES ARAÚJO\r\n091.756.217- 89\r\nGCG\r\n2° SGT\r\n73.451\r\nItamar Alexandre de Souza Santos\r\n071.972.167- 96\r\n2° SGT\r\n74.306\r\nRodrigo da Silva Cordeiro\r\n054.728.977- 42\r\nCB\r\n86.694\r\nLEANDRO PINHEIRO DA SILVA\r\n100.514.757- 40\r\nPROERD/CCPP\r\n2° SGT\r\n76.415\r\nFlavio Luiz Ferreira Filho\r\n084.488.877- 00\r\nCB\r\n86.435\r\nCarlos Henrique Santana da Silva\r\n101.990.957- 95\r\nCB\r\n90.339\r\nSara da Silva Tourinho Guedes\r\n312.562.402- 85\r\nDGO\r\nSUB TEN\r\n63.888\r\nReginaldo Dias\r\n023.201.947- 97\r\n1° SGT\r\n62.173\r\nALEXANDRE DENANTE SPÍNOLA\r\n036.335.347- 09\r\n2° SGT\r\n72.538\r\nAnderson Salazar Nunes\r\n030.116.067- 81\r\nHCPM\r\nSUB TEN\r\n50.634\r\nSebastião Ramiro Batista\r\n862.576.417- 72\r\n2° SGT\r\n69.104\r\nLeandro Pereira Lima\r\n078.857.437- 05\r\nHPM/NIT\r\nSUB TEN\r\n68.527\r\nMarcelo Sant'anna Gomes dos Santos\r\n079.318.007- 45\r\n1° SGT\r\n58.007\r\nLuiz Antonio Medeiros de Araujo\r\n032.048.817- 92\r\nPPM/SJM\r\n2° SGT\r\n68.221\r\nCelso Camacho De Matos Junior\r\n071.542.037- 22\r\n2° SGT\r\n70.326\r\nAdriano Passos De Farias\r\n041.603.067- 05\r\nPPM/CAMPOS\r\n2° SGT\r\n63.515\r\nManoel Carlos de Siqueira Porto\r\n086.589.637- 21\r\n2° SGT\r\n71.746\r\nEdison Rodrigo Machado da Silva\r\n080.021.797- 73\r\n2° SGT\r\n80.041\r\nNélson Pereira da Silva Neto\r\n083.356.977- 17\r\nPPM/CASCADURA\r\nSUB TEN\r\n57.442\r\nCelso Eugênio da Silva\r\n008.528.927- 21\r\n2° SGT\r\n67.060\r\nSilvio Soares Gomes\r\n024.000.507- 40\r\n3° SGT\r\n74.348\r\nGlauco Santos Alves\r\n038.585.127- 88\r\nPPM/OLARIA\r\n2° SGT\r\n60.770\r\nFábio de Sales TORRES\r\n004.944.907- 99\r\n1° SGT\r\n61.443\r\nAlexandre Luis AMORIM Rocha\r\n023.690.207- 50\r\n2° SGT\r\n67.257\r\nSÉRGIO da Silva\r\n021.084.747- 65\r\nCFRPM\r\nSUB TEN\r\n54.950\r\nFrancis Albert Spedo\r\n006.222.997- 43\r\n1° SGT\r\n60.049\r\nFERNANDO HENRIQUE LOPES\r\n008.877.027- 32\r\n2° SGT\r\n66.236\r\nRodrigo Diniz Moura\r\n068.347.377- 82\r\nCC (MUSEU)\r\n2° SGT\r\n70.116\r\nJorge da Silva Souza\r\n052.347.737- 60\r\n2° SGT\r\n80.325\r\nJorge Luis Barbosa LACERDA\r\n010.847.957- 95\r\nCB\r\n93.397\r\nAndré Braga Gomes\r\n109.991.807- 38\r\nCI (SSI)\r\n2° SGT\r\n69.206\r\nAnderson Dias Mathias\r\n080.670.457- 80\r\n3° SGT\r\n85.648\r\nJaime Correa Salgues\r\n100.904.567- 93\r\nCB\r\n92.528\r\nTIAGO ROCHA SILVA\r\n118.535.237- 63\r\nCONTROLADORIA\r\nSUB TEN\r\n64.740\r\nANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA\r\n003.809.277- 80\r\n2° SGT\r\n80.343\r\nEMERSON ELIS DA SILVA\r\n017.976.487- 05\r\nCB\r\n103.880\r\nALEXANDRE DE JESUS SILVA\r\n099.763.447- 24\r\nCETIC\r\n2° SGT\r\n73.732\r\nJosé Gilberto Domingos da Silva\r\n013.308.547- 30\r\nCB\r\n88.105\r\nRodrigo Santiago\r\n090.862.657- 66\r\nAJUDANCIA GERAL\r\nSUB TEN\r\n58.357\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n011.535.297- 00\r\n2° SGT\r\n71.351\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n051.510.817- 05\r\n2° SGT\r\n79.981\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA\r\n037.619.967- 99\r\nDMSA\r\n2° SGT\r\n74.505\r\nJULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n045.232.317- 70\r\n3º SGT\r\n84.691\r\nThiago Nascimento Bastos\r\n096594467- 05\r\nCB\r\n93.128\r\nCatharine BalardinoEngelkeLudogero\r\n093157877- 90\r\nDRSP\r\nSUB TEN\r\n52.373\r\nMARCIO DA SILVA BARBOSA\r\n013.738.757- 12\r\n2° SGT\r\n67.945\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n070.902.907- 19\r\n2° SGT\r\n66.571\r\nJOÃO AMILCAR OLIVEIRA EMÍDIO\r\n012.457.427- 01\r\nCECOPOM\r\nCB\r\n90.974\r\nEster Lucena Honorato de Farias\r\n121.071.207- 57\r\nCB\r\n93.065\r\nJosielly Elaine Souza dos Anjos Duval\r\n110.460.887- 18\r\nCCOMSOC\r\n2° SGT\r\n80.278\r\nMarcos Henrique Rodrigues e Silva\r\n836.729.077- 15\r\nCB\r\n99.385\r\nEverton Pimentel Moreira\r\n058.050.927- 35\r\nOCPM\r\n2° SGT\r\n74.567\r\nBilhigranNunes Ribeiro\r\n024.943.817- 89\r\n2° SGT\r\n80.751\r\nVanessa Castro dos Santos Rodrigues\r\n082.646.107- 73\r\nCB\r\n86.410\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n108.096.577- 75\r\nCIESPP\r\nCB\r\n90.968\r\nMONICA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n055.822.497- 02\r\nCB\r\n92.491\r\nTHAYS DE MELLO LISBOA EVANGELISTA DA SILVA\r\n116.626.727- 05\r\nCB\r\n102.708\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n122.433.147- 89\r\nDPA\r\n2º SGT\r\n69.739\r\nJosé Luiz do Nascimento da Silva\r\n084966757- 77\r\n3º SGT\r\n84.809\r\nRodrigo Luiz Pacheco de Paula\r\n111265137- 33\r\nCPE\r\n2° SGT\r\n80.794\r\nMárciaSimão De Oliveira\r\n042.935.087- 24\r\nCB\r\n87.484\r\nIby de Souza Corrêa\r\n094.261.057- 19\r\nCGPM (CIntPM)\r\nSUB TEN\r\n53.366\r\nMarcelo Camillo Alves\r\n008.475.547- 40\r\n2º SGT\r\n64.869\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA\r\n014928077- 70\r\nCB\r\n95.037\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n085673327- 02\r\nCCRIM\r\n2° SGT\r\n71.643\r\nRICARDO MADUREIRA HAUS\r\n073.096.137- 08\r\n2° SGT\r\n72.249\r\nBruno da Costa Neves Taveiros\r\n010.951.847- 09\r\nCB\r\n91.341\r\nSuzana Alves Pereira de Souza\r\n112.340.137- 38\r\nCEAD\r\n2° SGT\r\n66.355\r\nAntônio Carlos Salim Tomaz\r\n021.594.317- 10\r\nCB\r\n92.000\r\nVivian Santos da Silva\r\n093.570.997- 51\r\nCB\r\n96.019\r\nAlexandre José Secunde Xavier\r\n055.065.947- 12\r\nDGS\r\n2° SGT\r\n73.062\r\nPatricia da Fonseca de Oliveira\r\n071.360.247- 30\r\nCB\r\n95.326\r\nOrlando Duarte França\r\n110.869.467- 58\r\nEMG\r\n2° SGT\r\n62.352\r\nDeilson SANTIAGO Rodrigues\r\n020.494.947- 50\r\n3° SGT\r\n83.348\r\nRODRIGO LESSA dos Santos Mendonça\r\n101.969.137- 99\r\nSD\r\n105.814\r\nPedro Henrique Alves da Silva\r\n112.742.437- 85\r\nCAES\r\n2° SGT\r\n60.645\r\nLuiz Cláudio Oliveira de Almeida\r\n038.093.647- 03\r\n2º SGT\r\n65.488\r\nCARLOS CESAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n041.125.387- 58\r\nCB\r\n88.788\r\nOSVALDO SILVEIRA FERNANDES JUNIOR\r\n117.223.337- 31\r\n5ª UPP/ 16º BPM - CHATUBA\r\n3° SGT\r\n83.374\r\nBruno Roberto de Souza Silva\r\n090.437.707- 52\r\nCB\r\n86.691\r\nMAURO SOUZA DA SILVA\r\n092.960.867- 44\r\n3ª UPP/22º BPM - ARARA MANDELA\r\nCB\r\n87.450\r\nAURELIO Souza de Almeida\r\n090.306.787- 04\r\nCB\r\n95.877\r\nRoberto José Mendonça\r\n090.620.657- 08\r\nCB\r\n96.741\r\nAlex Alves da Silva\r\n106.005.547- 32\r\n5ª UPP/4º BPM - BARREIRA DO VASCO\r\nCB\r\n86.776\r\nJoel ResendeNascimento Junior\r\n115.951.807- 61\r\n2ª UPP/6º BPM - FORMIGA\r\nCB\r\n95.649\r\nFabricio Pereira de Andrade\r\n117.308.377- 43\r\nCB\r\n100.669\r\nLeandro Pereira da Costa Waack\r\n119.824.007- 57\r\n3ª UPP/16º BPM - ALEMÃO\r\nCB\r\n92.850\r\nAlberto Alves Nogueira Junior\r\n098.936.567- 02\r\nCB\r\n99.211\r\nErick GonçalvesSchulthais\r\n113.503.457- 50\r\nUPP SANTA MARTA\r\n2° SGT\r\n67.213\r\nDouglas José da Costa Damasceno\r\n073.427.507- 27\r\nCB\r\n98.954\r\nFABIO RAMALHO DE SOUZA\r\n086.824.147- 40\r\nCB\r\n94.785\r\nDouglas Vale Duarte de Magalhães\r\n111.353.817- 12\r\n2ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\nSD\r\n104.792\r\nThiago Anchieta\r\n095.395.457- 90\r\nSD\r\n105.429\r\nFRANCISCO DJALMA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n094.451.137- 64\r\nSD\r\n107.522\r\nFERNANDO SÉRGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n133.138.137- 12\r\n1ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\nCB\r\n88.670\r\nErinaldoLourenço da Silva\r\n100.271.267- 06\r\nCB\r\n91.575\r\nThiago da Silva Perpetuo\r\n122.493.807- 08\r\nSD\r\n105.398\r\nFILIPE WILLIAM SILVA DE CASTRO\r\n123.743.767- 96\r\n2ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\n2° SGT\r\n71.085\r\nMarcio André Oliveira de Lima\r\n076.578.797- 00\r\nCB\r\n99.893\r\nIgor dos Anjos Soares dos Santos\r\n107.162.937- 90\r\nSD\r\n106.325\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES LEITE\r\n052.968.407- 12\r\n4ª UPP/16º BPM - FÉ SERENO\r\n3° SGT\r\n84.197\r\nRafael Texeira Gomes\r\n108.201.517- 26\r\n3° SGT\r\n85.205\r\nWagner AzeredoCoutinho\r\n080.793.327- 97\r\nCB\r\n86.803\r\nLuis Guilherme Machado Gonçalves\r\n099.454.197- 06\r\n3ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\nCB\r\n90.582\r\nRafael Silva da Motta\r\n084.509.297- 92\r\nCB\r\n104.811\r\nWALLACE DE ARAUJO AZEVEDO\r\n105.467.927- 40\r\n2ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\nCB\r\n94.087\r\nWalter Lopes de Vasconcellos Neto\r\n109.564.964- 17\r\nCB\r\n95.748\r\nFabiana Tavares França dos Santos\r\n095.531.587- 57\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\nSD\r\n105.695\r\nVinicius da Silva Machado\r\n14489444737\r\nSD\r\n107.633\r\nDiego Barboza de Andrade\r\n10629108773\r\n3ª UPP/19º BPM - TABAJARAS\r\n3° SGT\r\n82.287\r\nJorge Henrique Pereira Batista\r\n074.567.907- 28\r\nCB\r\n105.928\r\nYgor Santana Pimenteiras\r\n145.646.837- 56\r\nUPP MACACO\r\nCB\r\n92.403\r\nMaurício da Silva Duarte\r\n099.168.117- 76\r\nSD\r\n104.667\r\nRafael Fortini Oliveira\r\n098.429.167- 90\r\n3ª UPP/5º BPM - PRAZERES\r\nCB\r\n86.863\r\nDANIEL BARBOSA ASSIS\r\n109.538.497- 08\r\nCB\r\n91.490\r\nDURVAL JUNQUEIRA PEIXOTO\r\n058.099.957- 21\r\n2ª UPP/ 16º BPM - NOVA BRASÍLIA\r\nCB\r\n97.703\r\nGleidson Rocha Canuto\r\n053.217.447- 00\r\nCB\r\n102.151\r\nJeferson Silva dos Santos\r\n125.435.097- 71\r\n1ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\nCB\r\n86.001\r\nThiago Braz Lira\r\n058.477.217- 30\r\nCB\r\n102.921\r\nMoises Bernardo Leandro Freitas\r\n127.679.787- 75\r\nSD\r\n105.356\r\nMichel FontanesTamy\r\n110.211.457- 00\r\n3ª UPP/3º BPM - LINS\r\nCB\r\n94.099\r\nJandersonAnjos dos Santos\r\n125.977.797- 93\r\nCB\r\n98.376\r\nJocenildoFelinto de Andrade\r\n099.475.897- 90\r\n1ª UPP/6º BPM - BOREL\r\nCB\r\n84.962\r\nLeonel Lima Moura\r\n097.566.337- 27\r\nCB\r\n87.477\r\nDiogo Santos Ribeiro\r\n054.236.127- 21\r\n1ª UPP/5º BPM - PROVIDÊNCIA\r\n2° SGT\r\n80.376\r\nMárcio de Assis Gabriel\r\n037.696.187- 26\r\nCB\r\n97.372\r\nAndré Godinho Santos\r\n091.509.587- 47\r\n7ª UPP/16º BPM - VILA CRUZEIRO\r\n2° SGT\r\n78.317\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n082535387- 40\r\n2° SGT\r\n78.661\r\nNEWTON NEIL DE ABREU\r\n054366617- 42\r\n4ª UPP/6º BPM - SALGUEIRO\r\nCB\r\n96.112\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n120.460.487- 84\r\nCB\r\n105.596\r\nREGINALDO DA SILVA ANDRADE\r\n057.466.575- 17\r\n2ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\n3° SGT\r\n85.463\r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n082.384.347- 50\r\nCB\r\n95.005\r\nCarlos Henrique Ferreira Corecha\r\n055.114.977- 97\r\nCB\r\n103.670\r\nDAIENE SOUZA DA SILVA\r\n102.409.437- 59\r\n1ª UPP/16º BPM - FAZENDINHA\r\n1° SGT\r\n62.895\r\nAdriano Nilzo Netto de Souza\r\n037.384.587- 19\r\nSD\r\n105.608\r\nLeandro de Oliveira de Souza\r\n110.499.057- 17\r\nUPP BABILÔNIA\r\n3° SGT\r\n85.248\r\nEDILSON DE JESUS DOS SANTOS\r\n080.323.827- 47\r\nCB\r\n86.560\r\nRodrigo Cardozo De Souza\r\n095.383.557- 09\r\nCB\r\n93.933\r\nAlexandre Nunes De Morais\r\n101.964.747- 79\r\n1ª UPP/4º BPM - TURANO\r\n3º SGT\r\n85.644\r\nFabio Rosendo Nogueira\r\n082.094.587- 01\r\nSD\r\n106.028\r\nErick da Rocha Corrêa\r\n136.503.227- 22\r\n6ª UPP/16º BPM - PROLETÁRIO\r\n3° SGT\r\n85.718\r\nRicardo Vieira Denoni\r\n100.080.507- 75\r\nCB\r\n96.682\r\nWellington Lima Ribeiro\r\n139.724.587- 54\r\n1ª UPP/23º BPM - VIDIGAL\r\nCB\r\n90.488\r\nCRISTIANO EVA RIBEIRO\r\n084.481.457- 12\r\nCB\r\n91.514\r\nTIAGO VICENTE DE OLIVEIRA\r\n103.565.077- 00\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\n- receber as viaturas após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n- receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Fiscal do Contrato em até 24 horas úteis;\r\n- verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n- averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços;\r\n- acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n- deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\n- manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 969, de 21 de dezembro de 2020, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2325248\r\n"
        ],
        "2325251": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 02 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000108/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização e capacitação para a consolidação do Programa Observatório Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de junho a dezembro de 2021.\r\nInício: 01/06/2021 e Término: 31/12/2021.\r\nConcedente: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT: 57.010.1.06.181.0478.1166 - Governo Presente\r\nND 3390 FONTE 101 VALOR: R 352.985,00\r\nO projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2325251\r\n"
        ],
        "2325252": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nDO SECRETÁRIO\r\n57 DE 30 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃ LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\n\r\n- Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nBruno Vale Ferreira - Id. Funcional n° 4377320-6\r\nBruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509- 4\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nEricka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6\r\n\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n- A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Bruno Vale Ferreira - Id. Funcional n° 4377320-6, que será substituído por Bruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6, em seus impedimentos.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2021\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\n\r\n- Designar Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônico e presencial, desta Secretaria na forma abaixo:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\nEricka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n1º MEMBRO - Bruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6\r\n2º MEMBRO - Thiago Gama Martins Larangeira - Id. Funcional n° 4274321-4\r\n3º MEMBRO - Enzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional n° 5099975-3\r\n\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2325252\r\n"
        ],
        "2325273": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (NSTIC/RJ) E CRIA O COMITÊ PERMANENTE DE PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC), AMBOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB).\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-370003/000071/2021,\r\n\r\n\r\n- as atribuições concedidas ao PRODERJ através do Decreto Estadual nº. 41.797, de 02 de abril de 2009, e do Decreto Estadual nº. 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº. 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC;\r\n\r\n\r\nInstituir, no âmbito Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC/RJ), com as indicações dos servidores representantes, sendo o responsável e o suplente, respectivamente:\r\nJosé Nilson do Nascimento, Id. Funcional nº. 4393509-5, Coordenador na Coordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia da Informação (CODETI);\r\nJorge Henrique Macedo Alves, Id. Funcional nº. 5102955-3, Assistente na Assessoria de Comunicação (ASCOM).\r\nCriar, no âmbito Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é um órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional da Pasta e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o NSTIC/RJ, facilitando o recebimento e a circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nJosé Nilson do Nascimento, Id. Funcional nº. 4393509-5, Coordenador na Coordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia da Informação (CODETI), que o presidirá;\r\nDaniela Mesquita de Franco Ribeiro, Id. Funcional nº. 5000336-4, Coordenadora na Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças (COPLAN);\r\nMarco Aurélio dos Santos, Id. Funcional nº. 51113671-6, Assistente na Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças (COPLAN);\r\nRafaella Alves Preusse, Id. Funcional nº. 51030586, Superintendente na Superintendência de Recursos Logísticos (SUPLOG);\r\nKelvio Gomes Santos, Id. Funcional nº. 5112535-8, Superintendente na Superintendência de Convênios Federais (SUPCOF);\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração da SERGB: Fernanda Borba Rodrigues Soares, Id. Funcional nº. 5094390-1, Assessora na Chefia de Gabinete (CHEGAB).\r\nSão atribuições do Presidente do Comitê:\r\n- cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) sejam levantadas e enviadas ao Comitê;\r\n- convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n- definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n- monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto às demais obrigações;\r\n- programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n- determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional (PEI) do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n- esta publicação e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825 de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados.\r\n\r\nSão atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\nsubsidiar tecnicamente o Comitê na formulação das demandas referentes aos instrumentos institucionais de planejamento, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assim como nas demais informações solicitadas pelo Presidente;\r\nacompanhar a execução do PEDTIC avaliando os resultados alcançados e propor mudanças na área de planejamento em caso de desvios e alterações.\r\n\r\nSão atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\nsubsidiar tecnicamente o Comitê com informações da execução orçamentárias dos planos desenvolvidos pela SERGB para que o PEDTIC possa estar alinhado com os demais planos dessa natureza, assim como nas demais informações solicitadas pelo Presidente;\r\nacompanhar a execução do PEDTIC avaliando os resultados alcançados e propondo mudanças em casos de alterações orçamentárias que atinjam o andamento do PEDTIC.\r\n\r\nSão atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\nsubsidiar o Comitê com informações e relatórios referentes aos bens móveis de natureza de tecnologia da informação, assim como nas demais informações solicitadas pelo Presidente;\r\nacompanhar a execução do PEDTIC avaliando os resultados alcançados e gerenciando os novos bens móveis de natureza de tecnologia da informação.\r\n\r\nSão atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\nsubsidiar o Comitê com demandas e necessidades para soluções de tecnologia para um suporte adequado, aprimorando a eficiência do PEDTIC;\r\nauxiliar o Presidente do Comitê na elaboração e na execução do PEDTIC e estabelecer um fluxo de comunicação perante aos membros do Comitê;\r\n\r\nSão atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\nsubsidiar o Comitê com informações estratégicas da SERGB, mantendo alinhado os trabalhos realizados no PEDTIC com os anseios e demandas dos setores da Pasta, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e da Lei Acesso à informação (Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011);\r\nsubsidiar o Comitê com relação à implantação do Modelo de Gestão e Governança de TI, assim como nas demais informações solicitadas pelo Presidente.\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC fica estabelecido no edifício sedeExtraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), onde as reuniões serão desenvolvidas.\r\nEm caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente ou virtualmente.\r\n\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, sendo essa a maioria simples dos participantes.\r\n\r\nAs deliberações do Comitê Permanente do PEDTIC deverão ser submetidas ao Secretário Extraordinário da SERGB para aprovação.\r\n\r\nNa vacância ou por força de substituição, o Secretário Extraordinário da SERGB indicará novo membro.\r\n\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 29 de junho de 2021\r\nSecretário Extraordinário\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\nId: 2325273\r\n"
        ],
        "2325300": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI 350169/001102/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 de junho de 2021, o servidor: 2º SGT PM Álvaro Roberto da Silva Azevedo, ID: 2509417-3, da DABST em substituição ao servidor 1º TEN PM Robson do Amaral Moreira, ID: 2412757-4, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2021, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2325300\r\n"
        ],
        "2325522": [
            "2021-07-02 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/12.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, do inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista os termos do processo nº SEI- 04/022/004337/2019 e,\r\n- que o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, é impositivo, não tendo sido internalizado, mas apenas regulamentado por meio da Resolução Sefaz nº 591/13;\r\n- que, a partir da edição da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, inaugurou-se nova situação jurídica no ordenamento jurídico fluminense, com a exigência expressa de lei para internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;\r\n- que a Lei nº 8.983, de 21 de agosto de 2020, convalidou todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo CONFAZ;\r\n- que a Resolução Sefaz nº 591/13 encontra-se desatualizada após a edição dos Convênios ICMS 50/18, 59/20 e 108/20, que alteraram o Convênio ICMS 38/12, tornando-se necessária sua substituição;\r\n- que as alterações efetuadas no Convênio ICMS 38/12 não ampliam o benefício, pelo contrário, restringem seu alcance e alteram procedimentos para seu reconhecimento;\r\n- que a tramitação do requerimento para o reconhecimento da isenção será realizada por meio do sistema eletrônico de atendimento digital no âmbito da Subsecretaria de Receita, denominado “Atendimento Digital RJ”, nos termos da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, inicialmente apenas para as pessoas portadoras de deficiência domiciliadas na capital, de forma a tornar o processo mais célere, devendo ser estendido a todos oportunamente.\r\nPara aquisição de veículo automotor novo com a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, devem observar o previsto naquele Convênio e, adicionalmente, nesta Resolução.\r\n- O Convênio ICMS 38/12, ou o que vier a substituí-lo, será doravante denominado Convênio.\r\n- As pessoas portadoras das deficiências previstas no Convênio, diretas ou indiretamente por meio de seus representantes legais, serão, doravante, denominadas “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n- O pedido de reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo para as pessoas portadoras de deficiência, domiciliadas na capital do Estado, deve ser efetuado por meio do Atendimento Digital RJ, disponibilizado no endereço eletrônico atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br, com a inclusão dos documentos previstos na Cláusula terceira do Convênio e dos abaixo listados, todos em formato PDF:\r\n- Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos do inciso III da Cláusula terceira do Convênio, ou identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN na hipótese de pessoa portadora de deficiência não condutora;\r\n- comprovação de beneficiário de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;\r\n- declaração da empresa vendedora, nos termos dos §§ 3º e 4º;\r\n- Certidão de Regularidade Fiscal emitida no sítio da Secretaria de Estadual de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa.\r\nA informação do código de barras do comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 5/75 - Código Tributário Estadual, deve ser realizada diretamente no Atendimento Digital RJ.\r\nA comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial a que se refere o inciso II da Cláusula terceira do Convênio será efetivada pela apresentação de um dos documentos abaixo relacionados:\r\n- declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de quem proveu o recurso financeiro para a aquisição do veículo relativa ao exercício anterior ao do requerimento de isenção, na qual conste rendimento no mínimo equivalente ao valor do veículo pretendido ou patrimônio equivalente a duas vezes o valor do veículo pretendido;\r\n- contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio ou qualquer outra forma de rendimento, emitido, no máximo, há três meses da data do requerimento, no qual conste rendimento líquido no mínimo equivalente a um doze avos (1/12) do valor do veículo pretendido;\r\n- extrato bancário dos últimos 3 meses quando o pagamento for feito à vista;\r\n- documento de arrecadação de ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos) e comprovante de recolhimento ou a guia de exoneração do ITD, calculado com uma base de cálculo equivalente ao preço do veículo pretendido, nos casos em que a capacidade financeira ou econômica para adquirir e manter o veículo seja suprida pelas pessoas diversas do deficiente previstas no Convênio;\r\n- outros documentos podem ser apresentados pelo requerente ou solicitados pelo Auditor Fiscal para comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial.\r\nA indicação do veículo pretendido será comprovada por meio de declaração da empresa vendedora, a qual conterá informações sobre o nome, número da identidade, CPF e endereço do beneficiário, bem como caraterísticas do veículo a ser adquirido, no que se refere à marca, modelo, ano, valor sem isenções e com isenções, valor do IPI e do ICMS que serão desonerados, além da forma de pagamento, número e valor das parcelas.\r\nA declaração da empresa vendedora não vincula quanto a aquisição do tipo e demais características do veículo informado em função da possibilidade da pessoa portadora de deficiência ou seu representante, no curso do processo de reconhecimento de isenção, optar por outro veículo diferente do inicialmente escolhido adquirir outro veículo e/ou em outra concessionária, desde que cumprido o regulamentado nesta Resolução.\r\nQuando o beneficiário necessitar de veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia da CNH, ficando, entretanto, tão logo a CNH seja emitida, obrigado a efetuar a apresentação através de requerimento no Sistema Atendimento Digital RJ em até 270 (duzentos e setenta) dias contados da data de saída do veículo indicado na Nota Fiscal Eletrônica de aquisição.\r\nNo caso previsto no § 5º, o descumprimento da apresentação da CNH através do Sistema Atendimento Digital RJ acarretará perda do direito ao benefício fiscal.\r\nNa hipótese em que a manifestação da deficiência física seja posterior à emissão da CNH, a exigência prevista no inciso III da Cláusula terceira do Convênio poderá ser suprida com laudo médico a que se refere o inciso I da mesma Cláusula, atestando a incapacidade do beneficiário de dirigir, ficando o beneficiário obrigado a apresentar a nova CNH em 270 (duzentos e setenta dias) por intermédio de requerimento específico para essa finalidade, também disponível no Atendimento Digital RJ.\r\nNo caso de beneficiário maior de dezoito anos, não condutor, além dos documentos previstos neste artigo, deverão ser apresentados:\r\na) declaração do beneficiário ou seu representante legal de que o beneficiário não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\nb) documentos que comprovem o vínculo familiar ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que comprove vínculo empregatício, conforme o caso, entre o beneficiário ou seu representante legal e os condutores autorizados;\r\nc) comprovante de residência.\r\nA exigência do laudo pericial de que trata o § 1° da cláusula segunda do Convênio poderá ser suprida pelo laudo pericial, conforme modelo constante no Anexo II do Convênio, emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nSomente terá direito ao reconhecimento da isenção prevista no Convênio, e nos termos desta resolução, o deficiente que tenha domicílio no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins de comprovação do domicílio neste Estado, deve ser apresentada a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do portador de deficiência, ou de seu representante legal, conforme o caso.\r\nNa hipótese de alteração de endereço residencial para o Estado do Rio de Janeiro de Janeiro, no período entre a entrega anual da DIRPF referente ao ano calendário vigente e a solicitação do reconhecimento do benefício fiscal, o requerente deve apresentar comprovante de residência, bem como declaração assinada com a data de mudança e o novo endereço.\r\nO pedido de reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo para as pessoas portadoras de deficiência, domiciliadas fora da capital do Estado, deve ser apresentado na Auditoria Fiscal Regional vinculada ao domicílio do beneficiário da isenção, enquanto não disponibilizado o requerimento via Atendimento Digital RJ.\r\nO pedido deve ser acompanhado de toda a documentação prevista no art. 2º, além do formulário “AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS”, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\nO titular da Auditoria Fiscal é competente para deferir os requerimentos de reconhecimento de isenção previstos neste artigo, ressalvados os pedidos que forem realizados por meio do Atendimento Digital RJ.\r\nO preço de venda ao consumidor de que trata o § 2º da Cláusula primeira do Convênio deve se referir a modelo de veículo automotor que possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.\r\nO preço de venda ao consumidor deve incluir o valor da pintura e outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente. \r\nPara fins de verificação do preço de venda ao consumidor, os órgãos fazendários deverão consultar a Tabela de Preços Médios de Veículos produzida e disponibilizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou a tabela que venha a substitui-la.\r\n- A indicação de condutores, nos termos dos §§ 3º e 4º da Cláusula segunda do Convênio, deve ser realizada no momento do requerimento, por meio:\r\n- do Atendimento Digital RJ, nos termos do art. 2º, sendo necessário o registro das informações em campo específico no próprio sistema, ficando dispensado do preenchimento do formulário do Anexo VI do Convênio;\r\n- do preenchimento do formulário do Anexo VI do Convênio, nos termos do art. 4º.\r\nPara as deficiências previstas no inciso I da Cláusula segunda do Convênio, a indicação de terceiro condutor somente será permitida se houver sido declarado no laudo pericial a que se refere o Anexo II do Convênio, que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.\r\nO(s) condutor(es) autorizado(s) deve (m) comprovar residência na mesma localidade do portador de deficiência beneficiário, sendo considerado na mesma localidade o condutor que tenha domicílio nos municípios da mesma região ou em municípios limítrofes àquela região, conforme definidas no mapa oficial divulgado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\nEm caso de substituição de condutores autorizados, o beneficiário da isenção deve fazer requerimento por meio do Atendimento Digital RJ com a indicação de todos os condutores autorizados, inclusive do novo(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição ao(s) inicialmente indicado(s).\r\nO imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo ou necessários à adaptação para uso do deficiente.\r\nPara os efeitos do caput, considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito.\r\nOs pedidos de reconhecimento de isenção realizados pelo Atendimento Digital RJ serão analisados e deferidos pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual - AFREs, lotados na Coordenação de Suporte - COSUP da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento - SUAF.\r\nNas hipóteses em que seja necessária alteração da análise já realizada, seja por falha do sistema ou outra hipótese autorizada pela COSUP/SUAF, deve ser feita a anulação da decisão, devendo ser reaberto o requerimento para que nova decisão seja registrada.\r\nA decisão que determinar a anulação da autorização deverá ser exarada em processo administrativo-tributário e publicada no Diário Oficial do Estado, contendo as seguintes informações:\r\n- número da autorização anulada;\r\n- número do CPF do beneficiário;\r\n- número do processo administrativo-tributário em que foi consignada a decisão da anulação.\r\nNas hipóteses de descumprimento do prazo previsto no §5º do art.2° ou do art.16, a anulação será realizada de forma automática pelo Atendimento Digital RJ.\r\nEm caso de descumprimento total ou parcial dos requisitos, o requerente será comunicado por meio do Atendimento Digital RJ para cumprimento de exigência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da disponibilização da informação no sistema.\r\nNa hipótese de requerimento apresentado nos termos do art. 4°, o requerente será comunicado das exigências no processo e terá prazo de 30 (trinta dias) a partir do despacho exarado no processo administrativo do SEI.\r\nO descumprimento do prazo para cumprimento de exigência implicará em encerramento do requerimento, sem decisão de mérito.\r\nNa hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção quando efetuado nos termos do art. 2º, o requerente será informado desta decisão por intermédio do Atendimento Digital RJ.\r\nDo indeferimento, cabe recurso nos termos do art. 17 da Resolução 149, de 15 de Maio de 2020.\r\nO prazo para apresentação do recurso é de 30 dias, contados da divulgação do indeferimento no Portal do Atendimento Digital.\r\nNa hipótese de requerimento apresentado nos termos do art. 4°, cabe recurso ao Superintendente de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida.\r\nApós o deferimento pelo AFRE competente e após a apresentação do documento fiscal, será emitida pelo Atendimento Digital RJ uma autorização para que requerente adquira o veículo, em formato PDF, denominado “AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA - CONVÊNIO ICMS 38/12, de acordo com o modelo do formulário disposto no Anexo I do Convênio.\r\nA autorização será assinada digitalmente e terá sua autenticidade comprovada através de consulta no sítio da SEFAZ/RJ.\r\nEnquanto não houver a apresentação do documento fiscal, nos termos do art. 14, o sistema disponibilizará uma autorização provisória, que permitirá apenas a emissão da nota fiscal de saída do veículo para o portador de deficiência por parte da empresa vendedora, e deverá ser substituída pela autorização definitiva.\r\nA autorização provisória perderá a validade após a apresentação do documento fiscal e será substituída pela autorização prevista no caput, também emitida pelo Atendimento Digital RJ.\r\nA autorização provisória será denominada “AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA - CONVÊNIO ICMS 38/12.\r\nAs vias da autorização provisória terão a mesma destinação prevista no art. 12, mas deverão ser substituídas pelas vias da autorização definitiva.\r\nNa hipótese de requerimento nos termos do art. 4°, a autorização será registrada no formulário previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\nAs vias da autorização, previstas no caput do art. 11, deverão ter as seguintes destinações:\r\n- uma via deve permanecer com o deficiente interessado;\r\n- uma via deve ser entregue à concessionária, que deve remetê-la ao fabricante;\r\n- uma via deve ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.\r\n- Na hipótese do art. 8º, o documento digital ficará arquivado no Atendimento Digital RJ para consulta dos servidores da SEFAZ/RJ.\r\nO prazo de validade da autorização provisória prevista no art. 11 será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da emissão. \r\nApós a emissão da autorização definitiva, a pessoa portadora de deficiência não poderá formalizar novo pedido pelos próximos 4 (quatro) anos, ressalvadas as hipóteses dispostas no Convênio.\r\nA concessionária que der saída ao veículo com isenção do ICMS fica obrigada a consultar a autenticidade da Autorização Provisória, observado o §3º do art. 11, no local próprio do sítio da SEFAZ/RJ, antes da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de venda do veículo quando for gerada pelo Atendimento Digital RJ.\r\n- Na hipótese da apresentação do requerimento, nos termos do art. 4º, a conferência da autenticidade de documento deve ser realizada conforme instruções contidas no próprio documento de autorização.\r\nApós a aquisição do veículo, o beneficiário ou seu representante legal deve, obrigatoriamente, até o décimo quinto dia útil após a data da saída do veículo indicada no documento fiscal de venda, informar a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica que acobertou a saída do veículo por intermédio de requerimento no Sistema Atendimento Digital.\r\nApós a informação de que trata o caput, o sistema estará apto a emitir a Autorização prevista no caput do art. 12.\r\nNo caso de o veículo não ter saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo e houver necessidade de adaptação do veículo adquirido, o beneficiário ou seu representante legal deverá, em até 270 (duzentos e setenta) dias após a data da saída do veículo indicada no documento fiscal de venda, por intermédio de requerimento no Atendimento Digital RJ, informar a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada.\r\nO adquirente de veículo com a isenção deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nas hipóteses previstas Cláusula quinta do Convênio.\r\nPara obter a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes do prazo previsto no inciso I da Cláusula quinta do Convênio, o alienante deverá fazer requerimento por intermédio do Atendimento Digital RJ, e:\r\n- anexar cópia do DARJ correspondente ao pagamento do ICMS dispensado por ocasião da aquisição, com acréscimos previstos na legislação;\r\n- informar chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição do veículo;\r\n- apresentar certidão de óbito do beneficiário da isenção, guia de ITD ou dispensa e documentação comprobatória de ser herdeiro do veículo;\r\nO termo inicial para a incidência dos acréscimos de que trata o inciso I do § 1º é a data de saída constante do DANFE.\r\nPara efeito do benefício de que trata esta Resolução:\r\n- a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário não se considera alienação, bem assim sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor;\r\n- considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda do veículo retomado realizada por este a terceiro;\r\n- não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de roubo ou furto, e o veículo roubado ou furtado for posteriormente encontrado;\r\n- considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso III, ocorrer:\r\na) integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou\r\nb) sua transferência a terceiros.\r\nNo caso dos incisos II e IV do caput, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos o prazo previsto no inciso I da Cláusula quinta do Convênio, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização da SEFAZ/RJ pelo Atendimento Digital RJ, observado o disposto no § 2º do art. 15.\r\nNa hipótese do §1º, o responsável pela mudança de destinação deverá pagar o ICMS que deixou de ser pago, com os acréscimos legais.\r\nO estabelecimento que efetuar a operação de saída isenta deve, além do previsto na Cláusula sexta do Convênio:\r\n- mencionar na Nota Fiscal Eletrônica, no campo “Informações Complementares”, a seguinte expressão: “Operação beneficiada com isenção do ICMS. Valor dispensado de R ____________ (valor por extenso), nos termos do Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012. No período previsto no inciso I da Cláusula quinta do Convênio, o veículo não poderá ser alienado ou ter alterada suas características de especial (se for o caso), sem o pagamento do tributo dispensado, com correção monetária e acréscimos legais.”;\r\n- informar o Número da Autorização no campo “Informações Complementares” da NF-e emitida, observado o art. 11;\r\n- conservar em seu poder a autorização a que se refere o art. 11.\r\nFica permitida a manutenção do crédito relativo ao ICMS da operação anterior referente ao veículo abrangido pela isenção, assim como o do serviço de transporte do mesmo.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 591, de 4 de fevereiro de 2013.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar a isenção concedida pelo Convênio ICMS 38/12 ou o que vier a substituí-lo.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n(em 3 vias)\r\n(pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista)\r\nNOME\r\n\r\nCPF N°\r\nRUA, AVENIDA, PRAÇA ETC.\r\n\r\nNÚMERO\r\nAPTO, SALA ETC.\r\nBAIRRO/DISTRITO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nUF\r\nCEP\r\nTELEFONE\r\nEMAIL\r\nA pessoa portadora de deficiência física ou visual ou mental severa ou profunda, ou autista, acima identificado(a) requer a V.Sª se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que preenche os requisitos exigidos para aquisição de automóvel novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R 70.000,00 (setenta mil reais.\r\nDeclara ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada.\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n____________________\r\n_________________________\r\nLOCAL/DATA)\r\nASSINATURA DO REQUERENTE\r\nA ser preenchido pela auditoria fiscal regional\r\no direito à isenção do ICMS instituída pelo Convênio ICMS 38/12\r\nProcesso nº\r\nE-04/\r\nData:\r\na aquisição do automóvel de passageiros novo por portador de deficiência física, ou visual ou mental severa ou profunda, ou autista, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R 70.000,00 (setenta mil reais).\r\nData-limite para emissão da Nota Fiscal Eletrônica: ____/_____/______.\r\nIRF ................................ em ............ de ...................................... de ...............\r\n1. Todos os campos deste formulário deverão ser devidamente preenchidos de forma legível, sob pena de indeferimento do requerimento.\r\n1ª via - interessado(a); 2ª via - fabricante; 3ª via - concessionária;\r\nId: 2325522\r\n"
        ],
        "2325531": [
            "2021-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTADO PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000753/2021,\r\n- os Princípios basilares da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- que o Decreto Estadual n º 46.745, de 22 de agosto de 2019, instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Resolução SEDEC nº 157, de 03 de setembro de 2019, instituiu o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Integridade como pedra fundamental da boa governança, condição para que as atividades de gestão sejam confiáveis e efetivas;\r\n- Aprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), o qual é caracterizado por um documento aprovado pela alta administração que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em período de tempo determinado.\r\n- Com o intuito de promover ampla divulgação, o inteiro teor do Programa de Integridade estará disponível nos sítios eletrônicos da SEDEC (http://www.defesacivil.rj.gov.br) e do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br).\r\n- Logo após a publicação desta Resolução, será oportunizado o registro de comentários e sugestões nos sítios eletrônicos supracitados pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n- Os titulares dos órgãos responsáveis pelas medidas de tratamento de riscos à integridade da estrutura SEDEC/CBMERJ deverão adotar as providências necessárias ao devido cumprimento nos prazos estabelecidos.\r\n- Compete à Assessoria de Controle Interno da SEDEC o monitoramento contínuo do Plano de Integridade da SEDEC e do CBMERJ.\r\n- Os titulares das unidades da SEDEC e do CBMERJ deverão prestar todas as informações e documentos necessários à Assessoria de Controle Interno da SEDEC para o devido monitoramento, incluindo a documentação comprobatória do processo de implementação das medidas de tratamento de riscos à integridade.\r\n- O Plano de Integridade será submetido à revisão a cada dois anos pelas unidades da estrutura da gestão da integridade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2325531\r\n"
        ],
        "2325645": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n- Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do Processo nº SEI-040077/000067/2021, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\nDesignar os servidores Bruno Prezotto Lima, Identidade Funcional nº 4427294-4, e Carlos Rafael de Souza Fonseca, Identidade Funcional nº 4177513-9, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n- São designados suplentes, respectivamente, Danielle Katharina Kranzl Caputo de Sá, Identidade Funcional nº 4427300-2 e Leandro das Neves Correa, Identidade Funcional nº 5006900-4.\r\n- A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n- O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n- A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2325645\r\n"
        ],
        "2325750": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES DE ALTO RENDIMENTO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.159, de 14 de novembro de 2017, Processo nº SEI- 300001/000378/2021,\r\nFica criado o Conselho de Desenvolvimento dos Esportes de Alto Rendimento, com o objetivo de implementar o Sistema Progressivo de Inclusão Social e Fomento de Atividades Esportivas de Alto Rendimento.\r\no plano de metas para implantação do referido Sistema Progressivo se inicia pelo processo de inclusão social através de atividades esportivas voltadas para todos, independente da capacidade individual para prática competitiva do esporte, culminando com a seleção de talentos para o desenvolvimento das habilidades desportivas de alto rendimento.\r\nSão atribuições do Conselho de Desenvolvimento dos Esportes de Alto Rendimento:\r\nrealizar atividades esportivas com objetivos socioeducativos oferecidos para a população moradora da região referente à respectiva vila olímpica;\r\nidentificar novos talentos dentre os participantes das atividades esportivas socioeducativas realizadas;\r\nfomentar o desenvolvimento do esporte de Alto Rendimento com a destinação de bolsas de incentivo à prática esportiva, destinada aos talentos revelados dentro atividades das atividades das vilas olímpicas;\r\nconstituir equipes esportivas representantes das suas respectivas vilas olímpicas, consolidando valores olímpico;\r\nrealizar jogos “inter-vilas” para interação e estímulo ao rendimento esportivo, servindo como “mini-olimpíadas”;\r\npreparação profissional para os campeões revelados nas “mini- olimpíadas inter-vilas”, com suporte técnico e metas esportivas de Alto Rendimento;\r\n- O Conselho será composto por técnicos de notório saber, nas respectivas áreas desportivas.\r\n- Os membros deverão declarar a inexistência de conflito de interesses com suas atividades no debate dos temas pertinentes ao Conselho;\r\n- Na eventualidade de existência de conflito de interesses, deverão abster-se de participar da discussão e da deliberação sobre o tema específico;\r\n- Considerando o disposto no caput deste artigo, os membros não poderão indicar representante ou substituto no caso de impedimento de comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\n- O Conselho de Desenvolvimento dos Esportes de Alto Rendimento terá a composição dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro e coordenadoria pelo segundo:\r\nMárcio Alves Tannure (Médico formado em ortopedia e traumatologia, Membro Titular da Sociedade Brasileira de Artroscopia e Traumatologia do Esporte “SBRATE” e da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia “SBOT”, Chefe do departamento médico do Flamengo, Médico do UFC - PRESIDENTE;\r\nCristiano Gadelha Sampaio (Presidente da Comissão Atlética Brasileira de MMA “CABMMA”, Auditor Fiscal e Membro do Comitê Regulatório da International Mixed Martial Arts Federation “IMMAF”, Membro do Comitê de Regras e Assuntos Regulatórios da Association of Boxing Commissions and Combative Sports “ABC”, Bacharel em Administração de Empresas pela PUC/RJ) - COORDENADOR;\r\nRodrigo Kaz (Médico formado em ortopedia, Membro da Comissão de Ensino Continuado “CEC” da Sociedade Brasileira de Ortopedia/RJ “SBOT-RJ”, Docente da Pós-Graduação em Ortopedia da Pontifícia Universidade Católica “PUC- RJ” - MEMBRO;\r\n- O funcionamento do Conselho de Desenvolvimento dos Esportes de Alto Rendimento não implicará criação de estrutura organizacional e seus membros não perceberão qualquer remuneração, sendo considerado trabalho de relevância pública.\r\n- O membro do Conselho poderá deixar de integrá-lo a qualquer tempo, por solicitação pessoal ou a critério dos demais membros, mediante formalização da intenção ao Presidente.\r\n- Será desligado de suas funções o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas.\r\n- O Conselho de Desenvolvimento dos Esportes de Alto Rendimento, ao critério de seu Presidente, poderá adotar as providências necessárias para convocação de reuniões e atividades, assim como convidar representantes de outros entes públicos ou privados, para a colaboração, e criar comissões técnicas específicas, temporariamente.\r\n- O Conselho de Desenvolvimento dos Esportes de Alto Rendimento reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês ou extraordinariamente por convocação de seu presidente.\r\nEm ambas as situações, a pauta da reunião será preparada pelo Presidente observando as necessidades do Estado relativas ao tema.\r\n- O Coordenador do Conselho ficará responsável pela organização e preparação de pauta, de Sumário Executivo das reuniões e à prestação de informações necessárias e ao apoio para realização das reuniões.\r\nAs pautas das reuniões do Conselho deverão ser enviadas com a antecedência mínima de uma semana, acompanhadas de documentos e informações pertinentes para leitura prévia dos membros.\r\n- Os Sumários Executivos das Reuniões do Conselho serão encaminhados à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro.\r\n- As recomendações do Conselho, no curso de suas atividades, terão natureza consultiva e propositiva.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2325750\r\n"
        ],
        "2325836": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nREGULAMENTA O ACAUTELAMENTO DE MATERIAL BÉLICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E REVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 798 DE 16 DE JANEIRO DE 2020 NO QUE TANGE ÀS ROTINAS DE GUARDA, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACAUTELAMENTO DE MATERIAL BÉLICO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI- 210088/000616/2021:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que estabelece o art.34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e\r\n- a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital;\r\n- a preservação do material bélico patrimônio do Estado.\r\n:\r\n- Regulamentar o uso e o acautelamento de material bélico de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, fornecido aos servidores públicos efetivos que possuam porte de arma funcional, assim como a aquisição, recebimento, guarda, controle, distribuição, fiscalização e manutenção do material bélico de emprego individual e coletivo e seus acessórios.\r\n- A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Gestão Estratégica, integrante de sua estrutura, conhecerá e deliberará sobre os expedientes relativos à remessa de materiais bélicos às Unidades Prisionais, Hospitalares, Operacionais e Administrativas da Polícia Penal, bem como sobre as solicitações de autorização de acautelamento pessoal e intransferível aos policiais penais, observadas as disposições desta Resolução, cuja efetivação do ato ocorrerá através da Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições (CGLAM), de acordo com a disponibilidade de material.\r\n- O acautelamento de material bélico de que trata esta Resolução será concedido, exclusivamente, aos policiais penais ou servidores de outras Instituições enquanto estiverem cedidos, adidos ou exerçam cargo em comissão na Pasta e que tenham autorização e/ou permissão legal de porte de arma de fogo, inclusive fora de serviço, nos limites de sua atribuição profissional respeitando a legislação em vigor.\r\n- Responderá civil, penal e administrativamente aquele que portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar material bélico de uso individual ou coletivo e seus acessórios de propriedade do Estado do Rio de Janeiro para fins de atividade laboral particular.\r\nSEÇÃO I\r\nDO MATERIAL BÉLICO DE USO PESSOAL\r\n- O material bélico de que trata esta seção se entende como armas de fogo de porte, como pistolas e revólveres, munições e coletes balísticos acautelados aos policiais penais na forma desta Resolução.\r\n- excepcionalmente, a critério do Subsecretário de Gestão Estratégica, poderão ser acauteladas armas portáteis como fuzis, carabinas e espingardas aos policiais penais que ocupem cargos em comissão com desempenho de atividades diretamente ligadas ao controle dos estabelecimentos prisionais desta Secretaria. Em caso de exoneração ou transferência para outro cargo, o policial deverá realizar a imediata devolução do armamento longo na Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições.\r\n- O acautelamento de material bélico possui caráter discricionário e precário, podendo o Subsecretário de Gestão Estratégica, em caso de interesse da administração pública, determinar a qualquer momento a sua revogação. O policial após tomar ciência da revogação, terá 72 horas para efetivar a devolução do material acautelado à Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições, sob pena de instauração de processo administrativo no caso de descumprimento da determinação.\r\n- O acautelamento de arma de fogo será concedido mediante Termo de Cautela, na forma do Anexo II, após regular processo administrativo, na forma do art. 8º, com validade:\r\n- indeterminada para armas de porte acauteladas para policiais penais;\r\n- 01 (um) ano para armas de porte acauteladas para servidores de outras instituições;\r\n- 01 (um) ano para armas portáteis.\r\nParágrafo Único: No caso do inciso I deste artigo, no mês de aniversário do acautelamento, a cada 05 (cinco) anos, deverá o servidor apresentar o material bélico recebido: arma de fogo, seus acessórios e munição na Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições, para efeito de ser aferido o seu estado de conservação. A não apresentação acarretará a revogação da cautela.\r\n- A cautela de colete balístico (Anexo IV) terá sua validade vinculada ao seu vencimento, devendo, após expirar, ser recolhido pela Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições, a qual competirá o descarte após a baixa patrimonial, observando-se a legislação em vigor.\r\n- O requerimento de acautelamento do material bélico deverá ser formalizado através de Comunicação Interna - CI, assinada digitalmente pelo chefe da Unidade de vinculação imediata do policial, dirigida à Subsecretário de Gestão Estratégica, devendo ser instruída com os seguintes documentos:\r\n- cópia da carteira de identificação funcional, ou, na sua falta, carteira de identidade DETRAN acompanhada do respectivo contracheque, do mês da data da solicitação;\r\n- cópia do ato de investidura em caráter definitivo;\r\n- cópia simples do comprovante de residência atualizado, emitido em não mais do que 03 (três) meses da data do requerimento, sendo obrigatória a constante atualização do endereço, comunicando-se a alteração de domicílio em até 30 (trinta dias), sob pena de restar configurada infração, com possibilidade de revogação da cautela;\r\n- Declaração de NADA CONSTA, assinada digitalmente pelo agente de núcleo da unidade de vinculação do policial requisitante, a fim de aferir a existência de recomendação médica para suspensão do porte de arma de fogo por licença para tratamento médico ou readaptação;\r\n- Termo de Declaração de próprio punho datado e assinado pelo policial solicitante, onde declare que não possui restrição ao porte ou posse de arma de fogo por determinação judicial, sob pena de responsabilidade por falsa declaração.\r\n- Após verificação da conformidade e admissibilidade do pleito, oSubsecretário de Gestão Estratégica encaminhará a Comunicação Interna, já formalizada, à Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições, responsável por efetivar o acautelamento.\r\n- Os documentos de que tratam os incisos I, II, III e V deste artigo deverão ser digitalizados em um único arquivo no formato PDF e serem autenticados digitalmente pelo agente de núcleo da unidade de vinculação.\r\nNo caso de o comprovante de residência não constar em nome do servidor, este poderá prestar declaração de próprio punho confirmando seu domicílio, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.\r\n- A declaração do inciso IV com o nada consta quanto à recomendação da suspensão do porte de arma, quando for o caso, só poderá ser emitida após o solicitante apresentar documento que comprove a alta médica, não bastando apenas o final do prazo determinado para licença ou readaptação.\r\n- Havendo disponibilidade de material, observados os aspectos de logística e segurança, a Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições expedirá o Termo de Cautela em 02 (duas) vias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período, contado da data da ciência do recebimento do processo administrativo da Subsecretário de Gestão Estratégica, favorável ao requerimento do policial.\r\nNeste sentido, uma via do documento será destinada ao servidor e outra para fins de arquivamento na Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições, que deverá manter o controle das cautelas deferidas, indeferidas, bem como de eventuais devoluções e cancelamentos e compartilhar informações com a SEAPRH, a fim de que faça constar nos assentamentos funcionais do servidor a mencionada cautela.\r\n- Após tomar ciência da efetivação do acautelamento, o servidor terá o prazo de 30 (trintas) dias corridos para a retirada do material bélico junto a Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições. Após este prazo, o acautelamento estará automaticamente revogado e o servidor, caso tenha interesse, deverá iniciar um novo processo administrativo.\r\n- A cautela de material bélico é pessoal e intransferível, sendo vedada a retirada do documento de cautela ou do armamento por terceiros.\r\n- Ordem de Serviço própria regulará o quantitativo anual de munições a serem fornecidas, observados os critérios necessidade e disponibilidade, sem prejuízo da devida prestação e contas.\r\n- Caso o policial tenha efetuado disparo(s) com a munição concedida, deverá imediatamente realizar o registro da ocorrência em Delegacia Policial devendo fazer constaras razões do seu uso, bem como a quantidade de munições e seu código de rastreio. Logo após, deverá comunicar o fato, através de CI - Comunicação Interna, ao Subsecretário de Gestão Estratégica, anexando o referido RO, cabendo a este adotar as providências legais cabíveis.\r\nSEÇÃO II\r\nDAS PROIBIÇÕES\r\n- Será revogada a cautela de material bélico confiada ao policial, nas seguintes hipóteses:\r\n- estiver portando arma de fogo e/ou acessórios concedidos em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;\r\n- nos casos de afastamento para tratamento médico ou readaptação com recomendação médica de suspensão do porte de arma de fogo por motivo que inviabilize a capacidade técnica e/ou a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, ferindo o requisito do § 2º do artigo 6º da Lei 10.826;\r\n- nos casos de suspensão da autorização para posse ou porte de arma de fogo por determinação judicial;\r\n- nos casos de cassação de aposentadoria, abandono, exoneração ou demissão;\r\n- no caso de prisão em flagrante;\r\n- no caso de desaparecimento ou morte do servidor.\r\n- O agente de núcleo da unidade de vinculação do policial detentor de cautela de material bélico sempre que verificar a ocorrência das hipóteses dos incisos II, III, IV, V e VI do artigo anterior fica obrigado a informar, com urgência, ao Subsecretário de Gestão Estratégica que determinará a revogação do acautelamento e as diligências necessárias ao recolhimento do material, sem prejuízo da instauração de sindicância para a apuração dos fatos e o devido registro em sede policial no caso da não localização do material no todo ou em parte.\r\n- No caso de servidor de outra Instituição que esteja cedido, adido ou exerça cargo em comissão na Secretaria, caberá a Superintendência de Recursos Humanos comunicar ao Subsecretário de Gestão Estratégica a ocorrência das hipóteses acima, além do fim do vinculo do mesmo com a SEAP.\r\n- Nos casos de aposentadoria ou exoneração a pedido, a Superintendência de Recursos Humanos fará constar obrigatoriamente no processo de solicitação certidão da Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos indicando se o servidor possui ou não material bélico acautelado.\r\n- O material bélico devolvido por servidor que se encontre com o porte suspenso por motivo de licença para tratamento médico ficará reservado para este por até 60 (sessenta) dias corridos para retirada após alta médica, após este prazo, o material será colocado à disposição para acautelamento por outro servidor. Em caso de necessidade de serviço, por determinação do Subsecretário de Gestão Estratégica, o material poderá ser disponibilizado para servidor diverso antes do prazo estabelecido.\r\n- É expressamente vedado o acautelamento de material bélico com baixa letalidade ou letalidade não compatível com o efeito que deveria produzir.\r\n- É vedado, por qualquer motivo, alterar as características físicas do material bélico distribuído às Unidades, aos Grupamentos da SEAP e acautelados em favor de servidores, bem como o uso de munições não padronizadas pela SEAP e a utilização de material bélico desta em atividades estranhas ao serviço.\r\n- No mesmo sentido, é vedado o uso de material bélico acautelado em cursos, estágios e treinamentos, salvo com a prévia ciência e autorização do Subsecretário de Gestão Estratégica.\r\n- Excepcionalmente, a critério do Subsecretário de Gestão Estratégica e quando houver material bélico disponível, poderá ser mantido o acautelamento de arma curta ao policial penal que se aposentar sem restrição ao porte ou posse de arma de fogo nas seguintes condições:\r\n- a manutenção do acautelamento não se dará de forma automática, devendo o policial penal ao solicitar a aposentadoria encaminhar Comunicação Interna ao Subsecretário de Gestão Estratégica, instruída com o formulário (Anexo VI) devidamente preenchido, requisitando a continuidade do acautelamento na inatividade;\r\n- a cautela de armamento para inativo terá validade de 10 (dez) anos a contar da data do deferimento de sua manutenção, devendo o policial penal solicitar 30 (trinta) dias antes do vencimento sua renovação através da SEAPRH nos moldes do art. 8º desta resolução, acrescendo formulário próprio (Anexo VI) devidamente preenchido e teste de avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo expedida por profissional credenciado pela Polícia Federal;\r\n- no recibo e na carteira de cautela de arma de fogo (Anexos II e III) do policial aposentado, constará a palavra Inativo na cor vermelha;\r\n- independente da validade da cautela, a cada 03 (três) anos, deverá o policial penal inativo apresentar o material bélico recebido: arma de fogo, seus acessórios e munição na Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições, para efeito de ser aferido o seu estado de conservação e apresentação de comprovante de residência atualizado. A não apresentação acarretará a revogação da cautela.\r\n- O policial penal que já estiver aposentado na data de publicação desta Resolução poderá requere o acautelamento de arma de porte nos termos dos artigos 8º e 17.\r\n- Ao decidir sobre o acautelamento para policial inativo, o Subsecretário de Gestão Estratégica deverá levar em conta o motivo da aposentadoria e se o armamento disponibilizado não afetará a segurança dos servidores ativos e a realização das atividades de segurança das unidades, bem como, a reserva técnica de material bélico da Polícia Penal.\r\n- Em caso de imperiosa necessidade de serviço, o Subsecretário de Gestão Estratégica poderá, a qualquer tempo, revogar a cautela do policial inativo observando o que dispõe art. 5º desta Resolução.\r\nSEÇÃO III\r\nDO MATERIAL BÉLICO DE USO COLETIVO\r\n- O material bélico de uso coletivo refere-se aos armamentos, seus acessórios, munições e proteções balísticas que se encontram na carga de Unidades Prisionais, Hospitalares, Operacionais e Administrativas da SEAP, para uso de servidores em suas atividades funcionais, os quais deverão ser conferidos e devolvidos ao final do expediente, plantão e/ou ao final da realização de missão que ensejou sua utilização.\r\n- O material bélico de uso coletivo distribuído nas Unidades Prisionais, Hospitalares, Operacionais e Administrativas ficará consignado sob a forma de cautela (Anexo I) assinada por seu Diretor, chefia imediata, interino, substituído ou correspondente.\r\nNo caso de alteração, ainda que transitória, dos postos citados no parágrafo anterior, deverá o material bélico ser conferido e expedido relatório que deverá ser assinado pelo servidor interino ou substituído, devendo, após, ser encaminhado à Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições que verificará a regularidade do acervo.\r\nConstatada a regularidade do acervo, será expedida nova cautela; e no caso de ser constatada alguma irregularidade, deverá o fato ser comunicado à Subsecretaria de Gestão Estratégica para adoção das providências cabíveis.\r\n- Nos casos de utilização de munições, aplica-se o mesmo procedimento adotado no parágrafo único do art. 11.\r\n- O material bélico de patrimônio da Polícia Penal ou que se encontre cedido por outras Instituições só poderá ser transferido, entre Unidades Penais, Hospitalares, Administrativas, Operacionais ou, ainda, entre servidores, pela Coordenação de Gestão de Logística de Armas e Munições, após autorização expressa do Subsecretário de Gestão Estratégica.\r\n- A doação de qualquer tipo de material bélico por outra instituição pública ou privada a qualquer Unidade Prisional, Hospitalar, Administrativa ou Operacional da SEAP deverá ser autorizada pelo Subsecretário de Gestão Estratégica e ser, imediatamente, comunicada à Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições para incorporação ao patrimônio.\r\n- Os casos de empréstimo de qualquer tipo de material bélico por outra Instituição pública ou privada a qualquer Unidade Prisional, Hospitalar, Administrativa ou Operacional da SEAP deverão ser autorizados pelo Subsecretário de Gestão Estratégica e ser, imediatamente, comunicados à Coordenação de Gestão de Logística de Armas e Munições para as devidas anotações. \r\nSEÇÃO IV\r\nDA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MATERIAL\r\nBÉLICO DE USO PESSOAL E COLETIVO\r\n- A manutenção dos materiais bélicos é classificada nos seguintes escalões:\r\n- Primeiro Escalão: compreende as ações de conservação visando a manter o material em condições de apresentação e funcionamento. Consiste basicamente em:\r\na) desmontagem dentro dos limites do escalão previsto no manual do fabricante;\r\nb) limpeza e lubrificação de peças e partes externas do material conforme previsto no manual do fabricante.\r\n- Segundo Escalão: compreende as atividades de manutenção preventiva e corretiva, com ênfase na reparação do material bélico que apresente ou esteja por apresentar falhas de média complexidade. Consiste basicamente em:\r\na) substituição e reparo de peças, subconjuntos ou conjuntos;\r\nb) confecção de peças simples;\r\nc) montagens com regulagem e verificação do funcionamento;\r\nd) desempenamentos, soldagens, e ajustagens;\r\ne) pinturas (apenas como complementação da manutenção realizada no 3º escalão);\r\nf) execução de Inspeções Técnicas;\r\ng) realização de triagem do material (separar o material que se destina ao 3º escalão);\r\n- Terceiro Escalão - compreende as atividades de manutenção corretiva, com ênfase na reparação do material bélico que apresente ou esteja por apresentar falhas de alta complexidade. Consiste basicamente em:\r\na) substituição e reparo de peças, subconjuntos ou conjuntos;\r\nb) montagens com regulagens e verificação do funcionamento;\r\nc) confecção de peças (compatíveis com ferramental e equipamento disponíveis);\r\nd) soldagens, ajustagens e desempenamentos.\r\n- A manutenção de primeiro escalão é de responsabilidade do servidor detentor da cautela do material bélico de uso pessoal ou do usuário/operador no caso do material de uso coletivo, sob a supervisão e organização da chefia imediata da unidade detentora do armamento.\r\n- A falta de manutenção do material de uso pessoal poderá acarretar a perda da cautela, com obrigação de devolução do material bélico concedido e seus acessórios, bem como sua devida prestação de contas junto à Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições, que se manifestará em até 30 (trinta) dias com o “de acordo” ou fazendo a indicação da exigência a ser cumprida com a respectiva estipulação de prazo hábil para regularização pelo servidor, sem prejuízo da instauração da competente sindicância pelo Subsecretário de Gestão Estratégica, com posterior remessa à Corregedoria para devida ciência.\r\n- Aplica-se no que couber o disposto no parágrafo anterior ao material de uso coletivo.\r\n- A manutenção de segundo e terceiro escalões de todo o material bélico patrimônio da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro ou que esteja cedido por outra instituição será realizada somente pelo pessoal técnico da Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições.\r\n- nos casos em que não for possível a realização da manutenção nas dependências da Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições, esta deverá encaminhar o material ao fabricante para a realização do reparo.\r\n- Nos casos em que houver a necessidade de manutenção corretiva, o servidor ou a unidade detentora do material bélico deverá solicitá-la através de CI - Correspondência Interna a Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições que autorizará o envio do material para análise.\r\n- Após receber o material bélico danificado, o Coordenador de Gestão de Logística de Armamentos e Munições designará servidor com qualificação técnica que expedirá Parecer Técnico (PT), com a finalidade de esclarecer:\r\na) a descrição fiel das avarias, evitando expressões vagas, tais como imprestável, mau estado, avariado etc.;\r\nb) causas técnicas, de manuseio ou decorrentes de uso continuado;\r\nc) recuperabilidade ou não do material examinado;\r\nd) o escalão de manutenção a que estará afeta a reparação ou recuperação; e\r\ne) avaliação dos prejuízos decorrentes.\r\nf) remeter o PT, após concluído, ao Coordenador no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- Para análise da alínea “c” deverá ser observado o que dispõe o inciso III do art. 60 do Decreto estadual Nº 46.223 de 24 dejaneiro de 2018. \r\n- Caso o encarregado do PT conclua que as causas das avarias são fruto de uso inadequado ou de manutenção deficiente, a Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições comunicará o fato ao Subsecretário de Gestão Estratégica que determinará a abertura de sindicância para apurar responsabilidades.\r\n- Nos casos de acidente de tiro ou ainda, quando ocorrerem fatos anormais que provoquem avaria no material bélico, o Coordenador de Gestão de Logística de Armamento e Munições instaurará Inquérito Técnico designando para o ato servidor com qualificação técnica que terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório conclusivo apontando as causas e efeitos do ocorrido.\r\n- Ao responsável pelo exercício ou instrução em que ocorrer acidente com material bélico competirá:\r\na) - reunir todos os elementos materiais e informativos do fato, que possam contribuir para o esclarecimento das causas que o motivaram;\r\nb) - manter a arma nas mesmas condições em que estava após o acidente de tiro ou fato anormal;\r\nc) - suspender o uso de todo o lote da munição envolvida no acidente de tiro ou fato anormal e, se for necessário, a instrução, também, deverá ser suspensa;\r\nd) - participar a ocorrência, por escrito, à autoridade imediatamente superior que encaminhará o relatório a CGLAM.\r\n- Ao encarregado do IT compete:\r\na) - receber e reunir todos os documentos relativos ao processo;\r\nb) - inspecionar detalhadamente o material danificado;\r\nc) - fazer juntada de outros documentos que se fizerem necessários à elucidação dos fatos;\r\nd) - remeter as duas vias do IT à autoridade que determinou sua instauração.\r\n- Ao Coordenador de Gestão de Logística de Armamentos e Munições compete:\r\na) - comunicar a ocorrência e a instauração do IT ao Subsecretário de Gestão Estratégica;\r\nb) - suspender o uso da munição empregada no acidente;\r\nc) - solicitar os exames julgados necessários para a munição;\r\nd) - recolher à reserva de armamento o material danificado, proibindo sua manutenção, até que a solução do IT tenha sido homologada pela autoridade competente.\r\ne) - dar solução ao IT.\r\n- Ao Subsecretário de Gestão Estratégica compete:\r\na) - homologar, ou não, a solução do IT;\r\nb) - propor a CGLAM providências que julgar necessárias;\r\nc) - determinar a abertura de sindicância sempre que houver indícios de transgressão disciplinar;\r\nd) - determinar outras providências julgadas necessárias.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições deverá manter banco de dados atualizado de todo o material bélico patrimônio da SEAP ou cedido por outra Instituição, contendo suas especificações, localização e histórico, inclusive com o registro de todo o material objeto de roubo, furto, extravio, apreensão, receptação e demais fatos relevantes.\r\n- Em caso de roubo, furto, perda, extravio ou apreensão de material, a Coordenação de Gestão de Logística de Armas e Munições deverá, semestralmente, consultar aos órgãos competentes quanto à sua recuperação ou liberação, procedendo à anotação do resultado de cada consulta no banco de dados.\r\n- No caso de roubo, furto, perda ou extravio de arma de fogo, acessórios ou qualquer material bélico previsto nesta Resolução, o servidor detentor do material deverá imediatamente comunicar o ocorrido em sede de Polícia Judiciária, devendo constar obrigatoriamente, conforme o caso, as seguintes informações:\r\n- nome e número da identidade funcional do servidor comunicante;\r\n- nome do proprietário do material bélico, neste caso a SEAP/RJ;\r\n- número de série da arma, fabricante, calibre e modelo;\r\n- quantidade de carregadores, incluindo o que estava na arma;\r\n- quantidade de munição e o número de lote de rastreio;\r\n- número de série do colete balístico e a capa ostensiva e/ou dissimulada;\r\n- Quando for o caso, caberá à Coordenação de Logística de Gestão de Armamentos e Munições realizar as devidas comunicações junto à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro.\r\n- Após a efetivação da comunicação em sede de Polícia Judiciária nos casos do caput deste artigo e do parágrafo único do artigo 11, o respectivo Registro de Ocorrência deverá ser imediatamente enviado ao Subsecretário de Gestão Estratégica através de Comunicação Interna - CI, que por sua vez, informará o fato à Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições determinando que esta proceda com a reposição ao detentor do material em ocorrência ou o recolhimento do material restante, sem prejuízo da instauração de procedimento apuratório.\r\n- Restando provado, nos casos de furto, perda ou extravio a que se refere o caput deste artigo, que o fato se consumou em decorrência de conduta desidiosa ou negligente por parte de servidor a quem a cautela lhe tenha sido confiada, ou que tenha de qualquer modo concorrido ou facilitado o evento, deverá ressarcir ao erário público com os valores correspondentes à arma de fogo acautelada e seus respectivos acessórios, sem prejuízo de vir a responder civil, penal e administrativamente.\r\nO uso em treinamento, após as autorizações, de qualquer munição pertencente à Polícia Penal ou que esteja cedida por outra Instituição, deverá ser informado à Coordenação de Gestão de Logística de Armas e Munições, devendo constar no ato de comunicação a quantidade, o calibre e o lote de identificação para que sejam dadas as baixas necessárias.\r\n- As reposições das munições roubadas, furtadas, extraviadas, disparadas ou avariadas deverão ser feitas após a autorização do Subsecretário de Gestão Estratégica. No caso das munições avariadas, a Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições providenciará o descarte na forma da legislação em vigor.\r\n- Caberá exclusivamente ao Subsecretário de Gestão Estratégica a instauração de processo apuratório no que tange tão somente ao material bélico patrimoniado envolvido na ocorrência.\r\n- Ficam instituídos os modelos de recibo de consignação de material bélico de uso coletivo (Anexo I), recibo de cautela individual de material bélico (Anexo II), carteira de cautela individual de armamento (Anexo III), recibo de cautela individual de colete balístico (Anexo IV), carteira de cautela individual de colete (Anexo V) e formulário de solicitação de cautela para policial penal aposentado (Anexo VI).\r\n- A carteira de cautela individual de armamento e colete só deverá ser entregue ao servidor após ser plastificada e chancelada com a marca d'água da SEAP e deverá sempre ser conduzida junto ao material acautelado.\r\n- Após a entrada em vigor desta Resolução, a Coordenação de Gestão de Logística de Armas e Munições deverá enviar aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, à Polícia Federal e, quando for o caso, ao Comando do Exército Brasileiro relação de documentos expressos no caput do presente artigo.\r\n- A Subsecretaria de Gestão Estratégica disciplinará, por meio de Ordem de Serviço, as regras de preferência e eventual substituição de material bélico disposto nesta Resolução, assim como aqueles assuntos de gestão inerentes a sua respectiva pasta.\r\n- A inobservância de quaisquer das normas dispostas nesta Resolução implicará na responsabilização civil, penal e administrativa, sem prejuízo da abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, dependendo do caso.\r\n- Os casos omissos, sem previsão expressa nesta Resolução, serão dirimidos pelo Subsecretário de Gestão Estratégica.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2325836\r\n"
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        "2325837": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            "\r\nId: 2325837\r\n"
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        "2325882": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA OS REGISTROS ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E CORREÇÃO DE FLUXO, DO 1º SEMESTRE DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005582/2021,\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB nº 9.394/2016, que no Art. 22 estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- a Lei Federal nº 14.040/2020, que no Art. 6º determina a orientação de que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- a Lei Estadual nº 8.991/2020, que determina que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de covid-19;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.926/2021 que reorganizou o calendário escolar 2021 e a adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas no âmbito desta SEEDUC, para enfrentamento à disseminação e ao contágio do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n- as Resoluções SEEDUC nº 5.908/21, nº 5.920/21 e nº 5.930/21, que instituíram protocolos complementares para atendimento escolar nas Unidades da rede SEEDUC, no período de pandemia e deram outras providências;\r\n- a Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos.\r\nRESOLVE:\r\nOrganizar e reestruturar de forma complementar e excepcional, exclusivamente para a conclusão do primeiro semestre de 2021, a oferta da Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\nO ciclo pedagógico do primeiro semestre do ano de 2021, previsto no Calendário Escolar publicado na Resolução SEEDUC nº 5.926 de 09/04/2021, para o primeiro semestre na Educação de Jovens e Adultos, compreendido no período de 08/02/2021 a 09/07/2021, totaliza 100 dias de efetivo trabalho escolar, e mínimo de 400 horas.\r\nPara o ano de 2021, as notas a serem consideradas no processo avaliativo, dentro do ciclo de aprendizagem dos alunos, estarão compreendidas entre o intervalo de 0 (zero) a 10 (dez).\r\nPara a composição das notas dos bimestres, o professor deverá considerar todas as atividades avaliativas síncronas e assíncronas desenvolvidas pelos alunos.\r\nOs resultados obtidos pelos estudantes no ciclo de avaliação do 1ª semestre de 2021, não ensejarão reprovação, excepcionalmente para este semestre.\r\n- Aos alunos da Educação de Jovens e Adultos - EF e EM será garantida a continuidade curricular e a construção ou desenvolvimento das competências e habilidades definidas.\r\n- Aos alunos do IV Módulo da Educação de Jovens e Adultos que desejarem, será facultado, no 2º semestre do ano letivo de 2021, o regresso para realização de atividades de reforço escolar.\r\n- Os alunos serão classificados, conforme a situação, em:\r\n. Aprovado para alunos das séries de terminalidade: Fase IX da EJA, módulo IV do Ensino Médio-EJA;\r\n. Promovido com continuidade curricular, os alunos das fases/módulos que não sejam terminalidade;\r\n. Retido, para alunos em situação de abandono em qualquer fase/módulo.\r\nNo Programa de Correção de Fluxo os alunos não ficarão retidos no módulo, caso não obtenham nota e/ou frequência mínima, seguirão para os próximos módulos com Novas Oportunidades de Aprendizagem (NOA) até o final do Programa, em que suas notas e frequências serão contabilizadas de forma global.\r\nAs cargas horárias que irão compor a frequência dos alunos terão como referência àquelas previstas para cada componente curricular nas matrizes dos cursos.\r\nTodos os registros das atividades propostas pelos professores e desenvolvidas pelos alunos deverão ser mantidos sob guarda da Unidade Escolar, para futura certificação dada à conclusão do curso.\r\n- O instrumento de registro das atividades propostas deverá conter data, conteúdo, carga horária, frequência, atividade avaliativa, se houver, com logomarca do Estado, nome da escola e/ou carimbo da escola, assinatura do professor e de um representante da equipe diretiva da Unidade Escolar, preferencialmente o Diretor, para fins de validação pela Inspeção Escolar.\r\nCaberá às Unidades Escolares monitorar a participação dos alunos no ensino remoto e/ou presencial e verificar os casos que se encontram em situação de potencial abandono.\r\n- Entende-se como frequência, neste contexto de pandemia, as participações mencionadas na Resolução SEEDUC nº 5.879/2020.\r\n- Para os discentes que não participaram do ensino remoto e/ou presencial, caberá à Unidade Escolar, esgotadas as tentativas de contato com o estudante e seus familiares, a articulação com as demais instituições da rede de proteção social para elaboração de proposta de busca ativa e plano de atendimento e acompanhamento individual e familiar.\r\n- Será considerado em situação de abandono da fase/módulo o aluno matriculado em 2021 sem frequência nas atividades pedagógicas presenciais, nas Unidades Escolares onde houve a sua oferta e/ou sem participação do ensino remoto.\r\n- O aluno elencado na situação descrita no § 3º permanecerá no 2º semestre de 2021 na mesma fase/módulo que esteve matriculado no 1º semestre de 2021, sem prejuízo quanto à manutenção do seu vínculo escolar.\r\nCaberá às Unidades Escolares a articulação com os equipamentos públicos que compõem a rede de proteção social, para a construção de estratégias de resgate aos alunos que não apresentaram vínculo escolar após a suspensão e/ou retorno das aulas presenciais, por meio de ações de busca ativa.\r\n- Para efeito desta Resolução, entende-se por “busca ativa” o conjunto de ações voltadas para assegurar o acesso às políticas sociais, principalmente à educação na perspectiva da aprendizagem dos estudantes em situação de potencial abandono escolar.\r\n- A Secretaria orientará, em normativa específica, as Unidades Escolares quanto aos procedimentos adotados para implementação da busca ativa escolar.\r\nDO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO ESCOLAR - SISTEMA CONEXÃO\r\nExcepcionalmente no 1º semestre de 2021, a situação final dos estudantes da EJA e Correção de Fluxo, será regularizada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar de forma manual pelas Unidades Escolares, de acordo com o estabelecido nos arts. 4º e 5º.\r\n- As orientações e o cronograma das ações operacionais referentes à situação final dos estudantes no Sistema Eletrônico de Registro Escolar serão amplamente divulgados para as Unidades Escolares em documento específico.\r\nSerá emitido documento orientador visando complementar as informações contidas na presente Resolução.\r\nTodos os casos omissos que não tenham sido tratados nesta Resolução serão analisados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2325882\r\n"
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        "2325886": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350128/000744/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 31 de maio de 2021, o servidor: Maj PM RG 77.324 Carlos Henrique Carvalho Barrim ID: 2449558-1, da DGEI em substituição ao servidor Maj PM RG 77.341 Renato Apolinárioda Costa Júnior, ID: 2450124-7, da DGEI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 027/2020, oriundo do Processo nº E-35/114/23/2019, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2325886\r\n"
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        "2325887": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350105/000632/2021, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 14de junho de 2021, o servidor: 3º SGT PM 84.941 Marcelo Castro dos Santos, ID: 4320783-9, da AJG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2325887\r\n"
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        "2325900": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1443 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista nº E-10/855/2011.\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional nº 5114281-3, para exercer a função de Fiscal do Contrato SETRANS nº 001/2013, firmado com o Estaleiro INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE, em substituição a , Id. Funcional: 5088731-9. Designado pela Resolução SETRANS nº 1251 de 01 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de junho de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2325900\r\n"
        ],
        "2325901": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1444 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/855/2011.\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional nº 5114281-3, para exercer a função de Fiscal do Contrato SETRANS nº 003/2013, firmado com o Estaleiro AFAI SOUTHERN SHIPYARD LTD, em substituição a , Id. Funcional: 5088731-9. Designado pela Resolução SETRANS nº 1252 de 01 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de junho de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nho de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2325901\r\n"
        ],
        "2325902": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1445 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/125/2014.\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional nº 5114281-3, para exercer a função de Fiscal do Contrato SETRANS nº 004/2014, firmado com a Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, em substituição a , Id. Funcional: 5088731-9. Designado pela Resolução SETRANS nº 1253 de 01 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de junho de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n, 02 de julho de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2325902\r\n"
        ],
        "2325903": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n- SECTI\r\nPG12 - GRH\r\n/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2325903\r\n"
        ],
        "2325905": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINCLUI O ARTIGO 77-A, NO ANEXO I, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º da Lei nº 7988 DE 14 de junho de 2018, e o que consta no Processo nº SEI-040196/000267/2021,\r\nE:\r\nFica acrescentado o Artigo 77 - A, ao Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ N° 720/2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 77- A Nos casos de PCAN instaurado para apuração do disposto no art. 60, V por conta de práticas previstas no inciso II do parágrafo único do art. 76, o recurso apresentado pelo contribuinte nos termos do art. 65 suspenderá o impedimento previsto no § 1° do art.62 e o ato de declaração de cancelamento previsto no art. 66 somente surtirá efeitos após a decisão definitiva de processo administrativo tributário instaurado para apreciar impugnação e recurso voluntário do contribuinte contra auto de infração lavrado com base no disposto no artigo 1° da Lei n° 7988, de 14 de junho de 2018.” \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2325905\r\n"
        ],
        "2325955": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001109/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 21 de Junho de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 43.000 Cid Moreira dos Santos Filho, ID: 24264962, da DPA em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 62.228 Marco Antonio Marques, ID: 23098520 da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Instrumentos Contratuais nºs 110/2020 e 111/2020, respectivamente firmado com as empresas THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - Aquisição de Cédulas de Identidade e INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos, ambos oriundos do Processo nº SEI-350192/001701/2020.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2325955\r\n"
        ],
        "2325986": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1450 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350515/000783/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de junho de 2021, os servidores TEN CEL PM RG 58.787 Jaques Santos Rodrigues, ID: 2249136-8 da DT como Gestor em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 58.102 Paulo Roberto Teixeira de Almeida, ID: 2387237-3 e para a função de Gestor substituto fica designado o servidor MAJ PM RG 72.706 Diogo da Silva Frota Soares, ID: 2450295-2 para compor a comissão de gestão dos Instrumentos Contratuais 097/2020 e 038/2020, respectivamente firmado com as empresas GBG PNEUS LTDA - AQUISIÇÃO DE PNEUS COROLLA - E-35/192/302/2019 - SEI-350192/001579/2020 e TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - AQUISIÇÃO DE PNEUS (VERSA - 185/65 KA - 195/55 R15 RANGER - 265/60 R18) - Processos nºs E-35/181/09/2019 - E-35/192/307/2019 - SEI-350192/001135/2020 - PE 069/2019.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2325986\r\n"
        ],
        "2325989": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1449 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350515/000783/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de Junho de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 70.869 Eduardo Jesus de Oliveira, ID: 2238477-4, CB PM RG 89.255 Marcos Antônio Tavares de Sousa, ID: 4383833-2, SUBTEN PM RG 59.644 Claudio Gomes de Souza, ID: 2315497-7, lotados na DT; em substituição aos servidores: CB PM RG 95.419 Alvaro Bertilac de Aguiar, ID: 4263657-4, CB PM RG 100.978 Wanderson dos Santos Palinha, ID: 5019766-5, CB PM RG 86.521 Denecy Libanio da Silva Junior, ID: 4367780-0, 2º SGT PM RG 57.984 André Luis da Costa Pereira, ID: 4140262-6, da DABST e 2º SGT PM RG 74.679 Leonardo da Rocha Gomes, ID: 2242761-9, do 7º BPM; para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Instrumentos Contratuais 097/2020 e 038/2020, respectivamente firmado com as empresas GBG PNEUS LTDA - AQUISIÇÃO DE PNEUS COROLLA - Processos nºs E-35/192/302/2019 - SEI-350192/001579/2020 e TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - AQUISIÇÃO DE PNEUS (VERSA - 185/65 KA - 195/55 R15 RANGER - 265/60 R18) - Processos nºs E-35/181/09/2019 - E-35/192/307/2019 - SEI- 350192/001135/2020 - PE 069/2019.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2325989\r\n"
        ],
        "2326025": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "\r\n2021\r\nEXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETER/RJ, \r\nno uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, Processo nº SEI 400001/000419/2021, \r\nE: \r\nExonerar e Nomear os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com Art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI:\r\nExonerar Titular: Filippo Zaccaro Scelza\r\nNomear Titular: Sérgio de Abreu Costenplate\r\nNomear Suplente: Érica Sanchez Muniz Oliveira\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA:\r\nExonerar Titular - Márcio da Silva Oliveira\r\nNomear Titular - Ronaldo Simões\r\nExonerar Suplente - Dayanni da Silva Delle Vianna\r\nNomear Suplente - Camila Dias Álamo\r\nIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nExonerar Titular - Fábio Paravidino da Silva\r\nNomear Titular - Eneila Maria Feitosa Lucas Corrêa\r\nExonerar Suplente - Júlio César Saraiva\r\nNomear Suplente - Renato de Souza Neto\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\nId: 2326025\r\n"
        ],
        "2326033": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n1462 DE 01 DE JULHO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e o no Processonº SEI- 350076/001670/2021: \r\nRESOLVE:\r\nPM, RG 56.487, Id. Funcional 2248368-3, Diretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da DGAF;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças;\r\n- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Diretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças em 21 de junho de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 17, de 28/01/2019 (publicada no DOERJ nº 025 de 04/02/2019).\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\nDE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2326033\r\n"
        ],
        "2326058": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n16 DE ABRIL DE 2021\r\nDISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS E OBJETOS TRAZIDOS PELOS FAMILIARES ÀS UNIDADE PRISIONAIS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210001/000841/2021,\r\na necessidade de atualização de procedimentos, tendo em vista o âmbito da segurança, o desenvolvimento tecnológico e as realidades fáticas do ambiente prisional;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a cada pessoa privada de liberdade, o recebimento de até 04 (quatro) bolsas de plástico ou papel, nos mesmos moldes das usadas nos supermercados, com tamanho máximo de 40 cm X 53 cm, sendo que dessas, 03 (três) contendo itens de alimentação e 01 (uma) produto/material de limpeza/higiene pessoal - conforme especificações descritas em Portaria.\r\nNos dias de visita poderá o visitante ingressar com 01 (uma) bolsa de alimentação para consumo durante o período de visitação, devendo as outras 03 (três) bolsas serem entregues nos dias de custódia designado pelo Diretor da Unidade Prisional, respeitadas as normas de segurança e segurança sanitária, acondicionadas em invólucros transparentes.\r\n- Nos dias de custódia, estabelecidos pelos Diretores das Unidades Prisionais, poderão ser recebidos pelas pessoas privadas de liberdade:\r\n- frutas diversas (descascadas e cortadas em pequenas porções), alimentos cozidos, leite em pó acondicionado em embalagem tipo saco transparente, biscoitos sem recheio, bolos cortados em pedaços e sem recheio, doces em geral, sendo que todo os itens devem estar em sacos ou vasilhames plásticos transparentes;\r\n- cigarros de marcas nacionais, sendo proibidas as importadas.\r\n- material de higiene pessoal (escova e pasta de dente, sabonete, papel higiênico, shampoo e absorvente higiênico);\r\n- lençóis e toalhas;\r\n- calçados na cor azul ou preto, sem cadarço;\r\n- chinelo de borracha, na cor branca;\r\n- peças de vestuário;\r\n- caixas térmicas conservadoras, em material isopor, não superior à 45 litros de capacidade, sendo vedado o seu embalo por qualquer material ou fita;\r\n- demais itens discriminados por Portaria.\r\n- Não será permitido, em hipótese alguma, entrada e comercialização de gêneros alimentícios in natura.\r\n- Não será permitido o ingresso nas celas de objetos/itens importados.\r\n- A Portarias a que se refere o item IX poderá ser alterada, através de despacho fundamentado, por Ordem de Serviço do Secretário de Administração Penitenciária, sem necessidade de alteração desta Resolução.\r\n- A quantidade e tamanho das caixas térmicas conservadoras, a que se refere o item VIII, poderá ser determinada pelo Diretor da Unidade Prisional, em ato por escrito e devidamente motivado, do qual caberá recurso, em caso de inconformismo, ao Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n- Os Policias Penais designados para fiscalização das bolsas de custódia poderão impedir a entrada de produtos que estejam em desacordo com a presente Resolução ou apresentem risco à segurança da Unidade Prisional, restituindo-os aos familiares ou pessoas amigas.\r\nAs peças de vestuário e enxoval a que se refere o art. 2º, deverão obedecer aos seguintes padrões:\r\n- lençóis, toalhas, camisas ou camisetas, meias, na cor branca;\r\n- calça e/ou bermuda na cor azul;\r\n- casaco de moletom sem forro, zíper, bolso ou logotipo e de gola redonda, na cor branca;\r\n- calça de moletom, na cor cinza. \r\n- Cada pessoa privada de liberdade poderá manter consigo: 02 (duas) toalhas, 02 (dois) lençóis, 03 (três) camisas e/ou camisetas, 01 (um) casaco de moletom, 01 (um) par de tênis, 01 (um) par de sapatos, 02 (dois) pares de meias, 02 (duas) bermudas e/ou shorts, 01 (uma) calça de moletom, 02 (dois) pares de chinelos e 04 (quatro) unidades de peças íntimas, além do material de higiene pessoal.\r\n- As Unidades Hospitalares deverão obedecer às orientações e especificações médicas, mantendo-se o mesmo critério previsto no art. 1º.\r\n- O procedimento de entrada de medicamentos em todas as Unidades Prisionais será permitido conforme Resolução SEAP 837, de 11 de novembro de 2020 - que estabelece os procedimentos para entrada de medicamentos externos no interior das Unidades Prisionais e Hospitalares.\r\n- Além dos materiais descritos no art. 1º, fica autorizada a entrada dos seguintes aparelhos eletrônicos:\r\n- televisor em tamanho não superior a 24 (vinte e quatro) polegadas, modelo tela plana, obstruída a entrada de unidades de conexão USB, SSD ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados externos, sendo vedados os modelos \"Smart TV\", com acesso a internet e demais recursos tecnológicos.\r\n- ventilador cujo diâmetro não ultrapasse 40 (quarenta) centímetros;\r\n- rádio portátil sem acesso à internet, recurso para gravador, CD, e entrada USB.\r\n- A quantidade de aparelhos de televisão e ventilador no interior as celas prisionais será determinada pelo Diretor da Unidade Prisional em ato por escrito e devidamente motivado, do qual caberá recurso, em caso de inconformismo, ao Coordenador de Área e, em último caso, ao Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n- A entrada dos aparelhos descritos acima será permitida em horário de expediente e nos dias estabelecidos pela Direção das Unidades Prisionais, sendo vedada a sua entrega nos dias de visitação.\r\n- Todas as correspondências remetidas às pessoas privadas de liberdade deverão ser abertas por Policial Penal designado pelo Diretor da Unidade Prisional, na presença do destinatário, oportunidade em que será verificado o enquadramento do conteúdo da correspondência com o disposto nesta Resolução.\r\n- O disposto nesta Resolução não se aplica à Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu 1).\r\n- Após a publicação deste ato normativo, as Unidades Prisionais terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para a adequação às regras ora estabelecidas, devendo os itens não permitidos recolhidos no interior nas celas ser restituído às famílias das pessoas privadas de liberdade.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/04/2021.\r\nId: 2326058\r\n"
        ],
        "2326101": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nGESTOR E FISCAIS DO CONTRATO N\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo nº SEI- 310003/00146/2021.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 004/2021, celebrado com a Empresa ATN CONTACT CENTER E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., prestação de serviços técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento telefônico, ativa e receptiva, exclusiva para a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, abrangendo todos os recursos necessários à sua operacionalização, incluindo conexão com os sistemas aplicativos hospedados na PRODAM, para consulta às informações e registros das solicitações recebidas, em atendimento ao Programa SUPERA RJ. Processo n.º SEI-310003/001461/2021, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nID\r\nAna Paula dos Santos Freitas\r\n509810-80\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nID\r\nSabrina Gomes Teles da Costa\r\n511964-41\r\nEverson Tomaz dos Santos\r\n50741306\r\nThiago klen Carrijo\r\n42196396\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 24/05/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2326101\r\n"
        ],
        "2326102": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001200/2020.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Lindomar Castilho Pessanha da Silva, servidor estadual, matrícula 00- 3035699-2, lotado na Secretária de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em razão da adoção do adolescente Lucas Martins Fideles da Silva, com fulcro no artigo 3°, “c” da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2326102\r\n"
        ],
        "2326173": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202/2021, EM FUNÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2021, A FIM DE PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS PELO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO ICMS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, BEM COMO A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO AO PROGRAMA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a publicação da Lei Complementar nº 191, de 7 de junho de 2021, que internaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, de forma a prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos pelo programa especial de parcelamento de créditos tributários instituído pela referida Lei Complementar nº 189/2020, bem como a data para apresentação do pedido de ingresso ao referido programa, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-040058/000030/2021,\r\n:\r\nFicam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 202, de 24 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- art. 1º:\r\n“Art. 1º - Esta Resolução disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP- ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos à substituição tributária, de acordo com o disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020.”;\r\n- incisos I e II do § 6º do art. 4º:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n(...)\r\n§ 6º - (...)\r\nI - o auto de infração ou a nota de lançamento original contenha débitos de ICMS vencidos após a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020;\r\nII - o auto de infração exigir exclusivamente multas cujas infrações tenham ocorrido após a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020;\r\n(...).”;\r\n- parágrafo único do art. 15:\r\n“Art. 15 (...)\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Não podem ser reparcelados saldos de parcelamento com débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020, ou que contenham débito relativo à substituição tributária. ”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2326173\r\n"
        ],
        "2326180": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/GSI Nº 07, de 08/10/2020;\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/GSI Nº 21, de 29/01/2021;\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13º, ambos, do Decreto Estadual n° 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo n°E-13/002/60/2019; e,\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 390001/000156/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n° - Designar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 2° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDAque tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme teor do Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nGestor:\r\nMárcio Petensen Bamberg Id - 51087723.\r\nFiscais:\r\nRodrigo Magela - Id 50003763;\r\nGiancarlo Sales Teixeira de Oliveira - Id 2588903-6.\r\n- Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2326180\r\n"
        ],
        "2326190": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nJULHO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/003825/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever- poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n\r\nos servidores, abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições comporem a Comissão como fiscais do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, instituída pela Resolução SECC nº 39, de 27/04/2021, publicada no DOERJ de 28/04/2021, referente aos serviços de assessoria de imprensa e relações públicas:\r\n\r\n- Ana Paula Viana de Medeiros, ID. Funcional: 5003750-1;\r\n- Ingrid Furtado Alves, ID. Funcional: 5028436-3.\r\n\r\nFicam consolidados como Gestor do Contrato o servidor Marcio Fernando Vieira Araujo, ID. Funcional: 5118905-4, e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor José Carlos Alvarez, ID Funcional: 5105987-8, ambos para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nId: 2326190\r\n"
        ],
        "2326195": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E- 04/080/293/2013,\r\nAutorizar a progressão para o padrão IV, da Classe A, conforme disposto na Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012 e nº 6.600/2013 do servidor da carreira de Especialista em Finanças Públicas listado no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\n50069314\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\nANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n06/07/2012\r\n05/08/2019\r\nId: 2326195\r\n"
        ],
        "2326197": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 05 DE JULHO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\ne gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/006798/2021, e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n\r\no Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo que não contraria à Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\na Portaria MS nº 1083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n\r\no Anexo XVII, Capítulos I a V, e Anexo 1 a 3 do Anexo XVII, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que republica a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI);\r\n\r\n- a Portaria MS Nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.377 de 15 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\nEstabelecer as normas do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\nO Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade, o que possibilitará a adesão às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nO Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio aos municípios para implantação e implementação da PNAISARI e o seu fortalecimento com componente de Atenção Primária à Saúde.\r\nEste programa tem por objetivos:\r\nfacilitar a construção da relação interinstitucional e fluxos de trabalho entre as equipes de Atenção Primária e do sistema socioeducativo, na esfera municipal e regional, incluindo o componente de saúde mental, ressaltado na Política da PNAISARI;\r\nacompanhar, fortalecer e monitorar as atividades assistenciais em saúde realizadas pelas equipes de atenção primária nas ou com as unidades socioeducativas;\r\narticular com demais municípios do Estado a continuidade do cuidado do adolescente em conflito com a lei, no âmbito do SUS, no seu território e região de origem, para que o adolescente não perca o vínculo com o seu território.\r\naproximar os municípios das atividades do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI,\r\napoiar os municípios na solicitação ao Ministério da Saúde a habilitação municipal imediata, caso o município ainda não esteja habilitado, como condição de adesão a este Programa Estadual.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho dos municípios aderentes com os entes envolvidos.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta Resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\nO papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SAPV).\r\n\r\nA qualificação e o monitoramento dos processos estabelecidos nesta Resolução serão realizados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde com representação no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\nA adesão municipal ao Programa Estadual COFI-PNAISARI é voluntária e será formalizada por meio da assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso pela gestão municipal do SUS (ANEXO I).\r\nO termo de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue em meio físico para a Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua México, 128, sala 426, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com cópia em meio magnético para o endereço eletrônico pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\nOs municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade são elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual e devem atender aos seguintes critérios.\r\naderir ao COFI-PNAISARI, de acordo com o Art. 4º desta resolução.\r\nestar habilitado ou solicitar habilitação formal, conforme critérios para habilitação municipal à PNAISARI, junto ao Ministério da Saúde.\r\nparticipar do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\nO consolidado contendo informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde, encontra-se no ANEXO II. Os municípios não habilitados só poderão participar do cofinanciamento estadual após realizar o pedido formal de habilitação nacional ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nO acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos através do apoio técnico que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE através de indicadores e do relatório de atividades anual:\r\nOs indicadores são:\r\no número de atividades mensais de prevenção e promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\no número de visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\n\r\nO relatório de atividades anual deverá ser enviado nos 60 primeiros dias do ano subsequente desta publicação à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade na Rua México, 128, sala 426, e por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados como memória de cálculo para o cofinanciamento estadual são oriundos do Ministério da Saúde, dispostos no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade (ANEXO III).\r\nO cálculo que trata o caput será baseado, então, nos parâmetros utilizados para o repasse federal aos municípios. Vide no ANEXO II (repasse federal) e ANEXO III, Quadro 1 (repasse estadual), desta resolução.\r\n\r\nO valor mensal do custeio por equipe de atenção primária à saúde de referência municipal para as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro está no Quadro 2 do Anexo III.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais e são referentes aos 12 meses do ano corrente desta publicação.\r\nO limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.8322- Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA fonte deste cofinanciamento é 122.\r\n\r\nO valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.336.840,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO IV).\r\n\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (COFI-PNAISARI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otavio Chieppe, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISARI, celebrar o presente Termo:\r\nCusteio de equipes de Atenção Primária em Saúde, referência das unidades socioeducativas, com a Portaria de habilitação publicada pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nO repasse total ao município referente ao cofinanciamento estadual ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n____________________, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\nANEXO II\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo\r\nBarra Mansa\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\nR 3.208,50\r\nAbril/2020\r\nBelford Roxo\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\nR 10.695,00\r\nSetembro/2015\r\nCabo Frio\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 13.903,50\r\nAbril/2018\r\nDuque De Caxias\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nAbril/2018\r\nMacaé\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nNovembro/2017\r\nNilópolis\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\nR 3.208,50\r\nJulho/2015\r\nNiterói\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\nR 3.208,50\r\nOutubro/2018\r\nNova Friburgo\r\nNova Iguaçu\r\nRio De Janeiro\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\nR 64.170,00\r\nJaneiro/2021\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nAbril/2018\r\nTeresópolis\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nNovembro/2017\r\nVolta Redonda\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\nR 11.764,50\r\nFevereiro/2015\r\nFontes: Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (abril de 2021)\r\nANEXO III\r\nSemiliberdade\r\n-\r\nR 3.208,50\r\nR 6.417,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nAté 40 adolescentes\r\nR 7.486,50\r\nR 14.973,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\nR 8.556,00\r\nR 17.112,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 90 adolescentes\r\nR 10.695,00\r\nR 21.390,00\r\n* No ano de 2021 o custeio financeiro estadual será equivalente ao custeio mensal do Ministério da Saúde acrescido de 100% de contrapartida estadual.\r\n\r\nUnidade de Atenção Básica de Referência\r\nCapacidade de Adolescentes\r\nCusteio Mensal estadual para a equipe municipal de Atenção Primária\r\nBarra Mansa\r\n2280019\r\nUSF Brasiliana Neto Silva\r\nCRIAAD BARRA MANSA\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nBelford Roxo\r\n3023125\r\n2289407\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\nUSF Redentor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n143\r\nR 21.390,00\r\nCabo Frio (*)\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n96\r\nR 21.390,00\r\nCampos Dos Goytacazes (**)\r\n9015450\r\nUBS da Família Parque Rodoviário\r\nCRIAAD CAMPOS\r\nSemiliberdade\r\n60\r\nR 6.417,00\r\nDuque De Caxias\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nMacaé\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nNilópolis\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nNiterói\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nNova Friburgo (*)\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n50\r\nR 17.112,00\r\nNova Iguaçu (*)\r\n2284294\r\nUBS Alberto Sobral\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nRio De Janeiro\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n194\r\nR 21.390,00\r\nRio De Janeiro\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n38\r\nR 14.973,00\r\nRio De Janeiro\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n151\r\nR 21.390,00\r\nRio De Janeiro\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n44\r\nR 17.112,00\r\nRio De Janeiro\r\n6804210\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n31\r\nR 14.973,00\r\nRio De Janeiro\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n100\r\nR 21.390,00\r\nRio De Janeiro (**)\r\n2270048\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/ Policlínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nRio De Janeiro\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\nSemiliberdade\r\n30\r\nR 6.417,00\r\nRio De Janeiro\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\nSemiliberdade\r\n20\r\nR 6.417,00\r\nRio De Janeiro\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nSão Gonçalo\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\nTeresópolis\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\nSemiliberdade\r\n12\r\nR 6.417,00\r\nVolta Redonda\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTRA\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n90\r\nR 17.112,00\r\nVolta Redonda\r\n24554\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\nSemiliberdade\r\n32\r\nR 6.417,00\r\n(*) Municípios sem habilitação à PNAISARI pelo Ministério da Saúde.\r\n(**) Sem informação do Plano de Ação enviado ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nANEXO IV\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI) por município e valor total\r\nBarra Mansa\r\nR 77.004,00\r\nBelford Roxo\r\nR 256.680,00\r\nCabo Frio\r\nR 77.004,00\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR 333.684,00\r\nDuque De Caxias\r\nR 77.004,00\r\nMacaé\r\nR 77.004,00\r\nNilópolis\r\nR 77.004,00\r\nNiterói\r\nR 77.004,00\r\nNova Friburgo\r\nR 205.344,00\r\nNova Iguaçu\r\nR 77.004,00\r\nRio De Janeiro\r\nR 1.565.748,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 77.004,00\r\nTeresópolis\r\nR 77.004,00\r\nVolta Redonda\r\nR 282.348,00\r\nId: 2326197\r\n"
        ],
        "2326320": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESIGNA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta junto ao Processo nº SEI- 220002/000982/2020,\r\n- Designar Pregoeiros e a respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônico e presencial, desta Secretaria, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO TITULAR: \r\nSandro Henrique de Souza Silva - ID 284997-7.\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: \r\nJussira Maria Freitas de Carvalho - ID 270677-2 (CODIN). \r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n1º MEMBRO - Elias Conceição Magalhães - ID 5098832-8;\r\n2º MEMBRO - Maurício Leal Costa - ID 1911820-1;\r\n3º MEMBRO - Paulo Henrique Barreto de Aguiar -ID 1940175-2.\r\nMEMBRO DE APOIO SUBSTITUTO: Valéria Gomes Silva de Mello Gonçalves - ID 51028182.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEERI nº 031, de 04 de novembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\nId: 2326320\r\n"
        ],
        "2326327": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE 05 DE JULHO DE 2021\r\nCRIA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO E COMISSÃO JULGADORA PARA AVALIAÇÃO DAS MONOGRAFIAS DO II PRÊMIO DE MEIO AMBIENTE INEA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2021, processo administrativo nº SEI- 070002/006496/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o lançamento de edital para o 2º Prêmio de Meio Ambiente - Edição 2021, constante dos autos do processo nº SEI-070002/002440/2021;\r\n- a necessidade da criação de uma Comissão de Habilitação e de uma Comissão Julgadora, para atendimento às disposições contidas em edital.\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Habilitação, para avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no Edital do II Prêmio de Meio Ambiente INEA, para a participação do(s) candidato(s) no certame, concluindo pelo encaminhamento ou não do(s) respectivo(s) trabalho(s) à Comissão Julgadora.\r\nDesignar as servidoras do INEA, Elaine Cristina Costa da Silva, id funcional nº 4331643-3, que exercerá a Presidência, Cleic Kelly Peçanha Brittez, id funcional nº 5082479-1 e Quezia Fortunato Neves, id funcional nº 5097809-8, para compor a Comissão de Habilitação.\r\nCriar a Comissão Julgadora, para proceder o julgamento e a classificação da(s) monografia(s) habilitada(s) para concorrer ao II Prêmio de Meio Ambiente INEA.\r\nDesignar os servidores do INEA, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, id. Funcional 4461417-9, Alexander dos Santos Reis, id. Funcional 4347703-8, e Silvia Marie Ikemoto, id. Funcional 4379145-0, bem como os convidados externos, Elaine Cristina Cardoso Fidalgo, Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira e Telmo Borges Silveira Filho, para compor a Comissão Julgadora.\r\nA Comissão de Habilitação e a Comissão Julgadora serão extintas após a conclusão dos trabalhos para os quais foi formada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho do INEA\r\nId: 2326327\r\n"
        ],
        "2326433": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            " \r\n451 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\nESTABELECE ATRIBUIÇÕES ÀS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE MILITAR, QUANTO A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SITIO ELETRÔNICO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA TRANSPARENCIA ATIVA\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, que estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos de forma espontânea e proativamente, independente de solicitações, e o Decreto Estadual nº 46.475 de 25 de outubro de 2018, Processo nº SEI-350523/000358/2021,\r\n\r\n\r\nque o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo estadual é uma compilação de obrigações, elaborado pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE), cujo objetivo é auxiliar no correto cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527/11 -Lei de Acesso à Informação (LAI) - e no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- que em âmbito estadual, o Decreto nº 46.475/18, nos artigos 8º e 9º, prevê um rol mínimo de dados que os órgãos e entidades devem divulgar em suas páginas oficiais na internet e que tal divulgação deve ocorrer no menu denominado “Acesso à Informação”;\r\n\r\n- que o objetivo da padronização da disponibilidade das informações nos sítios eletrônicos oficiais das Secretarias e Entidades, conforme proposto pela CGE é oferecer ao cidadão uma maior facilidade de navegação, permitindo uma rápida localização e obtenção das informações desejadas. Além disso, a divulgação espontânea do maior número possível de informações, facilita o acesso e tende a reduzir as demandas sobre o assunto nos canais de transparência passiva, minimizando o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos de acesso;\r\n\r\n- que ainda a necessidade constante de atualização das informações disponibilizadas na Transparência Ativa do Sítio eletrônico da Ouvidoria Geral da Policia Militar, dando máxima celeridade e confiança nas informações ali disponibilizadas;\r\n\r\n\r\n- Deverá ser cumprido o conteúdo estabelecido no Guia de Transparência Ativa para Órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sempre obedecendo a versão mais atualizada editada pela Controladoria Geral do Estado (CGE), obedecendo a divulgação ativa de dados e informações relativas a Lei de Acesso à Informação, no sítio eletrônico institucional desta SEPM, devendo ser feita em seção específica denominada “Acesso à Informação” e disponibilizada, necessariamente, no menu principal do sítio eletrônico da SEPM.\r\n\r\n- O menu será composto por 12 (doze) itens, descritos no Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, cada um aberto em página própria, devendo observar rigorosamente a nomenclatura e a estrutura estabelecida; a saber:\r\n\r\nITEM 1- INSTITUCIONAL\r\nITEM 2- AÇÕES E PROGRAMAS\r\nITEM 3- PARTICIPAÇÃO SOCIAL\r\nITEM 4- AUDITORIAS\r\nITEM 5- CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS\r\nITEM 6- RECEITAS E DESPESAS\r\nITEM 7- LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\nITEM 8- SERVIDORES\r\nITEM 9- INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS\r\nITEM 10- SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO\r\nITEM 11- PERGUNTAS FREQUENTES\r\nITEM 12- DADOS ABERTOS\r\n\r\n- Os 12 (doze) itens de navegação citados no art.2º, devem ser criados, ainda que não haja conteúdo a ser divulgado. Nesse caso, inclui-se o item e nele se informa que não há conteúdo a ser publicado até o momento.\r\n\r\n- Além dos itens obrigatórios, a SEPM pode disponibilizar outros assuntos que sejam muito demandados pela sociedade, ou que sejam considerados de interesse público.\r\n\r\n- Devem ser observadas as diretrizes abaixo para disponibilização de conteúdo no menu “Acesso à Informação”:\r\n- as informações que necessitam de constante atualização devem constar a data de sua última modificação no sítio eletrônico.\r\n- as informações devem ser divulgadas em linguagem clara e cidadã, de forma a evitar que possam ter seu entendimento comprometido por uso de nomenclaturas pouco conhecidas ou emprego exagerado de termos técnicos.\r\n- a disponibilização de dados e informações no menu deve possibilitar a gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários.\r\n\r\n- Cada um dos itens que compõe o conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado deverá conter as informações atualizadas e será de competência de cada Unidade envolvida a atualização e disponibilidade das informações para divulgação, de forma a mantê- las de fácil acesso aos cidadãos.\r\n\r\n- Caberá as unidades responsáveis elencadas no anexo, o fiel cumprimento quanto às atualizações necessárias de forma a manter o sítio eletrônico da SEPM atualizado.\r\n- Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público de acordo com o Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018:\r\n- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos do Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;\r\n- utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;\r\n- agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à in- formação;\r\n- divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;\r\n- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;\r\n- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e\r\n- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.\r\n- Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão devidamente apuradas, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível, e ensejarão a aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica.\r\n\r\n- A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a SEPM e praticar conduta prevista no artigo 61 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, estará sujeita às seguintes sanções:\r\n- advertência;\r\n- multa;\r\n- rescisão do vínculo com o Poder Público;\r\n- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e\r\n- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.\r\n- A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV e será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.\r\n- A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Secretário da SEPM, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nDE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUNIDADE RSPONSÁVEL PELA DISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO\r\nUNIDADE REPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO SÍTIO ELETRONICO\r\nPERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO\r\nDivulgar a estrutura organizacional (organograma) até o 4º nível hierárquico com a base jurídica de criação e a data de publicação.\r\nCComSoc\r\nCComSoc\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário.\r\nDisponibilizar as competências do órgão até o 4º nível hierárquico.\r\nCComSoc\r\nCComSoc\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário.\r\nDivulgar a base jurídica da estrutura organizacional, e das competências até o 4º nível hierárquico.\r\nCComSoc\r\nCComSoc\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDisponibilizar a lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes (“Quem é quem”) até o 4º nível hierárquico.\r\nCComSoc\r\nCComSoc\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar os telefones, endereços e e-mails de contato dos ocupantes dos principais cargos até o 4º nível hierárquico.\r\nCComSoc\r\nCComSoc\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar a agenda de autoridades até o 4º nível hierárquico. (Decreto nº 43.581/12) - Eventos institucionais.\r\nCComSoc\r\nCComSoc\r\nA cada quinze dias.\r\nDivulgar os horários de atendimento das Unidades da SEPM.\r\nCComSoc\r\nCComSoc\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar os currículos dos principais cargos e seus respectivos ocupantes até o 4º nível hierárquico.\r\nCComSoc\r\nCComSoc\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar a lista dos programas, projetos e ações executadas na SEPM.\r\nCaberá ao CAES e CPROEIS alinhar junto ao EMG a parametrização das informações.\r\nCAES/CPROEIS\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar a indicação da unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação dos programas, projetos e ações.\r\nCAES/CPROEIS\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar as principais metas dos programas, projetos e ações.\r\nCAES/CPROEIS\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar os indicadores de resultado e impacto, quando existentes, relativos aos programas, projetos e ações.\r\nCAES/CPROEIS\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar os principais resultados dos programas, projetos e ações.\r\nCAES/CPROEIS\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar Carta de Serviços.\r\nO EMG deverá promover reunião de alinhamento para a parametrização das informações.\r\nEMG/CAES/CONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar informações sobre as instâncias e mecanismos de participação social (audiências e consultas públicas, conselhos e órgão colegiados, conferências e outras ações).\r\nGCG (APar)/CCOMSOC/ CAES\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar relatórios de gestão.\r\nCONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar relatórios e certificados de auditoria.\r\nCONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar Informações sobre os processos de auditorias anuais de contas:\r\n-Exercício a qual se refere as contas; - Código e descrição da respectiva Unidade; - Número do processo na SEPM; -Número do processo no TCE; - Situação junto ao TCE.\r\nCONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar Informações sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RANAT).\r\nCONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar no site informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros ou link para consulta no Portal que apresente tais informações.\r\nDGAF\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDisponibilizar um link específico de encaminhamento para o site www.transparencia.rj.gov.br relativo às informações das receitas e outro para despesas dentro da seção Receitas e Despesas.\r\nDGAF\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDisponibilizar um link específico de encaminhamento para o site www.transparencia.rj.gov.br relativo às informações detalhadas sobre a execução orçamentária de suas despesas por unidade orçamentária.\r\nDGAF\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDisponibilizar um link específico de encaminhamento para o site www.transparencia.rj.gov.br relativo às informações detalhadas sobre a execução financeira de suas despesas.\r\nDGAF\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\n\r\nDivulgar informações sobre as licitações.\r\nDGAL/DGS\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar informações sobre contratos.\r\nDGAL/DGS\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar o link referente a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargos, posto, graduação, etc, bem como auxílios, ajudas de custo e proventos de aposentadoria e pensões, de maneira individualizada.\r\nDCP/DVP\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar o link do Rio Previdência referente aos aposentados e pensionistas.\r\nDVP\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo.\r\nEMG\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar o rol das informações desclassificadas, nos últimos doze meses, em cada grau de sigilo.\r\nEMG\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDisponibilizar o formulário de pedido de desclassificação e recurso referente a pedido de desclassificação\r\nCONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) (localização; horário de funcionamento; nome dos servidores responsáveis pelo SIC; telefone e e-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos de acesso à informação; nome e cargo da autoridade do órgão responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do órgão ou entidade (art. 40 da Lei nº 12.527/2011).\r\nCONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDisponibilizar o modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC.\r\nCONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDisponibilizar o link para o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do Poder Executivo Estadual.\r\nCONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação e informações estatísticas agregadas dos requerentes.\r\nCONTROLADORIA\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDisponibilizar no sítio eletrônico as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.\r\nCCOMSOC/CONTROLADORIA\r\nCComSoc\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nDivulgar na seção de transparência do site informações sobre a implementação da política de dados abertos.\r\nCETIC\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nPossibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.\r\nCETIC\r\nCETIC\r\n1º dia útil de cada mês, quando necessário\r\nId: 2326433\r\n"
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            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2021\r\nINDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 11/06/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 46.739, de 14 de agosto de 2019.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/504.256/11;\r\n- Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de dezembro de 2019;\r\n- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011;\r\nRESOLVE:\r\n. INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.\r\nEsta Resolução entra em vigor em 25 de agosto de 2021, que coincidirá com a do Decreto nº 47.550, de 30 de março de 2021 revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nPresidente\r\n1. OBJETIVO\r\nEstabelecer os valores e os critérios de indenização ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA dos custos de análise e processamento dos requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental, que são: Licença Ambiental, Autorização Ambiental, Certidão Ambiental, Certificado Ambiental, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Termo de Encerramento e Documento de Averbação, além do custo do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e do Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nCAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\nEsta Norma aplica-se aos empreendimentos e atividades para os quais sejam requeridos Documentos do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA.\r\n3. REFERÊNCIAS\r\nDecreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de dezembro de 2019.\r\nLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.\r\n4. CRITÉRIOS GERAIS \r\nOs anexos da presente norma dispõem dos valores a serem ressarcidos ao INEA a título de indenização pelos custos de análise e processamento dos Instrumentos de controle ambiental, bem como dos Estudos Ambientais.\r\nAnexo I - Licenças Ambientais.\r\n. Anexo II - Demais Instrumentos de Controle.\r\nAnexo III - Documento de averbação.\r\nAnexo IV - Estudos Ambientais.\r\nAnexo V - Certificado de Credenciamento de Laboratório.\r\n. O custo das Licenças Ambientais está relacionado à Classe de Impacto estabelecida no Anexo II do Decreto Estadual nº 46.890/2019, as quais são obtidas de acordo com os códigos de atividades e critérios de enquadramento definidos em norma específica.\r\nNo caso de empreendimentos com mais de uma atividade, cujas unidades sejam licenciadas simultaneamente e codificadas separadamente, deverá ser cobrado o custo de análise referente à unidade com maior magnitude de impacto.\r\n. Este dispositivo não se aplica aos demais Instrumentos de Controle Ambiental abrangidos no licenciamento ambiental, quando necessários à conclusão deste, que terão custo de análise individualizado.\r\n. Quando não for possível estabelecer o custo de análise do requerimento de uma Licença Ambiental no ato da solicitação, será cobrado o menor valor de custo de análise do tipo de licença requerida, sendo a diferença calculada ao longo da análise e cobrada antes da entrega do Documento.\r\n. Se durante a análise do requerimento de um Instrumento de controle ambiental ficar constatado que houve cobrança indevida, a mais ou a menos, a diferença será cobrada antes da entrega do Documento, ou ressarcida mediante solicitação do requerente.\r\n. Ao constatar a diferença o servidor deve exarar despacho evidenciando o fato para orientar a cobrança complementar ou o ressarcimento ao requerente.\r\nDAS ISENÇÕES \r\nEstão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental:\r\nObras ou serviços executados pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como empresa pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público.\r\nObras ou serviços executados pelos municípios, suas autarquias e fundações, bem como empresas públicas e sociedade de economia mista municipais na condição de prestadoras de serviço público, nas áreas de saneamento básico (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos) e de habitação popular.\r\nAssentamentos rurais para reforma agrária, conduzidos por qualquer ente do poder público.\r\nAtividades agropecuárias, agrossilvopastoris e aquícolas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residem em zona rural, que explorem ou detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou estejam enquadrados e possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP).\r\nAtividades realizadas em propriedades que possuam RPPN reconhecida definitivamente, desde que o Instrumento solicitado esteja diretamente relacionado à gestão da referida reserva.\r\n. Microempreendedores Individuais.\r\nPessoas físicas hipossuficientes nos requerimentos para regularização do uso de recursos hídricos e demarcação de Faixa Marginal de Proteção.\r\nAs comunidades tradicionais inseridas em Unidades de Conservação Estadual, estarão isentas dos custos de análise dos requerimentos previstos nesta norma que guardam relação com as atividades permitidas nas UCs, ainda que solicitados por pessoa física.\r\n. Cooperativas de catadores de materiais recicláveis.\r\n. Nas hipóteses mencionadas nos itens 5.1.1 e 5.1.2, o instrumento de controle ambiental requerido deverá ser transferido, por meio de averbação, para a pessoa jurídica de direito privado não integrantes da Administração Pública, delegatárias de serviço público ou contratadas pelo Poder Público, devendo os custos de averbação e eventual renovação serem pagos pela empresa.\r\nDAS REDUÇÕES\r\nSerá aplicada redução de 50% nos custos de análise de requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental para:\r\nMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente.\r\nAtividades agropecuárias e agrossilvopastoris cujas receitas se equipararem às de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante apresentação de documento comprobatório.\r\nNos custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima e Relatório Ambiental Simplificado - RAS será aplicada a dedução de 25% do valor referente ao requerimento de análise da Licença Prévia - LP ou de 15% do valor referente ao requerimento de análise da Licença Ambiental Integrada - LAI.\r\nDAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\nNo caso de requerimentos de Instrumentos de controle ambiental, a indenização ao INEA pode ser feita em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.\r\nNos casos em que se aplicar o parcelamento, o comprovante de pagamento da primeira parcela deve ser apresentado no ato do requerimento do Instrumento de controle ambiental e as demais até a entrega do Documento.\r\n. Não é permitido o parcelamento nos casos em que o custo total do requerimento ou o valor da parcela seja inferior a R 1.000,00 (mil reais).\r\nO parcelamento não se aplica aos custos complementares descritos no item 4.5.\r\nANEXOS\r\n\r\nAnexo II - Demais Instrumentos de Controle\r\nNomenclatura\r\nValor (UFIR-RJ)\r\nAutorização Ambiental para perfuração ou tamponamento de poços tubulares em aquíferos\r\n115 (por perfuração)\r\nmponamento)\r\nAutorização Ambiental para supressão de vegetação nativa\r\n1.150\r\nAutorização ambiental para intervenção em área de preservação permanente - APP\r\n585\r\nAutorização Ambiental para implantação de Projetos de Restauração Florestal ou Programas de Recuperação Ambiental\r\n1.150\r\nAutorização Ambiental para encaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros Estados da Federação para locais de reprocessamento, \r\n585\r\narmazenamento, tratamento ou disposição final licenciados, situados no Estado do Rio de Janeiro\r\nAutorização Ambiental para manejo de fauna silvestre em licenciamento ambiental\r\n1.150\r\nAutorização Ambiental para apanha de espécimes de fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros\r\n2.160\r\nAutorização Ambiental para transporte de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares\r\n115\r\nAutorização Ambiental para exposição e uso de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre de criadouros regulares\r\n415\r\nAutorização Ambiental para funcionamento de criadouros da fauna silvestre\r\n2.185\r\n\r\nAutorização ambiental para implantação de planos de manejo florestal sustentável com propósito comercial\r\n585\r\nAutorização Ambiental para implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e prática de pousio\r\n585\r\nAutorização Ambiental para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola, por empresas devidamente licenciadas\r\n585\r\nAutorização Ambiental para aplicação de agrotóxicos por aeronaves, por empresas devidamente licenciadas\r\n1.150\r\nAutorização ambiental para instalação e operação, em caráter temporário, de equipamentos ou sistemas móveis de baixo impacto ambiental\r\n615\r\nAutorização Ambiental para manutenção de cursos d'água sob a gestão pública, para restabelecimento do seu fluxo por meio de limpeza de vegetação e desobstrução com remoção de detritos\r\n525\r\nAutorização Ambiental para obras hidráulicas de baixo impacto ambiental\r\n1.100\r\nAutorização Ambiental para descomissionamento de máquinas e equipamentos.\r\n645\r\nAutorização ambiental para execução de obras ou atividades emergenciais\r\n645\r\nAutorização Ambiental Comunicada - AAC\r\nIsento\r\nAutorização Ambiental de Funcionamento - AAF\r\n*\r\nAutorização Ambiental com outro objeto\r\n698\r\nCertidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de Termo de Ajustamento de Conduta\r\n411\r\nCertidão Ambiental de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de penalidades referentes à prática de infração ambiental\r\n175\r\n\r\nCertidão Ambiental de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais praticadas pelo requerente\r\n175\r\nCertidão Ambiental de inexigibilidade de licenciamento \r\n115 (atividade não prevista)\r\n150\r\nCertidão Ambiental de conformidade à legislação ambiental relativa a Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação estaduais\r\n235\r\nCertidão Ambiental de indeferimento de licença e demais instrumentos de controle ambiental\r\nIsento\r\nCertidão Ambiental para corte de vegetação exótica\r\n75 (por hectare)\r\nCertidão Ambiental de Regularização de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental\r\n*\r\nCertidão Ambiental de Regularização de Barramentos\r\n*\r\nCertidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção\r\n585\r\nCertidão Ambiental de inexigibilidade de uso insignificante de recursos hídricos estaduais\r\nIsento\r\nCertidão Ambiental com outro objeto**\r\n296\r\nCertificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica (Outorga Preventiva)\r\n290 (por ponto de captação)\r\nCertificado de Registro para Medição de Emissão Veicular\r\n1.000\r\nCertificado de Registro para Controle da Comercialização de Produtos Agrotóxicos e Afins (CRCA)\r\n350 (cadastro)\r\n585 (comercialização/uso)\r\nCertificado de Registro para Controle de Fauna Sinantrópica\r\n585\r\nCertificado de Reserva Particular de Patrimônio Natural\r\nIsento\r\nCertificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos \r\n290 (por ponto de captação superficial)\r\n175 (por ponto de captação subterrâneo)\r\nCertificado Ambiental de aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental.\r\n115\r\nCertificado Ambiental de cadastramento de área de soltura e monitoramento de animais silvestres, não contemplada em licença ambiental\r\nIsento\r\nOutorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos\r\n350 (por ponto de captação ou lançamento)\r\nTermo de Encerramento - TE\r\n1.460\r\n*Valor do instrumento de licenciamento correspondente\r\nEm caso de Certidões ambientais de conformidade para Fornecimento de serviço público (Res. inea 55/2012), será cobrado o valor de 31 UFIR-RJ.\r\nAnexo III - Documentos de averbação\r\nNomenclatura\r\nValor (UFIR-RJ)\r\nAverbação por erro material\r\nIsento\r\nAverbação para alteração da titularidade\r\n115\r\nAverbação para alteração de nome/razão social\r\n115\r\nAverbação para alteração do endereço\r\n115\r\nAverbação para inclusão, exclusão ou alteração de condicionantes de validar\r\n30%*\r\nAverbação para alteração do objeto\r\n60%*\r\n*Percentual do custo de análise do documento que será averbado.\r\nAnexo IV - Estudos Ambientais\r\nEIA/RIMA (em UFIR-RJ)\r\nPorte\r\nPotencial Poluidor\r\nBaixo\r\nMédio\r\nAlto\r\nMínimo \r\n3.571\r\n4.285\r\n5.473\r\nPequeno\r\n4.231\r\n5.077\r\n6.256\r\nMédio\r\n11.030\r\n13.236\r\n16.403\r\nGrande\r\n23.885\r\n28.662\r\n33.413\r\nExcepcional\r\n45.156\r\n54.187\r\n60.522\r\nRAS (em UFIR-RJ)\r\nPorte\r\nPotencial Poluidor\r\nBaixo\r\nMédio\r\nAlto\r\nMínimo \r\n2.500\r\n3.000\r\n3.831\r\nPequeno\r\n2.962\r\n3.554\r\n4.386\r\nMédio\r\n7.721\r\n9.266\r\n11.482\r\nGrande\r\n16.720\r\n20.064\r\n23.389\r\nExcepcional\r\n31.610\r\n37.931\r\n42.365\r\nAnexo V - Certificado de credenciamento de laboratório\r\ntabela contendo os valores a serem cobrados em ufir-rj\r\npara a solicitação de Certificado de credenciamento de laboratório\r\nANALITO\r\nCLASSE DE ENSAIO\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n10\r\n2200,00\r\n2310,00\r\n2425,50\r\n2546,78\r\n2674,11\r\n2807,82\r\n40\r\n2640,00\r\n2772,00\r\n2910,60\r\n3056,13\r\n3208,94\r\n3369,38\r\n70\r\n3080,00\r\n3234,00\r\n3395,70\r\n3565,49\r\n3743,76\r\n3930,95\r\n100\r\n3960,00\r\n4158,00\r\n4365,90\r\n4584,20\r\n4813,40\r\n5054,07\r\nA 100\r\n5280,00\r\n5544,00\r\n5821,20\r\n6112,26\r\n6417,87\r\n6738,77\r\nInclusão de Analito: A cobrança será feita considerando a diferença de valores entre o quadrante do Certificado concedido e o quadrante após a solicitação de inclusão.\r\nId: 2326539\r\n"
        ],
        "2326540": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,’\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001190/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 17 de junho de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 73.863 Márcio Assunção Pires ID: 2185615-0, do CETIC em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.570 Alaelte Geraldo da Silva, ID: 2453487-0, do CETIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 299/2018, oriundo do Processo nº E-350192/000980/2020, firmado com a empresa OI TELEMAR NORTE LESTE- Em recuperação judicial.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2326540\r\n"
        ],
        "2326589": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE/FEFOSP, INSTIUÍDO PELA LEI Nº 8.729 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\nno uso das suas atribuições legais e pelo que consta no Processo nº SEI- 420001/000319/2021\r\nE:\r\n- Designar o servidor TEN CEL PM Francisco José Pereira Melo, Identidade Funcional nº 2200744-0, para sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Gestor do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente/FEFOSP, instituído pela Lei nº 8.729 de 24 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2326589\r\n"
        ],
        "2326632": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO E ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM PROCESSOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEI/RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/040178/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autonomia administrativa da Procuradoria Geral do Estado, prevista no art. 176, § 5º, da Constituição do Estado;\r\n- a competência conferida ao Procurador-Geral do Estado pelo art. 6º, XXVIII, da Lei Complementar nº 15/1980 para, visar os pareceres emitidos pelos Procuradores do Estado, aprovando-os, total ou parcialmente, ou não;\r\n- o “visto” do Procurador-Geral do Estado como condição indispensável à formação do entendimento institucional da Procuradoria Geral do Estado na sua atividade de consultoria jurídica da Administração Pública estadual; e\r\n- a necessidade de preservação da independência técnico-científica da Procuradoria Geral do Estado para a reflexão interna sobre os temas submetidos à sua apreciação;\r\n\r\n\r\n- Fica vedada a inserção de pareceres, promoções ou quaisquer outros atos de consultoria jurídica em processos do Sistema Eletrônico de Informações do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SEI/RJ) enquanto abertos em unidades externas à Procuradoria Geral do Estado.\r\nAplica-se o disposto neste artigo aos atos praticados pelos Procuradores do Estado lotados nos Órgãos Setoriais do Sistema Jurídico do Estado que sejam submetidos à aprovação do Procurador-Geral do Estado ou dos Subprocuradores-Gerais do Estado.\r\n\r\n- Nos casos em que for encaminhado processo SEI/RJ para consulta jurídica sujeita à aprovação Procurador-Geral do Estado ou dos Subprocuradores-Gerais do Estado, cumprirá ao Órgão Setorial do Sistema Jurídico ou à Procuradoria Especializada que o receber solicitar o fechamento do processo nas demais unidades em que o processo estiver aberto em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de devolução do processo à origem para atendimento ao disposto nesta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n02 DE JULHO DE 2021\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE ELABORAR MINUTA DE DECRETO PARA DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EM SUBSTITUIÇÃO À DISCIPLINA DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.923/1994, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/037918/2021, e\r\n\r\n:\r\n\r\n-a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para, na forma do inciso XIII, do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980, propor ao Governador a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;\r\n\r\n-a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980, propor ao Governador medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\n-a necessidade de compatibilização do procedimento de disposição temporária de bens pertencentes a empresas estatais do Estado do Rio de Janeiro à autonomia dessas entidades, na forma da Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto da Estatal), e conforme as conclusões alcançadas no Parecer Conjunto nº 02/2021 SECC/SUBJUR - GAV/RCC;\r\n\r\n\r\nCriar Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar minuta de decreto para disciplinar o regime jurídico dos bens imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista em substituição à disciplina prevista pelo Decreto Estadual nº 19.923/1994, observada a necessidade de adequação de tal regime à Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será coordenado pelo Procurador do Estado Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nAdriana de Biase Ninho;\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins;\r\nFelipe de Melo Fonte.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho funcionará pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta resolução, cabendo-lhe apresentar, ao final, a minuta a que se refere o art. 1º.\r\n\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2326632\r\n"
        ],
        "2326634": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-31/003/002078/2019, e\r\n\r\n- a definição prevista no art. 59 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de agosto de 2018, que define o desfazimento de bens móveis inservíveis;\r\n- a necessidade de normatizar o procedimento de desfazimento dos bens móveis da SEDSODH previsto no art. 74 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de agosto de 2018;\r\n- a observância da padronização e aprimoramento das rotinas de trabalho ligadas a área de gestão de bens móveis; e\r\n- a necessidade de ser constituída uma comissão de vistoria e baixa de vida útil prevista no art. 75 do supracitado Decreto.\r\nSubstituir membros da comissão de vistoria e baixa de vida útil dos bens móveis que pertencem ao patrimônio da SEDSODH, passando a ser composta pelos seguintes servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Leonardo da Silva de Souza - ID 5098021-1;\r\n- Mauro Felix - ID 5014415 - 4;\r\n- Marciel Gama Munhoz Filho - ID 5099568-5;\r\n- A baixa dos bens móveis decorrerá do desfazimento previsto no art. 59 do Decreto nº 46.223, de 24 de agosto de 2018 ou nos casos de descarte, furto, roubo, extravio ou por morte de semovente.\r\nA baixa ocorre por sua exclusão do bem móvel do registro patrimonial em duas etapas:\r\nbaixa de vida útil é o momento em que o bem móvel não é mais utilizado e fica selecionado para desfazimento. Cessa a depreciação e o bem móvel é reclassificado para uma contra transitória;\r\nbaixa definitiva é o momento em que o bem móvel é excluído do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do órgão ou entidade, gerando diminuição do saldo na conta patrimonial e a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo.\r\n\r\nCompete a comissão de vistoria e baixa de vida útil:\r\navaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 60 do Decreto nº 46223 de 24 de janeiro de 2018;\r\nopinar de modo justificado, observando o disposto no art. 64 pela forma de desfazimento do art. 59 ambos do Decreto citado no inciso anterior;\r\nemitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil. \r\n\r\nO Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil a ser elaborado pela comissão de vistoria constará em atendimento à legislação vigente, ao menos:\r\ndescrição dos bens móveis relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver;\r\navaliação financeira dos bens móveis objeto da vistoria cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório da venda;\r\na classificação, justificada, com base no art. 53 do Decreto nº 46223 de 24 de janeiro de 2018;\r\nopinamento justificado acerca da destinação final do bem móvel, de acordo com a classificação do art. 60 do decreto mencionado no inciso III.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2326634\r\n"
        ],
        "2326657": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350135/001307/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 15 de junho de 2021, o servidor: GRADUAÇÃO SUBTEN PM RG 59.482 Carlos Henrique Baptista Bahia - ID 2495216-8, do II CPM/ERJ em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 58.614 Josemar Alves Custodio ID: 2495216-8, do II CPM/ERJ, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo E-09/487/176/2017 09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico nº SEI- 350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2326657\r\n"
        ],
        "2326771": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 02 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 628 DE 08 DE JULHO DE 2020 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI- 350106/002172/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o artigo 1º da Resolução SEPM Nº 628 de 08 de julho de 2020, da forma que se segue:\r\nArt. 1º -\r\n(...)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\nNº CONTRATO\r\nEMPRESA\r\nOBJETO\r\nFISCAL\r\nCPF\r\nOPM\r\nE- 09/106/135/2016\r\n147/2016\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA MULTI- DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nMAJ FONO RG 89.521 VERÔNICA LAND\r\n072.807.847- 39\r\nHPM- NIT\r\nTEN FISIO RG 89.648 DEBORA LIMA CASTRO\r\n054.891.977- 14\r\nCFRPM\r\nMAJ FISIO RG 76.999 LEANDRO DA SILVA GAMA\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n077.342.977- 81\r\n7º BPM\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nDE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2326771\r\n"
        ],
        "2326775": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nO DO SECRETÁRIO\r\n241 DE 05 DE JULHO DE 2021\r\nINSTITUI E PADRONIZA O UNIFORME, SÍMBOLOS E VIATURAS, NO ÂMBITO COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-360048/000394/2021;\r\n:\r\n- o artigo 5° da PORTARIA PCERJ nº 766 de 14.07.2016;\r\n- a necessidade de consolidar os símbolos, os uniformes, e as viaturas da Coordenadoria de Recursos Especiais.\r\n- a Importância da padronização da identidade visual da CORE que sofreu alterações ao longo dos anos.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam instituídos os símbolos, uniformes, padrões de viatura e identidade visual da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações contidas nesta Resolução e em seu Anexo Único.\r\n- O uso dos uniformes deverá ser sempre observado pelos integrantes da CORE, de acordo com a ocasião e seguindo as diretrizes desta resolução.\r\nOs uniformes da CORE são classificados e compostos da seguinte forma:\r\n- Uniforme operacional preto:\r\na) Boné ou chapéu circular preto;\r\nb) Camisa de combate ou gandola preta;\r\nc) Camisa da CORE manga longa ou curta preta;\r\nd) Calça tática preta;\r\ne) Cinto tático ou cinto de combate preto;\r\nf) Coturno ou bota tática preta; e\r\ng) Meia preta.\r\n- Uniforme operacional Multicam:\r\na) Boné ou chapéu circular Multicam;\r\nb) Gandola ou camisa de combate Multicam;\r\nc) Camisa da CORE manga longa ou curta cor tan (bege);\r\nd) Calça tática Multicam;\r\ne) Cinto tático ou de combate Multicam ou coyote brown;\r\nf) Coturno ou bota tática coyote brown, tan ou Multicam; e\r\ng) Meia marrom ou tan.\r\n- Uniforme de serviço interno:\r\na) Camisa da CORE de manga curta ou longa, gola redonda ou polo;\r\n- Uniforme de treinamento físico policial:\r\na) Boné preto;\r\nb) Camisa da CORE de manga curta, longa ou regata cor preta;\r\nc) Calção preto;\r\nd) Tênis predominantemente preto; e\r\ne) Meia preta.\r\nOs uniformes citados nos incisos de I a III poderão, quando determinado, ser usados em instruções diárias, treinamentos e testes físicos, cerimônias, reuniões e atos sociais.\r\n- Os padrões de uniformes adotados pela CORE serão:\r\n- Preto; e,\r\n- Multicam.\r\n- O padrão dos uniformes a ser utilizado será determinado pelos respectivos chefes ou responsáveis, de acordo com a situação.\r\nArt. 6º- Os padrões de camuflagem e/ou cor dos acessórios adotados pela CORE serão os seguintes:\r\n- No uniforme operacional preto:\r\na) Cor preta.\r\n- No uniforme operacional Multicam:\r\na) Multicam e/ou; e\r\nb) Coyote brown e/ou Tan.\r\nº- Podem ser adicionados aos uniformes operacionais da CORE os seguintes acessórios:\r\n- Capa de colete tática;\r\n- Plate carrier;\r\n- Cinto tático ou de combate;\r\n- Coldre;\r\n- Porta-carregador;\r\n- Porta-algema;\r\n- Fiel da pistola;\r\n- Porta-lanterna;\r\n- Joelheiras;\r\n- Cotoveleiras;\r\n- Balaclava, bandana ou lenço (shemagh);\r\n- Capacete balístico;\r\n- Óculos tático;\r\n- Luvas;\r\n- Porta-cantil com cantil ou bolsa de hidratação;\r\n- Kit individual de primeiros socorros/APH tático; e\r\n- Bolsos modulares.\r\n- É permitida a aplicação dos seguintes símbolos sobre os uniformes:\r\n- Escudo da CORE;\r\n- Brevês e manicacas de cursos ou estágios operacionais;\r\n- Símbolo representativo da especialidade, setor ou equipe;\r\n- Nome, tipo sanguíneo e fator RH do policial;\r\n- Placa de identificação dorsal do colete tático; e\r\n- Nome da CORE.\r\n- Os símbolos, escudos, brevês e manicacas deverão ser na cor preta, com bordas e letras em cinza, a serem utilizados no uniforme operacional preto; e na cor tan, com bordas e letras em coyote brown, a serem utilizados no uniforme operacional Multicam.\r\n- Os uniformes, seus símbolos e escudos, padrão de camuflagem e características, constante desta resolução são de uso exclusivo dos policiais lotados na CORE.\r\n- Durante participação do policial em cursos, poderão ser adotados uniformes distintos dos descritos nesta Resolução, conforme orientação da coordenação do curso.\r\n- Os policiais que optarem pelo uso da gandola deverão obedecer a seguinte padronização na colocação de símbolos, brevês e manicacas:\r\n- O nome de guerra do policial, bem como seu tipo sanguíneo e fator RH, se utilizado, deverá estar imediatamente acima do bolso superior direito;\r\n- O nome CORE deverá estar imediatamente acima do bolso superior no lado esquerdo;\r\n- Acima do bolso direito poderão constar os brevês adquiridos em outras unidades das forças armadas ou de segurança pública, nacionais ou estrangeiras, sendo estes no máximo de 03(três);\r\n- Acima do bolso esquerdo poderão ser colocados os brevês adquiridos nos cursos institucionais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo estes no máximo de 03(três);\r\n- Os brevês deverão estar em conformidade com os padrões definidos pelas respectivas instituições que ministraram o curso;\r\n- Na manga direita poderão ser colocadas até 02(duas) manicacas, com distância de 02 cm da costura do ombro para a primeira e 01 cm para a segunda. A partir desta, deverá ter 01 cm de distância para o escudo da CORE; e\r\n- Na manga esquerda poderão ser colocadas até 02 (duas) manicacas, com distância de 02 cm da costura do ombro para a primeira e 01 cm para a segunda. A partir desta, deverá ter 01 cm de distância vertical para os símbolos dos serviços, setores, ou ainda o escudo da CORE.\r\n- Os policiais que optarem pelo uso da camisa de combate deverão obedecer a seguinte padronização na colocação de símbolos, brevês e manicacas:\r\n- Na manga direita poderá ser colocada 1(uma) manicaca e deverá ostentar o escudo da CORE;\r\n- Na manga esquerda poderão ser colocados 1(uma) manicaca. brevê, símbolo do setor ou serviço de lotação do operador, ou escudo da CORE;\r\n- Quando da utilização da capa de colete tático, ou plate carrier, os operadores deverão obedecer a seguinte padronização na colocação de emblemas, brevês ou insígnias:\r\n- Na parte superior esquerda frontal deverá ser usado o escudo da CORE;\r\n- Na parte superior central das costas deverá ser usada a placa de identificação dorsal da CORE;\r\n- Na parte superior direita frontal poderão ser usados brevês e símbolos tratados no Art 12; e\r\n- Ainda na parte superior direita frontal poderão ser utilizados símbolos das equipes desde que estes não ultrapassem o tamanho de 40mm e sejam aprovados pelo coordenador da CORE.\r\n- O escudo da CORE, segundo os padrões históricos de sua fundação, que se deu através da Portaria “E” nº 947, de 4 de julho de 1969, com a criação do Grupo de Operações Especiais - GOE, deverá ser composto por um conjunto de sinais, insígnias e ornamentos, na forma que segue:\r\n- Deverá ser no formato de escudo:\r\n1 - Possuindo uma estreita faixa interna, seguindo os limites do escudo;\r\n2 - Contendo os dizeres CORE, centralizado na parte superior;\r\n3 - Contendo os dizeres POLÍCIA CIVIL-RJ, imediatamente abaixo do nome CORE, centralizado e dividido pelo conjunto do cabo e do pomo da adaga, após a palavra POLÍCIA;\r\n4 - A figura do falcão peregrino, em perfil esquerdo de sua face, centralizado ao fundo e abaixo da guarda da adaga;\r\n5 - Uma adaga dividindo ao meio o escudo, abaixo da palavra CORE, e sobreposta a figura do falcão; e\r\n6 - Um raio inclinado, abaixo da palavra CIVIL, da direita para a esquerda, iniciando na altura inferior à da guarda da adaga e terminando na ponta desta.\r\n- Terá como dimensões padrão, para utilização em uniformes e acessórios, 85mm de altura, por 70mm de largura máxima;\r\n- Suas cores deverão ser com fundo preto e as letras e desenhos em cinza, ou, fundo tan e as letras e desenhos em coyote brown respeitando a padronização do uniforme utilizado;\r\n- As letras do nome CORE usarão a fonte Folio Xbd BT, no tamanho 46.44 pt.; e\r\n- As letras do nome POLÍCIA CIVIL usarão a fonte BankGothic Md BT, tamanho 18.751 pt..\r\n- Todas as viaturas operacionais da CORE deverão obedecer o seguinte padrão de grafismo, respeitada suas cores, dimensões e mantendo suas proporcionalidades:\r\n- Pintura completa preto fosco Dupont;\r\n- Adesivos para impressão digital com aplicação de película protetora em U.V. contendo textos na cor cinza claro (Pantone Cool Gray 2c, ou impresso em CMYK: 20% de preto), a fonte Folio XBd BT para o texto da palavra CORE e a fonte Folio Bk BT para a palavra ''POLÍCIA CIVIL'' e numerais, além dos símbolos e escudo conforme anexo;\r\n- Adesivo perfurado para o vidro traseiro; e\r\n- Excepcionalmente, as viaturas operacionais de emprego específico dos serviços, poderão conter informações e símbolos que as identifique, após a autorização expressa do coordenador da CORE.\r\n- Os casos omissos serão tratados pelo coordenador da CORE.\r\n- As especificações dos uniformes, símbolos, padrões de viatura e identidade visual constantes dessa resolução se encontram no anexo único.\r\n- Revogam-se todas as disposições contrárias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2326775\r\n"
        ],
        "2326784": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n1463 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nREMOVE SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de remover servidor da Comissão de Fiscalização dos Contratos Nº 030/2017 e Nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto Nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E- 09/115/152/2016 (SEI- 350115/000308/2020 - SEI 350116/000429/2021.)\r\nRESOLVE:\r\n- Remover o servidor MAJ DENT RG 76.805 Marcio André Fernandes Da Costa, CPF: 015.067.887-85, da comissão de fiscalização do objeto dos Contratos nº 030/2017 e 031/2017, tendo como contratadas as empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51, respectivamente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2326784\r\n"
        ],
        "2326800": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2021, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Complementar Estadual nº 189, de 28 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 191/2021, de 07 de junho de 2021, e no Decreto Estadual nº 47.672, de 02 de julho de 2021, que prorrogou os efeitos do Decreto Estadual nº 47.488/2021. Processo nº SEI- 140017/003969/2021\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relativamente aos créditos tributários inscritos em dívida ativa do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP- ICMS, exceto os decorrentes de substituição tributária, administrados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, nos termos e condições previstas na Lei Complementar n. 189, de 28 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 191/2021, de 07 de junho de 2021, e no Decreto nº 47.672, de 02 de julho de 2021, que alterou dispositivos do Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021.\r\nTodas as disposições que tratam do PEP-ICMS dispostas na Resolução PGE nº 4.671/2021 ficam prorrogadas, nos termos do que autoriza a Lei Complementar nº 191/2021.\r\nO prazo para adesão ao PEP-ICMS fica prorrogado até 31 de agosto de 2021, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 191/2021.\r\nFica autorizada a prorrogação do prazo para requisição do restabelecimento do parcelamento de que trata o art. 12, §7º, do Decreto nº 47.488/2021, com redação alterada pelo Decreto nº 47.672/2021, até 31 de agosto de 2021.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2326800\r\n"
        ],
        "2326801": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI, NO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR,\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelecem normas para execução de despesas de exercícios anteriores, no art. 37 e §2º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no enunciado nº 08 da PGE e respectivo checklist - TAC e no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância com vistas à apuração das circunstâncias que originaram as despesas referentes à prestação dos serviços alusivos ao Serviço de Atendimento Emergencial 190 - SAE 190, realizados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI, no exercício de 2020, objetivando o levantando do real valor da dívida e apontando, se houver, eventual ação ou omissão causadora de dano ao erário, identificando, neste caso, o(s) servidor(es) responsável (eis), objetivando subsidiar o procedimento de Reconhecimento da Dívida, a elaboração do processo de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, bem como a celebração do Termo de Ajuste de Contas - TAC, respectivo:\r\nA Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nTEN-CEL PM 57392 Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza - ID 24152668.\r\nMAJ PM RG 80959 Thyago Ferreira Vieira - ID 41893450.\r\nCAP PM RG 85920 Jorge Luiz da Silva Apolinário - ID 43546331.\r\nNas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão, o segundo membro assumirá a Presidência;\r\nO servidor Fábio de Oliveira Coutinho, Id funcional 11550848, Contador, atuará como perito na Comissão de Sindicância constituída nos termos do art. 1º desta Resolução.\r\nA Superintendência de Coordenação e Administração da Subsecretaria de Comando e Controle - SUPCAD/SSCC deverá encaminhar à Comissão, a que se refere o art. 1º, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da publicação desta Resolução, todas as faturas de prestação de serviços alusivos ao Serviço de Atendimento Emergencial 190 - SAE 190, referentes ao exercício de 2020.\r\nO Presidente da Comissão, após a finalização do processo, deverá encaminhá-lo ao Diretor Geral de Administração e Finanças visando a dar cumprimento ao prescrito no Decreto Estadual nº 46.654/19.\r\nA Subsecretaria de Comando e Controle providenciará infraestrutura e material necessário para que a Comissão de Sindicância execute as suas atividades.\r\nFica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos desta Comissão de Sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nDE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2326801\r\n"
        ],
        "2326809": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            " \r\nDE 07 DE JULHO DE 2021\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA A 3ª FASE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/004324/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo que não contraria à Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.962 de 10 de outubro de 2019 na qual ficam instituídas as normas do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP)\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, que institui a criação do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP)\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2135 de 19 de novembro de 2020, DEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA A 2ª FASE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 6.249 de 10 de setembro de 2020, que pactua os critérios e valores para a 2ª Fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP).\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ 6.354 de 11 de março de 2021, que pactua os critérios e valores para a 3ª fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP).\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão das Equipes Municipais de Saúde Prisional no Sistema Penitenciário.\r\n\r\n\r\nEstabelece a partir do ano de 2021 a 3ª Fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o publicado na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos municípios que assinaram os termos de adesão para o ano de 2019 ou aderiram no ano de 2020.\r\nPara os municípios que não aderiram em 2020, mantêm-se a exigência de adesão, conforme as regras estabelecidas nos Artigos 3º e 4º da Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso pelo gestor local do SUS a ser entregue na Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, situada à rua México 128, sala 426/427, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos próximos 30 dias corridos da data desta publicação.\r\nOs municípios que aderiram parcialmente à primeira e/ou a segunda fase do COFI-PNAISP (ANEXO I - A) deverão encaminhar o termo de adesão complementar no que diz respeito a modalidade ainda não aderida. (ANEXO I - B).\r\n\r\nOs recursos do COFI-PNAISP serão transferidos em parcelas trimestrais por modalidade:\r\n- Modalidade I: Equipes municipais de apoio a gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI- 080001/010949/2020 (ANEXO II);\r\n- Modalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional (ANEXO III);\r\n- Modalidade III: Equipes de Atenção Básica Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Modalidade I deverão ser destinados para investimento e/ou custeio e às Modalidades II e III são de custeio.\r\nA lista norteadora de insumos e medicamentos que podem ser adquiridos pelos municípios está no ANEXO IV.\r\nA Modalidade III é de custeio das Equipes de Atenção Básica Prisional em cada município, conforme valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde, do Anexo I da Portaria GM/MS nº 482, de 1º de abril de 2014 (ANEXO V - A);\r\nAinda na Modalidade III, o valor do repasse referente às Equi pes de Atenção Primária Prisional, por município, no Estado do Rio de Janeiro, consta no ANEXO V - B.\r\nA expansão de novas equipes de atenção básica prisional por municípios aderidos ao COFI_PNAISP, na modalidade de custeio de equipes, na sua terceira fase deverá ser informada à SAPV/SGAIS/SES para que o repasse seja compensado no trimestre subsequente. Os municípios elegíveis para este recurso também devem estar aderidos à Política Nacional de Atenção Integral da Saúde dos Privados de Liberdade no Sistema Prisional no Âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961. 10.122.0457.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO valor previsto para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 9.715.059,12 (nove milhões setecentos e quinze mil e cinquenta e nove reais e doze centavos) (ANEXO VI)\r\nA fonte deste cofinanciamento é 100.\r\n\r\nA prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderirem ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo em que não for contrário à referida Lei.\r\n\r\nA Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria Nº 155, de 4 de fevereiro de 2016\r\nAdesão total das modalidades\r\nAdesão total das modalidades\r\nResende\r\nPortaria Nº 2.326, de 4 de outubro de 2018\r\nAdesão total das modalidades\r\nAdesão total das modalidades\r\nItaperuna\r\nPortaria Nº 1.386, de 21 de junho de 2019\r\nAdesão total das modalidades\r\nAdesão total das modalidades\r\nVolta Redonda\r\nPortaria Nº 3.131, de 28 de novembro de 2019\r\nAdesão das modalidades 1, 2 e 3\r\nAdesão total das modalidades\r\nRio de Janeiro\r\nPortaria Nº 3.131, de 28 de novembro de 2019\r\nNão aderido\r\nAdesão parcial: modalidades 2 e 3\r\nMagé\r\nNão aderido\r\nNão aderido\r\nNão aderido\r\nCampos de Goytacazes\r\nNão aderido\r\nAdesão das modalidades 1 e 2\r\nAdesão das modalidades 1 e 2\r\nNiterói\r\nPortaria Nº 3.497, de 17 de dezembro de 2020\r\nAdesão das modalidades 1 e 2\r\nAdesão das modalidades 1 e 2\r\nJaperi\r\nNão aderido\r\nAdesão das modalidades 1 e 2\r\nAdesão das modalidades 1 e 2\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP, celebrar o presente Termo em uma ou mais das modalidades abaixo e que devem ser marcadas com um X:\r\n\r\n\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n.\r\n\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\nAté 17 mil custodiados1 equipe\r\nAcima de 17 mil custodiados 2 equipes\r\n1\r\nR 252.000,00\r\nItaperuna\r\n1\r\nR 252.000,00\r\nJaperi\r\n1\r\nR 252.000,00\r\nMagé\r\n1\r\nR 252.000,00\r\nNiterói\r\n1\r\nR 252.000,00\r\nResende\r\n1\r\nR 252.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2\r\nR 504.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n1\r\nR 252.000,00\r\nVolta Redonda\r\n1\r\nR 252.000,00\r\nO cálculo considerou o valor mensal de R 21.000,00 por cada equipe.O número de equipes foi definido a partir do número de internos nas unidades prisionais de cada município.Fonte: Geopresídios, fevereiro/2021. \r\n\r\n\r\n\r\nInternos\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3\r\n2968\r\n106.848,00\r\nItaperuna\r\n1\r\n981\r\n35.316,00\r\nJaperi\r\n3\r\n4728\r\n170.208,00\r\nMagé\r\n3\r\n2254\r\n81.144,00\r\nNiterói\r\n5\r\n922\r\n33.192,00\r\nResende\r\n1\r\n410\r\n14.760,00\r\nRio de Janeiro\r\n26\r\n35893\r\n1.292.148,00\r\nSão Gonçalo\r\n2\r\n3496\r\n125.856,00\r\nVolta Redonda\r\n1\r\n272\r\n9.792,00\r\nO cálculo teve como referencial o recurso federal repassado pelo Ministério da Saúde (aproximadamente R 18,00), com acréscimo de 100% para cobertura da lacuna entre a adesão e o repasse federal; sendo assim, o valor utilizado para efeito de cálculos é de R 36,00 por interno.\r\n\r\n\r\nAcetazolamida 250mg comprimido \r\nAciclovir comprimido 200mg \r\nÁcido acetilsalicílico 100 mg cmp\r\nÁcido fólico 5mg comprimido\r\nÁcido fólico sol oral 02mg/ml mínimo 30ml\r\nÁcido folínico 15mg comprimido\r\nAlbendazol 40mg/ml sol. Oral fr 10 ml\r\nAlendronato de sódio 70mg, comprimido\r\nAlopurinol 100mg comprimido\r\nAmiodarona, cloridrato de comprimido 200mg \r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio 500mg/125mg comprimido\r\nAmoxicilina + clavulanato potássico 50mg+12,5mg/ml suspensão oral, frasco com no mínimo 75ml\r\nAmoxicilina 500mg capsula \r\nAmoxicilina 50mg/ml po para suspensão oral frasco\r\nAnlodipina, besilato 5 mg comprimido\r\n\r\nAtenolol 50mg comprimido\r\nAzitromicina 40 mg/ml suspensão oral frasco mínimo de 15ml\r\nAzitromicina 500mg comprimido\r\nBeclometasona, dipropianato 50mcg/dose aerossol bucal. Minimo 200 doses\r\nBeclometasona, dipropionato 200mcg/jato aerosol frasco dosador 200 doses. Solução aerossol spray oral. \r\nBeclometasona, dipropionato com 50 mcg em spray nasal. Mínimo 200 doses. Sem cfc.\r\nBenzilpenicilina procaina 300.00oui + benzilpenicilina g potassica 100.000ui injetavel po liofilo frasco-ampola + diluente minimo 4ml\r\nCalcio, carbonato 500mg comprimido calcio elementar\r\nCaptopril 25mg comprimido \r\nCarvedilol 12,5mg comprimido \r\nCarvedilol 3,125mg comprimido \r\nCefalexina 500mg comprimido revestido\r\nCefalexina 50mg/ml po para suspensao oral frasco minimo 60ml\r\nCiprofloxacino, cloridrato 500mg comprimido\r\nClaritromicina 500mg comprimido\r\nClindamicina, cloridrato 300mg capsula \r\nCloreto de sódio 0,9% sol nasal, mínimo 10 ml\r\nCynara scolymus (alcachofra) 300mg comprimido\r\nDexametasona 1mg/ml (0,1%) solucao oftalmica, frasco 5ml.\r\nDexametasona, acetato 0,1% (1mg/g) creme bisnaga 10g.\r\nDexametasona, acetato 4mg comprimido \r\nDexclorfeniramina, maleato 0,4mg/ml (0,04%) soluçao oral frasco 100ml\r\nDexclorfeniramina, maleato 2mg comprimido\r\nDextrana 70 0,1% hipromelose 0,3%\r\nDigoxina 0,05mg/ml elixir pediatrico frasco 60ml\r\nDigoxina 0,25mg comprimido\r\nDipirona 500mg/ml solucao oral frasco conta-gotas minimo 10ml\r\nDipirona 500mg comprimido\r\nDoxiciclina, cloridrato 100mg comprimido\r\nEnalapril, maleato 10mg comprimido\r\nEritromicina, 50mg/ml suspensao oral frasco 50ml\r\nEritromicina, estolato 500mg comprimido\r\nEspironolactona 25mg comprimido \r\nEstriol 1mg/g (0,1%) creme ginicologico bisnaga 50g + aplicador.\r\nEstrogenios conjugados 0,3mg comprimido revestido \r\nFluconazol 150mg cápsula\r\nFurosemida 40mg comprimido 40mg\r\nGentamicina, sulfato colírio 5mg/ml, frasco 5ml\r\nGlibenclamida 5mg comprimido\r\nGliclazida 30mg liberacao controlada\r\nGlycine max (isoflavonas-de-soja) 75mg comprimido\r\nHidralazina, cloridrato 25mg comprimido \r\nHidroclorotiazida 25mg comprimido\r\nHidroxido de aluminio suspensao oral 60 a 62mg/ml frasco 100ml\r\nIbuprofeno 300mg comprimido \r\nIbuprofeno suspensão oral 50mg/ml, mínimo 30ml\r\nIpratropio 0,25mg/ml (0,25%) solucao para nebulizacao frasco conta-gotas 20ml.\r\nIsossorbida, dinitrato 5mg comprimido sublingual\r\nIsossorbida, mononitrato 20mg comprimido\r\nItraconazol 100mg capsula \r\nIvermectina 6mg comp\r\nLevodopa + benserazida 200 mg + 50mg comp\r\nLevodopa + benzerazida 100 mg + 25mg comp\r\nLevodopa 250mg + carbidopa 25mg comp\r\nLevotiroxina sodica 100mcg comprimido\r\nLevotiroxina sodica 25mcg comprimido\r\nLoratadina 10mg\r\nLoratadina xarope 1mg/ml minimo 60ml\r\nLosartana potássica 50mg comp\r\nMetformina 500mg comprimido\r\nMetformina 850mg comprimido \r\nMetildopa 250mg comprimido \r\nMetoclopramida, cloridrato 10mg comprimido \r\nMetoclopramida, cloridrato de, 4mg/ml (0,4%) solucao oral frasco conta-gotas 10ml\r\nMetronidazol 100mg/g (10%) geleia vaginal bisnaga minimo 50g + 7 aplicadores\r\nMetronidazol 250mg comprimido plastica/aluminio\r\nMetronidazol 40mg/ml suspensao oral frasco 60ml + dosador.\r\nMiconazol creme vaginal 20mg/g (2%) creme vaginal bisnaga 80g.+7 aplicadores\r\nMiconazol, nitrato de 2% creme, mínimo 20g\r\nMikania glomerata (guaco) xarope 0,25mg/ml, frasco 120ml\r\nNistatina 100.000u/ml suspensao oral frasco conta-gotas 50ml + dosador\r\nNorestisterona + estradiol 50 mg + 5 mg/ml solução injetável seringa 1ml\r\nNoretindrona (noretisterina) 0,35mg comprimido\r\nOleo mineral puro frasco 100ml.\r\nOmeprazol capsula gelatinosa dura 20mg\r\nParacetamol 200mg/ml solucao oral frasco conta-gotas minimo 15ml\r\nParacetamol 500mg comprimido \r\nPermetrina loção 5% frasco 60ml\r\nPermetrina locao 1% frasco 60ml\r\nPrednisolona 3mg/ml solucao oral frasco 60ml + dosador\r\nPrednisona 20mg comprimido \r\nPrednisona 5mg comprimido \r\nPrometazina 25mg\r\nPropafenona, cloridrato 300mg comprimido\r\nPropiltiouracil 100mg comprimido\r\nPropranolol 40mg comprimido\r\nRanitidina, cloridrato 150mg comprimido\r\nSais para reidratacao oral (formula oms) envelope 27,9g.\r\nSalbutamol 100mg dose aerosol frasco 200 doses. Sem cfc\r\nSinvastatina 20mg comprimido revestido\r\nSulfadiazina de prata creme 1% (10mg/g) bisnaga 50g\r\nSulfametoxazol 400mg + trimetoprima 80mg comprimido \r\nSulfametoxazol 40mg/ml + trimetoprima 8 ml/mg suspensão oral frasco 50 ml\r\nSulfato ferroso 40mg, comprimido (40mg de ferro elementar)\r\nSulfato ferroso 25mg/ml de ferro elementar solucao oral, frasco conta-gotas 30ml\r\nTimolol, maleato de, 5mg/ml (5%) solucao oftalmica frasco 5ml\r\nTira determinação de glicose sangue faixa detecção 20 a 500 mg/dl, 50 tiras\r\nVarfarina sodica 5mg comprimido \r\nVerapamil, cloridrato 80mg comprimido revestido\r\nVitamina b1 (tiamina) 300mg comprimido\r\nVitamina b6 (piridoxina) 40mg capsula\r\nÁcido valpróico 250mg comprimido\r\nÁcido valpróico 250mg/5ml xarope\r\nAcido valproico 500mg comprimido revestido \r\nAmitriptilina 25mg comprimido\r\nBiperideno 2mg comprimido\r\nCarbamazepina 200mg comprimido\r\nCarbamazepina 20mg/ml (2%) suspensao oral\r\nClomipramina 25mg comprimido\r\nClonazepam 2,5mg/ml (0,25%) solucao oral frasco conta-gotas 20ml\r\nClorpromazina , cloridrato 100mg comprimido\r\nClorpromazina , cloridrato 25mg comprimido\r\nClorpromazina , cloridrato 40mg/ml (4%) solucao oral frasco conta-gotas 20ml\r\nDiazepam 10mg comprimido\r\nDiazepam 5mg comprimido\r\nFenitoína 100 mg comprimido\r\nFenobarbital 100mg comprimido\r\nFenobarbital 40 mg/ml solução oral frasco conta-gotas 20 ml\r\nFluoxetina, cloridrato 20mg capsula gelatinosa dura\r\nHaloperidol 1mg comprimido\r\nHaloperidol 2mg/ml (0,2%) solução oral fr/gc 20 ml\r\n\r\nHaloperidol 5mg comprimido\r\nHaloperidol, decanoato solucao injetavel 50mg/ml ampola 1ml.\r\nLitio, carbonato 300 mg comprimido\r\nNortriptilina 25 mg capsula\r\nCloreto de sodio 0,9% solucao injetavel, frasco 500ml, sistema fechado, com diafragma/membrana autocicatrizante e com ponto para administração de medicamentos e outro para conexao de equipo\r\nRinger + lactato sodico, solucao injetavel, frasco 500ml, sistema fechado, com diafragma/membrana autocicatrizante e com ponto para administração de medicamentos\r\nGlicose 5% solucao injetavel isotonica, frasco 500ml, sistema fechado, com diafragma/membrana autocicatrizante e com ponto para administracao de medicamentos\r\nAgua destilada para injetáveis ampola 10ml.\r\nBenzilpenicilina g potassica injetavel po liofilo 5.000.000ui frasco-ampola + diluente minimo 10ml\r\nBiperideno, lactato 5mg/ml, solucao injetavel(iv).\r\nCeftriaxona injetavel intravenoso frasco-ampola 1g + diluente minimo 10ml + diluente minimo 10ml\r\nCloreto de sodio solucao injetavel 0,9% ampola 10ml.\r\nCloreto de sodio solucao injetavel 20% ampola 10ml.\r\nCloridrato de amiodarona solucao injetavel 50mg/ml ampola 3ml\r\nCloridrato de clorpromazina solucao injetavel 5mg/ml ampola 5ml.\r\nCloridrato de lidocaina 100mg/ml (10%) spray frasco 70g.\r\nCloridrato de lidocaína 2% + epinefrina 1:100.000 solução injetável tubete 1,8ml\r\nCloridrato de lidocaina 20mg/g (2%) geleia bisnaga 30g.\r\nCloridrato de lidocaina 20mg/ml (2%) solucao injetavel ampola 5ml.\r\nCloridrato de lidocaina 20mg/ml (2%) solucao injetavel tubete 1,8ml.\r\nCloridrato de lidocaina 20mg/ml(2%)+ bitartarato de norepinefrina 0,02mg/ml solucao injetavel tubete 1,8ml\r\nCloridrato de metoclopramida 5mg/ml solucao injetavel ampola 2ml\r\nCloridrato de prilocaina 30mg/ml (3%) + felipressina 0,03ui/ml solucao injetavel tubete 1,8ml.\r\nCloridrato de prometazina solucao injetavel 25mg/ml ampola 2ml\r\nCloridrato de ranitidina solucao injetavel 25mg/ml ampola 2ml\r\nDiazepan 5mg/ml solucao injetavel ampola 2ml\r\nDipirona (metamizol) 500mg/ml solucao injetavel ampola 2ml.\r\nEpinefrina (adrenalina) 1mg/ml solucao injetavel ampola 1ml\r\nFenitoina sodica 50mg/ml solucao injetavel ampola 5ml\r\nFosfato dissodico de dexametasona 4mg/ml solucao injetavel frasco ampola 2,5ml\r\nFurosemida 10mg/ml solucao injetavel ampola 2ml.\r\nGlicose 50% solucao injetavel hipertonica ampola 10ml\r\nHaloperidol solucao injetavel 5mg/ml ampola 1ml.\r\nSuccinato sódico de hidrocortisona 100mg injetavel po liofilo fraco-ampola\r\nSuccinato sódico de hidrocortisona 500mg po liofilizado injetavel frasco-ampola\r\nSulfato de atropina 0,25mg/ml solucao injetavel ampola 1ml\r\nÁlcool 70 uso antisséptico (aplicação na pele). Frasco almotolia 100 ml.\r\nÁlcool etílico 70%, para desinfecção da pele 1 litro.\r\nÁlcool etílico 70%, uso hospitalar.\r\nÁlcool, gel frasco (refil) c/ min. 800 ml máx. 1000 ml.\r\nClorexidina 0,12% bucal isento de álcool em frasco 1000 ml.\r\nClorexidina 2% escova degermante, individual.\r\nClorexidina, digluconato 2%, em frasco 1000 ml.\r\nHipoclorito com 1% de cloro ativo. Acondicionado em frasco com 1litros\r\nBromoprida 4mg/ml solucao oral frasco conta-gotas 10ml\r\nCetoconazol 2% creme (20mg/g) bisnaga 30g\r\nCinarizina 75mg comprimido\r\nDiclofenaco de potassio 50mg comprimido \r\nFenoterol, bromidrato 5mg/ml (0,5%) solucao para nebulizacao frasco contra-gotas 20ml\r\nHioscina (n-butil-escopolamina) 10mg comprimido\r\nLoperamida 2mg comp\r\nMebendazol 20mg/ml suspensao oral frasco minimo 30ml + dosador\r\nNeomicina, sulfato 5mg/g + bacitracina 250ui/g pomada bisnaga 10g\r\nNorfloxacino 400mg comprimido \r\nOxido de zinco 150mg/g + vitamina a 5000ui/g + vitamina d 900ui/g pomada bisnaga 45g\r\nPentoxifilina 400mg comprimido revestido\r\nPiridostigmina, brometo 60mg comprimido\r\nSimeticona 75mg/ml solucao oral frasco conta-gotas 10ml\r\nTeofilina 200mg capsula liberacao prolongada\r\nTiabendazol 500mg comprimido\r\nClonazepam 0,5mg comprimido \r\nClonazepam 2mg comprimido \r\nImipramina, cloridrato 25mg comprimido revestido\r\nLevomepromazina, cloridrato 40mg/ml (4%) solucao oral frasco conta-gotas minimo 20ml\r\nLevomepromazina, maleato 100mg comprimido\r\nLevomepromazina, maleato 25mg comprimido\r\nRisperidona 1mg comprimido\r\nRisperidona 3mg comprimido\r\nTioridazina, cloridrato 50mg comprimido revestido\r\nFumarato de tenofovir desoproxila (300mg) + lamivudina (300mg)\r\nDolutegravir sódico 50mg\r\nIsoniazida 100mg\r\nRifampicina 2% (20mg/ml) susp. Oral\r\nPirazinamida 3% (30mg/ml) susp. Oral\r\nRifampicina + isoniazida (rh 150/75mg)\r\nRifampicina + isoniazida + pirazinamida + etambutol\r\nTeste tuberculinico (ppd) frasco / ampola\r\nPirazinamida 500mg\r\nEtambutol 400mg\r\nRifampicina 300mg\r\nBlister calendario multibacilar infantil cartela\r\nBlister calendario multibacilar adulto cartela\r\nBlister calendario paucibacilar infantil cartela\r\nBlister calendario paucibacilar adulto cartela\r\nClofazimina 100mg capsula\r\nClofazimina 50mg\r\nMimociclina 100mg\r\nOfloxacino 400mg comprimido \r\nPentoxifilina 400mg comprimido revestido\r\nRifabutina 150mg\r\nTalidomida 100mg\r\nLevonorgestrel + etinilestradiol 150mcg + 30 mcg cartela com 21 comprimidos\r\nLevonorgestrel 0,75mg comprimido\r\nMedroxiprogesterona 150 mg/ml injetável\r\nEspiramicina 1500ui (500mg) comprimido \r\nPirimetamina 25mg comprimido\r\nSulfadiazina 500mg comprimido\r\nInsulina humana nph 100 ui/ml\r\nInsulina humana regular 100 ui/ml\r\nInsulina humana nph 100ui/ml caneta pre-carregada 3ml\r\nInsulina humana regular 100ui/ml caneta pre-carregada 3ml\r\nOseltamivir, fosfato 30mg capsula\r\nOseltamivir, fosfato 45mg capsula\r\nOseltamivir, fosfato 75mg capsula\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\nGlicosimetro digital portatil ( medidor de glicose)\r\nLanceta esteril em aço inox para punção capilar\r\nLancetador tipo caneta\r\n\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\nLanceta descartável de segurança\r\nDispositivo intrauterino - diu\r\nGel, lubrificante íntimo incolor, soluvel em agua, sache 5g\r\nPreservativo feminino nitrílica\r\nPreservativo feminino em borracha natural 25 cm\r\nPreservativo masculino lubrificação a base de silicone, 49mm\r\nPreservativo masculino lubrificação a base de silicone, 53mm\r\nTeste rapido para hepatite b\r\nTeste rapido para hepatite c\r\nTeste rapido para hiv -alere - t2\r\nTeste rapido para hiv - bioclin - t1\r\nTeste rapido para sifilis\r\nAgulha caneta insulina 0,23x04mm\r\nAminofilina 24mg/ml solucao injetavel ampola com 10ml.\r\nBromoprida 5mg/ml solucao injetavel ampola 2ml\r\nCetoprofeno 100mg injetavel intravenoso po liofilo frasco-ampola\r\nCloreto de potassio solucao injetavel 10% ampola 10ml.\r\nCloridrato de hidralazina 20mg/ml ampola 1ml\r\nCloridrato de proximetacaina 5mg/m (0,5%) solucao oftalmica frasco 5ml.\r\nColagenase pomada 1,2ui/g bisnaga 30g.\r\nCreme de ureia 10% (100mg/g) pote 100g.\r\nDiclofenaco de sodio 25mg/ml solucao injetavel intramuscular ampola 3ml\r\nHioscina (n-butil-escopolamina) 20mg/ml solucao injetavel ampola 1ml\r\nLevofloxacino 500 mg comprimido\r\nMepivacaína cloridrato 3% solução injetável tubete 1,8ml\r\nMidazolam 5mg/ml solucao injetavel ampola 3ml\r\nMupirocina creme 2% (20mg/g) bisnaga\r\nSuccinato sodico de metilprednisolona 500mg injetavel po liofilo frasco-ampola\r\nSulfato de gentamicina solucao injetavel 40mg/ml ampola 2ml\r\nTiabendazol 50mg/g pomada bisnaga 40g.\r\nVaselina solida pura bisnaga 30g.\r\nVitamina b1 (tiamina) 100mg/ml ampola 1ml\r\nFlufenazina, enantato 25mg/ml ampola 1ml\r\nGaze esterilizada\r\nGaze parafinada\r\nCobertura adesiva para ferida\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\nEnchimento sintético\r\nAlgodão para curativo\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\nEsparadrapos\r\nAgulha (40x12, 30x7)\r\nAlgodão hidrófilo\r\nAlmotolia\r\nAtadura de crepom (10 e 20 CM)\r\nAvental descartável\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\nDescarpack\r\nBisturi descartável\r\nKit parto\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\nCircuito p/ aspiração\r\nEquipo com injetor lateral\r\nEsparadrapo\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\nFio de sutura\r\nGaze estéril (pacote)\r\nJelco (16, 18, 22, 24)\r\nLâmina de bisturi\r\nLatex para garrote\r\nLancetas p/ punção manual\r\nLençol descartável\r\nLuva de procedimento (p, m, g)\r\nLuva estéril (6,5, 7, 7,5 8,0 e 8,5)\r\nManta térmica\r\nMáscara cirúrgica\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\nMáscara descartável\r\nPote para coleta de escarro\r\nSaco de lixo infectante\r\nScalp intravenoso (Nº 21 e 25)\r\nSeringa descartável (10 e 20 ml)\r\nSonda de aspiração (nº 6, 10, 12, 16)\r\nSonda de alívio\r\nSonda foley\r\nSonda nasogástrica (nº 16, 18)\r\nClorexidina 0,2 % solução aquosa. Frasco mínimo 100 ml.\r\nClorhexidine, digluconato 1% solução 1l.\r\nDetergente enzimático p/ instrumental cirúrgico e fibroscopio - 1000 ml.\r\nSabonete cremoso s/germicida, fr 1l.\r\nAvental\r\nLuvas\r\nMáscara\r\nÓculos de proteção\r\nTouca\r\nAlgodão\r\nGaze\r\nFio de sutura agulhado de seda 4.0\r\nAgulha descartável curta\r\nRolo de algodão\r\nSugador descartável\r\nEscova\r\nCreme dental\r\nFio dental\r\nFlúor gel neutro\r\nHidróxido de cálcio\r\nIonômero de vidro\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\nTira de poliéster\r\nTira de lixa para acabamento\r\nPapel carbono\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\n\r\nTricresol\r\nHipoclorito de sódio\r\nLima de primeira série\r\n\r\n\r\nAté 100 custodiados\r\nR 3.957,50\r\nR 6.790,00\r\nDe 101 a 500 custodiados\r\nR 19.191,65\r\nR 28.633,31\r\nDe 501 a 1200 custodiados\r\nR 42.949,96\r\n\r\nValor de Custeio no ano de 2021\r\n1\r\n9667490\r\n1676075\r\nUnidade de Saúde Prisional de Itaperuna\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n3 + saúde mental\r\nR 515.399,52\r\n2\r\n2288850\r\n1679791\r\nUSF Surubi\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\n2 + saúde mental\r\nR 343.599,72\r\n3\r\n9361545\r\n1650319\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n3 + saúde mental\r\nR 515.399,52\r\n4\r\n9361545\r\n1697714\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n3 + saúde mental\r\nR 515.399,52\r\n5\r\n9361529\r\n1650300\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n3 + saúde mental\r\nR 515.399,52\r\n6\r\n9361529\r\n1698923\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n3 + saúde mental\r\nR 515.399,52\r\n7\r\n6023975\r\n1541048\r\nCF Dona Zica\r\nPresídio Evaristo de Moraes\r\n3 + saúde mental\r\nR 515.399,52\r\n8\r\n2270439\r\n2119714\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho\r\n3 + saúde mental\r\nR 515.399,52\r\n9\r\n2270439\r\n000211972 2\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\n3 + saúde mental\r\nR 515.399,52\r\n10\r\n2270439\r\n000211970 6\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\nPenitenciária Alfredo Trajan\r\n3 + saúde mental\r\nR 515.399,52\r\n11\r\n3252930\r\n2128322\r\nEAPP - Equipe de Atenção Primária Prisional\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n2 + saúde mental\r\nR 343.599,72\r\n\r\nDimensionamento do cofinanciamento, fomento e inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP) por município e o valor total\r\nQuantidade de unidades prisionais\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3\r\n2.968\r\nR 252.000,00\r\nR 106.848,00\r\nR - \r\nR 358.848,00\r\nItaperuna\r\n1\r\n981\r\nR 252.000,00\r\nR 35.316,00\r\nR 515.399,52\r\nR 802.715,52\r\nJaperi\r\n3\r\n4.728\r\nR 252.000,00\r\nR 170.208,00\r\nR - \r\nR 422.208,00\r\nMagé\r\n3\r\n2.254\r\nR 252.000,00\r\nR 81.144,00\r\nR - \r\nR 333.144,00\r\nNiterói\r\n5\r\n922\r\nR 252.000,00\r\nR 33.192,00\r\nR - \r\nR 285.192,00\r\nResende\r\n1\r\n410\r\nR 252.000,00\r\nR 14.760,00\r\nR 343.599,72\r\nR 610.359,72\r\nRio de Janeiro\r\n26\r\n35.893\r\nR 504.000,00\r\nR 1.292.148,00\r\nR 2.061.598,08\r\nR 3.857.746,08\r\nSão Gonçalo\r\n2\r\n3.496\r\nR 252.000,00\r\nR 125.856,00\r\nR 2.061.598,08\r\nR 2.439.454,08\r\nVolta Redonda\r\n1\r\n272\r\nR 252.000,00\r\nR 9.792,00\r\nR 343.599,72\r\nR 605.391,72\r\nO número de equipes foi definido a partir do número de internos nas unidades prisionais de cada município.\r\n\r\n\r\nFonte: Geopresídios, fevereiro/2021. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2326809\r\n"
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        "2326810": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            " 2344 DE 07 DE JULHO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/000947/2021, e \r\n\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra da Exmº Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ n° 102.035- 8/2020, em trâmite no Processo nº SEI-080002/000874/2021;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação de um possível dano decorrente do receio de grave lesão ao erário e a presença de possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº002/2020, celebrado com a OSS Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (APMIM), para operacionalização do Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann (HRMPZA).\r\n\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311- 0, Presidente da Comissão, e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1, para realizarem os trabalhos, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326810\r\n"
        ],
        "2326881": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA ESTRUTURA PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390002/001038/2021,\r\n- a edição do Decreto Estadual n° 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 46.048/2017;\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de Janeiro de 2021, que estabelece as instruções para implantação do sistema informatizado de gestão de bens móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ;\r\n- a Resolução GSI nº 38, de 27 de maio de 2021, que estabelece a estrutura patrimonial, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600);\r\n- Alterar a Estrutura Patrimonial do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), conforme Anexo Único.\r\n- Em decorrência da alteração de que trata o caput, o encarregado da subunidade de controle patrimonial 1.2.7. GSI/ASSINT - Assessoria de Inteligência passa a responder pela subunidade 1.2.7. GSI/ASSINT - Assessoria de Inteligência - Sala 121.\r\n- O encarregado da subunidade de controle patrimonial 1.2.8. GSI/ASSINT - Assessoria de Inteligência - Sala 132 será designado em ATO PRÓPRIO.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor com validade de 1º de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\n: Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600)\r\n: Paulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional 2519808-4\r\nSUBUNIDADE PATRIMONIAL\r\nSETOR\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n1. GSI/GABSEC \r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.1. GSI/SUBIEE \r\nSubsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2. GSI/SUBM \r\nSubsecretaria Militar\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.1. GSI/SUBAPREV \r\nSubsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.2. GSI/SUPSEG\r\nSuperintendência de Segurança - Palácios Guanabara e Laranjeiras\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n- Laranjeiras/RJ\r\n1.2.3. GSI/SUPSEG \r\nSuperintendência de Segurança - GBS\r\nAv. Airton Senna, 2.001 - Barra da Tijuca/RJ\r\n1.2.4. GSI/SUPTRANS \r\nSuperintendência de Transportes\r\nR. Conde de Baependi, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.5. GSI/SUPGCF \r\nSuperintendência de Gestão do Corpo Funcional\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.5.1. GSI/COOSA \r\nCoordenação de Saúde - Material Médico\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.5.2. GSI/COOSA \r\nCoordenação de Saúde - Material Odontológico\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.5.3. GSI/DIVMIT \r\nDivisão de Manutenção de Informática e Telefonia\r\nPalácio Guanabara (Prédio Anexo) - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.6. GSI/AJURM \r\nAssessoria Jurídica Militar\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.7. GSI/ASSINT \r\n- Sala 121\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.8. GSI/ASSINT \r\nAssessoria de Inteligência - Sala 132\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.3. GSI/DGAF \r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.4. GSI/DGOA \r\nDiretoria Geral de Operações Aéreas\r\nAv. Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa/RJ\r\nId: 2326881\r\n"
        ],
        "2326898": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2019 - UPA 24H REALENGO, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010129/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 015/2019 - UPA 24H REALENGO, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/2251/2019;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 015/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho - 6154131. \r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386.\r\nCristiana Chiesa - 6154891.\r\n\r\nLuzia Enes da Costa - 51141108\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/11/2020, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326898\r\n"
        ],
        "2326899": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " 02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2020 (UPA 24H JACAREPAGUÁ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010113/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 006/2020 (UPA 24H JACAREPAGUÁ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E- 08/001/23/2020;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nJorge Hanna Warrak - 50957694\r\nIsabela Teixeira Rossi - 25856537\r\nRicardo Garcez Doria Amaral - 32293275\r\nAlessandra da Costa Perazzio - 17522447\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326899\r\n"
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        "2326900": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 2330 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 023/2018 - UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010134/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 023/2018 - UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI nº E-08/001/3570/2016.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 023/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nSelma dos Santos Castro - 6140815. \r\nBruno Santos Rocha - 43409342.\r\nNorthon Carvalho Araújo Talarico - 615418.\r\nAlessandra Perazzio - 17522447.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326900\r\n"
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        "2326901": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " 02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2019 - UPA 24H BANGU, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010126/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qua lificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 016/2019 - UPA 24H BANGU, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI nº E-08/001/2252/2019;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 016/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho - 6154131. \r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386.\r\nCristiana Chiesa - 6154891.\r\nLuzia Enes da Costa - 51141108\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/11/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326901\r\n"
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        "2326902": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " 02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 019/2020 - UPA 24H SÃO PEDRO DA ALDEIA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SOCIEDADE BENEFICIENTE CAMINHO DE DAMASCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010135/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 019/2020 - UPA 24H SÃO PEDRO DA ALDEIA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde SOCIEDADE BENEFICIENTE CAMINHO DE DAMASCO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI- 080001/017598/2020;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 019/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde SOCIEDADE BENEFICIENTE CAMINHO DE DAMASCO, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nSelma dos Santos Castro - 6140815. \r\nBruno Santos Rocha - 43409342.\r\nNorthon Carvalho Araújo Talarico - 615418.\r\nGrace Kelly - 51095076.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 18/01/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326902\r\n"
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        "2326903": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "2333 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2020 - UPA 24H DUQUE DE CAXIAS I, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010111/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 007/2020 - UPA 24H DUQUE DE CAXIAS I, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI n ºE-08/001/24/2020;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nJaqueline Martins - 41423828.\r\nLeonardo Cisari - 41426193.\r\nOtavio Freire - 4346170.\r\nRobson Correa dos Santos - 51174456\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 08/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326903\r\n"
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        "2326904": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " 02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE I, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010123/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 005/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE I, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI nº E-08/001/2242/2019;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nLatife Karim El Warrak - 50958429.\r\nRaimundo Alexandre da Silveira Vidigal Lacerda - 4295489.\r\nAline Carvalho Soares - 615438. \r\nClaudia Pereira - 51180774.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fisca lização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/03/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326904\r\n"
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            " 02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2020 - HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHÍADES CALAZANS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010112/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 017/2020 - HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHÍADES CALAZANS, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/013868/2020;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 017/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nJaqueline Martins - 41423828.\r\nLeonardo Cisari - 41426193.\r\nOtavio Freire - 4346170.\r\nMario Esser - 51095092\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326905\r\n"
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            " 02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 013/2019 - UPA 24H MARECHAL HERMES, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010127/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 013/2019 - UPA 24H MARECHAL HERMES, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI nº E- 08/001/2249/2019;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 013/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho - 6154131. \r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386.\r\nCristiana Chiesa - 6154891.\r\nLuzia Enes da Costa - 51141108\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/11/2020, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326906\r\n"
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            "2021-07-09 00:00:00",
            " 02 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU II, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010116/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 011/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU II, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/013888/2020;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n\r\nDaniele Werneck do Nascimento - 25875515. \r\nJorge Augusto Cardoso da Fonseca - 615395.\r\nFrancisco Malta - 6151175.\r\nLeandro de Souza Gama - 26409453.\r\nClaudia Pereira - 51180774.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/03/2021, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326909\r\n"
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            "2021-07-09 00:00:00",
            " 06 DE JULHO DE 2021\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, tendo em vista o que consta no Processo SEI n° E-08/001/597/2017,\r\n:\r\nDissolver a Comissão de Fiscalização, designada pela Resolução SES nº 1627, de 04 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 09 de janeiro de 2018.\r\nInstituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2017, que tem por objeto a contratação de serviços de referência em triagem neonatal (SRTN) na fase IV pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme diretrizes da Portaria nº 822, de 06/06/2001, na forma do Termo de Referência, referente ao Processo SEI n° E-08/001/597/2017, composta pelos servidores: Thaís Severino da Silva - ID: 5082302-7, Aldo Lopes Alves - ID: 5087992-8 e Marcelo Rodrigues de Castro - ID 3152555-5, sendo a primeira como Gestora do contrato.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326910\r\n"
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            "2021-07-09 00:00:00",
            " 06 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2020 - UPA 24H SÃO GONÇALO II, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010136/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 002/2020 - UPA 24H SÃO GONÇALO II, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI nº E-08/001/2173/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\nSelma dos Santos Castro - 6140815. \r\nBruno Santos Rocha - 43409342.\r\nNorthon Carvalho Araújo Talarico - 615418.\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\nGrace Kelly - 51095076.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2326911\r\n"
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        "2326949": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350096/000145/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de julho de 2021, o servidor: TEN CEL RG 57.355 Celson Barros Coutinho Mendes Id: 2433668-8, da DMSA; MAJ PM RG 65.109 Leonardo Caserta de Carvalho, Id: 2448396-6, da DMSA e o CAP PM RG 67.020 Carlos Henrique Elethério, Id: 2241993-4, da DMSA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 048/2021, oriundo do Processo nº SEI-350096/000145/2021, firmado com a empresa FABRICA D”ARMI PIETRO BERETTA S.P.A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2326949\r\n"
        ],
        "2327023": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350061/001140/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de março de 2021, o servidor: CB PM Érica Monteiro Cardoso, Id: 4405433-5, do BOPE em substituição ao servidor 1º TEN PM Renato de Souza Barcellos, Id: 2498185-0, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327023\r\n"
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        "2327050": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350169/001103/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de Junho de 2021, o servidor: 1º SGT PM Arthur Bastos Filho, Id: 2185995-7, da DABST em substituição ao servidor 1º TEN PM Robson do Amaral Moreira, Id: 2412757-4, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E- 350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327050\r\n"
        ],
        "2327114": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 44 DE 08 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVOS PARA FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.\r\nso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 150001/006906/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de garantir a racionalização e a eficácia dos serviços afetos a esta ecretaria;\r\nque o objeto do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, guarda pertinênciataria de Fiscalização de Ativos;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 47.232/2020, de 24 de agosto de 2020, que consolida a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\nRESOLVE:\r\ndesta Secretaria, a competência para celebrar acordo de cooperação técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, cujo objeto consiste na cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas pú blicas.\r\nna data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2327114\r\n"
        ],
        "2327129": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001275/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de março de 2021, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (NHJ DO BRASIL), os servidores abaixo: \r\n\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nMaj PM Antonio Assis Freitas Barros\r\n2444327-1\r\nGAM\r\nSGT PM Alexandre Lima Petrocelli\r\n2506625-0\r\nGAM\r\nSGT PM Antonio Marcio Martins\r\n2239885-6\r\nGAM\r\nCAP PM Ismael Gomes Santos\r\n4354702-8\r\n20º BPM\r\n2º SGT PM Wenderson Dias Ribeiro\r\n2500194-0\r\n20º BPM\r\nCB PM Adriana Gomes de Almeida\r\n4412408-2\r\n20º BPM\r\nCAP PM Luciano Gaspar Ribeiro\r\n2195177-2\r\n12º BPM\r\nSUBTEN PM Heverton Marinho Chaves\r\n2237306-3\r\n12º BPM\r\n3º SGT PM Luciano Marins Maia\r\n4208126-2\r\n12º BPM\r\nda Silva Junior\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nOliveira de Sousa\r\n4265471-8\r\n39º BPM\r\nGuimarães\r\n0593883-0\r\n39º BPM\r\nCAP PM Carlos Henrique Figueiredo Pereira\r\n2195177-2\r\n7º BPM\r\n2º TEN PM Marcio Braga Araripe\r\n5077417-4\r\n7º BPM\r\n2º TEN PM Bruno Pitanga de Paula\r\n5089242-8\r\n7º BPM\r\nMAJ PM Fábio Cavalcante de Oliveira\r\n2446975-0\r\nBAC\r\n2º TEN PM Cinthia Bahiense Neves\r\n4383056-0\r\nBAC\r\n2º SGT PM Luis Paulo Silva\r\n2277547-1\r\nBAC\r\n1º TEN PM Cristiane Maria de Souza Lima\r\n4269030-7\r\nCCPP/PROERD\r\n2º SGT PM Anderson Sancler de Figueiredo e Silva\r\n2374893-7\r\nCCPP/PROERD\r\n\r\nCB PM Sara da Silva Tourinho Guedes\r\n4402656-8\r\nCCPP/PROERD\r\nMAJ PM Odair de Souza Vianna\r\n2443235-0\r\nCPP\r\nMAJ PM Rafael Bruzon de Mello\r\n4189314-0\r\nCPP\r\nCB PM Claudio Fadel Miranda\r\n4422279-3\r\nCPP\r\nMAJ PM Christiano Freitas de Almeida\r\n2449615-4\r\nRECOM\r\n1º TEN PM Israel de Araújo Carmo Júnior\r\n4405866-7\r\nRECOM\r\n1º TEN PM Marcus Patrick Marins Machado Gomes\r\n4429452-2\r\nRECOM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327129\r\n"
        ],
        "2327163": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO SECRETÁRIO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo nº SEI-040077/000089/2021;\r\n- o Relatório de Investigação Preliminar nº 2021.07/SEFAZ/CORRINT, de 07/06/2021, constante do Processo nº SEI-040077/000050/2021, relacionado ao Processo nº SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo nº SEI-040077/000050/2021, relacionado ao Processo nº SEI- 040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\n- A Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203, de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º da Resolução SEFAZ n° 203, de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuar no procedimento, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2327163\r\n"
        ],
        "2327164": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "\r\nCRIA UNIDADES NOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA JULGAMENTO DOS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS E NA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040057/000018/2020,\r\n- Ficam criadas, no âmbito dos órgãos com competência para julgamento dos litígios tributários (Junta de Revisão Fiscal e Conselho de Contribuintes), conforme previsto no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, bem como da Representação Geral da Fazenda, conforme estrutura organizacional consolidada pelo Decreto nº 46.628/19, as unidades de Julgadores (JULG e CONS), as unidades de Representantes da Fazenda (REPFAZ) e unidades administrativas, para efeito de utilização no processo eletrônico via SEI-RJ, segundo as especificações abaixo:\r\n- Órgãos com competência para julgamento dos litígios tributários:\r\n1 SEFAZ/GAB_JRF\r\n2 SEFAZ/TRI_JRF\r\n3 SEFAZ/DIST_JRF\r\n4 SEFAZ/T01_JRF\r\n5 SEFAZ/T02_JRF\r\n6 SEFAZ/T03_JRF\r\n7 SEFAZ/T04_JRF\r\n8 SEFAZ/T05_JRF\r\n9 SEFAZ/T06_JRF\r\n10 SEFAZ/T07_JRF\r\n11 SEFAZ/T08_JRF\r\n12 SEFAZ/T09_JRF\r\n13 SEFAZ/T10_JRF\r\n14 SEFAZ/T11_JRF\r\n15 SEFAZ/T12_JRF\r\n16 SEFAZ/JULG01_JRF\r\n17 SEFAZ/JULG02_JRF\r\n18 SEFAZ/JULG03_JRF\r\n19 SEFAZ/JULG04_JRF\r\n20 SEFAZ/JULG05_JRF\r\n21 SEFAZ/JULG06_JRF\r\n22 SEFAZ/JULG07_JRF\r\n23 SEFAZ/JULG08_JRF\r\n24 SEFAZ/JULG09_JRF\r\n25 SEFAZ/JULG10_JRF\r\n26 SEFAZ/JULG11_JRF\r\n27 SEFAZ/JULG12_JRF\r\n28 SEFAZ/JULG13_JRF\r\n29 SEFAZ/JULG14_JRF\r\n30 SEFAZ/JULG15_JRF\r\n31 SEFAZ/JULG16_JRF\r\n32 SEFAZ/JULG17_JRF\r\n33 SEFAZ/JULG18_JRF\r\n34 SEFAZ/JULG19_JRF\r\n35 SEFAZ/JULG20_JRF\r\n36 SEFAZ/JULG21_JRF\r\n37 SEFAZ/JULG22_JRF\r\n38 SEFAZ/JULG23_JRF\r\n39 SEFAZ/JULG24_JRF\r\n40 SEFAZ/JULG25_JRF\r\n41 SEFAZ/JULG26_JRF\r\n42 SEFAZ/JULG27_JRF\r\n43 SEFAZ/JULG28_JRF\r\n44 SEFAZ/JULG29_JRF\r\n45 SEFAZ/JULG30_JRF\r\n46 SEFAZ/JULG31_JRF\r\n47 SEFAZ/JULG32_JRF\r\n48 SEFAZ/JULG33_JRF\r\n49 SEFAZ/JULG34_JRF\r\n50 SEFAZ/JULG35_JRF\r\n51 SEFAZ/JULG36_JRF\r\n1 SEFAZ/GAB_CC\r\n2 SEFAZ/TRI_CC\r\n3 SEFAZ/DIST_CC\r\n4 SEFAZ/1CAM_CC\r\n5 SEFAZ/2CAM_CC\r\n6 SEFAZ/3CAM_CC\r\n7 SEFAZ/4CAM_CC\r\n8 SEFAZ/PLENO_CC\r\n9 SEFAZ/CONS01_CC\r\n10 SEFAZ/CONS02_CC\r\n11 SEFAZ/CONS03_CC\r\n12 SEFAZ/CONS04_CC\r\n13 SEFAZ/CONS05_CC\r\n14 SEFAZ/CONS06_CC\r\n15 SEFAZ/CONS07_CC\r\n16 SEFAZ/CONS08_CC\r\n17 SEFAZ/CONS09_CC\r\n18 SEFAZ/CONS10_CC\r\n19 SEFAZ/CONS11_CC\r\n20 SEFAZ/CONS12_CC\r\n21 SEFAZ/CONS13_CC\r\n22 SEFAZ/CONS14_CC\r\n23 SEFAZ/CONS15_CC\r\n24 SEFAZ/CONS16_CC\r\n\r\nII - Representação da Fazenda:\r\n1 SEFAZ/GAB_RGF\r\n2 SEFAZ/DIST_RGF\r\n3 SEFAZ/REPFAZ01_RGF\r\n4 SEFAZ/REPFAZ02_RGF\r\n5 SEFAZ/REPFAZ03_RGF\r\n6 SEFAZ/REPFAZ04_RGF\r\n7 SEFAZ/REPFAZ05_RGF\r\n8 SEFAZ/REPFAZ06_RGF\r\n9 SEFAZ/REPFAZ07_RGF\r\n10 SEFAZ/REPFAZ08_RGF\r\n11 SEFAZ/REPFAZ09_RGF\r\n12 SEFAZ/REPFAZ10_RGF\r\n- Os titulares da Junta de Revisão Fiscal, do Conselho de Contribuintes e da Representação da Fazenda ficarão responsáveis pela solicitação de cadastramento e atualização dos usuários para as Unidades de seus respectivos órgãos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2327164\r\n"
        ],
        "2327277": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nº 1456 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/001177/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor MAJ PM Eduardo Pereira Eisenlohr, Id: 0592869-9, da SSCC como Gestor do instrumento contratual n° 043/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA e o MAJ PM Juliana Neves Santos de Freitas, Id: 2450407-6, da SSCC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327277\r\n"
        ],
        "2327278": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1455 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350192/001177/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 24 de junho de 2021, os servidores: 3º SGT PM Richard de Torres Sant'ana ID: 4265420-3, da SSCC, 3º SGT PM Emanuelle Aparecida Pedro de Carvalho Netto, ID: 4181104-6, da SSCC e 3º SGT PM Rafael Fernandes Carramão, ID: 4356111-0, da SSCC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2021, oriundo do Processo nº SEI- 35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327278\r\n"
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        "2327419": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\n241 DE 07 DE JULHO DE 2021\r\nINSTITUI E PADRONIZA O UNIFORME, SÍMBOLOS E VIATURAS, NO ÂMBITO COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 5° da PORTARIA PCERJ nº 766 de 14.07.2016;\r\n- a necessidade de consolidar os símbolos, os uniformes, e as viaturas da Coordenadoria de Recursos Especiais.\r\n- a Importância da padronização da identidade visual da CORE que sofreu alterações ao longo dos anos.\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídos os símbolos, uniformes, padrões de viatura e identidade visual da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações contidas nesta Resolução e em seu Anexo Único.\r\n- O uso dos uniformes deverá ser sempre observado pelos integrantes da CORE, de acordo com a ocasião e seguindo as diretrizes desta resolução.\r\nOs uniformes da CORE são classificados e compostos da seguinte forma:\r\n- Uniforme operacional preto:\r\nboné ou chapéu circular preto;\r\ncamisa de combate ou gandola preta;\r\ncamisa da CORE manga longa ou curta preta;\r\ncalça tática preta;\r\ncinto tático ou cinto de combate preto;\r\ncoturno ou bota tática preta; e\r\nmeia preta.\r\n- Uniforme operacional Multicam:\r\n) boné ou chapéu circular Multicam;\r\ngandola ou camisa de combate Multicam;\r\ncamisa da CORE manga longa ou curta cor tan (bege);\r\ncalça tática Multicam;\r\ncinto tático ou de combate Multicam ou coyote brown;\r\ncoturno ou bota tática coyote brown, tan ou Multicam; e\r\nmeia marrom ou tan.\r\n- Uniforme de serviço interno:\r\ncamisa da CORE de manga curta ou longa, gola redonda ou polo;\r\n- uniforme de treinamento físico policial:\r\nboné preto;\r\ncamisa da CORE de manga curta, longa ou regata cor preta;\r\ncalção preto;\r\ntênis predominantemente preto; e\r\nmeia preta.\r\n- Os uniformes citados nos incisos de I a III poderão, quando determinado, ser usados em instruções diárias, treinamentos e testes físicos, cerimônias, reuniões e atos sociais.\r\n- Os padrões de uniformes adotados pela CORE serão:\r\n- preto; e,\r\n- multicam.\r\nO padrão dos uniformes a ser utilizado será determinado pelos respectivos chefes ou responsáveis, de acordo com a situação.\r\n- Os padrões de camuflagem e/ou cor dos acessórios adotados pela CORE serão os seguintes:\r\n- No uniforme operacional preto:\r\ncor preta.\r\n- No uniforme operacional Multicam:\r\n) multicam e/ou; e\r\ncoyote brown e/ou Tan.\r\nPodem ser adicionados aos uniformes operacionais da CORE os seguintes acessórios:\r\n- capa de colete tática;\r\n- plate carrier;\r\n- cinto tático ou de combate;\r\n- coldre;\r\n- porta-carregador;\r\n- porta-algema;\r\n- fiel da pistola;\r\nI - porta-lanterna;\r\n- joelheiras;\r\n- cotoveleiras;\r\nbalaclava, bandana ou lenço (shemagh);\r\n- capacete balístico;\r\n- óculos tático;\r\n- luvas;\r\n- porta-cantil com cantil ou bolsa de hidratação;\r\n- kit individual de primeiros socorros/APH tático; e\r\n- bolsos modulares.\r\n- É permitida a aplicação dos seguintes símbolos sobre os uniformes:\r\n- escudo da CORE;\r\n- brevês e manicacas de cursos ou estágios operacionais;\r\nsímbolo representativo da especialidade, setor ou equipe;\r\n- nome, tipo sanguíneo e fator RH do policial;\r\nplaca de identificação dorsal do colete tático; e\r\n- nome da CORE.\r\n- Os símbolos, escudos, brevês e manicacas deverão ser na cor preta, com bordas e letras em cinza, a serem utilizados no uniforme operacional preto; e na cor tan, com bordas e letras em coyote brown, a serem utilizados no uniforme operacional Multicam.\r\n- Os uniformes, seus símbolos e escudos, padrão de camuflagem e características, constante desta resolução são de uso exclusivo dos policiais lotados na CORE.\r\n- Durante participação do policial em cursos, poderão ser adotados uniformes distintos dos descritos nesta Resolução, conforme orientação da coordenação do curso.\r\n- Os policiais que optarem pelo uso da gandola deverão obedecer a seguinte padronização na colocação de símbolos, brevês e manicacas:\r\no nome de guerra do policial, bem como seu tipo sanguíneo e fator RH, se utilizado, deverá estar imediatamente acima do bolso superior direito;\r\n- o nome CORE deverá estar imediatamente acima do bolso superior no lado esquerdo;\r\n- acima do bolso direito poderão constar os brevês adquiridos em outras unidades das forças armadas ou de segurança pública, nacionais ou estrangeiras, sendo estes no máximo de 03(três);\r\nacima do bolso esquerdo poderão ser colocados os brevês adquiridos nos cursos institucionais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo estes no máximo de 03(três);\r\nos brevês deverão estar em conformidade com os padrões definidos pelas respectivas instituições que ministraram o curso;\r\nna manga direita poderão ser colocadas até 02(duas) manicacas, com distância de 02 cm da costura do ombro para a primeira e 01 cm para a segunda. A partir desta, deverá ter 01 cm de distância para o escudo da CORE; e\r\nNa manga esquerda poderão ser colocadas até 02 (duas) manicacas, com distância de 02 cm da costura do ombro para a primeira e 01 cm para a segunda. A partir desta, deverá ter 01 cm de distância vertical para os símbolos dos serviços, setores, ou ainda o escudo da CORE.\r\n- Os policiais que optarem pelo uso da camisa de combate deverão obedecer a seguinte padronização na colocação de símbolos, brevês e manicacas:\r\n- na manga direita poderá ser colocada 1 (uma) manicaca e deverá ostentar o escudo da CORE;\r\n- Na manga esquerda poderão ser colocados 1(uma) manicaca. brevê, símbolo do setor ou serviço de lotação do operador, ou escudo da CORE;\r\n- Quando da utilização da capa de colete tático, ou plate carrier, os operadores deverão obedecer a seguinte padronização na colocação de emblemas, brevês ou insígnias:\r\n- na parte superior esquerda frontal deverá ser usado o escudo da CORE;\r\n- na parte superior central das costas deverá ser usada a placa de identificação dorsal da CORE;\r\n- na parte superior direita frontal poderão ser usados brevês e símbolos tratados no Art 12; e\r\n- ainda na parte superior direita frontal poderão ser utilizados símbolos das equipes desde que estes não ultrapassem o tamanho de 40mm e sejam aprovados pelo coordenador da CORE.\r\n- O escudo da CORE, segundo os padrões históricos de sua fundação, que se deu através da Portaria “E” nº 947, de 4 de julho de 1969, com a criação do Grupo de Operações Especiais - GOE, deverá ser composto por um conjunto de sinais, insígnias e ornamentos, na forma que segue:\r\n- Deverá ser no formato de escudo:\r\n- possuindo uma estreita faixa interna, seguindo os limites do escudo;\r\n- contendo os dizeres CORE, centralizado na parte superior;\r\n- contendo os dizeres POLÍCIA CIVIL-RJ, imediatamente abaixo do nome CORE, centralizado e dividido pelo conjunto do cabo e do pomo da adaga, após a palavra POLÍCIA;\r\n- a figura do falcão peregrino, em perfil esquerdo de sua face, centralizado ao fundo e abaixo da guarda da adaga;\r\n- uma adaga dividindo ao meio o escudo, abaixo da palavra CORE, e sobreposta a figura do falcão; e\r\n- um raio inclinado, abaixo da palavra CIVIL, da direita para a esquerda, iniciando na altura inferior à da guarda da adaga e terminando na ponta desta.\r\n- terá como dimensões padrão, para utilização em uniformes e acessórios, 85mm de altura, por 70mm de largura máxima;\r\n- suas cores deverão ser com fundo preto e as letras e desenhos em cinza, ou, fundo tan e as letras e desenhos em coyote brown respeitando a padronização do uniforme utilizado;\r\n- as letras do nome CORE usarão a fonte Folio Xbd BT, no tamanho 46.44 pt.; e\r\n- as letras do nome POLÍCIA CIVIL usarão a fonte BankGothic Md BT, tamanho 18.751 pt..\r\n- Todas as viaturas operacionais da CORE deverão obedecer o seguinte padrão de grafismo, respeitada suas cores, dimensões e mantendo suas proporcionalidades:\r\n- pintura completa preto fosco Dupont;\r\n- adesivos para impressão digital com aplicação de película protetora em U.V. contendo textos na cor cinza claro (Pantone Cool Gray 2c, ou impresso em CMYK: 20% de preto), a fonte Folio XBd BT para o texto da palavra CORE e a fonte Folio Bk BT para a palavra ''POLÍCIA CIVIL'' e numerais, além dos símbolos e escudo conforme anexo;\r\n- adesivo perfurado para o vidro traseiro; e\r\n- excepcionalmente, as viaturas operacionais de emprego específico dos serviços, poderão conter informações e símbolos que as identifique, após a autorização expressa do coordenador da CORE.\r\n- Os casos omissos serão tratados pelo coordenador da CORE.\r\n- As especificações dos uniformes, símbolos, padrões de viatura e identidade visual constantes dessa resolução se encontram no anexo único, que será disponibilizado no sítio da intrapol em \"Manuais / Outros Manuais - Guias - Procedimentos / Manual de Marca - CORE\", acessível através do link: https://intrapol.pcivil.rj.gov.br/Manual/Manual_CORE/block1-pdf.asp”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/07/2021.\r\nId: 2327419\r\n"
        ],
        "2327432": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "OBRAS\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nINFRAESTRUTURA PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 1º, inciso X, da Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e conforme o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/001707/2021,\r\n- Designar, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Liandro Rodrigues Marinho, ID nº 5099719-0, membro titular e Presidente da Comissão;\r\n- Frederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8, membro titular e substituto do Presidente da Comissão;\r\n- Tatiane Galvão Lucas, ID nº 5118150-9, membro titular e Secretária da Comissão;\r\n- Maria Solange Borges de Oliveira, ID nº 1919424-2, servidora efetiva do Órgão, membro titular da Comissão;\r\n- Carla Plubins Mello, ID nº 1919516-8, servidora efetiva do Órgão, membro titular da Comissão;\r\n- Ana Cristina Parisi, ID nº 4270948-2, membro suplente da Comissão.\r\nO Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n- As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n- Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 51, § 4º, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2327432\r\n"
        ],
        "2327458": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Processo nº SEI-350096/000145/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, o servidor: TEN CEL PM54.583 Vitor Augusto Rodrigues Serra, ID: 2434646-2, da DMSA como Gestor do instrumento contratual n° 048/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350096/000145/2021, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.A e a TEN CEL PM 63.409 Cíntia Carla de Melo Souza, ID: 23037660, da DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\ncasos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327458\r\n"
        ],
        "2327464": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 8, de 25/10/1977, documento SEI nº 19323662 , no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT, documento SEI nº 19323728 , e no Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT, documento SEI nº 19323816, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 400001/000438/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Carlos Eduardo Sarmento Da Costa, ID Funcional nº 3220102-8, comoGestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel.\r\nDesignar a servidora Andréa Martins - ID Funcional nº 4318833-8, como Gestor Setorial Suplente de Patrimônio Imóvel.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2327464\r\n"
        ],
        "2327465": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " 08 DE JULHO DE 2021\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do Art. 82, da Lei Estadual nº 287 de 4/12/1979, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e no Parágrafo Único do Art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000439/2021.\r\n- Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a Renato De Souza Neto,Id. Funcional nº 2282187-2, Superintendente de Administração e Finanças a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação do objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n- editar nomes de rotina no âmbito da Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF;\r\n- autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\n- Os atos praticados com fundamento no Inciso III, do artigo anterior devem observar o previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\nDa presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 893, datada de 05/01/2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2327465\r\n"
        ],
        "2327466": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e no Processo nº SEI- 400001/000450/2021,\r\n- Designar o servidor Luciano Da Cruz Iorio, ID Funcional nº 5121049-5, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparênciada Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 898, de 10 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2327466\r\n"
        ],
        "2327544": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350037/001945/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de junho de 2021, o servidor: 2º SGT PM Djalma Robson Cunha da Silva, Id: 2324919-6, em substituição ao servidor CB PM Rodrigo Barbosa da Silva, Id: 5024719-0, ambos do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo dos Processos nºs E- 35/192/230/2019 e SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327544\r\n"
        ],
        "2327614": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001245/2021,\r\n- Fica delegada competência a Kátia Aparecida Alves Pacheco, ID. Funcional nº 5120117-8, para operar e realizar:\r\n- as ações necessárias no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle do Ministério da Educação - SIMEC;\r\n- as ações necessárias no Sistema de Gestão e Prestação de Contas - SIGPC, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;\r\n- as ações necessárias no Sistema de Convênios - SICONV, sistema vinculado a Plataforma Mais Brasil, plataforma específica do Ministério da Economia.\r\n- as ações necessárias no Sistema PDDE INTERATIVO, do Ministério da Educação - MEC.\r\n- as ações necessárias na Conta GOV.BR, sistema único para acesso ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, do Governo Federal.\r\n- Atuará como suplente, na ausência do agente designado neste artigo, o servidor Paulo Roberto França Ottolini, ID. Funcional nº 4387009-0.\r\n- Fica delegada competência a Rafael De Oliveira Carrilho, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014083-3, para operar e realizar as ações necessárias no Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE - MAVS.\r\n- Atuará como suplente, na ausência do agente designado neste artigo, o servidor Wallace Polydoro Carvalho, Assessor- Chefe DAS-8, ID Funcional nº 5014971-7.\r\n- O acesso ao Sistema SIGECON, que contempla todos os procedimentos necessários para que o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB possam efetuar seus pareceres conclusivos sobre a Prestação de Contas dos Programas e Convênios Federais, é realizado apenas pelos Presidentes dos Conselhos, com mandatos vigentes.\r\n- Deverá ser autuado, por cada servidor designado por esta Resolução, processo administrativo único e específico para cada sistema discriminado nos artigos anteriores, a ser instruído com a seguinte documentação:\r\n- Autorização, por escrito, do titular da Pasta para realização de cada ação;\r\n- Relatório, por escrito, ao titular da Pasta, dos atos realizados em cada ação concluída.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções SEEDUC nº 5728 de 19.03.2019, nº 5894 de 12.11.2020 e nº 5909 de 01.02.2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2327614\r\n"
        ],
        "2327651": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260016/000547/2021, considerando o Decreto nº 46.223, de 24/01/2018, as Resoluções SEFAZ nº 223, de 16/02/2018 e 239, de 09/04/2018 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n- Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\nUnidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\nUnidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\nUnidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\nSubunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n- Toda Unidade, contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n- São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 46.223/2018:\r\no Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\nApoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis. Será designado para esta função, o Gestor de Patrimônio da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação - Gilberto Bispo de Roma Júnior - Id. Funcional: 571580-6; A SECTI está localizada no endereço: Av. Erasmo Braga, 118 - 4º andar - CEP: 20020-000 - Centro - Rio de Janeiro / RJ;\r\nEncarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\nUsuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n- Designar a Unidade Contábil e as Unidades Apoiadas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com seus respectivos Gestores de Bens Móveis;\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n- responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido, recebido ou adquirido (aquisição);\r\n- organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n- organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n- manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n- manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n- orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n- responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados, conforme planilha em Anexo Único;\r\n- Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 46.223/2018, da Resolução SEFAZ nº 223, de 16/02/2018 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n- assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n- zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n- adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n- manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n- nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n- comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n- prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n- manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n- apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n- tomar as providências necessárias e regulamentares para a opor tuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n- elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I).\r\n- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nNº da Sala\r\nSigla da Subunidade de Controle Patrimonial\r\nEncarregado(a) de Subunidade\r\n1\r\nGAB\r\nGabinete do Secretário, Sala de Espera do Secretário e Hall do Gabinete\r\nNathalia de Andrade Campos\r\n5115615-6\r\n2\r\nCHEGAB\r\nChefia de Gabinete e Sala das Secretárias da Chefia de Gabinete\r\nVictor Rocha Escapini\r\nID - 5116136-2\r\n3\r\nSLREU\r\nSala de Reunião\r\nBruno Almeida Nascimento\r\n5118645-4\r\n4\r\nASSESGAB\r\nAssessoria Especial do Gabinete\r\nMaria Cleia Ramos de Faria\r\n5119214-4\r\n5\r\nDSG\r\nDivisão de Serviços Gerais, Copa do Administrativo, Copa do Gabinete e Hall dos Elevadores\r\nVagner Nogueira Carvalho\r\n5115691-1\r\n6\r\nASSCI\r\nAssessoria de Controle Interno e Assessoria de Corregedoria\r\nAna Paula Santos Oliveira\r\n5087079-3\r\n7\r\nASSJUR\r\nAssessoria Jurídica\r\nIsabel Brazil Sousa\r\n- 5083364-2\r\n8\r\nASSTI\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nJosé Robert Santos\r\n5115548-6\r\n9\r\nASSEX\r\nAssessoria Especial Executiva\r\nKristina Bouskela Svensjo\r\nID - 5091685-8\r\n\r\n10\r\nASSCOM\r\nAssessoria de Comunicação\r\nLuiz Paulo Amorim Coelho\r\nID - 5036294-1\r\n11\r\nASSOUV\r\nAssessoria de Ouvidoria\r\nLaís Souza Gomes\r\nID - 5112210-3\r\n2\r\nDGAF\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, Assessoria de Planejamento e Gestão, Coordenadoria de Contratos e Convênios, Coordenadoria de Contabilidade, Coordenadoria de Finanças e Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\nAndré Carvalho Alves\r\n5116439-6\r\n3\r\nCOORH\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\nMarcos Roberto de Araújo Hepner\r\n5090206-7\r\n4\r\nCOOADM\r\nCoordenadoria de Administração e Coordenadoria de Protocolo e Arquivo\r\nMarcelo Pereira Agualusa\r\n5115544-3\r\n5\r\nDALMOX\r\nDivisão de Almoxarifado\r\nAdguimar Freitas Borges\r\n726841-6\r\n6\r\nSUBCAPP\r\nSubsecretaria de Captação de Recursos e Postulação de Projetos\r\nSérgio de Abreu Costenplate\r\n3252285-1\r\n7\r\nSUBCOOP\r\nSubsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo\r\nBianca Alencar dos Santos\r\n- 51156601\r\n18\r\nSUBESPI\r\nSubsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação\r\nMarta Silva de Miranda\r\n5088227-2\r\nId: 2327651\r\n"
        ],
        "2327677": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nE:\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\nValidade\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\nPG15 - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n12/07/2021\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\nPG11 - 10ªPR (CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\nPG15 - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n12/07/2021\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n12/07/2021\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n12/07/2021\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n12/07/2021\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n12/07/2021\r\nJOÃO MORAES NETO\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n12/07/2021\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\nPG17- PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n12/07/2021\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\nPG11 - 1ª PR (NITERÓI)\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n26/07/2021\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n15/07/2021\r\nSILVIA FABER TORRES\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n15/07/2021\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\nPG11 - 11ª PR (ITAPERUNA)\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n15/07/2021\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\nPG11 - 1ª PR (NITERÓI)\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n26/07/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2327677\r\n"
        ],
        "2327678": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nDE JULHO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N°60, DE 26 DE ABRIL DE 2019, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto nº 46.544 - de 01 de janeiro de 2019, bem como o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, o Art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, em cumprimento do disposto no Decreto nº 32, de 29 de novembro de 2018, e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001996/2020.\r\n- a necessidade de padronização do documento de identificação funcional para os Policiais Militares Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria nº 481, de 27 de Agosto de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;\r\n- a necessidade da adoção de procedimentos administrativos pela DGP/ DPA/ Seção de Identificação, concernentes a atribuições na confecção de requerimentos para emissão de Carteiras de Identidade na Corporação, através de novas tecnologias disponíveis no mercado, com vistas ao princípio da economicidade e sustentabilidade;\r\n- a necessidade de gerar maior segurança jurídico - administrativa na identificação dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas.\r\nRESOLVE:\r\nO Art. 5°, da Resolução SEPM n° 60, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com o seguinte texto:\r\nArt. 5º - A identificação dos Policiais Militares, dependentes e pensionistas, será realizada mediante a apresentação da classificação do tipo sanguíneo e Fator RH, comprovados por documentos fornecidos por Órgãos de Saúde da Corporação, bem como da apresentação de cópia do Boletim que publicou a averbação da Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF e PASEP, para o preenchimento da CI.\r\nO § 1º do Art. 5°, da Resolução SEPM n° 60, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n§ 1º - Os inativos receberão a CI mediante requerimento preenchido em modelo próprio disponibilizado na disponibilizado na DGP/ DVP, e de igual forma os dependentes e pensionistas, mediante requerimento assinado pelo Policial Militar com o qual possua relação de dependência ou seu represen tante legal, nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 443/81, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nDA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR EM CARTÃO\r\n\r\nO Art. 17, da Resolução SEPM n° 60, de 26 de abril de 2019, passam a vigorar com o seguinte texto:\r\nArt. 17º- Na confecção do documento, deverão ser observados os seguintes parâmetros:\r\nI - cumprimento das especificações constantes na norma ISO/IEC 7810 para documentos do tipo ID-1;\r\nII - formação do cartão por uma camada central e duas camadas externas, laminadas em conjunto formando um bloco único, obedecendo ao disposto no inciso I, e com as seguintes características:\r\na) a camada central (core) será produzida em substrato microporoso de poliolefina de segurança, com elemento infravermelho na cor verde, e deverá apresentar estabilização térmica para impressão em offset, serigrafia e toner sólido (tipo laser);\r\nb) as camadas externas (de anverso e reverso) devem ser de polietileno (PET) amorfo, transparente, sendo que na camada de anverso serão aplicados itens de segurança conforme o inciso VIII e Anexo II; e\r\nc) laminação do polietileno (PET) a quente;\r\nIII - as cores empregadas na pré-impressão do cartão deverão seguir a codificação Pantone® Uncoated, tendo como referência a cor de saída, obedecendo as seguintes características e a arte estabelecida no Projeto Gráfico Matriz (PGM):\r\na) o anverso na cor Cinza Pantone 9U, em degradê; e\r\nb) o reverso na cor Cinza Pantone 4U;\r\nIV - no anverso do documento deverão constar os seguintes dados pré-impressos, seguindo o disposto no Anexo I:\r\na) no cabeçalho, em orientação centralizada, em letras brancas e em caixa alta:\r\n1. na primeira linha, em negrito, a inscrição \"República Federativa do Brasil\";\r\n2. na segunda linha, ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n3. na terceira linha, em negrito, a inscrição: POLÍCIA MILITAR; e\r\n4. na quarta linha, em negrito, a inscrição: IDENTIDADE FUNCIONAL;\r\nb) à esquerda do cabeçalho, o Brasão de armas do Estado do Rio de Janeiro, em cores reais e em proporção que não ultrapasse a altura do cabeçalho;\r\nc) abaixo do cabeçalho, orientado à esquerda, espaço destinado à fotografia do Policial Militar, em fundo branco, com dimensões de 24,6 x 19mm;\r\nd) à direita da fotografia do Policial Militar, o Brasão da PMERJ em cores reais e em proporção que não ultrapasse a altura do box da fotografia do titular;\r\ne) no centro, em fundo numismático, o Brasão da República Federativa do Brasil e, abaixo do Brasão, as iniciais da Polícia Militar (PM), seguida da sigla do Estado do Rio de Janeiro (RJ), sem traço ou espaço; e\r\nf) na porção inferior e ao centro, escrita em negrito e em caixa alta, em fundo branco, a frase: VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, seguindo o disposto no Anexo II;\r\nV - os dados variáveis a serem personalizados no anverso são:\r\na) fotografia colorida (em quadricromia) do Policial Militar sob fundo branco;\r\nb) em caixa alta:\r\n1. nome completo do Policial Militar;\r\n2. nome social, nos termos do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016;\r\n3. cargo efetivo (na cor vermelha, em destaque);\r\n4. CPF;\r\n5. número do Registro;\r\n6. data de validade do documento; e\r\n7. tipo sanguíneo e fator Rh; e\r\nc) na parte inferior do documento e ao centro, constará a imagem da assinatura digitalizada do Policial Militar e, abaixo, os dizeres, em negrito e em caixa alta, \"assinatura do titular\";\r\nVI - no reverso do documento deverão constar os seguintes dados pré-impressos, seguindo o disposto no Anexo I:\r\na) acima e à esquerda, em fundo numismático, o Brasão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) abaixo e ao centro, área para o código de barras bidimensional no padrão QR- Code (Quick Response Code);\r\nc) abaixo do código QR, imagem oculta (visível com decodificador), contendo a sigla da respectiva Unidade Federativa, sem traço ou espaço; e\r\nd) a imagem com a sigla \"PM\", em tinta de variação ótica (magenta/verde);\r\nVII - os dados variáveis a serem personalizados no reverso são:\r\na) em caixa alta e em negrito, na cor preta, o texto:\r\n1. \"o titular possui livre porte de armas de fogo, com validade em âmbito nacional, na forma da lei e seus regulamentos, e tem franco acesso a locais sujeitos à fiscalização da polícia no exercício de suas atribuições.\", no caso de Policiais Militares ativos, e \"possíveis restrições sanitárias ou judiciais (verificar QR-CODE)\";\r\n2. \"o titular possui livre porte de armas de fogo, com validade em âmbito nacional, na forma da lei e seus regulamentos.\", no caso de Policiais Militares da Reserva ou Reformados; e \"verificar conservação do porte no QR-CODE\";\r\nb) em seguida, em caixa alta, as siglas e termos correspondentes aos seguintes dados, conforme ilustrado no Anexo I a esta Resolução:\r\n1. número da Carteira de Identidade Funcional padrão, gerado pelo órgão de identificação e expedição;\r\n2. RG/UF;\r\n3. data de nascimento no formato: dd/mm/aaaa;\r\n4. número do Id. Funcional;\r\n5. naturalidade, com UF;\r\n6. nacionalidade; e\r\n7. data de expedição no formato: dd/mm/aaaa;\r\nc) abaixo e ao centro dos dados de que trata o inciso anterior, em fundo branco, personalização do QR- Code (Quick Response Code) para fins de validação do documento;\r\nd) abaixo do QR- Code (Quick Response Code), orientada à direita, uma fotografia secundária do titular do documento;\r\ne) na parte inferior do documento e ao centro, constará:\r\n1. a imagem da assinatura digitalizada do Secretário de Estado de Polícia Militar; e\r\n2. abaixo da assinatura do Secretário de Estado de Polícia Militar, em caixa alta, seu nome e cargo; e\r\nf) à esquerda, em fundo numismático, zona de leitura mecânica (MRZ), seguindo o padrão ICAO;\r\nVIII - o laminado transparente que recobre o anverso do documento deve trazer a imagem do Brasão de armas do Estado do Rio de Janeiro, posicionada entre a foto do Policial Militar e o Brasão da PMERJ, sobrepondo parcialmente à fotografia.\r\nParágrafo único - A impressão do Brasão de que trata o inciso VIII deve ser feita em tinta iridescente com variação de transparente para dourado, fluorescente em verde, e aplicada em serigrafia entre a camada de polietileno e a de adesivo, de modo a impedir sua migração para o cartão.\r\nO Art. 18, da Resolução SEPM n° 60, de 26 de abril de 2019, passam a vigorar com o seguinte texto:\r\nArt.18º- A Carteira de Identidade Funcional padrão, em formato físico (cartão) conterá as seguintes características de segurança:\r\nI - no anverso, fundo geométrico numismático e microletras positivas e negativas, com a imagem do Brasão de Armas da República e sigla da PM e RJ;\r\nII - espaço reservado para a fotografia em fundo branco com moldura incorporada em degrade, com dimensões de 28,8 x 23,2mm;\r\nIII - tarja geométrica positiva e negativa;\r\nIV - impressão em tinta iridescente com variação de transparente para dourado, fluorescente em verde em UV de onda longa;\r\nV - no reverso, fundo geométrico numismático e microletras positivas e negativas, com a imagem do Brasão da PMERJ;\r\nVI - código de barras bidimensional, no padrão QR- Code (Quick Response Code), com dimensões de 25 x 25mm, a ser aposto em espaço reservado com dimensões 26 x 26mm, gerado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou órgão de identificação e expedição, a partir de algoritmo específico e único, homologado pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas- Sinesp;\r\nVII - fotografia secundária, com dimensões de 10,8 x 7,70mm;\r\nVIII - fundo invisível, reagente à radiação UV de onda longa, na cor vermelha, com Brasão e sigla do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIX - tinta de variação ótica, impressa em serigrafia, com variação magenta/verde;\r\nX - microletras positivas com falha técnica;\r\nXI - rosácea positiva;\r\nXII - imagem oculta (visível com decodificador), com sigla da Unidade Federativa; e\r\nXIII - zona de leitura mecânica (MRZ).\r\nAs características enumeradas nos incisos do caput deverão observar os Anexos I e II a esta Resolução.\r\nO código de barras bidimensional (QR - CODE) a que se refere a alínea \"b\", do inciso VI, do Art. 17º, permitirá a verificação da validade do documento, restrições judiciais e sanitárias:\r\nem sistema próprio integrado à plataforma de segurança do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp; e\r\ndiretamente, em sítio eletrônico oficial do órgão de identificação e expedição dos Estados, do Distrito Federal e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.\r\nO Art. 21º, da Resolução SEPM n° 60, de 26 de abril de 2019, passam a vigorar com o seguinte texto:\r\nArt. 21º - A Carteira de Identidade Funcional padrão em formato digital:\r\nI - atenderá aos requisitos de segurança, integridade, padronização, validade jurídica e interoperabilidade, nos termos das recomendações do Sinesp, a serem estabelecidas em norma complementar es_pecífica, a ser editada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública;\r\nII - será baseada no uso de Certificados Digitais de assinatura digital e de atributos conforme nor_mas e padrões da ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira;\r\nIII - terá o certificado de atributo com validade/duração definidos pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e conterá todas as informações do documento físico emitido pelos institutos de identificação;\r\nIV - estará vinculada ao QR-Code (Quick Response Code) do documento físico, gerado de forma padronizada a partir da base de dados biográficos cadastrados no Sinesp, conforme algoritmo específico a ser disponibilizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, homologado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, e impresso no verso do documento físico;\r\nV - permitirá a verificação dos dados, por meio de aplicativo móvel, pelo código de barras bidimensional, no padrão QR- CODE (Quick Response Code dinâmico, criptografado, com sistema de detecção de veracidade (stamp out spoofing), gerado a partir de algoritmo específico homologado pelo Sinesp;\r\nVI - deverá estar integrada à base de cadastro biográfico e biométrico dos servidores da Segurança Pública, constante do Sinesp, coletados e padronizados conforme regras a serem estabelecidas em portaria específica, e homologado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nVII - deverá possibilitar auditorias que permitam, no mínimo, verificar informações quanto às emissões e consultas;\r\nVIII - deverá dispor de suporte on-line e off-line para verificação da segurança, não sendo necessário conectividade para acesso a dados de identificação funcionais obrigatórios;\r\nIX - deverá estar disponível para download, com suporte nativo aos sistemas operacionais Android e IOS, em sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nX - deverá dispor de controle automático de restrição de ativação do documento em vários dispositivos móveis;\r\nXI - disporá de associação biométrica do dispositivo móvel com senha para acesso ao documento, com segurança de ponta a ponta com múltiplos fatores de identificação;\r\nXII - disporá de recurso de comparação facial para ativação no dispositivo, com utilização de biometria facial com tecnologia de detecção de vida Liveness Check;\r\nXIII - disporá de mecanismo de segurança que não permita fazer print screen do documento apresentado na tela do dispositivo móvel;\r\nXIV - não permitirá a emissão do documento digital caso o cadastro do militar esteja desatualizado;\r\nXV - permitirá gerar e exportar arquivo no formato PDF do documento original mediante registro do histórico das emissões;\r\nXVI - disporá de aplicativo padronizado para consulta, validação e confirmação da autenticidade do documento, a ser disponibilizado para o público, permitindo confrontar os dados do documento apresentado com os exibidos pelo aplicativo de identidade funcional digital; e\r\nXVII - deverá possibilitar integração com outras soluções de identificação e cadastro por meio de tecnologia webservice, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas governamentais.\r\nO Art. 29º, da Resolução SEPM n° 60, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com o seguinte texto:\r\nArt. 29º- A DGP/ DPA/ SI, a Subsecretaria de Comando e Controle- SSCC e a empresa licitada deverão desenvolver de forma coordenada o software e as informações que constarão no QR- Code (Quick Response Code), bem como, a adoção de providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Resolução:\r\nI- O prazo para implantação da Carteira de Identidade em formato físico (cartão) e da Carteira de Identidade em formato digital será de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Resolução.\r\n§ 1º- A empresa responsável pela confecção do documento em formato físico será responsável também pelo desenvolvimento do aplicativo em plataforma Android e IOS, desde que atenda aos critérios de segurança especificados nesta Resolução, estabeleça relação segura de conectividade com a base de dados Sinesp, promovendo a remessa dos dados coletados à Secretaria Nacional de Segurança Pública.\r\n§ 2º- A partir da data de prestação de serviço da empresa licitada, as Carteiras de Identidade atuais dos Policiais Militares da Ativa, Reserva Remunerada e Reformados deverão ser substituídas no prazo máximo de 24 meses para Policiais Militares Ativos e 48 meses para Policiais Militares Inativos pelos novos modelos.\r\n§ 3º- As informações cadastrais deverão ser atualizadas pelo P/1 da Unidade do identificado, sempre que houver alteração na condição sanitária e judiciária do Policial Militar, ou submissão a PAD, nos campos que lhe for permitido o acesso.\r\n§ 4º A empresa responsável pela confecção do documento em formato físico deverá atender as regras da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considerando a anonimização e cifra de informações processadas e geradas.\r\nII - As Carteiras de Identidade em papel filigranado poderão ser expedidas de forma contingencial.\r\nIII - Ao final da vigência do Contrato, todo o material físico, bem como toda a tecnologia envolvida na produção das Carteiras de Identidade Funcional padrão (cartão), das Carteiras de Identidade (cartão) para dependentes e pensionistas e das Carteiras de Identidade Funcional padrão em formato digital, utilizados pela empresa licitada, deverão ter a propriedade transferida para a Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nIV- Os locais de identificação habilitados ao atendimento e coleta biométrica de dados, para a emissão das Carteiras de Identidade (cartão) dos Policiais Militares, dependentes e pensionistas são: DGP/ DPA/ SI e as Subseções do 20º BPM, 4º CPA, 25º BPM, 28º BPM, 8º BPM, 29º BPM e 7º CPA, nos endereços constantes no Anexo IV a esta Resolução.\r\n§1º - Somente serão atendidos na Sede da DGP/ DPA/ SI os Policiais Militares lotados nas áreas do 1° e 2° CPA e Inativos ou Pensionistas que residam nestas respectivas áreas.\r\n§2º - Os demais Policiais Militares Inativos e Pensionistas deverão ser identificados nas Subseções de Identificação próximas às suas residências (conforme Anexo IV).\r\nV- Na Carteira de Identidade Funcional padrão (cartão) do Policial Militar na Reserva ou Reformado, deverá constar, abaixo do cargo, na cor preta, em negrito, caixa alta e em parênteses, as expressões \"Reserva Remunerada\" ou \"Reformado\".\r\nVI- Na Carteira de Identidade Funcional padrão (cartão), destinada aos Policiais Militares da ativa, da Reserva e Reformados, com dispositivo tecnológico embarcado, que possuírem restrições ao porte de arma, decorrente de decisão administrativa, judicial ou sanitária, deverão expressamente constar as informações restritivas nos dados inseridos no QR- CODE e não no documento físico.\r\nO Anexo V- A, da Resolução SEPM n° 60, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com o seguinte texto:\r\nDAS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (CARTÃO) PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS EM SUBSTRATO MICROPOROSO DE POLIOLEFINA DE SEGURANÇA.\r\n1. A Carteira de Identidade Policial Militar (cartão) para Dependentes e Pensionistas terá como base um suporte em substrato microporoso de poliolefina de segurança, com gravação a laser, cujas características finais de resistência mecânica estejam em acordo com a norma ISO/IEC 7810, para do_cumentos do tipo ID-1;\r\n2 - Formação do cartão por uma camada central e duas camadas externas, laminadas em conjunto formando um bloco único, obedecendo ao disposto no inciso I, e com as seguintes características:\r\na) a camada central (core) será produzida em substrato microporoso de poliolefina de segurança, com elemento infravermelho na cor verde, e deverá apresentar estabilização térmica para impressão em offset, serigrafia e toner sólido (tipo laser);\r\nb) as camadas externas (de anverso e reverso) devem ser de polietileno (PET) amorfo, transparente, sendo que na camada de anverso serão aplicados itens de segurança, será elaborada na cor de fundo branco com trama de segurança formando a sigla “PMERJ” na diagonal e na cor verde-clara; os elementos pré-impressos serão gravados na cor verde; os elementos variáveis serão gravados na cor preta, conforme o Anexo III desta Resolução, e poderá conter os seguintes elementos:\r\nI - no anverso:\r\na) Brasão do Estado do Rio de Janeiro em cores reais;\r\nb) Brasão da PMERJ (GRP) com transparência;\r\nc) inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”; “ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; e “POLÍCIA MILITAR”;\r\nd) nome completo;\r\ne) Registro Geral do identificado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nf) data de averbação;\r\ng) fator RH e T.S;\r\nh) grau de parentesco (GP);\r\ni) assinatura digitalizada e impressa do portador; e\r\nj) fotografia digitalizada do identificado.\r\nII - no verso:\r\na) impressão digitalizada do dedo polegar direito do identificado ou, na sua falta, outra digital especificada no prontuário de identificação; b) filiação do identificado;\r\nc) data de nascimento do identificado;\r\nd) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\ne) naturalidade do identificado;\r\nf) referência do Policial Militar do qual seja dependente;\r\ng) número do Registro de Identidade Civil (RIC);\r\nh) ficha datiloscópica;\r\ni) validade;\r\nj) local e data de expedição;\r\nk) assinatura digitalizada do responsável pela emissão;\r\nl) inscrição: “VALIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL” e “LEI Nº 7.116 DE 29 DE AGOSTO DE 1983”;\r\n\r\nFica revogado o Anexo IV- A, da referida Resolução SEPM n° 60, de 26 de abril de 2019.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO I\r\nMODELOS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E REFERÊNCIA DOS ITENS DE SEGURANÇA\r\nImagem 01\r\nImagem 02\r\nImagem 03\r\nANEXO II\r\nFORMATAÇÃO DOS TEXTOS FIXOS E VARIÁVEIS \r\nE ELEMENTOS DA IDENTIDADE FUNCIONAL\r\nTextos fixos, variáveis e elementos\r\nAnverso\r\nCampo\r\nTipo\r\nQuantidade de caracteres**\r\nNome da Fonte\r\nTamanho da Fonte**\r\nTipo\r\n1.\r\nRepública Federativa do Brasil\r\nTexto pré-impresso\r\n30\r\nArial Black\r\n5,37pt\r\nNegrito / Cor Branca\r\n2.\r\nUnidade Federativa (UF)\r\nTexto pré- impresso\r\nVariável\r\nArial Black\r\n7,71pt\r\nNegrito / Cor Branca\r\n3.\r\nPolícia Militar\r\nTexto pré- impresso\r\n15\r\nArial Black\r\n11,34pt\r\nNegrito / Cor Branca\r\n4.\r\nIdentidade Funcional\r\nTexto pré- impresso\r\n20\r\nArial Black\r\n5,37pt\r\nNegrito / Cor Branca\r\n5.\r\nNome\r\nTexto variável\r\n4\r\nCrystal\r\n8pt\r\nCor Preta\r\n6.\r\nNome\r\nTexto variável\r\n28 (linha 1)\r\n28 (linha 2)\r\nCrystal\r\n8pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n7.\r\nCargo\r\nTexto variável\r\n5\r\nCrystal\r\n8pt\r\nCor Preta\r\n8.\r\nCargo\r\nTexto variável\r\n29\r\nCrystal\r\n9pt\r\nNegrito / Cor Vermelha\r\n9.\r\n(RESERVA REMUNERADA/REFORMADO)*\r\nTexto variável\r\n12\r\nCrystal\r\n6pt\r\nCor Preta\r\n10.\r\nCPF\r\nTexto variável\r\n3\r\nCrystal\r\n8pt\r\nCor Preta\r\n11.\r\nCPF\r\nTexto variável\r\n13\r\nCrystal\r\n8pt\r\nNegrito / Cor Preta\r\n12.\r\nValidade\r\nTexto variável\r\n8\r\nCrystal\r\n8pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n13.\r\nValidade\r\nTexto variável\r\n10\r\nCrystal\r\n8pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n14.\r\nNº. do Registro\r\nTexto variável\r\n9\r\nCrystal\r\n8pt\r\nCor Preta\r\n15.\r\nNº. do Registro\r\nTexto variável\r\n12\r\nCrystal\r\n8pt\r\nNegrito / Cor Preta\r\n16.\r\nTipo Sang. /RH\r\nTexto variável\r\n13\r\nCrystal\r\n8pt\r\nCor Preta\r\n17.\r\nTipo Sang. /RH\r\nTexto variável\r\n3\r\nCrystal\r\n8pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n18.\r\nAssinatura do Titular\r\nTexto variável\r\n22\r\nCrystal\r\n5pt\r\nCor Preta\r\n19.\r\nVálida em todo território o nacional\r\nTexto pré- impresso\r\n36\r\nArial Black\r\n5,37pt\r\nCor Preta\r\nVerso\r\n20.\r\nInformação sobre o porte de armas\r\nTexto variável\r\n206\r\nCrystal\r\n5,2pt\r\nCor Preta\r\n21.\r\nInformação sobre o porte de armas*\r\nTexto variável\r\n112\r\nCrystal\r\n5,2pt\r\nCor Preta\r\n22.\r\nNúmero\r\nTexto variável\r\n6\r\nCrystal\r\n6pt\r\nCor Preta\r\n23.\r\nNúmero\r\nTexto variável\r\n9\r\nCrystal\r\n6pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n24.\r\nRG / UF\r\nTexto variável\r\n7\r\nCrystal\r\n6pt\r\nCor Preta\r\n25.\r\nRG / UF\r\nTexto variável\r\n14\r\nCrystal\r\n6pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n26.\r\nData de Nasc.\r\nTexto variável\r\n13\r\nCrystal\r\n6pt\r\nCor Preta\r\n27.\r\nData de Nasc.\r\nTexto variável\r\n10\r\nCrystal\r\n6pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n28.\r\nId. Funcional\r\nTexto variável\r\n5\r\nCrystal\r\n6pt\r\nCor Preta\r\n29.\r\nId. Funcional\r\nTexto variável\r\n12\r\nCrystal\r\n6pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n30.\r\nNaturalidade / UF\r\nTexto variável\r\n16\r\nCrystal\r\n6pt\r\nCor Preta\r\n31.\r\nNaturalidade / UF\r\nTexto variável\r\n24\r\nCrystal\r\n6pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n32.\r\nNacionalidade\r\nTexto variável\r\n13\r\nCrystal\r\n6pt\r\nCor Preta\r\n33.\r\nNacionalidade\r\nTexto variável\r\n13\r\nCrystal\r\n10pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n34.\r\nData de Exp.\r\nTexto variável\r\n12\r\nCrystal\r\n6pt\r\nCor Preta\r\n35.\r\nData de Exp.\r\nTexto variável\r\n10\r\nCrystal\r\n6pt\r\nNegrito/Cor Preta\r\n36.\r\nNome completo do Secretário de Estado de Polícia Militar\r\nTexto variável\r\n30\r\nCrystal\r\n5pt\r\nCor Preta\r\n37.\r\nCargo do Secretário de Estado de Polícia Militar\r\nTexto variável\r\n30\r\nCrystal\r\n5pt\r\nCor Preta\r\nANEXO III\r\nMODELO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE DEPENDENTES E PENSIONISTAS E REFERÊNCIA DOS ITENS DE SEGURANÇA \r\nImagem 06\r\nImagem 07\r\n\r\nANEXO IV\r\nLOCAIS DE ATENDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO E \r\nCOLETA BIOMÉTRICA DE DADOS\r\nDGP/ DPA/ SI\r\nneiro - RJ, 21750-001\r\n20º BPM\r\nR. Ten. Aldir Soares Adriano, 354 - Centro, Mesquita - RJ, 26550-070\r\n4º CPA\r\nAv. Felíciano Sodré, 190 - Centro, Niterói - RJ, 24030-011\r\n25º BPM\r\nR. Inglaterra - Jardim Caiçara, Cabo Frio - RJ, 28910-360\r\n28º BPM\r\nAv. N. Sra. do Amparo, s/n - Voldac, Volta Redonda - RJ, 27283-370\r\n8º BPM\r\nzes - RJ, 28013-460\r\n29º BPM\r\ndade Nova, Itaperuna - RJ, 28300-000\r\n7º CPA\r\nBR 116, KM 80, nº 80.541 - Ermitage - Teresópolis - RJ, CEP, 25476-270\r\nId: 2327678\r\n"
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        "2327743": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-310003/002138/2020, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo;\r\n\r\nDesignar a servidora Alline Campanhão Pereira, ID: 5097755-2 e CPF: 095.797.927-47, como Gerente Executivo de todos os Convênios de Despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em substituição da servidora Aline Inglez de Souza Dias, ID: 5008765-7 e CPF nº 086.790.597-22.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2327743\r\n"
        ],
        "2327836": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA ESCALA DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, Processo nº SEI-350074/003933/2021.\r\n- a competência da Secretaria de Estado de Polícia Militar para regulamentar a escala de serviço de seus membros;\r\n- a necessidade de definir os procedimentos para regular a escala de serviço dos policiais militares com demandas desta natureza;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica assegurado ao policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a adequação da escala de serviço para período de 20 (vinte) horas por semana, quando na hipótese de ser responsável legal por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.\r\n- A concessão do benefício fica vinculada a realização de averiguação prévia, instaurada pelo respectivo Chefe, Comandante, Diretor ou Coordenador do policial militar requerente, atestando a dependência nos termos da lei nº 443 de 1º de julho de 1981, bem como, o reconhecimento em laudo conclusivo expedido ou homologado pelos órgãos competentes desta Secretaria atestando a necessidade de cuidados permanentes.\r\n- Para fins desta resolução, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preconiza o art. 2° da lei federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n- O ato de adequação de escala de serviço, quando temporário, deverá ser renovado, periodicamente, segundo parecer da Junta Médica Superior.\r\n- A adequação da escala de serviço se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente, de qualquer ato extintivo oriundo do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n- Fica vedado, aos policiais militares solicitantes deste benefício, a participação voluntária em programas de estimulo operacional, a exemplo dos programas ofertados pela Coordenadoria de Programas Estaduais de Integração na Segurança - CPROEIS -, a quem cabe realizar o devido controle.\r\n- Na hipótese de matrimônio ou união estável entre policiais militares, ou entre policial militar e outro servidor, a quem também seja franqueado tal benefício, os efeitos serão extensivos apenas a um dos cônjuges ou companheiro. \r\n- A deliberação do benefício de que trata esta resolução será do Titular da Pasta, após a devida instrução e encaminhamento dos autos feito pela OPM do policial militar requerente.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327836\r\n"
        ],
        "2327837": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2021\r\nDO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº SEI-350090/001197/2021.\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Coronel PM (RG- 54.578) RENATO DE SOUZA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jun 2021;\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.638) CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jun 2021;\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 57.359) FRANCISCO JOSE PEREIRA MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jun 2021;\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.890) FABIO VILLELA DE PINHO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jun 2021;\r\ne) O Major PM (RG- 77.311) RODRIGO CONSTANCIO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mai 2021;\r\nf) O Major PM (RG- 80.481) RAPHAEL BATISTA CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mai 2021;\r\ng) O Major PM (RG- 60.916) SANDRO JESUS LIMA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Mai 2021;\r\nh) O Major PM (RG- 80.487) ANTONIO WILSON EVANGELISTA SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jun 2021;\r\ni) O Major PM (RG- 67.791) MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jun 2021;\r\nj) O Major PM (RG- 65.105) BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jun 2021;\r\nk) O Capitão PM (RG- 81.542) JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Abr 2021;\r\nl) O Capitão PM (RG- 88.456) ALINE DA SILVA GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mai 2021;\r\nm) O Capitão PM (RG- 82.511) ISAAC DOMETHILDES DA SILVA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jun 2021;\r\nn) O 1º Tenente PM (RG- 96.345) BRUNO DOS ANJOS GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Mai 2021;\r\no) O 1º Tenente PM (RG- 84.458) ELISANGELA PEREIRA BONINO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jun 2021;\r\np) O 1º Tenente PM (RG- 90.819) FABIO JOSE PEREIRA DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Jun 2021; e\r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 85.204) ANTONIO CARLOS RABELO ENSA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jun 2021.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no Art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 dez 93:\r\na) O 1º Tenente PM (RG- 43.166) COSME LUIZ PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 17 Abr 2021.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\na) O Coronel PM (RG- 52.821) WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021;\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.646) INGRID KAREN VON LOTT, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021;\r\nc) O Coronel PM (RG- 54.599) ALEXANDRE COSTA REIMAO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021;\r\nd) O Coronel PM (RG- 54.623) CARLOS EUSTAQUIO TIENGO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021;\r\ne) O Coronel PM (RG- 54.564) FLAVIO SANTOS DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021 ;\r\nf) O Coronel PM (RG- 56.459) LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021;\r\ng) O Coronel PM (RG- 57.368) ANDRE LUIZ CAETANO GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021;\r\nh) O Coronel PM (RG- 52.181) ALEXANDRE DE SOUZA PINTO, do QOMP/Q-I, a contar de 21 Abr 2021; e\r\ni) O Coronel PM Médico (RG- 60.689) MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2021.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\na) O Coronel PM (RG- 55.564) JOAO CARLOS ALVES RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021;\r\nb) O Coronel PM (RG- 53.533) DAMIAO LUIZ PORTELLA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Mai 2021;\r\nc) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 60.694) MOACIR AURELIO DA CUNHA AMORIM DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 09 Abr 2021;\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.575) WELLINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Abr 2021 ;\r\ne) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.572) LUIZ CARLOS TELLES, do QOS/Q-I, a contar de 05 Mai 2021;\r\nf) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 54.840) TATIANA DOS SANTOS NASCIMENTO, do QOS/Q-I, a contar de 25 Mai 2021;\r\ng) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 54.852) VERA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO, do QOS/Q-I, a contar de 14 Jun 2021;\r\nh) O Major PM (RG- 38.579) REINALDO JORGE DO ROSARIO, do QOA/Q-I, a contar de 22 Abr 2021;\r\ni) O Major PM (RG- 35.112) WANY RAMALHO JUNIOR, do QOA/Q-I, a contar de 11 Mai 2021 ;\r\nj) O Major PM Médico (RG- 76.675) ROSA MARIA VAZQUEZ ROMERO, do QOS/Q-I, a contar de 11 Mai 2021;\r\nk) O Major PM (RG- 41.828) ROBSON LIMA DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 23 Jun 2021;\r\nl) O Capitão PM Enfermeiro (RG- 76.936) MAGDALENA TORRES FUSTER CAMPANER, do QOS/Q-I, a contar de 16 Abr 2021; e\r\nm) O Capitão PM Dentista (RG- 76.858) JOSE LUIZ LEMOS FURTADO, do QOS/Q-I, a contar de 03 Mai 2021.\r\n- De acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\na) O 2º Tenente PM (RG- 90.564) GUILHERME JOSE BRANCO PAULA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Out 2020.\r\nVI - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) O Major PM (RG- 80.442) RAFAEL BARROS DE SANTANA, do QOMP/Q-I, a contar de 26 Abr 2021; e\r\nb) O Major PM (RG- 77.324) CARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM, do QOMP/Q-I, a contar de 25 Jun 2021.\r\n- Permanece agregado aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.396) ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Abr 2021;\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.836) RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Jun 2021 ;\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Jun 2021;\r\nd) O Major PM (RG- 67.802) LEONARDO DANDREA VALE, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Ago 2019;\r\ne) O Major PM (RG- 72.656) ODILA INES RISSI MAÇAO, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2021; e\r\nf) O Major PM (RG- 77.311) RODRIGO CONSTANCIO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jun 2021.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\na) O Coronel PM (RG- 49.246) SERGIO DO CARMO SCHALIONI, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021; e\r\nb) O Coronel PM (RG- 53.566) NELSON PITTA DE CASTRO NETTO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 53.604) RENATO GIL AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Mai 2021 ;\r\n- de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\na) O Coronel PM (RG- 53.590) AZIZA DA CUNHA RAMALHO COSTA, do QOMP/Q-I, a contar de 15 Jun 2021; e\r\nb) O Major PM (RG- 54.787) DENISE CARDOSO BARRETO, do QOA/Q-I, a contar de 09 Jun 2021.\r\n- de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) O Major PM (RG- 80.940) GABRIEL MARINHO DE TOLEDO, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Jun 2021.\r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Coronel PM (RG- 49.263) DANILO NASCIMENTO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Mar 2021;\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.533) MONICA OTERO CAAMANO, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Abr 2021;\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.360) ROSANA ALVES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mai 2021;\r\nd) O Major PM (RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CANDIDO, do QOMP/Q-I, a contar de 19 Abr 2021;\r\ne) O Major PM (RG- 77.335) EMERSON JOSE DA SILVA MOURA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2021;\r\nf) O Major PM (RG- 77.290) DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Abr 2021;\r\ng) O Major PM (RG- 80.524) FERNANDO ROSADAS BARBOSA MACHADO, do QOMP/Q-I, a contar de 30 Abr 2021;\r\nh) O Major PM (RG- 80.906) RENATO ROBERTO LEITE SOARES JUNIOR, do QOMP/Q-I, a contar de 05 Mai 2021\r\ni) O Major PM (RG- 80.983) RAFAEL DA SILVA MADUREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Mai 2021;\r\nj) O Major PM (RG- 77.298) JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, do QOMP/Q-I, a contar de 10 Mai 2021;\r\nk) O Major PM (RG- 67.842) TIBERIO CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mai 2021;\r\nl) O Major PM (RG- 60.937) ELTON DE LIMA MARQUES, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jun 2021;\r\nm) O Capitão PM (RG- 70.882) RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Mai 2021;\r\nn) O Capitão PM (RG- 84.582) RICARDO CALIXTO GUIMARAES, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mai 2021;\r\no) O 1º Tenente PM (RG- 90.803) LUCIANA RIBEIRO ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Abr 2021;\r\np) O 1º Tenente PM (RG- 90.847) THABATA DUTRA PEÇANHA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Mai 2021;\r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 88.763) DIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jun 2021; e\r\nr) O 2º Tenente PM (RG- 84.879) LUIZ FELIPE DE MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Jul 2017. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327837\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2021\r\nCRIA OS SETORES E SEÇÕES DA COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (CPROEIS) E APROVA O REGIMENTO INTERNO (RICPROEIS).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\n:\r\n- o previsto na Resolução SESEG nº 541 de 19 de março de 2012, que criou por transformação da Comissão Interna de Gestão do Programa Estadual de Integração na Segurança, a Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS);\r\n- que desde o ano de 2012, a CPROEIS ainda não dispõe de qualquer Instrução Reguladora, Portaria ou Resolução contendo a criação dos seus respectivos setores e seções dentro de sua estrutura organizacional básica, assim como não há até então um Regimento Interno naquela Coordenadoria, processo nº SEI - 350082/001315/2020;\r\n- a necessidade de regulamentação acerca da finalidade, competência, organização e atribuições da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS).\r\nRESOLVE:\r\nFicam criados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (CPROEIS), os seguintes subcoordenações e seções:\r\nSubcoordenação Geral;\r\nSubcoordenação Técnica;\r\nSubcoordenação de Contratos;\r\nSubcoordenação Administrativa;\r\nSubcoordenação Operacional;\r\nSubcoordenação Regional (1º ao 7ºCPA);\r\nSeção de Comunicação Social - RAS/PROEIS/PROESP;\r\nSeção de Gerenciamento de Sistema (GSI);\r\nSeção de Folha de Pagamento (FOPAG); X - Seção de Controle e Frequência (SCF); XI - Seção de Tecnologia da Informação (TI); XII - Seção de Convênios;\r\nSeção de Controle de Qualidade (Pós-contrato);\r\nSeção de Pessoal; XV - Seção de Logística;\r\nSecretaria;\r\nSeção de Planejamento Operacional (SPO);\r\nSeção de Instrução Especializada (SIESP);\r\nSubseção de Permanência; XX - Subseção de Projetos;\r\nSubseção de Cobrança;\r\nSubseção de Atendimento ao Policial (SAP), e;\r\nSubseção de Análise Criminal (SAC). \r\nA Seção de Instrução Especializada (SIESP), subordinada à Subcoordenação Operacional, desempenhará a função de coordenação das atividades de ensino e instrução dentro da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança, dentre elas o Curso de Gestão do Programa Estadual de Integração na Segurança (CGESPROEIS), conforme publicado no Bol da PM nº 007 de 12Jan21.\r\nFica aprovado o REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (RI-CPROEIS), conforme consta no Anexo da presente Resolução.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nREGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (CPROEIS)\r\nTÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS FINALIDADES\r\nSeção I\r\nDa Finalidade do Regimento Interno\r\nO presente Regimento Interno tem por finalidade:\r\nDefinir as estruturas organizacional e funcional, bem como a competência da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS);\r\nDefinir as atribuições das diversas seções que a compõem.\r\nEste Regimento Interno será complementado pelas Normas Gerais de Ação e como não há um QDE próprio da CPROEIS foi utilizado como modelo o QDE dos Comandos de Policiamento de Área (CPAs).\r\nSeção II\r\nDa finalidade da CPROEIS\r\nA CPROEIS foi criada através da Resolução SESEG nº 541 de 19 de março de 2012, por transformação da Comissão Interna de Gestão do Programa Estadual de Integração na Segurança da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 42.875 de 15 de março de 2011, sendo subordinada diretamente à Subsecretaria de Gestão Administrativa de SEPM.\r\nA CPROEIS, órgão de Coordenação, tem por finalidade: coordenar, elaborar, organizar, dirigir, propor legislações, controlar as diversas ações e atribuições administrativas/operacionais do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), criado pelo Decreto Estadual n.º 42.875 de 15 de março de 2011; do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP), criado pelo Decreto Estadual nº 43.131 de 11 de agosto de 2011; e ainda, do Regime Adicional de Serviço (RAS) criado pelo Decreto Estadual n.º 43.538 de 03 de abril de 2012.\r\nA CPROEIS buscará a integração na Segurança Pública com a os órgãos permitidos na legislação vigente, através do planejamento, estruturação, administração, controle e manutenção adequada de seus programas, visando à prevenção de delitos e/ou cooperação técnica com órgãos externos, através da atuação dos policiais militares que, voluntariamente ou por convocação (RAS), aderirem ao programa cumprindo turnos adicionais de serviços em escala diferenciada, sem prejuízo do cumprimento de seus serviços nas escalas de suas respectivas unidades de lotação, ordinária ou extraordinariamente previstas pela SEPM\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nPara o cumprimento de suas finalidades, compete à CPROEIS:\r\nCoordenar a forma de atuação da SEPM no Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), no Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP) e no Regime Adicional de Serviços (RAS);\r\nAmpliar o policiamento ostensivo pela SEPM, através do emprego voluntário e convocados de seus policiais militares, em horários de folga, em atividades delegadas, mitigando impactos previdenciários inclusive;\r\nFomentar a adesão e consequente ampliação do programa através da articulação e o intercâmbio de experiências técnica, administrativa e operacional com órgãos e entidades públicas e privadas que façam parte do programa abarcados pela Coordenadoria, bem como com aqueles que voluntariamente o desejem, respeitando-se sempre o interesse público na parceria institucional entre eles;\r\nPropor, à Secretaria de Estado de Polícia Militar legislações e normatizações, assim como a padronização de procedimentos para a gestão do programa, sob sua coordenação, sempre que se fizer necessário, a fim de aprimorar a segurança jurídica, no que se referem a escalas, pessoal, pagamentos, carga horária e emprego operacional do policial militar de acordo com o ordenamento jurídico vigente;\r\nControlar, avaliar, fiscalizar e executar as atividades pertinentes à realização do programa abarcado pela Coordenadoria, a fim de que não haja descontinuidade dos serviços prestados, dentre eles, a elaboração e o acompanhamento dos termos de cooperação firmados;\r\nSupervisionar o emprego dos policiais militares, em atividade delegada, objetivando verificar a sua realização adequada, em conformidade com a legislação pertinente em vigor, bem como o pactuado nos instrumentos jurídicos firmados entre a SEPM e os parceiros do programa;\r\nElaborar e encaminhar ao comando da Corporação, as demandas relativas às necessidades da Coordenadoria;\r\nFiscalizar e controlar o fiel cumprimento das normas e legislações previstas para o programa, podendo, em casos que julgar cabíveis instaurar procedimento apuratório quando o objeto da apuração tiver ligação com assuntos inerentes ao programa e, eventualmente, subsidiar a CGPM nos aspectos disciplinares e castrense, e;\r\nRealizar estudos estatísticos georreferenciados sobre o emprego do policial militar voluntário e convocado nos programas abarcados pela Coordenadoria, fornecendo subsídios técnicos à Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a adequada e produtiva tomada de decisões de sua atividade fim.\r\nTÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\nA CPROEIS é constituída de acordo com o Organograma contido no Art. 56 do presente Regimento Interno (TÍTULO III - DO ORGANOGRAMA DA CPROEIS).\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO DETALHADA\r\nA Coordenação da CPROEIS é cargo exclusivo de Coronel PM pertencente ao QOPM-0.\r\nA Subcoordenação Geral da CPROEIS é exercida por oficial do posto de Coronel PM pertencente ao QOPM-0.\r\nA Chefia da AIC é exercida por oficial do posto de Tenente Coronel pertencente ao QOPM-0 devidamente credenciado pelo SIPMERJ.\r\nA Chefia da AJD é exercida por oficial superior pertencente ao QOPM-0, preferencialmente com formação jurídica e/ou possuidor do Curso de Polícia Judiciária Militar. \r\nA Subcoordenação de Contratos é exercida por oficial do posto de Tenente Coronel PM pertencente ao QOPM-0 com notório saber jurídico e bacharel em Direito, sendo esta composta pelas seguintes seções: a) Seção de Convênios, e; b) Seção de Controle de Qualidade (Pós-contrato).\r\nA Subcoordenação Técnica é exercida por oficial do posto de Tenente Coronel PM pertencente ao QOPM-0, sendo esta composta pelas seguintes seções e subseções:\r\na) Assessoria de Projetos Técnicos;\r\nb) Seção de Gerenciamento de Sistema (GSI);\r\nc) Seção de Folha de Pagamentos (FOPAG);\r\nd) Seção de Controle e Frequência (SCF); e) Seção de Comunicação Social - RAS/PROEIS;\r\nf) Seção de Tecnologia da Informação (TI);\r\ng) Subseção de Cobrança;\r\nh) Subseção de Atendimento ao Policial (SAP), e; i) Subseção de Permanência.\r\nAs Subcoordenações Técnica e de Contratos são consideradas como funções específicas, face à sua equiparação com as Chefias das Seções Administrativas e de Operações dos Comandos de Policiamento de Área (CPAs), conforme Decreto nº 532 de 23 de dezembro de 1975 alterado pelo Decreto nº 40.352 de 12 de julho de 2007 e Decreto nº 43.855 de 25 de setembro de 2012.\r\nA Subcoordenação Administrativa é exercida por oficial do posto de Tenente Coronel PM pertencente ao QOPM-0, sendo esta composta pelas seguintes seções:\r\nSeção de Pessoal\r\na) Conferência, e;\r\nb) Arquivo.\r\nSeção de Logística\r\na) Tesouraria;\r\nb) Almoxarifado;\r\nc) Manutenção e Transporte;\r\nd) Obras e Conservação (SOCA).\r\nSecretaria\r\na) Arquivo.\r\nA Subcoordenação Operacional é exercida por oficial do posto de Tenente Coronel PM pertencente ao QOPM-0, sendo esta composta pelas seguintes seções:\r\na) Sucbcoordenações Regionais (1º ao 7ºCPA);\r\nb) Seção de Planejamento Operacional (SPO);\r\nc) Seção de Instrução Especializada (SIESP), e;\r\nd) Subseção de Análise Criminal (SAC).\r\nAs Subcoordenações Regionais são subordinadas ao Subcoordenador Operacional.\r\nO serviço de Permanência 24h e as Supervisões da Sede são de responsabilidade da Seção de Planejamento Operacional (SPO).\r\nAs Subcoordenações Administrativa e Operacional também são consideradas como funções específicas, em virtude da sua equiparação com as Chefias das Seções de Operações e Administrativa dos Comandos de Policiamento de Área (CPAs), conforme Decreto nº 532 de 23 de dezembro de 1975 alterado pelo Decreto nº 40.352 de 12 de julho de 2007 e Decreto nº 43.855 de 25 de setembro de 2012.\r\nA CPROEIS no que diz respeito à sua funcionalidade é dividida em 02 (duas) grandes áreas:\r\n1) Área Técnica - compreendida pelas Subcoordenações Técnica e de Contratos, e;\r\n2) Área de Logística Operacional - compreendida pelas Subcoordenações Administrativa e Operacional. CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO Seção I Do exercício da Função da Coordenação\r\nA função do Coordenador da CPROEIS é cargo privativo de Coronel PM pertencente ao QOPM-0, designado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. Seção II Dos afastamentos\r\nO Coordenador da CPROEIS será substituído em seus afastamentos pelo seu Subcoordenador ou, no caso do impedimento deste, pelo Oficial Superior mais antigo da Coordenadoria.\r\nSeção III\r\nDas Atribuições do Coordenador\r\nCompete ao Coordenador, além das atribuições previstas, em leis e regulamentos:\r\nResponsabilizar-se, perante a SEPM, pelo cumprimento das finalidades da CPROEIS;\r\nGerir as atividades da Coordenadoria, assegurando o cumprimento de suas finalidades e o fiel cumprimento das normas em vigor na Corporação, tanto as inerentes à CPROEIS como aquelas da SEPM;\r\nAssessorar no processo de tomada de decisão o Secretário de Estado de Polícia Militar nos assuntos referentes ao PROEIS, PROESP e RAS, atinentes aos convênios que estejam em andamento e outros que sejam implantados legalmente;\r\nGerir as atividades da Coordenadoria, decidindo sobre questões técnicas, administrativas e operacionais, dentro da esfera de suas atribuições, ou submetendo-as à apreciação do Secretário de Estado de Polícia Militar, se assim for necessário, bem como praticando atos administrativos no âmbito de sua competência, respeitando a legislação em vigor; \r\nChefiar a Agência de Inteligência da Coordenadoria, salvo quando existir no efetivo da CPROEIS Oficial credenciado pelo SIPMERJ;\r\nDelegar atribuições de sua competência, se assim achar conveniente, nos termos da legislação em vigor, e;\r\nProvidenciar para que toda documentação pertinente aos serviços executados pelos policiais militares em atividades delegadas, sejam encaminhadas às respectivas Diretorias ou Órgãos de pagamento da SEPM e externos a ela, conforme legislação em vigor.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\nSeção I\r\nDo Exercício da Função\r\nA função de Chefe da Agência de Inteligência da CPROEIS é exercida por Tenente Coronel PM ocupante do Quadro de Oficiais da Polícia Militar QOPM-0 devidamente credenciado pelo SIPMERJ. Seção II Da classificação e atribuições da Agência de Inteligência\r\nA Agência de Inteligência da CPROEIS será classificada como Agência de Inteligência classe “C”. Compete a AIC além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nAcompanhar as orientações administrativas e doutrinárias emitidas pela Subsecretaria de Inteligência (SSI/SEPM), nos assuntos pertinentes ao SIPMERJ;\r\nAssessorar diretamente o Coordenador da CPROEIS na produção conhecimento e na salvaguarda de dados;\r\nEncaminhar ao Coordenador da CPROEIS toda a documentação de natureza reservada; e, \r\nArquivar documentação de natureza reservada.\r\n\r\nSe não houver no efetivo da Coordenadoria um Oficial Superior credenciado junto ao SIPMERJ, as funções da AIC serão desempenhadas pelo Coordenador. \r\nCAPÍTULO V DO SUBCOORDENADOR GERAL\r\nSeção I\r\nDo Exercício da Função\r\nA função do Subcoordenador Geral da CPROEIS é exercida por oficial do posto de Coronel PM pertencente ao QOPM-0. Seção II Das atribuições do Subcoordenador Geral\r\nCompete ao Subcoordenador Geral, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nAssessorar o Coordenador da CPROEIS, no desempenho de suas funções;\r\nExercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Coordenador da CPROEIS;\r\nSubstituir eventualmente e/ ou interinamente o Coordenador da CPROEIS, nos seus afastamentos e impedimentos;\r\nChefiar o Estado-Maior da CPROEIS;\r\nGerir os assuntos referentes à pessoal, instrução, supervisões dirigidas, assuntos civis, controle de qualidade, manutenção e desempenho tecnológico, controle de arquivo e documentação, atendimento ao público e da parte logística;\r\nSupervisionar a confecção da Escala de Serviço das Supervisões Dirigidas de Oficiais e de praças, bem como a confecção dos respectivos relatórios, a fim de verificar a efetividade de suas realizações;\r\nPropor medidas de modernização administrativa, operacional e/ou técnica, afetas à CPROEIS; \r\nPropor a adoção de medidas adequadas para a melhoria contínua dos serviços coordenados pela CPROEIS;\r\nProduzir relatórios e pareceres em conjunto com as áreas administrativa, técnica, jurídica e operacional, a fim de subsidiar o processo de tomada de decisão do coordenador da CPROEIS, em atividades funcionais administrativas, bem como em atividades solicitadas pelo Comando da Corporação;\r\nControlar as escalas dos Oficiais e Praças das Subcoordenações Regionais, bem como os serviços executados pelos mesmos em suas respectivas áreas de atuação, e;\r\nCumprir e fazer cumprir as demais responsabilidades, constantes nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS SUBCOORDENAÇÕES E SEÇÕES CONVENCIONAIS\r\nSeção I\r\nDo exercício da função e atribuições de cada Chefia\r\nA função do Chefe da AJD é exercida por Oficial Superior pertencente ao QOPM-0, preferencialmente com formação jurídica e/ou possuidor do Curso de Polícia Judiciária Militar.\r\nCompete ao Chefe da AJD, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nO planejamento, coordenação e controle das atividades relacionadas à Justiça e Disciplina da CPROEIS;\r\nO controle e a revisão dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos apuratórios e outros documentos de cunho correcional, a critério do Coordenador da CPROEIS;\r\nO controle dos prazos e da tramitação dos procedimentos apuratórios e processos oriundos da CGPM, bem como os provenientes de outras Unidades em razão da movimentação do Policial Militar;\r\nA preparação das minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares sumários de atribuições de instauração do Coordenador da CPROEIS;\r\nA confecção de proposta de parecer dos processos administrativos disciplinares, incluindo os sumários oriundos da CGPM;\r\nA realização, em seu cartório, de inquirições, do Registro Policial Militar (RPM) e autuações em flagrante delito, observadas as normas constitucionais e legais em vigor;\r\nA direção e coordenação de outras atividades necessárias ao desempenho de suas missões específicas e daquelas determinadas pelo Coordenador da CPROEIS;\r\nA preparação das informações a serem prestadas pelo Coordenador da CPROEIS, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito a questões penais e disciplinares que envolvam policiais militares;\r\nA promoção e coordenação das instaurações a serem perpetradas pelo Coordenador da CPROEIS, por força de requisição do Ministério Público e/ou Judiciário, que disserem respeito às questões penais e disciplinares que envolvam policiais militares;\r\nA confecção, controle e atualização no sistema virtual autorizado pela Corporação das certidões de elogio, fichas disciplinares, situação disciplinar (respondendo a processo disciplinar ordinário, procedimento investigatório, processo judicial e suspensão da função pública ou outra medida judicial restritiva), grades de preso à disposição da Justiça e preso ou detido disciplinarmente, recebimento e controle dos recursos disciplinares e a classificação de comportamento dos policiais militares de seu respectivo efetivo;\r\nA promoção, coordenação e desenvolvimento das atividades de fiscalização disciplinar velada e ostensiva dos policiais militares da Unidade, verificando atitudes, uniforme, armamento, equipamentos e outros itens determinados pelo Coordenador da CPROEIS, e;\r\nA fiscalização da leitura da 4ª Parte dos Boletins Ostensivos Internos nas Formaturas e Paradas Diárias, bem como o acompanhamento da 4ª Parte dos Boletins Reservados.\r\nA função de Subcoordenador Administrativo é exercida por Tenente Coronel PM pertencente ao QOPM-0. Compete à Subcoordenação Administrativa, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, fiscalizar e coordenar todas as ações das seções subordinadas, além de assessorar a Coordenação no que for necessário.\r\nA Chefia da Seção de Pessoal é exercida por Oficial Superior pertencente ao QOPM-0 ou do QOA. Compete à Seção de Pessoal, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nEncargos relativos ao controle de todas as atividades administrativas, relacionadas ao efetivo policial militar, bem como de civil ou de contratado, por tempo certo, se houver, além da confecção do Boletim Interno da unidade e Controle e Gestão do Protocolo Geral, e;\r\nManter, em arquivo, pelos prazos legais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Arquivologia (CONARQ) e demais normas estaduais pertinentes, cópias comprobatórias da existência dos convênios firmados pela SEPM e com outras entidades de governo, no que diz respeito ao PROEIS e PROESP, a fim de servir de consulta à administração da SEPM.\r\nÀ Conferência compete todas as atribuições previstas em regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\nAs funções de Secretário são exercidas por Oficial Intermediário pertencente ao QOPM-0 ou QOA. Ao Secretário compete, além de outras atribuições previstas em regulamentos e normas em vigor na Corporação:\r\nAuxiliar diretamente ao Coordenador;\r\nProduzir e controlar toda a escrituração, referentes à correspondência, arquivo e registro de alteração de oficiais;\r\nEncaminhar toda a escrituração pertinente aos Convenentes, mantendo atualizado o protocolo dos documentos oriundos daqueles, bem como o acompanhamento do trâmite dos seus despachos;\r\nManter atualizadas as Comissões, que estejam em vigor na Corporação, e demais escriturações, em especial as pertinentes à Seção de Planejamento Operacional, Seção de Convênios e FOPAG;\r\nManter atualizada, e devidamente arquivada, cópia das Comissões de Gestão da Implementação dos Convênios;\r\nConfeccionar, Fiscalizar e Arquivar as escalas de serviço do efetivo interno, em representações, supervisões e demais serviços ordinários e extraordinários, conforme previsão em normas internas;\r\nSubscrever certidões e papéis análogos;\r\nFiscalizar a expedição de correspondências, fazendo registrá-la no protocolo em que será passado o competente recibo;\r\nResponder pela carga do material distribuído ao gabinete do Coordenador e do Subcoordenador da Unidade;\r\nConferir e autenticar as cópias de documentos existentes no arquivo, mandadas extrair por autoridade competente;\r\n- Elaborar e controlar os processos de inatividade da Unidade e demais relatórios ao público interno;\r\nControlar o arquivo Geral da Unidade; e\r\nResponsável pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI) da Unidade.\r\nA Chefia da Seção de Logística é exercida por Oficial Superior do QOPM-0 ou do QOA. Compete à Seção de Logística as atribuições inerentes da 4ª seção do Estado Maior previstas em regulamentos, normas e publicações em vigor na Corporação, e ainda:\r\nInteragir junto aos órgãos competentes quanto à disponibilização de equipamentos eletrônicos destinados à fiscalização de trânsito, e;\r\nProver naquilo de lhe couber a logística suficiente para o bom andamento dos serviços RAS/PROEIS/PROESP.\r\nA função de Tesoureiro é exercida por Oficial Intermediário pertencente ao QOPM-0 ou QOA. Ao Tesoureiro compete todas as atribuições previstas em regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\nA função de Chefe da Seção de Manutenção e Transporte é exercida por Oficial PM pertencente ao QOPM-0 ou QOA. Compete à Seção de Manutenção e Transporte todas as atribuições previstas em regulamentos, normas e publicações em vigor na Corporação.\r\nA Chefia da Seção de Obras e Conservação do Aquartelamento (SOCA) é exercida por Oficial PM pertencente ao QOPM-0 ou QOA Compete ao Chefe da SOCA todas as atribuições previstas em regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\nA função de Almoxarife é exercida por Oficial PM pertencente ao QOPM-0 ou QOA. Compete ao Almoxarife todas as atribuições previstas em regulamentos, normas e publicações em vigor na Corporação\r\nA função de Subcoordenador Operacional é exercida por Tenente Coronel PM pertencente ao QOPM-0. Compete à Subcoordenação Operacional, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, fiscalizar e coordenar todas as ações das seções subordinadas, além de assessorar a Coordenação no que for necessário.\r\nA Chefia da Seção de Planejamento Operacional é exercida por Oficial Superior pertencente ao QOPM-0 ou QOA. Compete à Seção de Planejamento Operacional, além de outras atribuições previstas em leis, regulamentos e normas vigentes na Corporação:\r\nO Planejamento Operacional da CPROEIS ficará a cargo do Chefe da Seção de Planejamento Operacional e contemplará toda a área geográfica do Estado do Rio de Janeiro, sendo a mesma dividida, para fins operacionais, em conformidade com as áreas dos Comandos de Policiamento de Área, recepcionando e consolidando os princípios normativos para as diferentes aplicações do policial militar empenhado em atividade delegada, nos diversos convênios atendidos pelo RAS/PROEIS/PROESP;\r\nEstabelecer um padrão de fiscalização da aplicação do efetivo voluntário empenhado em convênios;\r\nAssessorar a Coordenação, em questões de caráter operacional, de modo a facilitar a tomada de decisões, em nível tático, para uma melhor prestação de serviço dos convênios firmados;\r\nElaborar roteiros de Supervisões para a implantação e execução das Supervisões Dirigida e de Oficial, a fim de verificar o fiel cumprimento dos serviços voluntários e/ou compulsórios, conforme o contido nos convênios firmados;\r\nConfeccionar, fiscalizar, controlar e arquivar toda a escrituração, de caráter operacional, inerentes aos serviços prestados aos convenentes ou ao RAS;\r\nConfeccionar e encaminhar levantamentos operacionais oriundos da Seção de Convênios, mediante manifestação de interesse dos diversos órgãos, relativos à viabilidade de implantação de policiamento, a fim de subsidiar a elaboração do competente instrumento jurídico para a adequação dos serviços RAS/PROEIS/PROESP, mantendo cópia na seção;\r\nRealizar levantamento estatístico mensal georreferenciado, ou em caráter extraordinário das ocorrências que envolvam policiais militares prestados aos convenentes ou ao RAS;\r\nA Chefia da Subseção de Análise Criminal (SAC) é exercida por Oficial PM pertencente ao QOPM-0. Compete à SAC além das atribuições previstas em regulamentos e normas em vigor na Corporação:\r\nAnalisar de forma mais profunda o fenômeno criminal, buscando entender sua cadeia causal e as oportunidades que propiciam sua ocorrência, identificar os atores envolvidos neste cenário, buscando entender comportamentos específicos que levam ao acionamento da força policial para intervir nas relações de convívio social, objetivando utilizá-los como base para análise e determinação de respostas mais efetivas orientadas para o problema, bem como de diferentes estratégias de prevenção situacional, entre outras responsabilidades;\r\nIdentificar os problemas policiais repetitivos que impactam na sociedade, analisar suas causas, propor possíveis soluções e avaliar os resultados alcançados;\r\nAcompanhar a evolução dos assuntos que lhe são pertinentes, mantendo -se consciente de que é imprescindível ao planejamento operacional a análise de cenário;\r\nReunir os dados e informações, tabular e acompanhar criteriosamente os dados estatísticos, de modo a traduzir a verdade operacional da área de policiamento, relacionando-os aos logradouros, à conduta das vítimas e modus operandi dos criminosos, assim como ao tipo de policiamento preventivo empregado, para avaliar sua eficácia e eficiência;\r\nControlar o desempenho operacional da CPROEIS, através do monitoramento e análise de dados estatísticos próprios e/ou disponibilizados pelos órgãos oficiais do Estado;\r\nFornecer dados operacionais coletados aos demais órgãos da Corporação, envolvidos com o sistema, observando as normas estabelecidas;\r\nAcompanhar o preenchimento dos formulários destinados à coleta dos dados estatísticos e remetê-los aos órgãos próprios, observados os prazos estabelecidos e a correção de dados;\r\nConfeccionar os Relatórios de Análise do Problema (RAP) periodicamente ou sempre que forem solicitados, de forma a assessorar o Planejamento Operacional, Tático e Estratégico da Corporação;\r\nOrganizar os quadros e indicadores estatísticos previstos de modo a poder acompanhar, cronologicamente, a evolução operacional da CPROEIS;\r\nManter atualizado os dados gerais da A Pol, objetivando atender as eventuais necessidades por parte da Coordenação;\r\nInteirar-se das referências oferecidas pela análise dos quadros e indicadores, de modo a poder equacionar as causas e controlar as consequências, sugerindo medidas que possibilitem a melhoria operacional da CPROEIS;\r\nIncumbir-se da instrução específica na sua área de atuação, no âmbito da CPROEIS, mantendo em condições de pronta recuperação, toda a legislação, normas e instruções pertinentes;\r\nAssessorar o chefe da 3ª seção do EM, das UOp/E dos Comandos Intermediários, nos assuntos pertinentes, bem como propor normas para suas atividades peculiares; XIV - Manter o canal técnico determinado pelo escalão superior, estabelecendo e incentivando o mesmo com os escalões subordinados;\r\nReunir, detalhadamente, todas as ações implementadas, avaliando seus resultados, quanto a sua eficácia e eficiência, de modo a compor relatório de Ações de Comando (RAC);\r\nServir de Ponto Focal da OPM junto ao ISP e oficial de ligação junto aos órgãos externos que sejam relacionados às medidas necessárias para auxiliar na efetividade da estratégia traçada pelo Coordenador, e;\r\nManter-se atualizado quanto às inovações tecnológicas, doutrinas e literaturas afetas a sua área de conhecimento.\r\nA Subseção de Análise Criminal (SAC) é subordinada à Seção de Planejamento Operacional (SPO).\r\nO serviço de Permanência 24h e as Supervisões da Sede também são de responsabilidade da Seção de Planejamento Operacional (SPO).\r\nA Chefia da Seção de Instrução Especializada (SIESP) é exercida por Oficial Superior pertencente ao QOPM-0. Compete ao SIESP além das atribuições previstas em regulamentos e normas em vigor na Corporação:\r\nCoordenar Cursos de Especialização do efetivo administrativo do CPROEIS;\r\nElaborar Notas de Instrução para a padronização das ações inerentes aos entes externos à CPROEIS (P/1 e assemelhadas) e aos policiais voluntários, adequando ás normas e necessidades práticas da CPROEIS;\r\nConfeccionar o Quadro de trabalho mensal ou semanal das atividades ligadas ao Curso de Especialização, e;\r\nMinistrar instruções e palestras para o público interno da SEPM, bem como para o público externo.\r\nAs Subcoordenações Regionais são exercidas por Oficiais Superiores pertencentes ao QOPM-0. Compete aos Subcoordenadores Regionais as seguintes atribuições:\r\nSupervisionar o emprego dos policiais militares nos convênios ativos dentro do seu próprio CPA;\r\nAuxiliar o Subcoordenador Operacional e o Chefe da Seção de Planejamento Operacional nas suas atribuições específicas, locais onde serão implementados os policiamentos em caráter de atividade delegada, a fim de verificar as instalações sanitárias a serem utilizadas pelo policial militar dentro da área do CPA que lhe for própria;\r\nInspecionar os postos de serviço, bem como a adequabilidade do número de policiais militares empregados, no respectivo local, em consonância com a periculosidade ou especificidades da região; \r\nInspecionar o policiamento implantado a fim de que as atribuições constantes em cada Convênio, Termo de Cooperação ou no RAS, sejam cumpridas, em conformidade com as Normas Gerais de Ação da CPROEIS e com as legislações em vigor;\r\nReceber, analisar e informar à Coordenação e ao Subcoordenador Operacional, qualquer alteração, dúvida ou solicitação relevante, apresentada pelo policial militar, em exercício de atividade delegada, na área do CPA de sua atribuição;\r\nReceber, analisar e informar à Coordenação e ao Subcoordenador Operacional, qualquer alteração, dúvida, sugestão ou reclamação apresentada, por representantes legais e legítimos dos Convênios e dos Termos de Cooperação Técnica;\r\nReceber, analisar e informar à Coordenação e ao Subcoordenador Operacional, qualquer alteração, dúvida ou sugestão apresentada, por Comandantes, Chefes e Diretores de Unidades da SEPM, fazendo constar tudo em relatório específico;\r\nSupervisionar os policiais militares de serviço quanto à apresentação e postura de acordo com as normas vigentes da Corporação; \r\nAuxiliar ao Subcoordenador Geral e ao Subcoordenador Operacional, sugerindo novas metodologias de emprego e de distribuição do efetivo, escalado nos Convênios e Termos de Cooperação, tornando o serviço do policial militar, em atividade delegada mais efetivo e seguro;\r\nVerificar se a implantação do RAS/PROEIS/PROESP está dentro das normas vigentes;\r\nServir de ligação entre o convenente e a CPROEIS;\r\nAvaliar, fiscalizar e cobrar o padrão das viaturas a serem utilizadas pelo RAS/PROEIS/PROESP de acordo com as normas vigentes;\r\nAvaliar, fiscalizar e cobrar os tipos de policiamento previstos de acordo com as normas vigentes, e;\r\nFiscalizar e orientar os convenentes quanto à criação de eventos de acordo com os levantamentos operacionais (L.O) solicitados pelos mesmos. CAPÍTULO VII DAS SUBCOORDENAÇÕES E SEÇÕES TÉCNICAS Seção I Do exercício da função e atribuições de cada Chefia\r\nA função de Subcoordenador Técnico é exercida por Tenente Coronel PM pertencente ao QOPM-0. Compete à Chefia do Setor Técnico fiscalizar e coordenar todas as ações das seções e subseções subordinadas, além de assessorar a Coordenação no que for necessário.\r\nA Chefia da Seção de Gerenciamento de Sistema (GSI) é exercida por Oficial Superior pertencente ao QOPM-0. Compete à Seção de Gerenciamento de Sistema:\r\nAssessorar o Subcoordenador Técnico, sempre que se fizer necessário;\r\nManter informado o Coordenador da CPROEIS, de qualquer alteração que impeça o bom funcionamento do Sistema PRODERJ/CPROEIS, tomando as providências cabíveis para a resolução do problema;\r\nRealizar a manutenção e as alterações pertinentes ao Sistema CPROEIS a frente do PRODERJ, diariamente, a fim de que o ciclo de operacionalização seja mantido, do início ao fim a cada mês, gerando relatório do período ou quando solicitado pelo Coordenador;\r\nPropor, ao Coordenador da CPROEIS e Subcoordenador Técnico, modernizações no Sistema CPROEIS/PRODERJ, a fim de adequar as demandas à efetividade do serviço prestado e de sua melhoria contínua;\r\nAutorizar os eventos previstos no Sistema CPROEIS a frente do PRODERJ, semanalmente, bem como conferir e cadastrá-los, mantendo o fluxo do sistema contínuo e efetivo; \r\nReceber, analisar e atender, sempre que possível, as solicitações dos usuários, referentes ao Sistema CPROEIS/PRODERJ, na esfera das atribuições da seção;\r\nDirimir as dúvidas dos usuários, quanto a utilização do Sistema CPROEIS a frente do PRODERJ, na esfera de atribuições da seção;\r\nOrientar, auxiliar e esclarecer, aos Oficiais chefes da 1ª e 3ª Seção de cada OPM, sobre quaisquer assuntos pertinentes ao uso do sistema;\r\nConfeccionar e arquivar on line cópia da Planilha Mensal de Emprego no RAS;\r\nConfeccionar e arquivar on line cópia da Planilha Mensal de Emprego no PROESP/PROEIS;\r\nRealizar palestras, reuniões e ministrar instrução sobre o uso do sistema a policiais militares e convenentes, quando autorizado pelo Coordenador da CPROEIS e; XII - Monitorar e Auditar a evolução do efetivo escalado, em atividade delegada, em cada convênio e OPM.\r\nA função de Assessor de Projetos Técnicos é exercida por Oficial PM pertencente ao QOPM-0 e está subordinada à Seção de Gerenciamento de Sistema. Compete ao Assessor de Projetos Técnicos:\r\nAssessorar o Subcoordenador Técnico e o Chefe da Seção de Gerenciamento de Sistema, sempre que se fizer necessário;\r\nPropor mudanças na Legislação atinente ao RAS/PROEIS/PROESP, e;\r\nElaborar propostas de texto para os Decretos e Resoluções SEPM acerca do RAS/PROEIS/PROESP.\r\nA Chefia da Seção de Folha de Pagamento (FOPAG) é exercida por Oficial Superior pertencente ao QOPM-0. Compete à Seção de Folha de Pagamento:\r\nAssessorar o Subcoordenador Técnico, sempre que se fizer necessário;\r\nPropiciar a importação para o SIGRH dos arquivos gerados após o fechamento do Sistema CPROEIS / PRODERJ, acompanhando o processo de geração da Folha;\r\nSolicitar à Secretaria de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) a consolidação das folhas de pagamento dos Convênios;\r\nConfeccionar o Relatório Mensal do Programa (RMEP), com a coleta das assinaturas, para posterior remessa aos Convenentes;\r\nAtender aos policiais militares que se dirijam à seção para esclarecimento de dúvidas;\r\nMontar a Planilha/ Arquivo SIGRH para pagamento e/ou retroação mediante requerimento;\r\nRealizar a triagem dos requerimentos feitos pelos PPMM;\r\nRealizar consultas no sistema CPROEIS / PRODERJ, a fim de auxiliar e assessorar a Coordenação em seus despachos;\r\nInstruir a documentação oriunda do TJ e PGE acerca de ações judiciais, e;\r\nControlar os prazos de pagamento dos contratos vigentes.\r\nA Chefia da Subseção de Cobrança é exercida por Oficial PM pertencente ao QOPM-0 e está subordinada à FOPAG. Compete à Subseção de Cobrança:\r\nAssessorar os Subcoordenador Técnico e o Chefe da Seção de Folha de Pagamento, sempre que se fizer necessário;\r\nControlar os prazos previstos para realização dos depósitos pelos convenentes;\r\nAcompanhar os processos de descentralização de recursos orçamentários para pagamento do RAS/PROEIS/PROESP;\r\nAcompanhar os depósitos dos convênios através do Net Empresa BRADESCO;\r\nNotificar os convênios inadimplentes, e;\r\nEfetuar a cobrança de eventuais passivos deixados pelos convênios.\r\nA Chefia da Seção de Controle e Frequência (SCF) é exercida por Oficial Superior pertencente ao QOPM-0. Compete à Seção de Controle e Frequência:\r\nAssessorar o Subcoordenador Técnico, sempre que se fizer necessário;\r\nVerificar junto ao sistema CPROEIS as faltas aplicadas pelos convenentes e pelo próprio policial militar;\r\nAvaliar minuciosamente a exposição de motivos, bem como, toda documentação anexada junto à plataforma do CPROEIS, pelo policial militar, de modo a comprovar e justificar sua ausência no turno de serviço;\r\nJustificar ou bloquear o policial militar de acordo com as publicações normativas vigentes na corporação;\r\nOrientar os policias militares que por ventura tenham qualquer dúvida quanto ao serviço e/ou qualquer outro assunto, através de atendimento pessoal ou telefônico;\r\nDespachar Relatórios de Supervisão, junto à Seção de Planejamento Operacional, bem como, o livro de parte diária da Supervisão de Oficiais, permitindo ação imediata de controle junto à plataforma do CPROEIS;\r\nDespachar os requerimentos para o bloqueio/desbloqueio de policiais militares faltosos aos serviços do PROEIS/PROESP/RAS, que constem no sistema CPROEIS/PRODERJ;\r\nDespachar os requerimentos de pagamento junto à FOPAG, após pesquisa no sistema, de modo a opinar sobre a sua viabilidade;\r\nApresentar relatórios de produtividade;\r\nDespachar toda a documentação, inerente ao bloqueio/desbloqueio, oriunda das demais Unidades da Corporação, bem como, sanar dúvidas pertinentes de quaisquer Órgãos referente ao que compete a seção;\r\nPropor melhorias de forma a otimizar as ações de fiscalização da Seção de Controle e Frequência.\r\nA Chefia da Subseção de Atendimento ao Policial (SAP) é exercida por Oficial PM pertencente ao QOPM-0. Compete à SAP:\r\nAssessorar o Chefe da Seção de Controle e Frequência, sempre que se fizer necessário;\r\nReceber e orientar os policias militares que por ventura tenham qualquer tipo de dúvida quanto ao serviço e/ou qualquer outro assunto, através de atendimento pessoal ou telefônico, e;\r\nAplicar aos policiais militares voluntários eventuais questionários ou pesquisas de satisfação, e;\r\nPropiciar o trâmite da documentação da Subseção diretamente para a Seção de Controle de Frequência, e;\r\nQuantificar os atendimentos realizados através de dados estatísticos; \r\nA Chefia da Subseção de Permanência é exercida por Oficial PM pertencente ao QOPM-0. Compete à Subseção de Permanência:\r\nAssessorar o Chefe da SCF, sempre que se fizer necessário;\r\nRealizar o atendimento pessoal ou por telefone, de usuários e policiais militares, prestando orientação no que couber;\r\nPropiciar o trâmite da documentação da Subseção diretamente para a Seção de Controle de Frequência, e;\r\nRecepcionar, acompanhar, direcionar e lavrar no sistema interno da CPROEIS todas as ocorrências derivadas do serviço de PROEIS/PROESP/RAS.\r\nA Subseção de Atendimento ao Policial (SAP) e a Subseção de Permanência são subordinadas à Seção de Controle e Frequência (SCF).\r\nA Chefia da Seção de Comunicação Social - RAS/PROEIS é exercida por Oficial Superior do QOPM-0. Compete à Seção de Comunicação Social além de outras atribuições previstas em regulamentos e normas em vigor na Corporação:\r\nAssessorar o Subcoordenador Técnico, sempre que se fizer necessário;\r\nManter informado o Coordenador de qualquer situação que possa comprometer a imagem da CPROEIS, bem como, a imagem da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPropor ao Coordenador, quando necessário, melhorias de forma a otimizar as ferramentas de comunicação desta Coordenadoria;\r\nCriar, gerenciar e acompanhar permanentemente as informações que circulam nas redes e mídias sociais a respeito desta Coordenadoria e dos convênios firmados por esta;\r\nReceber e analisar as solicitações dos usuários que utilizam as mídias sociais desta Coordenadoria e, remeter, sempre que possível, para os setores responsáveis;\r\nOrientar, auxiliar e esclarecer as dúvidas dos usuários das mídias sociais nos assuntos referentes ao PROEIS, PROESP e RAS, atinentes aos convênios que estejam em andamento e outros que sejam legalmente implantados;\r\nManter-se atualizado com toda a legislação pertinente à CPROEIS.\r\nManter, em arquivo próprio, publicações, material de divulgação institucional e quaisquer outros meios utilizados pela mídia, que afetem, direta ou indiretamente, os serviços prestados e realizados pela CPROEIS;\r\nManter o Coordenador informado sobre atualizações e modernizações nas ferramentas úteis para a visibilidade do PROEIS/PROESP/RAS, a fim de que os programas sejam de conhecimento de todos os policiais militares;\r\nPreparar material explicativo sobre a CPROEIS, a fim de possibilitar a divulgação do PROEIS/PROESP/RAS, a um maior número de pessoas físicas e jurídicas possível, submetendo -a à aprovação do Coordenador da CPROEIS;\r\nManter arquivo próprio, fotos de ocorrência e eventos relativos ao CPROEIS, e;\r\nPromover eventos internos e externos, que contribuam o salutar convívio entre os integrantes da CPROEIS e a integração de seu efetivo com o restante da Corporação e de integrante dos órgãos convenientes, respectivamente, com a ciência e concordância do Coordenador.\r\nA Chefia da Seção de Tecnologia da Informação (TI) é exercida por Oficial Intermediário pertencente ao QOPM-0 e preferencialmente com formação na área. Compete à Seção de TI além das atribuições previstas em regulamentos e normas em vigor na Corporação:\r\nAssessorar o Coordenador e o Subcoordenador Técnico, na utilização racional e adequada das ferramentas tecnológicas existentes na CPROEIS;\r\nAcompanhar, analisar e intervir, se necessário, na rotina tecnológica utilizada pela CPROEIS, de forma rápida, segura e eficaz;\r\nAgir de forma proativa junto ao gestor de sistema de TI, a fim de acompanhar a utilização do sistema atual, bem como solicitar quaisquer modificações, quando necessário, e; IV - Estabelecer e manter contato com a Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC) para todas as providências de gestão, acompanhamento e análise dos perfis tecnológicos utilizados, buscando a completa adequação com os parâmetros adotados pela PMERJ.\r\nA função de Subcoordenador de Contratos é exercida por Tenente Coronel PM pertencente ao QOPM-0 bacharel em Direito. Compete à Subcoordenação de Contratos fiscalizar e coordenar todas as ações das seções subordinadas, além de assessorar a Coordenação no que for necessário.\r\nA Chefia da Seção de Convênios é exercida por Oficial Superior pertencente ao QOPM-0. Compete à Seção de Convênios:\r\nAssessorar o Subcoordenador de Contratos, sempre que se fizer necessário;\r\nElaborar e arquivar os processos de Termos de Cooperação na Ordem Pública e respectivos planos de trabalho, com os Órgãos da Administração Direta e Indireta dos Municípios, Estados e União, Concessionárias de Serviços Públicos, bem como Minutas de Renovação;\r\nAnalisar e acompanhar o trâmite dos processos de Convênio e Cooperação Técnica, em suas diversas etapas, a fim de evitar seu findo, antes da renovação, conforme o caso; \r\nAssessorar o Coordenador da CPROEIS, sempre que necessário;\r\nPropagar o PROEIS e o PROESP, em toda a área geográfica do Estado do Rio de Janeiro, mantendo informado o Coordenador da CPROEIS sobre quaisquer alterações legislativas das normas que regem a Confecção dos Convênios e Termos de Cooperação;\r\nManter arquivada cópia da documentação pertinente aos Convênios e Termos de Cooperação Técnica;\r\nInserir no Sistema CPROEIS/PRODERJ os dados relativos aos Termos de Cooperação firmados;\r\nElaborar e arquivar Planilha Mensal de Controle de Termos de Cooperação existentes e os respectivos Planos de Trabalho;\r\nRealizar e acompanhar a tramitação dos processos de celebração de Convênios e Termos de Cooperação, entre os diversos órgãos envolvidos, mantendo o Coordenador atualizado, e;\r\nEncaminhar à seção de planejamento operacional os ofícios de manifestação de interesse dos diversos Órgãos, oriundos do GCG, com a finalidade de produzir levantamento operacional para viabilização do PROEIS.\r\nA Chefia da Seção de Controle de Qualidade (Pós-contrato) é exercida por Oficial Superior pertencente ao QOPM-0. Compete à Seção de Controle de Qualidade:\r\nAssessorar o Subcoordenador de Contratos, sempre que se fizer necessário;\r\nMensurar a satisfação dos clientes da CPROEIS (pós-contrato);\r\nPropor sugestões de melhoria do processo de trabalho junto aos convenentes, e;\r\nElaborar questionários a serem aplicados aos convenentes. CAPÍTULO VIII DA LEGISLAÇÃO BÁSICA APLICÁVEL À CPROEIS\r\nA CPROEIS é regida por legislação própria e específica, além das normas e legislações pertinentes, em vigor, na Corporação, sendo elas:\r\nResolução SESEG nº 541 de 19 de março de 2012 (Cria por transformação da Comissão Interna de Gestão do Programa Estadual de Integração na Segurança, a Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS);\r\nDecreto Estadual nº 42.875 de 15 de março de 2011 (Institui o PROEIS);\r\nResolução SESEG nº 444 de 17 de março de 2011 (Regulamenta o Decreto nº 42.875/11);\r\nDiretriz PMERJ/EMG/PM/3 nº 014 (Pública no BOL PM nº 064 de Abr11 - Regula os procedimentos operacionais a serem adotados pela PMERJ, para que sejam planejados e executados os serviços inerentes ao PROEIS, tendo como referência o Decreto nº 42.875/11 e a Resolução SESEG nº 444/11);\r\nDecreto Estadual nº 43.131 de 11 de agosto de 2011 (Institui no âmbito da PMERJ o Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP);\r\nDecreto Estadual nº 43.309 de 24 de novembro de 2011 (Altera o Decreto n.º 42.875/11, que cria o PROEIS) e Decreto Estadual nº 43.538/12 (RAS);\r\nPortaria PMERJ nº 750 de 24 de março de 2017 (Regulamenta o Decreto nº 42.875/11, Decreto nº 43.131/11 e Decreto Estadual nº 43.538/12) e Portaria PMERJ nº 682 de 01 de agosto de 2016 (Regulamenta o Art. 2º, §4º do Decreto Estadual nº 43.538/12 que trata da indenização por ato de serviço);\r\nDecreto nº 46.646 de 02 de maio de 2019 (Dispõe sobre a revisão e atualização dos valores do Regime Adicional de Serviço, PROEIS e PROESP dos servidores da SEPM e da Secretaria de Estado da Polícia Civil);\r\nResolução da SESEG nº 555 de 28 de maio de 2012 (Regulamenta o Decreto Estadual nº 43.538/12);\r\nDecreto Estadual nº 23 de 19 de setembro de 2018 (Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 43.538 de 03 de abril de 2012), e;\r\nResolução SEPM nº 1102 de 25 de fevereiro de 2021 (Regulamenta o Decreto Estadual nº 43.538/12);\r\nOutras capazes de modificar, transformar, acrescentar e/ou extinguir as estruturas técnica, administrativa, operacional ou funcional da CPROEIS.\r\nTÍTULO III\r\nDO ORGANOGRAMA DA CPROEIS\r\nO Organograma da CPROEIS tem a seguinte estrutura:\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327841\r\n"
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        "2327849": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1). Processo nº SEI-350115/000250/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGO.\r\n- A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nMaj Dent RG 76840Juliana Azevedo Mendes dos Santos - Identidade Funcional: 21928738;\r\nCap Dent RG 89578 Ana Cláudia Paravidino Barreira- Identidade Funcional: 44008180;\r\n3º Sgt PM RG 77.096 Frank da Silva Lopes - Identidade Funcional: 21848319;\r\nCB PM RG 97.876 Leônidas Alves Teixeira- Identidade Funcional: 50092987;\r\n- A Diretoria Geral de Odontologia (DGO) deverá encaminhar, durante o ano de 2021os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGO, através de Correspondência Interna (CI).\r\n- Deverá, ainda, extinguir os procedimentos instaurados no âmbito da DGO e não solucionados, sem resolução do mérito, devendo adotar o procedimento descrito no caput, sem prejuízo do contido no art. 8º do Decretonº 42.697/2010 e demais outras formas de apuração e responsabilização devidas.\r\n- Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n- A Diretoria Geral de Odontologia providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n- O resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em BolPM.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327849\r\n"
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        "2327850": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-310003/000295/2021.\r\n\r\n. Instituir Comissão de Avaliação e Estudo para avaliar a forma de implementação e manutenção das ações de proteção social especial de alta complexidade na rede de assistência social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Avaliação e Estudo, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme orientação expressa da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nSuperintendência da Proteção Social Especial\r\n5102982- 0\r\nJeanine Severino de Souza\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nSuperintendência da Proteção Social Especial\r\n5099877- 3\r\nIngrid Karla da Nóbrega Beserra\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nGestão do SUAS\r\n5105659- 3\r\nLuis Fillipe Anjo de Mello Ramos\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nGestão do SUAS\r\n5102217- 6\r\nAndrea Heloisa do Nascimento\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nControle Interno\r\n5098194- 3\r\nJosé Domingos Santos Neto\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nFinanceiro\r\n5115972- 4\r\nA Comissão de Avaliação e Estudo adotará as providências necessárias para elaboração de estudo técnico que contenha a análise comparativa entre as alternativas existentes, a indicação dos parâmetros de cálculo utilizados e as conclusões acerca da melhor forma de execução das políticas públicas relacionadas à prestação de serviços de proteção social especial de alta complexidade. \r\nAs ações de avaliação terão caráter saneador, para apoiar a boa e regular execução das parcerias, de modo a subsidiar a decisão do Gestor quanto à forma de execução da parceria com as Organizações da Sociedade Civil.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2327850\r\n"
        ],
        "2327851": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350106/000331/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 25 de março de 2021, o servidor TEN PM FISIO RG 106.460 André Monteiro Nogueira Da Cruz ID: 50923480, CPF:075186757-81 da Policlínica de São João do Meriti (PPM/SJM) em substituição ao servidor MAJ PM FISIO RG 76.999 Leandro Da Silva Gama, ID: 24485276, CPF: 077342977-81, do 7º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 147/16 (Centro de Desenvolvimento Rosazul), nº 148/16 (Centro de Desenvolvimento Humaitá), nº 149/2016 (Unidade Terapêutica Hexágono) e nº 176/16 (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE), oriundos do Processo E-09/106/135/2016, firmado com as empresas supracitadas.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327851\r\n"
        ],
        "2327857": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A POLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, art. 145, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o disposto no art. 17, §3º, do Decreto Estadual nº 46.299, de 04 de maio de 2018; no Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, bem como as instruções para as publicações na PMERJ (IG-1), publicadas no aditamento ao Boletim da PM nº 172, de 26 de outubro de 1961 e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350486/001158/2020\r\n:\r\n- Aprovar, sem aumento de despesas, a Política de Tecnologia da Informação e desenvolvimento de aplicativos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do que dispõe o Anexo I desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPOLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nESTABELECE A UNIFORMIZAÇÃO DAS ROTINAS, PROCESSOS, REGRAS E USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, BEM COMO DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS NA SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PMERJ, assim como qualquer corporação em processo de crescimento e aprimoramento deve se preocupar com o uso, a aplicação e o planejamento da Tecnologia da Informação - TI. Tal questão trata-se, assim, de uma urgência, um imperativo institucional, uma vez que na sociedade contemporânea tudo aquilo que não se atualiza ou não se adequa às transformações diárias, tende ao fracasso.\r\nVale lembrar que independente da área de atuação, qualquer instituição que faça uso de computadores, internet, softwares, e-mails e outros recursos tecnológicos requer o estabelecimento de uma política de TI.\r\nEssa política, nada mais é do que a adoção de regras de utilização, voltadas para gerir e proteger um dos maiores ativos estratégicos do órgão: o fluxo de dados e informações.\r\nEssa política tem relação direta com a produtividade da Instituição, regulamentando toda a infraestrutura de TI, ou seja, desde os sistemas e tipos de aplicações que serão utilizados e desenvolvidos, evitando retrabalhos, que acarretem dispêndio de recursos, até o uso rotineiro da internet.\r\nUm ponto a se observar é que a Política de Tecnologia da Informação não se dissocia da Política de Segurança da Informação, muito comumente chamada de PSI. Entretanto, a política aqui apresentada busca garantir a integridade, confidencialidade, autenticidade do fluxo de dados e informações produzidos na SEPM, assim como a sua disponibilidade de acordo com as normas legais vigentes. Assim, o conjunto de princípios e diretrizes estabelecidos nessa normativa possuem o condão de nortear a gestão e assegurar a segurança da informação.\r\nNesse mister, a política aqui estabelecida busca integrar a missão, o negócio, as metas e o planejamento estratégico da Corporação, ao mesmo tempo que estabelecer uma adequação da cultura organizacional junto às necessidades de informatização da SEPM e de sua nova Política de Segurança da Informação.\r\nA PSI não possui o condão de esgotar, abranger ou sistematizar todos os tópicos relativos à segurança da informação, trata-se de um tema flexível, que requer atualizações constantes, vez que a engenharia social e os “hackers” estão diuturnamente testando a segurança dos sistemas das instituições.\r\nPor mera cautela, a presente Política elencou tópicos que devem ser seguidos como regras básicas para qualquer instituição que utilize a produção de dados e informações através da informática, a seguir relacionados:\r\n- definição da segurança no compartilhamento das informações;\r\n- comprometimento dos gestores, operadores e técnicos com a PSI;\r\n- a observação e classificação do sigilo das informações produzidas pelos setores de inteligência da SEPM;\r\n- princípios e normas de padronização correlatas ao desenvolvimento de sistemas e softwares para a área de desenvolvimento;\r\n- desenvolvimento e utilização apenas de sistemas autorizados e que tenham sua aplicabilidade em conformidade com a estratégia e o negócio da SEPM;\r\n-estabelecimento de padrões mínimos de qualidade para os sistemas;\r\n-procedimentos de prevenção e detecção e ameaças;\r\n-estabelecimento de ações para os casos de violações dos protocolos estabelecidos;\r\n-estabelecimento de senhas, backups, instalações de redes e equipamentos;\r\n-controle de acesso (aplicativos - código fonte, banco de dados, utilitários e sistemas operacionais, arquivos de senhas, arquivos de logs); e\r\n-política de continuidade (ou seja, só pode ser alterada através de um processo periódico e definido).\r\nA presente Política busca ainda regulamentar o uso apropriado da Internet, dos recursos e dos equipamentos de tecnologia no ambiente de trabalho da SEPM, através das regras de utilização, a seguir descritas.\r\nI - REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET\r\nO uso da Internet e dos recursos de tecnologia são permitidos, sugeridos e incentivados, desde que seu uso esteja relacionado aos objetivos e atividades da Corporação. As regras são projetadas para assegurar os controles de segurança adequados para proteger os ativos de informação, a fim de proporcionar maior credibilidade na PMERJ.\r\nAs regras também primam para que os seus utilizadores estejam bem informados, desde que o uso de sites de notícias ou de serviços de notícias sejam aceitáveis, não comprometam o uso de Banda da rede e nem influenciem no bom andamento dos trabalhos da PMERJ e seu efetivo.\r\nDa mesma forma, as condições de uso, as áreas, os serviços e os conteúdos da Corporação não poderão ser usados para quaisquer propósitos que sejam ilegais ou proibidos por esta Política ou quaisquer legislações vigentes ou vindouras, de modo a danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer área, serviço, conteúdo ou mesmo interferir no uso e participação de qualquer um dos utilizadores.\r\nFace ao acima exposto, É VEDADO:\r\nTentar ou obter acesso não autorizado a qualquer área, serviço, conteúdo dos sistemas ou redes de computadores conectados, através de ações mal-intencionadas, corrupção de senha ou outros meios que venham à alterar, sem autorização ou o conhecimento técnico necessário, a estrutura ou configuração de rede física, lógica, de ferramentas tecnológicas ou de equipamentos.\r\nO compartilhamento de usuários, senhas ou perfis que são personalíssimos e intransferíveis. Por isso, cada profissional possui o acesso às aplicações necessárias para o desempenho adequado de suas funções. Sendo responsabilidade do profissional todo e qualquer prejuízo decorrente da disponibilização proposital à terceiros, ainda que em caráter emergencial ou por necessidade de serviço, sem prejuízo de outras responsabilidades civis ou criminais, que porventura possam ocasionar. Inclui-se no conceito de terceiros: superiores hierárquicos, pares, subordinados e funcionários civis.\r\nA utilização de perfis de outrem, com a finalidade de interferir na gestão do sistema, auferindo ou produzindo vantagens pessoais, causando ou imputando prejuízos em qualquer monta ou proporção. Constitui-se mau uso do referido acesso ou das habilitações em sistemas por ele protegidos a sua utilização para fins estranhos à competência funcional ou para fins de acesso à dados e informações alheias à finalidade das referidas ferramentas. O e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho e deverá ser utilizado única e exclusivamente, para fins laborativos da Corporação, podendo ser objeto de auditoria, alteração ou exclusão, a qualquer momento, pelo departamento técnico ou por solicitação justificada de superiores hierárquicos, mediante desconfiança de seu mau uso.\r\nA utilização funcional de serviços de armazenamento em nuvem, estranha aos contratados pela SEPM. Não devendo o policial militar, funcionário civil ou qualquer outro usuário dos serviços corporativos utilizar estas ferramentas para fins profissionais.\r\nA utilização de VPNs estranhas a estrutura da SEPM, bem como a utilização da rede TOR, excetuando-se os casos voltados para as atividades correcionais, inteligência ou com motivação comprovada, desde que ligados às atividades da SEPM.\r\nA criação de websites para as Unidades, estranhos à estrutura do site institucional, devendo as OPM utilizarem a estrutura existente através de alinhamento junto à CETIC, conforme o exemplo: https://unidades.sepm.rj.gov.br/bpchoque.\r\nA navegação nos sites pertencentes às categorias abaixo, bem como a exposição, o armazenamento, a distribuição, a edição e a gravação de materiais relacionados, utilizando recursos computacionais e de comunicação da Corporação:\r\n- material sexualmente explícito (em especial pedofilia) e ainda material contrário à moral ou aos bons costumes;\r\n- material de conteúdo impróprio, ofensivo, preconceituoso ou discriminatório;\r\n- apologia à violência ou ao terrorismo;\r\n- apologia às drogas;\r\n- Violação de direito autoral (pirataria).\r\n- a Execução de quaisquer tipos ou formas de fraudes;\r\n- o Compartilhamento de arquivos estranhos às atividades da Corporação;\r\n- usar os equipamentos de tecnologia para executar quaisquer tipos ou formas de fraudes, como o uso de softwares ou música observada a propriedade imaterial.\r\n- usar a Internet para enviar material ofensivo ou de assédio para outras pessoas ou entidades;\r\n- baixar (download) qualquer tipo de software ou material cujo direito pertença a terceiros, sem ter um contrato de licenciamento ou outros tipos de licença. É proibido downloads de arquivos de extensões do tipo: .exe, .mp3, .wav, .bat, .com, .sys, .scr, .ppt, .mpeg, .avi, .rmvb, .dll, e de programas de entretenimento ou jogos, exceto os estritamente relacionados aos serviços inerentes à função do utilizador com vistas às atividades da Corporação;\r\n- atacar, pesquisar ou tentar obter informações em áreas não autorizadas (Hacking);\r\n- criar ou transmitir qualquer tipo de material difamatório;\r\n- realizar atividades pessoais sem relação com as tarefas de sua responsabilidade na Corporação, que gerem perda de foco no trabalho;\r\n- executar atividades que gerem desperdício de tempo ou esforços pessoais do próprio utilizador ou da equipe;\r\n- realizar atividades de navegação ou download que comprometam o desempenho da internet ou da rede corporativa;\r\n- introduzir qualquer forma de vírus de computador dentro da rede corporativa;\r\n- causar prejuízos a outros usuários, invadindo a sua privacidade ou alterando dados privativos.\r\n- anunciar ou divulgar produtos e serviços, sem relação com as tarefas de sua responsabilidade na Corporação.\r\n- anunciar ou divulgar produtos e serviços, sem relação com as tarefas de sua responsabilidade na Corporação.\r\n- qualquer tentativa de burlar restrições de uso da internet implementadas pela Corporação;\r\n- revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de suas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial.\r\n- divulgar informações confidenciais da Corporação em grupos de discussão, bate-papos, Instant Messaging, e-mail, telefone, não importando se a divulgação foi deliberada ou inadvertida;\r\n- acessar programas de TV na Internet ou qualquer conteúdo sob demanda (streaming) estranhos às atividades da Corporação;\r\n- praticar quaisquer ações na internet, ainda que não relacionadas no presente rol, que venham a atentar contra os princípios basilares da Corporação.\r\n- o acesso à Internet para propósitos particulares ou estranhos às atividades da Corporação poderão ser bloqueados sem prévia comunicação ao utilizador e sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.\r\nII - MONITORAMENTO\r\nA internet e os recursos tecnológicos são ferramentas valiosas para o desempenho das atividades policiais militares e o mau uso desses recursos pode acarretar impacto negativo sobre a produtividade dos usuários e, consequentemente, dos resultados institucionais.\r\nVisando evitar tais óbices a Corporação dispõe assim, de softwares e sistemas implantados que podem monitorar o uso da internet, e-mails, chats, etc., através da rede local e das suas estações de trabalho e reserva-se ao direito de inspecionar, sem a necessidade de aviso prévio, em caráter de segurança e sigilo do sistema, de forma individual, qualquer estação de trabalho e arquivos nelas armazenados, estejam eles no disco local ou nas áreas privadas da rede.\r\nDa mesma forma poderá monitorar o volume de tráfego na internet e na rede, juntamente com os endereços web visitados, bem como o uso dos sistemas por meio de LOGS, visando assegurar o cumprimento desta política.\r\nA SEPM aplicará regras de navegação em consonância com a política institucional de uso da internet, podendo aplicar restrições de navegações e manter sob monitoramento, todos aqueles que foram identificados ou rastreados fazendo mau uso dela, objetivando assim, garantir maior foco e produtividade por parte dos utilizadores.\r\nTodas as aplicações desenvolvidas por profissionais da SEPM ou por empresa contratada são de propriedade intelectual da PMERJ. De igual forma os dados armazenados nos bancos de dados.\r\nIII - DO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS NO ÂMBITO DA SEPM\r\nCaberá, exclusivamente, ao Secretário de Estado da Polícia Militar definir, conjuntamente com o seu Estado Maior, definir os sistemas e aplicativos a serem desenvolvidos no âmbito da SEPM, bem como a ordem de prioridade a ser estabelecida para o desenvolvimento de cada um, consultada A SUPTIC/SSCC/SEPM sobre a viabilidade técnica para desenvolvimento.\r\nAssim, qualquer Unidade da SEPM que necessite do desenvolvimento ou aquisição de alguma aplicação, sistema ou ferramenta tecnológica, para o desempenho de suas atividades, deverá encaminhar manifestação formal ao Estado Maior Geral, que juntamente com o Titular da SEPM decidirá sobre a questão. Se aprovada a solicitação, determinará à SUPTIC/SSCC/SEPM, a adoção das providências necessárias com vistas ao desenvolvimento ou a prévia elaboração de Estudo Técnico Preliminar, com vistas à aquisição no mercado formal, via DGAL/DLP, mediante o procedimento legal.\r\nO desenvolvimento de sistemas e aplicativos no âmbito da SEPM atenderá aos objetivos estratégicos da Corporação, voltados à eficiência, boa gestão, garantia e preservação da ordem pública e à segurança dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão atribuições exclusivas da SUPTIC/SSCC/SEPM:\r\n- o desenvolvimento de sistemas, aplicações e ferramentas tecnológicas voltadas para a administração da SEPM;\r\n- a competência técnica para solicitar a contratação de serviços e aquisição de ativos de TI que atendam às necessidades dos sistemas e aplicativos da SEPM;\r\n- a definição do local de hospedagem de sistemas e aplicações da SEPM.\r\n- as equipes da SUPTIC/SSCC/SEPM possuirão acesso irrestrito aos servidores pertencentes a SEPM, que hospedem soluções de sistemas ou aplicativos da instituição.\r\nCada sistema ou aplicativo desenvolvido possuirá um Gestor Administrativo, indicado pela área interessada, que atuará como ponto focal, auxiliando na identificação das necessidades de melhorias dos serviços, objeto do sistema ou aplicativo em desenvolvimento, bem como cuidará do gerenciamento do seu uso e do estabelecimento de regras de negócio.\r\nO acesso controlado aos diversos sistemas da SEPM será realizado através de login único para todas as aplicações e sistemas corporativos.\r\nAs Unidades da SEPM que já possuem sistemas ou aplicativos desenvolvidos na própria OPM, por policiais militares ou empresas terceirizadas, deverão promover esforços junto à SUPTIC/SSCC/SEPM, para que sejam providenciadas formas de migração para os servidores da Corporação, bem como o repasse da gestão técnica das soluções.\r\nTodas os sistemas e aplicativos da Corporação, desenvolvidos por profissionais da SEPM ou por empresa terceirizada, são de propriedade intelectual da SEPM. De igual forma todos os dados armazenados nos bancos de dados.\r\nIV - AMBIENTES E APLICAÇÃO\r\nOs ambientes de aplicação serão divididos em: desenvolvimento; homologação e produção. A SUPTIC/SSCC/SEPM não fornecerá ambiente de desenvolvimento para desenvolvedores que não pertençam ao seu efetivo, somente ambientes de homologação e produção.\r\nO ambiente de homologação será uma cópia fiel do ambiente de produção, devendo o desenvolvedor informar a equipe de Infraestrutura os recursos mínimos necessários para o correto funcionamento da aplicação desenvolvida e suas dependências.\r\nEm nenhuma hipótese o desenvolvedor receberá acesso root do servidor de qualquer natureza, sendo vedado seu acesso a estes. A equipe de Desenvolvedores da SEPM é a responsável pelo manejo da aplicação aprovada no ambiente de homologação para produção.\r\nA janela de manutenção para atualizações em produção será de 30 dias, exceto as atualizações corretivas.\r\nPADRÕES TÉCNICOS DE SISTEMAS E APLICAÇÕES\r\nCaberá à SUPTIC/SSCC/SEPM definir e especificar as tecnologias utilizadas no desenvolvimento de sistemas e aplica-tivos, sempre prezando pela busca da melhor eficiência possível, integridade das soluções e dados e segurança da informação.\r\nOs perfis de usuários serão obrigados a realizar a troca de senha de acesso em período não superior a três meses. As senhas deverão seguir um padrão mínimo de segurança, possuindo no mínimo oito caracteres que deverão conter: uma letra maiúscula; uma minúscula; um número e um caracter especial. Não poderá ser utilizado parte de nome, data de aniversário ou qualquer outra codificação facilmente deduzível. Sendo vedados os palíndromos e os rearranjos posicionais.\r\nAs aplicações deverão possuir mecanismos que combatam ataques de força bruta através de captchas e número máximo de tentativas por tempo.\r\nÉ desestimulado o upload de arquivos nas aplicações, sendo alvo de avaliação de necessidade e medidas de segurança, observado o tamanho de arquivo e as extensões restritas aos arquivos: .pdf; .png e .csv.\r\nAs aplicações desenvolvidas no âmbito da SEPM deverão atender o descrito abaixo:\r\n- utilizar autenticação de usuários fornecida pela SUPTIC/SSCC/SEPM, via API (login único);\r\n- realizar a conexão com o banco de dados através de API;\r\n- respeitar as boas práticas de desenvolvimento, observando os aspectos de segurança, legibilidade, reuso de software, documentação, dentre outros julgados pertinentes pela SUPTIC/SEPM/SSCC;\r\n- utilizar em seu desenvolvimento linguagens open source e amplamente utilizadas pelas comunidades de TI;\r\n- utilizar a última versão estável disponível do SGBD MySQL para os casos de aplicações comuns. Nos casos de Data Warehouse e Big Data poderão ser utilizados outros SGBD;\r\n- todos os recursos de CSS e JS devem possuir SubResource Integrity (SRI), em caso de uso de bibliotecas via CDN;\r\n- todas as páginas de administração de conteúdo serão acessíveis somente a partir da intranet SEPM;\r\n- utilizar tokens criptografados para transmissão de informações, via formulários;\r\n- realizar o tratamento de erros;\r\n- validar as informações inseridas no front-end utilizando scripts combinados com expressões regulares de modo a minimizar o consumo de recursos computacionais do servidor;\r\n- as aplicações deverão conter CRUD (create, read, update e delete)[1] para todas as tabelas na base de dados;\r\n- todas as páginas exibição do sistema deverão ser permissionadas.\r\nVI - PRÉ REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO APLICATIVOS E SISTEMAS\r\nTodas as aplicações no âmbito da SEPM, para publicação e uso, deverão, sem exceções, passarem pela fase de homologação, por parte de profissionais da SUPTIC/SSCC/SEPM.\r\nPara que seja iniciado o processo de homologação, a Unidade ou o desenvolvedor deverá agendar, com antecedência mínima de sete dias corridos, uma reunião de alinhamento entre os desenvolvedores e a equipe de homologação da SUPTIC/SSCC/SEPM, onde será definido o cronograma das atividades, bem como será apresentada a documentação da aplicação e narradas suas características principais.\r\nA não apresentação da documentação da aplicação impedirá o início do processo, o qual entrará novamente na fila e aguardará a sua vez. A reincidência de qualquer uma dessas apresentações sujeitará o processo a sua extinção.\r\nA equipe responsável pela homologação emitirá relatório com a descrição dos resultados dos testes. Em caso de reprovação, o desenvolvedor deverá realizar as mudanças requisitadas, em ambiente de desenvolvimento. Após sanar as pendências, a aplicação será submetida a todos os testes novamente, obedecida a fila e prioridades para homologação.\r\nA homologação do sistema será realizada em conjunto com o desenvolvedor, sendo atribuição do deste realizar os testes de uso e avaliação do comportamento esperado do sistema observadas as boas práticas e as regras impostas pela SUPTIC/SSCC/SEPM, a quem caberá realizar testes de vulnerabilidade, avaliação da estrutura de banco de dados e dos arquivos da aplicação.\r\nÉ obrigatória a permanência do desenvolvedor ou equipe de desenvolvimento, à disposição da SUPTIC/SSCC/SEPM CETIC seu corpo técnico, durante todo o processo de homologação, até o aceite final da aplicação, sob pena da suspensão do processo de homologação do sistema e a perda de seu lugar na fila de homologação.\r\nTransferidos os arquivos da aplicação para os servidores da SEPM, a equipe de homologação contará com no mínimo quinze dias úteis e no máximo quarenta e cinco dias úteis, podendo ser renovado por igual período, apresentando relatório circunstanciado que justifique a renovação.\r\nSendo encontrada qualquer falha, que implique no retorno da aplicação a fase de desenvolvimento, o processo de homologação retornará ao estado inicial com realização de todos os testes novamente.\r\nTerminado os testes, estando aprovado o sistema e de posse da documentação, a equipe de infraestrutura e banco de dados da CETIC terá no máximo cinco dias corridos para publicação do sistema. Estando elencadas as tarefas de:\r\nRegistro do domínio;\r\nGeração de certificado SSL;\r\nTransferência dos arquivos de aplicação;\r\nTransferência dos arquivos de banco de dados;\r\nCriação de regra no core da rede / firewall.\r\nVII - BANCO DE DADOS\r\nPara a compreensão adequada da presente norma são considerados dados sensíveis:\r\nAs informações referentes aos dados individuais/pessoais dos Policiais Militares;\r\nAs informações referentes aos materiais bélicos da SEPM;\r\nAs informações referentes às operações policiais militares;\r\nOs dados de Inteligência;\r\nTodos os dados classificados pela legislação pertinente como reservado, secreto e ultrassecreto.\r\nOs dados armazenados e gerados por todas as aplicações, são de propriedade da SEPM. Qualquer ato contrário é passível de ação judicial, além das medidas administrativas cabíveis.\r\nOs dados considerados sensíveis deverão ser gravados criptografados nas bases de dados através das aplicações.\r\nA SEPM possui base de dados única para cada finalidade, devendo estes serem utilizados pelas diversas aplicações que compõem os ativos de Tecnologia da Informação - TI, da Polícia Militar. Para todos os efeitos, estas bases serão fontes únicas de consultas, validação e armazenamento de informações, observadas as legislações vigentes para manipulação das informações.\r\nAs bases de dados da PMERJ deverão ser desenvolvidas utilizando o SGBD MySQL, observadas as seguintes premissas:\r\n1. É vedada a duplicação de dados e informações das bases por soluções diferentes;\r\n2. O armazenamento de dados das soluções corporativas deve utilizar somente os servidores da SEPM;\r\n3. A administração central das bases de dados corporativas, bem como tudo que se relacionar a elas e aos dados contidos nelas, são de responsabilidade total da SUPTIC/SSCC/SEPM, uma vez considerando que sejam os únicos com permissão de alterar os dados na produção além da aplicação oficial;\r\n4. A publicação de uma base de dados de terceiros nos servidores da SEPM deverá ser precedida do fornecimento, à equipe de .................................................... - DBAs, da documentação básica. Esta documentação será submetida à análise, para aprovação (ou correção).\r\n5. Sempre que houver alteração no projeto da base de dados criada por terceiros, deverá ser enviada à equipe de DBAs, uma cópia atualizada da última versão da base de dados;\r\n6. Qualquer atividade a ser realizada, que afete as bases de dados da SEPM, deve ser previamente agendada junto à SUPTIC/SSCC/SEPM, de modo a não afetar a disponibilidade dos serviços corporativos;\r\n7. O backup das bases deverá ser realizado rotineiramente pela SUPTIC/SSCC/SEPM;\r\n8. No início do projeto de uma base de dados, a equipe de DBAs deverá ser consultada no sentido de verificar se não existem tabelas iguais ou correspondentes, àquelas que constam do novo projeto, que possam ser aproveitadas, evitando, assim, qualquer redundância de dados e garantindo integridade das informações. \r\nA equipe de DBAs poderá deverá avaliar, ainda, se já não existe um projeto com os mesmos dados, em vigor, evitando a repetição desnecessária destes em mais de um sistema, objetivando evitar a eventual ocorrência de óbices administrativos desnecessários.\r\nVIII - DO USO DA PLATAFORMA DE REUNIÕES TELEPRESENCIAIS\r\nPara as reuniões virtuais e aulas à distância, recomenda-se o uso de e-mails que contenham a plataforma do meeting corporativo, por aqueles que irão gerenciar tais reuniões ou aulas.\r\nPor ocasião de uso dessas plataformas, deverão ser observados e cobrados, pelos gestores ou responsáveis pela videoconferência, normas de condutas sociais para reuniões, que nada mais é do que a padronização\r\nde um bom comportamento e da disciplina policial militar, para todos os envolvidos que desejem participar, no tocante ao tipo de roupa, linguagem e modos que devem ser observados, independente do participante estar em casa ou no ambiente de trabalho.\r\nSendo assim, aos Policiais Militares ou quaisquer servidores da SEPM, quando da participação em reuniões telepresenciais ou aulas à distância, fica estritamente vedado o uso de bermudas, saias curtas, shorts, pijamas, camisetas ou a participação sem blusa.\r\nEm conformidade com cada ocasião, poderá ser requisitado pelo gerenciador do evento, o uso da farda, túnica, camisa de gola polo, camisa social, terno, camisa de manga curta ou quaisquer outros tipos de vestuários julgados condizentes pelo responsável.\r\nA presente norma estende-se também aos estudantes dos diversos colégios da Polícia Militar, bem como às demais Unidades de Ensino que utilizem aulas ou reuniões pela plataforma virtual, visando a sua preparação para a vida profissional. Dessa feita, cada Colégio da PMERJ ou Unidade de Ensino, através de seu respectivo Comandante, Chefe, Diretor, ou cargos similares, deverá estipular o tipo de roupa que o aluno deverá estar trajando para a ocasião. \r\nIX - SANÇÕES\r\nO descumprimento das políticas previstas neste documento poderá acarretar a imposição de sanções nas esferas Administrativa, Penal e Penal Militar.\r\nO técnico ou qualquer servidor da SEPM que observar o descumprimento de qualquer regra elencada no presente documento deverá informar, através de participação oficial, à sua chefia imediata, que cuidará de encaminhá-la ao Subsecretário de Comando e Controle, para que sejam adotadas as medidas julgadas cabíveis.\r\nX - PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\nA partir da data de publicação da presente política fica vedado a todas as Unidades da SEPM, a divulgação em Boletim Ostensivo da Corporação ou proposta de movimentação que objetive transferir para seus respectivos efetivos policiais militares desenvolvedores ou com habilidades similares, uma vez que qualquer sistema ou aplicativo de interesse da Corporação, doravante, só poderá ser desenvolvido pela SUPTIC/SEPM/SSCC.\r\nA SSCC poderá permutar o policial que estiver enquadrado nessa prescrição para compor o efetivo da SUPTIC ou CETIC, quando houver necessidade de serviço, sem que para isso tenha que apresentar outro policial como permuta.\r\nObservado o disposto no RISG e as publicações complementares, as Unidades da SEPM deverão dispor de Oficial classificado para função de Telemática. \r\nAplicar-se-á à presente Política, no que couber, os dispositivos constantes da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018 que dispõe sobre o acesso à informação e a na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. \r\nTERMO DE CIÊNCIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL\r\nEu________________________________________Posto/Graduação:______________RG:____________Id. Funcional______________lotado(a) no(a)_____________, propondo o desenvolvimento do Sistema: ______________________________________________________ \r\n__________________________________________________________\r\nDeclaro estar ciente que qualquer software ou ferramenta tecnológica desenvolvida ou criada no âmbito da SEPM por seus membros será de propriedade intelectual da referida Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme o disposto na Política de Tecnologia da Informação da SEPM e na legislação vigente, alusiva à matéria.\r\nQuartel General, de de 20 .\r\n________________________________\r\nAssinatura e Carimbo\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nSubsecretaria Geral\r\nSubsecretaria de Controle e Controle\r\nTERMO DE CONFIDENCIALIDADE\r\nPelo presente Termo,\r\nEu, nome, posto/graduação, RG /PMERJ, lotado na ......................................., doravante denominado Responsável, firmo perante a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, CNPJ nº 32.690.668/0001-02, a obrigação de manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que tiver acesso sobre os dados e informações pertencentes aos ativos da SEPM.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO\r\nEste termo de confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a divulgação e utilização não autorizada das informações confidenciais trocadas entre o RESPONSÁVEL e a SEPM, por ocasião do desenvolvimento de quaisquer sistemas, aplicativos ou projetos que gerem ativos à SEPM.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E OUTROS CONCEITOS\r\nPara os fins deste acordo, serão consideradas confidenciais todas as informações, geradas por ocasião do desenvolvimento de sistemas, aplicativos ou projetos de qualquer natureza, transmitidas por meios escrito\r\nos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, software, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, nomes, resultados de pesquisas, invenções e ideias, financeiras, comerciais, dentre outros.\r\nSerão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pela SEPM, por meio de legendas ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias ou à própria natureza da informação, devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade desta.\r\nEm caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, o RESPONSÁVEL (DESENVOLVEDOR) deverá mantê-la em absoluto sigilo, até que a SEPM se manifeste expressamente a respeito.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL\r\nPara dar cumprimento ao presente Termos de Confidencialidade, o Responsável declara e se compromete a cumprir os dispositivos abaixo elencados:\r\na) Manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações científicas e técnicas, bem como sobre ativos sobre todos os materiais obtidos gerados com a participação dele, dentre eles podendo incluir, mas não se limitando a: técnicas, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, programas de computador, discos, disquetes, pen drives, processos, projetos, dentre outros;\r\nb) Não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações científicas ou materiais/ativos gerados com sua participação, sem a prévia análise e autorização da SEPM, \r\nc) Não tomar, sem autorização da SEPM, qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual relativos às informações sigilosas a que tenham acesso ou produzam para a SEPM;\r\nd) Declarar que todos os documentos e idéias fornecidas para o desenvolvimento de sistemas, aplicativos ou quaisquer projetos, contendo dados e informações relativas a qualquer pesquisa, no âmbito da SEPM é de propriedade desta;\r\ne) Declarar que todos os materiais, sejam modelos, protótipos e/ou outros de qualquer natureza utilizados para o desenvolvimento de ativos para a SEPM é de propriedade desta.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS\r\nO RESPONSÁVEL se compromete a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento ou da execução do projeto de colaboração, sendo vedada tanto a sua divulgação à terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pela SEPM.\r\n- O RESPONSÁVEL deverá dispensar às informações confidenciais da SEPM o mesmo zelo e cuidado com que trataria os seus próprios dados e deverá mantê-las em local seguro, com acesso li mitado, apenas às pessoas autorizadas.\r\n- Em caso de qualquer falha na guarda e segurança das informações confidenciais, o RESPONSÁVEL deverá comunicar imediatamente à SEPM.\r\n- A pronta comunicação do RESPONSÁVEL, não exclui, entretanto, a sua responsabilização pela falha na proteção dos dados sigilosos.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS EXCEÇÕES À CONFIDENCIALIDADE\r\nNão serão consideradas confidenciais as informações que:\r\na) Sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornar públicas, desde que tais divulgações não tenham sido, de qualquer forma, ocasionadas pelo RESPONSÁVEL;\r\nb) Tenham sido desenvolvidas pelo RESPONSÁVEL a qualquer tempo, a partir de fontes independentes do projeto de colaboração;\r\nc) Tenham sido legitimamente recebidas de terceiros, desde que não derivadas de violação de dever de confidencialidade;\r\nd) Sejam expressas ou tacitamente identificadas pela SEPM como não mais sendo sigilosas ou de sua propriedade.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REQUISIÇÃO JUDICIAL\r\nNão será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.\r\n- Neste caso, o RESPONSÁVEL deverá imediatamente comunicar à SEPM, apresentando-lhe a legislação referente ou a devida intimação judicial ou administrativa, para que esta possa utilizar, se for o caso, os melhores recursos disponíveis para impedir a divulgação das informações.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE\r\nO RESPONSÁVEL que violar as obrigações previstas neste Termo deverá indenizar e ressarcir a SEPM pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA\r\nO presente acordo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia a partir da data de sua assinatura, permanecendo-o enquanto estiver sendo desenvolvido ou executado o sistema, aplicativo ou qualquer projeto de colaboração entre o RESPONSÁVEL e a SEPM.\r\n- Após a extinção do Termo, as obrigações de confidencialidade nele firmadas manter-se-ão ainda por período indeterminado.\r\n- Ainda que o projeto de colaboração não venha a ser executado, o dever de confidencialidade persistirá.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO presente Termo tem natureza irrevogável e irretratável e o seu não cumprimento acarretará todos os efeitos de ordem penal, civil e administrativa contra seus transgressores.\r\nPara dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE por estarem justas e acordadas, as PARTES assinam este instrumento em 02 (duas) vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.\r\nQuartel General, de de 20\r\nPARTES\r\nTESTEMUNHAS\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327857\r\n"
        ],
        "2327900": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350040/001579/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de julho de 2021, o servidor: MAJ PM Gleison Nunes Dutra, ID: 2446895-9, do 23º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM Fábio Andrade Gonçalves Sales, ID: 2446354-0, do 4º BPM, e o servidor 1º TEN PM Rene Vieira da Silva, ID: 4405839-2, do 23º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 90.867 Victor Brito da Costa, ID: 4410037-0, do 4º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI- 350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327900\r\n"
        ],
        "2327940": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n1302 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA (DGO) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (SEPM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILTAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, § 1º, do Decreto-Lei nº 92/1975, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350115/000027/2021,\r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Diretoria Geral de Odontologia (DGO) da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro SEPM, na forma do que dispõe o artigo 3º desta Resolução.\r\nFica criada, sem aumento de despesa e efetivo, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal.\r\nA Diretoria Geral de Odontologia terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\nI. Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal\r\nII- Odontoclínica Central da Polícia Militar\r\nA Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB), órgão de direção setorial subordinado à Diretoria Geral de Odontologia (DGO), possui atribuição de realizar atividades inerentes a licitações e contratos, necessários à logística dos suprimentos de saúde bucal e equipamentos e periféricos odontológicos, em obediência ao previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos - e complementares.\r\nExcluem-se das atividades citadas no § 1º deste artigo aquelas relativas a obras e serviços de engenharia nas Unidades de Saúde Bucal, além dos contratos ditos estratégicos, isto é, aqueles que atendam necessidades comuns à Diretoria Geral de Odontologia ou às suas subordinadas quanto a Organizações Policiais Militares distintas, razão pela qual tais atividades ficam a cargo da Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) e da Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), respectivamente, órgãos de direção setorial subordinados à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL).\r\nA Diretoria Geral de Odontologia e a Diretoria Setorial criada por esta Resolução têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do presente ato, para a elaboração dos seus Regimentos Internos, contemplando, dentre outros aspectos, suas estruturas e atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2327940\r\n"
        ],
        "2327967": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 91 DE 12 DE JULHO DE 2021\r\nFIXA NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CGE Nº 72, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, PRORRGADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 80, DE 05 DE ABRIL DE 2021.\r\nem exercício, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI- 32/001/034243/2019,\r\nRESOLVE:\r\nFixar novo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos previstos pela Resolução CGE nº 72, de 07 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2021, prorrogada pela Resolução CGE nº 80, de 05 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial de 06 de abril de 2021.\r\n- Ficam convalidados todos os atos praticados no intervalo entre o dia 05 de julho de 2021 até a publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 13/07/2021\r\n92 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-32/0001/001733/2021,\r\n- o estabelecido no inciso X, alínea “c” do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que determina que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ elabore e fiscalize o cumprimento do Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Controle Interno do Estado.\r\n- o disposto nos artigos 38 e 63 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011 que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;\r\n- que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ tem por objetivo orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores;\r\n- que o propósito de um Código de Ética e de Conduta Profissional é promover a cultura ética da Administração Pública; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/001733/2021;\r\nAprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- CGE- RJ.\r\n- Os servidores da CGE-RJ deverão observar este Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fixar a base do comportamento de seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos ou funções, além das normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011.\r\nConsidera-se servidor, para fins de aplicação deste Código:\r\n- os servidores das carreiras de Controle Interno da CGE-RJ, nos termos do artigo 32 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- os ocupantes dos cargos efetivos e/ou em comissão lotados na CGE/RJ, nos termos do artigo 34 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto à CGE-RJ, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n- São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da CGE-RJ:\r\no interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\na legalidade, impessoalidade, a moralidade e a transparência;\r\na dignidade, o respeito e o decoro;\r\na qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\na integridade;\r\n- a independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\na neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\no sigilo profissional;\r\na competência; e\r\no desenvolvimento profissional.\r\nÉ responsabilidade, ainda, do servidor da CGE-RJ valorizar como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, pautar-se de forma incondicional aos padrões da ética pública, baseando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.\r\nNo exercício de sua atividade o servidor da CGE-RJ deve observar e obedecer às regras de governança pública, de modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.\r\nConstituem condutas e deveres a serem observadas pelo servidor da CGE-RJ:\r\nmanter, em âmbito profissional e pessoal, inclusive quando do não exercício da função, em atividade externa ou descanso, conduta adequada aos padrões de ética pública;\r\nabster-se de emitir opiniões ou adotar práticas que demonstrem preconceito de origem, raça, gênero, cor, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais servidores, inclusive aquelas relacionadas a valores religiosos, culturais ou políticos;\r\nagir diligentemente de acordo com as deliberações legitimamente estabelecidas na instituição;\r\ndesempenhar, a tempo, as atribuições do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança de que seja titular;\r\ndesempenhar, com tempestividade e profissionalismo, as atribuições que lhe forem cometidas, primando por zelo, prudência, honestidade e qualidade, não se eximindo de qualquer responsabilidade daí resultante;\r\nser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;\r\npreservar o espírito de lealdade, urbanidade, imparcialidade e cooperação no convívio funcional, de forma que preconceitos ou discriminações não venham a influir na objetividade e na exatidão de seu trabalho;\r\nalertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro ou atitude imprópria contra a Administração Pública;\r\njamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade, a seu cargo;\r\napoiar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais;\r\nter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializa na adequada prestação dos serviços públicos estaduais;\r\n- ter respeito à hierarquia e cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais ou atentem contra a moralidade administrativa;\r\nrepresentar sempre que for verificado qualquer desvio comprometedor da boa gestão no serviço público, analisada sob os aspectos da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e eficácia;\r\nresistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;\r\n- respeitar o corpo funcional e as alçadas decisórias, mantendo compromisso com a verdade;\r\nser assíduo e frequente ao serviço;\r\n- comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público;\r\nparticipar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;\r\napresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;\r\nmanter-se atualizado com as instruções e normas de serviço, bem como com a legislação pertinente ao órgão ou entidade onde exerce suas funções;\r\nter comprometimento técnico-profissional com as atribuições da carreira, primando pela capacitação permanente, pela qualidade dos trabalhos, pela utilização de tecnologia atualizada e pelo compromisso com a missão institucional do órgão;\r\ncumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível com critério, segurança e rapidez, mantendo-as sempre em boa ordem;\r\nabster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa na lei.\r\n- zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou bens do serviço público colocados à sua disposição, sempre observando, tanto na aquisição quanto na operacionalização, os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;\r\n- divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética e de Conduta Profissional, estimulando o seu integral cumprimento.\r\nAs condutas e deveres compreendidas neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\nÉ vedado ao servidor da CGE-RJ, além do previsto no art. 4º do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\ninfringir, no desempenho do cargo ou função, os preceitos estabelecidos neste Código de Ética e de CondutaProfissional, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;\r\ncontrariar os entendimentos aprovados pelo Conselho Superior de Controle Interno -COSCIERJ, quando não fundamentado em argumentos legais ou técnicos;\r\npraticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética;\r\n- valer-se do relacionamento interpessoal com os colegas para escusar-se do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;\r\nparticipar de qualquer atividade ou transação que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria sua avaliação imparcial.\r\natribuir erro próprio a outrem;\r\n- apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;\r\n- utilizar ou disponibilizar informações para obtenção de vantagem pessoal ou para terceiros, de maneira contrária à lei ou em detrimento do interesse público;\r\npropor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou funcional potencialmente conflitante com o interesse público;\r\nsolicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público da CGE-RJe/ou tenham ou pretendam celebrar contrato com o Estado do Rio de Janeiro.\r\nusar artifícios para prolongar a resolução de alguma demanda ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\nmanifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores da CGE-RJ, quando no desempenho de suas atribuições funcionais;\r\ndiscriminar, de qualquer forma, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;\r\nadotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;\r\ndivulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela CGE-RJ, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\n- publicar, divulgar ou utilizar-se, deliberadamente, de documentação da CGE-RJ em benefício próprio, compartilhando com terceiros trabalhos ou documentos não públicos, para utilização em fins estranhos aos trabalhos a seu encargo;\r\nalterar ou deturpar o exato teor de documentos, informações, citação de obra, lei, decisão judicial ou da própria CGE-RJ;\r\nmanifestar-se em nome da CGE-RJ, quando não autorizado para tal;\r\nutilizar sistemas, banco de dados, correio eletrônico,mídias sociais e outros canais de comunicação oficiais da CGE-RJ para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;\r\npublicar, nos perfis pessoais das redes sociais, conteúdos sem reserva, cautela e discrição, que possam causar prejuízos à imagem institucional da CGE-RJ;\r\n- divulgar em redes sociais opiniões ou repassar conteúdos que possam ser interpretados como discriminatórios de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores, direitos ou garantias definidos na Constituição Federal;\r\n- exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade diversa do interesse público;\r\nministrar, sem a autorização da chefia imediata, seminários, cursos e similares, remunerados ou não, que comprometam o desempenho das atribuições ou a jornada de trabalho;\r\ndar início ou proceder à persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;\r\nantecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação;\r\nempregar nos trabalhos da CGE-RJ, em qualquer expediente oficial ou nas relações interpessoais de qualquer natureza ou forma, expressão ou termos desrespeitosos;\r\nPraticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão do órgão, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que venham a influenciar indevidamente a atuação do servidor.\r\nNão se consideram presentes para os fins do inciso X deste artigo aqueles que:\r\nnão tenham valor comercial;\r\nconcedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e\r\ndistribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, limitado a R 180,00 (cento e oitenta reais).\r\nExcetuando-se as proibições legais e regulamentares, é permitido ao servidor ter outro emprego ou trabalho que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Estado.\r\nAs condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética da CGE-RJ, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Controlador-Geral do Estado, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\nPara os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\nCensura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n- Termo de Ajuste de Conduta: instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\nCaso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.\r\nSe a conclusão do relatório for pela responsabilização do servidor, o Controlador-Geral do Estado poderá aplicar, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, às seguintes censuras:\r\ncensura privada;\r\ncensura pública.\r\nA dosimetria das sanções previstas neste artigo será aplicada de acordo com os danos causados, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\nÉ facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da CGE-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão.\r\n- Os procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da Comissão de Ética e regulamentações complementares.\r\nQualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética da CGE-RJ, sobre violação a dispositivo deste Código.\r\n- Os procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da Comissão de Ética e regulamentações complementares.\r\nOs processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\nA divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro devem ser promovidas por todas as áreas da CGE-RJ.\r\nRespeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2021, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da CGE-RJ, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\nTodo servidor que vier a tomar posse em cargo da CGE-RJ assinará Termo de Compromisso em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, firmando compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\nO disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da CGE-RJ deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na CGE-RJ, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\n- As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética da CGE-RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2327967\r\n"
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        "2327972": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000750/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 071, de 15/04/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n29681774\r\nNelson de Oliveira Santos Filho\r\n29447224\r\nFernando Eduardo de Almeida Campos\r\n29282144\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n29644283\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n29500770\r\nSônia Cristina Queiroz Diniz Marroig\r\n29723850\r\nAugusto Guilherme Geisel Filho\r\n41378040\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n29958547\r\nCarlos Eduardo da Rocha Lima\r\n29149665\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n29152461\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n29857244\r\nTereza Cristina Martins R. Lucena\r\n29229430\r\nRuy Carvalho de Souza Filho\r\n29362261\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n29174562\r\nMaria Luiza S. de Albuquerque\r\n29205050\r\nLino José de S. Matos\r\n29464811\r\nEliane Silva Machado\r\n29124778\r\nAltino de Jesus B. da Cunha\r\n29182662\r\nJorge Luiz da S. Vieira\r\n29807743\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n5709296\r\nAndré Luigi Nunes Bazoli\r\n5648530\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n5648408\r\nJosé Carlos de Oliveira Junior\r\n29364361\r\nAntonio Coelho Marques\r\nId: 2327972\r\n"
        ],
        "2328130": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DESTA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-160001/000177/2021. \r\n: \r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Constituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 14/2021, referente prestação de serviços de contratação de 34 (trinta e quatro) eventos a serem realizados nos espaços próprios das 15 agremiações filiadas a LIGA INDEPENDENTE DO GRUPO A - RIO DE JANEIRO, no âmbito do PROGRAMA SUPERA RJ, para, sem prejuízo de suas atribuições designar os servidores abaixo: \r\nLuiz Gustavo Martins Trotta, ID. Funcional: 4277530-2;\r\nArmando Agnaldo Lopes Nepomuceno, ID. Funcional: 5120381-2;\r\nCarla Cunha Cardiano de Assis, ID. Funcional: 5119880-0. \r\n- Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Pedro Augusto do Valle Barbosa, ID. Funcional: 5104436-6, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, seus efeitos, à data de assinatura do contrato em 11/06/2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 46 DE 14 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DESTA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-160001/000177/2021. \r\n: \r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE: \r\n- Constituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 15/2021, referente prestação de serviços de contratação de 26 (vinte e seis) eventos a serem realizados nos espaços próprios das 12 agremiações filiadas a LIESA, no âmbito do PROGRAMA SUPERA RJ, para, sem prejuízo de suas atribuições designar os servidores abaixo: \r\nLuiz Gustavo Martins Trotta, ID. Funcional: 4277530-2;\r\nArmando Agnaldo Lopes Nepomuceno, ID. Funcional: 5120381-2;\r\nCarla Cunha Cardiano de Assis, ID. Funcional: 5119880-0. \r\n- Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Pedro Augusto do Valle Barbosa, ID. Funcional: 5104436-6, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, seus efeitos, à data de assinatura do contrato em 11/06/2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2328130\r\n"
        ],
        "2328178": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350106/002339/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegado à servidora Juliana Milward de Azevedo Spinelli Borchert, Tenente Coronel PM MED RG 60.716 Id. Funcional 24634174 - Subdiretor da Diretoria Geral de Saúde (DGS) a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área de saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\naprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\nEditar normas de rotina no âmbito da DGS.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328178\r\n"
        ],
        "2328221": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/002230/2021, \r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\n\r\nNome \r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID 5102982-0\r\nAdriana Garruth Nobre\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID5119215-2\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5090136-2\r\nNº. DO PROCESSO\r\nConvenente\r\nSEI-310003/001506/2020\r\nCentro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - COM- TA-TO\r\nSEI-310003/001643/2020\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA\r\nSEI- 310003/003018/2020\r\nChamamento Público referente ao Abrigo CICAPD Rego Barros\r\n\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nadotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\nrealizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\nutilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\navaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\naprimorar procedimentos;\r\nunificar entendimentos;\r\nsolucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\nfomentar o controle de resultados.\r\n\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2328221\r\n"
        ],
        "2328331": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2345 DE 08 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU II, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010116/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 011/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU II, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/013888/2020;\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Ges tão nº 011/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nJorge Augusto Cardoso da Fonseca - 615395\r\nFrancisco Malta - 6151175\r\nLeandro de Souza Gama - 26409453\r\nClaudia Pereira - 51180774\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2339, de 02/07/2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2328331\r\n"
        ],
        "2328333": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4727 DE 14 DE JULHO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/043018/2021, \r\n- Fica delegada competência ao Procurador do Estado André Serra Alonso, ID 43347894, pelo período de 21 a 30 de julho de 2021, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230: \r\n- autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de valores até R 200.000,00, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984; \r\n- aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor. \r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 e do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2328333\r\n"
        ],
        "2328381": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nRANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO,PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº SEI-390002/000045/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI- 120211/000077/2021.\r\n01/07/2021 a 31/12/2021.\r\n: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n06020.06.122.0002.2010\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R \r\n3390 100 R 18.000,00 (dezoito mil reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2328381\r\n"
        ],
        "2328390": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE ACERCA DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DAS NOVAS ETAPAS DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/000077/2021, e\r\n\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro criou o Gabinete de Crise para enfrentamento da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19) por meio do Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.\r\n\r\n\r\nFica reconhecida a instalação, a partir do dia 05 de maio de 2021, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, a nova composição do Centro de Operações de Emergência (COE) para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (Covid- 19), com o objetivo de assessorar esta Pasta Executiva com o fornecimento de informações, estudos, pesquisas, estatísticas, projetos, planos de ação, estratégias e opiniões técnicas, bem como executar as medidas necessárias à implantação das ações e à realização das políticas públicas de saúde necessárias ao enfrentamento da referida pandemia.\r\n\r\nO referido Centro de Operações de Emergência (COE), da Secretaria de Estado de Saúde, para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), passa a ser constituído pelos seguintes integrantes: Alexandre Otavio Chieppe (Presidente), Rachel Rivello Elmôr (Suplente), Sérgio Simões, Mário Sérgio Ribeiro, Claudia Maria Braga de Mello, Dayse Muller Fernandes, Silvia Cristina de Carvalho Cardoso, Thais Severino da Silva, Soraia de Abreu Colucci, Kitty Crawford, Marcelo Rodrigues da Costa, Patrícia Martins Sant'Ana Faria, Silvana Valéria Prudente Oliveira Pereira, Mônica Mor rissy Martins Almeida, Monique dos Santos Fazzi.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2209 de 13 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2328390\r\n"
        ],
        "2328391": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " DE 15 DE JULHO DE 2021\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/013947/2021,\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\n- Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Complexo Regional de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher (Hospital da Mãe) para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no Hospital da Mãe, cuja prestação dos serviços será acompanhada, avaliada e fiscalizada pela SES.\r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n- A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/07.\r\n- O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2328391\r\n"
        ],
        "2328392": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " 2352 DE 15 DE JULHO DE 2021\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (CEDI RIO IMAGEM) PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/0013834/2021\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, em razão de diversas denúncias e irregularidades deflagradas, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\n- Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI - Rio Imagem) para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no CEDI Rio Imagem, cuja prestação dos serviços será acompanhada, avaliada e fiscalizada pela SES.\r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n- A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/07.\r\n- O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2328392\r\n"
        ],
        "2328393": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE JULHO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 15 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2020 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000493/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a Diretora Geral de Administração e Finanças Adriana Henrique De Almeida, símbolo DG, ID Funcional nº 51213800, para, como Ordenadora de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado das Cidades, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em gera;\r\nb) autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nd) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\ne) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\nf) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\ng) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nh) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado das Cidades;\r\ni) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nj) concessão de abono permanência;\r\nk) autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\nl) emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\nm) solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2328393\r\n"
        ],
        "2328395": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 14 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2019 - UPA 24H ENGENHO NOVO, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010142/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 018/2019 - UPA 24H ENGENHO NOVO, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E- 08/001/2245/2019.\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros - Assistenciais - ID Funcional/Matrícula\r\nAlessandra Leite Marques - 26393344 \r\nHugo Kahtalian - 43393004\r\nPatricia Alexandra Nordi - 6155030\r\nMembro - Financeiro - ID Funcional/Matrícula\r\nRobson Correa Dos Santos - 51174456\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fisca lização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 08/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2328395\r\n"
        ],
        "2328396": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " DE 15 DE JULHO DE 2021\r\nATUALIZA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2021.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/007247/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS, com o objetivo de apoiar a Atenção Primária à Saúde dos municípios a partir do incentivo à manutenção e expansão das equipes vinculadas à Estratégia da Saúde da Família e outras ações que visam à qualidade da atenção;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprovou o PREFAPS, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (eCnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (eNASF), e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pactua o componente desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n\r\n- a repactuação da atualização do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021 na CIB ordinária de julho de 2021\r\n\r\n- as atribuições do gestor estadual do SUS no apoio técnico e financeiro no estímulo à expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro previstas em legislações;\r\n\r\n- o Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 6.448, de 08 de julho de 2021, que repactua a atualização do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\n\r\nFicam atualizados os valores financeiros do PREFAPS para o ano de 2021, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n- O Programa é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nO recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS) e se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e III - Desempenho.\r\n\r\nO Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS) em atividade.\r\nO número total de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Saúde da Família eSB/SF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou os dados apresentados pelo relatório público Financiamento APS, competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma e-Gestor AB;\r\n\r\nO número total de equipes de Consultório na Rua (CnaR) ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou:\r\n- os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes CnaR - código 73) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES;\r\n- a distribuição por modalidade de equipes CnaR do último quadrimestre de 2019 (CnaR modalidades I, II e III), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020;\r\n- a análise técnica realizada pela área competente da Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SES-RJ), sendo consideradas as equipes CnaR com projetos aprovados em CIB e com envio de produção pelo sistema de informações oficiais.\r\n\r\nO número total de equipes NASF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou:\r\n- os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes NASF - código 72) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES;\r\n- a distribuição por modalidade de equipes NASF do último quadrimestre de 2019 (NASF modalidades I, II e III), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020;\r\n\r\nO número total de Polos da Academia da Saúde ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou a planilha de implantação do Programa Academia de Saúde disponível na plataforma https://aps.saude.gov.br/ape/academia, na competência de fevereiro de 2020.\r\n\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Resolução. \r\nOs valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes;\r\n\r\nOs valores do Componente Sustentabilidade relativos ao número de equipes eSF e eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela Estratégia Saúde da Família (ESF) da seguinte forma:\r\n- Municípios com cobertura de ESF entre 70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%;\r\n- Municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%. \r\nOs valores de referência por equipe de Consultório na Rua (CnaR), Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF) e Polos do Programa Academia da Saúde/reconhecidos como similares (PAS) variam de acordo com a modalidade da equipe, conforme Anexo II.\r\n\r\nO Componente Expansão consiste no repasse financeiro destinado aos municípios que implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.\r\nOs valores deste Componente são repassados em parcela única, correspondendo ao total de novas equipes ou PAS em atividade;\r\n\r\nEntendem-se como novas equipes, aquelas que iniciaram atividades com a devida comprovação conforme §4º deste artigo e forem cadastradas no SCNES em até 1 (um) ano antes do envio do projeto para análise à SAPS/SGAIS/SES-RJ;\r\n\r\nEquipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão;\r\n\r\nPara fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão:\r\n- ter projeto aprovado pela SAPS/SGAIS/SES-RJ, incluindo Plano de Trabalho para investimento, pactuado pela CIB-RJ.\r\n- atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SGAIS/SES-RJ, informando a data de início das atividades da equipe, o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do estabelecimento ao qual a nova equipe está vinculada, contendo, em anexo, o relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente;\r\n- informar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES.\r\n\r\nOs valores de referência por equipe do Componente Expansão constam no Anexo II.\r\n\r\nO Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação das ações, cujos indicadores e metas estão baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais.\r\n\r\nOs valores de referência para o cálculo do Componente Desempenho para o ano de 2021 foram estabelecidos em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 6.233 de 13 de Agosto de 2020, que aprovou o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n\r\nOs indicadores e metas a serem monitorados e avaliados durante o ano de 2021 serão objeto de pactuação e Deliberação CIB.\r\n\r\nOs recursos serão transferidos em periodicidade quadrimestral, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs valores financeiros de que tratam o Anexo I serão reavaliados quadrimestralmente, sofrendo reduções em caso de equipes inativadas.\r\n\r\nA utilização dos recursos financeiros de que trata esta Resolução deverá observar:\r\n- Recursos dos Componentes I e III, originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e podem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n- Recursos do Componente II, originário da ação 3542 nº 2961.10.301.0148.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que devem ser utilizados para investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n\r\nAs transferências de recursos financeiros de que trata esta Resolução estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPara a transferência dos recursos de que trata esta Deliberação, os municípios deverão demonstrar a existência de Conselho Municipal de Saúde e Plano Municipal de Saúde nos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nO recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nO valor máximo estimado de repasses do PREFAPS para os Componentes Sustentabilidade e Desempenho, durante o ano de 2021, corresponde a R 219.157.788,36, podendo ser inferior conforme Art. 7º, parágrafo único.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 2.404.397,40\r\nR 882.810,00\r\nR 3.287.207,40\r\n\r\nAPERIBÉ\r\nR 270.480,00\r\nR 135.240,00\r\nR 405.720,00\r\nARARUAMA\r\nR 821.940,00\r\nR 290.970,00\r\nR 1.112.910,00\r\nAREAL\r\nR 530.490,00\r\nR 290.490,00\r\nR 820.980,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 684.576,00\r\nR 0,00\r\nR 684.576,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 375.738,00\r\nR 0,00\r\nR 375.738,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 605.700,00\r\nR 182.850,00\r\nR 788.550,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\nR 2.703.298,92\r\nR 1.627.560,00\r\nR 4.330.858,92\r\nBELFORD ROXO\r\nR 2.073.484,08\r\nR 574.380,00\r\nR 2.647.864,08\r\nBOM JARDIM\r\nR 253.836,00\r\nR 126.918,00\r\nR 380.754,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 953.667,00\r\nR 356.833,50\r\nR 1.310.500,50\r\nCABO FRIO\r\nR 1.477.860,00\r\nR 618.930,00\r\nR 2.096.790,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 909.372,00\r\nR 0,00\r\nR 909.372,00\r\nCAMBUCI\r\nR 264.300,00\r\nR 0,00\r\nR 264.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 743.578,92\r\nR 0,00\r\nR 743.578,92\r\nCANTAGALO\r\nR 500.784,00\r\nR 464.784,00\r\nR 965.568,00\r\nCARAPEBUS\r\nR 413.646,00\r\nR 86.823,00\r\nR 500.469,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 290.076,00\r\nR 145.038,00\r\nR 435.114,00\r\nCARMO\r\nR 265.374,00\r\nR 132.687,00\r\nR 398.061,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 814.002,00\r\nR 287.001,00\r\nR 1.101.003,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 388.392,00\r\nR 116.196,00\r\nR 504.588,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 235.200,00\r\nR 117.600,00\r\nR 352.800,00\r\nCORDEIRO\r\nR 277.860,00\r\nR 138.930,00\r\nR 416.790,00\r\nDUAS BARRAS\r\nR 76.920,00\r\nR 0,00\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 3.196.937,40\r\nR 0,00\r\nR 3.196.937,40\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 454.719,00\r\nR 334.719,00\r\nR 789.438,00\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 331.800,00\r\nR 165.900,00\r\nR 497.700,00\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 785.013,00\r\nR 509.013,00\r\nR 1.294.026,00\r\nITABORAÍ\r\nR 1.867.937,40\r\nR 734.580,00\r\nR 2.602.517,40\r\nITAGUAÍ\r\nR 498.060,00\r\nR 249.030,00\r\nR 747.090,00\r\nITALVA\r\nR 197.472,00\r\nR 0,00\r\nR 197.472,00\r\nITAOCARA\r\nR 469.206,00\r\nR 174.603,00\r\nR 643.809,00\r\nITAPERUNA\r\nR 1.439.880,00\r\nR 479.940,00\r\nR 1.919.820,00\r\nITATIAIA\r\nR 629.004,00\r\nR 194.502,00\r\nR 823.506,00\r\nJAPERI\r\nR 809.700,00\r\nR 0,00\r\nR 809.700,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 134.640,00\r\nR 67.320,00\r\nR 201.960,00\r\nMACAÉ\r\nR 1.851.004,08\r\nR 0,00\r\nR 1.851.004,08\r\nMACUCO\r\nR 160.425,00\r\nR 80.212,50\r\nR 240.637,50\r\nMAGÉ\r\nR 1.778.278,92\r\nR 711.270,00\r\nR 2.489.548,92\r\nMANGARATIBA\r\nR 893.598,00\r\nR 326.799,00\r\nR 1.220.397,00\r\nMARICÁ\r\nR 2.489.753,40\r\nR 565.488,00\r\nR 3.055.241,40\r\nMENDES\r\nR 591.210,00\r\nR 175.605,00\r\nR 766.815,00\r\nMESQUITA\r\nR 1.818.180,00\r\nR 477.090,00\r\nR 2.295.270,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 867.831,00\r\nR 627.831,00\r\nR 1.495.662,00\r\nMIRACEMA\r\nR 778.128,00\r\nR 502.128,00\r\nR 1.280.256,00\r\nNATIVIDADE\r\nR 406.686,00\r\nR 406.686,00\r\nR 813.372,00\r\nNILÓPOLIS\r\nR 1.464.720,00\r\nR 0,00\r\nR 1.464.720,00\r\nNITERÓI\r\nR 3.977.884,08\r\nR 1.286.580,00\r\nR 5.264.464,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 880.800,00\r\nR 0,00\r\nR 880.800,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 6.917.901,48\r\nR 0,00\r\nR 6.917.901,48\r\nPARACAMBI\r\nR 538.500,00\r\nR 418.500,00\r\nR 957.000,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 1.644.582,00\r\nR 1.164.582,00\r\nR 2.809.164,00\r\nPARATY\r\nR 533.634,00\r\nR 293.634,00\r\nR 827.268,00\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 1.023.012,00\r\nR 783.012,00\r\nR 1.806.024,00\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.621.944,08\r\nR 1.625.220,00\r\nR 4.247.164,08\r\nPINHEIRAL\r\nR 821.013,00\r\nR 509.013,00\r\nR 1.330.026,00\r\nPIRAÍ\r\nR 1.279.503,00\r\nR 799.503,00\r\nR 2.079.006,00\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 500.784,00\r\nR 464.784,00\r\nR 965.568,00\r\nPORTO REAL\r\nR 511.446,00\r\nR 271.446,00\r\nR 782.892,00\r\nQUATIS\r\nR 312.621,00\r\nR 138.310,50\r\nR 450.931,50\r\nQUEIMADOS\r\nR 352.440,00\r\nR 0,00\r\nR 352.440,00\r\nQUISSAMÃ\r\nR 476.256,00\r\nR 236.256,00\r\nR 712.512,00\r\nRESENDE\r\nR 2.807.285,40\r\nR 1.652.508,00\r\nR 4.459.793,40\r\nRIO BONITO\r\nR 1.376.844,00\r\nR 0,00\r\nR 1.376.844,00\r\nRIO CLARO\r\nR 740.508,00\r\nR 464.508,00\r\nR 1.205.016,00\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 390.480,00\r\nR 270.480,00\r\nR 660.960,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 1.110.840,00\r\nR 0,00\r\nR 1.110.840,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 49.438.828,56\r\nR 30.005.760,00\r\nR 79.444.588,56\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 194.040,00\r\nR 97.020,00\r\nR 291.060,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 807.780,00\r\nR 0,00\r\nR 807.780,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 600.093,00\r\nR 0,00\r\nR 600.093,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 597.432,00\r\nR 298.716,00\r\nR 896.148,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 12.542.044,08\r\nR 3.060.660,00\r\nR 15.602.704,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 693.024,00\r\nR 226.512,00\r\nR 919.536,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 2.178.244,08\r\nR 866.760,00\r\nR 3.045.004,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 358.464,00\r\nR 119.232,00\r\nR 477.696,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 392.817,00\r\nR 196.408,50\r\nR 589.225,50\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 973.680,00\r\nR 366.840,00\r\nR 1.340.520,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 154.836,00\r\nR 0,00\r\nR 154.836,00\r\nSAPUCAIA\r\nR 632.817,00\r\nR 196.408,50\r\nR 829.225,50\r\nSAQUAREMA\r\nR 810.060,00\r\nR 285.030,00\r\nR 1.095.090,00\r\nSEROPÉDICA\r\nR 1.369.722,00\r\nR 0,00\r\nR 1.369.722,00\r\nSILVA JARDIM\r\nR 920.184,00\r\nR 644.184,00\r\nR 1.564.368,00\r\nSUMIDOURO\r\nR 309.672,00\r\nR 154.836,00\r\nR 464.508,00\r\nTANGUÁ\r\nR 615.756,00\r\nR 307.878,00\r\nR 923.634,00\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 958.260,00\r\nR 239.130,00\r\nR 1.197.390,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 406.488,00\r\nR 0,00\r\nR 406.488,00\r\nTRÊS RIOS\r\nR 2.195.235,00\r\nR 821.617,50\r\nR 3.016.852,50\r\nVALENÇA\r\nR 1.501.740,00\r\nR 474.870,00\r\nR 1.976.610,00\r\nVARRE-SAI\r\nR 574.140,00\r\nR 209.070,00\r\nR 783.210,00\r\nVASSOURAS\r\nR 1.025.634,00\r\nR 785.634,00\r\nR 1.811.268,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 3.656.044,08\r\nR 1.089.660,00\r\nR 4.745.704,08\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nAPERIBÉ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nARARUAMA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nAREAL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBARRA MANSA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nBELFORD ROXO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nBOM JARDIM\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCABO FRIO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCAMBUCI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCANTAGALO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCARAPEBUS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nCARMO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nCORDEIRO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nDUAS BARRAS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITABORAÍ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nITAGUAÍ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nITALVA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nITAOCARA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITAPERUNA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITATIAIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nJAPERI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nMACAÉ\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nMACUCO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMAGÉ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMANGARATIBA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMARICÁ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMENDES\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMESQUITA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMIRACEMA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nNATIVIDADE\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nNITERÓI\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nPARACAMBI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPARATY\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nPINHEIRAL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPIRAÍ\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPORTO REAL\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nQUATIS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nQUEIMADOS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nQUISSAMÃ\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nRESENDE\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nRIO BONITO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nRIO CLARO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSAPUCAIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSAQUAREMA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSEROPÉDICA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSILVA JARDIM\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSUMIDOURO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTANGUÁ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTRÊS RIOS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVALENÇA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVARRE SAI\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nVASSOURAS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n2.140,00\r\n670,00\r\n\r\nQuadro II: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Consultório na Rua (eCnaR) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polo de Academia da Saúde (PAS)\r\nNASF - Modalidade I\r\nR 20.000,00\r\nNASF - Modalidade II\r\nR 10.000,00\r\nCnaR - Modalidade I\r\nR 9.644,91\r\nCnaR - Modalidade II\r\nR 13.231,45\r\nCnaR - Modalidade III\r\nR 17.060,34\r\nPolo Academia da Saúde\r\nR 3.000,00\r\n\r\nEquipe de Saúde da Família\r\nR 20.000,00\r\nEquipe de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família\r\nR 10.000,00\r\nNASF - Modalidade I\r\nR 10.000,00\r\nNASF - Modalidade II\r\nR 5.000,00\r\nCnaR\r\nR 20.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Mod. I\r\nR 10.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Mod. II\r\nR 15.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Mod. III\r\nR 20.000,00\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n48\r\n23\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nAPERIBÉ\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARARUAMA\r\n16\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAREAL\r\n5\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n8\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARRAIAL DO CABO\r\n7\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n7\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBARRA MANSA\r\n40\r\n20\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBELFORD ROXO\r\n34\r\n6\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nBOM JARDIM\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n13\r\n10\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCABO FRIO\r\n34\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCAMBUCI\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n16\r\n8\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCANTAGALO\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCARAPEBUS\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCARMO\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n12\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n4\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCORDEIRO\r\n5\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nDUAS BARRAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n79\r\n36\r\n3\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n6\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGUAPIMIRIM\r\n8\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIGUABA GRANDE\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nITABORAÍ\r\n44\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nITAGUAÍ\r\n14\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITALVA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITAOCARA\r\n7\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITAPERUNA\r\n19\r\n19\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITATIAIA\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nJAPERI\r\n12\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMACAÉ\r\n32\r\n13\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nMACUCO\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMAGÉ\r\n41\r\n11\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMANGARATIBA\r\n12\r\n11\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMARICÁ\r\n29\r\n10\r\n5\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nMENDES\r\n7\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMESQUITA\r\n27\r\n9\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n12\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMIRACEMA\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNATIVIDADE\r\n7\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNILÓPOLIS\r\n29\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNITERÓI\r\n93\r\n23\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nNOVA FRIBURGO\r\n20\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNOVA IGUAÇU\r\n115\r\n30\r\n14\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\nPARACAMBI\r\n9\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n21\r\n17\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPARATY\r\n6\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPATY DO ALFERES\r\n13\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPETRÓPOLIS\r\n43\r\n25\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\nPINHEIRAL\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nPIRAÍ\r\n14\r\n13\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPORCIÚNCULA\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nPORTO REAL\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nQUATIS\r\n5\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nQUEIMADOS\r\n11\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nQUISSAMÃ\r\n8\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRESENDE\r\n37\r\n32\r\n4\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nRIO BONITO\r\n21\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO CLARO\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRIO DAS FLORES\r\n4\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n23\r\n5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO DE JANEIRO\r\n1062\r\n340\r\n75\r\n0\r\n0\r\n0\r\n7\r\n0\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n11\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n12\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n9\r\n10\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO GONÇALO\r\n208\r\n97\r\n25\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n6\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n65\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n4\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n7\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n15\r\n13\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSAPUCAIA\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSAQUAREMA\r\n12\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSEROPÉDICA\r\n22\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSILVA JARDIM\r\n10\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSUMIDOURO\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTANGUÁ\r\n11\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTERESÓPOLIS\r\n14\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n4\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTRÊS RIOS\r\n29\r\n26\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nVALENÇA\r\n19\r\n11\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nVARRE-SAI\r\n5\r\n10\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nVASSOURAS\r\n14\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nVOLTA REDONDA\r\n64\r\n42\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n- e-Gestor AB, relatório pagamento APS, abas de capitação ponderada e ações estratégicas SB, competência de janeiro de 2021, acesso em: https://egestorab.saude.gov.br/gestaoaps/relFinanciamento.xhtml; - TABNET CNES - relatório de equipes de saúde - equipes NASF com código 72, competência janeiro de 2021, acesso em: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/equiperj.def e manutenção das modalidades de equipes NASF conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; - lista de monitoramento de equipes CnaR em funcionamento - Área Técnica de População em Situação de Rua, SAPS/SES-RJ; - Planilha de Implantação do Programa Academia da Saúde, competência de fevereiro de 2020, acesso em: https://aps.saude.gov.br/ape/academia \r\nId: 2328396\r\n"
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        "2328490": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 250 DE 15 DE JULHO DE 2021\r\nDESIGNA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOVO PRESIDENTE E MEMBROS PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL N° 056/2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, que regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360004/000259/2021;\r\n- Ficam, por força de impedimento legal, temporariamente afastados da Comissão Permanente de Concursos Públicos para pro vimento de cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, instituída pela Resolução SEPOL n° 056, de 25 de junho de 2019, o Secretário de Estado de Polícia Civil e o Corregedor Geral.\r\n- O afastamento temporário se refere aos concursos públicos objeto dos processos nºs SEI-360050/000108/2020, SEI- 360050/000101/2020, SEI-360050/000105/2020, SEI- 360050/000197/2020, SEI-360050/000103/2020, SEI- 360050/000104/2020 e SEI-360050/000111/2020.\r\n- A Presidência da Comissão, durante tal afastamento, será exercida pela Subsecretária de Gestão Administrativa.\r\nDurante o afastamento temporário previsto no art. 1º, integrarão a Comissão o Subcorregedor e o Assessor-Chefe da Assessoria Especial.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2328490\r\n"
        ],
        "2328522": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA E O PLANO DE MATÉRIAS (PLAMA) DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI- 210071/000602/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Ensino de Inteligência Penitenciária para o ano de 2021, conforme o anexo I desta Resolução.\r\nAprovar o Plano de Matérias (PLAMA) do CINPE 2021, conforme o anexo II desta Resolução.\r\nO CINPE 2021 será dirigido pelo Superintendente Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, competindo-lhe expedir os atos pertinentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\nSecretário de estado de administração penitenciária\r\nId: 2328522\r\n"
        ],
        "2328523": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            " \r\nFINALIDADE: Orientar, planejar e desenvolver o ensino de Inteligência Penitenciária (IPEN) a ser implementado pela SISPEN.\r\nOBJETIVO: Qualificar e especializar, os profissionais que atuam nas áreas de inteligência do sistema penitenciário e da segurança pública.\r\n3. Referências Legais:\r\n- Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n- Decreto n° 45.126, de 13 de janeiro de 2015, Doutrina de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que orienta e padroniza a atuação das agências integrantes do SISPERJ, na qual a SISPEN está inserida. \r\n- Decreto n° 39.756, de 21 de agosto de 2006, que institui o Sistema de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária (SINPEN), como integrante do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), cabendo-lhe planejar e executar as atividades de inteligência no âmbito da SEAP.\r\n- Resolução SEAP n° 176, de 29 de maio de 2007, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que cria o CINPE.\r\n- Resolução SEAP nº 487, de 28 de maio de 2013, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que estabelece critérios para concessão de gratificação de que trata o Decreto n° 38.258/2005, alterado pelo Decreto n° 44.194/2013.\r\n4. ATIVIDADES DE ENSINO: Para o ano de 2021 está prevista 01 (uma) turma a ser composta por profissionais que atuam nas áreas de inteligência do sistema penitenciário e segurança pública, tais co mo: SISPEN, Divisão de Inteligência da Corregedoria (CODI), Agências de Inteligência (AI) Efetivas, Especiais e Afins.\r\n4.1. 14º Curso de Inteligência Penitenciária (14º CINPE/2021):\r\n- Tipo do curso: Formação em Inteligência Penitenciária.\r\n- Locais de funcionamento: Auditório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SISPEN e áreas externas (exercícios operacionais e visitas institucionais).\r\n- Período de duração: de 13 de setembro a 08 de outubro de 2021.\r\n- Dias de funcionamento: das segundas às sextas-feiras.\r\n- Horário de funcionamento: das 09 h às 17 horas.\r\n- Carga horária:160 h/aula;\r\n- Vagas: 35 (trinta e cinco).\r\n- Período de inscrição: de 19 a 23 de julho de 2021.\r\nId: 2328523\r\n"
        ],
        "2328524": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\nMATÉRIAS\r\nCARGA HORÁRIA\r\n(HORAS/AULA)\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA.\r\n02 HORAS/AULA\r\nFUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS.\r\n08 HORAS/AULA\r\nPRODUÇÃO DE CONHECIMENTO.\r\n28 HORAS/AULA\r\nOperações de inteligência.\r\n40 HORAS/AULA\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA.\r\n12 HORAS/AULA\r\nORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA.\r\n04 HORAS/AULA\r\nINTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA.\r\n22 HORAS/AULA\r\nPALESTRAS.\r\n16 HORAS/AULA\r\nATIVIDADES COMPLEMENTARES.\r\n28 HORAS/AULA\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n160 HORAS/AULA\r\nId: 2328524\r\n"
        ],
        "2328527": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001177/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de junho de 2021, o servidor: 2º SGT PM Anderson de Souza Mattos ID: 2408758-0, da SSCC em substituição ao servidor 3º SGT PM Rafael Fernandes Carramão, ID: 4356111-0, da SSCC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2021, oriundo do processo nº SEI- 35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328527\r\n"
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        "2328588": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350024/000604/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 08 de ABRIL de 2021, o servidor: CB PM RG 89.210 Viviane Araújo De Lima Silva, ID: 4383132- 0, do 6º Batalhão de Policia Militar em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 70.451 Alexandre Itaborahy Dias, ID: 2380233-2, do 19º Batalhão de Policia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E- 09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverãodisponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328588\r\n"
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        "2328590": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350037/001939/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 de Junho de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 78.565 Abílio Cezar Lima Cabra ID: 41405609, do 20º BPM em substituição ao servidor CB PM RG 96.898 Mônica Cristina Pereira Ribeiro ID: 50069020 do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverãodisponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328590\r\n"
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        "2328595": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO REMOTO DE OCORRÊNCIAS (RO ONLINE), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 360334/000323/2021 e;\r\n:\r\n- a necessidade de aprimorar a prestação do serviço de segurança pública oferecido ao cidadão implementando ações que visem a facilitar a acessibilidade do cidadão, facultando a este a comunicação de ocorrências e o recebimento do respectivo Registro de Ocorrência de forma remota (online);\r\n- primar pela qualidade das investigações policiais desenvolvidas pela Polícia Civil, com observância aos princípios constitucionais e à legislação em vigor, com respeito às atribuições precípuas de Polícia Judiciária, e visando a celeridade e eficiência do serviço policial.\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho para reformulação do sistema de comunicação remota de ocorrências por meio de computadores ou dispositivos eletrônicos - RO online, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho ora instituído, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n- Controlador-Geral;\r\n- Diretor-Geral do DGTIT;\r\n- Diretor da Divisão de Atendimento ao Cidadão/OGP/CGPC;\r\n- Assistente Especial do DGTIT;\r\n- Diretor de Tecnologia da Informação/DGTIT;\r\n- Tattiana de Moraes, Inspetora de Polícia, ID 556.780-7;\r\n- Gustavo Menezes, Inspetor de Polícia, ID 5.022.051-9;\r\n- Flávio Soeiro, Investigador de Polícia, ID 4.392.654-1.\r\n- O Grupo de Trabalho será presidido pela Controladora-Geral de Polícia Civil, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para o cumprimento das finalidades da presente Resolução.\r\n- Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, representantes de outros órgãos e unidades da Polícia Civil, visando a coleta de dados, informações, protocolos e sugestões que se fizerem necessárias para a elaboração do novo sistema.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá:\r\n- consolidar em relatório as informações de diagnóstico, identificação e classificação riscos e as regras de negócio;\r\n- elaborar um Plano de Ação;\r\n- realizar a capacitação dos policiais civis em conjunto com a ACADEPOL;\r\n- validar e implantar o novo sistema gerador de RO On-line da Delegacia Online da SEPOL.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis justificadamente por igual período, para a conclusão dos trabalhos e a elaboração do relatório final.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2328595\r\n"
        ],
        "2328614": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            " \r\nDE 13 DE JULHO DE 2021\r\nAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM APOIO AO PARTO E NASCIMENTO NO ÂMBITO DA REDE CEGONHA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/005632/2021.\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a implementação da Rede, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de Novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- a Lei Estadual n° 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivalem a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- a reunião ordinária da CIB de julho de 2021 que aprovou a Minuta de Deliberação que Repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a Deliberação CIB nº 6.449, de 08 de julho de 2021, que repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\n- Instituir o Programa Estadual que define incentivo financeiro para custeio e investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo financeiro estadual de que trata esta Resolução é destinado a todas as maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos desta Resolução.\r\nO apoio financeiro objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\nIV - a realização de ações educativas relacionadas a Direitos Sexuais e Reprodutivas e prevenção da gravidez na adolescência.\r\n- O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral.\r\nOs valores previstos compreendem o incentivo financeiro para Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos de custeio com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano de 2020 (Anexo I).\r\nPara cálculo do número total de internações para parto utilizou-se os procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\nA definição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R 494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em maternidades de Risco Habitual e R 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) por parto em maternidades de Alto Risco.\r\n- Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.\r\n- o cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R 494,56 X 0,8.\r\n- o cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R 754,06 X 0,8.\r\n- Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.\r\n- o cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R 494,56 X 0,4.\r\n- o cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R 754,06 X 0,4.\r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviços com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados ao longo de 2021 a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente.\r\n- Será acrescido o valor de R 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020.\r\nSerá acrescido o valor de R 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC.\r\nAs maternidades inauguradas no ano de 2020 serão contempladas no Componente II - Expansão, visto não ser possível apurar produção integral no ano de 2020 para o cálculo de custeio.\r\nMaternidades inauguradas no ano de 2020 (Anexo II) receberão recurso de custeio mensal no valor de R 150.000,00 por maternidade.\r\nAs maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 são objeto do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\nNovos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento correspondente a:\r\n- R 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP.\r\n- R 705.000,00 para CPN com 5 quartos PPP.\r\n- A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitetônico da Rede Cegonha.\r\nO projeto de implantação, incluindo Plano de Trabalho e documento comprobatório relativo à Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das Mulheres da SAPS/SUBVAPS/SES-RJ, a fim de análise prévia à liberação de recursos.\r\n- O novo CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha, podendo ser de referência intra ou inter regional.\r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n- O repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\n- O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES N° 2.197 de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021.\r\n- O valor do repasse será de R 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR e será realizado em parcela única, conforme número de leitos efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual ao final do ano em exercício.\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n- As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro calculado com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no ano de 2020 (Anexo III).\r\n- A estratificação por leitos seguirá a regra:\r\n- maternidades com até 30 leitos de Risco Habitual - R 300.000,00 de custeio mensal.\r\n- maternidades com mais de 30 leitos de Risco Habitual - R 500.000,00 de custeio mensal.\r\n- maternidades com mais de 95 leitos de Alto Risco - R 1.000.000,00 de custeio mensal.\r\n- As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 terão repasse referente a R 500.000,00 de custeio mensal como apoio à estruturação.\r\n- O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nconforme alcance dos indicadores a seguir:\r\n- Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de estratificação em três faixas e metas (Anexo IV):\r\n- percentual de partos normais maior ou igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n- percentual partos normais menor que 70% e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n- percentual de partos normais menor que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n- Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH).\r\n- Proporção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga viral coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte SISCEL).\r\n- Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou superior a 90% (Fonte SIPNI).\r\n- Proporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES).\r\n- O valor do Componente III - Qualidade será correspondente a 5% do valor do componente I para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades constantes no Anexo I.\r\n- As transferências relativas a este componente serão para custeio e serão realizadas a partir do segundo trimestre de 2021, correspondendo a três avaliações trimestrais.\r\n- A transferência de recursos de que trata esta Resolução será conferida aos municípios que:\r\naderirem a esta Resolução, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação.\r\na - O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\nb - A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a.\r\nenviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém- nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/aids-SES/RJ (Anexo VI).\r\nMantiverem ou aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER, conforme a Resolução SES nº 2.197 de 22/12/2020.\r\nApresentarem Plano de Trabalho para recursos referentes a Investimento (componente II);\r\ncabe aos municípios a execução das ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não seja atendido o critério previsto no §3º.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC.\r\n- A prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios pelo ente estadual deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas;\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, e 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básica de Saúde, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em quatro 4 parcelas trimestrais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2328614\r\n"
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        "2328649": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 7° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na necessidade de nomeação da 7° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/001047/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a 7° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\nAna Carolina Fortunato da Silva, SD PM, RG 107230, Id. Func. 5096785-1 - Pregoeira;\r\nMarcos Fernando da Silva Marques, ST PM, RG 58.266, Id. Func. 2255386-0 - Equipe de Apoio; e\r\nAugusto dos Santos Entrielli, 3ºSGT PM, RG 85.441, Id. Func. 4327834-5 - Equipe de Apoio.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo Hermínio Conceição Rosa, CB PM, RG 88.183, Id. Func. 4382301-7.\r\nDa presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 418 de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328649\r\n"
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        "2328651": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PILÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n12 DE JULHO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 8° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 8° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/001047/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a 8° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\nMarcos Fernando da Silva Marques, ST PM RG 58.266, Id. Func. 2255386-0 - Pregoeiro;\r\nAugusto dos Santos Entrielli, 3ºSGT PM, RG 85.441, Id. Func. 4327834-5 - Equipe de Apoio; e\r\nAna Carolina Fortunato da Silva, SD PM, RG 107230, Id. FUNC. 5096785-1 - Equipe de Apoio.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo Adenil Gomes de Oliveira, Cargo em Comissão de Assistente II, RG 438.488/MB (SO-FN-RR), Id. Func. 510.58087-3.\r\nDa presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 419 de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328651\r\n"
        ],
        "2328681": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nMEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 184/2018, e do art. 5º, da Resolução CD nº 2/2019, tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-120228/000127/2020, SEI- 120228/000125/2020, SEI-120228/000129/2020 e SEI- 120228/000199/2021;\r\nDeclarar a vacância de Jairo Souza Santos Junior, membro do Conselho Consultivo, na qualidade de representante do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, a contar de 30/6/2021.\r\nDesigna Pedro Duarte e Rogério Amorim como membros do Conselho Consultivo, na qualidade de representantes do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, a contar de 30/6/2021.\r\nRodrigues de Oliveira como membros do Conselho Consultivo, na qualidade de representante do Poder Executivo Estaduala contar de 30/6/2021.\r\nDesigna Marcus Cavalcante Pereira Leal como membro do Conselho Consultivona qualidade de representante do Ministério Público Estadual, a contar de 30/6/2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe sejam contrárias. \r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2328681\r\n"
        ],
        "2328682": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " \r\nPOSTERGA PARCIALMENTE A DELEGAÇÃO SOBRE SANEAMENTO BÁSICO AO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 27, caput, da Lei Complementar nº 184/2018, conforme Processo nº SEI-120228/000199/2021,\r\n- Autorizar a manutenção dos serviços públicos de esgotamento sanitário a cargo do Município de Maricá, admitindo-se sua operação até 31 de dezembro de 2028, cuja manutenção do caráter local do serviço será revisada por este Conselho Deliberativo a cada 3 (três) anos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe sejam contrárias. \r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2328682\r\n"
        ],
        "2328683": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE EXECUÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 13, § 4º da Lei Complementar nº 184/2018, e do art. 3º, §§ do Decreto nº 46.893/2019, conforme Processo nº SEI-120228/000199/2021,\r\n- O Instituto Rio Metrópole poderá celebrar convênios e acordos de cooperação, com dispêndio financeiro ou sem ele, com os Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, no exercício regular de sua autonomia administrativa e financeira de natureza autárquica especial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe sejam contrárias. \r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2328683\r\n"
        ],
        "2328709": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n1496 DE 15 DE JULHO DE 2021\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e tendo em vista o que consta no Processo SEI-09/009/000093/2018;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o artigo 1º da Resolução SEPM nº 708 DE 18 DE AGOSTO DE 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde (CAO/QOS) da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM/SEPM), realizado pelo programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nPatrícia Lima de Carvalho\r\n025.683.297-85\r\n435085-0\r\nEduardo Bruno Giordano\r\n076.834.917-64\r\n2448477-6\r\nElton Lima Marques\r\n074.208.817-07\r\n2303225-1\r\nMariana da Gama leite Polycarpo\r\n105.937.557-58\r\n4398766-4\r\nFlávia Soares Felipe\r\n095.155.747-57\r\n4382832-9\r\nThayani Cavalini Barbosa da Costa\r\n137.214.187-19\r\n4408145-6\r\nMirian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328709\r\n"
        ],
        "2328715": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31.05.2021\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5947 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\nCRIA E REGULAMENTA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, OS CENTROS DE ESTUDOS, INOVAÇÃO E FORMAÇÃO - CEIFs, EM ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CONFERE NOVA REGULAMENTAÇÃO À UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA EDUCAÇÃO - UNIVERSEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 3º - \r\n§ 1º -\r\nOnde se lê: ... será fornecida pela Superintendência de Gestão Desenvolvimento de Pessoas ...\r\nLeia-se: ... será fornecida pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas ...\r\nId: 2328715\r\n"
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            "2021-07-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO E O ORGANOGRAMA DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 913 de 30 de setembro de 1976, considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o fundamentado no Decreto Estadual 46.923, de 04 de fevereiro de 2020 que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (SEPM), publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 05 de fevereiro de 2020;\r\n- o constante no Processo nº SEI 350106/002902/2020;\r\n:\r\nAprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente o Regimento Interno e o Organograma, da Diretoria Geral de Saúde - DGS da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nI\r\nDO ÓRGÃO, SUBORDINAÇÃO, SUA FINALIDADE E COMPETÊNCIA\r\nSeção I\r\nDa Natureza do Órgão, Subordinação e Finalidade\r\nA Diretoria Geral de Saúde (DGS) é o órgão administrativo de Direção Especializada do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) que tem por finalidade a consecução dos objetivos da Política de Saúde da Corporação, visando dar assistência nos âmbitos terapêutico, diagnóstico, preventivo, pericial, de saúde operacional e complementar, no interesse do pessoal militar em serviço ativo, assim como assegurar a assistência ao pessoal da reserva remunerada e reformado, aos pensionistas e aos dependentes dos militares da PMERJ. A DGS está incumbida do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades técnico-administrativas dos hospitais e órgãos de apoio além de outras organizações correlatas, assim como a supervisão, avaliação e auditoria das atividades de assistência interna e às externas eventualmente contratadas, proposição de prioridades na utilização dos recursos a serem empregados nas diversas áreas de atuação sob seu gerenciamento.\r\n- A Diretoria Geral de Saúde subordina-se diretamente à Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\nSeção II\r\nDa Competência\r\n- Para o cumprimento de sua missão institucional, compete à DGS:\r\ndirigir, planejar, orientar, coordenar, controlar, fiscalizar, supervisionar, realizar a gestão, a avaliação e a auditoria das atividades relacionadas à Área de Saúde no âmbito da PMERJ, incluindo a prestação de serviços de assistência à saúde do Policial Militar ativo e inativo, de seus dependentes e pensionistas, beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar, em todos os Órgãos, Seções, Setores e Serviços subordinados;\r\nelaborar normas, critérios, princípios, planos, programas, ordens e instruções relacionadas com o Sistema de Saúde, assim como os manuais e instruções técnicas e normativas dentro da sua esfera de competência;\r\n. exercer a coordenação geral, controle e fiscalização dos órgãos do Sistema de Saúde, incluindo seu desempenho, por meio de inspeções técnico-administrativas;\r\nrealizar a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização e o suprimento de material e insumos específicos dos órgãos executivos do Serviço de Saúde;\r\ncoordenar e colaborar na especificação, padronização, catalogação e distribuição do material necessário às atividades de saúde, como equipamentos, medicamentos e insumos, instruindo quanto à sua utilização e manutenção, além de definir projetos de infraestrutura e elaborar procedimentos pertinentes à prestação dos serviços quando necessários;\r\npropor a realização de convênios e contratos com entidades médicas ou técnico-profissionais, de direito público ou privado, visando a complementação e a racionalização dos serviços que lhes são afetos;\r\nelaborar, revisar, coordenar e monitorar o Plano Estratégico da Diretoria Geral de Saúde;\r\ndirigir, planejar, orientar, coordenar, controlar, fiscalizar, supervisionar, realizar a gestão, a avaliação e a auditoria das atividades relacionadas à assistência veterinária aos animais da Corporação;\r\nproceder ao controle médico-sanitário do pessoal e dos animais.\r\nColaborar com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) na organização dos cursos especializados de saúde, norteando o planejamento, coordenação, supervisão e controle dos cursos técnicos e institucionais de aprimoramento, especialização ou de aperfeiçoamento do pessoal de Saúde, visando à melhoria da qualificação profissional do QOS, mantendo atenção permanente ao desenvolvimento e à atualização de técnicas na área de Saúde visando à sua adoção para o aperfeiçoamento do QOS, coordenando, orientando e propondo os estudos pertinentes e elaborando propostas para o aperfeiçoamento e a racionalização da política, da legislação, dos planejamentos, dos programas e das normas em vigor, no campo de suas atividades;\r\natender, no que lhe couber, à seleção do pessoal da Polícia Militar;\r\npromover o contato e a cooperação com os setores de Saúde das demais Forças Militares Federais e Estaduais, assim como civis, em ações coordenadas de saúde;\r\ncultivar a ligação com os Serviços de Saúde de outras Organizações diversas da PMERJ nas áreas de saúde e de pesquisas em Saúde para fins de atualização.\r\nParticipar de estudos pertinentes e elaborar pesquisas nas áreas de saúde preventiva e assistencial,\r\n. planejar, controlar, acompanhar a manutenção da logística assistencial e operacional em saúde;\r\nElaborar e executar programas de medicina preventiva e saúde comunitária;\r\ncooperar nas atividades relacionadas com o preparo físico do pessoal da ativa;\r\npropor ao Estado-Maior Geral medidas que visem a aprimorar as Diretrizes Gerais e aperfeiçoar a Legislação e a Política de Saúde da Corporação, tratando dos assuntos de estatística e modernização administrativa, na esfera de suas atribuições assim como promovendo a realização de estudos, análises e pesquisas visando ao aprimoramento do Sistema de Saúde;\r\nestabelecer e manter intercâmbio técnico-científico com entidades afins;\r\ndesempenhar, no âmbito da PMERJ e nos limites da lei, as funções relativas ao controle e normatização do exercício profissional da Medicina e demais profissões relacionadas à atividade de saúde, no que lhe for compatível;\r\nrealizar as perícias médicas ou médico-legais de interesse da Polícia Militar através da Diretoria Médico-Pericial subordinada à DGS;\r\ngerenciar, ordenar despesas e controlar a execução dos recursos financeiros do FUSPOM;\r\nelaborar o seu Regimento Interno; e\r\nelaborar e encaminhar ao Estado Maior Geral a Programação e Proposta Orçamentária da Diretoria.\r\nTÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL, ESTRUTURA, FUNÇÕES E CORRESPONDENTE GRAU HIERÁRQUICO\r\n- A DGS tem a seguinte estrutura básica:\r\nDireção Geral de Saúde:\r\nDiretor Geral\r\n) Subdiretor Geral\r\nAssistentes Técnicos\r\nCoordenadores Técnicos de Área\r\nConselho Técnico da Diretoria Geral de Saúde (CT/DGS)\r\nDiretorias Setoriais\r\n. Órgãos de Apoio à Saúde (OAS):\r\nHospital Central da Polícia Militar (HCPM)\r\nHospital da Polícia Militar em Niterói (HPM/Nit)\r\nPoliclínicas\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação\r\nUnidades Básicas de Saúde\r\n- A Direção Geral de Saúde (I) compreende:\r\nDiretor Geral, cargo e função exercida por Coronel PM Médico;\r\nSubdiretor Geral, cargo e função exercida por Coronel PM Médico;\r\nAssistentes Técnicos: compõem as Assessorias do Gabinete do Diretor Geral de Saúde.\r\nAssessoria de Gestão Estratégica (AGE), composta por oficiais do\r\nquadro de saúde e cuja Chefia é exercida por Oficial Superior do QOS/DGS\r\nAssessoria Jurídica e Contábil (AJC)\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação (ATI)\r\nAssessoria de Infraestrutura (AInfra)\r\nAssessoria de Cadastro de Beneficiários do FUSPOM \r\n(ACB/FUSPOM)\r\nAssessoria de Comunicação (ACom)\r\nCoordenadores Técnicos de Área: Chefiadas por Oficiais Superiores do QOS de suas respectivas categorias profissionais. Estas Coordenações estarão diretamente subordinadas ao Diretor da Diretoria de Assistência à Saúde. As Coordenações compreendem:\r\nCoordenações de Especialidades Médicas\r\nCoordenação de Psicologia\r\nCoordenação de Enfermagem\r\nCoordenação de Farmácia\r\nCoordenação de Fisioterapia\r\nCoordenação de Nutrição\r\nCoordenação de Fonoaudiologia\r\nConselho Técnico da Diretoria Geral de Saúde (CT/DGS), composto pelos seguintes membros:\r\n) Subdiretor Geral de Saúde, como Presidente do Conselho;\r\nDiretor da Diretoria de Assistência à Saúde\r\nDiretor da Diretoria de Credenciamento\r\nDiretor da Diretoria de Suprimentos de Saúde\r\nDiretor da Diretoria de Saúde Operacional.\r\nDiretor da Diretoria Médico-Pericial\r\n) Diretor do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM);\r\nDiretor do Hospital da Polícia Militar em Niterói (HPM/Nit);\r\nDiretor da Policlínica da Polícia Militar de Cascadura (PPM/Casc);\r\nDiretor da Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti (PPM/SJM);\r\nDiretor da Policlínica da Polícia Militar de Olaria (PPM/Ola);\r\n) Diretor da Policlínica da Polícia Militar de Campos (PPM/Cam);\r\nDiretor do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar (CFRPM); \r\nCoordenador do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR)\r\n- As Diretorias Setoriais são as seguintes:\r\nDiretoria de Assistência à Saúde - DASau (DS1):\r\nDiretoria Médico-Pericial - DMP (DS2);\r\nDiretoria de Saúde Operacional - DSO (DS3);\r\nDiretoria de Suprimentos de Saúde - DSS (DS4):\r\nDiretoria de Credenciamento - DC (DS5);\r\nDiretoria de Apoio Administrativo - DAA (DS6):\r\n- As Diretorias Setoriais são subordinadas diretamente ao Subdiretor Geral de Saúde.\r\n- A Diretoria de Assistência à Saúde (DASau/DS1) compõe o Subsistema Assistencial em Saúde, a Diretoria Médico-Pericial (DMP/DS2) compõe o Subsistema Pericial em Saúde, a Diretoria de Saúde Operacional (DSO/DS3) compõe o Subsistema Operacional em Saúde, a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS/DS4) e a Diretoria de Credenciamento (DC/DS5) compõem o Subsistema de Logística em Saúde.\r\n- A Diretoria de Assistência à Saúde (DASau/DS1), será cargo e função exercida por Coronel PM Médico, indicado, convocado e nomeado pelo Diretor Geral de Saúde. Exercerá a Coordenação Conjunta dos Órgãos de Apoio à Saúde e Coordenações técnicas de Área.\r\nCaberá ao Diretor da Diretoria de Assistência à Saúde propor ao Diretor Geral de Saúde os coordenadores das Coordenações Técnica de Área.\r\n- Na organização básica da DASau/DS1, estão previstos os seguintes cargos:\r\nDiretor de Assistência à Saúde;\r\nSubdiretor de Assistência à Saúde;\r\nDiretores dos Órgãos de Apoio à Saúde e Coordenadores das Coordenações Técnicas de área.\r\n- À Diretoria de Assistência à Saúde subordinam-se:\r\n- As Diretorias dos Órgãos de Apoio à Saúde (OAS):\r\nHospital Central da Polícia Militar (HCPM): Cargo e função de Diretor exercida por Coronel PM Médico;\r\nHospital da Polícia Militar em Niterói (HPM/Nit): Cargo e função de Diretor exercida por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico;\r\nPoliclínicas: Cargo e função de Diretor exercida por Tenente Coronel PM Médico;\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação: Cargo e função de Diretor exercida por Tenente Coronel PM Médico;\r\nUnidade Básica de Saúde: função de coordenador exercida por Major PM Médico;\r\n- As Coordenações Técnicas de Área: Compostas pelas Coordenações de Especialidades Médicas, Coordenação de Psicologia, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Nutrição e Fonoaudiologia, com indicação dos respectivos coordenadores aprovadas pelo Diretor Geral de Saúde;\r\n- Coordenação de Recursos Humanos em Saúde - Coordenadoria de Pessoal: Coordenação exercida por Tenente Coronel PM Médico, responsável pelo acompanhamento e controle das escalas de pessoal de Saúde das unidades, propostas de movimentação e emprego dos recursos de pessoal nas missões operacionais em conjunto com o Diretor de Saúde Operacional;\r\nSecretário;\r\n- A Diretoria Médico-Pericial (DMP/DS2) será cargo e função exercida por Coronel PM Médico, indicado, convocado e nomeado pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- Na organização básica da DMP/DS2, estão previstos os seguintes cargos e seções:\r\nDiretor;\r\nSubdiretor Técnico:\r\nJunta Médica Hospitalar (JMH)\r\n- Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS)\r\nJunta de Inspeção de Saúde (JIS)\r\nJunta Médica de Seleção (JMS)\r\nPerícia Psicopatológica\r\n- Subdiretor Administrativo;\r\n- Secretaria\r\n- P/1\r\nAgência de Inteligência classe C\r\n- P/4 (Fiscal Administrativo)\r\n- Tesouraria\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina\r\n- Almoxarifado\r\nManutenção e Transporte\r\nInformática\r\n- A Diretoria de Saúde Operacional (DSO/DS3) será cargo e função exercida por Coronel ou Ten Cel PM Médico, indicado, convocado e nomeado pelo Diretor Geral de Saúde.\r\nNa organização básica da DSO/DS3, estão previstos os seguintes cargos e coordenações:\r\nDiretor de Saúde Operacional;\r\nSubdiretor de Saúde Operacional;\r\nCoordenações Técnico-Setoriais;\r\n- À Diretoria de Saúde Operacional subordinam-se as seguintes Coordenações técnico-setoriais:\r\n- Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR): Coordenação exercida por Tenente Coronel PM Médico;\r\nServiço de Atenção à Saúde do Policial (SASP): Coordenação exercida por Tenente Coronel PM Médico ou Major PM Médico;\r\n- Centro de Instrução Especializada e Capacitação (CIEC): Coordenação exercida por Tenente Coronel ou Major PM Médico. A esta chefia subordinam-se, tecnicamente os Coordenadores dos Centros de Estudos dos OAS.\r\n- Coordenação de Medicina Veterinária (CMV): Coordenação exercida por Oficial do último posto dessa categoria profissional.\r\nSecretário\r\n- A Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS/DS4), será cargo e função exercida por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico ou Oficial do QOS/DGS ocupante do último posto de seu quadro de categoria profissional.\r\nNa organização básica da DSS/DS4, estão previstos os seguintes cargos e coordenações:\r\nDiretor de Suprimentos de Saúde;\r\nSubdiretor de Suprimentos de Saúde\r\nCoordenações Técnico-Setoriais:\r\n-4.1 (DSS/1): Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Controle;\r\n-4.2 (DSS/2): Coordenação de Licitações;\r\n-4.3 (DSS/3) - Coordenação de Gestão de Contratos e Liquidações;\r\n-4.4 (DSS/4) - Coordenação de Pesquisa de Mercado e Avaliação de Economicidade;\r\n4.5 (DSS/5) - Coordenação de Catalogação, Controle de Estoques e Comissões Permanentes de Padronização.\r\nSecretário.\r\nA composição dos cargos da DSS será a seguinte:\r\n.o cargo de Diretor de Suprimentos de Saúde será exercido por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico ou Oficial do QOS ocupante do último posto de seu quadro de categoria profissional.\r\nocargo de Subdiretor de Suprimentos de Saúde será exercido por Oficial Superior do QOS.\r\nos cargos de Coordenadores Técnico-Setoriais (DSS/1, DSS/2, DSS/3, DSS/4 e DSS/5) serão exercidos por Oficiais do QOS;\r\no cargo de Secretário será exercido por SubTen ou SGT PM QOPM ou QOA.\r\n- A Diretoria de Credenciamento (DC/DS5), será cargo e função exercida por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico ou por Oficial do QOS ocupante do último posto de seu quadro de categoria profissional.\r\n- Na organização básica da DC/DS5, estão previstos os seguintes cargos e coordenações:\r\n) Diretor de Credenciamento;\r\nSubdiretor de Credenciamento;\r\nCoordenações Técnico-Setoriais:\r\n(DC/1) - Coordenação de Licitações e Contratos\r\n(DC/2) - Coordenação de Gestão e Fiscalização de Contratos\r\n(DC/3) - Coordenação de Regulação de Exames e Procedimentos\r\n(DC/4) - Coordenação de Auditoria\r\n(DC/5) - Coordenação de Pagamento e Empenho\r\nSecretário.\r\n- A composição dos cargos da DC será a seguinte:\r\no cargo de Diretor de Credenciamento será exercido por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico ou Oficial do QOS ocupante do último posto de seu quadro de categoria profissional.\r\n. o cargo de Subdiretor de Credenciamento será exercido por Oficial Superior do QOS.\r\nos cargos de Coordenadores Técnico-Setoriais (DC/1, DC/2, DC/3, DC/4 e DC/5) serão exercidos por Oficiais do QOS;\r\no cargo de Secretário será exercido por SubTen ou SGT PM QOPM ou QOA.\r\n- A Diretoria de Apoio Administrativo (DAA/DS6) será cargo e função exercida por Coronel ou Tenente Coronel PM do QOPM ou QOS, com Curso Superior de Polícia, preferencialmente detentor de graduação em Direito e/ou Administração.\r\nParágrafo 1º - Compõem a Diretoria de Apoio Administrativo as seguintes seções:\r\nSecretaria\r\n- P/1\r\nAgência de Inteligência classe C (AIC)\r\n- Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD)\r\nP/3\r\nP/4 (Fiscal Administrativo)\r\nTesouraria\r\n- Manutenção e Transportes\r\nObras\r\nj- Almoxarifado\r\n- P/5\r\nInformática\r\nComissão do SIGFIS\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES, CHEFES, ASSESSORES, COORDENADORES E CONSELHO TÉCNICO\r\nSeção I\r\nDa Direção Geral\r\n- São atribuições do Diretor Geral de Saúde, além de outras previstas em leis e regulamentos:\r\n. dirigir as atividades da DGS;\r\nresponsabilizar-se perante o Comandante Geral pelo cumprimento das finalidades da Diretoria Geral de Saúde;\r\nassessorar o Comandante Geral nos assuntos referentes ao Sistema de Saúde da PMERJ, mantendo-o atualizado da situação da DGS e órgãos subordinados, das suas atividades e programas de trabalho;\r\n. intermediar e tratar de assuntos relativos ao Sistema de Saúde com o Comando Geral ou outras Diretorias Gerais, assim como quaisquer entes externos, salvo quando delegar tais atribuições especificamente a seus Diretores ou Assessores;\r\n. submeter ao EMG e ao Comandante-Geral, os planos, projetos e programas, bem como normas, critérios e princípios relativos às atividades de sua competência;\r\nanalisar e encaminhar ao EMG e Comandante Geral os Organogramas, Regimentos e eventuais propostas de alteração, de seus Órgãos de Apoio e demais componentes do sistema de saúde da Corporação;\r\nI. despachar o expediente relacionado à DGS e revisá-lo;\r\npropor a contratação de pessoal e de serviços para os órgãos de saúde;\r\n. colaborar com a Diretoria Geral de Pessoal, no que se refere à seleção de pessoal e nortear os parâmetros técnicos exigidos, propondo e definindo as normas, os critérios, os princípios e os programas relativos aos assuntos pertinentes ao Sistema de Saúde;\r\nplanejar e encaminhar à Diretoria Geral de Pessoal a movimentação de todo o efetivo da DGS e demais organizações subordinadas;\r\nconceder férias e dispensas regulamentares aos Oficiais, Praças e Civis sob sua direção, apresentando-os à DGP;\r\ntratar dos assuntos de modernização administrativa relativos ao Sisema de Saúde;\r\n. homologar pareceres em documentos sanitários de origem;\r\n. planejar, ordenar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros à disposição da DGS/PMERJ;\r\ndirigir, orientar e coordenar as atividades da DGS para atender às necessidades de Apoio Logístico de Saúde;\r\n. encaminhar à DEA o planejamento de obras e reformas para os OAS e à DLP as previsões de aquisição de materiais permanentes e contratação de serviços comuns às unidades da PMERJ necessários aos OAS;\r\n. padronizar, adquirir, controlar e distribuir o suprimento de materiais de saúde bem como de itens especiais vinculados ao funcionamento dos OAS.\r\nelaborar e controlar, convênios e acordos entre Organizações subordinadas e Organizações externas à PMERJ, visando atender aos encargos de sua competência;\r\ncolaborar com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) na organização dos cursos especializados de saúde, norteando o planejamento, coordenação, supervisão e controle dos cursos técnicos e institucionais de aprimoramento, especialização ou de aperfeiçoamento do pessoal de Saúde, visando a melhoria da qualificação profissional do QOS, mantendo atenção permanente ao desenvolvimento e à atualização de técnicas na área de Saúde visando a sua adoção para o aperfeiçoamento do QOS, coordenando, orientando e propondo os estudos pertinentes e elaborando propostas para o aperfeiçoamento e a racionalização da política, da legislação, dos planejamentos, dos programas e das normas em vigor, no campo de suas atividades;\r\nindicar ou designar, quando for o caso, integrantes da DGS, para integrar ou exercer comissões, fazer cursos ou estágios;\r\n. emitir pareceres, prover estudos e propor normas reguladoras para o aprimoramento do Sistema de Saúde;\r\npromover uma Política Geral de Saúde para a PMERJ, exercendo ações técnico-profissionais, administrativas e de coordenação sobre todos os componentes do Sistema de Saúde da Corporação;\r\norientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades das diretorias setoriais e todas suas subdivisões;\r\npropor e coordenar o planejamento estratégico da DGS;\r\npresidir as reuniões dos Diretores das Diretorias Setoriais;\r\ntratar dos assuntos de estatística na esfera de suas atividades;\r\n. manter ligações e correspondências constantes com os órgãos especializados na Administração Pública, na parte em que se relaciona com as atividades da Diretoria;\r\n. adotar medidas disciplinares para com o pessoal lotado na DGS, na forma da Legislação vigente;\r\n. praticar os atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Comandante Geral;\r\ndelegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor, quando a conveniência do serviço indicar, a outros entes subordinados, especialmente criados para tal fim ou especificamente designadas por ato do DGS através de publicação em Boletim Ostensivo da Corporação;\r\n- São atribuições do Subdiretor Geral de Saúde, além de outras previstas em leis e regulamentos:\r\ncoadjuvar o DGS no desempenho de suas funções, inclusive substituindo-o nos seus afastamentos e impedimentos;\r\nexercer o controle dos oficiais da Unidade, inclusive com relação às escalas e representações;\r\ncoordenar estrategicamente as atividades das Diretorias Subordinadas propondo a adoção das medidas adequadas para maior eficiência e racionalidade.\r\npresidir as reuniões do Conselho Técnico;\r\nencaminhar ao Diretor Geral, com as informações necessárias, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\nassinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do DGS, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\nassinar os documentos de caráter funcional no âmbito da DGS;\r\n. exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- À Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) compete o assessoramento direto ao Diretor Geral de Saúde nos assuntos relacionados à proposição, exposição de propostas externas, coordenação, implementação e acompanhamento de projetos setoriais da saúde da Corporação, cabendo-lhe ainda zelar pela efetividade das ações desenvolvidas, prover meios para a sua adequada divulgação ao público interno. Dessa forma caberá assessorar o gabinete da DGS nas ações de aprimoramento da gestão estratégica, por meio do desenvolvimento, integração e dinamização de práticas afetas à consolidação do modelo de governança corporativa da Direção Geral de Saúde, à gestão da estratégia bem como gerenciar o fornecimento de dados estatísticos relacionados.\r\n-: Esta assessoria será composta por:\r\nCoordenação de Projetos e de Gestão por Processos e Desenvolvimento\r\n) Coordenação de Estatística e Gerenciamento de Dados Estratégicos\r\nSão atribuições desta assessoria:\r\nassessorar e assistir o Gabinete da Direção Geral de Saúde na sistematização, priorização, desenvolvimento, monitoramento e harmonização das ações de planejamento e gestão estratégica;\r\nconduzir, a partir da identidade estratégica, o processo de formulação de diretrizes e sua tradução em objetivos, indicadores, metas, ações, definição de responsabilidades e do cronograma de execução;\r\nestabelecer e promover a implementação da sistemática de acompanhamento e avaliação das ações do Gabinete da Direção Geral de Saúde;\r\nmonitorar o desempenho dos indicadores estabelecidos e divulgar seus resultados;\r\nrealizar a comunicação das estratégias e dos seus resultados em articulação com a Assessoria de Comunicação Social;\r\ncoordenar a elaboração do Plano Estratégico, com a participação de todos às áreas da Direção Geral de Saúde\r\npromover a integração de todos os níveis da instituição com as estratégias definidas, atuando como catalisador e facilitador da gestão;\r\nexercer e promover o assessoramento aos diversos órgãos e unidades da Instituição no planejamento e na elaboração de programas, projetos, ações, convênios e outros ajustes que envolvam captação de recursos e estabelecimento de alianças estratégicas;\r\nmonitorar, sistematizar e divulgar informações do ambiente externo que tenham impacto nas ações estratégicas do Gabinete da Direção Geral de Saúde;\r\norganizar, divulgar e manter atualizada a agenda de eventos da Gestão Estratégica do Gabinete da Direção Geral de Saúde;\r\nfomentar a organização, processamento, armazenamento e geração de informações concernentes à atuação institucional;\r\ndar suporte à elaboração dos planos de trabalho de convênios vinculados ao planejamento estratégico\r\nmonitorar a execução dos planos de ação elaborados com vistas ao desenvolvimento institucional integrado e ao cumprimento de políticas e projetos determinados por resoluções de órgãos superiores, identificando oportunidades e propostas de aprimoramento.\r\natuar na implantação do planejamento estratégico, desdobrá-lo em projetos, metas e ações e exercer seu acompanhamento contínuo na organização.\r\nacompanhar as diretrizes da Secretaria Estadual de Policia Militar (SEPM) relativas à gestão estratégica e à gestão de projetos.\r\nmonitorar indicadores, identificar oportunidades de melhoria e propor ações corretivas, com foco em resultados.\r\nrepresentar o Gabinete da DGS nos comitês para elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico.\r\npromover reuniões de análise estratégica, para avaliação de resultados e alinhamento.\r\nacompanhar o cumprimento de metas e as iniciativas da DGS, avaliando resultados e oportunidades de melhoria, em parceria com as unidades análogas nas Diretorias vinculadas.\r\nprestar consultoria em gestão estratégica e assegurar a padronização da metodologia de sua implantação.\r\ndisseminar a metodologia de planejamento estratégico, gerenciamento de projetos e de processos de trabalho, em parceria com a área de Gestão de Pessoas, por meio de ações de sensibilização e capacitação.\r\norientar as ações institucionais de capacitação em gestão estratégica, contribuindo com o sistema de gestão de pessoas.\r\ngerenciar o portfólio de projetos estratégicos e o repositório de processos de trabalho da DGS;\r\nconsolidar informações e dados relativos às ações realizadas e às metas atingidas.\r\ngerenciar a consolidação, a atualização e o fornecimento de dados estatísticos institucionais relacionados ao Planejamento Estratégico.\r\nÀ Assessoria Jurídica e Contábil (AJC) compete assessorar e assistir ao Ordenador de Despesa no trato com assuntos jurídicos pertinentes à assistência médico-hospitalar prestada pela Corporação, a obrigações e contratos em geral e a processos licitatórios do FUSPOM, em conformidade com a legislação em vigor e, por delegação do Diretor Geral de Saúde, assessorar o Diretor de Apoio Administrativo em assuntos de natureza jurídica e contábil como a liquidação de despesas, reconhecimento de dívidas e Termos de Ajuste de Contas; resposta a demandas de autoridades do Poder Judiciário, Órgãos de Controladoria e Ouvidoria, elaboração de manifestações técnicas dentre outras atribuições citadas abaixo.\r\n- Compete à esta Assessoria:\r\nconsolidar minutas e realizar estudos comparativos para atualização de normas atinentes ao Sistema de Saúde;\r\nanalisar as Promoções e Despachos da Assejur da SEPM e as respectivas repostas das diretorias setoriais, nos processos de aquisição de bens, serviços, obras e credenciamento, a fim de assessorar o Ordenador de Despesas em suas decisões;\r\nanalisar processos de liquidação de despesas oriundos das Diretorias Setoriais, conforme determinação do Ordenador de Despesas;\r\nanalisar os processos de Termo de Ajuste de Contas (TAC) e de reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores (DEA), emitindo manifestação técnica;\r\n.auxiliar as Comissões de TAC, DEA, juros, multas e moras como instância consultiva.\r\n- A Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI) é a auxiliar direta do DGS nos assuntos relacionados à área de Tecnologia da Informação voltada para as ações em Saúde;\r\n- Compete à esta Assessoria:\r\n.assessorar o Diretor Geral de Saúde nos assuntos pertinentes à infraestrutura de tecnologia da informação e projetos de desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Diretoria Geral de Saúde e Unidades Subordinadas;\r\nplanejar, supervisionar e implementar as atividades relacionadas à segurança da rede de tecnologia da informação e comunicação da DGS;\r\n.elaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da DGS;\r\n.fomentar e promover pesquisas para identificação de novas tecnologias, que sejam aplicáveis à área da saúde;\r\n.gerenciar e administrar as bases de dados, no âmbito da DGS;\r\n.planejar, desenvolver e acompanhar a implantação de softwares (sistemas e aplicativos), no âmbito da DGS.\r\n.Manter intercâmbio com a Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC) para implantação e manutenção das redes e sistemas necessários ao Sistema de Saúde da SEPM.\r\n- A Assessoria de Infraestrutura (AInfra) é a responsável por assessorar o Diretor Geral de Saúde na proposição de Obras e Reformas necessárias ao Sistema de Saúde da Corporação e acompanhar seus processos de contratação de empresas e execução, juntamente a Diretoria de Arquitetura e Engenharia (DEA).\r\n- Para a execução de suas competências, a AInfra deverá ter equipe própria de profissionais especializados, lotados na DGS, atuando à disposição da em conjunto com a DEA, por delegação do Diretor Geral de Saúde, nos processos de contratação pertinentes à área de Saúde.\r\n- Compete a esta Assessoria:\r\n.implementar as políticas formuladas pela Diretoria Geral de Saúde, aprovadas pelo Conselho Técnico de Saúde e a Comissão Gestora do FUSPOM para a administração, manutenção, melhoramento, expansão e operação da infraestrutura do Sistema de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), segundo os princípios e diretrizes fixadas na Resolução nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 da ANVISA e nos seus regulamentos;\r\npromover pesquisas e estudos nas diversas áreas de engenharia e arquitetura hospitalar, visando o assessoramento em futuros projetos, incluindo seu impacto sobre o meio ambiente;\r\n.exercer, observada a legislação que rege aos hospitais, o poder normativo relativamente à utilização da infraestrutura de saúde, integrante do sistema de saúde;\r\n.estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para as contratações de obras e serviços, sinalização, manutenção, restauração de edificações de saúde, bem como para a elaboração de projetos e execução de obras;\r\n.fornecer à Diretoria Geral de Saúde informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga dos segmentos da infraestrutura;\r\n.administrar e operar diretamente, ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de construção, adequação de capacidade, operação, manutenção e restauração das unidades de saúde;\r\n.gerenciar, diretamente ou por meio de instituições conveniadas, projetos e obras de construção, restauração, manutenção e ampliação de unidades de saúde;\r\nparticipar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação da Diretoria Geral de Saúde;\r\n.contribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do sistema de saúde da Corporação;\r\nrealizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;\r\nI.manter intercâmbio com organizações de pesquisa e instituições de ensino;\r\nXII.promover ações educativas visando a redução de acidentes de trabalho com as empresas contratadas, em articulação com órgãos e entidades setoriais;\r\nXIII.propor convênios de cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais;\r\nXIV.participar de feiras, foros, palestras e simpósios nacionais junto a organismos e em convenções, acordos e tratados, sob a coordenação do Diretor Geral de Saúde de interesse da assessoria de infraestrutura;\r\nXV.elaborar o relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor de infraestrutura, enviando-o ao Diretor Geral de Saúde;\r\nXVI.adotar providências para obtenção do licenciamento ambiental, quando couber, das obras e atividades executadas em sua esfera de competência;\r\nXVII.deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação pertinente às atividades de sua esfera de atuação e sobre os casos omissos, ouvido o Diretor Geral de Saúde;\r\nXVIII.organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas às atividades de obras, reformas e ampliação sob sua administração;\r\n.acompanhar e fiscalizar a execução de projetos e programas de investimentos, no âmbito dos convênios de delegação ou de cooperação;\r\n.propor ao Diretor Geral de Saúde normas e projetos na sua área de interesse, voltados a melhoria da assistência de todos os usuários e colaboradores do sistema de Saúde;\r\nestabelecer critérios para elaboração de planos de desenvolvimento, capacitação e treinamento dos profissionais de infraestrutura;\r\nI.elaborar e submeter anualmente ao Diretor Geral de Saúde a sua proposta orçamentária, voltado para o setor de infraestrutura, nos termos da legislação em vigor, bem como as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;\r\n.trabalhar em sinergia com a Diretoria de Engenharia e Arquitetura com proficiência no interesse do sistema de saúde.\r\n- A Assessoria de Comunicação (ACom) é a responsável por assessorar o Diretor Geral de Saúde na identificação de ações e propostas relativas ao Sistema de Saúde da Corporação, passíveis de divulgação para os Policiais Militares e usuários do FUSPOM. Para tal, a ACom poderá produzir conteúdo de natureza escrita ou audiovisual e atuar junto ao órgão da SEPM para sua divulgação.\r\n- Compete à esta Assessoria:\r\n.planejar, promover e executar a política de comunicação social da Diretoria Geral de Saúde, em consonância com as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\npropor ao Diretor os planos de comunicação para as ações da Diretoria, zelando pela eficiência na transmissão da informação e a integração das ações das áreas;\r\n.promover e orientar estrategicamente, a divulgação dos programas desenvolvidos pela Diretoria Geral de Saúde;\r\n.articular, em consonância com as áreas responsáveis da Diretoria, a promoção e divulgação de eventos, fóruns de debates, intercâmbios, simpósios, seminários, feiras e congressos pertinentes à área da saúde;\r\n.planejar, promover, coordenar e executar, em conjunto com as unidades da Diretoria Geral de Saúde, a comunicação interna, apoiando a integração de ações das áreas;\r\nprestar assessoria às áreas da SEPM sobre a política, processos e meios de comunicação, para fins de divulgação de dados ou matérias da Diretoria Geral de Saúde;\r\nprestar apoio na organização do cerimonial da Diretoria Geral de Saúde.\r\n.prestar assessoria às áreas da SEPM sobre o planejamento e execução de campanhas institucionais com a temática relacionada a saúde.\r\n- A Assessoria de Cadastro de Beneficiários do FUSPOM (ACBFUSPOM) é a responsável por auxiliar o DGS nos assuntos relacionados às ações de controle interno dos beneficiários do FUSPOM, cuja chefia será exercida por Ten Cel PM do QOPM ou Ten Cel PM do QOS/DGS.\r\n- Compete à esta Assessoria:\r\n.estabelecer métodos e rotinas para o controle do cadastro dos beneficiários do FUSPOM;\r\nanalisar os processos para a confecção e expedição dos cartões FUSPOM, retornando às Unidades de origem para o caso de cumprimento de exigências;\r\n.assessorar o Diretor Geral de Saúde com as informações relativas aos beneficiários do FUSPOM;\r\n.responder às demandas requisitadas por autoridades judiciárias, ministeriais ou administrativas competentes referentes ao cadastro de beneficiários do FUSPOM;\r\natualizar constantemente o banco de dados dos beneficiários do FUSPOM, trabalhando em conjunto com o Setor de TI;\r\n.elaborar propostas de modernização e adequação das rotinas administrativas e das normas de gestão do Cadastro de beneficiários do FUSPOM;\r\n.realizar auditorias em colaboração com as Unidades da Corporação, a fim de analisar, in loco, as documentações dos policiais militares que descontam em favor do FUSPOM;\r\nexpedir autorizações provisórias para os casos especiais em que a tramitação do processo para a confecção do cartão FUSPOM ainda não tiver sido finalizado;\r\nexpedir os respectivos cartões-FUSPOM para os beneficiários habilitados, conforme as regras em vigor, bem como deixar de expedi- los, quando constatado erro ou inconsistência documental;\r\n.planejar, coordenar e fiscalizar o recadastramento periódico dos beneficiários do FUSPOM;\r\nassessorar o Diretor Geral de Pessoal e o CGFUSPOM nos assuntos relacionados à gestão do cadastro de beneficiários do FUSPOM;\r\n.expedir ordens internas relativas às rotinas de gestão do cadastro de beneficiários do FUSPOM;\r\n.opinar sobre a instauração de procedimentos apuratórios nos casos de indícios de fraude nos processos para inclusão/alteração dos dependentes para o FUSPOM;\r\npromover a divulgação, através dos mais diversos meios de comunicação, dos benefícios para o Policial Militar e seus dependentes ao contribuírem em favor do FUSPOM;\r\n.atualizar imediatamente o Sistema de Saúde da Corporação quando houver o descredenciamento de beneficiário do FUSPOM;\r\n.realizar a avaliação técnica, contábil e financeira do FUSPOM;\r\n.Propor medidas e instruções normativas que visem manter o equilíbrio dos recursos do FUSPOM;\r\ninformar sobre resultados de auditoria que indiquem a adoção de procedimentos visando a devolução de recursos ao FUSPOM e adoção de outras providências cabíveis, observando as disposições legais;\r\n.promover a gestão de informação e a produção do conhecimento no campo da auditoria do FUSPOM;\r\n.assistir ao DGS em todos os assuntos de competência do Ordenador de Despesas da Saúde juntamente com os assessores jurídicos e contábeis.\r\nexercer as funções de controle, avaliação e auditoria, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos órgãos de controle externo e interno do cadastro de beneficiários do Sistema de Saúde, nos termos da legislação própria,\r\n- Às Coordenações Técnicas de Área compete:\r\nestudar, emitir pareceres e elaborar expedientes relativos aos assuntos que lhe forem pertinentes;\r\nelaborar e propor planos, instruções, relatórios e programas técnico- científicos relativos às suas atividades; normas e publicações técnicas; modificações na legislação com a finalidade de atualizá-la, adaptando- a à evolução técnica e administrativa; e os seus regimentos internos;\r\n.manter o controle sistemático sobre o cumprimento da legislação pertinente às suas atividades;\r\n.acompanhar a evolução doutrinária dos assuntos de sua competência;\r\ncoletar, atualizar e interpretar dados estatísticos concernentes às suas atividades;\r\n.realizar pesquisas técnico-científicas, relativas ao aprimoramento das condições de saúde na Polícia Militar.\r\n- O Conselho Técnico (CT) é a instância de caráter consultivo, que tem por finalidade analisar, sob o aspecto técnico, matérias relativas ao funcionamento do Sistema de Saúde, encaminhadas pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- O Conselho Técnico (CT/DGS) será presidido pelo Subdiretor Geral de Saúde e secretariado pelo oficial mais antigo, excetuando-se o Presidente;\r\n- Na impossibilidade da presença de algum de seus membros, devidamente justificada, caberá a representação de seus subdiretores, subcomandantes e/ou subchefes.\r\n- Sempre que necessário, poderão ser convidados a participar das sessões, sem direito a voto, profissionais relacionados direta ou indiretamente com o Sistema de Saúde da Corporação, desde que haja interesse específico.\r\n- O CT/DGS funcionará com um quórum mínimo de 10 (dez) de seus membros, bastando aprovação da maioria absoluta para suas deliberações.\r\nCaberá ao Conselho Técnico, dentre outras atribuições:\r\ndiscutir e analisar os processos de aquisição de bens e insumos, obras e reformas e contratação de Serviços para o Sistema de Saúde e deliberar sobre sua pertinência;\r\n.identificar as prioridades de médio e longo prazos da área de saúde;\r\npropor à Comissão Gestora do FUSPOM, periodicamente, o plano de aplicação dos recursos financeiros;\r\n.avaliar o desempenho técnico da área de saúde, propondo medidas para a melhoria contínua do atendimento, e gestão de seus recursos; e\r\n.reunir-se extraordinariamente para tratar dos assuntos de sua competência ou por convocação do Diretor Geral de Saúde.\r\nAs reuniões do Conselho Técnico da DGS serão registradas em atas, as quais serão publicadas em Boletim da PM e arquivadas na Secretaria da DGS.\r\nSeção II\r\nDas Diretorias Setoriais\r\nÀs Diretorias Setoriais da DGS competem genericamente o seguinte:\r\nestudar, emitir pareceres e elaborar expedientes relativos aos assuntos que lhe forem pertinentes;\r\n.elaborar e propor planos, instruções, relatórios e programas técnico- científicos relativos às suas atividades; normas e publicações técnicas; modificações na legislação com a finalidade de atualizá-la, adaptando-a à evolução técnica e administrativa; e os seus regimentos internos;\r\n.manter o controle sistemático sobre o cumprimento da legislação pertinente às suas atividades;\r\n.acompanhar a evolução doutrinária dos assuntos de sua competência;\r\ncoletar, atualizar e interpretar dados estatísticos concernentes às suas atividades;\r\nrealizar pesquisas técnico-científicas, relativas ao aprimoramento das condições de saúde na Polícia Militar.\r\n- A Diretoria de Assistência à Saúde (DASau) é o órgão técnico-normativo da DGS que se incumbe das atividades relativas à assistência médico-hospitalar e ambulatorial entre as quais planejamento, estudos e pesquisas técnico-científicas, estatística, controle e fiscalização dos OAS. Ao Diretor de Assistência à Saúde compete:\r\nassessorar o Diretor Geral de Saúde nos assuntos referentes à assistência à saúde;\r\n.estudar, analisar e propor diretrizes ao Diretor Geral de Saúde para os Órgãos de Apoio a Saúde executarem a Política de Saúde emanada pela DGS;\r\ncoordenar estrategicamente as atividades dos OAS subordinados;\r\nplanejar, pesquisar, orientar, controlar e fiscalizar, técnico-administrativamente, o funcionamento dos OAS subordinados\r\nprestar informações, dar pareceres, decidir e despachar com o Diretor Geral de Saúde sobre assuntos de sua competência;\r\npropor medidas que visem o aprimoramento dos Serviços Médicos e da atuação das demais categorias da área da saúde;\r\nelaborar relatórios periódicos e anuais referentes às suas atividades;\r\nelaborar e propor rotinas de serviço ao Diretor Geral de Saúde para funcionamento de cada um dos OAS e das Coordenadorias Técnicas de Área;\r\nproceder a planejamentos, estudos e pesquisas técnico-científicos com a finalidade de estabelecer e divulgar normas técnicas e medidas relativas à preservação e promoção da saúde dos usuários do Sistema de Saúde da PMERJ;\r\nrealizar o controle e a fiscalização direta e indireta, programar visitas técnico-administrativas e elaborar os relatórios referentes aos OAS e às Coordenadorias Técnicas de Área\r\nanalisar documentos e emitir relatórios referentes à assistência à saúde e aos recursos humanos de saúde;\r\n.analisar os dados provenientes dos Órgãos de Apoio Saúde referentes aos atendimentos prestados pelos médicos e demais categorias profissionais e propor a adequação e distribuição do efetivo de Saúde conforme as necessidades identificadas;\r\nanalisar os dados oriundos dos Órgãos de Apoio Saúde, da Diretoria Médico-Pericial e da Diretoria de Saúde Operacional, em especial do Serviço de Atenção a Saúde Policial (SASP), no tocante às doenças que mais comumente afetam os usuários do Sistema de Saúde da PMERJ e propor medidas de prevenção e assistência;\r\npromover e coordenar o estudo, o planejamento e a coordenação dos processos normativos de funcionamento do Serviço de Saúde e o acompanhamento estatístico das atividades;\r\n.praticar os atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo DGS;\r\natravés da Coordenação de Recursos Humanos em Saúde - \r\nCoordenadoria de Pessoal:\r\n.coordenar a gestão de Recursos Humanos do pessoal dos Quadros de Saúde da Polícia Militar;\r\ncontrolar e acompanhar as escalas de pessoal de Saúde nos OAS;\r\nplanejar, coordenar e controlar o emprego do efetivo de Saúde em apoio às missões designadas em alinhamento com o Diretor de Saúde Operacional;\r\nanalisar documentos e emitir relatórios referentes à assistência à saúde e aos recursos humanos de saúde;\r\n.assistir o Diretor de Assistência a Saúde nos assuntos relativos à distribuição e emprego do efetivo de saúde, fornecendo-lhe as informações necessárias para o adequado planejamento e efetividade das ações no Sistema de Saúde da PMERJ.\r\n- A Diretoria Médico-Pericial (DMP) é o órgão técnico-normativo da DGS que se incumbe de realizar o planejamento, orientação, pesquisa, coordenação, seleção e estudo da legislação referente às perícias médicas e médico-legais de interesse da Polícia Militar, bem como a execução dessas perícias. Ao Diretor da Diretoria Médico-Pericial compete:\r\n.assessorar o Diretor Geral de Saúde nos assuntos de perícias médicas e médico-legais em geral e no planejamento, pesquisa, orientação, controle e fiscalização do trabalho da JIS;\r\nelaborar o Plano Geral de Inspeção de Saúde e Perícias Médicas pelas JIS;\r\nelaborar propostas e pareceres técnicos em assuntos de sua competência;\r\n.orientar, fiscalizar e controlar tecnicamente os trabalhos das JIS;\r\nestabelecer padrões de saúde para o ingresso na Polícia Militar;\r\nestabelecer os requisitos psicofísicos necessários ao exercício das atividades do pessoal;\r\nrealizar exames médicos de seleção dos candidatos ao ingresso na PMERJ;\r\n.propor a realização de inspeção de saúde em grau de recurso;\r\n.propor normas técnicas e modificações na legislação referentes às funções médico-policiais militares e outros assuntos de sua competência, através de estudos para atualização e aperfeiçoamento da legislação pericial;\r\ndisciplinar e fiscalizar as causas de afastamento do serviço;\r\n.estudar, elaborar, distribuir e arquivar a documentação relativa às inspeções de saúde;\r\n.elaborar pesquisas e estatísticas sobre absenteísmo por licença médica, acidentes de serviço e incidência de doenças no âmbito da PMERJ, propondo ações que visem diminuir ou evitar sua ocorrência, devendo atuar em conjunto com a DSO para tal fim;\r\npraticar os atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- A Diretoria de Saúde Operacional (DSO) é o órgão técnico- normativo da DGS que se incumbe das atividades relativas à saúde operacional, incluindo planejamento, execução de ações, treinamento, estudos e pesquisas técnico-científicas, estatística, controle e fiscalização das atividades das unidades subordinadas. Ao Diretor de Saúde Operacional compete:\r\n.assessorar o Diretor Geral de Saúde nos assuntos referentes à saúde operacional;\r\nemitir pareceres, prover estudos e propor normas reguladoras para o aprimoramento da saúde operacional na PMERJ;\r\norientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades do GESAR e das Unidades Veterinárias;\r\n.através do Centro de Medicina Veterinária (CMV):\r\nelaborar o Plano Geral de Assistência Veterinária;\r\nplanejar, pesquisar, orientar, controlar e fiscalizar, técnico-administrativamente o funcionamento das Unidades Veterinárias;\r\nexecutar medidas de aprimoramento das condições de saúde animal da Polícia Militar;\r\n.organizar programas preventivos e de higiene veterinária;\r\ne.planejar, coordenar e fiscalizar a assistência clínica, técnica e sanitária aos animais da Polícia Militar, bem como o seu forrageamento;\r\n.colaborar com as unidades médico-sanitárias na orientação da profilaxia de zoonoses;\r\ng.orientar a execução de exames bromatológicos dos produtos de origem animal, destinados ao pessoal;\r\n.estabelecer os padrões de saúde e as características físico-raciais para a aquisição de animais destinados ao serviço da Polícia Militar;\r\npraticar os atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Diretor Geral de Saúde.\r\natravés do Centro de Instrução Especializada e Capacitação (CIEC):\r\na.tratar dos assuntos relacionados ao preparo técnico-profissional do pessoal de saúde;\r\n.receber, analisar, discutir e orientar sobre as realizações de estágios e programas de Residência nas Áreas de Saúde dos Órgãos de Assistência à Saúde\r\ntramitar, no âmbito da DGS, a documentação referente às bolsas de Residência e estágios, em apoio à DP/PMERJ e à Diretoria de Finanças;\r\n.determinar o quantitativo de vagas para estágios e programas de Residência ouvindo os Órgãos de Assistência à Saúde;\r\n.decidir sobre a solicitação de estágios e a seguir submeter à aprovação do Diretor Geral de Saúde;\r\n.checar periodicamente nos Órgãos de Assistência à Saúde se as diretrizes definidas pela DGS e DGEI em relação aos estágios estão sendo cumpridas, elaborando os relatórios pertinentes;\r\n.definir com os Coordenadores de Centro de Estudos e tutores as diretrizes de estágios e programas de Residência nas Áreas de Saúde;\r\nAtualizar sempre que necessário os estágios firmados com as Entidades de Ensino;\r\ncooperar com os Centros de Estudos e a DP/PMERJ sobre a definição de toda a documentação exigida para inscrição em estágios e programas de Residência nos Órgãos de Apoio e Hospital Central;\r\ncooperar com a realização de concursos internos ou externos, objetivando preenchimento de vagas existentes nos Quadros de Saúde ou mesmo para criação de novos Quadros na Área de Saúde;\r\ncolaborar com as Diretorias-Gerais da PMERJ envolvidas na realização de concursos quando solicitada pelo Comandante Geral e pelo Diretor Geral de Saúde;\r\nmanter o Diretor-Geral de Saúde informado sobre cada etapa do concurso seguindo suas instruções;\r\nm.Receber os concursados aprovados para posterior lotação;\r\nAtuar juntamente com as Diretorias Gerais definidas pelo Comandante-Geral em qualquer concurso realizado pela PMERJ no que diz respeito à Área de Saúde;\r\n.elaborar normas, manuais técnicos, instruções e outros documentos doutrinários de sua alçada;\r\n.coordenar o intercâmbio técnico com organizações militares e civis, dentro de sua esfera de competência;\r\n.estudar, propor e analisar os cursos ministrados nas dependências dos Órgãos de Apoio da DGS;\r\n.estudar, analisar e visitar juntamente com os Coordenadores dos Centros de Estudos, Entidades de Ensino Público e ou privadas objetivando melhorar a capacitação profissional não só dos componentes do Quadro de Saúde como dos civis oficialmente vinculados à PMERJ e em treinamento nas unidades de saúde da Corporação;\r\natravés do GESAR: O Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR), na qualidade de Unidade de Apoio de Saúde, tem por finalidade realizar ações de Atendimento Pré-Hospitalar (APH), Transporte Inter-Hospitalar (TIH), apoio à tropa em Operações Policiais\r\nMilitares, Instruções, Cursos, eventos de grande porte e sepultamentos, integração com o transporte Aero médico do Grupamento Aeromóvel, além de ministrar Instruções (Cursos e Estágios) para a tropa.\r\nAo GESAR compete:\r\napoiar as Unidades de Saúde da Corporação no transporte de pacientes;\r\napoiar as Unidades Operacionais nas operações policiais militares, a critério do Estado Maior Geral (EMG), bem como por solicitação dos Comandantes dos CPAs (Comando de Policiamento de Área) após consulta e autorização da Diretoria Geral de Saúde;\r\ninstruir a tropa da PMERJ, através de cursos, estágios e capacitações regulamentares promovidos pela Subseção de Instrução do GESAR em Socorrismo Tático, e para a formação especializada de Socorristas Militares de nível avançado, aptos para integrarem o efetivo do GESAR, em conformidade com a Legislação pertinente e diretrizes estabelecidas pela DGEI e pela DGS;\r\napoiar a tropa quando empregada em eventos esportivos, grandes eventos e solenidades onde haja concentração de grande efetivo policial militar empregado, de acordo com a disponibilidade de viaturas e efetivo deste Grupamento, após consulta e autorização da Diretoria Geral de Saúde;\r\n.excetuam-se deste item, as festas de cunho exclusivamente recreativo, não conectadas ao escopo das missões institucionais do GESAR, sendo os casos excepcionais analisados pela Diretoria Geral de Saúde.\r\n.apoiar a Família Policial Militar durante os sepultamentos de Policiais Militares;\r\napoiar as Unidades da PMERJ quando da realização de cursos, estágios, treinamentos ou instruções que necessitem de atendimento pré-hospitalar e/ou remoções hospitalares;\r\napoiar a realização de atendimento Aeromédico em integração com o Grupamento Aeromóvel (GAM);\r\n.não faz parte do escopo do GESAR, o atendimento emergencial/remoção no interior do domicílio do Policial Militar. Os casos excepcionais serão analisados pela Diretoria Geral de Saúde; \r\ninteragir, na condição de Unidade de Apoio de Saúde, com os demais órgãos da corporação e com órgãos externos relacionados à área em referência;\r\n.apresentar propostas voltadas para a saúde (Medicina Operativa), com vistas ao: planejamento, pesquisa, monitoramento de dados, projetos e desenvolvimento do grupamento, acompanhamento das comissões relacionadas à vitimização policial militar, objetivando o monitoramento de dados e o apoio técnico;\r\nexercer sobre todas as atividades do GESAR ação fiscalizadora em obediência a legislação em vigor, com foco no direcionamento estratégico estabelecido pela DGS;\r\ncoordenar, planejar e apresentar a proposta de previsão anual de gastos com custeio e projetos do Grupamento, incluindo a área de ensino e instrução, objetivando a garantia dos recursos financeiros necessários à sustentabilidade do mesmo;\r\n.realizar estudos, fomentar e elaborar propostas para a prospecção e estabelecimento de parcerias público privadas (PPP) após consulta e autorização da Diretoria Geral de Saúde;\r\n.realizar estudos, fomentar e elaborar propostas para a prospecção e melhorias do serviço de Saúde Operacional da PMERJ, bem como firmar parcerias com Forças Militares ou Civis, com interesse na área de Saúde Operacional;\r\nefetuar, através de publicações adequadas, divulgações dos Protocolos, Doutrinas, Ações, Programas, Padronizações, Projetos e Estudos, pertinentes ao GESAR; e\r\n.cumprir outras demandas inerentes à sua função, não previstas nos itens anteriores, excepcionalmente, a critério da DGS.\r\nA Coordenação do GESAR será exercida por Tenente Coronel PM Médico do QOS/DGS, preferencialmente com expertise na área de Saúde Operacional (Medicina Operativa), e este será responsável pela administração, instrução, emprego operacional e disciplina do Grupamento, sob a tutela do Diretor de Saúde Operacional.\r\nAtravés do SASP:\r\n.Coordenar e elaborar pesquisas e estatísticas sobre higiene e segurança do trabalho, absenteísmo por licença médica e incidência de doenças em conjunto com a Diretoria de Perícias Médicas;\r\n.desenvolver na área de saúde básica políticas, diretrizes e programas de promoção de saúde dos policiais militares;\r\n.proceder sistemática e periodicamente, por meio do SASP, o exame médico-sanitário do pessoal ativo da Polícia Militar, para fins de controle e manutenção dos padrões de saúde;\r\n.elaborar pesquisas, campanhas e programas de prevenção de doenças e promoção da saúde dos policiais militares e seus dependentes, desenvolvendo políticas e diretrizes compatíveis com os programas elaborados;\r\n.realizar, através do Núcleo Central de Imunização (NuCIm), a ele subordinado, a vacinação dos policiais militares da ativa e efetivo da área de saúde conforme as indicações preconizadas pelas Autoridades Sanitárias;\r\nrealizar o controle e a fiscalização direta e indireta, programar visitas técnico-administrativas e elaborar os relatórios decorrentes;\r\n.elaborar normas, manuais técnicos, instruções e outros documentos doutrinários de sua alçada;\r\n.coordenar o intercâmbio técnico com organizações militares e civis, dentro de sua esfera de competência;\r\nA Coordenação do SASP será exercida por Tenente Coronel ou Major PM Médico do QOS/DGS, preferencialmente com expertise na área de Saúde Ocupacional e Medicina do Trabalho, e este será responsável pela administração, instrução, emprego operacional e disciplina do seu efetivo, sob a tutela do Diretor de Saúde Operacional\r\n- A Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) é o órgão técnico-normativo da DGS que se incumbe das atividades relativas à logística de saúde. Ao Diretor de Suprimentos em Saúde compete:\r\nOrdenação de despesas referentes aos processos da Diretoria de Suprimentos de Saúde;\r\nplanejar, coordenar e controlar as atividades gerais de gestão administrativa que envolvam as licitações e contratos necessários à classe logística de materiais de saúde para a SEPM;\r\n. elaborar propostas orçamentárias anuais e plurianuais necessárias à execução das atividades logísticas do Sistema de Saúde, fundamentada num plano de aplicação de recursos;\r\npadronizar insumos e equipamentos médico-hospitalares para o Sistema de Saúde da SEPM;\r\nsupervisionar, orientar, coordenar e controlar as atividades dos elementos organizacionais subordinados;\r\n.assessorar a Direção Geral de Saúde na orientação, coordenação e controle das atividades da Diretoria;\r\n.manter contatos, quando autorizado, com instituições públicas e privadas, relativos a assuntos de sua responsabilidade;\r\npropor à Diretoria Geral de Saúde medidas que visem aprimorar a legislação e a política de logística do Sistema de Saúde da SEPM;\r\npropor normas sobre prioridade de aquisição e distribuição dos recursos adquiridos pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM);\r\n.controlar a distribuição de bens e serviços para o Sistema de Saúde da SEPM\r\n.realizar inspeções nos Centros de Custos do Sistema de Saúde da SEPM que detenham a classe logística de materiais de saúde, a fim de fiscalizar o fiel cumprimento da legislação em vigor e das normatizações estabelecidas pela SEPM;\r\ndar apoio administrativo às reuniões do Conselho Técnico da Diretoria Geral de Saúde (CT/DGS) e da Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia Militar (CGFUSPOM), conforme legislação em vigor;\r\n.capacitar o efetivo para atuação nas contratações públicas, gestão e fiscalização de contratos;\r\n.propor a designação dos agentes de pessoal e dos responsáveis pela confecção das etapas da fase interna e externa das licitações;\r\nestimular a participação dos Centros de Custos do Sistema de Saúde da SEPM nos Planos de Suprimentos coordenados por órgãos da Administração do Estado do Rio de Janeiro;\r\n.incluir em carga os bens adquiridos ou doados para o Sistema de Saúde da SEPM, em apoio à Diretoria de Patrimônio (DPat) - órgão de direção setorial subordinado à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF);\r\nimplementar uma política de sustentabilidade na aquisição de bens para o Sistema de Saúde da SEPM;\r\ndefinir o regime de escala mais adequado ao funcionamento da Diretoria de Suprimentos de Saúde, com fundamento no art. 23, inciso do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG);\r\n.indicar aos Órgãos de controle externo os responsáveis pelos assuntos objeto de inspeção, quando o tema não for de competência da Diretoria de Suprimentos de Saúde;\r\n.elaborar seu Regimento Interno; e\r\n.exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria Geral de Saúde. \r\n- A Diretoria de Credenciamento (DC) é o órgão técnico-normativo da DGS que se incumbe de tratar de contratos, convênios, descontos e faturas. Ao Diretor de Credenciamento compete:\r\na ordenação de despesas referentes aos processos da Diretoria de Credenciamento;\r\n.estudar a necessidade da realização de contratos com Entidades de Saúde Públicas ou Privadas para melhoria e agilização do atendimento aos Policiais Militares e seus Dependentes;\r\n.incumbir-se do credenciamento dessas empresas;\r\nautorizar a realização de procedimentos em empresas conveniadas, segundo as normas vigentes;\r\nproceder estudos relativos à Convênios com entidades militares e civis para a prestação de assistência médico-hospitalar e sanitária;\r\natualizar os contratos firmados com as Entidades de Saúde Pública e Privada sempre que houver necessidade;\r\nconfeccionar relatório sobre a utilização dos convênios na Área de Saúde da Capital e do Interior;\r\nreceber correspondências da Seção Assistencial referentes aos contratos firmados, realizando análise e informando ao Diretor da pasta;\r\n.estudar e discutir com o Diretor da pasta as solicitações de Entidades de Saúde Públicas e Privadas para firmarem contrato com o PMERJ;\r\nresponder às solicitações de convênios na Área de Saúde com a ciência do Diretor da pasta, que despachará o documento com o Diretor-Geral de Saúde que o assinará;\r\npreparar e rubricar as cópias dos contratos assinados pelo Diretor- Geral de Saúde a serem enviadas à DGAF e demais Diretorias Gerais envolvidas;\r\nreceber os responsáveis pelas Entidades de Saúde que mantém convênio com a PMERJ sempre que solicitado, anotando as reivindicações e repassando-as ao Diretor da pasta que as assinará juntamente com o Diretor-Geral de Saúde;\r\ndar ciência ao Chefe da Direção Assistencial sobre qualquer documento enviado pelas Entidades de Saúde conveniadas com a PMERJ arquivando-o na pasta do contrato correspondente;\r\nanalisar e proceder as correções necessárias das faturas encaminhadas pelos convênios sobre seu gerenciamento;\r\npreparar a documentação a ser enviada às Entidades Médicas conveniadas com a PMERJ quando houver necessidade de correções na fatura apresentada;\r\nXVI.receber e discutir com o Diretor da pasta solicitações de ressarcimento de Serviços Médicos prestados por Entidades Médicas não conveniadas com a PMERJ;\r\nanalisar e instruir processos de ressarcimento de importância de valores gastos com assistência à saúde de policiais militares e seus dependentes, que forem encaminhados à DGS;\r\n.propor modernização na forma de executar os descontos, objetivando agilização dos procedimentos;\r\nassessorar o Diretor Geral de Saúde através do diretor da pasta nas respostas à DGAF às solicitações referentes ao trabalho executado.\r\n- A Diretoria de Apoio Administrativo (DAA) é o órgão responsável por assessorar a Direção Geral de Saúde na execução de atividades de caráter administrativo, bem como dar o suporte necessário envolvendo patrimônio, finanças e pessoal relativos às demais diretorias setoriais. Ao Diretor de Apoio Administrativo compete:\r\ncoordenar a execução de atividades administrativas de cunho patrimonial, financeiro e de pessoal administrativo;\r\n.certificar a conformidade dos processos de liquidação, de acordo com as normas vigentes e os tramitar para a Diretoria de Finanças da SEPM;\r\n.efetivar o processo de reconhecimento de dívidas e termo de ajuste de contas dos contratos diversos da área de saúde;\r\nproceder a remessa de informações e documentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), através do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS);\r\n.receber as demandas provenientes dos órgãos internos da SEPM e externos dos Poderes Executivo, Legislativo (tal qual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ) e Judiciário, incluindo ainda todos os Órgãos de Controle internos e externos (Ministério Público, TCE, PGE, CGE, dentre outros) e lhes dar o adequado encaminhamento, confeccionando as respostas às demandas, despachos, minutas e demais documentos pertinentes, observando os respectivos prazos estipulados;\r\nindicar os oficiais e graduados encarregados de procedimentos apuratórios instaurados por ordem do Diretor Geral de Saúde;\r\n.encaminhar ao Diretor Geral de Saúde os documentos atinentes à administração da DGS, que dependam da sua decisão;\r\n.assinar, “por delegação” ou “no impedimento”, os documentos de caráter de urgência, na ausência ou no impedimento ocasional do Diretor Geral de Saúde e ou do Subdiretor Geral de Saúde;\r\nautenticar ordens e instruções;\r\napoiar administrativamente a Comissão Gestora do FUSPOM e o Conselho Técnico da DGS providenciando as publicações das Atas das reuniões realizadas e pelo arquivo dos documentos produzidos;\r\n.propor estudos e medidas de modernização administrativa referentes às atividades da DGS; e\r\napoiar administrativamente a Assessoria de Cadastro de Beneficiários do FUSPOM no exercício de suas atividades.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Em complementação às prescrições contidas neste Regimento Interno o Diretor Geral de Saúde determinará a elaboração de Regimento Interno pormenorizado de cada Diretoria Setorial e OAS subordinados à DGS, com a definição e o detalhamento dos demais componentes do Sistema de Saúde da SEPM, sua estrutura, bem como as competências desses e as atribuições de seus diretores, comandantes, coordenadores, chefes e subordinados.\r\n- Na impossibilidade de preenchimento dos cargos por Oficial do grau hierárquico preconizado nesse Regimento, assumirá oficial com grau hierárquico imediatamente abaixo com todas as prerrogativas, direitos e obrigações legais pertinentes ao cargo;\r\nOs casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Diretor Geral de Saúde, mediante proposta das autoridades competentes.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328719\r\n"
        ],
        "2328742": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL (GTI) PARA PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA (CGG) DO PARQUE DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL NA ROCINHA E AÇÕES CONJUNTAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INOVAÇÃO SOCIAL PARA A TRANSFORMAÇÃO ECONÔMICA E SUSTENTÁVEL DESTA COMUNIDADE, SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\nE SUSTENTABILIDADEno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições previstas no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, Decreto nº 47.498, de 25/02/2021 e o disposto no inciso XXXIII, do art. 5º, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como o disposto no Of. Circular SEPLAG/GABSEC nº 01/2020;\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-070026/000908/2021;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído grupo de trabalho interinstitucional (GTI) para planejamento e implantação do Comitê Gestor de Governança (CGG) do Parque de Inovação Sustentável da Rocinha, com o objetivo de captar recursos e propor ações em conjunto com representantes locais, do setor empresarial e da sociedade civil organizada para iniciar a gestão e implantação do referido parque.\r\nSerão convidadas a participar como membros do grupo de trabalho interinstitucional os seguintes órgãos e entidades, casa um com representante e suplente:\r\nSecretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\nFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nSuperintendência de Relações Internacionais da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nPrograma das Nações Unidas para os Assentamento Humanos - ONU - Habitat;\r\nRede de Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - REDETEC;\r\nAssociação de Recicladores do Estado do Rio de Janeiro - ARERJ;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n- Outros órgãos e entidades poderão ser convidados a participar do grupo de trabalho de modo permanente ou pontual.\r\n- O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade convidará a entidade ou órgão participante por meio de ofício endereçado ao seu representante máximo, que poderá indicar o respectivo representante e suplente.\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções sem prejuízo do exercício das atividades que executam regularmente.\r\n- O grupo de trabalho deverá nomear um coordenador de projeto, sem aumento de despesa.\r\n- Cabe aos participantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional as seguintes atribuições:\r\natuar em conjunto na modelagem da governança público-privada para o desenvolvimento econômico sustentável da Rocinha;\r\natuar em conjunto com iniciativas locais da comunidade na construção de suas estruturas próprias de governança, alinhadas com a estrutura de governança proposta.\r\nincentivar o desenvolvimento econômico e social, o microempreendedor, as atividades econômicas sustentáveis, inclusive no seu acesso a crédito.\r\nnomear um coordenador do projeto do parque de inovação sustentável da Rocinha;\r\nbuscar atuação sinérgica na realização de ações de articulação institucional e engajamento de parceiros - acordo de cooperação técnica;\r\nreconhecer a possibilidade de adesão de outros atores da iniciativa privada e sociedade civil organizada ao objeto deste GTI.\r\narticular ações em colaboração com outras Secretarias de Estado ou órgãos da Gestão Pública Estadual;\r\npropor nomes de novos componentes para avaliação e nomeação do Grupo de Trabalho;\r\nauxiliar na divulgação dos eventos organizados em conjunto pelos partícipes, internamente e externamente, através de suas ferramentas de comunicação, quando solicitado;\r\ncatalisar e incentivar a captação de recursos para investimentos nos projetos de implantação do parque de inovação sustentável da Rocinha.\r\napoiar a construção de um programa de desenvolvimento econômico sustentável de comunidades de baixa renda e favelas a partir do estabelecimento de um modelo de governança público-privada.\r\nmobilizar parceiros institucionais e operacionais para contribuir com o programa e a governança;\r\nmobilizar investidores de capital, bancos de fomento, multilaterais e investidores sociais para contribuir com os projetos do programa e a governança;\r\nOs serviços prestados pelos integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional não serão remunerados a qualquer título.\r\nO Grupo de Trabalho se reunirá mensalmente e quando convocado por um dos integrantes.\r\nO regimento interno do presente grupo de trabalho será elaborado no prazo de 60 dias corridos após a publicação desta resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação e vigorará enquanto perdurar o planejamento e implantação do projeto do Parque de Inovação Sustentável da Rocinha.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2328742\r\n"
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        "2328760": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA ABERTURA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE- RJ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e em atenção às determinações previstas na Portaria nº 6.207, de 14 de outubro de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000478/2021,\r\nRESOLVE: \r\nTornar pública a aprovação para abertura de uma Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Campos dos Goytacazes, deliberada de forma unânime em reunião extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2021. \r\nIndicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade: Endereço: Av. José Alves de Azevedo - Altos da Rodoviária Roberto Silveira, Centro - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28.025-496. Coordenadas Geográficas: Latitude: -21°45'41.0''S, Longitude: -41°19'39.2''W. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2328760\r\n"
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        "2328815": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E- 310003/002947/2020,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a Eliane Souza Peçanha, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00- 0827077-9, em razão da adoção da criança Gabriel Souza Peçanha, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEstá Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2328815\r\n"
        ],
        "2328816": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E- 310003/002339/2021, \r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório a Paulo Marcelo Alves do Nascimento, servidor estadual, matrícula 00- 0059052-1 lotado na Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da guarda provisória das crianças Wallace de Oliveira Chaves e Wesley de Oliveira Ferreira, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b e a da Lei Estadual n° 3.499/2000, respectivamente.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção, em razão do acolhimento da criança Manuella de Oliveira Menezes por não cumprimento das exigências do artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEstá Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2328816\r\n"
        ],
        "2328849": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2021\r\nAPROVA O MANUAL DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualização das normas internas da Corporação no assunto “Inteligência”, para o devido assessoramento no combate à criminalidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que as peculiaridades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro justificam e impõem a adoção de procedimentos específicos na atividade de Inteligência no âmbito do seu Sistema (SIPMERJ);\r\n- que a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015), aprovada pelo Decreto Estadual nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, encontra-se dentre as normas utilizadas como base na elaboração deste Manual;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o Manual do Sistema de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para adoção e aplicação por parte das agências integrantes do SIPMERJ. \r\n- Com base no Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, este Manual passa a ser atribuído com o grau de sigilo RESERVADO.\r\n- A Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SSI/SEPM) ficará responsável pela distribuição do Manual, ora aprovado, para as agências de Inteligência do SIPMERJ, seguindo para tal o disposto no artigo 21 do Decreto Federal nº 7845, de 14 de novembro de 2012, quanto aos Documentos Controlados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328849\r\n"
        ],
        "2328906": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350106/002339/2021:\r\n:\r\n- Fica delegado à servidora Lenise Durao Uchoa, Coronel PM MED RG 60.702, Identidade Funcional 24642150 - Diretor da Diretoria Geral de Saúde (DGS) - a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área de saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n- aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da área de saúde da Polícia Militar, especialmente quando a Ordenação de Despesas tiver se dado pelo Subdiretor Geral de Saúde;\r\n- Editar normas de rotina no âmbito da DGS.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPM nº 981, de 30 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 19 julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2328906\r\n"
        ],
        "2328908": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 47 DE 19 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 106.918-7/14.\r\nL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.654, de 10 de maio de 2019, o disposto no Processo TCE n° 106.918-7 e consoante os termos do Processo nº SEI-320001/002341/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar danos ao erário, devidamente quantificado, conforme art. 3º e § 1º da Deliberação nº 279/2017, do TCE/RJ;\r\n- a edição da Resolução SECC 33, de 19 de março de 2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Altera a Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo.\r\n- Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação em vigor.\r\n- Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n- Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE\r\n- Antônio Alexandre da Silva Ferreira - id: 5022321-6\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- Bruno Alvarez Santos - id: 5080502-9\r\n- Wagner da Silva Werneck - id: 2302464-0\r\n- Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n- A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial com o escopo de apurar os fatos, identificação dos responsáveis e eventual quantificação de danos ao erário.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2328908\r\n"
        ],
        "2328942": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2354 DE 19 DE JULHO DE 2021\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080010/000995/2021, e\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra da Exma. Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ nº 106.630- 2/2020, cujo cumprimento está sendo realizado no Processo nº SEI- 080017/006711/2020;\r\n- Instaurar Tomada de Contas, com vistas à apuração dos responsáveis, do dano e, consequentemente, a aplicação da penalidade respectiva, em razão das impropriedades ratificadas na dispensa de processo seletivo objeto do Processo Administrativo nº SEI- 080001/019547/2020.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - Id. Funcional: 4216311-0 -, Presidente da Comissão e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2328942\r\n"
        ],
        "2328943": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº2355 DE 19 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA BAIA DA ILHA GRANDE, CENTRO SUL, NORTE, NOROESTE E SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/000899/2021 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n- a resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 1531, de 14 de junho de 2017, Resolução SES nº 1643, de 15 de fevereiro de 2018, Resolução SES nº 126.6 de 18 de setembro de 2015, Resolução SES nº 1967, de 17 de janeiro de 2020, Resolução SES nº 1212, de 15 de julho de 2015 e Resolução SES nº 2049, de 10 de junho de 2020;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n- Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\nREGIÃO/CIR\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nMario Sergio Ribeiro - Titular da CIR Baia da Ilha Grande\r\nAna Luiza Latini de Carvalho e Melo Tibau - Titular da CIR Baia da Ilha Grande\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nAna Luiza Latini de Carvalho e Melo Tibau - Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\nJanequele de Azevedo\r\n- Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\nCENTRO SUL\r\nAndre Schimitd da Silva\r\n- Titular da CIR Centro Sul\r\nElisabet Pauer\r\n- Titular da CIR Centro Sul\r\nCENTRO SUL\r\nSuzane Gattass de Paula Corrêa\r\n- Suplente da CIR Centro Sul\r\nJosé Wilson Firmida Junior\r\n- Suplente da CIR Centro Sul\r\nNORTE\r\nAndersom Messias Silva Fagundes\r\n- Titular da CIR Norte\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n- Titular da CIR Norte\r\nNORTE\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n- Suplente da CIR Norte\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\n- Suplente da CIR Norte\r\nNOROESTE\r\nRebecca Cabral de Figueiredo Gomes Pereira\r\n- Titular da CIR Noroeste\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\n- Titular da CIR Noroeste\r\nNOROESTE\r\nCristialane Carvalho de Lima\r\n- Suplente da CIR Noroeste\r\nIzabela Matos Ribeiro\r\n- Suplente da CIR Noroeste\r\nSERRANA\r\nDayse Santos de Aguiar\r\n- Titular da CIR Serrana\r\nDayse Muller Fernandes\r\n- Titular da CIR Serrana\r\nSERRANA\r\nDayse Muller Fernandes\r\n- Suplente da CIR Serrana\r\nLeonardo Magalhães\r\n- Suplente da CIR Serrana\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2328943\r\n"
        ],
        "2329098": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 19 DE JULHO 2021\r\nINSTITUI O COMITÊ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CHA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/043827/2021,\r\n\r\n:\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n\r\n- o disposto no artigo o art. 85, §19 do Código de Processo Civil;\r\n\r\n- a competência da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, prevista no artigo 2º do seu Estatuto Social, de representar os interesses de seus associados;\r\n\r\n- a competência do Conselho da Procuradoria Geral do Estado prevista no artigo 9º, I e IV Lei Complementar nº 15/80 e art. 2º, I e IV, da Resolução PGE nº 3062/11; \r\n\r\n\r\n- Será constituído o Comitê dos Honorários Advocatícios - CHA, formado por 03 (três) Procuradores do Estado, sendo 01 (um) representante designado pelo Procurador-Geral do Estado, que presidirá o Comitê, 01 (um) representante designado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado e 01 (um) representante designado pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\n- Compete ao Comitê dos Honorários Advocatícios - CHA:\r\n\r\n- acompanhar e fiscalizar os atos de arrecadação e distribuição dos honorários podendo, para tanto, requisitar informações aos órgãos responsáveis da Procuradoria Geral do Estado; \r\n- Sugerir medidas de aperfeiçoamento em todos os processos que envolvam os honorários advocatícios e pronunciar-se acerca das respectivas normatizações; \r\n- apresentar relatórios sobre suas atividades e prestar contas sobre os honorários semestralmente; \r\n- auxiliar e exercer outras competências e atividades a serem atribuídas pelo Procurador-Geral do Estado ou pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado em conjunto com a APERJ, correlatas aos honorários advocatícios.\r\n\r\n- Seus membros não terão mandato fixo, dependendo de indicação formal dos órgãos mencionados no caput deste artigo.\r\n\r\n- O Comitê dos Honorários Advocatícios - CHA reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por mês, devendo suas reuniões serem registradas em ata.\r\n\r\n- O Comitê dos Honorários Advocatícios - CHA terá caráter permanente e poderá utilizar a estrutura do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) da Procuradoria Geral do Estado para cumprir suas atribuições.\r\n\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2329098\r\n"
        ],
        "2329104": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍO \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI, CRIADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 224, DE 27 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA EM 31 DE MAIO DE 2021\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 14 de julho de 2021, processo administrativo nº SEI-070002/003923/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução INEA nº 224, de 27/07/2021, publicada em 31/05/2021, que criou a Comissão Permanente para análise dos Projetos de Lei.\r\nSubstituir o servidor CAUE BIELCHOWSKY, Id. 4359412-3 pela servidora GISELLE FUNDÃO DE MENEZES, Id. 4347792-5.\r\nA Comissão ficou assim composta:\r\nPresidência\r\nTitular: Deise de Oliveira Delfino, Id 4390869-1\r\nSuplente: Antonio de Oliveira Azevedo, Id 2146607-6\r\nProcuradoria\r\nTitular: Mauricio Carlos Araujo Ribeiro, Id. 571759-0\r\nSuplente: Felipe Dias Ferreira, Id. 4464012-9\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais\r\n4347792-5\r\nSuplente: Milena Alves da Silva, Id. 4347968-5\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento\r\nTitular: Cristina Cardoso Alexandre, Id 5116452-3\r\nSuplente: Lucas Vieira Brilhante Cordeiro, Id 5117003-5\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\nTitular: Marcelo Barreto da Silva, Id. 2193546-7\r\nSuplente: Vitor Emanoel da Silva Nacif, Id. 5103513-8\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\nId 4366896-8\r\nSuplente: Isabel Carvalho Zanotelli, Id 5086042-9\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\nTitular: Kayo Vinícius Machado Romay, Id 5082480-5\r\nSuplente: Edson Magalhães Araujo, Id 4330347-1\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\nTitular: Antônio Carlos Freitas Gusmão, Id 3995964-3\r\nSuplente: Ricardo Marcelo da Silva, Id 4459432-1\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\nTitular: Ricardo Rosado de Oliveira, Id. 44612338\r\nSuplente: Luiz Henrique de França Silva, Id. 51016923\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nTitular: Felipe Freitas dos Reis, Id. 4347966-9\r\n510794-6\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nTitular: Douglas da Silva Moraes do Nascimento, Id. 4347914-6\r\nSuplente: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, Id. 4374318-8\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\nTitular: Carlos Alberto Couto da Silva Junior,\r\nId 43477828\r\nSuplente: Thaís da Costa Ferreira, Id 4348059-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2329104\r\n"
        ],
        "2329134": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002109/2021,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório a Michelle Coelho Oliveira, servidora estadual, matrícula 00-09460502 lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória do adolescente Luiz Fernando Lourenço da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2329134\r\n"
        ],
        "2329135": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA 2021-2022\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/002741/2021,\r\nIndicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2021 a 2022, a saber:\r\nTitular: Matheus Quintal de Sousa Ribeiro - ID Funcional 5115732-2\r\nSuplente: Aline Inglez de Souza Dias - ID Funcional 5008765-7\r\nTitular: Alline Campanhão Pereira - ID Funcional 5097755-2\r\nSuplente: Ângela Feijó Brazzale - ID Funcional 4421505-3\r\nTitular: Patrícia Baptista Barreto - ID Funcional: 5098759-3\r\nSuplente: Michel Moizinho - ID Funcional 4378228-0\r\nTitular: Lícia Azeredo Mattesco - ID Funcional 5098326-1\r\nSuplente: Katiene Miranda Inacio Piaz - ID Funcional 5102982-0\r\nTitular: Cleneuda Magalhães Hernams - ID Funcional 5115266-5\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva - ID Funcional 3990653-1\r\nTitular: Luiz da Costa Guedes Junior - ID Funcional 5120115-1\r\nSuplente: Naira de Araújo Pereira- ID. Funcional 5097976-0\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência\r\nSocial (COEGEMAS)\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Laura Carneiro\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Edinaldo Basílio\r\nMunicípio titular Maricá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Laura Maria Vieira da Costa \r\nMunicípio Suplente Nova Iguaçu\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Elaine Medeiros Fonseca da Silva\r\nMunicípio titular Armação dos Búzios \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA\r\nRepresentante: Joice Lucia Salme Costa dos Santos\r\nMunicípio Suplente Paraíba do Sul\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Luciana Moraes de Paula\r\nMunicípio titular Três Rios\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL\r\nRepresentante: Pedro Henrique Brasil \r\nMunicípio Suplente Mangaratiba\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão\r\nMunicípio titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes \r\nMunicípio Suplente Varre Sai \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Maristela Louvain Fabri Moraes \r\nMunicípio titular Rio Claro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Rosane Borsato Costa\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2329135\r\n"
        ],
        "2329148": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " \r\n05 DE MAIO DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-09/009/000092/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o artigo 1º da Resolução SEPM nº 1256 DE 05 DE MAIO DE 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de aperfeiçoamento de oficiais - QOPM (CAO/QOPM), da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM/SEPM), realizado pelo programa banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nPatrícia Lima de Carvalho\r\n025.683.297-85\r\n435085-0\r\nElton Lima Marques\r\n074.208.817-07\r\n2303225-1\r\nMariana da Gama leite Polycarpo\r\n105.937.557-58\r\n4398766-4\r\nAndré Luiz Braz Moreira\r\n081.572.877-82\r\n2514545-2\r\nFlávia Soares Felipe\r\n095.155.747-57\r\n4382832-9\r\nThayani Cavalini Barbosa da Costa\r\n137.214.187-19\r\n4408145-6\r\nMirian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2329148\r\n"
        ],
        "2329223": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 06 DE JULHO DE 2021\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOSABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUSMEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO GOVERNO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390001/000037/2021,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n- Designar as Comissões para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e as empresas abaixo mencionadas, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n1) Processo administrativo nº E-13/002/49/2018\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nContrato nº 01/2018\r\nObjeto: Prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\nGESTOR E FISCAIS\r\nGESTOR: Jorge Luís dos Anjos, Id Funcional nº 2019515-0\r\nFISCAL 1: Sérgio Murilo Alves de Mello, Id Funcional nº 2425447-9\r\nFISCAL 2: Mário Silva Sampaio, Id Funcional nº 4370861-7\r\n2) Processo administrativo nº E-13/002/781/2019\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: P&P TURISMO EIRELI EPP\r\nContrato nº 07/2019\r\nObjeto: Prestação de Serviços de agência de viagem.\r\nGESTOR E FISCAIS\r\nGESTOR: Adriano Silva dos Santos, Id Funcional nº 559789-7\r\nFISCAL 1: Geilson Henrique Anastácio da Silva, Id Funcional nº 4259404-9\r\nFISCAL 2: Cristiane Pires Quintaes, Id Funcional nº 2638764-6\r\n3) Processo administrativo nº E-13/002/56/17\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: CLARO S/A\r\nContrato nº 02/2017\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel.\r\nGESTOR E FISCAIS\r\nGESTOR: Jorge Luís dos Anjos, Id Funcional nº 2019515-0\r\nFISCAL 1: Sérgio Murilo Alves de Mello, Id Funcional nº 2425447-9\r\nFISCAL 2: Mário Silva Sampaio, Id Funcional nº 4370861-7\r\n60/2019\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\nContrato nº 01/2019\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículo sedan blindado.\r\nGESTOR E FISCAIS\r\nGESTOR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id Funcional nº 4149284- 6\r\nFISCAL 1: Aline da Costa de Carvalho, Id Funcional nº 4183593-0\r\nFISCAL 2: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0\r\n5) Processo administrativo nº E-13/002/60/2019\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\nContrato nº 02/2019\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículo sedan de representação.\r\nGESTOR E FISCAIS\r\nGESTOR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id Funcional nº 4149284- 6\r\nFISCAL 1: Aline da Costa de Carvalho, Id Funcional nº 4183593-0\r\nFISCAL 2: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0\r\n6) Processo administrativo nº E-13/002/60/2019\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI\r\nContrato nº 04/2019\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço.\r\nGESTOR E FISCAIS\r\nGESTOR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id Funcional nº 4149284- 6\r\nFISCAL 1: Aline da Costa de Carvalho, Id Funcional nº 4183593-0\r\nFISCAL 2: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0\r\n7) Processo administrativo nº E-13/002/519/2019\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\nContrato nº 05/2019\r\nObjeto: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender às necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\nGESTOR E FISCAIS\r\nGESTOR: Fábio Pereira Rodrigues, Id Funcional nº 612028-8\r\nFISCAL 1: Moadyr de Azevedo, Id Funcional nº 564177-2\r\nFISCAL 2: Renato Carlos dos Santos, Id Funcional nº 2376467-8\r\n8) Processo administrativo n.º SEI-390001/000341/2020\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GLOVERNO\r\nContratada: NP Capacitação e soluções Tecnológicas Ltda\r\nContrato nº 03/2020\r\nObjeto: Prestação de serviços de assinatura para acesso a serviço de consulta/pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.\r\nGESTOR E FISCAIS\r\nGESTOR: Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, ID Funcional 2450154-4\r\nFISCAL 1: Carlos Roberto de Amorim, ID Funcional nº 2418095-5\r\nFISCAL 2: Luciana Pereira da Silva dos Santos, ID Funcional nº 4380581-7\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação por meio de SEI para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2329223\r\n"
        ],
        "2329261": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, conferidas pelos incisos II e IV, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000404/2021,\r\n- Revogar a Resolução SEDEERI nº 47, de 17 de março de 2020, e suas eventuais alterações.\r\n- A Diretoria Geral de Administração e Finanças providenciará a designação do Gestor de Bens Móveis e dos encarregados da estrutura patrimonial, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, por meio de Portaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nId: 2329261\r\n"
        ],
        "2329292": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350523/002321/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de julho de 2021, os servidores: SUB TEN PM Catiene Moura, Id: 2491824-5, da Controladoria, SUB TEN PM Renileine Pereira dos Santos, ID: 2520457-2, da Controladoria e 2º SGT PM Eliane Maria Gaspar, ID: 4183561-1 da Controladoria para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pe lo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2329292\r\n"
        ],
        "2329311": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " \r\nDE JULHO DE 2021\r\nAPROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO E O ORGANOGRAMA DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o fundamentado no Decreto Estadual nº 46.923, de 04 de fevereiro de 2020 que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (SEPM), publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 05 de fevereiro de 2020;\r\n- o constante no Processo nº SEI 350106/002902/2020;\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente o Regimento Interno e o Organograma, da Diretoria Geral de Saúde - DGS da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nI\r\nDo Órgão, Subordinação, sua Finalidade e Competência\r\nSeção I\r\nDa Natureza do Órgão, Subordinação e Finalidade\r\n- A Diretoria Geral de Saúde (DGS) é o órgão administrativo de Direção Especializada do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) que tem por finalidade a consecução dos objetivos da Política de Saúde da Corporação, visando dar assistência nos âmbitos terapêutico, diagnóstico, preventivo, pericial, de saúde operacional e complementar, no interesse do pessoal militar em serviço ativo, assim como assegurar a assistência ao pessoal da reserva remunerada e reformado, aos pensionistas e aos dependentes dos militares da PMERJ. A DGS está incumbida do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades técnico-administrativas dos hospitais e órgãos de apoio além de outras organizações correlatas, assim como a supervisão, avaliação e auditoria das atividades de assistência interna e às externas eventualmente contratadas, proposição de prioridades na utilização dos recursos a serem empregados nas diversas áreas de atuação sob seu gerenciamento.\r\n- A Diretoria Geral de Saúde subordina-se diretamente à Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\nSeção II\r\nDa Competência\r\n- Para o cumprimento de sua missão institucional, compete à DGS:\r\n- dirigir, planejar, orientar, coordenar, controlar, fiscalizar, supervisionar, realizar a gestão, a avaliação e a auditoria das atividades relacionadas à Área de Saúde no âmbito da PMERJ, incluindo a prestação de serviços de assistência à saúde do Policial Militar ativo e inativo, de seus dependentes e pensionistas, beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar, em todos os Órgãos, Seções, Setores e Serviços subordinados;\r\n- elaborar normas, critérios, princípios, planos, programas, ordens e instruções relacionadas com o Sistema de Saúde, assim como os manuais e instruções técnicas e normativas dentro da sua esfera de competência;\r\n- exercer a coordenação geral, controle e fiscalização dos órgãos do Sistema de Saúde, incluindo seu desempenho, por meio de inspeções técnico-administrativas;\r\n- realizar a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização e o suprimento de material e insumos específicos dos órgãos executivos do Serviço de Saúde;\r\n- coordenar e colaborar na especificação, padronização, catalogação e distribuição do material necessário às atividades de saúde, co mo equipamentos, medicamentos e insumos, instruindo quanto à sua utilização e manutenção, além de definir projetos de infraestrutura e elaborar procedimentos pertinentes à prestação dos serviços quando necessários;\r\n- propor a realização de convênios e contratos com entidades médicas ou técnico-profissionais, de direito público ou privado, visando a complementação e a racionalização dos serviços que lhes são afetos;\r\n- elaborar, revisar, coordenar e monitorar o Plano Estratégico da Diretoria Geral de Saúde;\r\n- dirigir, planejar, orientar, coordenar, controlar, fiscalizar, supervisionar, realizar a gestão, a avaliação e a auditoria das atividades relacionadas à assistência veterinária aos animais da Corporação;\r\n- proceder ao controle médico-sanitário do pessoal e dos animais.\r\n- colaborar com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) na organização dos cursos especializados de saúde, norteando o planejamento, coordenação, supervisão e controle dos cursos técnicos e institucionais de aprimoramento, especialização ou de aperfeiçoamento do pessoal de Saúde, visando à melhoria da qualificação profissional do QOS, mantendo atenção permanente ao desenvolvimento e à atualização de técnicas na área de Saúde visando à sua adoção para o aperfeiçoamento do QOS, coordenando, orientando e propondo os estudos pertinentes e elaborando propostas para o aperfeiçoamento e a racionalização da política, da legislação, dos planejamentos, dos programas e das normas em vigor, no campo de suas atividades;\r\n- atender, no que lhe couber, à seleção do pessoal da Polícia Militar;\r\n- promover o contato e a cooperação com os setores de Saúde das demais Forças Militares Federais e Estaduais, assim como civis, em ações coordenadas de saúde;\r\n- cultivar a ligação com os Serviços de Saúde de outras Organizações diversas da PMERJ nas áreas de saúde e de pesquisas em Saúde para fins de atualização.\r\n- participar de estudos pertinentes e elaborar pesquisas nas áreas de saúde preventiva e assistencial,\r\n- planejar, controlar, acompanhar a manutenção da logística assistencial e operacional em saúde;\r\n- elaborar e executar programas de medicina preventiva e saúde comunitária;\r\n- cooperar nas atividades relacionadas com o preparo físico do pessoal da ativa;\r\n- propor ao Estado-Maior Geral medidas que visem a aprimorar as Diretrizes Gerais e aperfeiçoar a Legislação e a Política de Saúde da Corporação, tratando dos assuntos de estatística e modernização administrativa, na esfera de suas atribuições assim como promovendo a realização de estudos, análises e pesquisas visando ao aprimoramento do Sistema de Saúde;\r\n- estabelecer e manter intercâmbio técnico-científico com entidades afins;\r\n- desempenhar, no âmbito da PMERJ e nos limites da lei, as funções relativas ao controle e normatização do exercício profissional da Medicina e demais profissões relacionadas à atividade de saúde, no que lhe for compatível;\r\n- realizar as perícias médicas ou médico-legais de interesse da Polícia Militar através da Diretoria Médico-Pericial subordinada à DGS;\r\n- gerenciar, ordenar despesas e controlar a execução dos recursos financeiros do FUSPOM;\r\n- elaborar o seu Regimento Interno; e\r\n- elaborar e encaminhar ao Estado Maior Geral a Programação e Proposta Orçamentária da Diretoria.\r\nII\r\ngrau hierárquico.\r\n- A DGS tem a seguinte estrutura básica:\r\n- Direção Geral de Saúde:\r\n) Diretor Geral\r\n) Subdiretor Geral\r\n) Assistentes Técnicos\r\n) Coordenadores Técnicos de Área\r\n) Conselho Técnico da Diretoria Geral de Saúde (CT/DGS)\r\n- Diretorias Setoriais\r\n- Órgãos de Apoio à Saúde (OAS):\r\n) Hospital Central da Polícia Militar (HCPM)\r\n) Hospital da Polícia Militar em Niterói (HPM/Nit)\r\n) Policlínicas\r\n) Centro de Fisiatria e Reabilitação\r\n) Unidades Básicas de Saúde\r\n- A Direção Geral de Saúde compreende:\r\n- Diretor Geral, cargo e função exercida por Coronel PM Médico;\r\n- Subdiretor Geral, cargo e função exercida por Coronel PM Médico;\r\n- Assistentes Técnicos: compõem as Assessorias do Gabinete do Diretor Geral de Saúde. \r\n) Assessoria de Gestão Estratégica (AGE), composta, preferencialmente, por oficiais do quadro de saúde e cuja Chefia é exercida por Oficial Superior;\r\n) Assessoria Jurídica e Contábil (AJC);\r\n) Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI);\r\n) Assessoria de Infraestrutura (AInfra);\r\n) Assessoria de Cadastro de Beneficiários do FUSPOM (ACB/FUSPOM);\r\n) Assessoria de Comunicação (ACom),\r\n- Coordenadores Técnicos de Área: Chefiadas, preferencialmente, por Oficiais Superiores do QOS de suas respectivas categorias profissionais. Estas Coordenações estarão diretamente subordinadas ao Diretor da Diretoria de Assistência à Saúde. As Coordenações compreendem:\r\n) Coordenações de Especialidades Médicas;\r\n) Coordenação de Psicologia;\r\n) Coordenação de Enfermagem;\r\n) Coordenação de Farmácia;\r\n) Coordenação de Fisioterapia;\r\n) Coordenação de Nutrição; e,\r\n) Coordenação de Fonoaudiologia.\r\n- Conselho Técnico da Diretoria Geral de Saúde (CT/DGS), composto pelos seguintes membros:\r\n) Subdiretor Geral de Saúde, como Presidente do Conselho;\r\n) Diretor da Diretoria de Assistência à Saúde;\r\n) Diretor da Diretoria de Credenciamento;\r\n) Diretor da Diretoria de Suprimentos de Saúde;\r\n) Diretor da Diretoria de Saúde Operacional;\r\n) Diretor da Diretoria Médico-Pericial;\r\n) Diretor do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM);\r\n) Diretor do Hospital da Polícia Militar em Niterói (HPM/Nit);\r\n- Diretor da Policlínica da Polícia Militar de Cascadura (PPM/Casc);\r\n- Diretor da Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti (PPM/SJM);\r\n- Diretor da Policlínica da Polícia Militar de Olaria (PPM/Ola);\r\n- Diretor da Policlínica da Polícia Militar de Campos (PPM/Cam);\r\n- Diretor do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar (CFRPM); e, \r\n- Coordenador do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR).\r\n- As Diretorias Setoriais são as seguintes:\r\n- Diretoria de Assistência à Saúde - DASau (DS1);\r\n- Diretoria Médico-Pericial - DMP (DS2);\r\n- Diretoria de Saúde Operacional - DSO (DS3);\r\n- Diretoria de Suprimentos de Saúde - DSS (DS4):\r\n- Diretoria de Credenciamento - DC (DS5);\r\n-Diretoria de Apoio Administrativo - DAA (DS6):\r\n- As Diretorias Setoriais são subordinadas diretamente ao Subdiretor Geral de Saúde.\r\n- A Diretoria de Assistência à Saúde (DASau/DS1) compõe o Subsistema Assistencial em Saúde, a Diretoria Médico-Pericial (DMP/DS2) compõe o Subsistema Pericial em Saúde, a Diretoria de Saúde Operacional (DSO/DS3) compõe o Subsistema Operacional em Saúde, a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS/DS4) e a Diretoria de Credenciamento (DC/DS5) compõem o Subsistema de Logística em Saúde.\r\n- A Diretoria de Assistência à Saúde (DASau/DS1), será função exercida, preferencialmente, por Coronel PM Médico, indicado, convocado e nomeado pelo Diretor Geral de Saúde. Exercerá a Coordenação Conjunta dos Órgãos de Apoio à Saúde e Coordenações técnicas de Área.\r\n- Caberá ao Diretor da Diretoria de Assistência à Saúde propor ao Diretor Geral de Saúde os coordenadores das Coordenações Técnica de Área.\r\n- Na organização básica da DASau/DS1, estão previstas as seguintes funções:\r\n- Diretor de Assistência à Saúde;\r\n- Subdiretor de Assistência à Saúde;\r\n- Diretores dos Órgãos de Apoio à Saúde e Coordenadores das Coordenações Técnicas de área.\r\n- À Diretoria de Assistência à Saúde subordinam-se:\r\n- as Diretorias dos Órgãos de Apoio à Saúde (OAS):\r\n) Hospital Central da Polícia Militar (HCPM): Cargo e função de Diretor exercida, preferencialmente, por Coronel PM Médico;\r\n) Hospital da Polícia Militar em Niterói (HPM/Nit): Cargo e função de Diretor exercida, preferencialmente, por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico;\r\n) Policlínicas: Cargo e função de Diretor exercida, preferencialmente, por Tenente Coronel PM Médico;\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação: Cargo e função de Diretor exercida, preferencialmente, por Tenente Coronel PM Médico;\r\nUnidade Básica de Saúde: função de coordenador exercida, preferencialmente, por Major PM Médico;\r\n- as Coordenações Técnicas de Área: Compostas pelas Coordenações de Especialidades Médicas, Coordenação de Psicologia, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Nutrição e Fonoaudiologia, com indicação dos respectivos coordenadores aprovadas pelo Diretor Geral de Saúde;\r\n- Coordenação de Recursos Humanos em Saúde - Coordenadoria de Pessoal: Coordenação exercida, preferencialmente, por Tenente Coronel PM Médico, responsável pelo acompanhamento e controle das escalas de pessoal de Saúde das unidades, propostas de movimentação e emprego dos recursos de pessoal nas missões operacionais em conjunto com o Diretor de Saúde Operacional;\r\nSecretário;\r\n- A Diretoria Médico-Pericial (DMP/DS2) será cargo e função exercida, preferencialmente, por Coronel PM Médico, podendo ser indicado, convocado e nomeado pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- Na organização básica da DMP/DS2, estão previstos os seguintes cargos e seções:\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor Técnico:\r\n) Junta Médica Hospitalar (JMH);\r\n) Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS);\r\n) Junta de Inspeção de Saúde (JIS);\r\n) Junta Médica de Seleção (JMS);\r\n) Perícia Psicopatológica;\r\n- Subdiretor Administrativo:\r\n) Secretaria;\r\n) P/1;\r\n) Agência de Inteligência classe C;\r\n) P/4 (Fiscal Administrativo);\r\n) Tesouraria;\r\n) Assessoria de Justiça e Disciplina;\r\n) Almoxarifado;\r\n) Manutenção e Transporte; e,\r\n) Informática.\r\n\r\n- A Diretoria de Saúde Operacional (DSO/DS3) será cargo e função exercida, preferencialmente por Coronel ou Ten Cel PM Médico, podendo ser indicado, convocado e nomeado pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- Na organização básica da DSO/DS3, estão previstos os seguintes cargos e coordenações:\r\n) Diretor de Saúde Operacional;\r\n) Subdiretor de Saúde Operacional;\r\n) Coordenações Técnico-Setoriais;\r\n- À Diretoria de Saúde Operacional subordinam-se as seguintes Coordenações técnico-setoriais:\r\n- Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR): Coordenação exercida, preferencialmente, por Tenente Coronel PM Médico;\r\n- Serviço de Atenção à Saúde do Policial (SASP): Coordenação exercida, preferencialmente, por Tenente Coronel PM Médico ou Major PM Médico;\r\n- Centro de Instrução Especializada e Capacitação (CIEC): Coordenação exercida, preferencialmente, por Tenente Coronel ou Major PM Médico. A esta chefia subordinam-se, tecnicamente os Coordenadores dos Centros de Estudos dos OAS.\r\n- Coordenação de Medicina Veterinária (CMV): Coordenação exercida por Oficial do último posto dessa categoria profissional.\r\n- Secretário.\r\n- A Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS/DS4), será cargo e função exercida, preferencialmente, por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico ou Oficial do QOS/DGS ocupante do último posto de seu quadro de categoria profissional.\r\n- Na organização básica da DSS/DS4, estão previstas as seguintes funções e coordenações:\r\n- Diretor de Suprimentos de Saúde;\r\n- Subdiretor de Suprimentos de Saúde;\r\n- Coordenações Técnico-Setoriais:\r\n) Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Controle (DSS/1);\r\n) Coordenação de Licitações (DSS/2);\r\n) Coordenação de Gestão de Contratos e Liquidações (DSS/3);\r\n) Coordenação de Pesquisa de Mercado e Avaliação de Economicidade (DSS/4);\r\n- Coordenação de Catalogação, Controle de Estoques e Comissões Permanentes de Padronização (DSS/5).\r\n- Secretário.\r\n- A composição dos cargos da DSS será a seguinte:\r\n) A função de Diretor de Suprimentos de Saúde será exercida, preferencialmente, por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico ou Oficial do QOS ocupante do último posto de seu quadro de categoria profissional.\r\n) A função de Subdiretor de Suprimentos de Saúde será exercida, preferencialmente, por Oficial Superior do QOS.\r\n) A função de Coordenadores Técnico-Setoriais (DSS/1, DSS/2, DSS/3, DSS/4 e DSS/5) serão exercidas, preferencialmente, por Oficiais do QOS;\r\n) A função de Secretário será exercida por oficial subalterno ou intermediário, podendo um subtenente figurar como auxiliar de secretaria;\r\n- A Diretoria de Credenciamento (DC/DS5), terá cargo e função exercida, preferencialmente, por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico ou por Oficial do QOS ocupante do último posto de seu quadro de categoria profissional.\r\n- Na organização básica da DC/DS5, estão previstas as seguintes funções e coordenações:\r\n- Diretor de Credenciamento;\r\n- Subdiretor de Credenciamento;\r\n- Coordenações Técnico-Setoriais:\r\n) Coordenação de Licitações e Contratos (DC/1);\r\n) Coordenação de Gestão e Fiscalização de Contratos (DC/2);\r\n) Coordenação de Regulação de Exames e Procedimentos (DC/3);\r\n) Coordenação de Auditoria (DC/4);\r\n) Coordenação de Pagamento e Empenho (DC/5);\r\n- Secretário.\r\n- A composição dos cargos da DC será a seguinte:\r\n) a função de Diretor de Credenciamento será exercida, preferencialmente, por Coronel ou Tenente Coronel PM Médico ou Oficial do QOS ocupante do último posto de seu quadro de categoria profissional.\r\n) a função de Subdiretor de Credenciamento será exercida preferencialmente, por Oficial Superior do QOS.\r\n) as funções de Coordenadores Técnico-Setoriais (DC/1, DC/2, DC/3, DC/4 e DC/5) serão exercidas, preferencialmente, por Oficiais do QOS;\r\n) a função de Secretário será exercida por Oficial Subalterno ou intermediário, podendo um subtenente figura como auxiliar de secretaria.\r\nA Diretoria de Apoio Administrativo (DAA/DS6) será função exercida, preferencialmente, por Coronel ou Tenente Coronel PM do QOPM ou QOS, com Curso Superior de Polícia, preferencialmente detentor de graduação em Direito e/ou Administração.\r\n- Compõem a Diretoria de Apoio Administrativo as seguintes seções:\r\n) Secretaria;\r\n) P/1;\r\n) Agência de Inteligência classe C (AIC);\r\n) Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD);\r\n) P/3;\r\n) P/4 (Fiscal Administrativo);\r\n) Tesouraria;\r\n) Manutenção e Transportes;\r\n) Obras;\r\n) Almoxarifado;\r\n) P/5;\r\n) Informática; e,\r\n) Comissão do SIGFIS.\r\nCAPÍTULO III\r\nDas Atribuições e Competências dos Dirigentes, Chefes, Assessores, Coordenadores e Conselho Técnico\r\nSeção I\r\nDa Direção Geral\r\nSão atribuições do Diretor Geral de Saúde, além de outras previstas em leis e regulamentos:\r\n- dirigir as atividades da DGS;\r\n- responsabilizar-se perante o Comandante Geral pelo cumprimento das finalidades da Diretoria Geral de Saúde;\r\n- assessorar o Comandante Geral nos assuntos referentes ao Sistema de Saúde da PMERJ, mantendo-o atualizado da situação da DGS e órgãos subordinados, das suas atividades e programas de trabalho;\r\n- intermediar e tratar de assuntos relativos ao Sistema de Saúde com o Comando Geral ou outras Diretorias Gerais, assim como quaisquer entes externos, salvo quando delegar tais atribuições especificamente a seus Diretores ou Assessores;\r\n- submeter ao EMG e ao Comandante-Geral, os planos, projetos e programas, bem como normas, critérios e princípios relativos às atividades de sua competência;\r\n- analisar e encaminhar ao EMG e Comandante Geral os Organogramas, Regimentos e eventuais propostas de alteração, de seus Órgãos de Apoio e demais componentes do sistema de saúde da Corporação;\r\n- despachar o expediente relacionado à DGS e revisá-lo;\r\n- propor a contratação de pessoal e de serviços para os órgãos de saúde;\r\n- colaborar com a Diretoria Geral de Pessoal, no que se refere à seleção de pessoal e nortear os parâmetros técnicos exigidos, propondo e definindo as normas, os critérios, os princípios e os programas relativos aos assuntos pertinentes ao Sistema de Saúde;\r\n- planejar e encaminhar à Diretoria Geral de Pessoal a movimentação de todo o efetivo da DGS e demais organizações subordinadas;\r\n- conceder férias e dispensas regulamentares aos Oficiais, Praças e Civis sob sua direção, apresentando-os à DGP;\r\n- tratar dos assuntos de modernização administrativa relativos ao Sistema de Saúde;\r\n- homologar pareceres em documentos sanitários de origem;\r\n- planejar, ordenar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros à disposição da DGS/PMERJ;\r\n- dirigir, orientar e coordenar as atividades da DGS para atender às necessidades de Apoio Logístico de Saúde;\r\n- encaminhar à DEA o planejamento de obras e reformas para os OAS e à DLP as previsões de aquisição de materiais permanentes e contratação de serviços comuns às unidades da PMERJ necessários aos OAS;\r\n- padronizar, adquirir, controlar e distribuir o suprimento de materiais de saúde bem como de itens especiais vinculados ao funcionamento dos OAS.\r\n- elaborar e controlar, convênios e acordos entre Organizações subordinadas e Organizações externas à PMERJ, visando atender aos encargos de sua competência;\r\n- colaborar com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) na organização dos cursos especializados de saúde, norteando o planejamento, coordenação, supervisão e controle dos cursos técnicos e institucionais de aprimoramento, especialização ou de aperfeiçoamento do pessoal de Saúde, visando a melhoria da qualificação profissional do QOS, mantendo atenção permanente ao desenvolvimento e à atualização de técnicas na área de Saúde visando a sua adoção para o aperfeiçoamento do QOS, coordenando, orientando e propondo os estudos pertinentes e elaborando propostas para o aperfeiçoamento e a racionalização da política, da legislação, dos planejamentos, dos programas e das normas em vigor, no campo de suas atividades;\r\n- indicar ou designar, quando for o caso, integrantes da DGS, para integrar ou exercer comissões, fazer cursos ou estágios;\r\n- emitir pareceres, prover estudos e propor normas reguladoras para o aprimoramento do Sistema de Saúde;\r\n- promover uma Política Geral de Saúde para a PMERJ, exercendo ações técnico-profissionais, administrativas e de coordenação sobre todos os componentes do Sistema de Saúde da Corporação;\r\n- orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades das diretorias setoriais e todas suas subdivisões;\r\n- propor e coordenar o planejamento estratégico da DGS;\r\n- presidir as reuniões dos Diretores das Diretorias Setoriais;\r\n- tratar dos assuntos de estatística na esfera de suas atividades;\r\n- manter ligações e correspondências constantes com os ór gãos especializados na Administração Pública, na parte em que se relaciona com as atividades da Diretoria;\r\n- adotar medidas disciplinares para com o pessoal lotado na DGS, na forma da Legislação vigente;\r\n- praticar os atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Comandante Geral;\r\n- delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor, quando a conveniência do serviço indicar, a outros entes subordinados, especialmente criados para tal fim ou especificamente designadas por ato do DGS através de publicação em Boletim Ostensivo da Corporação;\r\n- São atribuições do Subdiretor Geral de Saúde, além de outras previstas em leis e regulamentos:\r\n- coadjuvar o DGS no desempenho de suas funções, inclusive substituindo- o nos seus afastamentos e impedimentos;\r\n- exercer o controle dos oficiais da Unidade, inclusive com relação às escalas e representações;\r\n- coordenar estrategicamente as atividades das Diretorias Subordinadas propondo a adoção das medidas adequadas para maior eficiência e racionalidade.\r\n- presidir as reuniões do Conselho Técnico;\r\n- encaminhar ao Diretor Geral, com as informações necessárias, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\n- assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do DGS, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\n- assinar os documentos de caráter funcional no âmbito da DGS;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- À Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) compete o assessoramento direto ao Diretor Geral de Saúde nos assuntos relacionados à proposição, exposição de propostas externas, coordenação, implementação e acompanhamento de projetos setoriais da saúde da Corporação, cabendo-lhe ainda zelar pela efetividade das ações desenvolvidas, prover meios para a sua adequada divulgação ao público interno. Dessa forma caberá assessorar o gabinete da DGS nas ações de aprimoramento da gestão estratégica, por meio do desenvolvimento, integração e dinamização de práticas afetas à consolidação do modelo de governança corporativa da Direção Geral de Saúde, à gestão da estratégia bem como gerenciar o fornecimento de dados estatísticos relacionados.\r\n- Esta assessoria será composta por:\r\n) Coordenação de Projetos e de Gestão por Processos e Desenvolvimento;\r\n) Coordenação de Estatística e Gerenciamento de Dados Estratégicos.\r\n- São atribuições desta assessoria:\r\n- assessorar e assistir o Gabinete da Direção Geral de Saúde na sistematização, priorização, desenvolvimento, monitoramento e harmonização das ações de planejamento e gestão estratégica;\r\n- conduzir, a partir da identidade estratégica, o processo de formulação de diretrizes e sua tradução em objetivos, indicadores, metas, ações, definição de responsabilidades e do cronograma de execução;\r\n- estabelecer e promover a implementação da sistemática de acompanhamento e avaliação das ações do Gabinete da Direção Geral de Saúde;\r\n- monitorar o desempenho dos indicadores estabelecidos e divulgar seus resultados;\r\n- realizar a comunicação das estratégias e dos seus resultados em articulação com a Assessoria de Comunicação Social;\r\n- coordenar a elaboração do Plano Estratégico, com a participação de todos às áreas da Direção Geral de Saúde\r\n- promover a integração de todos os níveis da instituição com as estratégias definidas, atuando como catalisador e facilitador da gestão;\r\n- exercer e promover o assessoramento aos diversos órgãos e unidades da Instituição no planejamento e na elaboração de programas, projetos, ações, convênios e outros ajustes que envolvam captação de recursos e estabelecimento de alianças estratégicas;\r\n- monitorar, sistematizar e divulgar informações do ambiente externo que tenham impacto nas ações estratégicas do Gabinete da Direção Geral de Saúde;\r\n- organizar, divulgar e manter atualizada a agenda de eventos da Gestão Estratégica do Gabinete da Direção Geral de Saúde;\r\n- fomentar a organização, processamento, armazenamento e geração de informações concernentes à atuação institucional;\r\n- dar suporte à elaboração dos planos de trabalho de convênios vinculados ao planejamento estratégico\r\n- monitorar a execução dos planos de ação elaborados com vistas ao desenvolvimento institucional integrado e ao cumprimento de políticas e projetos determinados por resoluções de órgãos superiores, identificando oportunidades e propostas de aprimoramento.\r\n- atuar na implantação do planejamento estratégico, desdobrá-lo em projetos, metas e ações e exercer seu acompanhamento contínuo na organização.\r\n- acompanhar as diretrizes da Secretaria Estadual de Policia Militar (SEPM) relativas à gestão estratégica e à gestão de projetos.\r\n- monitorar indicadores, identificar oportunidades de melhoria e propor ações corretivas, com foco em resultados.\r\n- representar o Gabinete da DGS nos comitês para elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico.\r\n- promover reuniões de análise estratégica, para avaliação de resultados e alinhamento.\r\n- acompanhar o cumprimento de metas e as iniciativas da DGS, avaliando resultados e oportunidades de melhoria, em parceria com as unidades análogas nas Diretorias vinculadas.\r\n- prestar consultoria em gestão estratégica e assegurar a padronização da metodologia de sua implantação.\r\n- disseminar a metodologia de planejamento estratégico, gerenciamento de projetos e de processos de trabalho, em parceria com a área de Gestão de Pessoas, por meio de ações de sensibilização e capacitação.\r\n- orientar as ações institucionais de capacitação em gestão estratégica, contribuindo com o sistema de gestão de pessoas.\r\n- gerenciar o portfólio de projetos estratégicos e o repositório de processos de trabalho da DGS;\r\n- consolidar informações e dados relativos às ações realizadas e às metas atingidas.\r\n- gerenciar a consolidação, a atualização e o fornecimento de dados estatísticos institucionais relacionados ao Planejamento Estratégico.\r\n- À Assessoria Jurídica e Contábil (AJC) compete assessorar e assistir ao Ordenador de Despesa no trato com assuntos jurídicos pertinentes à assistência médico-hospitalar prestada pela Corporação, a obrigações e contratos em geral e a processos licitatórios do FUSPOM, em conformidade com a legislação em vigor e, por delegação do Diretor Geral de Saúde, assessorar o Diretor de Apoio Administrativo em assuntos de natureza jurídica e contábil como a liquidação de despesas, reconhecimento de dívidas e Termos de Ajuste de Contas; resposta a demandas de autoridades do Poder Judiciário, Órgãos de Controladoria e Ouvidoria, elaboração de manifestações técnicas dentre outras atribuições citadas abaixo.\r\n- Compete à esta Assessoria:\r\n- consolidar minutas e realizar estudos comparativos para atualização de normas atinentes ao Sistema de Saúde;\r\n- analisar as Promoções e Despachos da Assejur da SEPM e as respectivas repostas das diretorias setoriais, nos processos de aquisição de bens, serviços, obras e credenciamento, a fim de assessorar o Ordenador de Despesas em suas decisões;\r\n- analisar processos de liquidação de despesas oriundos das Diretorias Setoriais, conforme determinação do Ordenador de Despesas;\r\n- analisar os processos de Termo de Ajuste de Contas (TAC) e de reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores (DEA), emitindo manifestação técnica;\r\n- auxiliar as Comissões de TAC, DEA, juros, multas e moras como instância consultiva.\r\n- A Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI) é a auxiliar direta do DGS nos assuntos relacionados à área de Tecnologia da Informação voltada para as ações em Saúde;\r\n- Compete à esta Assessoria:\r\n- assessorar o Diretor Geral de Saúde nos assuntos pertinentes à infraestrutura de tecnologia da informação e projetos de desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Diretoria Geral de Saúde e Unidades Subordinadas;\r\n- planejar, supervisionar e implementar as atividades relacionadas à segurança da rede de tecnologia da informação e comunicação da DGS;\r\n- elaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da DGS;\r\n- fomentar e promover pesquisas para identificação de novas tecnologias, que sejam aplicáveis à área da saúde;\r\n- gerenciar e administrar as bases de dados, no âmbito da DGS;\r\n- planejar, desenvolver e acompanhar a implantação de softwares (sistemas e aplicativos), no âmbito da DGS.\r\n- manter intercâmbio com a Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC) para implantação e manutenção das redes e sistemas necessários ao Sistema de Saúde da SEPM.\r\n\r\n- A Assessoria de Infraestrutura (AInfra) é a responsável por assessorar o Diretor Geral de Saúde na proposição de Obras e Reformas necessárias ao Sistema de Saúde da Corporação e acompanhar seus processos de contratação de empresas e execução, juntamente a Diretoria de Arquitetura e Engenharia (DEA).\r\n- para a execução de suas competências, a AInfra deverá ter equipe própria de profissionais especializados, lotados na DGS, atuando à disposição da em conjunto com a DEA, por delegação do Diretor Geral de Saúde, nos processos de contratação pertinentes à área de Saúde.\r\n- Compete a esta Assessoria:\r\n- implementar as políticas formuladas pela Diretoria Geral de Saúde, aprovadas pelo Conselho Técnico de Saúde e a Comissão Gestora do FUSPOM para a administração, manutenção, melhoramento, expansão e operação da infraestrutura do Sistema de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), segundo os princípios e diretrizes fixadas na Resolução nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 da ANVISA e nos seus regulamentos;\r\n- promover pesquisas e estudos nas diversas áreas de engenharia e arquitetura hospitalar, visando o assessoramento em futuros projetos, incluindo seu impacto sobre o meio ambiente;\r\n- exercer, observada a legislação que rege aos hospitais, o poder normativo relativamente à utilização da infraestrutura de saúde, integrante do sistema de saúde;\r\n- estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para as contratações de obras e serviços, sinalização, manutenção, restauração de edificações de saúde, bem como para a elaboração de projetos e execução de obras;\r\n- fornecer à Diretoria Geral de Saúde informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga dos segmentos da infraestrutura;\r\n- administrar e operar diretamente, ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de construção, adequação de capacidade, operação, manutenção e restauração das unidades de saúde;\r\n- gerenciar, diretamente ou por meio de instituições conveniadas, projetos e obras de construção, restauração, manutenção e ampliação de unidades de saúde;\r\n- participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação da Diretoria Geral de Saúde;\r\n- contribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do sistema de saúde da Corporação;\r\n- realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;\r\n- manter intercâmbio com organizações de pesquisa e instituições de ensino;\r\n- promover ações educativas visando a redução de acidentes de trabalho com as empresas contratadas, em articulação com órgãos e entidades setoriais;\r\n- propor convênios de cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais;\r\n- participar de feiras, foros, palestras e simpósios nacionais junto a organismos e em convenções, acordos e tratados, sob a coordenação do Diretor Geral de Saúde de interesse da assessoria de infraestrutura;\r\n- elaborar o relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor de infraestrutura, enviando-o ao Diretor Geral de Saúde;\r\n- adotar providências para obtenção do licenciamento ambiental, quando couber, das obras e atividades executadas em sua esfera de competência;\r\n- deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação pertinente às atividades de sua esfera de atuação e sobre os casos omissos, ouvido o Diretor Geral de Saúde;\r\n- organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas às atividades de obras, reformas e ampliação sob sua administração;\r\n- acompanhar e fiscalizar a execução de projetos e programas de investimentos, no âmbito dos convênios de delegação ou de cooperação;\r\n- propor ao Diretor Geral de Saúde normas e projetos na sua área de interesse, voltados a melhoria da assistência de todos os usuários e colaboradores do sistema de Saúde;\r\n- estabelecer critérios para elaboração de planos de desenvolvimento, capacitação e treinamento dos profissionais de infraestrutura;\r\n- elaborar e submeter anualmente ao Diretor Geral de Saúde a sua proposta orçamentária, voltado para o setor de infraestrutura, nos termos da legislação em vigor, bem como as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;\r\n- trabalhar em sinergia com a Diretoria de Engenharia e Arquitetura com proficiência no interesse do sistema de saúde.\r\n- A Assessoria de Comunicação (ACom) é a responsável por assessorar o Diretor Geral de Saúde na identificação de ações e propostas relativas ao Sistema de Saúde da Corporação, passíveis de divulgação para os Policiais Militares e usuários do FUSPOM. Para tal, a ACom poderá produzir conteúdo de natureza escrita ou audiovisual e atuar junto ao órgão da SEPM para sua divulgação.\r\n- Compete à esta Assessoria:\r\n- planejar, promover e executar a política de comunicação social da Diretoria Geral de Saúde, em consonância com as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n- propor ao Diretor os planos de comunicação para as ações da Diretoria, zelando pela eficiência na transmissão da informação e a integração das ações das áreas;\r\n- promover e orientar estrategicamente, a divulgação dos programas desenvolvidos pela Diretoria Geral de Saúde;\r\n- articular, em consonância com as áreas responsáveis da Diretoria, a promoção e divulgação de eventos, fóruns de debates, intercâmbios, simpósios, seminários, feiras e congressos pertinentes à área da saúde;\r\n- planejar, promover, coordenar e executar, em conjunto com as unidades da Diretoria Geral de Saúde, a comunicação interna, apoiando a integração de ações das áreas;\r\n- prestar assessoria às áreas da SEPM sobre a política, processos e meios de comunicação, para fins de divulgação de dados ou matérias da Diretoria Geral de Saúde;\r\n- prestar apoio na organização do cerimonial da Diretoria Geral de Saúde.\r\n- prestar assessoria às áreas da SEPM sobre o planejamento e execução de campanhas institucionais com a temática relacionada a saúde.\r\n- A Assessoria de Cadastro de Beneficiários do FUSPOM (ACBFUSPOM) é a responsável por auxiliar o DGS nos assuntos relacionados às ações de controle interno dos beneficiários do FUSPOM, cuja chefia será exercida por Ten Cel PM do QOPM ou Ten Cel PM do QOS/DGS.\r\n- Compete à esta Assessoria:\r\n- estabelecer métodos e rotinas para o controle do cadastro dos beneficiários do FUSPOM;\r\n- analisar os processos para a confecção e expedição dos cartões FUSPOM, retornando às Unidades de origem para o caso de cumprimento de exigências;\r\n- assessorar o Diretor Geral de Saúde com as informações relativas aos beneficiários do FUSPOM;\r\n- responder às demandas requisitadas por autoridades judiciárias, ministeriais ou administrativas competentes referentes ao cadastro de beneficiários do FUSPOM;\r\n- atualizar constantemente o banco de dados dos beneficiários do FUSPOM, trabalhando em conjunto com o Setor de TI;\r\n- elaborar propostas de modernização e adequação das rotinas administrativas e das normas de gestão do Cadastro de beneficiários do FUSPOM;\r\n- realizar auditorias em colaboração com as Unidades da Corporação, a fim de analisar, in loco, as documentações dos policiais militares que descontam em favor do FUSPOM;\r\n- expedir autorizações provisórias para os casos especiais em que a tramitação do processo para a confecção do cartão FUSPOM ainda não tiver sido finalizado;\r\n- expedir os respectivos cartões-FUSPOM para os beneficiários habilitados, conforme as regras em vigor, bem como deixar de expedi- los, quando constatado erro ou inconsistência documental;\r\n- planejar, coordenar e fiscalizar o recadastramento periódico dos beneficiários do FUSPOM;\r\n- assessorar o Diretor Geral de Pessoal e o CGFUSPOM nos assuntos relacionados à gestão do cadastro de beneficiários do FUSPOM;\r\n- expedir ordens internas relativas às rotinas de gestão do cadastro de beneficiários do FUSPOM;\r\n- opinar sobre a instauração de procedimentos apuratórios nos ca sos de indícios de fraude nos processos para inclusão/alteração dos dependentes para o FUSPOM;\r\n- promover a divulgação, através dos mais diversos meios de comunicação, dos benefícios para o Policial Militar e seus dependentes ao contribuírem em favor do FUSPOM;\r\n- atualizar imediatamente o Sistema de Saúde da Corporação quando houver o descredenciamento de beneficiário do FUSPOM;\r\n- realizar a avaliação técnica, contábil e financeira do FUSPOM;\r\n- propor medidas e instruções normativas que visem manter o equilíbrio dos recursos do FUSPOM;\r\n- informar sobre resultados de auditoria que indiquem a adoção de procedimentos visando a devolução de recursos ao FUSPOM e adoção de outras providências cabíveis, observando as disposições legais;\r\n- promover a gestão de informação e a produção do conhecimento no campo da auditoria do FUSPOM;\r\n- assistir ao DGS em todos os assuntos de competência do Ordenador de Despesas da Saúde juntamente com os assessores jurídicos e contábeis.\r\n. exercer as funções de controle, avaliação e auditoria, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos órgãos de controle externo e interno do cadastro de beneficiários do Sistema de Saúde, nos termos da legislação própria,\r\n- Às Coordenações Técnicas de Área compete:\r\n- estudar, emitir pareceres e elaborar expedientes relativos aos assuntos que lhe forem pertinentes;\r\n- elaborar e propor planos, instruções, relatórios e programas técnico-científicos relativos às suas atividades; normas e publicações técnicas; modificações na legislação com a finalidade de atualizá-la, adaptando-a à evolução técnica e administrativa; e os seus regimentos internos;\r\n- manter o controle sistemático sobre o cumprimento da legislação pertinente às suas atividades;\r\n- acompanhar a evolução doutrinária dos assuntos de sua competência;\r\n- coletar, atualizar e interpretar dados estatísticos concernentes às suas atividades;\r\n- realizar pesquisas técnico-científicas, relativas ao aprimoramento das condições de saúde na Polícia Militar.\r\n- O Conselho Técnico (CT) é a instância de caráter consultivo, que tem por finalidade analisar, sob o aspecto técnico, matérias relativas ao funcionamento do Sistema de Saúde, encaminhadas pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- O Conselho Técnico (CT/DGS) será presidido pelo Subdiretor Geral de Saúde e secretariado pelo oficial mais antigo, excetuando-se o Presidente;\r\n- Na impossibilidade da presença de algum de seus membros, devidamente justificada, caberá a representação de seus subdiretores, subcomandantes e/ou subchefes.\r\n- Sempre que necessário, poderão ser convidados a participar das sessões, sem direito a voto, profissionais relacionados direta ou indiretamente com o Sistema de Saúde da Corporação, desde que haja interesse específico.\r\n- O CT/DGS funcionará com um quórum mínimo de 10 (dez) de seus membros, bastando aprovação da maioria absoluta para suas deliberações.\r\n- Caberá ao Conselho Técnico, dentre outras atribuições:\r\n- discutir e analisar os processos de aquisição de bens e insumos, obras e reformas e contratação de Serviços para o Sistema de Saúde e deliberar sobre sua pertinência;\r\n- identificar as prioridades de médio e longo prazos da área de saúde;\r\n- propor à Comissão Gestora do FUSPOM, periodicamente, o plano de aplicação dos recursos financeiros;\r\n- avaliar o desempenho técnico da área de saúde, propondo medidas para a melhoria contínua do atendimento, e gestão de seus recursos; e\r\n- reunir-se extraordinariamente para tratar dos assuntos de sua competência ou por convocação do Diretor Geral de Saúde.\r\n- As reuniões do Conselho Técnico da DGS serão registradas em atas, as quais serão publicadas em Boletim da PM e arquivadas na Secretaria da DGS.\r\nSeção II\r\nDas Diretorias Setoriais\r\n- Às Diretorias Setoriais da DGS competem genericamente o seguinte:\r\n- estudar, emitir pareceres e elaborar expedientes relativos aos assuntos que lhe forem pertinentes;\r\n- elaborar e propor planos, instruções, relatórios e programas técnico-científicos relativos às suas atividades; normas e publicações técnicas; modificações na legislação com a finalidade de atualizá-la, adaptando-a à evolução técnica e administrativa; e os seus regimentos internos;\r\n- manter o controle sistemático sobre o cumprimento da legislação pertinente às suas atividades;\r\n- acompanhar a evolução doutrinária dos assuntos de sua competência;\r\n- coletar, atualizar e interpretar dados estatísticos concernentes às suas atividades;\r\n- realizar pesquisas técnico-científicas, relativas ao aprimoramento das condições de saúde na Polícia Militar.\r\n- A Diretoria de Assistência à Saúde (DASau) é o órgão técnico-normativo da DGS que se incumbe das atividades relativas à assistência médico-hospitalar e ambulatorial entre as quais planejamento, estudos e pesquisas técnico-científicas, estatística, controle e fiscalização dos OAS. Ao Diretor de Assistência à Saúde compete:\r\n- assessorar o Diretor Geral de Saúde nos assuntos referentes à assistência à saúde;\r\n- estudar, analisar e propor diretrizes ao Diretor Geral de Saúde para os Órgãos de Apoio a Saúde executarem a Política de Saúde ema nada pela DGS;\r\n- coordenar estrategicamente as atividades dos OAS subordinados;\r\n- planejar, pesquisar, orientar, controlar e fiscalizar, técnico-administrativamente, o funcionamento dos OAS subordinados\r\n- prestar informações, dar pareceres, decidir e despachar com o Diretor Geral de Saúde sobre assuntos de sua competência;\r\n- propor medidas que visem o aprimoramento dos Serviços Médicos e da atuação das demais categorias da área da saúde;\r\n- elaborar relatórios periódicos e anuais referentes às suas atividades;\r\n- elaborar e propor rotinas de serviço ao Diretor Geral de Saúde para funcionamento de cada um dos OAS e das Coordenadorias Técnicas de Área;\r\n- proceder a planejamentos, estudos e pesquisas técnico-científicos com a finalidade de estabelecer e divulgar normas técnicas e medidas relativas à preservação e promoção da saúde dos usuários do Sistema de Saúde da PMERJ;\r\n- realizar o controle e a fiscalização direta e indireta, programar visitas técnico-administrativas e elaborar os relatórios referentes aos OAS e às Coordenadorias Técnicas de Área\r\n- analisar documentos e emitir relatórios referentes à assistência à saúde e aos recursos humanos de saúde;\r\n- analisar os dados provenientes dos Órgãos de Apoio Saúde referentes aos atendimentos prestados pelos médicos e demais categorias profissionais e propor a adequação e distribuição do efetivo de Saúde conforme as necessidades identificadas;\r\n- analisar os dados oriundos dos Órgãos de Apoio Saúde, da Diretoria Médico-Pericial e da Diretoria de Saúde Operacional, em especial do Serviço de Atenção a Saúde Policial (SASP), no tocante às doenças que mais comumente afetam os usuários do Sistema de Saúde da PMERJ e propor medidas de prevenção e assistência;\r\n- promover e coordenar o estudo, o planejamento e a coordenação dos processos normativos de funcionamento do Serviço de Saúde e o acompanhamento estatístico das atividades;\r\n- praticar os atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo DGS;\r\n- através da Coordenação de Recursos Humanos em Saúde - Coordenadoria de Pessoal:\r\n) Coordenar a gestão de Recursos Humanos do pessoal dos Quadros de Saúde da Polícia Militar;\r\n) Controlar e acompanhar as escalas de pessoal de Saúde nos OAS;\r\n) Planejar, coordenar e controlar o emprego do efetivo de Saúde em apoio às missões designadas em alinhamento com o Diretor de Saúde Operacional;\r\n) Analisar documentos e emitir relatórios referentes à assistência à saúde e aos recursos humanos de saúde;\r\n) Assistir o Diretor de Assistência a Saúde nos assuntos relativos à distribuição e emprego do efetivo de saúde, fornecendo-lhe as informações necessárias para o adequado planejamento e efetividade das ações no Sistema de Saúde da PMERJ.\r\n- A Diretoria Médico-Pericial (DMP) é o órgão técnico-normativo da DGS que se incumbe de realizar o planejamento, orientação, pesquisa, coordenação, seleção e estudo da legislação referente às perícias médicas e médico-legais de interesse da Polícia Militar, bem como a execução dessas perícias. Ao Diretor da Diretoria Médico-Pericial compete:\r\n- assessorar o Diretor Geral de Saúde nos assuntos de perícias médicas e médico-legais em geral e no planejamento, pesquisa, orientação, controle e fiscalização do trabalho da JIS;\r\n- elaborar o Plano Geral de Inspeção de Saúde e Perícias Médicas pelas JIS;\r\n- elaborar propostas e pareceres técnicos em assuntos de sua competência;\r\n- orientar, fiscalizar e controlar tecnicamente os trabalhos das JIS;\r\n- Estabelecer padrões de saúde para o ingresso na Polícia Militar;\r\n- estabelecer os requisitos psicofísicos necessários ao exercício das atividades do pessoal;\r\n- realizar exames médicos de seleção dos candidatos ao ingresso na PMERJ;\r\n- propor a realização de inspeção de saúde em grau de recurso;\r\n- propor normas técnicas e modificações na legislação referentes às funções médico-policiais militares e outros assuntos de sua competência, através de estudos para atualização e aperfeiçoamento da legislação pericial;\r\n- disciplinar e fiscalizar as causas de afastamento do serviço;\r\n- estudar, elaborar, distribuir e arquivar a documentação relativa às inspeções de saúde;\r\n- elaborar pesquisas e estatísticas sobre absenteísmo por licença médica, acidentes de serviço e incidência de doenças no âmbito da PMERJ, propondo ações que visem diminuir ou evitar sua ocorrência, devendo atuar em conjunto com a DSO para tal fim;\r\n- praticar os atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- A Diretoria de Saúde Operacional (DSO) é o órgão técnico- normativo da DGS que se incumbe das atividades relativas à saúde operacional, incluindo planejamento, execução de ações, treinamento, estudos e pesquisas técnico-científicas, estatística, controle e fiscalização das atividades das unidades subordinadas. Ao Diretor de Saúde Operacional compete:\r\n- assessorar o Diretor Geral de Saúde nos assuntos referentes à saúde operacional;\r\n- emitir pareceres, prover estudos e propor normas reguladoras para o aprimoramento da saúde operacional na PMERJ;\r\n- orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades do GESAR e das Unidades Veterinárias;\r\n- através do Centro de Medicina Veterinária (CMV):\r\n) Elaborar o Plano Geral de Assistência Veterinária;\r\n) Planejar, pesquisar, orientar, controlar e fiscalizar, técnico-administrativamente o funcionamento das Unidades Veterinárias;\r\n) Executar medidas de aprimoramento das condições de saúde animal da Polícia Militar;\r\n) Organizar programas preventivos e de higiene veterinária;\r\n) Planejar, coordenar e fiscalizar a assistência clínica, técnica e sanitária aos animais da Polícia Militar, bem como o seu forrageamento;\r\n) Colaborar com as unidades médico-sanitárias na orientação da profilaxia de zoonoses;\r\n) Orientar a execução de exames bromatológicos dos produtos de origem animal, destinados ao pessoal;\r\n) Estabelecer os padrões de saúde e as características físico-raciais para a aquisição de animais destinados ao serviço da Polícia Militar;\r\n) Praticar os atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n- Através do Centro de Instrução Especializada e Capacitação (CIEC):\r\n) Tratar dos assuntos relacionados ao preparo técnico-profissional do pessoal de saúde;\r\n) Receber, analisar, discutir e orientar sobre as realizações de estágios e programas de Residência nas Áreas de Saúde dos Órgãos de Assistência à Saúde\r\n) Tramitar, no âmbito da DGS, a documentação referente às bolsas de Residência e estágios, em apoio à DP/PMERJ e à Diretoria de Finanças;\r\n) Determinar o quantitativo de vagas para estágios e programas de Residência ouvindo os Órgãos de Assistência à Saúde;\r\n) Decidir sobre a solicitação de estágios e a seguir submeter à aprovação do Diretor Geral de Saúde;\r\n) Checar periodicamente nos Órgãos de Assistência à Saúde se as diretrizes definidas pela DGS e DGEI em relação aos estágios estão sendo cumpridas, elaborando os relatórios pertinentes;\r\n) Definir com os Coordenadores de Centro de Estudos e tutores as diretrizes de estágios e programas de Residência nas Áreas de Saúde;\r\n) Atualizar sempre que necessário os estágios firmados com as Entidades de Ensino;\r\n) Cooperar com os Centros de Estudos e a DP/PMERJ sobre a definição de toda a documentação exigida para inscrição em estágios e programas de Residência nos Órgãos de Apoio e Hospital Central;\r\n) Cooperar com a realização de concursos internos ou externos, objetivando preenchimento de vagas existentes nos Quadros de Saúde ou mesmo para criação de novos Quadros na Área de Saúde;\r\n) Colaborar com as Diretorias-Gerais da PMERJ envolvidas na realização de concursos quando solicitada pelo Comandante Geral e pelo Diretor Geral de Saúde;\r\n) Manter o Diretor-Geral de Saúde informado sobre cada etapa do concurso seguindo suas instruções;\r\n) Receber os concursados aprovados para posterior lotação;\r\n) Atuar juntamente com as Diretorias Gerais definidas pelo Comandante-Geral em qualquer concurso realizado pela PMERJ no que diz respeito à Área de Saúde;\r\n) Elaborar normas, manuais técnicos, instruções e outros documentos doutrinários de sua alçada;\r\n) Coordenar o intercâmbio técnico com organizações militares e civis, dentro de sua esfera de competência;\r\n) Estudar, propor e analisar os cursos ministrados nas dependências dos Órgãos de Apoio da DGS;\r\n) Estudar, analisar e visitar juntamente com os Coordenadores dos Centros de Estudos, Entidades de Ensino Público e ou privadas objetivando melhorar a capacitação profissional não só dos componentes do Quadro de Saúde como dos civis oficialmente vinculados à PMERJ e em treinamento nas unidades de saúde da Corporação;\r\n- Através do GESAR: O Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR), na qualidade de Unidade de Apoio de Saúde, tem por finalidade realizar ações de Atendimento Pré-Hospitalar (APH), Transporte Inter-Hospitalar (TIH), apoio à tropa em Operações Policiais Militares, Instruções, Cursos, eventos de grande porte e sepultamentos, integração com o transporte Aero médico do Grupamento Aeromóvel, além de ministrar Instruções (Cursos e Estágios) para a tropa. Ao GESAR compete:\r\n) Apoiar as Unidades de Saúde da Corporação no transporte de pacientes;\r\n) Apoiar as Unidades Operacionais nas operações policiais militares, a critério do Estado Maior Geral (EMG), bem como por solicitação dos Comandantes dos CPAs (Comando de Policiamento de Área) após consulta e autorização da Diretoria Geral de Saúde;\r\n) Instruir a tropa da PMERJ, através de cursos, estágios e capacitações regulamentares promovidos pela Subseção de Instrução do GESAR em Socorrismo Tático, e para a formação especializada de Socorristas Militares de nível avançado, aptos para integrarem o efetivo do GESAR, em conformidade com a Legislação pertinente e diretrizes estabelecidas pela DGEI e pela DGS;\r\n) Apoiar a tropa quando empregada em eventos esportivos, grandes eventos e solenidades onde haja concentração de grande efetivo policial militar empregado, de acordo com a disponibilidade de viaturas e efetivo deste Grupamento, após consulta e autorização da Diretoria Geral de Saúde;\r\n) Excetuam-se deste item, as festas de cunho exclusivamente recreativo, não conectadas ao escopo das missões institucionais do GESAR, sendo os casos excepcionais analisados pela Diretoria Geral de Saúde.\r\n) Apoiar a Família Policial Militar durante os sepultamentos de Policiais Militares;\r\n) Apoiar as Unidades da PMERJ quando da realização de cursos, estágios, treinamentos ou instruções que necessitem de atendimento pré-hospitalar e/ou remoções hospitalares;\r\n) Apoiar a realização de atendimento Aeromédico em integração com o Grupamento Aeromóvel (GAM);\r\n) Não faz parte do escopo do GESAR, o atendimento emergencial/remoção no interior do domicílio do Policial Militar. Os casos excepcionais serão analisados pela Diretoria Geral de Saúde; \r\n) Interagir, na condição de Unidade de Apoio de Saúde, com os demais órgãos da corporação e com órgãos externos relacionados à área em referência;\r\n) Apresentar propostas voltadas para a saúde (Medicina Operativa), com vistas ao: planejamento, pesquisa, monitoramento de dados, projetos e desenvolvimento do grupamento, acompanhamento das comissões relacionadas à vitimização policial militar, objetivando o monitoramento de dados e o apoio técnico;\r\n) Exercer sobre todas as atividades do GESAR ação fiscalizadora em obediência a legislação em vigor, com foco no direcionamento estratégico estabelecido pela DGS;\r\n) Coordenar, planejar e apresentar a proposta de previsão anual de gastos com custeio e projetos do Grupamento, incluindo a área de ensino e instrução, objetivando a garantia dos recursos financeiros necessários à sustentabilidade do mesmo;\r\n) Realizar estudos, fomentar e elaborar propostas para a prospecção e estabelecimento de parcerias público privadas (PPP) após consulta e autorização da Diretoria Geral de Saúde;\r\n) Realizar estudos, fomentar e elaborar propostas para a prospecção e melhorias do serviço de Saúde Operacional da PMERJ, bem como firmar parcerias com Forças Militares ou Civis, com interesse na área de Saúde Operacional;\r\n) Efetuar, através de publicações adequadas, divulgações dos Protocolos, Doutrinas, Ações, Programas, Padronizações, Projetos e Estudos, pertinentes ao GESAR; e\r\n) Cumprir outras demandas inerentes à sua função, não previstas nos itens anteriores, excepcionalmente, a critério da DGS.\r\n) A Coordenação do GESAR será exercida, preferencialmente, por Tenente Coronel PM Médico do QOS/DGS, com expertise na área de Saúde Operacional (Medicina Operativa), e este será responsável pela administração, instrução, emprego operacional e disciplina do Grupamento, sob a tutela do Diretor de Saúde Operacional.\r\nAtravés do SASP:\r\n) Coordenar e elaborar pesquisas e estatísticas sobre higiene e segurança do trabalho, absenteísmo por licença médica e incidência de doenças em conjunto com a Diretoria de Perícias Médicas;\r\n) Desenvolver na área de saúde básica políticas, diretrizes e programas de promoção de saúde dos policiais militares;\r\n) Proceder sistemática e periodicamente, por meio do SASP, o exame médico-sanitário do pessoal ativo da Polícia Militar, para fins de controle e manutenção dos padrões de saúde;\r\n) Elaborar pesquisas, campanhas e programas de prevenção de doenças e promoção da saúde dos policiais militares e seus dependentes, desenvolvendo políticas e diretrizes compatíveis com os programas elaborados;\r\n) Realizar, através do Núcleo Central de Imunização (NuCIm), a ele subordinado, a vacinação dos policiais militares da ativa e efetivo da área de saúde conforme as indicações preconizadas pelas Autoridades Sanitárias;\r\n) Realizar o controle e a fiscalização direta e indireta, programar visitas técnico-administrativas e elaborar os relatórios decorrentes;\r\n) Elaborar normas, manuais técnicos, instruções e outros documentos doutrinários de sua alçada;\r\n) Coordenar o intercâmbio técnico com organizações militares e civis, dentro de sua esfera de competência;\r\n) A Coordenação do SASP será exercida, preferencialmente, por Tenente Coronel ou Major PM Médico do QOS/DGS, com expertise na área de Saúde Ocupacional e Medicina do Trabalho, e este será responsável pela administração, instrução, emprego operacional e disciplina do seu efetivo, sob a tutela do Diretor de Saúde Operacional.\r\n- A Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) é o órgão técnico-normativo da DGS que se incumbe das atividades relativas à logística de saúde. Ao Diretor de Suprimentos em Saúde compete:\r\n- a Ordenação de despesas referentes aos processos da Diretoria de Suprimentos de Saúde;\r\n- planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de gestão administrativa que envolvam as licitações e contratos necessários à classe logística de materiais de saúde para a SEPM;\r\n- elaborar propostas orçamentárias anuais e plurianuais necessárias à execução das atividades logísticas do Sistema de Saúde, fundamentada num plano de aplicação de recursos;\r\n- padronizar insumos e equipamentos médico-hospitalares para o Sistema de Saúde da SEPM;\r\n- supervisionar, orientar, coordenar e controlar as atividades dos elementos organizacionais subordinados;\r\n- assessorar a Direção Geral de Saúde na orientação, coordenação e controle das atividades da Diretoria;\r\n- manter contatos, quando autorizado, com instituições públicas e privadas, relativos a assuntos de sua responsabilidade;\r\n- propor à Diretoria Geral de Saúde medidas que visem aprimorar a legislação e a política de logística do Sistema de Saúde da SEPM;\r\n- propor normas sobre prioridade de aquisição e distribuição dos recursos adquiridos pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM);\r\n- controlar a distribuição de bens e serviços para o Sistema de Saúde da SEPM\r\n- realizar inspeções nos Centros de Custos do Sistema de Saúde da SEPM que detenham a classe logística de materiais de saúde, a fim de fiscalizar o fiel cumprimento da legislação em vigor e das normatizações estabelecidas pela SEPM;\r\n- dar apoio administrativo às reuniões do Conselho Técnico da Diretoria Geral de Saúde (CT/DGS) e da Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia Militar (CGFUSPOM), conforme legislação em vigor;\r\n- capacitar o efetivo para atuação nas contratações públicas, gestão e fiscalização de contratos;\r\n- propor a designação dos agentes de pessoal e dos responsáveis pela confecção das etapas da fase interna e externa das licitações;\r\n- estimular a participação dos Centros de Custos do Sistema de Saúde da SEPM nos Planos de Suprimentos coordenados por órgãos da Administração do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- incluir em carga os bens adquiridos ou doados para o Sistema de Saúde da SEPM, em apoio à Diretoria de Patrimônio (DPat) - órgão de direção setorial subordinado à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF);\r\n- implementar uma política de sustentabilidade na aquisição de bens para o Sistema de Saúde da SEPM;\r\n- definir o regime de escala mais adequado ao funcionamento da Diretoria de Suprimentos de Saúde, com fundamento no art. 23, inciso XI do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG);\r\n- indicar aos Órgãos de controle externo os responsáveis pelos assuntos objeto de inspeção, quando o tema não for de competência da Diretoria de Suprimentos de Saúde;\r\n- elaborar seu Regimento Interno; e\r\n- exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria Geral de Saúde.\r\n- A Diretoria de Credenciamento (DC) é o órgão técnico-normativo da DGS que se incumbe de tratar de contratos, convênios, descontos e faturas. Ao Diretor de Credenciamento compete:\r\n- A Ordenação de despesas referentes aos processos da Diretoria de Credenciamento;\r\n- Estudar a necessidade da realização de contratos com Entidades de Saúde Públicas ou Privadas para melhoria e agilização do atendimento aos Policiais Militares e seus Dependentes;\r\n- Incumbir-se do credenciamento dessas empresas;\r\n- Autorizar a realização de procedimentos em empresas conveniadas, segundo as normas vigentes;\r\n- Proceder estudos relativos à Convênios com entidades militares e civis para a prestação de assistência médico-hospitalar e sanitária;\r\n- Atualizar os contratos firmados com as Entidades de Saúde Pública e Privada sempre que houver necessidade;\r\n- Confeccionar relatório sobre a utilização dos convênios na Área de Saúde da Capital e do Interior;\r\n- Receber correspondências da Seção Assistencial referentes aos contratos firmados, realizando análise e informando ao Diretor da pasta;\r\n- Estudar e discutir com o Diretor da pasta as solicitações de Entidades de Saúde Públicas e Privadas para firmarem contrato com o PMERJ;\r\n- Responder às solicitações de convênios na Área de Saúde com a ciência do Diretor da pasta, que despachará o documento com o Diretor-Geral de Saúde que o assinará;\r\n- Preparar e rubricar as cópias dos contratos assinados pelo Diretor-Geral de Saúde a serem enviadas à DGAF e demais Diretorias Gerais envolvidas;\r\n- Receber os responsáveis pelas Entidades de Saúde que mantém convênio com a PMERJ sempre que solicitado, anotando as reivindicações e repassando-as ao Diretor da pasta que as assinará juntamente com o Diretor-Geral de Saúde;\r\n- Dar ciência ao Chefe da Direção Assistencial sobre qualquer documento enviado pelas Entidades de Saúde conveniadas com a PMERJ arquivando-o na pasta do contrato correspondente;\r\n- Analisar e proceder as correções necessárias das faturas encaminhadas pelos convênios sobre seu gerenciamento;\r\n- Preparar a documentação a ser enviada às Entidades Médicas conveniadas com a PMERJ quando houver necessidade de correções na fatura apresentada;\r\n- Receber e discutir com o Diretor da pasta solicitações de ressarcimento de Serviços Médicos prestados por Entidades Médicas não conveniadas com a PMERJ;\r\n- Analisar e instruir processos de ressarcimento de importância de valores gastos com assistência à saúde de policiais militares e seus dependentes, que forem encaminhados à DGS;\r\n- Propor modernização na forma de executar os descontos, objetivando agilização dos procedimentos;\r\n- Assessorar o Diretor Geral de Saúde através do diretor da pasta nas respostas à DGAF às solicitações referentes ao trabalho executado.\r\n- A Diretoria de Apoio Administrativo (DAA) é o órgão responsável por assessorar a Direção Geral de Saúde na execução de atividades de caráter administrativo, bem como dar o suporte necessário envolvendo patrimônio, finanças e pessoal relativos às demais diretorias setoriais. Ao Diretor de Apoio Administrativo compete:\r\n- Coordenar a execução de atividades administrativas de cunho patrimonial, financeiro e de pessoal administrativo;\r\n- Certificar a conformidade dos processos de liquidação, de acordo com as normas vigentes e os tramitar para a Diretoria de Finanças da SEPM;\r\n- Efetivar o processo de reconhecimento de dívidas e termo de ajuste de contas dos contratos diversos da área de saúde;\r\n- Proceder a remessa de informações e documentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), através do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS);\r\n- Receber as demandas provenientes dos órgãos internos da SEPM e externos dos Poderes Executivo, Legislativo (tal qual Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ) e Judiciário, incluindo ainda todos os Órgãos de Controle internos e externos (Ministério Público, TCE, PGE, CGE, dentre outros) e lhes dar o adequado encaminhamento, confeccionando as respostas às demandas, despachos, minutas e demais documentos pertinentes, observando os respectivos prazos estipulados;\r\n- Indicar os oficiais e graduados encarregados de procedimentos apuratórios instaurados por ordem do Diretor Geral de Saúde;\r\n- Encaminhar ao Diretor Geral de Saúde os documentos atinentes à administração da DGS, que dependam da sua decisão;\r\n- Assinar, “por delegação” ou “no impedimento”, os documentos de caráter de urgência, na ausência ou no impedimento ocasional do Diretor Geral de Saúde e ou do Subdiretor Geral de Saúde;\r\n- Autenticar ordens e instruções;\r\n- Apoiar administrativamente a Comissão Gestora do FUSPOM e o Conselho Técnico da DGS providenciando as publicações das Atas das reuniões realizadas e pelo arquivo dos documentos produzidos;\r\n- Propor estudos e medidas de modernização administrativa referentes às atividades da DGS; e\r\nApoiar administrativamente a Assessoria de Cadastro de Beneficiários do FUSPOM no exercício de suas atividades.\r\n- Em complementação às prescrições contidas neste Regimento Interno o Diretor Geral de Saúde determinará a elaboração de Regimento Interno pormenorizado de cada Diretoria Setorial e OAS subordinados à DGS, com a definição e o detalhamento dos demais componentes do Sistema de Saúde da SEPM, sua estrutura, bem como as competências desses e as atribuições de seus diretores, comandantes, coordenadores, chefes e subordinados.\r\n- Na impossibilidade de preenchimento dos cargos por Oficial do grau hierárquico preconizado nesse Regimento, assumirá oficial com grau hierárquico imediatamente abaixo com todas as prerrogativas, direitos e obrigações legais pertinentes ao cargo;\r\n- Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Diretor Geral de Saúde, mediante proposta das autoridades competentes.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20 de julho de 2021.\r\nId: 2329311\r\n"
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        "2329350": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2356 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080010/000870/2021;\r\n\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra da Exmª Conselheira Marianna Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 119.487-9/13, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI-080010/000869/2021;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação de um possível dano decorrente do receio de grave lesão ao erário e a presença de possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 001/2012 e respectivos termos aditivos, promovendo-se a devida responsabilização ressarcitória daquele que lhe deu causa, nos termos do Voto TCE-RJ nº 119.487-9/13.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - Id. Funcional 4216311-0 - Presidente da Tomada de Contas, e Carla Pereira dos Santos de Almeida - Id. Funiconal 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2329350\r\n"
        ],
        "2329362": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2021\r\nALTERA O FUNCIONAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350523/000296/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos nos artigos 5º, XXXIII, e § 2º, do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências;\r\n- a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- a Resolução SEPM nº 224, de 21 de outubro de 2019; e\r\n- a Resolução SEPM nº 522, de 01 de junho de 2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Constitui a Comissão de Gestão de Documentos (CGD), presidida pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Militar, que será sempre substituído, em caso de impedimento, pelo Oficial Superior mais antigo dentre os membros abaixo designados, devendo conter POSTO, RG, NOME COMPLETO e ID. FUNCIONAL, que comporão a mencionada Comissão:\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nCEL PM LUCIANO DE CARVALHO SOUZA\r\n24340669\r\nPRESIDENTE\r\nCEL PM RG 52.286 MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS\r\n23919140\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nMAJ PM RG 72.650 TATIANA QUERIDO SOARES\r\n24470767\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nCAP PM RG 84.556 PEDRO NOGUEIRA KARLIS\r\n42760496\r\n\r\nMEMBRO\r\nEFETIVO\r\nMAJ PM RG 72.690 JOELMIR DOS SANTOS\r\n24491870\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n1º TEN PM RG 89.985 HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA\r\n44012268\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nCAP PM RG 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n42747112\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nCAP PM RG 65.767 MARCIO FLAVIO CORDEIRO\r\n23450550\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nMAJ RG 80.456 IARA SIMAS ROSA\r\n5956633\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nMAJ RG 80.456 FABRÍCIO MARTINS BIANCOVILLI\r\n05957168\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nTEN CEL PM RG 58.815 ANDRE ROBERTO MARQUES BALTHAR\r\n21537917\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nCAP PM RG 80.583 CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n05895766\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nCAP PM RG 85.167 ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA\r\n43232264\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nMAJ PM RG 63.421 IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS\r\n23542241\r\nEMBRO EFETIVO\r\nTEN CEL PM RG 65.122 CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ\r\n22696270\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nMAJ PM RG 80.269 LEO LUDOLFF\r\n05955190\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nMAJ PM RG 72.662 LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA\r\n24472441\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nCAP PM RG 38.485 MÁRCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n2217485\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nMAJ PM FARM RG 76.907 ANDRE NASCIMENTO DE MELO\r\n2444254-2\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nMAJ PM MÉD RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS MURGA DA ROCHA\r\n2444661-0\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nMAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n24501433\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nMAJ PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAÚJO SILVA\r\n23495820\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nTEN CEL PM RG 56.465 EMERSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n23499222\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nCAP PM RG 84.833 RODRIGO BENTO DA SILVA\r\n43206298\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n1º TEN PM RG 90.791 MARCUS VINICIUS DE MORAES\r\n43416594\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n2º TEN PM RG 106.442 MAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA\r\n50896482\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nMAJ PM RG 42.915 ABRAHÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n24513946\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nMAJ PM RG 72.700 VINICIOS AMARO ARCANHJO ARAUJO\r\n24471860\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nTEN CEL PM RG 57.387 CÉLIO DE SOUZA CAMPOS\r\n24077461\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nMAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nMAJ PM RG: 72.673 PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO\r\n24496081\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n1º TEN PM 43.166 COSME LUIZ PEREIRA\r\n22549846\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nDA MOTA BALBINO\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nPINTO\r\nId: 2329362\r\n"
        ],
        "2329366": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nPELA GERÊNCIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/000300/2021,\r\nFica designada a servidora Alline Campanhão Pereira, Id. Funcional 5097751-2, a responder no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 22 de junho de 2021, pelas atribuições de Gerente Executivo, conforme o previsto na Instrução Normativa nº 11/2011, para acompanhar a execução do Plano de Ação de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Aline Inglez de Souza Dias, Id. Funcional nº 5008765-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2329366\r\n"
        ],
        "2329372": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-14001/000640/2021\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n- a busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\n- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n- as orientações sanitárias da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid- 19);\r\n- a publicação do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021\r\n- a Nota Técnica da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado.\r\nAdotar, a partir de 01 de agosto de 2021, o regime de trabalho explicitado nos artigos 17 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020 correspondente à segunda etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ fixando-se o rodízio semanal no percentual de 50% (cinquenta por cento) do quadro da respectiva Especializada, incluído o Sistema Jurídico, ou Procuradoria Regional.\r\n- Criar a possibilidade dos usuários internos aderirem ao trabalho presencial a despeito da recomendação referente ao sistema de rodízio do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, mediante a assinatura da autodeclaração anexa.\r\n- Os usuários internos que optarem por trabalhar presencialmente, incluídos os maiores de 60 anos, deverão apresentar à chefia imediata autodeclaração em anexo, preferencialmente via SEI, manifestando expressamente a vontade de adotar esse regime de trabalho.\r\n- A autodeclaração anexa tem eficácia apenas durante o período de vigência das medidas de restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19.\r\n\r\n- A opção dos usuários internos por não assinar a autodeclaração anexa não afasta a obrigatoriedade de seu comparecimento às instalações da PGE, edifício sede ou Procuradoria Regionais, para desempenhar suas funções presencialmente nos dias definidos no sistema de rodízio do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.\r\n- Em todas as fases do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ fica estabelecido o retorno dos usuários internos que tenham recebido as doses necessárias das vacinas contra o coronavírus (Covid-19) disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, respeitado o período de produção de anticorpos previsto na bula dos respectivos imunizantes.\r\n- Aqueles que apesar de se enquadrem nas condições estabelecidas no caput mas estiverem impossibilitados, por motivos de saúde, de exercer regime de trabalho presencial deverão se submeter à avaliação pela Assessoria de Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional mediante nova comunicação e envio de documentação à Gerência de Recursos Humanos (grh@pge.rj.gov.br).\r\n- Os agentes públicos que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.\r\nOs percentuais relativos a cada etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ devem ser calculados sobre o número de agentes com lotação no setor, priorizando-se para a realização do trabalho presencial aqueles que tiverem aderido ao regime de trabalho presencial, na forma do art. 3º, bem como aqueles estiverem com a vacinação completa.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entrará em vigor com sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nAUTODECLARAÇÃO DE OPÇÃO POR TRABALHO PRESENCIAL\r\nEu,_______________________________________________________, CPF nº ______________________, Cargo ______________________________ Id. Funcional nº ____________________, lotação _____________________________, declaro que opto por desempenhar minhas atividades laborais na modalidade presencial, em substituição ao comparecimento tão somente nos dias definidos pelo sistema de rodízio norteado pelas etapas do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, estabelecido pela Resolução PGE nº 4.577 de 21 de julho de 2020.\r\nEsta declaração tem eficácia apenas durante o período de vigência das medidas de restrições sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19.\r\nRio de Janeiro, ________ de _____________________ de 20___.\r\n_________________________________\r\nAssinatura\r\nId: 2329372\r\n"
        ],
        "2329387": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/06/2021\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 321 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\nCONCEDE AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: \r\n... o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003595/2020. \r\nLeia-se: \r\n... Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Sebastiana de Souza Rodrigues, servidora estadual, lotada na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, matrícula n° 00- 0030249-7, em razão da adoção do adolescente Guilherme Silva de Souza, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\nId: 2329387\r\n"
        ],
        "2329491": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE JULHO DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E PESQUISA POLICIAL - CIEsPP.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG -1) e o Processo nº SEI-3500188/000290/2021,\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente o Regimento Interno do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nREGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E PESQUISA POLICIAL\r\nTÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n- O Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP, unidade subordinada administrativa e operacionalmente ao Comando de Operações Especiais e pedagogicamente à Diretoria Geral de Ensino e Instrução, criado através da Resolução SESEG nº 825, de 03 de novembro de 2014, publicado no DOERJ nº 207, de 05 de novembro de 2014, Bol. PM nº 182, de 14 de dezembro de 2018, tem por finalidade, especialização, baseada em cooperação, planejamento e coordenação de cursos, estágios e treinamentos de interesse da corporação para melhor execução da atividade fim.\r\n- O presente Regimento Interno tem a finalidade de definir a estrutura organizacional do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial e estabelecer normas para suas Seções e Subseções a fim de unificar, padronizar e potencializar os procedimentos operacionais e administrativos, visando melhor prestação de serviço à sociedade e consolidação das doutrinas, no sentido de elaboração de manuais, procedimentos operacionais padrão e de especialização constante da tropa.\r\nTÍTULO II\r\nDA MISSÃO\r\n- A missão do CIEsPP é capacitar e especializar Policiais Militares, visando tornar produtiva e eficiente suas atuações individuais e em conjunto. Garantindo, desta forma, a execução de serviços altamente especializados para a sociedade, em alinhamento com as diretrizes estratégicas da PMERJ.\r\nTÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n- O Centro de Instrução e Pesquisa Policial compreende:\r\n- Chefe; e,\r\n- Subchefe/Chefe do Estado Maior da Unidade.\r\n- São Seções de suporte administrativo, ligadas diretamente a Subchefia do CIEsPP:\r\n- Seção de Pessoal (S Pess) - P1;\r\n- Seção de Logística (S Log) - P4;\r\n- Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP-COE); e,\r\n- Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\n- Seções de suporte operacional, vinculadas a Subchefia do CIEsPP:\r\n- Divisão de Ensino (Div Ens) - P3;\r\n- Agência de Inteligência (A Intlg) - P2;\r\n- Seção de Comunicação Social (S Com Soc); e,\r\n- Conselho de Ensino e Pesquisa (Cons Ens P).\r\n\r\nTÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- O cargo de Chefe do CIEsPP será exercido, preferencialmente, por um Tenente Coronel ou Major QOPM, que seja cursado em: Curso de Operações Especiais (COESP - PMERJ) ou Curso de adestramento de Cães para o emprego Policial (CACEP-PMERJ) ou Curso de Piloto Policial ou Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC-PMERJ).\r\n- Compete ao Chefe do CIEsPP as atribuições prescritas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1), além de outras normas e disposições referentes à função de Chefia vigentes na corporação e às específicas da função:\r\n- responsabilizar-se, perante o Comando de Operações Especiais, pelo planejamento e execução de ações especiais de capacitação, especialização e treinamento voltados para o público interno da corporação;\r\n- assegurar o correto alinhamento dos princípios institucionais capitaneados pela PMERJ com o processo de ensino aprendizagem das instruções ministradas, tendo por base as especificidades da profissão Policial Militar;\r\n- apoiar no que tange a instrução os Batalhões que compõem o Comando de Operações Especiais;\r\n- ministrar e coordenar os cursos de especialização dos Batalhões que compõem o Comando de Operações Especiais;\r\n- fomentar, discutir, propor e difundir doutrina e padronização de conhecimento, no que tange as operações especiais e convencionais empregadas na Corporação;\r\n- cumprir as normas expedidas pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução no que tange a condução pedagógica de seus cursos e estágios;\r\n- zelar pelo melhor aprendizado do aluno;\r\n- zelar pela integridade física e psicológica do aluno, respeitadas as peculiaridades de cada curso necessárias à formação do melhor policial para cumprimento da missão designada;\r\n- apoiar de maneira subsidiária os outros centros de especialização, quando necessário ou superarem sua capacidade operativa, em instruções e estágios;\r\n- apoiar as escolas de formação, Academia de Polícia Militar D. João VI e Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, na condução de cursos e estágios operacionais;\r\n- interagir com diferentes instituições militares ou civis no Brasil e no exterior buscando a atualização e cooperação científica através de intercâmbios;\r\n- fomentar a integração das diferentes Unidades do Comando de Operações Especiais, com o fito de otimizar de maneira sinérgica o cumprimento da missão estabelecida;\r\n- ser elemento-chave no processo de modernização e formulação de protocolos e doutrina da PMERJ, por meio de pesquisas e da participação no estudo de melhorias processuais e procedimentais no serviço prestado pela corporação; e,\r\n- primar pela excelência na instrução policial militar.\r\n- A Subchefia do CIEsPP, ou Chefia do Estado Maior da Unidade, será exercida por um Major do QOPM, preferencialmente, que possua um dos cursos de especialização das Unidades do COE.\r\n- Compete ao Subchefe:\r\n- o Subchefe é o principal auxiliar e substituto imediato do Chefe do CIEsPP e é Chefe do EM/U, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas às suas atribuições, elencadas no Art. 7º do presente Regimento Interno;\r\n- o Subchefe do CIEsPP é o responsável pela coordenação dos Chefes das Seções;\r\n- incumbe ao Subchefe, além das atribuições elencadas no inciso I e II do Art. 9º:\r\n- encaminhar ao Chefe, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\n- levar ao Chefe, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;\r\n- dar conhecimento ao Chefe de todas as ocorrências e fatos dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\n- assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Chefe, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\n- velar assiduamente pela conduta civil e profissional de todos os oficiais e praças do CIEsPP;\r\n- escalar os oficiais para os diversos serviços do CIEsPP;\r\n- assinar todos os documentos referentes à vida funcional do Chefe;\r\n- autenticar todos os livros existentes do CIEsPP, salvo os de atribuição do Chefe, dos serviços administrativos ou os relativos à instrução;\r\n- autenticar as cópias dos boletins, bem como as ordens e Instruções do Chefe que importem em coordenação de assuntos referentes a mais de uma seção do EM;\r\n- organizar o relatório anual do CIEsPP.\r\n- integrar inspeções no CIEsPP;\r\n- fiscalizar as rotinas administrativas do CIEsPP por meio das ferramentas de controle disponibilizadas pela PMERJ;\r\n- coordenar a elaboração de projetos;\r\n- fiscalizar, Coordenar e Comandar as atividades das seções;\r\n- assessorar o Chefe do CIEsPP nos assuntos ligados a recursos humanos, logística, comunicação social e projetos;\r\n- manter constante comunicação com as OPM subordinadas ao COE;\r\n- coordenar e supervisionar as atividades das Seções de Instruções Especializadas das subordinadas ao COE;\r\n- planejar, Coordenar e Comandar instruções, treinamentos e capacitações entre UOpE distintas, prezando sempre pela perfeita integração das subordinadas e demais unidades da Corporação;\r\n- fiscalizar as instruções realizadas pelo CIEsPP;\r\n- monitorar as atividades de instrução das subordinadas;\r\n- fiscalizar, Coordenar e Comandar as atividades das seções de suporte do CIEsPP;\r\n- assessorar o Chefe do CIEsPP nos assuntos ligados a serviços, instruções, inteligência, e demais atribuições administrativas e logísticas do CIEsPP.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SEÇÃO DE PESSOAL\r\n- A Seção de Pessoal é a responsável pelos encargos relativos à coordenação e ao controle das atividades relacionadas com pessoal.\r\n- A Seção de Pessoal do CIEsPP será a responsável em fazer a coordenação e fiscalização dos recursos humanos de todos os seus integrantes efetivos ou adidos, além do controle do pessoal civil, que porventura esteja pertencendo aos seus quadros.\r\n- Compete ao Chefe da Seção de Pessoal do CIEsPP as atribuições previstas nos regulamentos e normas em vigor na corporação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SEÇÃO DE LOGÍSTICA\r\n- A Seção de Logística é a responsável pela observância dos preceitos regulamentares referentes à administração do CIEsPP, sendo composta pelo Almoxarifado, Tesouraria, Reserva Única de Material Bélico, Subseção de Transporte e Subseção de Obras.\r\n- A Seção de Logística será chefiada, preferencialmente, por Major PM do QOPM ou QOA que possua capacitação técnica e profissional para exercer tal função.\r\n- Compete a Seção de Logística executar demais atividades de sua competência presentes em regulamentos e normas da corporação.\r\n- O Almoxarifado, Tesouraria, Aprovisionamento, Reserva Única de Material Bélico, Subseção de Transporte e Subseção de Obras têm suas atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos e instruções específicas e se destinam a desempenhar suas funções para todo o CIEsPP.\r\n- O Chefe da Seção de Logística é o responsável em gerenciar todo o processo de aquisição de equipamentos e serviços do CIEsPP, fazendo uso de técnicas convencionais visando acelerar o tempo de execução dos projetos, maximizando as quantidades de aquisições, tornando-se cada vez mais eficientes.\r\n- As aquisições de equipamentos e materiais serão baseadas em parâmetros e necessidades reais para instruções, capacitações, estágios e cursos tais como, o policial militar combatente, o ambiente operacional, as atribuições operacionais, a facilidade e resistência operativa etc.\r\n- Deverá evitar o desperdício de tempo no planejamento de aquisições, visando antecipar, localizar, identificar e solucionar singularidades que podem travar todo o trabalho de aquisição de materiais e serviços do CIEsPP.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DIVISÃO DE ENSINO\r\n- Divisão de Ensino (DivEns) é subdividida em:\r\n- Subseção de Doutrina, Pesquisa e Estatística (SDPE);\r\n- Subseção de Pedagogia (SPed);\r\n- Subseção de Educação Física (SEF); e,\r\n- Subseção de Psicologia (SPsi).\r\n- O Chefe da Divisão de Ensino ou 3ª Seção é responsável pelas atividades relativas às Operações, Planejamento, Instruções e Estatística.\r\n- Ao Chefe da Divisão de Ensino compete:\r\n- planejar, organizar e coordenar, mediante determinação do Chefe do CIEsPP e com base nas diretrizes do escalão superior, toda a instrução da unidade;\r\n- superintender a distribuição e o emprego dos meios auxiliares de instrução;\r\n- organizar e relacionar o arquivo de toda a documentação de instrução, para facilitar consultas e inspeções;\r\n- organizar as cerimônias militares, em coordenação com outros oficiais do EM/U;\r\n- elaborar os documentos de instrução de sua responsabilidade e submetê-los à aprovação do Chefe do CIEsPP;\r\n- reunir dados que permitam ao Chefe do CIEsPP acompanhar e avaliar o desenvolvimento da instrução da unidade;\r\n- preparar e coordenar os planos para:\r\n- distribuição do pessoal no efetivo da unidade, com a colaboração do P1;\r\n- emprego e consumo dos meios auxiliares de instrução;\r\n- funcionamento de instruções, treinamentos, capacitações, cursos e estágios da unidade;\r\n- fiscalizar a instrução, a fim de propor medidas para obter o melhor rendimento da atividade;\r\n- coordenar as atividades dos responsáveis pelos diversos ramos de instrução, tendo em vista a produção de notas, quadros e outros elementos para a sala de instrução da unidade;\r\n- elaborar instruções e planos de segurança e defesa da unidade, com a cooperação do Chefe da Agência de Inteligência;\r\n- coordenar as palestras sobre prevenção de acidentes na instrução e em atividades de risco;\r\n- ter a seu encargo, sob a orientação do Chefe do CIEsPP, os estudos e as atividades de planejamento operacional da unidade, auxiliado pelos demais componentes do EM/U;\r\n- preparar a documentação de operações e coordenar a elaboração daquela que não for de sua responsabilidade direta;\r\n- autenticar todos os livros relativos à instrução; e,\r\n- responsabilizar-se pela carga do material distribuído à sua seção.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nSubseção de Doutrina, Pesquisa e Estatística (SDPE)\r\n- Será chefiada por Oficial Subalterno ou Intermediário QOPM.\r\n- Caberá ao Chefe da SDPE:\r\n-manter atualizado o arquivo com publicações pertinentes à pesquisa policial, Instruções Normativas e diretrizes institucionais da PMERJ;\r\n- coordenar confecção de materiais próprios para as atividades do CIEsPP, tais como: cursos, estágios, capacitações etc.;\r\n- propor à Chefia submissão de artigos para publicação em revistas científicas; e,\r\n- revisar regularmente todo material teórico e prático das instruções do CIEsPP.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n)\r\n- Será chefiada por Oficial Pedagogo do Quadro Complementar.\r\n- Caberá ao Chefe da SPed:\r\n- elaborar o Plano Anual de Ensino, assim como quando necessário providenciar retificações e/ou inclusões, conforme determinação do Chefe da Divisão de Ensino;\r\n- confeccionar ementas para as disciplinas dos cursos e afins;\r\n- manter atualizada toda referência bibliográfica para cada disciplina (estágios, capacitações, treinamentos, cursos etc.) e para o Plano Anual de Ensino;\r\n- manter contato com todos os instrutores para elaboração e arquivamento dos planos de aula;\r\n- controlar e organizar todo arquivo da pedagogia;\r\n- manter atualizado e organizado o banco de questões;\r\n- realizar supervisões pedagógicas e elaborar relatórios;\r\n- elaborar toda e qualquer avaliação, assim como pesquisa de satisfação do aluno por disciplina e ao término de cada estágio, capacitação, treinamento, curso etc.;\r\n- manter contato com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução, sendo o elo entre o CIEsPP e a DGEI;\r\n- assessorar ao Chefe da Divisão de Ensino do CIEsPP informando quanto a toda publicação pertinente à seção;\r\n- verificar diariamente o e-mail da pedagogia;\r\n- manter atualizado o custo individual do aluno para cada estágio, capacitação, treinamento, curso etc.;\r\n- manter atualizada, junto aos instrutores, toda logística necessária (materiais, suprimentos, instalações adequadas, locais apropriados) para adequada execução da instrução;\r\n- fornecer aos instrutores: modelos de documentos-padrão para preenchimento, assim como material de apoio audiovisual; e,\r\n- revisar todo material produzido no CIEsPP, voltado à instrução.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nSubseção de Educação Física (SEF)\r\n- Será chefiada por Oicial ou Praça com graduação em Licenciatura Plena em Educação Física.\r\n- Caberá ao Chefe da SEF:\r\n- planejar toda e qualquer atividade física em instruções desenvolvidas pelo CIEsPP, no interior ou exterior da unidade (Aquecimento/alongamento - Atividade Principal - Volta a calma);\r\n- realizar sempre no primeiro dia a Anamnese, junto a APH, para analisar se está apto ou não a realizar o período básico as propostas para o treinamento específico;\r\n- certificar-se de que o aluno esteja em condições corporais necessárias para prática das atividades propostas (condição sanitária APTO A);\r\n- as atividades físicas deverão ser planejadas, de acordo com que o aluno utilize o equilíbrio emocional, mental e intelectual, pois assim proporciona um melhor desempenho para que o aluno utilize de suas aptidões físicas em momentos em que há necessidade;\r\n- realizar uma avaliação que englobe capacidade física, mental e intelectual, ao término do treinamento;\r\n- manter Anamnese de cada instruendo/aluno, arquivado na divisão de ensino pelo período mínimo de (12 meses);\r\n- zelar pela manutenção da academia de musculação, assim como pelo seu correto horário de funcionamento; e,\r\n- os objetivos do treinamento físico militar são: desenvolver, manter ou recuperar a aptidão física necessária para o desempenho de sua função, contribuir para a manutenção da saúde do militar, assegurar o adequado condicionamento físico necessário ao cumprimento da missão, cooperar para o desenvolvimento de atributos da área afetiva e estimular a prática desportiva em geral. (Referência: Manual de Campanha do Treinamento Físico Militar C20-20 (BRASIL, 2002).\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nSubseção de Psicologia (SPsi)\r\n- Será chefiada por Oficial Psicólogo do Quadro Auxiliar.\r\n- Caberá ao Chefe da SPsi:\r\n- Fazer acompanhamento psicológico do efetivo, tal como preconizado pela Diretoria Geral de Saúde;\r\nAcompanhar toda e qualquer atividade de instrução realizada pelo CIEsPP;\r\n- Elaborar relatórios de assessoramento ao Chefe da DE;\r\n- Realizar estudos e propor melhorias para instrutores e instruendos, sob ótica da psicologia; e,\r\n- Realizar palestras para os instrutores do CIEsPP e instruendos sobre temas pertinentes à psicologia e atividade policial militar.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA\r\n- A Chefia da Assessoria de Justiça e Disciplina caberá ao Oficial Superior da PM no posto de Major ou Oficial Intermediário (com CAO), preferencialmente possuidor do Curso de Polícia Judiciária Militar ou com formação jurídica, cuja nomeação deverá ser aprovada pela Corregedoria, devendo ser atendido os requisitos contidos na Portaria PMERJ nº 0700, de 18 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Protocolo de Recrutamento e Seleção (PRS) para o efetivo da área correcional. \r\n- Compete a AJD a realização e cumprimento dos procedimentos vigentes em normas e regulamentos da Corporação e as especificas, a saber:\r\n- o planejamento, coordenação e controle das atividades relacionadas à justiça e disciplina do CIEsPP;\r\n- o controle e a revisão dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos apuratórios e outros documentos de cunho correcional, a critério do Chefe do CIEsPP;\r\n- o controle dos prazos e da tramitação dos procedimentos apuratórios e processos oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ;\r\n- a preparação de minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares sumários de atribuições de instauração do Chefe do CIEsPP;\r\n- a confecção de proposta de parecer dos processos administrativos disciplinares, incluindo os sumários oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ;\r\n- a realização, em seu cartório, de inquirições, do Registro Policial Militar (RPM) e autuações em flagrante delito, observadas as normas constitucionais e legais em vigor;\r\n- a direção e coordenação de outras atividades necessárias ao desempenho de suas missões especificas e daquelas determinadas pelo Chefe do CIEsPP;\r\n- A preparação das informações a serem prestadas pelo Chefe do CIEsPP, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares;\r\n- a promoção e coordenação das instaurações a serem perpetradas pelo Chefe do CIEsPP, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares;\r\n- a confecção, controle e atualização no sistema virtual autorizado pela Corporação das certidões de elogio, fichas disciplinares, situação disciplinar (respondendo a processo disciplinar ordinário, procedimento investigatório, processo judicial e suspensão da função pública ou outra medida judicial restritiva), grades de preso à disposição da justiça e preso ou detido disciplinarmente, recebimento e controle dos recursos disciplinares e a classificação de comportamento dos policiais militares do efetivo do CIEsPP;\r\n- a promoção, coordenação e desenvolvimento das atividades de fiscalização disciplinar velada e ostensiva dos policiais militares do CIEsPP, verificando itens determinados pelo Chefe do CIEsPP; e,\r\n- a fiscalização da leitura da 4ª Parte dos Boletins Ostensivos Internos nas Formaturas e Paradas Diárias, bem como o acompanhamento da 4ª Parte dos Boletins Reservados. \r\nCAPÍTULO V\r\nDA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n- A Seção de Inteligência é a responsável em produzir conhecimentos de inteligência oportunos e pertinentes.\r\n- A Seção de Inteligência será chefiada por Major PM do QOPM, que possua curso na área de inteligência ou possuidor de capacitação técnica e profissional para exercer tal função com aprovação no SIPMERJ.\r\n- Compete a Seção de Inteligência do CIEsPP:\r\n- difundir conhecimentos à agência de inteligência do COE para subsidiar ações do Comando Intermediário;\r\n- dar suporte de consultas aos bancos de dados disponíveis à agência de inteligência do COE, acerca de qualificações de marginais, identificação de facção criminosa etc.;\r\n- manter em condições prontuários de localidade das principais comunidades conflagradas;\r\n- articular-se com as demais agências do SIPMERJ e do SISPERJ com objetivo de manter aberto o fluxo de conhecimento;\r\n- manter rede de informantes e colaboradores;\r\n- realizar o controle de viaturas reservadas, do efetivo credenciado, das armas particulares, dos telefones celulares particulares, dos documentos sigilosos controlados sob carga da seção e do estacionamento da Unidade.\r\n- confeccionar o Boletim Reservado Interno da Unidade, o Relatório Mensal de Assuntos Internos (RMAI), as Pesquisas Sociais e os Processos de Recrutamento Administrativo (PRA);\r\n- elaborar em conjunto com a Seção de Operações o Plano de Segurança do Aquartelamento;\r\n- testar o Plano de Segurança do aquartelamento, apontando pontos críticos e possíveis falhas de segurança;\r\n- fiscalizar e controlar os integrantes do CIEsPP;\r\n- executar outras atividades de sua competência atribuídas pelo Chefe do CIEsPP. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n- A Seção de Comunicação Social do CIEsPP é a responsável em desenvolver, planejar e coordenar as atividades do sistema de comunicação social do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial, assessorando o Chefe do CIEsPP nos assuntos de sua responsabilidade e colaborando para a divulgação e preservação da imagem do CIEsPP junto à sociedade.\r\n- Todas as atividades de Comunicação Social que as Unidades Operacionais queiram executar deverão ser propostas à CCOMSOC, que se ocupará em deliberar sobre e assessorar o Comandante requisitante, além de realizar toda atividade proposta.\r\n- A Seção de Comunicação Operacional será chefiada por Oficial PM do QOPM, que possua capacitação técnica e profissional para exercer tal função.\r\n- Compete a Seção de Comunicação Social:\r\n- receber as pautas provenientes da imprensa e produzir pautas de interesse do CIEsPP;\r\n- assessorar o Chefe do CIEsPP na produção de entrevistas e matérias jornalísticas;\r\n- zelar pela imagem do CIEsPP e de suas Unidades subordinadas no campo comunicacional;\r\n- executar missões de marketing (interno e externo) dentro de objetivos traçados pelo Chefe do CIEsPP;\r\n- produzir material propagandístico do CIEsPP (vídeos, banners, panfletos, etc); e,\r\n- executar outras atividades de sua competência atribuídas pelo Chefe do CIEsPP.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA\r\n- O Conselho de Ensino e Pesquisa se reunirá para tratar dos assuntos referentes à instrução, pesquisa e suas implicações no campo das operações especiais, sempre que for julgado necessário pelo Chefe do CIEsPP.\r\n- Compõem o Conselho:\r\n- Chefe do CIEsPP (Presidente);\r\n- Chefe do CIEsPP (membro);\r\n- Chefe da Divisão de Ensino do CIEsPP (membro);\r\n- Chefe da Seção de Logística (membro);\r\n- Chefe da Seção de Pessoal (membro);\r\n- Chefe da Subseção de Pesquisa (membro);\r\n- Chefe da Subseção de Pedagogia (membro);\r\n- Chefe da Subseção de Pedagogia (membro); e,\r\n- Chefe da Agência de Inteligência (membro).\r\n- O Presidente do Conselho de Ensino e Pesquisa poderá solicitar o comparecimento de outros profissionais de setores da organização civil ou militar para contribuição julgada necessária no campo da instrução e pesquisa policial.\r\n- Compete ao Conselho de Ensino do CIEsPP:\r\n- elaborar e aprovar o seu próprio Regimento;\r\n- deliberar sobre criação, desmembramento, fusão, ampliação, redução, suspensão temporária ou extinção dos Cursos e Estágios do CIEsPP;\r\n- traçar políticas e definir prioridades nos campos da instrução e da pesquisa policial;\r\n- deliberar sobre qualquer outra matéria de sua competência, mesmo não especificada neste artigo.\r\n- as Reuniões do Conselho de Ensino e Pesquisa serão convocadas pelo Chefe do CIEsPP (Presidente do Conselho).\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo SEPM, atendendo proposta do Chefe do CIEsPP.\r\nDO ORGANOGRAMA DO CIEsPP\r\nId: 2329491\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE JULHO DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 913 de 30 de setembro de 1976, considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG -1) e o Processo nº SEI-350129/000229/2020;\r\n:\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno da ESPM - Escola Superior de Polícia Militar.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO I \r\nPOLÍCIA MILITAR\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n...................................\r\nDa Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e Aprendizagem.\r\n- Núcleo de Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Projetos....\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\nESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR\r\nTÍTULO I\r\nDA FINALIDADE, OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\nDa Finalidade\r\n\r\n- A Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), criada pelo Decreto nº 1.095, em 02 de fevereiro de 1977, como Órgão de Apoio de Ensino (OAE) tem como finalidade de ser um Centro Permanente de Estudos, Ensino e Pesquisa voltado à especialização, extensão e aperfeiçoamento de programas de pós-graduação em assuntos de interesses da Segurança Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO I\r\nDo Objetivo\r\n- A ESPM tem como objetivo realizar estudos acadêmicos de alto nível, desenvolvendo e consolidando conhecimento com vistas à capacitação e habilitação profissional para o exercício de cargos e funções de comando e de Estado-Maior, através do Curso Superior de Polícia Militar (CSPM) e do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), além de cursos de pós-graduação destinados aos oficiais da PMERJ e aos civis indicados por instituições de governo. \r\n- O CSPM, criado pelo Decreto-Lei nº 317, de 13 de março de 1967, tem como objetivo específico capacitar e habilitar Oficiais Superiores para o exercício das funções de Coordenação, Comando, Chefia e Direção dos órgãos da administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O CAO, criado na PMEG pelo Decreto “N”, nº 927, de 13 de setembro de 1967, e na PMRJ pelo Decreto nº 16.439, de julho de 1974, tem como objetivo específico capacitar e habilitar os Oficiais Intermediários para o exercício das funções de assessoramento no Estado-Maior dos órgãos da administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Poderá a ESPM funcionar ainda como núcleo de estudos, pesquisas e projetos destinados à produção de conhecimentos científicos, com temas preferencialmente extraídos a partir de demandas institucionais da própria Corporação ou da sociedade.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\nDa Subordinação\r\n- A ESPM, organizada com autonomia administrativa, constitui- se em um Órgão de Apoio de Ensino subordinado à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) tendo como instituição mantenedora a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Secretário de Estado de Polícia Militar poderá determinar o funcionamento de outros cursos e suspender o funcionamento de qualquer um deles. \r\n- O Secretário de Estado de Polícia Militar poderá firmar convênios ou parcerias com outras Instituições de Ensino do Brasil ou do exterior, visando aprimorar a qualidade do ensino e o intercâmbio de informações que atendam aos reais interesses da instituição PMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES\r\nSEÇÃO I\r\nDa Estrutura\r\n- A organização da ESPM compreende: \r\n- Comando;\r\n- Divisão Administrativa (Div Adm);\r\n- Divisão de Ensino (Div Ens);\r\nSEÇÃO II\r\nDa Organização\r\n- A organização estrutural da ESPM é a seguinte:\r\n- COMANDO:\r\n- Comandante da ESPM (Diretor de Ensino);\r\n\r\n- Subcomandante da ESPM (Subdiretor de Ensino);\r\n\r\n- Estado-Maior (EM); e,\r\n\r\n- Conselho de Ética e Ensino.\r\n\r\n- Agência de Inteligência (AIC);\r\n\r\n- Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\n\r\n- DIVISÃO ADMINISTRATIVA:\r\nChefia;\r\n\r\n- Secretaria Administrativa; \r\n- Seção de Pessoal; \r\n- Tesouraria; \r\n- Almoxarifado; \r\n- Seção de Manutenção e Transporte; e, \r\n- Seção de Tecnologia de Informação.\r\n\r\n- DIVISÃO DE ENSINO:\r\nChefia;\r\n\r\na) Seção de Planejamento e Programação de Ensino (SPPE);\r\n\r\nb) Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (SMAEA);\r\n\r\nc) Seção de Meios Auxiliares (SMA);\r\n\r\nd) Seção Técnica de Ensino (STE);\r\n\r\ne) Seção de Coordenação Pedagógica (SCP);\r\nf) Núcleo de Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Projetos (NDEPP); \r\ng) Biblioteca.\r\nSeção de Psicologia (SPSI); e,\r\nh) Secretaria Acadêmica;\r\nh.1) Coordenador do CSPM;\r\nh.2) Coordenador do CAO; e,\r\nh.3) Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação.\r\n- A organização do efetivo deste OAE será o constante no Quadro de Distribuição de Efetivo\r\nSEÇÃO I\r\nDo Comandante da ESPM\r\n- O cargo de Comandante da ESPM, será exercido por um Coronel do QOPM, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Tenente Coronel do QOPM possuidor do Curso Superior de Polícia Militar (CSPM).\r\n- Ao Comandante da ESPM competem as atribuições de Diretor de Ensino do OAE previstas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino e em outros regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO ÚNICA\r\nDo Diretor de Ensino\r\n- Ao Diretor de Ensino da ESPM compete:\r\n- presidir o Conselho de Ética e Ensino, nomear os membros transitórios do mesmo, bem como, determinar as suas reuniões; \r\n- dar cumprimento às decisões contidas na documentação básica do Sistema de Ensino, referida no Artigo 23 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino;\r\n- expedir instruções para o planejamento geral do ensino, a ser elaborado pela Divisão de Ensino;\r\n- agir com oportunidade, habilidade e presteza para assegurar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na busca dos objetivos prefixados;\r\n- manter os escalões superiores, em especial a DGEI, informados a respeito do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n- apresentar a DGEI, relatório de atividades de ensino desenvolvidas na ESPM durante o ano letivo, até 30 (trinta) dias após o seu término;\r\n- determinar as necessárias pesquisas pedagógicas toda vez que se verificar anormalidade na realização ou no resultado de verificações;\r\n- decidir sobre a conveniência da anulação e consequente realização de outra verificação, cujo resultado seja julgado anormal na pesquisa pedagógica realizada; \r\n- manter atualizado o Regimento Interno da ESPM, submetendo-o à aprovação do Secretário de Estado de Polícia Militar, através da DGEI;\r\n- aplicar punições cabíveis aos Oficiais-Alunos faltosos nas atividades pedagógicas, assim como disciplinares, consoante à documentação básica de ensino e o RDPM, respectivamente;\r\n- propor o desligamento dos Oficiais-Alunos que incidirem nos casos referidos no RPCEE;\r\n- manter fiscalização constante sobre a execução dos programas e planos de ensino; \r\n- determinar avaliações periódicas que permitam analisar o processo evolutivo do ensino-aprendizagem;\r\n- acompanhar, pessoalmente ou por intermédio do Subdiretor de Ensino da ESPM ou chefe da Divisão de Ensino, o desempenho dos membros do Corpo Docente; \r\n- promover a realização de conferências, palestras, seminários, simpósios e debates sobre assuntos pertinentes às áreas Administrativa, Operacional e Político-Institucional para o Corpo Discente; \r\n- promover ou aprovar a impressão de publicações que, dentro dos preceitos legais, contribuam para a melhoria do ensino; \r\n- emitir para cada um dos Oficiais Alunos na Ficha de Informações, os conceitos sobre o desempenho revelado pelos mesmos durante o período em que transcorreu do curso; \r\n- expedir e assinar os diplomas e certificados dos cursos realizados; \r\n- propor, planejar e coordenar a realização das visitas e viagens de estudos previstas ou não nos currículos dos cursos; \r\n- promover a realização das solenidades de formatura ao término de cada curso; \r\n- zelar para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e o aperfeiçoamento dos processos pedagógicos; \r\n- encaminhar à DGEI, para aprovação, os Currículos e Planos de Disciplinas, confeccionados pela Divisão de Ensino; \r\n- determinar pesquisas visando novos conhecimentos e técnicas para uso no ensino, destinadas ao cultivo da atitude metodológico- científica; \r\n- baixar normas complementares que regulem o processo de elaboração, montagem, aplicação e julgamento das verificações de aprendizagem;\r\n- solucionar em última instância, pedidos de revisão de verificações correntes, podendo inclusive discordar do parecer do docente, mediante relatório técnico elaborado por outro profissional que possua o perfil docente para lecionar a disciplina; \r\n- propor ao escalão superior convênios, contratos ou acordos de cooperação na área do ensino ou o cancelamento dos mesmos; \r\n- aprovar e fazer arquivar na Divisão de Ensino, todos os graus das verificações e de final de curso; \r\n- aprovar e tomar as medidas necessárias, no sentido de publicar no Boletim Reservado da PMERJ, os graus finais dos Oficiais- Alunos dos cursos, bem como, classificação e menções respectivas;\r\n- encaminhar a relação dos Oficiais-Alunos ao Secretário de Estado de Polícia Militar, através da DGEI, para que se efetue a matrícula; \r\n- transcrever no Boletim Interno, a matrícula dos Oficiais-Alunos por ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, nos cursos, nas datas fixadas; \r\n- baixar normas que regulem o processo de avaliação dos Oficiais-Alunos, com caráter seletivo e classificatório.\r\nSEÇÃO II\r\nDo Subcomandante\r\n- O cargo de Subcomandante da ESPM, será exercido por um Tenente-Coronel do QOPM que possuir o Curso Superior de Polícia Militar (CSPM).\r\n\r\n- Ao Subcomandante da ESPM competem as atribuições de Chefe do Estado-Maior e Subdiretor de Ensino do OAE previstas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino e em outros regulamentos e normas em vigor na Corporação. \r\nSUBSEÇÃO ÚNICA\r\nDo Subdiretor de Ensino\r\n- Ao Subdiretor de Ensino competem as atribuições previstas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino, no Regulamento Interno de Serviços Gerais, no Regulamento de Administração da Secretaria de Estado da Polícia Militar e em outros regulamentos e normas em vigor na Corporação, cabendo-lhe ainda, especificamente:\r\n- secundar o Diretor de Ensino da ESPM em suas atribuições;\r\n- fiscalizar e manter-se a par das questões relativas ao ensino, de modo que esteja em condições de substituir o Diretor de Ensino da ESPM em seus impedimentos; \r\n- exercer as atribuições que lhe sejam delegadas pelo Diretor de Ensino da ESPM, bem como zelar pelo cumprimento das instruções e normas baixadas pelo mesmo;\r\n- supervisionar a elaboração dos Currículos, Programas Didáticos e Planos de Disciplinas, submetendo-os ao Diretor de Ensino da ESPM;\r\n- supervisionar o desenvolvimento dos cursos e demais atividades de ensino, zelando pela unidade de doutrina e exigindo o cumprimento das diretrizes e normas em vigor; \r\n- assessorar o Diretor de Ensino da ESPM, inclusive fornecendo- lhe os elementos necessários à emissão do conceito dos Oficiais-Alunos, respeitando os critérios estabelecidos;\r\n- propor ao Diretor de Ensino da ESPM a realização de convênios e outras formas de parceria com instituições diversas no Brasil e no exterior, visando melhoria na qualidade do ensino e intercâmbio; \r\n- coordenar a confecção dos relatórios das atividades desenvolvidas na ESPM;\r\n- fiscalizar a execução do Plano de Segurança Física da Unidade; \r\n- zelar pelo cumprimento das normas relativas ao controle do estacionamento nas dependências da ESPM;\r\n- planejar e dirigir, com a colaboração do Chefe da Divisão de Ensino, a instrução dos oficiais e praças da ESPM.\r\n- assessorar, no final de cada curso, ao Diretor de Ensino da ESPM, no que diz respeito ao desempenho de cada um dos membros do Corpo Docente;\r\n- coordenar os trabalhos dos cursos, tendo em vista assegurar o cumprimento de ordens em vigor sobre o ensino;\r\n- coordenar e supervisionar as audiências de preparação para o CSPM e CAO, quando for o caso;\r\n- assegurar a ligação dos setores de ensino com os da administração. \r\nSEÇÃO III\r\nDo Estado-Maior\r\n\r\n- O Estado-Maior (EM) da ESPM é composto por:\r\n- Subcomandante;\r\n- Chefe da Divisão Administrativa;\r\n- Chefe da Divisão de Ensino;\r\n- Chefe da Agência de Inteligência Classe C;\r\n- Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina.\r\n- O Estado Maior (EM) da ESPM destina-se ao planejamento e a elaboração de todos os elementos necessários e indispensáveis à decisão do Comandante da ESPM, na solução dos problemas pertinentes ao desenvolvimento do ensino, além de alicerçá-lo nas demais atribuições gerais estabelecidas para o funcionamento do EM.\r\nSEÇÃO IV\r\nDo Conselho de Ética e Ensino\r\n- O Conselho de Ética e Ensino é o órgão superior de orientação de justiça, disciplina e pedagógico com caráter exclusivamente técnico-consultivo de assessoramento do Diretor de Ensino da ESPM.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDa Composição do Conselho de Ética e Ensino\r\n- O Conselho de Ética e Ensino é composto por:\r\n\r\n- Comandante (Presidente);\r\n- Subcomandante (Vice-Presidente);\r\n- Chefe da Divisão de Ensino;\r\n- Membros transitórios. \r\n- Os membros permanentes, constantes dos incisos I a III do caput do presente artigo, bem como os membros transitórios terão direito a voto.\r\n\r\n- O Conselho de Ética e Ensino funcionará com o mínimo de 03 (três) membros permanentes.\r\n- A critério do Comandante, outras pessoas da ESPM poderão integrar o Conselho de Ética e Ensino, inclusive os pertencentes ao Corpo Discente e/ou Docente, que serão nomeados como membros transitórios. \r\n- O Conselho será convocado pelo Comandante ou por requerimento fundamentado de qualquer dos membros dirigido ao mesmo, que decidirá sobre a sua conveniência. \r\n- Os pareceres do Conselho de Ética e Ensino serão tomados por maioria absoluta de votos, presentes, no mínimo, 03 (três) membros, inclusive o Presidente, cabendo a este o voto de decisão, quando for o caso.\r\n\r\n- Os pareceres do Conselho de Ética e Ensino, quando for o caso, serão encaminhados ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução para fins de avaliação e providências cabíveis. \r\n- As reuniões do Conselho serão registradas em ata, de responsabilidade do Chefe da Divisão de Ensino. \r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDas Atribuições do Conselho de Ética e Ensino\r\n- As atribuições do Conselho de Ética e Ensino são:\r\n\r\n- estudar, discutir e emitir parecer sobre o currículo e programas de ensino da ESPM;\r\n- propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem, tais como: técnicas, métodos e desempenho dos membros do Corpo Docente;\r\n- emitir Parecer sobre os assuntos de justiça e disciplina relativos ao corpo discente e, quando for o caso, propor ao Comandante da ESPM o desligamento do aluno;\r\n- emitir Parecer sobre os assuntos que lhe forem propostos pelo Comandante da ESPM;\r\n- emitir Parecer sobre a instituição de prêmios, além dos já previstos;\r\n- incentivar, por todos os modos, o aperfeiçoamento das técnicas didáticas e a atualização da cultura profissional dos docentes, estimulando, principalmente, a pesquisa; e,\r\n- emitir o conceito individual do discente.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\n- O Conselho de Ética e Ensino da ESPM emitirá um conceito individual para cada discente, que será o Grau de Conceito do Conselho de Ética e Ensino (GCCE), através de uma observação cuidadosa e criteriosa das qualidades físicas, morais, intelectuais e profissionais do Aluno.\r\n\r\n- O conceito individual do discente será elaborado pelo Conselho de Ética e Ensino, podendo ter como base a Ficha de Informações (modelo 07.01.07) de acordo com as normas contidas nas Portarias PMERJ nº0028/80 (Bol. da PM nº178, de 23 set 92), nº0141/92 (Bol. da PM nº222, de 27 nov 92. \r\nSEÇÃO V\r\nDa Agência de Inteligência Classe C\r\n- O cargo de Chefe da Agência de Inteligência Classe C será exercido por um Oficial Superior do QOPM ou do QOA, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Oficial Intermediário dos quadros supracitados, e sempre que possível deverá possuir o Curso de Inteligência ou equivalente.\r\n- A Agência de Inteligência auxiliará o Comandante da ESPM no tocante à tramitação e produção detoda documentação de acesso restrito, exercendo as atribuições alusivas à segunda seção do Estado Maior(EM) de uma OPM, especificadas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (R-1), art. 30 e 31, e respectivos incisos, com as demais inerentes à função, previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\n- A AIC ficará subordinada ao Comando da ESPM devendo cumprir o que preconiza o SIPMERJ.\r\nSEÇÃO VI\r\n- O cargo de Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina será exercido por um Oficial Superior do QOPM ou do QOA, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Oficial Intermediário dos quadros supracitados possuidor do CAO.\r\n- A Assessoria de Justiça e Disciplina ficará subordinada ao Comando da ESPM.\r\n- Compete a AJD cumprir o previsto na portaria que dispõe sobre as normas internas, atribuições e funcionamento da Assessoria de Justiça e Disciplina nas unidades da PMERJ.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\n- O cargo de Chefe da Divisão Administrativa da ESPM será exercido por um Oficial Superior do QOPM, podendo ser ocupado, exclusivamente na falta deste, em caráter interino, por um Oficial Intermediário dos quadros supracitados.\r\n- A Divisão Administrativa desempenhará as atribuições alusivas a primeira e quarta Seção do Estado Maior (EM) de uma OPM, especificadas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (R-1), art. 28, 34 e 35, e respectivos incisos e parágrafos, com as especificidades no Regulamento Administrativo da Polícia Militar (RAPM) e as demais inerentes à função, previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\n- A Divisão Administrativa é responsável pela execução dos serviços de Secretaria administrativa, Seção de Pessoal, Tesouraria, Almoxarifado, Seção de Manutenção e Transporte, e, Seção de Tecnologia de Informação, referentes à gestão de pessoal e de recursos financeiros e materiais.\r\n- Caberá ainda ao Chefe da Divisão Administrativa:\r\ncontrolar e coordenar as atividades das seções subordinadas; e,\r\nassessorar o Subcomandante em sua área de atribuições.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\n- O Secretário Administrativo, além de auxiliar diretamente o Comandante da ESPM, cabendo-lhe a manutenção e guarda da documentação dos oficiais do OAE, controlar e coordenar a confecção de documentos e cópias, sua autenticação, circulação, registro, expedição e arquivamento, também é responsável pelo exercício das funções inerentes à Relações Públicas, e ainda: \r\n- confeccionar certidões e demais documentos;\r\n- manter atualizado o histórico da ESPM;\r\n- conferir e autenticar cópias extraídas de documentos existentes no arquivo;\r\n- receber e encaminhar toda a documentação externa e interna destinada à ESPM e aos Oficiais-Alunos;\r\n- confeccionar os Boletins Internos Ostensivo, conforme determinação do Comandante;\r\n- preparar os despachos do Comandante e do Subcomandante nos Livros de Partes administrativas e de serviços;\r\n- assessorar o Comandante nas questões relacionadas à interação com o público externo;\r\n- organizar e manter em dia as alterações administrativas dos oficiais;\r\n- organizar as fichas de promoções de oficiais, processos de reforma e concessões de medalhas.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDa Seção de Pessoal\r\n- A Seção de Pessoal atenderá as demandas inerentes aos serviços de Recursos Humanos, cabendo-lhes as seguintes atribuições:\r\n- organizar e manter em dia as relações de oficiais e praças, para efeito das escalas de serviço;\r\n- escalar as praças para os serviços gerais e extraordinários;\r\n- relacionar e apresentar ao Chefe da Divisão Administrativa o contingente disponível na ESPM, sempre que houver necessidade;\r\n- assessorar o Chefe da Divisão Administrativa nos assuntos atinentes à disciplina da tropa;\r\n- organizar os mapas, tabelas, gráficos, livros, relações e outros documentos referentes ao efetivo permanente da ESPM, nas várias situações, inclusive aqueles que devem ser encaminhados a outras OPM;\r\n- responder pelo material constante do mapa carga distribuído à Divisão Administrativa e aos gabinetes dos Comandantes e Subcomandante, respectivamente\r\n- assessorar o Subcomandante nos casos de preenchimento de claros, transferências, designações, classificações e reclassificações do pessoal;\r\n- organizar as fichas de promoções de graduados, processos de reforma e concessões de medalhas;\r\n- manter o controle do efetivo do Batalhão de Policiais Burocratas (BPB), quando for designada sede do BPB;\r\n- manter o controle de frequência dos funcionários civis;\r\n- orientar as praças da ESPM quanto aos assuntos de interesse divulgados em Boletim da PMERJ; e,\r\n- manter arquivo de documentos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDa Tesouraria\r\n- A Tesouraria é responsável pelo serviço de finanças e contabilidade, tendo suas atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDo Almoxarifado\r\n- Ao Almoxarifado caberá a responsabilidade dos serviços de aquisições de material e controle de carga de todo o OAE, tendo suas atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDa Seção de Manutenção e Transporte\r\n\r\n- A Seção de Manutenção e Transporte será responsável, pela fiscalização, controle e manutenção das viaturas do OAE, tendo suas atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\n- À Seção de Tecnologia de Informação será responsável pelo serviço de controle e manutenção de toda logística que envolva Tecnologia da Informação, ou equivalente, no OAE, além das atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação, compete-lhe ainda:\r\n- fiscalizar, orientar e controlar o uso dos equipamentos de comunicações e de informática; II- prestar atendimento e a assistência técnica na área de comunicações e de informática, para todo OAE;\r\n- articular-se com a Seção de Meios Auxiliares de Ensino e Instrução (SMAEI), a fim de prover e preservar todo equipamento necessário utilizados na realização das instruções, palestras, seminários, estágios e solenidades desenvolvidas pelo OAE;\r\n- assessorar o Comandante nos contatos com a Coordenadoria Especializada em Tecnologia de Informação e Comunicação (CETIC) para a obtenção e manutenção das redes de computação, de informática e de equipamentos eletrônicos ao OAE;\r\n- confeccionar propostas, projetos, planos, programas e tudo que vise o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo OAE, as quais são de responsabilidade da seção;\r\n- zelar pela guarda, conservação, manutenção e correta operação dos equipamentos de comunicações e de informática do OAE.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\nDa Divisão de Ensino\r\n- O cargo de Chefe da Divisão de Ensino da ESPM será exercido por um Oficial Superior do QOPM, preferencialmente com o Curso de Técnica de Ensino, Gestão de Processos Educacionais ou equivalente, podendo também possuir pós-graduação na área de Pedagogia, ou ainda, ser Oficial Superior do QC (Pedagogo).\r\n- A Divisão de Ensino desempenhará as atribuições alusivas a terceira seção do Estado Maior (EM) de uma OPM, especificadas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (R-1), art. 32 e 33, e respectivos incisos e parágrafos, com as demais inerentes à função, previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\n- A Divisão de Ensino é o órgão técnico-pedagógico destinado, essencialmente, a assistir ao Diretor de Ensino da ESPM nas atividades de planejamento, programação, coordenação, execução, controle e avaliação do processo de ensino-aprendizagem, assim como na orientação educacional e profissional dos Oficiais-Alunos. Ela é responsável pela execução dos serviços de Seção de Planejamento e Programação de Ensino, Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem, Seção de Meios Auxiliares, Seção Técnica de Ensino, Seção de Coordenação Pedagógica, Núcleo de Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Projetos, Seção de Psicologia e Secretaria Acadêmica.\r\n- Compete ainda a Divisão de Ensino: \r\n- fornecer ao Diretor de Ensino da ESPM os elementos necessários às suas decisões, assim como assegurar a execução dessas decisões e verificar os seus resultados;\r\n- elaborar Ordens de Serviço para todos os eventos em que a ESPM esteja envolvida ou programada para executar;\r\n- confeccionar o Relatório Anual de Ensino e o de Instrução;\r\n- encaminhar semanalmente as faltas dos docentes ao Subdiretor de Ensino da ESPM para parecer e decisão final do Diretor de Ensino da ESPM;\r\n- sugerir pesquisas e estudos que permitam o aperfeiçoamento e a permanente atualização do ensino;\r\n- receber, informar e encaminhar toda a documentação pertinente à Divisão de Ensino, mantendo em dia e em ordem o respectivo controle;\r\n- estabelecer ligações com os membros do Corpo Docente, objetivando a integração do mesmo e a homogeneidade do ensino;\r\n- dirigir e coordenar os trabalhos das seções componentes da Divisão de Ensino, zelando pela unidade de doutrina;\r\n- submeter à apreciação do Diretor de Ensino da ESPM os Currículos e Planos de Disciplinas organizados para os cursos;\r\n- fiscalizar a execução do ensino;\r\n- propor ao Diretor de Ensino da ESPM as modificações e atualizações a serem introduzidas nos cursos;\r\n- propor a realização de reuniões pedagógicas, das quais participem os docentes que atuam na ESPM, a fim de que se façam os ajustes necessários no processo ensino-aprendizagem;\r\n- planejar e dirigir os estágios de atualização pedagógica destinados a fornecer aos docentes as diretrizes norteadoras do processo ensino-aprendizagem;\r\n- dar parecer na documentação emanada do escalão superior, relacionados com o ensino e a aprendizagem;\r\n- controlar o cumprimento do Plano Geral de Ensino, dos currículos e Planos Didáticos;\r\n- controlar e fiscalizar a realização da instrução da tropa;\r\n- apresentar ao Diretor de Ensino da ESPM os dados necessários à apreciação dos docentes;\r\n- elaborar e pôr em execução as normas internas que regulem o processo de avaliação dos Oficiais-Alunos, com caráter seletivo e classificatório, após aprovadas pelo Diretor de Ensino da ESPM;\r\n- propor ao Diretor de Ensino da ESPM as normas para revisão e vistas de Verificações;\r\n- coordenar as atividades referentes ao processamento das Verificações;\r\n- coordenar o desenvolvimento dos processos de seleção aos cursos, no âmbito da ESPM.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDa Seção de Planejamento e Programação do Ensino\r\n- A Seção de Planejamento e Programação do Ensino (SPPE) compete executar as atividades de planejamento, programação e controle do processo ensino-aprendizagem da Divisão de Ensino, cabendo- lhe ainda: \r\n- assessorar o Chefe da Divisão de Ensino em suas atribuições; \r\n- elaborar o Plano Geral de Ensino;\r\n- elaborar Currículos, Planos e Calendários de Verificações;\r\n- elaborar Pesquisas Educacionais, Planos de Conferências e Visitas de Estudos; \r\n- planejar as visitas e viagens de estudos e ainda as atividades extraclasse;\r\n- avaliar, validar e propor atualização dos currículos;\r\n- elaborar Quadros de Trabalhos Semanais (QTS);\r\n- elaborar e divulgar as Ordens de Serviço (OS);\r\n- providenciar a substituição de professores, instrutores, conferencistas e palestrantes ou das atividades de ensino em situações eventuais;\r\n- coordenar o emprego dos recursos humanos e a ocupação dos espaços destinados às atividades de ensino;\r\n- controlar e responder pelo arquivamento da documentação de ensino e instrução;\r\n- planejar a instrução da tropa;\r\n- elaborar relatórios relativos às atividades de ensino e instrução;\r\n- organizar e executar o processo de seleção aos cursos da ESPM, no âmbito da mesma; e, \r\n- responder pela carga da Divisão de Ensino.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDa Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e Aprendizagem\r\n- A Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (SMAEA) compete criar e/ou adotar meios para executar a avaliação do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem da Divisão de Ensino, cabendo-lhe ainda:\r\n- coordenar, controlar, divulgar e manter o arquivo, atentando para o sigilo das atividades de avaliação e estatística;\r\n- coordenar todo o processo de elaboração das verificações; \r\n- elaborar relatórios periódicos de avaliação e estatística;\r\n- elaborar e arquivar, pelo período de 1 (um) mês após o término do curso a que tiver vinculado, todas as avaliações e verificações de cada Aluno; e,\r\n- elaborar o conceito final dos Oficiais-Alunos, indicando os habilitados e aqueles não habilitados.\r\nSUBSEÇÃO III\r\n- A Seção de Meios Auxiliares de Ensino (SMA) compete o suporte administrativo para o desenvolvimento das atividades de ensino e instrução da Divisão de Ensino, cabendo-lhe ainda: \r\n- coordenar a realização das tarefas de apoio às atividades de ensino e instrução, principalmente digitação, datilografia, reprografia e arquivo;\r\n- controlar, conservar e coordenar a distribuição dos meios auxiliares;\r\n- providenciar, previamente, a gravação em áudio e/ou vídeo de palestras, conferências e demais atividades de ensino e instrução, transformando-os em documento para pesquisa, quando de interesse, responsabilizando-se ainda pela preparação do ambiente utilizado para a realização das aulas, conferências e palestras;\r\n- informar periodicamente ao Chefe da Divisão de Ensino sobre as condições dos meios auxiliares, propondo a manutenção e/ou aquisição de equipamentos e outros materiais necessários ao desempenho das atividades.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDa Seção Técnica de Ensino\r\n- À Seção Técnica de Ensino (STE) compete assessorar a Chefia da Divisão de Ensino quanto à emissão de Pareceres Técnicos e respostas a consultas e requisições administrativas ou judiciais, cabendo-lhe ainda: \r\n- fiscalizar o cumprimento do prescrito no Plano Geral de Ensino, Currículo e Plano de Disciplinas dos cursos;\r\n- atualizar as Normas Internas relativas ao processo Ensino-Aprendizagem;\r\n- elaborar o Plano Geral de Ensino com a colaboração das demais seções da Divisão de Ensino;\r\n- elaborar Normas Gerais de Ação visando às atividades de ensino-aprendizagem;\r\n- elaborar Ordens de Serviço para todos os eventos em que a ESPM esteja envolvida ou programada para executar;\r\n- receber, informar e encaminhar toda a documentação pertinente à Divisão de Ensino, mantendo em dia e em ordem o respectivo controle;\r\n- confeccionar certificados e providenciar junto à Tesouraria a aquisição de brindes a serem ofertados aos conferencistas e palestrantes convidados; e,\r\n- confeccionar os certificados de conclusão, respectivamente, de cursos s realizados na ESPM.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDa Seção de Coordenação Pedagógica\r\n- À Seção de Coordenação Pedagógica (SCP), coordenada por um Oficial Pedagogo, auxiliará a Chefia da Divisão de Ensino, no planejamento, coordenação e fiscalização da execução da política de ensino, determinada nas diretrizes baixadas pela Corporação, cabendo-lhe ainda: \r\n- assessorar o Comandante do OAE e o Chefe da Divisão de Ensino em assuntos pedagógicos;\r\n- propor a programação dos Cursos Superior de Polícia Militar e Aperfeiçoamento de Oficiais com vistas a alcançarem os objetivos traçados;\r\n- selecionar, pesquisar e estudar assuntos na sua área específica de atuação, sugerindo ao Chefe da Divisão de Ensino medidas que proporcionem aprimoramento a metodologia de ensino aplicada;\r\n- integrar os Programas Didáticos afins, de acordo com cada área;\r\n- acompanhar a execução do planejamento curricular com a finalidade de propor, e se for o caso, corrigir possíveis desvios ou promover os ajustes necessários;\r\n- manter-se atualizado quanto as atividades curriculares desenvolvidas pelo Corpo Docente;\r\n- manter atualizado o arquivo de fichas dos Docentes e Currículos de instrutores, professores, conferencistas e palestrantes;\r\n- providenciar, previamente, o currículo dos instrutores, professores, conferencistas e palestrantes, para que possam ser lido pelos Coordenadores dos Cursos nos primeiros encontros com o Corpo Discente;\r\n- participar todas as alterações ocorridas nas atividades escolares ou relacionadas à execução do ensino, bem como as alterações havidas com os professores, instrutores, conferencistas, palestrantes, e Oficiais-Alunos, no âmbito do OAE;\r\n- realizar reuniões de alinhamento pedagógico com os professores e instrutores com o objetivo de orientar os mesmos quanto à programação de ensino, recolhendo sugestões que contribuem para a melhoria do ensino;\r\n- fiscalizar a chegada e saída dos Instrutores e Professores, solicitando que assinem a respectiva Ficha de Frequência;\r\n- encaminhar semanalmente as faltas dos docentes ao Chefe da Divisão de Ensino;\r\n- acompanhar o desenvolvimento pedagógico do professor / instrutor durante suas atividades, com vistas a melhoria qualitativa do ensino;\r\n- estimular a integração do professor com a instituição;\r\n- estimular o aperfeiçoamento técnico e cultural do Corpo Docente;\r\n- orientar os Coordenadores dos Oficiais-Alunos de baixo rendimento escolar, mediante estreita ligação com a Secretaria Acadêmica;\r\n- realizar pesquisas pedagógicas sobre os resultados anormais de provas;\r\n- realizar pesquisas pedagógicas de término de disciplina;\r\n- realizar pesquisas pedagógicas de término de curso;\r\n- realizar pesquisas pedagógicas sobre a conduta do docente;\r\n- acompanhar tecnicamente as fases de execução e avaliação do currículo;\r\n- elaborar o currículo e o mapa das disciplinas;\r\n- participar do processo de revisão curricular.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nDo Núcleo de Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Projetos\r\n- O cargo de Chefe do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos da ESPM será exercido por um Oficial Intermediário do QOPM ou do QOA, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Oficial Subalterno dos quadros supracitados.\r\n- O Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos da ESPM, além das atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação, caberá ainda: \r\n- proporcionar ao Corpo Docente e Discente deste OAE, material para consultas, estudos científicos e profissionais fundamentais ao desenvolvimento do conhecimento;\r\n- coordenar as consultas feitas através dos recursos bibliográficos e através de canais e vias informatizadas;\r\n- controlar a carga e coordenar a utilização da Biblioteca; \r\n- propor normas para funcionamento da Biblioteca; e,\r\n- propor a aquisição de livros, documentos e equipamentos com vistas a dar suporte e apoio aos Corpos Discente e Docente.\r\n- O Chefe do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos da ESPM desempenhará também as atribuições de Chefe da Biblioteca, assessorado por um Bibliotecário, a fim de orientar ou executar serviços próprios de Biblioteca.\r\nSUBSEÇÃO VII\r\nDa Seção de Psicologia\r\n- O cargo de Chefe da Seção de Psicologia será exercido por um Oficial Intermediário Psicólogo, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Oficial Subalterno. \r\n- A Seção de Psicologia atuará nos níveis educacional e clínico - com base, principalmente, na normatização do Conselho Federal de Psicologia de 17/10/1992 a qual integra o Catálogo Brasileiro de Ocupação (CBO) do Ministério do Trabalho - a fim de contribuir com a dinâmica do processo de ensino e aprendizagem nos cursos realizados por este Órgão de Apoio de Ensino. Compete ainda: \r\n- identificar dificuldades dos discentes dentro do sistema de ensino e encaminhar, aos serviços de atendimento da PMERJ ou da comunidade, aqueles que requeiram diagnósticos e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de atuação da equipe de psicologia da ESPM;\r\n- prestar acolhimento, suporte psicológico, orientação e/ou encaminhamento ao corpo discente no que concerne aos aspectos psicológicos que, de alguma forma, afetem o processo ensino-aprendizagem. A demanda pode ocorrer por meio de procura voluntária, encaminhamentos por parte dos coordenadores dos cursos, secretaria de alunos, Divisão de Ensino, Direção do OAE ou por qualquer membro do efetivo;\r\n- planejar, acompanhar e coordenar trabalhos que envolvam aspectos de cunho psicológico na ESPM;\r\n- organizar e executar pesquisas no âmbito da Psicologia com vistas a uma melhor compreensão das relações interpessoais e de questões intrapessoais envolvidas no processo ensino-aprendizagem nos Cursos de Aperfeiçoamento profissional;\r\n- efetuar entrevistas de recepção e acolhimento aos novos alunos dos cursos de CAO e CSP com o objetivo de conhecer as principais expectativas, dificuldades e características psicossociais de cada aluno;\r\n- efetuar entrevistas de desligamento com Discente, quando for o caso;\r\n- realizar instrução, palestras e atividades afins de Psicologia;\r\n- colaborar com a adequação, por parte dos docentes, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;\r\n- desenvolver trabalhos com docentes e discentes, visando o apontamento e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes;\r\n- desenvolver, com os participantes do trabalho de formação profissional (discentes, chefias, docentes, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e atuar em questões que possam dificultar o desenvolvimento de potencialidades e a integração das equipes;\r\n- prestar suporte, apoio emocional e encaminhamento adequado ao pessoal administrativo da ESPM, quando necessário;\r\n- elaborar e executar procedimentos de cunho psicológico destinado à facilitação da relação docente-discente, em situações específicas, de forma a colaborar com o processo de aprendizagem e desenvolvimento humano.\r\n- assessorar nos processos, projetos e planos de ação da Divisão de Ensino no sentido da elaboração, atualização e revisão de Projetos Pedagógicos da Escola;\r\n- auxiliar em atividades acadêmicas e institucionais que demandem o conhecimento específico da psicologia e saúde, em equipe multidisciplinar/interdisciplinar.\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\n- O cargo de Chefe da Secretaria Acadêmica da ESPM será exercido por um Tenente Coronel PM do QOPM, com o Curso Superior de Polícia Militar (CSPM).\r\n- O Chefe da Secretaria Acadêmica é o Chefe da Secretaria Escolar e exerce autoridade funcional sobre os Oficiais-Alunos, ainda que estes sejam mais antigos.\r\n- O Chefe da Secretaria Acadêmica, sempre que possível deverá possuir o Curso de Técnica de Ensino, Gestão de Processos Educacionais ou equivalente, ou ainda, pós-graduação na área de pedagogia. \r\n- A Secretaria Acadêmica é o órgão encarregado de coordenar e acompanhar a execução do ensino nos diferentes cursos. Tem por finalidade instruir, disciplinar e orientar os Discentes, buscando o aprimoramento necessário à sua formação profissional. Além das atribuições previstas no art. 39, § 1º, compete ainda ao Chefe da Secretaria Acadêmica:\r\n- zelar pela observância dos preceitos legais contidos tanto na Legislação de Ensino, como no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar;\r\n- exercer as atividades concernentes à orientação, capacitação e habilitação profissional de cada discente;\r\n- expedir ordens, instruções e normas sobre a execução de serviços afetos a Secretaria Acadêmica, de acordo com a autoridade que lhe compete e a que lhe for delegada pelo Comandante da ESPM;\r\n- tomar todas as providências administrativas com vistas à recepção dos novos Oficiais-Alunos, no início do ano letivo, e as relativas à cerimônia de encerramento, ao término dos Cursos, com auxílio respectivos Coordenadores de Cursos;\r\n- providenciar a apresentação de novos instrutores, professores ou conferencistas ao Corpo Discente, efetuando a leitura do Curriculum Vitae;\r\n- supervisionar e orientar os Coordenadores de Cursos sobre as diversas atividades referentes aos instrutores, professores, conferencistas e Oficiais-Alunos, quer quanto ao apoio prestado, quer quanto à conduta dos mesmos, inclusive preparação e entrega de diplomas e/ou brindes e agradecimentos;\r\n- supervisionar as atividades internas e extraclasses dos Discentes;\r\n- providenciar, até o final do primeiro mês de curso, a composição das Comissões de Viagem de Estudos e de Festas dos Cursos, formadas por Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro;\r\n- acompanhar os trabalhos Comissões de Viagem de Estudos e de Festas dos Cursos, zelando para que seja cumprida a orientação do Comando da ESPM;\r\n- formar os conceitos dos Oficiais-Alunos, através da observação pessoal e auxílio direto dos respectivos Coordenadores de Cursos, para assessorar ao Diretor de Ensino da ESPM no conceito final do curso, de cada Aluno;\r\n- interceder, junto à administração da Escola, para solucionar problemas de interesse dos Oficiais-Alunos;\r\n- receber diariamente dos Coordenadores de Cursos as relações de presença nas atividades diárias para fins de controle;\r\n- participar, no Livro de Partes Diárias, todas as alterações ocorridas nas atividades escolares ou relacionadas à execução do ensino, bem como as alterações havidas com os professores, palestrantes, Oficiais-Alunos, conferencistas e instrutores, no âmbito da ESPM;\r\n- orientar os Oficiais-Alunos, auxiliado pelos Coordenadores de cursos, na escolha do nome de cada turma, conforme o prescrito no Art. 35, § 1º, 2º e 3º do RPCEE;\r\n- manter na Secretaria Acadêmica relações de pontos turísticos, acessos, administradoras de imóveis, linhas de ônibus e outras informações que auxiliem aos Oficiais-Alunos das coirmãs; e,\r\n- solicitar ao Comandante da Escola, a liberação dos cursos, após o encerramento das atividades escolares diárias.\r\n- O chefe da Secretaria Acadêmica poderá acumular a função de Coordenador de Aperfeiçoamento de Oficiais, desde que possuidor do referido Curso.\r\nSUBSEÇÃO IX\r\nDos Coordenadores de Cursos\r\n- Os Coordenadores de Cursos serão Oficiais Superiores possuidores dos respectivos cursos que coordenam. Não havendo Oficial Superior habilitado, o Subcmt da ESPM será o Coordenador do CSP, bem como, não havendo Oficial Superior habilitado, Capitão com CAO poderá ser Coordenador do CAO, cabendo-lhes:\r\n- auxiliar o Chefe da Secretaria Acadêmica, nas diversas atividades referentes aos instrutores, professores, conferencistas e Oficiais-Alunos, quer quanto ao apoio prestado, quer quanto à conduta dos mesmos;\r\n- propor ao Chefe da Secretaria Acadêmica, normas e procedimentos a serem cumpridos pelos cursos;\r\n- colaborar com o Chefe da Secretaria Acadêmica na elaboração de sugestões para o planejamento do ano letivo seguinte, a ser encaminhado à Divisão de Ensino;\r\n- coordenar a execução das atividades de ensino dos cursos, de acordo com as normas existentes e orientação do Chefe da Secretaria Acadêmica, mantendo estreita ligação com a Divisão de Ensino;\r\n- zelar pela observância dos preceitos legais contidos tanto na Legislação de Ensino como no Regulamento Disciplinar;\r\n- tomar todas as providências administrativas com vistas à recepção dos novos Oficiais-Alunos, no início do ano letivo, e as relativas à cerimônia de encerramento, ao término dos cursos;\r\n- despachar com o Chefe da Secretaria Acadêmica todos os assuntos e documentos afetos aos cursos, informando-o sobre todas as ordens e documentos recebidos do escalão superior;\r\n- fornecer periodicamente, ao Chefe da Secretaria Acadêmica, dados referentes ao desenvolvimento do ensino;\r\n- fazer a distribuição e o devido controle de manuais, apostilas, publicações e outros documentos necessários a cada disciplina, obedecendo às prescrições para os documentos sigilosos;\r\n- orientar os Chefes de Turma quanto às obrigações que lhes cabem no exercício de suas atribuições;\r\n- receber diariamente dos Chefes de Turmas, após o encerramento das atividades escolares do dia, o Livro de Registro de Aulas;\r\n- orientar os Oficiais-Alunos, de forma que estejam permanentemente cientes quantos aos direitos e obrigações;\r\n- apoiar os Oficiais-Alunos, sempre que for funcionalmente possível, na solução de seus problemas pessoais;\r\n- observar o desempenho dos Oficiais-Alunos com a finalidade de fornecer ao Chefe da Secretaria Acadêmica, as informações solicitadas;\r\n- manter os Oficiais-Alunos informados sobre ordens do Comando, modificações em normas de procedimento interno, providências administrativas e outros tópicos de interesse individual ou coletivo;\r\n- controlar a apuração das faltas às atividades escolares, encaminhado os registros ao Chefe da Secretaria Acadêmica;\r\n- apurar mensalmente o total de pontos perdidos de cada Aluno do respectivo curso e participar ao Chefe da Secretaria Acadêmica, para publicação no boletim interno;\r\n- fazer afixar oportunamente no quadro de avisos, o QTS da semana seguinte;\r\n- manter em dia e em ordem os arquivos referentes a dados pessoais dos Oficiais e a documentação inerente o seu curso;\r\n- estabelecer os contatos que se fizerem necessários com vistas à realização das atividades previstas no planejamento de ensino, particularmente as visitas, e outras contidas no planejamento dos cursos.\r\n- assessorar o chefe da Secretaria Acadêmica e o Subdiretor de Ensino nas providências administrativas quando da recepção dos novos Oficiais-Alunos de cada Curso, no início das aulas, bem como aquelas relativas à cerimônia de encerramento, ao término do ano letivo;\r\n- tomar as providências de apoio didático aos professores, tais como preparação de locais, meios auxiliares, notas, publicações, pessoal e outras que se tornarem necessárias;\r\n- obter dados para confecção do Plano de Chamada dos Oficiais-Alunos do curso sob sua coordenação;\r\n- recolher sugestões dos Oficiais-Alunos para indicação de temas dos Trabalhos a serem produzidos durante o curso, palestrantes e conferencistas;\r\n- fazer, em sala de aula, leitura dos Boletins Reservados ou outros documentos sigilosos que devem ser do conhecimento dos Oficiais-Alunos;\r\n- fazer, em sala de aula, a vista das verificações, provas e trabalhos nas quais os Oficiais-Alunos tenham sido submetidos;\r\n- participar de todas as atividades curriculares internas e externas;\r\n- coordenar e controlar as atividades extraclasses desenvolvidas pelos Oficiais-Alunos, inclusive as referentes à coleta de dados, entrevistas e outras, com vistas à obtenção de dados e informações para a confecção de trabalhos escolares; e,\r\n- encaminhar toda documentação pertinente aos Oficiais-Alunos.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n- O Corpo Docente da ESPM é constituído tendo parâmetro o Banco de Talentos da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n- O Corpo Docente da ESPM poderá ainda, ser constituído pelos Instrutores, Professores, Conferencistas, Palestrantes e Monitores nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e por convidados do Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\n- A nomeação e exoneração do Corpo Docente da ESPM serão publicadas no boletim da Corporação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\nDos Deveres do Docente\r\n- São deveres do Docente: \r\n- Observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n- procurar inteirar-se dos dias e horários de suas respectivas aulas através de contato constante com a Divisão de Ensino;\r\n- informar a Divisão de Ensino, se possível, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer impedimento que importe em faltas ou trocas de dias e horários de aula;\r\n- zelar pela disciplina na sala de aula;\r\n- primar pela pontualidade;\r\n- respeitar e fazer respeitar os horários de intervalos de aula;\r\n- planejar, confeccionar e cumprir o estabelecido no plano de sessão, de acordo com a ementa da disciplina, sob a supervisão da Di visão de Ensino, para cada sessão de aula a ser ministrada, em formulário próprio definido pela Divisão de Ensino da ESPM;\r\n- participar das revisões curriculares do OAE, quando solicitado pela Divisão de Ensino, emitindo sugestões;\r\n- dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico; e,\r\n- colaborar com a Divisão de Ensino da ESPM.\r\nSEÇÃO III\r\nDas Faltas do Docente\r\n- Na incidência em mais de 20% (vinte por cento) do total das aulas programadas, em faltas não justificadas pelo Docente, o Diretor de Ensino da ESPM encaminhará relatório circunstanciado aos órgãos competentes, solicitando a exoneração do mesmo.\r\n- a justificação de faltas é de competência do Subdiretor da ESPM, cabendo a Divisão de Ensino o controle e as informações pertinentes a tal medida;\r\n- a falta à aula, sem aviso prévio, será considerada falta não justificada;\r\n- o atraso à sessão, superior a 15 (quinze) minutos, contará 1/5 (um quinto) de falta;\r\nSEÇÃO I\r\n\r\n- O Corpo Discente é constituído pelos Oficiais-Alunos matriculados nos cursos de pós-graduação e curso de extensão que funcionarem na ESPM, ou noutras Instituições de Ensino, nos casos previstos no § 2º do art. 3º deste RIESPM. \r\n- O ingresso nos cursos oferecidos pela ESPM requer aprovação do candidato num processo seletivo organizado pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução.\r\n- Poderão ser matriculados nos cursos da ESPM, Oficiais das demais Polícias Militares brasileiras e Oficiais de Corporações congêneres estrangeiras.\r\n- Poderão ser admitidos civis nos cursos da ESPM, cumpridos critérios estabelecidos pelo Comandante-Geral no edital do referido curso.\r\nSEÇÃO II\r\n- Os deveres e direitos estão previstos no ordenamento jurídico da Corporação bem como os previstos neste regimento aplicando no que couber aos civis. \r\nSEÇÃO III\r\n- Os Oficiais-Alunos dos cursos tem a situação hierárquica prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSEÇÃO IV\r\nDo Acesso às Dependências e Repartições da ESPM\r\n- As ligações dos matriculados nos cursos do ESPM com as diferentes repartições de ensino e da administração da ESPM serão feitas mediante os Coordenadores de Cursos e a Secretaria Acadêmica.\r\n- Os Oficiais-Alunos só terão acesso ao Comando ou qualquer Divisão (Administrativa ou de Ensino), mediante autorização do Coordenador de Curso, devidamente acompanhado.\r\nSEÇÃO V\r\n\r\n- Em cada curso previsto existirá, no mínimo, uma turma de 30 (trinta) alunos, conforme preceitua o Art. 22 da Diretriz Geral de Ensino e Instrução (D-8).\r\n- De acordo com as atividades desenvolvidas, cada turma poderá ser dividida em tantos grupos quantos forem necessários, os quais se chamarão Estados-Maiores Acadêmicos (EMA).\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\nDo Chefe de Turma\r\n- O Chefe de Turma será o Aluno de maior grau hierárquico e antiguidade de cada turma. \r\n- Os Oficiais-Alunos de outras Polícias Militares, hierarquicamente superiores ao Chefe de Turma, ficam subordinados diretamente ao Coordenador do Curso, Chefe da Secretaria Acadêmica, ao Subcomandante da Escola, ou ao Comandante da Escola, quando a hierarquia assim determinar. \r\n- O Chefe de Turma, no cumprimento de sua missão, será assessorado e secundado pelo Xerife de Turma, cuja incumbência será fruto de rodízio semanal, dentro do critério determinado pela Secretaria Acadêmica, entre todos os Oficiais-Alunos de cada turma.\r\n- Ao Chefe de Turma, compete-lhe:\r\n- representar os Oficiais-Alunos junto a Secretaria Acadêmica;\r\n- responsabilizar-se pelo cumprimento rigoroso dos horários nas atividades escolares diárias previstas no Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Ordem de Serviço (OS), e outras determinações emanadas da ESPM;\r\n- julgar os assuntos que, por sua natureza, devam ser levados ao conhecimento da Secretaria Acadêmica, por intermédio do Coordenador do Curso;\r\n- responder pela disciplina regulamentar, exceto quando o instrutor presente for mais antigo;\r\n- controlar a apuração das faltas e atrasos nas atividades escolares diárias;\r\n- transmitir de forma coletiva ou individual, de acordo com a situação, as ordens, instruções e orientações emanadas da ESPM;\r\n- informar ao Coordenador do Curso, as alterações ocorridas, tão logo chegue ao seu conhecimento;\r\n- preencher as devidas alterações no Livro de Registro de Aulas, para a assinatura do respectivo docente da matéria ministrada, e após o encerramento das atividades escolares do dia, fazer entrega diariamente ao Coordenador do Curso;\r\n- informar ao Coordenador do Curso, a ausência do docente, após 10 (dez) minutos do início da aula;\r\n- fiscalizar e encaminhar à Secretaria de Alunos, toda documentação alusiva a justificativa de falta dos Oficiais-Alunos;\r\n- não autorizar o afastamento de nenhum Aluno das atividades escolares diárias;\r\n- solicitar a Secretaria Acadêmica, a liberação da turma após o encerramento das atividades escolares diárias previstas para o dia.\r\n\r\nTÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL DOS CURSOS\r\nSEÇÃO I\r\nDa Orientação Geral\r\n- De acordo com os respectivos objetivos, os cursos da ESPM reger-se-ão por currículos distintos.\r\n- A ESPM elaborará os currículos referidos no artigo anterior, obedecendo ao prescrito nas normas em vigor, exceto nos casos de convênios ou parcerias firmados de acordo com o art. 3º, § 2º deste RIESPM.\r\n- As disciplinas a serem ministradas em cada curso, bem como os objetivos particulares e a distribuição do tempo destinado a cada uma, serão fixados pela ESPM, com aprovação da DGEI, exceto nos casos de convênios ou parcerias firmados de acordo com o art. 3º, § 2º deste RIESPM.\r\n- A orientação geral do ensino na ESPM, além de harmonizar- se com as prescrições gerais fixadas no RPCEE e de seguir as Diretrizes de Ensino em vigor na Corporação, obedecerá ao disposto no presente Capítulo.\r\n- O ensino terá essencialmente em vista tornar o Aluno melhor capacitado para:\r\n- desenvolver métodos de raciocínio e flexibilidade mental, possibilitando a solução de problemas complexos, ainda que inéditos;\r\n- aprimorar o caráter e o físico do profissional, capacitando-o a tê-los como instrumentos para o exercício de suas funções;\r\n- desenvolver as qualidades de chefia, liderança e de trabalho de equipe; e,\r\n- fortalecer as convicções democráticas e a crença na Lei, na Justiça e na Ordem.\r\n- O ensino visa a ministrar os conhecimentos necessários, levando em conta a finalidade da Corporação, objetivando, sempre que possível, desenvolver atividades escolares com vistas à pesquisa e à análise, sejam elas em grupo ou através de esforço individual.\r\nSEÇÃO II\r\n- No desenvolvimento do ensino será obedecido o prescrito no Plano Geral de Ensino (PGE) da ESPM.\r\n- Todas as atividades a serem realizadas na ESPM, durante o ano escolar, visando aos objetivos de cada curso e às finalidades do órgão, serão planejadas na forma estabelecida no RPCEE.\r\n- Além dos dispositivos constantes do RPCEE, o planejamento escolar, na ESPM, estará condicionado às instruções que vierem a ser baixadas pelo Comandante-Geral.\r\nSEÇÃO III\r\nDos Objetivos das Disciplinas\r\n- Os objetivos das disciplinas determinarão a contribuição específica de cada uma para a consecução dos objetivos dos cursos em que serão ministradas, sendo a organização dos planos didáticos orientada para esses objetivos.\r\n- Para efeito de ensino e da medida de aprendizagem, estes objetivos serão pormenorizados e desdobrados de acordo com a organização dos assuntos previstos nas ementas e nos Planos de Disciplinas (PLANDIS).\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\n- Os assuntos a ministrar nas diversas disciplinas que integram os currículos escolares, obedecerão ao prescrito nas ementas e PLANDIS, conforme normas baixadas pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução.\r\n- O Diretor de Ensino da ESPM poderá propor a renovação dos Currículos e Planos de Disciplina, tendo em vista as finalidades e a evolução dos interesses institucionais. \r\nSEÇÃO V\r\n\r\n- As visitas e viagens de estudos visam principalmente à troca de informações e o fortalecimento dos laços de amizade entre as diversas Polícias Militares do Brasil e outras Corporações Civis e Militares, nacionais ou estrangeiras. Para melhor aproveitamento, fica definido que as visitas e viagens, tanto do CSP e do CAO deverão ser acompanhadas pelo Comandante ou Subcomandante da ESPM, pelo respectivo Coordenador do Curso, bem como por outra autoridade civil ou militar a ser escolhida pelo Diretor Geral de Ensino e Instrução e/ou pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. \r\n- Sempre que houver visitas e viagens de estudos, estas serão cuidadosamente orientadas por Ordens de Serviço.\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\n- Serão utilizados métodos de ensino normatizados, tais como:\r\n\r\n- palestras e seminários;\r\n- conferências;\r\n- simpósios;\r\n- debates;\r\n- discussão dirigida;\r\n- estudo de caso;\r\n- trabalho em grupo, e,\r\n- trabalho individual.\r\nSEÇÃO VII\r\nDa Orientação Pedagógica\r\n- A diretriz educacional dos cursos na ESPM, sob o aspecto pedagógico, baseia-se num laboratório de ensino onde os insumos poderão ser transformados em linhas de conduta para a Corporação.\r\n- Este processo requer a participação efetiva e ativa dos Oficiais-Alunos onde o envolvimento transforma-se em comprometimento e, consequentemente, em melhores resultados.\r\n- Os eventos constantes neste Regimento são atividades curriculares que serão desenvolvidas no decorrer dos cursos visando ao aprimoramento intelectual dos Oficiais-Alunos.\r\n- Os eventos abrangerão um elenco de temas objetivando ampliar conhecimentos no campo de Segurança Pública.\r\n- Os eventos serão conduzidos por personalidades de notório saber que serão convidadas, conforme critério do Diretor de Ensino da ESPM, e/ou por indicação do Comandante-Geral.\r\n- Os eventos, quando for possível, por abordarem assuntos de interesse dos cursos, serão gravados e transformados em documentos para consulta dos Oficiais-Alunos.\r\nTÍTULO IV\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\nI\r\nSEÇÃO I\r\n\r\n- O Ano Escolar inicia-se na apresentação do Aluno do primeiro curso a ser realizado na ESPM, até o seu encerramento.\r\n- Período letivo; e,\r\n- Período de recesso acadêmico. \r\n- O período letivo pode ser contínuo ou interrompido por período de recesso acadêmico estabelecido pelo Diretor de Ensino da ESPM.\r\n- O início e o encerramento dos cursos serão realizados, em datas fixadas pelo Comandante-Geral.\r\nSEÇÃO II\r\n- A duração do tempo de aula será de cinquenta minutos.\r\n- Haverá 4 (quatro) tempos de aulas no turno da manhã e 4 (quatro) tempos de aulas no turno da tarde.\r\n- O planejamento das sessões é atribuição exclusiva e pessoal do docente que as ministra. Desse planejamento resulta o plano de sessão, que caracteriza a orientação dada a aprendizagem.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n- Consideram-se atividades de classe as sessões de instrução realizadas pelos professores e Oficiais-Alunos, em sala ou fora dela, tendo em vista o desenvolvimento dos programas e a avaliação da aprendizagem, bem como as conferências e palestras.\r\n- Consideram-se atividades extraclasses aquelas que, fora do ambiente normal das salas de aula e das exigências curriculares, devem ser apoiadas ou promovidas com o objetivo de vitalizar o desenvolvimento do ensino. \r\n- São atividades extraclasses, dentre outras, as visitas e viagens de estudos e o trabalho de coleta de dados e informações orientadas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDos Horários das Atividades Escolares\r\n- O detalhamento dos horários das atividades diárias será prescrito semanalmente nos Quadros de Trabalhos Semanais, em Ordens de Serviço do Comando da Escola ou ainda em publicações do Boletim da PMERJ.\r\n- A critério do Comando da ESPM, o expediente poderá ser alterado em proveito do melhor rendmento do ensino e da instrução.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDa Liberação e Encerramento das Atividades Escolares\r\n- A liberação e o término das atividades escolares diárias ficarão a critério do Comandante da ESPM, cabendo ao Chefe da Secretaria Acadêmica ou Coordenador do Curso solicitar a liberação.\r\nSEÇÃO IV\r\nDos Documentos Escolares\r\n- A documentação relativa aos Oficiais-Alunos será entregue por intermédio do Chefe de Turma ou Xerife de Turma.\r\n- O Quadro de Trabalho Semanal (QTS) trata da programação de atividades de cada curso, contendo horários, assuntos, atividades, processos de ensino, locais de trabalho, uniforme, docentes e outras prescrições necessárias. \r\n- Os pormenores de atividades, quando necessário, serão regulados em Ordem de Serviço, Nota de Instrução ou documento similar.\r\n- Os documentos sigilosos não poderão sair do âmbito da ESPM. Quando distribuídos aos Oficiais-Alunos, deverão ser manuseados de acordo com as normas vigentes, recolhidos ao final da sessão e entregues ao Coordenador de Curso ou, ainda, restituídos mediante fixação de prazo.\r\n- Os avisos, ordens e outras mensagens serão afixados pelos Coordenadores de Curso nos Quadros de Avisos.\r\n- O modelo e condições de execução do Plano de Sessão, Quadro de Trabalho Semanal (QTS) e outros documentos serão definidos pela Divisão de Ensino.\r\nSEÇÃO V\r\n\r\n- Serão realizadas na ESPM, além das previstas nas normas e regulamentos vigentes, as seguintes solenidades:\r\n- a Aula Inaugural que marcará o início da cada curso, como recepção aos Oficiais-Alunos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar; e,\r\na Diplomação que marcará o encerramento de cada curso, como uma cerimônia de entrega de certificados e distintivos aos Oficiais-Alunos, e a medalha-prêmio ao primeiro colocado de cada curso.\r\nII\r\nSEÇÃO I\r\n\r\n- O número de vagas em cada curso realizado na ESPM será fixado, anualmente, no Programa Anual de Ensino das Normas de Planejamento e Conduta do Ensino e da Instrução (NPCEI), pelo Comandante-Geral.\r\nSEÇÃO II\r\n\r\n- As normas relativas à execução das inscrições e seleção nos cursos da ESPM, serão estabelecidas nas Instruções Normativas baixadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, elaboradas pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução. \r\nSEÇÃO III\r\n- As condições para a matrícula nos cursos da ESPM serão previstas nas Instruções Normativas específicas para cada curso.\r\n- Os candidatos selecionados e apresentados à ESPM serão matriculados dentro do número de vagas previstas nas Instruções Normativas, na situação de Oficiais-Alunos, por ato do Comandante- Geral.\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\n- Será considerado habilitado à matrícula, o Oficial aprovado em todos as etapas e fases do processo seletivo para os cursos da ESPM que se encontre devidamente classificado dentro do número de vagas.\r\n\r\n- O Oficial indicado para matrícula no curso da ESPM, poderá obter adiamento de matrícula por apenas uma vez, mediante requerimento ao Diretor Geral de Ensino e Instrução, em consonância com o disposto no § 1º do art. 12 e incisos do RPCEE, no qual declare expressa e formalmente que se sujeita aos prejuízos decorrentes da aplicação da legislação pertinente.\r\n- O adiamento será concedido mediante requerimento do interessado ao Diretor Geral de Ensino e Instrução, até 15 (quinze) dias após a publicação no Boletim da PM da relação dos Oficiais indicados para o curso. \r\n- A partir do adiamento de matrícula, um novo requerimento só poderá ser encaminhado e deferido por motivo de saúde própria ou de seu(s) dependente(s), desde que devidamente comprovado ou por relevante razão, comprovado por meio de documento próprio, analisado pelo Diretor Geral de Ensino e Instrução.\r\n- O Oficial indicado para o curso na ESPM que obtiver o adiamento terá obrigatoriamente que se inscrever para o próximo curso sob o risco de ficar impedido de realizá-lo.\r\n- O Oficial que obtiver o adiamento de matrícula e no curso seguinte não se matricular por qualquer motivo, deixará de ter vaga assegurada e deverá participar de um novo processo seletivo. \r\n- O Oficial indicado para matrícula ou solicitante de segunda matrícula proveniente de adiamento de matrícula, não terá vaga assegurada e deverá participar de um novo processo seletivo caso deixe de comparecer pessoalmente à ESPM, na data prevista em boletim da corporação, para efetivar sua matrícula.\r\n- No caso previsto no art. 3º, § 2º, deste Regimento, não será concedido o adiamento de matrícula. \r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\n- O trancamento de matrícula poderá ser concedido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar apenas 01 (uma) vez, mediante requerimento ao Comandante da ESPM, encarregado de conduzir o curso. \r\n- O aluno que solicitar o trancamento de matrícula deverá assumir, por escrito, que se sujeita aos prejuízos decorrentes da aplicação da legislação pertinente à Corporação, em particular ao Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, às leis de promoções e suas respectivas regulamentações, conforme preceitua o Art. 30, Parágrafo Único, da Diretriz Geral de Ensino e Instrução (D-8).\r\n\r\n- No caso previsto no art. 3º, § 2º, deste Regimento, não será concedido o trancamento de matrícula.\r\n\r\n- Deverá solicitar o trancamento de sua matrícula, o Aluno que desejar gozar a Licença Paternidade, em virtude de o seu gozo ultrapassar o número de pontos que o Discente pode perder por curso ou período letivo. \r\n- Conforme previstos no § 1º, do art. 12, incisos I a IV, do RPCEE, são motivos para concessão de trancamento de matrícula as seguintes situações:\r\n- por motivo de saúde do Aluno, até que cesse esse motivo, desde que devidamente comprovado.\r\n- por necessidade de tratamento de saúde de dependente legal, desde que comprovado ser indispensável à assistência permanente por parte do Aluno;\r\n- no caso de gravidez que interfira no desempenho da Aluna;\r\n- necessidade particular do Aluno considerada justa pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. \r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\n- Poderá ser concedida uma segunda matrícula ao Aluno que requerer, desde que o seu desligamento da ESPM tenha sido decorrente de trancamento de matrícula e seja considerado apto em inspeção de saúde e exame físico, além de atender às demais condições fixadas para matrícula. \r\n- A segunda matrícula será concedida somente uma vez, através de ato do Comandante-Geral. \r\n- A segunda matrícula somente será efetivada no início do ano letivo seguinte ao desligamento. \r\n- No caso previsto no art. 3º, § 2º, deste Regimento, não será concedida a segunda matrícula.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\nDo Desligamento\r\n\r\n- Será desligado da ESPM, por ato do Secretário de Estado de Polícia Militar o Aluno que incidir em qualquer das situações previstas no Art. 14 do RPCEE, e Art. 31 da Diretriz Geral de Ensino e Instrução (D-8); ou que: \r\n- utilizar durante a realização de provas ou for flagrado portando materiais ou objetos que lhe facilitem indevidamente, de qualquer forma, a realização das mesmas, bem como realizar plágio para qualquer trabalho acadêmico durante o curso.\r\n- perder, por faltas ou atrasos, número de pontos superior ao estabelecido pelo Diretor de Ensino da ESPM; e,\r\n- revelar falta de aproveitamento.\r\n- O desligamento por falta de aproveitamento será efetivado quando o Aluno:\r\n- no final do ano letivo, não obtiver a nota mínima de aprovação estipulada neste Regimento; e,\r\n- em qualquer época, quando, comprovadamente, revelar deficiência no aproveitamento que impeça de, no final do curso, obter o grau mínimo estipulado. \r\nSEÇÃO I\r\nDa Frequência\r\n- A frequência e a pontualidade do Aluno a toda atividade escolar é obrigatória, sendo considerado Ato de Serviço.\r\n- Em nenhuma hipótese o Docente poderá dispensar o Aluno da atividade escolar.\r\n- O afastamento do Aluno nas atividades escolares, devidamente autorizado por quem de direito, deverá ser registrado no livro próprio da Secretaria Acadêmica, para consequente publicação em boletim interno da ESPM.\r\nSEÇÃO II\r\n\r\n- O Aluno que faltar a qualquer atividade escolar programada e que incida exclusivamente sobre a carga horária das disciplinas curriculares, participação em seminários, conferências e visitas de estudo será penalizado com a perda de pontos conceituais para cada sessão padrão de hora-aula, não assistida, independentemente da apreciação do aspecto disciplinar.\r\n- Para efeito de aplicação da penalidade sobre o Grau de Conceito Objetivo (GCOB) serão consideradas as cargas horárias de cada uma das disciplinas curriculares, participação em seminários, conferências e visitas de estudo. \r\n- O número de pontos que o Aluno poderá perder por curso ou período letivo não excederá 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária prevista, sendo obrigatório, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência por curso.\r\n- Concernente a carga horária das disciplinas, será computado por cada hora-aula ou fração inferior de disciplina curricular, participação em seminários, conferências e visitas de estudo, não assistida, a seguinte perda de pontos: \r\n- 0,1 (um décimo) ponto perdido, em caso de falta justificada;\r\n- 0,3 (três décimos) pontos perdidos, em caso de falta não abonada, independentemente da apreciação do aspecto disciplinar.\r\n- Em qualquer caso, as faltas serão contadas a partir do dia do início do curso, tenha o Aluno começado ou não a frequentar as atividades escolares.\r\n- A perda de pontos irá gerar o Grau de Conceito Objetivo (GCOB) que será calculado da seguinte forma:\r\n- no primeiro momento, subtraia-se da carga horária efetivamente ministrada do curso, o Quantitativo Total de Pontos Perdidos, nesse caso, o resultado será Quantitativo de Aulas Frequentadas;\r\n- no segundo momento, através de regra de três, onde a carga horária efetivamente ministrada do curso estar para 10 (dez), assim como o Quantitativo de Aulas Frequentadas estar para “X”, nesse caso, “X” será o Grau de Conceito Objetivo (GCOB). \r\nSEÇÃO III\r\n- O Diretor de Ensino da ESPM é a autoridade competente para decidir acerca da justificação das faltas dos Oficiais-Alunos. A princípio podem ser consideradas justificadas as faltas relativas a:\r\n- atendimento médico com vistas à saúde própria e de familiares, assim considerados: esposa ou companheira, filho, pai e mãe;\r\n- doação voluntária de sangue;\r\n- luto;\r\n- núpcias;\r\n- convocação da justiça ou para atender a processos apuratórios como Conselho, IPM, Sindicâncias ou Averiguações;\r\n- motivos de força maior, como acidentes, catástrofes e outros; VII- casos excepcionais serão resolvidos de acordo com o julgamento do Diretor de Ensino da ESPM. \r\n- Eventual justificativa de falta não incidirá sobre o computo dos pontos perdidos para fins de aferição da frequência escolar, considerando o limite de 25% estabelecido pela RPCEE e a própria LDB;\r\n- Em todas as situações relacionadas nos incisos deste artigo, o Aluno deverá trazer documentação comprovante que justifique sua ausência e anexá-lo aa competente termo de justificativa. O não cumprimento acarretará no indeferimento da justificativa da falta;\r\n\r\n- No caso constante do inciso I, em que o referido atendimento médico for realizado por profissional particular, o Aluno tem a obrigação de homologar o atendimento supracitado na Unidade de Saúde da Corporação;\r\n\r\n- Nos casos constantes dos incisos IV ao V, o Aluno tem a obrigação de informar com antecedência a falta e o motivo da mesma, ao Chefe de Turma, que comunicará ao Coordenador do Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\nDa Avaliação do Ensino\r\n- A avaliação do rendimento do ensino é encargo da Divisão de Ensino, realizada pela Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem, de acordo com as instruções e normas baixadas pelo Comandante da ESPM. \r\n- O Comandante da ESPM baixará normas específicas com o objetivo de sistematizar os critérios a que serão submetidos os Docentes, indicando os processos que deverão ser utilizados a apuração do rendimento de ensino. \r\n- A avaliação das atividades docentes far-se-á pela observação direta da conduta do mesmo, bem como através de pesquisas que permitam aferir o rendimento do docente nos diversos trabalhos escolares. \r\nCAPÍTULO V\r\nSEÇÃO I\r\nDa Avaliação da Aprendizagem\r\n- A avaliação do rendimento da aprendizagem dar-se-á de acordo com as Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13), e normas baixadas pelo Comandante- Geral, obedecidos, ainda, os preceitos particulares do presente capítulo e subsequentes.\r\n- O Comandante da ESPM baixará normas específicas com o objetivo de sistematizar os critérios a que serão submetidos os Discentes, indicando os processos que deverão ser utilizados a apuração do rendimento da aprendizagem.\r\n- Sempre que for alegada a incapacidade física pelo Aluno para cumprir, no todo ou em parte, as tarefas escolares, deverá o mesmo ser submetido à inspeção médica.\r\n- Ficando comprovada por junta médica da corporação, que a incapacidade física do Discente o impeça de efetuar no mínimo 03 (três) provas de disciplinas distintas, e excedendo o tempo hábil para as realizações das Segundas Chamadas relativas às 03 (três) ou mais provas, o Conselho de Ética e Ensino deverá avaliar a permanência do Aluno no curso em que estiver matriculado, e adotará, conforme cada caso, as necessárias providências previstas neste regimento, no RPCEE e demais normas em vigor da corporação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n- A elaboração, aplicação e julgamento das avaliações, será de acordo com os critérios técnicos previstos nas IP-13, e as normas baixadas pelo Comandante da ESPM, com a aprovação da DGEI.\r\n- Conforme prescrevem as IP-13, os critérios de aceitação serão elaborados pela Divisão de Ensino e submetidos a aprovação da DGEI.\r\nSEÇÃO III\r\nDos Processos e Instrumentos de Medida da Aprendizagem\r\n- Os processos e instrumentos de medida da aprendizagem, bem como suas definições e características, estão descritos nos Art. 4º, 5º e 6º das Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13). \r\nSEÇÃO IV\r\nDas Provas\r\n- A mensuração da aprendizagem, conforme prevê o Art. 4º das Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13), será feita por meio dos seguintes instrumentos:\r\n- prova escrita;\r\n- prova oral;\r\n- prova prática ou de execução.\r\n- As provas serão realizadas de acordo com o calendário de avaliação elaborado pela Divisão de Ensino.\r\n- As provas serão propostas pelos Docentes à Divisão de Ensino, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n- Os Discentes serão cientificados da data da realização da avaliação, com antecedência mínima de 03 (três) dias, através do Quadro de Trabalho Semanal (QTS), ou em caráter excepcional, via memorando da Divisão de Ensino a Secretaria Acadêmica.\r\n- Em caso de antecipação ou adiamento no calendário de avaliações, o Discente será cientificado da nova data da alteração, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.\r\n- Após a aplicação da prova, as mesmas deverão ser remetidas à Divisão de Ensino, com um relatório sucinto constando as alterações ocorridas durante a sua realização. \r\n- O Discente que alegar alguma impossibilidade em realizar provas previamente agendadas, por motivo de saúde própria, deverá ser encaminhado à avaliação médica, e de acordo com cada caso, a Divisão de Ensino deverá adotar as providências necessárias previstas neste regimento. \r\n- Ficando comprovada por junta médica da corporação, a impossibilidade do Discente em efetuar no mínimo 03 (três) provas de disciplinas distintas, e excedendo o tempo hábil para as realizações das Segundas Chamadas relativas as 03 (três) ou mais provas, o Conselho de Ética e Ensino deverá avaliar a permanência do Aluno no curso em que estiver matriculado, e adotará, conforme cada caso, as necessárias providências previstas neste regimento, no RPCEE e demais normas em vigor da corporação. \r\n- O Discente que não atingir o coeficiente de aprovação em primeira época após o ano escolar, ficando reprovado no máximo em 02 (duas) disciplinas, será submetido à Verificação Suplementar (VS), conforme predispõe o inciso VI do Art. 6º das Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13). \r\n- Não haverá Segunda Chamada para a Verificação Suplementar (VS).\r\n- Ao Discente que faltar a Verificação Suplementar (VS) será atribuído grau 0,0 (zero) na avaliação, além das providências necessárias que a situação requeira.\r\n- Excepcionalmente, em caso de falta justificada, o Conselho de Ética e Ensino será reunido para deliberação.\r\n\r\n- O Discente que obtiver na Verificação Suplementar (VS), o grau coeficiente igual ou superior a 5,0 (cinco inteiros), será considerado aprovado.\r\n- Na disciplina em que o Discente for submetido a Verificação Suplementar (VS), o grau coeficiente igual a 5,0 (cinco inteiros), constituirá em grau máximo da disciplina.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\n- As Provas Escritas poderão abranger a totalidade ou uma parte dos assuntos ministrados durante o curso no ano letivo, de acordo com as definições e características previstas nos incisos do Art.6º das Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13).\r\n- As Provas Escritas após serem aplicadas, serão aleatoriamente codificadas por números, perdendo assim a identificação pessoal, sendo logo após, remetidas ao docente para correção.\r\n- A realização da vista da Prova Escrita será o processo de divulgação e aceitação dos resultados das avaliações ministradas no curso.\r\n- O Docente sempre que possível, e dentro da carga horária prevista para a disciplina em questão deverá acompanhar a vista da avaliação para sanar qualquer dúvida que venha a surgir por parte do Aluno, quanto ao critério de correção, e comentar a avaliação.\r\n- A vista da Prova Escrita será feita pelo Coordenador do Curso em sala de aula.\r\n- O Coordenador do Curso deverá identificar a prova em sala de aula, na presença dos Discentes, para a realização da vista de prova.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDas Provas Orais\r\n- As Provas Orais, poderão abranger a totalidade ou uma parte dos assuntos ministrados durante o curso no ano letivo, de acordo com as Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13).\r\n- A elaboração da proposta da Prova Oral, deverá conter a especificação dos assuntos a serem verificados, bem como seus objetivos específicos, com exceção dos casos de Verificação Imediata (VI). \r\nSUBSEÇÃO III\r\nDas Provas Práticas ou de Execução\r\n\r\n- As Provas Práticas ou de Execução, poderão abranger a totalidade ou uma parte conforme a peculiaridade de cada disciplina que foi ministrada durante o curso no ano letivo, de acordo com as Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13). \r\n- A elaboração da proposta da Prova Prática ou de Execução deverá conter os critérios de aplicação e apuração do grau da disciplina a ser avaliada, os quais deverão ser previamente discutidos pelo Docente junto à Divisão de Ensino, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização.\r\n- As Provas Práticas ou de Execução serão realizadas obedecendo ao planejamento da Divisão de Ensino, conforme a peculiaridade de cada disciplina.\r\n- As Provas Práticas ou de Execução, que envolvem o Teste de Aptidão Física (TAF), deverão ser realizadas conforme prevê a Diretriz de Condicionamento Físico da PMERJ (D-5).\r\nSEÇÃO V\r\nDa Verificação de Segunda Chamada\r\n- Ao Discente que faltar uma avaliação, haverá uma nova avaliação que será a Verificação de Segunda Chamada (VSC), desde que a referida falta seja considerada justificada.\r\n- Para cada disciplina, haverá apenas uma única Verificação de Segunda Chamada (VSC).\r\n\r\n- Excepcionalmente, em caso de falta justificada, o Conselho de Ética e Ensino será reunido para deliberação.\r\n\r\n- A solicitação da Verificação de Segunda Chamada (VSC) será individual e deverá ser efetuado pelo Discente faltoso, através de requerimento fundamentado e encaminhado ao Chefe da Divisão de Ensino. \r\n- O prazo para o Discente faltoso solicitar a Verificação de Segunda Chamada (VSC) será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da realização da avaliação que deixou de realizar, ou após sanado o impedimento justificável para tal falta. \r\n- O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior resultará na perda do direito da realização de Verificação de Segunda Chamada (VSC) por parte do Discente faltoso, sendo-lhe atribuído grau 0,0 (zero) em relação à avaliação que deixou de realizar. \r\n- Caso a falta seja considerada injustificada, será atribuído ao Discente faltoso o grau 0,0 (zero) na avaliação que não realizou, além das sanções disciplinares que a situação requeira.\r\n- Não haverá Verificação de Segunda Chamada quando a falta for injustificada.\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\n- O Aluno que julgar ter havido algum erro ou deficiência na elaboração e/ou apuração de sua verificação poderá solicitar ao Diretor de Ensino da ESPM a devida revisão, de forma fundamentada e objetiva, que se constituirá em recurso administrativo.\r\n- A solicitação do pedido deverá ser no prazo de (02) dois dias úteis, a contar da vista de prova. \r\n- Caso o Aluno não esteja presente no dia da realização da vista de prova, e sendo esta falta considerada justificada, o prazo começará a contar após o momento em que o mesmo tiver ciência de sua verificação. \r\n- O chefe da Secretaria Acadêmica deverá envidar esforços para fiscalizar a data de entrada do pedido de revisão de prova indeferindo de imediato os pedidos intempestivos, não devendo ser conhecidos para julgamento de mérito.\r\n- A perda do prazo de solicitação de revisão da avaliação implicará na perda desse direito.\r\n- A formulação do pedido de revisão de prova será individual e deverá apontar sucintamente:\r\n- os pontos falhos e/ou deficientes na elaboração e/ou apuração mencionando itens, questões, etc..;\r\n- fundamentação do pedido com base em livros, notas de aulas, regulamentos ou nas informações dadas pelo docente em sala de aula.\r\n\r\n- A revisão de prova não deve ser utilizada sistematicamente sem razões fundamentadas, embora constitua um direito do Aluno.\r\n- O Aluno não poderá recorrer do grau diretamente com o Docente, sendo obrigatório requerer o expediente administrativo na Secretaria Acadêmica que remeterá imediatamente à Divisão de Ensino.\r\n- Não caberá Pedido de Revisão de Prova para: \r\n- as provas orais;\r\n- as provas práticas ou de execução;\r\n- as Verificações Imediatas (VI);\r\n- as Verificações Especiais (VEsp); e,\r\n- as pesquisas e/ou trabalhos escolares.\r\n- As avaliações a serem revistas não poderão apresentar rasuras ou emendas nos pontos indicados para revisão.\r\n- Os pedidos de revisão de prova serão analisados por uma comissão revisora que emitirá pareceres individuais sobre a análise do pedido do Aluno, num mesmo documento.\r\n\r\nA comissão revisora será constituída pelos seguintes membros:\r\ndocente da disciplina em questão;\r\nchefe da Seção Técnica de Ensino\r\nchefe da Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem\r\n- No caso de impedimento do Docente da disciplina em questão, relacionado no inciso I do parágrafo anterior, o chefe da Divisão de Ensino poderá nomear um docente qualificado, a fim de substituir esse membro da comissão revisora.\r\n- No caso de impedimento dos membros da comissão revisora, relacionados nos incisos II e III do parágrafo primeiro, outro Oficial da Divisão de Ensino poderá substituí-lo.\r\n- A comissão revisora disporá de 05 (cinco) dias úteis para emitir parecer e concluir pela manutenção ou aumento do grau consignado.\r\n\r\n- O Chefe da Divisão de Ensino concluirá em uma proposta de solução ao Diretor de Ensino da ESPM, pelo deferimento e respectivas alterações no grau do Discente, ou pelo indeferimento do pedido.\r\n- O Chefe da Divisão de Ensino disporá de 02 (dois) dias úteis para emitir o parecer. \r\n- O Diretor de Ensino da ESPM solucionará em última instância, sobre a decisão final do pedido de revisão de prova, devendo seu ato ser público em Boletim Interno Reservado. \r\n- Não caberá recurso após o ato do Diretor de Ensino da ESPM, elencado neste artigo.\r\n\r\n- O Discente tomará conhecimento da solução dada pelo Diretor de Ensino da ESPM e aporá o seu “ciente” no processo.\r\n\r\n- A Divisão de Ensino realizará as alterações na documentação referente à verificação, quando for o caso, e arquivará o processo.\r\n\r\n- A Divisão de Ensino realizará as providências junto à AIC/ESPM, visando a publicação da solução do Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\nTÍTULO V\r\nDA CONCLUSÃO DO CURSO\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\nDa Agregação\r\n- A agregação da aprendizagem nos cursos será apurada pelos graus obtidos pelos Oficiais-Alunos nas avaliações e nos trabalhos para julgamento. \r\n- Os graus variarão de 0 (zero) a 10 (dez). \r\n- Ao Aluno será dado conhecimento de todos os graus obtidos nas avaliações e nos trabalhos. \r\n- A agregação da aprendizagem dos Oficiais-Alunos, nos casos previstos no § 2º do art. 2º deste RI, será regida por normas do respectivo Estabelecimento de Ensino.\r\n- Na apuração da agregação da aprendizagem, entende-se por: \r\n- Grau da Disciplina Curricular (GDC) - a nota obtida pelo Discente em cada disciplina;\r\n- Grau de Avaliação das Disciplinas Curriculares (GADC) - a média aritmética dos Graus das Disciplinas Curriculares.\r\n- Grau da Avaliação de Metodologia da Pesquisa (GAMP) - a nota obtida pelo Discente na avaliação metodológica do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n- Grau da Avaliação do Conteúdo Escrito (GACE) - a nota obtida pelo Discente na avaliação do conteúdo escrito do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n- Grau da Avaliação de Exposição Oral (GAEO) - a nota obtida pelo Discente na avaliação da exposição oral do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n- Grau da Avaliação da Participação em Debates (GAPD) - a nota obtida pelo Discente na participação em debates do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n- Grau de Avaliação do Trabalho de Conclusão do Curso (GATCC) - a média aritmética dos Graus das Avaliações de: Metodologia da Pesquisa (GAMP); Conteúdo Escrito (GACE); Exposição Oral (GAEO); e, Participação em Debates (GAPD).\r\n- Grau de Conceito Objetivo (GCOB) - será a nota obtida pelo Discente, calculado através da frequência escolar de acordo com os Artigos 113º e 114º, deste regimento.\r\n- Grau de Conceito do Conselho de Ética e Ensino (GCCE) - será a média aritmética dos conceitos atribuída pelos membros do Conselho de Ética e Ensino, prescrito nos Artigos 14 e 15 deste RIESPM.\r\n- Grau de Avaliação de Conceito Individual (GACI) - será a nota obtida do Grau de Conceito Objetivo (GCOB) multiplicado pelo coeficiente 07 (sete), somado a nota obtida da multiplicação do Grau de Conceito do Conselho de Ética e Ensino (GCCE) pelo coeficiente 03 (três).\r\n- Grau de Avaliação de Final de Curso (GAFC) - será o somatório da nota obtida no: Grau de Avaliação das Disciplinas Curriculares (GADC), multiplicado pelo coeficiente 05 (cinco); Grau de Avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso (GATCC), multiplicado pelo coeficiente 03 (três); Grau de Avaliação de Conceito Individual (GACI), multiplicado pelo coeficiente 02 (dois); dividido por 10 (dez).\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO I\r\n\r\n- O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) será exigência para todos os cursos realizados pela ESPM.\r\n- O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) poderá ser dos seguintes tipos:\r\n- Monográficos;\r\n-Artigos Científicos; e,\r\n- Projetos Profissionais.\r\n- Os temas escolhidos para os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) deverão conciliar como os interesses da Corporação e serem aprovados pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução.\r\nSEÇÃO II\r\n- O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deverá ser redigido segundo o padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n- O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) será elaborado individualmente ou em grupo.\r\n- Quando em grupo, será definido o quantitativo e/ou composição pela ESPM.\r\n- Os discentes deverão entregar à Secretaria Acadêmica, 04 (quatro) vias do trabalho impresso, bem como uma cópia em mídia (CD), devidamente identificados, para fins de catalogação, acervo e divulgação.\r\nSEÇÃO III\r\nDos Prazos\r\n- O prazo para entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) será definido em publicação no Boletim Interno da ESPM, e constará no Quadro de Trabalho Semanal (QTS) do curso. \r\n- O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) entregue fora do prazo sofrerão decréscimo de 0,5 (cinco décimos) por dia de atraso no Grau de Avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso (GATCC).\r\n\r\n- O Diretor de Ensino da ESPM poderá determinar data para uma apresentação de pré-qualificação dos artigos científicos.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\n- O Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) será avaliado por Banca Examinadora, e seus componentes serão designados em Boletim da Corporação pelo Comandante-Geral, mediante proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n- A Banca Examinadora será constituída de acordo com:\r\n- o curso; e,\r\n- o tipo de Trabalho de Conclusão do Curso (TCC).\r\n- A Banca Examinadora será composta por 03 (três) Oficiais possuidores do curso que o Aluno será avaliado:\r\n- Presidente - 01 (um) Oficial Superior que avaliará a Exposição Oral;\r\ndocente da disciplina - que avaliará a Metodologia;\r\n- Oficial da área de interesse - que avaliará o Conteúdo Escrito.\r\n\r\n- Os membros da banca examinadora também farão a avaliação do discente quanto a Participação em Debates. \r\n- O Diretor de Ensino da ESPM poderá, após parecer da Divisão de Ensino, propor a substituição de qualquer membro da banca examinadora, pelos seguintes motivos:\r\n- solicitação ou impossibilidade do próprio membro da banca examinadora;\r\n- solicitação, devidamente justificada, do Aluno avaliado;\r\n- atendimento médico com vistas à saúde própria e de familiares;\r\n- motivos de força maior, como acidentes, catástrofes e outros; e,\r\n\r\n- casos excepcionais serão resolvidos de acordo com o julgamento do Diretor de Ensino da ESPM.\r\n- Quando a direção da ESPM, em razão do conteúdo ou metodologia, julgar conveniente, poderá ser solicitada a presença de oficiais especialistas para participarem da banca examinadora na condição de assessores técnicos.\r\n- Caso algum membro da banca examinadora fique impossibilitado de comparecer no dia da apresentação a ser avaliada, o Diretor de Ensino poderá determinar um Oficial da ESPM ad hoc para que participe da avaliação. \r\n- Os componentes da Banca Examinadora serão coerentes na atribuição dos graus, evitando discrepâncias ou grande heterogeneidade. Verificando-se tal fenômeno, o membro da Banca Examinadora deverá fundamentar por escrito o seu grau no verso dos apêndices de avaliação. \r\n- Todos os comentários, elogios e críticas, poderão ser consignados no verso dos respectivos apêndices, registrando-se obrigatoriamente, o quesito e, se for possível, o item.\r\nSEÇÃO V\r\n\r\n- O Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) será avaliado por Banca Examinadora, e seus componentes serão designados em Boletim da Corporação pelo Comandante-Geral, mediante proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n- As avaliações do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) serão as seguintes:\r\n- Avaliação da Metodologia da Pesquisa (GAMP) - será obtida através do julgamento dos quesitos elencados no apêndice “1”;\r\n- Avaliação do Conteúdo Escrito (GACE) - será obtida através do julgamento dos quesitos elencados no apêndice “2”;\r\n- Avaliação da Exposição Oral (GAEO) - será obtida através do julgamento dos quesitos elencados no apêndice “3”;\r\n- Avaliação da Participação em Debates (GAPD) - será obtida através do julgamento dos quesitos elencados no apêndice “4”.\r\n- Os apêndices mencionados nos incisos do presente artigo estão anexados nas Normas para Elaboração e Aplicação dos Procedimentos de Avaliação do Ensino e da Aprendizagem, baixadas pelo Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\n- A Divisão de Ensino deverá dar conhecimento prévio da valoração dos apêndices aos membros da Banca Examinadora.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\nDa Apresentação\r\n- O Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) será apresentado a Banca Examinadora, em dia e horário publicados em Boletim da Corporação pelo Comandante-Geral, mediante proposta do Diretor- Geral de Ensino e Instrução. \r\n- O tempo destinado ao Aluno para apresentação do TCC, também será designado na publicação elencada no presente artigo. \r\n- Terminada a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), o Aluno deverá providenciar no prazo de 72 (setenta e duas), a contar da respectiva apresentação, as necessárias correções e ajustes que forem apontadas pela Banca Examinadora.\r\n- O Aluno deverá entregar o TCC, devidamente corrigido e identificado, acompanhado das observações que deram causas às correções e/ou ajustes, em um arquivo impresso e outro em mídia (CD), na Secretaria Acadêmica, com contra recibo, para fins de catalogação, acervo e divulgação.\r\nSEÇÃO VII\r\nDo Grau de Avaliação\r\n- Será considerado aprovado no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), o Aluno que obtiver grau igual ou maior a 5,0 (cinco inteiros). \r\n- O Aluno da ESPM que obtiver grau inferior a 5,0 (cinco inteiros) no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), somente será considerado habilitado quando, mediante requerimento ao Diretor Geral de Ensino, reapresentar seu TCC e obtiver o grau mínimo exigido, dentro do prazo de 03 (três) meses a contar da data da última apresentação.\r\n- O Aluno que incidir no disposto no parágrafo acima será desligado da ESPM, sendo apresentado à sua OPM de origem, ficando sua habilitação dependente da reapresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)\r\n- O prazo para reapresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) não poderá exceder a 03 (três) meses, a contar da data da última apresentação do trabalho. Caso este prazo seja ultrapassado, o Aluno será considerado inabilitado.\r\n- A Divisão de Ensino poderá corrigir qualquer grau nos apêndices de avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), atribuído pela Banca Examinadora, ouvido antes seus componentes.\r\n- A correção que trata este artigo se dará quando da ocorrência comprovada de alguma incorreção no preenchimento do apêndice de avaliação, como no lançamento dos graus ou no seu cálculo.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\nDa Habilitação\r\n- A habilitação do Aluno é mensurada em função do seu aproveitamento nas Disciplinas Curriculares avaliadas e no Trabalho de Conclusão de Curso que compõem o currículo de cada curso, bem como o Conceito Individual, com mensuração específica.\r\n- Será considerado habilitado o Aluno que obtiver Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) igual ou superior a 5,0 (cinco inteiros).\r\n- A habilitação escolar do Aluno será reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual, físico e conceitual.\r\nSEÇÃO II\r\nDo Conceito da Aprendizagem\r\n- Além da apuração da agregação da aprendizagem, os Oficiais-Alunos serão julgados em função de conceito, de acordo com normas especiais elaboradas pela ESPM.\r\n- O conceito da aprendizagem é classificado em quatro tipos de menções, em consequência do grau final obtido pelo Discente, no curso concluído.\r\n- A classificação das menções será expressa a partir do grau final obtido, na forma abaixo: \r\n- MB (Muito Bom) - quando o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) obtido pelo Discente for igual ou maior que 8,33 (oito inteiros e trinta e três centésimos);\r\n- Bom (B) - quando o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) obtido pelo Discente for menor ou igual a 8,32 (oito inteiros e trinta e dois centésimos), e igual ou maior que 7,00 (sete inteiros);\r\n- Regular (R) - quando o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) obtido pelo Discente for menor ou igual a 6,99 (seis inteiros e noventa e nove centésimos), e igual ou maior que 5,00 (cinco inteiros); e,\r\n- Insuficiente (I) - quando o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) obtido pelo Discente for menor ou igual a 4,99 (quatro inteiros e noventa e nove centésimos). \r\n- Os graus de que trata o artigo anterior serão calculados com aproximação até centésimos.\r\n- As aproximações dos graus serão feitas de acordo com as seguintes normas: \r\n- quando o primeiro algarismo a ser desprezado for inferior a 5,0 (cinco), deve ser sumariamente abandonado (arredondamento por falta); e,\r\n- quando, porém, o primeiro algarismo a ser desprezado for igual ou superior a 5,0 (cinco), o valor absoluto do último algarismo a permanecer será aumentado de uma unidade (arredondamento por excesso).\r\n\r\nSEÇÃO III\r\nDa Classificação\r\n- Ao término de cada curso, os Discentes serão classificados em ordem decrescente do grau obtido.\r\n- A classificação final de cada curso será o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC), expressa em graus e menções.\r\n- Haverá uma classificação final única para cada curso, independente da Corporação a que pertença o Aluno, que será publicada no Boletim Reservado da PMERJ e transcrita no Boletim Reservado da ESPM.\r\n- Quando houver igualdade de resultados finais de aproximação centesimal, o desempate far-se-á em milésimos e na persistência prevalecerá o critério de precedência hierárquica prescrita no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\n- A denominação de turma será conforme prescreve o Art. 36 e parágrafos do RPCEE, observando ainda o procedimento preconizado no número 8 da 2ª Parte do Bol da PM nº073, de 20 de outubro de 2009.\r\nSEÇÃO V\r\nDas Alocuções em Encerramento de Curso\r\n- Durante a cerimônia policial-militar de encerramento de curso, a Ordem do Dia poderá ser substituída pela alocução de Aluno em nome da turma.\r\nSEÇÃO VI\r\nDo Certificado e Distintivo\r\n- O Aluno, ao concluir o Curso com aproveitamento, faz jus:\r\n- Certificado de Conclusão do Curso; e,\r\n- Distintivo do Curso.\r\nSEÇÃO VII\r\nDos Prêmios Escolares\r\n- De acordo com a legislação em vigor na Corporação, após a apuração do Grau de Avaliação Final de Curso, os Oficiais-Alunos do Curso Superior de Polícia Militar e do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, que forem classificados em primeiro lugar, dentro de seus respectivos cursos, além do disposto no artigo anterior, farão ainda jus.\r\n- A Medalha-Prêmio “MAJOR PM PORTUGAL”, aprovada pelo Decreto nº5.722, de 17 de junho de 1982, com o seu respectivo Diploma, será concedida ao primeiro colocado no Curso Superior de Polícia Militar. \r\n- A Medalha-Prêmio “MAJOR PM VIDIGAL”, aprovada pelo Decreto nº5.723, de 17 de junho de 1982, com seu respectivo Diploma, será concedida ao primeiro colocado no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. \r\n- Outros prêmios poderão ser concedidos, por entidades oficiais ou particulares.\r\nTÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\nSEÇÃO I\r\n- As condutas disciplinares regem-se pelo prescrito no RDPMERJ e neste Regimento Interno sendo o Comandante da ESPM competente para análise de transgressão ocorridas em razão das atividades acadêmicas. \r\nSEÇÃO II\r\n- Fica a cargo do Comandante da ESPM o uso do uniforme previsto no RUPMERJ.\r\nSEÇÃO III\r\nDo Pessoal Civil Contratado\r\n- A ESPM disporá, como elementos auxiliares para os órgãos administrativos e do ensino, de pessoal civil contratado cujo número será fixado de acordo com a dotação orçamentária da Corporação para esse fim.\r\nSEÇÃO IV\r\nDos Horários das Atividades Diárias\r\n- As atividades pedagógicas e administrativas da ESPM, nos dias úteis iniciam-se às 08h00min e encerram-se às 17h00min.\r\n- Com exceção das sextas-feiras, que iniciará às 08h00min e encerrará às 12h00min.\r\nTÍTULO VII\r\nDO ORGANOGRAMA FUNCIONAL\r\n- O organograma funcional segue fielmente a cadeia hierárquica prevista neste Regimento Interno no seu artigo 5º.\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\nDas Prescrições Diversas\r\n- Os Oficiais que servem na ESPM serão considerados para todos os fins Instrutores.\r\n- O presente Regimento poderá ser regulamentado por normas e instruções baixadas pelo Comandante da ESPM.\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Diretor de Ensino da ESPM.\r\n- Este Regimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando o RIESPM 2014, publicado no Bol da PM nº 049, de 18 de março de 2014.\r\nId: 2329507\r\n"
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        "2329521": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n884 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\nDISCIPLINA OS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA DESIGNAÇÕES/LOTAÇÕES E REMOÇÕES DE POLICIAIS PENAIS NOS SETORES DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES, NO ÂMBITO DESTA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210056/000433/2021,\r\n- Determinar que os atos administrativos de designação/lotação ou remoção de policiais penais dos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, muito embora de livre indicação do Diretor da Unidade, sejam previamente submetidos à apreciação do Coordenador de Classificação, sob suporte do Superintendente de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- A preliminar apreciação do expediente pelo Coordenador de Classificação, conforme determinado no artigo anterior, observará a necessária e indispensável análise do feito pelo órgão técnico central responsável pela matéria, devendo ser observados exclusivamente critérios de natureza técnica e objetiva.\r\n- Os critérios de natureza técnica e objetiva a que se referem o caput deste artigo serão aferidos mediante apresentação de certificado de conclusão de curso, regular ou de especialização, relacionado a matéria e atividades desempenhadas pelos setores de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n- A presente Resolução visa uma melhor interação e comunicação entre a Coordenação de Classificação e os Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares no desempenho de suas atividades, com total resguardo de sua hierarquia técnica, sem alterar a subordinação hierárquica dos servidores junto às suas Direções.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 713, de 22 de maio de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2329521\r\n"
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        "2329526": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 252 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FISED).\r\n, no uso das atribuições legais,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-360068/001269/2021;\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no § 1º do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência à Delegada de Polícia Valéria de Aragão Sádio, ID n°860.874-7 e ao Delegado de Polícia Rafael Willis Fernandez, ID n° 4.137.867-9, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (UG 266600), tais como:\r\n- autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- dispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\n- autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços Aduaneiros;\r\n- proferir a decisão prevista no art. 3º, § 2º e alínea “b” do art. 7º da Resolução SEPC nº 671, de 28 de setembro de 1994.\r\n- Dê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2329526\r\n"
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        "2329539": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2340 DE 05 DE JULHO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\ne gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/006798/2021,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo que não contraria à Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 1083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n\r\n- o Anexo XVII, Capítulos I a V, e Anexo 1 a 3 do Anexo XVII, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que republica a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI);\r\n\r\n- a Portaria MS Nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.377 de 15 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\nEstabelece as normas do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade, o que possibilitará a adesão às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\n° - O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio aos municípios para implantação e implementação da PNAISARI e o seu fortalecimento com componente de Atenção Primária à Saúde.\r\n° - Este programa tem por objetivos:\r\n- facilitar a construção da relação interinstitucional e fluxos de trabalho entre as equipes de Atenção Primária e do sistema socioeducativo, na esfera municipal e regional, incluindo o componente de saúde mental, ressaltado na Política da PNAISARI;\r\n- acompanhar, fortalecer e monitorar as atividades assistenciais em saúde realizadas pelas equipes de atenção primária nas ou com as unidades socioeducativas;\r\n- articular com demais municípios do Estado a continuidade do cuidado do adolescente em conflito com a lei, no âmbito do SUS, no seu território e região de origem, para que o adolescente não perca o vínculo com o seu território.\r\n- aproximar os municípios das atividades do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI,\r\n- apoiar os municípios na solicitação ao Ministério da Saúde a habilitação municipal imediata, caso o município ainda não esteja habilitado, como condição de adesão a este Programa Estadual.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho dos municípios aderentes com os entes envolvidos.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta Resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\nO papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SAPV).\r\nA qualificação e o monitoramento dos processos estabelecidos nesta Resolução serão realizados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde com representação no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\nA adesão municipal ao Programa Estadual COFI-PNAISARI é voluntária e será formalizada por meio da assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso pela gestão municipal do SUS (ANEXO I).\r\nParágrafo Único. O termo de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue em meio físico para a Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua México, 128, sala 426, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com cópia em meio magnético para o endereço eletrônico pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\nOs municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade são elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual e devem atender aos seguintes critérios.\r\n- aderir ao COFI-PNAISARI, de acordo com o Art. 4º desta resolução.\r\n- estar habilitado ou solicitar habilitação formal, conforme critérios para habilitação municipal à PNAISARI, junto ao Ministério da Saúde.\r\n- participar do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI\r\n- O consolidado contendo informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde, encontra-se no ANEXO II. Os municípios não habilitados só poderão participar do cofinanciamento estadual após realizar o pedido formal de habilitação nacional ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nO acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos através do apoio técnico que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE através de indicadores e do relatório de atividades anual:\r\nOs indicadores são:\r\n- o número de atividades mensais de prevenção e promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n- o número de visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\nO relatório de atividades anual deverá ser enviado nos 60 primeiros dias do ano subsequente desta publicação à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade na Rua México, 128, sala 426, e por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n° - Os parâmetros utilizados como memória de cálculo para o cofinanciamento estadual são oriundos do Ministério da Saúde, dispostos no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade (ANEXO III).\r\n- O cálculo que trata o caput será baseado, então, nos parâmetros utilizados para o repasse federal aos municípios. Vide no ANEXO II (repasse federal) e ANEXO III, Quadro 1 (repasse estadual), desta resolução.\r\n- O valor mensal do custeio por equipe de atenção primária à saúde de referência municipal para as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro está no Quadro 2 do Anexo III.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais e são referentes aos 12 meses do ano corrente desta publicação.\r\n\r\nO limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0186.8322- Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nA fonte deste cofinanciamento é 100/122.\r\nO valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.413.844,00 (três milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) (ANEXO IV).\r\n\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (COFI-PNAISARI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otavio Chieppe, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISARI, celebrar o presente Termo:\r\nCusteio de equipes de Atenção Primária em Saúde, referência das unidades socioeducativas, com a Portaria de habilitação publicada pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nO repasse total ao município referente ao cofinanciamento estadual ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n____________________, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail .\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nQuadro 1. Situação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\nBarra Mansa\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\nR 3.208,50\r\nabr/2020\r\nBelford Roxo\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\nR 10.695,00\r\nset/2015\r\nCabo Frio\r\nEm fase de habilitação\r\n-\r\n-\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 13.903,50\r\nabr/2018\r\nDuque De Caxias\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nMacaé\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nNilópolis\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\nR 3.208,50\r\njul/2015\r\nNiterói\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\nR 3.208,50\r\nout/2018\r\nNova Friburgo\r\nNão habilitado\r\n-\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\nNão habilitado\r\n-\r\n-\r\nRio De Janeiro\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\nR 64.170,00\r\njan/2021\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nTeresópolis\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nVolta Redonda\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\nR 11.764,50\r\nfev/2015\r\nMinistério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (abril de 2021)\r\n\r\n\r\n\r\nSemiliberdade\r\n-\r\nR 3.208,50\r\nR 6.417,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nAté 40 adolescentes\r\nR 7.486,50\r\nR 14.973,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\nR 8.556,00\r\nR 17.112,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 90 adolescentes\r\nR 10.695,00\r\nR 21.390,00\r\n* No ano de 2021 o valor mensal do custeio financeiro estadual será equivalente ao dobro do custeio mensal do Ministério da Saúde.\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE \r\nREFERÊNCIA\r\nVALOR COFINANCIADO(UNIDADE/MENSAL)\r\nBARRA MANSA\r\n2280019\r\nUSF Brasiliana Neto Silva\r\nCRIAAD BARRA MANSA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nBELFORD ROXO\r\n30231252289407\r\nUBS Bom Pastor I e IIUSF Redentor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n143\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCABO FRIO (*)\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n96\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES (**)\r\n9015450\r\nUBS da Família Parque Rodoviário\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n60\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nMACAÉ\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNITERÓI\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNOVA FRIBURGO (*)\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n50\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nNOVA IGUAÇU (*)\r\n2284294\r\nUBS Alberto Sobral\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n194\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n38\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n151\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIOCARLOS GOMES DA COSTA\r\n44\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804210\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DECARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n31\r\nInternação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DECARVALHO AMARAL\r\n100\r\nInternação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO (**)\r\n2270048\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/Policlínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n30\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\n20\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n12\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTRA\r\n90\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n24554\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\n(*) Municípios sem habilitação à PNAISARI pelo Ministério da Saúde.\r\n(**) Sem informação do Plano de Ação enviado ao Ministério da Saúde\r\n\r\nBarra Mansa\r\nR 77.004,00\r\nBelford Roxo\r\nR 256.680,00\r\nCabo Frio\r\nR 77.004,00\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR 333.684,00\r\nDuque De Caxias\r\nR 77.004,00\r\nMacaé\r\nR 77.004,00\r\nNilópolis\r\nR 77.004,00\r\nNiterói\r\nR 77.004,00\r\nNova Friburgo\r\nR 205.344,00\r\nNova Iguaçu\r\nR 77.004,00\r\nRio De Janeiro\r\nR 1.642.752,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 77.004,00\r\nTeresópolis\r\nR 77.004,00\r\nVolta Redonda\r\nR 282.348,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/07/2021.\r\nId: 2329539\r\n"
        ],
        "2329541": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, \r\n:\r\n- o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n- bem como o que consta o Processo nº SEI-360083/000037/2020;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 068, de 12/04/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n29217520\r\nLidia Maria Magalhães Cordeiro de Rezende\r\n29235502\r\nJosé Alael Tito de Azevedo Filho\r\n20363257\r\nJeronimo Baçal\r\n5646758\r\nAline Erthal de Brito Pereira\r\n32346581\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n32351542\r\nMarco Aurélio Vernieri Lopes\r\n29221358\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n5647002\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n5646405\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\nId: 2329541\r\n"
        ],
        "2329542": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, \r\n\r\n- o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n- bem como o que consta o Processo nº SEI-360083/000045/2020;\r\n\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 004, de 07/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n50347462\r\nCarla Patricia N. da S. de Melo\r\n50219782\r\nÁlvaro Cesar S. de A. Leal\r\n50214713\r\nAndré Rio Branco\r\nId: 2329542\r\n"
        ],
        "2329543": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019,\r\n- o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n- bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000753/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n. As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 004, de 07/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n29653509\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n29699142\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\nId: 2329543\r\n"
        ],
        "2329544": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000757/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 051, de 18/03/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n29906547\r\nDavid Martins Pinto Junior\r\n5651999\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n41772830\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n41788508\r\nCristina Manhães da Silva\r\n42121043\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n42121086\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n42183251\r\nAndré Luís Pessoa C. Gouvêia\r\n42184231\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n41774124\r\nVítor Figueira Azevedo\r\n42120942\r\nMarcelo Neves Globa\r\nId: 2329544\r\n"
        ],
        "2329545": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36/083/001659/2019;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 190, de 14/10/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n41766008\r\nCintia Carius Ferreira\r\n42510490\r\nAline da Silva Costa\r\n42509939\r\nPaulo Sérgio Martins Castelo Branco\r\nId: 2329545\r\n"
        ],
        "2329692": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nquarenta e duas vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta e um vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezessete vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\nnove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ntrinta e uma vagas para estudantes de Informática;\r\nquatorze vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\ntrês vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\nduas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\numa vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\noito vagas para estudantes de Letras;\r\ntrês vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\numa vaga para estudantes de Pedagogia;\r\numa vaga para estudantes de Psicologia;\r\nduas vagas para estudantes de História.\r\n\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.701, de 11 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2329692\r\n"
        ],
        "2329700": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350105/000345/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 13 de abril de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 69.192 Fabiano Costa Rangel, ID: 2179641-6, da AJG em substituição ao servidor CAP PM RG 77.292 Paulo Eduardo da Silva Gonçalves, ID: 2449793-2, da AJG, o servidor 2º SGT PM RG 71.351 Jeferson Ferreira dos Santos Maia COSTA, ID: 2483358-4 da AJG em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 60.017 Andre Luiz Silva de Lucena, ID: 2165821-8 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E- 09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2329700\r\n"
        ],
        "2329702": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MAIO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000172/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 80.908 Gustavo Lopes de Matos, ID: 4189302-6, do BOPE em substituição ao servidor CAP PM RG 85.908 Alex Dias de Melo Espínola, ID: 4354547-5, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/20/15, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE fornecimento de água e esgoto.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2329702\r\n"
        ],
        "2329706": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350070/001153/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 19 de Maio de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.688 Sidney Pereira Gonçalves ID: 2448355-9, do BPVE, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos de Carvalho, ID: 4256394-1, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2329706\r\n"
        ],
        "2329723": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 162 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019, e, conforme o Processo Administrativo nº SEI-180007/000187/2020. \r\nRESOLVE: \r\nAlterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\nrepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\nPresidente: Vítor de Abreu Corrêa, ID 51086220 \r\nSuplente: Taísa Diniz Laurindo dos Santos, ID 5100628-6 \r\nArtes \r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 50916238\r\nSuplente: Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro - ID 5103539-1 \r\nAudiovisual \r\nTitular: Vinícius Reis Azevedo, ID 5097945-0 \r\nSuplente: Felipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4 \r\nLeitura e Conhecimento \r\nTitular: Yke de Castro Leon, ID 5011569-3 \r\nSuplente: André Couto Miranda Santos, ID 50995065\r\nMuseus \r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 32171048 \r\nSuplente: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8 \r\nEventos e Relações Internacionais \r\nTitular: Adenilson Honorato, ID 51074761 \r\nSuplente: Rafaela Ferreira de Andrade, ID 42639492 \r\nProjetos Titular: Yole Maria de Mendonça, ID 51098580 \r\nSuplente: Taydara Araújo Morais Bezerra, ID 44381069\r\nAcervo e Patrimônio Histórico Cultural \r\nTitular: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1 \r\nSuplente: Maria Helena Cardoso de Oliveira, ID 50869485\r\n- representantes da Sociedade Civil \r\nTeatro e circo\r\nTitular: Lays Machado Ariozy, CPF 043.223.119-62 \r\nSuplente: Alexandre Silva Damascena, CPF 025.072.137-60 \r\nArtes plásticas e artesanais, folclore e ecologia \r\nTitular: Ana Elvira, CPF 897.540.007-78 \r\nSuplente: Gabriela Alevato, CPF 095.157.907-00 \r\nCinema, vídeo e fotografia \r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31 \r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes CPF 100.286.677-43 \r\n) Música e dança \r\nTitular: Juliana Maia, CPF 103.814.807-39 \r\nSuplente: Carlos Fontinelle, CPF 110.899.917-46 \r\nInformação e documentação \r\nTitular: Clóvis de Oliveira Paradela, CPF 261.388.246-87 \r\nSuplente: Sátiro Ferreira Nunes, CPF 611.477.707-78\r\nLiteratura, com prioridade à língua portuguesa \r\nTitular: Felipe Lacerda de Melo Cruz, CPF 023.444.337-59 \r\nSuplente: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07 \r\nGastronomia e Expressões Culturais Populares \r\nTitular: Paula Renata Aparecida de Almeida Salles, CPF 057.562.167-23 \r\nSuplente: Anderson José de Faria Souza, CPF 007.662.197-98 \r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 145, de 09 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2329723\r\n"
        ],
        "2329724": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nRAUL TEIXEIRA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nPG15 - DETRAN- RJ\r\n/2021\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\nPG15 - DETRAN-RJ\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n/2021\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n/2021\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n22/07/2021\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2329724\r\n"
        ],
        "2329780": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO E DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ASSESSORIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SEAP/ASSIP), CORREGEDORIA (SEAP/CO), COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (SEAP/IA) E SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (SEAP/SUPISPEN) DA SECRETÁRIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000537/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que norteiam a Administração Pública, entalhado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- que a Administração Pública em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades de integridade pública, disciplinares e de inteligência;\r\n- a imperativa necessidade de a Administração Pública oferecer aos integrantes de atividades de integridade pública, disciplinares e de inteligência, pela natureza e peculiaridades de suas funções, garantias ao exercício de suas atividades e mesmo após o seu desligamento;\r\n- que o fortalecimento dos órgãos com atividades de integridade pública, disciplinares e de inteligência, simetriza o fortalecimento da Secretária de Estado e Administração Penitenciária - SEAP;\r\n- evitar atos administrativos com desvio de finalidade por parte de gestores públicos em face dos servidores integrantes das atividades de integridade pública, disciplinares e de inteligência, afim de não serem alvos de vindita, pelo exercício de suas funções.\r\n- A lotação dos servidores públicos integrantes dos órgãos com atividades de integridade pública, disciplinares e de inteligência da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP, só se efetuará com anuência do titular da pasta.\r\n- O servidor integrante dos quadros dos órgãos com atividades de integridade pública, disciplinares e de inteligência da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP, ao ser desligado, não poderá ser designado para exercício de função na qual esteja sob a subordinação direta de servidor que tenha sido objeto de: sindicância, processado em comissão permanente de inquérito administrativo, sofrido ação de integridade pública e alvo de investigação de que tenha sido responsável.\r\n- Quando de seu desligamento ainda que por interesse da Administração Pública ou a pedido do servidor, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação onde ficará lotado por período mínimo de 02(dois) anos.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2329780\r\n"
        ],
        "2329782": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350207/000349/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 07 de Julho de 2021, os servidores: 2º SGT PM Marcus Vinicius Marinho Guimarães, Id: 2183835- 6 da DGS, 2º SGT PM Marcelo Jeronimo dos Santos, ID: 2295236-5 da DGS, 2º SGT PM Edson Daniel da Silva Roriz, ID: 2315932-4 da DGS e CB PM Edson Fabiano Ribeiro, ID: 4369578-7 da DGS para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VILILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2329782\r\n"
        ],
        "2329784": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350130/001343/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de julho de 2021, o servidor: CB PM Guilherme Rocha de Araujo, Id: 5011436-0, da APM D.JOÃO VI em substituição ao servidor SUB TEN PM Julio Cezar de Souza, Id: 2378380-7, da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2329784\r\n"
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        "2329888": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n:\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nRAUL TEIXEIRA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nPG15 - DETRAN- RJ\r\n/2021\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\nPG15 - DETRAN-RJ\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n/2021\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n/2021\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n22/07/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/07/2021.\r\nId: 2329888\r\n"
        ],
        "2329982": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001642/2019,\r\n\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 190, de 14/10/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n29922178\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n29794714\r\nRogério Antunes Oliveira\r\n29946867\r\nJefferson Raimundo de C. Nascimento\r\n30006465\r\nEldio dos Santos Alves\r\n29449847\r\nTito Marques Ferreira\r\n29464935\r\nPaulo Silas Barroso de Freitas\r\n29175186\r\nJosé Antonio Selleri\r\n30010250\r\nTania Maria de Oliveira\r\n29605202\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n29696950\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n29715415\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n29175488\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n29170141\r\nValber Fonseca Labre\r\n29875528\r\nMarco Antonio da Matta\r\n30034752\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n29941938\r\nAluisio Joaquim\r\n29770440\r\nJosé Ricardo da Silva\r\n29847958\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n29946638\r\nDarcy Ramiro da Cruz Clottz\r\n29412447\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n29770262\r\nCezar Luiz Pereira Albacete\r\n29835623\r\nIlza Mello Coutinho\r\n29958431\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n29321140\r\nNelson Cesar Abreu Jorge L. da Fonseca\r\n29544750\r\nFrancisco das Chagas Camelo Lima\r\n29325072\r\nSergio Rocha da Silva\r\n29317002\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n29939046\r\nHeloisa Helena Torres Schelble\r\n29650232\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n29324157\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n29151848\r\nPaulo Mauricio da Silva Moura\r\n29635527\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n29450853\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n29472652\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n29647622\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n5653215\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n29147107\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n30010136\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n29792738\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n29831776\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n5658306\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n29763088\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n29168759\r\nRichard Schulz\r\n29851483\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n29696011\r\nJosé Mauro Nobrega de Souza\r\n5650062\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n29814553\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n29948959\r\nReinaldo Simões\r\n41774140\r\nGeorge Rulff Bento\r\n5710006\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n29441463\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n29391369\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n29831369\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n29857651\r\nSandra Regina de V. Silva\r\n5567491\r\nFranz Vieira Campos\r\n29309557\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n29936926\r\nEduardo José da Silva Costa\r\n29131871\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n29895359\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n29777950\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n41774094\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n41378245\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n5711894\r\nMárcia de Mendonça A. de Souza\r\n41773985\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n30008379\r\nEdson Hirabae\r\n5658365\r\nWagner Simas da Silva\r\n32021046\r\nNorival Pereira Filho\r\n5658055\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n41773748\r\nMaria Cristina Fernandes Dourado\r\n29459966\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n29774632\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n29573912\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n29424720\r\nSandro da Silva Borges\r\n5650429\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n5657407\r\nMarcos Tadeu Alves Annibal\r\n42676550\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n5652146\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n29548942\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n29373441\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n5653533\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n5651417\r\nBruno Duarte Pinho\r\n5654203\r\nGina Maria José de Azevedo\r\n29323355\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n5659892\r\nValber Pinheiro Junior\r\n29189632\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n5567718\r\nPedro H. Rodrigues Magalhães\r\n5712432\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n41378580\r\nGuilherme Coelho Larangeira\r\n5710634\r\nCláudio Vinícius Silffert Maues\r\n24661961\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n29485193\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n29647134\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n29958067\r\nJosé Luiz do Nascimento Covas\r\n29574838\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n29617359\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n29789265\r\nMarcus Damião Ferreira Pinto\r\n29481252\r\nGilmar Stief\r\n29567840\r\nVolner Correa dos Santos\r\n5650500\r\nAline Mendes Franco\r\n29170745\r\nAntônio Eraldo Donato\r\n29865522\r\nVanivaldo Soares\r\n5649870\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n29830257\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\nId: 2329982\r\n"
        ],
        "2329983": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS N°92/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Deliberação TCE-RJ 279, de 24 de agosto de 2017 e o disposto no Processo nº SEI E-07/026/294/2019, \r\n- Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Resolução SEAS n° 92, de 16 de abril de 2021. \r\nExclui como membro da Comissão Especial de Tomada de Contas a servidora Débora de Moura Calile Id. Funcional n° 4382531-1 e inclui a servidora Bruna Munhoz da Gama, Id. Funcional nº 5089578-8. \r\n- A Comissão de Tomada de Contas Especial passa a ter a seguinte composição:\r\n- Presidente: Robson Brum Andrade, Id. Funcional n.° 50915150\r\nMembro: Bruna Munhoz da Gama, Id. Funcional n° 5089578-8\r\n- Membro: Maria Teresa Granato Pereira, Id. Funcional n° 20118910 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2329983\r\n"
        ],
        "2330026": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n- GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2330026\r\n"
        ],
        "2330050": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.733 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nFixar em 340 (trezentos e quarenta) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4623, de 11 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2330050\r\n"
        ],
        "2330065": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 246 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\nINCLUI O ANEXO XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES, NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e o disposto no Processo n.º SEI-040106/000095/2020,\r\n\r\n\r\nFica incluído o Anexo XXIV na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO XXIV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR TRANSPORTADOR NÃO ESTABELECIDO NESTE ESTADO E POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA (TAC)\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo serviço de transporte de carga prestado por transportador estabelecido em outra unidade federada em que o pagamento do imposto é devido por substituição tributária\r\n\r\nArt. 1º - No caso de transporte de carga prestado por transportador estabelecido em outra unidade federada, quando o imposto destinado a este Estado for devido por substituição tributária nos termos do Livro IX do RICMS/00, o prestador do serviço deve emitir CT-e, com série distinta específica para esse caso, observado, para preenchimento dos campos abaixo indicados, o seguinte:\r\nI - no campo “UF do início da prestação”, inserir a sigla RJ;\r\nII - no campo “CFOP”, inserir o código 5.932 ou 6.932, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\nIII - no grupo “Valores da Prestação de Serviço”:\r\na) no campo “Valor Total da Prestação do Serviço”, informar o valor da prestação, incluído o ICMS;\r\nb) no campo “Valor a Receber”, informar o valor líquido a ser recebido pelo prestador, assim entendido o correspondente ao valor da prestação, descontado o valor do ICMS retido pelo tomador;\r\nIV - no grupo “Tributação pelo ICMS60 - ICMS cobrado por substituição tributária”:\r\na) no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir o código 60;\r\nb) no campo “Valor da Base de Cálculo do ICMS ST retido”, informar o valor da base de cálculo do tributo;\r\nc) no campo “Valor do ICMS ST retido”, informar o valor do ICMS retido;\r\nd) no campo “Alíquota do ICMS”, informar a alíquota aplicada à prestação.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de que trata esta seção, o responsável pelo pagamento do imposto, mencionado no Livro IX do RICMS/00, deverá escriturar regularmente a NF-e na EFD ICMS/IPI, preenchendo o registro C100, com os dados referentes à mercadoria transportada, e, quanto ao serviço de transporte, deverá preencher o registro D100 e lançar o valor do imposto:\r\nI - no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 a título de outros créditos, detalhado no registro D197 com o código RJ10001002, observadas, para apropriação, as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal usufruído pelo contribuinte;\r\nII - no campo DEB_ESP_ST do registro E210, a título de débitos especiais, detalhado no registro D197 com os códigos RJ71001002 e RJ71001003, para ICMS e adicional de ICMS relativo ao FECP, respectivamente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo serviço de transporte prestado por transportador estabelecido em outra unidade federada em que o pagamento do imposto não é devido por substituição tributária\r\n\r\nArt. 3º - No caso de transporte de carga ou de pessoas realizado por transportador estabelecido em outra unidade federada, quando o imposto destinado a este Estado não for devido por substituição tributária nos termos do Livro IX do RICMS/00, o prestador do serviço deverá emitir, respectivamente, CT-e ou CT-e OS, com série distinta específica para esse caso, observado, para preenchimento dos campos abaixo indicados, o seguinte:\r\nI - no campo “UF do início da prestação”, inserir a sigla RJ;\r\nII - no campo “Valor Total da Prestação do Serviço”, informar o valor da prestação, incluído o ICMS;\r\nIII - no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir o código 90 - ICMS Outra UF;\r\nIV - no campo “Percentual de redução da BC”, informar o percentual de redução aplicável sobre a base de cálculo, quando for o caso;\r\nV - no campo “Valor da BC do ICMS”, informar a base de cálculo;\r\nVI - no campo “Alíquota do ICMS”, inserir a alíquota vigente neste Estado para a prestação;\r\nVII - no campo “Valor do ICMS devido outra UF”, informar o valor do imposto devido pelo transportador ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nVIII - no campo “CFOP”, inserir o código 5.932 ou 6.932, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga ou do trajeto, independentemente do endereço do tomador.\r\n§ 1º - O transportador deverá comprovar o pagamento antecipado do tributo, mediante DARJ, e portar o documento de arrecadação durante o transporte, sujeitando-se, caso descumprido este artigo, à cobrança do ICMS mediante auto de infração, acrescido das penalidades cabíveis.\r\n§ 2º - O tomador contribuinte do ICMS deverá, para apropriação do crédito do imposto, preencher o registro D100 da EFD ICMS/IPI, observadas as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal usufruído pelo contribuinte.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo serviço de transporte prestado por TAC, em que o pagamento do imposto é devido por substituição tributária\r\n\r\nArt. 4º - No caso de transporte realizado por TAC, em que o imposto destinado a este Estado é devido por substituição tributária nos termos do Livro IX do RICMS/00, caso o substituto seja o remetente, a NF-e correspondente às mercadorias transportadas deverá ser emitida com as seguintes informações:\r\nI - no grupo “Retenção ICMS Transporte”:\r\na) o valor do serviço;\r\nb) a base de cálculo da retenção do ICMS-ST;\r\nc) a alíquota aplicável;\r\nd) o valor do ICMS-ST;\r\ne) no campo “CFOP”, inserir o código 5.360 ou 6.360, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\nf) o código do município de ocorrência do fato gerador do ICMS do transporte, conforme tabela do IBGE.\r\n§ 1º - Durante a prestação do serviço, o TAC deverá portar o DANFE correspondente ao documento fiscal referido neste artigo.\r\n§ 2º - O responsável pelo pagamento do imposto deverá escriturar, regularmente, na EFD ICMS/IPI, a NF-e, preenchendo o registro C100, com os dados referentes à mercadoria transportada, e, quanto ao serviço de transporte, lançar o valor retido:\r\nI - no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 a título de outros créditos, detalhado no registro C197 com o código RJ10001002, observadas, para apropriação, as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal usufruído pelo contribuinte;\r\nII - no campo DEB_ESP_ST do registro E210, a título de débitos especiais, e detalhado no registro C197 com os códigos RJ71001002 e RJ71001003, para ICMS e adicional de ICMS relativo ao FECP, respectivamente.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de transporte prestado por TAC, em que o imposto destinado a este Estado é devido por substituição tributária nos termos do Livro IX do RICMS/00, e o substituto for o destinatário, devem ser observados os seguintes procedimentos:\r\nI - pelo destinatário, tomador do serviço: emitir NF-e de entrada, observando as regras gerais, com as seguintes características:\r\na) no campo “Finalidade de emissão da NF-e”, inserir o código \r\n1 - Normal;\r\nb) no campo “CFOP”, inserir o código do grupo 1.350 correspondente ao caso;\r\nc) no campo “Código do Produto ou Serviço”, inserir o código CFOPnnnn, onde “nnnn” é o código CFOP;\r\nd) no campo “Código NCM”, inserir zeros no formato “00000000”;\r\ne) no campo “Descrição do Produto ou Serviço”, informar “Serviço prestado por TAC;\r\nf) no campo “Valor Unitário de Comercialização”, informar o valor da prestação de serviço;\r\ng) no campo “Base de Cálculo”, informar a base de cálculo do imposto;\r\nh) no campo “Alíquota do imposto”, inserir a alíquota aplicada à prestação;\r\ni) nos campos relacionados ao valor do imposto (ICMS e FECP), informar o valor do imposto retido na prestação;\r\nj) no grupo “Documento Fiscal Referenciado”, identificar o documento emitido pelo remetente da mercadoria;\r\nk) no grupo “Identificação do Destinatário”, informar os dados do TAC;\r\nII - pelo transportador autônomo: realizar o transporte acompanhado dos DANFES correspondentes às NF-e emitidas pelo destinatário, nos termos do inciso I, e pelo remetente da mercadoria.\r\nParágrafo Único - Na EFD ICMS/IPI, o destinatário, tomador do serviço, deve:\r\nI - lançar a NF-e de entrada no registro C100, seguindo as regras comuns de escrituração, observadas, para a apropriação do crédito, as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído;\r\nII - informar o valor do imposto no campo DEB_ESP_ST do registro E210, a título de débitos especiais, detalhado no registro C197 com o código RJ71001002 e RJ71001003, para ICMS e adicional de ICMS relativo ao FECP, respectivamente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo serviço de transporte de carga prestado por TAC, em que o pagamento do imposto não é devido por substituição tributária\r\n\r\n\r\nArt. 6º - No caso de transporte de carga prestado por TAC, não sujeito ao regime de substituição tributária, esse deverá comprovar o pagamento antecipado do tributo, mediante DARJ, e portar o documento de arrecadação durante o transporte.\r\n§ 1º - Caso o transportador não porte o documento de arrecadação que comprove o pagamento, ficará sujeito à cobrança do imposto mediante auto de infração, com os acréscimos e penalidades cabíveis.\r\n§ 2º - O tomador contribuinte do ICMS poderá se apropriar do crédito, com base no valor constante do DARJ, observado o disposto no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído, devendo lançar o valor no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 a título de outros créditos, detalhado no registro C197 vinculado à NF-e, código RJ10001002. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR TRANSPORTADOR ESTABELECIDO NESTE ESTADO, INICIADO EM OUTRA UF\r\n\r\nArt. 7º - O transportador obrigado à EFD ICMS/IPI, estabelecido neste Estado, que inicie transporte em outra UF, deverá escriturar o CT-e ou o CT-e OS no registro D100, segundo as regras gerais, lançando, a título de estorno de débito, os valores devidos às outras unidades federadas no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhado no D197 com o código RJ20001001.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUBCONTRATAÇÃO, DO REDESPACHO E DO RETORNO DE MERCADORIA\r\n\r\nSeção I\r\nDa subcontratação\r\n\r\nSubseção I\r\nDas obrigações do subcontratante em prestação sujeita à substituição tributária\r\n\r\nArt. 8º - O transportador de carga inscrito no CAD-ICMS nomeado substituto tributário, nos termos do Livro IX do RICMS/00, que subcontratar outro transportador para a execução do serviço, emitirá CT-e com as seguintes indicações:\r\nI - documentos relativos à carga transportada;\r\nII - o remetente e o destinatário da carga;\r\nIII - no grupo “recebedor”, os dados da subcontratada;\r\nIV - no campo “tpServ - Tipo do Serviço”, a informação “0 - Normal”\r\nV - no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\na) “00 - Tributac'aÞo normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional; ou\r\nb) “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional;\r\nVI - no campo “Observações Gerais”, os valores de ICMS retido por ST, o nome ou razão social do subcontratado, placa e UF de registro do veículo; \r\nVII - o valor da base de cálculo e do ICMS incidente sobre o valor integral da prestação de serviço, se informado CST 00.\r\nParágrafo Único - O subcontratante substituto tributário deverá, na EFD ICMS/IPI, lançar o valor do imposto:\r\nI - a título de outros créditos, no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhado no D197, com o código RJ10001004, observadas as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído;\r\nII - a título de débitos especiais, no campo DEB_ESP_ST do registro E210, detalhado no D197, com o código RJ71001004 e RJ71001005, para ICMS e adicional de ICMS relativo ao FECP, respectivamente.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas obrigações do subcontratado em prestação sujeita à substituição tributária\r\n\r\n\r\nArt. 9º - O transportador subcontratado na condição de contribuinte substituído, nos termos do Livro IX do RICMS/00, deverá emitir o CT-e, sem destaque do imposto, com as seguintes informações:\r\nI - os documentos relativos à carga transportada;\r\nII - o remetente e o destinatário da carga;\r\nIII - no grupo “Expedidor”, os dados da subcontratante;\r\nIV - no campo “Tipo do Serviço”, a informação “1 - Subcontratação”;\r\nV - no campo “Documentos de Transporte Anterior”, a chave de acesso e demais dados do emissor do CT-e emitido pelo contratante;\r\nVI - no grupo “Valores da Prestação de Serviço”:\r\na) no campo “Valor Total da Prestação do Serviço”, o valor da prestação, incluído o ICMS;\r\nb) no campo “Valor a Receber”, o valor sem ICMS, a ser pago pelo subcontratante;\r\nVII - no grupo “Tributação pelo ICMS60 - ICMS por substituição tributária”:\r\na) no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir o código 60;\r\nb) no campo “Valor da Base de Cálculo do ICMS retido”, o valor da base de cálculo do tributo; \r\nc) no campo “Valor do ICMS ST retido”, o valor do ICMS retido;\r\nd) no campo “Alíquota do ICMS”, a alíquota aplicada à prestação.\r\n§ 1º - Para acobertar a prestação do serviço, a empresa subcontratada deverá portar, além do DACTE do CT-e por ela emitido, o DACTE do CT-e emitido pelo subcontratante.\r\n§ 2º - O documento a que se refere este artigo deverá ser lançado na EFD ICMS/IPI segundo as regras gerais de tributação.\r\n\r\nArt. 10 - No caso em que o subcontratado for TAC, o transporte deverá ser acompanhado do DACTE relativo ao CT-e mencionado no art. 8º.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas obrigações do subcontratado em prestação não sujeita à substituição tributária\r\n\r\nArt. 11 - Caso não haja substituição tributária, o transportador subcontratado deverá emitir o CT-e com as informações previstas nos incisos I a V do art. 9º, além das seguintes:\r\nI - no campo “Valor Total da Prestação do Serviço”, o valor da prestação, incluído o ICMS;\r\nII - no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\na) “00 - Tributação normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD-ICMS; ou\r\nb) “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito ou não no CAD-ICMS; ou\r\nc) “90 - ICMS Outra UF”, caso seja contribuinte, exceto optante pelo Simples Nacional, não inscrito no CAD-ICMS, devendo observar o art. 3º.\r\nParágrafo único. O subcontratante e o subcontratado deverão escriturar seus respectivos documentos fiscais de acordo com as regras gerais de escrituração.\r\n\r\nArt. 12 - No caso em que o subcontratado for TAC:\r\nI - o subcontratado deverá portar o DACTE relativo ao CT-e emitido pelo subcontratante e o DARJ referente ao pagamento do imposto devido na prestação;\r\nII - o subcontratante, observadas as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído, poderá se apropriar do crédito, com base no valor constante do DARJ mencionado no inciso I, devendo preencher, a título de outros créditos, o campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhado no D197, com vinculação ao CT-e de sua própria emissão, com o código RJ10001004.\r\nParágrafo Único - O TAC que deixar de comprovar o pagamento antecipado do tributo sujeitar-se-á à cobrança do imposto mediante auto de infração, com os acréscimos e penalidades cabíveis. \r\nSeção II\r\n\r\nDo redespacho\r\n\r\nArt. 13 - O transportador redespachante emitirá CT-e com as seguintes indicações:\r\nI - os documentos relativos à carga transportada;\r\nII - o remetente e o destinatário da carga;\r\nIII - no grupo “Recebedor”, os dados do redespachado;\r\nIV - no campo “Tipo do Serviço”, a informação “0 - Normal”;\r\nV - no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\na) “00 - Tributac'aÞo normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD-ICMS; ou\r\nb) “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito ou não no CAD-ICMS; ou\r\nc) “90 - ICMS Outra UF”, caso seja contribuinte, exceto optante pelo Simples Nacional, não inscrito no CAD-ICMS, devendo observar o art. 3º;\r\nVI - o valor da base de cálculo e do ICMS incidente sobre o valor integral da prestação de serviço, se informado “CST 00 - Tributação normal ICMS” ou “90 - ICMS Outra UF”.\r\nArt. 14 - O transportador redespachado:\r\nI - emitirá o correspondente CT-e com as seguintes indicações:\r\na) os documentos relativos à carga transportada;\r\nb) o remetente e o destinatário da carga;\r\nc) no grupo “Expedidor”, os dados do redespachante;\r\nd) no campo “Tipo do Serviço”, a informação “2 - Redespacho”;\r\ne) no campo “Documentos de Transporte Anterior” a chave de acesso do CT-e emitido pelo redespachante e demais dados do referido contribuinte;\r\nf) no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\n1. “00 - Tributac'aÞo normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD-ICMS; ou\r\n2. “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional, inscrito ou não no CAD-ICMS; ou\r\n3. “90 - ICMS Outra UF”, caso seja contribuinte, exceto optante pelo Simples Nacional, não inscrito no CAD-ICMS, devendo observar o art. 3º;\r\ng) o valor da base de cálculo e do ICMS incidente sobre o valor do serviço prestado pelo redespachado, se informado CST “00 - Tributação normal ICMS” ou “90 - ICMS Outra UF”;\r\nII - encaminhará o arquivo eletrônico relativo ao CT-e a que se refere o inciso I ao transportador redespachante, em 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga.\r\n\r\nArt. 15 - O redespachado intermediário emitirá CT-e com as seguintes informações:\r\nI - no grupo “Expedidor”, os dados do redespachante ou do redespachado anterior;\r\nII - no grupo “Recebedor”, os dados do redespachado posterior;\r\nIII - no campo “Tipo do Serviço”, a informação “3 - Redespacho Intermediário”;\r\nIV- no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\na) “00 - Tributação normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD-ICMS;\r\nb) “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito ou não no CAD-ICMS;\r\nc) “90 - ICMS Outra UF”, caso seja contribuinte, exceto optante pelo Simples Nacional, não inscrito no CAD-ICMS, devendo observar o art. 3º;\r\nV - o valor da base de cálculo e do ICMS incidente sobre o valor do serviço prestado pelo redespachado intermediário, se informado CST “00 - Tributação normal ICMS” ou “90 - ICMS Outra UF”.\r\nParágrafo Único - O redespachado intermediário poderá emitir um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo conter, no campo “Documentos de Transporte Anterior”, a(s) chave(s) de acesso do(s) CT-e da(s) prestação(ões) anterior(es).\r\n\r\nArt. 16 - O TAC redespachado ou redespachado intermediário deverá portar o DACTE relativo ao CT-e emitido pelo redespachante e o DARJ referente ao tributo por ele devido na prestação.\r\n§ 1º - O TAC que deixar de comprovar o pagamento antecipado do tributo sujeitar-se-á à cobrança do imposto mediante auto de infração, com os acréscimos e penalidades cabíveis. \r\n§ 2º - Observadas as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído, o redespachante poderá se apropriar do crédito, com base no valor constante do DARJ, devendo preencher, a título de outros créditos, o campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhado no D197, com vinculação ao CT-e, de sua própria emissão, com o código RJ10001005.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo retorno de mercadoria\r\n\r\nArt. 17 - No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, sem prejuízo do disposto nos arts. 35 e 36 do Anexo XIII desta Parte, o serviço de transporte deverá ser acobertado:\r\nI - no caso de transportador inscrito: pelo documento auxiliar do CT-e;\r\nII - no caso de TAC:\r\na) pelo DARJ, nas hipóteses em que é exigido pagamento antes do início da prestação;\r\nb) pelo documento auxiliar da NF-e ou CT-e, quando o imposto tiver sido retido por substituição tributária.\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o transportador, caso realize a cobrança pelo retorno da mercadoria não entregue, deverá:\r\nI - se contribuinte inscrito, emitir CT-e complementar, com os mesmos dados do tomador do serviço, referenciando o CT-e original;\r\nII - se TAC, efetuar o pagamento mediante DARJ antes do início da prestação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO OU A CONTRIBUINTES DISPENSADOS DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 18 - No transporte de bens ou mercadorias pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto ou a contribuintes dispensados de inscrição estadual, o transportador deverá observar, para preenchimento dos campos abaixo indicados do CT-e, o seguinte:\r\nI - no campo “CFOP”: inserir o código 5.359 ou 6.359, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\nII - se não tiver sido emitida NFA-e, no grupo “Informações dos documentos Transportados”, subgrupo “Informações dos demais documentos”, preencher os campos:\r\na) “Tipo de documento originário”, com o código “00 - declaração”;\r\nb) “Descrição do documento”, com a descrição do(s) bem(ns) transportado(s);\r\nIII - se tiver sido emitida NFA-e: preencher o grupo “Informações dos Documentos Transportados” com o subgrupo “Informações das NF-e”, constando, no campo “Chave de acesso da NF-e”, a chave de acesso da NFA-e.\r\nParágrafo Único - Nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 35 do Livro VI do RICMS/00, não é exigida das pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto a emissão de documento fiscal.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDO TRANSPORTE DE BENS DE UMA TRANSPORTADORA REALIZADO POR OUTRA TRANSPORTADORA\r\n\r\nArt. 19 - No caso de empresa transportadora realizar o transporte de bens de outra empresa transportadora, o campo “Indicador do papel do tomador na prestação do serviço” do CT- e emitido deve ser informado com “9 - Não Contribuinte”, mesmo que a empresa transportadora tomadora do serviço tenha inscrição estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CT-E OU CT-E OS EMITIDOS COM VALOR OU TOMADOR INCORRETOS\r\n\r\nArt. 20 - Caso seja constatado, após iniciada a prestação de serviço, que houve ausência de destaque de imposto, ou quando este apresentar valor inferior ao correto, o emitente deverá emitir CT-e complementar conforme discriminado a seguir:\r\nI - no campo “Tipo do CT-e”, informar “1 - CT-e de Complemento de Valores”;\r\nII - no grupo “Detalhamento do CT-e complementado”, informar o número da chave de acesso do documento a ser complementado;\r\nIII - nos grupos “Valores da prestação do serviço” e “Informações relativas aos impostos”, informar os valores da prestação do serviço a ser complementada e do tributo a ser complementado.\r\nParágrafo Único - O emitente deverá escriturar o CT-e complementar no período de apuração em que foi emitido, segundo as regras comuns de escrituração, devendo, caso o CT-e original tenha sido emitido em período antecedente, adotar os seguintes procedimentos adicionais:\r\nI - o valor do imposto a ser complementado deverá ser lançado, a título de débitos especiais, no campo DEB_ESP do registro E110 e detalhado no registro D197 com o código RJ70000011;\r\nII - o ICMS destacado no documento fiscal deverá ser estornado no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 e detalhado no registro D197 com o código RJ20000000;\r\nIII - deve ser considerada a data da prestação do serviço ao informar, no registro E116, os campos DT_VCTO e MES_REF;\r\nIV - o pagamento deverá ser realizado em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\n\r\nArt. 21 - Caso seja constatado, após iniciada a prestação de serviço, que houve destaque no CT-e de imposto maior do que o correto, será adotado o procedimento de anulação e substituição mencionado a seguir:\r\nI - o tomador de serviço, contribuinte ou não, registrará o evento “Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e”;\r\nII - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, preenchido da seguinte maneira:\r\na) no campo “Tipo do CT-e”, informar “2 - CT-e de anulação”;\r\nb) no campo “CFOP”, inserir o código 1.206 ou 2.206, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\nc) no campo “Natureza da Operação”, informar “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”;\r\nd) nos grupos “Valores da prestação do serviço” e “Informações relativas aos impostos”, inserir os mesmos valores totais do serviço e do tributo informados no CT-e emitido com erro;\r\ne) no grupo “Detalhamento do CT-e do tipo anulação”, informar a chave de acesso do CT-e emitido com erro;\r\nf) no campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, informar o motivo do erro;\r\nIII - emitido o CT-e de anulação, o transportador emitirá o CT-e de substituição, preenchendo-o da seguinte maneira:\r\na) no campo “Tipo do CT-e”, informar “3 - CT-e de substituição”;\r\nb) nos grupos “Valores da prestação do serviço” e “Informações relativas aos impostos”, informar os valores corretos da prestação do serviço e do tributo;\r\nc) no grupo “Informações do CT-e de substituição”, informar as chaves de acesso tanto do CT-e emitido com erro quanto do documento de anulação;\r\nd) no campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, inserir a expressão \"Este documento substitui o CT-e [número e data] em virtude de [especificar o motivo do erro]”.\r\n\r\nArt. 22 - Alternativamente ao disposto no art. 21, o procedimento de anulação e respectiva substituição de valores do CT-e poderá ser feito da seguinte forma:\r\nI - se o tomador de serviço for contribuinte do ICMS:\r\na) o tomador emitirá uma NF-e, indicando como destinatário o transportador, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento, contendo os seguintes dados:\r\n1. no campo “Finalidade de Emissão”, informar “3 - NF-e de ajuste”;\r\n2. no campo “Chave de acesso do CT-e” do grupo \"Documento Fiscal Referenciado\", informar a(s) chave(s) de acesso do(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n3. no campo “Natureza da Operação”, informar “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”;\r\n4. no campo “Código do Produto ou Serviço”, inserir um código escritural gerado pelo próprio contribuinte;\r\n5. no campo “Descrição da Mercadoria”, inserir a expressão “Anulação de valores de serviço de transporte”;\r\n6. no campo “Código NCM”, inserir “00000000”;\r\n7. no campo “Código CFOP”, inserir o código 5.206 ou 6.206, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\n8. no campo “CST” ou “CSOSN”, inserir os códigos 90 ou 900, respectivamente;\r\n9. nos campos de quantidades, inserir “0” (zero);\r\n10. nos campos que identificam o valor da mercadoria, informar o valor total do serviço do(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n11. no campo “Base de Cálculo do ICMS”, informar o valor da(s) base(s) de cálculo do(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n12. no campo do ICMS, informar o valor do ICMS destacado no(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n13. no campo “Valor total da nota”, informar o valor total do serviço do(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n14. no campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, inserir a expressão \"Este documento anula o(s) CT-e [número e data] em virtude de [especificar o motivo do erro]”; \r\n15. nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte, inserir “0” (zero);\r\nb) recebida a referida NF-e, o transportador emitirá o CT-e de substituição, consoante o disposto no inciso III do art. 21;\r\nII - se o tomador não for contribuinte do ICMS:\r\na) o tomador deverá emitir uma “Declaração de anulação” e enviá-la ao transportador, mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;\r\nb) recebida a declaração mencionada na alínea “a”, o transportador emitirá o CT-e de anulação, preenchendo, além dos campos referidos no inciso II do art. 21, a data de emissão da declaração do tomador não contribuinte do imposto, no grupo “Detalhamento do CT-e do tipo Anulação”;\r\nc) após emissão do CT-e de anulação, o transportador emitirá o CT-e de substituição, consoante o disposto no inciso III do art. 21.\r\n\r\nCaso seja constatado, após iniciada a prestação de serviço, erro nos campos CNPJ, CPF e IE do tomador, o transportador deverá efetuar a anulação do documento, mediante emissão de CT-e de anulação, e a respectiva substituição, mediante emissão de CT-e de substituição, desde que:\r\nI - o estabelecimento do novo tomador tenha sido referenciado no CT-e original como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor; ou\r\nII - o estabelecimento do novo tomador pertença a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.\r\nNo caso de erro de tomador, o procedimento de anulação e substituição do CT-e observará o disposto no art. 21, devendo o CT-e de substituição conter os dados corretos do tomador de serviço.\r\n\r\nO emitente deverá escriturar o CT-e original, o de anulação e o de substituição no registro D100 da EFD ICMS/IPI nos períodos em que foram emitidos, e, se for o caso, a NF-e de que trata o art. 22 no registro C100.\r\n§ 1º Os valores de ICMS destacados no CT-e de anulação ou na NF-e de anulação poderão ser creditados pelo transportador somente após a emissão do CT-e de substituição.\r\n§ 2º No caso em que o CT-e de substituição for emitido em período de apuração posterior ao período em que foi emitido o CT-e original, o transportador deverá:\r\nI - lançar o valor do imposto destacado no CT-e de substituição, a título de débitos especiais, no campo DEB_ESP do registro E110 e detalhado no registro D197 com o código RJ70000012;\r\nII - estornar o ICMS destacado no CT-e de substituição, no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 e detalhado no registro D197 com o código RJ20000001;\r\nIII - informar, no registro E116, os campos DT_VCTO e MES_REF, levando em conta a data da prestação do serviço;\r\nIV - realizar o pagamento em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\n§ 3º Tendo havido o pagamento a mais, em virtude da emissão de CT-e em valor maior que o devido, caberá a restituição do imposto, na forma da legislação própria.\r\n\r\nO tomador contribuinte deverá escriturar o CT-e de substituição no registro D100 da EFD.\r\nO tomador contribuinte estará dispensado de escriturar o CT-e emitido com erro e o CT-e de anulação, exceto nas seguintes hipóteses:\r\nI - caso já tenha escriturado o CT-e incorreto, deverá escriturar o CT-e de anulação para estorno do valor;\r\nII - caso tenha adotado o procedimento de anulação previsto no inciso I do art. 22, deverá escriturar o CT-e incorreto e a NF-e segundo as regras comuns de escrituração.\r\n\r\nTratando-se de CT-e OS, aplicam-se os procedimentos descritos nos arts. 20, 21, 22, 24 e 25.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)\r\nSeção I\r\nDa inscrição única\r\n(Ajuste SINIEF 3/89)\r\n\r\nArt. 27 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fica autorizada a manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, nos termos do Ajuste SINIEF 3, de 29 de maio de 1989, observado o disposto neste Capítulo.\r\nParágrafo Único - O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, da empresa.\r\n\r\nArt. 28 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste, além da sua identificação (inscrição estadual e federal), o endereço e a inscrição no CNPJ das filiais dispensadas de inscrição estadual, instruída com:\r\nI - os atos societários nos quais constem os dados das filiais;\r\nII - os comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ das filiais;\r\nIII - arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados dos estabelecimentos dispensados de inscrição, separados por colunas:\r\na) número da inscrição estadual única;\r\nb) número no CNPJ;\r\nc) tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc.);\r\nd) nome do logradouro;\r\ne) número;\r\nf) complemento;\r\ng) bairro;\r\nh) município;\r\ni) CEP.\r\n§ 1º - Antes do início de atividade de cada nova filial, o estabelecimento centralizador deverá protocolar na sua unidade de cadastro comunicação, nos mesmos termos a que se refere o caput deste artigo e seus incisos, sob pena de se caracterizar o exercício irregular da filial, ficando impossibilitadas de emitirem e receberem documentos fiscais.\r\n§ 2º - A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos.\r\n§ 3º - As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e serem submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação.\r\n\r\nArt. 29 - A situação cadastral do centralizador se estende a todos os estabelecimentos centralizados.\r\nNa hipótese em que a situação cadastral do centralizador implicar vedação de emissão e recebimento de documentos fiscais:\r\nI - todos os estabelecimentos centralizados ficarão igualmente impedidos de emitir e receber documentos fiscais;\r\nII - a retomada da emissão e recepção de documentos fiscais pelos centralizados dependerá de que o centralizador, após regularizar sua situação, solicite novo credenciamento para os centralizados.\r\nSeção II\r\nDas mercadorias e dos bens transportados pela ECT\r\n(Protocolo ICMS 32/01)\r\n\r\nArt. 30 - A fiscalização de mercadorias e bens transportados pela ECT e do serviço de transporte correspondente atenderá o disposto neste Capítulo.\r\n§ 1º - O disposto neste Capítulo aplica-se também a mercadorias ou bens contidos em remessas postais, inclusive nas internacionais, ainda que sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS), instituído pelo Decreto-lei federal nº 1.804/80.\r\n§ 2º - A fiscalização de mercadorias ou bens poderá ser efetuada nos centros operacionais de distribuição e triagem da ECT, desde que haja espaço físico adequado, disponibilizado à fiscalização para a execução dos seus trabalhos.\r\n\r\nAlém do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS para os transportadores de cargas, o transporte realizado pela ECT deverá estar acompanhado de:\r\nI - NF-e, inclusive na modalidade avulsa, observado o disposto no § 1º;\r\nII - MDF-e;\r\nIII - CT-e.\r\n§ 1º No caso de transporte de bens pertencentes a não contribuintes, em substituição à NF-e de que trata o inciso I do caput deste artigo, o transporte poderá ser acompanhado por Declaração de Conteúdo, que deverá conter no mínimo:\r\nI - a denominação “Declaração de Conteúdo”;\r\nII - a identificação do remetente e do destinatário, contendo nome, CPF e endereço;\r\nIII - a discriminação do conteúdo, especificando a quantidade, o peso e o valor;\r\nIV - a declaração do remetente, sob as penas da lei, de que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia.\r\n§ 2º - Tratando-se de mercadorias ou bens importados, esses deverão estar acompanhados, ainda, do comprovante de pagamento do ICMS ou, se for o caso, da GLME.\r\n\r\nArt. 32 - A qualificação como bem não impedirá a exigência do ICMS devido e a aplicação das penalidades cabíveis nos casos em que ficar constatado que os objetos se destinam à venda ou revenda tributadas no destino.\r\n\r\nArt. 33 - Por ocasião da passagem do veículo da ECT nos postos fiscais, deverá ser apresentado o MDF-e referente às mercadorias e aos bens transportados, para conferência documental e aposição do visto, sem prejuízo da fiscalização prevista no § 2º do art. 30.\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o MDF-e deverá ser apresentado ao fisco no local da fiscalização.\r\n\r\nDeverão ser observados os demais procedimentos previstos no Protocolo ICMS 32/01, ou em norma superveniente.\r\n\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENQUADRADOS NA LEI Nº 2.778/97, NA LEI Nº 2.804/97 E NA LEI Nº 2.869/97\r\n\r\nOs contribuintes prestadores de serviço de transporte que exerçam as atividades submetidas aos regimes de apuração previstos na Lei nº 2.778, de 29 de agosto de 1997, na Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997 e na Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, obrigados a se inscreverem no CAD-ICMS, deverão adotar, para fins cadastrais, os procedimentos estabelecidos neste Anexo.\r\n\r\nArt. 36 - Consideram-se submetidos aos regimes de que trata o art. 35 os contribuintes que, cumulativamente:\r\nI - exerçam unicamente prestações de serviço de transporte intermunicipal dentro do território do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nII - exerçam ao menos uma das atividades cujos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estejam listados nas tabelas I, II ou III do Subanexo I, vedado o exercício de qualquer outra atividade, salvo a prestação de serviço de transporte sujeita à incidência do Imposto municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).\r\nParágrafo Único - Não se sujeita aos regimes de estimativa tratados neste Anexo o contribuinte que, embora exerça as atividades citadas nas tabelas a que se refere o inciso II do caput, preste serviço de transporte interestadual ou usufrua de qualquer benefício fiscal, como isenção, redução de base de cálculo e outros.\r\n\r\nArt. 37 - Os contribuintes que prestem os serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do art. 35 deverão apresentar, no sítio oficial da SEFAZ na internet, no Sistema Fisco Fácil, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da concessão de sua inscrição no CAD-ICMS, declaração nos termos do Subanexo II, por estabelecimento.\r\nParágrafo Único - A declaração mencionada no caput também deverá ser apresentada pelos estabelecimentos que alterarem sua atividade econômica, passando a exercer os serviços de transportes sujeitos aos regimes citados neste Anexo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da alteração cadastral.\r\n\r\nArt. 38 - Recebida a declaração a que se refere o art. 37, a Auditoria-Fiscal, após verificar se o contribuinte atende às condições dispostas no art. 36, promoverá a alteração do regime de apuração no CAD-ICMS.\r\n\r\nArt. 39 - Caso o contribuinte não declare seu enquadramento na forma prevista no art. 37, presume-se que sua atividade não se encontra sujeita aos regimes de que trata o art. 35, devendo apurar e recolher o tributo pelo confronto entre créditos e débitos, e cumprir as obrigações acessórias gerais, instituídas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRelativamente às demais obrigações acessórias, deverá ser observado o seguinte:\r\nI - o contribuinte enquadrado na Lei nº 2.778/97, com base em seu art. 3º, ficará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à entrega da DECLAN-IPM e da declaração mensal de frota, a ser realizada no arquivo EFD ICMS/IPI, que deverá conter apenas as informações do:\r\na) registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade;\r\nb) registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias;\r\nc) registro E111- Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS, preenchido da seguinte forma:\r\n1. campo COD_AJ_APUR: RJ000022, RJ000023 ou RJ000024, conforme o caso;\r\n2. campo DESCR_COMPL_AJ: número de veículos que compõem a frota;\r\n3. campo VL_AJ_APUR: valor do imposto apurado na forma dos incisos I, II ou II do art. 1º da Lei nº 2.778/1997;\r\nd) registro E116 - Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Obrigações Próprias;\r\nII - o contribuinte enquadrado na Lei nº 2.804/97, com base em seu art. 17, § 3º, ou na Lei nº 2.869/97, com base em seu art. 22, § 3º, ficará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à entrega da DECLAN-IPM, do DUB-ICMS e da EFD ICMS/IPI, que deverá conter apenas as informações do:\r\na) registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade;\r\nb) registro E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS, preenchido da seguinte forma:\r\n1. campo COD_AJ_APUR: RJ000013, se enquadrado na Lei nº 2.804/1997, ou RJ000025, se enquadrado na Lei nº 2.869/1997;\r\n2. campo VL_AJ_APUR: valor do imposto apurado na forma da Lei nº 2.804/1997 ou da Lei nº 2.869/1997, conforme o caso;\r\nc) registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias;\r\nd) registro E116 - Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Obrigações Próprias.\r\n§ 1º O contribuinte ficará dispensado de comparecer à Auditoria-Fiscal de sua vinculação para comprovar o pagamento do imposto realizado na data prevista nas leis mencionadas neste artigo.\r\n§ 2º - A comprovação do pagamento a que se refere o § 1º será feita pela própria SEFAZ, em seus sistemas corporativos.\r\n§ 3º - Nos demais blocos da EFD ICMS/IPI, mencionada nos incisos I e II do caput, devem ser preenchidos apenas os registros de abertura e encerramento.\r\n\r\n\r\n(art. 36)\r\n4921-3/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana.\r\n4922-1/01\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.\r\n4924-8/00\r\nTransporte escolar intermunicipal.\r\n4929-9/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n4929-9/04\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n\r\n\r\n5011-4/01\r\nTransporte marítimo de cabotagem - carga.\r\n5021-1/02\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia.\r\n5022-0/02\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestaduais.\r\n5030-1/01\r\nNavegação de apoio.\r\n5091-2/02\r\nTransporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n5099-8/01\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos.\r\n5099-8/99\r\nOutros transportes aquaviários não especificados anteriormente.\r\n\r\n\r\n4912-4/01\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual.\r\n4912-4/02\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana.\r\n4950-7/00\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares.\r\n\r\n\r\n(art. 37)\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nÀ [informar a Auditoria-Fiscal de circunscrição do contribuinte]\r\n\r\nAssunto: Declaração de enquadramento na Lei nº [identificar o número da lei] - Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n\r\n[informar os dados da empresa] declara que seus estabelecimentos, abaixo identificados, enquadram-se na Lei nº [identificar o número da lei] por exercer exclusivamente a(s) atividade(s) classificada(s) no(s) código(s) da CNAE [listar código(s)], realizando-as apenas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[quantas linhas forem necessárias]\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, conforme a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qual quer acessório, mediante a omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias (art. 1º, I).\r\n\r\n[Informar local e data]\r\n[Assinatura do contribuinte, responsável legal ou procurador]\"\r\n\r\nOs códigos das tabelas de EFD ICMS/IPI, relacionados a seguir, serão habilitados no sistema SPED com data início no primeiro dia do mês em que ocorrer a publicação desta Resolução: RJ10001002, RJ71001002, RJ71001003, RJ10001004, RJ71001004, RJ71001005, RJ10001005, RJ70000012 e RJ20000001.\r\n\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n- Arts. 110 a 116 do Anexo XIII;\r\n- Anexo XIX.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2330065\r\n"
        ],
        "2330066": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO IX DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na cláusula décima, § 9º, e na cláusula décima-A, § 2º, ambas do Ajuste SINIEF n° 4, de 9 de dezembro de 1993 e o que consta no Processo nº SEI- 40106/000180/2020\r\n\r\n\r\nFica incluído o art. 9º-A no Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de agosto de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º-A - A SUCIEF poderá editar manuais de instruções de preenchimento da GIA-ST, com normas aplicáveis neste Estado, e respectivas atualizações, aprovados por portaria expedida por aquele órgão, que deverãoser publicados na página da SEFAZ na Internet. ” [NR]\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2330066\r\n"
        ],
        "2330094": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n23 DE JULHO DE 2021\r\nPRORROGA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, ESTABELECIMENTOS QUE TÊM COMO PERFIL ASSISTENCIAL A ONCOLOGIA E POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/006804/2021 e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; \r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que Altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- o Plano Estadual de Saúde, vigência 2020-2023;\r\n\r\n-a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o Levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que\r\n\r\n- essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.358 de 19 de março de 2021, pactua a prorrogação do cofinanciamento estadual às unidades de assistência de alta complexidade em oncologia, e possuem habilitação como unidades ou centros de assistência especializada em oncologia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nRealizar os repasses de recursos financeiros a título de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia e possuem habilitação junto ao SUS/MS, como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON).\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde é a concedente dos recursos financeiros para os executantes, municípios do estado gestores de Unidades De Assistência De Alta Complexidade em Oncologia, e possuem habilitação como Unidades Ou Centros De Assistência Especializada em Oncologia.\r\n\r\nOs repasses dos recursos têm como objetivo apoiar financeiramente as Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON) para que estes possam ampliar a oferta de oncologia clínica e cirúrgica e disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à população na atenção oncológica.\r\n\r\nFazem jus aos recursos de que trata esta Resolução os municípios gestores de unidades:\r\n\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON) que tenham porte para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nque possuam instalações físicas de acordo com os critérios de habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal cem por cento de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade.\r\n\r\nque ultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n\r\nPara receber os recursos de cofinanciamento de custeio para as Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem atender ao disposto nesta Resolução, mediante a assinatura de Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexo I) e formalização de contrato ou termo aditivo a contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores. \r\n\r\nO repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nPara pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar a existência de:\r\nConselho Municipal de Saúde;\r\nPlano Municipal de Saúde;\r\nRelatório de Gestão;\r\n\r\nO cálculo para o repasse se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON. Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio e comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro definido no Anexo II.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial, acompanhada de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde. O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo III.\r\n\r\nAs Secretarias e seus prestadores UNACON que já tenham efetivado a adesão ao cofinancimento por meio de assinatura de Termo de Compromisso, mantendo as condições estabelecidas no artigo 3º, farão jus a continuidade do cofinanciamento, observados os critérios legais.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinancimento (Anexo II);\r\nc) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo II.\r\n\r\nàs Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nc) elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nO valor máximo mensal (limite) para cada UNACON habilitado é de R 606.266,49, estimado conforme os parâmetros mínimos de produção de um UNACON, de acordo com a habilitação da Por taria SAES/MS nº 1399/2019, valores médios dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, e que ultrapassam o limite financeiro de programação federal, além de aporte de recursos adicionais para cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\nOs valores apurados serão transferidos de forma regular para o município, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS. (Anexo II)\r\n\r\nSerão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\na) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nb) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nc) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\nd) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\ne) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderá ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nA avaliação rotineira dos estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON, cofinanciados ou não pelo Estado, será realizada pela Secretaria Estadual e respectivas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nverificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização;\r\nverificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nOs procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nOs Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0454.8334 - APOIO À ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Oncologia\r\nNome da Unidade: \r\nRazão Social: \r\nCNPJ: \r\nCNES: \r\nMunicípio: Regional de Saúde: \r\n\r\nEsfera administrativa:\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.Assinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde O Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde__________________________________________________, CPF:___________________________________, Município de____________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinancimento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n_______________, ___ de ______________ de _____\r\n\r\n(assinatura e carimbo)Secretário Municipal de Saúde \r\n\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/ 03.04.05/ 03.04.06/\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\n\r\n03.04.07 /\r\n\r\n03.04.08/ 03.04.09 -\r\nQuimioterapia\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia \r\n54\r\n35\r\nR 3991,51 (1) \r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese\r\n\r\n7\r\nR 2.119,84 (3) \r\nR 1.200,00 por mama \r\nR 16.800,00\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia\r\n\r\n11\r\nR 6.340,66 (2) \r\nR 6.340,66 \r\nR 69.747,26\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nR 606.266,49\r\n\r\nMunicípio/Estabelecimento\r\nValor Limite máximo 2021\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA UNACON COM RADIOTERAPIA e SERVICO DE HEMATOLOGIA\r\nR 606.266,49\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49\r\nHOSPITAL DR BEDA UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nR 490.534,65\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI UNACON COM RADIOTERAPIA e SERVICO DE ONCOLOGIA PEDIATRICA\r\nR 606.266,49\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO + CRI CLINICA DE RADIOTERAPIA DO INGA UNACON COM SERVIÇO DE HEMATOLOGIA + RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO UNACON - SERVICO DE RADIOTERAPIA DE COMPLEXO HOSPITALAR\r\nR 606.266,49\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS UNACON\r\nR 490.534,65\r\nHOSPITAL MÁRIO KROEFF UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49\r\nHOSPITAL SAO JOSE UNACON 2292386TERESÓPOLIS\r\nR 490.534,65\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS UNACON COM SERVICO DE HEMATOLOGIA\r\nR 490.534,65\r\nHINJA UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________________________\r\nNome empresarial: _______________________________________________________\r\nCNES: ________________________________________________________________\r\nMunicípio: ______________________________________________________________\r\nRegional de saúde: _______________________________________________________\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\nGestão:________________________________________________________________\r\nHabilitação do serviço para oncologia: _______________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 20__ , cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° _______/20___. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2330094\r\n"
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        "2330098": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.06.2021\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 829 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO Nº SEI-210070/001137/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\nOnde se lê:\r\nANEXO ÚNICO\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA II até 30/06/18\r\nClass\r\nId. Funcional\r\nNome\r\nRef.\r\nCargo\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\nData de Validade da Promoção\r\n426\r\n50101714\r\nVINÍCIUS DA SILVA FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\nLeia-se:\r\nANEXO ÚNICO\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA II até 30/06/18\r\nClass\r\nId. Funcional\r\nNome\r\nRef.\r\nCargo\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\nData de Validade da Promoção\r\n426\r\n50129279\r\nVINÍCIUS DA SILVA FERREIRA\r\n3a\r\nISAP\r\n28/06/2013\r\n5a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\nId: 2330098\r\n"
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        "2330124": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.901, de 02/10/2014 e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/008004/2020 e SEI-030029/005941/2021,\r\n- a autorização governamental exarada bojo do processo nº SEI- 030029/008004/2020;\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no artigo 8º, do Decreto nº 47.535, publicado no DOERJ de 23/03/2021;\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio.\r\nRESOLVE:\r\n- Divulgar a relação nominal dos Professores contratados temporariamente cujos contratos foram autorizados no bojo do processo nº SEI-030029/008004/2020, para atuação em efetiva regência de turma no ano letivo de 2021, conforme discriminado abaixo:\r\n1 - Anexo I - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio com carga horária de 16 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n2 - Anexo II - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Cabe à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas das Regionais Administrativas a conclusão dos procedimentos administrativos quanto aos instrumentos contratuais e imediato envio das 04 (quatro) vias à Superintendência de Gestão de Pessoas desta Pasta, que deverá acompanhar todas as fases.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH INICIAL\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS\r\n5619360\r\n31469182\r\n31/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFILOSOFIA\r\nDALILA GONÇALVES MARTINS\r\n50834991\r\n31464852\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nCÉLIA REGINA BARBATO DA SILVA\r\n50294466\r\n31461668\r\n07/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nGABRIELA NIEVA DE OLIVEIRA\r\n18483577\r\n31464803\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nINGLÊS\r\nTHAYNARA SIQUEIRA MENDONÇA\r\n51193426\r\n31462708\r\n12/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nQUÍMICA\r\nUEBSTER DA ROCHA MACEDO\r\n51196905\r\n31466154\r\n26/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nQUÍMICA\r\nEDUARDO CORRÊA DE LIMA\r\n51198347\r\n31467723\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANTONIO JOSÉ FURLANI NOVO\r\n41924495\r\n31471345\r\n14/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFÍSICA\r\nKARLA SILENE OLIVEIRA MARINHO SATHLER\r\n51191172\r\n31459753\r\n03/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFÍSICA\r\nJOSÉ HENRIQUE NUNES DE CARVALHO\r\n5601800\r\n31465040\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA APARECIDA DE SÁ XAVIER\r\n51188449\r\n31454986\r\n21/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nNAÉRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA BARATA\r\n42726417\r\n31471469\r\n14/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPATRICIA DE CASSIA PEREIRA PORTO\r\n38102870\r\n31455413\r\n21/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSANDRA VERÔNICA VASQUE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n51188740\r\n31455355\r\n23/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n20/05/2021\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANNE MILWARD DE AZEVEDO\r\n5494877\r\n31466766\r\n28/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\nFELIPE BERÇOT SILVA\r\n50119842\r\n31467400\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRÉA CRISTINA GARCIA PAES BATISTA\r\n50246917\r\n31456130\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nCECÍLIA ALMEIDA SANTOS MOREIRA\r\n50143492\r\n31459969\r\n03/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nSILVIO FRANKLIN FERREIRA GAMA\r\n5621933\r\n31461254\r\n03/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nHELOISA CLAUDIA CELESTINO DOS SANTOS\r\n50822497\r\n31461197\r\n05/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n06/06/2021\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMONICA WALDECK LEAO FREITAS\r\n50741420\r\n31461569\r\n10/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nFELIPE DA SILVA FREITAS\r\n51194775\r\n31464340\r\n14/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nHELOISA ALMEIDA DE FIGUEIREDO\r\n51193442\r\n31462724\r\n12/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n06/06/2021\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIO HENRIQUE SALES DE SOUZA\r\n51194473\r\n31463987\r\n14/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n19/05/2021\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCISCO SARAIVA DIAS\r\n51195658\r\n31465099\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nHUGO DE JESUS ALVES\r\n51195267\r\n31464860\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nCLEBER COUTO DA COSTA\r\n50822608\r\n31465602\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nRIGLÉIA CARVALHAR BALDOW\r\n51197723\r\n31466816\r\n31/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nRAPHAEL ESTEVES MARTINS\r\n50703439\r\n31467756\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO DA SILVA NEGREIROS\r\n51206226\r\n31474190\r\n23/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nQUÍMICA\r\nANTONIA CARLENE RODRIGUES FURTADO MEDEIROS\r\n51188767\r\n31455371\r\n23/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nFILOSOFIA\r\nFABIANO DE CARVALHO SILVA\r\n51195623\r\n31465065\r\n14/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nFILOSOFIA\r\nGABRIELLE VASCONCELOS DE ASSUMPÇÃO\r\n50718630\r\n31457344\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nSOCIOLOGIA\r\nJÉSSICA VILLA NOVA DA SILVA\r\n50843265\r\n31457328\r\n04/05/2021\r\n6\r\nR 589,68\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nLUCIANA SILVA DE CARVALHO\r\n5609313\r\n31464266\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nROMERO FERNANDES ALVES DA SILVA\r\n51193060\r\n31462237\r\n05/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n23/05/2021\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nMICHELE LAURA DE SOUZA DIAS\r\n41929942\r\n31461650\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nGENI COELHO DA SILVA\r\n5572550\r\n31464399\r\n10/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJEARLAN LUZ ALVES\r\n44129688\r\n31456783\r\n30/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO LOPES LUZ\r\n50262050\r\n31464761\r\n18/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nVINICIUS FERREIRA PORTO\r\n50063278\r\n31464597\r\n18/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSE CARLOS LINS DE CASTRO\r\n50124994\r\n31464845\r\n18/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nWERBETH AUGUSTO FERREIRA GOMES\r\n50126903\r\n31466733\r\n18/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCAS GABRIEL CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n50773399\r\n31466741\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKLEBER DOS SANTOS FONSECA FEIJÓ\r\n51204932\r\n31473572\r\n21/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nMÁRCIA DE FÁTIMA ANTÃO DA SILVA\r\n51191547\r\n31460611\r\n06/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nGIOVANE DISNER CASTANHA\r\n50835971\r\n31460512\r\n06/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nVITOR HUGO ALVES DIAS\r\n51189496\r\n31456072\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nVIVIANE FERNANDES DA SILVA\r\n50716115\r\n31462153\r\n11/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nFRANCISCO WESCLEY BRUNO SAMPAIO DE ARAUJO\r\n51195208\r\n31464795\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nJULIANA MIRANDA TORRES DE VASCONCELLOS\r\n5605563\r\n31467392\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAELA SALES CARDOSO PEREIRA\r\n50123211\r\n31466709\r\n31/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nMARLÍ REDIN OLIVEIRA\r\n44123957\r\n31457278\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nADRIANA CRISTINA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n5614473\r\n31466501\r\n26/05/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nJACIANE FERREIRA SERPA\r\n42617723\r\n31457229\r\n04/05/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\n24/05/2021\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nVANESSA ALVES MARQUES\r\n44145934\r\n31462807\r\n12/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n10/06/2021\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nFLAVIA DE SOUZA BARRETO\r\n50744992\r\n31469257\r\n07/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nBIOLOGIA\r\nADRIANA MELLO TOSTE\r\n50748165\r\n31466931\r\n01/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCINTIA ALEXANDRA DE SOUZA ARAUJO\r\n50300270\r\n31455439\r\n23/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARILENE ANDRE DE OLIVEIRA AVELAR\r\n42652898\r\n31466676\r\n31/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nCAROLINA ALVES FANTINATO\r\n50173499\r\n31456932\r\n03/05/2021\r\n5\r\nR 491,40\r\n23/06/2021\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n51198177\r\n31467178\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZABETH LIMA DOS SANTOS ESTEVES\r\n5573688\r\n31474109\r\n23/06/2021\r\n9\r\nR 884,52\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nCATIA DE CASTILHO PICKLER\r\n5589878\r\n31456759\r\n30/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nMARIO SERGIO VITORIA DE SOUZA\r\n50300245\r\n31474083\r\n23/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLÉA LUCILA DA SILVA RIBEIRO\r\n50722379\r\n31455322\r\n23/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nFLORA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n51189020\r\n31455686\r\n26/04/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES ROCHA\r\n5610419\r\n31465453\r\n24/05/2021\r\n7\r\nR 687,96\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMONIQUE DA LUZ AVELINO\r\n50717120\r\n31466287\r\n27/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO\r\n50148044\r\n31466212\r\n27/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nWELINGTON DA SILVA PESSANHA\r\n50266489\r\n31466774\r\n31/05/2021\r\n6\r\nR 589,68\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA HELENA DE SOUZA FAGUNDES\r\n5609267\r\n31467624\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nEDNILSON DOS SANTOS FERNANDES\r\n50728407\r\n31474018\r\n23/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nINGLÊS\r\nTARCIA VALQUIRIA DE AZEVEDO MONTEIRO RIBEIRO\r\n51189640\r\n31456528\r\n29/04/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCILENE MOURA DE GOUVEIA ANDRADE\r\n41964500\r\n31462740\r\n12/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nCLÁUDIA LIMA GUIMARÃES\r\n50125001\r\n31455405\r\n23/04/2021\r\n9\r\nR 884,52\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCOS PAULO BRAGA AMOTIM\r\n50137450\r\n31465081\r\n21/05/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nROGÉRIA DIONIZIO FIRMINO\r\n51206137\r\n31474075\r\n23/06/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nKATIA LIMA CARDOSO\r\n51189607\r\n31456189\r\n28/04/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFATIMA MARIA THEODORO RAEL DA SILVA\r\n41825640\r\n31461502\r\n10/05/2021\r\n6\r\nR 589,68\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRAYANE SILVA DE SOUZA\r\n51204908\r\n31473457\r\n21/06/2021\r\n9\r\nR 884,52\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIEL DE MORAES\r\n50132105\r\n31473366\r\n21/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nANDERSON COSTA RESENDE\r\n50147684\r\n31474125\r\n23/06/2021\r\n4\r\nR 393,12\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nKAMILA NASCIMENTO MAIA\r\n50126407\r\n31464704\r\n19/05/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n51198177\r\n31467178\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHISTÓRIA\r\nMARCIO ALVES DOS SANTOS\r\n5644046\r\n31467657\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nSONIA MARIA RODRIGUES DE LIMA\r\n42096278\r\n31457260\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ CLAUDIO NUNES\r\n50284703\r\n31459332\r\n05/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIS VICENTE DE OLIVEIRA SILVA\r\n5608830\r\n31458888\r\n05/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nVICENTE DE PAULA SOARES NUNES\r\n51195615\r\n31465057\r\n21/05/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSHEILA SOUZA BELATO\r\n5608937\r\n31470263\r\n09/06/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA MARIA SCHROETTER\r\n42078440\r\n31462112\r\n10/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nDENICARLA MENDONÇA RIBEIRO\r\n50213431\r\n31462781\r\n11/05/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ MANOEL LIMA DE ALVARENGA\r\n50700383\r\n31466477\r\n28/05/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSE AUGUSTO ALBINO ANGELO\r\n43332714\r\n31469612\r\n08/06/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nFILOSOFIA\r\nCLISSE DIAS DE SOUZA\r\n51189593\r\n31456163\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNA DAUDT GUERRA\r\n51189666\r\n314456288\r\n28/04/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nHISTÓRIA\r\nLIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES DE SOUZA\r\n43615678\r\n31464449\r\n17/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRICIA RENATA GENÁRIO DE MENEZES\r\n50126326\r\n31465495\r\n24/05/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nARTES\r\nHERCULLES POBEL NUNES\r\n51189658\r\n31456650\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nANA MARIA SOARES LEAO DO NORTE\r\n51191679\r\n31460801\r\n06/05/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nGEOGRAFIA\r\nIRLA FARAH BERSOT\r\n51194414\r\n31463904\r\n14/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHISTÓRIA\r\nEMANOEL DA CUNHA GERMANO\r\n51188597\r\n31455181\r\n22/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHISTÓRIA\r\nHELEN DOS SANTOS PEREIRA\r\n51190532\r\n31456965\r\n03/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n08/06/2021\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA MARINS DE SOUSA\r\n50717847\r\n31465529\r\n24/05/2021\r\n7\r\nR 687,96\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nCRISTINA SOARES DE ALMEIDA\r\n51191474\r\n31460488\r\n06/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nMARILANDIA DE SOUZA VARGAS\r\n51191504\r\n31460587\r\n06/05/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nVALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS\r\n44167881\r\n31464720\r\n19/05/2021\r\n4\r\nR 393,12\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO\r\n50764632\r\n31456239\r\n29/04/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nAMINADABE LUIS SOARES DE OLIVEIRA\r\n42613175\r\n31466204\r\n27/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nBIOLOGIA\r\nDANYELLE DE PAULA MARTINS BARROS\r\n51195470\r\n31464977\r\n20/05/2021\r\n6\r\nR 589,68\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nSOCIOLOGIA\r\nGABRIELA VASCONCELOS GOMES\r\n51190788\r\n31457252\r\n04/05/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nARTES\r\nBEATRIZ BELIENY DE CASTRO HENRIQUES\r\n51192217\r\n31461460\r\n10/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nESPANHOL\r\nMICHELE VILLELA DE ASSUMPÇÃO\r\n41891724\r\n31455728\r\n26/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nWELITON DE CASTRO PEREIRA\r\n51191946\r\n31461213\r\n07/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nGEOGRAFIA\r\nMARINA DA SILVA GREGORIO\r\n50143247\r\n31456957\r\n03/05/2021\r\n6\r\nR 589,68\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nLETÍCIA VIEIRA IKEDA\r\n51195763\r\n31465297\r\n24/05/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nISMAEL MARTINS BENVENUTI\r\n51198207\r\n31467111\r\n02/06/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA\r\n41901851\r\n31455660\r\n26/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nINGLÊS\r\nGABRIELA GUIMARÃES DE PAULA\r\n51195372\r\n31464910\r\n20/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAYANE CRISTINE DA SILVA BALBINO CASSIANO\r\n51193167\r\n31462252\r\n11/05/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA ROSILENE DA COSTA SILVA\r\n50132989\r\n31456015\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANO MELO BARBOSA RODRIGUES\r\n50122134\r\n31456106\r\n28/04/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCOS ANDRÉ DO NASCIMENTO CUNHA\r\n51189577\r\n31456171\r\n28/04/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nVIVIANE APARECIDA DE CARVALHO AMADURO\r\n51195070\r\n31464696\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nJÉSSICA LANA SILVA\r\n51195852\r\n31465321\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nQUÍMICA\r\nMÔNICA DA ROCHA SILVA RANGEL\r\n50070681\r\n31456908\r\n03/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nQUÍMICA\r\nEDIVANILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n51197847\r\n31466907\r\n01/06/2021\r\n6\r\nR 589,68\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nHISTÓRIA\r\nPAULO ROBERTO COUTO GOMES\r\n51199548\r\n31470123\r\n02/06/2021\r\n4\r\nR 393,12\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nESPANHOL\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n50125346\r\n31464415\r\n17/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nLILIAN FERNANDES PESSANHA\r\n44139292\r\n31456007\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nLIDIANE SILVA DOS SANTOS ROCHA\r\n50184903\r\n31456403\r\n29/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nROMULO GONÇALVES FERREIRA\r\n51191490\r\n31460504\r\n06/05/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nPRISCILA TARDIN GOMES MAIA\r\n51197308\r\n31466485\r\n28/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nANGELO RONCALI DE SOUZA\r\n50731947\r\n31460694\r\n06/05/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nFERNANDA FREITAS DA SILVA\r\n51194740\r\n31464308\r\n17/05/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nJOÃO LUIZ NEVES LOUREIRO\r\n50860470\r\n31469547\r\n08/06/2021\r\n9\r\nR 884,52\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANA RAMOS GOMES\r\n50133080\r\n31469513\r\n08/06/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRA EMERICK TRIGO\r\n50078224\r\n31471360\r\n14/06/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nQUÍMICA\r\nRODRIGO MADURO PIRAN\r\n51199823\r\n31470437\r\n10/06/2021\r\n6\r\nR 589,68\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nQUÍMICA\r\nFRANCINE DE ALMEIDA KALAS\r\n51189534\r\n31456056\r\n28/04/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nMATEMÁTICA\r\nGUILHERME LOPES NASCIMENTO\r\n51190419\r\n31456874\r\n03/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nARTES\r\nANDERSON DINIZ BOECHAT\r\n50718983\r\n31456031\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nGEOGRAFIA\r\nCINTIA QUEIROZ MARTINS DA CUNHA\r\n51190192\r\n31456726\r\n30/04/2021\r\n6\r\nR 589,68\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\nINGLÊS\r\nWILLIAN DAVID DE SOUZA\r\n51190150\r\n31456692\r\n30/04/2021\r\n8\r\nR 786,24\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nGEOGRAFIA\r\nLARA RODRIGUES DA SILVA\r\n51190230\r\n31456742\r\n30/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nGEOGRAFIA\r\nRAPHAEL MOURA DA COSTA\r\n51192241\r\n31461478\r\n10/05/2021\r\n6\r\nR 589,68\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nHISTÓRIA\r\nMIRELA BARBOSA DA SILVA\r\n51192209\r\n31461445\r\n10/05/2021\r\n9\r\nR 884,52\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nGEOGRAFIA\r\nCÍNTIA DE SOUZA CASTRO VIANA\r\n50137514\r\n31464183\r\n17/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHISTÓRIA\r\nANA CLÁUDIA THOMAZ MALAVAZI\r\n50774212\r\n31456361\r\n29/04/2021\r\n9\r\nR 884,52\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nFELIPE ASSIS DA COSTA\r\n50719386\r\n31455587\r\n26/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nROSEANE DO CARMO DAMIÃO GONÇALVES\r\n51192012\r\n31461189\r\n07/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nMICHELY APARECIDA FREITAS SILVA\r\n51198266\r\n31467236\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nMAURO GUILHERME DA SILVA\r\n5626226\r\n31455918\r\n27/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nJUAREZ JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n42613914\r\n31456122\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nFERNANDA SOUSA BARBOSA\r\n41814991\r\n31465545\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nHISTÓRIA\r\nSANDRA MARIA SILVA\r\n42599296\r\n31455876\r\n27/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nVITÓRIA DE SIQUEIRA MACEDO RODRIGUES\r\n51189038\r\n31455678\r\n26/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA ANTUNES DA SILVA\r\n50135864\r\n31461635\r\n10/05/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nFERNANDO DE SOUZA DIAS\r\n50245864\r\n31461528\r\n10/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nSORAIA NASCIMENTO MACIEL\r\n51197618\r\n31466683\r\n31/05/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nKARINA COSTA DE SOUZA\r\n50742191\r\n31474281\r\n24/06/2021\r\n10\r\nR 982,80\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANA PIRES DOS SANTOS ROSA\r\n50088505\r\n31474307\r\n24/06/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nGEOGRAFIA\r\nVICTOR AROUCA GOMES\r\n51191016\r\n31459019\r\n05/05/2021\r\n11\r\nR 1.081,08\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nINGLÊS\r\nJANAINA DE SOUSA GOMES\r\n51195801\r\n31465271\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nINGLÊS\r\nSUELEN DE SIQUEIRA ALVES\r\n51195780\r\n31465214\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA APARECIDA DA COSTA SILVA CUNHA\r\n44129718\r\n31451701\r\n09/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n26/04/2021\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE SALES MARASCO FRANCO\r\n51191105\r\n31459365\r\n05/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\nMATEMÁTICA\r\nLEDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n50730347\r\n31451420\r\n08/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\nQUÍMICA\r\nHUGO THANER DOS SANTOS\r\n51188155\r\n31454812\r\n20/04/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\nSOCIOLOGIA\r\nLUCAS DO AMARAL AFONSO\r\n51192926\r\n31462062\r\n11/05/2021\r\n12\r\nR 1.179,35\r\nATIVO\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE GOULART DA SILVA\r\n50751182\r\n31456502\r\n29/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROSÂNGELA LIMA DA SILVA\r\n42068517\r\n31456809\r\n30/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n50261258\r\n31461825\r\n06/05/2021\r\n19\r\nR 2.100,64\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIAGO DAL BELLO PALHEIRO\r\n44128940\r\n31464662\r\n11/05/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANO MASCARENHAS SILVA\r\n50124854\r\n31469620\r\n07/06/2021\r\n18\r\nR 1.990,08\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA SILVA DE SOUZA\r\n51204860\r\n31473416\r\n21/06/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nLUZIA CORREA SALDANHA DE ARAÚJO\r\n6029043\r\n31469265\r\n07/06/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNELSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n43820522\r\n31465883\r\n26/05/2021\r\n18\r\nR 1.990,08\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE FERNANDES CARNEIRO\r\n41829409\r\n31461510\r\n10/05/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGISELE BERBAT BARBOSA GASPAR\r\n51195119\r\n31464738\r\n19/05/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nINGLÊS\r\nTHIAGO DOS SANTOS NEVES\r\n51190540\r\n31456999\r\n03/05/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCINTHYA SANTOS DE PAULA CARDOSO\r\n51189313\r\n31455900\r\n26/04/2021\r\n15\r\nR 1.658,40\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nILEANNA CARINO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n42649170\r\n31455363\r\n23/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUELY DA SILVA BASTOS\r\n50728520\r\n31456197\r\n28/04/2021\r\n13\r\nR 1.437,28\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nDOUGLAS DA SILVA CALDEIRA\r\n50128558\r\n31455165\r\n22/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nMONICA ANDRADE MARTINS LOBO\r\n51031370\r\n31455173\r\n22/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nDEISE LUCY DOS SANTOS MATTOS\r\n51190524\r\n31456940\r\n30/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nFILOSOFIA\r\nLENILDA DUARTE DOS SANTOS MANHÂES\r\n50701266\r\n31456445\r\n29/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nGEOGRAFIA\r\nCAROLINA RANGEL ALMEIDA PEREIRA\r\n51192799\r\n31461940\r\n10/05/2021\r\n15\r\nR 1.658,40\r\nATIVO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nQUÍMICA\r\nTUANE CRISTINA DA SILVA\r\n51191440\r\n31460454\r\n06/05/2021\r\n16\r\nR 1.768,96\r\nATIVO\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSINA BEZERRA DE MELLO SANTOS ROCHA\r\n51201275\r\n31471006\r\n11/06/2021\r\n15\r\nR 1.658,40\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nHISTÓRIA\r\nJOSANIA QUEIROZ SOUZA MADEIRA\r\n51194198\r\n31463763\r\n14/05/2021\r\n15\r\nR 1.658,40\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATA CARLA MEDEIROS FERREIRA\r\n51191431\r\n31460645\r\n06/05/2021\r\n19\r\nR 2.100,64\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n44149085\r\n31455868\r\n27/04/2021\r\n18\r\nR 1.990,08\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nMABIANNA PEREIRA OUVERNEY DE BARROS\r\n51202530\r\n31471683\r\n15/06/2021\r\n14\r\nR 1.547,84\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONIQUE COSME JUNGER SOARES\r\n50261550\r\n31456411\r\n29/04/2021\r\n15\r\nR 1.658,40\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCOS THADEU FERREIRA GAMA\r\n51189879\r\n31456494\r\n29/04/2021\r\n14\r\nR 1.547,84\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nHISTÓRIA\r\nADILSON TEIXEIRA PIRES\r\n51190214\r\n31456734\r\n30/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nGEOGRAFIA\r\nRAQUEL SILVA DE SOUZA\r\n44139284\r\n31455637\r\n26/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSEANA DA SILVA\r\n51188988\r\n31455603\r\n26/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nMARCIA CONCEIÇÃO GOMES DO AMARAL\r\n41374320\r\n31461098\r\n07/05/2021\r\n19\r\nR 2.100,64\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nRODRIGO DE ARAÚJO PEREIRA GONÇALVES\r\n51196565\r\n31465909\r\n26/05/2021\r\n17\r\nR 1.879,52\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nAILA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n41373960\r\n31455926\r\n27/04/2021\r\n19\r\nR 2.100,64\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJANIELE AGUIAR DA COSTA\r\n42598168\r\n31456213\r\n28/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIANA CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n51189550\r\n31456098\r\n28/04/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIANA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES\r\n50119982\r\n3145934\r\n05/05/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nSÔNIA VALÉRIA DA SILVA\r\n42530067\r\n31464811\r\n19/05/2021\r\n18\r\nR 1.990,08\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nILTON DORNELAS ALVES ALMEIDA\r\n51193922\r\n31463383\r\n13/05/2021\r\n16\r\nR 1.768,96\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n50823450\r\n31457286\r\n04/05/2021\r\n16\r\nR 1.768,96\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nTASSIO RODRIGO MARIANO DA SILVA\r\n51192861\r\n31462021\r\n11/05/2021\r\n20\r\nR 2.211,25\r\nATIVO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO JANSEN DE PAULA\r\n51193183\r\n31462294\r\n11/05/2021\r\n17\r\nR 1.879,52\r\nATIVO\r\nId: 2330124\r\n"
        ],
        "2330125": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, o que consta no processo nº SEI-030029/001553/2020, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de ampliar a oferta de espaço adequado aos alunos atendidos pela Rede Pública Estadual de Ensino na capital, no período diurno;\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o Art. 4º do Decreto nº. 42.838/2011,\r\n- Fica alterado o endereço do Colégio Estadual Deborah Mendes de Moraes, criado pelo Decreto nº. 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Rua Belchior da Fonseca, nº 743, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.027-260.\r\n- A Unidade Escolar funcionou até o dia 01 de março do ano de 2020, na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro /RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/03/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2330125\r\n"
        ],
        "2330138": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 253 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\nIMPLEMENTA A TRANSPARÊNCIA ATIVA DESTINADA À DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, CUSTODIADAS PELOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360334/000284/2020, e\r\n:\r\n- o teor do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 12.527/2011, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, a Lei Federal nº 13.709/2018, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e o Decreto Estadual nº 46.475/2018, de 25/10/2018;\r\n- a necessidade de implementar a Transparência Ativa destinada à divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, custodiadas pelos órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- a necessidade de estabelecer o fluxo de tramitação e atualização dessas informações;\r\n- a importância do fortalecimento de uma cultura de transparência na Polícia Civil, com vistas à sedimentação de conceitos de integridade, confiança, imparcialidade e competência, que almejamos alcançar perante à sociedade;\r\n- A Transparência Ativa, destinada à divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelos órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL deverá ser hospedada no Portal Institucional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Divisão de Transparência da Ouvidoria Geral de Polícia - DT/OGP, órgão integrante da Controladoria Geral de Polícia Civil - CGPC/SEPOL, ficará encarregada de proceder à consolidação das informações a que se refere o artigo anterior, competindo à Assessoria de Comunicação - ASCOM/SEPOL o gerenciamento e inserção dessas informações no Portal Institucional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A adequação formal das informações consolidadas, por razões de ordem técnica relativas à veiculação em ambiente virtual, assegurará a integridade das informações disponibilizadas, não sendo admitidas alterações em seu conteúdo.\r\n- As informações a serem divulgadas no portal institucional deverão ser dispostas nas seguintes seções:\r\n- informações institucionais e organizacionais da Polícia Civil;\r\n- informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Polícia Civil;\r\n- informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular realizadas pela Polícia Civil;\r\n- informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas na Polícia Civil;\r\n- informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados no âmbito da SEPOL;\r\n- informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada da SEPOL;\r\n- informações sobre procedimentos licitatórios e contratações realizados da SEPOL;\r\n- informações relativas aos servidores ativos que integram o quadro permanente de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- informações classificadas - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, bem como das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses no âmbito da Polícia Civil;\r\n- serviço de informação ao cidadão - informações sobre o serviço de informação ao Cidadão (SIC) existente na estrutura da Ouvidoria Geral de Polícia - OGP/CGPC;\r\n- perguntas frequentes - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, tendo como base as demandas recebidas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);\r\n- dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permite sua livre utilização, consumo ou cruzamento;\r\n- consignação das despesas com aquisições de produtos ou contratações de serviços decorrentes das medidas de enfrentamento à Covid-19, no âmbito da SEPOL.\r\n- Caso necessário, a Direção da Ouvidoria Geral de Polícia - OGP/CGPC poderá, a qualquer tempo, acrescentar ou suprimir seção, visando complementar o menu Transparência Ativa da Polícia Civil.\r\nOs órgãos detentores das informações constantes do artigo 3º serão responsáveis pelo seu fornecimento atualizado, através de servidores designados como elemento focal por seus respectivos dirigentes.\r\n- As atribuições específicas de cada órgão serão objeto de normativa própria destinada a regulamentar as atividades pertinentes à rotina de fornecimento, atualização e tramitação das informações que irão compor o menu Transparência Ativa da Polícia Civil.\r\n- O Dirigente do órgão detentor das informações que serão disponibilizadas no menu Transparência Ativa da Polícia Civil deverá providenciar a imediata substituição do servidor designado como elemento focal quando este encontrar-se impossibilitado de exercer seu múnus, seja por licença ou por remoção, comunicando a eventual substituição à Direção da DT/OGP.\r\nA Divisão de Transparência - DT/OGP atuará de forma interativa e articulada junto à direção dos órgãos detentores das informações, bem como junto ao DGTIT, órgão técnico encarregado do tratamento das informações no âmbito da intranet, e à ASCOM, órgão responsável pelo gerenciamento e custódia do portal institucional.\r\n- A indicação dos conteúdos a serem divulgados no espaço destinado à Transparência Ativa é de atribuição concorrente da DT/OGP e dos órgãos detentores das informações constantes do artigo 3º, no âmbito dos assuntos definidos pela legislação pertinente, sendo a decisão relativa à veiculação de atribuição da Direção da DT/OGP.\r\nNo caso de indisponibilidade dos conteúdos legalmente definidos ou de sua inadequação, conforme especificado pela OGP/CGPC, os órgãos responsáveis deverão produzi-los e adequá-los aos preceitos fixados, nos termos do que dispõe o Capítulo IX do Decreto Estadual nº 46.475/2018, de 25/10/2018.\r\nÀ DT/OGP caberá a análise do material disponibilizado quanto às restrições de publicidade definidas no âmbito da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18/11/2011 - LAI e a Lei Federal 13.709/2018, de 14/08/2018 - LGPD, bem como quanto à conveniência e oportunidade da divulgação, consultada a direção do órgão em questão, ressalvadas as informações de divulgação legalmente determinada;\r\n- O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT deverá manter mecanismos de atualização que viabilizem a alteração em tempo real dos dados relativos aos responsáveis pelos órgãos, seus meios de contato e endereços, de modo a garantir a fidedignidade e utilidade das informações publicadas.\r\n- O DGTIT deverá proceder às alterações necessárias à eventual adequação dos conteúdos produzidos aos dispositivos legais pertinentes, notadamente no que se refere ao tarjamento de dados pessoais e sensíveis, bem como a anonimização de dados.\r\n- O órgão detentor da informação deverá fazer consignar a data de sua atualização, que será publicada junto ao conteúdo disponibilizado.\r\nCaso necessário, o cidadão ao acessar as informações relacionadas às seções de transparência ativa do portal institucional da Polícia Civil, poderá ser redirecionado para o respectivo link de informações oficiais do Governo do Estado, na forma que se segue:\r\n- receitas e despesas, no Portal de Transparência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro www.transparencia.rj.gov.br disponibiliza.\r\n;\r\n- remuneração dos servidores ativos no endereço eletrônico www.consultaremuneracao.rj.gov.br , e inativos no endereço eletrônico https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Transparencia/AposentadosePensionistas .\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pela Direção da Controladoria Geral da Polícia Civil - CGPC/SEPOL.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2330138\r\n"
        ],
        "2330209": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E SUA PUBLICIDADE.\r\nno uso da atribuição que lhe foi concedida no Processo nº SEI-040001/000256/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aprimorar e simplificar a comunicação com os cidadãos, assim como promover transparência dos seus serviços;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulação da Carta de Serviços e sua importância na participação, proteção e defesa dos direitos do cidadão dos serviços públicos da administração pública;\r\n- o disposto no caput do art. 14 da Lei Estadual n° 6.052, de 23 de setembro de 2011, que institui a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências;\r\n- os termos constantes do Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão; e\r\no constante do processo administrativo nº SEI-040001/000256/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Carta de Serviços ao Cidadão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nA Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar com transparência os mecanismos de comunicação com esta Secretaria, os serviços prestados, seus prazos, as formas do seu acesso e os compromissos de atendimento com o usuário de todos os serviços oferecidos pela SEFAZ.\r\nA Carta de Serviços será atualizada sempre que necessária, sendo de responsabilidade da Ouvidoria da SEFAZ disponibilizá-la no Portal da Ouvidoria da SEFAZ, mantendo a data de atualização mais recente para conhecimento do usuário.\r\n- As áreas de negócio da SEFAZ deverão indicar a Ouvidoria da SEFAZ as alterações necessárias quanto a inclusão de novos serviços, mudanças de endereço, contatos telefônicos, correios eletrônicos, exclusão de informações de serviços não mais ofertados pelo órgão, ou outras alterações que julgarem importantes para o conhecimento do cidadão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2330209\r\n"
        ],
        "2330272": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 001/2021.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo nº SEI-310003/001454/2021.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 003/2021, celebrado com aempresa ACF DA SILVA LTDA ME, relativo prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar na unidade emergencial de assistência alimentar contida no lote 04 (Campos dos Goytacazes), na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/001454/2021, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nID\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n5103018-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nID\r\nRayane Mendonça Peixoto\r\n5098307-5\r\nRenata Bravin de Assis Pinto\r\n5112472-6\r\nMárcia Monteiro Rosa\r\n5106072-8\r\n\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH n.°317, de 14 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro,22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2330272\r\n"
        ],
        "2330525": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 47.017/2020, estabelece a composição no Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio De Janeiro - CEPD/RJ pelo que consta no processo nº SEI-310003/002237/2021,\r\nA presente Resolução tem por objeto a nomeação dos representantes e respetivos suplentes dos órgãos públicos integrantes do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ), de que trata o art. 3º do Decreto Estadual nº 47.017 de 02 de abril de 2020, bem como dos representantes e respectivos suplentes dos órgãos públicos convidados, previstos no art. 4º do referido normativo.\r\nSão os seguintes os representantes e respectivos suplentes dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, elencados no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.017:\r\na) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH)\r\nPresidente: Matheus Quintal de Sousa Ribeiro\r\nVice-Presidente: Maria Jovita Nocchi Belfort\r\n\r\nSecretaria-Executiva: Marcio Santos de Carvalho\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Saúde (SES)\r\nTitular: Emanoel Pinheiro de Sabóia\r\nSuplente: Adriana Carvalho de Lima\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)\r\nTitular: Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes\r\nSuplente: Denise Corecha Rocha Alves\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL)\r\nTitular: Elen Gomes Pereira Souto\r\nSuplente: Alessandra Mattos Valle\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM)\r\nTitular: Maj. Camila Cunha Arnaldo Cavalcante\r\nSuplente: Cap. Adriano Teodoro\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Cultura (SESEC)\r\nTitular: Vinícius Azevedo\r\nSuplente: Sérgio Leal\r\n\r\ng) Fundação para a Infância e Adolescência (FIA)\r\nTitular: Luiz Henrique Oliveira da Silva\r\nSuplente: Nancelli Oliveira de Souza\r\n\r\nh) Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN)\r\nTitular: Flora Beatriz Costa Neves\r\nSuplente: Mariana Santos Castro Lima da Silva\r\n\r\ni) Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)\r\nTitular: João Trajano Sento-Sé\r\nSuplente: Ivanilda Maria Figueiredo de Lyra Ferreira\r\nSão os seguintes os representantes e respetivos suplentes dos órgãos públicos convidados previstos no art. 4º do Decreto Estadual nº 47.017:\r\n\r\na) Ministério Público Federal (MPF/RJ)\r\nTitular: Julio José Araújo Junior\r\nSuplente: Sérgio Gardenghi Suiama\r\n\r\nb) Defensoria Pública da União (DPU)\r\nTitular: Thales Arcoverde Treiger\r\nSuplente:\r\n\r\nc) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)\r\nTitular: Eliane de Lima Pereira\r\nSuplente: Patrícia Hauer Duncan\r\n\r\nd) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)\r\nTitular: Sidney Teles da Silva\r\nSuplente: Julia Miranda Igreja\r\n\r\ne) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\nTitular: Nadine Monteiro Borges\r\nSuplente: Vanessa Figueiredo Lima\r\n\r\nf) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)\r\nTitular: Raquel Santos Pereira Chrispino\r\nSuplente: Roberta Barrouin Carvalho de Souza\r\n\r\ng) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ)\r\nTitular: Fabio Amado de Souza Barreto\r\nSuplente: Gislaine Carla Keppe Ferreira\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2330525\r\n"
        ],
        "2330526": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            " \r\nGESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 003/2021.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 003/2021, celebrado com a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME, relativo prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar na unidade emergencial de assistência alimentar contida no lote 04 (Campos dos Goytacazes), na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/001454/2021, como segue:\r\nGestor do Contrato\r\nId.\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n5103018-7\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nId.\r\nRayane Mendonça Peixoto\r\n5098307-5\r\nRenata Bravin de Assis Pinto\r\n5112472-6\r\nMárcia Monteiro Rosa\r\n5106072-8\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH n° 317 de 14 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2330526\r\n"
        ],
        "2330527": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            " \r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002005/2021,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório a Ione da Silva Alves dos Santos, servidora estadual, matrícula 00- 0942502-6 lotada na Secretária de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória do adolescente Matheus Silva Azevedo, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEstá Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2330527\r\n"
        ],
        "2330528": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            " \r\nGESTOR E FISCAIS DO CONTRATO N\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 007/2020, celebrado com a Empresa O UNIVERSITÁRIO COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. (GRAN NUTRIZ), relativo Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar nas unidades emergenciais de assistência alimentar, Processo nº SEI-31/0003/001412/2020, como segue:\r\no Contrato\r\nId.\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n5103018-7\r\n\r\no Contrato\r\nId.\r\nRayane Mendonça Peixoto\r\n5098307-5\r\nRenata Bravin de Assis Pinto\r\n5112472-6\r\nMárcia Monteiro Rosa\r\n5106072-8\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH nº 264 de 08 de Fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2330528\r\n"
        ],
        "2330630": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350014/000661/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de abril de 2021, o servidor: 2°SGT PM RG 83.530 Fábio Hiath da Silva, Id: 4268129-4, do 2° CPA em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 56.195 Alexandre de Carvalho Uema, Id: 2499644-0, do 2° CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS, serviço de fornecimento de água, Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/20, firmado com a empresa LIGHT, serviço de fornecimento de energia elétrica.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330630\r\n"
        ],
        "2330631": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350070/001153/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de Maio de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.688 Sidney Pereira Gonçalves Id: 2448355-9, do BPVE em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos de Carvalho, Id: 4256394-1, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT Serviços S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330631\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330632\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330633\r\n"
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PM RG 43.166 Cosme Luiz Pereira Id: 2254984-6 do CCPMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330634\r\n"
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Canejo do 27° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330635\r\n"
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            "2021-07-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350038/000826/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM 72.648 Michael Bastos Santana Id: 2450265-0, do Vigésimo Primeiro Batalhão de Policia Militar em substituição ao servidor CAP PM 82.460 Randu Da Silva Mariano, do Vigésimo Primeiro Batalhão de Policia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330636\r\n"
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        "2330637": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350035/001103/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.917 Marcelo Nobre Pereira, Id: 4189310, do 18° Batalhão de Polícia Militar em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.312 Aleksandro Ricardo De Souza Id: 2449942-0, do 18° Batalhão de Polícia Militar para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330637\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002505/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 17 de novembro de 2020, os servidores: MAJ PM RG 77.29 DIOGO Ribeiro de Souza Id: 2449813- 0, em substituição aos servidores: MAJ PM RG 80.520 Rodrigo Jeremias Ramos Passos Id: 595724-9 do 6°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços Eletricidades S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330638\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350059/004423/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar 24 de junho de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 68.987 Alexandre Pacheco de Mello Id:23766113-0, da 1°CIPM, em substituição ao servidor CB PM RG 100.995 Douglas de Jesus Armani, da 1°CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT/SERVIÇOS.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330639\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330640\r\n"
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            "2021-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n61 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO SETORIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto nos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/007969/2021,\r\n- Instituir a Comissão Setorial de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse da Pasta, inclusive para registro de preços.\r\n- Designar para compor a Comissão tratada no art. 1º os servidores a seguir relacionados, cujos mandatos serão de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRO:\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho - Identidade Funcional nº 877.308-4\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nMarcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7\r\nLucilene Teixeira - Identidade Funcional nº 4.352.789-2\r\nBruno da Silva Barbosa - Identidade Funcional nº 5.114.006-3\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional nº 5.075.753-9\r\n- Fica designada a servidora Marcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nº - Os membros da Comissão Setorial de Pregão fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2330648\r\n"
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        "2330650": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 62 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007862/2021,\r\n- Instituir Comissão Especial de Licitação, objetivando conduzir os procedimentos licitatórios referentes ao objeto do Processo Eletrônico SEI-120001/004525/2021, pertencente a esta Secretaria de Estado. \r\n- Ficam designados para compor a Comissão Especial de Licitação, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados:\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho - Identidade Funcional nº 1.906.807-7.\r\nMEMBROS:\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho - Identidade Funcional nº 8.7708-4.\r\nMarcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7.\r\nGilberto Granado - Identidade Funcional nº 5110976-0.\r\nSUPLENTE:\r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional nº 5.075.753-9.\r\n- O Presidente da Comissão Especial de Licitação será substituído em seus impedimentos eventuais ou legais pela servidora Márcia Maria Vieira de Carvalho - Identidade Funcional nº 8.7708-4.\r\n- Os membros da Comissão Especial de Licitação fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2330650\r\n"
        ],
        "2330655": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n27 DE JULHO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO MISTA VISANDO AUDITAR OS FATOS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS COSTADOS AO PROCESSO-35/106/002913/2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 46.600/2019 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/106/002913/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão mista para auditar os fatos constantes dos relatórios acostados ao Processo nº SEI-35/106/002913/2019, que deverá ter a seguinte composição:\r\n- como representante da Diretoria Geral de Saúde (DGS), a Tenente Coronel PM Jeana Maria Dantas de Brito, RG 56484, chefe da Seção de Cadastro do FUSPOM, a quem caberá a presidência dos trabalhos;\r\n- como representante da Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP), a Major PM Ângela Noeme Malheiros Ralloo, RG 77302;\r\n- como representante da Diretoria de Cadastros e Pagamentos (DCP), o 1º Tenente PM Guilherme dos Santos Marins, RG 90.831.\r\n- Esta comissão terá como objetivo auditar os fatos mencionados no artigo 1º, depurando os casos junto às OPM´s indicadas, devendo, ao final dos trabalhos, produzir relatório com recomendações para eventuais alterações financeiras na FOPAG e com indicações dos casos em que devam ser instaurados procedimentos apuratórios pelas OPM´s responsáveis.\r\n- A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n- O prazo para conclusão do relatório será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330655\r\n"
        ],
        "2330698": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no Processo nº SEI- 030029/005876/2021,\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual República de Cabo Verde, Censo nº 33086613, criado pelo Decreto nº 9.049, de 07/07/1986, publicado no Diário Oficial de 08/7/1986, localizado à Avenida Braz de Pina, nº 1.744 / fundos, Braz de Pina, no Município do Rio de Janeiro, para Colégio Estadual Professora Eliane Martins Dantas - Brasil-Alemanha.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2330698\r\n"
        ],
        "2330772": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844,l de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E 360317/000040/2021.\r\n\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Fábio Bittencourt da Silva, servidor estadual, matrícula 00-0871513-8, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, em razão da guarda provisória da criança Pâmela Luiza Oliveira, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2330772\r\n"
        ],
        "2330775": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001496/2021.\r\n\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Fátima Barbosa da Cunha, servidora pública estadual, ID: 5111996-0, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em razão da adoção do adolescente Matheus Barbosa Rodrigues da Cunha, por não cumprimento das exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2330775\r\n"
        ],
        "2330793": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5964 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS, NA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-030029/002366/2020,\r\n- que é dever do administrador público adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao erário, independente da atuação dos órgãos de controle interno e externo;\r\n- que o artigo 13 da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que disciplina a instauração e o processamento dos processos de Tomada de Contas, dispensou o encaminhamento das tomadas de contas ao Tribunal de Contas quando o valor do débito, atualizado monetariamente, for igual ou inferior a 20.000 UFIRs-RJ, devendo, assim, cada Secretaria do Estado adotar medidas com vistas ao ressarcimento destes valores; e \r\n- que os processos de ressarcimento de dano ao erário devem pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Esta Resolução disciplina os procedimentos referentes à obtenção de ressarcimento ao erário no âmbito da Secretaria do Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO processo administrativo que vise à reposição de valores ao erário será regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.\r\nCaberá ao interessado a prova dos fatos que alegar.\r\nA Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP será responsável pela operacionalização dos processos de ressarcimentos ao erário no âmbito da SEEDUC.\r\n- Quando o devedor for servidor lotado nas unidades escolares, os procedimentos definidos nesta Resolução poderão ser aplicados pelas Diretorias Regionais. \r\nOs gestores das áreas desta Secretaria deverão instaurar processo administrativo próprio, de ofício ou por iniciativa do interessado, sempre que identificar omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados, indícios de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.\r\nO processo administrativo de que trata o art. 4º deve ser constituído por elementos fáticos e jurídicos suficientes à comprovação da ocorrência do dano e à identificação dos agentes responsáveis pela sua materialização.\r\nO gestor deverá certificar se o agente responsável efetivamente deu causa ao dano, ainda que pela omissão, cabendo ao gestor da área esgotar as medidas administrativas internas na busca pela entrega da prestação de contas do responsável que não a havia apresentado anteriormente ou ressarcimento do dano seguindo os procedimentos definidos nesta Resolução.\r\nSão consideradas medidas administrativas internas as diligências, as notificações, as comunicações ou outros procedimentos, devidamente formalizados, destinadas a promover a prestação de contas ou o ressarcimento do dano ao erário.\r\nEsgotadas as medidas administrativas internas sem que haja a consecução da prestação de contas ou a reparação do dano ao erário, observados os prazos definidos pelos órgãos de controle interno e/ou externo, o gestor deverá solicitar a instauração do procedimento de Tomada de Contas.\r\nA abertura do processo de Sindicância ou de Procedimento Administrativo Disciplinar não isenta o gestor da solicitação de instauração de Tomada de Contas para ressarcimento ao erário.\r\nO responsável deverá ser notificado, na forma desta seção.\r\nA notificação para o processo de reposição ao erário, na forma dos anexos I e II desta Resolução, deverá conter, no mínimo:\r\na identificação do responsável;\r\no nome do setor, órgão ou entidade ao qual o responsável estiver lotado;\r\no objeto da notificação e o número do respectivo processo administrativo;\r\na indicação dos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes;\r\na memória de cálculo descritiva dos valores a serem ressarcidos;\r\na cópia do parecer, nota técnica ou outro documento que identificou indício da irregularidade, e;\r\no prazo e local para a apresentação da manifestação escrita;\r\nA notificação do servidor ou responsável, poderá ser efetuada por escrito, por ciência no processo eletrônico, por via postal com aviso de recebimento (AR), por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\nNo processo administrativo eletrônico, todas as notificações serão feitas por meio eletrônico na forma do Decreto Estadual nº 46.730/2019, onde:\r\nAs notificações que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\nQuando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia.\r\nNo caso do inciso II deste parágrafo, se o site do Governo se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\nAs notificações que não venham a ser realizadas pelo próprio SEI-RJ deverão ser acostadas aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\nQuando for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da notificação, esse ato processual poderá ser praticado segundo as regras ordinárias, devendo ser digitalizado e acostado aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\nEm caso de impossibilidade de notificação na forma do § 2º, o servidor ou responsável deverá ser notificado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDepois de notificado, o responsável terá o prazo de quinze dias consecutivos, contados de sua ciência, para apresentar manifestação escrita e/ou recurso à decisão.\r\nTranscorrido o prazo de quinze dias, com ou sem a manifestação do interessado e não havendo interposição de recurso ou exauridas as instâncias recursais, conforme o caso, o dirigente de recursos humanos ou o responsável pela Diretoria Regional deverá emitir decisão, devidamente fundamentada, nos autos do processo e notificará o interessado para comparecimento à área responsável a fim de preenchimento do TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ANEXO para reconhecimento do débito a ser ressarcido.\r\nO responsável cuja defesa for rejeitada será cientificado para, em improrrogável prazo de 30 dias, recolher a importância devida;\r\nO próprio devedor deverá gerar o guia de recolhimento por intermédio do site www.fazenda.rj.gov.br, utilizando códigos: Unidade Gestora Arrecadadora (UGA): 180100 - Secretaria de Estado de Educação, Código de Recolhimento: 14005-3 - Outras Indenizações;\r\nO comprovante original de recolhimento deverá ser apresentado dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis depois de vencido o prazo de pagamento, no local indicado na notificação;\r\nNo mesmo local poderá também ser solicitado, o pedido de parcelamento do valor do débito;\r\nO parcelamento será permitido no âmbito da SEEDUC, somente mediante desconto em contracheque.\r\nRealizado o pagamento, a Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP juntará aos autos cópia do comprovante de pagamento, solicitará a baixa do registro do responsável, arquivará os autos e cientificará o responsável.\r\n\r\nO crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:\r\njuros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\nmulta de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\nAs penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.\r\nNo caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais.\r\nNa hipótese do § 2º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\nA multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício, bem como, no caso de qualquer parcelamento, sobre a parcela inadimplida.\r\nQuando a legislação admitir que determinado tributo seja pago em prestações, incidirão os juros de mora previstos no inciso I deste artigo sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial.\r\nNos casos em que o parcelamento for interrompido e o saldo restante menor que 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIRs, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa para cobrança específica.\r\nOs valores a serem restituídos poderão ser objeto de parcelamento, observadas as especificações abaixo:\r\naté 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;\r\naté 18 (dezoito) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;\r\naté 12 (doze) parcelas para créditos inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ.\r\nParcelamento será possível somente quando o valor do débito for superior a 450 UFIRs-RJ;\r\nEm nenhuma hipótese o valor da parcela será inferior a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ;\r\nO valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão;\r\nO parcelamento será possível ao servidor, somente enquanto perdurar esta condição;\r\nNo encerramento do vínculo com a Administração Pública, o servidor terá trinta dias para quitar a dívida por meio de guia de recolhimento.\r\nEncerrado este prazo, o saldo remanescente será inscrito na Dívida Ativa.\r\nQuando o funcionário for exonerado, demitido ou vier a falecer, a quantia devida será inscrita como dívida ativa caso não seja recolhida dentro do prazo de trinta dias.\r\nQuando o devedor for pessoa jurídica, a quantia devida deverá ser quitada à vista, por intermédio de guia de recolhimento.\r\nApós prazo de 30 dias sem pagamento, o débito será inscrito como dívida ativa e cobrada judicialmente.\r\nCaso o responsável não promova o recolhimento do valor devido no prazo previsto, a Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP adotará as providências necessárias para inscrição do responsável na Dívida Ativa do Estado.\r\nA Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP encaminhará o processo à Assessoria Jurídica - ASJUR-SEEDUC, juntamente com a nota de débito, solicitando envio à Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ para que proceda a inscrição na dívida ativa, e ajuizamento de ação de cobrança.\r\nNão inscreverá em dívida ativa estadual o débito cujo valor global, incluindo principal, penalidade e juros, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ.\r\nAs áreas envolvidas no procedimento de ressarcimento deverão manter o controle que contenha, no mínimo, a relação de processos de reposição de valores ao Erário por período, a demonstração dos valores efetivamente ressarcidos, bem como a relação dos processos encaminhados para inscrição na dívida ativa para fins de acompanhamento e controle.\r\nA Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP estará autorizada a realizar alterações necessárias nos procedimentos e nos formulários desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nNOME:\r\nCPF:\r\nMATRÍCULA:\r\nID FUNCIONAL:\r\nVÍNCULO:\r\nLOTAÇÃO:\r\nCARGO:\r\nFUNÇÃO:\r\n\r\nComunicamos a Vossa Senhoria o débito a ser recolhido aos cofres públicos apurado no procedimento de ressarcimento ao erário sob processo nº .\r\nAsseguramos, no prazo máximo de 15 dias a partir do recebimento desta Comunicação, o direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, nos termos legais vigentes.\r\nDesta forma, em caso de interesse de manifestar-se diante do que foi apresentado, poderá dirigir-se ao local sinalizado neste comunicado.\r\nExtinguindo o prazo exigido e não havendo manifestação, serão iniciados os procedimentos cabíveis para o ressarcimento ao erário.\r\nDATA:\r\nNOME / CARGO / ID FUNCIONAL / ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO\r\nLOCAL PARA CIÊNCIA DO PROCESSO E APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO:\r\nRESTITUIÇÃO AO ERÁRIO POR:\r\n[ ] DANO APURADO NO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS\r\n[ ] DECISÃO ADMINISTRATIVA\r\n[ ] DECISÃO JUDICIAL\r\n[ ] OUTROS\r\nINFORMAÇÃO DETALHADA DO FATO, NO QUE COUBER, COM MANIFESTAÇÃO DA ÁREA DE RESSARCIMENTO :\r\nConteúdo mínimo: resumo da decisão, fato gerador, valor do dano histórico, valor atualizado \r\nNOME:\r\nCPF:\r\nMATRÍCULA:\r\nID FUNCIONAL:\r\nVÍNCULO:\r\nLOTAÇÃO:\r\nCARGO:\r\nFUNÇÃO:\r\n[ ] COMUNICAÇÃO VIA CORREIO, COM “AR” (ANEXAR COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO “AR” AO PROCESSO)\r\n[ ] APRESENTAÇÃO DO SERVIDOR NA SECRETARIA OU NAS REGIONAIS, COM CIÊNCIA DO SERVIDOR NO PROCESSO ORIGINAL\r\n[ ] PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\nDATA:\r\nNOME / CARGO / ID FUNCIONAL / ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO\r\nSERVIDOR - REGISTRO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO E CÓPIA DO PROCESSO (PARA SERVIDOR ATIVO)\r\nAcuso recebimento da comunicação e ciência do processo referente a restituição ao erário, para fins de conhecimento, contraditório e ampla defesa nos termos legais. \r\nDATA:\r\nNOME / ID FUNCIONAL / ASSINATURA DO SERVIDOR\r\nNO CASO DE RECUSA DE RECEBIMENTO PELO SERVIDOR, COLETAR ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS.\r\nDATA\r\nNOME/ ID./ ASSINATURA - TESTEMUNHA 1\r\nDATA\r\nNOME / ID. / ASSINATURA - TESTEMUNHA 2\r\nEu, ________________________________________________, ID Funcional nº _____________, matrícula nº __________, do (a) __________________, reconheço o débito apurado no procedimento de ________________________, no valor total de ______________ UFIRs-RJ discriminado na fl. ________do presente administrativo, optando por opção de pagamento assinalado abaixo:\r\n[ ] À vista, a ser pago em 30 dias por intermédio da Guia de Recolhimento - GRE.\r\n[ ] Parcelado em _________vezes, correspondente a ________UFIRs- RJ e autorizo o desconto na folha de pagamento.\r\n[ ] Parcelado em _______x_______ UFIRs-RJ e autorizo o desconto na folha de pagamento.\r\nEstou ciente de que, em caso de parcelamento, o saldo da dívida será corrigido, anualmente, pela UFIR-RJ e em caso de inadimplência, o valor do débito será inscrito na Dívida Ativa.\r\nRio de Janeiro, ____ de _____20__.\r\n_________________________\r\nNome:\r\nMatrícula / ID Funcional:\r\nId: 2330793\r\n"
        ],
        "2330845": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n28 DE JULHO DE 2021\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001044/2021,\r\n\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ n° 104.825-6/2017, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI- 080010/000966/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, visando à (I) apuração dos fatos relativos às Atas de Registro de Preço nº 253-A/2015 e nº 253-B/2015; (II) identificação dos responsáveis e (III) apuração de eventual ocorrência de dano ao erário, nos exatos termos do voto de referência, em seu inciso IV.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311-0, Presidente da Comissão, e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - ID 3007233-6, para realizarem o referido procedimento, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2330845\r\n"
        ],
        "2330846": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " 28 DE JULHO DE 2021\r\nAPROVA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA - PAHI RM E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/014758/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.460 de 13/07/2021;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2021 com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O Programa abrange os hospitais de referência na Região Metropolitana II e Baixada Fluminense;\r\n- A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais das Metropolitanas II e Baixada Fluminense - PAHI RM será voluntária para Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 2º.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou estar sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de intervenção pelo período de vigência do programa;\r\n- atender outros Municípios da Região, consoante os princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n) atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou;\r\n) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios,\r\n- não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- O repasse financeiro será feito, em parcelas mensais, com base na classificação orçamentária, retroagindo a janeiro de 2021, respeitando o exercício financeiro de 2021.\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente assinados, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01.\r\nFonte de Recursos: 100.\r\nValor total da Resolução: R 112.800.000,00.\r\nNo ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n- pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n- assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n- merenda escolar;\r\n- saneamento básico;\r\n- limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n- preservação e correção do meio ambiente;\r\n- ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n- ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n- servidores ativos e servidores inativos;\r\n- gratificação de função de cargos comissionados;\r\n- pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- pagamento de recursos humanos.\r\n- O Anexo IV apresenta as instituições hospitalares que poderão ser contemplados pelo Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação da atividade, do funcionamento, do estabelecimento, por meio da informação do hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento da importância de R ___________ referente ao valor será repassado em parcelas, com base na classificação da instituição.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI - RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n5. Os créditos orçamentários não utilizados ou que deixaram de observar sua destinação deverão retornar ao concedente devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro de 2021.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n___________________________________________DIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n____________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n____________________________________SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Região Metropolitana II e Baixada Fluminense, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares Existentes - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2020.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS em 2020.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nHabilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia; Cardiologia, Oncologia e Gestação de Alto Risco.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nI\r\n1 a 8\r\nII\r\n9 a 12\r\nIII\r\n13 a 19\r\nIV\r\n20 a 30\r\nV\r\n33 a 44\r\n\r\n\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 4.800.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 9.600.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 14.400.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 36.000.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO V\r\nR 48.000.000,00\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA II E BAIXADA FLUMINENSE - PAHI RM\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nBELFORD ROXO\r\n2289571\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n2268922\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR\r\nR 9.600.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nR 14.400.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nR 36.000.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2798662\r\nHGNI\r\nR 48.000.000,00\r\n\r\nId: 2330846\r\n"
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        "2330848": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE JULHO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001044/2021,\r\n\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ n° 104.825-6/2017, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI- 080010/000966/2021;\r\n\r\n-\r\nInstaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, visando à (i) apuração dos fatos relativos às Atas de Registro de Preço nº 253-A/2015 e nº 253-B/2015; (ii) identificação dos responsáveis e (iii) apuração de eventual ocorrência de danos ao erário, nos exatos termos do voto de referência, em seu inciso IV.\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311-0, Presidente da Comissão, e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - ID 3007233-6, para realizarem o referido procedimento, a partir da publicação desta Resolução.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2330848\r\n"
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            "2021-07-29 00:00:00",
            " 2359 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\nAPROVA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA - PAHI RM E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/014758/2021,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.460 de 13/07/2021;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFicam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2021 com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O Programa abrange os hospitais de referência na Região Metropolitana II e Baixada Fluminense;\r\n- A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais das Metropolitanas II e Baixada Fluminense - PAHI RM será voluntária para Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 2º.\r\nPara os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou estar sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de intervenção pelo período de vigência do programa;\r\n- atender outros Municípios da Região, consoante os princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou;\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios,\r\n- não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\nO repasse financeiro será feito, em parcelas mensais, com base na classificação orçamentária, retroagindo a janeiro de 2021, respeitando o exercício financeiro de 2021.\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente assinados, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 112.800.000,00\r\nNo ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\nO recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do PAHI-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n- pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n- assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n- merenda escolar;\r\n- saneamento básico;\r\n- limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n- preservação e correção do meio ambiente;\r\n- ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n- ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n- servidores ativos e servidores inativos;\r\n- gratificação de função de cargos comissionados;\r\n- pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- pagamento de recursos humanos.\r\n- O Anexo IV apresenta as instituições hospitalares que poderão ser contemplados pelo Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação da atividade, do funcionamento, do estabelecimento, por meio da informação do hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento da importância de R ___________ referente ao valor será repassado em parcelas, com base na classificação da instituição.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI - RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n5. Os créditos orçamentários não utilizados ou que deixaram de observar sua destinação deverão retornar ao concedente devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro de 2021.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n___________________________________________DIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n____________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n____________________________________SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Região Metropolitana II e Baixada Fluminense, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nINSERIR IMAGEM001 AQUI\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares Existentes - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2020.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS em 2020.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nHabilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia; Cardiologia, Oncologia e Gestação de Alto Risco.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nI\r\n1 a 8\r\nII\r\n9 a 12\r\nIII\r\n13 a 19\r\nIV\r\n20 a 30\r\nV\r\n33 a 44\r\n\r\n\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 4.800.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 9.600.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 14.400.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 36.000.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO V\r\nR 48.000.000,00\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA II E BAIXADA FLUMINENSE - PAHI RM\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nBELFORD ROXO\r\n2289571\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n2268922\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR\r\nR 9.600.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nR 14.400.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nR 36.000.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2798662\r\nHGNI\r\nR 48.000.000,00\r\n\r\nId: 2330849\r\n"
        ],
        "2330912": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOPAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO, DE MODO EXTRAORDINÁRIO E EXCEPCIONAL, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANERO, EM DECORRÊCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 220008/002047/2020 e deliberado na 13ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2021, e\r\n:\r\n- a Decretação de Estado de Emergência em Saúde Pública pelo Decreto Estadual nº 46.973, a partir de 16 de março de 2020;\r\n- o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, até 31 de dezembro de 2020, pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, posteriormente alterada pela Lei Estadual nº 9.008, de 15 de setembro de 2020;\r\n- a prorrogação do Estado de Calamidade Pública, até 31 de dezembro de 2021, pelo Decreto Estadual nº 47.665, de 29 de junho de 2021;\r\n- a necessidade de adotar medidas que visem contribuir para um fluxo de caixa das Concessionárias, em especial para preservar a continuidade do serviço público de transporte de passageiros;\r\n- Suspender a exigibilidade do pagamento de todas as multas contratuais consolidadas em Autos de Infração lavrados pela AGETRANSP no período de 16 de março de 2020, até o término do estado de calamidade pública, consoante Decreto Estadual nº 47.246/2020 ou eventuais prorrogações, excetuando aquelas que se encontrem há menos de um ano do prazo final prescricional previsto no art. 74 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\nO prazo final previsto no caput poderá ser alterado por Resolução do Conselho Diretor, mas não poderá exceder o prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados de 16 de março de 2020, para fins de contagem do prazo prescricional.\r\nOs Autos de Infração que já tenham sido encaminhados à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro não terão a sua exigibilidade suspensa pela presente Resolução.\r\nAs Câmaras Técnicas devem providenciar o registro em cada Auto de Infração sobre a incidência desta Resolução, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data sua publicação, ficando as Concessionárias cientes pela publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAlém dos requisitos elencados no art. 9º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, os Autos de Infração abrangidos por esta Resolução deverão conter as seguintes informações:\r\no número da presente Resolução seguida da sua ementa.\r\no prazo de início e fim da suspensão da exigibilidade destacado em negrito, na cor vermelha, seguido no mesmo critério com o termo “PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO - art. 1º, §1º da Resolução 47/2021”. \r\na informação no sentido de que incidirá correção monetária sobre o valor da multa, consoante forma e índices previstos nos respectivos contratos de concessão, durante todo o período da suspensão, sendo vedada a incidência de juros e multa.\r\nº - Findo o prazo de suspensão estabelecido no art. 1º, o órgão interno responsável deverá, a partir do dia subsequente ao término da suspensão a que se refere esta Resolução, encaminhar a listagem dos Autos de Infração com exigibilidade suspensa ao Conselho Diretor para que sejam determinadas as devidas providências no que se refere à atualização financeira do valor devido.\r\nCaberá à Superintendência Financeira a atualização do valor devido e à Secretaria Executiva a expedição de informação à concessionária infratora informando-lhe o fim do prazo da suspensão e os valores devidamente atualizados, na qual constará a advertência de incidência de multa e juros, em caso de inadimplemento da obrigação no prazo fixado.\r\nO não recolhimento do valor devido no prazo fixado pelo inciso XI, do art. 9º da Resolução AGETRANSP nº 17/2014 ou o pagamento a menor ou intempestivo, ensejará a incidência de multa e juros, contados a partir da data em que o pagamento deveria ser efetivado. \r\nNa hipótese do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito principal será imediatamente enviado à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro para fins de suspensão do prazo prescricional e providências cabíveis.\r\n- As Concessionárias podem optar pelo pagamento antecipado das multas que estejam com sua exigibilidade suspensa pela presente Resolução, independentemente de autorização, obrigando-se a comunicar formalmente à AGETRANSP, na forma do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 5, de 22 de setembro de 2010.\r\nA aplicação da presente Resolução não afasta a possibilidade de pagamento parcelado dos créditos, na forma da Resolução AGETRANSP nº 44, de 19 de fevereiro de 2020.\r\nA presente Resolução não suspende e não interrompe o prazo para impugnação aos Autos de Infração já lavrados a partir de 16 de março de 2020.\r\n- Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor em Reunião Interna.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nId: 2330912\r\n"
        ],
        "2330928": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.735 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/024977/2021,\r\nDesignar para integrar o Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro os seguintes Procuradores do Estado:\r\nCláudio Roberto Pieruccetti Marques\r\nMarco Antonio dos Santos Rodrigues\r\nRodrigo Crelier Zambão da Silva\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2330928\r\n"
        ],
        "2331007": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 001/2021\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo nº SEI-310003/000104/2021,\r\n\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 001/2021, celebrado com a Empresa POLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, para aquisição de colchão de Solteiro para as ações de resposta em situação de emergência e/ou calamidades públicas, em conformidade com as especificações, qualidade e condições gerais estabelecidas no termo de referência Anexo I do edital, o fornecimento pela contratada à contratante de consoante estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico n° 015/2020 no Processo Licitatório nº 2020/339808, Processo nº SEI-31/0003/000104/2021, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nID\r\nClaudia Simões de Carvalho\r\n5098756-9\r\n\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nID\r\nPoliana Soares Santana\r\n5099878-1\r\nJeanine Severino de Souza\r\n5099877-3\r\nAdriana Garruth Nobre\r\n5119215-2\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os efeitos da Resolução SEDSODH Nº 358/2021, e quaisquer disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2331007\r\n"
        ],
        "2331034": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350064/000570/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de julho de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 62.482 Celso Luiz Andrade Gonçalves, Id: 2237423-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 63.200 Antônio Marcio Martins, Id: 223985-6, ambos do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (NHJ DO BRASIL).\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2331034\r\n"
        ],
        "2331035": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350069/001375/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de maio de 2021, o servidor: CB RG 90.056 Eliseu Francisco da Costa, Id: 4401372-8, em substituição ao servidor 3º SGT RG 83.801 Antonio Carlos de Souza Junior, Id: 4269251-2 e o Servidor 1º SGT RG 75.034 André Luis Fraga Cavalcante, Id: 2436845-8, em substituição ao servidor SUBTEN RG 79.666 Altair Ferreira da Silva, Id: 0594921-1, todos do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI- 350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2331035\r\n"
        ],
        "2331063": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nJULIA RYFER FROIMTCHUK\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n03/08/2021\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2331063\r\n"
        ],
        "2331066": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4737 DE 29 JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19 \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14001/000640/2021\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n- as orientações sanitárias da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid- 19);\r\n- a publicação do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021;\r\n- a publicação da Resolução PGE nº 4731 de 21 de julho de 2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Flexibilizar o disposto no art. 12 da Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020; para permitir que a Chefia de cada Procuradoria Especializada ou Regional reduza o percentual de residentes, estagiários e adolescentes bolsistas da Fundação para a Infância e Adolescência necessários ao revezamento semanal.\r\n- Caberá à Chefia da Especializada ou Regional avaliar suas necessidades, prezando pela continuidade do serviço, para estabelecer o quantitativo necessário.\r\n- O percentual máximo permitido em atividade presencial será aquele estabelecido na fase em que se encontre a PGE-RJ no seu Plano de Ampliação das Atividades Presenciais.\r\nA medida terá efeitos até que se tenha a ampliação da vacinação para a respectiva faixa etária.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor com sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2331066\r\n"
        ],
        "2331067": [
            "2021-08-02 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 93 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE J\r\n, no uso da atribuição conferida pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e o contido no Processo Administrativo nº SEI- 320001/001456/2021,\r\nDesignar, a servidora Lilian Anselmo dos Santos, Id. Funcional nº 42777011-1 como Encarregado da Subunidade de Controle de Bens Móveis - Gabinete CGE - GAB CGE e como suplente a servidora Dayanne Araujo Silva, Id. Funcional nº 5100170-5, em substituição ao servidor João Carlos Bispo Pereira, Id. Funcional nº 5013196-6, que fora designado por meio da RESOLUÇÃO CGE Nº 69, de 26 de novembro de 2020.\r\nDesignar, o servidor Murilo César Luiz Alves, Id. Funcional nº 1944044-8 como Encarregado da Subunidade de Controle de Bens Móveis - Auditoria Geral do Estado - AGE e como suplente a servidora Renata Reyneres de Menezes, Id. Funcional nº 5104427-7, em substituição ao servidor João Carlos Bispo Pereira, Id. Funcional nº 5013196-6, que fora designado por meio da RESOLUÇÃO CGE Nº 69, de 26 de novembro 2020.\r\nDesignar o servidor Luiz Felipe Liberato Leta, Id. Funcional nº 5100024-5 como Encarregado da Subunidade de Controle de Bens Móveis - Corregedoria Geral do Estado - CRE e como suplente a servidora Flavia Crisostomo Bandeira, Id. Funcional nº 4343291-3, em substituição ao servidor Rodrigo Sampaio Correia da Rocha, Id. Funcional nº 4319201-7, que fora designado por meio da RESOLUÇÃO CGE Nº 69, de 26 de novembro de 2020.\r\nInstituir a Subunidade de Controle de Bens Móveis - Assessoria de Tecnologia da Informação - ASSTIN, designando como Encarregado da Subunidade o servidor Alexandre Mendes da Rocha Id. Funcional nº 4318031-0 e como suplente o servidor Leonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional nº 5096266.\r\n- Determinar a transferência dos bens móveis relativos às Contas Contábeis nº 1.1.2.3.1.1.01.15 - Máquinas e equipamentos energéticos e nº 1.2.3.1.1.01.18 - Equipamento e material de processamento de dados, das demais Subunidades de Controle de Bens Moveis para a Subunidade de Controle de Bens Móveis - Assessoria de Tecnologia da Informação - ASSTIN.\r\nDeterminar à Coordenadoria de Patrimônio - COOPATRI que apresente aos servidores designados como Encarregados das Subunidades, no prazo de 5 (cinco) dias, as relações de bens móveis atualizadas para fins de verificação e formalização dos respectivos Termos de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, conforme previsto no Art. 15 do Decreto nº 46.223/2018.\r\nDeterminar aos servidores designados como Encarregados de Subunidades que apresentem à Coordenadoria de Patrimônio - COOPATRI, no prazo de 30 (trinta) dias, os Termos de Transferência citados no Art. 6º da presente Resolução, para fins de verificação, consolidação e atualização dos registros patrimoniais da CGE, por Subunidades de Controle de Bens Móveis.\r\nA atuação dos Encarregados e dos Suplentes das Subunidades não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2331067\r\n"
        ],
        "2331103": [
            "2021-08-02 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do Processo nº SEI-040077/000067/2021, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n- Designar os servidores Leandro das Neves Corrêa, Identidade Funcional nº 5006900-4, Bruno Prezotto Lima, Identidade Funcional nº\r\n4427294-4 e Carlos Rafael de Souza Fonseca, Identidade Funcional nº 4177513-9, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n- São designados suplentes, respectivamente, Carla Alessandra de Souza Romão, Identidade Funcional nº 5033374 - 7, Danielle Katharina Kranzl Caputo de Sá, Identidade Funcional nº 4427300-2 e Carlos Cesar dos Santos Soares, identidade funcional nº 5015471-0.\r\n- A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n- O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n- A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEFAZ 240/2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2331103\r\n"
        ],
        "2331125": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021, CELEBRADOSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000521/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2021, cujo objeto consiste no serviço de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks.\r\nGestor:\r\nThiago Gama Martins Larangeira - Id. Funcional: 42743214;\r\nFiscais:\r\nBrunno Gomes Bittencourt Rodrigues - Id. Funcional: 42070872;\r\nBruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional: 50985906; e\r\nMarco Aurélio Queiroz - Id. Funcional: 50885294. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 29 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2331125\r\n"
        ],
        "2331160": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350169/001101/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de junho de 2021, o servidor: 2º SGT PM Álvaro Roberto da Silva Azevedo, ID: 2509417-3, da DABST em substituição ao servidor 1º TEN PM Robson do Amaral Moreira, ID: 2412757-4, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2021, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1495 DE 15 DE JULHO DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS DA PMERJ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, juntamente com o disposto no artigo 48 da Lei nº 279, de 26 de setembro de 1979,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nque a estrutura de Logística da PMERJ foi criada no ano de 1977 através do Decreto nº 1.168, de 18 de março de 1977;\r\n\r\no importante papel a ser desempenhado pela Diretoria de Licitações e Projetos através da realização de processos administrativos voltados para as licitações e contratações diretas, bem como a Gestão de contratos estratégicos que atendem a Corporação;\r\n\r\na necessidade de otimizar os meios e recursos disponíveis visando a perfeita execução dos processos administrativos voltados para as contratações públicas, além da necessidade constante de capacitação dos servidores para o exercício das atribuições relacionadas às licitações e aos contratos administrativos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar o Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Resolução SEPM n° 1.301, de 17 de maio de 2021 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\nÍNDICE SISTEMÁTICO\r\n\r\n\r\nTÍTULO I - GENERALIDADES\r\n--------------------- ----------Art. 1º ao 3º\r\nArt. 4º\r\n\r\n-Art. 5º ao 10º\r\nCAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES\r\nArt. 11º\r\nArt. 12º\r\n----------------------------- --Art. 13º\r\n---------------------------- --Art. 14º e 15º\r\n--Art. 16º ao 34º\r\nArt. 16º ao 19º\r\n------------------------------ Art. 20º ao 22º\r\n------- ----------Art. 23º ao 28º\r\nArt. 29º ao 31º\r\nArt. 32º ao 34º\r\n---- ------------------------------Art. 35º e 36º\r\n----- -------------------------Art. 37º e 38º\r\n------ -------------------Art. 39º e 40º\r\n-------------- -Art. 41º e 42º\r\n---------- -------------------Art. 43º ao 45º\r\n---------- ------------------------Art. 46º e 47º\r\n------------------- -----Art. 48º e 49º\r\n------------------------ ------Art. 50º e 51º\r\n--------------------------- -----Art. 52º e 53º\r\n-------------- ------------------Art. 54º e 55º\r\n--------------------------- Art. 56º e 57º\r\nSubseção I - Da Subseção de Contratos de Serviços Contínuos--- Art. 58º e 59º\r\n---- ------------------------Art. 60º e 61º\r\nSubseção III - Da Subseção de Contratos de Serviços Terceirizados-Art. 62º e 63º\r\nSubseção IV - Da Subseção de Contratos de Concessionárias PrestadoraArt. 64º e 65º\r\nSubseção V - Da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços---------Art. 66º e 67º\r\nSubseção VI - Da Subseção de Respostas aos Órgãos Externos--- -Art. 68º e 69º\r\nSEÇÃO IX - DA SEÇÃO DE PROJETOS DE AQUISIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS------Art. 70º e 71º\r\n\r\n--------- --------------------Art. 72º a 74º\r\n\r\nE PROJETOS\r\nTÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nA Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) foi criada através do Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, publicado no Bol. PM nº 190, de 28 de dezembro de 2018 e subordinada diretamente a Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL).\r\n\r\nA DLP é o órgão de direção setorial, topograficamente localizada no nível tático do Sistema de Logística da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), possuindo como atribuição a realização de certames licitatórios, contratações diretas, Gestão de contratos estratégicos e a execução de projetos na área de Logística da Corporação que sejam de interesse do Secretário da Pasta.\r\nConsideram-se contratos estratégicos àqueles que atendam a Organizações Policiais Militares distintas e que estejam subordinadas a Diretorias Gerais ou a Comandos de Área ou Intermediários diferentes, inclusive à Diretoria Geral de Saúde (DGS).\r\nOs contratos que atendam a mais de uma Organização Policial Militar que estejam subordinadas a uma mesma Diretoria Geral ou a um mesmo Comando de Área ou Intermediário, não serão geridos pela DLP, já que não são considerados contratos estratégicos, devendo a Gestão de tais contratos ficar a cargo da respectiva Diretoria Geral ou do Comando de Área ou Intermediário responsável.\r\nOs contratos que atendam a uma única Organização Policial Militar são considerados contratos operacionais e serão geridos pela própria Unidade.\r\n\r\nA DLP, para a consecução de suas atividades, possui uma identidade organizacional com os seguintes princípios:\r\nMissão: adquirir de forma eficiente e célere os bens, equipamentos, materiais, insumos e serviços necessários e indispensáveis à SEPM para a execução de sua missão constitucional, por meio de um eficaz planejamento, controle, coordenação, organização e execução de procedimentos e pessoas;\r\nVisão: ser reconhecida como um órgão de licitação e contratação com atuação célere e eficiente, que valorize a capacitação de seus militares e que busque sempre evitar quaisquer tipos de danos ao erário; e,\r\nValores: interesse público; moralidade; probidade; transparência, impessoalidade; economicidade; capacitação constante; e, eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nPara cumprimento de suas finalidades, compete a DLP:\r\nplanejar, coordenar e controlar as atividades gerais de licitações e contratos administrativos que envolvam as contratações públicas;\r\npropor à Diretoria Geral de Apoio Logístico medidas que visem aprimorar o cumprimento da legislação de licitações e contratos;\r\npropor normas sobre prioridades referentes às licitações e aos contratos a serem realizados;\r\ncontrolar as aquisições e contratos estratégicos realizados no âmbito da DLP;\r\nestabelecer diretrizes para Gestão e Fiscalização dos contratos administrativos;\r\ncapacitar o efetivo para atuação nas fases interna, externa, contratações públicas, Gestão e Fiscalização de contratos;\r\ninstruir, para decisão do Ordenador de Despesas, os processos que visem manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato;\r\nelaborar respostas aos Órgãos de Controle Interno, Externo, Tribunais de Contas, dentre outros, dentro da sua esfera de atuação, fornecendo-lhes os dados necessários quando solicitados;\r\nindicar, anualmente, ao Secretário da SEPM a composição das Comissões Permanentes de Licitações, os Pregoeiros eequipes de apoio; e,\r\nefetivar a participação da SEPM nos Planos de Suprimentos coordenados por órgãos da Administração do Estado do Rio de Janeiro e do Governo Federal, quando se evidenciar a necessidade prévia de aquisição do bem, equipamentos, materiais, serviços ou insumo.\r\n\r\nTÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA DLP é constituída de:\r\nDiretoria;\r\nAssessorias;\r\nSeções Setoriais; e,\r\nSubseções.\r\n\r\nA Diretoria compreende:\r\n;\r\nSubdiretor: Subdiretor Técnico e Subdiretor Administrativo;\r\nSeção de Instrução Especializada;\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina; e,\r\nAssessoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nA DLP é composta pelas seguintes Seções Setoriais:\r\nSeção de Licitações;\r\nSeção de Contratos; e,\r\nSeção de Projetos de Aquisições Extraordinárias.\r\n\r\nA Seção de Licitações se divide nas seguintes Subseções:\r\nSubseção de Termo de Referência;\r\nSubseção de Pesquisa de Mercado;\r\nSubseção de Confecção de Edital;\r\nSubseção de Pregão;\r\nComissão Permanente de Licitação; e,\r\nSubseção de Compras Diretas.\r\n\r\nA Seção de Contratos se divide nas seguintes Subseções:\r\nSubseção de Contratos de Serviços Contínuos;\r\nSubseção de Contratos de Aquisições;\r\nSubseção de Contratos de Serviços Terceirizados;\r\nSubseção de Contratos de Concessionárias prestadoras de Serviços Públicos;\r\nSubseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços; e,\r\nSubseção de Respostas aos Órgãos Externos.\r\n\r\nA Seção de Projetos de Aquisições Extraordinárias não possui Subseções.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSEÇÃO I\r\nDO DIRETOR\r\nO cargo de Diretor será ocupado por um Coronel do QOPM, podendo ser ocupado, em caráter interino, por um Tenente Coronel do QOPM;\r\nO Diretor tem como missão precípua elaborar e implementar uma política de gestão dos recursos com esteio nos princípios da economicidade e sustentabilidade, além das que seguem:\r\norientar e coordenar as atividades de licitação, contratação, Gestão e Fiscalização de contratos;\r\nassessorar o Diretor Geral de Apoio Logístico e os outros Ordenadores de Despesas nos assuntos pertinentes às Licitações e Contratações Públicas;\r\nadotar as medidas necessárias para a contínua capacitação do efetivo;\r\natividades desenvolvidas pela Diretoria de Licitações e Projetos;\r\nDelegar atribuições de sua competência nos termos da legislação em vigor, em especial àquelas ligadas à execução das etapas da fase interna de licitação e às renovações contratuais;\r\nprocessar os documentos de caráter reservado;\r\npropor, quando for o caso, alterações em procedimentos e padrões na fase interna dos processos, sempre objetivando melhores resultados em suas licitações;\r\norganizar o horário da unidade de acordo com a necessidade do serviço, na forma do artigo 23, inciso XI do RISG;\r\nrepresentar a Corporação junto à Receita Federal do Brasil e ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), objetivando a realização de importações para o atendimento das demandas desta Secretaria; e,\r\nmanifestar o interesse da Corporação como Órgão Participante nas Intenções de Registro de Preços (IRP) do Governo Federal.\r\nO cargo de Diretor da DLP deverá ser preenchido por oficial QOPM preferencialmente qualificado com o título de bacharel em Direito, bem como os demais integrantes do efetivo da DLP, que deverão ser, preferencialmente, bacharéis em Direito, tendo em vista a necessidade da utilização preponderante de conhecimentos jurídicos no exercício das atribuições relativas às Licitações e aos Contratos Administrativos firmados.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS SUBDIRETORES\r\n\r\nA Subdireção será dividida em dois cargos, a saber:\r\nSubdiretor Técnico; e,\r\nSubdiretor Administrativo.\r\nSubseção I\r\nDo Subdiretor Técnico\r\nO cargo de Subdiretor Técnico será exercido por Tenente Coronel do QOPM, podendo, interinamente, ser desempenhado por Oficial Superior no posto de Major QOPM.\r\nO Subdiretor Técnico terá sob sua subordinação direta as seguintes Seções:\r\nSeção de Licitações;\r\nSeção de Contratos; e\r\nSeção de Projetos de Aquisições Extraordinárias.\r\nAo Subdiretor Técnico, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, compete:\r\nser o auxiliar e substituto imediato do Diretor nos assuntos relacionados às Licitações, Contratos e Projetos;\r\natuar como intermediário do Diretor de Licitações e Projetos na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais pertinentes às Seções cuja execução lhe cumpre fiscalizar;\r\ndar conhecimento ao Diretor das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\nassinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do Diretor, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\nacompanhar o desempenho das atribuições de cada Seção, adotando as medidas adequadas para uma maior efetividade das mesmas;\r\ndifundir para as Seções as orientações da Procuradoria Geral e do Tribunal de Contas do Estado acerca de processos de licitação e de Gestão e Fiscalização de contratos;\r\nadotar medidas para que as ordens emanadas pelo Diretor sejam fielmente cumpridas;\r\nverificar se os policiais cogitados para Diretoria reúnem as competências requeridas para o cargo e/ou função; e,\r\nexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor.\r\nSubseção II\r\nDo Subdiretor Administrativo\r\nO cargo de Subdiretor Administrativo será exercido por Tenente Coronel do QOPM, podendo, interinamente, ser desempenhado por Oficial Superior no posto de Major QOPM.\r\n- O Subdiretor Administrativo terá sob sua subordinação direta a Seção Administrativa.\r\n\r\nAo Subdiretor Administrativo, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, compete:\r\nser o auxiliar e substituto imediato do Diretor nos assuntos relacionados às questões administrativas, atuando como seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais administrativos, cuja execução lhe cumpre fiscalizar;\r\noficiar como Chefe do Estado-Maior da DLP e o responsável pela coordenação das Seções que lhe estejam diretamente subordinadas;\r\ndar conhecimento ao Diretor das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\nassinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do Diretor, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\nzelar assiduamente pela conduta civil e militar dos oficiais e das praças da unidade;\r\nzelar pela Justiça e Disciplina da unidade;\r\nAcompanhar o desempenho das atribuições de cada Subseção que esteja sob sua subordinação imediata, adotando as medidas adequadas para uma maior efetividade delas;\r\nrealizar a gestão de pessoal de acordo com os parâmetros da Corporação;\r\nadotar medidas para que as ordens emanadas pelo Diretor sejam fielmente cumpridas;\r\nverificar se os policiais cogitados para Diretoria reúnem as competências requeridas para o cargo e/ou função administrativa;\r\ncuidar para que as funções administrativas da Unidade sejam exercidas nos limites das normatizações da Corporação, em especial àquelas ligadas a justiça e a disciplina; e,\r\nexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor.\r\nSEÇÃO III\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\nSubseção I\r\nDa Secretaria\r\nA Secretaria (SEC) é o seguimento da administração responsável por auxiliar diretamente o Diretor e os Subdiretores da Unidade.\r\n\r\nÀ Secretaria compete:\r\nsecretariar o Diretor e os Subdiretores, gerindo as suas agendas;\r\nacompanhar diariamente o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e os Boletins da SEPM, para a produção de síntese de temas afetos à DLP;\r\nreceber toda a correspondência externa destinada à Diretoria, dando o devido encaminhamento à Seção correspondente, conforme a finalidade, e as de caráter sigiloso encaminhar ao Diretor;\r\nter especial atenção no trato com os documentos referentes às requisições de informações ou as respostas aos órgãos de controle externo e interno;\r\ncontrolar e fiscalizar as ações da Seção de Pessoal da Diretoria;\r\nassessorar o Diretor e os Subdiretores no que lhe couber;\r\ntratar de todos os assuntos pertinentes aos Oficiais lotados na DLP, mantendo, inclusive, o controle sanitário, registros, arquivos, folhas de alterações e outros documentos relacionados devidamente atualizados;\r\nsubscrever certidões e papéis análogos, conferir e autenticar as cópias de documentos cuja extração seja solicitada, bem como receber, analisar, protocolar, distribuir, controlar, redigir e arquivar toda a correspondência que seja de sua esfera de atribuições; e,\r\nacompanhar a confecção de Boletim Interno elaborado pela Ajudância Geral e a manutenção do seu histórico atualizado.\r\n\r\nO Arquivo tem as seguintes atribuições:\r\ndesenvolver a gestão e o controle sistemático dos documentos arquivados, de forma organizada, propiciando agilidade na sua localização quando necessário;\r\ngerir os documentos intermediários e permanentes, separando os documentos por Subseções da Diretoria e por ordem cronológica;\r\nimplantar uma política de digitalização dos documentos físicos;\r\npropor a constituição de Comissões anuais para avaliação e eventual destruição de documentos, de acordo com as normas vigentes;\r\napurar, quando instado pelo Diretor, o extravio, a inutilização ou a sonegação de documentos;\r\natender as requisições de órgãos de polícia judiciária civil e militar, da Justiça, do Ministério Público, dentre outros, e os procedentes de administrativos em curso na SEPM, que envolvam documentos intermediários e permanentes, após validação do Diretor; e\r\navaliar, no mês de janeiro, os documentos em trâmite na DLP relativos ao ano anterior, a fim de classificá-los em intermediários e permanentes, para, com isso, transferi-los para o acervo.\r\n\r\nA função de Secretário será exercida por um Oficial Intermediário do QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nSubseção II\r\nDa Seção de Pessoal\r\nA Seção de Pessoal (P/1) é o seguimento da Administração responsável pela execução dos encargos relativos à coordenação, controle e publicidade das atividades relacionadas com pessoal.\r\n\r\nCompete à Seção de Pessoal absorver as atribuições previstas no RISG do Exército Brasileiro correlatas ao Chefe da 1ª Seção do EM, bem como as previstas nos Regulamentos e Normas da Corporação, tendo como principais atribuições as seguintes:\r\nassessorar o Diretor no que lhe couber;\r\nprestar assessoramento aos Subdiretores afeto à área de pessoal da Diretoria;\r\ntratar de assuntos referentes à Pessoal, instrução e cursos diversos;\r\nassessorar o Diretor e os Subdiretores quando da atribuição dos conceitos aos oficiais e praças;\r\nacompanhar os policiais nos seus afastamentos à luz das normas vigentes na Corporação; \r\nestabelecer e implementar um cronograma de visitas àqueles policiais afastados por motivo de enfermidade;\r\npreparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção e concessão de medalhas;\r\nconfeccionar processos de passagem para inatividade ou outros processos que impliquem no afastamento do policial do serviço ativo;\r\ncontrolar os arquivos correntes;\r\nconfeccionar e publicar o Calendário de Férias;\r\nfazer relatórios mensais da situação sanitária do efetivo, adotando medidas para reduzir o absenteísmo dos policiais;\r\ngerenciar as escalas de serviço, inclusive as extraordinárias, sejam de serviço compulsório ou voluntário, de caráter interno ou externo à Diretoria;\r\ncontrolar o efetivo existente no tocante as praças, funcionários civis e tarefa tempo certo, se houver;\r\nfiscalizar a execução dos serviços de escala, bem como o serviço de expediente;\r\nmanter atualizadas as Folhas de Alterações dos policiais militares;\r\nconfeccionar e manter os arquivos de Boletins Internos; e,\r\nencaminhar à Ajudância Geral (AJG), com vistas ao Conferente, as questões relativas à Folha de Pagamento dos policiais da Diretoria.\r\nA Conferência da DLP ficará a cargo da Ajudância Geral.\r\n\r\nA Chefia da Seção de Pessoal (P1) será exercida por um Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros. \r\nSubseção III\r\nDa Seção de Apoio Logístico\r\nA Seção de Apoio Logístico (P/4) é o seguimento da Administração responsável pela perfeita observância de todas as disposições regulamentares relativas ao apoio logístico da DLP, assim como dos encargos de Fiscal Administrativo.\r\n- Faz parte desta Seção, a Subseção de Manutenção e Transporte (SMT).\r\n\r\nCompete ao Chefe da Seção de Apoio Logístico, além do previsto no RISG para o Chefe da 4ª Seção, o que couber nas Normas e Regulamentos vigentes na SEPM, tendo como principais atribuições as seguintes:\r\nassessorar o Diretor no que lhe couber;\r\nprestar assessoramento aos Subdiretores afeto à área de apoio logístico;\r\nexecutar e fiscalizar os serviços de conservação e reparo da DLP;\r\nsolicitar o provimento de materiais e serviços necessários ao pleno desenvolvimento das ações de competência da DLP;\r\ncontrolar a carga de material permanente da DLP;\r\nmanter atualizado o controle de viaturas da DLP, inclusive o SIGAF;\r\nestruturar a DLP nas soluções tecnológicas e de informática necessárias ao pleno desempenho das Seções, AssessoriasSubseções da DLP, em apoio à Seção de Telemática;\r\nmanter atualizado o saldo, as retiradas e depósitos realizados na conta corrente da DLP, bem como dos valores disponíveis para material permanente, de consumo, de serviços e despesas miúdas;\r\ncontrolar, fiscalizar e orientar as atividades de responsabilidade da Subseção que lhe é subordinada;\r\norganizar e manter o serviço de limpeza nas dependências da Diretoria, preferencialmente através de empresa contratada pela SEPM para este fim;\r\npropor a instauração de parecer técnico para a avaliação dos bens da Diretoria, visando a descarga do material, se for o caso, quepodem ocorrer pelos seguintes motivos:\r\n- Inservibilidade, depois de esgotado o tempo mínimo de duração das tabelas respectivas;\r\n- Inservibilidade, antes de esgotado o tempo mínimo de duração por culpa, ou não, dos detentores;\r\n- Inutilização ou danificação, por causas diversas; e,\r\n- Perda, extravio, furto ou roubo.\r\nconcentrar as ações relativas à análise e execução das solicitações de materiais de consumo e permanentes para finsaquisição junto aos setores competentes da SEPM;\r\ncontrolar o fluxo de entrada e saída de materiais, bem como confeccionar relatório periódico constando os materiais adquiridose os que necessitam de aquisição no próximo período; e,\r\n.\r\n\r\nA Chefia da Seção de Apoio Logístico (P4) será exercida por Oficial Superior no posto de Major PM QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nA Subseção de Manutenção e Transporte (SMT) é o seguimento da Administração, subordinada a Seção de Apoio Logístico, responsável por catalogar, fiscalizar, gerir e acompanhar todas as viaturas da Diretoria, desde a inclusão em carga até a descarga delas, assim como realizar os procedimentos de controle de uso, manutenção, limpeza, abastecimento, controle de infrações e regularização de documentação.\r\nCompete ao Chefe da Subseção de Manutenção e Transporte:\r\nassessorar o Chefe da Seção de Apoio Logístico no que lhe couber;\r\nmanter atualizadas as documentações e escriturações que se referem às viaturas, bem como o recebimento, controle e consumo de combustíveis, observando as orientações vigentes na Corporação;\r\nrealizar, semanalmente, inspeções para verificar as condições das viaturas e assegurar a realização da manutenção de cunho preventivo;\r\ncontrolar a movimentação de uso das viaturas;\r\norientar os motoristas quanto à manutenção de primeiro escalão das viaturas, zelo com sua conservação e utilização, incluindo orientações quanto ao adequado preenchimento e tramitação das documentações que sejam da sua esfera de competência, como a Ficha de Circulação e outros equivalentes;\r\norientar e instruir, no que lhe couber, quanto ao processo de descarga de viaturas e materiais, quando se fizer necessário;\r\nrealizar os processos de inclusão e descarga de viaturas, quando mandada proceder pelo Diretor ou pelo escalão superior;\r\nestabelecer normas internas, bem como instruir os usuários das viaturas e demais materiais sob seu controle;\r\nmonitorar e adotar as providências no tocante às infrações de trânsito que sejam praticadas e notificadas e que se refiram à viatura da DLP; e,\r\nlevar ao conhecimento do Diretor a existência de infrações de trânsito ou débitos nas viaturas da DLP.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Manutenção e Transporte será exercida por Oficial Subalterno QOPM ou QOA.\r\nSubseção IV\r\nDa Tesouraria\r\nA Tesouraria (TES) é o seguimento da Administração responsável pela administração financeira e contábil da DLP.\r\n\r\nCompete ao Tesoureiro:\r\nassessorar o Fiscal Administrativo (P4) bem como o Diretor da DLP no que for pertinente;\r\ntratar de assuntos referentes à transferência de verbas, escrituração financeira, de balancetes e planejamento de gastos;\r\nsolicitar o provimento de recurso financeiro adequado à manutenção das estruturações necessárias de funcionamento DLP;\r\nreceber os fundos destinados à Unidade Administrativa e efetuar os pagamentos regulares ordenados pelo agente direto;\r\ncontrolar, monitorar e reportar à Chefia e a Direção o saldo, retiradas e depósitos realizados na conta corrente da DLP, bem como dos valores disponíveis para material permanente, de consumo, serviços, despesas de pronto pagamento ou outras provisões existentes;\r\ngerenciar e garantir a saúde financeira das contas da DLP através dos balancetes e controle de gastos;\r\nefetuar a liquidação dos débitos regularmente contraídos pela DLP segundo as parametrizações estabelecidas pela Corporação;\r\nelaborar os processos de prestações de contas da Diretoria;\r\nmanter atualizado rol de documentos que regulam a prestação de contas na SEPM; e,\r\nremeter ao Fiscal Administrativo todos os documentos de sua responsabilidade nos prazos descritos nas leis, regulamentos, normas e instruções vigentes e afetas à Corporação.\r\n\r\nA Chefia da Tesouraria será exercida por Oficial Subalterno QOPM ou QOA.\r\n\r\nSubseção V\r\nDa Telemática\r\nA Seção de Telemática (TEL) é o seguimento da Administração responsável pelo controle e manutenção de toda a logística envolvendo a tecnologia da informação e comunicação da Diretoria.\r\n\r\nCompete à Telemática:\r\nas mesmas atribuições conferidas às Seções de Telemática ou de Centro de Processamento de Dados (CPD) previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação;\r\nassessorar o Diretor nos contatos com a Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC) para a obtenção e manutenção das redes de computação, rádios portáteis, se houver, equipamentos eletrônicos e de informática da DLP;\r\nsupervisionar, fiscalizar, orientar e controlar o uso dos equipamentos de comunicações, informática, câmeras de segurança e monitoramento, quando houver;\r\nzelar pela guarda, conservação, manutenção e correta operação dos equipamentos de comunicação, de informática e de câmeras de segurança e monitoramento;\r\nelaborar planos, projetos, programas, propostas e tudo que vise o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades sob sua responsabilidade; e,\r\nexercer as funções do Oficial de Comunicações e de Informática, cumulativamente, nos termos no RISG.\r\n\r\nA Chefia da Telemática será exercida por Oficial Subalterno do QOPM ou QOA, preferencialmente com conhecimento em Tecnologia da Informação ou equivalente.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\nDA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\nCompete à Assessoria de Licitações e Contratos as seguintes missões:\r\nde Licitações e Contratos Administrativos;\r\nfazer a análise do processo administrativo que visa à contratação após o mesmo retornar da ASSEJUR, apontando, em despacho fundamentado, as Recomendações feitas pelo órgão de assessoramento jurídico, encaminhando, em seguida, ao Diretor da DLP;\r\nler diariamente o DOERJ, dando ciência ao Diretor da DLP sobre a publicação de normativos pertinentes à matéria de Licitações e Contratos exarados pelo Poder Executivo;\r\nmanter o Diretor da DLP informado sobre as decisões e posicionamentos do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e de outros órgãos, que sejam relativos à matéria de Licitações e Contratos;\r\nassessorar as Seções e Subseções da DLP nas execuções de suas atribuições;\r\nmanter arquivo organizado com material referente a Licitações e Contratos; e,\r\nmonitorar e auxiliar na execução dos processos administrativos que envolvam verbas oriundas de Convênios firmados pela SEPM.\r\n\r\nA Chefia da Assessoria de Licitações e Contratos será exercida por Oficial Superior no posto de Major PM QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\nSEÇÃO V\r\nDA ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA\r\nCompete à Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD), além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, as seguintes missões:\r\nimplementar as medidas de Justiça e Disciplina, atentando para as normatizações da Corregedoria Geral da Polícia Militar (CGPM);\r\nmanter atualizada as fichas disciplinares do efetivo da Diretoria, assim como a reclassificação dos comportamentos do efetivo;\r\nzelar pelo cumprimento das determinações judiciais dentro dos prazos estabelecidos;\r\nInstaurar procedimentos apuratórios por determinação do Diretor e fiscalizar o cumprimento dos prazos estabelecidos paraconclusão; e\r\ncontrolar os prazos dos Documentos de Razões de Defesa, garantindo o tempo necessário para a efetiva defesa do policial e a efetividade da ação pedagógica do Diretor, se for o caso.\r\n\r\nA Chefia da AJD será exercida de acordo com as normas da Corregedoria Geral da SEPM.\r\nSEÇÃO VI\r\nDA SEÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\nCompete à Seção de Instrução Especializada:\r\ndesenvolver todas as atividades necessárias para a elaboração de cursos de capacitação em Licitações e Contratos Administrativos tanto para o público interno, que atua na DLP, quanto para o externo; e,\r\nzelar pelo aprimoramento do policial militar que atua na DLP com a realização periódica de instruções de capacitação.\r\n\r\nA Chefia da Seção de Instrução Especializada será exercida por Oficial Subalterno QOPM ou QOA.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\nDA SEÇÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA Seção de Licitações tem como missão:\r\nplanejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades relativas à gestão de compras e licitações;\r\narticular as etapas da licitação, de modo a garantir contratações vantajosas para SEPM em tempo oportuno, distribuindo as tarefas entre a equipe de servidores, de forma coerente e com vistas a maior celeridade nas licitações da DLP;\r\nestá dividida nas seguintes Subseções:\r\nSubseção de Termo de Referência;\r\nSubseção de Pesquisa de Mercado;\r\nSubseção de Confecção de Edital;\r\nSubseção de Pregão;\r\nSubseção de Compra Direta; e,\r\nComissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n- A Chefia da Seção de Licitações será exercida por Oficial Superior no posto de Major PM QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\nSubseção I\r\nDa Subseção de Termo de Referência\r\n\r\nA Subseção de Termo de Referência tem as seguintes atribuições:\r\navaliar se o Estudo Técnico Preliminar reúne os elementos indispensáveis para a confecção do Termo de Referência;\r\ninformar imediatamente ao Diretor sobre inconsistências apuradas no Estudo Técnico Preliminar que impeça o prosseguimento da elaboração do Termo de Referência;\r\nefetuar a abertura do competente processo licitatório ou contratação direta no SIGA, cadastrando seus respectivos IDs;\r\nelaborar o TR em consonância com os parâmetros estabelecidos na Corporação e no art. 11 do Decreto nº 46.642/2019, solicitando o auxílio do Setor Técnico Requisitante da demanda sempre que se fizer necessário, uma vez que o Decreto mencionado estabelece que o Termo de Referência deva ser elaborado preferencialmente por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado;\r\nconfeccionar o TR no prazo estabelecido em normativa própria;\r\nsubmeter o TR a apreciação e validação do Ordenador de Despesas;\r\nmanter controle de todos os Termos de Referências confeccionados, com o número do processo, a data de início e término, o objeto e o servidor responsável pela confecção;\r\nsolicitar ao órgão competente a devida autorização para a abertura de Sistema de Registro de Preços, se for o caso, realizando a abertura do respectivo Plano de Suprimentos e condensando as demandas dos órgãos participantes no Termo de Referência; e,\r\nverificar se a pretensa contratação está contemplada no Plano Anual de Contratações vigente, conforme previsto no art. 10, I do Decreto nº 46.642/2019. Caso não esteja, solicitar ao Ordenador de Despesas a regular inclusão.\r\n\r\nApós a apreciação e validação do Termo de Referência pelo Ordenador de Despesas, a Subseção de Termo de Referência deverá encaminhar a referida peça processual a Subseção de Pesquisa de Mercado para o seu regular prosseguimento às etapas seguintes.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Termo de Referência será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\nSubseção II\r\nDa Subseção de Pesquisa de Mercado\r\n\r\nA Subseção de Pesquisa de Mercado tem as seguintes atribuições:\r\nrealizar a pesquisa de mercado conforme metodologias indicadas em normativas internas próprias da Corporação e de acordo com os arts. 20 a 25 do Decreto nº 46.642/2019;\r\nsolicitar a presença do Setor Técnico Requisitante da demanda para auxiliar na realização da pesquisa de mercado quando o objeto tiver um grau de complexidade que requeira tal medida ou quando ocorrerem dificuldades na obtenção de preços para a cotação do objeto;\r\nelaborar certidão consignando, de forma pormenorizada, todos os atos e diligências realizadas e os resultados obtidos, por ocasião das solicitações de cotações de preços;\r\ninserir, ao término da pesquisa de mercado, Relatório Analítico onde constem, de forma detalhada, todos os procedimentos que foram realizados pelo Pesquisador, bem como a planilha contendo todos os preços obtidos, a metodologia utilizada para a definição do preço de aceitabilidade sugerido, os valores obtidos em comparação com o preço praticado pela SEPM em contratos ou aquisições anteriores para o mesmo objeto, se houver, e outras observações que o Pesquisador repute pertinentes à avaliação do Ordenador de Despesas;\r\nalçar o processo ao Ordenador de Despesas para que este analise, aprove a pesquisa e defina o critério estatístico para a formação do preço de aceitabilidade;\r\nelaborar a Requisição Física, anexá-la aos autos e confeccionar o Mapa de Preços no SIGA; e,\r\nmanter controle das pesquisas de mercado realizadas, com o número do processo, a data de início e término, o objeto eo servidor que a realizou.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Pesquisa de Mercado será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nSubseção III\r\nDa Subseção de Edital\r\n\r\nA Subseção de Confecção de Edital tem as seguintes atribuições:\r\nexaminar minuciosamente os processos licitatórios e as contratações diretas por ocasião da elaboração das suas respectivas minutas, antes de sua submissão à ASSEJUR/GCG;\r\nelaborar as minutas de Editais dos processos licitatórios e as minutas de Contratos nos casos de Contratações Diretas, em sintonia com as Recomendações da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconsignar em nota explicativa todas as mudanças seja por acréscimo ou por supressão nas minutas padrão da PGE;\r\nremeter a minuta de Edital e de Contrato para apreciação do Ordenador de Despesas para que este, aquiescendo, as envie à ASSEJUR/GCG para fins de emissão de Parecer jurídico;\r\nanalisar todos os Pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Geral do Estado e ajustar os Editais e Contratos em consonância com as diretrizes recomendadas;\r\nlançar o Edital no SIGA e no SIGFIS/TCE;\r\nverificar, no dia anterior à realização do certame, junto ao Sistema SIGFIS do TCE-RJ (consulta de Editais), se a licitação foi, ou não, adiada sine die, juntando ao processo o print da tela de consulta;\r\npublicar os avisos de licitação e os Editais no site da SEPM, jornais e meios oficiais exigidos por Lei;\r\nencaminhar o processo de licitação devidamente instruído a Subseção de Pregão ou a Comissão Permanente de Licitação, conforme o caso;\r\nverificar, quando da elaboração da minuta de Edital e de Contrato, se o objeto que se pretende adquirir pode ter como instrumento de avença uma carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de serviço, conforme gravado no artigo 62 da Lei 8.666/93; e\r\nmanter o controle dos Editais e das minutas de Contratos confeccionados, com o número do processo, a data de início e término, o objeto e o servidor que o realizou.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Edital será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nSubseção IV\r\nDa Subseção de Pregão\r\n\r\nA Subseção de Pregão tem as seguintes atribuições:\r\nreceber os processos licitatórios na modalidade de Pregão após a aprovação pela ASSEJUR/GCG, com seus Editais definitivos e datas dos certames devidamente publicados no site da SEPM, Diário Oficial e jornal de grande circulação;\r\nrealizar o pregão conforme ordenamento jurídico em vigor;\r\natender aos pedidos de esclarecimentos dos licitantes, desde que não importe em nenhuma alteração de qualquer elemento da fase interna de licitação;\r\nser diligente em busca de maior economicidade nas contratações;\r\nadjudicar o processo ao licitante vencedor, se não houver recurso;\r\nadotar as medidas procedimentais requeridas para a homologação do certame pelo competente Ordenador de Despesas;\r\ninstruir o processo nas hipóteses de impugnação, esclarecimentos ou mandados de segurança impetrados pelos licitantes;\r\nprestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos licitatórios;\r\nmanter o Chefia da Seção de Licitações informada acerca do desenvolvimento dos Pregões, em especial àquelas situações que requeiram intervenção do Ordenador de Despesa;\r\nrealizar os lançamentos necessários pertinentes à realização do Pregão no SIGA; e\r\nadotar as medidas necessárias para as publicações em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pertinentes às etapas de realização do Pregão.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Pregão será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nSubseção V\r\nDa Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, será composta, no mínimo, de 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros da SEPM responsáveis pela licitação.\r\nSeus membros serão designados para mandatos de 01 (um) ano, por meio de Resolução expedida pelo Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, vedada a recondução da totalidade de cada colegiado para o período subsequente.\r\nPor meio de seu Presidente, a Comissão Permanente de Licitação tem as seguintes atribuições:\r\nreceber os processos licitatórios na modalidade de concorrência pública, tomada de preços e carta convite após a aprovação pela ASSEJUR/GCG, com seus Editais definitivos e datas dos certames devidamente publicados no site da SEPM, Diário Oficial e jornal de grande circulação;\r\nconvocar as reuniões da Comissão com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, indicando a matéria a ser apreciada para fins de estudo do processo que se realizará;\r\npresidir as reuniões da Comissão com direito ao voto de qualidade;\r\nproceder à análise minuciosa das propostas e dos documentos de habilitação das pessoas jurídicas participantes do certame;\r\nencaminhar ao Ordenador de Despesa para o julgamento todos os recursos interpostos, devidamente instruídos, nos termos do § 4º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\npromover as medidas necessárias ao procedimento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, das normas gerais da legislação federal específica, da ordem dos trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório;\r\n- assinar as Atas referentes aos trabalhos da Comissão;\r\nencaminhar o resultado final do julgamento para homologação e/ou adjudicação pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos recursais;\r\nrealizar todos os atos relativos à abertura, lances e encerramento da Sessão no SIGA, bem como a declaração do vencedor; e,\r\nmanter sob sua guarda o arquivo geral dos processos licitatórios realizados pela Comissão de Licitação.\r\n\r\nSão atribuições do Secretário e demais membros da Comissão Permanente de Licitação:\r\nauxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições, substituindo- o, em seus impedimentos e afastamentos legais;\r\nassinar as Atas referentes aos Trabalhos da Comissão;\r\nresponsabilizar-se pela Secretaria da Comissão, assumindo a coordenação e o controle dos calendários de licitações, dos serviços de secretariado às reuniões da Comissão e redação das respectivas Atas, preparação dos mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes contendo a descrição completa do objeto da licitação, organização e manutenção de arquivos atualizados da Comissão, que incluirá cópias de todos os processos de licitação, e entrega de Editais aos licitantes adquirentes; e\r\nPresidente da Comissão.\r\nCaso composta por militares, o Secretário da CPL será o segundo militar mais antigo ou com precedência sobre os demais, excluindo-se desta apuração o Presidente da CPL.\r\nSubseção VI\r\nDa Subseção de Compra Direta\r\n\r\nA Subseção de Compra Direta tem as seguintes atribuições:\r\nreceber o processo com o Termo de Referência devidamente aprovado pelo Ordenador de Despesa, com a subsunção do caso às hipóteses de licitação dispensada, dispensável ou inexigibilidade de licitação;\r\ncadastrar o devido processo no SIGA e dar início aos procedimentos de cotação de preço, conforme o caso;\r\nrealizar a juntada da Declaração de Exclusividade nos casos de inexigibilidade de licitação, fornecida pelo registro do comércio do local onde será realizada a contratação de bens, obras ou serviços, ou pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, por entidades equivalentes, na forma da Lei;\r\nrealizar a juntada aos autos dos documentos de habilitação exigidos;\r\nVerificar se a empresa a ser contratada se encontra cadastrada no SIGA e, caso não esteja, deverá ser solicitado o seucadastramentopara prosseguimento;\r\nrealizar todas as publicações pertinentes à contratação direta no DOERJ, inclusive a relativa ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, que deverá ser realizada logo após a aprovação do Estudo Técnico Preliminar pelo Ordenador de Despesas e antes da confecção do Termo de Referência. Essa publicação referente ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, não se confunde com a publicação de Autorizo e Ratifico relativa à despesa, que é realizada anteriormente à assinatura do contrato, após o processo já ter passado pela ASSEJUR; e,\r\nmanter controle dos processos de compras diretas realizadas, com o número do processo, a data de início e término, o objeto e o servidor que o realizou.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Compra Direta será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDA SEÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nA Seção de Contratos tem as seguintes missões:\r\nplanejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades relativas à Gestão de contratos estratégicos da SEPM;\r\ninstruir, por determinação do Ordenador de Despesas, os processos administrativos para eventual sanção de empresas em mora;\r\nPropor ao Ordenador de Despesas a restituição de garantias contratuais;\r\nacompanhar a execução das penalidades a fornecedores e prestadores de serviços aplicadas pelo Ordenador de Despesas;\r\nefetivar o Termo de Ajuste de Contas e o Reconhecimento de Dívidas dos contratos estratégicos cuja Gestão é, ou foi, realizada pela DLP;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a celebração de contratos, seus termos aditivos e apostilamento;\r\nManter atualizado o acervo com doutrinas e jurisprudências acerca da celebração de contratos;\r\nadotar as medidas necessárias para repactuação, revisão e reequilíbrio econômico-financeiros dos contratos, quando instado pelos contratados;\r\nverificar se as empresas na iminência de serem contratadas possuem impedimentos de sanções impostas pela Administração Pública que as impeça de celebrar o contrato;\r\nfazer a Gestão dos contratos estratégicos da SEPM, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\npropor ao Ordenador de Despesas, através de despacho devidamente fundamentado, a instauração de processo administrativo sancionatório (PAS) para apurar a inexecução total ou parcial do contrato pela empresa contratada;\r\nsupervisionar os prazos de vigência contratual e a instauração de novo procedimento licitatório em tempo oportuno, alinhando procedimentos junto ao Chefe da Seção de Licitações a fim de evitar a ocorrência de prestação de serviço sem previsão contratual;\r\ninformar ao Ordenador de Despesas, com antecedência mínima de 08 (oito) meses, o vencimento do contrato existente, possibilitando a tomada de decisão acerca da pertinência, ou não, da continuidade do contrato de prestação de serviço em vigor, ou da necessidade de abertura de novo processo licitatório;\r\ndifundir alerta aos Fiscais de contratos quando se identificar cenário no qual a liquidação do contrato não será feita em tempo hábil, evitando-se, dessa forma, a ocorrência da figura administrativa dos restos a pagar;\r\npropor ao DGAL a publicação em Boletins Ostensivos da Corporação de procedimentos relativos à Gestão/Fiscalização de contratos; e,\r\nlançar o Contrato no SIGA e no SIGFIS/TCE, bem como seus respectivos Termos Aditivos, cabendo ao Chefe da Seção de Contratos manter a fiscalização constante sobre tais lançamentos.\r\n- Para consecução de suas missões, a Seção de Contratos se divide nas seguintes Subseções:\r\nSubseção de Contratos de Serviços Contínuos;\r\nSubseção de Contratos de Aquisições;\r\nSubseção de Contratos de Serviços Terceirizados;\r\nServiços Públicos;\r\nSubseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços; e,\r\nSubseção de Respostas aos Órgãos Externos.\r\n\r\nA Chefia da Seção de Contratos será exercida por Oficial Superior no posto de Major PM QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\nSubseção I\r\nDa Subseção de Contratos de Serviços Contínuos\r\n\r\nA Subseção de Contratos de Serviços Contínuos é responsável pelos contratos de serviços contínuos que não possuem dedicação de mão de obra exclusiva em suas execuções.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Contratos de Serviços Contínuos será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\nSubseção II\r\nDa Subseção de Contratos de Aquisições\r\n\r\nA Subseção de Contratos de Aquisições é responsável pelas contratações de bens, materiais e insumos destinados a suprirem às necessidades da SEPM.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Contratos de Serviços de Aquisições será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nSubseção III\r\nDa Subseção de Contratos de Serviços Terceirizados\r\n\r\nA Subseção de Contratos de Serviços Terceirizados é responsável pelos contratos de serviços contínuos que possuem dedicação de mão de obra exclusiva em suas execuções.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Contratos de Serviços Terceirizados será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nSubseção IV\r\nDa Subseção de Contratos de Concessionárias prestadoras de Serviços Públicos\r\n\r\nA Subseção de Contratos de Concessionárias prestadoras de Serviços Públicos é responsável pelos contratos firmados com as concessionárias que prestam serviços de luz, água e gás encanado, possuindo as seguintes missões:\r\nrealizar o acompanhamento do consumo médio das unidades da SEPM, emitindo Relatório acerca das unidades que apresentem crescimento de consumo fora de previsibilidade (outliers);\r\ninteragir junto às unidades da SEPM para a ativação e/ou desativação de fornecimento de serviços;\r\nmanter atualizado os dados cadastrais das unidades; e,\r\nrealizar inspeções nas unidades quando se fizer necessário ou por determinação do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Contratos de Concessionárias prestadoras de Serviços Públicos será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nSubseção V\r\nDa Subseção de Gerenciamento de Atas de Registros Preços\r\n\r\nA Subseção de Gerenciamento de Atas de Registros Preços tem as seguintes atribuições:\r\nconfeccionar as Atas de Registros de Preços após a homologação do processo licitatório pelo Ordenador de Despesas;\r\nrecolher as assinaturas do Ordenador de Despesas e do particular vencedor do certame licitatório;\r\nRealizar as publicações em Diário Oficial e registrar as Atas de Registro de Preços no SIGA;\r\ninformar ao Chefe da Seção de Licitações acerca de Plano de Suprimentos ou Intenção de Registro de Preços que estejam abertos para possíveis participantes, a quem caberá dar conhecimento ao Ordenador de Despesas para que este avalie a oportunidade e conveniência da participação da SEPM como órgão participante;\r\nacompanhar as Atas de Registro de Preços em vigor, propondo as aquisições quando necessárias, que serão efetivadas pela Subseção de contratos correspondente após comprovada a vantajosidade por meio de pesquisa de mercado;\r\nmanter atualizada as Atas de Registro de Preços que tenham sido elaboradas pela SEPM, atentando para o período de sua vigência e a existência de saldo; e,\r\nprovidenciar para que seja realizada pela Subseção competente a devida pesquisa mercadológica semestral, a fim de aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados no mercado.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registros Preços será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nSubseção VI\r\nDa Subseção de Respostas aos Órgãos Externos\r\nA Subseção de Respostas aos Órgãos Externos tem as seguintes atribuições:\r\nreceber e instruir as solicitações dos órgãos de controle externo;\r\nreceber e instruir as solicitações de órgãos externos de qualquer natureza;\r\nmanter em arquivo as respostas emitidas e as requisições e solicitações recebidas, em ordem cronológica e separado por órgão;\r\nmanter a direção informada acerca do andamento das respostas que estejam aguardando finalização; e,\r\natentar para o prazo de resposta constante no documento recebido, formalizando o devido pedido de prorrogação de prazo quando se fizer necessário.\r\n\r\nA Chefia da Subseção de Respostas aos Órgãos Externos será exercida por Oficial Intermediário QOPM ou QOA.\r\nSEÇÃO IX\r\nDA SEÇÃO DE PROJETOS DE AQUISIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\nA Seção de Projetos de Aquisições Extraordinárias possui como atribuição coordenar, controlar, monitorar e executar os projetos de logística que são de interesse do Secretário da SEPM, interagindo com todos os demais órgãos envolvidos e empreendendo todos os esforços possíveis a fim de que a contratação seja realizada no mais curto espaçopossível. \r\n\r\nA Chefia da Seção de Projetos de Aquisições Extraordinárias será exercida por Oficial Superior no posto de Major PM QOPM ou QOA, podendo, interinamente, ser desempenhada por Oficial Subalterno dos citados quadros.\r\n\r\nTÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nA DLP utilizará a Seção de Inteligência (P/2) da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL).\r\n\r\nO presente Regimento Interno entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nOs casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Exmo Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, atendendo proposta do Diretor de Licitações e Projetos.\r\nId: 2331160\r\n"
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        "2331171": [
            "2021-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nAPROVA A POLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, art. 145, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o disposto no art. 17, § 3º, do Decreto Estadual nº 46.299, de 04 de maio de 2018; no Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, bem como as instruções para as publicações na PMERJ (IG-1), publicadas no aditamento ao Boletim da PM nº 172, de 26 de outubro de 1961 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350486/001158/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, sem aumento de despesas, a Política da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do que dispõe o Anexo I desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito Resolução nº 1482, de 12 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO\r\n\r\n\r\nEPS\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n, através de uma iniciativa conjunta das áreas de tecnologia da informação e comunicação da Corporação na busca por melhorias contínuas no setor de informática, está lançando a Política da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, perfeitamente alinhada com o Plano Estratégico da Corporação no que se refere ao Eixo Estratégico 8 - APERFEIÇOAR OS SISTEMAS DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO e suas iniciativas desdobradas. \r\nUm documento que objetiva balizar a Polícia Militar no caminho das melhores práticas de governança, gestão e estratégias tecnológicas, capaz de fazer com que a elevada missão constitucional, atribuída a este Órgão, seja ainda mais bem executada, de forma a garantir ao cidadão maior segurança e transparência. Portanto, a presente iniciativa visa estabelecer metas e programas que permitam a sua obtenção. \r\n1 - INTRODUÇÃO\r\nA PMERJ, assim como qualquer corporação em processo de crescimento e aprimoramento, deve se preocupar com o uso, a aplicação e o planejamento da Tecnologia da Informação - TI. Trata-se, assim, de uma urgência, um imperativo institucional, vez que, na sociedade contemporânea, tudo aquilo que não se atualiza ou não se adequa às transformações diárias tende ao fracasso.\r\nVale lembrar que independente da área de atuação, qualquer instituição que faça uso de computadores, internet, softwares, e-mails e outros recursos tecnológicos requer o estabelecimento de uma política de TI.\r\nA política, nada mais é do que a adoção de regras de utilização, voltadas para gerir e proteger um dos maiores ativos estratégicos do órgão: o fluxo de dados e informações. Essa política tem relação direta com a produtividade da Instituição, regulamentando toda a infraestrutura de TI, ou seja, desde os sistemas e tipos de aplicações que serão utilizados e desenvolvidos, evitando retrabalhos, que acarretem dispêndio de recursos, até o uso rotineiro da internet.\r\nEspera-se que esse documento contribua e seja capaz de manter a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na ininterrupta consecução de sua finalidade pública que é promover a segurança e o bem-estar do cidadão, por meio do uso de tecnologias que favoreçam e facilitem o trabalho policial.\r\nEste documento propõe promover o aumento da eficiência, eficácia e controle da atividade policial, a partir do uso otimizado de recursos, informações e conhecimentos, de forma alinhada com o Planejamento Estratégico da Corporação, através da integração das áreas de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (TIC) no âmbito da SEPM e dos demais órgãos federais, estaduais ou municipais, que integrem a rede da SEPM.\r\nElaborado em alinhamento com a Política da Governança de TIC publicada pelo PRODERJ por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, visa implantar a Política da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, definir conceitos, nortear os objetivos, estabelecer os princípios e as diretrizes bem como ser o referencial para a estratégia de TIC na SEPM.\r\nPor se tratar de um Órgão da Administração Pública com responsabilidade social, definimos que a Governança de TIC da PMERJ é o conjunto de estratégias avaliadas, planejadas, controladas, direcionadas e monitorada, através da definição de 6 papéis e regras, voltadas para a busca de soluções inovadoras, dentro de um cenário de recursos limitados, capazes de unir legitimidade, desenvolvimento, política e missão institucional com foco na segurança pública e na prestação desse serviço para a sociedade.\r\nPor fim, baseado na definição adotada pela PMERJ, fica estabelecido que a boa governança só poderá ser alcançada se todos os agentes envolvidos (desde a alta administração até o agente da ponta) estiverem motivados no mesmo objetivo e acreditando que é algo atingível.\r\nPara a elaboração desta PGTIC, foram utilizados como referência os\r\ndocumentos relacionados a seguir:\r\nEPS\r\nEPS\r\nCAPÍTULO I - DA POLÍTICA DA GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSeção I - DAS DEFINIÇÕES\r\n- Para efeitos desta política ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\nTecnologia da Informação e Comunicação - TIC: ativo estratégico que suporta processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos,processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações; \r\n- Estratégia de Governança Digital (EGD): Define objetivos estratégicos, metas, indicadores e iniciativas da Política de Governança de TI e nortear programas, projetos, serviços, sistemas e atividades relacionadas;\r\n- Alta Administração: são agentes públicos responsáveis pela governança de TIC na SEPM, a saber:\r\n\r\n. Secretário\r\n. Subsecretários;\r\n. Diretores, Coordenadores, Comandantes de OPM e Chefes de Seção do\r\nEMG.\r\n- Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI): órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente em conformidade com as orientações emanadas pelo PRODERJ. O CGTI é responsável por alinhar os investimentos de Tecnologia da Informação com os objetivos estratégicos e apoiar a priorização de projetos a serem desenvolvidos.\r\n- Governança de TIC: sistema pelo qual o uso atual e futuro da TIC são dirigidos e controlados. Significa avaliar e direcionar o uso da TIC no âmbito da SEPM, como instrumentos que norteiam a Governança, nesse caso, Portarias, Resoluções e Atos do Secretário, de forma alinhada com Decretos, Política, Estratégia da Governança de TIC - EGTIC/RJ, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas, e entre os Instrumentos de Gestão: PPA, PEI, LOA, PAC, PEDTIC\r\ne demais que porventura forem determinados.\r\n- Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC): documento de diagnóstico, planejamento e gestão de recursos e 9 processos de TIC, que tem por objetivo atender as necessidades tecnológicas da instituição.\r\n- Gestão de TI: atividade responsável pelo planejamento, desenvolvimento, execução e monitoramento das atividades de TI em consonância com a direção definida pela função de governança a fim de atingir os objetivos institucionais.\r\n- Partes Interessadas: qualquer indivíduo, grupo ou organização que possa afetar, ser afetado, ou ter a percepção de que será afetado por uma decisão ou atividade.\r\n- Princípios de TIC: conjunto de declarações estratégicas sobre como a TIC deve ser utilizada, compreendendo os valores e premissas fundamentais que devem ser respeitados nas atividades de governança e gestão de TIC;\r\n- Governança Digital: é a utilização, pelo setor público, de recursos de TIC, com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação de colaboradores no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade da Secretaria;\r\n- Solução de TIC: conjunto de bens e/ou serviços que apoiam a administração pública, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações;\r\n- Provimento de Solução: ações necessárias para implantar a solução de TIC, assegurar o funcionamento e dar suporte adequado aos usuários;\r\nSeção II - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES\r\n- a governança de TI deverá ser implantada em consonância com os seguintes princípios:\r\n- foco e legitimidade perante às partes interessadas, tendo como principal insumo as necessidades das principais partes envolvidas no uso de TI (sociedade, alta administração e áreas de negócio da organização), alinhadas aos objetivos do setor público;\r\n- TI como ativo estratégico, a governança de TI deve ser implantada buscando o papel estratégico da TI para contribuir, de maneira eficaz, com a sustentação dos serviços públicos providos pela organização e com a viabilização de novas estratégias;\r\n- Gestão por Resultados, como foco na responsabilidade e comprometimento da Gestão de TIC, considerando mecanismos para a medição e o monitoramento das metas de TI, permitindo que a função de governança possa validar, direcionar, justificar e intervir nas estratégias e ações de TI da organização, realizando benefícios com otimização de custos e riscos;\r\n- maior transparência, considerando que o desempenho, os custos, os riscos e os resultados das ações empreendidas pela área de TI deverão ser medidos pela função de gestão de TI e reportados à alta administração da organização e à sociedade por meio de canais de comunicação adequados, provendo transparência à aplicação dos recursos públicos em iniciativas de TI e propiciando amplo acesso e divulgação das informações;\r\n- Prestação de Contas e Responsabilização (accountability), os papéis e responsabilidades acerca das tomadas de decisão que envolvem os diversos aspectos de TI deverão ser definidos, compreendidos e aceitos de maneira clara e sem ambiguidade, de forma a assegurar a adequada prestação de contas das ações, bem como a responsabilização pelos atos praticados;\r\n- conformidade, as ações relacionadas à governança de TI deverão contribuir para que as ações de TI cumpram obrigações regulamentares, legislativas, legais e contratuais aplicáveis.\r\nSeção III - DAS DIRETRIZES\r\n- São diretrizes desta PGTIC para que se possa alcançar a boa governança, as seguintes indicações:\r\n- o negócio da PMERJ voltado para os resultados dos usuários e dos serviços,\r\nconforme disposto no Plano Estratégico da Corporação;\r\n- cumprimento dos papéis estabelecidos através das responsabilidades definidas;\r\n- decisões pautadas nas informações adquiridas e produzidas;\r\n- gerenciamento dos riscos;\r\n- prestação de contas;\r\n- comprometimento das partes envolvidas no processo;\r\n- clareza da missão ou negócio da PMERJ;\r\n- prestação de serviços de alta qualidade;\r\n- Transparência nos processos (com apoio às ações de sustentabilidade e ao acompanhamento da gestão da SEPM pelos diversos públicos - colaboradores,governo e demais partes interessadas);\r\n- capacitação contínua, de modo que tenhamos sempre policiais capazes e experientes nas funções;\r\n- atualização dos serviços e tecnologias empregadas evitando a descontinuidade e a obsolescência;\r\n- busca constante de parcerias efetivas;\r\n- captação de recursos orçamentários destinados à Tecnologia da Informação e Comunicação da PMERJ;\r\n- implantação da PGTIC em todas as Unidades da SEPM, de forma gradativa e participativa, com base nos processos, controles, modelos, padrões e ferramentas definidos no âmbito da SEPM;\r\n- promover a racionalização da utilização de recursos de TIC, através de soluções que se configurem como benefícios tangíveis para a SEPM, alinhadas aos objetivos estratégico da Corporação;\r\n- as estratégias consideram aspectos de TIC como elementos viabilizadores da concretização da visão estabelecida para a SEPM alcançar as metas estabelecidas no Plano Diretor;\r\n- os processos, sistemas e recursos relacionados à TIC deverão estar voltados para a inovação e a ampliação dos serviços oferecidos aos servidores e ao cidadão, bem como as demais partes interessadas;\r\n- Os investimentos em TIC serão orientados e definidos pelo Conselho Superior de TIC visando a integração dos processos já existentes;\r\n- a TIC é um elemento essencial para a formação de redes de cooperação, provendo suporte à integração dos setores da Corporação e ao intercâmbio de dados e informações entre outros órgãos públicos, as empresas e outros agentes do setor, de natureza governamental, operativa, de regulamentação ou fiscalização, sempre que necessário;\r\n- As iniciativas relacionadas à TIC consideram a padronização, em especial de arquitetura de TIC, de processos e de modelos de gestão, visando à redução de custos, otimização de recursos e à integração das Unidades da SEPM.\r\nCAPÍTULO II - DAS ESTRUTURAS ENVOLVIDAS NA GOVERNANÇADE TIC\r\nSeção I - DA COMPOSIÇÃO\r\n- As estruturas organizacionais que integram o sistema de governança de TIC daSEPM são:\r\n- Conselho Superior de Tecnologia da Informação e Comunicação (CSTIC):, composto por membros da Alta Administração;\r\n. Secretário de Estado da SEPM - Presidente do Conselho\r\n. Subsecretários e Diretores Gerais - Membros Natos\r\n- Comitê Gestor de TIC (CGTIC): composto pelas unidades SUPTIC, CETIC, CAES, EMG/PM3, DLP, DPAT, DOR, SUPCCRIT e SUPGI;\r\n- Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPTIC);\r\n- Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n(CETIC).\r\nSeção II - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\n- As tomadas de decisões estratégicas sobre TI, no âmbito da SEPM, devem respeitar a distribuição de responsabilidades constantes nesta política, além das responsabilidades presentes nos Regimentos Internos de cada órgão da SEPM.\r\n- Ao CSTIC, como responsável pela governança de TI na SEPM, cabe o estabelecimento e alcance dos objetivos e das metas de TI, bem como a orientação das iniciativas e dos investimentos em TI.\r\n- À CETIC, como responsável pela gestão de TI na SEPM, cabe o planejamento, desenvolvimento, execução e monitoramento das atividades de TI.\r\n- As Superintendências subordinadas ao SSCC, bem como as Diretorias Gerais vinculadas à SSGA, são unidades promotoras e executoras dos planos e políticas de TI.\r\n- Os serviços e soluções de TI serão disponibilizados e mantidos pela CETIC, contudo sua utilização é de responsabilidade das áreas de negócios que possuem processos relacionados aos serviços e soluções oferecidos.\r\n- Os aspectos referentes aos controles internos tratados nesta Política poderão ser objeto de auditoria quanto à sua efetiva aplicação e eficácia. A violação da política de segurança de TIC pode levar a suspensão temporária e até definitiva do acesso do usuário aos recursos a ele disponibilizados.\r\n- Compete ao Conselho Superior de TIC:\r\n- Validar as propostas de revisão desta Política, visando contínua adequação e eficácia dos controles implementados;\r\n- Autorizar providências para obtenção dos recursos necessários para o cumprimento da política de segurança de TIC;\r\n- Promover o desenvolvimento da cultura de segurança de TIC junto aos usuários sob sua responsabilidade e zelar pelo cumprimento da mesma.\r\n- Compete ao Comitê Gestor de TIC:\r\n- estabelecer a política e as diretrizes de Tecnologia da Informação para a melhoria contínua da gestão, em alinhamento à missão, às estratégias e às metas da SEPM;\r\n- propor o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Superior de TIC;\r\n- analisar, supervisionar e priorizar, em conformidade com as políticas da SEPM e de seu PEDTIC, o planejamento anual de aquisições, contratações e serviços de Tecnologia da Informação;\r\n- propor estratégias e normas relacionadas à gestão dos recursos de informação e tecnologias associadas, promover a sua implementação e zelar pelo seu cumprimento;\r\n- propor a criação de grupos de trabalho, comissões e/ou subcomitês para auxiliarem nas decisões do Comitê, definindo seus objetivos, composição, regimento e prazo para conclusão de seus trabalhos, quando for o caso;\r\n- apreciar os relatórios de avaliação e monitoramento relativos à governança da tecnologia da informação e propor encaminhamentos ao CSTIC;\r\n- Cabe aos usuários de TIC:\r\n- zelar pelos recursos de TIC (equipamentos, sistemas aplicativos e softwares) sob sua responsabilidade ou que venha a ter acesso, bem como observar as regras constantes da Política de Uso da Internet e Sistemas Aplicativos;\r\n- proteger contra o uso indiscriminado e não autorizado todas e quaisquer informações, às quais tenha acesso e responsabilidade;\r\n- relatar qualquer situação relacionada ao uso dos recursos de TI, que possam prejudicar a continuidade ou negócio da SEPM.\r\nSão atribuições da SUPTIC/SSCC/SEPM e CETIC:\r\n- a competência técnica para solicitar a contratação de serviços e aquisição de ativos de TI que atendam às necessidades dos sistemas e aplicativos da SEPM;\r\n- as equipes da SUPTIC/SSCC/SEPM e CETIC possuirão acesso irrestrito aos servidores pertencentes a SEPM, que hospedam soluções de sistemas ou aplicativos da instituição;\r\n- propor diretrizes para política institucional de capacitação para os profissionais da área de TIC, bem como para os usuários de TIC da SEPM.\r\n- zelar pela disponibilidade dos recursos de TI de modo a não gerar atrasos ou prejuízos em nenhum processo, garantindo a não descontinuidade das operações pelos usuários da SEPM;\r\n- envidar esforços na busca de soluções nas interrupções procurando eliminar ou minimizar ao máximo os prejuízos à operação;\r\n- monitorar e implementar os processos de controle e operação propostos nesta política garantindo sua atualização e proteção quanto ao uso inadequado dos recursos de TI, mudanças na legislação e/ou nos requisitos do negócio.\r\nSão atribuições exclusivas da SUPTIC/SSCC/SEPM:\r\n- a definição do local de hospedagem de sistemas e aplicações da SEPM;\r\n- o desenvolvimento de sistemas, aplicações e ferramentas tecnológicas voltadas para a PMERJ.\r\nCAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\n(PSI)\r\nSeção I - DAS REGRAS DE SEGURANÇA\r\nA PGTIC não se dissocia da Política de Segurança da Informação, a qual busca garantir a integridade, confidencialidade, autenticidade do fluxo de dados e informações produzidos na SEPM, assim como a sua disponibilidade de acordo com as normas legais vigentes.\r\nA PSI deve manter-se flexível diante das atualizações constantes, vez que a engenharia social e os “hackers” estão diuturnamente testando a segurança dos sistemas.\r\nSão regras básicas para a Segurança da Informação:\r\n- definição da segurança no compartilhamento das informações;\r\n- comprometimento dos gestores, operadores e técnicos com a PSI;\r\n- a adequada observação e classificação do sigilo das informações produzidas pelos setores de inteligência da SEPM;\r\n- princípios e normas de padronização correlatas ao desenvolvimento de sistemas\r\ne softwares para a área de desenvolvimento;\r\n- desenvolvimento e utilização apenas de sistemas autorizados e que tenham sua\r\naplicabilidade em conformidade com a estratégia e o negócio da SEPM;\r\n- estabelecimento de padrões mínimos de qualidade para os sistemas;\r\n- procedimentos de prevenção e detecção de ameaças;\r\n- estabelecimento de ações para os casos de violações dos protocolos estabelecidos;\r\n- estabelecimento de senhas, backups, instalações de redes e equipamentos;\r\n- controle de acesso (aplicativos - código fonte, banco de dados, utilitários e sistemas operacionais, arquivos de senhas, arquivos de logs); e\r\n- política de continuidade (ou seja, só pode ser alterada através de um processo periódico e definido).\r\n- Os sistemas que utilizam informações confidenciais deverão utilizar mecanismos criptográficos para a proteção das mesmas. Este procedimento aplica-se principalmente às transmissões eletrônicas de dados executadas para bancos, patrocinadoras, auditorias e consultorias contratadas.\r\n- os sistemas que estiverem disponíveis na internet e trafegam informações confidenciais deverão utilizar mecanismos de autenticação para a segurança e proteção dos mesmos. Este procedimento aplica-se aos softwares utilizados para acesso e simulações disponibilizadas pela SEPM aos usuários diversos;\r\n- os sistemas cujas informações estiverem expostas ao risco de perda de integridade deverão utilizar mecanismos de verificação para a proteção das mesmas. Este procedimento aplica-se aos softwares utilizados para o envio de mensagens ou arquivos atachados.\r\nCAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DE USO DA INTERNET E SISTEMA\r\nAPLICATIVOS\r\nSeção I - DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET\r\nO uso da Internet e dos recursos de tecnologia são permitidos, sugeridos e incentivados, desde que seu uso esteja relacionado aos objetivos e atividades da Corporação.\r\n- O objetivo das regras de uso da Internet é assegurar os controles de segurança adequados, proteger os ativos de informação, que os seus utilizadores estejam bem cientes dos seus limites e deveres de modo que não comprometam o uso de Banda da rede e nem influenciem no bom andamento dos trabalhos da Polícia Militar e seu efetivo.\r\n- Fica estabelecido que o uso da Internet, as áreas, os serviços e os conteúdos da Corporação não poderão ser usados para quaisquer propósitos que sejam ilegais ou proibidos por esta Política ou quaisquer legislações vigentes ou vindouras, de modo a danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer área, serviço, conteúdo ou mesmo interferir no uso e participação de qualquer um dos seus utilizadores.\r\nFace ao acima exposto, É VEDADO:\r\n- tentar ou obter acesso não autorizado a qualquer área, serviço, conteúdo dos sistemas ou redes de computadores conectados, através de ações mal-intencionadas, corrupção de senha ou outros meios que venham a alterar, sem autorização ou o conhecimento técnico necessário, a estrutura ou configuração de rede física, lógica, de ferramentas tecnológicas ou de equipamentos;\r\n- o compartilhamento de usuários, senhas ou perfis que são personalíssimos e intransferíveis. Por isso, cada profissional possui o acesso às aplicações necessárias para o desempenho adequado de suas funções. Sendo responsabilidade do profissional todo e qualquer prejuízo decorrente da disponibilização proposital à terceiros, ainda que em caráter emergencial ou por necessidade de serviço, sem prejuízo de outras responsabilidades civis ou criminais, que porventura possam ocasionar. Inclui-se no conceito de terceiros: superiores hierárquicos, pares, subordinados e funcionários civis;\r\n- a utilização de perfis de outrem, com a finalidade de interferir na gestão do sistema, auferindo ou produzindo vantagens pessoais, causando ou imputando prejuízos em qualquer monta ou proporção;\r\n- constitui mau uso do acesso ou das habilitações em sistemas por ele protegidos: a utilização para fins estranhos à competência funcional ou para fins de acesso àdados e informações alheias à finalidade das referidas ferramentas;\r\n- o e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho e deverá ser utilizado única e exclusivamente, para fins laborativos da Corporação, podendo ser objeto de auditoria, alteração ou exclusão, a qualquer momento, pelo departamento técnico ou por solicitação justificada de superiores hierárquicos, mediante desconfiança de seu mau uso;\r\n- a utilização funcional de serviços de armazenamento em nuvem, estranha aos contratados pela SEPM. Não devendo o policial militar, funcionário civil ou qualquer outro usuário dos serviços corporativos utilizar estas ferramentas para fins profissionais;\r\n- a utilização de VPNs estranhas à estrutura da SEPM, bem como a utilização da rede TOR, excetuando-se os casos voltados para as atividades correcionais, inteligência ou com motivação comprovada, desde que ligados às atividades da SEPM;\r\n- a criação de websites para as Unidades, estranhos à estrutura do site institucional, devendo as OPMs utilizarem a estrutura existente através de alinhamento junto à CETIC, conforme o exemplo: https://unidades.sepm.rj.gov.br/bpchoque;\r\n- a navegação nos sites pertencentes às categorias abaixo, bem como a exposição, o armazenamento, a distribuição, a edição e a gravação de materiais relacionados, utilizando recursos computacionais e de comunicação da Corporação:\r\n. Material sexualmente explícito (em especial pedofilia) e ainda material contrário à moral ou aos bons costumes;\r\n. Material de conteúdo impróprio, ofensivo, preconceituoso ou discriminatório;\r\n. Apologia à violência ou ao terrorismo;\r\n. Apologia às drogas;\r\n. Violação de direito autoral (pirataria);\r\n. A Execução de quaisquer tipos ou formas de fraudes;\r\n. O compartilhamento de arquivos estranhos às atividades da Corporação que representem algum risco à segurança da informação.\r\n- usar os equipamentos de tecnologia para executar quaisquer tipos ou formas de fraudes, como o uso de softwares ou música, observada a propriedade imaterial;\r\n- usar a Internet para enviar material ofensivo ou de assédio para outras pessoas ou entidades;\r\n- baixar (download) qualquer tipo de software ou material cujo direito pertença a terceiros, sem ter um contrato de licenciamento ou outros tipos de licença. É proibido downloads de arquivos de extensões do tipo: .exe, .mp3, .wav, .bat, .com, .sys, .scr, .ppt, .mpeg, .avi, .rmvb, .dll, e de programas de entretenimento ou jogos, exceto os estritamente relacionados aos serviços inerentes à função do utilizador com vistas às atividades da Corporação;\r\n- atacar, pesquisar ou tentar obter informações em áreas não autorizadas (Hacking);\r\n- criar ou transmitir qualquer tipo de material difamatório;\r\n- realizar atividades pessoais sem relação com as tarefas de sua responsabilidade na Corporação, que gerem perda de foco no trabalho;\r\n- executar atividades que gerem desperdício de tempo ou esforços pessoais do próprio utilizador ou da equipe;\r\n- realizar atividades de navegação ou download que comprometam o desempenho da internet ou da rede corporativa;\r\n- introduzir qualquer forma de vírus de computador dentro da rede corporativa;\r\n- causar prejuízos a outros usuários, invadindo a sua privacidade ou alterando dados privativos;\r\n- anunciar ou divulgar produtos e serviços, sem relação com as tarefas de sua responsabilidade na Corporação;\r\n- anunciar ou divulgar produtos e serviços, sem relação com as tarefas de sua responsabilidade na Corporação;\r\n- qualquer tentativa de burlar restrições de uso da internet implementadas pela Corporação;\r\n- revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de suas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial;\r\n- divulgar informações confidenciais da Corporação em grupos de discussão, bate-papos, Instant Messaging, e-mail, telefone, não importando se a divulgação foi deliberada ou inadvertida;\r\n- acessar programas de TV na Internet ou qualquer conteúdo sob demanda (streaming) estranhos às atividades da Corporação;\r\n- praticar quaisquer ações na internet, ainda que não relacionadas no presente rol, que venham a atentar contra os princípios basilares da Corporação e possam ferir outras normas e atos.\r\nO acesso à Internet para propósitos particulares ou estranhos às atividades da Corporação poderão ser bloqueados sem prévia comunicação ao utilizador e sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.\r\nSeção II - DO MONITORAMENTO DA INTERNET\r\nA SEPM pode dispor de softwares e sistemas implantados que monitorem o uso da internet, e-mails, chats, etc., através da rede local e das suas estações de trabalho, reservando-se ao direito de inspecionar, sem necessidade de aviso prévio, em caráter de segurança e sigilo do sistema, de forma individual, qualquer estação de trabalho e arquivos nelas armazenados, estando eles no disco local ou nas áreas privadas da rede.\r\nA SEPM poderá monitorar o volume de tráfego na internet e na rede, juntamente com os endereços web visitados, bem como, o uso dos sistemas por meio de LOGS, visando assegurar o cumprimento desta política.\r\nA SEPM aplicará regras de navegação em consonância com a política institucional de uso da internet, podendo aplicar restrições de navegação e manter sob monitoramento, todos aqueles que foram identificados ou rastreados fazendo mau uso dela, objetivando assim, garantir maior foco e produtividade por parte dos utilizadores.\r\nTodo cadastro de usuário será mantido em sistema ou aplicação e deverá possuir campos que o identifiquem perante aos demais usuários.\r\nA SUPTIC definirá os campos necessários para constarem em cada aplicativo, devendo ser explícito o perfil do usuário, a data de autorização para o usuário usar o sistema e quem deu esta autorização.\r\nOs sistemas e aplicativos desenvolvidos ou adquiridos pela SEPM devem permitir, minimamente:\r\n. customização de senhas:\r\n. Definição de tempo para bloqueio ou expiração de contas e/ou senhas;\r\n. Definição do número máximo de tentativas de acesso incorretas consecutivas com bloqueio de contas e/ou senhas. Sendo que o mesmo\r\ndeverá ser configurado conforme abaixo:\r\n. A senha deverá ter o mínimo de 8 (oito) caracteres;\r\n. Considerando 4 (quatro) tipos de caracteres (letras minúsculas,\r\nletras maiúsculas, números e símbolos), a senha deve ser\r\n21\r\ncomposta de pelo menos 3 (três) tipos;\r\n. O número máximo de tentativas de autenticação sem sucesso nos sistemas (logon) é 3 (três) vezes. No caso deste número ser ultrapassado, a conta do usuário irá permanecer bloqueada, sendo a liberação efetuada após requisição de reenvio de nova senha através do sistema.\r\n. Não poderá ser utilizado parte de nome, data de aniversário ou qualquer outra codificação facilmente deduzível. Sendo vedados os palíndromos e os rearranjos posicionais.\r\n- controlar o acesso de forma uniforme, utilizando uma única rotina de verificação e gerenciamento centralizada:\r\n. Os usuários deverão ter acesso concedido apenas através de perfil do Sistema SEI, e nenhum usuário poderá ter mais de um perfil:\r\n. A autorização para utilização de cada função, tela ou módulo do sistema aplicativo deverá ser realizada por usuário, e deverá ser solicitada à equipe de TI através de email, aprovada por um Diretor;\r\n. Rotinas que necessitem de ações de um único usuário (ex. aprovações financeiras), o sistema deve permitir delegação de função de maneira a não comprometer as atividades em caso de ausência deste, solicitada à equipe de TI através de email, com aprovação por um Diretor.\r\n. Permitir o bloqueio de acesso ao sistema aplicativo de forma automática, ou manual, quando da ausência temporária do usuário por motivo de férias, licença ou por motivos de força maior.\r\n- todo acesso a sistemas aplicativos deverá ser realizado através de identificação de usuário individualmente e autenticação através de senha.\r\n- é de responsabilidade do usuário os cuidados com a manutenção de segurança e sigilo da senha, evitando sua utilização indevida: “As senhas são sigilosas, individuais e intransferíveis, não devendo ser divulgadas em nenhuma hipótese”;\r\n- o sistema, ou a rede à qual estiver utilizando, deverá desconectar o usuário por tempo de inatividade superior a 15 (quinze) minutos;\r\n- o acesso controlado aos diversos sistemas da SEPM será realizado, preferencialmente, através de login único para todas as aplicações e sistemas corporativos.\r\n. as aplicações deverão possuir mecanismos que combatam ataques de força bruta através de captchas e número máximo de tentativas por tempo.\r\nCAPÍTULO V - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE\r\nSOFTWARES (PDS)\r\nSeção I - AMBIENTES E APLICAÇÃO\r\nOs ambientes de aplicação serão divididos em: desenvolvimento, homologação e produção.\r\n- A SUPTIC/SSCC/SEPM não fornecerá ambiente de desenvolvimento para desenvolvedores que não pertençam ao seu efetivo, somente ambientes de homologação e produção.\r\n- O ambiente de homologação será uma cópia fiel do ambiente de produção, devendo o desenvolvedor informar a equipe de Infraestrutura os recursos mínimos necessários para o correto funcionamento da aplicação desenvolvida e suas dependências.\r\n- Em nenhuma hipótese o desenvolvedor receberá acesso root do servidor de qualquer natureza, sendo vedado seu acesso a estes.\r\n- Os desenvolvedores devem ter acesso apenas aos fontes necessárias à execução do seu trabalho;\r\n- Os desenvolvedores e testadores devem ser autenticados lógica e fisicamente ao acessar os ambientes de desenvolvimento e homologação. Não sendo permitido, mesmo nestes ambientes, acesso não identificado ou com conta genérica.\r\nA equipe de Desenvolvedores da PMERJ é a responsável pelo manejo da aplicação aprovada no ambiente de homologação para produção. Os sistemas desenvolvidos ou adquiridos pela SEPM não devem utilizar contas administrativas ou privilegiadas (ex. root, administrators, dba, etc.) de sistemas operacionais, servidores web ou banco de dados.\r\n- As contas com privilégios administrativos das bases de dados, serão concedidas apenas para a equipe de TI, com assinatura do “Termo de responsabilidade de Acesso e Concessão de Acesso ao Banco de Dados”.\r\nNos casos em que a aplicação necessite estar conectada diretamente à internet (ex. portais web), a mesma deverá estar segregada física e/ou logicamente da rede corporativa (ex. através de firewall) e protegida por mecanismo de detecção e prevenção de intrusos, em rede própria ou terceirizada;\r\nA extração da base de dados (ex. toda a base de participantes, toda a base de funcionários, todas as transações realizadas, etc) deve ser efetuada pela área de TI, e com autorização formal da CETIC, com o objetivo de evitar o vazamento de informações.\r\nO desenvolvimento de sistemas e aplicativos no âmbito da SEPM atenderá aos objetivos estratégicos da Corporação, voltados à eficiência, boa gestão, preservação da ordem pública e à segurança dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodas as aplicações desenvolvidas por profissionais da SEPM ou por empresa contratada são de propriedade intelectual da PMERJ. De igual forma os dados armazenados nos bancos de dados.\r\nSeção II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES ADMINISTRATIVOS\r\n- Cada sistema ou aplicativo desenvolvido possuirá um Gestor Administrativo, indicado pela área interessada, que atuará como ponto focal, auxiliando na identificação das necessidades de melhorias dos serviços, objeto do sistema ou aplicativo em desenvolvimento, bem como cuidará do gerenciamento do seu uso e do estabelecimento de regras de negócio.\r\nAs Unidades da SEPM que já possuem sistemas ou aplicativos desenvolvidos na própria OPM, por policiais militares ou empresas terceirizadas, deverão promover esforços junto à SUPTIC/SSCC/SEPM, para que sejam providenciadas formas de migração para os servidores da Corporação, bem como o repasse da gestão técnica das soluções.\r\nSeção III - PADRÕES MÍNIMOS PARA APLICAÇÕES ou PADRÕES\r\nTÉCNICOS DE SISTEMAS E APLICAÇÕES\r\nCaberá à SUPTIC/SSCC/SEPM definir e especificar as tecnologias utilizadas no desenvolvimento de sistemas e aplicativos, sempre prezando pela busca da melhor eficiência possível, integridade das soluções e dados e segurança da informação.\r\nÉ desestimulado o upload de arquivos nas aplicações, sendo alvo de avaliação\r\nde necessidade e medidas de segurança, observado o tamanho de arquivo e as extensões restritas aos arquivos: .pdf; .png e .csv.\r\nAs aplicações desenvolvidas no âmbito da SEPM deverão atender o descrito abaixo:\r\n- utilizar autenticação de usuários fornecida pela SUPTIC/SSCC/SEPM, via API (login único);\r\n- realizar a conexão com o banco de dados através de API;\r\n- respeitar as boas práticas de desenvolvimento, observando os aspectos de segurança, legibilidade, reuso de software, documentação, dentre outros julgados pertinentes pela SUPTIC/SEPM/SSCC;\r\n- deverão utilizar em seu desenvolvimento linguagens open source e amplamente utilizadas pelas comunidades de TI;\r\n- deverão utilizar a última versão estável disponível do SGBD MySQL para os casos de aplicações comuns. Nos casos de Data Warehouse e Big Data poderão ser utilizados outros SGBD;\r\n- todos os recursos de CSS e JS devem possuir SubResource Integrity (SRI), em caso de uso de bibliotecas via CDN;\r\n- todas as páginas de administração de conteúdo serão acessíveis somente a partir da intranet SEPM;\r\n- utilizar tokens criptografados para transmissão de informações, via formulários;\r\n- Realizar o tratamento de erros;\r\n- Validar as informações inseridas no front-end utilizando scripts combinados com expressões regulares de modo a minimizar o consumo de recursos computacionais do servidor;\r\n- As aplicações deverão conter CRUD (create, read, update e delete) para todas as tabelas na base de dados;\r\n- todas as páginas de exibição do sistema deverão ser permissionadas.\r\nSeção IV - PRÉ REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO APLICATIVOS\r\nE SISTEMAS\r\nTodo sistema desenvolvido ou adquirido pela SEPM deve ser testado e homologado antes de ser colocado em produção. Estes testes devem contemplar no mínimo:\r\n- validação de todas as entradas de dados (de usuários ou interface com outros sistemas) quanto ao formato dos dados e valores/caracteres esperados.\r\n- implementação de funcionalidades de segurança, incluindo todas as condições definidas neste documento.\r\n\r\nTodo sistema desenvolvido ou adquirido pela SEPM deve garantir que:\r\n- os arquivos e componentes desnecessários para o funcionamento do sistema aplicativos sejam removidos no ambiente de produção.\r\n- as bibliotecas e componentes externos usados no sistema aplicativo sejam homologados previamente.\r\nTodo sistema desenvolvido ou adquirido pela SEPM deverá possuir manual de administração, contendo:\r\n- Procedimentos de instalação que contenham, no mínimo:\r\n. Itens de verificação do ambiente antes da instalação (ex. espaço mínimo em disco, memória, etc).\r\n. Definições de configuração e primeiro uso (ex. parâmetros alteráveis /configuráveis para primeira utilização do sistema).\r\n- Procedimentos de segurança que contenham, no mínimo:\r\n. Informações para recuperação em casos de erro, falhas ou incidentes.\r\n. Definições sobre atualização, backup, auditoria e monitoração (caso não\r\natendam ao padrão estabelecido pela área de TI).\r\nVisando padronizar a Arquitetura de Segurança e Integridade de Sistemas e Dados, os ambientes de desenvolvimento, homologação e produção devem:\r\n- ser física e logicamente isolados, a fim de:\r\n. Reduzir o acesso físico de pessoas externas aos ambientes;\r\n. Reduzir o acesso dos desenvolvedores ao ambiente de produção; e,\r\n. Garantir a qualidade das funções de segurança do sistema gerado.\r\n- evitar a mistura de dados de produção com os de desenvolvimento, evitando que dados de produção sejam usados para testes nos ambientes de desenvolvimento e homologação ou ainda, a passagem de dados de desenvolvimento ou homologação para o ambiente de produção.\r\n- ser passados do ambiente de homologação para produção somente após a conclusão bem-sucedida de todos os testes funcionais de segurança e vulnerabilidades previstos, bem como após a remoção de informações de depuração.\r\n- ter a arquitetura do ambiente de homologação mais semelhante possível à do ambiente de produção, a fim de garantir a qualidade dos testes e evitar o mascaramento de falhas.\r\n- ter especial atenção para que o armazenamento de senhas de sistemas ou aplicativos em arquivos de sistema operacional, não fiquem logicamente alocados em diretórios de servidores web, ou FTP, tendo seu acesso deve ser restrito apenas pela aplicação.\r\n- evitar haver portas lógicas ou meios alternativos (ex. backdoors, maintenance hooks) de acesso aos sistemas desenvolvidos ou adquiridos pela SEPM.\r\n- ser desenvolvidos de forma componentizada, especialmente as aplicações WEB, permitindo a distribuição destes componentes (ex. front-end, aplicativo e banco de dados) por diferentes áreas da rede da SEPM (ex. DMZ, rede interna), própria ou terceirizada.\r\n- conter mecanismos de backup e restauração dos dados processados, além de possuir capacidade de tolerância a falhas e retorno à operação. Em casos omissos, fica a o órgão de TI responsável pela elaboração de política de backup e restore dos bancos de dados e ou arquivos dos sistemas instalados.\r\n. restringir as mensagens de sistema para o usuário final visando somente comunicar o indispensável para a perfeita utilização do mesmo, atentando para as seguintes situações:\r\n. Mensagens de erro de execução do sistema não devem ser retornadas para o usuário.\r\n. Mensagens de erro de autenticação não devem informar para o usuário se o erro corresponde à informação da senha ou do userid.\r\nOs usuários dos sistemas corporativos desenvolvidos ou adquiridos pela SEPM ao detectarem um mau funcionamento de qualquer aplicação de sistemas adquiridos ou desenvolvidos pela SEPM devem acionar, por meio de processo eletrônico no SEI, sempre que ocorrerem erros nos sistemas aplicativos instalados, descrevendo o erro, a tela ou função que estava utilizando e se possível um print da tela anexado ao mesmo, com cópia ao superior imediato.\r\nTodas as solicitações de manutenção, nos sistemas aplicativos existentes, e de desenvolvimento de novos sistemas e funcionalidades, devem estar em conformidade com as normas vigentes na Corporação.\r\nO Ambiente de produção deve ser corretamente configurado e constantemente atualizado, de forma a manter segura a camada subjacente ao sistema, evitando falhas que possam invalidar os mecanismos de segurança implementados, ou permitir diversos tipos de ataque ou erros de utilização.\r\nO desenvolvimento terceirizado de sistema deve ser realizado em conformidade com os controles definidos no Plano de segurança da informação, devendo ser monitorado constantemente, através da implementação de procedimentos específicos, tais como:\r\n- inclusão de termos sobre licenças, propriedade de código-fonte, direitos de propriedade intelectual e confidencialidade de informações nos contratos e acordos de nível de entrega dos serviços de terceiros.\r\n- certificação da qualidade e a exatidão do trabalho implementado.\r\n- definição de sanções ou ações específicas para a eventualidade de falha por parte dos prestadores de serviço.\r\n- garantia de direitos de acesso para auditoria da qualidade e exatidão do trabalho executado.\r\n- definição de requisitos contratuais de qualidade e de segurança do código.\r\nAs mudanças ou atualizações no ambiente de produção (ex. atualização de sistema operacional, aplicação de patches, etc) devem ser revisadas previamente e testadas em ambiente de homologação quanto aos impactos nos sistemas e aplicativos, evitando sua indisponibilidade ou falhas que possam comprometer a segurança das informações.\r\nA aprovação das mudanças em ambiente de produção deverá ser realizada apenas após homologação e ainda com base no resultado destes procedimentos, devendo ser formal e documentada.\r\nA documentação dos sistemas e aplicativos (ex: manual de administração e do usuário) deverá ser revisada e atualizada em caso de mudança no ambiente de produção que afete os procedimentos estabelecidos.\r\nA modificação em pacotes de software (adquiridos de fornecedores) deverá ser realizada apenas quando imprescindível, sendo realizadas de acordo com as seguintes condições:\r\n- deverão ser avaliados e documentados pela TI os riscos de comprometimento dos controles embutidos e da integridade dos processos, sendo requerida,quando existentes, a aceitação dos mesmos por parte da diretoria da SEPM.\r\n- deverá ser obtida autorização do fornecedor antes de implementar qualquer modificação no pacote, quando necessário;\r\n- deverá ser averiguada, a possibilidade de obter a modificação necessária diretamente do fornecedor, como atualização padrão do programa.\r\n- deverá ser avaliado o impacto da SEPM se tornar responsável pela manutenção do software como resultado da modificação.\r\n- deverá ser mantida uma cópia da versão original do software, como garantia de fallback (retorno à instalação anterior, antes da aplicação da nova versão).\r\n- deverão ser testadas e documentadas todas as modificações, de forma que possam ser replicadas, se necessário, em futuras atualizações de software.\r\nOs critérios de aceitação de novos sistemas, englobando atualizações ou novas versões, deverão ser definidos de acordo com um processo formal de certificação e reconhecimento, para garantir que os requisitos de segurança tenham sido devidamente implantados, incluindo:\r\n- requisitos de desempenho e de demanda de capacidade computacional.\r\nrecuperação de erros, procedimentos de reinicialização e planos de contingência.\r\n- elaboração e teste de procedimentos operacionais de rotina para o estabelecimento de padrões.\r\n- concordância sobre o conjunto de controles de segurança utilizados.\r\n- manuais operacionais eficazes.\r\n- requisitos de continuidade do negócio.\r\n- evidência de que a instalação do novo sistema não afetará de forma adversa os sistemas já existentes, particularmente nos períodos de pico de processamento, como, por exemplo, em final de mês.\r\n- evidência de que tenha sido considerado o impacto do novo sistema na segurança da organização como um todo.\r\n- treinamento na operação ou uso dos novos sistemas.\r\n- facilidade de uso, a fim de evitar perda de desempenho pelo usuário ou falhas humanas.\r\n- Todas as aplicações no âmbito da SEPM, para publicação e uso, deverão, sem exceções, passarem pela fase de homologação, por parte de profissionais da SUPTIC/SSCC/SEPM.\r\n- Para que seja iniciado o processo de homologação, a Unidade ou o desenvolvedor deverá agendar, com antecedência mínima de sete dias corridos, uma reunião de alinhamento entre os desenvolvedores e a equipe de homologação da SUPTIC/SSCC/SEPM, onde será definido o cronograma das atividades, bem como será apresentada a documentação da aplicação e narradas suas características principais.\r\n- A não apresentação da documentação da aplicação impedirá o início do processo, o qual entrará novamente na fila e aguardará a sua vez. A reincidência de qualquer uma dessas apresentações sujeitará o processo à sua extinção.\r\n- A equipe responsável pela homologação emitirá relatório com a descrição dos resultados dos testes. Em caso de reprovação, o desenvolvedor deverá realizar as mudanças requisitadas, em ambiente de desenvolvimento. Após sanar as pendências, a aplicação será submetida a todos os testes novamente, obedecida a fila e prioridades para homologação.\r\nA homologação do sistema será realizada em conjunto com o desenvolvedor, sendo atribuição deste realizar os testes de uso e avaliação do comportamento esperado do sistema observadas as boas práticas e as regras impostas pela SUPTIC/SSCC/SEPM, a quem caberá realizar testes de vulnerabilidade, avaliação da estrutura de banco de dados e dos arquivos da aplicação.\r\nÉ obrigatória a permanência do desenvolvedor ou equipe de desenvolvimento, à disposição da SUPTIC/SSCC/SEPM, CETIC e seu corpo técnico, durante todo o processo de homologação, até o aceite final da aplicação, sob pena da suspensão do processo de homologação do sistema e a perda de seu lugar na fila de homologação.\r\nTransferidos os arquivos da aplicação para os servidores da SEPM, a equipe de homologação contará com no mínimo quinze dias úteis e no máximo quarenta e cinco dias úteis, podendo ser renovado por igual período, apresentando relatório circunstanciado que justifique a renovação.\r\nSendo encontrada qualquer falha, que implique no retorno da aplicação à fase de desenvolvimento, o processo de homologação retornará ao estado inicial com realização de todos os testes novamente.\r\nTerminado os testes, estando aprovado o sistema e de posse da documentação, a equipe de infraestrutura e banco de dados da SUPTIC terá no máximo cinco dias corridos para publicação do sistema. Estando elencadas as tarefas de:\r\n- registro do domínio;\r\n- geração de certificado SSL;\r\n- transferência dos arquivos de aplicação;\r\n- transferência dos arquivos de banco de dados;\r\n- criação de regra no core da rede / firewall.\r\nSeção V - AUDITORIA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\nTodos os sistemas desenvolvidos ou adquiridos pela SEPM devem conter registros de auditoria (logs), de modo que estes registros devem ser gravados com data/hora de ocorrência, endereço, IP e hostname (endereço da estação de trabalho), conta utilizada e deve registrar, minimamente, os seguintes eventos:\r\n- falhas de acesso nos sistemas;\r\n- acessos e alterações em dados confidenciais utilizados pelos sistemas;\r\n- criação e a remoção de usuários;\r\n- atribuição e remoção de direitos e acessos do usuário.\r\nDeverá haver uma interface amigável para consulta dos logs. Todos os logs devem ser protegidos, cabendo apenas, usuários com perfis específicos e restritos, o acesso e a possível deleção dos dados.\r\n- Os registros devem ser desenvolvidos e configurados de forma a evitar a exaustão da trilha de auditoria (ex. através de log rotation).\r\n- Os logs devem ser mantidos por períodos mínimos determinados pelos gestores, devendo considerar os aspectos legais e regulatórios envolvidos, bem como as necessidades de negócio, nesse sentido, recomenda-se, nos casos omissos, a manutenção dos mesmos por um período não inferior a 5 anos.\r\nSeção VI - BANCO DE DADOS\r\n- Para a compreensão adequada do presente PDS são considerados dados sensíveis:\r\n- as informações referentes aos dados individuais/pessoais dos Policiais Militares;\r\n- as informações referentes aos materiais bélicos da SEPM;\r\n- as informações referentes às operações policiais militares;\r\n- os dados de Inteligência;\r\n- todos os dados classificados pela legislação pertinente como reservado, secreto e ultrassecreto.\r\nOs dados armazenados e gerados por todas as aplicações, são de propriedade da SEPM. Qualquer ato contrário é passível de ação judicial, além das medidas administrativas cabíveis.\r\nTodos os acessos às bases deverão ser realizados através de APIs da SUPTIC ou CETIC.\r\nOs dados considerados sensíveis deverão ser gravados criptografados nas bases de dados através das aplicações.\r\nA SEPM deve possuir base de dados única para cada finalidade, devendo estes serem utilizados pelas diversas aplicações que compõem os ativos de Tecnologia da Informação - TI, da Polícia Militar. Para todos os efeitos, estas bases devem ser fontes únicas de consultas, validação e armazenamento de informações, observadas as legislações vigentes para manipulação das informações.\r\nAs bases de dados da PMERJ a serem desenvolvidas deverão observar as seguintes premissas:\r\n- é vedada a duplicação de dados e informações das bases por soluções diferentes;\r\n- o armazenamento de dados das soluções corporativas deve utilizar somente os servidores da SEPM;\r\n- a administração central das bases de dados corporativas, bem como tudo que se relacionar a elas e aos dados contidos nelas, são de responsabilidade total da SUPTIC/SSCC/SEPM, uma vez considerando que sejam os únicos com permissão de alterar os dados na produção além da aplicação oficial;\r\n- a publicação de uma base de dados de terceiros nos servidores da SEPM deverá ser precedida do fornecimento, à equipe de Banco de Dados - DBAs, da documentação básica. Esta documentação será submetida à análise, para aprovação (ou correção).\r\n- sempre que houver alteração no projeto da base de dados criada por terceiros, deverá ser enviada à equipe de DBAs, uma cópia atualizada da última versão da base de dados; \r\n- qualquer atividade a ser realizada, que afete as bases de dados da SEPM, deve ser previamente agendada junto à SUPTIC/SSCC/SEPM, de modo a não afetar a disponibilidade dos serviços corporativos;\r\n- O backup das bases deverá ser realizado rotineiramente pela SUPTIC/SSCC/SEPM;\r\n- No início do projeto de uma base de dados, a equipe de DBAs deverá ser consultada no sentido de verificar se não existem tabelas iguais ou correspondentes, àquelas que constam do novo projeto, que possam ser aproveitadas, evitando, assim, qualquer redundância de dados e garantindo integridade das informações.\r\n\r\nA equipe de DBAs deverá avaliar ainda, se já não existe um projeto com os mesmos dados, em vigor, evitando a repetição desnecessária destes em mais de um sistema, objetivando evitar a eventual ocorrência de óbices administrativos desnecessários.\r\nSeção VII - DO USO DA PLATAFORMA DE REUNIÕES\r\nPara as reuniões virtuais e aulas à distância, recomenda-se o uso de e-mails que contenham a plataforma do meeting corporativo, por aqueles que irão gerenciar tais reuniões ou aulas.\r\nPor ocasião de uso dessas plataformas, deverão ser observados e cobrados, pelos gestores ou responsáveis pela videoconferência, normas de condutas sociais para reuniões, que nada mais é do que a padronização de um bom comportamento e da disciplina policial militar, para todos os envolvidos que desejem participar, no tocante ao tipo de roupa, linguagem e modos que devem ser observados, independente do participante estar em casa ou no ambiente de trabalho.\r\n- Sendo assim, aos Policiais Militares ou quaisquer servidores da SEPM, quando da participação em reuniões telepresenciais ou aulas à distância, fica estritamente vedado o uso de bermudas, saias curtas, shorts, pijamas, camisetas ou a participação sem blusa.\r\nEm conformidade com cada ocasião, poderá ser requisitado pelo gerenciador do evento, o uso da farda, túnica, camisa de gola polo, camisa social, terno, camisa de manga curta ou quaisquer outros tipos de vestuários julgados condizentes pelo responsável.\r\nA presente norma estende-se também aos estudantes dos diversos colégios da Polícia Militar, bem como às demais Unidades de Ensino que utilizem aulas ou reuniões pela plataforma virtual, visando a sua preparação para a vida profissional, deste modo, cada Colégio da PMERJ ou Unidade de Ensino, através de seu respectivo Comandante, Chefe, Diretor, ou cargos similares, deverá estipular o tipo de roupa que o aluno deverá estar trajando para a ocasião.\r\nSeção VIII - SANÇÕES\r\nO descumprimento das políticas previstas neste documento poderá acarretar a imposição de sanções nas esferas Administrativa, Penal e Penal Militar.\r\nTodo servidor da SEPM que observar o descumprimento de qualquer regra elencada no presente documento deverá informar, através de participação oficial, à sua chefia imediata, que cuidará de encaminhá-la ao Subsecretário de Comando e Controle, para que sejam adotadas as medidas julgadas cabíveis.\r\nSeção IX - PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\nA partir da data de publicação da presente política fica vedado a todas as Unidades da SEPM, a divulgação em Boletim Ostensivo da Corporação ou proposta de movimentação que objetive transferir para seus respectivos efetivos policiais militares desenvolvedores ou com habilidades similares, uma vez que qualquer sistema ou aplicativo de interesse da Corporação, doravante, só poderá ser desenvolvido pela SUPTIC/SEPM/SSCC.\r\nA SSCC poderá adir, excepcionalmente, o policial que estiver enquadrado nessa prescrição para compor o efetivo da SUPTIC ou CETIC, quando houver necessidade de serviço.\r\nObservado o disposto no RISG e as publicações complementares, todas as Unidades da SEPM deverão dispor de Oficial classificado para função de Telemática.\r\nPara fins de usos e direitos das propriedades imateriais da PMERJ, bem como, da proteção do seu conteúdo serão usados os termos descritos nesta política.\r\nAplicar-se-á à presente Política, no que couber, os dispositivos constantes da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018 que dispõe sobre o acesso à informação e a na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.\r\nFica a equipe de TI responsável pela elaboração de regras de backup dos servidores, bancos de dados, sistemas aplicativos, áreas de dados pessoais e corporativos, para os casos da rede de dados e os equipamentos serem de propriedade da SEPM;\r\n- A área de TI deverá prover e gerir contratos de manutenção para o parque de servidores de propriedade da SEPM na modalidade 24x7 (24 horas por dia e 7 dias da semana) com cobertura contratual total para:\r\n- sobreaquecimento do servidor;\r\n- danos nas fontes, na placa mãe, no processador, na memória, nos discos rígidos, na placa de rede, etc;\r\n- A área de TI deverá atuar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico no planejamento e na execução orçamentária para atualização do parque de equipamentos de TI de propriedade da SEPM:\r\n- o parque de estações de trabalho e notebooks deve ser substituído anualmente na proporção de até 30% (trinta por cento) da quantidade total instalada;\r\n- a área de TI deverá realizar estudos para atualização do parque de servidores de propriedade da SEPM, e apresentar o relatório à Diretoria para avaliação e inserção no planejamento orçamentário anual, considerando:\r\n. Performance do servidor;\r\n. O nível de manutenção existente X tempo de vida útil do equipamento;\r\n. Adequação de espaço em disco para utilização pelos sistemas e usuários no desenvolvimento de suas atividades;\r\n- os equipamentos a serem adquiridos devem ser homologados e estar de acordo com os parâmetros operacionais exigidos para instalação na rede de dados da SEPM;\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nSubsecretaria de Comando e Controle\r\nTERMO DE CIÊNCIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Eu________________________________________________________\r\nPosto/\r\nGraduação:___________________________________RG:____________Id.Fun\r\ncional__________________ lotado(a) no(a)_____________,\r\npropondo o desenvolvimento do Sistema: __________________________________________________________\r\nDeclaro estar ciente que qualquer software ou ferramenta\r\ntecnológica desenvolvida ou criada no âmbito da SEPM por seus membros será de\r\npropriedade intelectual da referida Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\nconforme o disposto na Política de Tecnologia da Informação da SEPM e na\r\nlegislação vigente, alusiva à matéria.\r\nQuartel General, de de 20 .\r\n\r\n_________________________\r\nAssinatura e Carimbo\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nSubsecretaria de Comando e Controle\r\nTERMO DE CONFIDENCIALIDADE\r\nPelo presente Termo, Eu, nome, posto/graduação, RG /PMERJ, identidade\r\ncivil, lotado na ............................................................................, doravante denominado\r\nResponsável, firmo perante a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, CNPJ nº\r\n32.690.668/0001-02, a obrigação de manter o mais absoluto sigilo com relação a toda\r\ne qualquer informação a que tiver acesso sobre os dados e informações pertencentes\r\naos ativos da SEPM.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO\r\nEste termo de confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a divulgação e utilização não autorizada das informações confidenciais trocadas entre o RESPONSÁVEL e a SEPM, por ocasião do desenvolvimento de quaisquer sistemas, aplicativos ou projetos que gerem ativos à SEPM.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E\r\nOUTROS CONCEITOS\r\nPara os fins deste acordo, serão consideradas confidenciais todas as\r\ninformações, geradas por ocasião do desenvolvimento de sistemas, aplicativos ou\r\nprojetos de qualquer natureza, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou\r\nquaisquer outros, incluindo, mas não se limitando a: know-how, técnicas, design,\r\nespecificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, software,\r\nmídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas,\r\nprojetos, nomes, resultados de pesquisas, invenções e ideias, financeiras, comerciais,\r\ndentre outros.\r\n§ 1º - Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pela SEPM, por meio de legendas ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias ou à própria natureza da informação, devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade desta.\r\n§ 2º - Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, o RESPONSÁVEL deverá mantê-la em absoluto sigilo, até\r\nque a SEPM se manifeste expressamente a respeito.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL\r\nPara dar cumprimento ao presente Termos de Confidencialidade, o\r\nResponsável declara e se compromete a cumprir os dispositivos abaixo elencados:\r\nA. Manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos\r\nos dados, informações científicas e técnicas, bem como sobre ativos sobre todos\r\nos materiais obtidos gerados com a participação dele, dentre eles podendo\r\nincluir, mas não se limitando a: técnicas, desenhos, cópias, diagramas, modelos,\r\nfluxogramas, croquis, fotografias, programas de computador, discos, disquetes,\r\npen drives, processos, projetos, dentre outros;\r\nB. Não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a\r\nterceiros, de dados, informações científicas ou materiais/ativos gerados com sua\r\nparticipação, sem a prévia análise e autorização da SEPM;\r\nC. Não tomar, sem autorização da SEPM, qualquer medida com vistas a obter para\r\nsi ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual relativos às\r\ninformações sigilosas a que tenham acesso ou produzam para a SEPM;\r\nD. Declarar que todos os documentos e ideias fornecidas para o desenvolvimento\r\nde sistemas, aplicativos ou quaisquer projetos, contendo dados e informações\r\nrelativas a qualquer pesquisa, no âmbito da SEPM é de propriedade desta;\r\nE. Declarar que todos os materiais, sejam modelos, protótipos e/ou outros de\r\nqualquer natureza utilizados para o desenvolvimento de ativos para a SEPM é\r\nde propriedade desta.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS\r\nO RESPONSÁVEL se compromete a utilizar as informações confidenciais\r\napenas no âmbito do desenvolvimento ou da execução do projeto de colaboração,\r\nsendo vedada tanto a sua divulgação a terceiros, quanto qualquer outra utilização que\r\nnão seja expressamente permitida pela SEPM.\r\n§ 1º - O RESPONSÁVEL deverá dispensar às informações confidenciais da SEPM o mesmo zelo e cuidado com que trataria os seus próprios dados e deverá mantê-las em local seguro, com acesso limitado, apenas às pessoas autorizadas.\r\n§ 2º - Em caso de qualquer falha na guarda e segurança das informações confidenciais, o RESPONSÁVEL deverá comunicar imediatamente à SEPM.\r\n§ 3º - A pronta comunicação do RESPONSÁVEL, não exclui, entretanto, a sua responsabilização pela falha na proteção dos dados sigilosos.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS EXCEÇÕES À CONFIDENCIALIDADE\r\nNão serão consideradas confidenciais as informações que:\r\na) Sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornar públicas, desde que tais\r\ndivulgações não tenham sido, de qualquer forma, ocasionadas pelo RESPONSÁVEL;\r\nb) Tenham sido desenvolvidas pelo RESPONSÁVEL a qualquer tempo, a\r\npartir de fontes independentes do projeto de colaboração;\r\nc) Tenham sido legitimamente recebidas de terceiros, desde que não derivadas\r\nde violação de dever de confidencialidade;\r\nd) Sejam expressas ou tacitamente identificadas pela SEPM como não mais\r\nsendo sigilosas ou de sua propriedade.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REQUISIÇÃO JUDICIAL\r\nNão será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações\r\nordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.\r\nParágrafo Único - Neste caso, o RESPONSÁVEL deverá imediatamente\r\ncomunicar à SEPM, apresentando-lhe a legislação referente ou a devida intimação\r\njudicial ou administrativa, para que esta possa utilizar, se for o caso, os melhores\r\nrecursos disponíveis para impedir a divulgação das informações.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE\r\nO RESPONSÁVEL que violar as obrigações previstas neste Termo deverá\r\nindenizar e ressarcir a SEPM pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e\r\nquaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste\r\ndescumprimento.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA\r\nO presente acordo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia a partir da\r\ndata de sua assinatura, permanecendo-o enquanto estiver sendo desenvolvido ou\r\nexecutado o sistema, aplicativo ou qualquer projeto de colaboração entre o\r\nRESPONSÁVEL e a SEPM.\r\n\r\n§ 1º - Após a extinção do Termo, as obrigações de confidencialidade nele firmadas manter-se-ão ainda por período indeterminado.\r\n§ 2º - Ainda que o projeto de colaboração não venha a ser executado, o dever de confidencialidade persistirá.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO presente Termo tem natureza irrevogável e irretratável e o seu não\r\ncumprimento acarretará todos os efeitos de ordem penal, civil e administrativa contra\r\nseus transgressores.\r\nPara dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, fica eleito o foro\r\nda Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais\r\nprivilegiado que seja.\r\nE por estarem justas e acordadas, as PARTES assinam este instrumento em 02\r\n(duas) vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas,\r\nabaixo arroladas.\r\nId: 2331171\r\n"
        ],
        "2331192": [
            "2021-08-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS Nº 79/2020, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-070026/001634/2020,\r\nAlterar a composição da Comissão para Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, instituída pela Resolução SEAS Nº 79, de 15 de dezembro de 2020, excluindo os membros Rodrigo Pezzino, Id Funcional 5025306-9 e Joyce de Alcantara Ramalheda, Id Funcional 5103434-4 e incluindo a servidora Bruna Munhoz da Gama Id. Funcional n.º 50895788.\r\nA Comissão de Avaliação passa a ter a seguinte composição:\r\nTitular: Diego Khouri Mota, Id Funcional nº. 5007762-7\r\nTitular: Luiz David Brito Martins, Id Funcional n.º 5102070-0\r\nTitular: Filipe Alves da Silva Mendes, Id Funcional n.º 4398646-3\r\nSuplente: Bruna Munhoz da Gama, Id. Funcional n.º 5089578-8 \r\n- Cabe a comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2331192\r\n"
        ],
        "2331193": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA O ANEXO I, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5931/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/007084/2020,\r\nAlterar o Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5931/2021, que passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPeríodo de inscrição dos Municípios com Apresentação da Documentação Exigível (No Sistema CONVERJ)\r\nDe 29/04/2021 a 30/09/2021\r\nSEEDUC Nº 5966 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE CLASSE DESCENTRALIZADA NA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006439/2021, e \r\n:\r\n- o disposto na alínea “c”, inciso II do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.538/2013;\r\n- a Deliberação CEE nº 367, de 11 de dezembro de 2018, do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, que estabelece normas para autorização e instalação de classes descentralizadas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o ato autorizado de oferta de curso, conforme Resolução SEEDUC nº 5.150/2014;\r\n- Ficam criadas, sem aumento de despesas, as Classes Descentralizadas ao Colégio Estadual Hilton Gama, que ofertarão o Curso Técnico em Enfermagem, de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, nas formas concomitante e subsequente, a serem implantadas no endereço Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 934, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, em parceria com a Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias.\r\nAs Classes Descentralizadas de que trata a presente Resolução atenderão a até , no módulo/série de entrada do referido curso, por até 05 (cinco) anos, a contar da publicação do presente ato. \r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2331193\r\n"
        ],
        "2331374": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360083/000038/2020,\r\n\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 004, de 07/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPERITO LEGISTA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n5646529\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho\r\n30142334\r\nMarcia Ramos Freire\r\n30314143\r\nRegina Coeli Bloise D Onófrio\r\n41772687\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n43511481\r\nAndré Luis dos S. Medeiros\r\n41772717\r\nJosé Henrique Dias da Silva\r\n50099825\r\nPriscila Afonso Torres\r\n50099914\r\nCarolina Conceição B. Gruskowski\r\n50099817\r\nClaude Jacques Chambriard\r\n\r\n50099892\r\nVanessa Moreira Andrade\r\nId: 2331374\r\n"
        ],
        "2331375": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000754/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 004, de 07/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n5709091\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n5709377\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n5709288\r\nMarcelo Collart Villa\r\n5642566\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n41772890\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n41772970\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n41772903\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n5647932\r\nEduardo Alves Souza\r\n5709741\r\nRenata Cerante Cotan\r\n43857213\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n43859151\r\nLeandro de Souza Pontes\r\n44031408\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\nId: 2331375\r\n"
        ],
        "2331376": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000756/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 004, de 07/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n43854133\r\nRandher Sérgio Zeferino de Moura\r\nId: 2331376\r\n"
        ],
        "2331377": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000755/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 004, de 07/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n31572677\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n42511488\r\nAlexandre Henrique Soares\r\nId: 2331377\r\n"
        ],
        "2331378": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360022/000636/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 026, de 09/02/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n2942005-9\r\nRoberto de Jesus Grillo\r\nId: 2331378\r\n"
        ],
        "2331610": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nAUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/001/1371/2016,\r\n\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Luiz de Sales Tiné, servidor estadual, matrícula nº 00-026144-7 lotado na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, em razão da adoção de Ana Júlia de Almeida Tiné e Caio Roberto de Almeida Tiné, respectivamente, com fulcro no artigo 3°, b e c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,30 julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2331610\r\n"
        ],
        "2331611": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/001/233/2016,\r\n\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Fernando Augusto Cunha do Nascimento, servidor estadual, matrícula nº 00-0293643-3 lotado na Secretaria de Estado de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da adoção de Raví Souza Cunha do Nascimento e Erickson Souza Cunha do Nascimento e Erickson, ambos, com fulcro no artigo 3° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2331611\r\n"
        ],
        "2331612": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "\r\nALTERAR O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/001/785/2016.\r\n\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Mônica de Oliveira Lopes, servidora estadual, matrícula nº 00- 5008612-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da adoção da adolescente Vitória Lópes de Oliveira, com fulcro no artigo 3° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2331612\r\n"
        ],
        "2331668": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n02 DE AGOSTO DE 2021\r\nOFICIAIS DA DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo, nº SEI-350090/001458/2021,\r\n:\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.110) Marcelo Ramos do Carmo, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jul 2021;\r\n) O Major PM (RG- 72.672) Bruno Amaral de Magalhaes, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Jul 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 67.205) Endgie Oliver Paquiela, do QOMP/Q-I, a contar de 06 Jul 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 88.424) Patrick Taveira da Cunha Braga, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Jul 2021; e\r\n) O Capitão PM (RG- 85.927) Athos Vitorini Cavalcanti de Albuquerque Ramos, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jul 2021.\r\n- De acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93:\r\n) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 60.688) Vera Lucia Santos Zonta, do QOS/Q-I, a contar de 19 Jul 2021; e\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 47.582) Claudio Coutinho dos Santos, do QOA/Q-I, a contar de 05 Jul 2021.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n) O Coronel PM Médico (RG- 54.657) Dalmir Salgado, do QOS/Q-I, a contar de 26 Jul 2021;\r\n) O Coronel PM Médico (RG- 54.683) Leonardo de Gouvea Cerqueira, do QOS/Q-I, a contar de 29 Jul 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.524) Sergio Pereira Cardoso, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jul 2021;\r\n) O Major PM (RG- 40.668) Marco Antonio Lira, do QOA/Q-I, a contar de 16 Jul 2021;\r\n) O Major PM (RG- 45.845) Fatima Jesus de Souza, do QOA/Q-I, a contar de 16 Jul 2021;\r\n) O Major PM Médico (RG- 76.740) Isabelle Rangel de Oliveira, do QOS/Q-I, a contar de 22 Jul 2021;\r\n) O Major PM (RG- 49.014) Paulo Cesar Simoes, do QOA/Q-I, a contar de 30 Jul 2021;\r\n) O Major PM Médico (RG- 76.596) Marco Aurelio Florencio da Silva, do QOS/Q-I, a contar de 30 Jul 2021; e\r\n) O Capitão PM (RG- 45.856) Ivanir de Souza, do QOA/Q-I, a contar de 29 Jul 2021.\r\n- De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n) O Capitão PM (RG- 68.714) Jailton Januario da Cunha, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Jul 2021.\r\n- Permanecem Agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.483) Jose Clayton Bispo Silva, do QOMP/Q-I, a contar de 03 Mai 2019;\r\n) O Major PM (RG- 80.499) Fabiano Gomes da Costa, do QOPM/Q- I, a contar de 28 Jul 2021;\r\n) O Capitão PM Médico (RG- 80.995) Adriana da Silva Athias, do QOS/Q-I, a contar de 22 Jun 2021; e\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 92.505) Thayna Alves de Freitas, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jul 2021.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n) O Capitão PM (RG- 41.359) Carlos Canedo Francisco, do QOA/Q-I, a contar de 29 Jul 2021.\r\n- De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n) O Capitão PM (RG- 47.998) Jose Amaro Araujo Souza, do QOA/Q- I, a contar de 13 Jul 2021; e\r\n) O Capitão PM Enfermeiro (RG- 76.936) Magdalena Torres Fuster Campaner, do QOS/Q-I, a contar de 21 Jul 2021.\r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.370) Lilian Soares Ferreira, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jul 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.900) Douglas Ultramar Lima, do QOMP/Q-I, a contar de 27 Jul 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.468) Marcio de Almeida Rocha, do QOPM/Q- I, a contar de 28 Jul 2021;\r\n) O Capitão PM Médico (RG- 89.336) Rafael Espindula Couto, do QOS/Q-I, a contar de 29 Abr 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 67.621) Cristiano Andre Ferreira, do QOPM/Q- I, a contar de 17 Mai 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 85.887) Filipe Cardoso de Azevedo, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Jul 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 82.483) Geilson Henrique Anastacio Silva, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jul 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 47.458) Joao Jorge de Souza, do QOA/Q-I, a contar de 16 Ago 2019; \r\n) O 1º Tenente PM (RG- 87.679) Carlos Mauricio B da Silva Pinheiro, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Set 2020; e\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 88.413) Daniel Carnaval, do QOPM/Q-I, a - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2331668\r\n"
        ],
        "2331696": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto- Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/006133/2021,\r\n- Fica delegada competência a servidora Luciana da Silva Antônio, Coordenadora de Controle e Execução Financeira, Id Funcional nº 43154646, para praticar todos os atos necessários ao controle e prestação de contas dos recursos em Tesouraria, em atendimento ao que estabelece o artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2331696\r\n"
        ],
        "2331780": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 4º, inciso III, do Decreto Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 47.357, de 11 de no novembro de 2020. e o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 310003/002897/2021,\r\n\r\nInstituir Comissão de Sindicância Administrativa, com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, em razão da situação de excepcionalidade em contratações, identificando os servidores responsáveis pelos atos, às omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nDiana Christovam de Moura - ID. Funcional nº 4383437-0\r\nRonaldo Bezzi - ID. Funcional nº 4198997-0\r\nFabio de Melo Manhaes - ID. Funcional nº 5106980-6\r\n- O Relatório da Comissão de Sindicância que trata o art. 1º deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2331780\r\n"
        ],
        "2331832": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350106/002023/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor MAJ MED RG 77.237 Andrea Vasconcellos, ID: 41815994, CPF: 038165467-22, do HCPM em substituição ao servidor MAJ PM MED RG 76.619 André Meireles Elias Calil, ID: 32286350, CPF: 023961807-62, da PPM/CASCADURA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 95/2021 firmado com a empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2331832\r\n"
        ],
        "2331920": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2019 (UPA 24H IRAJÁ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010286/2021 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2019 (UPA 24H IRAJÁ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2248/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nALESSANDRA LEITE MARQUES - 26393344\r\nHUGO KAHTALIAN - 43393004\r\nPATRICIA ALEXANDRA NORDI - 6155030\r\n- ID Funcional/Matrícula\r\nRICARDO MADEIRA DE SOUZA - 51095106\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2331920\r\n"
        ],
        "2331921": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "2361 DE 30 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA A DISCIPLINA, REGULAMENTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO FLUXO A SER OBSERVADO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA(S) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/012904/2021, e\r\n\r\n\r\na Constituição Federal art. 200, inciso V, e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação;\r\n\r\no papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ como Instituição responsável pela Gestão da Política Estadual de Saúde, sendo um amplo campo de pesquisa em diversas áreas da saúde;\r\n\r\n- a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde que compreende a pesquisa científica e tecnológica como importante subsídio para elaboração de instrumentos de gestão, nas três esferas de governo, considerando sua importância para adequada promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos;\r\n\r\na Diretriz 3 do Plano Estadual de Saúde - PES 2020 2023, qual seja, “Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia visando a Inovação em Saúde”;\r\n\r\n- a importância da gestão do conhecimento em saúde pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES-RJ visando promover e aplicar as mais novas evidências científicas para qualificação da assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.098 de 18 de agosto de 2020 que disciplina, regulamenta e normatiza o fluxo para realização de pesquisa(s) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018 que dispõe sobre o acesso a informação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEIRJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.684, de 15 de julho de 2021, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais;\r\n\r\n\r\n- Alterar a normatização do fluxo a ser observado em solicitações de realização de pesquisa(s) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, a fim de melhor adequar o trâmite ao Sistema Eletrônico de Informação, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.730/2019, e às alterações estruturais e organizacionais implementadas na SES-RJ pelo Decreto Estadual nº 47.684/2021.\r\n\r\n- A normatização do fluxo para realização de pesquisa(s) no âmbito da SES/RJ considera as seguintes especificações:\r\n\r\no papel da Coordenação de Pesquisa e da Superintendência de Educação em Saúde (COOPES/SUPES) em promover pesquisa e inovação intersetorialmente e no âmbito da SES, apoiando pesquisas estratégicas, relevantes socialmente, para o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\na atribuição da COOPES/SUPES de prover e apoiar parcerias entre pesquisadores e gestores para o uso qualificado da mais nova evidência científica para a tomada de decisões;\r\n\r\na atribuição da COOPES/SUPES de apoiar a Comissão de Integração Ensino e Serviço Estadual e Regional, participando da elaboração de ações voltadas para pesquisa e inovação;\r\n\r\na importância da utilização, difusão, implementação, transferência e translação do conhecimento; conceitos que descrevem a transformação do conhecimento em ação e abordam a importância do saber científico ser aplicado e utilizado na tomada de decisão;\r\n\r\na importância de se conhecer e divulgar o conhecimento produzido no âmbito da SES/RJ.\r\n\r\nDado o exposto no Art. 1°, a realização de pesquisa no âmbito da SES/RJ deve seguir o seguinte fluxo:\r\n\r\no(a) Pesquisador(a) interessado(a) em realizar Pesquisa(s) na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) e nas Instituições vinculadas à SES/RJ deverá submeter a documentação necessária à Coordenação de Pesquisa da Superintendência de Educação em Saúde (COOPES/SUPES), via Sistema Eletrônico de Informação (SEI) ou pelo e-mail pesquisa.sesrj@sau de.rj.gov.br, a fim de obter carta de anuência para realização de pesquisa;\r\n\r\na Coordenação de Pesquisa da Superintendência de Educação em Saúde (COOPES/SUPES) avaliará tecnicamente a documentação, a folha de rosto da Plataforma Brasil, a unidade, instituto ou banco de dados solicitado como campo de pesquisa no âmbito da SES/RJ, o projeto de pesquisa, e remeterá o processo à Área Técnica da SES- RJ para assinatura da carta de anuência.\r\n\r\na Área Técnica da SES/RJ responsável pela gestão do banco de dados, ou gestão da unidade ou instituto que será campo de pesquisa, receberá a documentação via SEI, avaliará a pertinência do projeto de pesquisa, dará ciência da pesquisa para o setor, unidade ou institutos sob sua gestão, e assinará a carta de anuência, remetendo novamente para a Coordenação de Pesquisa;\r\n\r\na Coordenação de Pesquisa deverá encaminhar o documento à SUPES para assinatura em conjunto com a Área Técnica da SES/RJ; e, em seguida, ao pesquisador a carta de anuência assinada.\r\n\r\no pesquisador, após finalização da pesquisa, deverá disponibilizar cópia digital dos resultados, em até sessenta dias corridos, à Coordenação de Pesquisa;\r\n\r\na Coordenação de Pesquisa irá operacionalizar a divulgação dos resultados para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SUPES acompanhará todo o fluxo via Coordenação de Pesquisa, bem como o andamento de cada pesquisa.\r\n\r\n- A documentação necessária à solicitação estará disponível no site da SES/RJ, e será composta por:\r\n\r\nFormulário do (a) Pesquisador (a) Principal devidamente preenchido e assinado, contendo carimbo ou ID institucional;\r\n\r\nFolha de rosto da Plataforma Brasil devidamente preenchida e assinada, contendo carimbo e ID institucional do Pesquisador Principal;\r\n\r\nFormulário de Justificativa de Dispensa de Comitê de Ética em Pesquisa, caso a pesquisa dispense a tramitação em Comitê de Ética (Resolução CNS 466 CEP/CONEP), assinado, contendo carimbo ou ID institucional do Pesquisador Principal;\r\n\r\nProjeto de Pesquisa na íntegra, contendo: Unidade, Instituto ou banco de dados de gestão da SES/RJ a ser investigado no projeto, equipe integrante do estudo, introdução, justificativa, metodologia, resultados esperados, cronograma e referencial teórico. Também: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE); caso isento de TCLE (Resolução 510/2016 CNS/CONEP) indicar justificativa; \r\n\r\nTermo de Responsabilidade dos Resultados da Pesquisa, assinado contendo carimbo ou ID institucional do Pesquisador Principal.\r\n\r\nA solicitação da anuência da SES/RJ só poderá ser feita após cadastramento inicial do projeto na Plataforma Brasil. Caso o projeto tenha dispensa de Comitê de Ética, deverá ser justificado no Formulário de Justificativa de Dispensa do Comitê de Ética.\r\n\r\n- Do estabelecimento dos prazos:\r\n\r\na Coordenação de Pesquisa receberá os documentos encaminhados pelo Pesquisador e terá 5 dias úteis para a avaliação da documentação necessária e posterior envio à Área Técnica da SES-RJ.\r\n\r\na Área Técnica receberá os documentos encaminhados via SEI pela COOPES e terá 5 dias úteis para a avaliação do projeto de pesquisa, assinatura da carta de anuência e devolução do processo à COOPES.\r\n\r\napós a assinatura da Carta de Anuência pela Área da Técnica da SES-RJ, o processo será remetido à Superintendência de Educação em Saúde que terá 3 dias úteis para avaliação do projeto de pesquisa e demais documentos, assinatura da carta de anuência e devolução do processo à COOPES.\r\n\r\na Coordenação de Pesquisa, após o envio da Carta de Anuência assinada pela Área Técnica da SES-RJ e Superintendência de Educação em Saúde (SUPES), terá 2 dias úteis para o envio da carta de anuência assinada ao Pesquisador.\r\n\r\nO prazo total para avaliação dos documentos recebidos, assinatura e envio final da carta de anuência para o pesquisador será de 15 dias úteis.\r\n\r\n- A avaliação COOPES/SUPES seguirá os seguintes critérios técnicos:\r\n\r\navaliação da Folha de Rosto da Plataforma Brasil e demais documentações contendo as assinaturas, carimbo ou ID institucional do Pesquisador Principal do estudo. No caso do projeto de pesquisa ser submetido por estudantes, serão aceitos apenas assinatura e matrícula do mesmo;\r\n\r\navaliação do projeto de pesquisa contendo os itens dispostos no art.4°, inciso IV;\r\n\r\nchecagem da informação sobre qual unidade, instituto ou banco de dados será o campo de pesquisa requerido no processo;\r\n\r\n- Após a análise pela Coordenação de Pesquisa, o projeto será remetido à área técnica responsável pelo campo de pesquisa, no nível central da SES, que avaliará tecnicamente a pesquisa e assinará a carta de anuência. Em seguida, a área técnica remeterá a carta assinada para a Coordenação de Pesquisa. O trâmite final se dará após assinatura da Superintendência de Educação em Saúde, cabendo à área técnica responsável dar ciência ao(s) setor(es) e instituições de saúde sob sua gestão envolvidos na pesquisa ou campo de coleta de dados.\r\n\r\nO projeto será remetido à Área Técnica via Sistema Eletrônico de Informação (SEI).\r\n\r\nA carta de anuência só será emitida após análise de conformidade da documentação, e será restituída à Coordenação de Pesquisa, que a enviará diretamente via SEI ou para o e-mail do (da) Pesquisador (a) solicitante.\r\n\r\nA pesquisa somente poderá ser iniciada no âmbito da SES/RJ após a finalização da análise da documentação e devida assinatura da carta de anuência pela Superintendência de Educação em Saúde e pelas Áreas Técnicas responsáveis.\r\n\r\n- O processo retornará ao pesquisador caso: a documentação não esteja completa; seja identificado campo sem preenchimento ou falhas no preenchimento.\r\n\r\n- É vedado ao (à) Pesquisador(a) iniciar a coleta de dados sem a conclusão das etapas previstas nos artigos 3°, 4° e 7°.\r\n\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 2.098/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2331921\r\n"
        ],
        "2331922": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            " DE 30 DE JULHO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ESPECIAL, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019 (COMPLEXO ESTADUAL DA PENHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020827/2020, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2019 (Complexo Estadual da Penha - Hospital Estadual Getúlio Vargas e UPA 24h Penha) e seu 2º Termo Aditivo celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o processo administrativo SEI-080001/020827/2020;\r\n\r\n- o Parecer SES/SUBJUR nº 217/2021, exarado pela Subsecretaria Jurídica da SES nos autos do processo administrativo SEI- 080001/020827/2020, índex 18253713, visto e aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, o qual estabeleceu como condicionante para a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2019 a observância de um fluxo diferenciado de fiscalização da execução contratual;\r\n\r\n- que a constituição da presente Comissão de Fiscalização Especial tem como objetivo atender a condicionante estabelecida pelo órgão jurídico, com o objetivo de complementar os trabalhos de fiscalização assistencial e financeiro vinculados ao Contrato de Gestão nº 002/2019, englobando o período de prorrogação objeto do 2º Termo Aditivo.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Fiscalização Especial, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros\r\n\r\nFISCAIS ASSISTENCIAIS\r\n- Carla Silva Gama\r\nID nº 43461549\r\n- Leonardo Paraguassu\r\nID nº 51138760\r\n- Latife Karim El Warrak\r\nID nº 50958429\r\n\r\n\r\nFISCAIS FINANCEIROS:\r\n- Adrian Rabello Prado\r\nID nº 44345623\r\n- Lucilia Maria dos Santos Pereira\r\nID nº 51141183\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\n- A Comissão constituída por esta Resolução tem como finalidade complementar os trabalhos de fiscalização assistencial e financeiro vinculados ao Contrato de Gestão nº 002/2019, englobando o período de prorrogação objeto do 2º Termo Aditivo.\r\n\r\n- Esta Resolução não revoga a Resolução SES Nº 2290, de 19 de maio de 2021, que constituiu a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2019.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2331922\r\n"
        ],
        "2332021": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSECRETÁRIO\r\nFROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, e no Processo nº SEI- 400001/000100/2021,\r\n- Designar o servidor Fábio Augusto Da Silva Ribeiro Prado, ID Funcional nº 5121518-7, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o servidor Bruno Marino Da Silva, ID Funcional nº 5073161-0, como Suplente.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 895, de 12/02/2021, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2332021\r\n"
        ],
        "2332060": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS TRIBUTÁRIA (PG03), DE PESSOAL (PG04), PREVIDENCIÁRIA (PG07), TRABALHISTA (PG10) E DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 1PROCURADORIA REGIONAL E SEU POSTO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com Processo nº SEI- 140001/096581/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n- o disposto na Resolução PGE nº 4.488, de 13 de dezembro de 2019, que disciplinou a reorganização administrativa das Procuradorias Regionais de Niterói (1ª PR) e São Gonçalo (13ª PR);\r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 1ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado, em contraste com o elevado número de processos judiciais por eles acompanhados;\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\nRESOLVE:\r\nOs processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 1ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG03), de Pessoal (PG04), Previdenciária (PG07), Trabalhista (PG10) e de Serviços de Saúde (PG16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\nOs processos judiciais de competência da PG03, PG04, PG07, PG10 e PG16 passarão a ser acompanhados por estas especializadas a partir de 28 de julho de 2021, conforme os seguintes parâmetros:\r\nos processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 1ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\nos processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 1ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 1ª Procuradoria Regional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\nA migração dos processos de competência da 1ª Procuradoria Regional para a PG03, PG04 e PG07 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo à Procuradoria Regional identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observânciaResolução.\r\nA migração dos processos existentes terá por base o relatório da 1ª Procuradoria Regional disponibilizado no Portal da PGE/RJ, incumbindo ao Procurador-Regional a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\nApós a conferência realizada pela 1ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\nRealizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\nEm caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\nA migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados na 1ª Procuradoria Regional e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA migração dos processos de competência da 1ª Procuradoria Regional para a PG10 e PG16 se dará, exclusivamente, por meio de remessa pelo SICAJ, cabendo à Procuradoria Regional identificar os processos existentes a serem transferidos, além de viabilizar a transferência deste acervo, em observância aos termos desta Resolução.\r\nA PG10 e PG16 deverão aceitar a remessa dos processos provenientes da 1ª Procuradoria Regional por meio das ferramentas disponíveis no SICAJ, de modo a viabilizar a distribuição automatizada das intimações até a efetiva implementação do PGE Digital em cada especializada.\r\nA Central de Mandados deverá adotar as providências necessárias para assegurar a distribuição das intimações e citações de processos novos diretamente às respectivas especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\nSem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 1ª Procuradoria Regional:\r\nresponder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista nos artigos 8º a 11 desta Resolução;\r\nrealizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\natender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\nrepresentar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\nrepresentar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\nA redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bemcomo as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\nOs servidores, residentes e estagiários previamente lotados na 1ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa do Procurador-Regional e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral.\r\nPara fins do disposto no § 1º, fica o Procurador-Regional responsável pela administração da 1ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, devendo zelar pelo bom funcionamento de ambas as unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas.\r\nPara fins do disposto no § 1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281, de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016.\r\nCAPIìTULO V\r\nOÞES FINAIS\r\nOs processos judiciais físicos não contemplados nas regras do artigo 2º serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\nO Procurador do Estado que for removido da Procuradoria- Regional em razão desta Resolução será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cuja publicação, intimação pessoal ou juntada de mandado tenha ocorrido até o 6º (sexto) dia corrido, inclusive, anterior à sua remoção.\r\nSerá do Procurador removido a responsabilidade pelos prazos que se encerrem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive, a partir da sua remoção, bem como aqueles que tenham transcorrido por mais da metade a contar desta data.\r\nSe o cumprimento do prazo judicial depender de informações essenciais a serem prestadas por órgãos da Administração Pública Estadual, o Procurador removido poderá, excepcionalmente, deixar de cumprir a obrigação estabelecida no caput, transferindo a responsabilidade pelo seu cumprimento para a respectiva especializada, mediante a observância do disposto no artigo 9º desta Resolução.\r\nNa hipótese do § 2º, fica o Procurador removido obrigado a diligenciar a obtenção das informações necessárias, bem como enviar à especializada planilha discriminada com o termo final de cada um dos prazos pendentes e as diligências já adotadas.\r\nIndependentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, deverá o Procurador removido adotar, até o dia da sua remoção, as medidas essenciais à boa instrução dos processos administrativos e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\nAté o dia da sua efetiva remoção, o Procurador removido comunicará, por escrito, à chefia da CGPR os prazos que eventualmente não tenham sido cumpridos, indicando expressamente o número do processo administrativo e do judicial e a localização destes, a natureza dos prazos, o seu termo final e as diligências pendentes.\r\nTambém deverão ser comunicadas as audiências e as datas de julgamentos que estejam previamente agendadas, devendo o Procurador removido registrar as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\nA chefia da CGPR enviará uma cópia da comunicação mencionada, com a ciência aludida no caput, à chefia da especializada responsável.\r\nA ausência de comunicação gerará a presunção de inexistência de prazos judiciais pendentes, bem como de audiências e julgamentos designados, sendo do Procurador removido a responsabilidade pela prática dos atos não comunicados, sem prejuízo da obrigação dos Procuradores da especializada cumprirem as diligências se por outro meio vierem a tomar ciência de sua existência.\r\nA Procuradoria Especializada que receber processo administrativo ou judicial cujos prazos sejam de responsabilidade da Procuradoria-Regional, nos termos desta Resolução, deverá encaminhá- los imediatamente a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\nNos 2 (dois) dias úteis anteriores à sua remoção, o Procurador removido não receberá remessa de autos ou intimações, que serão encaminhados ao Procurador-Regional para redistribuição, ficando sob responsabilidade daquele apenas os processos administrativos encaminhados fora dos casos anteriormente previstos, salvo ajuste em sentido contrário.\r\nCaberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, motivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente.\r\nFicam ratificados todos os atos praticados nas datas anteriores à publicação desta Resolução.\r\nOs efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 1ª Procuradoria Regional e ao seu posto avançado:\r\nResolução PGE nº 4377, de 05 de abril de 2019;\r\nResolução PGE nº 4378, de 05 de abril de 2019;\r\nResolução PGE nº 4423, de 30 de julho de 2019;\r\nResolução PGE nº 4466, de 17 de outubro de 2019;\r\nResolução PGE nº 4472, de 06 de novembro de 2019;\r\nResolução PGE nº 4473, de 06 de novembro de 2019;\r\nResolução PGE nº 4505, de 31 de janeiro de 2020;\r\nResolução PGE nº 4507, de 31 de janeiro de 2020;\r\nResolução PGE nº 4633, de 04 de dezembro de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2332060\r\n"
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sua maioria;\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\nRESOLVE:\r\nOs processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 10ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG03), de Pessoal (PG04), Previdenciária (PG07), Trabalhista (PG10) e de Serviços de Saúde (PG16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\nOs processos judiciais de competência da PG03, PG04, PG07, PG10 e PG16 passarão a ser acompanhados por estas especializadas a partir de 15 de julho de 2021, conforme os seguintes parâmetros:\r\nos processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 10ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\nos processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 10ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 10ª Procuradoria Regional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\nA migração dos processos de competência da 10ª Procuradoria Regional para a PG03, PG04 e PG07 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo à Procuradoria Regional identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observânciaaos termos desta Resolução.\r\nA migração dos processos existentes terá por base o relatório da 10ª Procuradoria Regional disponibilizado no Portal da PGE/RJ, incumbindo ao Procurador-Regional a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\nApós a conferência realizada pela 10ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\nRealizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\nEm caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\nA migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados na 10ª Procuradoria Regional e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA migração dos processos de competência da 10ª Procuradoria Regional para a PG10 e PG16 se dará, exclusivamente, por meio de remessa pelo SICAJ, cabendo à Procuradoria Regional identificar os processos existentes a serem transferidos, além de viabilizar a transferência deste acervo, em observância aos termos desta Resolução.\r\nA PG10 e PG16 deverão aceitar a remessa dos processos provenientes da 10ª Procuradoria Regional por meio das ferramentas disponíveis no SICAJ, de modo a viabilizar a distribuição automatizada das intimações até a efetiva implementação do PGE Digital em cada especializada.\r\nA Central de Mandados deverá adotar as providências necessárias para assegurar a distribuição das intimações e citações de processos novos diretamente às respectivas especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\nSem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 10ª Procuradoria Regional:\r\nresponder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista nos artigos 8º a 11 desta Resolução;\r\nrealizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\natender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\nrepresentar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\nrepresentar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\nOs servidores, residentes e estagiários previamente lotados na 10ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa do Procurador-Regional e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral. \r\nPara fins do disposto no § 1º, fica o Procurador-Regional responsável pela administração da 10ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, devendo zelar pelo bom funcionamento de ambas as unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas.\r\nPara fins do disposto no § 1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281, de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE no 3919, de 14 de julho de 2016.\r\nULO V\r\nOÞES FINAIS\r\nOs processos judiciais físicos não contemplados nas regras do artigo 2º serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\nO Procurador do Estado que for removido da Procuradoria- Regional em razão desta Resolução será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cuja publicação, intimação pessoal ou juntada de mandado tenha ocorrido até o 6º (sexto) dia corrido, inclusive, anterior à sua remoção.\r\nSerá do Procurador removido a responsabilidade pelos prazos que se encerrem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive, a partir da sua remoção, bem como aqueles que tenham transcorrido por mais da metade a contar desta data.\r\nSe o cumprimento do prazo judicial depender de informações essenciais a serem prestadas por órgãos da Administração Pública Estadual, o Procurador removido poderá, excepcionalmente, deixar de cumprir a obrigação estabelecida no caput, transferindo a responsabilidade pelo seu cumprimento para a respectiva especializada, mediante a observância do disposto no artigo 9º desta Resolução.\r\nNa hipótese do § 2º, fica o Procurador removido obrigado a diligenciar a obtenção das informações necessárias, bem como enviar à especializada planilha discriminada com o termo final de cada um dos prazos pendentes e as diligências já adotadas.\r\nIndependentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, deverá o Procurador removido adotar, até o dia da sua remoção, as medidas essenciais à boa instrução dos processos administrativos e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\nAté o dia da sua efetiva remoção, o Procurador removido comunicará, por escrito, à chefia da CGPR os prazos que eventualmente não tenham sido cumpridos, indicando expressamente o número do processo administrativo e do judicial e a localização destes, a natureza dos prazos, o seu termo final e as diligências pendentes.\r\nTambém deverão ser comunicadas as audiências e as datas de julgamentos que estejam previamente agendadas, devendo o Procurador removido registrar as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\nA chefia da CGPR enviará uma cópia da comunicação mencionada, com a ciência aludida no caput, à chefia da especializada responsável.\r\nA ausência de comunicação gerará a presunção de inexistência de prazos judiciais pendentes, bem como de audiências e julgamentos designados, sendo do Procurador removido a responsabilidade pela prática dos atos não comunicados, sem prejuízo da obrigação dos Procuradores da especializada cumprirem as diligências se por outro meio vierem a tomar ciência de sua existência.\r\nA Procuradoria Especializada que receber processo administrativo ou judicial cujos prazos sejam de responsabilidade da Procuradoria-Regional, nos termos desta Resolução, deverá encaminhá- los imediatamente a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\nNos 2 (dois) dias úteis anteriores à sua remoção, o Procurador removido não receberá remessa de autos ou intimações, que serão encaminhados ao Procurador-Regional para redistribuição, ficando sob responsabilidade daquele apenas os processos administrativos encaminhados fora dos casos anteriormente previstos, salvo ajuste em sentido contrário.\r\nCaberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, motivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente.\r\nFicam ratificados todos os atos praticados nas datas anteriores à publicação desta Resolução.\r\nOs efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 10ª Procuradoria Regional e ao seu posto avançado:\r\nResolução PGE nº 4094, de 21 de junho de 2017;\r\nResolução PGE nº 4378, de 05 de abril de 2019;\r\nResolução PGE nº 4423, de 30 de julho de 2019;\r\nResolução PGE no 4466, de 17 de outubro de 2019;\r\nResolução PGE no 4472, de 06 de novembro de 2019;\r\nResolução PGE no 4473, de 06 de novembro de 2019;\r\nResolução PGE no 4633, de 04 de dezembro de 2020.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2332069\r\n"
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maioria;\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\nRESOLVE:\r\nOs processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 5ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG-04), da Dívida Ativa (PG-05), Previdenciária (PG-07), Trabalhista (PG-10) e de Serviços de Saúde (PG-16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\nOs processos judiciais de competência da PG-03 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\nA partir de 22 de março de 2021: os processos judiciais eletrônicos, novos ou já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade dos núcleos “Fundo de Saúde/Imposto de Renda de auxílio moradia e gratificação de locomoção” e “Energia Elétrica”.\r\nA partir de 30 de abril de 2021: os processos judiciais eletrônicos remanescentes, novos ou já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-03.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\nOs processos judiciais de competência da PG-04 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\nA partir de 27 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-04.\r\nA partir de 27 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ªProcuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-03.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\nOs processos judiciais de competência da PG-05 passarão a ser acompanhados por esta especializada conforme as seguintes datas e parâmetros:\r\nA partir de 05 de abril de 2021: os processos judiciais eletrônicos, novos ou já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG- 05.\r\nA partir de 12 de abril de 2021: os processos judiciais físicos e eletrônicos, novos ou já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-05.\r\n\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\nOs processos judiciais físicos classificados como prioritários ou estratégicos serão migrados para a PG-05 após a sua digitalização pela 5ª Procuradoria Regional, ficando dispensada a exigência de virtualização dos autos pelo Poder Judiciário para este fim. \r\nA digitalização a que se refere o §2º será realizada antecipadamente ou conforme sejam recebidas as intimações para atuação, sendo de responsabilidade da 05ª Procuradoria Regional o atendimento do prazo a que se refere a intimação, ressalvados os casos de estratégia de atuação e/ou requerimento da PG-05.\r\nApós o atendimento do prazo, digitalização dos autos e inserção no PGE Digital a que se referem os parágrafos anteriores, os autos eletrônicos serão encaminhados à PG-05, sendo desta especializada a responsabilidade pelo atendimento dos prazos referentes às intimações subsequentes.\r\nRecebidas novas intimações em processos judiciais físicos prioritários ou estratégicos, ainda que estes já constem no PGE Digital, na forma prevista no § 3º, a 5ª Procuradoria Regional ficará responsável pela digitalização no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis e pela inserção dos documentos necessários à atuação da PG-05 no PGE Digital.\r\nOs processos judiciais de competência da PG-07 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\nA partir de 27 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-07.\r\nA partir de 27 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-07.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\nOs processos judiciais de competência da PG-10 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\nA partir de 26 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-10.\r\nA partir de 26 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-10.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\nOs processos judiciais de competência da PG-16 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\nA partir de 26 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-16.\r\nA partir de 26 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-16.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\nA migração dos processos de competência da 5ª Procuradoria Regional para a PG-03, PG-04, PG-05 e PG-07 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo à Procuradoria Regional identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\nA migração dos processos existentes terá por base o relatório da 05ª Procuradoria Regional disponibilizado no Portal da PGE/RJ, incumbindo ao Procurador-Regional a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\nApós a conferência realizada pela 05ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\nRealizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\nEm caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\nA migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados na 05ª Procuradoria Regional e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA migração dos processos de competência da 5ª Procuradoria Regional para a PG-10 e PG-16 se dará, exclusivamente, por meio de remessa pelo SICAJ, cabendo à Procuradoria Regional identificar os processos existentes a serem transferidos, além de viabilizar a transferência deste acervo, em observância aos termos desta Resolução.\r\nA PG-10 e PG-16 deverão aceitar a remessa dos processos provenientes da 05ª Procuradoria Regional por meio das ferramentas disponíveis no SICAJ, de modo a viabilizar a distribuição automatizada das intimações até a efetiva implementação do PGE Digital em cada especializada.\r\nA Central de Mandados deverá adotar as providências necessárias para assegurar a distribuição das intimações e citações de processos novos diretamente às respectivas especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\nSem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 05ª Procuradoria Regional:\r\nresponder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até cada uma das datas de migração mencionadas nos artigos 2º a 7º;\r\nrealizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\natender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\nrepresentar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\nrepresentar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato;\r\nNo caso de autos judiciais físicos prioritários ou estratégicos, a regra do inciso I cede lugar ao disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 4º desta Resolução.\r\nTanto a retirada de autos físicos para vista fora do Cartório, quanto sua devolução após o atendimento da intimação, deverão ser orientadas pela especializada responsável.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\nA redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\nOs servidores, residentes e estagiários previamente lotados na 05ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa do Procurador-Regional e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral. \r\nPara fins do disposto no §1º, fica o Procurador-Regional responsável pela administração da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, devendo zelar pelo bom funcionamento de ambas as unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas.\r\nPara fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281 de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE no 3.919 de 14 de julho de 2016.\r\nCAPIìTULO V\r\nOÞES FINAIS\r\nOs processos judiciais físicos não contemplados nas regras de migração dos artigos 2º a 9º desta Resolução serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\nCaberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender,motivadamente, que a açãoapresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente.\r\nFicam ratificados todos os atos praticados nas datas anteriores à publicação desta Resolução.\r\nOs efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 5ª Procuradoria Regional e ao seu posto avançado:\r\nResolução PGE no 4378 de 05 de abril de 2019;\r\nResolução PGE no 4410 de 13 de junho de 2019;\r\nResolução PGE no 4423 de 30 de julho de 2019;\r\nResolução PGE no 4466 de 17 de outubro de 2019;\r\nResolução PGE no 4472 de 06 de novembro de 2019;\r\nResolução PGE no 4473 de 06 de novembro de 2019;\r\nResolução PGE no 4517 de 20 de fevereiro de 2020;\r\nResolução PGE no 4633 de 04 de dezembro de 2020.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2332072\r\n"
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        "2332093": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360034/000017/2021,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 086, de 06/05/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n1969672-0\r\nMarcelo de Mello Martins\r\nId: 2332093\r\n"
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        "2332098": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº SEI-360088/000136/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 197, de 23/10/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de vali dade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n565049-6\r\nAline Lopes Alves\r\nId: 2332098\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360052/000262/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/1994; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 158, de 26/08/1997, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/1994\r\n2988946-4\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\nId: 2332103\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam os processos nº SEI-360052/000268/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\n2941812-7\r\nWagner Cavalleiro da Silva\r\nId: 2332110\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam os processos nº SEI-360052/000268/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 013, de 21/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n. As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\n2941812-7\r\nWagner Cavalleiro da Silva\r\nId: 2332112\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº SEI-360008/000379/2021;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2010; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 190, de 07/10/2011, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2010\r\n570934-2\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\nId: 2332117\r\n"
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            "2021-09-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000749/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 036, de 25/02/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n50771060\r\nThiago de Bastos Bindi\r\n50770381\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n50770403\r\nLauro Lengruber Faroni\r\n50770411\r\nGabriela Barboza de Andrade\r\n50770454\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n50770470\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n50264095\r\nJoyce Helena de S. Araújo\r\n44204493\r\nFelipe Brandão Marques\r\n44168250\r\nFabio Rodrigues Merola\r\n50770519\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n50142798\r\nCarolina Soares Baptista\r\n50770373\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n50770390\r\nGustavo Nahoum Pinheiro\r\n50770420\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n50770438\r\nReinaldo Aló\r\n50770462\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n50770489\r\nRafael Faria Guilhon\r\n50770527\r\nSilvana Kelly do M. dos Santos\r\n50770560\r\nGilberto Leite de N. Filho\r\n50779923\r\nFelipe de Freitas Gomes\r\n50770446\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n50138634\r\nDanielle Mello da S. Campos\r\n44230281\r\nGiovanni Andrade da C. Leste\r\n50770543\r\nKarla Perciliane D. B. Rodrigues\r\n50770586\r\nMauro Suarez de Oliveira\r\n50770608\r\nAndressa da Cunha L. Silva\r\n50770624\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n50770659\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n50770675\r\nFelipe Affonso de Lacerda\r\n50770497\r\nJoyce Borges Alves\r\n50770535\r\nRobson Jose B. Mouta\r\n50770551\r\nMarina Guido Fernandes\r\n50770799\r\nDébora Moraes Marques\r\n50770845\r\nRenata Guimarães Palma\r\n50770888\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n50770950\r\nStella Ferenzini Goulart\r\n50770926\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n50294709\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n50770969\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n50771019\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n50770640\r\nIsabela Costa F. da C. Di Giorgio\r\n50770683\r\nRodrigo Panza Coimbra\r\n50770713\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n50770730\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n50770594\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n50770616\r\nKaio Portêlo Porto\r\n50770632\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n42446546\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n50770667\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n50770691\r\nFabio Campos de Sousa\r\n50770705\r\nClaudio Gomes de Brito\r\n50770721\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n50770748\r\nAline De Almeida Costa Ribeiro\r\n50770780\r\nFelipe Guimarães F. dos Santos\r\n50770829\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n50770870\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n43331300\r\nMario Albert da S. Pereira\r\n50770764\r\nLaysa Serrano Barbosa Da\r\n50770861\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n50770977\r\nBárbara Urbancg Moncorvo\r\n6143229\r\nFabiano de Andrade Albuquerque\r\n50771132\r\nFernanda Portes V. Ferreira\r\n50770756\r\nKathyane Castells S. de Brito\r\n50770772\r\nLeandro Ferreira de Souza\r\n50770802\r\nDebora Rodrigues F. Pinto\r\n50770837\r\nDiogo Lima Siston\r\n50770853\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n50770896\r\nThiago Santos felix\r\n50770900\r\nEric Guedes de Barros\r\n50770942\r\nIury Silva de Assis\r\n50770985\r\nRamon Lopes Lima\r\n50770993\r\nMonaliza Gonçalves Araújo\r\n50771000\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n50096664\r\nFagner Viana de Andrade\r\n50771051\r\nFelix Alexandre M. J. Tabera\r\n50771094\r\nFernanda Mandarino J. Ferreira\r\n50771140\r\nDeborah Christina R. de Q. Mello\r\n50127608\r\nGuilherme dos Santos\r\n50771159\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n50771167\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n50771191\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n50771175\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n50771183\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n50141457\r\nEmanuelle Correa da S. Balanza\r\n50771043\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n50771078\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n50772228\r\nHelio Santoro\r\n50771272\r\nIgor de Santana Inácio\r\n50771302\r\nMariana Correa C. Costa\r\n50771337\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n50771361\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n50128019\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n43925219\r\nFernanda Silva Barboza\r\n50771523\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n50771590\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n50771647\r\nEduardo Barrozo Golvea\r\n50771680\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n50771728\r\nPaulo Henrique L. Calvano\r\n50771744\r\nThalita Boueres Piedade\r\n43906109\r\nRodney Freire Andrade\r\n50771299\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n50771310\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira\r\n50771370\r\nCristiane da Silva Reis\r\n50771396\r\nMichel Lacerda Mendonça\r\n42137322\r\nCristiano Vieira Rocha\r\n50771493\r\nDaniel Clayton S. Macedo\r\n50771540\r\nRenata Torres Simões\r\n50771574\r\nHeverson Thiago Bianchi De S. Da Silva\r\n50771612\r\nEduardo Augusto Aires Cavalcante\r\n50771710\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n50771442\r\nFellipe de Freitas Fagundes\r\n50135759\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n50771485\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n50771566\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n50771604\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n50771620\r\nFernanda Athanasio da S. Mattos\r\n50771655\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n50771701\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n50771752\r\nRaphael Vale de Martino\r\n50771787\r\nPaulo Victor D Araujo Martins\r\n50771809\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n50772074\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n50772082\r\nErick Martins Souza Marques\r\n50771795\r\nEverton da Silva Batista\r\n42527503\r\nRicardo Thimoteo Gonçalves\r\n50772147\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n50772155\r\nTatiane Mesquita de A. Cabral\r\n50772163\r\nPedro Henrique R. Torres\r\n50772171\r\nJose Rilion M. Magalhães\r\n50771558\r\nRenata Bianca L. de Miranda\r\n43456839\r\nMarcelo Bellas Targueta\r\n24389030\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n50793616\r\nPatrick Bueno Guedes\r\n50793713\r\nBruno Pereira Monteiro\r\n50793853\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n50793764\r\nVanisse Constancio Batista\r\n50793918\r\nEduardo Martins Rey\r\n50793969\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n50794051\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n43441947\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n50135945\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n50794116\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n43968074\r\nAline Carracena Ramos\r\n50307835\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n50794159\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n50794230\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n50794108\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n50794280\r\nJulio Cesar Provinzano Domiciano\r\n50794140\r\nMonique Silva e Silva\r\n50794205\r\nLais Silva da Fonseca\r\n50794248\r\nMarcos Affonso Junior\r\n50794272\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n50794310\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n50794353\r\nAndrea da Costa Celestino C. da Silva\r\n50140922\r\nRachell Gonzales Pierre A. De Luca\r\n50793632\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n50793640\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n43808069\r\nFabio Viana Mateus\r\n50793675\r\nAramis de Moraes D'Avila R. da Silva\r\n50793705\r\nAlan Meireles Braga\r\n42513367\r\nMarcos Antonio de Almeida R. Junior\r\n50793772\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n50793934\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n50794132\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n50794175\r\nFabiola Brauna P. Melo\r\n50794191\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n50794221\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n50794264\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n50794299\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n50794337\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n50794329\r\nMarcos Melin Junior\r\n50794345\r\nJaime Rubem Provençano\r\n50794361\r\nJoaquim Teixeira Canto Junior\r\n50794388\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n44081260\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n50794400\r\nDaniel Souza da Trindade\r\n50322443\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n50793691\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n50228137\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n50793870\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n50793802\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n50793799\r\nVanessa Lessa Rocha\r\n50793829\r\nRafael Jose S. Gomes Leal\r\n50793861\r\nBraullio Rodrigues Ganda\r\n50793950\r\nJhonatan Cirino da Silva\r\n43659888\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n43510973\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n43368549\r\nRodrigo Andrade de Araujo\r\n50794086\r\nEduardo de Souza Campos\r\n50794426\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n50794477\r\nMaicon Magno de Oliveira Faria\r\n43306730\r\nKarina Pereira Dias\r\n50794531\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n50794990\r\nDiego Paiva Motta\r\n42138353\r\nFabio da Silva Taranto\r\n50795147\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n5952719\r\nTiago Mendonça Batista\r\n43420478\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n50794027\r\nJulio Antunes Pereira\r\n50794060\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n50794523\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n50794558\r\nAmanda Lúcia Amaral De Souza\r\n50794604\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n50794795\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n50794850\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n50794914\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n50795201\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n50795260\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n50795422\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n50794639\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n50794744\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n50795015\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n50794965\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n50795180\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n50795210\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n50795384\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n50795449\r\nThalita Borges Nakashima\r\n50795538\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n50795600\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n50135988\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n43211003\r\nEliseu de Amoreti\r\n50794752\r\nLeandra da Silva Botti\r\n50263021\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n50794957\r\nPriscila França dos Santos\r\n50795040\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n50794981\r\nIgor de Sousa Perez\r\n50795058\r\nRachel Brito Lopes\r\n50795090\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n50259091\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n50795473\r\nRaquel Pinheiro Aragao\r\n50795767\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n50795791\r\nKim Martins Mendonça\r\n50795830\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos\r\n50795236\r\nRodrigo Gonçalves Conti\r\n50795252\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n50795392\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n42668301\r\nSuemar Silva Moreira\r\n\r\n50795490\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n50795562\r\nMariah Ramos M. G. de Vasconcelos\r\n50795635\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n50795643\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n50795660\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n50795457\r\nMarcelo Vitorazzi Salles\r\n50795597\r\nAndrea Souza de Paula\r\n50795627\r\nLuciana Martins Flor\r\n50795759\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n50795708\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n43966764\r\nEnrico Augusto Muller\r\n50795716\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n50795783\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n50795481\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n50795740\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n50795775\r\nRodrigo Toscana Bittencourt\r\n50795805\r\nMarcelle Soares Graça\r\n50795821\r\nAndréa Costa Corrêa\r\n50129287\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n50795724\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n50080512\r\nRodrigo Otavio Dionisio Silva\r\n50795872\r\nFabio Lordello Mello\r\n50795880\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n44169809\r\nDaiana Aparecida Coelho da S. Ferreira\r\n42698189\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n50793756\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n43718779\r\nRaphael Vasconcelos Cabral\r\n50259326\r\nLuiz Carlos S. de Oliveira Junior\r\n50817892\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n50816950\r\nHalph Costa da Silva\r\n50816616\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n50817124\r\nJackson Ferreira de Loyola\r\n50817167\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n50816918\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n50816691\r\nMariana de Paula Marinho\r\n50816837\r\nRenata Rodrigues de O. de Macedo\r\n50259032\r\nBernardo Araujo V. P. Pimentel\r\n50817884\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n50817531\r\nHailes de Andrade Brito Junior\r\n50816977\r\nElaine Amaral Marques\r\n50817043\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n50817051\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n50817086\r\nRafael Dias Moreira\r\n43267025\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n44104600\r\nFabio Salata de Almeida\r\n50817159\r\nPedro Henrique da A. Oliveira\r\n50817183\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n50817230\r\nThiago Arruda\r\n50817256\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n50817272\r\nNoob João da Cruz\r\n50816578\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n50816632\r\nJoão Paulo Custódio da Silva\r\n50816756\r\nTais de Castro Coutinho\r\n43379117\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n50263676\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n50234331\r\nYuri Fernandes da Cruz\r\n50816985\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n50817035\r\nPriscila Rafaele F. Santana Torres\r\n50817299\r\nFabio dos Santos Machado\r\n50817302\r\nJorge Eduardo R. da Silva\r\n50817310\r\nElson Thiago A. da Silva H. Batista\r\n50817329\r\nRuan Dhiogo de Almeida\r\n50817337\r\nVitor da Silva\r\n50817442\r\nRodrigo Brito Braga\r\n50817469\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n50817523\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n50262629\r\nLais Santiago Duarte\r\n50817701\r\nErika Fernandes de Aguiar\r\n50105850\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n50817736\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n50816160\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n50816195\r\nLeandro Moutinho de Deus\r\n50816250\r\nMilton Thyago R. da Silva\r\n50816314\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n43200958\r\nAndré Seixas tavares\r\n50816373\r\nEric Araujo Ramos\r\n50817973\r\nReynaldo de Araujo S. Junior\r\n50817760\r\nLuiz Marcos Ataide do Nascimento\r\n50817817\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n50817841\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n50817906\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n43799884\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n50817922\r\nLuisa Maria Fernandes Passos\r\n50818015\r\nClaudia Cristina S. de Carvalho\r\n5675391\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n50818058\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n50817965\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n43326099\r\nNatalia Assumpção Antunes\r\n50816659\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n50816209\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n50816241\r\nMarcio Conde Garrido\r\n43368662\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n50816349\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n43969690\r\nDaniel de Araujo Santos\r\n44232233\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n31507387\r\nMarlo Gomes Silva\r\n50816276\r\nJose Carlos Araujo Dias\r\n50816780\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n50816810\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n44079109\r\nNelson Vinicius O. da Silva\r\n50816853\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n50816870\r\nPaulo Vitor Silva Heitor\r\n50816888\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n50816900\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n50126970\r\nDouglas Guimaraes da Motta\r\n50816934\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n50816993\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n50817027\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n50816470\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n50816527\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n50816640\r\nDanilo Soares de Souza\r\n50815784\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n43210023\r\nWagner Luiz Madeira\r\n50815806\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n50815814\r\nTatiana Tavares Monteiro\r\n50815679\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n50815695\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n50815717\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n50815741\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n50815822\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n50815571\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n50815580\r\nMárcio José do N. Eustáquio\r\n50815598\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n50815610\r\nAlan Oliveira Moreira\r\n50815830\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n50815849\r\nNilton Mendes da S. Neto\r\n50815857\r\nMauro Oliveira da Silva\r\n50815865\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n50815873\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n50815687\r\nCesar Almeida Brandão\r\n50815709\r\nLorena Linhares Martins\r\n50815725\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n50815750\r\nDiogo Muller\r\n50096680\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n50816152\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n50816217\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n50816233\r\nTamires Soares Nunes\r\n50816292\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n50816330\r\nBianca Acursi de O. Conceição\r\n50720600\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n50816365\r\nElizabeth dos Santos C. de Gouvea\r\n50816381\r\nRenan Silva Nunes\r\n50817000\r\nDiogo Sales Martins\r\n50817060\r\nMarcelle Machado\r\n50817108\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n50146262\r\nGerson Rabelo Junior\r\n50112996\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n5780802\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n50817205\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n50817248\r\nBruno Arilson Barros\r\n50817264\r\nDiego Pereira de Melo\r\n50817280\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n50818007\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n50224336\r\nJosé Antonio Lourenço Junior\r\n50095803\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n50818040\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n50818082\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\nId: 2332118\r\n"
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        "2332155": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350433/000665/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar 21 de Julho de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.939 Marcus Vinícius Salles dos Reis, ID: 4380235-4, CAP PM RG 88.459 Gunther Brinkes de Mattos, ID: 4380235-4, e CB PM RG 104.667 Rafael Fortini de Oliveira, ID: 5035604-4, da Unidade de Polícia Pacificadora - ANDARAÍ, em substituição ao servidor CAP PM RG 84.568 Gustavo Menezes Dutra Cunha Melo, ID:4276066-6, 1° TEN PM RG 79.011 Wanderson Santos Prata, ID: 5942837, e SUBTEN PM RG 65.941 Luciano Santos Garcia, ID: 2372813-2 da Unidade de Polícia Pacificadora - ANDARAÍ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332155\r\n"
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        "2332188": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350431/000592/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de julho de 2021, o servidor 1°TEN PM RG 96.326 Íris Silveira Gomes Vianna ID:4429420-4, CAP PM RG 85.913 Jeanderson Corrêa Sodré ID: 4354585-8 e SD PM RG 107.633 Diego Barboza De andrade ID: 5100949-8 da1ª UPP/3°BPM SÃO JOÃO em substituição ao servidor SD PM RG105.405 Felipe Cardoso Pereira, ID:5079451-5, SD PM RG105.255 Rodrigo Villardo De Freitas Figueras ID:5078520-6 e CB PM RG 89.082 Deivid Almeida De Oliveira ID:4384720-0 da 1ªUPP/3°BPM SÃO JOÃO, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato n° 9527/2019, oriundo do Processo E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332188\r\n"
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        "2332205": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001289/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar 16 de julho de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG 68.730 Carlos José Neves Junqueira ID: 2236487-0, da 3ªUPP/3ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Lins), em substituição ao servidor CB PM RG 98.376 Jocenildo Felinto De Andrade ID: 5011264-3, da 3ªUPP/3ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Lins) de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332205\r\n"
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        "2332216": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\n266 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000928/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 013, de 21/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n5021618-0\r\nVinícius Encrenazi Rodrigues\r\nId: 2332216\r\n"
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        "2332257": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350124/000350/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 01 DE JULHO de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 65.555 David Ângelo Pimentel De Menezes, ID: 2388226-3, da 6ª DPJM em substituição ao servidor CB PM RG 93.302 Marco Aurélio De Souza Pinto, ID: 4418464-6 da 6ª DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº: 411- 412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa AMPLA - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332257\r\n"
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        "2332258": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350124/000350/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar 01 de Julho de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 65.555 David Ângelo Pimentel De Menezes ID: 2388226- 3, da 6ª DPJM, em substituição ao servidor CB PM RG 93.302 Marcos Aurélio De Souza Pinto, da 6ª DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 007/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001297/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332258\r\n"
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        "2332271": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n04 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO À SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS PARA A REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/006816/2021, e\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigente até 2017/2020, aprovado pela Deliberação CIB-RJ Nº 4.609, de 05 de julho de 2017;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde, vigência 2020- 2023, que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I, que inclui a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, e Metropolitana II;\r\n\r\n- os pacientes em espera por vaga em consulta de oncologia, quimioterapia e radioterapia, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- que elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica, não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.359 de 19 de março de 2021, que pactua o financiamento estadual temporário de custeio à serviços de assistência de alta complexidade em oncologia não habilitados, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual.\r\n\r\n\r\n- Instituir o financiamento de custeio, no valor total mensal de R 2.270.527,14, em caráter temporário aos serviços de Assistência Especializada em oncologia não habilitados, preferencialmente localizados na Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, por serem estas as regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON).\r\n- Farão jus aos recursos financeiros previstos os municípios com serviços já em funcionamento e que disponham suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual. Considerando a limitação orçamentária estadual, serão incluídas no objeto desta Resolução, as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados, mediante envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019:\r\nno mínimo com duas modalidades, sendo preferencial a modalidade cirúrgica, para a assistência oncológica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica\r\n- em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\n- localizados nas regiões Metropolitanas I e II;\r\n- serviços ofertados na Regulação Estadual;\r\n- São considerados municípios prioritários para aderirem ao financiamento de custeio, objeto desta Resolução: Da Região Metropolitana I, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica, da Região Metropolitana II, Itaboraí, Niterói, Maricá, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, e Tanguá. \r\n- Os estabelecimentos com serviços isolados poderão aderir a esta Resolução se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma UNACON, localizada na mesma região de saúde, com vistas a garantia da integralidade do cuidado ao paciente.\r\n- O financiamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo II, e que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013 e no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios do parágrafo primeiro, artigo primeiro da presente Resolução, em atendimento a capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n- Os serviços próprios ou contratados pelas Secretarias Municipais de Saúde devem seguir as regulamentações técnicas vigentes, como as RDCs da ANVISA, comprovadas por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n- O repasse do incentivo tem como objetivo:\r\nviabilizar, por meio de apoio financeiro, os municípios no custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, preferencialmente localizados na Região Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, para que estes possam ampliar o acesso à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação;\r\ncustear, no exercício de 2021, os procedimentos de alta complexidade em assistência oncológica dos serviços ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON, mediante comprovação de envio de Ofício de solicitação de habilitação em alta complexidade em oncologia à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n- O limite máximo de custeio para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi estabelecido de acordo com os seguintes critérios:\r\nparâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019.\r\na capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n- Para as Secretarias Municipais que aderirem, por meio de Termo de Compromisso, ao financiamento previsto nesta resolução, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, até os limites estabelecidos no Anexo I, por modalidade de atendimento.\r\n- Os recursos mencionados no artigo terceiro serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013, o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010 e atendendo aos seguintes termos que devem ser enviados à SAECA junto com o termo de compromisso :\r\napresentação de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\nenvio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\nno caso de serviços contratados, apresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde;\r\nenvio da informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\nenvio do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n- envio, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\nemissão de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo IV) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\ncomprovação da Regulação Estadual referente ao acesso dos serviços de oncologia prestados.\r\n- Os repasses mensais serão calculados com base na apresentação da produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro estabelecido segundo critérios do Art. 3º e apresentados no Anexo I. A produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES. Os procedimentos realizados em pacientes sem comprovação da regulação serão motivo de glosa.\r\n- Das competências e obrigações:\r\nRealizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\nRepassar mensalmente os recursos estabelecidos por esta Resolução, após o atendimento aos termos do Art. 4º, aos Fundos Municipais de Saúde onde se localizam os serviços.\r\nCompete à SES realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nCompete às Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\nApresentar no ato da adesão, com o termo de adesão e compromisso, a esta Resolução, contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\nEm caso de prestador contratado, realizar o repasse ao prestador dos recursos para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\nRealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente, e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\nApresentar as documentações previstas no Art. 4º.\r\nSolicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução (Art. 6º).\r\n\r\nCompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;\r\nAtender a população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nSubmeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nApresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN.\r\nApresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n- A solicitação para o repasse previsto na presente Resolução se dará por meio de Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde do município onde se localiza o prestador à SES-RJ, incluindo a documentação referida no artigo 4º, para que seja formalizada abertura de processo.\r\nA avaliação do prestador de serviços em oncologia custeados pelo Estado será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\nprodução apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\nrelatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\nresumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\nrelatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\nem caso de necessidade serão realizadas auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n- Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária 2961.10.301.0454.8334 - Apoio à Assistência Oncológica, na Natureza da Despesa 3340.41- Fonte 122, Repasse Fundo a Fundo.\r\n- O prestador ou secretaria municipal (nos casos de serviços próprios) beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, relacionado a assistência oncológica.\r\n- O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os municípios.\r\n- O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação (ANEXO III).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nModalidades\r\nParâmetros mensal PT GM/MS 1399/2019\r\nValores médios\r\nValores mensais programados\r\nOncologia clínica\r\n442\r\n701,02\r\n309.850,84\r\nCirurgia Oncológica\r\n54\r\n3.991,51\r\n215.541,54\r\nRadioterapia\r\n50\r\n4.629,00\r\n231.450,00\r\n\r\nModalidades\r\nNúmero de serviços\r\nValor mensal por modalidade\r\nValor total mensal por modalidade\r\nOncologia clínica\r\n3\r\n309.850,84\r\n929.552,52\r\nCirurgia Oncológica\r\n3\r\n215.541,54\r\n646.624,62\r\nRadioterapia\r\n3\r\n231.450,00\r\n694.350,00\r\n\r\n\r\nTotal mensal máximo por prestador (3 modalidades)\r\n756.842,38\r\nTotal mensal da Resolução (com os 3 serviços por modalidade)\r\n2.270.527,14\r\nTotal anual da Resolução (com os 3 serviços por modalidade)\r\n27.246.325,68\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\nNome da Unidade \r\nRazão Social: \r\nCNPJ: \r\nCNES: \r\nMunicípio: ____________________ Regional de Saúde: _____________________________\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2.Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente. \r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal deSaúde , CPF: , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclu sivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n, / /\r\nSecretário Municipal de Saúde (assinatura e carimbo)\r\n\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ONCOLOGIA\r\n- O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\n- Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\n- Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado;\r\nIV-Preferencialmente os encaminhamentos para os prestadores/serviços devem ser de pacientes residentes nas regiões Metropolitanas I e II do Estado do Rio de Janeiro, onde encontra-se atualmente a maior demanda reprimida.\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento: ________________________________________________\r\nNome empresarial: ______________________________________________________\r\nCNES: __________________________________________________________\r\nMunicípio: __________________________________________________________\r\nRegional de saúde: ______________________________________________________\r\nNatureza jurídica: _______________________________________________________\r\nGestão:_______________________________________________________\r\nHabilitação do serviço para oncologia: ________________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 20__ , cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2020.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------\r\nAssinatura e carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nId: 2332271\r\n"
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        "2332274": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000928/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 013, de 21/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n5021618-0\r\nVinícius Encrenazi Rodrigues\r\nId: 2332274\r\n"
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        "2332276": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001435/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 014, de 22/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\n2946555-9\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\nId: 2332276\r\n"
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        "2332277": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001435/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 014, de 22/01/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\n2946555-9\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\nId: 2332277\r\n"
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        "2332372": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " \r\nAGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ E SEU FUNCIONAMENTO NO ATUAL QUADRO DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040172/000065/2021,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 47.683, de 14 de julho de 2021, e alterações posteriores, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- que deva existir similaridade de tratamento entre as atividades da SEFAZ-RJ e o sistema de funcionamento estabelecido para os demais serviços da Administração Pública estadual e municipal;\r\n:\r\nA partir do dia 16 de agosto do corrente ano, retornarão ao trabalho presencial, decorridos 14 (quatorze) dias imediatamente subsequentes à aplicação, todos os servidores que tenham recebido a segunda dose, ou a dose única, da vacina contra o COVID-19.\r\nRetornarão ao trabalho presencial, também, os servidores que não tenham recebido a aplicação da vacina contra o COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com o calendário de vacinação vigente no Rio Janeiro, cidade onde se localiza a sede da SEFAZ.\r\nOs servidores que possuam contraindicações médicas para o retorno ao trabalho presencial, deverão ser encaminhados à perícia médica, nos termos do art. 110 e § 1º do Decreto nº 2.479/79.\r\nPara tratar dos casos objeto desse artigo, a Superintendência de Recursos Humanos disponibilizará o endereço eletrônico srh_covid19@fazenda.gov.br.\r\nExcluídos da base de cálculo os servidores mencionados nas condições dos artigos 1º e 2º, cujo labor presencial é obrigatório, a presença do quadro da unidade, será sempre de 50% (cinquenta por cento) de sua lotação, com o efetivo mínimo de 1 (um) servidor, devendo o quantitativo subsequente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto.\r\nPor lotação, entende-se o número de servidores que atuam na unidade, inclusive os integrantes de grupo de risco que já tenham recebido a segunda dose ou dose única da vacina, conforme o caso.\r\nA escala de serviço presencial, elaborada pelo responsável de cada unidade, após a aprovação da Subsecretaria a qual estiver subordinada a unidade, deverá ser encaminhada à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nAs chefias imediatas deverão, concomitantemente, cientificar à Subsecretaria a qual estiver subordinada a unidade e comunicar à Superintendência de Recursos Humanos, em até 07 (sete) dias contados da primeira ausência, os casos de servidores que não retornaram ao trabalho presencial.\r\nO funcionamento da SEFAZ-RJ, se dará de 2ª a 6ª feira, no horário de 9h00 às 17h00.\r\nAs repartições fazendárias que realizam atendimento presencial devem priorizar o agendamento prévio, a fim de evitar aglomerações, respeitados os casos excepcionais que envolvam prazos.\r\nOs Setores de Protocolo funcionarão para o recebimento de documentos externos, de 2ª a 6ª feira, excetuando-se os feriados, no horário das 10h00 às 16h00.\r\nSomente será autorizada a permanência de pessoas nas dependências daSEFAZ-RJ após a aferição da temperatura, com o uso da máscara de proteção facial, observando o distanciamento obrigatório e que não permaneçam aglomeradas. Em eventual fila de atendimento, será observado o distanciamento regulamentar.\r\nEm atenção ao disposto na Lei nº 14.019 de 2020, ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado da proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade.\r\nEm caso de não observância das regras estabelecidas no art. 7º, a pessoa será retirada das dependências da SEFAZ-RJ.\r\nAs disposições da presente Resolução se aplicam a todas as pessoas, sejam servidores, colaboradores ou visitantes, que ingressarem em quaisquer dos imóveis utilizados pela SEFAZ-RJ.\r\nA Subsecretaria de Administração deverá garantir o cumprimento rigoroso da higienização dos ambientes da SEFAZ-RJ, por parte da empresa contratada para a limpeza.\r\nEventual agravamento ou diminuição do alcance da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar a revisão da presente Resolução.\r\nOs casos omissos, após instruídos pela Subsecretaria de Administração, serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando as Resoluções SEFAZ n° 135, de 18 de março de 2020; n° 139, de 31 de março de 2020; nº 143, de 15 de abril de 2020; e nº 146, de 05 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2332372\r\n"
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        "2332393": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 911 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.475, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO PARCEIRO DA QUALIFICAÇÃO.\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 148, Parágrafo Único, Inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.475, de 05 de fevereiro de 2021, e no processo administrativo nº SEI-400001/000328/2020, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o papel do Governo do Estado de estímulo à geração de emprego e renda, qualificação e orientação profissional; \r\n- a necessidade de fortalecer as políticas públicas de qualificação social e profissional no âmbito estadual, em sintonia com as políticas de geração de emprego e renda;\r\n- a necessidade de potencializar os programas da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ e tornar as qualificações mais eficientes, eficazes e efetivas;\r\n- a necessidade de estimular e acionar a capacidade instalada nas instituições qualificadoras para amplificar e interiorizar a oferta de vagas de curso de qualificação profissional em sintonia com as demandas do mundo do trabalho\r\n- o Decreto nº 47.475, de 05 de fevereiro de 2021, que cria o Selo Parceiro da Qualificação\r\n\r\nFica regulamentado o Selo Parceiro da Qualificação, sem aumento de despesa, com a finalidade de fomentar parcerias sem transferência de recursos com instituições qualificadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA SETRAB/RJ reconhecerá publicamente, por meio da concessão do Selo, instituições parceiras que fomentem iniciativas que contribuem para a qualificação profissional.\r\nFica previsto o procedimento para a concessão do Selo Parceiro da Qualificação: \r\nOfício de manifestação de interesse de parceria emitido pela instituição qualificadora; \r\nFirmatura de parceria sem transferência de recursos financeiros com o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ, a ser celebrado por instrumento específico conforme disposto nas Leis nº 8.666/93, e nº 13.019/2014; e\r\nExecução do previsto na parceria, no que se refere a qualificação profissional de qualidade, de forma gratuita, nas modalidades Presencial, Semipresencial e Ensino a Distância.\r\nA concessão do Selo será realizada no dia da assinatura da parceria. \r\nA certificação concedida proporcionaraì aÌ instituição o direito ao uso do título \"Parceiro da Qualificação\", chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promovam, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.\r\nAs instituições contempladas terão os seguintes benefícios:\r\nArquivo digital do Selo para aplicação em suas publicações, papelaria, sites, mídias sociais e materiais publicitários;\r\nDivulgação da lista “Parceiros da Qualificação” nos canais de comunicação e materiais institucionais da SETRAB/RJ;\r\nDivulgação dos projetos e ações desenvolvidas em parceria com a SETRAB/RJ. \r\nO recebimento do Selo não gera à instituição quaisquer direitos, garantias ou privilégios em suas relações com o setor público, tampouco certifica legalidade ou idoneidade da instituição e de seus atos praticados.\r\nA concessão do Selo terá validade igual ao período da parceria firmada.\r\nA SETRAB/RJ poderá, a qualquer tempo, encerrar a parceria, revogando a concessão do Selo em caso de descumprimento das obrigações previstas no instrumento de parceria.\r\nA SETRAB/RJ requisitará esclarecimentos quanto ao descumprimento da parceria e concederá prazo de 15 (quinze) dias para o parceiro se manifestar.\r\nÉ vedada a extensão do uso do Selo para grupo econômico ou para empresas que compõem o mesmo grupo econômico, salvo se todas tenham sido aprovadas e incluídas na parceria.\r\nCabe às instituições às quais foi concedido o Selo Parceiro da Qualificação zelar pelo bom uso da certificação.\r\nO Selo Parceiro da Qualificação, instituído no âmbito desta Secretaria de Estado, ficará sob a ingerência do titular da Subsecretaria Executiva, a quem caberá decidir questões não previstas na presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2332393\r\n"
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        "2332461": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA ATUAR COMO GERENCIADORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES (SIGA) NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 47.629 de 28 de maio de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-390004/000045/2021,\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual Nº. 46.910, de 24 de janeiro de 2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O.E.R.J de 12.03.19;\r\n- o disposto no Decreto Estadual S/Nº., de 11 de abril de 2019, publicado em D.O.E.R.J. de 12.04.19;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 44.176, de 26 de abril de 2013 e o contido no Decreto Estadual nº. 42.301, de 12.02.10 e suas alterações; e\r\n- o disposto nos Processos nºs SEI-390004/000045/2021 e SEI- 390004/000100/2021.\r\nFicam cessados os efeitos da designação de Gerenciador do Sistema Integrado de Gestão e Aquisições (SIGA) da servidora Lilian Soares Ferreira - ID Funcional: 2436536-0, em virtude do pedido de exoneração, publicado no DOERJ de 21 de julho de 2021, processo nº SEI-390004/000100/2021.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Órgão Central de Logística do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2332461\r\n"
        ],
        "2332687": [
            "2021-08-09 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.742 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- quarenta e uma vagas para estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezessete vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- sessenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- trinta vagas para estudantes de Informática;\r\n- quatorze vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- três vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n- uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de História;\r\n- duas vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.730, de 20 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2332687\r\n"
        ],
        "2332807": [
            "2021-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2364 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PENHA 24H E HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 04/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde da Penha - Unidade de Pronto Atendimento Penha 24h e Hospital Estadual Getúlio Vargas, do edital de seleção nº 04/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003619/2021:\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 04/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 315.2555-5\r\nMembro Titular\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\nId Funcional: 433.996- 7\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431-0\r\nMembro Titular\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\nId Funcional: 4339615-1\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2332807\r\n"
        ],
        "2332808": [
            "2021-08-09 00:00:00",
            " 2365 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\nPRORROGA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/006651/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de Setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas e de ensino para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 6.265 de 08 de outubro de 2020, que implementa o programa de apoio aos hospitais do interior - PAHI, fixa suas diretrizes e define seu período de vigência.\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 6.362 de 19 de março de 2021, que prorrogou as normas do PAHI para as competências de janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\n\r\n\r\nProrrogar o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021. A referida resolução destina-se ao atendimento de municípios com até 195.000 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE 2019, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nO Programa é destinado aos Hospitais do Interior e visa promover, por meio de recursos de custeio, o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar;\r\nA Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos e as Secretarias Municipais de Saúde, por meio dos Hospitais especificados no Anexo IV, são os executantes;\r\nA adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI será voluntária para Hospitais desde que atendam aos requisitos do art. 2º e estejam devidamente contratualizados com o SUS.\r\n\r\nPara os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender cumulativamente aos requisitos Portaria n 3.390/13 e os abaixo:\r\nMunicípio com até 195.000 habitantes - IBGE, estimativa 2019, e que tenha ocorrido à descentralização da gestão dos prestadores de serviços privados filantrópicos e com fins lucrativos e de ensino, devidamente contratualizados com o SUS;\r\npara os hospitais filantrópicos no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\npara os hospitais públicos 100% (cem por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\nnão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;\r\nos hospitais privados com fins lucrativos e sem fins lucrativos, para concretização da adesão ao Programa, deverão apresentar o instrumento de contratualização, obedecendo os requisitos estipulados pelos artigos 30 e 31 da portaria mencionada, juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito, em parcela única, a partir da data de publicação da Resolução, compreendendo às competências financeiras dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\nFarão jus ao recebimento os municípios que tiverem entregue, ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os Termos de Compromisso (Anexo III) devidamente assinados, pelos gestores municipais e hospitalares até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução e atendidas às condições do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.\r\n\r\nOs hospitais serão classificados em portes, a partir de critérios de pontuação compostos de cinco itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.2727, Apoio a Entes para Ações de Saúde - Fonte do Tesouro, previsto na Programação Anual de Saúde e na Lei Orçamentária Anual n.º 9.185 de 14 de janeiro de 2021, no valor total de R 14.598.750,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta reais) (ANEXO IV), compreendendo os aportes mensais de janeiro, fevereiro e março de 2021,via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em conta vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\nNo ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deve estar informado, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\nOs Fundos Municipais de Saúde deverão no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o depósito do Fundo Estadual de Saúde realizar o repasse do recurso para os hospitais privados filantrópicos, privados com fins lucrativos e de ensino participante do programa;\r\nCaso o Município não efetue o repasse do recurso para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa no prazo determinado no parágrafo anterior, será requerida a devolução da verba ao Fundo Estadual de Saúde, bem como os órgãos de controle serão notificados para adoção das medidas cabíveis.\r\nO repasse para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa condiciona-se às legislações vigentes, no que tange à regularidade de documentos.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar ao Fundo Estadual de Saúde devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro no qual ocorreu a descentralização.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do PAHI-2020 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n- pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n- assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n- merenda escolar;\r\n- saneamento básico;\r\n- limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n- preservação e correção do meio ambiente;\r\n- ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n- ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n- servidores ativos e servidores inativos;\r\n- gratificação de função de cargos comissionados;\r\n- pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- novas construções;\r\n- compra de veículos motores;\r\n- demais despesas classificadas como investimento, uma vez que o objeto do PAHI são despesas de custeio (art. 1º, § 1º).\r\n\r\nA Prestação de Contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução será realizada em observância à Lei Complementar nº 141/2012, ao Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, bem como ao Decreto Estadual n° 42.518/10, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141/2012, disponibilizando a seguinte documentação:\r\nelaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\nRelatório de Execução Físico-Financeira.\r\ndemais documentos comprobatórios solicitados pela Secretaria de Estado de Saúde, quando necessário.\r\n\r\nO Anexo IV apresenta as instituições hospitalares que poderão ser contempladas pelo Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, se limita ao exercício financeiro de 2021 e se refere aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nEste anexo tem como objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do CNES 2018;\r\n4. Dados de Produção AIH e SIH 2019.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se cinco itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\nPONTOS\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n(O total de pontos equivale ao somatório de cada coluna, considerando a pontuação da 1º coluna).\r\nPontuação máxima\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\nLEITOS COMPLEMENTARES\r\nNÚMERO DE CIRURGIAS\r\nANUAIS\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH- 2018)\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n1\r\n1 a 49\r\n1 a 4\r\n120 a 239\r\n10 a 20\r\n10 a 20\r\n5\r\n2\r\n50 a 100\r\n5 a 9\r\n240 a 359\r\n21 a 30\r\n21 a 30\r\n10\r\n3\r\n101 a 299\r\n10 a 29\r\n360 a 479\r\n31 a 40\r\n31 a 40\r\n15\r\n4\r\n300 ou mais\r\n30 ou mais\r\n480 a mais\r\n41 a mais\r\n41 a mais\r\n20\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos - Será considerado o quantitativo total dos leitos existentes no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;\r\nNúmero de Cirurgias anuais - Será considerado o quantitativo total de cirurgias realizadas no hospital no período do ano anterior.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nPorte\r\nTotal de Pontos\r\nI\r\n1 a 5\r\nII\r\n6 a 10\r\nIII\r\n11 a 15\r\nIV\r\n16 a 20\r\n\r\n\r\n\r\nPORTE\r\nVALOR TOTAL\r\nHOSPITAL PORTE I\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL PORTE II\r\nR 72.250,00\r\nHOSPITAL PORTE III\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL PORTE IV\r\nR 102.000,00\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ____________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento da importância de R ___________ referente ao valor fixo será repassado mensalmente, com base na classificação da instituição por porte.\r\n2. O pagamento do componente variável se dará pelo alcance das metas pactuadas.3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.4. Os recursos dos hospitais creditados no Fundo Municipal de Saúde deverão ser repassados no máximo em 05 dias.\r\n5. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n___________________________________________DIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n____________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA (2019)\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n43.165\r\nPARATY\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n44.468\r\nMANGARATIBA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n30.349\r\nARRAIAL DO CABO\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n33.870\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n\r\n44.184\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n89.170\r\nSAQUAREMA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n104.476\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n132.400\r\nARARUAMA\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n150.674\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nII\r\nR 72.250,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n12.572\r\nAREAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n14.002\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n18.614\r\nMENDES\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n25.538\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\n36.896\r\nVASSOURAS\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nIV\r\nR 102.000,00\r\n44.285\r\nPARAIBA DO SUL\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n52.257\r\nPARACAMBI\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n81.804\r\nTRES RIOS\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nIV\r\nR 102.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n9.284\r\nRIO DAS FLORES\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n18.529\r\nRIO CLARO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n19.863\r\nPORTO REAL\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n25.156\r\nPINHEIRAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n29.277\r\nPIRAI\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n31.805\r\nITATIAIA\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n76.523\r\nVALENÇA\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n100.374\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAI\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n131.341\r\nRESENDE\r\nAPMIR\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n184.412\r\nBARRA MANSA\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\n14.302\r\nQUATIS\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nMETROPILITANA II\r\n21.774\r\nSILVA JARDIM\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n60.201\r\nRIO BONITO\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nIV\r\nR 102.000,00\r\n161.207\r\nMARICA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nII\r\nR 72.250,00\r\nMETROPOLITANA I\r\n82.312\r\nSEROPEDICA\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n133.019\r\nITAGUAI\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n150.319\r\nQUEIMADOS\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\nII\r\nR 72.250,00\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n7.355\r\nLAJE DO MURIAE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n11.000\r\nVARRE-SAI\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n11.759\r\nAPERIBE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n9.244\r\nNATIVIDADE\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n15.505\r\nCAMBUCI\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n23.234\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n27.174\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n37.096\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n12.179\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n103.224\r\nITAPERUNA\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n23.228\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n24.700\r\nQUISSAMA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n36.102\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n38.669\r\nSAO FIDELIS\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n37.096\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nSERRANA\r\n9.357\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n10.404\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n10.626\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n11.492\r\nDUAS BARRAS\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n15.623\r\nSUMIDOURO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n18.895\r\nCARMO\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n20.172\r\nCANTAGALO\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n21.795\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n21.926\r\nCORDEIRO\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n27.446\r\nBOM JARDIM\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n58.937\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n60.517\r\nGUAPIMIRIM\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n182.594\r\nTERESOPOLIS\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nII\r\nR 72.250,00\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\n190.631\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nIV\r\nR 102.000,00\r\nTOTAL MENSAL\r\nR 4.866.250,00\r\nTOTAL JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO 2021\r\nR 14.598.750,00\r\nId: 2332808\r\n"
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        "2332860": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001288/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 08 de julho de 2021, o servidor PM 1º SGT Paulo César da Silva RG 61.185, ID: 2512952-0, do CETIC em substituição ao servidor 1º TEN PM Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior RG 85.204, ID: 4326740-8, da DGP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 018/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001841/2020, firmado com a empresa MGITECH COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332860\r\n"
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        "2332861": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001371/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 21 de julho de 2021, os servidores: CB PM RG 95.419 Alvaro Bertilac de Aguiar, ID: 4263657-4, da DT, o servidor CB PM RG 100.978 Wanderson dos Santos Palinha, ID: 5019766-5, da DT, o servidor CB PM RG 86.521 Denecy Libanio da Silva Junior, ID: 4367780-0, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 051/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001579/2020, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à DGAL (Diretoria Geral de Apoio Logístico).\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332861\r\n"
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        "2332862": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001371/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFicam designados, a contar de 21 de julho de 2021, os servidores: TEN CEL RG 58.787 Jaques Santos Rodrigues, ID: 2249136- 8, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 051/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001579/2020, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA e o SD PM RG 107.485 Guilherme Zeltzer Rodrigues, ID: 5100467-4, da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto à comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332862\r\n"
        ],
        "2332863": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001371/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFicam designados, a contar de 08 de Julho de 2021, os servidores: TEN CEL RG 58.787 Jaques Santos Rodrigues, ID: 2249136- 8, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 047/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001579/2020, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA e o MAJ PM RG 72.706 Diogo da Silva Frota Soares, ID: 2450295-2,da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto à comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332863\r\n"
        ],
        "2332864": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001371/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 08 de julho de 2021, os servidores: CB PM RG 95.419 Alvaro Bertilac de Aguiar, ID: 4263657-4, da DT, o servidor CB PM RG 100.978 Wanderson dos Santos Palinha, ID: 5019766-5, da DT, o servidor CB PM RG 86.521 Denecy Libanio da Silva Junior, ID: 4367780-0, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 051/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001579/2020, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à DGAL (Diretoria Geral de Apoio Logístico).\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2332864\r\n"
        ],
        "2332871": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001644/2021,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Frederico Costa Moreira, servidor estadual, matrícula nº 00-0839071-8, lotado na Secretária de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória da criança João Victor Euclides da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b, da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2021\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2332871\r\n"
        ],
        "2332935": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            "\r\n94 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\nDEFINE NOVA DATA PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELA RESOLÇÃO CGE Nº 68, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n, no uso de atribuição prevista no inciso XVI, do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002233/2020,\r\n- Definir nova data para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, com a apresentação do Plano de Integridade da CGE- RJ: 30 (trinta) dias, a contar de 23 de julho de 2021.\r\n- O Grupo de Trabalho - GT criado pela Resolução CGE nº 68/2020 e suas alterações não implica em aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2332935\r\n"
        ],
        "2332988": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nLEVANTAMENTO FÍSICO E CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS MÓVEIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo - ,\r\n\r\nimportância do controle, transparência e organização dos bens móveis da Secretaria de Estado de Transportes e o que dispõe o Decreto Estadual n° 46.223 de 24 de janeiro de 2018 e Instrução Normativa AGE n° 41;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica determinado que os Encarregados de bens móveis das Subunidades da Secretaria de Estado de Transportes, façam levantamento físico de todos os bens móveis que estão sob sua responsabilidade, considerando fatores como número de inventário, localização, sala e as demais atividades que guardem relações com suas funções, conforme elencadas no rt. 14 do Decreto Estadual n° 46.223 de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor de Bens da Secretaria de Estado de Transportes, orientar tecnicamente todos os encarregados no levantamento e controle de bens móveis de suas respectivas subunidades.\r\n\r\n- Os servidores encarregados de bens móveis deverão concluir os trabalhos no período de 30 dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2332988\r\n"
        ],
        "2333044": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDESIGNA MEMBRO PARA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o processo nº SEI- 140001/024977/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesigna para integrar o Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro o seguinte Procurador do Estado:\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espindola Dias\r\nO Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro é formado pelo Procurador-Geral do Estado, que o presidirá, e por integrantes de notório saber jurídico e relevantes serviços prestados à Procuradoria Geral do Estado, conforme consolidação em anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nCONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nProcurador Geral do Estado do Rio de Janeiro - Presidente\r\nVictor Farjalla - Coordenador Editorial\r\nAlexandre Santos De Aragão\r\nAnderson Schreiber\r\nCláudio Roberto Pieruccetti Marques\r\nFlávio Amaral Garcia\r\nHugo Maurício Sigelmann\r\nLeonardo Da Cunha E Silva Espindola Dias\r\nLetacio De Medeiros Jansen Ferreira Junior\r\nLucia Lea Guimarães Tavares\r\nLuís Roberto Barroso\r\nLuiz Eduardo Lessa Silva\r\nMarco Antonio Dos Santos Rodrigues\r\nNathalie Carvalho Giordano Macedo\r\nRodrigo Crelier Zambão Da Silva\r\nSônia Maria Gonçalves De Carvalho\r\nVanilda Fátima Maioline Hin\r\nId: 2333044\r\n"
        ],
        "2333046": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4736 29 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADOS PELA CORREGEDORIA NOS ÓRGÃOS TÉCNICO-JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e de acordo com o Processo nº SEI140001/092225/2020,\r\nque o artigo 10-A, II, da Lei Complementar nº 15/80 atribui à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado atribuição para realizar correições ordinárias e extraordinárias nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Esta Resolução disciplina os procedimentos de correição ordinária e extraordinária realizados pela Corregedoria nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, com ênfase em critérios objetivos e impessoais, medida que tem o propósito previsto no § 9º, do art.10-A da Lei Complementar nº 15/80, de modo a verificar as razões de qualquer desvio funcional, orientando-os na superação de eventuais dificuldades e auxiliando-os no retorno ao desempenho profícuo e normal de suas atividades profissionais.\r\n- A atividade funcional dos Procuradores do Estado estará sujeita a inspeção permanente, através de correições ordinárias ou extraordinárias, determinadas pelo Procurador-Geral.\r\nA correição ordinária será feita, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos Procuradores do Estado, bem como a regularidade dos serviços que lhes sejam afetos.\r\n- A correição extraordinária será determinada pelo Procurador- Geral do Estado, sempre que lhe parecer conveniente, visando a fim específico do interesse do serviço.\r\n- Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n- Correição: instrumento permanente de controle interno, que auxilia a Procuradoria Geral do Estado a cumprir a missão prevista no art. 176 da Constituição do Estado e na Lei Complementar nº 15/80.\r\n- Correição extraordinária: procedimento realizado junto a setores da Procuradoria Geral do Estado ou Procuradores do Estado para a verificação de fatos específicos, sem natureza sancionatória, sempre que houver indício de descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto e atos que comprometam o prestígio e a dignidade da instituição, nos termos do art. 10-C da Lei Complementar nº 15/80.\r\n- Correição ordinária: procedimento realizado junto aos órgãos técnico-jurídicos, que tem como objetivo verificar a regularidade do serviço, na forma do art. 10-B da Lei Complementar nº 15/80\r\n- Comissão de Correição Ordinária: comissão formada por três Procuradores do Estado que, em auxílio à Corregedoria, examinam o panorama da atuação dos serviços desenvolvidos nos órgãos técnico- jurídicos da PGE-RJ.\r\n- Inspeção: verificação e exame local das atividades técnico-jurídicas objeto de correição.\r\n- Ordem de serviço: autorização concedida pelo Procurador-Corregedor à Comissão de Correição Ordinária para dar início aos seus trabalhos.\r\n- Plano de Correição: estratégia adotada pelo Procurador-Corregedor para uma correição ordinária em determinado órgão técnico-jurídico.\r\n- Relatório de Perfil: relatório encaminhado pelo Procurador Chefe do órgão técnico-jurídico com informações sobre a estrutura organizacional, procedimentos internos relevantes, processos prioritários e estratégicos e outros que julgue necessários para a inclusão no Plano de Correição Ordinária.\r\n- A correição ordinária e a correição extraordinária serão realizadas de forma eletrônica ou presencial.\r\n- Os setores técnicos da Procuradoria Geral do Estado prestarão o necessário auxílio e apoio operacional à Corregedoria quando realizadas correições.\r\n- As correições serão processadas no âmbito do sistema eletrônico SEI-RJ, regulamentado pelo Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n- O Procurador-Corregedor determinará a instauração de um processo específico que acompanhará as correições realizadas no calendário anual.\r\n- O Procurador-Corregedor determinará a instauração de um processo específico para cada correição extraordinária.\r\nA elucidação de fatos e o exercício de toda e qualquer atividade correcional serão sigilosos, no interesse da Administração.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA CORREIÇÃO ORDINÁRIA\r\n- A correição ordinária será realizada nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, em caráter de rotina, para verificação dos serviços que lhes sejam afetos, conforme previsto no § 1º, do art. 99 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n- A correição ordinária poderá abranger Especializadas, acervos ou ambos.\r\n- Ocorrendo a correição ordinária no interior, poderá abranger a Procuradoria Regional, acervos ou ambos.\r\n- A correição ordinária abrangerá os atos praticados nos dois semestres anteriores à expedição da ordem de serviço pelo Procurador-Corregedor.\r\nSeção I\r\nDas Comissões de Correição Ordinária\r\n- Poderão ser criadas Comissões de Correição Ordinária na estrutura da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, vinculadas às inspeções definidas no Plano de Correição Ordinária.\r\n- Os integrantes das Comissões atuarão com prejuízo de suas funções ordinárias durante o período de execução do Plano de Correição Ordinária.\r\n- O Procurador-Geral do Estado indicará os integrantes das Comissões dentre os 6 (seis) nomes relacionados em lista elaborada pelo Procurador-Corregedor para cada comissão, sendo formada a lista com, ao menos, um Procurador do Estado de cada categoria.\r\n- Os integrantes das Comissões serão designados por ato do Procurador-Geral do Estado para atuarem, sem a perda da lotação originária, exclusivamente em auxílio à Corregedoria no prazo de execução do Plano de Correição Ordinária.\r\n- Os integrantes das Comissões serão substituídos nas suas lotações durante o período de execução do Plano de Correição Ordinária.\r\n- Os integrantes das Comissões serão Procuradores do Estado de todas as categorias, desde que confirmados na Carreira.\r\n- Atuarão, no máximo, duas Comissões de Correição Ordinária na execução de um mesmo Plano de Correição Ordinária.\r\n- A Comissão de Correição Ordinária não poderá atuar em mais de um Plano de Correição Ordinária consecutivo.\r\n- Os integrantes comporão as comissões pelo prazo de quatro anos, cabendo uma recondução.\r\nSeção II\r\nPlanejamento das Correições Ordinárias \r\n- O Procurador-Corregedor apresentará o cronograma anual de execução dos Planos de Correição Ordinária ao Procurador-Geral do Estado até o dia 30 de novembro do ano anterior.\r\n- O cronograma será publicado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado e encaminhado por mensagem eletrônica aos Procuradores do Estado através do endereço eletrônico funcional.\r\n- Nenhum Plano de Correição Ordinária ultrapassará o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias corridos.\r\n- O cronograma indicará os Planos de Correição referentes aos órgãos técnico-jurídicos pelo período da correição ordinária ao longo do calendário anual.\r\n- A escolha do órgão técnico-jurídico pelo qual se iniciará a correição ordinária se dará mediante sorteio a ser realizado na presença do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Corregedor, seguindo- se em ordem subsequente e de forma crescente até que todos os órgãos sejam objeto de correição.\r\n- A definição dos acervos, no âmbito de determinado órgão técnico-jurídico, que serão objeto de correição ordinária se dará igualmente por sorteio a ser realizado na presença do Procurador-Chefe da Especializada ou da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais e com o Procurador- Corregedor.\r\n- O Procurador-Corregedor definirá o Plano de Correição até 15 (quinze) dias antes da expedição da ordem de serviço programada no cronograma anual.\r\n- O Plano de Correição conterá no mínimo as seguintes informações:\r\n- o número de comissões que funcionarão;\r\n- a quantidade de processos e pareceres que serão analisados de forma global\r\n- a quantidade de processos e pareceres referentes a cada acervo ou a cada Procurador do Estado;\r\n- o prazo de execução.\r\n- O Plano de Correição pode ser alterado após o início de sua execução, desde que não superada a metade do prazo, contado a partir do dia seguinte à expedição da ordem de serviço.\r\n- O Relatório de Perfil deverá conter no mínimo as seguintes informações:\r\n- os processos estratégicos e prioritários, divididos por acervos, conforme o disposto na Resolução nº 2.584 de 17 de fevereiro de 2009;\r\n- os procedimentos mais relevantes;\r\n- a estrutura física e organizacional do órgão;\r\n- outros esclarecimentos que, a critério da Chefia mereçam ser informados à Corregedoria.\r\n- O Procurador-Corregedor encaminhará até 60 (sessenta) dias antes da expedição da ordem de serviço programada no calendário anual, comunicação interna ao Chefe do órgão técnico-jurídico que sofrerá a correição solicitando o encaminhamento do Relatório de Perfil.\r\n- O Procurador Chefe encaminhará à Corregedoria o Relatório no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da comunicação interna mencionada no parágrafo anterior.\r\nSeção III\r\nAtos preparatórios das correições ordinárias\r\n- O Procurador-Corregedor diligenciará junto ao Procurador Chefe para solicitar espaço físico no órgão técnico-jurídico que sofrerá a correição a fim de acomodar a Comissão de Correição Ordinária, caso ela ocorra sob a forma presencial.\r\n- A estrutura fornecida à Comissão de Correição ordinária deverá contar com computadores para acesso aos processos judiciais e administrativos eletrônicos.\r\n- A correição ordinária eletrônica será realizada pela Corregedoria com o apoio do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação ou outros órgãos vinculados, quando necessário.\r\nSeção IV\r\nProcedimento das correições ordinárias\r\n- A Comissão de Correição Ordinária examinará padrões de conduta e impactos negativos quanto às atividades desenvolvidas pelos Órgãos de atuação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A Comissão de Correição Ordinária emitirá relatório no âmbito do Plano de Correição Ordinária sobre as irregularidades encontradas.\r\nSeção V\r\nRelatório Final de correição ordinária\r\n- Concluída a correição ordinária, O Procurador-Corregedor emitirá relatório final de correição no qual poderá fazer as recomendações que entender convenientes aos Procuradores do Estado, visando à rápida emenda de equívocos e erros, omissões ou abusos, bem ainda correções necessárias à regularidade do serviço e que será encaminhado ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na forma do art. 100 da Lei Complementar nº 15/80.\r\nApós a manifestação do Conselho, os autos serão encaminhados para ciência do Procurador-Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n- As correições extraordinárias serão realizadas pelo Procurador-Corregedor, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral do Estado, sem natureza de procedimento sancionatório, para verificação dos fatos, sempre que houver indício de:\r\n- descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto;\r\n- atos que comprometam o prestígio e a dignidade da Instituição.\r\nNas correições extraordinárias poderá o Procurador-Corregedor ser auxiliado por Procuradores do Estado designados por ato do Procurador-Geral do Estado.\r\nAs correições extraordinárias serão comunicadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.\r\nAplicam-se à correição extraordinária, no que couber, as normas estatuídas para a correição ordinária.\r\n- A correição extraordinária não está inserida no calendário anual de correições.\r\n- A correição extraordinária será realizada exclusivamente pela Corregedoria, sem o auxílio das Comissões de Correição Ordinária.\r\n- O Procurador-Corregedor emitirá relatório final de correição no qual poderá fazer as recomendações que entender convenientes aos Procuradores do Estado, visando à rápida emenda de equívocos e erros, omissões ou abusos, bem ainda correções necessárias à regularidade do serviço e que será encaminhado ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na forma do art. 100 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n- Após a manifestação do Conselho, os autos serão encaminhados para ciência do Procurador-Geral do Estado.\r\n- O Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação criará mecanismos próprios para a execução da correição eletrônica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2333046\r\n"
        ],
        "2333060": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1530 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\nNORMATIZA OS PROCEDIMENTOS PARA MATRÍCULA, QUE DECORRA DE ORDEM JUDICIAL, EM CURSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Art. 10 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981;\r\n- o Art. 2º, Inciso XVIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n- o interesse público, as questões pedagógicas e a responsabilidade que envolve a formação do policial militar na sociedade;\r\n- o Decreto n.º 20.530, de 19 de setembro de 1994, que aprova o regulamento de preceitos comuns aos estabelecimentos de ensino da Corporação;\r\n- o Decreto nº 45.172, de 05 de março de 2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas no âmbito desta Pasta;\r\n- que a Corporação dispõe de diversos cursos militares, entre eles: de formação, de aperfeiçoamento, superior, especialização e habilitação, em todos os quadros da carreira policial militar; \r\n- o complexo planejamento para a realização de cursos na Corporação, incluindo, entre outros, a prévia contratação remunerada de instrutores, conferencistas e professores;\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-350128/000982/2021;\r\nRESOLVE:\r\nO candidato civil ou policial militar, amparado por ordem judicial específica, será matriculado em curso na Corporação, de qualquer natureza, nos termos da respectiva orientação para cumprimento de julgado (OCJ), firmada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com publicação em Boletim da Polícia Militar.\r\nA OCJ será interpretada em sua literalidade, e caso seja necessário, deverá ser solicitada orientação complementar.\r\nO policial militar ou candidato civil com direito à matrícula em curso, por ordem judicial, iniciará o estudo nas disciplinas no mesmo período em que a turma em andamento estiver.\r\nAs disciplinas onde a carga horária tenha excedido os 25% (vinte e cinco por cento) do total ou que tenham sido encerradas, somente serão cursadas em curso ou turma subsequentes.\r\nNeste caso, o policial militar ou candidato civil poderá ingressar no próximo curso ou turma subsequente.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, a Corporação fará a reserva de vaga, com a publicação em Boletim da Polícia Militar ou Diário Oficial, conforme o caso.\r\nCaso a ordem judicial venha a ser proferida em período avançado do curso, que venha a prejudicar de forma irreparável o planejamento de ensino e a formação profissional do autor, a Corporação fornecerá as informações necessárias a PGE e ao juízo, objetivando que o autor seja matriculado no curso ou turma subsequente.\r\nEventual ordem judicial para participação no certame não possibilitará, por si só, o direito à matrícula ou reserva de vaga, devendo ser observadas as regras do edital e a OCJ.\r\nNos casos em que for determinada a matrícula ou reserva de vaga do autor, sem que o mesmo tenha participado do certame por qualquer motivo, o fato será informado à PGE, devendo ser fornecido, entre outros documentos úteis na defesa do Estado, a cópia integral do edital. \r\nO policial militar, amparado por matrícula efetivada através de ordem judicial, não deverá se formar sem a integralização e a carga horária exigida para cada disciplina, devendo alcançar o êxito total do currículo do curso, nos termos da legislação em vigor na Corporação.\r\nCaso ocorra a revogação da ordem judicial, a matrícula ou reserva de vaga, perderá seu efeito para todos os fins, registrando-se no histórico escolar os graus auferidos nas disciplinas eventualmente cursadas.\r\nCaso o autor não obtenha sucesso na ação, as disciplinas e o respectivo curso frequentados deverão ser desconsiderados para todos os fins, devendo a Corporação adotar as medidas cabíveis, após orientação da PGE. \r\nAs Organizações de Estabelecimento de Ensino (OEA) deverão comunicar à Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e esta publicar em Boletim da Polícia Militar todos os cursos ou estágios que ultrapassarem os 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total, conforme previsto no art. 17 do Decreto n.º 20.530, de 19 de setembro de 1994.\r\nNa impossibilidade de matrícula do candidato civil ou policial militar em curso, a Corporação, através de seus órgãos técnicos, deverá informar de imediato as razões da impossibilidade da matrícula junto a PGE e o juízo.\r\nA DGEI é o órgão responsável por promover e centralizar o fornecimento das informações úteis nas demandas envolvendo cursos na Corporação. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, ouvida previamente a DGEI.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2333060\r\n"
        ],
        "2333232": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350124/000350/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar 01 de Julho de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 65.555 David Ângelo Pimentel De Menezes ID: 2388226- 3, da 6ª DPJM, em substituição ao servidor CB PM RG 93.302 Marcos Aurélio De Souza Pinto, da 6ª DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2015, oriundo do Processo SEI-350192/001050/2020, firmado com a Sra. Magaly da Silva Paes Carvalho.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2333232\r\n"
        ],
        "2333235": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA OS REGISTROS ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM ESPAÇO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO ÂMBITO DA DIESP, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DO 1º SEMESTRE DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006219/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB nº 9.394/2016, que no Art. 22 estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- a Lei Federal nº 14.040/2020, que no Art. 6º determina a orientação de que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de covid-19;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.926/2021 que reorganizou o calendário escolar 2021 e a adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas no âmbito desta SEEDUC, para enfrentamento à disseminação e ao contágio do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n- as Resoluções SEEDUC nº 5.908/21, nº 5.920/21 e nº 5.930/21, que instituíram protocolos complementares para atendimento escolar nas Unidades da rede SEEDUC, no período de pandemia e deram outras providências;\r\n- a Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos.\r\nOrganizar e reestruturar de forma complementar e excepcional, exclusivamente para a conclusão do primeiro semestre de 2021, a oferta da Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\nO ciclo pedagógico do primeiro semestre do ano de 2021, previsto no Calendário Escolar publicado na Resolução SEEDUC nº 5.926 de 09/04/2021, para o primeiro semestre na Educação de Jovens e Adultos, compreendido no período de 18/02/2021 a 09/07/2021, totaliza 106 dias de efetivo trabalho escolar, e mínimo de 400 horas.\r\nPara o ano de 2021, as notas a serem consideradas no processo avaliativo, dentro do ciclo de aprendizagem dos alunos, estarão compreendidas entre o intervalo de 0 (zero) a 10 (dez).\r\nPara a composição das notas dos bimestres, o professor deverá considerar todas as atividades avaliativas síncronas e assíncronas desenvolvidas pelos alunos.\r\nOs resultados obtidos pelos estudantes no ciclo de avaliação do 1ª semestre de 2021, não ensejarão reprovação, excepcionalmente para este semestre.\r\n- Aos alunos da Educação de Jovens e Adultos - EF e EM será garantida a continuidade curricular e a construção ou desenvolvimento das competências e habilidades definidas.\r\n- Aos alunos do IV Módulo da Educação de Jovens e Adultos que desejarem, será facultado, no 2º semestre do ano letivo de 2021, o regresso para realização de atividades de reforço escolar.\r\n- Os alunos serão classificados, conforme a situação, em:\r\n1. Aprovado para alunos das séries de terminalidade: Módulo IV do Ensino Fundamental Anos Finais - EJA e módulo IV do Ensino Médio- EJA;\r\n2. Promovido com continuidade curricular, os alunos dos módulos que não sejam terminalidade;\r\n3. Retido, para alunos em situação de abandono em qualquer módulo.\r\nAs cargas horárias que irão compor a frequência dos alunos terão como referência àquelas previstas para cada componente curricular nas matrizes dos cursos.\r\nTodos os registros das atividades propostas pelos professores e desenvolvidas pelos alunos deverão ser mantidos sob guarda da Unidade Escolar, para futura certificação dada à conclusão do curso.\r\n- O instrumento de registro das atividades propostas deverá conter data, conteúdo, carga horária, frequência, atividade avaliativa, se houver, com logomarca do Estado, nome da escola e/ou carimbo da escola, assinatura do professor e de um representante da equipe diretiva da Unidade Escolar, preferencialmente o Diretor, para fins de validação pela Inspeção Escolar.\r\n\r\n- Caberá às Unidades Escolares monitorar a participação dos alunos no ensino remoto e/ou presencial e verificar os casos que se encontram em situação de potencial abandono.\r\n- Entende-se como frequência, neste contexto de pandemia, as participações mencionadas na Resolução SEEDUC nº 5.879/2020.\r\n- Para os discentes que não participaram do ensino remoto e/ou presencial, caberá à Unidade Escolar esgotadas as tentativas de contato com o estudante, a articulação com a instituição prisional, para elaboração de proposta de busca ativa.\r\n- Será considerado em situação de abandono do módulo o aluno matriculado em 2021 sem frequência nas atividades pedagógicas presenciais, nas Unidades Escolares onde houve a sua oferta e/ou sem participação do ensino remoto.\r\n- O aluno elencado na situação descrita no § 3º permanecerá no 2º semestre de 2021 no mesmo módulo que esteve matriculado no 1º semestre de 2021, sem prejuízo quanto à manutenção do seu vínculo escolar.\r\nCaberá às Unidades Escolares a articulação com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a construção de estratégias de resgate aos alunos que não apresentaram vínculo escolar após a suspensão e/ou retorno das aulas presenciais, por meio de ações de busca ativa.\r\n- Para efeito desta Resolução, entende-se por “busca ativa” o conjunto de ações voltadas para assegurar o acesso às políticas sociais, principalmente à educação na perspectiva da aprendizagem dos estudantes em situação de potencial abandono escolar.\r\n- A Secretaria orientará, em normativa específica, as Unidades Escolares quanto aos procedimentos adotados para implementação da busca ativa escolar.\r\nDO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO ESCOLAR - SISTEMA CONEXÃO\r\nExcepcionalmente no 1º semestre de 2021, a situação final dos estudantes da EJA, será regularizada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar de forma manual pelas Unidades Escolares, de acordo com o estabelecido nos Art. 4º e 5º.\r\n- As orientações e o cronograma das ações operacionais referentes à situação final dos estudantes no Sistema Eletrônico de Registro Escolar serão amplamente divulgados para as Unidades Escolares em documento específico.\r\nSerá emitido documento orientador visando complementar as informações contidas na presente Resolução.\r\nTodos os casos omissos que não tenham sido tratados nesta Resolução serão analisados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O ENCERRAMENTO DO 1º SEMESTRE DE 2021 DOS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NAS MODALIDADES CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006243/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de COVID-19;\r\n- a Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos;\r\n- a necessidade de garantir a continuidade do ensino-aprendizagem, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;\r\n- a Resolução 5.930 de 22 de abril de 2021, que dispõe sobre os protocolos de atendimento escolar nas unidades do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro, no período de pandemia da covid-19 e dá outras providências.\r\n- o artigo 82 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que incumbe aos sistemas de ensino estabelecer normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio em sua jurisdição;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 17, de 03 de dezembro de 1997, que estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 16, de 05 de outubro de 1999, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;\r\n- o artigo 9º da Resolução CNE/CEB nº 04, 07 de outubro de 1999, que diz que a prática constitui e organiza a educação profissional e inclui, quando necessário, o estágio supervisionado realizado em empresas e outras instituições;\r\n- a Lei Estadual nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, que dispõe sobre os estágios de estudantes dos ensinos médio profissionalizante e superior;\r\n- a Lei Estadual nº 3.547, de 10 de abril de 2001, que modifica os dispositivos que menciona da Lei Estadual nº 3.277 de 1999;\r\n- o Parecer nº CNE/CEB 35, de 05 de novembro de 2003, que versa sobre as normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 01, de 21 de janeiro de 2004, que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos;\r\n- o Parecer nº CNE/CEB 39, de 08 de dezembro de 2004, que versa sobrea aplicação do Decreto Federal nº 5.154 de 2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 04 de abril de 2005, que modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 01 de 2004;\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 11, de 09 de maio de 2012, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 06, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n- o Decreto Federal nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei Federal 9.394/96; e\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 05, de 09 de agosto de 2017, que versa sobre o controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio;\r\n- o Parecer CNE/CP Nº 05, de 28 de abril de 2020, que versa sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual.\r\n- o Parecer CNE/CP N° 19, de 08 de dezembro de 2020, que versa sobre o reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5918 de 09 de março de 2021 que prorroga a Resolução SEEDUC nº 5.857, 31 de julho de 2020, estabelecendo de forma excepcional parâmetros gerais para a reestruturação da organização e oferta dos cursos técnicos da educação profissional de nível médio, no ano letivo de 2021, e dá outras providências.\r\nOrganizar e reestruturar de forma complementar e excepcional, exclusivamente para a conclusão do primeiro semestre de 2021, a oferta da Educação Profissional nas modalidades concomitante e subsequente, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\nO ciclo de aprendizagem do primeiro semestre do ano de 2021, previsto no Calendário Escolar publicado na Resolução SEEDUC nº 5.926 de 09/04/2021, da Educação Profissional Técnica de nível médio nas modalidades Concomitante e Subsequente estará compreendido no período de 08/02/2021 a 09/07/2021, totalizando 100 dias de efetivo trabalho escolar.\r\nPara o ano de 2021, as notas a serem consideradas no processo avaliativo, dentro do ciclo de aprendizagem, estarão compreendidas entre o intervalo de 0 (zero) a 10 (dez).\r\nPara composição desta nota, o professor deverá considerar todas as atividades avaliativas síncronas e assíncronas desenvolvidas pelos alunos.\r\nOs resultados obtidos pelos estudantes no ciclo de avaliação do 1ª semestre de 2021, não ensejarão reprovação, excepcionalmente para este semestre, desde que cumprida a carga horária mínima prevista em legislação.\r\nNa impossibilidade de oferta ou cumprimento dos estágios e atividades práticas no primeiro semestre de 2021, os mesmos deverão ser garantidos, em momento posterior, conforme as condições sanitárias locais.\r\nAs cargas horárias que irão compor a frequência dos alunos terão como referência àquelas previstas para cada componente curricular nas matrizes dos cursos.\r\nTodos os registros das atividades propostas pelos professores e desenvolvidas pelos alunos deverão ser mantidos sob guarda da unidade escolar, para futura certificação dada à conclusão do curso.\r\n- O instrumento de registro das atividades propostas deverá conter data, conteúdo, carga horária, frequência, atividade avaliativa, se houver, com logomarca do estado, nome da escola e/ou carimbo da escola, assinatura do professor e de um representante da equipe diretiva da unidade escolar, preferencialmente o Diretor, para fins de validação pela Inspeção Escolar.\r\nCaberá às Unidades Escolares monitorar a participação dos alunos no ensino remoto e/ou presencial e verificar os casos que se encontram em situação de potencial abandono.\r\n- Entende-se como frequência, neste contexto de pandemia, as participações mencionadas na Resolução SEEDUC nº 5.879/2020.\r\n- Para os discentes que não participaram do ensino remoto e/ou presencial, caberá à unidade escolar, esgotadas as tentativas de contato com o estudante e seus familiares, a articulação com as demais instituições da rede de proteção social para elaboração de proposta de busca ativa e plano de atendimento e acompanhamento individual e familiar.\r\n- Será considerado em situação de abandono do módulo o aluno matriculado em 2021 sem frequência nas atividades pedagógicas presenciais, nas unidades escolares onde houve a sua oferta e/ou sem participação do ensino remoto.\r\n- O aluno elencado na situação descrita no § 3º permanecerá no 2º semestre de 2021 no mesmo módulo que esteve matriculado no 1º semestre de 2021, sem prejuízo quanto à manutenção do seu vínculo escolar.\r\nCaberá às Unidades Escolares a articulação com os equipamentos públicos que compõem a rede de proteção social, para a construção de estratégias de resgate aos alunos que não apresentaram vínculo escolar após a suspensão e/ou retorno das aulas presenciais, por meio de ações de busca ativa.\r\n- Para efeito desta Resolução, entende-se por “busca ativa” o conjunto de ações voltadas para assegurar o acesso às políticas sociais, principalmente à educação na perspectiva da aprendizagem dos estudantes em situação de potencial abandono escolar.\r\n- A Secretaria orientará, em normativa específica, as Unidades Escolares quanto aos procedimentos adotados para implementação da busca ativa escolar.\r\nExcepcionalmente no 1º semestre de 2021, a situação final dos estudantes da Educação Profissional nas modalidades Concomitante e Subsequente, será regularizada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar de forma manual pelas Unidades Escolares, de acordo com o estabelecido no art. 4º desta Resolução.\r\n- As orientações e o cronograma das ações operacionais referentes à situação final dos estudantes no Sistema Eletrônico de Registro Escolar serão amplamente divulgados para as Unidades Escolares em documento específico.\r\nSerá emitido documento orientador visando complementar as informações contidas na presente Resolução.\r\nFica vedada a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, quando a Prefeitura Municipal se manifestar contrária à flexibilização do isolamento social por meio de documentação oficial.\r\nTodos os casos omissos que não tenham sido tratados nesta Resolução serão analisados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2333235\r\n"
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            "2021-08-11 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350105/000777/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de Julho de 2021, o servidor: CB PM Alex Sandro Ramos De Brito, ID: 4367443-7, da AJG em substituição ao servidor 1º SGT PM Darci Da Silva Junior, ID: 2500337-2, da AJG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2333237\r\n"
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            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350135/001614/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de Julho de 2021, o servidor: 1º TEN PM Cleide Maria De Souza Lima, ID: 433076-8, do II CPM em substituição ao servidor MAJ PM Claudio Cares Soares, ID: 2450097-6, do II CPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2333244\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2333247\r\n"
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        "2333298": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO COM A FINALIDADE DE PROMOVER SUPORTE JURÍDICO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE DESESTATIZAÇÃODOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\nno uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\n:\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico;\r\n- a necessidade de coordenação na atividade de suporte jurídico aos órgãos técnicos envolvidos no projeto de desestatização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário e seu acompanhamento pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- as novas diretrizes traçadas pela Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco regulatório do saneamento básico;\r\n- a continuidade do projeto de desestatização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nPromove alterações, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, do grupo de trabalho instituído com a finalidade de promover suporte jurídico, acompanhar, estudar e, se for o caso, apresentar propostas de adoção de medidas administrativas ou judiciais aos órgãos técnicos envolvidos no processo de desestatização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário.\r\nO grupo de trabalho, diretamente ligado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, será composto por 9 (nove) membros, todos designados abaixo:\r\nPresidente\r\nAndre Rodrigues Cyrino\r\n- Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins\r\nFlavio Amaral Garcia\r\nNathalie Carvalho Giordano Macedo\r\nHenrique Bastos Rocha\r\nThiago Cardoso Araújo\r\nRodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas\r\nJosé Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\nAs reuniões do grupo de trabalho serão convocadas por mensagem de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\nAs reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, preferencialmente com pauta pré-definida.\r\nAs reuniões extraordinárias poderão ocorrer sempre que necessário.\r\nAs reuniões poderão contar com a participação de representantes de outras áreas da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação, bem como com autoridades públicas e membros da sociedade civil eventualmente convidados, em caráter ordinário ou extraordinário.\r\nA pauta das reuniões será definida pelo Presidente do grupo de trabalho, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos participantes.\r\nOs resultados das reuniões serão registrados em ata.\r\nOs servidores do Gabinete do Procurador-Geral do Estado prestarão suporte técnico e operacional, inclusive para secretariar as reuniões do grupo de trabalho.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2333298\r\n"
        ],
        "2333313": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DOS PROCEDIMENTOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA E CRIA O SÍMBOLO DISTINTIVO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210015/000894/2020,\r\n- a organização e estruturação interna da Assessoria de Inquérito Administrativo e das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo;\r\n\r\n- a necessidade de regularizar e uniformizar procedimentos administrativos elaborados pelas Comissões de Inquérito;\r\n\r\n- a atualização, modernização e adequação de procedimentos adotados no âmbito da instrução processual administrativa;\r\n\r\n- a celeridade e eficiência dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhar as alterações ocorridas na instrução processual;\r\n\r\n- que nenhuma lesão ou ameaça de lesão poderá ser excluída de apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer a identificação do Setor;\r\n\r\n\r\nAprovar, sem aumento de despesa, o Regimento Interno da Assessoria de Inquérito Administrativo e das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, constante do ANEXO I, as normas regedoras da instrução processual administrativa definidas no ANEXO II e o símbolo distintivo das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ANEXO III da presente Resolução.\r\n\r\nAs diretrizes e normas dispostas nesta Resolução devem ser interpretadas em consonância com as demais normas que a complementam, revogando-se as que com esta for incompatível.\r\n\r\nNa aplicação dos procedimentos administrativos disciplinares serão aplicadas as normas dispostas no Anexo II desta Resolução, assim como de maneira subsidiaria e complementar toda legislação da instrução processual vigente.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se de maneira imediata aos processos administrativos disciplinares em curso, sem prejuízo dos atos já praticados.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2333313\r\n"
        ],
        "2333314": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nDA ASSESSORIA PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\nEste Regimento tem por objetivo organizar, bem como instituir diretrizes no âmbito da Assessoria de Inquérito Administrativo e Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, por meio da implementação do presente Regimento Interno.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA Assessoria de Inquérito Administrativo será composta por 06 (seis) servidores, sendo 01 (um) Assessor Chefe, 01 (um) Assessor Adjunto e 04 (quatro) Assessores Revisores, nomeados pelo Secretário de Administração Penitenciária;\r\n\r\nAo Assessor Adjunto caberá assistir e substituir o Assessor Chefe em seus impedimentos;\r\n\r\n- O cargo de Assessor Revisor não é privativo de servidor público efetivo, podendo ser ocupado por servidor ocupante de cargo em comissão, preferencialmente com graduação superior;\r\n\r\n- A Assessoria de Inquérito contará com setor de apoio disponível para cumprir diligências externas, tais como: intimações e outras diligências que lhes forem demandadas pela própria Assessoria de Inquérito ou pelas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nA Assessoria de Inquérito Administrativo contará com um setor administrativo, a cargo de um Chefe Administrativo, responsável por questões referentes à distribuição dos processos disciplinares às Comissões, aos recursos humanos, ao arquivo e outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Assessor Chefe.\r\n\r\nAo setor administrativo caberá também assessorar as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA Assessoria de Inquérito Administrativo, Órgão de Gestão e Correição, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, será presidida por um Assessor Chefe, nomeado pelo Secretário de Administração Penitenciária, o qual compete:\r\n\r\n- assessorar o Secretário de Estado de Administração Penitenciária e o Subsecretário Geral de Administração Penitenciária em suas atribuições;\r\n\r\n- receber e processar o ato de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- proceder a devida distribuição dos processos, na forma dos Decretos e legislação própria dos servidores civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, zelando pela equidade, imparcialidade, eficiência e sistema organizacional;\r\n\r\n- supervisionar as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, bem como os setores administrativos de apoio;\r\n\r\n- revisar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito (CPIA);\r\n\r\n- produzir pareceres com o fim de assessoramento à autoridade julgadora;\r\n\r\n- analisar os pedidos de suspeição, impedimentos, conexão, continência, conflito de interesses e incidente de insanidade mental; suscitados pelas Comissões Permanentes de Inquérito e/ou pelas partes, e;\r\n\r\n- monitorar o cumprimento dos prazos legais nos Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\nSerá assegurada à Assessoria de Inquérito Administrativo autonomia e independência em relação às sugestões propostas pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nAo cargo de Assessor Adjunto compete:\r\n\r\nassistir e substituir o Assessor Chefe em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\ndar prosseguimento, supervisionar e monitorar os Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\nrealizar o saneamento do processo.\r\n\r\nAo cargo de Assessor Revisor compete:\r\n\r\nrevisar formal e materialmente os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIA);\r\n\r\nassessorar o Assessor Chefe e o Assessor Adjunto em suas atribuições;\r\n\r\ncumprir os prazos legais no andamento dos Processos Administrativo Disciplinares, após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito (CPIA);\r\n\r\nencaminhar e monitorar os pedidos, ofícios e requisições enviados às Comissões que tomarem conhecimento por meio da Assessoria de Inquérito Administrativo;\r\n\r\nsolicitar informações sobre questões prejudiciais de mérito e incidentes no curso dos Processos Administrativos Disciplinares, após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIA);\r\n\r\nrealizar o saneamento do processo;\r\n\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo deverá ser composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) Presidente, 02 (dois) Vogais, 01 (um) Secretário e 01 (um) Assessor de Comissão, mediante indicação do Assessor Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nAs Comissões também poderão, de acordo com a necessidade de serviço, contar com 01 (um) vogal substituto, em caso de impedimento, suspeição e ausências de qualquer natureza, e com assessores, conforme disposições legais.\r\n\r\n\r\nAs Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo dispõem de atribuições para promover os atos jurídico-administrativos, pertinentes ao recebimento, processamento, instrução e produção de relatório e voto nos Processos Administrativos Disciplinares que a elas forem submetidos, a fim de assistir à autoridade competente em seu juízo de cognição exauriente;\r\n\r\nCompete a Comissão decidir ou submeter ao crivo da autoridade competente as questões incidentais durante a realização da instrução processual administrativa.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a cargo de um Presidente, servidor efetivo, nomeado pelo Secretário de Administração Penitenciária, compete:\r\n\r\n- examinar os Processos Administrativos Disciplinares distribuídos pela Assessoria de Inquérito Administrativo, promovendo a devida instrução e apuração dos fatos, propondo as medidas cabíveis;\r\n\r\n- pronunciar-se sobre os processos administrativos disciplinares que lhes forem distribuídos, e opinar quanto à promoção de arquivamento ou a aplicação de penalidade, nas modalidades previstas no artigo 292 do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979 e Decreto Estadual nº 46.832 de 18 novembro de 2019;\r\n\r\n- remeter ao Ministério Público cópias do inquérito administrativo quando entender que o fato em apuração também constituir, em tese, ilícito penal, conforme preceitua o artigo 323 do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979 e Decreto Estadual nº 46.832 de 18 novembro de 2019;\r\n\r\n- colaborar com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros Órgãos ou Instituições da Administração Pública, remetendo cópia de peças processuais ou pelo atendimento de requisições, ressalvadas as restrições previstas na Lei 9.472/97;\r\n\r\n- fornecer certidões sobre resultados de inquéritos administrativos que lhes forem distribuídos, bem como elaborar pareceres sobre os processos de sua atribuição;\r\n\r\n- propor ao Subsecretário Geral, justificadamente, medidas preventivas e cautelares tendentes a assegurar completa apuração das irregularidades apontadas;\r\n\r\n- propor ao Subsecretário Geral o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em curso, quando as conclusões opinativas deste dependerem necessária e exclusivamente do deslinde de processo judicial criminal ou em caso de absoluta impossibilidade de seu prosseguimento por fatores externos a esta SEAP;\r\n\r\n- propor à autoridade competente a devolução ou prorrogação de prazo, devida e necessariamente motivada, quando cabível;\r\n\r\n- propor à autoridade julgadora o desmembramento do processo, quando cabível, seguindo as normas processuais específicas e os dispositivos sobre a matéria constante nos diplomas legais usados subsidiariamente;\r\n\r\n- proceder a permanente atualização de estudos jurídicos tendentes ao aperfeiçoamento técnico, a fim de contribuir para a máxima eficiência das atividades desempenhadas;\r\n\r\nmanter-se fiel às normas legais e princípios constitucionais norteadores dos atos administrativos;\r\n\r\ncientificar o servidor que figura no polo passivo do processo, dando ciência a este de todos os atos processuais a serem realizados, podendo este, antecipadamente, apresentar o rol de testemunhas e documentos pertinentes a sua defesa.\r\n\r\n\r\n\r\nAs indicações para integrar os quadros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, quer seja por servidores efetivos ou por ocupantes de cargo comissionado, levarão em conta, preferencialmente, aqueles que possuírem formação superior em Direito, sem prejuízo de convocação de servidores efetivos ou comissionados graduados em áreas de formação diversas, respeitados, entretanto, os requisitos desta Resolução.\r\n\r\n\r\nAo Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo compete:\r\n\r\ndesignar, ao receber o processo, um membro da Comissão para atuar como Vogal/Relator, o qual ficará incumbido do processo, até a elaboração do relatório conclusivo final, sempre sob a supervisão do Presidente da Comissão.\r\n\r\ndeterminar diligências que julgar imprescindíveis para a conclusão da instrução processual.\r\n\r\ndesignar, na ausência ou impedimento do Vogal/Relator outro Vogal ou membro da Comissão para atuar no processo.\r\n\r\npresidir as audiências, administrar e supervisionar todos os trabalhos inerentes à Comissão, zelando pelos processos, expedientes em tramitação e seus prazos;\r\n\r\n- autorizar a extração de cópias de processos em curso, assim como os arquivados na Comissão, quando solicitados formalmente, com base nas regras descritas no Decreto Estadual nº 46.212 de 05 de janeiro de 2018 (Sistema eletrônico de informações - SEI);\r\n\r\n- participar dos interrogatórios de servidores processados, oitivas de testemunhas e demais atos processuais, concedendo a palavra aos vogais e à defesa para a formulação de perguntas, por seu intermédio, desde que considere essenciais para o perfeito entendimento dos fatos;\r\n\r\nindeferir as perguntas quando não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;\r\n\r\n- solicitar às unidades administrativas, órgãos da Administração Pública, instituições policiais ou judiciais competentes, laudos periciais, pareceres e outras informações necessárias à instrução dos Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\n- levar ao conhecimento do Assessor Chefe qualquer fato ou evento prejudicial à apuração dos fatos;\r\n\r\n- demandar a Assessoria de Inquérito a arguição de impedimento ou suspeição de qualquer membro da Comissão;\r\n\r\n- propor a nomeação, exoneração ou substituição de qualquer membro da Comissão;\r\n\r\n- designar defensor dativo para os processados ausentes ou que estejam sem o patrocínio de advogado;\r\n\r\nrealizar o saneamento do processo;\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir o presente regimento, decretos, regulamentos administrativos e leis em vigor.\r\n\r\n\r\nAos Vogais compete:\r\n\r\n- assessorar os Presidentes das Comissões;\r\n\r\n- participar efetivamente das fases dos processos, mantendo-se constantemente informado sobre os mesmos;\r\n\r\n- controlar os processos que lhes forem distribuídos pelo Presidente, propondo as diligências necessárias à instrução, segundo as normas estatutárias, Decretos Estaduais e legislações pertinentes ao Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\n- assistir ao Presidente em todos os atos e reuniões da Comissão, zelando pela observância dos prazos processuais legais;\r\n\r\n- cumprir e fazer as diligências, quando designadas pelo Presidente;\r\n\r\n- assinar os documentos da Comissão no eventual impedimento ou designação do Presidente;\r\n\r\n- relatar os inquéritos disciplinares que lhes forem distribuídos;\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos, além de Leis e Decretos Estaduais em vigor e;\r\n\r\n- desempenhar outras atividades que lhes forem designadas pelo presidente e se enquadrem no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nAo Vogal/Relator, símbolo DAS-6, compete:\r\n\r\nrealizar os atos processuais, convocar e inquirir testemunhas, realizar acareações e requerer diligências que forem necessárias à conclusão do processo;\r\n\r\ncientificar o Presidente da Comissão dos atos realizados na sua ausência;\r\n\r\nindicar, em caso de urgência, a preferência para o julgamento do processo;\r\n\r\ncontrolar o prazo do processo e verificar o cumprimento das diligências requisitadas;\r\n\r\nsolicitar a prorrogação e devolução de prazos;\r\n\r\nlevar ao conhecimento do Presidente as medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas ou emitidas;\r\n\r\nexercer outras funções que lhes sejam designadas pelo Presidente da Comissão;\r\n\r\n- O Vogal/Relator poderá ser substituído, nas ausências, impedimentos e suspeições, para realização de atos processuais pelo Presidente da Comissão, e vice-versa; e, a qualquer momento, desde que motivadamente, o Presidente da Comissão poderá substituir o vogal/relator, designando outro para atuar no processo.\r\n\r\n\r\nAo Secretário da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo compete:\r\n\r\n- receber, autuar, relacionar e apresentar ao presidente os inquéritos instaurados, distribuídos a sua Comissão;\r\n\r\n- confeccionar atas, termos e certidões, bem como qualquer documento que for determinado pelo presidente;\r\n\r\n- digitar depoimentos, oitivas, interrogatórios, audiências e manifestações dos vogais e presidência, bem como o expediente da Comissão, encaminhando estes aos órgãos, instituições ou setores competentes;\r\n\r\n- receber, autuar, registrar e juntar aos autos quaisquer documentos, físicos ou eletrônicos, inerentes ao inquérito administrativo;\r\n\r\nencaminhar ofícios e circulares internas para assinatura do Presidente ou, em sua eventual ausência, um dos Vogais;\r\n\r\n- atender às partes e/ou aos seus procuradores legais, após identificação, e prestar-lhes informações.\r\n\r\nParágrafo único. O cargo de Secretário pode ser ocupado por servidor efetivo ou extraquadro de preferência, com qualificação profissional ou graduação superior em qualquer especialidade.\r\n\r\n\r\nAo Assessor de Comissão compete:\r\n\r\n- assistir ao presidente da Comissão em todos os atos e reuniões, auxiliando-o na supervisão da observância dos prazos legais;\r\n\r\n- analisar os processos que lhes forem encaminhados, verificando se todos os procedimentos legais e cabíveis foram adotados, elaborando o competente relatório;\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos, além de Leis e Decretos Estaduais em vigor;\r\n\r\n- desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\n\r\nÉ assegurado a todos os jurisdicionados o direito de petição em toda a sua amplitude.\r\n\r\nO pedido será dirigido à autoridade competente para que esta decida e o encaminhe por intermédio de quem estiver, imediatamente, subordinado o requerente.\r\n\r\nO erro na indicação da autoridade não excluirá a apreciação do pedido, nem prejudicará a parte, obedecendo ao princípio da fungibilidade, devendo o processo ser encaminhado à autoridade competente para decidir.\r\n\r\nDo requerimento constará:\r\n\r\na) o nome, cargo, matrícula, unidade administrativa em que é lotado o servidor e sua residência;\r\nb) os fundamentos, de fato e de direito, da pretensão, e;\r\nc) o pedido formulado de forma objetiva e clara.\r\n\r\nO requerimento será instruído com os documentos necessários, facultando-se ao servidor, mediante petição fundamentada, a respectiva anexação no curso do processo.\r\n\r\nDeverão ser obedecidas as regras de tramitação impostas pelo Decreto Estadual nº 46.212 de 05 de janeiro de 2018 (Sistema eletrônico de informações - SEI);\r\n\r\nSe o servidor que, comprovadamente, não tiver acesso, mesmo que temporariamente, ao sistema eletrônico implantado pelo Decreto- Lei mencionado no parágrafo anterior, os documentos poderão ser apresentados fisicamente.\r\n\r\nNenhum documento será devolvido sem que dele fique, no processo eletrônico, cópia ou reprodução autenticada pela repartição.\r\n\r\n\r\nAo Defensor Dativo, eventualmente designado pelo Presidente da Comissão, nos termos do artigo 331 do Decreto Estadual 2479/1979, compete assistir, acompanhar, apresentar defesa e exercer todas as atribuições necessárias à ampla defesa do servidor processado, indiciado revel ou sem mandatário no Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\na função de Defensor Dativo será exercida por servidor efetivo e estável, com formação jurídica;\r\n\r\naos Defensores Dativos são asseguradas todas as prerrogativas legalmente instituídas, em prol da garantia da ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n\r\nOs cargos de Assessor Chefe, Assessor Adjunto, Presidente e Vogal, serão, ocupados por servidores efetivos e estáveis, preferencialmente, com conhecimentos jurídicos, haja vista a natureza, o grau de complexidade técnica, especificidade e a observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n- A efetividade, mencionada no caput, não aplica ao cargo de Assessor Revisor.\r\n\r\n\r\nAs requisições e as solicitações do Assessor Chefe serão atendidas pelas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, em prazo razoável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da solicitação, salvo se outro prazo for determinado por ato normativo ou determinado na solicitação.\r\n\r\nOs casos omissos serão dirimidos através de manifestação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária e, na sua ausência, do Subsecretário Geral de Administração Penitenciária.\r\n\r\nTodas as atividades desenvolvidas no âmbito da Assessoria de Inquérito e das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo deverão obedecer aos princípios da confidencialidade e sigilosidade, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nO presente Regimento poderá ser revogado ou alterado, motivadamente, por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2333314\r\n"
        ],
        "2333315": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nEste Anexo tem por objetivo atualizar e definir as normas e procedimentos regulamentares no âmbito da Instrução processual administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária por meio da presente Resolução.\r\n\r\nApós instauração, o Processo Administrativo Disciplinar será recebido pela Assessoria de Inquérito Administrativo para a devida tramitação.\r\n\r\nSerá distribuído à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, por sorteio ou por prevenção, de maneira equânime e imparcial.\r\n\r\n\r\nOs atos processuais não deixarão de ser realizados se ausente algum membro da Comissão, desde que esteja presente a maioria dos membros da Comissão, sempre com a ciência da parte contrária.\r\n\r\nTodos os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura eletrônica dos membros da Comissão e das partes com as devidas qualificações.\r\n\r\nA convocação de testemunhas, de servidores de outros órgãos e de pessoas que não integram o serviço público, se dará por meio oficial ou por via postal, ou por qualquer outro meio eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.\r\n\r\nA convocação de servidores desta Secretaria se dará pelo meio de publicação oficial em Diário Oficial e/ou Boletim Interno, ou com recebimento da comunicação oficial, pela unidade administrativa na qual exerce a sua função.\r\n\r\nContando-se o prazo a partir da publicação ou da resposta juntada nos autos do processo.\r\n\r\nAs publicações, convocações e requisições de todos os atos processuais terão antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, à sessão em que os processos possam ser chamados.\r\n\r\nhavendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensado o prazo mínimo descrito no caput desde artigo, desde que conste nos autos do processo a concordância da dispensa em pauta ou certidão.\r\n\r\nAs intimações, citações e requisições poderão ser executadas durante o período de recesso ou férias forenses.\r\n\r\nNenhuma publicação, citação ou intimação terá efeito, quando ocorrida durante o recesso ou as férias forenses, começando a correr o prazo a partir do término do recesso ou das férias forenses.\r\n\r\nSempre que as partes e os advogados requererem vistas ou cópias dos autos, será dada a certificação nos autos.\r\n\r\nAs citações, intimações, realização de exames periciais e outras diligências determinadas ou deferidas pela Comissão, observar- se-ão as formalidades do ordenamento jurídico para a sua realização.\r\n\r\n\r\nOs prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, publicação ou ciência do ato.\r\n\r\nas decisões ou despachos designativos de prazos podem determinar que estes corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.\r\n\r\nos prazos marcados em correspondência postal, telegráfica ou telefônica contam-se em dias úteis e correm do seu recebimento, a menos que, sendo confirmativa em outro momento, tal comunicação se refira a prazo com data diversa para o seu começo.\r\n\r\nConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil imediato se o vencimento cair em feriado, ou em dia em que for determinado o fechamento da Secretaria ou o encerramento do expediente antes da hora normal.\r\n\r\nAs informações oficiais apresentadas fora do prazo, por justo motivo, podem ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.\r\n\r\nMediante pedido da parte, por comunicação oficial, e por meio de contato hábil, a Comissão Processante poderá admitir redução ou prorrogação de prazo dilatório por tempo razoável, desde o pedido conste nos autos do processo.\r\n\r\nNa hipótese do artigo anterior, cabe à parte interessada diligenciar sobre o conhecimento do despacho concessivo ou denegatório, independentemente de publicação ou intimação.\r\n\r\nNão corre prazo havendo obstáculo judicial ou administrativo ou por motivo de força maior comprovado e reconhecido.\r\n\r\n\r\nNas audiências e atos processuais em que o servidor processado/indiciado ou testemunhas estiverem presos ou impedidos de comparecer à sede da Comissão, por algum motivo, serão realizados preferencialmente por meio eletrônico de videoconferência ou por outros recursos audiovisuais, que possam ser gravados, assinados ou autenticados pelos membros da Comissão e pelos participantes.\r\n\r\nTodos os atos e registros audiovisual de videoconferência constarão no processo e serão juntados aos autos, até a data de seu julgamento.\r\n\r\nDurante a realização do ato por videoconferência ou recurso audiovisual, bem como durante toda a instrução processual será garantido ao servidor e aos envolvidos todos os direitos e garantias constitucionais.\r\n\r\n\r\nConcluída a instrução o Vogal/Relator emitirá relatório conclusivo final e o submeterá ao crivo da Comissão, que poderá concordar, divergir ou pedir vistas, bem como requerer outras diligências que sejam imprescindíveis para a instrução processual administrativa.\r\n\r\nA Comissão poderá deliberar, em suas decisões, por unanimidade ou por maioria, de modo que conste nos autos a posição divergente ou minoritária.\r\n\r\n\r\nSolicitado o incidente de insanidade, pela parte, o mesmo será encaminhado, por ofício, à Junta de Perícia Médica e, decorrido tempo hábil, o ofício será reiterado. Não havendo resposta, em tempo hábil, o processo prosseguirá seu curso e será decidido, fundamentadamente, de acordo com as provas contidas nos autos.\r\n\r\nNo âmbito das COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, durante a instrução processual administrativa, fica restrito o ingresso de pessoas armadas, ainda que não participe da instrução processual, ressalvados os policiais penais membros das Comissões, na forma deste ato normativo, bem como disposto na RESOLUÇÃO SEAP nº 152/2007, devendo o acautelamento ser realizado em local apropriado.\r\nId: 2333315\r\n"
        ],
        "2333316": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            "\r\nDO SÍMBOLO DISTINTIVO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVOS - CPIA\r\n\r\nEm campo cerúleo sóbrio, um punho em pele se ergue sustentando a balança da justiça em sable a partir da legislação em um livro aberto com páginas em jalne claro, tendo por base o martelo decisório sobre seu batente. Sobre tal conjunto a sigla CPIA e tudo circundado pela POLÍCIA PENAL representando a instituição pertencente, escrita em tom melânico e a descrição do setor COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, separado por duas estrelas de cinco pontas também em melânico.\r\n\r\n\r\nBalança: símbolo de justiça;\r\nPunho: a força que ergue a justiça;\r\nLivro: o pórtico de leis, códigos de ética;\r\nMartelo e Batente: firmeza decisória.\r\n\r\n\r\nCerúleo sóbrio: azul tonalizado de ciano - sobriedade do serviço público;\r\nSable: areia cor de pele - valor humano que movimenta o serviço público;\r\nJalne claro: páginas dos livros que guardam nossas leis e doutrinas.\r\n\r\n\r\nDiâmetro do círculo externo: 10 cm\r\nDiâmetro do círculo interno: 8,7 cm\r\n\r\nId: 2333316\r\n"
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        "2333325": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SIDES/SEEDUC NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, de acordo com o contido no Processo nº SEI-030029/006061/2021,\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 43.561 de 24 de abril de 2012;\r\n- a necessidade de dotar as unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE de recursos visando o seu pleno funcionamento;\r\n- o caráter socioeducativo do DEGASE, principalmente no meio educacional para a reinserção do adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa na sociedade, bem como ao convívio de seus familiares;\r\n- os resultados da gestão governamental, que devem ser analisados sob a ótica da efetividade e racionalização das rotinas administrativas;\r\n- a preocupação do Governo do Estado com a política educativa em todos os níveis.\r\nO SISTEMA DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO - SIDES/SEEDUC, visa agilizar a execução das atividades realizadas através das UNIDADES ADMINISTRATIVAS - UA/SEEDUC E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, para facilitar a gestão e o acesso à educação como um direito subjetivo da cidadania e da equidade e na realização da prestação de serviços individuais a cada aluno-cidadão.\r\n- O Regime de Desembolso Descentralizado SIDES/SEEDUC, além de atender as Unidades Escolares, será também destinado a descentralização de recursos financeiros para as UNIDADES ADMINISTRATIVAS - UA/SEEDUC E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para realização de suas atividades, através de soluções ágeis e rápidas, a fim de não obstarem o atendimento das necessidades que prestam ou venham a prestar a comunidade.\r\n- A descentralização de recursos destinados ao atendimento das políticas públicas educacionais deve ser entendida principalmente sob o aspecto da legitimidade do gasto, assegurando uma boa gestão dos recursos públicos, uma vez que dentre os direitos da cidadania, hoje se insere o “direito a eficiência do setor público”.\r\n- Os recursos serão distribuídos na forma desta norma em 12 (doze) parcelas, para às UNIDADES ADMINISTRATIVAScujas atividades são realizadas sem interrupção durante todo o exercício financeiro, no atendimento do cliente-cidadão e em parcelas variáveis arbitradas pelo dirigente da Pasta.\r\n- Os recursos serão utilizados para atender exclusivamente as despesas relativas a:\r\naquisição de material de consumo e prestação de serviços necessárias às atividades das UNIDADES ADMINISTRATIVAS;\r\naquisição de material permanente e equipamentos;\r\nrecuperação, manutenção e reparos em aparelhos e equipamentos de uso das UNIDADES ADMINISTRATIVAS;\r\ndespesas com participação em cursos, congressos, seminários e eventos realizados pelas UNIDADES ADMINISTRATIVASou por terceiros também aos sábados, domingos e feriados, destinados a promover e informar sobre a descentralização dos serviços educacionais, regionalização e hierarquização da rede e a participação social e outros temas de interesse das políticas públicas em educação;\r\ndespesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que envolva a solução de problemas que possam acarretar prejuízos as UNIDADES ADMINISTRATIVASa aos usuários dos serviços e;\r\nrealização de atividades meio, necessária ao funcionamento das UNIDADES ADMINISTRATIVAS ou dos serviços educacionais.\r\nserá realizada pela Subsecretaria Executiva - SUBEXE, com base em planejamento aprovado pelo Secretário de Estado de Educação, independente de solicitação das UNIDADES ADMINISTRATIVAS, sendo inicialmente, calculados de acordo com as limitações orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- os valores previstos na forma do caput serão depositados em contas bancárias exclusivas, em instituições bancárias oficiais e movimentadas pelos Gestores e Co-Gestores indicados pelas através de Cartões de Débito específico.\r\n- É vedada a existência, em qualquer caso, de mais de uma Conta Corrente na UNIDADE ADMINISTRATIVA com os mesmos Gestores e Co-Gestores.\r\n- Os valores definidos na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da SEEDUC, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor.\r\n- Para efeito do prazo de utilização dos recursos serão considerados, para todas as UNIDADES ADMINISTRATIVASdois semestres, sendo a Prestação de Contas realizadas até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada semestre.\r\n- Considerando-se que o atendimento ao objetivo do gasto é o fator mais importante do dispêndio, as Prestações de Contas devem ser realizadas no prazo regulamentar, independente da utilização total dos recursos.\r\n- Os saldos dos repasses recebidos na forma prevista no caput deste artigo, existentes em 31 de dezembro de cada ano, serão reprogramados para o exercício seguinte, observando-se a mesma destinação original.\r\nserá efetuado automaticamente, independente de solicitação e poderá ser aumentado de acordo com as necessidades das UNIDADES ADMINISTRATIVAS.\r\n- Em caráter excepcional poderão ser atendidas solicitações avulsas.\r\nnão poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\nas notas fiscais eletrônicas, cupom fiscal, faturas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da SEEDUC/UNIDADE, sendo os respectivos recibos de pagamento no próprio documento, com a declaração expressa do recebimento, (se for o caso);\r\nnão serão aceitos tíquetes de caixa, admitindo-se, porém, aqueles emitidos por equipamentos eletrônicos autorizados pelo Fisco e que contenham todas as informações necessárias ao reconhecimento do que se está adquirindo e com a completa identificação do vendedor;\r\nos comprovantes de despesa serão atestados e identificados por 02 (dois) servidores, com nome, cargo, matrícula e/ou identidade funcional, que não aqueles responsáveis pela aplicação dos recursos;\r\nas despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente;\r\nos comprovantes de despesas de reparos em bens móveis de qualquer natureza devem indicar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, e no caso de outros bens, a ausência desta informação deverá ser justificada.\r\n- As prestações de contas semestrais serão encaminhadas mediante expediente do responsável pela UNIDADE ADMINISTRATIVA a SUBEXE/SUPOF, indicando o número da conta corrente em que foram creditados os recursos e instruídos com os seguintes elementos através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI:\r\nFormulários I ao VI devidamente preenchidos (modelos em anexo);\r\nComprovante das despesas realizadas, numeradas seguidamente;\r\nCópia do extrato bancário da conta corrente, contendo toda a movimentação executada.\r\n- Como comprovante de despesas, quando for o caso, só será admitido as notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais, faturas e comprovantes equivalentes, com datas compatíveis ao da concessão do recurso e emitidas na forma da alínea “b” do art. 8.\r\n- A despesa correspondente a cada valor concedido será contabilizada como despesa efetiva da SEEDUC, e as contas bancárias movimentadas, não integrarão os saldos contábeis da conta de “Bancos e Correspondentes”.\r\num regime excepcional, destinado a agilizar a execução da atividade fim da SEEDUC, não se admite a existência de recursos ociosos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nFORMULÁRIO I\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO /ADMINISTRATIVA E PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nUnidade de Ensino/Administrativa:\r\nNúmero da Conta Corrente:\r\n\r\n\r\nPeríodo da Prestação de Contas:\r\nSemestre: (Semestre/Ano)\r\n\r\n\r\nDADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR E DE OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\nNúmero da Prestação de Contas do semestre anterior (Nº SEI):\r\nSituação:\r\n\r\n\r\nInformações relativas a outros procedimentos administrativos que envolveram a unidade acadêmica/administrativa:\r\n\r\n\r\nDOCUMENTOS E FORMULÁRIOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\nFormulário I)\r\n\r\nIdentificação da Unidade de Ensino/Administrativa (Formulário II)\r\n\r\nDemonstrativo dos Recursos Recebidos (Formulário III)\r\n\r\nRelação das Despesas Realizadas (Formulários IV-A)\r\n\r\nRelação das Despesas referentes a transportes (Formulários IV-B)\r\n\r\nNotas fiscais ou documentos equivalentes, comprovantes de recolhimento de impostos, contribuições etc.\r\n\r\nBalancete Consolidado das Receitas e das Despesas (Formulários V)\r\n\r\nRelatório de Gestão e recursos transferidos (Formulário VI)\r\n\r\nRelação dos Equipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n\r\nAUTENTICAÇÕES\r\nNome, matrícula e cargo do Gestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\n\r\nFORMULÁRIO II\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO / ADMINISTRATIVA\r\n\r\nUnidade de Ensino/Administrativa:\r\n\r\nEndereço (Rua, Avenida ou Praça e n.º):\r\nComplemento (andar, sala, etc):\r\n\r\n\r\nBairro e Município:\r\nCEP:\r\n\r\n\r\nE-mail:\r\nTelefone:\r\n\r\n\r\nNome da Associação de Apoio a Escola (AAE) da Unidade de Ensino:\r\nCNPJ da AAE ou Unidade Administrativa:\r\n\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO GESTOR E COGESTOR DA UNIDADE DE ENSINO /ADMINISTRATIVA\r\nNome do Gestor:\r\nCPF:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEndereço Residencial (Rua, Avenida ou Praça e n.º):\r\nComplemento (andar, sala, etc):\r\n\r\n\r\nBairro e Município:\r\nCEP:\r\n\r\n\r\nE-mail:\r\nTelefone:\r\n\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEndereço Residencial (Rua, Avenida ou Praça e n.º):\r\nComplemento (andar, sala, etc):\r\n\r\n\r\nBairro e Município:\r\nCEP:\r\n\r\n\r\nE-mail:\r\nTelefone:\r\n\r\n\r\nAUTENTICAÇÕES\r\nNome, matrícula e cargo do Gestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nFORMULÁRIO III\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRECURSOS RECEBIDOS\r\nDADOS DA CONTA CORRENTE\r\nUnidade de Ensino/Administrativa\r\nSemestre:\r\nPeríodo da Prestação de Contas:\r\n\r\n\r\n/202_\r\nSelecione:\r\nEscolha o Banco\r\nNúmero da Conta Corrente\r\nAgência (número):\r\nAgência (nome):\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSaldo do semestre anterior:\r\n\r\n\r\nRECURSOS RECEBIDOS\r\nTipo de Recurso\r\nDados bancários (número do banco, Ag. e CC)\r\nValor recebido:\r\nRepassados pela SEEDUC\r\n\r\n\r\nRecursos arrecadados diretamente\r\n\r\n\r\nOutros recursos\r\n\r\n\r\nDADOS DA MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADAS MENSAIS NA CONTA CORRENTE\r\nData das entradas (extrato):\r\nValor recebido:\r\nDespesas do mês:\r\nSaldo Acumulado:\r\nNº das transferências:\r\nJaneiro ou Julho\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFevereiro ou Agosto\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMarço ou Setembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAbril ou Outubro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMaio ou novembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJunho ou dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAUTENTICAÇÕES\r\nNome, matrícula e cargo do Gestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nA\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDADOS DA CONTA CORRENTE\r\nUnidade de Ensino/Administrativa\r\nSemestre:\r\nPeríodo da Prestação de Contas:\r\nMês\r\n\r\n\r\n/202_\r\n\r\n\r\nDADOS DAS DESPESAS REALIZADAS NO MÊS\r\nFornecedor/Beneficiário\r\nInformações do extrato\r\nNúmero do comprovante fiscal:\r\nTipo de pagamento:\r\nData:\r\nNº do pagamento:\r\nA1\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\nA2\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\nA3\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\nA4\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\nA5\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\nA6\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\nA7\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\nA8\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\nA9\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal do Mês:\r\n\r\nTotal Acumulado:\r\n\r\n\r\nAUTENTICAÇÕES\r\nNome, matrícula e cargo do Gestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\n\r\nFORMULÁRIO IV- B\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESPESAS COM TRANSPORTES (PEDÁGIO E PASSAGENS URBANAS E INTERMUNICIPAIS)\r\nDADOS DA CONTA CORRENTE\r\nUnidade de Ensino/Administrativa\r\nSemestre:\r\nPeríodo da Prestação de Contas:\r\nMês\r\nConta Corrente:\r\n\r\n\r\n/202_\r\n\r\n\r\nDADOS DAS DESPESAS REALIZADAS NO MÊS\r\nData:\r\nNome e matrícula do servidor/beneficiário:\r\nRúbrica:\r\nInformações do trajeto:\r\nInformações do extrato:\r\nOrigem/destino:\r\nFinalidade:\r\nTipo:\r\nNº pagamento:\r\nValor:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n\r\n\r\nTotal do Mês:\r\n\r\n\r\nATESTES DE SERVIDORES\r\nNome e Matrícula\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nAUTENTICAÇÕES\r\nNome, matrícula e cargo do Gestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nFORMULÁRIO V\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDADOS DA CONTA CORRENTE\r\nUnidade de Ensino/Administrativa:\r\n\r\n\r\nPeríodo da Prestação de Contas:\r\nSemestre:\r\nNúmero da Conta Corrente\r\n/202_\r\n\r\n\r\nBALANCETE CONSOLIDADO DA RECEITA E DA DESPESA\r\nMeses das movimentações e saldo do semestre\r\nanterior :\r\nReceita:\r\nDespesas:\r\nSaldo do semestre anterior\r\n\r\nJaneiro ou Julho\r\n\r\n\r\nFevereiro ou Agosto\r\n\r\n\r\nMarço ou Setembro\r\n\r\n\r\nAbril ou Outubro\r\n\r\n\r\nMaio ou novembro\r\n\r\n\r\nJunho ou dezembro\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\nSaldo Final = (6-7)\r\n\r\nDADOS DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\nSaldo do semestre anterior:\r\n\r\nTotal dos Depósitos Recebidos (+):\r\n\r\nTotal das Despesas (-):\r\n\r\nTotal das despesas bancárias (-):\r\n\r\nTotal de estornos bancários (+):\r\n\r\nTotal de despesas com juros e multa (-)\r\n\r\nTotal de devoluções (+)\r\n\r\nSaldo para o período/semestre seguinte:\r\n\r\nSaldo do Extrato\r\n\r\nAUTENTICAÇÕES\r\nNome, matrícula e cargo do Gestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\nFORMULÁRIO VI\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDADOS DA CONTA CORRENTE\r\n\r\n\r\nUnidade de Ensino/Administrativa:\r\n\r\nNúmero da Conta Corrente\r\n\r\n\r\nPeríodo da Prestação de Contas:\r\nSemestre:\r\n/202_\r\n\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS\r\nRelatório:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAUTENTICAÇÕES\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do Gestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\nLocal, data e assinatura:\r\nId: 2333325\r\n"
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        "2333399": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO AO PROGRAMA DE DESCONTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/775/2018, e,\r\n- a necessidade de promover ações de incentivo a fim de reconhecer e de valorizar o servidor no aspecto pessoal e profissional; e\r\n- a necessidade de promover alterações nos procedimentos administrativos relativos ao processo de credenciamento previsto nas Resoluções SEEDUC nº 5634, de 25 de abril de 2018 e n° 5815, de 30 de dezembro de 2019;\r\nO Programa de Descontos, que visa firmar parcerias junto às empresas e instituições de ensino para concessão de descontos ou condições especiais em produtos e serviços de interesse dos servidores desta Pasta, passa a vigorar com a redação desta Resolução.\r\nO acompanhamento e controle da execução do Programa de Descontos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, através da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE, representada por uma Comissão Técnica, competindo- lhe:\r\npromover, com a cooperação dos respectivos Titulares, a divulgação do Programa de Descontos para os servidores;\r\nfiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\nmanter permanente articulação com as empresas cadastradas e atualização constante das informações referentes às promoções oferecidas aos servidores da Secretaria de Estado de Educação - SE EDUC;\r\nemitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir com suas obrigações.\r\nA Comissão Técnica mencionada no Caput deste artigo será formada por 03 (três) servidores e seus respectivos suplentes, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, designados por ato do Titular desta Pasta.\r\nAs empresas interessadas em fazer parte do Programa de Descontos deverão enviar por e-mail o Termo de Adesão devidamente preenchido, além de cumprir os requisitos constantes no Regulamento de Credenciamento, e para conclusão do processo será necessário assinar eletronicamente o Termo de Adesão.\r\nEm caso de desistência da parceria, a empresa inscrita deverá informar à Comissão Técnica do Programa de Descontos, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n- As ações do Programa de Descontos são normatizadas através do Regulamento de Credenciamento conforme Anexo I.\r\n- O Termo de Adesão mencionado no Regulamento de Credenciamento se encontra no Anexo II.\r\nA lista completa de empresas parceiras estará sempre disponível e atualizada nos canais de comunicação oficiais da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nSempre que houver conveniência e oportunidade administrativa e com intuito de garantir a publicidade e a eficiência do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, poderão a Administração Pública e o Parceiro Privado, em comum acordo, promover a divulgação dos produtos e serviços ofertados nos seus respectivos site e/ou rede sociais.\r\n- As empresas parceiras deverão fornecer, sempre que solicitado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, um relatório de avaliação dos números relativos à procura e retorno do Programa de Descontos.\r\n- As empresas parceiras do Programa de Descontos não terão qualquer benefício junto aos projetos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, licitações, contratos ou obrigações fiscais.\r\n- A execução do Programa de Descontos não importa em qualquer ônus financeiro para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial às Resoluções SEEDUC nº 5634, de 25 de abril de 2018 e n° 5815, de 30 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\n. O presente instrumento tem por objeto regulamentar o procedimento de credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, cuja finalidade é a concessão de descontos ou condições especiais em serviços e/ou produtos aos servidores, ativos, inativos, aposentados e pensionistas desta Pasta.\r\n. A critério das empresas credenciadas e observada às exigências constantes neste Regulamento, os descontos ou condições especiais em serviços e/ou produtos aos servidores desta Pasta poderão ser estendidos aos seus dependentes.\r\n. Poderão ser credenciadas mais de uma empresa do mesmo ramo de atividade.\r\n. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC poderá utilizar-se do chamamento a interessados que gozem de boa reputação profissional no mercado, por meio de convite.\r\n. Para ser credenciada, a empresa ou instituição de ensino deverá enviar por e-mail a documentação a seguir relacionada, à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, localizada na Av. Professor Pereira Reis, 119 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - CEP 20.220-800:\r\n. Empresas:\r\nTermo de Adesão preenchido em Word, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\nCópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\nContrato social registrado na Junta Comercial\r\nCópia do RG do responsável legal e CPF;\r\nCópia do Alvará de Funcionamento;\r\nApresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica.\r\n. Instituições de Ensino:\r\nTermo de Adesão preenchido em Word, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\nCópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\nContrato social registrado na Junta Comercial ou registrado nos respectivos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas (em caso de sociedades não empresariais);\r\nCópia do RG do responsável legal e CPF;\r\nCópia do Alvará de Funcionamento;\r\nCredenciamento/Recredenciamento da instituição;\r\nAto autorizativo dos cursos ofertados pela Autoridade Competente;\r\nApresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica.\r\n. Cursos Técnicos:\r\nTermo de Adesão preenchido em Word, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\nCópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\nContrato social registrado na Junta Comercial ou registrado nos respectivos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas (em caso de sociedades não empresariais);\r\nCópia do RG do responsável legal e CPF;\r\nAto autorizativo SEEDUC;\r\nCópia do Alvará de Funcionamento;\r\nApresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica.\r\n. Cursos Livres:\r\nTermo de Adesão preenchido em Word, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\nCópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\nContrato social registrado na Junta Comercial ou registrado nos respectivos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas (em caso de sociedades não empresariais);\r\nCópia do RG do responsável legal e CPF;\r\nCópia do Alvará de Funcionamento;\r\nLista dos Cursos ofertados, assinada pelo responsável legal;\r\nApresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica.\r\n. A empresa ou instituição de ensino interessada em concretizar parceria, receberá por meio de e-mail institucional (programadedescontos@educacao.rj.gov.br), o Regulamento, o Termo de Adesão e as informações necessárias sobre a criação de assinatura eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n. Após o envio das documentações por parte da empresa ou instituição de ensino, a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas- SUPDP autuará o processo e analisará o interesse da parceria por meio da Comissão Técnica.\r\n. Após manifestação favorável da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, o processo será direcionado à Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios - SUPCON para análise do Termo de Adesão e da documentação apresentada pela empresa parceira. Havendo necessidade a SUPCON solicitará as documentações complementares.\r\n. Estando em conformidade com os requisitos estipulados neste Regulamento, a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, após manifestação favorável dos setores técnicos desta Pasta, autorizará o credenciamento e fará constar o nome da empresa na Listagem de Credenciados disponível nos canais de comunicação oficiais da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n. Em caso de indeferimento do pedido, o interessado será comunicado da justificativa pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP e poderá interpor recurso à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação de indeferimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n. A empresa credenciada fica obrigada a informar aos beneficiários do Programa de Descontos, qualquer alteração de cadastro que importe em modificação dos dados apresentados quando da celebração do Termo de Adesão.\r\n. As empresas credenciadas deverão oferecer aos beneficiários do Programa de Descontos:\r\nDescontos sobre os preços dos produtos e/ou serviços normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação às normalmente oferecidas à clientela em geral. As condições especiais relativas aos produtos e serviços oferecidas pela empresa credenciada e fixadas no item 1 do Termo de Adesão deverão ser rigorosamente respeitadas, sob pena de descredenciamento imediato do prestador que não cumprir tais condições;\r\nServiço direto, sem que haja qualquer envolvimento da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC nessa contratação;\r\nInformações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidade, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido, em conformidade com o disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);\r\nPossuir no mínimo uma linha de telefone fixa para contato dos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC;\r\nCaso se trate de empresa, instituição de ensino, curso técnico ou curso livre, cujo contrato social não esteja registrado na JUCERJA ou, em caso de sociedade não empresária, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, e que não possua filial física neste Estado, os serviços prestados deverão beneficiar os servidores da SEEDUC, devendo ser ofertados no ambiente online.\r\n. Tornar acessível aos beneficiados pelo Programa de Descontos, a Listagem de Credenciados, contendo a informação do percentual do desconto ou de outra eventual condição especial oferecida por cada um dos prestadores credenciados.\r\n. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no presente Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados.\r\n. Acordar com a empresa interessada, por meio da Comissão Técnica, o percentual de desconto ou condição especial em serviço e/ou produto, ressaltando que a última possui total discricionariedade para aceitar ou não a condição oferecida pela empresa interessada.\r\n. Emitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\n. Poderá a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a qualquer momento, sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.\r\n. A empresa será descredenciada nas seguintes hipóteses:\r\ndescumprimento das exigências previstas neste Regulamento;\r\nnegligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\ninfringência de qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico;\r\nem razão da conveniência e oportunidade administrativa.\r\n. É facultada a defesa prévia do credenciado, no caso de descredenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada na forma do disposto no item 5.4.\r\n. O credenciamento poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante notificação, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n. As empresas descredenciadas da rede de parceiros ficam impedidas de firmar nova adesão com o Programa de Descontos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n. No caso de descredenciamento, seja em razão da aplicação de algumas das hipóteses do item 6.1 ou em razão de denúncia formulada por qualquer uma das partes, a Empresa Parceira se compromete a manter o desconto ou a condição especial até o término do período letivo, quando a proposta fixada no presente Termo de Adesão referir-se a serviços ou produtos educacionais.\r\n. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro não se responsabilizará por qualquer ônus financeiro decorrente do descredenciamento da Empresa Parceira.\r\n. O credenciamento não importa em direito à exclusividade.\r\n. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC poderá alterar ou revogar o presente Regulamento e o Termo de Adesão, a qualquer tempo, desde que os faça justificadamente.\r\n. O credenciamento firmado não implica em qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário entre funcionários das empresas credenciadas com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo as credenciadas responsabilidades única, exclusiva e total pelos serviços prestados por ela e por aqueles que contratarem.\r\n. Informações complementares poderão ser obtidas por meio de correspondência endereçada na forma do disposto no item 2.1. ou por endereço eletrônico: programadedescontos@educacao.rj.gov.br.\r\n. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\nANEXO II\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, denominada apenas SEEDUC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.498.659/0001-60, sediada na Av. Professor Pereira Reis, nº 119 Santo Cristo, CEP 20220-800, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada, na forma da lei, (nome representante da SEEDUC-RJ)(CPF do representante da SEEDUCRJ), e de outro lado a empresa ___________________________________, denominada apenas de Empresa Parceira, pessoa jurídica de direito privado, com sede na___________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº______________, neste ato representada por __________________________ CPF: ______________, têm como justo e acertado o presente instrumento de adesão lavrado no processo administrativo SEI-030029/____/202__.\r\n. O presente instrumento visa formalizar a adesão da Empresa Parceira ao “PROGRAMA DE DESCONTOS”, com a finalidade de oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, conforme tabela abaixo:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n. Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, brindes como forma de desconto.\r\n. A identificação do servidor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, para fins de obtenção dos descontos concedidos pela empresa parceira, dar-se-á mediante a apresentação do último contracheque e da carteira de identidade ou cartão de identidade funcional no ato da aquisição do produto e serviço.\r\n. A identificação dos dependentes, quando estes forem beneficiados pelas vantagens oferecidas, dar-se-á mediante documento que comprove o parentesco ou outro definido pela Empresa Parceira, além da apresentação do último contracheque ou cartão de identidade funcional do servidor.\r\n. A Empresa Parceira eximirá de qualquer responsabilidade a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC pela prestação do serviço e pelo produto que eventualmente venha a apresentar defeitos ou que possa causar males à saúde do servidor.\r\n. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não se responsabilizará em caso de inadimplência ou não pagamento dos serviços e/ou produtos adquiridos pelos servidores da SEEDUC.\r\n. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não efetuará qualquer pagamento a Empresa Parceira pelos benefícios decorrentes de sua adesão ao Programa de Descontos.\r\n. A SEEDUC se obriga a:\r\nPromover, por meio da Comissão Técnica, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a Empresa Parceira às ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte daquele;\r\nTornar acessível aos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, a Listagem de Credenciados, contendo a informação do percentual de desconto ou de outra eventual vantagem oferecida por cada um dos prestadores credenciados;\r\nZelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\nAcordar com a empresa interessada, por meio da Comissão Técnica, o percentual de desconto ou condição especial em serviço e/ou produto, ressaltando que a última possui total discricionariedade para aceitar ou não a condição oferecida pela empresa interessada;\r\nEmitir notificação escrita, por meio da Comissão Técnica, à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\n. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não fornecerá qualquer informação funcional sobre os servidores da SEEDUC.\r\n. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não oferecerá à Empresa Parceira benefícios em quaisquer processos ou procedimentos no âmbito da SEEDUC.\r\n. A Empresa Parceira deverá cumprir os seguintes requisitos para o ingresso e permanência no Programa de Descontos:\r\nApresentar toda documentação estipulada no Regulamento de Credenciamento e demais documentos que sejam eventualmente solicitados pela SEEDUC;\r\nManter os dados cadastrais sempre atualizados perante a Comissão Técnica;\r\nPossuir no mínimo uma linha de telefone fixa para contato dos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SE EDUC;\r\nTer como responsável pela parceria o proprietário ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica;\r\nComunicar a desistência a Comissão Técnica do Programa de Descontos mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;\r\nSolicitar previamente autorização para veiculação de qualquer publicidade criada que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\nManter todos os seus funcionários informados e atualizados sobre os benefícios e descontos concedidos por meio da parceria com o Programa de Descontos;\r\nOferecer e apresentar os serviços em conformidade com o disposto no Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assegurando informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidades, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido.\r\nConceder descontos sobre os preços dos serviços e/ou produtos normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação àquelas oferecidas à clientela em geral;\r\n. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC poderá, a qualquer momento, sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.\r\n. Qualquer publicidade criada pelas empresas parceiras que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC só poderá ser veiculada após prévia aprovação pela Comissão Técnica e pela Assessoria de Comunicação - ASCOM desta Pasta.\r\n. A Empresa Parceira será descredenciada nas seguintes hipóteses:\r\nDescumprimento das exigências previstas no Regulamento de Credenciamento e no presente instrumento;\r\nNegligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\nInfringir qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico.\r\nEm razão da conveniência e oportunidade administrativa.\r\n. A empresa que descumprir com suas obrigações será automaticamente descredenciada da rede de parceiros e impedida de firmar nova adesão com o Programa de Descontos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC divulgará o nome das Empresas Parceiras pelos seguintes meios:\r\nCanais oficiais de comunicação;\r\nPublicação em comunicados internos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n. O presente Instrumento terá vigência de até 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período.\r\n. No caso de descredenciamento seja em razão da aplicação de algumas das hipóteses do item 14 ou em razão de denúncia formulada por qualquer uma das partes, a Empresa Parceira se compromete a manter o desconto ou a condição especial até o término do período letivo, quando a proposta fixada no presente Termo referir-se a serviços educacionais.\r\n. Do Foro: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento.\r\nE por estarem justas e acordadas, com as condições estabelecidas neste instrumento, as partes assinam o presente Termo em via eletrônica de igual teor e forma, para todos os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo assinada.\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de ______.\r\n______________________________________________\r\nRepresentante da SEEDUC-RJ\r\nCargo\r\nSEEDUC-RJ\r\n______________________________________________\r\nRepresentante da Empresa\r\nCargo\r\nNome da Empresa\r\nTESTEMUNHAS:\r\n______________________________________________\r\nNome:\r\nCPF/MF nº:\r\nNome da Empresa\r\n______________________________________________\r\nNome:\r\nCPF/MF nº:\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nId: 2333399\r\n"
        ],
        "2333431": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL (GTI), EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 47.63, DE 08 DE JUNHO DE 2021, SEM AUMENTO DE DESPESA AO ERÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, de acordo com artigo 2º do Decreto nº 47.638, de 08 de junho de 2021 e no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta junto ao Processo nº SEI-220012/000340/2021,\r\n\r\n- as determinações do Decreto nº 47.638, de 08 de junho de 2021 que institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do art. 7º, inciso III, e do art. 8º da lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável;\r\n- a indicação dos representantes das Secretarias que compõe o GTI, conforme Processo nº SEI-220012/000340/2021 e as justificativas lá expostas;\r\n- Designar Membros para constituir o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI.\r\n- A comissão de que trata a presente Resolução, será composta pelos seguintes servidores, sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos e funções e sob a Coordenação do primeiro: \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\nJoão Pedro Motta Leal - ID: 5121464-4; \r\nMarco Antônio Rodrigues Simões - ID: 5113768-2;\r\nRita Maria Scarponi, ID: 5119187-3;\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nFrancisco Carreira - ID: 5112738-5;\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\nBernardo Accioly Molin - ID: 5116768-9; \r\nFernando Antonio Galvão de Almeida - Mat. 51.\r\n- A participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- As atividades a serem desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial não acarretarão aumento de despesa ao erário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nId: 2333431\r\n"
        ],
        "2333432": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CD Nº 12 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\nESTABELECE OS VALORES DA REPARTIÇÃO DA OUTORGA MÍNIMA E EXCEDENTE DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO ENTRE OS MUNICÍPIOS \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, no exercício da titularidade dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, nos termos dos artigos 3º, II, 11, VII e 11, §4º da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e diante de deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-120228/000029/2020.\r\n:\r\n- a Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Serviços Complementares dos Municípios do Estado do Rio De Janeiro, ocorrida em 30 de abril de 2020;\r\n- que três dos quatro blocos levados a leilão (Blocos 01, 02 e 04) foram arrematados, totalizando 28 municípios e as Áreas de Planejamento 01, 02, 03 e 04, do município do Rio de Janeiro;\r\n- que o valor total arrecadado com o leilão dos blocos 01, 02 e 04 foi de R 22.689.000.000,00 (vinte e dois bilhões e seiscentos e oitenta e nove milhões de reais);\r\n- o que ficou deliberado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro em reunião havida em 03 de agosto de 2021.\r\n:\r\nO valor da outorga mínima dos blocos 01, 02 e 04 será repartido conforme edital de concorrência Internacional 01/2020, sendo 80% para o Estado do Rio de Janeiro, 15% para os municípios e 5% para o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.\r\n- O valor do excedente obtido pelos blocos 01, 02 e 04 será conforme edital de concorrência Internacional 01/2020, sendo 50% para o Estado do Rio de Janeiro e 50% para os municípios.\r\n- Do valor da outorga mínima destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, serão redistribuídos R 403.857.035,77 (quatrocentos e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) aos municípios integrantes dos blocos 01 e 02, como forma de recomposição econômico-financeira dos valores da repartição.\r\n- Dos valores da outorga mínima e do excedente, destinados ao Estado do Rio de Janeiro, serão redistribuídos R 403.857.035,77 (quatrocentos e três milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) aos municípios integrantes dos blocos 01 e 02, como forma de recomposição econômico-financeira dos valores repartição.\r\nO Anexo I da presente Resolução consolida os valores que serão distribuídos entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios dos Blocos 01, 02 e 04, os quais serão transferidos na proporção de 65% na assinatura dos contratos, 15% no final da operação assistida e 20% até o terceiro ano do início da operação plena pelas Concessionárias, na forma do Edital de Licitação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nPresidente em Conselho Deliberativo da Região Metropolitana\r\nMUNICPIOS TOTAL DA OUTORGA E EXCEDENTE\r\nTOTAL R 22.689.000.000,00\r\nGERJ R 14.074.257.828,51\r\nIRM R 118.412.108,28\r\nMunicipios R 8.496.330.063,22\r\nR 55.580.986,46\r\nR 227.320.358,14\r\nR 230.966.211,43\r\nR 154.179.292,73\r\nR 56.771.277,89\r\nR 1.023.216.690,80\r\nR 11.605.810,08\r\nR 32.437.784,62\r\nR 13.508.401,90\r\nR 11.154.061,68\r\nR 14.540.300,22\r\nR 21.764.525,70\r\nR 25.449.742,95\r\nR 39.560.788,47\r\nR 18.902.202,84\r\nR 20.657.648,39\r\nR 10.804.472,15\r\nR 8.797.846,99\r\nR 55.273.134,27\r\nR 60.193.071,99\r\nR 4.224.227.028,62\r\nR 335.815.892,14\r\nR 605.130.658,95\r\nR 69.077.085,16\r\nR 115.557.583,75\r\nR 106.476.278,25\r\nR 538.819.327,40\r\nR 99.042.906,38\r\nR 309.498.692,87\r\nId: 2333432\r\n"
        ],
        "2333449": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE AGOSTO DE 2021\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESAS, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 2ª COMPANHIAINDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Resolução SSP nº 250, de 07 de maio de 1999;\r\n- o que preceitua o§ 3º do art.5º do Decreto Estadual nº 41.930, de 25 de junho de 2009;\r\n- e, finalmente, o teor do Decreto Estadual nº 41.931, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre o sistema de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- Processo nº SEI-350078/000473/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de efetivo e despesas, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), cuja área de policiamento abrangerá os limites da cidade de Paraty, circunscrição da 167ª Delegacia de Polícia Civil.\r\n- A 2ª CIPM terá como sede a instalação localizada no bairro Ilha das Cobras, Cidade de Paraty.\r\n- A 2ª CIPM ficará subordinada operacionalmente ao 5° Comando de Policiamento de Área (5° CPA).\r\n- A área de policiamento do 33° de Batalhão de Polícia Militar (33° BPM) será os limites das cidades de Angra dos Reis e de Mangaratiba, circunscrições das 165º e 166° Delegacias de Polícia Civil.\r\n- Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar, expedir ato quanto a forma de emprego, distribuição de viaturas, efetivo, equipamentos e matérias a Unidade Operacional (UOp) criada por esta Resolução.\r\n- O Quadro de Organização do 2ª CIPM obedecerá ao previsto no Decreto nº 1.072, de 18 de janeiro de 1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2333449\r\n"
        ],
        "2333520": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 280 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\nAGREGA AO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS SERVIDORES INTEGRANTES DA 1ª CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE DELEGADO DE POLÍCIA INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000532/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Agregar ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro os servidores integrantes da 1ª classe, da categoria funcional de Delegado de Polícia, abaixo relacionados, com efeitos a contar de 21 de abril de 2021.\r\n- Hermano Augusto Roch - Id nº 29551854;\r\n- Juarez Alberto Knaue - Id nº 29438969.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2333520\r\n"
        ],
        "2333536": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n888 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SUBUNIDADES PARA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta nos autos do Processo nº SEI-210036/000567/2021.\r\n- que o controle sobre os elementos patrimoniais é indispensável à boa gestão e à precisão das respectivas informações contábeis.\r\n- o Decreto Estadual nº 46.048, de 25 de julho de 2017 que criou o SBM-RJ, sistema informatizado de bens móveis.\r\n- o Decreto Estadual n.º46.223, de 24 de janeiro de 2018, que Regulamenta a Gestão de Bens Móveis, no âmbito do Poder do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Criar as Unidades Administrativas e Subunidades observando a resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº17, de 05 de janeiro de 2021, e a inserção na 3ª etapa de implantação no SBM-RJ, com inicio em 01/09/2021 e seu término em 30/11/2021.\r\n- Todas as unidades administrativas e subunidades deverão ter em seu quadro funcional um servidor responsável /encarregado por bens patrimoniais lotado na unidade de designação, vinculado ao setor de patrimônio.\r\n- Em caso de impedimento do servidor designado, seu chefe imediato responderá pelas prestações de contas em caso de não haver designado suplente ou temporário. \r\n- O servidor que assumir uma unidade administrativa ou subunidade assume não apenas a direção, mas também todos os bens patrimoniais e deverá proceder com a sua correta gestão.\r\n-Todo Gestor de unidade deverá designar servidor para responder pelos bens, caso não designe, irá assumir automaticamente a responsabilidade pelos bens e sua gestão, inclusive na elaboração de processos de prestações de contas, estando passível de responsabilização por improbidade administrativa, conforme o inciso VI, do Art. 11, da Lei nº 8.429/92.\r\n- Independente da designação do responsável por bens, o titular da unidade irá responder solidariamente com o servidor que ele designar, em caso de omissão do dever de prestar contas dos bens patrimoniais.\r\n- Todos os servidores desta Secretaria deverão ter conhecimento das legislações vigentes que regulamentam a gestão de bens mencionada para melhor instrução dos serviços que deverão ser executados por todos os servidores.\r\n- A Coordenação de Patrimônio elaborará cursos de aperfeiçoamento em gestão de bens móveis, semestralmente.\r\n- Fica terminantemente proibida, sob pena de responsabilidade, a transferência de quaisquer bens patrimoniais, sem publicação em boletim interno e prévia autorização da Coordenação de Patrimônio.\r\n- A transferência mencionada, vale também para as subunidades (adm. Classificação, dentre outros).\r\n- Todas as unidades e subunidades deverão manter arquivos digitais das prestações de contas, assim como de todas as notas fiscais e fichas analíticas para consultas dos diretores e quaisquer superiores.\r\n- Todos os setores das unidades e subunidades deverão ter em local visível a relação d os bens móveis constantes no setor, para melhor controle e fiscalização.\r\n- Deverá ser elaborado termo de entrega de responsabilidade dos bens (MAPA CARGA). Os chefes dos setores estão obrigados a analisar e assinar os termos de responsabilidade.\r\n- Para fim desta resolução compete ao agente patrimonial da unidade administrativa:\r\n- Controlar e fornecer a SEAP-DIVCPDBM informações sobre os bens móveis sob a sua responsabilidade.\r\n- Organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade;\r\n- Organizar e instruir os processos de prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para a SEAP- DIVCPDBM;\r\n- Informar mensalmente os saldos e a movimentação;\r\n- Orientar, tecnicamente, os encarregados das subunidades e usuários;\r\n- Compete ao encarregado das subunidades:\r\n- A responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n- Zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n- Adotar e propor a chefia imediata providencia que preservem à segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n- Comunicar, imediatamente a divisão de patrimônio móvel ou ao responsável pelos bens da unidade qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n- Informar mensalmente os saldos e a movimentação ao responsável pelos bens da unidade;\r\n- A função de encarregado/responsável por bens patrimoniais é INERENTE ao exercício do cargo, pois se trata de função pública, logo todos os servidores estão sujeito a exercê-la.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2333536\r\n"
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            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nda SEAP\r\nUnidade\r\nUnidade Administrativa\r\nPrefixo de Controle Patrimonial\r\nAgente Patrimonial / Encarregado de Bens\r\nNome do Servidor\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nUnidade Titular\r\nxxxxxxxxx\r\nTitular da Unidade\r\nRaphael Montinegro hirschfeld\r\nID.\r\nCoordenação de Patrimônio\r\nUnidade Gestora Administrativa\r\nxxxxxxxxxx\r\nGestor de Bens Móveis\r\nAna Paula Ferreira Themoteo Silveira ID.4371767-6\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nUnidade Gestora Orçamentaria\r\nxxxxxxxxxxxxx\r\nGestor Orçamentário\r\nThiago Paula Rangel\r\nID.4412071-0\r\n1. Gabinete do Secretario\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1. Unidade Administrativa\r\n01\r\nAgente Patrimonial\r\nRaul Maximino Penna da Silveira Ferreira\r\nID 5091283-6\r\n2.Assessoria Jurídica\r\n2.Unidade Administrativa\r\n02\r\nAgente Patrimonial\r\nLuciana Bruno Costa\r\nID.4336840-9\r\n3. Ouvidoria\r\n3.Unidade Administrativa\r\n03\r\nAgente Patrimonial\r\nJaciara Araújo Da Silveira\r\nID 43936008\r\n4. Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n4.Unidade Administrativa\r\n04\r\nAgente\r\nPatrimonial\r\nRicardo Motta Bastos\r\nID.4382413-7\r\n5.Corregedoria\r\n5. Unidade Administrativa\r\n05\r\nAgente Patrimonial\r\nRaphael Pissarra Nogueira\r\nID 50228994\r\n6.Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n6. Unidade Administrativa\r\n06\r\nAgente Patrimonial\r\nGéssica Machado dos Santos Mesquita\r\nID.5631017\r\n7. Superintendência de Inteligência\r\n7. Unidade Administrativa\r\n07\r\nAgente Patrimonial\r\nRogério Souza Ferreira\r\nID 41961579\r\n8.Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\n8. Unidade Administrativa\r\n08\r\nAgente Patrimonial\r\nLeonardo De Souza Oliveira\r\nID 42698235\r\n9. Escola de Gestão Penitenciária\r\n9. Unidade Administrativa\r\n09\r\nAgente Patrimonial\r\nLevi Martins De Andrade\r\nID 19650248\r\n10. Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n10. Subunidade\r\n10\r\nEncarregado\r\nPedro Sergio De Carvalho Silva\r\nID 20026250\r\n11. Creche Tuta Massot Kress\r\n11. Unidade Administrativa\r\n11\r\nAgente Patrimonial\r\nAndressa Dos Santos Ferreira Francisco\r\nID 50000705\r\n12. Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n12. Unidade Administrativa\r\n12\r\nAgente Patrimonial\r\nAndré Luiz Guimarães Da Silva\r\nID 50002767\r\n13. Subsecretaria de Administração\r\n13. Unidade Administrativa\r\n13\r\nAgente Patrimonial\r\nMarcelo Machado Maurício\r\nID 43814743\r\n14. Superintendência de Engenharia\r\n14. Unidade Administrativa\r\n14\r\nAgente Patrimonial\r\nRoberto Correa De Lima\r\nID 50128892\r\n15.Superintendência de Transporte\r\n15.Unidade Administração\r\n15\r\nAgente\r\nPatrimonial\r\nFábio de Freitas Pereira\r\nID 43823459\r\n16.Superintendência de Segurança Institucional\r\n16.Unidade Administrativa\r\n16\r\nAgente Patrimonial\r\nKlaus Themoteo da Silva\r\nID 19665610\r\n17.Coordenação de Almoxarifado Integrado\r\n17.Unidade administrativa\r\n17\r\nAgente patrimonial\r\nIraci Fernanda Fontes Gonçalves Ferreira\r\nID 43545300\r\n18.Divisão de Recaptura\r\n18.Subunidade\r\n18\r\nEncarregado\r\nMônica Cristina Linhares Pinto\r\nID 43719155\r\n19.Coordenação de Segurança\r\n19Unidade Administrativa\r\n19\r\nAgente Patrimonial\r\nCarlos Artur Vieira Dantas\r\nID 43927203\r\n20.Subsecretaria de Tratamento Penitenciária\r\n20.Unidade Administrativa\r\n20\r\nAgente\r\nPatrimonial\r\nLeonardo Salles da Costa\r\nID.50128060\r\n21. Administração do Complexo de Gericinó\r\n21. Unidade Administrativa\r\n21\r\nAgente Patrimonial\r\nDaiane Fernandes\r\nID.2007657-6\r\n22.Coordenação de Serviço Social\r\n22.Subunidade\r\n22\r\nEncarregado\r\nSuzymari Puppin dos Reis\r\nID 43375804\r\n23.Unidade de Monitoração Eletrônica\r\n23.Unidade\r\nAdministrativa\r\n23\r\nAgente\r\nPatrimonial\r\nPaula Renata Gomes do\r\nNascimento\r\nID: 5013147-8\r\n24.Serviço de Controle de Vetores\r\n24.Subunidade\r\n24\r\nEncarregado\r\nLecymar Paraguassu Batista Santos\r\nLa Rubia\r\nID 43545823\r\n25.Coordenação de Classificação\r\n25.Subunidade\r\n25\r\nEncarregado\r\nRosemere Moreira da Conceição\r\nID 50007106\r\n26. Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n26. Unidade Administrativa\r\n26\r\nAgente Patrimonial\r\nLeandro Duarte dos Santos ID4371587-7\r\n27. Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n27. Unidade Administrativa\r\n27\r\nAgente Patrimonial\r\nCleber dos Santos Salazar\r\nID.5000293-7\r\n28. Hospital Sanatório Penal\r\n28. Unidade Administrativa\r\n28\r\nAgente Patrimonial\r\nSebastião Marcelo Souto\r\nID.1967833-9\r\n29. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n29. Unidade Administrativa\r\n29\r\nAgente Patrimonial\r\nAndré Da Silva\r\nID 43210775\r\n30 Unidade Materno Infantil\r\n30. Unidade Administrativa\r\n30\r\nAgente Patrimonial\r\nGilmar Constantino Volpasso\r\nID 50228269\r\n31. Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n31. Unidade Administrativa\r\n31\r\nAgente Patrimonial\r\nFelipe Luiz Pinho Ribeiro de Souza\r\nID 42698472\r\n32. Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n32. Unidade Administrativa\r\n32\r\nAgente Patrimonial\r\nSimone Venancio Pereira Dos Santos\r\nID 20081421\r\n33. Superintendência de Execução Penal\r\n33. Unidade Administrativa\r\n33\r\nAgente Patrimonial\r\nJorge Eduardo Cardoso Alcantara\r\nID 43928838\r\n34. Superintendência de Segurança\r\n34. Unidade Administrativa\r\n34\r\nAgente Patrimonial\r\nZeir Correa Borges\r\nID.4320977-7\r\n35. Grupamento Tático Móvel\r\n35.Subunidade\r\n35\r\nEncarregado\r\nEdilberto Miranda De Oliveira Filho\r\nID 43219705\r\nGrupamento de Operações com Cães\r\nUnidade Administrativa\r\n36\r\nAgente Patrimonial\r\nSilvia Avelino Render Leal\r\nID.2008124-3\r\n. Grupamento de intervenção Tática\r\n35. Unidade Administrativa\r\n37\r\nAgente Patrimonial\r\nJosé Diogo Ferreira\r\nID.570798-6\r\n. Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n36. Unidade Administrativa\r\n38\r\nAgente Patrimonial\r\nRodrigo Pimenta de Matos\r\nID 118275197\r\n. Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n37. Unidade Administrativa\r\n39\r\nAgente Patrimonial\r\nAlan Fabiano Nunes Filgueiras\r\nID 43211500\r\n. Penitenciária Alfredo Tranjam\r\n38. Unidade Administrativa\r\n40\r\nAgente Patrimonial\r\nAlexandre Souza da Silva\r\nID 43825583\r\n. Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n39. Unidade Administrativa\r\n41\r\nAgente Patrimonial\r\nMauro Correa Marques\r\nID.1990894-6\r\n. Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n40. Unidade Administrativa\r\n42\r\nAgente Patrimonial\r\nWallace Costa de Moraes\r\nID 5708435\r\n. Penitenciária Moniz Sodré\r\n41. Unidade Administrativa\r\n43\r\nAgente Patrimonial\r\nJadson Boeck Ferreira\r\nID 4354875-0\r\n. Penitenciária Talavera Bruce\r\n42. Unidade Administrativa\r\n44\r\nAgente Patrimonial\r\nSilvio Roberto Marques Carvalho ID.5013190-7\r\n. Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n43. Unidade Administrativa\r\n45\r\nAgente Patrimonial\r\nSaulo Lizardo Batista\r\nID 20372949\r\n. Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n44. Unidade Administrativa\r\n46\r\nAgente Patrimonial\r\nVinicius S.C. de Freitas\r\nMat. 899.288-5\r\n. Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n45. Unidade Administrativa\r\n47\r\nAgente Patrimonial\r\nLucas Peçanha De Melo\r\nID 50300385\r\n. Cadeia Pública Jorge Santana\r\n46. Unidade Administrativa\r\n48\r\nAgente Patrimonial\r\nTércio Alexandre Carneiro Caruzo ID.1974407-2\r\n. Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n47. Unidade Administrativa\r\n49\r\nAgente Patrimonial\r\nAline Couto Ribeiro\r\nID 50097130\r\n. Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n48. Unidade Administrativa\r\n50\r\nAgente Patrimonial\r\nMarcelo Fernandes da Silva\r\nID 42588561\r\n. Presídio Nelson Hungria\r\n49. Unidade Administrativa\r\n51\r\nAgente Patrimonial\r\nMarcelo José Pereira\r\nID 50278754\r\n. Instituto Penal Santo Expedito\r\n50. Unidade Administrativa\r\n52\r\nAgente\r\nPatrimonial\r\nLiliane De Paula Vila Da S. De Souza\r\nID 50125826\r\n. Penitenciária Bandeira Stampa\r\n51. Unidade Administrativa\r\n53\r\nAgente Patrimonial\r\nCarlos Alberto Rodrigues da Costa\r\nID 20048050\r\n. Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n52. Unidade Administrativa\r\n54\r\nAgente Patrimonial\r\nAnselmo Moraes dos Santos\r\nID 50131540\r\n. Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n53. Unidade Administrativa\r\n55\r\nAgente Patrimonial\r\nCarlos Alberto De Almeida Pato\r\nID.868334-4\r\n. Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n54. Unidade Administrativa\r\n56\r\nAgente Patrimonial\r\nRafael Medeiros De Sant' Anna\r\nID 50011804\r\n. Patronato Margarino Torres\r\n55. Unidade Administrativa\r\n57\r\nAgente Patrimonial\r\nLeandro Nunes Dos Santos Silva\r\nID 43546943\r\n. Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros\r\n56. Unidade Administrativa\r\n58\r\nAgente Patrimonial\r\nFabio Cabral Costa\r\nID 43547370\r\n. Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza\r\n57. Unidade Administrativa\r\n59\r\nAgente Patrimonial\r\nPriscila De Souza Morais\r\nID 43555080\r\n. Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n58. Unidade Administrativa\r\n60\r\nAgente Patrimonial\r\nEdenílson de Azevedo Humelino\r\nID 19989865\r\n. Cadeia Pública Milton Dias Moreira\r\n59. Unidade Administrativa\r\n61\r\nAgente Patrimonial\r\nTarcísio Ribeiro da Silva\r\nID.50102800\r\n. Presídio Evaristo de Moraes\r\n60. Unidade Administrativa\r\n62\r\nAgente Patrimonial\r\nFelipe Gomes Meira de Vasconcelos\r\nID 50298364\r\n. Presídio Ary Franco\r\n61. Unidade Administrativa\r\n63\r\nAgente Patrimonial\r\nRafael Leal Fuli\r\nID.42624193\r\n. Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n62. Unidade Administrativa\r\n64\r\nAgente Patrimonial\r\nArthur Da Costa Lima\r\nID 50911368\r\n. Cadeia Pública Franz de Castro Holzwart\r\n63. Unidade Administrativa\r\n65\r\nAgente Patrimonial\r\nMaria Aparecida De Oliveira Gomes\r\n.\r\n. Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n64. Unidade Administrativa\r\n66\r\nAgente Patrimonial\r\nJorge De Figueiredo Sampaio\r\nID 43929974\r\n. Instituto Penal Cândido Mendes\r\n65. Unidade Administrativa\r\n67\r\nAgente Patrimonial\r\nJosé Luis Barbosa Pires\r\nID 20003226\r\n. Presídio João Carlos da Silva\r\n66. Unidade Administrativa\r\n68\r\nAgente Patrimonial\r\nCarla Costa Nascimento\r\nID 43245234\r\n. Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n67. Unidade Administrativa\r\n69\r\nAgente Patrimonial\r\nMaria do Carmo Gomes Valongueiro Laurindo\r\nID 50826034\r\n. Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n68. Unidade Administrativa\r\n70\r\nAgente Patrimonial\r\nLarissa Teixeira da Silva\r\nID 50296132\r\n. Cadeia Pública José Frederico Marque\r\n69. Unidade Administrativa\r\n71\r\nAgente Patrimonial\r\nCássia Cristina de Souza Siqueira Paes\r\nID 50106643\r\n. Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste\r\n70. Unidade Administrativa\r\n72\r\nAgente Patrimonial\r\nGabriel Dos Santos Roberto\r\nID 43935524\r\n. Colonia Agrícola Marco Aurelio Vergas Tavares de Mattos\r\n71. Unidade Administrativa\r\n73\r\nAgente Patrimonial\r\nAlexandre Martins De Freitas\r\nID 43935753\r\n. Instituto Penal Edgad Costa\r\n72. Unidade Administrativa\r\n74\r\nAgente Patrimonial\r\nAlessandra Arias José De Gouvêa\r\nID 50910272\r\n. Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n73. Unidade Administrativa\r\n75\r\nAgente Patrimonial\r\nFábio de Barros Félix\r\nID 50099450\r\n. Penitenciária Romeiro Neto\r\n74. Unidade Administrativa\r\n76\r\nAgente Patrimonial\r\nFlávio Cardoso Júnior\r\nID 9631871\r\n. Presídio Diomendes Vinhosa Muniz\r\n75. Unidade Administrativa\r\n77\r\nAgente Patrimonial\r\nLuís Augusto Ferreira Da Silva\r\nID 50827537\r\n. Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n76. Unidade Administrativa\r\n78\r\nAgente Patrimonial\r\nMarco Antônio Diniz Serpa\r\nID 43368638\r\n. Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n77. Unidade Administrativa\r\n79\r\nAgente Patrimonial\r\nEdelmo Cesar Pontes\r\nID 43929303\r\n. Presídio Nilza da Silva Santos\r\n78. Unidade Administrativa\r\n80\r\nAgente Patrimonial\r\nKarine Silva Tanikawa\r\nID 50125389\r\n. Instituto Penal Coronel Pm Francisco Spargoli\r\n79. Unidade Administrativa\r\n81\r\nAgente Patrimonial\r\nLuana Carvalho Leal\r\nID 50307690\r\n. Presídio Hélio Gomes\r\n80. Unidade Administrativa\r\n82\r\nAgente Patrimonial\r\nWilliam Appolinário\r\nID 43928820\r\n. Colônia Agricola Marco Aurélio Tavares de Mattos\r\n81. Unidade Administrativa\r\n83\r\nAgente Patrimonial\r\nAlexandre Martins de Freitas ID.4393575-3\r\n. Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n82. Unidade Administrativa\r\n84\r\nAgente Patrimonial\r\nLuciana Alvares Santos De Souza\r\nID 50125443\r\nCadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n83 Unidade Administrativa\r\n85\r\nAgente Patrimonial\r\nSilvia Rosana da Silva Andrade\r\nId. 50000039\r\nCadeia Pública Constantino Cokotos\r\n84. Unidade Administrativa\r\n86\r\nAgente Patrimonial\r\nSimone Sousa das ChagasID 5000020\r\n. Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n85. Unidade Administrativa\r\n87\r\nAgente Patrimonial\r\nMarília Souza Herculano Da Silva\r\nID 50125524\r\n. Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n86. Unidade Administrativa\r\n88\r\nAgente Patrimonial\r\nCristiano Lopes Stofel\r\nID 19657935\r\n. Presídio Lemos de Brito\r\n87. Unidade Administrativa\r\n89\r\nAgente Patrimonial\r\nTespes Gomes dos Santos\r\nID 50129139\r\n.Seção de Escolta de Japeri\r\n88.Subunidade\r\n90\r\nEncarregado\r\nEdson Rodrigues de Andrade\r\nID 20100345\r\n.Seção de Escolta de Magé\r\n89.Subunidade\r\n91\r\nEncarregado\r\nCarlos Henrique Lessa Motta\r\nID 4269967-8\r\n.Seção de Escolta de Itaperuna\r\n90.Subunidade\r\n92\r\nEncarregado\r\nMárcio Soares dos Santos\r\nID 5001167-7\r\n.Seção de Escolta\r\n91.Subunidade\r\n93\r\nEncarregado\r\nAline Cupertino dos Santos\r\nID 419620-9\r\n.Seção de Escolta de Unidades do Grande Rio\r\n92.Subunidade\r\n94\r\nEncarregado\r\nRogério Araujo Fernandes de Souza\r\nID 41961935\r\n.Seção de Escolta do Complexo de Gericinó\r\n93.Subunidade\r\n95\r\nEncarregado\r\nAbrantes De Lima\r\n14031248\r\n.Seção de Escolta de Niterói\r\n94.Subunidade\r\n96\r\nEncarregado\r\nHéracles Soares Viot\r\nID 19971249\r\n.Seção de Escolta de Volta Redonda\r\n95.Subunidade\r\n97\r\nEncarregado\r\nWlademir De Araujo Soares Ferreira\r\nID 43814603\r\nNão poderá ser indicado o mesmo servidor para as funções de agente patrimonial e encarregado. \r\nOs servidores indicados para exercerem as funções de agente patrimonial das unidades prisionais e hospitalares, preferencialmente, deverão ser do setor da administração (diarista) da unidade e vinculados a Coordenação de Patrimônio. \r\nESTRUTURA \r\né a unidade que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possuem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Escolas, Batalhões de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Hospitais Delegacias de Polícia e Unidades Prisionais. \r\n- é a área física da unidade que pode agregar uma ou mais localizações. (Setores da unidade). \r\nCOMPETÊNCIA \r\n: Controlar e fornecer ao gestor de bens móveis da unidade informação sobre os bens móveis sob sua responsabilidade; organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade administrativa; organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da unidade; informar mensalmente os saldos e a movimentação ao gestor de bens móveis da unidade gestora; orientar, tecnicamente, os encarregados das subunidades e os usuários. \r\na responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade (setor); zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade; adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade; comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade; informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora; apoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\nA Divisão de Patrimônio está à disposição para esclarecimentos através do telefone 2334-6292, e-mail seap.lacp@gmail.com e coolacp@seap.rj.gov.br.\r\nId: 2333537\r\n"
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        "2333545": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360180/000011/2021;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/1997; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 030, de 15/02/2002, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n2980065-9\r\nJulio Cesar Suzart Coelho\r\nId: 2333545\r\n"
        ],
        "2333546": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que instaura o Manual do Sindicante do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de atender ao determinado pela Corregedoria Geral do Estado quanto aos questionamentos apresentados por aquele Órgão no processo nº SEI-320001/002387/2021. \r\nDeterminar a instauração de sindicância investigativa para atender aos questionamentos efetuados pela Corregedoria Geral do Estado no processo nº SEI-320001/002387/2021.\r\nA sindicância será conduzida pela Corregedoria Interna e supervisionada pela Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos da SEFAZ.\r\nDesignar a servidora Rafaela Miotto de Almeida, ID 5114201- 5, para realizar a sindicância investigativa e elaborar relatório contendo parecer conclusivo quanto aos questionamentos objeto da investigação, na forma do artigo 20º do Decreto nº 7.526/1984.\r\nA sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única vez por até 8 (oito) dias corridos mediante autorização expressa da autoridade instauradora.\r\nFica designada a servidora Letícia Cassimiro de Andrade dos Santos, ID 5109539-4, para secretariar os trabalhos da sindicância.\r\nO relatório apresentado conforme art. 3º será entregue à Corregedoria Interna e, após apreciação, encaminhado à Auditoria Interna para emissão de parecer.\r\n- Após receber o parecer da Auditoria Interna, a Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos apresentará proposta de encaminhamento ao Secretário.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2333546\r\n"
        ],
        "2333552": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam os processos nºs SEI-360052/000061/2020 e SEI- 36/315/000013/2019;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2004; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 050, de 17/03/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2004\r\n565274-0\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\nId: 2333552\r\n"
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        "2333555": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam os processos nºs SEI-360052/000061/2020 e SEI- 36/315/000013/2019;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 038, de 01/03/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\n565274-0\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\nId: 2333555\r\n"
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        "2333560": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam os processos nºs SEI-360052/000061/2020 e SEI- 36/315/000013/2019;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 050, de 17/03/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n565274-0\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\nId: 2333560\r\n"
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        "2333565": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam os Processos Administrativos nº E-36/232/15/2019 e nº SEI-360052/000061/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 139, de 26/07/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\n4196138-2\r\nGiovanni Gaspar Fernandes\r\nId: 2333565\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360051/000017/2020,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2004; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 157, de 23/08/2004, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2004\r\n2969283-0\r\nPaulo André Toscano Costa\r\nId: 2333579\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000382/2021;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2000; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 158, de 28/02/2002, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2000\r\n2933685-6\r\nMauro Roberto da Silva\r\nId: 2333604\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000582/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 050, de 17/03/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\n2960315-3\r\nPaulo Cesar da Silva\r\nId: 2333606\r\n"
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            "2021-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 08, de 25/10/1977, no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT e o disposto no Processo nº SEI-030029/006448/2021,\r\n- Designar o servidor Rogério Monteiro Brasil, ID. Funcional 4261127-0, como Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel.\r\n- Designar a servidora Viviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira, ID. Funcional 5099965-6 em substituição da servidora Rosane dos Santos Teixeira, ID. Funcional 5014038-8, como Gestora Setorial Suplente de Patrimônio Imóvel.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDESIGNA SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, NO ÂMEDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme o contido no inciso II, do parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e consoante o contido no Decreto-Lei nº 239/1975; e,\r\na necessidade de nomear servidor para a função de Coordenador Geral de Convênios firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em consonância com o contido no art. 20 do Decreto nº 44.879/2014 e o constante no inciso IX, do art. 4º da Resolução Casa Civil nº 350/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/006554/2021;\r\n- Designar, sem aumento de despesa, o servidor Paulo Roberto França Ottolini, ID. Funcional nº 4387009-0, CPF nº 121.984.447-04, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, a função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 44.879/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDESIGNA SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PARA EXERCER A FUNÇAO DE GERENTE EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme o contido no inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e consoante o contido no Decreto-Lei nº 239/1975; e,\r\na necessidade de nomear servidor para a função de Gerente Executivo dos convênios firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em consonância com o contido no art. 21 do Decreto nº 44.879/2014 e o constante no inciso X, do art. 4º da Resolução Casa Civil nº 350/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/006554/2021;\r\n- Designar, sem aumento de despesa, a servidora Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5013888-0, CPF nº 116.022.047- 64, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, a função de Gerente Executivo da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 44.879/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2333609\r\n"
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        "2333610": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n14 DE JULHO DE 2021\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTAS ÉTICAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e das competências a ele atribuídas, \r\nCONSIDERANDO:\r\nimportância de fomentar o comportamento ético e íntegro na Secretaria de Estado de Transportes;\r\nque dispõe o Decreto nº 43.058 de 04 de julho de 2011, o Decreto nº 43.057 de 04 de julho de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.581 de 11 de maio de 2012 e o Decreto nº 46.745e\r\nnecessidade de auxiliar na implementação de uma cultura ética, pautada em respeito e integridade, conforme consta no Processo nº ;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Código de Condutas Éticas, com o objetivo de orientar os princípios e as condutas a serem observadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS.\r\n- Este Código deverá ser seguido por todos os servidores e colaboradores que atuam na SETRANS.\r\n- Para efeitos deste Código considera-se servidor e colaborador todo aquele que, de lei, nomeação, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, onde prevalece o interesse público.\r\nCAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES\r\n- Aos colaboradores e servidores que estejam atuando em nome da Secretaria, independente do cargo e função, aplicam-se as seguintes diretrizes, valores, compromissos e comportamentos:\r\nsuas funções observando o previsto na legislação nacional e estadual, em especial o expresso no Código de Ética Profissional do Servidor Público do ERJ (Decreto de 11/05/2012);\r\nsuas atividades com afinco, comprometimento, seguindo os regulamentos, normativos e leis, referentes ao desempenho de suas funções;\r\nas regras de segurança e controle das suas atividades, zelando pela integridade de bens, instalações, pessoas e informações;\r\npostura ética pautada em respeito e integridade com as autoridades públicas municipais, estaduais e federais, dos três poderes;\r\nsuas funções zelando pela imagem da SETRANS dentro do governo e junto à sociedade;\r\ncom honestidade, lealdade e integridade para com os colegas, com os parceiros e em especial, com o cidadão;\r\nde maneira a evitar condutas que afrontem a prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro e ao combate à corrupção;\r\ninformações com transparência, integridade, veracidade e tempestividade;\r\ncom lisura, impessoalidade e imparcialidade;\r\ncom responsabilidade socioambiental;\r\na prática do nepotismo e/ou nepotismo cruzado;\r\ne usar exclusivamente para fins profissionais os ativos tangíveis e intangíveis da SETRANS;\r\ntransparência é a regra, mas a confidencialidade dos dados deve ser preservada, quando cabível; e\r\nutilizar o conhecimento de situação interna da Secretaria de forma imprópria.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS VEDAÇÕES\r\n- Aos colaboradores e servidores que estejam atuando em nome da SETRANS, independente do cargo e função, são vedados os seguintes comportamentos:\r\nou fornecer informações disponíveis e privativas da Secretaria sem prévia autorização;\r\natividades conflitantes com os interesses da Secretaria, nos termos do artigo quarto desta Resolução;\r\nopinião ou adotar práticas que demonstrem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação ou que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais servidores, inclusive aquelas relacionadas a valores religiosos, culturais ou políticos;\r\nou permitir que outros recebam e concedam vantagem indevida para si ou para terceiros;\r\n, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;\r\nsexual e assédio moral;\r\ncampanha política, partidária, realizar “pirâmides financeiras” ou “corrent e/ou durante o horário de trabalho;\r\ndados pessoais e/ou sensíveis de que a SETRANS disponha para terceiros, ressalvadas as hipóteses de tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;\r\n, copiar, digitalizar ou compartilhar com terceiros documentos oficiais, a fim de obter vantagem indevida; e\r\nuso indevido de informação privilegiada, nos termos do artigo quarto desta Resolução.\r\n- Entende-se como vantagem indevida o recebimento de dinheiro, produto, serviço, gratificações, brindes, cortesias ou qualquer outra vantagem que faça com que o agente pratique, omita ou retarde qualquer ato relativo à sua função.\r\nº - Mesmo que o agente não tenha demandado ou aceitado a vantagem indevida, o ato de oferecer já será caracterizado como corrupção, para fins deste código.\r\n- Para fins deste Código, não caracteriza presente:\r\n- O prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\n- O prêmio concedido em razão de concurso relativo a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural; e\r\n- A bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do servidor ou colaborador, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão do cargo que ocupa.\r\nCAPÍTULO III - DO CONFLITO DE INTERESSES\r\n- Sobre os conflitos de interesse, considera-se:\r\nsituação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e\r\nprivilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito da SETRANS que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.\r\n- As hipóteses que configuram conflito de interesses e uso indevido de informação privilegiada são:\r\n- divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;\r\n- exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\n- exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;\r\n- atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- não fazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio ou para obter favorecimento para si ou para outrem;\r\n- prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\n- As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se a todos os servidores e colaboradores da SETRANS, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\n- As hipóteses acima listadas são exemplificativas, podendo o Comitê de Ética da , mediante denúncia recebida pelo Canal de Denúncias, outras hipóteses de conflito de interesses e uso indevido de informações privilegiadas.\r\n- Os servidores ou colaboradores da SETRANS devem agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada.\r\n- No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comitê de Ética da SETRANS.\r\n- A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro. § 3º - Qualquer servidor ou colaborador da SETRANS é parte legítima para representar perante o Comitê de Ética sobre violação ou suspeita de violação a dispositivo deste Código.\r\nCAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS\r\n- Sobre os procedimentos para o caso de violação das normas dispostas nesse regulamento, considera-se:\r\ncondutas que possam configurar suspeitas ou registros de violação a este Código ou a outras normas correlatas serão apuradas pelo Comitê de Ética e poderão, sem prejuízo de outras sanções legais, resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.\r\nprocessos decorrentes da violação ao presente Código poderão ser classificados como reservados caso seja deliberado pelo Comitê de Ética, em consonância com as regras de acesso à informação constantes da nº 46.475/2018, podendo ser consultada a Comissão de Gestão Documental da SETRANS.\r\ncondutas que possam configurar suspeitas ou registros de violação a este Código, caso ocorram, deverão ser comunicadas através do Canal de Denúncias, a ser criado na Ouvidoria em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, cuja criação será posteriormente divulgada para todos os servidores e colaboradores da Secretaria.\r\nprocedimentos para recebimento e apuração das denúncias constarão do ato de criação do Canal de Denúncias.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO COMITÊ DE ÉTICA\r\n° - O Comitê de Ética da SETRANS será composto:\r\num membro indicado pela Assessoria Jurídica;\r\nAssessor de Governança ou por servidor que responda pela Assessoria na SETRANS; e\r\n- por pelo menos um representante indicado pela Chefia de Gabinete.\r\n- Os integrantes do Comitê de Ética terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos no mandato.\r\n- Na indisponibilidade de um dos membros acima citados, poderá ser substituído por outro servidor ou colaborador da SETRANS, a ser indicado pelo Secretário de Transportes.\r\n- A composição do Comitê Ética será divulgada por ato do Secretário.\r\n- São atribuições do Comitê de Ética da SETRANS:\r\neste Código e suas alterações posteriores; \r\nconsultas relativas a padrões de conduta ética profissional, inclusive sobre declaração de conflito de interesse;\r\ndúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código, orientar e deliberar sobre os casos omissos;\r\ncondutas que possam configurar violação deste Código, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\npara instâncias de sindicância e inquérito, se for o caso, quando restar comprovada a violação ao presente regramento.\r\nconsultas relativas a padrões de conduta ética profissional, inclusive sobre declaração de conflito de interesse;\r\na respeito da interpretação e aplicação deste Código, orientar e deliberar sobre os casos omissos;\r\ncondutas que possam configurar violação deste Código, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\npara instâncias de sindicância e inquérito, se for o caso, quando restar comprovada a violação ao presente regramento.\r\n- Do funcionamento do Comitê de Ética da SETRANS:\r\npresidência do Comitê ficará a cargo do Assessor de Governança;\r\nComitê reunir-se-á sempre que necessário ou quando receber denúncia pelo Canal de Denúncias da Ouvidoria, com registro em ata própria, cujos membros serão convocados pela Presidência do Comitê;\r\ns decisões serão tomadas por voto da maioria simples de seus membros, sendo necessária a presença de dois membros no mínimo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO TERMO DE CIÊNCIA\r\n- Todos os servidores e colaboradores da SETRANS deverão assinar o Termo de Ciência constante do Anexo desta Resolução, ficando o Termo assinado registrado junto aos seus assentamentos funcionais e cabendo à COOGEP convocar os servidores e colaboradores para a assinatura do Termo.\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, incluindo a Resolução SETRANS 1145, de 29 de janeiro de 2015.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n14 de julho de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nANEXO - TERMO DE CIÊNCIA\r\nDeclaro que recebi o Código de Condutas Éticas da SETRANS e estou de acordo de que sou parte integrante do Programa de Integridade da SETRANS (Resolução 1418/2020) e que todos os meus atos precisam ser éticos, obedecendo aos princípios e regras estabelecidas pela SETRANS.\r\nPor fim, declaro que tenho conhecimento que todos os atos contrários a este Código de Condutas Éticas da SETRANS deverão ser imediatamente comunicados através do Canal de Denúncias e poderão ser julgados pelo Comitê de Ética da Secretaria, estando sujeita à aplicação de medidas disciplinares, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de xxxxx\r\n\r\nNome, matrícula, cargo e assinatura do servidor\r\n*Omitida no D.O. de 09/08/2021.\r\nId: 2333610\r\n"
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        "2333611": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1416, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR, E DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/68/2017.\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional nº 4267424-7, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 003/2017, que tem como objeto a Prestação de Serviços de TeFatima Regina Lacerda Resolução SETRANS nº 1.416, de 24/08/2020, publicada no Diário Oficial de 28/08/2020.\r\n\r\nservidora º 5102909-0, em substituição àa Luz MartinsResolução SETRANS 24/08/2020, de forma conjunta com o servidor , Matrícula nº 99000503, que consta designado na Resolução SETRANS nº 1.416/2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nde julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nde 09/08/2021.\r\nId: 2333611\r\n"
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        "2333612": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº SEI-360008/000763/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 050, de 17/03/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n565200-6\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\nId: 2333612\r\n"
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        "2333615": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº SEI-360008/000925/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2002; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 190, de 14/10/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2002\r\n2985503-9\r\nElba Gaya Duarte\r\nId: 2333615\r\n"
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        "2333616": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº SEI-360008/000925/2020;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 190, de 14/10/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n2985503-9\r\nElba Gaya Duarte\r\nId: 2333616\r\n"
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        "2333653": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no o art 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, conforme Processo nº SEI-310003/003852/2020:\r\n- o Ato de Instauração de Sindicância, publicado em Diário Oficial, na data de 03/12/2020 (indexador nº 11085048), no qual designou as servidoras Cristiana Tafuri Duarte, Alessandra Marques Werner Paim e Rafaela de Martino Fontes, para compor a Comissão de Sindicância no sentido de apurar os fatos documentados nos Processos nºs SEI- 310003/003128/2020 e SEI-310003/003362/2020.\r\n- a exoneração da servidora Cristiana Tafuri Duarte, bem como devido a atuação da servidora Rafaela de Martino Fontes Daniel, como Coordenadora do Programa de Proteção à Vida - PROVITA/PPCAM, a mesma se encontra impedida de compor a comissão.\r\n- a necessidade de dar continuidade aos trabalhos já iniciados e celeridade ao relatório de conclusão, visando atender ao requerido pela Corregedoria desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (indexador nº 18991565).\r\n\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no bojo dos processos nºs SEI-310003/003128/2020 e SEI-310003/003362/2020, designando os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n- Alessandra Vasques Werner Paim, Id Funcional n° 5098068-8; \r\n- Carlos Augusto de Castro Avila Aluz, Id Funcional n° 5115610-5; \r\n- Renan Oliveira de Miranda, Id Funcional n° 5096302-3.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2333653\r\n"
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        "2333677": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO INTERNO A RESPONSABILIZAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS FORMAIS, SUA APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI E- 03/001/1817/2019;\r\n- que prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (parágrafo único, do artigo 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro);\r\n- as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992), especialmente as constantes dos arts. 11, inciso VI, e 12, inciso III;\r\n- a regulamentação da gestão e fiscalização das contratações da administração contida no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- os deveres funcionais estabelecidos no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979);\r\n- as diretrizes e os normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pela Controladoria Geral do Estado; e\r\n- a adoção das três linhas de defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles;\r\n:\r\n- Estabelecer procedimentos internos para que as áreas competentes da SEEDUC se certifiquem de que os gestores de contratos, devidamente designados em Diário Oficial e lotados em setores desta Pasta, apresentem oportunamente a documentação relativa às gestões e fiscalizações das execuções dos contratos sob suas responsabilidades.\r\n- Compete aos gestores de contratos designados a apresentação da documentação citada no artigo anterior, nos moldes de prestação de contas, com base na IN AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e alterações posteriores, bem como dos atos e normas editados pela Controladoria Geral do Estado, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela SEEDUC.\r\n- A documentação deverá ser encaminhada tempestivamente, pelo SEI, para a Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD), vinculada à Superintendência de Orçamento e Finanças (SUPOF), à qual caberá realizar a sua análise.\r\n- A Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD) poderá realizar diligências para apurar inconsistências na documentação.\r\n- A Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD) deverá concluir a análise em até 90 (noventa) dias.\r\n- O prazo para que a Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD) conclua a sua análise somente poderá ser prorrogado por decisão motivada do Superintendente de Orçamento e Finanças, o qual decidirá após requerimento apresentado pelo Coordenador de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD).\r\n- Caberá aos superintendentes fiscalizar os gestores lotados em suas áreas de atuação.\r\n- Na falta de apresentação regular e tempestiva da documentação relativa à fiscalização dos contratos e da realização de outras despesas pelos gestores, o superintendente deverá submeter o caso ao Secretário de Estado de Educação, a fim de que seja avaliada a existência de indícios de irregularidade ou justa causa apta a consubstanciar a instauração de sindicância.\r\n- Na hipótese do parágrafo anterior, caberá ao superintendente adotar as medidas para sanear a regularidade da documentação, sem prejuízo da apuração da prática de falta de dever funcional.\r\n- No caso de exoneração do gestor do contrato, este deverá apresentar imediatamente a documentação relativa à fiscalização dos contratos e da realização de outras despesas que estiver em seu poder.\r\n- Caberá ao superintendente da área a gestão dos contratos até a designação do gestor do contrato.\r\n- A Unidade de Controle Interno (UCI) desta Pasta poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias a fim de verificar a forma como gestores e superintendentes estão alcançando os objetivos de gerenciamento dos riscos e dos controles, contribuindo ativamente para a governança organizacional eficaz.\r\n- A delegação de atribuições e a imputação de responsabilidade a gestores sobre as obrigações vinculadas à organização documental dos contratos não isenta a responsabilidade originária da Administração na aplicação operacional e administrativa de tais incumbências.\r\n- A ausência identificada de procedimentos de organização documental, consentida ou expressamente autorizada por gestões anteriores e/ou servidores desligados das funcionalidades da SEEDUC, não isenta a obrigação da Administração, em qualquer hipótese, de sanear os procedimentos de controle, sendo obrigatória a formalização de processo contendo tais documentos.\r\n- Na hipótese do parágrafo anterior, estará o setor vinculado ao contrato, responsável pela organização de tais documentos, formalizando-o em processo administrativo pelo Sistema Eletrônico de Informação-SEI.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2333677\r\n"
        ],
        "2333708": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 92, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n- o Decreto Estadual nº 46.223/2018 que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 223, de 16/01/2018 - SBM - RJ, estabelece a metodologia e os procedimentos para implantação do Sistema Informatizado de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro e IN AGE nº 29 de 06/11/2014; e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\nRESOLVE:\r\nAlterar Resolução SECTI nº 92, de 14 de Janeiro de 2021, designando o servidor Alcino Nogueira Da Gama Neto - Id 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições do Setor de Patrimônio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nDesignar o servidor Marcelo Pereira Agualusa - Id 5115544- 3, como substituto eventual do Setor de Patrimônio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2333708\r\n"
        ],
        "2333757": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 230 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR E INTEGRAREM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, CONFORME MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo nº SEI- 30001/000454/2021,\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos,\r\n:\r\n- Designa Gestor e a Comissão de Fiscalização do Contrato de Adesão nº, firmado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A..\r\n- Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato de Adesão da Concessionária de Serviços Públicos, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nMaria José Virgulino da Silva - ID 5100476-3\r\nVitor Hugo Moreira Leite - ID 5015241-6\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID 4460178-6\r\n- Designa como Gestor a servidora Margaret Souza Da Silva - ID 4263095-9, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\nEsta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2333757\r\n"
        ],
        "2333763": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2366 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2240, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000177/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2238, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a sistemática de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021.\r\n\r\n\r\n- Alterar os artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\nDANIELE DIAS PITTA (PRESIDENTE) ID nº 500.2768-9\r\nJORGE HANNA WARRAK ID nº 509.5769-4\r\nMARCOS FELIPE V. BOTELHO DA FONSECA ID nº 258.5462-3\r\nROSÂNGELA DA COSTA JOVINO ID nº 511.0991-3\r\nPAULO ROBERTO HANCOCK ID nº 425.0151-2\r\nLUCIANA BITTENCOURT DA SILVEIRA ID nº 510.9502-4\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Daniele Dias Pitta, ID nº 500.2768-9”\r\n\r\nFicam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2333763\r\n"
        ],
        "2333764": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 2367 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA SISTEMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ECONÔMICO - FINANCEIRA E DE METAS ASSISTENCIAIS E APRIMORAMENTO DO PROCESSO DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES HOSPITALARES E DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) GERENCIADAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE.\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080017/003489/2021;\r\n- a necessidade de se observar a Seção III da Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades e obrigações a serem previstas nos Contratos de Gestão firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais de Saúde (OSS), bem como da Seção IV, que versa sobre o acompanhamento, avaliação e fiscalização dos mesmos;\r\n\r\n- a importância de adequação ao Decreto nº 43.261/2011 - que regulamenta a Lei nº 6.043/2011, em seus Capítulos V e VI, que determinam as obrigações contratuais das OSS e as regras de seu supervisionamento pela Secretaria de Estado de Saúde, respectivamente;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.109, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a reavaliação e redução dos valores das contratações dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.334, de 27 de janeiro de 2016, que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio nos contratos celebrados com as Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 1.327, de 03 de janeiro de 2016, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público e redução de despesas de custeio no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a obrigatoriedade contratual de apresentação mensal de Relatório de Prestação de Contas contendo como anexos, entre outros: relação dos valores financeiros repassados, com indicação da Fonte de Recursos; demonstrativo de despesas; demonstrativo de folha de pagamento; demonstrativo de contratação de pessoa jurídica; balancete financeiro; extrato bancário de conta corrente e aplicações financeiras dos recursos recebidos; relatório consolidado da produção contratada x produção realizada; e relatório consolidado do alcance das metas de qualidade (Indicadores);\r\n\r\n- a atribuição das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da Organização Social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento, bem como receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pelas áreas competentes;\r\n\r\n- o Parecer prévio às contas de governo de 2015, no qual o Plenário do TCE/RJ formulou determinação ao Governador do Estado para o desenvolvimento de Sistema Informatizado para Prestação de Contas dos Contratos de Gestão, com vistas a possibilitar o adequado Controle Interno, bem como o Controle Externo exercido por esta Corte de Contas (Determinação nº 44 - Processo TCE-RJ nº 102.203-6/16);\r\n\r\n- as recomendações do Egrégio Tribunal de Contas, desde 2016, no intuito da SES/RJ apresentar cronograma para estudo acerca de implantação de sistema de informação de prestação de contas, com grau de detalhamento das informações das despesas das OSS exigido nas normas e padrões de prestação de contas, conforme pode se verificar nos Votos dos Processos 104.377-7/16, 107.782-7/16 e 114.409-2/18;\r\n\r\n- o Relatório de Auditoria de Levantamento, oriundo também do Egrégio Tribunal de Contas, proferido no Voto 6 do processo TCE-RJ Nº 106.264-4/19, o qual se enfatizou o déficit de informatização nas prestações de contas das OSS perante a Secretaria de Estado de Saúde em razão da ausência de sistema próprio, destacando que é constantemente evidenciado no exercício das atividades do Tribunal de Contas, o que, inclusive, ensejou a determinação de medidas para sua correção em processos de natureza semelhante ao mencionado, relacionados, direta ou indiretamente, ao controle externo dos vínculos estabelecidos entre a SES e parcela do Terceiro Setor;\r\n\r\n- as recomendações exaradas pela Controladoria Geral da Estado (CGE) no Relatório 51, tratadas no processo SEI-32/001/018915/2019, em especial, que sejam controladas e encaminhadas as irregularidades na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, de que tenham tomado conhecimento os responsáveis pela fiscalização da execução dos contratos de gestão, à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Saúde, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de cumprir o estabelecido no art. 55 do Decreto n.º 43.261/2011;\r\n\r\n- a Nota de Identificação de Riscos nº 20200050/SUPSOC1/AGE/CGE, tratada no processo SEI-320001/002619/2020, por meio do qual a CGE faz recomendações para que a SES/RJ adote providências no sentindo de melhorar os procedimentos internos que possam levar a uma malversação dos recursos públicos;\r\n\r\n- o Ofício 3ª PJTCSCAP n.º 236/2020, oriundo do Ministério Público do Rio de Janeiro, encaminhado a SES/RJ por meio do processo SEI- 080002/000768/2021, no qual a Promotoria de Justiça informa acerca do Procedimento Administrativo n. 2017.01184147, instaurado a fim de acompanhar a efetividade e eficiência do controle interno, bem como de solicitar que seja informada quais as ações estão sendo adotadas pela SES no sentido de estruturar formalmente os fluxos e as rotinas a serem adotadas em relação às OSs, que possibilitem a produção de informações tempestivas a serem utilizadas pela gestão oportunamente, evitando o acúmulo de irregularidades e o recorrente dano ao erário; e\r\n\r\n- a necessidade de modernização, padronização e informatização dos sistemas de monitoramento financeiro, fiscal e assistencial da aplicação de recursos públicos nas unidades hospitalares gerenciadas por Organizações Sociais, de forma a tornar mais eficiente a assistência à saúde e aplicar melhorias na qualidade da fiscalização por parte das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização.\r\n- Determinar que as Organizações Sociais com contrato de gestão com o Estado do Rio de Janeiro implantem plataforma eletrônica com o objetivo de sistematizar os procedimentos de prestação de contas para aprimoramento do processo de controle, trazendo agilidade e efetividade ao acompanhamento, monitoramento econômico-financeiro e das metas assistenciais das atividades desenvolvidas no âmbito das unidades hospitalares e de pronto atendimento (UPA).\r\n\r\nA plataforma eletrônica para prestação de contas deverá possuir as mesmas características e requisitos mínimos para operação;\r\n\r\nA plataforma eletrônica para prestação de contas deverá possibilitar a remessa dos dados e documentos pelas Organizações Sociais relativos:\r\n\r\nàs contas bancárias (movimentações financeiras, aplicações financeiras, fluxo de caixa, fundos de provisão, reserva de riscos e passivos contingentes, etc.);\r\n\r\naos comprovantes de despesas realizadas, inclusive rateio da sede contratada;\r\n\r\naos créditos (repasses, receitas financeiras, receitas patrimoniais, etc.);\r\n\r\naos credores e obrigações;\r\n\r\naos empregados e à folha de pagamento;\r\n\r\naos tributos e encargos trabalhistas e previdenciários;\r\n\r\nao inventário e movimentação dos bens móveis, inclusive dos inservíveis;\r\n\r\nao inventário e movimentação dos bens e equipamentos locados;\r\n\r\nao inventário e movimentação dos estoques e insumos;\r\n\r\nà evidenciação da constituição e manutenção do Fundo de Provisão, com valores provisionados destinados ao pagamento de férias e do terço constitucional, do 13° salário e indenizações decorrentes de rescisões de contratos de trabalho;\r\n\r\nà evidenciação da constituição e manutenção do Fundo de Reserva, com os montantes necessários para arcar com o pagamento de eventuais riscos e passivos contingentes, como multas e indenizações, inclusive os objeto de processos administrativos ou ações judiciais;\r\n\r\nà íntegra dos processos administrativos ou judiciais que possam resultar em eventuais riscos e passivos contingentes, como multas e indenizações, ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\naos balancetes e das demonstrações financeiras;\r\n\r\nàs metas assistenciais contratualizadas e produzidas;\r\n\r\naos indicadores de qualidade;\r\n\r\nao Boletim de Produção Ambulatorial (BPA);\r\n\r\nà Autorização de Internação Hospitalar (AIH);\r\n\r\nàs certidões, aos certificados, aos alvarás, entre outros documentos, devidamente atualizados, que comprovam a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e de gestão institucional da Organização Social;\r\n\r\nao regulamento de seleção e contratação de pessoal e o plano de cargos, benefícios, remunerações e indenizações;\r\n\r\naos processos digitais de seleção para contratação de empregados e dirigentes, incluindo o edital de chamamento público e os resultados;\r\n\r\nao regulamento de contratação de obras e serviços e compras a serem realizadas com recursos públicos;\r\n\r\naos processos digitais de seleção e contratação de fornecedores e prestadores de serviços, conforme previsto no regulamento, inclusive com os resultados e a integra dos contratos e termos aditivos firmados com os fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\nA plataforma eletrônica deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:\r\n\r\no monitoramento, a fiscalização e a interatividade “on line”, inclusive a emissão de avisos e realização de diligências;\r\n\r\na emissão de relatórios gerenciais e legais;\r\n\r\na exportação dos dados, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários;\r\n\r\na criação de “dashboard”, contendo indicadores que permitam a visualização de informações relativas ao cumprimento das metas assistenciais e aplicação dos recursos repassados;\r\n\r\na exportação de relatórios e a disponibilização em portal (sítio eletrônico), na internet, para publicação dos dados e documentos disponibilizados na plataforma, permitindo o gerenciamento e a liberação por módulo, de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado de Saúde, objetivando atender integralmente ao parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 combinado com o Decreto n° 46.475 de 2018.\r\n\r\nA implantação da plataforma eletrônica deverá ser realizada no prazo de até 90 (NOVENTA) dias contados da publicação desta resolução, momento no qual todas as prestações de contas deverão ser efetuadas, exclusivamente, por meio do sistema.\r\n\r\nAté o dia 31/01/2022, a entidade deverá alimentar a plataforma eletrônica com todos os dados e documentos referentes as prestações de contas do exercício de 2021.\r\n\r\nÉ necessário que a Organização Social de Saúde informe, previamente, acerca de qual sistema pretende instalar, possibilitanto que esta Secretaria de Estado de Saúde avalie a compatibilidade e funcionalidade do sistema, bem como realize um efetivo controle sobre a aquisição do sistema.\r\n\r\nA plataforma eletrônica deverá ser capaz de transmitir e recepcionar eletronicamente a prestação de contas dos valores dos repasses recebidos pelas Organizações Sociais, contendo os dados e a documentação comprobatória das operações, movimentações ou pagamentos.\r\n\r\nA plataforma eletrônica deverá realizar transmissões das operações, movimentações, pagamentos e registros de podução assistencial de forma diária (um dia após) e mensal, com os dados e documentos relativos à competência encerrada, até o dia 20 (VINTE) do mês subsequente. \r\n\r\nRessalta-se que acerca das informações de produção assistencial, as quais configuram metas contratuais, devem estar disponibilizadas consolidadas até o dia 05 do mês subsequente.\r\n\r\nA documentação comprobatória das operações, movimentações ou pagamentos, digitalizada pela Organização Social, deverá estar vinculada, na plataforma eletrônica, com os respectivos dados.\r\n\r\nA plataforma eletrônica deverá conter um conjunto de soluções para fazer o gerenciamento de informações, preparando e armazenando os dados e documentos relativos às prestações de contas em nuvem.\r\n\r\nDeverá ser disponibilizada às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, mensalmente, cópia de segurança dos dados e documentos relativos às prestações de contas, e ao final do contrato, cópia integral do conjunto de dados.\r\n\r\nA plataforma eletrônica deverá conter módulo para certificação digital dos documentos eletrônicos que serão transmitidos através da autoridade certificadora, no âmbito da Organização Social, vinculando a entidade a uma chave pública, com padrão ABNT de modalidade de assinatura eletrônica.\r\n\r\nA certificação digital deverá ser realizada na hora da transmissão dos registros da prestação de contas, e obrigatoriamente aceitará os certificados de tipo A1 e A3.\r\n\r\nOs arquivos transmitidos deverão ser criptografados na transmissão e descriptografados no recebimento das prestações de contas, com o objetivo de dar segurança durante o processo de transferência de dados.\r\n\r\nA plataforma eletrônica deverá conter módulo de acompanhamento e fiscalização, que possibilite:\r\n\r\na Secretaria de Estado de Saúde analisar e classificar diariamente os registros e notificar a Organização Social de eventuais inconsistências ou despesas consideradas impróprias, e, posteriormente, deverá permitir ainda a sua reanálise;\r\n\r\na Organização Social regularizar ou apresentar justificativas, inclusive novos documentos, em campo próprio no sistema de prestação de contas, no prazo de até 07 (SETE) dias corridos.\r\n\r\nAs despesas das Organizações Sociais para implantação da plataforma eletrônica para prestação de contas, prevista nesta Resolução, serão custeadas pelos respectivos contratos de gestão, permitindo-se aditivo ao valor contratado, caso fique comprovado que a Organização Social, na média dos últimos 12 (DOZE) meses, contados desta Resolução, não possui margem na rubrica contábil de despesas operacionais para assumir o custeio da plataforma.\r\n\r\nComo a plataforma eletrônica de prestação de contas a ser implantada será custeada com recursos públicos estaduais, deverá ser requerido no processo de contratação e previsto no contrato decorrente, além de outras cláusulas que assegurem a observância da legislação vigente e do contrato de gestão:\r\n\r\na manutenção e o suporte da ferramenta se dará, preferencialmente, em valor fixo mensal, no qual deverá estar incluído todos os custos para desenvolvimento da ferramenta, inclusive treinamento dos usuários, e, no caso de customização, eventuais evoluções decorrente das especificidades do modelo de Organizações Sociais;\r\n\r\no treinamento e a garantia de acesso à ferramenta será assegurado, além dos usuários da Organização Social, às equipes da pasta supervisora e da Secretaria de Estado de Saúde, bem como aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\na viabilização de eventual coleta de dados em sistemas do Estado do Rio de Janeiro imprescindíveis para monitoramento, controle, fiscalização e auditoria realizados por meio da ferramenta contratada;\r\n\r\na possibilidade de geração da prestação de contas mensal em arquivo no formato PDF - “Portable Document Format”, com todos os documentos e interações registradas na ferramenta;\r\n\r\na definição do layout dos arquivos de dados que serão coletados nos sistemas informatizados da Organização Social, para alimentação da ferramenta, será apresentada pela empresa contratada e previamente aprovada pelo órgão supervisor e pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\na alteração no layout dos dados, o rol de documentos a serem transmitidos ou a evolução de recursos ou funcionalidades da ferramenta deverão ser submetidas às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização e à Secretaria de Estado de Saúde que, caso aprovadas, interagirão com a empresa contratada;\r\n\r\na necessidade de observância, por parte da Organização Social e da empresa contratada, desta resolução, bem como de alterações supervenientes, que tenham por objetivo sistematizar procedimentos e prazos para prestação de contas, inclusive monitoramento, controle e fiscalização.\r\n\r\nEm caso de descumprimento por parte da Organização Social na adoção das medidas previstas nesta resolução, a Secretaria de Estado de Saúde poderá solicitar as providências cabíveis, nos termos da legislação vigente e do contrato de gestão.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2333764\r\n"
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        "2333911": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E- 23/1287/2009,\r\nCancelar o auxílio adoção do servidor Robson Luiz Alves Moraes, matrícula 00-0920507-1, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC relativo a jovem Fabiana Ferreira Farias Moraes, a contar de 23 de maio de 2021, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2333911\r\n"
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        "2333912": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            " \r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-23/001/790/2015,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Marcelo Ribeiro da Silva, servidor estadual, matrícula 00-3020237-8, lotado na Secretária de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, em razão da adoção da adolescente Marcelly de Souza Ribeiro, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos \r\nId: 2333912\r\n"
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            "2021-08-13 00:00:00",
            " \r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/2675/2002,\r\nCancelar o auxílio adoção da beneficiária Zeneide dos Santos Lobato, ID 50968699-01, inscrita na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, referente à jovem Cátia dos Santos Lobato, a contar de 30 de janeiro de 2021, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2333913\r\n"
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        "2333928": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/001/1145/2016,\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Marco Aurélio Barboza Charles, servidor estadual, Identidade Funcional 2212696-1 lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM em razão da adoção de Larissa Gomes Charles, com fulcro no artigo 3°, b, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2333928\r\n"
        ],
        "2333929": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002966/2021,\r\nDesignar os servidores para compor o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM), no Rio de Janeiro, no âmbito desta Secretaria.\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\nPresidente\r\nSEDSODH \r\n5098068-8\r\nRebeca C. de Almeida O. dos Santos\r\nVice-Presidente\r\nSEDSODH\r\n5074268-0\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2333929\r\n"
        ],
        "2333930": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002961/2021,\r\nDesignar os servidores para compor o CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VITIMAS E TESTEMUNHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONDEL PROVITA, no âmbito desta Secretaria.\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\nTitular\r\nSEDSODH\r\n5098068-8\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel\r\nSuplente\r\nSEDSODH\r\n5109525-4\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2333930\r\n"
        ],
        "2333966": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\nPG12 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n11/08/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2333966\r\n"
        ],
        "2333982": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo Administrativo nº SEI-170026/001992/2021,\r\n:\r\nDesignar o servidor Luciano Luiz Moreira, ID: 4420117-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, ocupar, de forma concomitante, o cargo de Chefe de Gabinete, a contar do dia 01/07/2021.\r\no servidor somente perceberá a remuneração relativa ao cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Programas Especiais.\r\n- a nomenclatura da Subsecretaria de Programas Especiais foi instituída, por meio do Decreto Estadual nº 47.712, de 02.08.2021, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da SEINFRA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nId: 2333982\r\n"
        ],
        "2334013": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350443/000957/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar 16 de julho de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 79.011 Wanderson Santos Prata ID: 5942837, SD PM RG 105.405 Felipe Cardoso Pereira ID: 50794515 e SD PM RG 66.413 Alex Bezerra Da Silva ID: 24769827, 5ªUPP/6°BPM- MACACOS, em substituição ao servidor CB PM RG 92.403 Mauricio Da Silva Duarte ID: 4412096-6 , CB PM RG 104.667 Rafael Fortini Oliveira ID:5035605-4 e SUBTEN PM RG 70.408 Luis Alberto Da Silva Carnevale ID: 5035605-4 da 5ªUPP/6°BPM - MACACOS , para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2334013\r\n"
        ],
        "2334014": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350443/000957/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar 16 de Julho de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 79.011 Wanderson Santos Prata ID: 0594283-7, da 5ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Macacos), SUBTEN PM RG 66.413 Alex Bezerra Da Silva ID: 2476982-7, da 5ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Macacos), SD PM RG 105.405 Fellipe Cardoso Pereira ID: 5079451-5, da 5ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Macacos), em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 70.408 Luis Alberto Da Silva Carnevale ID: 2397733-7, da 5ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Macacos), CB PM RG 92.403 Mauricio Da Silva Duarte ID: 4412986-6, da 3ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Andaraí), CB PM RG 104.667 Rafael Fortini Oliveira ID: 5035605-4, da 3ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Andaraí), para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2334014\r\n"
        ],
        "2334063": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO GOVERNOno uso das atribuições constitucionais e legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o contido nos Processos Administrativos nºs SEI- 390001/000037/2021, SEI-390002/000955/2021 e SEI- 390001/000336/2021;\r\n\r\n\r\n- Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista os membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e as empresas abaixo mencionadas, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: LIDER SIGNATURE S/A\r\nContrato: 03/2017\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendárias da aeronave AGUSTA AW 109.\r\n\r\nClaudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\nCristiano Souza da Silva, Id Funcional nº ID 594482-1\r\nOmar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726- 0\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: LIDER SIGNATURE S/A\r\nContrato: 04/2017\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendárias de 5 (cinco) aeronaves da linha HELIBRÁS/EUROCOPTER.\r\n\r\nClaudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\nCristiano Souza da Silva, Id Funcional nº ID 594482-1\r\nOmar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726- 0\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: LEONARDO DO BRASIL LTDA\r\nContrato: 06/2019\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção, fornecimento de peças e abastecimento eventual de QAV-1 para aeronave AW 109SP GRAND NEW.\r\n\r\nBruno César Souza Soares, Id Funcional nº 264537-8\r\nAntônio Carlos Pêgo, Id Funcional nº 3220567-8\r\nAna Flavia de Almeida Fernandes, Id Funcional nº 4270196-1\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: AIRWAY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\nContrato: 01/2021\r\nObjeto: Prestação de serviços de atualização de assinatura anual de banco de dado de navegação aérea\r\n\r\nErika Delarmelina, Id Funcional nº 2449924-2\r\nWillian Miguel do Bomfim, Id Funcional nº 42499946 \r\nRicardo Di Donato Gonçalves, Id Funcional nº 5658675-0\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\nContrato: PEsp. n.º 08/2020\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de seguro aeronáutico obrigatório (RETA) para as aeronaves prefixos PR- GRJ, PP-ERJ e PR-RJJ.\r\n\r\nBruno César Souza Soares, Id Funcional nº 264537-8\r\nJairo de Oliveira Pereira, Id Funcional nº 2026324- 4\r\nJoão Luiz Torres, Id Funcional nº 19597754\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\nContrato: PEsp 01/21\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de seguro patrimonial.\r\n\r\nErika Delarmelina, Id Funcional nº 2449924-2\r\nWillian Miguel do Bomfim, Id Funcional nº 42499946\r\nRicardo Di Donato Gonçalves, Id Funcional nº 5658675-0\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: HELICÓPETROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS\r\nContrato: 08/2019\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças da frota de helicópteros HELIBRÁS/AIRBUS\r\n\r\nCristiano Souza da Silva, Id Funcional nº 0594482-1\r\nAntônio Carlos Pêgo, Id Funcional nº 3220567-8\r\nRicardo Chacon Veek, Id Funcional nº 5658640\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\nContrato: 02/2021\r\nObjeto: Aquisição de querosene de aviação (QAV-1)\r\n\r\nClaudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\nJoão Luiz Torres, Id Funcional nº ID 19597754\r\nOmar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726- 0\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\nTermo de Compromisso: 0754/2021\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de Energia Elétrica das unidades da Subsecretaria Militar da Casa Civil situadas na Avenida Borges de Medeiros, S/Nº Heliporto - Bairro Lagoa - RJ - (GSI/DGOA) e na Rua Ipiranga, nº 19 - Bairro Laranjeira - RJ - (GSI/SUPTRANS).\r\n\r\nDeniele do Amaral de Paula Nascimento, Id Funcional nº 2492831-3 \r\nRoger Coimbra Ferreira, Id Funcional nº 22425071\r\nPascalle Gama Lima de Oliveira, Id Funcional nº 5098241-9\r\nOziel do Nascimento Cavalcanti - Id Funcional nº 575211-6\r\nPauline Louise Souza Abreu - Id Funcional nº 5008012-1\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nContrato: Contrato de adesão\r\nObjeto: Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto das unidades da Subsecretaria Militar da Casa Civil situadas na Avenida Borges de Medeiros, s/n°, Heliporto, Lagoa (GSI/COA) e na Rua Ipiranga, n° 19, Laranjeiras (GSI/SUPTRANS)\r\n\r\nDeniele do Amaral de Paula Nascimento, Id Funcional nº 2492831-3 \r\nRoger Coimbra Ferreira, Id Funcional nº 22425071\r\nPascalle Gama Lima de Oliveira, Id Funcional nº 5098241-9\r\nOziel do Nascimento Cavalcanti - Id Funcional nº 575211-6\r\nPauline Louise Souza Abreu - Id Funcional nº 5008012-1\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nHELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA\r\nContrato: 003/2021\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES\r\n\r\nCristiano Souza da Silva, Id Funcional nº ID 594482-1\r\nClaudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\nAna Flavia de Almeida Fernandes, Id Funcional nº 4270196-1\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: P&P TURISMO EIRELI EPP\r\nContrato: 07/2019\r\nObjeto: Prestação de Serviços de agência de viagem\r\n\r\nAdriano Silva dos Santos, Id Funcional nº 559789-7\r\nTainá Archanjo Braga, Id Func 4380243-5, em substituição ao servidor Geilson Henrique Anastácio da Silva, Id Funcional nº 4259404-9\r\nCristiane Pires Quintaes, Id Funcional nº 2638764-6\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2334063\r\n"
        ],
        "2334080": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2300 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI nº\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como em seu Título V, que prevê os recursos, a gestão financeira e o planejamento orçamentário do SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Atenção Primária à Saúde (APS) como coordenadora do cuidado e ordenadora das redes de atenção à saúde, estruturada como primeiro ponto de atenção e porta de entrada principal do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a responsabilidade sanitária e a importância de ampliar o acesso das pessoas às ações e aos serviços essenciais da APS para o manejo das condições de saúde comuns em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção e a oferta de ações e serviços de monitoramento e vigilância em saúde no âmbito da APS;\r\n- a Resolução SESRJ, N. 1799 de 11 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro e implementa a linha de cuidado para doença falciforme em rede de atenção à saúde, sendo fundamental para isto, a qualificação da informação, seja por meio de capacitações seja por meio da elaboração de materiais, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.405, de 13 de maio de 2021, que dispõe sobre o incentivo financeiro estadual para custeio das ações referentes à implementação e fortalecimento da política de atenção à saúde das pessoas com doença falciforme, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Atenção Primária;\r\nFica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para implementação e fortalecimento das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doença Falciforme no âmbito da Atenção Primária à Saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA seleção de municípios prioritários teve como parâmetros:\r\na incidência relativa da Doença Falciforme por 100.000 habitantes/ano, equivalente a um número maior que 24 casos/1000.000 habitantes;\r\na presença de profissionais das Secretarias Municipais de Saúde indicadas à SES até novembro de 2020 como responsáveis pela interlocução com a SES e por implementações das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes e outras hemoglobinopatias;\r\nMunicípios que efetuaram o envio das planilhas de monitoramento dos casos de doenças falciformes e traços falciformes para à área técnica para saúde das pessoas com Doenças Falciformes e outras hemoglobinopatias - SAPS/SGAIS/SESRJ até novembro de 2020.\r\nO incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro de 2020 para os municípios definidos no Anexo I a esta Resolução.\r\nO valor a ser repassado é de R 5.000,00 por município.\r\nA transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, mas visa qualificar a abordagem à saúde das pessoas com Doenças Falciformes, e poderá contemplar:\r\nelaboração, edição e distribuição de material educativo por meios físicos ou remotos;\r\natividades de qualificação que impactem na atenção à saúde das pessoas com Doença Falciforme;\r\nCabe aos municípios a execução das ações previstas nesta Resolução, os quais poderão contar com a Superintendência de Atenção Primária (SAPS/SGAIS/SESRJ), por meio de sua equipe coordenadora da Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme, para apoio na elaboração e implementação das ações.\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.301. - FOMENTO À EXPANSÃO E À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NOS MUNICÍPIOS, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações relativas à implementação da linha de cuidado para a saúde das pessoas com doenças falciformes e outras hemoglobinopatias.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMunicípios contemplados com o recurso de custeio das ações referentes à implementação e fortalecimento da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes.\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNova Iguaçu\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\nSão João de Meriti\r\nItaboraí\r\nMaricá\r\nNiterói\r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nCampos dos Goytacazes\r\nMacaé\r\nMacuco\r\nMiracema\r\nPorciúncula\r\nId: 2334080\r\n"
        ],
        "2334096": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA OPROJETO DE REFORÇO ESCOLAR ON LINE, INTITULADO “REGRESSEEDUC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/002370/2021,\r\n- a necessidade de oferecer aos estudantes diferentes possibilidades educativas para garantir o , através de projeto de Reforço Escolar nos moldes de um Pré-Vestibular online que assegure aos alunos que tiveram prejuízos pedagógicos ao longo do ano letivo de 2020, meios para recuperar seus estudos;\r\n- a necessidade de garantir também aos alunos regularmente matriculados no ano letivo de 2021, nas série/módulo de conclusão do Ensino Médio, acesso aos conteúdos do Reforço Escolar Online, como conteúdo extracurricular;”\r\n- a existência saldo remanescente de vagas para o Projeto de Reforço Escolar instituído pela Resolução SEEDUC nº 5.920/2021;\r\n- a necessidade de permitir o ingresso de discentes matriculados no Módulo IV do 2º Semestre Letivo do ano letivo de 2021;\r\n- Reabrir o prazo de inscrições dos discentes elegíveis ao Projeto de Reforço Escolar denominado “RegresSEEDUC” de que trata a Resolução SEEDUC nº 5.920/2021, conforme o cronograma disposto no Anexo Único desta Resolução.\r\n- No período de inscrição mencionado no Anexo Único desta Resolução, serão disponibilizadas as vagas remanescentes em relação às turmas já criadas para o ingresso no referido projeto em relação ao planejamento disposto na Resolução SEEDUC nº 5.920/2021, sem previsão de inscrição de candidatos em fila de espera.\r\n- O candidato poderá alterar sua escolha de disciplina(s)/turno(s) até o dia na condição de haver disponibilidade de vaga na nova combinação de disciplina/turno desejada, observado o regramento disposto no art. 7º da Resolução SEEDUC nº 5.920/2021.\r\n- Ficam mantidos os demais termos da Resolução SEEDUC nº 5.920/2021, no que não conflitar com o disposto na presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nATIVIDADE\r\nDATA/PERÍODO\r\nInscrição de Alunos Concluintes do Ensino Médio em 2020 e alunos ativos em 2021, a concluir o Ensino Médio- Através do site www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n16/08/2021 a 20/08/2021\r\nInício do Reforço Escolar On-line - Através da Plataforma do Google Classroom\r\n30/08/2021\r\nId: 2334096\r\n"
        ],
        "2334160": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- O Proc. nº SEI-350486/001035/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 19 de julho de 2021, o servidor: 3º SGT PM Júlio Cesar da Silva, ID: 4267500-8, do CETIC em substituição ao servidor 2º SGT PM Joubert da Silva Meira, ID: 2300704-4, do CETIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 353/2018, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001419/2020, firmado com a Operadora CLARO S/A.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2334160\r\n"
        ],
        "2334195": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.07.2021\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5595 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA OS REGISTROS ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E CORREÇÃO DE FLUXO, DO 1º SEMESTRE DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5595 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5955 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\nId: 2334195\r\n"
        ],
        "2334202": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFINE COMISSÃO DE SELEÇÃO CONFORME ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO Nº 8726/2016.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, visando cumprir o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 8726/2016, conforme processo administrativo nº SEI-310003/000440/2021:\r\nDesignar a Comissão de Seleção que será composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\n- Carlos Augusto de Castro Avila Aluz, Coordenador Jurídico da SUBDGDH, ID 5115610-5;- Alessandra Vasques Werner Paim, Superintendente de Promoção dos Direitos Humanos, ID 5098068-8;- Marcio Santos de Carvalho, Coordenador, ID 50204203.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,05 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2334202\r\n"
        ],
        "2334203": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " \r\nDEFINE GERENTE EXECUTIVO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O TERMO DE COLABORAÇÃO DA CASA DE DIREITOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, conforme processo nº SEI-310003/000440/2021,\r\nDesignar o servidor abaixo, como GERENTE EXECUTIVO, para fiscalização e acompanhamento do Termo de Colaboração da Casa de Direitos de Campos dos Goytacazes:\r\n- Carlos Augusto de Castro Avila Aluz, ID FUNCIONAL 5115610-5, Coordenador Jurídico da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2334203\r\n"
        ],
        "2334204": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " \r\nDEFINE GESTOR DE PARCERIA DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO E/OU CONVÊNIOS PERTINENTES À SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 35º, IV da Lei nº 13.019/2014, conforme disposto no processo nº SEI-310003/000440/2021,\r\nDesignar a servidora Alessandra Vasques Werner Paim, ID: 5098068-8 e CPF nº 137.282.937-76, como Gestora de Parceria dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios dos Programas de Proteção, pertinentes à Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2334204\r\n"
        ],
        "2334205": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " \r\nESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002976/2021.\r\nDesignar os servidores para compor o COMISSÃO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no âmbito desta Secretaria.\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\nTitular\r\nSEDSODH\r\n5098068-8\r\nLudmila Ribeiro Paiva\r\nSuplente\r\nSEDSODH\r\n5092005-7\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2334205\r\n"
        ],
        "2334206": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "\r\nESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002975/2021.\r\nDesignar os servidores para compor o COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no âmbito desta Secretaria. \r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\nTitular\r\nSEDSODH\r\n5098068-8\r\nLudmila Ribeiro Paiva\r\nSuplente\r\nSEDSODH\r\n5092005-7\r\n- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2334206\r\n"
        ],
        "2334214": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 93, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETA RIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\nAlterar Resolução SECTI nº 93, de 14 de janeiro de 2021, designando o servidor Miguel Liberato Moreira Freire Dos Santos - ID. 5115541- 9, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições do Setor de Almoxarifado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nDesignar o servidor Vagner Nogueira Carvalho - ID. 5115691- 1, como substituto eventual do Setor de Almoxarifado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2334214\r\n"
        ],
        "2334265": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\nPG02 - GABINETE\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n24/08/2021\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nPG02 - GABINETE\r\n24/08/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2334265\r\n"
        ],
        "2334267": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\nE:\r\nFica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846 de 14 de janeiro de 2016, ao seguinte Procurador do Estado:\r\nId. Funcional nº 43347894 - Período de 24/08/2021 a 24/09/2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2334267\r\n"
        ],
        "2334272": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS ARTIGOS 6º E § 2º DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA FAF.\r\n, no uso da atribuição prevista no inciso III, do art. 6º da Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040049/000021/2021,\r\n- Fica alterado o disposto no artigo 6º constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo:\r\nArt. 6º - O Comitê de Gestão será integrado pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nI - Subsecretário Geral de Fazenda;\r\nII - Subsecretário de Estado de Receita;\r\nIII - Subsecretário do Tesouro Estadual;\r\nIV - Subsecretário Adjunto de Política Fiscal;\r\nV - Subsecretário de Administração.\r\nVI - Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n- Fica alterada a redação do §2º do artigo 14 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, passando à seguinte redação:\r\nArt. 14 - (...)\r\n§ 2º - As decisões dos Comitês serão aprovadas por maioria simples, sendo o critério de desempate o voto do Presidente do Comitê e, quando necessário, consubstanciadas através de deliberações publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nId: 2334272\r\n"
        ],
        "2334319": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " \r\n95 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\nATUALIZA O PROGRAMA ESPECIAL DE GESTÃO DE TRABALHO REMOTO - PEGTR, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE N° 54, DE 16 DE MARÇO DE 2020, PRORROGADO PELAS RESOLUÇÕES N° 57, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 E N° 71, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERADO PELAS RESLUÇÕES CGE Nº 76 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 E Nº 89 DE 16 DE JUNHO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002502/2021,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde pública por meio do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID -19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos de hospitais;\r\n- a Lei Estadual n° 8923, de 30 de junho de 2020, que garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - COVID -19;\r\n- o Decreto Estadual n° 47.345 de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavívus (COVID - 19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual n° 47.428 de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela Lei Estadual n° 8794 de 17 de abril de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.608 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavívus (COVID - 19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 47.710 de 30 de julho de 2021, que prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021.\r\n- Atualizar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, as medidas estruturais necessárias e recomendadas por órgãos e entidades de saúde pública e procedimentos técnicos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, dentre elas:\r\n- adotar padrões de profilaxia, assepsia, sanitárias e de informação em relação ao Coronavírus (COVID-19);\r\n- realizar reuniões virtuais ou, não sendo possível, com a participação exclusiva das pessoas indispensáveis à tomada de decisões, à instrução e a conclusão do expediente;\r\n- respeitar as normas de utilização de máscaras e o distanciamento mínimo de 1,5 metros.\r\nFica considerado obrigatório, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\n- Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo dentre outros: as instalações físicas da Controladoria Geral do Estado, as áreas de uso comum, elevadores e outros locais em que seja necessária a circulação para o acesso à Controladoria Geral do Estado.\r\nAs atividades presenciais a serem desempenhadas pelos servidores no âmbito da Controladoria Geral do Estado deverão estar de acordo com as orientações de distanciamento e higienização expedidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O horário de entrada e de saída dos servidores da Controladoria Geral do Estado para o desempenho das suas atividades deve estar compreendido entre as sete e às vinte horas.\r\n- Os servidores deverão desempenhar suas atividades fisicamente na Controladoria Geral do Estado respeitando as orientações de distanciamento previstas na presente resolução além de outras a serem expedidas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\n- Todos os servidores deverão encaminhar o certificado de vacinação à Coordenadoria de Recursos Humanos da Controladoria Geral do Estado por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI- CGE/COREH) até a data de 20 de Agosto de 2021 para fins de estabelecimento do controle de imunização dos servidores da Controladoria Geral do Estado.\r\n- Aqueles que forem diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo coronavírus, deverão comunicar a chefia imediata para que seja promovido imediatamente o afastamento de suas atividades presenciais e, caso o servidor tenha freqüentado as dependências físicas da Controladoria Geral do Estado:\r\n- que seja promovido o afastamento das atividades presenciais de toda a equipe com a qual o servidor possa ter tido contato pelo prazo de 07(sete) dias, a contar da notificação;\r\n- que seja realizado monitoramento e em caso de surgimento de novos casos suspeitos ou confirmados no período de 07(sete) dias, a contar da notificação estabelecida no caput, poderá ser promovido o afastamento total das atividades presenciais no âmbito da Controladoria Geral do Estado pelo prazo de 7 dias a contar da nova notificação; e\r\n- que seja providenciada a sanitização das dependências físicas da Controladoria Geral do Estado.\r\n- Fica admitido, em caráter de absoluta excepcionalidade, o regime de teletrabalho para os servidores que não tenham atingido o prazo de 14 dias a contar do recebimento da segunda dose ou da dose única da vacina contra a COVID-19.\r\nParágrafo Único - Os servidores que não tenham atingido o prazo de 14 dias a contar do recebimento da segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou da dose única, respeitado o calendário do município onde residam e que forem autorizados a exercerem suas jornadas em regime de teletrabalho, deverão encaminhar auto declaração, conforme Anexo I a esta Resolução.\r\n- Os servidores que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.\r\n- Para a execução dos preceitos desta Resolução, considera- se teletrabalho aquele prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Controladoria Geral do Estado e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles da atuação presencial.\r\n- Os servidores enquadrados no regime de teletrabalho deverão apresentar relatório mensal de trabalho remoto, através do preenchimento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de FORMULÁRIO DE TELETRABALHO, conforme modelo contido no ANEXO II desta Resolução, relacionando metas e/ou atividades desempenhadas e encaminhar às respectivas chefias imediatas para anuência e posterior encaminhamento ao responsável pela Unidade (Subcontroladoria, Macrofunção, Função, Chefia de Gabinete), para ciência e deliberação.\r\n- A Chefia imediata de cada servidor em regime de teletrabalho deverá preencher o TERMO DE CUMPRIMENTO DE METAS E ATIVIDADES conforme modelo contido no ANEXO III, e encaminhar ao responsável pela Unidade (Subcontroladoria, Macrofunção, Chefia de Gabinete e Diretoria Geral de Administração e Finanças), para deliberação e posterior encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos para fins de arquivamento.\r\n- É dever do servidor público participante do Regime de Teletrabalho:\r\n- cumprir com as metas/tarefas de acordo com a qualidade exigida pela chefia imediata;\r\n- comparecer ao seu órgão de lotação na CGE de acordo com a escala elaborada pela chefia da Unidade;\r\n- atender às convocações para comparecimento às dependências da ;\r\nIV - manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados, email e os aparelhos telefônicos ativos durante o horário regular de funcionamento da CGE;\r\n- consultar o e-mail institucional diariamente;\r\n- informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar, com a devida antecedência, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;\r\n- gravar arquivos produzidos, quando necessários, em formato compatível com o pacote de aplicativos utilizados na CGE;\r\n- observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- manter disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades da CGE, arcando exclusivamente com os custos de tal infraestrutura;\r\n- retornar à CGE, após a cessação do Regime de Teletrabalho, no prazo estipulado pela chefia imediata.\r\n- Na hipótese do descumprimento de qualquer um dos incisos deste artigo, o servidor público deverá prestar, ao chefe imediato, justificativas sobre os motivos que deram causa à situação e, não sendo possível prestar a este, prestará justificativas ao responsável pela Unidade.\r\n- Não acolhidas as justificativas a que se refere o parágrafo anterior, ou diante do não atendimento dos deveres dispostos neste artigo, o servidor público poderá ser excluído do regime de teletrabalho.\r\n- Cabe à chefia imediata do servidor público:\r\n- definir em conjunto com o servidor público os trabalhos que serão realizados e os respectivos prazos para conclusão;\r\n- avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade, informando ocorridos, por ocasião da homologação da freqüência;\r\n- dar ciência ao responsável pela Unidade quanto à evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades;\r\n- Compete ao responsável da macrofunção:\r\n- planejar, coordenar e controlar a execução do PEGTR, conforme esta Resolução;\r\n- analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos;\r\n- aprovar os relatórios mensais de acompanhamento na forma desta Resolução.\r\n- O controle de freqüência dos servidores ocupantes do Regime de Teletrabalho será efetuado através da análise do relatório de metas e/ou atividades desempenhadas nesta fase, informadas no FORMULÁRIO DE TELETRABALHO (ANEXO II desta Resolução).\r\n- O regime de teletrabalho será cessado mediante Resolução do Controlador Geral do Estado.\r\n- A Coordenadoria de Recursos Humanos da Controladoria Geral do Estado deverá estabelecer procedimento para acompanhamento e controle do esquema vacinal dos servidores da Controladoria Geral do Estado com objetivo de monitoramento do percentual de servidores imunizados e aptos ao retorno ao trabalho de forma presencial no âmbito da CGE, devendo todos os sevidores encaminharem, até 20/08/2021, o comprovante de vacinação à Coordenadoria de Recursos Humanos da Controladoria Geral do Estado por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI- CGE/COREH).\r\n- O atendimento ao público na forma presencial será efetuado de forma excepcional mediante ao prévio agendamento nos casos considerados imprescindíveis pela Controladoria Geral do Estado, devendo ser priorizados os atendimentos remotos, tais como os efetuados por meio telefônico, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por e-mails e demais meios digitais de comunicação.\r\n- Os casos omissos ou excepcionais serão tratados pelo Controlador Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 89, de 16 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 11 agosto de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, __________________________________________, ID nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro que me enquadro em situação de afastamento das atividades presenciais pelo fato de não atingido o prazo de 14 dias a contar do recebimento da segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou da dose única.\r\nDeclaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse mes mo período. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em Lei.\r\n\"Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.\r\nParágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte\". À Chefia Imediata, para ciência e posterior encaminhamento ao chefe da Macrofunção para ciência e deliberação.\r\n________________, ____ de ______________ de _______.\r\nAssinatura do Servidor\r\nTERMO DE METAS E ATIVIDADES DESEMPENHADAS\r\nServidor:\r\nID:\r\nCargo:\r\nSetor:\r\nChefia Imediata:\r\nPeríodo:\r\nAtividades desempenhadas no período:\r\nMetas Cumpridas:\r\nCom os dados acima, ficam DEMONSTRADAS as atividades exercidas em regime de Teletrabalho no período indicado.\r\nLocal e data.\r\nAssinatura do Servidor\r\nTERMO DE CUMPRIMENTO DE METAS E ATIVIDADES\r\nDeclaro para os devidos fins que (foram / não foram) cumpridas as metas e atividades no período estabelecido (especificar o período e o servidor), conforme disposto no Termo de Metas e Atividades previsto no Anexo II da Resolução CGE n° 95, de 13 de Agosto de 2021. Diante do exposto, recomendo a (aprovação/rejeição) nos termos do artigo 8°da Resolução CGE 95 de 13 de agosto de 2021.\r\nLocal e data\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n- Rejeito, por considerar insatisfatório o desempenho do servidor no regime de Teletrabalho e recomendo veementemente o retorno do mesmo ao trabalho presencial.\r\n- Aprovo o desempenho do servidor no regime de Teletrabalho no entanto recomendo o retorno do servidor ao trabalho presencial, por____\r\n- Aprovo o desempenho do servidor no regime de Teletrabalho considerando satisfatório e recomendo a manutenção do regime de Teletrabalho.\r\nLocal, data\r\nAssinatura do Responsável pela Unidade\r\nId: 2334319\r\n"
        ],
        "2334330": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002505/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 17 de NOVEMBRO de 2020, o servidor: MAJ PM RG 77.290 Diogo Ribeiro De Souza ID: 2449813-0, do Sexto Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor MAJ PM Rodrigo De Jeremias Ramos Passos ID: 595724-9 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, fica designado o servidor CB PM RG 89.210 Viviane Araujo De Lima Silva ID: 4383132-0, do Sexto Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 70.451 Alexandre Itaborahy Dias ID: 2380233-2 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 014/2015, oriundo do processo administrativo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverãodisponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\nId: 2334330\r\n"
        ],
        "2334345": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350054/001856/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar 28 de junho de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 72.893 jairo santos da silva ID: 2194722-8, do 37°BPM em substituição a servidora CB PM RG 96.439 alessandra de melo guedes silva ID: 5005486-4, do 37°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001291/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverãodisponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2334345\r\n"
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/000194/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado,a contar de 28 de janeiro de 2021, o servidor CAP PM RG 68.324 Célio Alves, ID: 2152717-2 do BPCHOQUE em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos De Carvalho, ID: 4256394-1 do 20º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverãodisponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2334348\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350091/006073/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 17 de Junho de 2021, o servidor: CAP PM RG 70.882 Rafael Teixeira Pinto Martins ID: 2196276- 6, e 2º SGT PM RG 68.313 Edvaldo Silva De Lyra ID: 2151746-0, do DVP em substituição ao servidor 1ºTEN PM RG 50.512 Laudir Gonçalves Lira ID: 2429741-0, e 2º SGT PM RG 66.530 Marcela De Lavour Capelleiro Nascimento ID: 2521366-0 do DVP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverãodisponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2334350\r\n"
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        "2334354": [
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350462/000507/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar 05 de Julho de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 96.333 CAIO Phelipe Lage Goulart Dos Santos LUIZ ID: 4429463-8, da Unidade de Polícia Pacificadora-Formiga, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 88.410 Rafael Maximiano, do 31°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverãodisponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2334354\r\n"
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        "2334389": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2368 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001158/2021 e\r\no disposto na decisão proferida pelo il. Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do Processo TCE/RJ n° 118.607-2/2012, bem como no encaminhamento pelo Controlador-Geral do Estado, através do Of.CGE/CHEGAB SEI Nº 333 20363920, Processo nº SEI-32/001/000341/2018,\r\n- Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação de um possível dano relativo às evidências de sobrepreço contidas na Ata de Registro de Preços nº 119/10 desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311-0, Presidente da Comissão, e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira- ID 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2334389\r\n"
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        "2334491": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) REGUA I, II e III SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI-E- 07/002.10011/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências;\r\n- que a RPPN REGUA I criada através da Portaria INEA/PRES n° 477, de 31 de julho de 2013, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007,\r\n- que a RPPN REGUA II criada através da Portaria INEA/PRES n° 538, de 24 de junho de 2014, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, - que a RPPN REGUA III criada através da Portaria INEA/PRES n° 743, de 28 de novembro de 2017, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007; e\r\n- que as RPPNs REGUA I, REGUA II e REGUA III, constituem patrimônio de um mesmo proprietário em imóveis contíguos, e que por essa razão o Plano de Manejo foi elaborado de forma integrada.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo das RPPNs REGUA I, II e III, localizadas no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nAs RPPNs serão administradas pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a estas RPPNs sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo das RPPNs REGUA I, II e III estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 229 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) DOIS PIÕES, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI- 070002/008532/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n- que a RPPN DOIS PIÕES criada através da Portaria INEA/PRES n° 345, de 28 de maio de 2012, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN DOIS PIÕES, localizada no Município de Resende/RJ.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN DOIS PIÕES estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 230 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) CÓRREGO FRIO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI- 070002/008530/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n- que a RPPN CÓRREGO FRIO criada através da Portaria INEA/PRES n°09, de 08 de fevereiro de 2009, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN CÓRREGO FRIO, localizada no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN CÓRREGO FRIO estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 231 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) RAIBERT, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI- 070002/006833/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n- que a RPPN RAIBERT criada através da Portaria INEA/PRES n° 949, de 21 de agosto de 2020, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN RAIBERT, localizada no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN RAIBERT estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 232 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) AGULHAS NEGRAS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI- 070002/008523/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n- que a RPPN AGULHAS NEGRAS criada através da Portaria INEA/PRES n°167, de 17 de setembro de 2010, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN AGULHAS NEGRAS, localizada no Município de Resende/RJ.\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO Plano de Manejo da RPPN AGULHAS NEGRAS estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2334491\r\n"
        ],
        "2334543": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 316 DE 26 DE MAIO DE 2021 QUE INSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 310003/000800/2021,\r\nAlterar a composição da Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRA: Tatiana Gaspar Pinheiro, ID Funcional nº 1907085-3\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA: Camila Hargreaves. ID Funcional nº 5103133-7\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nDébora Cunha Wetzlar, ID Funcional n.º 5105757-3\r\nLuciana Dantas Cavalcanti, ID Funcional n.º 4394641-0\r\nMaria Beatriz de Oliveira dos Santos, ID Funcional n.º 5015947- 0\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário constantes da Resolução SEDSODH nº 316 de 26 de maio de 2021. \r\nRio de Janeiro,12 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2334543\r\n"
        ],
        "2334544": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E- 310003/001884/2021.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Solange Coelho Ferreira de Rezende, servidora estadual, matrícula 00-0824190-3, lotada na Secretária de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP em razão da adoção da criança Bruno Webster Ferreira de Rezende, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Indeferir a concessão do auxílio adoção em razão da adoção Yasmny Ferreira Rezende por não atendimento das exigências do artigo 3°, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,13 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2334544\r\n"
        ],
        "2334572": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR E INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, CONFORME MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo nº SEI- 30001/000178/2021.\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n:\r\n- Designa Gestor e a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2021, SEI nº 18011925, firmado com a empresa SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n- Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato de Locação, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nMaria José Virgulino da Silva - ID 5100476-3\r\nNatalia da Motta Dias - ID 5111604-9\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID 4460178-6\r\n- Designa como Gestor a servidora Isabel Cristina da Fonseca Brandão - ID 1907893-5, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n- Designa a servidora Maria de Fátima Batista Saturno - ID 4316395-5, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2334572\r\n"
        ],
        "2334579": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.08.2021\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 1526 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1° - [...] Contrato n° 051/2021, [...]\r\nLeia-se: \r\nArt. 1° - [...] Contrato n° 047/2021, [...]\r\nId: 2334579\r\n"
        ],
        "2334585": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DA INTEGRIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.745/2019 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/001246/2021.\r\nDesignar os servidores Mauro Azevedo Neto, ID Funcional 5115213-4, Ana Paula Santos Oliveira, ID Funcional 5087079-3, Bruno da Guia Silva, ID Funcional 5116155-9, Flávio Nogueira Nelson de Mello, ID Funcional 5115545-1 e Juliana Ramos Capossoli, ID Fundional 5087642-2 para integrar a Comissão de Gestão da Integridade Pública desta Secretaria.\r\n- Eleger o servidor Mauro Azevedo Neto, ID Funcional 5115213-4 como responsável pela Comissão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2334585\r\n"
        ],
        "2334610": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-46) DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reuniões extraordinárias realizadas, nos dias 12 de agosto de 2021 e 16 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI- 070002/008688/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- a Resolução INEA nº 31, de 15 de abril de 2011, que estabelece os códigos a serem adotados pelo INEA para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental;\r\n- a Resolução INEA nº 32, de 15 de abril de 2011, que estabelece os critérios para determinação do porte e potencial poluidor dos empreendimentos e atividades, para seu enquadramento nas classes do SLAM;\r\n- a Resolução INEA nº 52, de 19 de março de 2012, que estabelece os novos códigos para o enquadramento de empreendimentos e atividades poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental;\r\n- a Resolução INEA nº 53, de 27 de março de 2012, que estabelece os novos critérios para a determinação do porte e potencial poluidor dos empreendimentos e atividades poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental; e\r\n- a Resolução INEA nº 79, de 04 de outubro de 2013, que altera os Anexos das Resoluções INEA nºs 31/2011 e 32/2011, estabelecendo novos códigos e critérios para enquadramento de atividades de aquicultura continental.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-46) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\n- A relação dos Anexos I e II da NORMA OPERACIONAL DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL será divulgada no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n- Esta Resolução entra em vigor em 25 de agosto de 2021, que coincidirá com a entrada em vigor do Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 31, de 15 de abril de 2011, a Resolução INEA nº 32, de 15 de abril de 2011, a Resolução INEA nº 52, de 19 de março de 2012, a Resolução INEA nº 53, de 27 de março de 2012, e a Resolução INEA nº 79, de 04 de outubro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\n16 DE AGOSTO DE 2021\r\nENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n1. OBJETIVO\r\nEstabelecer metodologia para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO e VIGÊNCIA\r\nEsta Norma Operacional (NOP) aplica-se aos requerimentos de instrumentos de licença e demais procedimentos de controle ambiental de empreendimentos e atividades relacionados no Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, que seguem o enquadramento com base no porte e no potencial poluidor, e passa a vigorar em 25 de agosto de 2021, que coincidirá com a do Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019.\r\n3. DEFINIÇÕES\r\nTERMO / SIGLA\r\nOBJETO\r\nSELCA\r\nSistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental, aprovado pelo Decreto Estadual n° 46.890 de 24 de dezembro de 2019\r\nPorte\r\nAspectos quantitativos que demonstram a dimensão do empreendimento ou atividade\r\nPotencial Poluidor\r\nAspectos ambientais relacionados à natureza dos empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento\r\nPotencial Poluidor Inicial Mínimo - PPIM\r\nGradação mínima do Potencial Poluidor\r\nCritério de Enquadramento - CE\r\nConjunto de parâmetros elegíveis para definição do porte e/ou potencial poluidor\r\nEnquadramento de atividades\r\nMétodo para definição da classe de impacto ambiental de empreendimentos e atividades de acordo com porte e potencial poluidor\r\nClasse de impacto\r\nGradação conforme tabela 1 do item 7.5 desta norma, podendo variar da Classe 1A - Impacto Desprezível até a Classe 6C - Significativo Impacto.\r\nCAPP\r\nCódigo de Atividade Potencialmente Poluidora\r\n\r\n4. REFERÊNCIAS\r\nLei Estadual n° 5.101, de 4 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais\r\nDecreto Estadual nº 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências.\r\n5. RESPONSABILIDADES GERAIS\r\nFUNÇÃO\r\nRESPONSABILIDADE\r\nRequerente\r\nDar entrada no processo administrativo e cumprir todas as exigências do órgão licenciador para obtenção da licença ambiental\r\nUnidades de atendimento do INEA\r\nConfirmar o enquadramento apresentado pelo requerente\r\nÁreas técnicas do INEA\r\nAnalisar o requerimento de licenciamento e emitir o parecer técnico conclusivo constando, obrigatoriamente, o enquadramento final\r\n\r\n6.CONDIÇÕES GERAIS\r\nO Porte está diretamente associado aos aspectos quantitativos que demonstram a dimensão do empreendimento ou atividade e para determiná-lo deverão ser respondidas perguntas relacionadas às características físicas do empreendimento, por exemplo: metragem da área de produção e quantidade de funcionários envolvidos nesta atividade. Está graduado da seguinte forma, Porte: Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional.\r\nO Potencial Poluidor está associado aos aspectos ambientais relativos ao empreendimento ou atividade a ser licenciada, previstos no momento do enquadramento, por exemplo: vazão de lançamento de efluente, geração e caracterização dos resíduos, armazenamento de produtos perigosos, características da espécie a ser criada ou do cultivo, entre outros. Está graduado da seguinte forma, Potencial Poluidor: Desprezível Baixo Médio Alto.\r\nO Critério de Enquadramento reúne parâmetros sobre Porte e Potencial Poluidor (quando necessário) estando dispostos em item, subitem (em formato numérico) e opções (em formato alfabético).\r\n7.ENQUADRAMENTO\r\n. O enquadramento é realizado para dimensionar a classe de impacto ambiental de determinado empreendimento ou atividade e considera a natureza da atividade, o porte e o potencial de poluição ambiental.\r\nPara realizar o enquadramento do empreendimento ou atividade, devem ser observados o Potencial Poluidor Inicial Mínimo - PPIM e o Critério de Enquadramento - CE associados, ou seja, todo Código de Atividade Potencialmente Poluidora - CAPP terá um PPIM e um CE específico.\r\nCabe destacar que o Potencial Poluidor Inicial Mínimo - PPIM é apenas o ponto de partida do enquadramento, isso significa que o po tencial poluidor do empreendimento ou atividade vai começar com uma gradação mínima definida e, conforme o caso, poderá assumir gradação maior com base nos parâmetros do Critério de Enquadramento - CE específico.\r\nEssa gradação mínima existe em função da natureza do empreendimento ou atividade e que determinados aspectos ambientais, como exemplo das emissões atmosféricas, não são simples de serem dimensionados no ato do enquadramento, em momento que antecede a análise técnica, quando serão apresentados os estudos ambientais. Julga-se razoável que o potencial poluidor para determinados empreendimentos ou atividades já inicie com uma gradação mais elevada.\r\nAs etapas para realizar o enquadramento deverão ser feitas da seguinte maneira:\r\nIdentificar no Anexo I desta Norma o(s) CAPP(s) do(s) empreendimento(s) e da(s) atividade(s) a ser(em) licenciada(s);\r\nIdentificar o Potencial Poluidor Inicial Mínimo (PPIM) e o Critério de Enquadramento (CE) associados aos empreendimentos ou atividades selecionadas na etapa anterior;\r\nResponder às perguntas no CE específico para determinação do Porte e do Potencial Poluidor (PP), quando houver perguntas sobre o PP;\r\nAdotar o Potencial Poluidor obtido com o CE, se este for maior ou igual ao PPIM. Caso não haja perguntas sobre o Potencial Poluidor, será adotado o PPIM;\r\nUtilizar a tabela desta norma para determinar a classe de impacto do empreendimento ou atividade com base no Porte e no Potencial Poluidor obtidos na 3° e 4 ° etapas;\r\nAdotar a maior classe de impacto no caso de empreendimentos e atividades que possuam mais de um código, cujas unidades sejam licenciadas simultaneamente e codificadas separadamente.\r\nTabela 01 - classificação de impacto ambiental\r\nPORTE\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\nDesprezível\r\nBaixo\r\nMédio\r\nAlto\r\nMínimo\r\nClasse 1A IMPACTO DESPREZÍVEL\r\nClasse 2A BAIXO IMPACTO\r\nClasse 2B BAIXO IMPACTO\r\nClasse 3A MÉDIO IMPACTO\r\nPequeno\r\nClasse 1B IMPACTO DESPREZÍVEL\r\nClasse 2B BAIXO IMPACTO\r\nClasse 3B BAIXO IMPACTO\r\nClasse 4A MÉDIO IMPACTO\r\nMédio\r\nClasse 2D BAIXO IMPACTO\r\nClasse 2E BAIXO IMPACTO\r\nClasse 4B MÉDIO IMPACTO\r\nClasse 5A ALTO IMPACTO\r\nGrande\r\nClasse 2F BAIXO IMPACTO\r\nClasse 3C MÉDIO IMPACTO\r\nClasse 5B ALTO IMPACTO\r\nClasse 6B SIGNIFICATIVO\r\nExcepcional\r\nClasse 3D BAIXO IMPACTO\r\nClasse 4C MÉDIO IMPACTO\r\nClasse 6B SIGNIFICATIVO\r\nClasse 6B SIGNIFICATIVO\r\nANEXO I - CÓDIGOS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS\r\nConsiderando o grande número de empreendimento e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, seus grupos e subgrupos, este anexo é apresentado em fomato de planilha para otimizar a sua utilização e a organização das informações, e está disponível no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\nANEXO II - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO\r\nConsiderando o grande número de Critérios de Enquadramento, este anexo é apresentado em fomato de planilha para otimizar a sua utilização e a organização das informações, e está disponível no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\nCódigo: NOP-INEA- 46\r\nAto de aprovação: RESOLUÇÃO INEA Nº 233/2021\r\nData de aprovação: 16/08/2021\r\nData de publicação: 17/08/2021\r\nRevisão: 0\r\nPágina: 4 de 4\r\nId: 2334610\r\n"
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            "2021-08-18 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PARCELA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 040106/000193/2020;\r\n:\r\nEsta Resolução regulamenta procedimentos referentes às obrigações tributárias, principais e acessórias, relacionadas ao adicional do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nO pagamento do FECP deve ser efetuado nos prazos previstos na legislação para pagamento do ICMS relativo às operações e prestações que lhe deram causa.\r\nO ICMS e o adicional do FECP, quando relativos ao mesmo período de referência ou à mesma operação, devem ser recolhidos em DARJ único, devendo seus valores serem informados, separadamente, nos campos próprios da respectiva guia de recolhimento.\r\nO pagamento do adicional do FECP pode ser efetuado, também, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, desde que tenha sido disponibilizado código de receita adequado ao recolhimento a ser efetuado.\r\nFica atribuída à Subsecretaria de Estado de Receita a competência para editar os atos normativos complementares ao disposto nesta resolução, se necessário.\r\nO percentual do adicional de ICMS destinado ao FECP deve ser acrescido à alíquota incidente do imposto na operação ou prestação respectiva. \r\nAs informações e valores relativas ao adicional do FECP devem constar nos documentos fiscais:\r\nde forma individualizada, caso o documento fiscal possua campos específicos, inclusive na hipótese de substituição tributária;\r\nsomadas à alíquota incidente do imposto, caso o documento fiscal não possua campos específicos, inclusive na hipótese de substituição tributária.\r\nIndependentemente do destaque individualizado no documento fiscal a que se refere o inciso I do § 1º, na EFD ICMS/IPI, os campos destinados à indicação da alíquota, da base de cálculo e do valor do ICMS devem trazer seus valores totais, assim entendidos com a inclusão do percentual e dos valores adicionais relativos ao FECP, dispensado o preenchimento dos registros C191 e C591.\r\nNo documento fiscal devem ser discriminados o valor total e individual do FECP relativo às operações e prestações que lhe deram causa, em atendimento ao disposto na Lei nº 8.405, de 24 de maio de 2019:\r\nna Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e em seu respectivo documento auxiliar (DANFE), no arquivo XML, a informação do FECP deve ser preenchida:\r\nno campo “Informações Adicionais do Produto” (campo indAdProd), informar os valores, por item, constantes nos campos vBCFCP, pFCP, vFCP, vBCFCPST, pFCPST, vFCPST;\r\nno campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (campo “infAdFisco\"), informar os valores totais destinados ao FECP.”;\r\nno caso de não incidência do FECP, essa informação deve constar do campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (campo “infAdFisco\")”.\r\n- na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e em seu respectivo documento auxiliar (DANFE do NFC-e), no arquivo XML, as informações do FECP devem ser inseridas no espaço reservado ao campo das Divisões, Divisão IX - Mensagem de Interesse do Contribuinte. \r\nNas operações internas, o contribuinte que apurou saldo devedor do imposto no período, considerando a apuração conjunta determinada no § 2º do art. 2º, deve, para a obtenção do valor da parcela do adicional destinado ao FECP:\r\ncalcular 2% (dois por cento) do valor consignado no campo base de cálculo do ICMS dos documentos fiscais relativos às entradas e prestações de serviço internas, incluídas as importações, em que houve incidência do adicional destinado ao FECP, lançados na EFD ICMS/IPI, com direito a crédito;\r\ncalcular 2% (dois por cento) do valor consignado no campo base de cálculo do ICMS dos documentos fiscais relativos às saídas e prestações de serviço internas em que houve incidência do adicional destinado ao FECP, lançados na EFD ICMS/IPI;\r\nsubtrair do valor encontrado no inciso II aquele encontrado no inciso I e, caso o resultado obtido seja positivo, lançá-lo no registro E111 da EFD-ICMS/IPI, utilizando os códigos RJ040010 e RJ050008.\r\nNas operações e prestações previstas nas alíneas \"b\" e \"c\" do inciso VI e no inciso VIII, ambos do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, devem ser calculados mais 2% (dois por cento) sobre as bases de cálculo correspondentes.\r\nO resultado obtido em conformidade com as disposições do § 1º deve ser adicionado ao valor apurado no inciso II do caput.\r\nQuando o valor obtido nos termos do inciso III for superior ao resultado da apuração do período, o valor excedente deve ser desconsiderado, destinando-se ao FECP a integralidade do saldo devedor do período, promovendo-se os lançamentos no registro E111 da EFD ICMS/IPI com os códigos RJ040010 e RJ050008, informando o valor total do imposto devido.\r\nNas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o valor da parcela do adicional relativo ao FECP será obtido:\r\nem operações internas, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor da base de cálculo de retenção do imposto e o valor da base de cálculo da operação própria, sendo o resultado lançado no registro E220 da EFD ICMS/IPI com códigos RJ140001 e RJ150011;\r\nem operações interestaduais que destinem mercadorias ao Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, observado o seguinte:\r\ntratando-se de remetente substituto tributário: o valor relativo ao adicional deve ser lançado no registro E220 da EFD ICMS/IPI com códigos RJ140001 e RJ150012;\r\ntratando-se destinatário estabelecido neste Estado, na condição de contribuinte substituto ou responsável solidário:\r\n1. lançar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP no registro C197 com os códigos RJ71000001 ou RJ71100001, conforme o caso;\r\n2. lançar o valor do adicional destinado ao FECP no registro C197 com os códigos RJ71000002 ou RJ71100002, conforme o caso.\r\nNas prestações de serviço de transporte sujeitas ao regime da substituição tributária, o valor da parcela do adicional relativo ao FECP deve ser obtido aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 2º.\r\nOs valores do imposto devem ser informados na EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\ntratando-se do tomador:\r\nlançar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001002;\r\nlançar o valor do adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001003;\r\ntratando-se do transportador, na subcontratação:\r\nlançar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001004;\r\nlançar o valor do adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001005.\r\nQuando exigido o pagamento antecipado do imposto nas prestações de serviço de transporte, o transportador, observando o disposto no caput e no § 1º do art. 2º, deve efetuar o pagamento, identificando, separadamente, o valor destinado ao FECP.\r\nNa operação de importação, a parcela do adicional correspondente ao FECP deve ser obtida aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 2º.\r\nOs valores do imposto devem ser informados no registro C197 da EFD ICMS/IPI, de forma individualizada, por item, da seguinte forma:\r\nregistro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000001;\r\nregistro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000005.\r\nO disposto neste artigo não prejudica a escrituração do documento de entrada no registro C100 na forma estabelecida no § 2º do art. 2º.\r\nNa operação e prestação interestadual realizada entre contribuintes em que é devido o imposto relativo ao diferencial de alíquotas, a parcela do adicional correspondente ao FECP será obtida aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo do imposto, observado o disposto no caput do art. 2º.\r\nNa EFD ICMS/IPI, devem ser efetuados os seguintes lançamentos:\r\nquando se tratar de aquisição de mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento, os valores devidos devem ser informados no registro C197, de forma individualizada, por item, da seguinte forma:\r\nregistro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000002;\r\nregistro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000006;\r\nquando se tratar de aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento, os valores devidos devem ser informados no registro C197, de forma individualizada, por item, da seguinte forma:\r\nregistro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000003;\r\nregistro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000006;\r\nquando se tratar de prestação de serviço não vinculada à prestação subsequente, o tomador deve informar no registro D197 o imposto devido, da seguinte forma:\r\nregistro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000014;\r\nregistro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000015.\r\nNa operação e prestação interestadual destinada a não contribuinte do ICMS, de que trata o Convênio ICMS 93/2015 (operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada), a parcela do adicional correspondente ao FECP deve ser obtida aplicando- se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 2º.\r\nO remetente deve preencher o registro E310, vinculado ao registro E300 cujo campo “UF” esteja preenchido com a sigla “RJ”.\r\nNo repasse do imposto relativo a combustíveis derivados de petróleo provenientes de outras unidades federadas, a parcela do adicional correspondente ao FECP será calculada aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo da retenção.\r\nNão é devida a parcela do adicional correspondente ao FECP sobre:\r\nas atividades de comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;\r\nas atividades de fornecimento de alimentação;\r\nas atividades de refino de sal para alimentação;\r\nas atividades previstas no Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000;\r\nas operações de circulação de mercadorias que integrem a cesta básica do Estado do Rio de Janeiro;\r\nas operações com os Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1.318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei Estadual específica;\r\nas operações com material escolar definido no Anexo do Decreto nº 36.376/2004;\r\nas operações com gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha);\r\no fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;\r\no consumo residencial de água até 30 m³;\r\no consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;\r\na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo ao aderir o Convênio ICMS nº 16 de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;\r\nàs operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, exceto as operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o art. 1º da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020 que comporá o adicional do FECP;\r\no ICMS devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e cooperativas de pequeno porte.\r\nO disposto nos incisos I, II, III e IV não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude:\r\n- de substituição tributária;\r\n- da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;\r\n- da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;\r\n- de importação.\r\nO disposto no inciso XIV não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude da incidência do ICMS prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\nFicam instituídos os códigos RJ70000014 e RJ70000015 a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à publicação dessa Resolução.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 987, de 15 de março de 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2334643\r\n"
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        "2334645": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.966/2021, INSERE ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/006439/2021,\r\n\r\nAlterar os artigos 1º e 2º da Resolução SEEDUC nº 5.966/2021 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Ficam criadas as Classes Descentralizadas do Colégio Estadual Hilton Gama, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, habilitação Técnico em Enfermagem, eixo tecnológico Ambiente e Saúde, na forma subsequente, a serem implantadas em cooperação com a Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias, nos endereços mencionados no Anexo Único desta Resolução.\r\nArt. 2º - As Classes Descentralizadas de que trata a presente Resolução atenderão ao quantitativo máximo de matrículas disposto no Anexo Único desta Resolução, em um prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do presente ato.\r\nParágrafo Único - Após decorridos 36 (trinta e seis) meses do Termo de Cooperação Técnica e da vigência deste Ato, considerando a matriz curricular em vigor à época, em havendo indicativo formal e expresso de não renovação do Termo de Cooperação Técnica para além do prazo disposto no deste artigo, de modo a garantir a oferta de novas turmas de entrada para os períodos subsequentes, a oferta de vagas nas classes descentralizadas poderá ser interrompida, sem prejuízo na conclusão do curso pelos discentes já matriculados na mesma, dentro do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica e desta Resolução.\"\r\nFica inserido na Resolução SEEDUC nº 5.966/2021, o Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor a contar de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vigência da Resolução SEEDUC nº 5.966/2021.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRJ\r\nFUNDEC POLO DA INDÚSTRIA\r\n37\r\ne Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\nPOLO SOCIAL\r\n84\r\nl Sisson - Duque de Caxias - RJ\r\nNDEC POSTO AVANÇADO CASA BRASIL\r\n35\r\nGramacho - Duque de Caxias - RJ\r\nFUNDEC UNIDADE GRAMACHO\r\n35\r\narvalho, 894 - Jardim Primavera\r\nFUNDEC UNIDADE JARDIM PRIMAVERA\r\n37\r\n- Pilar - Duque de Caxias - RJ\r\nFUNDEC UNIDADE PILAR\r\n80\r\n- Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\nFUNDEC UNIDADE TAMOIO\r\n92\r\nId: 2334645\r\n"
        ],
        "2334650": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2369 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI REFERENTE NCIA MAIO/2021.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/012042/2021, e\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n- a Deliberação Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - uti e suporte ventilatório pulmonar, competência maio de 2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.368 DE 15 de abril de 2021, que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar;\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; \r\nFica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, referente à competencia de maio/2021, no valor de R 47.659.392,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos cinquenta e nove mil, trezentos noventa e dois reais) para os municípios que não tiveram leitos autorizados e financiados nos critérios da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021, mas que disponibilizam leitos ao Sistema Estadual de Regulação, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfretamento da Pandemia da COVID-19, conforme Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021.\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo I.\r\nOs recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência maio de 2021.\r\nOs leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo I) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, conforme fora pactuado pela Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021.\r\nA não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no anexo.\r\nTodos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\nOs leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados, no Anexo I desta Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, desde que haja solicitação, formalmente realizada pelo gestor municipal, de inserção dos leitos no Plano de Contingência de enfrentamento da pandemia da COVID-19, com respectiva atualização do plano em Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pactuada em reunião ordinária, conforme a Deliberação CIB-RJ N.º 6.368 DE 15 de abril de 2021.\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\nOs leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\nO método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo I) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\nCaso ocorra publicação de Portaria ministerial de autorização de leitos para UTI II ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Resolução, será realizado mecanismo de compensação financeira para as competências seguintes ( ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2334650\r\n"
        ],
        "2334651": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2370 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001043/2021,\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes; e\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\nDelegar competência a Carina Pacheco Teixeira, Id. Funcional nº 50005839, Superintendente de Educação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, para a prática dos seguintes atos:\r\nautorizar a concessão e o pagamento de inscrições, passagens e diárias para eventos científicos;\r\nassinar convênios de estágios de residências médica e multiprofissional;\r\nassinar convênios de estágios de nível técnico e graduação;\r\nassinar convênio de estágios e outras modalidades de Pós-Graduação;\r\nanuir e informar às áreas técnicas quanto a realização de pesquisas que envolvam a Secretaria de Estado de Saúde-RJ;\r\nassinar convênios com Órgãos e/ou Instituições para desenvolvimento de atividades de educação em saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-RJ, que não envolvam recursos financeiros.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2334651\r\n"
        ],
        "2334692": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o disposto no Processo nº SEI E-03/003/347/2014,\r\n- que os alunos foram remanejados para as Unidades de Ensino da região;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras escolas da Rede Estadual no âmbito da Regional;\r\n- que o acervo foi recolhido e arquivado pela Secretaria Municipal de Educação;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 1996.\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Vargem Alegre, situada no Município de Santo Antônio de Pádua, criada e denominada pelo Decreto nº 4.723, de 01 de junho de 1954, publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 1954.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, o que consta no processo nº SEI-030029/005253/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regularização do endereço da unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino situada em Visconde de Imbé - 2º Distrito de Trajano de Moraes município de Trajano de Moraes;\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n- Fica alterado o endereço do C.E. João de Moraes Martins, denominada pela Lei nº 207 de 30 de agosto de 1948, publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 1948, para Rua Antônia Natividade, s/nº, Visconde de Imbé, Município de Trajano de Moraes, RJ, CEP: 28.750-000.\r\n- A Unidade Escolar mencionada funcionou até o dia 31 de dezembro do ano de 2012, na Avenida Coronel João de Moraes Martins, s/nº, Visconde de Imbé, Município de Trajano de Moraes, Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2334692\r\n"
        ],
        "2334795": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE LEI ESTADUAL Nº 5.427 E LEI ESTADUAL Nº 287/1979.\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n- o que consta do Processo eletrônico nº SEI-150001/008939/2021;\r\n- o que menciona o Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\nDelegar competência ao Diretor-Presidente Thiago Simão Gomide, Identidade Funcional nº 5116034-0, da Rádio Roquette-Pinto - RRP, da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM/SECC, para, sem prejuízo das suas atribuições, receber doações puras e simples destinadas à Rádio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2334795\r\n"
        ],
        "2334833": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ\r\nCONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no Art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o Art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e Processo nº SEI- 400001/000606/20221,\r\n- Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS, do Sistema Nacional de Emprego - SINE, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2021, em razão de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\nestá em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I, da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020; \r\nas ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado; \r\na destinação de recursos está adequada às ações;\r\na destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020, e; \r\na destinação dos recursos alocados pela SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ, observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2334833\r\n"
        ],
        "2334867": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 63 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/008867/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nBreney Gonçalves Pereira - Identidade Funcional nº 5035254- 7\r\nArtur Braga Lima - Identidade Funcional nº 5095899-2\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNicole Souza Peixoto - Identidade Funcional nº 5094463-0\r\n\r\nFica designada a servidora Jéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2334867\r\n"
        ],
        "2334868": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 64 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/008867/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Segunda Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\nBreney Gonçalves Pereira - Identidade Funcional nº 5035254- 7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nJéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2\r\nNicole Souza Peixoto - Identidade Funcional nº 5094463-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nMarcela Fortes Costa Mattos - Identidade Funcional nº 5119953-0\r\n\r\nFica designada a servidora Alcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2334868\r\n"
        ],
        "2334869": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI A TERCEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/008867/2021,\r\n\r\nDesignar para compor a Terceira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\nJéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nMarcelo José Freire do Prado - Identidade Funcional nº 5000412-3\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNicole Souza Peixoto - Identidade Funcional nº 5094463-0\r\n\r\nFica designada a servidora Alcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2334869\r\n"
        ],
        "2334870": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI A QUARTA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/008867/2021,\r\n\r\nDesignar para compor a Quarta Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\nNicole Souza Peixoto - Identidade Funcional nº 5094463-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\nMarcela Fortes Costa Mattos - Identidade Funcional nº 5119953-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\n\r\nFica designada a servidora Jéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2334870\r\n"
        ],
        "2334880": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-26/015/26/2018.\r\nCancelar o auxílio adoção, concedido a Júlio Cesar de Oliveira, servidor público estadual, lotado na Fundação Departamento de estradas e Rodagens - DRE, matrícula 00 - 0056833-7 em razão da adoção da criança Enzo Santos Oliveira, a contar de 04 de junho de 2021, em decorrência do seu falecimento, com fulcro no artigo 15 da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Conceder o auxílio adoção, caráter definitivo, a Roxsane dos Santos Oliveira, CPF 016.299.257-21 em razão da adoção da criança Enzo Santos Oliveira, a contar de 04 de junho de 2021, com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2334880\r\n"
        ],
        "2334929": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE AGOSTO DE 2021\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 10/001/020985/2019.\r\n\r\nRESO LVE:\r\n, Id. Funcional nº 5090749-2, para exercer a função de Gestor do Contrato de Concessão para prestação de serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis, em substituição a Celia Fátima Costa Ribeiro Daumas, Id. Funcional nº 5102630-9, designada pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1377, de 19 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial de 21 de agosto de 2019. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2334929\r\n"
        ],
        "2334930": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1450 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, conforme consta no Processo n° SEI- 100001/001401/2021.\r\nRESOLVE:\r\n, Identidade Funcional n° 2029505-7, para função de Encarregado da Subunidade, Coordenadoria de Serviços Gerais (Antiga Biblioteca) - CÓDIGO 10, em substituição ao servidor , Identidade Funcional n° 2029484-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.227, de 26 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nde agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2334930\r\n"
        ],
        "2335083": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350049/003417/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 04 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.989 André Luiz Silva Araújo, ID: 2683776-5, do 32º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.362 Hudson Cesar Reis Salgado, ID: 2450216-2, do 8º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2335083\r\n"
        ],
        "2335137": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2019 e Of. Circular SEPLAG/GABSEC SEI N° 1/2020\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos do GSI-RJ, instituída através da Resolução - Nº 23, de 16/12/2020, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções, de acordo com o constante no Processo nº SEI-390002/001102/2021:\r\nJennyfer Almeida De Albuquerque Oliveira, ID Funcional nº 2447133- 0, GSI - Presidente;\r\nLuciana Maria Da Silva, ID Funcional 2641076-1, SupGCF/SSMGSI - Documentação;\r\nRosani Conceição Dos Reis Correia Santos, ID Funcional nº 2520895- 0, SupGCF/SSMGSI - Protocolo;\r\nGenilson Lopes, ID Funcional nº 2414403-7, SupGCF/SSMGSI - Protocolo;\r\nValdemiro Mendes Barcellos, ID Funcional nº 2376753-7, SupGCF/SSMGSI;\r\nGuilherme De Azevedo Cardoso- ID Funcional nº 4189362-0, AssInt/SSMGSI;\r\nSuelen Dos Santos Oliveira - ID Funcional nº 4277115-3, AssInt/SSMGSI;\r\nMárcia Pires Nogueira Figueiredo, ID Funcional nº 2415434-2, SupSeg/SSMGSI;\r\nMoadyr De Azevedo, ID Funcional nº 564177-2, SupTrans/SSMGSI;\r\nRoger Coimbra Ferreira, ID Funcional 2242507-1, COA/GSI;\r\nHumberto Ferreira Martins, ID Funcional nº 2613714-3, SAPrev/SSMGSI;\r\nRodrigo Camara Evangelista, ID Funcional nº 4406020-3, DGAF/GSI;\r\nRenato Carlos Dos Santos, ID Funcional nº 2376467-8, DGAF/GSI;\r\nGilberto Amaral Perpétuo, ID Funcional nº 2377014-7, DGAF/GSI;\r\nAna Luiza Saad De Carvalho Da Silva - ID Funcional nº 5111137-3, GSI;\r\nEliezer Marques De Souza ID Funcional nº 2017974-0, DMIT/SSMGSI\r\nO Presidente da Comissão de Gestão de Documentos do GSI-RJ, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora LUCIANA MARIA DA SILVA, ID Funcional 2641076-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2335137\r\n"
        ],
        "2335148": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA CIRCULAÇÃO - AÇÕES EM PROL DA TRANSIÇÃO PARA ECONOMIA CIRCULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no processo nº SEI-070026/000889/2021,\r\n- a importância de estratégias de desenvolvimento e governança que associem crescimento econômico ao melhor uso dos recursos naturais e à priorização de fontes de energia renováveis, de modo a garantir a manutenção e a qualidade de todas as formas de vida no planeta, bem como a regeneração dos sistemas naturais; \r\n- que o atual modelo econômico linear de extração, produção, consumo e descarte vem atingindo os limites físicos do nosso planeta;\r\n- que, no modelo econômico circular, produtos e materiais são mantidos circulando em seu mais alto nível de utilidade e valor, resíduos e poluição são eliminados desde o princípio e sistemas naturais são regenerados;\r\n- que a transição para uma economia circular representa uma mudança sistêmica e colaborativa capaz de gerar novas oportunidades econômicas e de negócios e proporcionar benefícios ambientais e sociais;\r\n- que, em conjunto aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e aos objetivos climáticos, a transição para uma economia circular ajudará os governos locais a atingirem resultados positivos em áreas prioritárias, como desenvolvimento econômico, mobilidade, habitação, saneamento básico, segurança hídrica e alimentar, inovação tecnológica, dentre outras;\r\n- que, em uma economia circular, as atividades de valorização dos produtos e recursos contribuem significativamente para o alce das metas do ODS 12 - “Consumo e Produção Responsáveis”;\r\n- o papel fundamental do poder público para o ganho de escala na transição para uma economia circular, determinado por sua proximidade com as necessidades, desafios e preocupações dos vários setores da sociedade, por seu posicionamento transversal sobre esses setores e pelos instrumentos de políticas públicas que possui à sua disposição;\r\n- que o Governo Estadual tem a função de promover, engajar, incentivar, gerenciar e definir ações viabilizadoras das condições para incorporar os princípios da economia circular no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 047, de 02 de junho de 2021, que cria o programa Parceiro do Verde, o qual considera a transição para um modelo econômico circular com foco na dignidade humana e conservação ambiental.\r\n- Criar o Programa Circulação, com o objetivo de promover políticas públicas e iniciativas em prol da transição para a Economia Circular, fomentando e impulsionando ações que promovam o equilíbrio ambiental a partir do uso sustentável dos recursos naturais e dos materiais.\r\n- A Circulação será implementado a partir de quatro pilares interligados, a saber:\r\n- conhecimento: ações educativas de capacitação, disseminação e avanço nos debates sobre o tema, incluindo cursos, divulgação de boas práticas, eventos técnicos e processos de construção coletiva;\r\n- construção: projetos de aplicação prática da economia circular;\r\n- cooperação: parcerias que viabilizam e fortalecem as ações;\r\n- comunicação: estratégia de comunicação para divulgação das ações, transmissão de conhecimento e compartilhamento de boas práticas.\r\n- O Programa Circulação será coordenado pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da SEAS, à qual competirá:\r\n- planejar e acompanhar as ações;\r\n- contribuir para integração dos princípios da economia circular às políticas estaduais e municipais;\r\n- promover o desenvolvimento de habilidades e competência para a circularidade através de cursos, palestras, workshops, publicações e demais ferramentas de expansão do conhecimento;\r\n- estimular projetos de pesquisa, tecnologia e inovação que acelerem a transição para a economia circular;\r\n- apoiar iniciativas que promovam a valorização dos produtos e recursos por meio de atividades como concepção e design circular, remanufatura, compartilhamento, reuso, reparos, manutenções e reciclagem;\r\n- instituir parcerias, a fim de promover a colaboração entre governos, setor privado, instituições de ensino e pesquisa, sociedade civil organizada, sistema das Nações Unidas e outros atores;\r\n- monitorar e divulgar os resultados alcançados em todo o estado.\r\n- A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no âmbito do programa Circulação, poderá instituir grupos de trabalho e firmar cooperação técnica e convênios destinados à construção e acompanhamento de projetos específicos.\r\n- O reconhecimento de iniciativas circulares poderá ser feito através da concessão do título de Parceiro do Verde, quando em conformidade com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 047, de 02 de junho de 2021, ou por premiações a serem promovidas pela SEAS em regulamento próprio.\r\n- As ações realizadas no âmbito deste programa poderão ser executadas por meio de fontes de recursos públicos e privados, bem como por incentivos advindos do programa Parceiro do Verde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2335148\r\n"
        ],
        "2335247": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\nAlterar Resolução SECTI nº 113 de 29 de abril de 2021, designando o servidor Alcino Nogueira da Gama Neto, Id nº 5115817- 5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nID nº 5116439-6, Diretor Geral de Administração e Finanças, como substituto eventual da Coordenadoria de Administração.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2335247\r\n"
        ],
        "2335251": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nREVOGA RESOLUÇÃO SECTI Nº 123 DE 29 DE JULHO DE 2021 E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\nRevogar a Resolução SECTI nº 123, de 29 de julho de 2021, publicada no D.O. de 16.08.2021, que designa servidor para responder pelas atribuições do Setor de Almoxarifado no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2335251\r\n"
        ],
        "2335261": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\n61 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\nDELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE EMNCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 15 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2020 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000594/2021,\r\n- Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças José Antônio Paulo Fonseca, símbolo DG, ID Funcional nº 890884-2, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado das Cidades, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\nAutorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em gera;\r\nAutorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nDispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nRequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nAdoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\nAprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\nAutorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nAutorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado das Cidades;\r\nConcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nConcessão de abono permanência;\r\nAutorização de fixação ou refixação de proventos.\r\nEmitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\nSolicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021 \r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2335261\r\n"
        ],
        "2335378": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n, DE 0INSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA EXAMINAR FATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n:\r\nRevogar a Resolução PGE nº 4.458, de 01 de outubro de 2019, que instituiu a Comissão de Sindicância da Procuradoria Geral do Estado para examinar fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 18 de julho de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2335378\r\n"
        ],
        "2335439": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA 1° COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial foi de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI- 350191/000449/2021.\r\nProrrogar por mais 12 (doze) meses o mandato da 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que tem a seguinte composição: \r\nAline Montenegro Pinto Narciso, Funcionária Civil, RG 21.142.799- 2, ID.: 4393249-5 - Presidente; \r\nClaython Dias de Medeiros, MAJ PM, RG 80.913, ID.: 4189307-7 - Substituto; \r\nIrving Vianna de Souza, CB PM RG 85.540, ID.: 4366247-1 - Membro; \r\nRenato de Assis Coelho, CB PM, RG 100.993, ID 5020173-5 - Membro. \r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MAJ PM, RG 80.913 CLAYTHON DIAS DE MEDEIROS.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM Nº 111 de 02 de março de 2021. \r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2335439\r\n"
        ],
        "2335621": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 93, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\nAlterar Resolução SECTI nº 93, de 14 de Janeiro de 2021, designando o servidor Rodrigo Luiz de Souza Santos - ID. 5116821-0 para no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições do Setor de Almoxarifado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nDesignar o servidor Vagner Nogueira Carvalho - ID. 5115691- 1, como substituto eventual do Setor de Almoxarifado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01.08.2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2335621\r\n"
        ],
        "2335628": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "\r\nNOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.562 de 20 de outubro de 2009, no Decreto nº 42.002 de 21 de agosto de 2009, no Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013 e o disposto no Processo nº SEI-390003/000046/2021.\r\n:\r\n° - Nomeia a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo para Eliminação de Documentos da Diretoria Geral de Administração e Finanças do GSI-RJ, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções, de acordo com o constante no Processo nº SEI-390003/000046/2021:\r\nMarco Cesar Furtado de Oliveira, ID FUNCIONAL nº 612758-4;\r\nLeonardo de Carvalho Martins - ID FUNCIONAL: 5084993-0;\r\nGilberto Amaral Perpétuo - ID FUNCIONAL: 2377014-7;\r\nRenato Carlos dos Santos - ID FUNCIONAL: 2376467-8;\r\nMarcelo Alves Teixeira - ID FUNCIONAL: 2434227-0; e,\r\nRodrigo Camara Evangelista - ID FUNCIONAL nº 4406020-3.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2012\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2335628\r\n"
        ],
        "2335645": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO DECRETÁRIO\r\n1537 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 1055 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1). Processo nº SEI- 350106/002642/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a RESOLUÇÃO SEPM N° 1055 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, nos seguintes termos:\r\n§ 1º - Ficam excluídos do corpo da comissão os servidores abaixo relacionados, quais sejam:\r\nNa qualidade de presidente:\r\nMAJ PM ENF RG 77.038 JULIANA MELO JENNINGS - DGS/DC;\r\n\r\nNa qualidade de membros:\r\nCAP PM FARM RG 89.483 ROBSON MIRANDA MATEUS - DGS/DSS;\r\n2º SGT PM RG 69.089 CARLOS EDUARDO DA SILVA - DGS/DC;\r\n§ 2º - Inclui-se no corpo da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\nNa qualidade de presidente:\r\nTEN CEL PM PSI RG 76.951 NAIANA MOURA CORDEIRO IELPO - DGS/DASau;\r\nNa qualidade de membros:\r\nCAP PM NUT RG 89.534 DAIANA QUELI DA SILVA ALEXANDRE - DGS/DSO;\r\n1º SGT PM RG 65.986 ROBSON CORIOLANDO DE LIMA - DGS/DAA,\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2335645\r\n"
        ],
        "2335647": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n1057 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências, n° SEI- 350106/002642/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a RESOLUÇÃO SEPM N° 1057 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, nos seguintes termos:\r\n- Ficam excluídos do corpo de membros da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA MORAES DOS S. MURGA DA ROCHA - DGS/DC;\r\n\r\nCAP PM PSI RG 76.984 GABRIELA GONÇALVES ALBERNAZ - DGS/DSS;\r\n\r\nInclui-se no corpo de membros da comissão o servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.360 ANA CRISTINA CONCEIÇÃO - DGS/DAA;\r\n\r\n1º SGT PM 73.105 CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - DGS/DASau;\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nDE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2335647\r\n"
        ],
        "2335662": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2371 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA CONTRAPARTIDA ACADÊMICA À CONCESSÃO DE CAMPO DE ESTÁGIO CURRICULAR DE NÍVEL MÉDIO, GRADUAÇÃO, INTERNATO E CAMPO DE PRÁTICA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM RAZÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-080001/004723/2021, e\r\n- a Resolução SES Nº 2.204 de 07 de janeiro de 2021 que estabelece a regulamentação para a utilização das Unidades de Saúde e Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, como campo de estágio obrigatório e não obrigatório e internato pelas Instituições de Ensino de Nível Médio e Superior da Iniciativa Pública e Privada.\r\n- a Resolução SES Nº 2.205 de 07 de janeiro de 2021 que estabelece a regulamentação para a utilização das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, como campo de prática para pós-graduação pelas Instituições de Ensino e Superior da Iniciativa Pública e Privada.\r\n- a necessidade de regulamentação das contrapartidas acadêmicas que as Instituições de Ensino Públicas e Privadas deverão ofertar em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica assinado com a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES-RJ, consoante os termos do Art. 16, § 2º, da Resolução SES Nº 2.204/2021, bem como o art. 11, § 2º, da Resolução SES Nº 2.205/2021.\r\n- a necessidade de ordenamento na utilização das Unidades de Saúde SES-RJ como campo para formação em saúde, bem como dos fluxos internos no âmbito da Superintendência de Educação em Saúde.\r\n- a necessidade de propiciar maior integração entre ensino, serviço e comunidade.\r\n- a necessidade de incentivar a área de educação em saúde das Unidades de Saúde estadual e nível central da SES-RJ, por meio da oferta de ações de Educação em Saúde, em suas diferentes modalidades, em parceria com as Instituições de Ensino Públicas e Privadas.\r\n- Estabelecer os critérios para o cumprimento da contrapartida acadêmica à concessão de campo de estágio de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação, em razão dos instrumentos jurídicos assinados para esta finalidade - Termos de Cooperação Técnica - TCT, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ e as Instituições de Ensino - IEs Públicas e Privadas, com anuência dos gestores das Unidades da Rede SES-RJ concedentes dos campos de estágio e respectivos Subsecretários, em se tratando de estágios no nível central da SES-RJ.\r\n- Sujeitam-se os convenentes, no que couber, aos termos das disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, das Resoluções SES nº 2.204/2021 e nº 2205/2021 e suas atualizações, bem como do estabelecido nos Termos de Cooperação Técnica, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e as Instituições de Ensino Públicas e Privadas.\r\nAs contrapartidas acadêmicas não envolvem em hipótese alguma a transferência de recursos financeiros para quaisquer das partes.\r\n- A contrapartida acadêmica será estabelecida na ocasião da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, por meio da Carta de Concordância da Contrapartida Acadêmica, documento Anexo V da Resolução SES nº 2.204/2021 e nº 2.205/2021, que deverá ser assinada pelo representante legal da Instituição de Ensino.\r\nAs Instituições de Ensino que não ofertarem as contrapartidas acadêmicas ou a oferecerem em dissonância com o que foi estabelecido no TCT vigente, em acordo com a SUPES e com a área de educação da Unidade de Saúde, terão o Termo de Cooperação Técnica rescindido por parte da SES-RJ, conforme as Resoluções SES nº 2.204/2021 e nº 2.205/2021.\r\n- As vagas decorrentes da contrapartida acadêmica deverão ser definidas e apresentadas ao Centro de Estudo e Aperfeiçoamento (CEA) ou estrutura correspondente e à COOENS/SUPES, pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas, de modo simultâneo ao envio da planilha de inserção dos alunos nos campos de estágio curricular e campos de prática de pós-graduação.\r\nNão havendo na Instituição de Ensino curso que atenda aos parâmetros de contrapartida acadêmica definida nesta Resolução, a mesma poderá providenciar diretamente a contratação de curso ou vagas, em outras Instituições de Ensino desde que previamente acordado com a Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), a Divisão de Pós-graduação (DIVPG), subordinadas à Coordenação de Ensino (COOENS), que pertencem à estrutura da Superintendência de Educação em Saúde.\r\n- A Contrapartida Acadêmica que trata o art. 16, § 1º, da Resolução SES nº 2.204/2021, e art. 11, § 1º, da Resolução SES nº 2.205/2021, é definida como a oferta de ações de educação em saúde, que compreende, dentre outros, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas entre a Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), Divisão de Pós-graduação (DIVPG), Coordenação de Ensino (COOENS) que pertencem a estrutura da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente, conforme discriminado nesta Resolução.\r\n- Para a definição da Contrapartida Acadêmica será considerado o portfólio de atuação de cada instituição de ensino e o tipo de credenciamento conferido pelo Ministério da Educação - MEC, se Faculdade, Centro Universitário, Universidade ou Escola Técnica. Dever- se-ão considerar os seguintes aspectos:\r\nAs possibilidades de contrapartida de acordo com o quadro apresentado no art. 10 desta resolução\r\nO quantitativo e as respectivas descrições de contrapartida apresentados no art. 17 desta resolução, definidos considerando o número total de alunos encaminhados pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas para a SES-RJ.\r\n\r\nPara definição das contrapartidas das instituições públicas de ensino, deverão ser considerados aspectos específicos da natureza destas instituições. O quadro inserido no capítulo seguinte apresenta as possibilidades de contrapartida para estas instituições.\r\nSão modalidades de contrapartidas:\r\nAções de educação em saúde: Cursos técnicos ou de aprimoramento/ aperfeiçoamento na área de saúde ou áreas correlatas; cursos de graduação ou pós-graduação; cursos de capacitação na área da saúde ou em áreas correlatas; curso de extensão, supervisão, capacitação, ensino e treinamento em serviço;\r\nCooperação com ação de educação em saúde: Utilização de laboratórios para capacitação técnica de profissionais da saúde; utilização de estúdio para gravação de videoaulas; cooperação na realização de eventos técnico-científicos em saúde; cooperação no aparelhamento dos centros de estudo e aperfeiçoamento ou estrutura correspondente.\r\n- As Instituições de Ensino Públicas e Privadas, ao firmarem Termo de Cooperação Técnica com a SES-RJ, poderão oferecer, a título de contrapartida acadêmica pela concessão de campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação, ações conforme descritivo que segue:\r\n\r\nPERFIL DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\nCURSOS TÉCNICOS OU DE APRIMORAMENTO/ APERFEIÇOAMENTO/ CAPACITAÇÃO (de nível técnico) NA ÁREA DE SAÚDE OU ÁREAS CORRELATAS\r\nVagas, com bolsa integral, em cursos técnicos ou de curta duração para profissionais de nível médio com formação técnica.\r\nEscolas técnicas de caráter público ou privado\r\nCURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS (Nível Superior)\r\nVagas, com bolsa integral, em cursos de curta duração ou de extensão universitária que visem a qualificação profissional\r\nI- Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\nCURSOS DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS\r\nVagas, com bolsa integral, em cursos de graduação para profissionais de nível médio e superior.\r\nInstituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\nCURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS\r\nVagas, com bolsa integral, em cursos de pós-graduação (nível lato sensu ou stricto sensu) para profissionais de nível superior\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\nSUPERVISÃO, CAPACITAÇÃO, ENSINO E TREINAMENTO EM SERVIÇO\r\nAtividades de ensino, capacitação, treinamento e supervisão em serviço, com o objetivo de qualificar a prática clínica e os processos de trabalho em saúde\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\nPERFIL DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\nUTILIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE \r\nLaboratórios de treinamento de habilidades específicas, Laboratórios de situação realística, Laboratórios de anatomia e realidade virtual.\r\nI-Escolas técnicas de caráter público ou privado\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\nIII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\nUTILIZAÇÃO DE ESTÚDIO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO-AULAS\r\nEspaços com tecnologia específica para suportar teleconferências, videoaulas, edição de vídeo aulas ou cursos online., com o apoio de pessoal necessário.\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\nCOOPERAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE\r\nParticipação na organização e promoção de eventos da SES-RJ na área da saúde.\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\nIII-Escolas técnicas de caráter público ou privado\r\nCOOPERAÇÃO NO APARELHAMENTO DOS CENTROS DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO OU ESTRUTURA CORRESPONDENTE NAS UNIDADES CONCEDENTES DO CAMPO DE ESTÁGIO CURRICULAR DE NÍVEL MÉDIO, GRADUAÇÃO, INTERNATO E CAMPO DE PRÁTICA DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\nOrganização e manutenção do espaço físico na Unidade destinado às ações de formação e qualificação da força de trabalho em saúde.\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\n- No caso de vagas em cursos de aprimoramento/ aperfeiçoamento (nível técnico) na área de saúde ou áreas correlatas, o número ofertado será aferido semestralmente na razão de 01 (uma) vaga para cada 5 (cinco) estagiários do nível médio inseridos no campo de estágio.\r\n- No caso de vagas em cursos de capacitação (nível superior) na área da saúde ou em áreas correlatas o número ofertado será aferido semestralmente na razão de 01 (uma) vaga para cada 10 (dez) estagiários do nível superior inseridos no campo de estágio.\r\n- As IEs públicas ou privadas que celebrarem TCT para utilização das unidades de saúde da SES como campo de prática profissional especificamente para pós-graduandos lato sensu, por colaborarem com a força de trabalho das unidades onde estão inseridos, garantindo assistência de profissionais já formados, poderão optar por oferecer como contrapartida acadêmica a modalidade SUPERVISÃO, CAPACITAÇÃO, ENSINO E TREINAMENTO EM SERVIÇO.\r\nAs contrapartidas da modalidade Cooperação com Ação de Educação em Saúde serão definidas semestralmente e acordadas entre a Unidade concedente do campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação, a SUPES e as Instituições de Ensino, considerando aspectos técnicos, tais como:\r\nNecessidades apontadas pela Unidade Concedente do campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prá tica de pós-graduação visando a qualificação da formação e dos serviços de saúde.\r\nPlanejamento da SUPES/SES, orientado pelo Plano Estadual de Educação Permanente e demandas específicas decorrente da articulação com as áreas técnicas da SES-RJ e regiões de saúde, bem como devidas condições de saúde emergentes.\r\nDa Contrapartida Específica de Oferta de Bolsas de Estudo Integrais na Área de Saúde\r\n- Em contrapartida à disponibilização de campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação para seus alunos, as instituições de Ensino Privadas que firmarem TCT com a SES-RJ poderão oferecer bolsas de estudo integrais.\r\n- No caso de Instituição de Ensino de nível superior, as bolsas poderão ser ofertadas em cursos de Graduação.\r\n- No caso de Instituição de Ensino de nível técnico, poderão ser oferecidos Cursos Técnicos na área de saúde.\r\n- O número de bolsas ofertadas será aferido semestralmente na razão de:\r\n1. 01(uma) vaga de curso de graduação para cada 10 (cinco) estagiários de nível superior inseridos no campo estágio, dependendo do curso.\r\n2. 01(uma) vaga de curso técnico na área de saúde para cada 05(cinco) estagiários de nível médio inseridos no campo estágio.\r\n- Em contrapartida à disponibilização de campo estágio curricular de graduação, internato e campo de prática de pós-graduação para seus alunos, as instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas, que firmarem TCT com a SES-RJ, poderão oferecer bolsas de estudo integrais em cursos de Pós-Graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu.\r\nO número de bolsas ofertadas será aferido semestralmente na razão de:\r\n1. 01 (vaga) vaga em cursos de Pós-Graduação nível Lato Sensu para cada 05 (cinco) estagiários de nível superior inseridos no campo de estágio.\r\n2. 01 (uma) vaga em cursos de Pós-Graduação nível Stricto Sensu para cada 10 (dez) estagiários de nível superior inseridos no campo de estágio.\r\n- Para definição das contrapartidas acadêmicas executadas pelas Instituições de Ensino, devem ser considerados:\r\nOs critérios de portfólio de cursos já disponibilizados pela IE;\r\nO credenciamento institucional conferido pelo Ministério da Educação - MEC;\r\nAs possibilidades de contrapartidas, de acordo com o quadro apresentado no artigo 10; e\r\nOs critérios quantitativos descritos no quadro abaixo.\r\n\r\nQuantitativo de alunos inseridos nos campos de estágio\r\nContrapartida na modalidade de CURSOS TÉCNICOS OU DE APRIMORAMENTO/ APERFEIÇOAMENTO (para IE de nível técnico) NA ÁREA DE SAÚDE OU ÁREAS CORRELATAS; \r\nLATO E STRICTO SENSU (IES)\r\nContrapartidas na modalidade OFERTA DE BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS DE GRADUAÇÃO E CURSO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE.\r\nContrapartidas na modalidade OFERTA DE BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS DE GRADUAÇÃO E CURSO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n- O acompanhamento do cumprimento da contrapartida acadêmica pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas será realizado pela Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), pela Divisão de Pós-graduação (DIVPG), subordinadas à Coordenação de Ensino (COOENS), e que pertencem a estrutura da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES), em articulação com os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) ou estrutura correspondente na Unidade Hospitalar.\r\n- Cabe à Divisão de Gestão Acadêmica o acompanhamento das contrapartidas acadêmicas decorrentes da concessão de campo de estágio de nível técnico, graduação e internato em saúde nas Unidades da Rede SES-RJ.\r\n- Cabe à Divisão de Pós-graduação o acompanhamento das contrapartidas acadêmicas decorrentes da concessão de campo de prática para cursos de pós-graduação.\r\n- Cabe ao Centro de Estudo e Aperfeiçoamento,ou Núcleo de Educação Permanente ou estrutura correspondente na Unidade Hospitalar acompanhar localmente o cumprimento da contrapartida acadêmica devida pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas.\r\n- A aferição das contrapartidas acadêmicas pela Divisão de Gestão Acadêmica e Divisão de Pós-graduação, ambas vinculada à Coordenação de Ensino, se dará semestralmente, no momento em que for apresentado à Unidade de Saúde da SES-RJ o formulário de solicitação de campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação para o semestre subsequente.\r\nA apresentação do formulário descrito no caput deste artigo ocorrerá nos meses de janeiro a março, para estágios no primeiro semestre, e de junho a agosto, para estágios no segundo semestre.\r\n\r\n- As vagas decorrentes das contrapartidas oferecidas pelas IEs serão distribuídas ao pessoal da ativa da SES-RJ - servidores efetivos, comissionados e terceirizados - e da Fundação Saúde - empregados públicos concursados, empregados comissionados, contratados temporários e terceirizados.\r\nNa hipótese de seleção de servidor, empregado comissionado ou terceirizado deverá ser assinado um termo de compromisso prevendo:\r\na) A obrigatoriedade do beneficiário repassar o conhecimento adquirido para os demais, inclusive no caso de exoneração - o que poderá ocorrer por participação em seminários, fóruns, ou elaboração de artigos, TCCs, etc, a serem disponibilizados em sítio eletrônico; e\r\nb) Que, em caso de rompimento do vínculo, a continuidade na ação será custeada pelo ex-comissionado ou contratado temporário, pelo tempo que restar para a conclusão, quando assim for possível, dada a natureza da contrapartida.\r\nOs servidores da SES-RJ cedidos a outras esferas poderão concorrer às vagas ofertadas apenas em caso de vagas não preenchidas pelos servidores SES ou fundacionistas.\r\nAs bolsas de estudo a serem distribuídas serão destinadas, especificamente, aos servidores e empregados públicos que atuam na Unidade ou setor do Nível Central da SES-RJ utilizado como campo de estágio pela IE concedente.\r\nA unidade ou setor do Nível Central da SES-RJ para onde o TCT foi firmado será bonificada com 50% das vagas das ações ofertadas como contrapartidas acadêmicas pela IE que a utiliza como campo de estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação.\r\n- Fica garantida ao beneficiário da contrapartida a conclusão do curso ofertado, ainda que se expire o prazo dos instrumentos jurídicos para concessão de campo de estágio, desde que iniciado em sua vigência.\r\n- Aqueles que já tenham sido contemplados com cursos oriundos da contrapartida poderão participar de nova seleção, desde que apresentem comprovante de conclusão do curso anterior. \r\nTerão prioridade os candidatos que não tenham sido contemplados anteriormente.\r\n- Todas as bolsas concedidas deverão previamente ter candidatos aprovados por processo seletivo simplificado.\r\n- Após a definição do número de vagas referente a cada TCT e publicação do Termo em D.O, a SUPES divulgará o número total de vagas e suas especificações para as áreas técnicas do nível central SES/RJ e para o Centro de Estudo e Aperfeiçoamento ou setor correspondente na Unidade de Saúde que consta como campo de estágio conforme o TCT. A SUPES comunicará as vagas também para os demais Centros de Estudos e Aperfeiçoamento das Unidades SES/RJ, bem como providenciará a sua divulgação em sítio eletrônico da SES-RJ, “www.saude.rj.gov.br”, para ciência dos demais interessados.\r\n- Os candidatos deverão manifestar o interesse com envio de Carta de Intenção e Currículo, via e-mail, para sua chefia imediata, dentro de um prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da divulgação das vagas no sítio eletrônico.\r\n- Cada Centro de Estudo e Aperfeiçoamento ou setor correspondente na Unidade de Saúde deverá estabelecer mecanismos de divulgação das vagas nos cursos decorrentes da Contrapartida Acadêmica através de e-mails, mídia digital, informativos e outros meios cabíveis , respeitando os prazos limite de inscrições.\r\n- Após o término do prazo mencionado no art. 27, a chefia terá o prazo de 05 (cinco) dias para reencaminhar os e-mails recebidos para o CEA ou setor correspondente na Unidade, para a Fundação Saúde, ou SUPES/COOENS no caso das áreas técnicas do nível central, com seu respectivo De Acordo.\r\n- A análise dos currículos e perfil dos candidatos lotados nas Unidades de Saúde SES/RJ será realizada pelos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento ou setor correspondente nas Unidades. Já para os candidatos lotados no nível central da SES/RJ a avaliação curricular e de perfil ficará a cargo da SUPES/COOENS.\r\nA avaliação curricular e da carta de intenção deverá seguir os critérios estabelecidos no quadro do art. 32 desta resolução.\r\n- Finalizada a seleção, o CEA ou setor correspondente deverá enviar à Coordenação de Ensino/SUPES, no prazo de 05 (cinco) dias, contabilizados a partir do término do prazo indicado no art. 29, duas relações nominais: uma com os candidatos inscritos e outra com os candidatos aprovados no processo seletivo, com a respectiva classificação.\r\nA Coordenação de Ensino/SUPES deverá providenciar a divulgação das listagens no sítio eletrônico oficial da SES-RJ (www.saude.rj.gov.br) ), em até 10 (dez) dias, contados a partir do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.\r\nA SUPES/COOENS ficará responsável por validar o processo seletivo realizado nas Unidades de Saúde SES/RJ, por publicizar as relações dos aprovados no site oficial da SES/RJ, por fornecer a carta de apresentação para os aprovados, e encaminhar a relação nominal para a IE responsável por ministrar a ação de educação em saúde pactuada no TCT.\r\nApós término do processo seletivo, não havendo número de profissionais suficiente ao preenchimento das vagas ofertadas, a SUPES deverá encaminhar o número de vagas ociosas para o CEA ou setor correspondente das Unidades de Saúde SES/RJ e para o nível central da SES para que seja realizado novo processo seletivo simplificado, dentro de até 15 dias, encaminhando os aprovados para a SUPES/COOENS, que ficará responsável por validar o processo seletivo realizado nas Unidades de Saúde SES/RJ, por publicizar a relação dos aprovados no site oficial da SES/RJ, fornecer a carta de apresentação para os aprovados e encaminhar a relação nominal para a IE responsável por ministrar a ação de educação em saúde pactuada no TCT.\r\n- A definição da pontuação e consequente colocação dos candidatos deverá seguir os seguintes critérios:\r\n1 - Vínculo com a Administração Pública\r\n- servidor efetivo/ empregado público concursado/cedido\r\n- servidor comissionado/ empregado público comissionado\r\n- contratado temporário\r\n- terceirizados\r\n2 - Carta de Intenção que expresse os motivos da candidatura, qualificações e habilidades, disponibilidade e relação com a prática profissional. \r\n3- Tempo de serviço especificamente em atividades vinculadas à SES-RJ.\r\n4- Preceptoria/ Supervisão/ Coordenação\r\n5- Especializações\r\n6- Mestrado\r\n7- Doutorado\r\n- O candidato poderá se inscrever para concorrer a 01 (uma) vaga em apenas um curso dentre os disponibilizados pela Instituição de Ensino. Caso tenha feito 02 (duas) inscrições, será considerada válida somente a última.\r\n- Somente serão aceitas inscrições em cursos pertinentes à área de atuação ou correlatas desenvolvidas pelo profissional na SES-RJ. \r\n- Fundacionistas, comissionados, contratados temporários e terceirizados perderão o direito às bolsas de estudos quando desligados do quadro da SES-RJ, e deverão arcar com os custos do curso a partir do momento do desligamento. \r\n- Fica a cargo da Instituição de Ensino a emissão de certificados que comprovem a conclusão do curso.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2335662\r\n"
        ],
        "2335663": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " 2372 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001043/2021;\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes; e\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\nDelegar competência a Carina Pacheco Teixeira, Id. Funcional nº 50005839, Superintendente de Educação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, para a prática dos seguintes atos:\r\nassinar convênios de estágios de residências médica e multiprofissional;\r\nassinar convênios de estágios de nível técnico e graduação;\r\nassinar convênio de estágios e outras modalidades de Pós-Graduação;\r\nanuir e informar às áreas técnicas quanto a realização de pesquisas que envolvam a Secretaria de Estado de Saúde-RJ;\r\nassinar convênios com Órgãos e/ou Instituições para desenvolvimento de atividades de educação em saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-RJ, que não envolvam recursos financeiros.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, fi cando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES 2370, de 16 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2335663\r\n"
        ],
        "2335664": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 2373 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, COMPETÊNCIA JUNHO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/013969/2021,\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6446, de 08 de julho de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar, competência junho de 2021;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\n\r\nFica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R 10.756.838,40 ( dez milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 373/2021, pela Portaria GM/MS nº 471/2021, Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência junho de 2021, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação, data de referência 28 de junho de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19, vigente na mesma data de referência mencionada.\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência junho de 2021.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\nOs recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência Junho de 2021.\r\n\r\nOs leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de junho de 2021.\r\n\r\nTodos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em:\r\nhttps://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\nParágrafo único - Caso os leitos financiados sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência junho de 2021, os leitos que não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual ou estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010, c/c a previsão do art. 2º, §2º, da Deliberação CIB-RJ nº 6446, de 08 de julho de 2021.\r\n\r\nOs leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\nO método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n\r\nCaso ocorra publicação de Portaria ministerial com vigência retroativa de autorização de leitos para UTI II ADULTO/PEDIÁTRICO- SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Resolução, poderá ser realizado mecanismo de compensação financeira para as competências seguintes (ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, da Portaria GM/MS nº 471/2021, , Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 .\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência\r\nJunho de 2021.\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de junho de 2021.\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nRegião de Saúde\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nNatureza Jurídica\r\nTipo de\r\nLeito\r\nQuantidade de Leitos Regulados e Operacionais em 28.06.2021 - Vigente no Plano\r\nQuantidade de Leitos Habilitados em 28.06.2021\r\nLeitos financiamento estadual\r\nValor\r\nCentro-sul Fluminense\r\nAreal\r\n2285975\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\nMunicipal\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n5\r\n- \r\n5\r\n71.808,00\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n- \r\n10\r\n480.000,00\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nUTI ADULTO COVID\r\n60\r\n55\r\n5\r\n240.000,00\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n2283794\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nMunicipal\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10\r\n- \r\n10\r\n143.616,00\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nUTI ADULTO COVID\r\n29\r\n- \r\n29\r\n1.392.000,00\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287285\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\nDemais Entidades Empresariais\r\nUTI ADULTO COVID\r\n3\r\n- \r\n3\r\n144.000,00\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287374\r\nUNIDADE PRE HOSPITALAR SAO JOSE\r\nMunicipal\r\nUTI ADULTO COVID\r\n17\r\n10\r\n7\r\n336.000,00\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n6\r\n4\r\n192.000,00\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n3002187\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\nMunicipal\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n6\r\n- \r\n6\r\n86.169,60\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2298317\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nUTI ADULTO COVID\r\n22\r\n12\r\n10\r\n480.000,00\r\nSerrana\r\nCarmo\r\n2272601\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n13\r\n- \r\n13\r\n186.700,80\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n- \r\n10\r\n480.000,00\r\nNorte Fluminense\r\nMacae\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nMunicipal\r\nUTI ADULTO COVID\r\n33\r\n33\r\n33\r\n1.584.000,00\r\nMetropolitana I\r\nMage\r\n2278456\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\nMunicipal\r\nUTI ADULTO COVID\r\n15\r\n- \r\n15\r\n720.000,00\r\nMetropolitana II\r\nMarica\r\n9895124\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\nMunicipal\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n38\r\n- \r\n38\r\n545.740,80\r\nCentro-sul Fluminense\r\nMiguel Pereira\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nMunicipal\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n20\r\n- \r\n20\r\n287.232,00\r\nMetropolitana II\r\nNiteroi\r\n105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n- \r\n10\r\n480.000,00\r\nMetropolitana II\r\nNiteroi\r\n12505\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\nFederal\r\nUTI ADULTO COVID\r\n6\r\n- \r\n6\r\n288.000,00\r\nCentro-sul Fluminense\r\nParacambi\r\n2279355\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\nMunicipal\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10\r\n- \r\n10\r\n143.616,00\r\nCentro-sul Fluminense\r\nParaiba Do Sul\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n3\r\n- \r\n3\r\n43.084,80\r\nCentro-sul Fluminense\r\nParaiba Do Sul\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n8\r\n2\r\n96.000,00\r\nSerrana\r\nPetropolis\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nMunicipal\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n- \r\n10\r\n480.000,00\r\nSerrana\r\nPetropolis\r\n88935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\nDemais Entidades Empresariais\r\nUTI ADULTO COVID\r\n48\r\n45\r\n3\r\n144.000,00\r\nSerrana\r\nPetropolis\r\n9762558\r\nH C C CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E CIRURGICA LTDA\r\nDemais Entidades Empresariais\r\nUTI ADULTO COVID\r\n15\r\n- \r\n15\r\n720.000,00\r\nMetropolitana I\r\nQueimados\r\n129968\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 QUEIMADOS RJ\r\nMunicipal\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10\r\n- \r\n10\r\n143.616,00\r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n5717256\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\nMunicipal\r\nUTI ADULTO COVID\r\n240\r\n225\r\n15\r\n720.000,00\r\nSerrana\r\nSao Sebastiao Do Alto\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n4\r\n- \r\n4\r\n57.446,40\r\nMetropolitana I\r\nSeropedica\r\n184632\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19\r\nMunicipal\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n5\r\n- \r\n5\r\n71.808,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311\r\n10.756.838,40\r\nId: 2335664\r\n"
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        "2335668": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nO COMITÊ DE TRANSIÇÃODA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a fim de atender ao disposto nas subcláusulas 8.4, 51.2 e 51.2.1 do Contrato de Concessão, e no que consta no Processo nº SEI-150001/009858/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar membros para integrar COMITÊ DE TRANSIÇÃO da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos respectivos blocos.\r\n- A fim de atender ao disposto na cláusulas 51 e suas subcláusulas do Contrato de Concessão, O COMITÊ DE TRANSIÇÃO, nos blocos 1, 2 e 4, será constituído por 02 (dois) representantes do GOVERNO DO ESTADO, 02 (dois) representantes da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, 04 (quatro) representantes da(s) CONCESSIONÁRIA(s) e 04 (quatro) representantes da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE. \r\n- A fim de atender ao disposto na subcláusula 51.2.1 do Contrato de Concessão, os representantes do ESTADO e da AGÊNCIA REGULADORA são servidores de carreira, enquanto os representantes da CONCESSIONÁRIA e da CEDAE serão, cada um, da área contábil, da área operacional, da área comercial e da área técnica de cada empresa.\r\n- O COMITÊ DE TRANSIÇÃO terá a seguinte composição:\r\nBLOCO 1: \r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.005.997-89, portador do documento de identidade nº 09370942-6 IFP-RJ;\r\nAndré Leone Riguetti, inscrito no CPF sob o nº 069.200.237-50, portador do documento de identidade nº 10069523-8 IFP/RJ.\r\nAgencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nFábio Côrtes do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 050.246.118- 70, portador do documento de identidade nº 15.165.767-1 SSP/SP;\r\nEduardo Nunes Amarante, inscrito no CPF sob o nº 052.897.167-00, portador do documento de identidade OAB/RJ 140493.\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\nÁrea Comercial - Vitória Maria Bastos Padrão do Espirito Santo, inscrito no CPF sob o nº 670.329.287-91, portador do documento de identidade nº 63.646.939;\r\nÁrea Operacional - José Fernando Motta, inscrito no CPF sob o nº 011.263.287-40, portador do documento de identidade nº 06.258.862- 9;\r\nÁrea Contábil - Renato Ferreira Coelho, inscrito no CPF sob o nº 002.727.937-52, portador do CRC nº 089.799/0-2;\r\nÁrea Técnica - André Cruzeiro da Silva, inscrito no CPF sob o nº 118.357.657-93, portador do documento de identidade nº 20.363.372- 2.\r\nÁrea Comercial - Roberto de Sá Damaso Junior, inscrito no CPF sob o nº 015.433.355-78, portador do documento de identidade nº 130.171.794-0 SSP-BA, administrador; \r\nOperação - Luiz Carlos Costa Couto, inscrito no CPF sob o nº 086.544.048-41, portador do documento de identidade nº 985.332-2 SSP-SP, engenheiro civil; \r\nContabilidade - Cristhian da Silva Taborda, inscrito no CPF sob o nº 392.242.858-48, portador do documento de identidade nº 48.168.599- 6, contabilista; \r\nÁrea Técnica - Jáder Milanez dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 017.294.681-60, portador do documento de identidade nº 00.126.443-0 SSP-MS, engenheiro.\r\nBLOCO 2:\r\nGoverno do Estado:\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.005.997-89, portador do documento de identidade nº 09370942-6 IFP-RJ;\r\nAndré Leone Riguetti, inscrito no CPF sob o nº 069.200.237-50, portador do documento de identidade nº 10069523-8 IFP/RJ.\r\nAgencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nFábio Côrtes do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 050.246.118- 70, portador do documento de identidade nº 15.165.767-1 SSP/SP;\r\nEduardo Nunes Amarante, inscrito no CPF sob o nº 052.897.167-00, portador do documento de identidade OAB/RJ 140493.\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\nÁrea Comercial - Vitória Maria Bastos Padrão do Espirito Santo, inscrito no CPF sob o nº 670.329.287-91, portador do documento de identidade nº 63.646.939;\r\nÁrea Operacional - José Fernando Motta, inscrito no CPF sob o nº 011.263.287-40, portador do documento de identidade nº 06.258.862- 9;\r\nÁrea Contábil - Renato Ferreira Coelho, inscrito no CPF sob o nº 002.727.937-52, portador do CRC nº 089.799/0-2;\r\nÁrea Técnica - André Cruzeiro da Silva, inscrito no CPF sob o nº 118.357.657-93, portador do documento de identidade nº 20.363.372- 2.\r\nÁrea Comercial - Eder Sá Alves Campos, inscrito no CPF sob o nº 074.005.806-12, portador do documento de identidade nº 11.514.550, Economista;\r\nÁrea Operacional - Antonio Hercules Neto, inscrito no CPF sob o nº 287.738.478-01, portador do documento de identidade nº 28.817.650- 9, Engenheiro Civil;\r\nÁrea contábil - Mateus de Faria Renault Silva, inscrito no CPF sob o nº 024.487.121-31, portador do documento de identidade nº 2.579.941, Economista;\r\nÁrea Técnica - Paula A. B. Costa Violante, inscrito no CPF sob o nº 123.655.758-11, portador do documento de identidade nº 13.655.155- 5, Engenheira Química\r\nBLOCO 4:\r\nGoverno do Estado:\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.005.997-89, portador do documento de identidade nº 09370942-6 IFP-RJ;\r\nAndré Leone Riguetti, inscrito no CPF sob o nº 069.200.237-50, portador do documento de identidade nº 10069523-8 IFP/RJ.\r\nAgencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nFábio Côrtes do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 050.246.118- 70, portador do documento de identidade nº 15.165.767-1 SSP/SP;\r\nEduardo Nunes Amarante, inscrito no CPF sob o nº 052.897.167-00, portador do documento de identidade OAB/RJ 140493.\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\nÁrea Comercial - Vitória Maria Bastos Padrão do Espirito Santo, inscrito no CPF sob o nº 670.329.287-91, portador do documento de identidade nº 63.646.939;\r\nÁrea Operacional - José Fernando Motta, inscrito no CPF sob o nº 011.263.287-40, portador do documento de identidade nº 06.258.862- 9;\r\nÁrea Contábil - Renato Ferreira Coelho, inscrito no CPF sob o nº 002.727.937-52, portador do CRC nº 089.799/0-2;\r\nÁrea Técnica - André Cruzeiro da Silva, inscrito no CPF sob o nº 118.357.657-93, portador do documento de identidade nº 20.363.372- 2.\r\nÁrea Comercial - Roberto de Sá Damaso Junior, inscrito no CPF sob o nº 015.433.355-78, portador do documento de identidade nº 130.171.794-0 SSP-BA, administrador; \r\nOperação - Luiz Carlos Costa Couto, inscrito no CPF sob o nº 086.544.048-41, portador do documento de identidade nº 985.332-2 SSP-SP, engenheiro civil; \r\nContabilidade - Cristhian da Silva Taborda, inscrito no CPF sob o nº 392.242.858-48, portador do documento de identidade nº 48.168.599- 6, contabilista; \r\nÁrea Técnica - Jáder Milanez dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 017.294.681-60, portador do documento de identidade nº 00.126.443-0 SSP-MS, engenheiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2335668\r\n"
        ],
        "2335696": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350044/000595/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de março de 2021, o servidor: CAP PM RG 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva, ID: 4256279- 1, do 27º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.034 Christiano Freitas De Almeida, ID: 2449615-4, do RECOM, e a servidora 3º SGT PM RG 84.369 Adriana Lucia Gomes Da Rocha, ID: 4268711- 0, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 82.314 LEONARDO DE FREITAS RASGA, ID: 4249463-0, ambos do 27º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI- 350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2335696\r\n"
        ],
        "2335709": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 62 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI-E- 0018/000599/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\nas disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o comprometimento da alta administração em estabelecer uma estrutura de incentivos organizacionais que visam orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES que consiste em criar uma estrutura de incentivos organizacionais com objetivo de orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público.\r\n- Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se:\r\n- programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de irregularidades, fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios éticos e de conduta;\r\n- risco para a Integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição;\r\nplano de Integridade: documento, aprovado pela alta administração, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente.\r\n- O Programa de Integridade será gerido pelas seguintes estruturas:\r\n- Comitê Estratégico;\r\n- Comitê Executivo.\r\n- O Comitê Estratégico, responsável pela aprovação do planejamento, monitoramento contínuo, avaliação e revisão das medidas do Programa de Integridade, será presidido pelo Secretário de Estado das Cidades e composto pelos titulares dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata da Secretaria:\r\n- Chefia de Gabinete;\r\n- Subsecretaria Executiva;\r\n- Poderão participar das reuniões do Comitê, a critério do Presidente, especialistas, consultores e outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\n- Poderão participar das reuniões do Comitê Estratégico, sem poder de voto, os membros do Comitê Executivo, por convite do Secretário de Estado das Cidades.\r\n- O Comitê Executivo, responsável pela supervisão da execução do Programa de Integridade, será presidido por um Coordenador e composto pelos titulares ou representantes dos seguintes órgãos:\r\n- Assessoria de Controle Interno;\r\nCorregedoria;\r\n- Ouvidoria;\r\n- Assessoria Jurídica.\r\n- O Comitê Executivo terá autoridade, independência, imparcialidade e recursos necessários ao desempenho de suas atribuições de facilitador e fiscalizador do Programa de Integridade.\r\nO exercício da função de Coordenador do Comitê Executivo deverá ser alternado entre os seus integrantes a cada dois anos.\r\nPoderão participar das reuniões do Comitê, a critério do Coordenador, outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\nPoderão ser criados Grupos de Trabalho por Áreas Temáticas, compostos por servidores das diferentes áreas de atuação finalística da SECID por indicação do Comitê Executivo para seu assessoramento.\r\n- A participação nos Comitês Estratégico e Executivo, bem como nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\n- Compete à Subsecretaria Executiva:\r\n- coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades;\r\n- coordenar a elaboração e revisão de Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;\r\n- coordenar a implementação do programa de integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;\r\n- atuar na orientação e treinamento dos servidores da Secretaria de Estado das Cidades com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;\r\n- promover outras ações relacionadas à implementação do Programa de Integridade, em conjunto com as demais áreas da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- O Programa de Integridade e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se a todos os servidores da SECID, cabendo a estes a responsabilidade pela:\r\n- identificação e comunicação de irregularidades, desvios e não conformidades às instâncias superiores;\r\n- adoção de princípios de conduta e padrões éticos de comportamento;\r\ncumprimento das normas na execução das suas atividades;\r\n- As ações e medidas de conformidade e integridade do Programa deverão se basear nos seguintes eixos de atuação:\r\n- Prevenção:\r\ncomprometimento e apoio da alta administração;\r\ngestão de riscos;\r\ndefinição de padrões de ética e de conduta;\r\ncomunicação e capacitação;\r\n- Detecção:\r\ntratamento das dúvidas, sugestões, elogios e denúncias;\r\n) investigação interna;\r\n) correição, auditoria interna e diligência prévia;\r\n) monitoramento de indicadores;\r\n- Remediação:\r\n) controle interno;\r\ntratamento de não conformidades;\r\nresponsabilização e ajustamento de conduta;\r\n- Os atos de planejamento, execução, monitoramento, avaliação e revisão das medidas do Programa serão realizados de forma gradual e continuada, por ações gerais e setoriais, de forma interdependente e de acordo com cada eixo, com prazos de início e de término, assim como o seu conteúdo, ajustados em conjunto, conforme a disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e humanos, de modo que os cronogramas sejam factíveis e efetivos, de acordo com o nível de maturidade em que se encontrarem o gerenciamento da conformidade, da integridade, dos riscos e dos controles internos da unidade.\r\nA estruturação do Programa de Integridade ocorrerá por meio do Plano de Integridade, que organizará as medidas a serem adotadas em determinado período de tempo, com revisão periódica.\r\n- O Plano de Integridade será elaborado por um Grupo de Trabalho (GT), supervisionado pela Subsecretaria Executiva e composto pelos titulares dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata da Secretaria de Estado das Cidades:\r\n- Assessoria de Controle Interno;\r\n- Corregedoria;\r\n- Ouvidoria;\r\n- Assessoria Jurídica.\r\nAs medidas a serem adotadas deverão constar no Plano de Integridade, que deverá ser monitorado e revisado anualmente, na forma do art. 3º, III, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\nO Plano de Integridade após aprovado pelo Secretário de Estado das Cidades deverá ser divulgado em página eletrônica interna, com a permissão para o registro de comentários e sugestões, bem como na página oficial da SECID.\r\n- Os casos omissos serão solucionados pelo Comitê Estratégico, ouvido o Comitê Executivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2335709\r\n"
        ],
        "2335799": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-25/1047/2005.\r\n\r\nCancelar o auxílio adoção da servidora Ana Paula Habkouk Speck, servidora estadual, matrícula 00-0852166-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES relativo à jovem Tainá Habkouk Speck, a contar de 03 de março de 2021, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2335799\r\n"
        ],
        "2335800": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/002964/2021.\r\nDesignar os servidores para compor o PPCAAM (Decreto nº 45.320, de 23 de julho de 2015) no âmbito desta Secretaria.\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel\r\nTitular\r\nSEDSODH\r\n5109525-4\r\nThiago de Oliveira Vieira dos Santos\r\nSuplente\r\nSEDSODH\r\n5088530-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2335800\r\n"
        ],
        "2335801": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/003083/2021.\r\nDesignar os servidores para compor o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEno Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria.\r\nID Funcional\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS\r\nTitular\r\nSEDSODH\r\nID 5088530-8\r\nGIRLÂNIA MARIA DA SILVA LOUREIRO\r\nSuplente\r\nSEDSODH\r\nID 5112002-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2335801\r\n"
        ],
        "2335837": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1539 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350129/000574/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de julho de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 60.880 Vitor Batista Do Valle, ID: 2325174-3, da ESPM em substituição a servidora CEL PM RG 53.549 Andréia Dos Santos Ramos, ID: 2444316-6, da ESPM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 219/2018, oriundo do Processo SEI- 350129/000574/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2335837\r\n"
        ],
        "2335896": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n20 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/017205/2021,\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o art. 7º da Lei nº 8080/90, dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade do Brasil onde os quadros relativos às doenças cardiovasculares são de alta relevância epidemiológica e social;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.994/GM/MS, de 13 de dezembro de 2011, que aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui as Urgências no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3470, de 20 de julho de 2015, onde pactua a criação de uma central unificada de Regulação - REUNI-RJ, com o objetivo de ordenação do acesso dos usuários dos municípios fluminenses a serviços estratégicos localizados no município do RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3534, de 18 de setembro de 2015, onde delibera agregar aos recursos assistenciais hoje regulados pela REUNI/ RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil nas especialidades de Ortopedia e Traumatologia, Neurocirurgia, Cardiologia e Oncologia existentes nas unidades hospitalares federais, estaduais, municipais, universitárias e/ou contratualizadas com o sistema único de saúde.\r\n\r\n- a necessidade de promover educação continuada aos profissionais de saúde no diagnóstico e conduta frente ao paciente com doença cardiovascular, principalmente na urgência e emergência; e\r\n\r\n-a necessidade de analisar indicadores de qualidade na atenção à saúde na linha de cuidados naquela área.\r\n\r\n\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho (GT) de implementação da linha de cuidados de doenças cardiovasculares (IAM e AVC) do Estado do Rio de Janeiro e acompanhamento, monitoramento e qualificação do projeto.\r\n\r\n- A coordenação e operacionalização do GT serão exercidas pela Subsecretaria de Atenção à Saúde da SES-RJ.\r\n\r\n- O GT, de que trata o art. 1º desta Resolução, será composto por representantes dos órgãos e especialistas em cardiologia e neurologia, a seguir relacionados:\r\n\r\n\r\nSETORES REPRESENTANTES E ID FUNCIONAL (SES) ou CRM\r\nSUPUPPH\r\nSilvana Valeria de Oliveira Pereira\r\nID 2638105-2\r\nCOOUPA\r\nVinícius Pacheco\r\nID 4339747-6\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nRobério de Arruda Brant\r\nID 4363280-7\r\nREG\r\nKitty Crawford\r\nID 5083312-0\r\nLCDCV SES\r\nAntônio Ribeiro Neto\r\nID 3234013-3\r\nLCDCV SES\r\nTeresa De Seta\r\nID 3145437-2\r\nLCDCV SES\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza\r\nCOREN RJ 81473\r\nSAMU RJ\r\nJosé Henrique Marques Neto\r\nID 2663593-3\r\nSAMU RJ\r\nRicardo de Almeida Mangabeira\r\nID 4181708-7\r\nNERJ/MS\r\nMarcelo Muniz Lamberti\r\nCRM 5255143-1\r\nIECAC\r\nMarcio José Montenegro da Costa\r\nID 5266971-7\r\nHUPE/UERJ\r\nDenílson Campos de Albuquerque\r\nCRM 5214431-9\r\nIEC\r\nFábio Guimarães de Miranda\r\nCRM 5235489-4\r\nIEC\r\nPedro Martins Pereira Kurtz\r\nCRM 52730084\r\nCFM/SES\r\nSerafim Borges\r\nID 4118247-2\r\nSMS /CARDIO\r\nVinício Elia Soares\r\nCRM 5240434-2\r\nSMS/ NEURO\r\nAndreia Rotmeister Santos da Costa Lamberti\r\nCRM 5265700-0\r\nAVC BRASIL\r\nSheila Martins\r\nMS\r\nAVC RJ\r\nGabriel de Freitas\r\nCRM 52-60589-7\r\nSOCERJ\r\nWolney Andrade Martins\r\nCRM 52- 52852-1\r\nABN\r\nOrlando Teixeira Maia Junior\r\nCRM 52-61616-8\r\n\r\n- O GT terá as seguintes atribuições:\r\n- Propor e formular estratégias para a organização do tratamento aos pacientes com IAM/ AVC no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Propor diretrizes de tratamento e cuidados aos pacientes com IAM/AVC através de modelos assistenciais, protocolos baseados em evidências compatíveis com a diversidade das unidades assistenciais do estado do Rio de Janeiro;\r\n- Formular proposta de acesso do paciente com IAM/AVC aos serviços assistenciais;\r\n- Organizar o núcleo de consultoria cardiológica e implementar o serviço de teleconsultoria remota;\r\n- Propor indicadores para avaliar tecnicamente os resultados das ações;\r\n- Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação tecnológica e científica na área cardiovascular aguda;\r\n- Propor e participar do planejamento e da execução de campanhas educativas na área de Cardiologia e Neurologia no que se refere aos pacientes com IAM e AVC;\r\n- Propor e participar de projetos de ensino e pesquisa nesta área com o enfoque multidisciplinar.\r\n\r\n- Os membros do GT terão o mandato de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período; ficando a critério da entidade que representam a facultatividade na substituição do seu representante.\r\n- A entidade representada poderá substituir seu representante a qualquer momento, devendo comunicar formalmente a Subsecretaria de Unidades de Saúde, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n- As decisões do GT serão tomadas por maioria simples de votos dos membros.\r\n- O GT reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, ou extraordinariamente por convocação da coordenação do grupo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2335896\r\n"
        ],
        "2335945": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " NCIA, TECNOLOGIA\r\nRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\nAPROVA O MANIFESTO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO/UEZO PELA INCORPORAÇÃO DA UEZO À UERJ.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 77ª Reunião Extraordinária realizada em 12 de agosto de 2021,\r\no processo nº SEI-260002/000222/2021,\r\n- Aprovar o Manifesto do Conselho Universitário/UEZO pela incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- O Manifesto do Conselho Universitário/UEZO pela incorporação da UEZO à UERJ, constitui o anexo único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nPresidente\r\nMANIFESTO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO/UEZO PELA INCORPORAÇÃO DA UEZO À UERJ\r\nO Conselho Universitário da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), reunido no dia 12 de agosto de 2021 na 77ª sessão extraordinária para se pronunciar sobre o “Manifesto com vistas à incorporação da UEZO pela UERJ”, encaminhado à Reitoria pela Associação de Docentes da UEZO (ADUEZO), reafirma seu compromisso com a autonomia universitária e com a gestão democrática do ensino público, conforme definido na Carta Magna e reiterado em sua Lei de criação 5.380 de 2009. O Manifesto encaminhado pela ADUEZO foi construído após votação em assembleia que contou com a presença de mais de 60% dos docentes da Instituição e deliberou de forma unânime pela incorporação, conforme informado pela ADUEZO no Ofício ADUEZO nº 02/2021. O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais no Estado do Rio de Janeiro (SINTUPERJ) encaminhou para Reitoria o Ofício nº 96/SINTUPERJ/2021 informando a manifestação favorável do Corpo Técnico à incorporação da UEZO a UERJ.\r\nEste Conselho tem testemunhado a luta com o estabelecimento de inúmeros diálogos e processos administrativos, visando a consolidação da UEZO, que completou neste ano 16 anos de existência (Decreto nº 37.100/2005), sendo 11 anos como Fundação de direito público, vinculado diretamente à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.380/2009). Vale lembrar que a UEZO se localiza em Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro, região populosa com 46% dos habitantes do município e centenas de escolas e Polos Industriais, de Logística e Comercial. A UEZO foi criada como parte de política pública de democratização do acesso ao ensino público superior, pois a maioria das Instituições de Ensino Superior (IES) públicas localizavam-se longe da periferia. Considerando a densidade populacional e a distância de 55 Km entre o Centro da Cidade e Campo Grande, a sua permanência na mesma região é imperativa como parte da política de democratização do ensino, por interiorização, para levar crescimento a uma área importante, mas ainda negligenciada. A região preferencialmente atendida pela UEZO inclui a Área de Planejamento-5 (AP5) do Município do Rio de Janeiro, que é além de populosa, detentora de baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).\r\nDesde as investiduras nos cargos, os servidores da UEZO não tiveram progressões nem Plano de Cargos e Carreiras implementadas, gerando uma situação injusta que esbarra nas políticas de educação que pregam a valorização do profissional de educação e a isonomia (Plano Nacional de 2014 e último Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 5.597/2009), balizadas na Lei de Diretrizes e Bases de 1996. Tal injustiça foi inclusive evidenciada em dois pareceres do Conselho Estadual de Educação de 2018 (Parecer CEE nº 77 e nº 78 de 2018) que apontaram conceito D no Indicador Políticas de Qualificação, carreira e remuneração e recomendaram a necessidade de providências no sentido de melhoria deste indicador. Igualmente importante, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro também solicita providências para a criação de cargos, carreira e salários, que podem resultar na reprovação das contas da IES, havendo falta de cumprimento.\r\nA partir da criação da UEZO esperava-se a redução da desigualdade com a expansão da democratização do acesso ao ensino superior de qualidade, contribuição para desenvolvimento regional e estadual através do estímulo à pesquisa e inovação, além da empregabilidade. Contudo observa-se demandas diversas, pois há desvalorização do ser humano (docentes, técnicos e discentes) e dos profissionais envolvidos, deficiência de recursos humanos para garantir uma educação plena, pois faltam docentes, limitações impostas para a inclusão, pois não tem sido possível aumentar o número de vagas e entre as várias incongruências da lei da UEZO, observa-se a impossibilidade de a Universidade ofertar bolsas de iniciação científica, monitoria, extensão e diferentes tipos de auxílios permanência para os alunos e a impossibilidade de ter funcionários administrativos efetivos. Além disso, o Regime de Dedicação Exclusiva, mencionado na Lei 5.380/2009, não implementado, adicionado à equiparação salarial dos servidores do corpo técnico em comparação com outras Universidades Estaduais, seriam ferramentas de extrema relevância para a formação dos alunos, impactando no desenvolvimento institucional.\r\nEste Conselho tem como principal objetivo proteger a permanência de uma Universidade pública, gratuita, socialmente referenciada e de qualidade na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro e entende não ser possível a qualidade do ensino nos moldes legalmente propostos e aprovados pela sociedade brasileira sem o comprometimento dos atores envolvidos, o que requer pessoas valorizadas\r\nNesse contexto, o Conselho Universitário, órgão decisório máximo da UEZO, corrobora as manifestações da ADUEZO e SINTUPERJ e renova a homologação do resultado do Plebiscito, conforme consta na Resolução CONSU nº 014/2016, que revelou o desejo da comunidade ueziana com 71,08% de votos a favor da incorporação, respeitando o artigo 9º da Resolução CONSU nº 11/2016, baseado na Lei de Diretrizes e Bases de 1996. \r\nDiante do exposto, o Conselho Universitário da UEZO solicita o imediato estabelecimento das tratativas pertinentes, visando acolhimento do pleito pela UERJ e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2335945\r\n"
        ],
        "2335946": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            "NCIA, TECNOLOGIA\r\nRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 44ª Reunião Extraordinária realizada em 12 de julho de 2016,\r\no que consta no processo nº SEI E- 26/002/292/2016\r\n- Homologar o Resultado de Plebiscito, que teve como objetivo conhecer a opinião da comunidade Ueziana acerca da incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n-A opção sim recebeu 71,08% e a opção não 28,92%. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016.\r\nPresidente em exercício\r\n*Omitida do D.O de 13/07/2016.\r\nId: 2335946\r\n"
        ],
        "2335993": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 282 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\nDISCIPLINA A ROTINA ADMINISTRATIVA PARA A CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de realizar o controle das informações que impliquem execução orçamentária no Grupo de Gasto L1 - Atividades de Pessoal e Encargos Sociais da SEPOL, em observação à Lei Complementar nº 101/2001;\r\n- o previsto na Lei nº 4.320/1964;\r\n- o previsto na Lei nº 287/1979;\r\n- o previsto no Decreto nº 46.611/2019, que altera o Decreto nº 41.644/2009;\r\n- a Resolução SECCG nº 59/2019, publicada no DOERJ de 02/09/2019;\r\n- a necessidade de criação de uma rotina processual eficiente, tempestiva e auditável para concessão de passagens aéreas e diárias;\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 360068/001290/2021;\r\n- Fica instituída a rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e diárias, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, que deverá obedecer a presente Resolução.\r\n- A autoridade responsável pela unidade deverá instruir processo eletrônico SEI, tipo público: Recursos Humanos: Solicitação de Diárias e Traslados”, iniciado com CI, solicitando autorização de deslocamento de viatura oficial para outro município ou unidade federativa diferente da unidade de lotação do requisitante, ou, nos casos em que houver necessidade de emissão de bilhete aéreo, gerando o “Formulário de Solicitação de Passagem Aérea”, submetendo-o à Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA, Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, Subsecretaria de Inteligência - SSINTE ou Chefia de Gabinete, conforme subordinação administrativa da unidade requisitante.\r\nDe acordo com o MANUAL SOBRE O USO DE INFORMAÇÕES NÃO PÚBLICAS NO SEI-RJ, somente os processos com motivo operacional deverão ser restritos.\r\nCabe ao servidor requisitante a responsabilidade pela verificação prévia do atendimento das exigências consulares e de restrições sanitárias do local de destino e de eventuais conexões (vacinas, exames médicos, vistos, documentação...).\r\n- Nos casos em que houver necessidade de remarcação/cancelamento de passagem aérea, o servidor deverá instruir o processo com a peça eletrônica SEI “Informação”, justificando a necessidade e/ou motivo da remarcação/cancelamento, submetendo ao dirigente do órgão que enviará o processo ao Serviço de Execução Financeira - DGAF/DOEF/SEF, para providências com antecedência de no mínimo 48h (quarenta e oito horas) do horário do voo, dentro do horário de expediente administrativo, formalizados dentro do respectivo processo.\r\nA não observação do prazo para comunicação de remarcação/cancelamento ensejará multa para a Administração, causando prejuízo ao Erário, com possível responsabilização do servidor após sindicância.\r\n- Nos casos em que houver remarcação/cancelamento, em que for verificado no show ou outro fato gerador de multa para a Administração, os processos serão submetidos à Comissão de Gestão e Fiscalização de Contrato para ciência, acompanhamento e providências pertinentes à gestão contratual.\r\n- Na Subsecretaria ou Chefia de Gabinete, a autoridade, através da peça SEI Despacho de Análise de Solicitação de Viagem”, deliberará pelo deferimento/indeferimento.\r\nCaso o requerimento seja indeferido, retorna ao requisitante;\r\n- Nos casos de afastamentos internacionais, a Subsecretaria requisitante ou Chefia de Gabinete remeterá o processo com deferimento de afastamentos internacionais ao Secretário de Estado da Casa Civil, para autorização, devendo tal ato ser publicado no Diário Oficial do Estado.\r\nNos casos do parágrafo anterior, a Subsecretaria ou Chefia de Gabinete deverá solicitar previamente ao DGAF/DOEF/SEF, a cotação das passagens aéreas bem como o cálculo prévio da despesa com diárias.\r\n- Deferido o pedido, remete ao DGAF/DOEF/SEF, devendo-se observar os seguintes prazos mínimos para antecedência, contados a partir da recepção no SEF;\r\n- motivo Administrativo ou Capacitação: 05 (cinco) dias com relação à data da viagem;\r\n- motivo Operacional Nacional: até 48h, com relação à data da viagem;\r\n- motivo Operacional Internacional: 05 (cinco) dias com relação à data da viagem.\r\n- Nos casos de deslocamento por meio de viatura oficial, o processo deverá ser instruído com o modelo obrigatório disponível no SEI (modelo obrigatório disponível no SEI RJ), para cada servidor requisitante, que assinará eletronicamente seu respectivo formulário.\r\n- O processo será remetido ao DGAF/DOEF/SEF, que deverá analisar as informações constantes do formulário e providenciará o saneamento de possíveis pendências. Verificada conformidade dos docu mentos, solicitará a cotação e emissão das passagens, quando for o caso, enviando de forma concomitante aos Fiscais de Objeto Contratual para ciência e manifestação quanto aos aspectos contratuais.\r\n- O bilhete eletrônico é enviado aos servidores requisitantes, via e-mail institucional, e anexado ao processo, o qual é restituído à origem;\r\n- Ao receber o bilhete eletrônico, o servidor requisitante deverá iniciar o pedido de diárias gerando, no mesmo processo, a peça SEI Formulário de Solicitação de Diária e Traslado”, com assinatura eletrônica do requisitante, e remeter ao DGAF/DOEF/SEF;\r\nFormulário de Solicitação de Diária e Traslado”, exclusivamente, conta corrente em instituição bancária contratada pelo Estado para depósito das diárias;\r\n- caso o servidor opte por recebimento via Ordem Bancária, deverá retirar o valor em até 30 (trinta) dias da data da emissão da respectiva Ordem Bancária, em qualquer agência de instituição bancária contratada pelo Estado, munido de documento de identificação oficial, sendo o valor recolhido automaticamente caso não seja realizada a retirada dentro do prazo.\r\nCálculo de Diárias” e disponibilizar para assinatura do Ordenador de Despesas e remessa ao Serviço de Planejamento Orçamentário - DGAF/DOEF/SPO;\r\n- a concessão de diárias estará condicionada ao limite orçamentário liberado em função do Planejamento Orçamentário Detalhado Anual - POD, definido pela Lei Orçamentária Anual - LOA do respectivo exercício;\r\n- para diárias em viagens internacionais será usado o câmbio Ptax.\r\nO DGAF/DOEF/SPO instruirá o processo com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária e disponibilizará para assinatura do Ordenador de Despesas, gerando a respectiva Nota de Empenho - NE no SIAFE-Rio e remessa à Assessoria de Contabilidade - DGAF/ASCONT;\r\nA DGAF/ASCONT providenciará a certificação de liquidação da despesa com a respectiva emissão da Nota de Liquidação - NL no SIAFE-Rio, e retorná-lo ao DGAF/DOEF/SEF;\r\nO DGAF/DOEF/SEF providenciará a emissão da Programação de Desembolso - PD no SIAFE-Rio, inclusão da Ordem Bancária - OB e retorno do processo à DGAF/ASCONT para fins de prestação de contas.\r\nO servidor que fizer o deslocamento, ao retornar, deverá anexar \r\nao respectivo processo eletrônico SEI RJ, os cartões de embarque ou BDT/BMP, em arquivo PDF, e gerar a peça Relatório de Viagem” (modelo obrigatório disponível no SEI RJ), no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno à sede, enviando o processo ao DGAF/DOEF/SEF.\r\n- Não há previsão de reembolso de compras de passagens aéreas ou rodoviárias que não atendam os termos desta resolução;\r\n- Não há previsão de reembolso de custo de combustível em caso de abastecimento de veículo oficial;\r\n- Não há previsão de reembolso para diárias e outras despesas que não tenham atendido às exigências desta resolução.\r\nCaso o servidor se exima do cumprimento desta obrigação funcional, o DGAF/DOEF/SEF comunicará o descumprimento remetendo o processo ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, que se manifestará por comunicação à Corregedoria Geral de Polícia - CGPOL para apuração de transgressão disciplinar.\r\nA Controladoria Geral de Polícia Civil - CGPC, n/f do Decreto nº 46.237/2018, verificará o compliance das rotinas definidas por esta resolução, podendo apresentar sugestão de protocolos internos de melhoria do fluxo do processo.\r\n- O DGAF publicará mensalmente as despesas de diárias utilizadas até o mês anterior.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2335993\r\n"
        ],
        "2336099": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1451 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E DE FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 100001/001714/2020.\r\nRESOLVE:\r\nBeatriz Do Nascimento Pereira Da Silva, Id. Funcional: 5102909-0, para exercer a função de Gestora do CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, referente à contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos Correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\nMatrícula: 9900050-3, e Id. Funcional: 5107755-8, para exercerem de forma conjunta a função de fiscal do Contrato mencionado no art. 1º.\r\nRosane Aparecida Da Luz Martins, Id. Funcional: 4267424-7 como gestora substituta do Contrato em eventuais impedimentos da gestora designada nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2336099\r\n"
        ],
        "2336100": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais SEI- 100001/,\r\nCOSIDERANDO:\r\nOficio TCE CGC 21413/2021(doc. SEI nº 19585451), de 13 de julho de 2021, acostado ao presente processo;\r\na determinação contida no item III do voto GCS-2 (doc. SEI nº ) da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins nos autos do Processo TCE nº 100.325-8/2012, que trata da (i) apuração dos fatos relativos ao Contrato nº 002/10 e seus termos aditivos; (ii) identificação dos responsáveis e (iii) apuração de eventual ocorrência de danos ao erário na prestação de serviços decorrentes da execução do Contrato nº 002/10 celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, e a empresa SOCICAM Administração, Projetos e Representações Ltda;\r\nnecessidade de cumprir o que determina o Art. 12, item I, da Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, observado o disposto no Art. 13 da Deliberação TCE-RJ nº 279/17; e\r\nabertura do processo de tomada de Contas Especial nº SEI- 100001/001257/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Tomadas de Contas, que será formada pelos servidores , Matrícula 09.482; Maro Pereira Nunes, Matrícula 11.679, sob a presidência do primeiro, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência dos fatos apurados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\nA Comissão terá um Prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, para concluir seus trabalhos.\r\n- O resultado do trabalho da Comissão de Tomada de Contas será encaminhada à Auditoria Interna da CODERTE para Análise e emissão de Relatório.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n1\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2336100\r\n"
        ],
        "2336148": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA OS REGISTROS ESCOLARES NAS UNIDADES ESCOLARES EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO DEGASE, NO ÂMBITO DA DIESP, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DO 1º SEMESTRE DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/006211/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB nº 9.394/2016, que no Art. 22 estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- a Lei Federal nº 14.040/2020, que no Art. 6º determina a orientação de que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- a Lei Estadual nº 8.991/2020, que determina que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de covid-19;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.926/2021 que reorganizou o calendário escolar 2021 e a adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas no âmbito desta SEEDUC, para enfrentamento à disseminação e ao contágio do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n- as Resoluções SEEDUC nº 5.908/21, nº 5.920/21 e nº 5.930/21, que instituíram protocolos complementares para atendimento escolar nas Unidades da rede SEEDUC, no período de pandemia e deram outras providências;\r\n- a Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos.\r\nOrganizar e reestruturar de forma complementar e excepcional, exclusivamente para a conclusão do primeiro semestre de 2021, a oferta de Ensino Modular nos Ensinos Fundamental e Médio, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nO ciclo pedagógico do primeiro semestre do ano de 2021, previsto no Calendário Escolar publicado na Resolução SEEDUC nº 5.926 de 09/04/2021, para o primeiro semestre do Ensino Modular, compreendido no período de 08/02/2021 a 09/07/2021, totaliza 100 dias de efetivo trabalho escolar, e mínimo de 400 horas.\r\nPara o ano de 2021, as notas a serem consideradas no processo avaliativo, dentro do ciclo de aprendizagem dos alunos, estarão compreendidas entre o intervalo de 0 (zero) a 10 (dez).\r\nPara a composição das notas dos bimestres, o professor deverá considerar todas as atividades avaliativas síncronas e assíncronas desenvolvidas pelos alunos.\r\nOs resultados obtidos pelos estudantes no ciclo de avaliação do 1ª semestre de 2021, não ensejarão reprovação, excepcionalmente para este semestre.\r\n- Aos alunos do Ensino Modular - EF e EM será garantida a continuidade curricular e a construção ou desenvolvimento das competências e habilidades definidas.\r\n- Aos alunos do IV Módulo do Ensino Modular que desejarem, será facultado, no 2º semestre do ano letivo de 2021, o regresso para realização de atividades de reforço escolar.\r\n- Os alunos serão classificados, conforme a situação, em:\r\n1. Aprovado para alunos dos módulos de terminalidade: Módulo IV do Ensino Fundamental e módulo IV do Ensino Médio Modular;\r\n2. Promovido com continuidade curricular, os alunos dos módulos que não sejam terminalidade;\r\n3. Retido, para alunos em situação de abandono em qualquer módulo.\r\nAs cargas horárias que irão compor a frequência dos alunos terão como referência àquelas previstas para cada componente curricular nas matrizes dos cursos.\r\nTodos os registros das atividades propostas pelos professores e desenvolvidas pelos alunos deverão ser mantidos sob guarda da Unidade Escolar, para futura certificação dada à conclusão do curso.\r\n- O instrumento de registro das atividades propostas deverá conter data, conteúdo, carga horária, frequência, atividade avaliativa, se houver, com logomarca do Estado, nome da escola e/ou carimbo da escola, assinatura do professor e de um representante da equipe diretiva da Unidade Escolar, preferencialmente o Diretor, para fins de validação pela Inspeção Escolar.\r\nCaberá às Unidades Escolares monitorar a participação dos alunos no ensino remoto e/ou presencial e verificar os casos que se encontram em situação de potencial abandono.\r\n- Entende-se como frequência, neste contexto de pandemia, as participações mencionadas na Resolução SEEDUC nº 5.879/2020.\r\n- Para os discentes que não participaram do ensino remoto e/ou presencial, caberá à Unidade Escolar, esgotadas as tentativas de contato com o estudante e seus familiares, a articulação com a equipe pedagógica do DEGASE para elaboração de proposta de busca ativa e plano de atendimento e acompanhamento individual e familiar.\r\n- Será considerado em situação de abandono do módulo o aluno matriculado em 2021 sem frequência nas atividades pedagógicas presenciais, nas Unidades Escolares onde houve a sua oferta e/ou sem participação do ensino remoto.\r\n- O aluno elencado na situação descrita no § 3º permanecerá no 2º semestre de 2021 no mesmo módulo que esteve matriculado no 1º semestre de 2021, sem prejuízo quanto à manutenção do seu vínculo escolar.\r\nCaberá às Unidades Escolares a articulação com a equipe pedagógica do DEGASE, para a construção de estratégias de resgate aos alunos que não apresentaram vínculo escolar após a suspensão e/ou retorno das aulas presenciais, por meio de ações de busca ativa.\r\n- Para efeito desta Resolução, entende-se por “busca ativa” o conjunto de ações voltadas para assegurar o acesso às políticas so ciais, principalmente à educação na perspectiva da aprendizagem dos estudantes em situação de potencial abandono escolar.\r\n- A Secretaria orientará, em normativa específica, as Unidades Escolares quanto aos procedimentos adotados para implementação da busca ativa escolar.\r\nDO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO ESCOLAR - SISTEMA CONEXÃO\r\nExcepcionalmente no 1º semestre de 2021, a situação final dos estudantes do Ensino Modular, será regularizada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar de forma manual pelas Unidades Escolares, de acordo com o estabelecido nos Art. 4º e 5º.\r\n- As orientações e o cronograma das ações operacionais referentes à situação final dos estudantes no Sistema Eletrônico de Registro Escolar serão amplamente divulgados para as Unidades Escolares em documento específico.\r\nSerá emitido documento orientador visando complementar as informações contidas na presente Resolução.\r\nTodos os casos omissos que não tenham sido tratados nesta Resolução serão analisados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2336148\r\n"
        ],
        "2336157": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.08.2021\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 48 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\nNOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PARA ELIMI NAÇÃO DE DOCUMENTOS DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2012\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nId: 2336157\r\n"
        ],
        "2336218": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 68 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 120001/007969/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão Setorial de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão instituída pela Resolução SEPLAG nº 61 de julho de 2021, passando a conter os seguintes servidores: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\nMarcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7\r\n\r\n:\r\nNey Fernando de Mello Neves - Identidade Funcional nº 1.906.807-7\r\nLucilene da Silva Teixeira - Identidade Funcional nº 4.352.789-2\r\nBruno da Silva Barbosa - Identidade Funcional nº 5.114.006-3\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional nº 5.075.753-9\r\n\r\n- Fica designado o servidor Ney Fernando de Mello Neves - Identidade Funcional nº 1.906.807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nOs membros da Comissão Setorial de Pregão fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 61 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário De Estado De Planejamento E Gestão\r\nId: 2336218\r\n"
        ],
        "2336219": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 69 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, INDICA E CONSOLIDA SEUS MEMBROS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e consoante disposições dos processos administrativos nº SEI-120001/001060/2021 e n° SEI-120001/008980/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão e a execução de contratos, em concretização da eficiência administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConsolidar como Fiscais dos Contratos nº 010/2021, celebrados com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo, ID Funcional 5028401-0\r\nMarcia Henrique dos Santos, ID Funcional 428.073-7\r\n\r\nConsolidar como Gestor do Contrato o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nDesignar o servidor Vitor de Oliveira José - ID: 5095692-2, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2336219\r\n"
        ],
        "2336246": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.901, de 02/10/2014 e tendo em vista o que consta no processo SEI nº E-03/029/825/2019,\r\n- a autorização governamental exarada bojo do processo nº E- 03/001/101583/2018;\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no Parágrafo primeiro do artigo 14, do Decreto nº 46.661 publicado no DOERJ de 17/05/2019;\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio.\r\n- Divulgar a relação nominal dos Professores contratados temporariamente cujos contratos foram autorizados no bojo do processo E-03/001/101583/2018, para atuação em efetiva regência de turma no ano letivo de 2019, conforme discriminado abaixo:\r\n1 - Anexo I - Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, para exercício no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e respectivas salas de extensão, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n2 - Anexo II - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio com carga horária de 16 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n3 - Anexo III - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Cabe à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas das Regionais Administrativas a conclusão dos procedimentos administrativos quanto aos instrumentos contratuais e imediato envio das 04 (quatro) vias à Superintendência de Gestão de Pessoas desta Pasta, que deverá acompanhar todas as fases.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nProfessores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Unidades - 2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nFRANCINI KEREXU MIRIM ALVES DOS SANTOS\r\n51035170\r\n31211451\r\n15/07/2019\r\n22\r\nR 940,16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nIVANILDA JAXUKA BENITES DA SILVA\r\n51036304\r\n31207939\r\n15/07/2019\r\n22\r\nR 940,16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nGONÇALINO KARAI TATAENDY DA SILVA EUZEBIO\r\n50080970\r\n31197791\r\n15/07/2019\r\n22\r\nR 940,16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINTEGRADA\r\nCLAUDIO BENITES\r\n50742132\r\n31197759\r\n15/07/2019\r\n22\r\nR 940,16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINTEGRADA\r\nLINO GONÇALVES DA SILVA\r\n50742035\r\n31197635\r\n15/07/2019\r\n22\r\nR 940,16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINTEGRADA\r\nDANIEL BENITES\r\n50886037\r\n31197577\r\n15/07/2019\r\n22\r\nR 940,16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINTEGRADA\r\nNÍRIO DA SILVA\r\n42673909\r\n31240526\r\n08/10/2019\r\n22\r\nR 940,16\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINTEGRADA\r\nJEFERSON TUPA VAE\r\n51066238\r\n31258619\r\n28/11/2019\r\n22\r\nR 940,16\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO RAPAHEL DE ARAUJO CORREIA DA SILVA\r\n42755867\r\n31198765\r\n18/07/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO\r\n44042426\r\n31198708\r\n18/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nEDALMO GALDO DE MORAES\r\n43278507\r\n31198732\r\n18/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCESAR DA ROCHA SOARES\r\n21379440\r\n31189319\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSHEILA DE LIRA FRANKLIN\r\n41823397\r\n31198674\r\n15/07/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWANICK BRUNO ALMEIDA VIEIRA\r\n51026740\r\n31188345\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO FELIZARDO\r\n50120689\r\n31188949\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDINORÁ DE SOUZA OLIVEIRA AZEVEDO\r\n42585660\r\n31188386\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANA TEREZA SOUZA ELETHERIO DE OLIVEIRA\r\n41921895\r\n31198955\r\n18/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANGELA MARIA DE MELLO DA SILVA\r\n44181450\r\n31199003\r\n18/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n06/11/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nFLÁVIA HIPÓLITO PEREIRA\r\n51031779\r\n31199011\r\n18/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n44186142\r\n31199052\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n51031590\r\n31198831\r\n18/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nAUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n43384099\r\n31199060\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nKAMILA DOS SANTOS ALBINO LOPES\r\n51032465\r\n31199854\r\n24/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nILZA VENANCIO CURTY\r\n10348255\r\n31187644\r\n28/06/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nEDUARDO HENRIQUE VENTURA\r\n50294490\r\n31213424\r\n28/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nHISTÓRIA\r\nRAQUEL ARAÚJO DA SILVA\r\n50277405\r\n31208168\r\n12/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMATICA\r\nMATHEUS WALLACE TEIXEIRA GOULART ALVES\r\n50276611\r\n31213275\r\n29/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nJANDIR LEITE MOREIRA\r\n51038919\r\n31211782\r\n23/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO NEVES VARGAS\r\n5606233\r\n31211972\r\n26/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nROGERIO FERRANTI FARIA\r\n50123106\r\n31199698\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nCLÍCIA RIBEIRO GURGEL\r\n50123157\r\n31211659\r\n22/08/2019\r\n7\r\nR 687,96\r\n31/12/2019\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nDÁRIO TAVARES LOPES\r\n50747410\r\n31186851\r\n27/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nCÁTIA MARIA SILVANO CUNHA\r\n51032236\r\n31199888\r\n24/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA BALBINA DA SILVA LOPES MIGUEL\r\n50702300\r\n31216435\r\n04/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA\r\n51044234\r\n31218571\r\n09/09/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCULTURA INDÍGENA\r\nALGEMIRO DA SILVA\r\n42677203\r\n31258031\r\n26/11/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nLELIANE DE CASSIA RAMALHO DA SILVA\r\n44175329\r\n31210693\r\n16/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nTHAYGA AUDAY DA ROSA COSTA\r\n51043866\r\n31217532\r\n05/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFISICA\r\nMARA CAROLINA DO CARMO PARESQUE\r\n51037874\r\n31210610\r\n16/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nGLAUCIO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50072110\r\n31209224\r\n14/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nPAULO GUILHERME BARBOSA LARANGEIRA\r\n50078895\r\n31217367\r\n05/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nVANUSA MARIA DO NASCIMENTO\r\n50729497\r\n31218704\r\n09/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nHISTÓRIA\r\nGLAUBER DE OLIVEIRA SOUZA\r\n50265938\r\n31208101\r\n12/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nTAMARA DA SILVA\r\n51027399\r\n31190663\r\n03/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJORGE LUIZ MARTINS PEREIRA\r\n50256580\r\n31187768\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nTATIANA ROBERTA DA SILVA GUILHERME\r\n51054124\r\n31234909\r\n03/10/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nCASSIA RODRIGUES RANGEL\r\n51025795\r\n31187289\r\n28/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA CLAUDIA DOMINGOS CAJAZEIRA\r\n42094968\r\n31187560\r\n24/06/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSELMA REGINA ALVES\r\n33554072\r\n31187693\r\n28/06/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n15/08/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nREGINA LEODORIA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n5615127\r\n31187669\r\n28/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDANIEL PERICLES DA SILVA FELIX\r\n43527175\r\n31211378\r\n21/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nEVANDRO OLIVEIRA JUSTINIANO\r\n42568749\r\n31211360\r\n21/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nJUSCELENE COELHO PETIZERO DIONIZIO\r\n41900987\r\n31187636\r\n28/06/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nSEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS JORGE\r\n43571670\r\n31197437\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nPAULO SÉRGIO NOBRE MATOS\r\n50137077\r\n31197494\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nVANISE SILVA FELICIO RAMOS\r\n42611482\r\n31197502\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA OBOLARI\r\n50119443\r\n31187628\r\n24/06/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANA DE ANDRADE PEREIRA\r\n5577608\r\n3118774-3\r\n24/06/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCATIA NAZARENO DA SILVA\r\n41374002\r\n31187651\r\n28/06/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSÔNIA REGINA DE ASSIS GOMES\r\n5609674\r\n31187594\r\n24/06/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCATIA CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n5575494\r\n31189004\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n08/07/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALINE DA SILVA SOUSA BARBOZA\r\n50155091\r\n31197536\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA REBOUSAS CARDOSO DE ALMEIDA\r\n42585805\r\n31197452\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSÂNGELA DE MORAES CONCEIÇÃO\r\n41887735\r\n31197478\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA QUELE DE PINHO DUTRA SOARES\r\n41975421\r\n31197486\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nURBANO LUIZ MARQUES DE PAULA\r\n51025850\r\n31187701\r\n28/06/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nROGÉRIO AMORIM DA ROCHA\r\n51024764\r\n31187552\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nEDMILSON DA CONCEIÇÃO LOURENÇO\r\n50844547\r\n31199417\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nFÍSICA\r\nWELBER MIRANDA SILVA\r\n50833332\r\n31187602\r\n24/06/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELISÂNGELA CRUZ DOS SANTOS MOURA\r\n51024829\r\n31187610\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n10/09/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nVALERIA DE CARVALHO MIRANDA DOS SANTOS\r\n50124366\r\n31213531\r\n26/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGILSON BELCHIOR JUNIOR\r\n51028905\r\n31195324\r\n05/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nERCY BENEDITA MAGALHÃES MOURÃO\r\n50156837\r\n31206055\r\n11/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nQUÍMICA\r\nEDIMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n41956524\r\n31199722\r\n05/07/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nLUANA CAROLINA COELHO FERREIRA\r\n51029219\r\n31195480\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n05/09/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nDIRZÉLIA LÚCIA CORRÊA DE SOUZA COSTA\r\n41372808\r\n31206360\r\n31/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nWELLINGTON FABRICIO SIQUEIRA MACIEL\r\n41475089\r\n31212418\r\n02/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nPHELLIPE PATRIZI MOREIRA\r\n51035111\r\n31206683\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nEVANDRO GUILHERME RODRIGUES DA SILVA\r\n50829599\r\n31195290\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nALEX CONCEIÇAO\r\n50252976\r\n31199508\r\n09/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nFABIO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n50745239\r\n31199664\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nRONALDO JORGE ORNELLAS CARDOSO\r\n5583217\r\n31199441\r\n09/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nBOANERGES FORTUNATO PEREIRA\r\n42130964\r\n31206147\r\n30/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n50132946\r\n31210735\r\n29/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nLEANDRO BATISTA DA SILVA\r\n50127748\r\n31211279\r\n02/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nRENATA FERNANDES MARINS\r\n5587794\r\n31195530\r\n28/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nANDRE DOS SANTOS RESENDE\r\n51029405\r\n31195845\r\n03/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n12/08/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA MARGARIDA DE MORAIS FRANCO\r\n44130562\r\n31195340\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nEDESIO DA ROSA NASCIMENTO\r\n50725882\r\n31201056\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nLORENA MENDES VIEIRA\r\n51033623\r\n31201080\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nFERNANDA PEREIRA PESSOA\r\n51029014\r\n31195050\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nELAINE CRISTINA VENTURA FERREIRA\r\n51029995\r\n31196678\r\n09/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO SILVA\r\n50293974\r\n31195654\r\n28/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nALEXANDER LEAL ALVES FERREIRA\r\n51033666\r\n31206097\r\n05/07/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DA CUNHA\r\n51029537\r\n31196090\r\n03/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nEDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n50275356\r\n31211253\r\n29/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nSORAIA BASTOS DOS SANTOS\r\n43548601\r\n31200512\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nFABIANA ANTUNES MELO DE OLIVEIRA\r\n50299280\r\n31191935\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS ALIANO\r\n42571049\r\n31194643\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nMELISSA BRITO REIS DE ALMEIDA\r\n51032295\r\n311999680\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nCLÁUDIO PEREIRA DA COSTA\r\n44249802\r\n31199623\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALESSANDRA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n50072129\r\n31192370\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nVITOR GINO FINELON\r\n51027577\r\n31192420\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nNATHAN BRAGA FONTOURA\r\n51032007\r\n31199359\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nESDRAS COSTA BENTO JUNIOR\r\n51032015\r\n31199367\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLETÍCIA TURY GUIMARÃES NASCIMENTO\r\n51033232\r\n31200678\r\n26/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLUAN FELIPE XAVIER GOMES\r\n42518385\r\n31200249\r\n26/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n26/08/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nRHUAN FRANCISCO FERREIRA TORRES\r\n51036789\r\n31208481\r\n13/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRODRIGO COELHO PEREIRA\r\n50122983\r\n31192362\r\n27/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nTERESINHA MARCIA MALIZIA\r\n42558522\r\n31197676\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRENÉ DE OLIVEIRA BARROS\r\n41374053\r\n31197411\r\n10/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nJORGE LUIS FRANCISCA MEDEIROS\r\n50265598\r\n31198914\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nCARLOS ANTONIO COSTA\r\n5703638\r\n31192396\r\n03/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nROGERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n44543387\r\n31197825\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nLUCIMAR DA CONCEIÇÃO RAYMUNDO VIEIRA\r\n51031744\r\n31198948\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSEFA PATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n51032279\r\n31199649\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nLUCIANE DE ARAUJO PEREIRA\r\n50123564\r\n31192404\r\n03/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nSONIA MARIA FERREIRA DA SILVA CASTRO\r\n42578477\r\n31198971\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUELE DUARTE\r\n51031680\r\n31198898\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA HELENA DA SILVA\r\n50119664\r\n31209570\r\n14/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nVALERIA DAIUTO DE MATTOS\r\n5764866\r\n31191604\r\n26/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nCLARISSA MOREIRA QUELHAS\r\n51028085\r\n31192792\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nMAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n51030780\r\n31197742\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nJOÃO FELIPE TELES DE MENEZES SALOMÃO\r\n43243231\r\n31197874\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nANNY CROLINY FRANCO FARAH\r\n51032082\r\n31199458\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nVINICIUS GONÇALVES COSTA\r\n51032066\r\n31199409\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nINGLÊS\r\nMARCOS RODRIGUES DE PAIVA JUNIOR\r\n51054299\r\n31235955\r\n03/10/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nSOCIOLOGIA\r\nMELANIA MENDES DA SILVA DIAS\r\n51040476\r\n31214257\r\n30/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nFELIPE FRANCISCO SOUZA DAS NEVES\r\n50263846\r\n31199631\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nPATRICIA REGINA COELHO DOS SANTOS\r\n51041383\r\n31214620\r\n30/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nCLAUDIA CRISTINA BARBOSA\r\n50753967\r\n31209794\r\n14/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nMÁRCIO VALÉRIO PESSANHA BARRETO\r\n44210949\r\n31218423\r\n09/09/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nCAROLINA ROMANAZZI FREIRE\r\n51025701\r\n31187040\r\n27/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nHERLANE TÁVORA DE OLIVEIRA PALMEIRA\r\n51025124\r\n31186901\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLORRANE GONÇALVES\r\n51026724\r\n31188808\r\n28/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nSIMONE LINHARES DA SILVA\r\n50296795\r\n31199490\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nDIEGO NUNES FREITAS\r\n51041227\r\n31214406\r\n30/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nCAMILA DARC DA SILVA\r\n50723006\r\n31214109\r\n30/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nFLÁVIO DE BRITTO PINTO\r\n51040999\r\n31214216\r\n30/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nFRANKLIN HENRIQUE MORAES VARGAS\r\n50160591\r\n31199714\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nJOELSON ANDRÉ CALVELLI\r\n43213243\r\n31213374\r\n29/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nROSANE ROSA DE JESUS SILVA\r\n41380312\r\n31210172\r\n15/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nIRACI GIMINIANO DA SILVA\r\n50722476\r\n31211840\r\n23/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nLUZIA CRISTINA CELESTINO\r\n43666019\r\n31199789\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nPATRICIA ASSUMPÇAO SILLOS\r\n44150016\r\n31199615\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nOSVANETE DE SOUZA SILVA\r\n50729322\r\n31214224\r\n30/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSÁTIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n5670659\r\n31200074\r\n25/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELISABETH PEDRO DA SILVA SANTANNA\r\n5604842\r\n31213481\r\n29/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANTÔNIO BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n5623073\r\n31199516\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nJORGE OTÁVIO NUNES TEIXEIRA\r\n51044560\r\n31218274\r\n09/09/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nROSANGELA GAMA BARCELOS\r\n5610974\r\n31187115\r\n27/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARA AGRENTINA FRANÇA\r\n51025760\r\n31187206\r\n28/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nMARIA LÚCIA DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n50842021\r\n31186943\r\n27/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nYONE DA SILVA FERNANDES\r\n5679680\r\n31194475\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nRITA DE CASSIA GOUDINHO PESSANHA\r\n5588731\r\n31193691\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nLAIS MARINS SALGUEIRO\r\n44112866\r\n31198328\r\n17/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n22/07/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nJAQUELINE DA SILVA AGUIAR\r\n50821652\r\n31208358\r\n12/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nEUZI CRISTINA FRANCO DUTRA DE SOUZA\r\n41823150\r\n31211832\r\n23/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVANIA GOMES DA SILVA\r\n5665400\r\n31208002\r\n12/08/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nDANILLO DE JESUS FERREIRA LEITE\r\n51027534\r\n31191745\r\n03/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nKIRCE CORREA BERMUTE\r\n51030799\r\n31197767\r\n16/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n18/11/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nALICE PESSANHA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n51038145\r\n31210958\r\n19/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n22/08/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nFRANCISCO SERGIO NATIVIDADE CORREA\r\n42604664\r\n31211816\r\n23/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nLILIANE FERREIRA FARIA\r\n50198122\r\n31211865\r\n23/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nLUCIANA DE SA FREIRE VIEIRA\r\n50743481\r\n31192172\r\n03/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nABDO DA SILVA MACRUZ\r\n50261509\r\n31193758\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nANDREA DELFINO DE SANT ANNA\r\n5607060\r\n31209661\r\n14/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nELCY MARIA RODRIGUES PEREIRA\r\n5677190\r\n31191125\r\n03/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nRAFAEL ROCHA DO ESPÍRITO SANTO\r\n41826957\r\n31186828\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nERICA CAMILLO JORGE DA NOBREGA\r\n50726579\r\n31195134\r\n09/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5677076\r\n31197700\r\n16/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nRODRIGO FERREIRA FARIA\r\n50726536\r\n31199524\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nROSIMAR MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA\r\n42619351\r\n31187164\r\n27/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n13/08/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nELIANE DE SOUSA\r\n5585295\r\n31187172\r\n27/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nLEILA FEITOSA DE MOURA\r\n42098513\r\n31198534\r\n17/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nRITA DE CÁSSIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n51031663\r\n31198880\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nEDNA MARIA DA SILVA MARQUES\r\n5603382\r\n31200629\r\n29/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA ARCANJO\r\n41374410\r\n31208325\r\n12/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEUNIRIA LIMA MATOS\r\n50121839\r\n31186885\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA RODRIGUES DA SILVA\r\n42133882\r\n31186844\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALCEBIADES BORGES DA COSTA FELIX\r\n41821122\r\n31186836\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA LUIZA MOREIRA DE LIMA\r\n42592259\r\n31186802\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nWALLACE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n44180578\r\n31187123\r\n27/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nROZILENE SOUTO DOS SANTOS\r\n5585201\r\n31191596\r\n03/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nHENRIQUE SOBRINHO MARQUES\r\n50718410\r\n31194533\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAQUIM LINS NETO\r\n5676290\r\n31194699\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA\r\n50120026\r\n31194285\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n06/11/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n41851706\r\n31193907\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nHERDES SANTOS\r\n41916549\r\n31199342\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEUFRAZIO DONATO DOS SANTOS JUNIOR\r\n50719092\r\n31198484\r\n17/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSONIA MARIA DA SILVA QUINTANILHA\r\n51036169\r\n31207764\r\n09/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALBERTO ALVES DE FREITAS\r\n51037920\r\n31210677\r\n15/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nTALITA BAHIENSE MOREIRA\r\n50277200\r\n31236177\r\n04/10/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nELIANE BRESCIANI\r\n50127039\r\n31236698\r\n04/10/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIO WEIRICH ROTTAS\r\n42598338\r\n31236870\r\n04/10/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nCAMILO RODRIGUES DA SILVA\r\n5609143\r\n31213663\r\n29/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nJACQUES FERREIRA PINTO\r\n51029774\r\n31196629\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nSIDHARTA MENDES MONTEIRO\r\n50276000\r\n31196280\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLORRAYNE COSTA TAVARES\r\n51032244\r\n31199607\r\n23/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALDO ANTÔNIO TAVARES DO NASCIMENTO\r\n50822675\r\n31199276\r\n22/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALEXANDRE DE SALLES\r\n50736108\r\n31198849\r\n19/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nMONIQUELE SILVA DE ARAÚJO\r\n51029707\r\n31196314\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMILJENKO ZUROVAC\r\n50829556\r\n31211766\r\n22/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nTHAYLLA REGINA FRAZÃO DE ASSUMPÇÃO\r\n51029731\r\n31196731\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nGRAZIELA GOMES DA SILVA\r\n50149989\r\n31211709\r\n20/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nJULIO CESAR FERNANDES\r\n5590027\r\n31209448\r\n14/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nJORGE VINICIUS FERREIRA BRANDÃO\r\n5614279\r\n31191737\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO DO CARMO SOUZA\r\n5607183\r\n31192263\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFROD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA HELENA MORAES DA SILVA\r\n5623375\r\n31208978\r\n13/08/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nWALDEIR DOS SANTOS FONSECA\r\n5589452\r\n31197221\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nFILOSOFIA\r\nBRUNO DE OLIVEIRA ROQUE\r\n50258109\r\n31189699\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nGEOGRAFIA\r\nJUAN VITA LEITE PINTO\r\n50276336\r\n31189574\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DOS SANTOS SOUZA\r\n5684854\r\n31189285\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJONATAS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n50191314\r\n31194996\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO SILVA LOPES DE HOLLANDA\r\n50124005\r\n31196397\r\n08/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nEDVANIO DOS SANTOS\r\n51027232\r\n31189723\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFIOLOSOFIA\r\nMESSIAS E SILVA DA SILVA\r\n50123580\r\n31196694\r\n11/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nGERSON CELESTINO DA ROCHA\r\n50152556\r\n31196348\r\n05/07/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHISTÓRIA\r\nMARCELO SANT'ANNA DA SILVA\r\n5665655\r\n31196082\r\n05/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANE VENTURA DE ARAUJO\r\n51027291\r\n31192198\r\n01/07/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nQUÍMICA\r\nINALDA AQUINO\r\n50721445\r\n31209836\r\n12/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nFÍSICA\r\nSHUMYLLE TOPÁZI CONSTANT\r\n51042274\r\n31215940\r\n02/09/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nGEOGRAFIA\r\nADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA\r\n50076272\r\n31217946\r\n06/09/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nHELLEN CELEBRINI DE MORAES SILVA\r\n51039664\r\n31212533\r\n26/08/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBARBARA FERNANDES TEIXEIRA\r\n51026805\r\n31193428\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n02/08/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIELLE KORT KAMP FREDERICO PEIXOTO\r\n51037270\r\n31209257\r\n14/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLA RIBEIRO VIEIRA\r\n51040174\r\n31213317\r\n29/08/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n11/09/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\nESPANHOL\r\nSABRINA COUTINHO DALPÉRIO\r\n51039290\r\n31214299\r\n26/08/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\nINGLÊS\r\nREBECA APARECIDA GODINHO CARVALHO\r\n51039290\r\n31212152\r\n26/08/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESPANHOL\r\nMAURA FABIANA FREITAS DE SOUSA\r\n42122589\r\n31196215\r\n11/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nADRIANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n44079478\r\n31196652\r\n11/07/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nMIRIAN DA SILVA FREITAS\r\n50265059\r\n31197908\r\n15/07/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nLÍVIA DIAS GOMES\r\n50277820\r\n31198278\r\n15/07/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nERICA SIMOES DOS SANTOS CARVALHO\r\n51045010\r\n31218738\r\n05/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nFILOSOFIA\r\nZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES\r\n5618533\r\n31198245\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nSOCIOLOGIA\r\nROSÂNGELA MARQUES MELLO DE OLIVEIRA\r\n50753509\r\n31198419\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nMATEMÁTICA\r\nGENILSO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n50700340\r\n31198393\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nAMANDA LÚCIA PEREIRA MACHADO DA SILVA\r\n44675640\r\n31232044\r\n23/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nFÍSICA\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA NOVAES\r\n43843891\r\n31237977\r\n07/10/2019\r\n7\r\nR 687,96\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nGEOGRAFIA\r\nNÚBIA FARIA FERREIRA PINHEIRO\r\n51054000\r\n31234594\r\n03/10/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nQUÍMICA\r\nLEANDRO GALDINO DA SILVA\r\n51052075\r\n31232267\r\n23/09/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGÉSSICA ESTEVES TAVARES\r\n50142640\r\n31197726\r\n15/07/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVALERIA LOPES DE AZEVEDO IGLESIAS\r\n51052946\r\n31233075\r\n30/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nJACQUELAINE DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n51038005\r\n31210750\r\n16/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nINGLÊS\r\nVERÔNICA PESSANHA LIMA DOS SANTOS\r\n41935438\r\n31232291\r\n23/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDENISE MELLO FLORIDO BARRETO\r\n41913280\r\n31199045\r\n19/07/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nSTÉLIO TOMÁS TEMBE\r\n51051770\r\n31232028\r\n23/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nSOCIOLOGIA\r\nEVELYN RAFAELE SOARES CRUZ\r\n51031256\r\n31198377\r\n15/07/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nFLÁVIA LÚCIA ARAÚJO DA SILVA\r\n51025663\r\n31186919\r\n26/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nSOLANGE CRISTINA MOREIRA POMPEU\r\n44188536\r\n31186927\r\n26/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nELIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONÇALVES\r\n50727737\r\n31187537\r\n28/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nHELLEN WININ SILVA GOMES\r\n51027968\r\n31192701\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nCARINI CAMPOS MENDES PEREIRA\r\n44180780\r\n31192438\r\n04/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nCLAUDIO DA FONSECA BARBOSA\r\n41372182\r\n31198773\r\n16/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nANA BERNADETE DE SOUZA LATERÇA\r\n51031710\r\n31198963\r\n17/07/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nCELIA NEDIR DE ALMEIDA PINTO\r\n51038978\r\n31211881\r\n21/08/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFÍSICA\r\nCLAUDIA CRISTINA GODINHO DOS SANTOS\r\n51026236\r\n31187750\r\n26/06/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n12/11/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFÍSICA\r\nRICARDO ADRIANO DE MACEDO MOURA\r\n51026376\r\n31187842\r\n28/06/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFÍSICA\r\nHÉRIKA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n51031477\r\n31198690\r\n15/07/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nROSÂNGELA DE ALBUQUERQUE MARCIANO FERNANDES LUIZ\r\n41956230\r\n31192453\r\n04/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nADRIANA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n51031183\r\n31198294\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nMATEMÁTICA\r\nWESLLEY GOIS DE ANDRADE\r\n51031310\r\n31198468\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nBIOLOGIA\r\nEDNA AGUIAR SILVA DE ALCANTARA\r\n51062100\r\n31254063\r\n07/11/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nENES JEFFERSON SOUZA DA SILVA\r\n51030276\r\n31197163\r\n15/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFÍSICA\r\nOLGA ELIANA SEVERINO DICK\r\n51056615\r\n31242704\r\n11/10/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE LIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n50720090\r\n31187818\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nQUÍMICA\r\nBRUNA ALMEIDA ARRABAL\r\n50078801\r\n31187776\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nFÍSICA\r\nMARCOS HENRIQUE FALCÃO DA COSTA\r\n51056720\r\n31243017\r\n11/10/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNO VIEIRA ROCHA\r\n50274988\r\n31187578\r\n01/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nADILSON DE OLIVEIRA\r\n50844253\r\n31232762\r\n26/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJANAINA GOMES PEREIRA MANGIA\r\n50860496\r\n31245335\r\n21/10/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nINGLÊS\r\nLÚCIO JOSÉ ALVES RODRIGUES\r\n51058111\r\n31244932\r\n18/10/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nHISTÓRIA\r\nANTONIO BATISTA NUNES\r\n50725661\r\n31186729\r\n24/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGERALD VICTOR BURNS\r\n50742019\r\n31200876\r\n30/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFÍSICA\r\nADOLFO FERNANDES COIMBRA\r\n51033453\r\n31200900\r\n30/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nJUN MURAYAMA\r\n51033127\r\n31200595\r\n29/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nALCIONE DE SOUZA AZEREDO BARCELOS\r\n44129750\r\n31218233\r\n06/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n11/09/2019\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTHUANY DE SOUZA LOPES PASSOS SÁ\r\n51026589\r\n31187974\r\n02/07/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n51036240\r\n31207905\r\n12/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nAMARILDO BATISTA\r\n42731070\r\n31200231\r\n26/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n25/09/2019\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nGEOGRAFIA\r\nALAN TEIXEIRA BRITO\r\n51031191\r\n31198310\r\n17/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGABRIELA DA ROCHA NEVES\r\n50752359\r\n31217920\r\n06/09/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHISTÓRIA\r\nEDSON THEODORO DOS SANTOS\r\n51026457\r\n31187925\r\n02/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRÉ DE SÁ MACHADO\r\n50123076\r\n31186968\r\n27/06/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIANE ALMEIDA BATALINI CAETANO\r\n41941462\r\n31191216\r\n03/07/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE GONÇALVES\r\n42153069\r\n31207517\r\n09/08/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nWILLIAN FERREIRA GOMES\r\n50255584\r\n31199821\r\n24/07/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2019\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nALINE JANETE FERNANDES DOS SANTOS\r\n44184441\r\n31208440\r\n13/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMAIARA GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n50719602\r\n31210644\r\n16/08/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nLAUDILENE DA SILVA MALCHER\r\n51036878\r\n31208622\r\n13/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n42589096\r\n31206675\r\n07/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROMULO DO NASCIMENTO\r\n51041928\r\n31215403\r\n02/09/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSA MARIA DOS SANTOS JESUS\r\n50080822\r\n31215551\r\n30/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA GAMAS BISPO\r\n51042070\r\n31215619\r\n30/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n50120158\r\n31208366\r\n12/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRE RENATO DOS REIS\r\n50727826\r\n31208192\r\n12/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES\r\n51037424\r\n31209562\r\n14/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nNELSON LOPES DE PAIVA\r\n44173300\r\n31217540\r\n05/09/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELO ANDERSON GOMES RODRIGUES\r\n42569788\r\n31211485\r\n21/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCARLA DOS SANTOS CANDIDO\r\n51040522\r\n31213697\r\n29/08/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA\r\n50736604\r\n31199771\r\n19/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARCOS FLAVIO DIAS DE BARCELLOS\r\n51033860\r\n31201304\r\n31/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nBIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n51027496\r\n31195688\r\n27/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nADRIANA QUADROS DA MOTTA\r\n50741985\r\n31199474\r\n27/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nIARA DA ROCHA FREITAS\r\n51029740\r\n31196389\r\n08/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nDIOGO GOMES DA SILVA\r\n44190298\r\n31201445\r\n30/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nBIANCA TARGINO LOPES MARCELINO\r\n50300636\r\n31206337\r\n31/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXANDRE JOSÉ DA SILVA\r\n51030080\r\n31196801\r\n09/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nAURICELI DE LIMA SUZANO\r\n42006970\r\n31201049\r\n19/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA\r\n44100531\r\n31207145\r\n28/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nWHILTNEY DANTAS DE OLIVEIRA\r\n42616158\r\n31187719\r\n26/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA DAS GRAÇAS CEZAR DA SILVA\r\n5621739\r\n31210719\r\n12/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n50128310\r\n31210974\r\n14/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELLE ROCHA DA SILVA\r\n50717286\r\n31211600\r\n21/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nGLÓRIA MARIA DE SOUZA LEITE\r\n44181256\r\n31210743\r\n02/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nHELMUT CAMPOS FEIJÓ\r\n43864848\r\n31200207\r\n26/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA ENES\r\n5606012\r\n31200298\r\n26/07/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nTERESA RAQUEL DA SILVA GOMES\r\n42626803\r\n31199557\r\n22/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nROGÉRIO DA SILVA BRUNELLI\r\n51027682\r\n31192354\r\n01/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nDENEB SPIEGEL MARINHO\r\n51031604\r\n31198856\r\n19/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nPEDRO PAULO GUIMARÃES DE MENEZES\r\n51031655\r\n31207434\r\n19/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMARIVALDO MARQUES SOARES\r\n5705398\r\n31192412\r\n01/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLUIZ FERNANDES BAPTISTA\r\n42570360\r\n31192628\r\n01/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nKLINGER GONÇALVES MENESES\r\n51032848\r\n31200306\r\n26/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nLEONARDO DA SILVA NAVARRO\r\n51032414\r\n31199813\r\n23/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nSHEILA SILVA DA COSTA\r\n44114222\r\n31198930\r\n19/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nANTONIO MARCOS BARBOZA\r\n50727010\r\n31210198\r\n12/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nCAMILA VALENTE DE SOUZA\r\n51031965\r\n31199243\r\n22/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nLUCIANO MACIEL RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n43855695\r\n31199656\r\n23/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARCELA REGINA DE OLIVEIRA\r\n51031922\r\n31199227\r\n22/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nJACKELINE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n51031612\r\n31198872\r\n19/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA PLÁCIDO\r\n51042967\r\n31216583\r\n04/09/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nALESSANDRA RODRIGUES VON RANDOW\r\n51041111\r\n31214307\r\n30/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nANDRE GONÇALVES DA SILVA\r\n50822233\r\n31187222\r\n28/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nBRUNNO AMÂNCIO MARCOS\r\n51037610\r\n31210008\r\n15/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nSIDNEY WILLIAM DE ARAÚJO LIMA\r\n51037297\r\n31209323\r\n14/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLUIZ FERNANDO SANTOS DE SALES\r\n50720074\r\n30214075\r\n30/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA APARECIDA LEITE DA SILVA\r\n5615372\r\n31199862\r\n23/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nELEINE DA COSTA SILVA\r\n51042843\r\n31216476\r\n04/09/2019\r\n16\r\nR 1.768,96\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANGELA PEREIRA NUNES DOS SANTOS\r\n36744310\r\n31199755\r\n22/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDREA CRISTINA CABRAL\r\n44427379\r\n31199953\r\n25/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n41828143\r\n31215775\r\n03/09/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nADRIANA VICENTE DURAES\r\n50742175\r\n31187081\r\n27/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nRAFAEL DOS SANTOS DE SOUZA\r\n51031248\r\n31198369\r\n17/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nCLÁUDIO ANTUNES QUINTANILHA\r\n42568668\r\n31187065\r\n27/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nARISTON CERQUEIRA FONTES\r\n5606314\r\n31200009\r\n25/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nANDERSON COSTA DE ANDRADE\r\n51025000\r\n31186877\r\n24/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEVA MACHADO DIAS BARBOZA\r\n5675642\r\n31209869\r\n14/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA ARAUJO DE SOUZA RUFFER\r\n50720317\r\n31187107\r\n27/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATO BEZERRA PEIXOTO\r\n50293842\r\n31187131\r\n27/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA LOURENÇO FARDIN\r\n41941985\r\n31191885\r\n03/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMILTON SERGIO DA SILVA NEVES\r\n51027640\r\n31192297\r\n03/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n42075432\r\n31198260\r\n17/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEDSON DAVID\r\n5606357\r\n31200041\r\n25/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n05/09/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nTUPIARA EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ\r\n51032635\r\n31200025\r\n25/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nKELLY REGINA GOIS DE JESUS\r\n51033496\r\n31200967\r\n30/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n50158589\r\n31210115\r\n14/08/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n50728040\r\n31211857\r\n23/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFLÁVIO NOBRE DE OLIVEIRA\r\n50721356\r\n31211899\r\n23/08/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVANIA LÚCIA MENDONÇA DA SILVA\r\n5620805\r\n31211907\r\n23/08/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCAMILA CARNEIRO DA SILVA\r\n51040557\r\n31213721\r\n29/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n51025728\r\n31187057\r\n27/06/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nMAICON TRENTIM GOMES\r\n51028476\r\n31193725\r\n08/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANKLIN OLEGARIO DE SOUZA\r\n44176023\r\n31211675\r\n21/08/2019\r\n17\r\nR 1.879,52\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFROD ROXO\r\nFÍSICA\r\nCARLOS ALBERTO ANTONIO DA COSTA\r\n43803288\r\n31209422\r\n12/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFROD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nNEREIDE LETÍCIA LEMOS\r\n41381513\r\n31212053\r\n20/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFROD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCINICE ALVES CANELA\r\n20855796\r\n31211691\r\n20/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINA PEDAGÓGICA\r\nELIZABETH TEXEIRA SANTOS\r\n51038838\r\n31211717\r\n20/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPOLLIANY DOS SANTOS MOTA\r\n44188978\r\n31214652\r\n28/08/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n19/09/2019\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLORENA SIMÃO DA COSTA\r\n50727460\r\n31213226\r\n29/08/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nROGÉRIO DO ROSÁRIO ALMEIDA MAGELO\r\n42669529\r\n31211683\r\n22/08/2019\r\n15\r\nR 1.658,40\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIAN MONTEIRO JORGE\r\n50716670\r\n31214711\r\n23/08/2019\r\n14\r\nR 1.547,84\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSINARIA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO MOREEUW\r\n50263064\r\n31215007\r\n23/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO\r\n50262793\r\n31214885\r\n26/08/2019\r\n14\r\nR 1.547,84\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCAMILLE FREITAS BATISTA MACHADO\r\n44129602\r\n31214836\r\n26/08/2019\r\n14\r\nR 1.547,84\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZIANE WESLEN RIBEIRO DA SILVA SAMPAIO\r\n51052199\r\n31232366\r\n23/09/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA\r\n34648240\r\n31197684\r\n15/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nSARA ALINE DAMASCENO DA SILVA\r\n50822810\r\n31197809\r\n15/07/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSEMARY SANTANA ROCHA\r\n50716840\r\n31198336\r\n15/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nMÔNICA ANDRADE MARTINS LOBO\r\n51031370\r\n31198591\r\n15/07/2019\r\n16\r\nR 1.768,96\r\n31/12/2019\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nCLAUDIA MONTEIRO MARINHO PASSOS\r\n51041847\r\n31215122\r\n26/08/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBERNADETE VIEIRA LIMA\r\n5624746\r\n31245558\r\n22/10/2019\r\n16\r\nR 1.768,96\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nNATHALE LOHRAN DUARTE LISBOA\r\n50716565\r\n31200645\r\n29/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAMIRIS FLAUZINA SILVA\r\n43920713\r\n31200694\r\n29/07/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nISADORA SALVINO REIS\r\n50754033\r\n31217698\r\n06/09/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2019\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁTIMA GOMES CARDOZO VIEIRA\r\n50825518\r\n31218241\r\n09/09/2019\r\n16\r\nR 1.768,96\r\n31/12/2019\r\nId: 2336246\r\n"
        ],
        "2336249": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 163 DE 19 DE JULHO DE 2021\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECEC/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº E- 18/001/459/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar fatos ocorridos durante a prestação dos serviços, objeto do administrativo nº E- 18/001/459/2015, nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID 51074761;\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 44280718; e\r\nTatiana Várzea, ID 574807-0.\r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2336249\r\n"
        ],
        "2336250": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SECEC Nº 164 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e conforme administrativo nº SEI-180007/001351/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação;\r\n- o disposto no artigo 26, do decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação;\r\n- o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, §3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- A comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\nPRESIDENTE:\r\nJosé Fernandes Neto, ID 5113165-0\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE:\r\nPatricia Viçoso Figueiredo, ID 4318123-6\r\nMEMBROS:\r\nBruno Santos Da Silva, ID 5087536-1\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\nLeonardo Gomes Vasquinho, ID 5102335-0\r\nCaroline Antunes, ID 5101881-0\r\n- Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo pregoeiro e equipe de apoio abaixo designados;\r\nPREGOEIRO:\r\nPatricia Viçoso Figueiredo, ID 4318123-6\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\nDebora De Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nDaniel Vieira Coelho, ID 5117789-7\r\nJosé Fernandes Neto, ID 5113165-0\r\nLeonardo Gomes Vasquinho, ID 5102335-0\r\nCaroline Antunes, ID 5101881-0\r\n- A presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SECEC nº 152 de 16/03/2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2336250\r\n"
        ],
        "2336289": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o Processo nº SEI- 140001/042853/2020,\r\n:\r\nAltera o artigo 5º, I, a, 1 que passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n“Art. 5° - A Procuradoria Geral do Estado estrutura-se da seguinte forma: \r\nI - Órgãos da Administração Superior:\r\na) Procurador-Geral do Estado; \r\n1 - Gabinete do Procurador-Geral - PG-02; \r\ni. Chefia de Gabinete \r\na) Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias; \r\nb) Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis; \r\nc) Assessoria Administrativa do Gabinete; \r\nd) Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional; \r\ne) Assessoria de Segurança Institucional\r\ne.i. Coordenadoria de Segurança\r\ne.ii. Coordenadoria de Prevenção de Riscos\r\ne.iii. Coordenadoria de Transportes\r\ne.iv. Coordenadoria de Inteligência\r\nii. Ouvidoria; \r\niii. Secretaria de Controle Interno; \r\na. Assessoria de Auditoria; \r\nb. Assessoria de Controle; \r\n(...)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2336289\r\n"
        ],
        "2336290": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SE-350022/002616/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: TEN PM RG: 81.836 Paulo Rogério Almada Ibiapina Camelo, ID: 4248676-9, do 4º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG: 90.867 Victor Brito da Costa, ID: 4410037-0, do 2º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI- 350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2336290\r\n"
        ],
        "2336296": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 92 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES QUE CAUSAM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 9º, INCISO XIV, ALÍNEA A, DA LEI COMPLEMENTAR N° 140/2011, E SOBRE A COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO CONTROLE AMBIENTAL.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, em sua reunião de 11/06/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 46.739/2019,\r\n:\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070002/002759/2021,\r\n- a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando ainda a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\n- a finalidade do exercício do poder de polícia ambiental de concretizar normas de proteção ecológica, incluindo em seus instrumentos o licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental previstos no Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019;\r\n- a competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na forma estabelecida no art. 9º, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar nº 140/2011 e no art. 56, parágrafo único, inciso VI, do Decreto Estadual n° 46.890/2019, para a regulamentação de tipologias de atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;\r\n- a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que institui a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios em todo território nacional, que visa à desburocratização e integração entre os órgãos licenciadores das esferas federal, estadual e municipal; e\r\n- a Lei Federal nº 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica.\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL\r\n- Para fins do exercício da atribuição originária dos municípios no licenciamento e demais instrumentos de controle ambiental previstos no Decreto Estadual nº 46.890/2019, consideram-se empreendimentos ou atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local aqueles enquadrados nas tipologias listadas no Anexo I.\r\n- O ente municipal não será considerado originariamente competente para promover o licenciamento e demais instrumentos de controle ambiental de empreendimentos ou atividades:\r\n- localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais municípios;\r\n- localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação do Estado ou da União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APA;\r\n- sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima; ou\r\n- localizados no mesmo complexo ou unidade e diretamente ligados ao essencial desenvolvimento de empreendimento ou atividade listados abaixo ou sujeitos à elaboração de EIA/Rima ou Relatório Ambiental Simplificado - RAS cuja competência para licenciamento compete a outro ente federativo:\r\ncomplexos portuários, aeroportuários e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;\r\naterros sanitários e industriais; e\r\ncomplexos ou unidades petroquímicas, cloroquímicas e siderúrgicas.\r\nPoderá o INEA delegar aos municípios, excepcionalmente, o controle ambiental envolvendo as hipóteses previstas no § 1º deste artigo, bem como os empreendimentos e as atividades não listados no Anexo I, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n- Além das licenças, o ente licenciador municipal será originariamente competente para a promoção dos demais instrumentos de controle ambiental vinculados ao objeto da licença, ressalvadas as competências originárias dos demais entes federativos definidas na Lei Complementar nº 140/2011 e excetuando-se os instrumentos de controle ambiental definidos no Anexo II desta Resolução.\r\nO ente municipal licenciador poderá conceder, entre outros, os seguintes instrumentos de controle ambiental:\r\n- Autorização Ambiental;\r\n- Certidão Ambiental;\r\n- Certificado Ambiental;\r\n- Termo de Encerramento; e\r\n- Documento de Averbação. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO CONTROLE AMBIENTAL\r\n- A inexistência de órgão ambiental capacitado e de conselho municipal de meio ambiente ativo instaurará a competência supletiva do Estado para a promoção do controle ambiental.\r\n- Será considerado órgão ambiental capacitado aquele que dispuser de:\r\n- Infraestrutura administrativa necessária para execução das ações administrativas de sua competência e para o exercício do poder de polícia ambiental;\r\n- Profissionais devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas de sua competência, nos quadros do seu órgão de meio ambiente, à sua disposição ou em consórcio;\r\n- Servidores com competência para o exercício do poder de polícia ambiental, inclusive para aplicação de penalidades previstas em lei;\r\n- Legislação suplementar própria, necessária a disciplinar os instrumentos de controle ambiental e prever sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente;\r\n- Plano diretor, quando cabível; e\r\n- Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n- Considera-se conselho municipal de meio ambiente ativo, para efeitos do disposto nesta resolução, aquele colegiado com paridade entre governo e sociedade civil, com regimento interno instituído, com definição de suas atribuições e composição, realização de reuniões ordinárias, além de livre acesso à informação sobre suas atividades.\r\n- O exercício da atribuição supletiva também poderá ocorrer nos casos de omissão do órgão ambiental originariamente competente, desde que devidamente cientificado, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011.\r\n- Os entes federativos deverão exercer o respectivo poder de polícia ambiental, nos termos desta Resolução, em observância às competências fixadas na Constituição Federal e Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar nº 140/2011.\r\n- Nos casos de atribuição comum de fiscalização, o ente que constatar qualquer conduta lesiva ao meio ambiente deverá comunicar imediatamente o ente originariamente competente para instaurar processo administrativo de apuração de infrações ambientais, sem prejuízo da possibilidade de instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011.\r\n- Nos casos de ocorrência ou iminência de risco à saúde da população ou de degradação ambiental de difícil reparação, o ente federativo que constatar a conduta deverá adotar, de forma cautelar e mediante relatório fundamentado, medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente o ente originariamente competente.\r\n- Devem ser imediatamente suspensas as medidas previstas no § 2º caso o ente originariamente competente se manifeste fundamentadamente pela cessação de seus requisitos.\r\n- Considera-se comunicação imediata, para os fins dos §§ 1º e 2º deste artigo, aquela que não exceder 30 (trinta) dias da constatação da conduta lesiva ao meio ambiente.\r\n- No exercício da atribuição comum de fiscalização, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo ente originariamente competente para o controle ambiental ou sua decisão pela inexistência de infração, exceto quando houver:\r\n- decisão administrativa de mérito não mais sujeita a recurso administrativo nos autos do procedimento administrativo instaurado por outro ente federativo; ou\r\n- inequívoca ciência do órgão originariamente competente quanto à conduta lesiva ao meio ambiente e, após 60 (sessenta) dias, contados da ciência, o processo administrativo para apuração da infração não tiver sido instaurado por aquele ente, resguardada as hipóteses de atuação supletiva.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA\r\n- Caso haja divergência em relação à competência prevista nesta Resolução, o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, mediante provocação de qualquer dos órgãos envolvidos ou do titular do empreendimento ou atividade, deliberará a respeito. \r\n- O CONEMA, na hipótese mencionada neste artigo, editará resolução com enunciado normativo cuja orientação será observada inclusive em outros requerimentos de instrumentos de controle ambiental. \r\n- A deliberação do CONEMA será precedida de manifestação técnica e jurídica dos entes federativos envolvidos.\r\n- O presidente do CONEMA, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão da controvérsia, poderá, de ofício ou a requerimento dos órgãos envolvidos, solicitar ou admitir a participação verbal ou escrita de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.\r\n- O disposto neste artigo é inaplicável ao exercício de competência supletiva ou subsidiária estadual.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE MEIO AMBIENTE\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, disponibilizará e manterá o cadastro do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente - SEIMA, devendo ser publicado em portal eletrônico. \r\n- Fica definido o Portal do Licenciamento, disponível na página do INEA, como instrumento integrante do SEIMA, com o objetivo de direcionamento ao órgão ambiental originariamente competente para as ações administrativas do licenciamento ambiental no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá aos Municípios encaminhar ao INEA dados e informações sobre a composição de sua estrutura de governança ambiental e procedimentos de licenciamento, para fins de operacionalização e atualização do Sistema Estadual de Informações Sobre Meio Ambiente.\r\n- Toda alteração na composição da estrutura de governança ambiental e atualização dos dados e informações essenciais deverão ser comunicadas ao INEA, pelo gestor responsável pelo órgão ambiental municipal, em até 10 (dez) dias úteis de sua verificação para fins de atualização do SEIMA.\r\n- Os municípios deverão encaminhar, independente do § 1º deste artigo, informações sobre a composição atualizada de sua estrutura de governança ambiental, anualmente, até 30 de junho.\r\n- São considerados dados e informações fundamentais para o aprimoramento do cadastro integrante do Sistema Estadual de Informações Sobre Meio Ambiente:\r\n- ato de designação do gestor responsável pelo órgão ambiental municipal;\r\n- relação, com identificação de cargo, vínculo e qualificação, dos profissionais lotados no órgão ambiental municipal, ou em consorciamento ou a disposição do órgão municipal;\r\n- relação de requerimentos dos instrumentos de controle ambiental recebidos no Município, com a indicação da atividade proposta e sua classificação com base no porte e potencial poluidor;\r\n- cópia dos instrumentos de controle ambiental concedidos no Município, com as coordenadas geográficas do empreendimento ou atividade;\r\n- regimento interno do conselho municipal do meio ambiente em vigor;\r\n- relação atualizada de integrantes do conselho municipal de meio ambiente;\r\n- atas das reuniões do conselho municipal de meio ambiente;\r\n- diplomas legais que instituam os sistemas municipais de licenciamento e de fiscalização ambiental;\r\n- informações e dados de localização e comunicação com o órgão ambiental municipal e conselho municipal de meio ambiente; e\r\n- informações das licenças ambientais concedidas pelos municípios que contenham condicionantes específicas para os programas de monitoramento e autocontrole, tais como: Procon Água, Promon Ar, Manifesto de Transporte de Resíduos, Inventário de Resíduos e Inventário de Gases de Efeito Estufa - GEE.\r\n- O Município deverá manifestar-se formalmente quanto aos grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I em que não exercerá a competência do licenciamento ambiental, as quais deverão ser registradas no SEIMA.\r\n- Enquanto não houver manifestação expressa e formal do Município quanto ao disposto neste artigo, este exercerá o controle ambiental das atividades e empreendimentos listados no Anexo I.\r\n- Fica facultada aos municípios a adesão à declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nos termos da Resolução INEA nº 217/2021 e suas alterações, de forma a manter a uniformidade e adoção das premissas da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- O licenciamento ambiental iniciado antes da entrada em vigor desta Resolução terá sua tramitação mantida perante os órgãos de origem até o término da vigência da licença de operação ou instrumento equivalente de controle ambiental, cuja renovação caberá ao ente federativo competente, nos termos desta Resolução, observado o que dispõe o § 2° deste artigo.\r\n- Na hipótese prevista neste artigo, o órgão originário deverá estabelecer, na condicionante das licenças ambientais, a orientação de que a renovação se dará junto ao ente competente.\r\n- Para os procedimentos de Licença Prévia - LP e Licença Ambiental Integrada - LAI ainda não expedidas, bem como na fase de análise da renovação de Licença de Operação - LO, será facultado ao titular do empreendimento ou atividade requerer a respectiva licença ao ente competente, nos termos desta Resolução, com desistência do procedimento original, hipótese em que não serão reembolsados os custos de análise efetuados no ente licenciante original.\r\n- Caso haja necessidade de concessão de novos instrumentos de controle ambiental necessários para ampliação ou adequação da atividade, o requerimento deverá ser realizado junto ao ente originariamente competente, observando a regra de transição prevista neste artigo.\r\n- Os municípios terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, para encaminhar ao INEA, em comunicação eletrônica, informações sobre a composição atualizada de sua estrutura de governança ambiental, para fins de operacionalização e atualização do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente - SEIMA.\r\n- Fica criada Câmara Técnica no CONEMA com o objetivo de avaliar o desempenho do controle ambiental exercido pelos municípios, com base nas informações do SEIMA, bem como propor revisão desta Resolução, especialmente do Anexo I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONEMA nº 42/2012. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nAtividades oriundas do Anexo I do Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, cujo impacto ambiental poderá ser considerado de âmbito local com base nos dispositivos apresentados nesta Resolução.\r\nGRUPO I - EXTRAÇÃO DE MINERAIS\r\nEnvasamento de água mineral.\r\nGRUPO II - AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS E SILVICULTURA\r\nCulturas permanentes. Culturas temporárias. Cultura e beneficiamento de sementes. Viveiros de produção de mudas. Sistemas agrossilvipastoris.\r\nGRUPO III - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS\r\nCriação de gado bovino. Criação de equinos. Criação de asininos. Criação de muares. Criação de ovinos. Criação de caprinos. Criação de suínos. Avicultura. Apicultura. Cunicultura. Sericicultura. Aquicultura. Criação de outros animais não especificados.\r\nGRUPO IV - PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS\r\nBritamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais. Execução de artefatos em pedra. Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários. Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões. Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento. Preparação de concreto, argamassa e reboco. Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque. Fabricação de artigos de vidro ou de cristal. Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos. Fabricação de artigos de grafita. Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes). Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais.\r\nGRUPO V - SIDERÚRGICA E METALÚRGICA\r\nFabricação de estruturas metálicas. Produção de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço.\r\nGRUPO VI - MECÂNICA\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias. Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes. Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos.\r\nGRUPO V - SIDERÚRGIA E METALÚRGIA\r\nProdução de peças de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Montagem de artefatos de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Fabricação de artigos de serralheria. Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins). Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc.\r\nGRUPO VII - MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES\r\nFabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e acessórios. Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios. Fabricação de pilhas e baterias. Fabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto. Fabricação de lâmpadas e componentes. Fabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos. Fabricação de fitas e discos magnéticos. Montagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações.\r\nGRUPO VIII - MATERIAL DE TRANSPORTE\r\nReparação e manutenção de veículos e motores para veículos. Fabricação de bicicletas e triciclos e \"side-cars\", peças e acessórios. Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para transporte de carga e outros veículos. Fabricação de estofados e bancos para veículos.\r\nGRUPO IX - MADEIRA\r\nSerrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada. Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico. Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção. Fabricação de esquadrias e peças de madeira. Fabricação de artefatos de madeira. Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada. Fabricação de artigos de cortiça. Tratamento de madeira.\r\nGRUPO X - MOBILIÁRIO\r\nFabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira. Fabricação de móveis de metal e de material plástico. Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria. Fabricação de persianas de qualquer material. Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares).\r\nFabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel. Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante.\r\nGRUPO XII - BORRACHA\r\nFabricação de material para recondicionamento de pneumáticos. Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos. Fabricação de laminados e fios de borracha, inclusive fios recobertos. Fabricação de artefatos de borracha. Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha.\r\nGRUPO XIV - QUÍMICA\r\nFabricação de matérias plásticas e plastificantes. Fabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos. Produção de óleos e ceras vegetais. Produção de óleos essenciais vegetais. Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos. Fabricação de produtos de limpeza. \r\nGRUPO XV - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados. Fabricação de produtos homeopáticos.\r\nGRUPO XVI - PERFUMARIA, SABÕES E VELAS\r\nFabricação de produtos de perfumaria. Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.). Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico. Fabricação de velas.\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, inclusive fita ráfia e cordoalha. Fabricação de espuma de material plástico expandido. Regeneração de material plástico. Fabricação de artigos de material plástico. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.\r\nGRUPO XVIII - TÊXTIL\r\nFabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis. Fiação e tecelagem. Fabricação de linhas e fios para coser e bordar. Fabricação de tecidos de malha. Fabricação de artigos de tricotagem. Fabricação de meias. Fabricação de artigos de passamanaria. Fabricação de feltros. Fabricação de tecidos de crina, inclusive entretelas. Fabricação de artigos de cordoaria. Fabricação de redes e sacos.\r\nGRUPO XIX - VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS\r\nConfecção de roupas e agasalhos de qualquer material. Fabricação de chapéus. Fabricação de calçados. Confecção de partes de calçados. Fabricação de acessórios do vestuário. Confecção de artefatos diversos de tecidos.\r\nGRUPO XX - PRODUTOS ALIMENTARES\r\nBeneficiamento, moagem e fabricação de produtos alimentares diversos. Preparação de refeições e alimentos. Produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Preparação de especiarias e condimentos. Fabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria. Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas. Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas. Preparação de sal de cozinha. Fabricação de vinagre. Fabricação de fermentos e leveduras. Fabricação e preparação de produtos dietéticos. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.\r\nGRUPO XXIII - EDITORIAL E GRÁFICA\r\nEdição e impressão de jornais, periódicos e livros. Impressão tipográfica, litográfica e \"off-set\". Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares. Produção de matrizes para impressão.\r\nGRUPO XXIV - DIVERSOS\r\nFabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida. Fabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos médico e odontológico. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos. Fabricação de material fotográfico. Fabricação de instrumentos óticos. Fabricação de material ótico. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios. Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria. Fabricação de artigos de bijuterias. Cunhagem de moeda de metal. Fabricação de instrumentos musicais. Produção de discos musicais. Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes. Fabricação de brinquedos. Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos. Fabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes, fechos, fivelas, etc.). Fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras. Fabricação de perucas. Fabricação de canetas, lápis, fitas para máquina e outros artigos para escritório. Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares. Fabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins. Fabricação de filtros para cigarros. Fabricação de isqueiros e acendedores automáticos para fogões. Montagem de filtros de água potável para uso doméstico.\r\nGRUPO XXV - UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL\r\nEnvasamento e acondicionamento de produtos (produtos alimentares; bebidas, exclusive água mineral; farmacêuticos e de perfumaria; químicos; gases, combustíveis e lubrificantes; minerais não metálicos; agrotóxicos, entre outros). Gerador de energia. Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros. Realização de serviços de corte de metais. Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral. Captação e produção de água tratada. Estocagem de produtos alimentares; resíduos de classe I e II. Tratamento de efluentes líquidos sanitários. Tratamento de percolado de aterros sanitários. Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada.\r\nGRUPO XXVI - CONSTRUÇÃO CIVIL\r\nConstruções novas e acréscimos de edificações. Obras públicas de urbanização. Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pistas de competição. Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais. Realização de serviços geotécnicos. Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento. Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem). Montagem de estrutura e obras de pré-moldados e treliçados. Implantação de helipontos. Implantação e ampliação de rodovias e terminais rodoviários. Obras hidráulicas de microdrenagem. Construção e ampliação de viadutos.Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial. Implantação e operação de canteiro de obras.\r\nGRUPO XXVIII - SANEAMENTO E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\nCaptação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável. Coleta e tratamento de esgoto sanitário. Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.). Barreira de contenção de resíduo flutuante. Usinas de triagem e compostagem. Implantação de cemitérios sem fornos crematórios.\r\nGRUPO XXIX - TRANSPORTE\r\nTransporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe IIA e IIB); resíduos de demolição e construção civil (RCC); resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário; resíduos provenientes de serviços de saúde (RSS); resíduos sólidos urbanos (RSU); resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (RCS); resíduos para reciclagem; resíduos provenientes de sistemas de tratamento de atividades industriais; Percolado de aterros sanitários e industriais (chorume).\r\nGRUPO XXX - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS\r\nRealização de serviços de lavanderia. Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos. Hospitais. Realização de serviços de recuperação e manutenção de veículos. Realização de serviços de abastecimento e lavagem de veículos. Aterro de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - Classes A, B, C.\r\nANEXO II\r\nOs demais instrumentos de controle ambiental definidos no Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que serão de competência do INEA:\r\n- Autorização Ambiental:\r\nAutorização Ambiental para perfuração ou tamponamento de poços tubulares em aquíferos;\r\nAutorização Ambiental para encaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros Estados da Federação para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados, situados no Estado do Rio de Janeiro;\r\nAutorização Ambiental para manejo de fauna silvestre em licenciamento ambiental;\r\nAutorização Ambiental para transporte de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares;\r\nAutorização Ambiental para funcionamento de criadouros da fauna silvestre;\r\nAutorização Ambiental para aplicação de agrotóxicos por aeronaves, por empresas devidamente licenciadas.\r\nAutorização Ambiental para obras hidráulicas de baixo impacto ambiental\r\n- Certidão Ambiental\r\nCertidão Ambiental de Regularização de Barramentos;\r\nCertidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção;\r\nCertidão Ambiental de inexigibilidade de uso insignificante de recursos hídricos estaduais.\r\n- Certificado Ambiental\r\nCertificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica (Outorga Preventiva);\r\nCertificado de Credenciamento de Laboratório;\r\nCertificado de Registro para Medição de Emissão Veicular;\r\nCertificado de Controle de Agrotóxicos;\r\nCertificado de Registro para Controle de Fauna Sinantrópica;\r\nCertificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos;\r\nCertificado Ambiental de aprovação de área de reserva legal e ins tituição de servidão ambiental.\r\n- Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos\r\nId: 2336296\r\n"
        ],
        "2336340": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº06, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220008/001135/2021 e conforme deliberado na 15ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2021.\r\nAlterar o Artigo 3º da Resolução AGETRANSP nº 06, de 29 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Os credenciamentos serão autorizados pelo Conselheiro-Presidente e comunicados aos demais Conselheiros, mediante o encaminhamento de solicitação justificada pelas Câmaras Técnicas, que após a autorização mencionada, oficiarão as concessionárias e permissionárias relacionando os credenciados com suas devidas identificações”. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2336340\r\n"
        ],
        "2336403": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030043/001438/2021.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Ana Lucia de Souza Dallia, servidora pública estadual, matrícula 00-0291978-2, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC relativo a criança Luiz Miguel Dália de Barros, por não cumprimento às exigências do artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2336403\r\n"
        ],
        "2336404": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/2946/2002.\r\nCancelar o auxílio adoção, concedido ao servidor Mario Henrique da Costa Filho, matrícula 265.675-9, lotado na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ relativo a jovem Barbara Cristina Matias da Costa, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 23 de junho de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2336404\r\n"
        ],
        "2336437": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o disposto no processo SEI nº E-03/007/100721/2018,\r\n- que os alunos foram transferidos para o Colégio Estadual João Alfredo;\r\n- que os recursos humanos, o acervo documental e os bens patrimoniais foram transferidos para o Colégio Estadual João Alfredo, Colégio Estadual Júlia Kubitscheck e Colégio Estadual João Borges de Moraes;\r\n- que a Unidade Escolar paralisou suas atividades em 2018.\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual República Argentina, criado pelo Decreto nº 6.541, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 20.587, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, situado à Avenida Boulevard 28 de setembro, nº 125, Vila Isabel, município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2336437\r\n"
        ],
        "2336477": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 234 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-47) DE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA EMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS COMUNICADAS (LAC)\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião extraordinária realizada, no dia 23 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/009247/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-47) de procedimentos gerais para emissão e acompanhamento das Licenças Ambientais Comunicadas (LAC), com fundamento nos arts. 27, 56, parágrafo único, inciso I, e 59, do Decreto Estadual nº 46.890/2019.\r\nA relação das atividades de baixo impacto ambiental que estarão sujeitas à Licença Ambiental Comunicada constará do Anexo I da NOP-INEA-47.\r\n° - Esta Resolução entra em vigor em 25 de agosto de 2021\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021.\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\n16 DE AGOSTO DE 2021\r\nENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n1. OBJETIVO\r\nRegulamentar e definir procedimentos gerais para emissão e acompanhamento das Licenças Ambientais Comunicadas (LAC) emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente, com fundamento nos arts. 27, 56, parágrafo único, inciso I, e 59, do Decreto estadual nº 46.890/2019.\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO e VIGÊNCIA\r\nEsta norma operacional se aplica aos requerimentos de Licença Ambiental Comunicada (LAC) para a instalação ou operação de empreendimentos e atividades classificados como de baixo impacto ambiental, segundo tipologias constantes do Anexo I.\r\nA norma passa a vigorar na data da sua publicação.\r\n3. DEFINIÇÕES\r\nTERMO / SIGLA\r\nOBJETO\r\nSELCA\r\nSistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental, aprovado pelo Decreto Estadual n° 46.890 de 24 de dezembro de 2019.\r\nLAC\r\nLicença Ambiental Comunicada, prevista no art. 27 do Decreto Estadual n° 46.890 de 24 de dezembro de 2019.\r\nBaixo impacto ambiental\r\nAtividades ou empreendimentos enquadrados como Baixo Impacto, segundo NOP-INEA-46, aprovada pela Resolução INEA 233, de 16 de agosto de 2021.\r\nDAR\r\nDiagnóstico Ambiental Resumido - Estudo Ambiental necessário ao requerimento e obtenção da LAC, contendo informações técnicas sobre o empreendimento ou atividade, de forma a viabilizar o monitoramento e a fiscalização da licença concedida.\r\nCELAC\r\nCadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades com Licença Ambiental Comunicada.\r\n4. REFERÊNCIAS\r\n4.1 Lei Estadual n° 5.101, de 4 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.\r\n\r\n4.2 Decreto Estadual 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências.\r\n\r\n4.3 Resolução Inea 233, de 16 de agosto de 2021, que aprova a Norma Operacional (NOPINEA-46) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\n5. RESPONSABILIDADES GERAIS\r\nFUNÇÃO\r\nRESPONSABILIDADE\r\nRequerente\r\nDar entrada no processo administrativo e cumprir todas as exigências do órgão licenciador para obtenção da licença ambiental.\r\nPresidência do Inea\r\nEmitir a Licença Ambiental Comunicada (LAC).\r\nDiretoria de Pós Licença e Superintendências Regionais\r\nRealizar acompanhamento da LAC por amostragem e monitoramento do empreendimento ou atividade, considerando os aspectos ambientais, ocorrência de acidentes ou emergências ambientais, dentre outros.\r\nGerência de Tecnologia\r\nRealizar a atualização e manutenção do Portal do Inea para aplicação dos filtros e atualização do CELAC.\r\n\r\n6.CONDIÇÕES GERAIS\r\n6.1 A LAC é uma espécie de Licença Ambiental prevista no SELCA que aprova, em uma única fase, a viabilidade ambiental, a localização e autoriza a instalação e a operação de empreendimento ou atividade classificado como de baixo impacto ambiental.\r\n6.1.1 A LAC não se aplica às atividades e empreendimentos que:\r\n- tenham iniciado ou prosseguido na instalação ou operação sem o devido instrumento de controle ambiental;\r\n- tenham sido desmembrados para fins de enquadramento no presente dispositivo;\r\n- estejam inseridos em unidade de conservação de proteção integral e/ou respectiva zona de amortecimento, bem como em áreas restritivas de unidades de conservação de uso sustentável, de acordo com o respectivo plano de manejo;\r\n- necessitem, para sua implantação ou operação, de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, salvo se a atividade ou empreendimento já tiver a respectiva outorga no momento de requerimento da LAC;\r\n- necessitem de Autorização Ambiental para supressão/intervenção em Área de Preservação Permanente e/ou de Autorização Ambiental para supressão de espécies nativas do bioma Mata Atlântica;\r\n6.1.2 No ato do requerimento, o Portal de Licenciamento do INEA realizará filtragem sistemática dos requerimentos de LAC, com base nas hipóteses excludentes aplicáveis à atividade ou empreendimento, descritas no item 6.1.1.\r\n6.1.3 O prazo de vigência da LAC é de 5 (cinco) anos.\r\n6.2 Os empreendimentos e atividades sujeitos a LAC estão previstos no Anexo I desta NOP.\r\n6.2.1 As atividades e empreendimentos de baixo impacto que não constam do Anexo I ou que se enquadrem nas hipóteses previstas no item 6.1.1 serão passíveis de licenciamento ambiental por meio da Licença Ambiental Unificada, ou instrumento equivalente, nos termos do SELCA.\r\n6.3 A LAC será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos exigíveis:\r\n- Diagnóstico Ambiental Resumido - DAR;\r\n- Termo de responsabilidade com identificação e assinatura do empreendedor e do responsável técnico;\r\n- demais documentos incluídos na listagem disponibilizada no Portal do Inea, a depender da tipologia de atividade ou empreendimento.\r\n6.3.1 O Diagnóstico Ambiental Resumido - DAR, parte integrante do requerimento, deverá ser preenchido pelo requerente por meio do preenchimento das informações no Portal do INEA.\r\n6.4 O empreendedor e responsável técnico são responsáveis pela veracidade das informações prestadas.\r\n6.4.1 A omissão de informações necessárias e a prestação de informações falsas implicam responsabilização civil, administrativa e penal previstas na legislação vigente, devendo o órgão ambiental, se for o caso, comunicar a prática de conduta infracional ao respectivo Conselho de Classe no qual o técnico se encontre registrado, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle para adoção das medidas cabíveis.\r\n6.5 A LAC será concedida, eletronicamente, após a inserção da documentação exigida no sistema, sendo inexigível a realização de vistoria prévia.\r\n6.5.1 No caso de qualquer alteração da atividade ou do instrumento, deverá ser requerido o cancelamento da LAC, com posterior requerimento de novo instrumento.\r\n6.5.2 A LAC conterá Código QR (QRCode) para verificação da sua veracidade e validade, remetendo às informações do processo de licenciamento.\r\n6.6 Os empreendimentos e atividades que obtiverem a LAC deverão integrar o Cadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades com Licença Ambiental Comunicada - CELAC, que conterá ao menos as seguintes informações:\r\n- Nome ou razão social do requerente;\r\n- CPF/CNPJ do requerente;\r\n- Número do processo de requerimento de LAC;\r\n- Atividade ou empreendimento objeto da licença;\r\n- Localização da atividade ou empreendimento;\r\n- Número da LAC;\r\n- Validade da LAC.\r\n6.6.1 O CELAC poderá ser acessado por meio da Consulta Processual disponível no Portal de Licenciamento do Inea.\r\n6.7 O Inea realizará o acompanhamento da LAC por meio de fiscalização após a emissão do documento por amostragem ou sempre que julgar necessário, além do monitoramento considerando os aspectos ambientais, recebimento de denúncias, ocorrência de acidentes ou emergências ambientais, entre outros.\r\n6.8 O Inea, por meio de Grupo de Trabalho específico do Selca, realizará a revisão periódica desta NOP com o objetivo de avaliar o desempenho do controle ambiental da LAC.\r\nAnexo - Atividades sujeitas à Licença Ambiental Comunicada\r\nANEXO \r\nAtividades sujeitas à Licença Ambiental Comunicada\r\nAtividade/Empreendimento\r\nCAPP\r\n1 - Transporte rodoviário de resíduos não perigosos\r\n29.02.07\r\nINEA\r\nEmitir a Licença Ambiental Comunicada (LAC).\r\n2 - Transporte rodoviário de resíduos para reciclagem e transporte primário para logística reversa\r\n29.02.08\r\nObservação do item 1 - Classificação de resíduos abrangidos pelo CAPP 29.02.07 e passíveis de LAC\r\nTransporte rodoviário de resíduos não perigosos não inertes - Classe II A\r\nTransporte rodoviário de resíduos não perigosos inertes - Classe II B\r\nTransporte rodoviário de resíduos da construção civil (RCC).\r\nTransporte rodoviário de efluentes sanitários e resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial.\r\nTransporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos (RSU).\r\nTransporte rodoviário de resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (RCS).\r\nCódigo:\r\nNOP-INEA-47\r\nAto de aprovação:\r\nResolução INEA nº 234\r\nData de aprovação: 23/08/2021\r\nData de publicação:\r\n25/08/2021\r\nRevisão: 0\r\nId: 2336477\r\n"
        ],
        "2336520": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto o art. 51, caput, da Lei nº 8.666/1993 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/007182/2021.\r\nDesignar para compor a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado de Educação para atuar nos procedimentos licitatórios, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nFabiano Sayão Cardozo - PRESIDENTE, ID. Funcional nº 4374994-1\r\nTatiane Faria Barros de Oliveira, ID. Funcional nº 4211343-1\r\nBianca Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 5036091-4\r\nRicharde dos Santos Franco, ID. Funcional nº 5027956-4\r\nJanaína Silva Santos, ID. Funcional nº 580040-4\r\n- O Presidente da presente Comissão Especial de Licitação será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo membro Tatiane Faria Barros De Oliveira, ID. Funcional nº 4211343- 1.\r\n- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2336520\r\n"
        ],
        "2336525": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2376 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080010/001185/2021;\r\n\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmº Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ n° 106.722- 8/2015, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI- 080010/001141/2021;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial com vistas à identificação dos responsáveis e à quantificação de eventuais danos que possam ter resultado do Contrato nº 128/2014, tendo em vista a divergência de valores apurados entre aqueles contratados e os praticados pelo mercado.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - Presidente -, id. Funcional 4215070-1, e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional n.º 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2336525\r\n"
        ],
        "2336526": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 2377 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080010/001188/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmª. Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ n° 118.602-2/2012, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI-080010/001142/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial com vistas à identificação dos responsáveis e à quantificação de eventuais danos que possam ter resultado da Ata de Registro de Preços formalizada entre a antiga Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, e a empresa CBS Médico Científica Comércio e Representações Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico nº 96/2010, objetivando a aquisição de material médico hospitalar, no valor de R 436.330,00, nos termos do Voto TCE/RJ 118.602-2/2012.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - Presidente -, id. Funcional 4215070-1, e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional n.º 4250174-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2336526\r\n"
        ],
        "2336527": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o disposto no Processo nº SEI E-03/006/3139/2014,\r\n- que os alunos da Unidade Escolar foram atendidos pelo CIEP 121 Joadélio Codeço;\r\n- que o patrimônio da Unidade Escolar foi transferido para a Regional Metropolitana II;\r\n- que os recursos humanos da Unidade Escolar foram encaminhados para outras escolas do município;\r\n- que o acervo documental dos alunos encontra-se sob a tutela do CIEP 121 Joadélio Codeço;\r\n- que a Unidade Escolar paralisou suas atividades a partir do ano de 2013.\r\nFica extinta a E.E. Embaixador Alcebíades Peçanha, denominada pelo Decreto nº 1.978, de 19 de julho de 1978, publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 1978, situada na Rua Itabajara, s/nº, Vista Alegre, no município de São Gonçalo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2336527\r\n"
        ],
        "2336626": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/007775/2021,\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- a Emenda Constitucional nº 53, e o art. 208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prio ridades que a lei impõe, onde Municípios atuam prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino;\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à rede SEEDUC.\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2022.\r\n- Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- A Diretoria Regional Pedagógica será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- O Diretor geral, adjunto e o secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, no período de 30/08/2021 a 13/09/2021, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n- O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema no período determinado no caput deste artigo.\r\n- O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2022, será de 28/10/2021 a 09/11/2021, onde:\r\n- O período de renovação da matrícula de 28/10/2021 a 03/11/2021 será destinado aos alunos que desejam permanecer no mesmo curso e turno.\r\n- O período de renovação da matrícula de 04/11/2021 a 09/11/2021 será destinado aos alunos que desejam solicitar a mudança de curso, turno ou curso e turno, que estará condicionada à disponibilidade de vaga no momento da Renovação.\r\n- A renovação de matrícula, visando o ano letivo de 2022, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade) não tenha acesso à internet poderá comparecer a Unidade Escolar para realizar a renovação.\r\n- O aluno que não renovar matrícula no período definido no art. 5º perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n- 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n- 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico - Militar;\r\n- 6º Ano do Ensino Fundamental Vocacional Intercultural;\r\n- 6º Ano do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas;\r\n- 6º Ano do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n- Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação Jovens e Adultos;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio;\r\n- 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Regular;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Inovador;\r\n- 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Inovador;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Portos;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n- Módulo I do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- Módulos II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos\r\n- As hipóteses previstas no caput deste artigo não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Novo Ensino Médio Regular ou Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculado à Secretaria de Estado de Educação.\r\n- No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino poderá ser matriculado de forma direta na 1ª série do Novo Ensino Médio ou Módulo I do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula;\r\n- Havendo interesse do candidato mencionado no parágrafo acima em se manter na mesma unidade escolar, o seu responsável legal ou o mesmo, se maior de 18 anos, deverá manifestar interesse no período de 22/11/2021 a 30/11/2021. Neste caso, o Diretor ou o Secretário da Unidade Escolar realizará a matrícula, através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Sistema Conexão Educação.\r\n- Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n- todos os alunos aptos a cursarem o Ensino Fundamental Anos Finais, bem como aqueles para o Ensino Médio, da Rede de Ensino SEEDUC, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\n- os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no caput do art. 8º e alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n- De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2022 e no Novo Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2022.\r\n- Somente poderão ser matriculados no Novo Ensino Médio e Ensino Médio Itinerário Inovador, na 1ª série os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.\r\n- Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2022 deverão ser matriculados no Módulo I do Novo Ensino Médio de Jovens e Adultos ou no Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n- Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Novo Ensino Médio.\r\n- O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Novo Ensino Médio Regular a partir de 02/02/2022, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br para unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n- Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica e Ensino Médio Itinerário de Esporte os candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2022.\r\n- Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, candidatos que tenham de 8 a 13 anos até 31/01/2022.\r\nSomente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar que tenham de 8 a 13 anos até 31/01/2022 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2022.\r\n- Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, os candidatos que tenham de 12 a 20 anos até 31/01/2022.\r\n- Não serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo; Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\n- Não serão aceitas inscrições para o 7º, 8º e 9º Ano dos cursos do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte e Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, assim como para a 2ª e 3ª séries dos cursos Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo; Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Médio Articulado Transporte Aquaviário, do Ensino Médio Articulado Portos, Ensino Médio Articulado Eletrotécnica, Ensino Médio Integral Cívico Militar, Ensino Médio Integral Cívico Militar Vocacionado ao Esporte, Ensino Médio Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Médio Integral com Ênfase em Empreendedorismo, Ensino Médio Integral Vocacional Esporte, Ensino Médio Intercultural, Ensino Médio Integrado à Educação Profissional e na 3ª série do curso Ensino Médio Integral FIC, uma vez que para esses cursos, desde a 1ª série, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas, o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\n- A 1ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através da internet, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 10/11/2021 a 05/12/2021.\r\n- A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os candidatos deverão fornecer as seguintes informações:\r\n- nome completo do candidato;\r\n- data de nascimento;\r\n- sexo;\r\n- estado civil;\r\n- nacionalidade;\r\n- naturalidade;\r\n- endereço completo, inclusive o CEP;\r\n- telefone fixo e/ou móvel (02 números);\r\n- endereço de e-mail;\r\n- número da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor;\r\n- CPF do próprio, se possuir;\r\n- nome da mãe, do pai ou responsável legal;\r\n- CPF do responsável;\r\n- certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\n- declaração de pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n- Rede Escolar de origem;\r\n- série pretendida;\r\n- escolha de duas ou três opções de unidades escolares, podendo o candidato optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo um máximo de 08 (oito) combinações de escola/curso/série/turno;\r\n- escolha do(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.\r\n- As informações dos itens I, II, VII, XIV e XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, bem como do item XV, conforme estabelecido no art. 15, § 3º desta Resolução.\r\nAo candidato será facultado o upload de foto com enquadramento do rosto e fundo branco para cadastramento e utilização na emissão do Vale educação, nos casos em que o mesmo venha a necessitar de transporte escolar, para qualquer uma das opções de Unidade Escolar.\r\n- A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n- preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n- permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n- proximidade da residência;\r\n- em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n- A ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do candidato, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação citados no caput deste artigo.\r\n- No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o candidato ou seu responsável legal deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o comprovante de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada, com prazo de validade de um ano.\r\n- Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista com data inferior ou igual a um ano, que conste:\r\n- a especificação do tipo de deficiência;\r\n- a indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\n- detalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando- se a deficiência e a consequente sequela.\r\n- Serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, e na Lei nº 8406 de 28 de maio de 2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual.\r\n- O não cumprimento do disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto excluirá o candidato do direito à vaga reservada.\r\n- O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 20/12/2021, conforme Anexo I.\r\n- A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site da SEEDUC, dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação, sendo de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, a verificação da alocação.\r\n- É de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação da matrícula, conforme Anexo I.\r\n- O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado entre os dias 04/01/2022 a 13/01/2022, para a confirmação da matrícula, conforme agendamento no momento da alocação.\r\n- Os candidatos participantes dos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, no prazo previsto no art. 17, perderão o direito à vaga reservada.\r\n- No ato da Matrícula os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n- Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Original (será devolvida no ato);\r\n- Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n- laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista no § 3º, art. 15;\r\n- comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula;\r\n- atestado médico específico para a prática de atividade física de alto rendimento, no caso de matrícula nas unidades escolares com Ensino Médio Vocacionado ao Esporte.\r\n- O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no art. 19, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela Unidade Escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor ou Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n- A 2ª Fase da matrícula é uma fase concorrente, onde as vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª Fase, e em que o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n- A 2ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 27/01/2022, onde:\r\n- Os dias 27/01/2022 e 28/01/2022 serão exclusivos para os candidatos que não foram alocados na 1ª Fase da matrícula, em nenhuma de suas opções de escolas desejadas;\r\n- A partir do dia 29/01/2022 poderão participar os candidatos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase; os que ainda não participaram da matrícula informatizada e aqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior;\r\n- A partir do dia 02/02/2022 os alunos já matriculados na rede SEEDUC poderão realizar, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a transferência imediata, caso haja a disponibilidade de vaga, e/ou o preenchimento de um cadastro para transferência informatizada. Em ambos os casos o aluno deverá informar o seu número de matrícula ativa em 2022, no ato da inscrição.\r\n- O cadastramento para transferência informatizada deverá respeitar um limite máximo de 20% (vinte por cento) do quantitativo de vagas ofertadas por série/curso/turno da unidade escolar desejada.\r\n- O aluno poderá selecionar apenas 01 (uma) opção de unidade escolar/série/curso/turno no cadastramento para solicitação de transferência informatizada.\r\n- As solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede SEEDUC, incluindo as de Ensino Fundamental Integral Cívico Militar e Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo; Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n- O candidato ao concluir sua pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo candidato no momento da inscrição no site.\r\n- O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, deverá comparecer, munido dos documentos listados no art. 19, à unidade escolar selecionada em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte ao da convocação no site.\r\n- As matrículas novas, ou seja, de candidatos oriundos de outras redes de ensino, permanecerão disponíveis, durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com vagas disponíveis.\r\n- As solicitações de transferências informatizadas, para cadastramento ou para unidades com vagas disponíveis, ocorrerão durante todo ano letivo, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n- Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam: Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo; Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte até o final do 1º bimestre do calendário escolar de 2022.\r\n- Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, que são ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrô nica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir de 02/02/2022.\r\n- O preenchimento das vagas dos cursos elencados no art. 19 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada.\r\n- Os horários de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 10/11/2021 a 05/12/2021, de 04/01/2022 a 13/01/2022, e a partir de 27/01/2022, exceto finais de semana, serão os seguintes:\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 20:00 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30 às 20:00h.\r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 27 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n- O procedimento que trata o caput deste artigo se dará exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 10/11/2021 a 05/12/2021, e a partir de 27/01/2022, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n- As unidades escolares da Rede SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n- Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n- Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da Matrícula ou Renovação da Matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa do aluno para a 2ª e 3ª série do Ensino Médio, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- O aluno a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa na 2ª e 3ª série do Ensino Médio, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\n- Somente após a realização da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n- O Diretor e/ou Secretário Escolar da unidade escolar terá o prazo de 24 horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2021 - www.matriculafacil.rj.gov.br (Para o mesmo curso/turno)\r\n28/10/2021 a 03/11/2021\r\nRenovação de Matrícula 2021 - www.matriculafacil.rj.gov.br (Para o outro curso/turno possível) \r\n04/11/2021 a 09/11/2021\r\nInscrição da 1ª Fase da Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n10/11/2021 a 05/12/2021\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br \r\n20/12/2021\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil\r\n04/01/2022 a 13/01/2022\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br (Exclusivo para os candidatos não alocados da 1ª Fase)\r\n27/01/2022 e 28/01/2022\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil\r\nA partir de 27/01/2022\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br (Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\nA partir de 29/01/2022\r\nCadastro para transferência informatizada www.matriculafacil.rj.gov.br \r\nA partir de 02/02/2022\r\nTransferência Informatizada (com vaga imediata) www.matriculafacil.rj.gov.br \r\nA partir de 02/02/2022\r\n*candidato)_____________________________________________, comprometo-me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) na 1ª Fase da matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br desta SEEDUC, obedecendo aos artigos nela dispostos (Resolução SEEDUC nº _____/2021 artigos 17 e 18), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar até a data limite de____/______/2022\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\n*e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição.*conforme a Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n(inserir município), _____, de ____________2022.\r\n(inserir endereço da Regional)\r\n)\r\nId: 2336626\r\n"
        ],
        "2336637": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25/08/2021\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 234 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-47) DE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA EMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS COMUNICADAS (LAC).\r\nANEXO\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009247/2021\r\nOnde se lê: NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-46) DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\nLeia-se: NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-47), 23 DE AGOSTO DE 2021\r\nOnde se lê:\r\nENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nLeia-se:\r\nPROCEDIMENTOS GERAIS PARA EMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS COMUNICADAS (LAC)\r\nId: 2336637\r\n"
        ],
        "2336676": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            " \r\nGERAL\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS TRIBUTÁRIA (PG-03), DE PESSOAL (PG-04), PREVIDENCIÁRIA (PG-07), TRABALHISTA (PG-10) E DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 7ª, 9ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI- 140001/096581/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais, em contraste com o número de processos judiciais por elas acompanhados;\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\nRESOLVE:\r\n- Os processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG- 04), Previdenciária (PG-07), Trabalhista (PG-10) e de Serviços de Saúde (PG-16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\n- Os processos judiciais de competência da PG-03, PG-04, PG-07, PG-10 e PG-16 passarão a ser acompanhados por estas especializadas a partir de 30 de agosto de 2021, conforme os seguintes parâmetros:\r\nprocessos novos: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais, que sejam classificados como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\nprocessos já distribuídos: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\nos processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n- A migração dos processos de competência da 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais para a PG-03, PG-04, PG-07 e PG-16 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo às Procuradorias Regionais identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\n- A migração dos processos existentes terá por base os relatórios da 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais disponibilizados no Portal da PGE/RJ, incumbindo aos Procuradores-Regionais a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\n- Após a conferência realizada pela 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração os processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\n- Realizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\n- Em caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\n- A migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados nas Procuradorias Regionais e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A migração dos processos de competência da 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais para a PG-10 se dará, exclusivamente, por meio de remessa pelo SICAJ, cabendo à Procuradoria Regional responsável identificar os processos existentes a serem transferidos, além de viabilizar a transferência deste acervo, em observância aos termos desta Resolução.\r\n- A PG-10 deverá aceitar a remessa dos processos provenientes das Procuradorias Regionais por meio das ferramentas disponíveis no SICAJ, de modo a viabilizar a distribuição automatizada das intimações até a efetiva implementação do PGE Digital na especializada.\r\n- A Central de Mandados deverá adotar as providências necessárias para assegurar a distribuição das intimações e citações de processos novos diretamente à especializada, em observância aos termos desta Resolução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n- Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais:\r\nI - responder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista nos artigos 8º a 11 desta Resolução;\r\nrealizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\natender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\nrepresentar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\nrepresentar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\nA redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\nOs servidores, residentes e estagiários previamente lotados na 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa dos Procuradores-Regionais e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral.\r\n- Para fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores-Regionais responsáveis pela administração das suas respectivas Procuradorias Regionais, devendo zelar pelo bom funcionamento das unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas.\r\n- Para fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281 de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE no 3.919 de 14 de julho de 2016.\r\nO V\r\nES FINAIS\r\nOs processos judiciais físicos não contemplados nas regras do artigo 2º serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\n-O Procurador do Estado que for removido da Procuradoria- Regional em razão desta Resolução será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cuja publicação, intimação pessoal ou juntada de mandado tenha ocorrido até o 6º (sexto) dia corrido, inclusive, anterior à sua remoção.\r\nSerá do Procurador removido a responsabilidade pelos prazos que se encerrem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive, a partir da sua remoção, bem como aqueles que tenham transcorrido por mais da metade a contar desta data.\r\nSe o cumprimento do prazo judicial depender de informações essenciais a serem prestadas por órgãos da Administração Pública Estadual, o Procurador removido poderá, excepcionalmente, deixar de cumprir a obrigação estabelecida no caput, transferindo a responsabilidade pelo seu cumprimento para a respectiva especializada, mediante a observância do disposto no artigo 9º desta Resolução.\r\nNa hipótese do §2º, fica o Procurador removido obrigado a diligenciar a obtenção das informações necessárias, bem como enviar à especializada planilha discriminada com o termo final de cada um dos prazos pendentes e as diligências já adotadas.\r\n- Independentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, deverá o Procurador removido adotar, até o dia da sua remoção, as medidas essenciais à boa instrução dos processos administrativos e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\nAté o dia da sua efetiva remoção, o Procurador removido comunicará, por escrito, à chefia da CGPR os prazos que eventualmente não tenham sido cumpridos, indicando expressamente o número do processo administrativo e do judicial e a localização destes, a natureza dos prazos, o seu termo final e as diligências pendentes.\r\nTambém deverão ser comunicadas as audiências e as datas de julgamentos que estejam previamente agendadas, devendo o Procurador removido registrar as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\nA chefia da CGPR enviará uma cópia da comunicação mencionada, com a ciência aludida no caput, à chefia da especializada responsável.\r\nA ausência de comunicação gerará a presunção de inexistência de prazos judiciais pendentes, bem como de audiências e julgamentos designados, sendo do Procurador removido a responsabilidade pela prática dos atos não comunicados, sem prejuízo da obrigação dos Procuradores da especializada cumprirem as diligências se por outro meio vierem a tomar ciência de sua existência.\r\nA Procuradoria Especializada que receber processo administrativo ou judicial cujos prazos sejam de responsabilidade da Procuradoria-Regional, nos termos desta Resolução, deverá encaminhá- los imediatamente a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\nNos 2 (dois) dias úteis anteriores à sua remoção, o Procurador removido não receberá remessa de autos ou intimações, que serão encaminhados ao Procurador-Regional para redistribuição, ficando sob responsabilidade daquele apenas os processos administrativos encaminhados fora dos casos anteriormente previstos, salvo ajuste em sentido contrário.\r\n- Caberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, mo tivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente.\r\n- Os efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 7ª, 9ª e 12ª Procuradorias Regionais:\r\nResolução PGE no 4094 de 21 de junho de 2017;\r\nResolução PGE no 4378 de 05 de abril de 2019;\r\nResolução PGE no 4423 de 30 de julho de 2019;\r\nResolução PGE no 4466 de 17 de outubro de 2019;\r\nResolução PGE no 4473 de 06 de novembro de 2019;\r\nResolução PGE no 4633 de 04 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2336676\r\n"
        ],
        "2336750": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            " \r\nº 063 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\nALTERA O GESTOR DO CONTRATO Nº 001/2021, CELEBRADOA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000521/2021,\r\n:\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a RESOLUÇÃO SECID N.º 060, de 29 de julho de 2021, que designa servidores para o exercício de gestão e fiscalização do contrato nº 001/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor PEDRO GABRIEL PEPE, ID. Funcional: 04401502-0, para exercer as funções de Gestor do Contrato nº 001/2021, cujo objeto consiste no serviço de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks, em substituição ao servidor Thiago Gama Martins Larangeira, ID. Funcional: 42743214.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2336750\r\n"
        ],
        "2336752": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS Nº. 96/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, instituída pela Resolução SEAS nº 096 de 10/06/2021, de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, excluindo a servidora Bruna Telles Garcia - Id. Funcional 5100486-0 e incluindo a servidora Carolinne Landeira Torres - Id. Funcional 5075089-5.\r\n- A Comissão Permanente de Licitação, passa a ter a seguinte composição:\r\n:\r\nCarolinne Landeira Torres - Id. Funcional 5075089-5\r\n:\r\nRoberto Corrêa da Silva - Id Funcional nº 5011502-2,Juliana Mendonça Dias - Id. Funcional nº 5112158-1,Reinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 5095963-8.\r\n:\r\nDébora Costa dos Santos Silva - Id Funcional nº 571876-7\r\n- A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Reinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 5095963-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2336752\r\n"
        ],
        "2336753": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- Designar o Pregoeiro e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\nReinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 5095963- 8.\r\n:\r\nCarolinne Landeira Torres - Id. Funcional 5075089-5Juliana Mendonça Dias - Id. Funcional nº 5112158-1.\r\n:\r\nDébora Costa dos Santos Silva - Id Funcional nº 571876-7.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Carolinne Landeira Torres - Id. Funcional 5075089-5.\r\n- Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário, em especial a Resolução SEAS nº 089/2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2336753\r\n"
        ],
        "2336777": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " \r\n2021\r\nESTABELECE NORMAS DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS, BEM COMO DIRETRIZES PARA A RESERVA DE IDENTITERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, I, “a” e 11, X, Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002623/2021,\r\nEstabelecer procedimentos e critérios a serem adotados no recebimento, análise preliminar e apuração das denúncias dirigidas à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, bem como diretrizes para a reserva de identidade do denunciante no âmbito interno da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ.\r\n- Para fins desta Resolução, considera-se:\r\nDenúncia: manifestação específica que tem por objeto a alegação de irregularidade ou ilegalidade no serviço público, cuja resolução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes.\r\n- Denúncia anônima: denúncia sem identificação do denunciante;\r\n- Denunciante: pessoa física ou jurídica que apresente denúncia ou comunicação de irregularidade ou ilegalidade para órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n- Informação Preliminar de Ouvidoria - InPO: relatório contendo informações preliminares de ouvidoria, no qual se identificam os elementos mínimos para se dar início à apuração da denúncia: consistência, possiblidade fática e o nexocausal;\r\n- Análise Preliminar: procedimento realizado com o objetivo de verificar se as informações prestadas pelo manifestante contêm indícios mínimos de plausibilidade que justifiquem o encaminhamento da denúncia às áreas competentes para apuração\r\n- Unidade Interna de Apuração - UA: unidade administrativa com funções operacionais e atribuições de apuração e/ou de correição, que no âmbito desta CGE-RJ serão a Auditoria Geral do Estado - AGE e a Corregedoria Geral do Estado - CRE.\r\n- Tratamento: consiste em identificar as áreas internas responsáveis pela apuração, visando dar os encaminhamentos e acompanhamentos necessários, e em qualificar a manifestação por meio da classificação temática;\r\n- Diligência: procedimento célere e eficiente para a solução de situações apontadas nas denúncias ou para a produção de novos indícios que auxiliem o procedimento de apuração, podendo ser realizado de forma presencial;\r\n- Materialidade: descrição detalhada dos fatos com a apresentação de evidências mínimas que possibilitem iniciar o processo de apuração;\r\n- Objeto: assunto central da denúncia passível de ser apurado pela unidade de apuração;\r\n- Sistema Fala.BR (antigo e-Ouv): sistema informatizado de Ouvidorias desenvolvido pela Controladoria-Geral da União - CGU e disponibilizado aos entes federados para o recebimento e tratamento demanifestações;\r\nSistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) - sistema de gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos.\r\nAs responsabilidades no tratamento de denúncias no âmbito interno da CGE-RJ, obedecerão a seguinte descrição:\r\n- Compete à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE:\r\n- receber as denúncias e registrá-las no sistema Fala.BR, quando não estiverem lá inseridas, observando o que dispõe o artigo 7º, da Resolução CGE nº 37/2019;\r\nrealizar a análise preliminar das denúncias, identificando e coletando a maior quantidade possível de elementos de convicção para formar juízo quando a aptidão da denúncia para apuração de forma mais consistente, gerando o Relatório de Informação Preliminar de Ouvidoria - InPO;\r\nencaminhar por meio de SEI-RJ as denúncias, juntamente com o Relatório InPO analisado pelo Ouvidor Geral do Estado, ao Controlador Geral do Estado para ciência e indicação das providências que serão adotadas;\r\n- monitorar e cobrar o cumprimento do prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o envio pelo Controlador Geral às UA's, para a resposta sobre o tratamento que será aplicado à denúncia;\r\n- receber e arquivar a denúncia no sistema Fala.BR, quando for o caso.\r\n- Compete ao Controlador Geral do Estado:\r\n- recepcionar por meio de SEI-RJ a manifestação, após a elaboração do Relatório InPO, e pronunciamento do Ouvidor Geral, para ciência e decisão sobre a tramitação;\r\ndecidir pela apuração e enviar às Unidades Internas de Apuração da CGE para as providências cabíveis;\r\nrecepcionar o processo SEI com a apuração da UA, tomar conhecimento e encaminhar para a OGE;\r\ndecidir pelo arquivamento da denúncia quando ela não se julgar procedente e encaminhar para OGE.\r\nCompete à (às) Unidade (s) Interna (s) de Apuração da CGE-RJ:\r\nreceber o relatório InPO encaminhado pelo Controlador Geral por meio do SEI-RJ,\r\nremeter, ao Controlador Geral, as respostas referentes à apuração das denúncias recebidas, procedentes ou não, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período:\r\nTais manifestações devem conter minimamente:\r\n1. as providências/tratamentos que foram adotados para a apuração dos fatos contidos na denúncia;\r\n2. justificativa na qual se argüi a própria incompetência em proceder à apuração da denúncia; e\r\n3. os meios pelos quais a atuação da unidade de apuração poderá ser acompanhada, se cabível.\r\n- A OGE deve garantir acesso restrito à identidade e às demais informações pessoais constantes da denúncia em questão.\r\n- A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo encontra fundamento no art. 52 do Decreto Estadual nº 46.475/18 e na Lei nº 12.527/11, devendo perdurar pelo prazo de 100 (cem) anos.\r\nO tratamento de denúncias pela OGE não se confunde com a apuração dos fatos relatados pelo denunciante, devendo restringir-se ao recebimento, à análise prévia, e, quando necessária,à solicitação de informações complementares ao denunciante.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias, em especifico a Resolução CGE nº 42 de 21 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2336777\r\n"
        ],
        "2336836": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 67 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI N.002/2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, na forma dos dispostos no § 1º, Art. 1º, e no inciso III, Art. 5º, do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04 de novembro de 2020, combinado com o Art. 1º, do Decreto Estadual nº 47.273, de 16 de setembro de 2020 e com o Art. 1º, do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16 de novembro de 2020, e e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000079/2020,\r\n\r\n- Designar, para compor a Comissão de Autorização, Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2021 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Augusto Gavioli - ID Funcional n.º 5.097.094-1 - Titular\r\n- Raisa Belchior Ferreira - ID Funcional n.º 5.118.706-0 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto - ID Funcional 5.014.272-0 - Titular \r\n- Leandro Diniz Moraes Pestana - ID Funcional 5.006.932-2 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n- Gabriel de Miranda Peçanha - ID Funcional: 5.121.690-6 - Titular \r\n- Murilo Vieira Coura - ID Funcional: 5.121.612-4 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n- Marina Angela Miranda Esteves da Silva - ID Funcional: 4.184.276-6 - Titular \r\n- Robson José Storani - ID Funcional: 5.092.984-4 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n- Filipe Alves Da Silva Mendes - ID Funcional: 4.398.646-3 - Titular \r\n- Bruna Domingues Lessa Rossi - ID Funcional: 5.087.300-8 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n- Neusa Lourenço Silva - ID Funcional: 4.204.055-8 - Titular\r\n- Renata Kessler Miltersteiner - ID Funcional 4.424.559-9 - Suplente\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS\r\n- Gustavo Espíndola Bulamarque Moreira - ID Funcional: 5.121.444-0 - Titular \r\n- Allan Jorge Ribeiro dos Santos - ID Funcional 509.429-6 - Suplente\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO\r\n- Cristina Blum Miranda - Matrícula n.º 308 - Titular\r\n- Henrique Machado Coimbra Bello - Matrícula n.º 230 - Suplente \r\n\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\n- A Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2336836\r\n"
        ],
        "2336953": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 244 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PARA O ANO 2022 DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUANDU.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, Processo nº SEI- 070026/000895/2021\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.505 de 04 de março de 2021;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 126, de 27 de agosto de 2014;\r\n- a Resolução CBH Guandu-RJ nº 106, de 29 de abril de 2014;\r\n- a Resolução CBH Guandu-RJ nº 124, de 17 de outubro de 2016;\r\n- a Resolução CBH Guandu-RJ nº 154, de 19 de novembro de 2020;\r\n- a Resolução CBH Guandu-RJ nº 161, de 19 de 28 de junho de 2021,\r\nAprovar o Plano de Aplicação do Comitê de Bacia Hidrográfica Bacia Hidrográfica dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim, para o ano de 2022, no valor de R 269.169.424,88 (duzentos e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\nR 19.696.783,78 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e seis mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) para: Gestão integrada de recursos hídricos;\r\n- R 2.513.632,23 (dois milhões, quinhentos e treze mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) para: Recursos Hídricos - Balanço quali-quantitativo; \r\n- R 11.578.475,27 (onze milhões, quinhentos e setenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) para: Produção de conhecimento e educação ambiental;\r\n- R 16.721.938,59 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e um mil novecentos e trinta oito reais e cinquenta e nove centavos) para: Infraestrutura verde;\r\n- R 218.658.595,01 (duzentos e dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e um centavo) para: Saneamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2336953\r\n"
        ],
        "2336967": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nMarcelo Lopes Da Silva\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n10/09/2021\r\nFlavio Muller Dos Reis De Salles Pupo\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n10/09/2021\r\nLuis Felipe Sampaio De Almeida\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n10/09/2021\r\nFlavio Assaid Sfair Da Costa Rocha\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n10/09/2021\r\nBernardo Bichara Faria Coelho\r\nPG11 / 7ª PR PETROPÓLIS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n30/08/2021\r\nJorge Celso Fleming De Almeida Filho\r\nPG11 / 12ª PR CABO FRIO\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n30/08/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2336967\r\n"
        ],
        "2336977": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS INDIRETOS (VRCI) DA UENF, A SEREM APLICADOS EM ACORDOS E PARCERIAS, PROJETOS OU PROGRAMAS FINANCIADOS POR EMPRESAS E INTERMEDIADOS POR FUNDAÇÕES DE APOIO.\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso XIX, § 8º, art. 16 do Estatuto da UENF, tendo em vista o Processo nº E-26/009/174/2019 e o Processo nº SEI-260009/003247/2020,\r\n- que qualquer atividade de pesquisa, ensino e/ou extensão realizada em favor de terceiros com base na utilização de bens e serviços da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) gera custos internos adicionais não diretamente relacionados com as atividades, denominados custos indiretos;\r\n- o Regulamento Técnico ANP n° 3/2015, aprovado pela Resolução nº 50, de 25 de novembro de 2015, publicada no DOU nº 228, de 30 de novembro de 2015, alterado pelas Resoluções nº 15, (DOU nº 66 de 7 de abril de 2016), e pela Resolução nº 674 (DOU nº 58, de 24 de março de 2017), que estabelece que a admissibilidade de ressarcimento de custos indiretos deve estar balizada por uma norma interna dispondo sobre a metodologia de cálculo de tais custos, aprovada pela administração superior da UENF, e\r\n- que o art. 4º do Decreto Estadual nº 42.302/2010 regulamenta que, mediante remuneração e por prazo determinado, as Instituições Científicas e Tecnológicas no Estado do Rio de Janeiro podem compartilhar seus laboratórios e equipamentos para contratos com empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos, para atividades de pesquisa e inovação;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer a metodologia para o cálculo do Valor do Ressarcimento dos Custos Indiretos (VRCI) a ser aplicado sobre o valor global de cada acordos e parcerias, projetos ou programas financiados que vierem a utilizar na execução das atividades previstas, bens e serviços da UENF.\r\nPara fins do cálculo do VRCI, de que trata o caput deste artigo, entende-se como:\r\ncusto Indireto Total da UENF (CITUENF) o somatório dos valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) na respectiva classificação orçamentária do exercício financeiro corrente referente às despesas com serviços de utilidade pública (12.122.0002.8021), de prestação de serviços entre órgãos estaduais/aquisição de combustível (12.122.0002.2010), de manutenção das atividades operacionais (12.122.0002.2016) e de apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF (12.364.0366.2819);\r\nfolha de Pagamento Total da UENF (FPTUENF) o somatório dos valores previstos na LOA na respectiva classificação orçamentária para o exercício corrente referente às despesas com gasto com pessoal e encargos (12.122.0002.2660) e de despesas obrigatórias de caráter primário (12.122.0002.0467);\r\nfator de Custo Indireto (FCI) a razão entre o CITUENF e a FPTUENF, calculado com duas casas decimais;\r\nFCI= CITUENF/FPTUENF\r\nrecursos Humanos Contratados para execução do Projeto (RHCP) incluindo o valor total das despesas com recursos humanos solicitados nos projetos, programas ou contratos firmados entre a Empresa e a UENF, abrangendo bolsas e/ou contratações temporárias oferecidas a membros da comunidade universitária ou não, inclusive de encargos sociais, impostos, contribuições e demais benefícios, quando for o caso.\r\nfator de Depreciação da Infraestrutura durante a execução do projeto (FDI), o produto dos fatores Percentual de Depreciação Anual (PDA), Percentual de Uso da infraestrutura pelo projeto (PU), definido pelo coordenador do projeto e o tempo de duração do projeto (T anos)\r\nFDI = PDA x PU x T\r\nvalor do Patrimônio (VP) utilizado no projeto pelo preço de aquisição do bem definido pela unidade executora através de pesquisa de mercado.\r\nOs valores relativos aos itens (a), (b) e (c) do parágrafo anterior serão os valores previstos na LOA referentes às rubricas especificadas nos referidos itens para vigência naquele ano;\r\nA metodologia de cálculo do VRCI prevista nesta resolução possui apenas caráter orientativo e discricionário.\r\nO VCRI do projeto será calculado pela soma das parcelas de custo indireto e depreciação, apuradas pela respectiva aplicação dos fatores FCI e FDI, acima definidos, sobre os valores em Recursos Humanos e patrimônio alocados no Projeto.\r\nVRCI = FCI x RHCP + FDI x VP\r\nA cobrança do VRCI será feita proporcionalmente em cada parcela do valor do Convênio ou Contrato, ou conforme especificado no instrumento contratual específico de cada projeto com a instituição financiadora, ficando a Fundação de Apoio, responsável pela gestão financeira do projeto, autorizada a movimentar os recursos apurados em favor da Universidade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução COLAC nº 02 de 11 de março de 2019.\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2021\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2336977\r\n"
        ],
        "2337002": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPERJ - PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ \r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI150016/000805/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021.\r\n:\r\nInício: 09/07/2021 - Término: 30/12/2021.\r\n\r\nConcedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\n- 0961 - FUNPERJ \r\n- 096100 - FUNPERJ \r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 14350 - PRODERJ\r\nUG: 403200 - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO \r\nPT- 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE) \r\nModalidade de Aplicação: 3390 \r\nFonte: 232 \r\nValor: R R 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nPresidente \r\n*Omitida no D.O. de 25.08.2021.\r\nId: 2337002\r\n"
        ],
        "2337003": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            "\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-140001/042156/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n: 06/08/2021 a 31/12/2021.\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ.\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ. \r\n: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ .\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n- 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE).\r\n: 3390\r\n: 232\r\n: R 2067,60 (Dois mil e sessenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente \r\nId: 2337003\r\n"
        ],
        "2337006": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito de atividades do Meio Ambiente, o respectivo Decreto Estadual nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/000927/2021,\r\nConstituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social no âmbito de atividades do Meio Ambiente, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade realização da atividade de execução de serviços de gestão para o projeto Ambiente Jovem.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470 de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 45.792 de 18 de outubro de 2016, será constituída por servidores da SEAS, na forma seguinte:\r\n- Presidente: Carolinne Landeira Torres - Id Funcional nº 5075089-5\r\n- Membro Titular: Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional nº 5095963-8.\r\n- Membro Titular: Juliana Mendonça Dias - ID Funcional nº 5112158-1.\r\n- Membro Titular: Roberto Corrêa da Silva - ID Funcional nº 5011502-2.\r\n- Membro Suplente: Débora Costa dos Santos Silva - ID Funcional nº 571876-7.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n- receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n- analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n- receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n- dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n- Fica designado o servidor Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional nº 5095963-8 como substituto do Presidente da Comissão em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades do Meio Ambiente obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470 de 12 de Junho de 2013 e Decreto Estadual nº 45.792 de 18 de outubro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2337006\r\n"
        ],
        "2337094": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2378 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2020 - UPA 24H MESQUITA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010120/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 015/2020 - UPA 24H MESQUITA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/013884/2020.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 015/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nJorge Augusto - 615395. \r\nFrancisco Malta - 6151175.\r\nLeandro GAMA - 26409453.\r\nDeborah Duarte - 51110032.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2337094\r\n"
        ],
        "2337338": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040083/000914/202,\r\nConsiderando:\r\n- a indisponibilidade dos serviços do sítio oficial da SEFAZ na internet; e\r\n- a necessidade de preservar os direitos dos contribuintes, em atenção ao princípio da segurança jurídica;\r\n:\r\nOs tributos vencidos em 27 de agosto de 2021 poderão ser pagos, sem acréscimos, até 30 de agosto de 2021.\r\nA Superintendência de Arrecadação da Subsecretaria de Estado de Receita fica autorizada a adotar as providências necessárias para o correto pagamento dos tributos, na forma estabelecida no caput.\r\nFicam prorrogados para 30 de agosto de 2021 os prazos para apresentação de impugnação ou recurso, no âmbito do processo administrativo-tributário, com término em 27 de agosto de 2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2337338\r\n"
        ],
        "2337516": [
            "2021-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-310003/000650/2021.\r\nInstituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Subsecretaria de Gestão do SUAS / SEDSODH, conforme descrito no artigo 2º.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID 5102982-0\r\nAdriana Garruth Nobre\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5119215-2\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5090136-2\r\nSEI-31003/000481/2021\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã- AEDHA - Casa Lar Mangueira\r\n\r\nSEI- 31003/000482/2021\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã- AEDHA - Casa Abrigo Betel\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\nfomentar o controle de resultados.\r\n\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2337516\r\n"
        ],
        "2337517": [
            "2021-08-31 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-25/00369/2004.\r\nCancelar o auxílio adoção da servidora Emília Valinho Ferreira, matrícula 00-0240118-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo a Priscila Braga Valinho, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 10 de novembro de 2019.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2337517\r\n"
        ],
        "2337553": [
            "2021-08-31 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4751 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14001/000640/2021,\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\n- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n- as orientações sanitárias da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid- 19);\r\n- as notícias de aumento da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;\r\n- a Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou o recuo para a primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ;\r\n- Adotar, a contar de 30 de agosto de 2021, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, o regime de trabalho explicitado nos artigos 15 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020 correspondente à primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.\r\nO quantitativo remanescente funcionará em regime obrigatório de teletrabalho fiscalizado pela Chefia da respectiva Procuradoria Especializada ou Procuradorias Regionais.\r\n- A limitação contida no artigo 15, § 2º da Resolução PGE nº 4.577/2020, referente aos atendimentos presenciais, poderá ser mitigada mediante solicitação justificada do Chefe da Procuradoria Especializada e das Procuradorias Regionais, por correio eletrônico à Diretoria de Gestão (diretoriadegestao@pge.rj.gov.br).\r\nAs medidas poderão ser revogadas antes do fim do prazo do art. 1º ou ampliadas de acordo com a recomendação dos órgãos competentes, presumindo-se a ciência dos afastados pela publicação no Diário Oficial.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2337553\r\n"
        ],
        "2337621": [
            "2021-08-31 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE O CADASTRO ESTADUAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 020007/003756/2021,\r\n- Fica estabelecido por esta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento o cadastro estadual de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados.\r\nPor cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física que, de forma frequente, acolha animais domésticos comunitários (cães e gatos), recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação, cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, bem como procedendo aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência.\r\nPara que seja efetivado o cadastro como protetor ou cuidador, será necessária uma declaração emitida por um veterinário atuante no Estado do Rio de Janeiro, declarando que são praticadas pelo protetor ou cuidador os atos previstos no parágrafo anterior, bem como a apresentação de documentos hábeis a comprovar as práticas descritas no parágrafo anterior;\r\nO cadastro do protetor ou cuidador será feito, de forma presencial, junto à Subsecretaria de Proteção e Bem Estar Animal (RJPET), por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\ndocumento de identidade com foto;\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro atualizado;\r\ndeclaração acompanhada de documentos, nos termos do art. 1º, § 2º;\r\ncarta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante na mesma região do protetor ou cuidador que atestem conhecer pessoalmente o protetor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade;\r\ndados completos do local de acolhimento dos animais.\r\nSomente poderão ser cadastrados protetores ou cuidadores residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cadastro dos protetores ou cuidadores junto à Subsecretaria de Proteção e Bem Estar Animal (RJPET) tem como finalidade regulamentar o recebimento de benefícios de programa público gratuito oferecidos pelo Estado do Rio de Janeiro, relativos aos processos de castração dos animais (cães e gatos) que estejam sob os cuidados dos protetores ou cuidadores.\r\nOs protetores ou cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso os documentos sobre o tratamento e procedimentos realizados, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos competentes.\r\nOs registros a que se referem este artigo deverão ser disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela Subsecretaria de Proteção e Bem Estar Animal (RJPET).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 12 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nESTABELECE REGRAS GERAIS PARA ADESÃO AOS PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO OFERECIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 020007/003763/2021,\r\n- que a saúde animal é um dos pilares da saúde única, com reflexo direto na saúde ambiental e saúde pública e preservação da qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e dos animais;\r\n- que, para uma ação efetiva de controle populacional, a esterilização de cães e gatos evitará que milhares de animais estejam em situação de abandono e evitará a disseminação de zoonoses e possíveis enfermidades emergentes;\r\n- a realização, pela SEAPPA, de processos licitatórios para a contratação de estabelecimentos médico-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica.\r\n- Estabelecer regras gerais para adesão aos procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (castração), no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA esterilização de animais (cães e gatos) será executado em estabelecimento médico-veterinário contratado, através de procedimento licitatório, pelo Estado do Rio de Janeiro, sendo aquele o responsável pelo integral cumprimento das regras estabelecidas pelo contrato.\r\nAs esterilizações de animais (cães e gatos) serão realizadas após avaliação do médico veterinário do estabelecimento médico-veterinário contratado pelo Estado do Rio de Janeiro, que terá a prerrogativa de remarcar a cirurgia, caso ateste suspeita de enfermidade no animal.\r\nO médico veterinário responde técnica, ética e legalmente (administrativa, civil e penalmente) pelos seus atos profissionais e pelas atividades desenvolvidas, nos termos da Lei nº 5.517/1968, Decreto nº 64.704/1969, da Resolução CFMV nº 1138/2016.\r\nOs animais (cães e gatos) e seus tutores deverão realizar cadastro através de portal indicado pela Subsecretaria de Proteção e Bem Estar Animal (RJPET).\r\nSomente poderão ser cadastrados animais (cães e gatos) cujos tutores sejam residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs tutores poderão efetuar o agendamento de 01 (um) procedimento esterilização por mês, excetuando-se os tutores que pertençam ao Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados.\r\nAos tutores que pertençam ao Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados serão disponibilizados 08 (oito) procedimentos de esterilização por mês.\r\nOs tutores poderão cancelar a marcação efetuada no portal com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do dia do procedimento.\r\nSomente será autorizada a remarcação de 01 (uma) nova data no mês inicialmente marcado.\r\nCaso não seja informado o cancelamento no prazo contido no caput, o tutor somente poderá marcar o procedimento no mês seguinte ao inicialmente marcado.\r\nOs tutores deverão apresentar, no dia marcado para o procedimento de esterilização, os documentos originais informados no portal e estar presente para assinatura de toda documentação que o estabelecimento médico-veterinário exigir, sendo proibido o encaminhamento de representante.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\nId: 2337621\r\n"
        ],
        "2337646": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/001862/2021,\r\n- Fica delegada competência a Daniel Max Monteiro De Queiroz, Coronel BM, Id. Funcional nº 610868-7, Diretor do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2337646\r\n"
        ],
        "2337647": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/001863/2021,\r\n- Fica delegada competência a Rafael Paiva Vieira, Coronel BM, Id. Funcional nº 2653154-2, da Superintendência Administrativa - SUAD, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de em penho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2337647\r\n"
        ],
        "2337689": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo SEI nº E- 03/015/1418/2013,\r\n- que os alunos foram absorvidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro e pela Rede Estadual de Educação;\r\n- que os recursos humanos foram realocados nas unidades escolares próximas;\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram absorvidos pelo CAIC Euclides da Cunha;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades a partir do ano de 2013,\r\nFica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Pio X, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 1983, situada à Estrada do Engenho D´Água, s/nº, Anil, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2337689\r\n"
        ],
        "2337705": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 032, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUIU ACOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-390001/000098/2021,\r\no pedido de exoneração da servidora Ten Cel PM Lilian Soares Ferreira - ID. 2436536-0, a contar de 16 de julho de 2021, publicado na página 7 do DOERJ de 21 de julho de 2021.\r\nRESOLVE:\r\n° - Alterar Resolução GSI nº 032, de 11 de maio de 2021, que instituiu a Comissão de Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário apurado na Averiguação de Portaria SSMCC nº 03/2019, referente ao extravio de bens móveis da Subsecretaria Militar, na forma do termo de transferência de responsabilidade dos bens móveis da subunidade de controle patrimonial Subsecretaria Militar, nos autos do processo E- 13/002/116/2018, com fundamento no art. 2º, inciso II da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\n- Designar a servidora Major Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza - ID. 2450154-9, como presidente da Comissão, no lugar da Ten Cel PM Lilian Soares Ferreira - ID. 2436536-0.\r\n° - Declarar que a servidora relacionada no art. 2º desta Resolução não se encontra impedida, conforme disposto no caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuar no procedimento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2337705\r\n"
        ],
        "2337831": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n2381 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2019 - UPA 24H ITABORAÍ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010108/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 008/2019 - UPA 24H ITABORAÍ, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/2241/2019.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nLuiz Rodrigues - 4350093.\r\nFernanda de Carvalho Lopes Santos - 6153267.\r\nRodrigo de Oliveira Crispino - 6153755.\r\nLuzia Enes da Costa - 51141108.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2337831\r\n"
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        "2337832": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " 2382 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/2019 - UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010133/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 014/2019 - UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI E- 08/001/2250/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 014/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho - 6154131. \r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386.\r\nCristiana Chiesa - 6154891.\r\nDeborah Fioravanti - 51110032\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fisca lização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/11/2020, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2337832\r\n"
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        "2337833": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            "2383 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2020 - UPA 24H NITERÓI, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/018875/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 003/2020 - UPA 24H NITERÓI, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/2240/2019;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/018875/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAngélica de Oliveira Marçal 8518631\r\nDaniele Leal Gonçalves Macedo 43409407\r\nRachel Nicolau Santos Pacheco 32310129\r\nGrace Kelly 51095076.\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Rachel Nicolau Santos Pacheco.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2337833\r\n"
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        "2337834": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " 2384 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE II, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018882/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE II, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme Processo E-08/001/2243/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/018882/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAline Carvalho Soares 615438\r\nJaqueline Martins de Oliveira 41423828\r\nLeonardo Filippo Cisari 41426193\r\nRaimundo Alexandre da Silveira Vidigal Lacerda 42195489\r\nRicardo Madeira de Souza 5109510-6\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Leonardo Filippo Cisari.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2337834\r\n"
        ],
        "2337892": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 040049/000031/2021;\r\n- Fica delegada à servidora, Kátia Maria Monteiro Tavares, identidade funcional 2016334-7, competência para, na qualidade de Ordenador De Despesas, eventualmente substituir, nos afastamentos e impedimentos legais, o Gestor do FAF com as competências estatuídas nos termos da Resolução SEFAZ 825/2014.\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2337892\r\n"
        ],
        "2337929": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 242 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\nREFERENDA AS VARIÁVEIS ESTADUAIS, O PLANO PLURIANUAL E AS METAS DE INVESTIMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DO 2º CICLO DO PROGESTÃO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GT- PROGESTÃO DO CERHI \r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/001264/2021, e\r\n:\r\n- o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas \r\n- Progestão é um programa de incentivo financeiro, por meio de pagamentos por resultados, para fortalecer a gestão das águas nos estados, que foi lançado pela Agência Nacional de Águas em março de 2013 e, consiste em um dos instrumentos do Pacto Nacional pela Gestão das Águas; \r\n- o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas através da publicação do Decreto Estadual n° 44.445, de 18 de outubro de 2013, onde ficou determinado que o Instituto Estadual do Ambiente - Inea seria o órgão estadual responsável pela coordenação das ações inerentes à implementação do Pacto, que observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA;\r\n- para o 1º ciclo do programa, no dia 08 de novembro de 2013 , durante a 53ª reunião ordinária do CERHI-RJ foi realizada a apresentação pela ANA do Progestão e pelo INEA os resultados da Oficina que definiu as metas de gerenciamento de recursos hídricos em âmbito estadual;\r\n- a Plenária do Conselho estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, em sua 53ª Reunião Ordinária, aprovou as metas de gerenciamento de recursos hídricos em âmbito estadual e que definiu que o desenvolvimento do pacto deveria ser acompanhado pelo plenário deste órgão, com o prévio parecer de suas câmaras técnicas;\r\n- para o cumprimento do 1º ciclo foi celebrado o contrato nº 092/ANA/2013 entre a ANA, Inea e CERHI-RJ, publicado no dia 17/12/2013, cujo objeto foi a transferência de recursos da ANA ao Inea, no âmbito do PROGESTÃO, na forma do pagamento pelo alcance de metas de gerenciamento de recursos hídricos;\r\n- foram envidados esforços de todo o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI para o atendimento das metas federativas e das 32 variáveis de gestão estaduais nos cinco períodos do 1º ciclo;\r\n- a cada período do 1º ciclo foi apresentado e aprovado no CERHI-RJ formulário de auto avaliação das variáveis estaduais;\r\n- os repasses de recursos pelo cumprimento das metas do Progestão, referentes aos períodos 2015-2016, no valor total de R 1.413.000,00 (hum milhão, quatrocentos e treze mil reais) ainda se encontram pendentes de transferência, uma vez que no momento do devido repasse o INEA encontrava-se com irregularidades em suas certidões fiscais;\r\n- em ambos os anos do 1º ciclo do Progestão todas as variáveis acordadas foram cumpridas e o relatório devidamente encaminhado à Agência Nacional de Águas; \r\n- a Resolução ANA nº 1.506, de 07 de agosto de 2017, regulamenta o 2º Ciclo do Progestão;\r\n- para aderir ao 2º Ciclo o Inea articulou e organizou, em 2017, junto com a ANA e o CERHI-RJ uma apresentação dos requisitos e metas estabelecidas pela ANA do PROGESTÃO - 2o Ciclo, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de abril de 2017; \r\n- apesar das tratativas realizadas no ano de 2017 para o efetivo início do 2o ciclo do Progestão, o contrato não foi assinado entre o Inea e a ANA, pois o órgão fluminense encontrava-se com irregularidades em suas certidões fiscais;\r\n- com a retomada da regularidade fiscal do Inea o SEGRHI decidiu retomar ao programa Progestão;\r\n- na 96ª Reunião Ordinária do CERHI-RJ, realizada em 23 de junho de 2021 o assunto foi pautado e o conselho referendou as variáveis estaduais, o plano plurianual e as metas de investimento elaboradas e aprovadas em 2017, além de criar grupo de trabalho específico para se dedicar ao acompanhamento do programa,\r\nRESOLVE:\r\n- Referendar as variáveis estaduais, o Plano Plurianual e as Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual do 2o ciclo do Progestão, elaboradas e aprovadas na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de abril de 2017.\r\nO Plano Plurianual poderá ser alterado mediante proposta do INEA e que deverá ser avaliada pelo Grupo de trabalho do Progestão (GT Progestão), criado no âmbito do CERHI-RJ, e aprovada pelo plenário do CERHI-RJ.\r\nQualquer alteração promovida no Plano Plurianual deverá constar de Resolução do CERHI-RJ.\r\nAs Variáveis Estaduais e as Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual aprovadas, bem como o Plano Plurianual estão nos anexos da presente Resolução.\r\nAs Variáveis Estaduais e as Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual aprovadas devem ser anexadas ao contrato que será celebrado entre o órgão Gestor e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para a efetiva participação do estado do Rio de Janeiro no Progestão.\r\nOs relatórios comprovando o cumprimento das metas, pactuadas no âmbito do Progestão - 2o ciclo, deverão ser apresentados ao GT Progestão e aprovadas em reunião plenária do CERHI-RJ anualmente, no prazo estabelecido no programa.\r\nAutoriza a criação do GT Progestão na forma definida pela Resolução CERHI-RJ nº 176, 12 de julho de 2017, que autoriza a criação de grupos de trabalho e define diretrizes para a sua formação, bem como na forma da decisão tomada na 96a Reunião Ordinária do CERHI-RJ, realizada em 23 de junho de 2021.\r\n- Os anexos desta Resolução serão publicados na página eletrônica do INEA, na área destinada ao CERHI-RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2337929\r\n"
        ],
        "2337930": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS VALORES DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IV - COMITÊ PIABANHA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/001568/2020, e \r\n:\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os feitos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 163, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe sobre dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - Comitê Piabanha.\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n- a Resolução do Comitê Piabanha nº 37/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - comitê Piabanha.\r\n- a resolução do Comitê Piabanha nº 48/2018, que dispõe sobre reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica VI - Piabanha e dá outras providências.\r\n- a resolução do Comitê Piabanha nº 65/2020, que Dispõe sobre alterações no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos naRegião Hidrográfica IV - Piabanha, igualando os valores para todos os setores, a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\nRESOLVE:\r\nHomologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica VI - Piabanha, tendo por base o valor aplicável ao Setor do “Saneamento, industrias e outros”, de forma a igualar o PPU para todos os setores.\r\nO valor vigente em 2021 deverá ser devidamente corrigido na forma da Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, para definição dos valores a serem cobrados em 2022.\r\nA equidade de valores de PPU entre todos os setores, prevista no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.\r\nManter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Piabanha, ressalvadas as alterações promovidas por essa Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2337930\r\n"
        ],
        "2337931": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            " \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2022 A 2025, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO MACAÉ\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000896/2021,\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n.º 47.505 de 04 de março de 2021;\r\n- a Resolução CERHI nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre o procedimento para atualização do Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n- a Resolução CERHI nº 201, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica VIII - Comitê Macaé e das Ostras;\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 18, de 19 de novembro de 2010, que aprova o financiamento para o INEA elaborar estudos e projetos na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 50, de 01 de agosto de 2014, que institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2014-2017;\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 80, de 08 de dezembro de 2017, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2018-2021;\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 95, de 11 de março de 2019, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2019-2021;\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 138, de 21 de junho de 2021, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2022-2025,\r\nRESOLVE:\r\ndo Comitê de Bacia Hidrográfica do Macaé e das Ostras, para os anos de 2022 a 2025, no valor de R 9.974.337,44 (nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais, quarenta e quatro centavos), conforme nova previsão de arrecadação e do saldo dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\n- R 3.150.753.60 (três milhões, cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para: Saneamento;\r\n- R 2.555.772,41 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) para: Custeio da Entidade Delegatária;\r\n- R 994.345,42 (novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para: Revisão do Plano de Recursos Hídricos da RH VIII;\r\n- R 392.564,03 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos) para: Sistema de informação sobre recursos hídricos;\r\n- R 100.000,00 (cem mil reais) para: Ampliação do Cadastro e da Cobrança pelo Uso da Água; \r\n-R 50.000,00 (cinquenta mil reais) para: Enquadramento de corpos de água;\r\n- R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para: Boas práticas e PSA;\r\n- R 458.151,36 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) para: Monitoramento Ambiental;\r\n- R 360.590,70 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e noventa reais e setenta centavos) para: Programa estratégico de comunicação e mobilização social;\r\n- R 300.000,00 (trezentos mil reais) para: Educação Ambiental;\r\n- R 100.000,00 (cem mil reais) para: Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos com o Gerenciamento Costeiro; \r\n- R 1.012.159,91 (um milhão e doze mil reais e noventa e um centavos) para: Escola/escritórios de projetos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2337931\r\n"
        ],
        "2337988": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.09.2021\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 032, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\nLeia-se:\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 032, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\nId: 2337988\r\n"
        ],
        "2338143": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-18/001/629/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 132, de 02 de dezembro de 2019, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nGabriela Alevato Dominguez ID:4426834-3\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nPedro Henrique Santos Dias - ID 44229453\r\nBruno Santos da Silva, ID: 5087536-1;\r\nMarcia Maria Ferreira Simão, ID: 51226715\r\nRodrigo Cesar Espechit de Almeida - ID 51097745\r\n- Fica designada a servidora Gabriela Alevato Dominguez ID:4426834-3, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2338143\r\n"
        ],
        "2338187": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AERONAVE HELIBRÁS/EUROCOPTER AS 365 DAUPHIN,DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no artigo 17, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-390001/000174/2020\r\nAlterar a composição da Comissão de Reavaliação para Alienaçãoreferente à aeronave HELIBRÁS/EUROCOPTER AS 365 DAUPHIN anteriormente designada pelo Ato do Subsecretário Militar de 11.02.2019, publicada no DOERJ 18.02.2019, para compor cumulativamente e sem prejuízo de suas funções, ficando, agora, designados os seguintes servidores:\r\nErika Delarmelina, Id Funcional nº 2449924-2\r\nBruno César Souza Soares, Id Funcional nº 264537-8\r\nJoão Luiz Torres, Id Funcional nº 19597754\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo\r\nId: 2338187\r\n"
        ],
        "2338201": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2385 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nESTIPULA PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE ESTOQUES NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018373/2021, e\r\n- que existe a necessidade de estipular procedimentos administrativos referentes à gestão dos estoques da SES/RJ;\r\n- que a gestão dos estoques da SES/RJ é feita por contratada especializada, de forma compartilhada com a Administração, cabendo à última a fiscalização da atuação da contratada;\r\n- que a contratada tem responsabilidade objetiva por perdas devido às falhas na guarda, na armazenagem e na distribuição;\r\n- que há a necessidade de racionalização dos itens mantidos em estoque, de modo a otimizar a alocação de recursos desta SES/RJ; e\r\n- que há a necessidade de apuração das responsabilidades pelas perdas devido ao vencimento ou quaisquer outros motivos.\r\nA presente norma estipula procedimentos para a gestão de estoques na SES/RJ, e dá outras providências.\r\nOs Setores Requisitantes da SES/RJ são responsáveis por suas respectivas compras e estoques armazenados na Coordenação Geral Armazenagem, devendo utilizar mecanismos eficientes de controle do seu consumo para evitar desabastecimento, estoque excessivo e/ou perdas por caducidade dos itens.\r\nConsiderando a onerosidade da armazenagem e a limitação do espaço disponível no estoque, os Setores Requisitantes da SES/RJ devem ser diligentes também com relação à aquisição de itens não perecíveis, em que pese a reduzida possibilidade de perda.\r\nOs Setores Requisitantes, independentemente da atuação da Superintendência de Logística e Suprimentos, deverão observar as seguintes obrigações:\r\nelaborar Plano de Contratações Anual, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência com o devido embasamento técnico necessários à instrução dos processos de aquisição;\r\napresentar, no Estudo Técnico Preliminar, capítulo ou item que explique com objetividade e clareza a memória de cálculo e a justificativa da quantidade estimada para aquisição;\r\nanexar os relatórios e demais documentos utilizados para subsidiar o cálculo da estimativa de quantidade dos itens requerida nos processos administrativos;\r\ninstruir os processos de aquisição com memória de cálculo, explicação e justificação da quantidade estimada requerida, que deverá ser feita com base prioritariamente em consumos de períodos recentes à data de abertura do processo de aquisição;\r\napresentar estudo técnico que justifique o quantitativo adotado na aquisição de itens nunca antes adquiridos pela Secretaria de Estado de Saúde e/ou destituídos de histórico de consumo recente;\r\nacompanhar o consumo dos estoques armazenados na Coordenação Geral Armazenagem da SES/RJ através do sistema disponibilizado pelo prestador de serviço contratado para a gestão de estoque, de forma a identificar qualquer variação que altere a estimativa feita para a aquisição;\r\nsolicitar à Superintendência de Logística e Suprimentos o acesso ao sistema de treinamento para utilização do sistema de gestão do estoque;\r\nanexar, a cada solicitação de empenho, o relatório de consumo dos meses anteriores que subsidiaram a definição do quantitativo a ser empenhado, assim como o cálculo da cobertura estimada do quantitativo que será empenhado;\r\napresentar, no caso de primeiro empenho ou de longo período de desabastecimento do item, justificativa de como foi estimado o quantitativo a ser empenhado;\r\nsolicitar o empenho de itens baseado em planejamento prévio, para evitar o desabastecimento, bem como o excesso de produto estocado;\r\nanalisar criteriosamente os relatórios de previsão de perdas emitidos pela Superintendência de Logística e Suprimentos para a gestão de estoque da SES/RJ, objetivando adotar medidas tempestivas para evitar ou minimizar desperdícios;\r\nno caso de recebimento de itens, a partir do fornecimento do Ministério da Saúde ou oriundos de doações, em quantidade superior ao consumo médio de três meses, o setor responsável pelo programa ao qual se destina o item deverá providenciar justificativa para o recebimento, e informar qual a expectativa de distribuição destes produtos;\r\nmanter-se diligente para promover giro razoável em seus estoques e, assim, evitar a guarda de itens, sobretudo os não essenciais, por largos períodos de tempo;\r\napresentar justificativa, quando ocorrerem perdas dos itens por vencimento.\r\nOs Setores Requisitantes terão amplo acesso aos estoques de sua responsabilidade armazenados na CGA, necessitando apenas marcar a visita junto à Superintendência de Logística e Suprimentos, que indicará a melhor data e horário para o procedimento.\r\nFica vedado aos Requisitantes da SES/RJ a manutenção de estoques com quantidades estimadas para mais de 3 (três) meses sem a autorização expressa da Subsecretaria Executiva.\r\nO requerimento para a manutenção de estoques para além de 3 (três) meses estimados deverá ser fundamentado, com clareza e objetividade.\r\nA identificação pela Superintendência de Logística e Suprimentos de estoque que ultrapassa o disposto no caput, através de análise de demanda média, sem autorização, deverá ser imediatamente notificada ao Requisitante e comunicada à Subsecretaria Executiva.\r\nQuando houver vencimento de itens, caberá ao Setor Requisitante atestar, mediante procedimento administrativo, o motivo das perdas.\r\nO procedimento administrativo destinado à apuração do motivo das perdas deverá ser realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o vencimento dos itens em estoque, devendo ser encaminhado à Superintendência de Logística e Suprimentos para avaliação.\r\nO procedimento deverá identificar, no mínimo:\r\nI - o processo administrativo da aquisição, se pertinente, ou a origem no caso de item fornecido pelo Ministério e/ou de doação;\r\nII - o programa a que pertence o item;\r\nIII - o objeto vencido;\r\nIV - a quantidade vencida;\r\nV - as datas de recebimento e vencimento;\r\nVI - os procedimentos tomados pelo Requisitante para evitar a perda, com a juntada de toda a documentação comprobatória do alegado;\r\nVII - o motivo da perda;\r\nVIII - qualquer outra informação considerada pertinente para avaliação do fato e de sua responsabilidade, com a juntada de toda a documentação comprobatória do alegado;\r\nIX - o processo de apuração do motivo da perda deve estar vinculada ao processo administrativo de aquisição do item.\r\nRecebido o procedimento administrativo do Setor Requisitante, a Superintendência de Logística e Suprimentos, poderá:\r\nI - havendo lacuna no atendimento ao § 2º deste artigo, restituir os autos ao Setor Requisitante para oportunizar o cumprimento pertinente;\r\nII - havendo indícios de falha da contratada, notificar a mesma para apresentação de defesa em 5 (cinco) dias úteis, procedendo a glosa nos futuros pagamentos da contratada, caso as justificativas apresentadas não consigam elidir sua responsabilidade pelo evento danoso;\r\nIII - havendo indícios de falha administrativa ou do agente público, encaminhar o processo para a Subsecretaria Executiva para ciência e providências cabíveis.\r\nCaso a conclusão da Superintendência de Logística e Suprimentos aponte para a inexistência de indícios de responsabilidades de agente público ou da Contratada, deverá o procedimento ser informado e remetido à Subsecretaria Executiva para análise e decisão.\r\nA Superintendência de Logística e Suprimentos é responsável pela gestão do contrato firmado para suprir as necessidades logísticas da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nCabe à Superintendência de Logística e Suprimentos, dentre outras atribuições, as seguintes:\r\nI - notificar os setores requisitantes e informar à Subsecretaria Executiva da existência de estoques com prazo de vencimento igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias, 120 (cento e vinte) dias, 90 (noventa) dias, 60 (sessenta) dias e 30 (trinta) dias;\r\nII - acompanhar a execução das medidas adotadas pelos setores requisitantes, no que se refere ao estoque da CGA;\r\nIII - estimular o uso racional do espaço disponível, monitorando o giro de estoque e tomando as providências cabíveis para minimizar os custos de cubagem;\r\nIV - monitorar a execução das despesas de transporte, atuando de forma a obter o melhor resultado possível com os menores custos;\r\nV - avaliar as justificativas de perda fornecidas pelos setores requisitantes, solicitando as complementações necessárias e, caso haja indício de falha no controle, encaminhar para providências do Subsecretário Executivo;\r\nVI - acompanhar e dar ciência aos setores requisitantes do resultado do inventário geral de estoque que deve ocorrer, no mínimo, uma vez ao ano.\r\nA Subsecretaria Executiva, no âmbito da SES, é competente para a emissão e publicação de Portarias, visando à orientação, regulação e padronização dos procedimentos de baixa definitiva e descarte dos itens considerados irrecuperáveis, segundo as diretrizes da Lei Estadual nº 287/79 (alterada pela Lei Estadual nº 6.072/2011), no Decreto Estadual nº 46.223/2018 e na Resolução SES/RJ n° 193/2011 (acrescentada pela Resolução SES/RJ n° 1.341/2016), quer estes sejam encontrados nos estoques das unidades, quer no âmbito da CGA.\r\nA Comissão Permanente de Baixa e Descarte de Medicamentos e Materiais Irrecuperáveis - CPBD, elencada no artigo 1º da Resolução SES nº 193, de 20 de dezembro de 2011, subordinada administrativamente à Superintendência de Logística e Suprimentos, tem competência técnica e autonomia para a condução de processos de avaliação, classificação, baixa definitiva e acompanhamento de descarte de materiais irrecuperáveis no âmbito da Coordenação Geral de Armazenagem.\r\nCompete à Subsecretaria Executiva da SES a nomeação dos membros integrantes da Comissão Permanente de Baixa e Descarte de Medicamentos e Materiais.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338201\r\n"
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            "2021-09-03 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2019 - UPA 24H ITABORAÍ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010108/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- O Contrato de Gestão nº 008/2019 - UPA 24H ITABORAÍ, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/2241/2019.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nFernanda De Carvalho Lopes Santos - 6153267.\r\nRodrigo De Oliveira Crispino - 6153755.\r\nLuzia Enes Da Costa - 51141108.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/03/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2381 de 30 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338202\r\n"
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            "DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2020 - UPA 24H DUQUE DE CAXIAS I, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo n° SEI-080001/019034/2021,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 007/2020 - UPA 24H DUQUE DE CAXIAS I, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, conforme Processo E- 08/001/24/2020;\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/019034/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nAline Carvalho Soares - 615438\r\nJaqueline Martins De Oliveira - 41423828\r\nLeonardo Filippo Cisari - 41426193\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda - 42195489\r\nRobson Correa Dos Santos - 5117445-6\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Jaqueline Martins de Oliveira.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338203\r\n"
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            "2388 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2020 - UPA 24H COPACABANA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/018952/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2020 - UPA 24H COPACABANA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo n° E-08/001/22/2020;\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/018952/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID Funcional/Matrícula\r\nELIZABETH DA SILVA CARNEIRO - 26376644\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI - 6151027\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL - 32293275\r\nID Funcional/Matrícula\r\nALESSANDRA DA COSTA PERAZZIO - 17522447\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Ricardo Garcez Dória Amaral.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338204\r\n"
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            " DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2019 - UPA 24H ENGENHO NOVO, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/018970/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 018/2019 - UPA 24H ENGENHO NOVO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo n° E-08/001/2245/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/018970/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID Funcional/Matrícula\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES - 43404537\r\nOTÁVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE - 4346170\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS - 43405681\r\nID Funcional/Matrícula\r\nROBSON CORREA DOS SANTOS - 5117445-6\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Otávio da Silva de Luna Freire.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338205\r\n"
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        "2338208": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019031/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, conforme Processo n° SEI- 080001/013890/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo n° SEI- 080001/019031/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO - 6154131\r\nCRISTIANA CHIESA - 6154891\r\nFERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS - 6153267\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR - 6140386\r\nCLÁUDIA PEREIRA DA SILVA - 5118077-4\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Cristiana Chiesa.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338208\r\n"
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            " DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2020 - UPA 24H DUQUE DE CAXIAS II, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/018993/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2020 - UPA 24H DUQUE DE CAXIAS II, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, conforme Processo n° E- 08/001/25/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo n° SEI- 080001/018993/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO - 6154131\r\nCRISTIANA CHIESA - 6154891\r\nFERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS - 6153267\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR - 6140386\r\nROBSON CORREA DOS SANTOS - 5117445-6\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Carla Rodrigues Carvalho.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338209\r\n"
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            "DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2020 - UPA 24H JACAREPAGUÁ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/018956/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2020 - UPA 24H JACAREPAGUÁ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo n° E-08/001/23/2020;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo n° SEI- 080001/018956/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA CARNEIRO - 26376644\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI - 6151027\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL - 32293275\r\nALESSANDRA DA COSTA PERAZZIO - 17522447\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Ricardo Garcez Dória Amaral.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338210\r\n"
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            "2021-09-03 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/2019 - UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019045/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 014/2019 - UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme Processo n° E-08/001/2250/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo n° SEI- 080001/019045/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 014/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO - 6154131\r\nCRISTIANA CHIESA - 6154891\r\nFERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS - 6153267\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR - 6140386\r\nDEBORAH FIORAVANTI M. DUARTE - 51110032\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Carla Rodrigues Carvalho.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338215\r\n"
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            " DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 019/2020 - UPA 24H SÃO PEDRO DA ALDEIA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019218/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 019/2020 - UPA 24H SÃO PEDRO DA ALDEIA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, conforme Processo n° SEI-080001/017598/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo n° SEI- 080001/019218/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 019/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA - 43409342\r\nNORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO - 615418\r\nSELMA DOS SANTOS CASTRO - 6140815\r\nGRACE KELLY SALDANHA CONCEIÇÃO - 51095076\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Northon Carvalho Araújo Talarico.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338216\r\n"
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            " DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 013/2019 - UPA 24H MARECHAL HERMES, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019052/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 013/2019 - UPA 24H MARECHAL HERMES, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme Processo n° E-08/001/2249/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo n° SEI- 080001/019052/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 013/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO - 6154131\r\nCRISTIANA CHIESA - 6154891\r\nFERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS - 6153267\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR - 6140386\r\nLUZIA ENES DA COSTA - 51141108\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Patricia Gracinele Bezerra Belchior.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338217\r\n"
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            " 2404 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2019 - UPA 24H SANTA CRUZ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/018883/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 007/2019 - UPA 24H SANTA CRUZ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme Processo nº E-08/001/2244/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/018883/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAline Carvalho Soares - 615438\r\nJaqueline Martins De Oliveira - 41423828\r\nLeonardo Filippo Cisari - 41426193\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda - 42195489\r\nDeborah Fioravanti M. Duarte - 51110032\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Raimundo Alexandre da Silveira Vidigal Lacerda.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338219\r\n"
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            " 2405 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2017 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS LAGOS (HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH E HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019200/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS LAGOS (HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH E HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, conforme Processo nº E- 08/001/295/2017;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/019200/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDaniele Werneck Do Nascimento - 25875515\r\nRodrigo De Oliveira Crispino - 6153755\r\nViviane Sanches Francisco - 43666604\r\n\r\nMarcio Vinicius Cotilha De Paula - 50916904\r\nOtacilio Cunha Da Silva Junior - 51109875\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Viviane Sanches Francisco.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338220\r\n"
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            "2021-09-03 00:00:00",
            "2407 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2019 - UPA 24H BANGU, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019055/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 016/2019 - UPA 24H BANGU, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme Processo nº E- 08/001/2252/2019;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/019055/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 016/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho - 6154131\r\nCristiana Chiesa - 6154891\r\nFernanda De Carvalho Lopes Santos - 6153267\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386\r\n\r\nLuzia Enes Da Costa - 51141108\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Cristiana Chiesa.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338222\r\n"
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            "2021-09-03 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU II, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019066/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 011/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU II, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme Processo nº SEI-080001/013888/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/019066/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMari Helen Rodrigues Borges - 43404537\r\nOtávio Da Silva De Luna Freire - 4346170\r\nSilvia Fileme De Morais Dos Santos - 43405681\r\n\r\nCláudia Pereira Da Silva - 5118077-4\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Mari Helen Rodrigues Borges.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338223\r\n"
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        "2338224": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2409 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019147/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO, conforme Processo nº SEI- 080001/020827/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/019147/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Solidário, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCarla Silva Gama - 43461549\r\nChristie Pedrada Colicigno - 9350470\r\nDaina Ronis Queiroz Cohen - 6154930\r\nPatrícia Siqueira Campos Abreu - 43391915\r\n\r\nRosilene Caduda Da Silva - 50890719\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Patrícia Siqueira Campos Abreu.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338224\r\n"
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            "2021-09-03 00:00:00",
            "2410 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 022/2020 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019192/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 022/2020 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/019547/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/019192/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 022/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nEduardo De Freitas Nascimento - 6156509\r\nMarcelo Tavares De Oliveira - 42790590\r\nMaurício Alves De Azeredo - 615383\r\n\r\nAllan De Jesus Teshima - 50890670\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Maurício Alves de Azeredo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338225\r\n"
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            "2021-09-03 00:00:00",
            "2411 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2018 - HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019176/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2018 - HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme Processo E-08/001/7890/2017;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/019176/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Gnosis, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCamila Lins França Arêas De Azevedo - 4340263\r\nEdmar Da Silva Ramos - 42794838\r\nKarla Somara Do Nascimento Monnier Borges - 41845510\r\n\r\nCristiana Abbiate Resende - 4340263\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Camila Lins França Arêas de Azevedo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338226\r\n"
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        "2338227": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2412 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2020 - HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS - HTO BAIXADA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019060/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 017/2020 - HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS - HTO BAIXADA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme Processo SEI-080001/013868/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/019060/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 017/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAlessandra Leite Marques - 26393344\r\nHugo Kahtalian - 3393004\r\nPatricia Alexandra Nordi - 6155030\r\n\r\nMario Esser Filho - 51095092\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Hugo Kahtalian.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338227\r\n"
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        "2338228": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2413 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2020 - UPA 24H MESQUITA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019044/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 015/2020 - UPA 24H MESQUITA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme Processo SEI- 080001/013884/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/019044/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 015/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAline Carvalho Soares - 615438\r\nJaqueline Martins De Oliveira - 41423828\r\nLeonardo Filippo Cisari - 41426193\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda - 42195489\r\n\r\nDeborah Fioravanti M. Duarte - 51110032\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Aline Carvalho Soares.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338228\r\n"
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        "2338229": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " 2414 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019039/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, conforme Processo nº E-08/001/26/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/019039/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAline Carvalho Soares - 615438\r\nJaqueline Martins De Oliveira - 41423828\r\nLeonardo Filippo Cisari - 41426193\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda - 42195489\r\n\r\nGrace Kelly Saldanha Conceição - 51095076\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Leonardo Filippo Cisari.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338229\r\n"
        ],
        "2338230": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2415 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019122/202, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- a Contrato de Gestão nº 001/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme Processo SEI-080001/024871/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/019122/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCarla Silva Gama - 43461549\r\nChristie Pedrada Colicigno - 9350470\r\nDaina Ronis Queiroz Cohen - 6154930\r\nPatricia Siqueira Campos Abreu - 43391915\r\n\r\nJOSÉ IRNON TRAJANO DE SOUSA - 51110024\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Carla Silva Gama.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338230\r\n"
        ],
        "2338293": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2417 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 05/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/006960/2021;\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Roberto Chabo, do Edital de Seleção nº 05/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/006960/2021:\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 05/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555- 5\r\nMembro Titular\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\nId Funcional: 433996-7\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816- 5\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431- 0\r\nMembro Titular\r\nBernard Mothe Mattos\r\nId Funcional: 5122784- 3\r\nMembro Titular\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza\r\nId Funcional: 3090616- 4\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338293\r\n"
        ],
        "2338294": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "2418 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 07/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo SEI- 080001/003691/2021;\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, do Edital de Seleção nº 07/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003691/2021:\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 07/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555- 5\r\nMembro Titular\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\nId Funcional: 433996-7\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816- 5\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431- 0\r\nMembro Titular\r\nBernard Mothe Mattos\r\nId Funcional: 5122784- 3\r\nMembro Titular\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza\r\nId Funcional: 3090616- 4\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338294\r\n"
        ],
        "2338296": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040212/000045/2021;\r\nAs metas de arrecadação para o 2º semestre de 2021 para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09, e no artigo 5.º da Resolução SEFAZ 628/2013, devidamente firmadas pela Nota Técnica n° 002/2021, da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, a serem cumpridas pelos grupos, são estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 2º Semestre 2021\r\nGrupo A e D - Auditorias Fiscais Especializadas\r\nR 25.993.656.788,36\r\nGrupo A e D - Auditorias Fiscais Regionais\r\nR 2.921.468.110,49\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 29.539.240.851,94\r\nAs metas de arrecadação para o 2º semestre de 2021 para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09, e no artigo 7.º da Resolução SEFAZ 628/2013, a serem cumpridas pelos grupos B e E, devidamente atualizadas pela Nota Técnica SUBPOF n.º 42/2021 - 5.ª Revisão de Receita, são estabelecidas a seguir:\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas Não Tributárias\r\nR 9.733.000,00\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2021.\r\nId: 2338296\r\n"
        ],
        "2338297": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI 040077/000085/2021;\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto 2479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\nInstaurar sindicância para a apuração sumária das irregularidades objeto do Relatório da Investigação Preliminar n.º 2021.08, da lavra da Corregedoria Interna (doc. SEI n.º 18574202), inaugurada em razão de denúncia recebida no âmbito do Processo SEI- 040001/000080/2021, por meio do qual verificou-se a materialidade de denúncia anônima enviada via plataforma Fala.BR (doc. SEI nº 18574140).\r\nDesignar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Rakel de Oliveira Pinheiro, Id. Funcional nº 5020912-4; Adriana Freire Saldanha Colucci Id. Funcional nº 4428448- 9; e Renan Mineiro Martins de Souza, Id. Funcional nº 4417364-4.\r\nDesignar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Ana Lúcia Macedo, Id. Funcional nº 1944467-2; e Sabrina Campos dos Santos, Id. Funcional nº 4273990-0.\r\nO Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pela servidora Adriana Freire Saldanha Colucci Id. Funcional nº 4428448-9.\r\nA Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\nA Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2338297\r\n"
        ],
        "2338302": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR A DETERIORAÇÃO DE BENS NO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI- 040182/000066/2021;\r\n:\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos; apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelo ato,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas em face da ocorrência de deterioração de bens de consumo no Almoxarifado da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nNelson Antunes de Faria Junior - Id. Funcional 5019038-5 \r\nRicardo Valle da Silva - Id. Funcional 1944753-1\r\nMárcia Valéria de Miranda - Id. Funcional 2823116-3\r\n\r\nJosé Luiz Diniz Chaves - Id. Funcional 4428449-7\r\nHamilton Correa Zâmbito Horácio - Id. Funcional 5010185-4\r\nMárcia Cristina dos Santos Guilherme - Id. Funcional 1944661-6\r\nO Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituído em eventuais faltas pelo Membro Hamilton Correa Zâmbito Horácio, Id. Funcional 5010185-4.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279 de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2338302\r\n"
        ],
        "2338303": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO EXARADA NO PROCESSO TCE-RJ Nº206.160- 5/2019; DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI- 040083/000754/2021;\r\n\r\n:\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- a Determinação exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 206.160-5/19,\r\n\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial visando à apuração dos fatos relativos à cessão do imóvel situado na Av Jansen de Mello nº 3, São Lourenço, Niterói-RJ; identificação dos responsáveis; e apuração de eventual ocorrência de dano ao erário.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nErika Fernandes Borges Melo - Id. Funcional 5018975-1\r\nFranklin da Silva Francisco - Id. Funcional 543423-8\r\nAlexandre Emilio Zaluar - Id. Funcional 4380871-9\r\nKarla Cruz - Id. Funcional 5019076-8\r\nJoana Pimentel Meneses de Faria - Id. Funcional 4417366-0\r\nAlessandra Alves Monteiro da Silva - Id. Funcional 4398726-5\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro Franklin da Silva Francisco - Id. Funcional 543423-8.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas Especial será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas Especial ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021.\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2338303\r\n"
        ],
        "2338305": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI- 040230/000016/2021;\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos; apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito do Contrato 004/2017, firmado com a sociedade empresária EGS Elevadores Ltda., para a prestação de serviços de manutenção dos elevadores da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nDébora Marques de Almeida - Id. Funcional 4347583-3\r\nAdriano Luiz Pina Motta - Id. Funcional 5025511-8\r\nArnor Rosa Ferreira - Id. Funcional 1947236-6\r\n\r\nBernardo Simas Deza - Id. Funcional 5019666-9\r\nJosé Bento de Carvalho Junior - Id. Funcional 1942832-4\r\nArlei Galdino Bizzo - Id. Funcional 1947225-0\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro Adriano Luiz Pina Motta - Id. Funcional 5025511-8.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º, da Deliberação TCE-RJ 279 de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2338305\r\n"
        ],
        "2338306": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI SINDICÂNCIA; DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de instituir a sindicância apontada pela Corregedoria Geral do Estado, na forma exarada pela Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos no processo nº SEI E-02/002/287/2019,\r\nDeterminar a instauração de sindicância para apurar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os motivos pelos quais os pagamentos das guias do GPS/INSS não ocorreram à época devida e, ainda, apontar eventual responsabilidade pelo dano causado.\r\nInstituir Comissão de Sindicância com a finalidade de dar efetividade ao determinado no artigo 1º desta Resolução, a qual deverá elaborar relatório com parecer conclusivo em relação aos fatos investigados, na forma do art. 20 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\nDesignar para compor a Comissão de Sindicância instituída no art. 2º, os servidores desta Secretaria a seguir elencados, sob a Presidência do primeiro membro titular:\r\nAdemir de Oliveira - Id. Funcional: 2025613-2;\r\nJairo de Souza Dantas - Id. Funcional 1958492-0; e\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó - Id. Funcional 4406055-6.\r\n\r\nClaudia Jessula Delgado - Id. Funcional: 4428449-7; e\r\nPatricia Balboa Monni - Id. Funcional 4428447-0\r\nA sindicância, com o relatório final, será realizada no prazo de 30 (trinta) dias corridos, podendo o prazo ser prorrogado nos termos do Art. 13 do Decreto 7.526 de 1984.\r\nO relatório será enviado à Corregedoria Interna e, após apreciação, tramitado para a Auditoria Interna, a quem compete a emissão de parecer.\r\n- Após receber o parecer da Auditoria Interna, a Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos apresentará proposta de encaminhamento ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2338306\r\n"
        ],
        "2338307": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040083/000930/2021,\r\nDelegar competência para, em seu nome, receber expedientes, Mandados, Ofício, Notificações, relativos às diligências formuladas em processos oriundos de Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal, direcionados à Secretaria de Estado de Fazenda e à Chefia de Gabinete a servidora indicada abaixo:\r\nMaria Alice Dos Santos, Assessor Especial, ID 5119237-3, símbolo DG.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2338307\r\n"
        ],
        "2338500": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\nSECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 166 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-18/001/629/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 132, de 02 de dezembro de 2019, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE: Márcia Georgina Denazze ID:4426834-3\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nRomulo Dos Santos Morgado ID 50759108\r\nBruno Santos Da Silva, ID: 5087536-1;\r\nMarcia Maria Ferreira Simão, ID: 5122671-5\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ingrid Fiorante ID: 5070020-0.\r\nFica designada a servidora Gabriela Alevato Dominguez ID:4426834-3, como Gestora do presente Contrato.\r\nesta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução secec nº165, de 01 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2338500\r\n"
        ],
        "2338502": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI 350192/001528/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 73.495 Ricardo Sant`Anna Loureiro, ID: 2444617- 3, do 40º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG: 77.557 RODRIGO Francisco De Andrada, ID: 0592850-8, do 41º BPM, e o servidor CAP PM RG 88.473 Filipe Moreira Da Silva, ID: 438284-9, do 40º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.613 Rodrigo Lima Dos Reis, ID: 5034456-0, do 41º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2338502\r\n"
        ],
        "2338506": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001446/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de agosto de 2021, os servidores: 1º SGT PM RG 76.155 Wesley Machareth Lisboa, ID 2232112-8 da DEA; CB PM RG 90.077 Diego Pinheiro Sodre, ID 4401400-7 da DEA e 2º SGT PM RG 74.799 Fernando Eduardo Afonso De Souza, ID 2237083-8, da AJG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001101/2020, firmado com a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato,de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. Aindicação para substituição de servidores designados como fiscaisdeverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimentodo mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2338506\r\n"
        ],
        "2338507": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001446/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 77.292 Paulo Eduardo Da Silva Gonçalves, ID: 2449793-2, da AJG como Gestor do instrumento contratual n° 054/2021, oriundo do Processo SEI- 350192/001101/2020, firmado com a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA e o MAJ PM RG 80.900 Douglas Ultramar Lima, ID: 4189295-0,da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2338507\r\n"
        ],
        "2338508": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A LOGOMARCA DA UNIDADE DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/002641/2021.\r\na necessidade de homologação da logomarca para padronização da representatividade da Unidade de Monitoração Eletrônica.\r\n- Aprovar a logomarca da Unidade de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/UNIME), criada pelo Decreto nº 47.571, artigo 1º, VIII de 16 de abril de 2021, cujas características e descrições heráldicas da logomarca aprovada, constam do Anexo I desta Resolução.\r\nA logomarca poderá ser utilizada na forma de gravura, para personalização de cartazes, cartas, cartões, convites, certificados, envelopes, objetos, placas, souvenires e outros eventos em que a Monitoração Eletrônica esteja patrocinando, apoiando ou realizando, assim como em uniformes e outros meios previamente aprovados.\r\n- A logomarca terá 03 centímetros de largura e altura e serão variáveis de acordo com a finalidade, mantendo-se a originalidade da figura.\r\nPara utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a utilização será exclusiva para os servidores lotados na Unidade de Monitoração Eletrônica (SEAP/UNIME).\r\nA logomarca será apresentada na forma do Anexo I da presente Resolução\r\nOs casos não previstos na presente resolução serão decididos pelo Secretário desta Pasta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2338508\r\n"
        ],
        "2338509": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\n\r\n- A logomarca será em forma de circunferência, com as seguintes características.\r\n\r\n- A circunferência terá 3 cm. Fundo branco e na cor preta.\r\n\r\n- O satélite e a tornozeleira fazem referência ao Sistema de Monitoração Eletrônica de Pessoas.\r\n- O homem e o notebook fazem referência ao trabalho de análise, acompanhamento e fiscalização realizada.\r\n- A linha pontilhada faz referência da comunicação interligada entre o equipamento de tornozeleira o satélite e o analista.\r\nId: 2338509\r\n"
        ],
        "2338632": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO \r\n2350 DE 15 DE JULHO DE 2021\r\nNOMEAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO E COORDENADOR DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL ASSINADO EM 20 DE MARÇO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo eletrônico nº SEI E-08/001/5335/2016,\r\n\r\n\r\n- Nomear o servidor Anderson Carlos Mattos, ID 5081955-0, como Gerente Executivo e o servidor Werner Moura Edwaldo, ID n°563730-9 como Coordenador do Convênio de Cooperação Técnico - Institucional, celebrado entre o Governado do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a troca de informações cadastrais no Sistema REGIN.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338632\r\n"
        ],
        "2338633": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2398 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2019 - UPA 24H REALENGO, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019050/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 015/2019 - UPA 24H REALENGO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme Processo E- 08/001/2251/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/019050/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 015/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho - 6154131\r\nCristiana Chiesa - 6154891\r\nFernanda De Carvalho Lopes Santos - 6153267\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386\r\nLuzia Enes Da Costa - 51141108\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Fernanda de Carvalho Lopes Santos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338633\r\n"
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        "2338634": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 2416 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2019 - UPA 24H ITABORAÍ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010108/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2019 - UPA 24H ITABORAÍ, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/2241/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nFernanda De Carvalho Lopes Santos - 6153267.\r\nRodrigo De Oliveira Crispino - 6153755.\r\nDaniele Werneck - 25875515.\r\nLuzia Enes Da Costa - 51141108.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de a contar de 12/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2386 de 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de saúde\r\nId: 2338634\r\n"
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        "2338635": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2419 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 023/2018 - UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019217/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 023/2018 - UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme Processo E- 08/001/3570/2016;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/019217/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 023/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA - 43409342\r\nNORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO - 615418\r\nSELMA DOS SANTOS CASTRO - 6140815\r\nAlessandra Da Costa Perazzio - 17522447\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Bruno Santos Rocha.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338635\r\n"
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        "2338636": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2420 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019215/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme Processo E- 08/001/822/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/019215/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAngélica De Oliveira Marçal - 8518631\r\nDaniele Leal Gonçalves Macedo - 43409407\r\nRachel Nicolau Santos Pacheco - 32310129\r\n\r\nSusana Rodriguez Perez - 50913417\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Daniele Leal Gonçalves Macedo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338636\r\n"
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        "2338637": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2421 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017 - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019154/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017 - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme Processo E-08/001/7807/2017;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/019154/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto D'or de Gestão de Saúde Pública, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCamila Lins França Arêas De Azevedo - 4340263\r\nEdmar Da Silva Ramos - 42794838\r\nKarla Somara Do Nascimento Monnier Borges - 41845510\r\n\r\nAnna Carolina Silveira Nascimento - 51110245\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Karla Somara do Nascimento Monnier Borges.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338637\r\n"
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        "2338638": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2422 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2021 - HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019186/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2021 - HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI- 080001/006784/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/019186/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nFrancisco Antônio Malta Neto - 6151175\r\nJorge Augusto Cardoso Da Fonseca -615395\r\nLeandro De Souza Gama -26409453\r\nFabio Ribeiro Da Cunha -50147544\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Francisco Antônio Malta Neto.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338638\r\n"
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        "2338639": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2423 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019216/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme Processo SEI- 080001/013885/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/019216/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nElizabeth Da Silva Carneiro - 26376644\r\nIsabela Teixeira Rossi - 6151027\r\nRicardo Garcez Dória Amaral - 32293275\r\nCláudia Pereira Da Silva - 5118077-4\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Isabela Teixeira Rossi.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338639\r\n"
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        "2338640": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2424 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2020 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019195/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 021/2020 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/019524/2020;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/019195/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAna Paula Magalhães Gouvêa - 43622119\r\nAntônio Carlos Umbelino Marques - 31039391\r\nPaulo Roberto De Brito Júnior - 25880039\r\n\r\nMarcelo De Souza Machado - 50913425\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Paulo Roberto de Brito Júnior.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338640\r\n"
        ],
        "2338641": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "2425 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 06/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/003641/2021;\r\n\r\n\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, do Edital de Seleção nº 06/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003641/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 06/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555- 5\r\nMembro Titular\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\nId Funcional: 433996-7\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816- 5\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431- 0\r\nMembro Titular\r\nBernard Mothe Mattos\r\nId Funcional nº 5122784-3\r\nMembro Titular\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza\r\nId Funcional: 3090616- 4\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2338641\r\n"
        ],
        "2338643": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE AUXILIARÁ A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/009973/2021,\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo, indicados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para compor a Comissão de Avaliação Técnica que auxiliará a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil no procedimento licitatório, por Concorrência Pública, instruído nos autos do Processo SEI nº 150001/006109/2021.\r\n\r\nRodrigo de Freitas Carvalho, ID Funcional nº 51146363;\r\nPedro Machado Pereira Júnior, ID Funcional nº 42364434;\r\nMaurício Ferreira Pradal, ID Funcional nº 51064634.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Ór gãos de controle.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2338643\r\n"
        ],
        "2338653": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 249 DE 29 DE JULHO DE 2021 PARA SUBSTITUIR SERVIDOR SUPLENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e considerando os argumentos da COMISAPAR (index 21146318),\r\nO parágrafo único do artigo 2.º da Resolução SEFAZ 249 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\r\n- São designados como suplentes, respectivamente, Renata Kessler Miltersteiner, Id. Funcional 4424559-9, Danielle Katharina Kranzl Caputo de Sá, Id. Funcional nº 4427300-2 e Carlos Cesar dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5015471-0.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEFAZ nº 249, de 29 de Julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2338653\r\n"
        ],
        "2338672": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-0200007/000279/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAltera a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado - SEAPPA.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional n.º 42166403, na qualidade de Presidente;\r\nDébora Duarte Vieira, ID Funcional n.º 43760058, na qualidade de Substituta;\r\nRicardo Rogério da Silva, ID Funcional n.º 19315708;\r\nYngrid Rayane Ribeiro Freitas, ID Funcional n.º 50991280;\r\nJeovane Vieira Da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\nDeverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 02 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2338672\r\n"
        ],
        "2339110": [
            "2021-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA(DGO)\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), Processo nº SEI-350115/000250/2021, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGO.\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n- Identidade Funcional: 21928738;\r\nCAP DENT RG 89578, Ana Cláudia Paravidino Barreira - Identidade Funcional: 44008180;\r\n3º SGT PM RG 77.096, Frank da Silva Lopes - Identidade Funcional: 21848319;\r\nCB PM RG 97.876, Leônidas Alves Teixeira - Identidade Funcional: 50092987;\r\nA Diretoria Geral de Odontologia (DGO) deverá encaminhar, durante o ano de 2021 os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº 42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGO, através de Correspondência Interna (CI).\r\ndeverá, ainda, extinguir os procedimentos instaurados no âmbito da DGO e não solucionados, sem resolução do mérito, devendo adotar o procedimento descrito no caput, sem prejuízo do contido no art. 8º do Decreto nº 42.697/2010 e demais outras formas de apuração e responsabilização devidas.\r\nConstitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nA Diretoria Geral de Odontologia providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\nO resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em Bol PM.\r\nFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339110\r\n"
        ],
        "2339117": [
            "2021-09-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTIUÍÇÃO EM BANCA EXAMINADORA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSd/2014), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350133/002355/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Resolução SEPM nº 790, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a nomeação de servidores para composição da comissão organizadora e bancas examinadoras para continuidade do processo seletivo relativo ao concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd/2014), no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e dá outras providências;\r\n- o processo nº SEI-350137/000226/2021, através do qual indicou servidores para substituição em banca examinadora referente à etapa Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do concurso do CFSd/2014, resultando na Resolução SEPM nº 1240, de 24 de abril de 2021; e\r\n- o processo nº SEI-350137/00780/2021, através do qual indica servidores para substituição em banca examinadora referente às etapas Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do concurso do CFSd/2014;\r\nRESOLVE:\r\nMAJ PM RG 77329 Rodrigo José Loureiro da Silva, Identificação Funcional 2449286.8, do CEFD, em substituição ao MAJ PM RG 67808 Allan Frank da Silva, Identificação Funcional 2446133.4, do CEFD, como Presidente da banca examinadora DO EXAME ANTROPOMÉTRICO e DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339117\r\n"
        ],
        "2339233": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPOSITIVOS SOBRE OPERAÇÕES COM DETERMINADAS MERCADORIAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO AO ANEXO XIII (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a forma de emissão de documentos fiscais para acobertar as operações de gás natural e petróleo por meio de dutos; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/017104/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica acrescentado o Capítulo XL ao Anexo III da parte II da Resolução SEFAZ 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO XL\r\n\r\nDA PERIODICIDADE MENSAL DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A MERCADORIAS MOVIMENTADAS PELO MODAL DUTOVIÁRIO\r\n\r\nArt. 159 - Em relação às saídas de gás natural (processado e não processado) e de petróleo promovidas por via dutoviária, o contribuinte poderá emitir mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de realização das movimentações, uma única Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de forma englobada, por cada cliente, após as correspondentes medições das quantidades efetivamente movimentadas.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desse artigo, considera-se:\r\nI - processamento: atividade que consiste das etapas de tratamento do gás natural produzido (para remoção de contaminantes/impurezas) e/ou fracionamento (separação dos componentes do gás natural) para permitir o transporte, distribuição e utilização dos derivados de gás natural no mercado;\r\nII - gás natural processado: o gás natural que passou pelo processamento e cuja qualidade atende a legislação pertinente;\r\nIII - gás natural não processado: o gás natural que não passou pelo processamento.\r\n\r\n§ 2º - As notas fiscais emitidas nos termos desse artigo deverão consignar no campo “Dados Adicionais”, a seguinte expressão: “Gás natural/Petróleo fornecido no mês de __/__. O destinatário poderá creditar-se do imposto no mês de entrada do produto”;\r\n\r\n§ 3º - A escrituração das notas fiscais emitidas nos termos desse artigo deve efetuada por meio de lançamento na Escrituração Fiscal Digital, observando-se a forma prevista pela legislação específica.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2339233\r\n"
        ],
        "2339253": [
            "2021-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2426 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIR MODELO DE GESTÃO PARA A HEMORREDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, conforme consta no Processo nº SEI-080001/013275/2021;\r\n\r\n\r\n- o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inciso IV, do artigo 293, que determina a competência ao Sistema Único de Saúde de criar e implantar o Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Derivados;\r\n\r\n- que a Rede Estadual Pública de Hemoterapia é parte integrante do Sistema Estadual Público de Sangue, Componentes e derivados;\r\n\r\n- o disposto no artigo 297 e artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que determina que o Estado regulamentará todas as atividades hemoterápicas;\r\n\r\n- a Lei nº 10.205, de 21.03.2001, que dispõe sobre coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 151 de 21 de agosto de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina nova nomenclatura para os serviços de hemoterapia, define os níveis de complexidade e determina a formação de contrato/convênio, para fornecimento regular de sangue e realização de sorologia para doador entre instituições, além de definir normas para atendimento em caso de não existência de contrato/convênio entre as instituições;\r\n\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada n° 34 de 11.06.2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelece os requisitos de boas práticas para serviços de hemoterapia que desenvolvam atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue e para serviços de saúde que realizem procedimentos transfusionais, incluindo captação de doadores, coleta, processamento, testagem, controle de qualidade e proteção ao doador e ao receptor, armazenamento, distribuição, transporte e transfusão em todo o território nacional;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 05 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e, no Capítulo II, trata do sangue, componentes e hemoderivados;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.878 de 05 de agosto de 2019, que define a Rede Estadual de Sangue e Hemoderivados e dá outras providências.\r\n\r\n\r\nInstituir o Grupo de Trabalho formado por profissionais que compõem o Sistema Estadual de Sangue e Hemoderivados, áreas da Secretária de Estado de Saúde e Fundação Saúde, com a atribuição de definir modelo de gestão para Hemorrede pública, visando ampliar a qualidade e a oferta de serviços e produtos hemoterápicos à população.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e áreas:\r\n- Assessoria Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro/SES-RJ;\r\n- Assessoria Jurídica da SES/RJ;\r\n- Assessoria de Regionalização/SES-RJ;\r\n- Assessoria Técnica Especializada/SAS/SES-RJ;\r\n- Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Diretoria Geral do Hemocentro Coordenador - Hemorio/SES-RJ;\r\n- Diretoria Jurídica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SGAIS/SES-RJ; e\r\n- Superintendência de Vigilância Sanitária/SES-RJ.\r\n\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será exercida pela Assessoria Técnica Especializada/SAS/SES-RJ.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de proposta.\r\n\r\nOs membros do Grupo de Trabalho não receberão qualquer gratificação para o exercício das suas funções dispostas nesta Resolução, considerando o relevante interesse público.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2339253\r\n"
        ],
        "2339254": [
            "2021-09-09 00:00:00",
            "2427 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O GABINETE DE CRISE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080010/001102/2021,\r\n\r\nunião de esforços entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS na busca de soluções diante das constantes situações de desabastecimentos de medicamentos no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\nInstituir o Gabinete de Crise da Assistência Farmacêutica no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, que tem por objetivo o fornecimento de informações, estudos, pesquisas, estatísticas, projetos, planos de ação, estratégias e opiniões técnicas, bem como executar as medidas necessárias à implantação das ações e à realização das políticas públicas de saúde necessárias para regularização do abastecimento de medicamentos à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Gabinete de Crise da Assistência Farmacêutica será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n\r\n- Samirael-Adji - Superintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE/SUBAS);\r\n- Yasmin Valentim Mendes Ribeiro - Assessora Técnica (SAFIE/SUBAS);\r\n- Maria Thereza Cargnelutti Do Carmo - Coordenadora de Logística e Qualidade de Medicamentos (SAFIE/SUBAS);\r\n- Flávio Badaró - Núcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde (SUBJUR);\r\n- Sílvia Regina De S. Portugal - Assessoria de Atendimento de Judiciais (SUBJUR);\r\n- Rita De Cassia Melo Guimarães - Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (SUBJUR);\r\n- Leonardo Ferreira De Santana - Subsecretário Executivo (SUBEXE);\r\n\r\nDO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS:\r\n\r\n- Izabel Aparecida Mendonça Ferreira - Diretora Financeirado COSEMS-RJ e Secretária Municipal de Saúde de Três Rios (COSEMS- RJ e SMSTR)\r\n- Manoel Santos - Assessor Técnico - (COSEMS-RJ)\r\n- Mauro Silva - Assessor Jurídico - COSEMS-RJ)\r\n- Carla Patrícia Figueiredo Antunes De Souza - Gerência de Assistência Farmacêutica (SMS/RJ)\r\n- Giselle Mendes Bezerra - Gerência de Assistência Farmacêutica; (SMS/RJ)\r\n\r\nOs servidores e os técnicos de órgãos e de entidades da administração pública e outros especialistas poderão ser convidados a participarem de reuniões específicas do Gabinete de Crise da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2339254\r\n"
        ],
        "2339295": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. nº SEI-350192/001551/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de agosto de 2021, os servidores CB PM Rafael Rodrigues Ferreira, ID: 4366109-2, da DLP como Gestor do instrumento contratual n° 063/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA e o SD PM José Carlos Bento Monteiro, ID: 4454302-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339295\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350070/002098/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar 18 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 82.484, Nelson Estevam Carvalho Junior, ID: 4256407-7, em substituição ao servidor: MAJ PM RG 72.688 Sidney Pereira Gonçalves, ID: 2448355-9 do BPVE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339297\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\ndisposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350129/000499/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de Julho de 2021, o servidor Major PM RG 67.833 Rodrigo CiriacoTjader, ID:2449560-3, da ESPM em substituição ao servidor Ten Cel PM 57.390, Patrícia Lima de Carvalho, ID: 2435085-0, da DGEI, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° PMERJ nº 219/2018, oriundo do Processo E-09/129/10/2018, firmado com a empresa FGV, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização deContratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339305\r\n"
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            "2021-09-10 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350022/002616/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG: 81.836 Paulo Rogério Almada Ibiapina Camelo, ID: 4248676-9, do 4º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG: 90.867 Victor Brito da Costa, ID: 4410037-0, do 2º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI- 350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339327\r\n"
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        "2339328": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350052/001308/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM Marcelle de Figueiredo Xavier do Sodré, ID: 4193173- 4, do 35º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 63.424 Otávio Luis dos Santos, ID: 2295415-5, do CECOPOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339328\r\n"
        ],
        "2339329": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350034/001516/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 03 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.694 Jorge Luis Claudio, ID: 2445761-2, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.453 Eudes Mendes Silva, ID: 0592747-1, ambos do 17º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339329\r\n"
        ],
        "2339420": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-01/128730/2004.\r\nCancelar o auxílio adoção da servidora Maria das Graças de Freitas Lariú, matrícula 00-151474-0 lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo a Tiffany Freitas Lariú e Vitor Freitas Lariú, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 26 de junho de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2339420\r\n"
        ],
        "2339421": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-26/015/100347/2018.\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção, para caráter definitivo, a André Luiz Machado Rodrigues, servidor estadual, matrícula 00-0081621-5 lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro- SEPM, em razão da adoção de Marcos Sobral Rodrigues, com fulcro no artigo 3°, ”c” da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2339421\r\n"
        ],
        "2339422": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-26/015/100555/2018.\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Marcela de Oliveira Cruz, servidora estadual, matrícula 00-0956506-0 lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da adoção de Thailane Cruz da Silva e Thiago Cruz da Silva, com fulcro no artigo 3°, b e c da Lei Estadual n° 3.499/2000, respectivamente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento\r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2339422\r\n"
        ],
        "2339423": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-26/001/2559/2017.\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção, para caráter definitivo, a Claudemir Dias Tavares, servidor estadual, matrícula 00- 0053029-5 lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, em razão da adoção dos adolescentes: Clarissa Leal Tavares, Diego Leal Tavares, Danyelle Leal Tavares, João Alexandre Leal Tavares e Taynara Leal Tavares, com fulcro no artigo 3°, “c”’ da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2339423\r\n"
        ],
        "2339477": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRO\r\nDE 2021\r\n, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data; Processo nº SEI-350192/001486/2021.\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 65091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 07859344726);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nMAJ PM NUT RG 89.539 Luciana da Fonseca Bispo (CPF: 091.129.297-78);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nCAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\nCAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira da Silva (CPF: 038.050.667- 08);\r\n3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\nCB PM RG 90.630 Rodrigo da Conceição Brito (CPF: 098.680.727-35);\r\nCB PM RG 91.400 Aline Barbosa de Castro (CPF: 092.929.647- 80);\r\nCB PM RG 91.465 Beriano Faria da Silva (CPF: 093.133.807- 73);\r\nCB PM RG 92.089 Talita Maria Abreu da Silva;\r\nCB PM RG 96.489 Thays Mendes Muniz de Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\nCB PM RG 96.920 Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (CPF: 088.908.927-22);\r\nCB PM RG 100.834 Giselly das Graças Almeida Da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\nCB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50;\r\nCB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/001381/2021\r\n2021-DLP\r\nPESCADO\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/001370/2021\r\n062/2021-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 078.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339477\r\n"
        ],
        "2339478": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, Processo nº SEI- 350192/001486/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de gêneros alimentíciosabaixo relacionados:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/001381/2021\r\n-DLP\r\nPESCADOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/001370/2021\r\n-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571- 3\r\n1ª CIPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934- 0\r\n27º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n0590237- 1\r\n27º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nGUIMARÃES FERREIRA\r\n4256416- 6\r\n28º BPM\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n2446731- 6\r\n3º BPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003- 1\r\n28º BPM\r\nJORGE SILVA MELO\r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n2222023- 2\r\n28º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n2183144- 0\r\n3º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n2474125- 6\r\n3º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n4211488- 8\r\n4º BPM\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n4270119- 8\r\n28º BPM\r\nJOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n2277066- 6\r\n4º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761- 5\r\n4º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n4º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA\r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n2477785- 4\r\n4º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n5º BPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175- 1\r\n30º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033- 9\r\n5º BPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025- 3\r\n30º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nRODRIGO DE JEREMIAS PASSOS\r\n595724- 9\r\n6º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n31º BPM\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838- 8\r\n6º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497- 1\r\n31º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637- 9\r\n6º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n2195177- 2\r\n7º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n4140512- 9\r\n7º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n4382497- 8\r\n7º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS\r\n4380357- 1\r\n7º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n4189371- 9\r\n34º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641- 8\r\n7º BPM\r\nAMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n2206927- 5\r\n8º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895- 7\r\n8º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n2200634- 6\r\n8º BPM\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n2295415- 5\r\n35º BPM\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n2202513- 8\r\n8º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n4274656- 6\r\n9º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n4404444- 1\r\n9º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354- 9\r\n36º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n2486855- 8\r\n9º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501- 8\r\n9º BPM\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2276344- 9\r\n39º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505- 4\r\n9º BPM\r\nJULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n4369493- 4\r\n39º BPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493- 2\r\n10º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n2358095- 0\r\n10º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n4189359- 0\r\n41º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n2182728- 4\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700- 0\r\n41º BPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386- 9\r\n11º BPM\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n5029317- 6\r\n41º BPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876- 2\r\n11º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n5014917- 2\r\nAJG\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385- 5\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n2246546- 4\r\n12º BPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712- 5\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS\r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nKELLY SOUZA DA COSTA\r\n5015454- 7\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n2378397- 0\r\nAPM\r\nIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO\r\n4405706- 7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU\r\n441557- 8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887- 3\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO S. DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nBOPE\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982- 2\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nRAQUEL AZEVEDO ACRE\r\n4405691- 5\r\nBOPE\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n4274713- 9\r\n15º BPM\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709- 7\r\nBOPE\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nJERCIO PEREIRA JUNIOR\r\n2375517- 2\r\nBOPE\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nWILLIAN GOUVÊA RAMOS\r\n2473608- 8\r\nBOPE\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n2500095- 0\r\n15º BPM\r\nSILVIO ROMERO BRAGA D ALBUQUERQUE NETO\r\n5008520- 4\r\nBOPE\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394- 1\r\nBPCHQ\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nANDRE LUIZ SILVA MORAES\r\n2269447- 1\r\n15º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508- 2\r\nBPCHQ\r\nALAN DE MELLO SAMT´ANNA\r\n2186595- 7\r\n15 BPM\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n2478405- 2\r\nBPCHQ\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\n16º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\nBPRv\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034- 1\r\n16º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199- 1\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRv\r\nCRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRv\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626- 7\r\nBPRv\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n0592747- 1\r\n17º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578- 0\r\nBPRv\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n4375968- 8\r\n17º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965- 7\r\n17º BPM\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n4422561- 0\r\nCFAP\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n2329454- 0\r\n17º BPM\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n4405811- 0\r\nCFAP\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n18º BPM\r\nEZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n5005647- 6\r\nCFAP\r\nALECSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n231111- 5\r\n18º BPM\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n4256298- 8\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n592821- 4\r\n18º BPM\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n4425729- 5\r\nCPM I\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n2440447- 0\r\n19º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n2256658- 9\r\nCPM II\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n5089656- 3\r\n19º BPM\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n2294742- 6\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n5030400- 3\r\n19º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205- 7\r\n20º BPM\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA\r\n2448718- 0\r\nCPM III\r\nEDSON SOARES DA SILVA\r\n2441195- 7\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nANDRE ALMEIDA FARIA\r\n2337013- 0\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR\r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nGELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n2317113- 8\r\nDABST\r\nMICHAEL BASTOS SANTANA\r\n2450265- 0\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4408307- 6\r\n21º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n4370223- 0\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254- 0\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nCLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n2450414- 9\r\nRCECS\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n5034379- 3\r\nRCECS\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n2449233- 7\r\n22º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n4354464- 9\r\n22º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n4320785- 5\r\nRCECS\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nRONALDO DA SILVA\r\n2472996- 5\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904- 7\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n2463245- 7\r\nHCPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\n22º BPM\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA\r\n2167673- 9\r\nHCPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895- 9\r\n23º BPM\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n5014929- 6\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167- 7\r\nHCPM\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n2276095- 4\r\n23º BPM\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA\r\n5005755- 3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nANA LUCIA VIEIRA GOMES\r\n2455983- 0\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n438331- 8\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA\r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349- 2\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855- 1\r\n24º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182- 7\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n2223146- 3\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA\r\n4429477- 8\r\nHPMNIT\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066- 7\r\n25º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA\r\n2392915- 4\r\nHPMNIT\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954- 0\r\n25º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639- 4\r\nCFRPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397- 5\r\n25º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI\r\n2158455- 9\r\nCFRPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435- 4\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO\r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982- 0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n41040737- 7\r\n26º BPM\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n2520266- 9\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nDRIAN CARLOS DE ARAÚJO\r\n5006853- 9\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO\r\n2493954- 4\r\nPPM/CASC\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n4256279- 1\r\n27º BPM\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n4402614- 5\r\nPPM/CASC\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964- 2\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 jan 2020, páginas 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 mar 2020, páginas 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339478\r\n"
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        "2339502": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\n64 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 004/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIAALBERTO COUTO ALVES -BRASIL LTDA.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000673/2021,\r\n\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 1 (Campos Elíseos, Vila Urussaí, Jonas Godin, Parques Império, Cangulo, Chácara Arcampo).\r\n\r\nBruno Gustavo Paraíso Costa Vasconcelos - ID. Funcional: 51056666;\r\nBruno Vale Ferreira - ID. Funcional: 43773206;\r\nRafael Agenor dos Santos - ID. Funcional 48738326;\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527, \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2339502\r\n"
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        "2339563": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001494/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada, a contar de 21 de julho de 2021, a Servidora Comissionada Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes, ID 511717-08, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 98.333 Leandro Augusto Correia da Silva, ID: 5011138-8, da DLP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 135/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001901/2020, firmado com a empresa GOVCON Brazil Consultoria de Negócios Eireli.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339563\r\n"
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        "2339575": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nSECID Nº 065 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃOFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADECOUTO ALVES- BRASIL LTDA.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000677/2021,\r\n\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016,\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 2 (Parque Capivari, Capivari, São Judas Tadeu, Chácara Rio-Petrópolis, Pilar e Parque Eldorado).\r\n\r\n- GESTOR:\r\nBruno Gustavo Paraíso Costa Vasconcelos - ID. Funcional: 51056666;\r\n- FISCAIS:\r\nBruno Vale Ferreira - ID. Funcional: 43773206;\r\nRafael Agenor dos Santos - ID. Funcional 48738326;\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527, \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2339575\r\n"
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        "2339622": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB N° 914 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nEXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA \r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto nº 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI 400001/000671/2021,\r\n:\r\nExonerar e Nomear os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nExonerar Titular - Eneila Maria Feitosa Lucas Corrêa\r\nNomear Titular - Ricardo Luís da Silva Rego Urbano\r\nExonerar Suplente - Renato de Souza Neto\r\nNomear Suplente - Matheus Gabriel Silva\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2339622\r\n"
        ],
        "2339623": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nO EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 00/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO - BRASIL LTDA.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000677/2021,\r\n\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 2 (Parque Capivari, Capivari, São Judas Tadeu, Chácara Rio-Petrópolis, Pilar e Parque Eldorado).\r\n\r\nGESTOR:\r\nBruno Gustavo Paraíso Costa Vasconcelos - ID. Funcional: 51056666;\r\nFISCAIS:\r\nBruno Vale Ferreira - ID. Funcional: 43773206;\r\nRafael Agenor dos Santos - ID. Funcional 48738326;\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527, \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 10.09.2021.\r\nId: 2339623\r\n"
        ],
        "2339767": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESEIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais nomear, os servidores abaixo, para compor a Comissão de Seleção visando cumprir o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 8726/2016, conforme processo n° SEI-310003/000440/2021:\r\nDesignar a Comissão de Seleção que será composta pelos servidores abaixo relacionados: \r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\n5115610- 5\r\nCoordenador Jurídico da SUBDGDH\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\n5098068- 8\r\nSuperintendente de Promoção dos Direitos Humanos\r\nEngie Oliver Paquiela\r\n25199927\r\nServidora efetiva e Superintendente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2339767\r\n"
        ],
        "2339768": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFINE GERENTE EXECUTIVO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O TERMO DE COLABORAÇÃO DA CASA DE DIREITOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONFORME SEI- 310003/000440/2021\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, conforme processo n° SEI-310003/000440/2021,\r\nDesignar o servidor abaixo, como GERENTE EXECUTIVO, para fiscalização e acompanhamento do Termo de Colaboração da Casa de Direitos de Campos dos Goytacazes:\r\nEngie Oliver Paquiela\r\n25199927\r\nservidora efetiva e Superintendente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2339768\r\n"
        ],
        "2339778": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1453 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1394, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vistaSEI- 10/001/026547/2019.\r\nRESOLVE:\r\nId. Funcional5102909-0 para exercer a função de fiscal do Contrato nº 001/2019, que tem como objeto a Prestação deserviços de gestão de abastecimento de combustível, em substituição a servidora Dinéia Maria Severo , Id. Funcional nº 570.353-0, designada pela Resolução SETRANS nº 1394, de 13 deovembro de 2019, publicada no Diário Oficial de 18 de ovembro de 2019.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições emcontrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2339778\r\n"
        ],
        "2339781": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do Art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e no Parágrafo Único do Art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 400001/000670/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a Ricardo Luís da Silva Rego Urbano, Id. Funcional nº 5123258-8, Superintendente de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação do objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n- editar nomes de rotina no âmbito da Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF;\r\n- autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\n- Os atos praticados com fundamento no Inciso III, do artigo anterior devem observar o previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\nDa presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 909, datada de 08/07/2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2339781\r\n"
        ],
        "2339826": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, § 1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e considerando a deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na 561ª Sessão, realizada em 09 de setembro de 2021. Processo nº SEI-14- 0001/090927/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Procurador do Estado Ciro de Almeida Grynberg para, em substituição ao Procurador do Estado Felipe de integrar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, na qualidade de membro da Banca de Direito Constitucional.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2339826\r\n"
        ],
        "2339867": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo nº SEI E- 03/10403447/2011,\r\n- que os alunos foram encaminhados para unidades escolares da região;\r\n- que os recursos humanos foram encaminhados para outras unidades escolares da região;\r\n- que, devido ao tempo decorrido, não foi possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n- que o acervo documental encontra-se custodiado na Supervisão Educacional do Município de São Francisco de Itabapoana;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2009,\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Miguel Jorge Abílio, situada no município de São Francisco de Itabapoana, criada pelo Decreto nº 4.865, de 12 de outubro de 1954, publicado no Diário Oficial de 13 de outubro de 1954 e denominada pelo Decreto nº 10.277, de 28 de dezembro de 1962, publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 1962.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2339867\r\n"
        ],
        "2339870": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350135/001808/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 09 de agosto de 2021, os servidores: 3º SGT PM RG 83.991 MÁRCIO DA SILVA BERNARDO, ID: 4268350-5, do II CPM/ERJ, CB PM RG 98.702 THAIS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO, ID: 5014681-5, do II CPM/ERJ e CB PM RG 100.034 WESLEY VIEIRA DE ANDRADE, ID: 5016600-0, do II CPM/ERJ, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339870\r\n"
        ],
        "2339871": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-3504262/000507/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de Julho de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 96.444 CAIO PHELIPE LAGE GOULART DOS SANTOS LUIZ ID: 4429463-8 da 2ªUPP/6º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 88.410 RAFAEL MAXIMINIANO, ID:43828086 do 31º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339871\r\n"
        ],
        "2339880": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI E-21/028/83/2018.\r\nCancelar o auxílio adoção do servidor Roberto Fernandes da Silva Junior, ID Funcional nº 43546900, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP relativo a Emmanuel Fernandes da Silva, com fulcro no artigo 14, II da Lei Estadual n° 3.499/2000 a contar de 31 agosto de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2339880\r\n"
        ],
        "2339881": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " \r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/003150/2021.\r\n\r\nDeferir o auxílio adoção, caráter definitivo a Ivo José Moutinho, servidor estadual matrícula 00-0042731-0 lotado na Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro- SEPM, em razão da adoção de Leonardo de Oliveira Moutinho, com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2339881\r\n"
        ],
        "2339882": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, GRUPO DE TRABALHO PARA TRIAGEM E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS ENVOLVENDO CRIMES RACIAIS E DEMAIS CRIMES E DELITOS DE INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, conforme disposto no processo n° SEI 310003/002971/2021,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- recente aumento dos casos de discriminação e intolerância contra grupos vulneráveis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- existência da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, que é responsável por recepcionar os crimes desses verbos penais;\r\n- as competências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para tratar de casos pertinentes à suprarreferida temática.\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, Grupo de Trabalho DECRADI para a definição do fluxo de encaminhamento e acompanhamento dos casos envolvendo crimes raciais, e demais crimes e delitos de intolerância e discriminação, recebidos, primariamente, pela SEDSODH, com vistas ao integral atendimento das vítimas, de forma a minimizar o impacto das violações sofridas.\r\n- O fluxo de encaminhamento a que se refere o caput diz respeito aos casos recebidos pela SEDSODH, com pertinência ao encaminhamento para a DECRADI, que mereçam acompanhamento deste Grupo de Trabalho.\r\nEntende-se por acompanhamento o conjunto de atendimentos técnicos prestados às vítimas de que trata o caput, tais como: assistência social, jurídica, psicológica, entre outras.\r\n- O Grupo de Trabalho referido nesta Resolução será composto por 4 (quatro) servidores integrantes do quadro deste órgão.\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor o Grupo de Trabalho:\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz - Id. 5115610-5;\r\nDeusimar Corrêa - ID 5111005-9;\r\nErnane Alexandre Pereira - ID 093413-9;\r\nAlessandra Vasques Werner Paim - ID 5098068-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2339882\r\n"
        ],
        "2339974": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2375 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme consta do Processo nº SEI-E-08/008/6033/2014,\r\na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, no âmbito do Poder Executivo Estadual, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\na Resolução SES nº 946, de 02 de junho de 2014, que aprova o regulamento de estágio probatório e avaliação especial de desempenho no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\na Resolução SES nº 276, de 26 de março de 2012, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação aos integrantes da carreira de Especialista em Gestão de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.\r\na Resolução SES nº 1.191, de 24 de junho de /2015, que disciplina a conversão dos pontos obtidos na avaliação de desempenho individual de que trata o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, em percentuais da parcela individual de GDA, devida aos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde. \r\no Parecer nº 0599/SES/SJ/AJ/2019 e o Parecer nº 103/2020/SES/ASSJUR, emitidos pela Assessoria Jurídica/SES no Processo nº E-08/008/6033/2014;\r\na Promoção nº 08/2020-DMM/PG-15, emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no Processo nº E-08/008/6033/2014;\r\no resultado da 5ª Avaliação Periódica de Desempenho para fins de Progressão Funcional, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/04/2019.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão para a Classe A, Padrão IV, a contar de 21/07/2017, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde, conforme Anexo I.\r\nAutorizar a progressão para a Classe A, Padrão V, a contar de 21/07/2017, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde, conforme Anexo II.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n50017942\r\n1\r\nBARBARA SALVATERRA MIRANDA\r\n\r\n50018302\r\n1\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\n50018167\r\n1\r\nALEXANDRE ALVES MODESTO\r\n43622119\r\n2\r\nANA PAULA MAGALHAES\r\n50018060\r\n1\r\nANDERSON LOURENCO DA SILVA\r\n50018213\r\n1\r\nANDRE SCHIMIDT DA SILVA\r\n50018140\r\n1\r\nCHARLES ANDRE DUQUE SANTIAGO\r\n50018124\r\n1\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n30045142\r\n2\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n32353049\r\n3\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n50018191\r\n1\r\nFLAVIO CASAES PASSOS\r\n43498051\r\n2\r\nGILSON JACOME DOS REIS\r\n50017969\r\n1\r\nHENRIQUE SANT ANNA DIAS\r\n50018175\r\n1\r\nJULIANA ROMUALDO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n43733166\r\n2\r\nLUCIANA SANTOS AMARAL\r\n50018035\r\n1\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL\r\n50018043\r\n1\r\nMELISSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50018183\r\n1\r\nPEDRO ALVES FILHO\r\n50018132\r\n1\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n50018116\r\n1\r\nRONALDO MARQUES GOMES\r\n19693834\r\n2\r\nSUZANE GATTASS DE PAULA CORREA\r\n43494145\r\n2\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n50018051\r\n1\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS\r\n50017985\r\n1\r\nVIVIAN FERRAZ STUDART PEREIRA\r\n30047056\r\n2\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nId: 2339974\r\n"
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        "2339975": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 645, DE 29 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080010/001282/2021;\r\n\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde - SUS, no que dispõe o Art. 2º da Resolução SESDEC nº 645, de 29 de abril de 2009, publicada em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nA mesa contará com a seguinte composição:\r\n\r\nAlexandre Otavio Chieppe - Secretário de Estado de Saúde, Id. Funcional nº 563528-4 - Titular\r\nAnderson Carlos Mattos - Subsecretário de Gestão Estratégica, Id. Funcional nº 5081955-0 - Suplente\r\nRachel Rivello Elmor - Subsecretária Geral, Id. Funcional nº 4266718-6 - Titular\r\nMaria de Fátima Matheus Alves - Superintendente de Recursos Humanos, Id. Funcional nº 50284843 - Suplente\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello - Subsecretária Adjunto, Id. Funcional nº 564046-6 - Titular\r\nCarina Pacheco Teixeira - Superintendência de Educação em Saúde, Id. Funcional nº 5000583-9 - Suplente\r\n\r\nLeonardo Ferreira Santana - Subsecretário Executivo, Id. Funcional nº 5005891-6 - Titular\r\nAnderson Lourenço da Silva - Assessor, Id. Funcional nº 5001806-0 - Suplente\r\n\r\nBruno Fernandes Dias - Subsecretário Jurídico, Id. Funcional nº 4337499-9 - Titular\r\nSuplente\r\n\r\nMario Sérgio Ribeiro - Subsecretário da Vigilância e Atenção Primária à Saúde, Id. Funcional nº 4278057-8 - Titular\r\nRosemary Mendes Rocha - Superintendente de Gestão de Vigilância em Saúde, Id Funcional nº 3155717-1 - Suplente\r\n\r\nMayla Marçal Portela - Subsecretária de Atenção à Saúde, Id. Funcional nº 5116334-9 - Titular\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Superintendente de Unidades Próprias e Pré-Hospitalar, Id. Funcional nº 2638105-2 - Suplente\r\n\r\nA Coordenação da Mesa será executada pelo Subsecretário de Gestão Estratégica.\r\n\r\nA Secretaria Executiva da Mesa será exercida por Anderson Carlos Mattos e na sua ausência por Maria de Fátima Matheus Alves.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2339975\r\n"
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        "2339976": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/007502/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\na Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\no Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\na Resolução SES N° 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\na Resolução SES N° 2.129, de 16 de setembro de 2020, que estabelece a partir do ano de 2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), de acordo com o publicado na Resolução 1911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.406, de 13 de maio de 2021, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\no papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos do COFI-RAPS serão destinados aos municípios que assinaram os termos de adesão em 2019 ou em 2020.\r\nPara os municípios que não aderiram, mantêm-se as regras de adesão da Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso pelo gestor local do SUS a ser entregue na Coordenação de Atenção Psicossocial, situada à Rua México nº 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\nOs recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), segundo os seguintes critérios:\r\nCritério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de custeio federais;\r\nCritério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\nCritério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME- RAPS).\r\nCritério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo as normas do Artigo 5° desta resolução.\r\nOs recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\nCentro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\nCentro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\nServiço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\nServiços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\nUnidades de Acolhimento Adulto (UAA); e\r\nUnidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\nOs valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO I.\r\nOs valores anuais estimados por município, com a situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento, constam no ANEXO II.\r\nO monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS habilitados que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS.\r\nPercentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\na. A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\nb. Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100.\r\nc. O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\nd. A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\npagamento integral do valor para o município.\r\npagamento de 90% do valor para o município.\r\npagamento de 80% do valor para o município.\r\ne. O indicador terá validade a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021.\r\nf. A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\nSupervisão clínico-institucional\r\na. Para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado será acrescido o valor de R 1.500,00 mensais.\r\nb. A supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os princípios da atenção psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ.\r\nc. A fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\nd. O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\ne. O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município.\r\nf. O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n- Cria o Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial, para fins de cofinanciamento, para os serviços nas seguintes situações:\r\nServiços do critério 3 de cofinanciamento, descrito no Artigo 3º desta resolução;\r\nServiços do critério 4 de cofinanciamento, descrito no Artigo 3º desta resolução;\r\nA documentação necessária para o cadastramento está descrita no ANEXO III.\r\nRecomenda-se o cadastramento imediato de todos os serviços que se enquadrem nos critérios 3 e 4. Todavia, considerando as necessidades em relação à atenção às situações de crise em saúde mental, não haverá exigência deste cadastramento para pagamento dos leitos FIRHME-RAPS (Critério 3) no ano de 2021.\r\nO cadastramento será confirmado através de ofício emitido pela Coordenação de Atenção Psicossocial/SES-RJ e enviado para o município solicitante.\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nO recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente informada no ato da adesão.\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução, é de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).\r\nAs fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\nTipo de Serviço\r\nCritério 1\r\nCritérios 2, 3 e 4\r\nCAPS I\r\nR 8.491,50\r\nR 36.796,50\r\nCAPS II\r\nR 9.925,88\r\nR 43.012,13\r\nCAPS III\r\nR 25.240,20\r\nR 109.374,20\r\nCAPSad II\r\nR 11.934,00\r\nR 51.714,00\r\nCAPSad III\r\nR 31.500,00\r\nR 136.500,00\r\nCAPS infanto-juvenil\r\nR 9.639,00\r\nR 41.769,00\r\n\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\nR 4.800,00\r\nR 20.800,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\nR 7.500,00\r\nR 32.500,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\nR 9.000,00\r\nR 39.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.683,00\r\nR 7.293,00\r\nde custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços.\r\nde custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério da Saúde somados aos 30% pagos pelo\r\nEstado no critério 1, de maneira que o financiamento para cada serviço (correspondente ao valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja equivalente, quando o serviço estiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado pelo MS.\r\n\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento.\r\nOBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a partir do segundo quadrimestre, a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa resolução.\r\nAngra dos Reis\r\nR 396.346,50\r\nAperibé\r\nR 175.032,00\r\nAraruama\r\nR 234.310,50\r\nArmação de Búzios\r\nR 142.290,00\r\nArraial do Cabo\r\nR 451.962,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 642.442,50\r\nBarra Mansa\r\nR 680.362,50\r\nBelford Roxo\r\nR 1.018.282,50\r\nBom Jardim\r\nR 101.898,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 217.098,00\r\nCabo Frio\r\nR 669.982,50\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 451.962,00\r\nCambuci\r\nR 175.032,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 627.586,50\r\nCantagalo\r\nR 182.682,00\r\nCarapebus\r\nR 101.898,00\r\nCarmo\r\nR 199.894,50\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 276.930,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 101.898,00\r\nConceição de Macabu\r\nR 451.962,00\r\nCordeiro\r\nR 364.446,00\r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.142.649,00\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 537.246,00\r\nGuapimirim\r\nR 182.682,00\r\nIguaba Grande\r\nR 159.498,00\r\nItaboraí\r\nR 761.146,50\r\nItaguaí\r\nR 610.618,50\r\nItalva\r\nR 159.498,00\r\nItaocara\r\nR 142.290,00\r\nItaperuna\r\nR 550.786,50\r\nItatiaia\r\nR 276.930,00\r\nJaperi\r\nR 176.710,50\r\nLaje do Muriaé\r\nR 175.032,00\r\nMacaé\r\nR 377.986,50\r\nMacuco\r\nR 101.898,00\r\nMagé\r\nR 614.362,50\r\nMangaratiba\r\nR 276.930,00\r\nMaricá\r\nR 493.186,50\r\nMendes\r\nR 199.890,00\r\nMesquita\r\nR 878.746,50\r\nMiguel Pereira\r\nR 240.282,00\r\nMiracema\r\nR 276.930,00\r\nNatividade\r\nR 199.890,00\r\nNilópolis\r\nR 377.518,50\r\nNiterói\r\nR 612.297,00\r\nNova Friburgo\r\nR 119.110,50\r\nNova Iguaçu\r\nR 734.558,40\r\nParacambi\r\nR 1.484.338,50\r\nParaíba do Sul\r\nR 245.106,00\r\nParaty\r\nR 276.930,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 159.498,00\r\nPetrópolis\r\nR 904.689,00\r\nPinheiral\r\nR 142.290,00\r\nPiraí\r\nR 142.290,00\r\nPorciúncula\r\nR 101.898,00\r\nPorto Real\r\nR 199.890,00\r\nQuatis\r\nR 142.290,00\r\nQueimados\r\nR 465.178,50\r\nQuissamã\r\nR 182.682,00\r\nResende\r\nR 637.546,50\r\nRio Bonito\r\nR 294.898,50\r\nRio Claro\r\nR 142.290,00\r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00\r\nRio das Ostras\r\nR 176.710,50\r\nRio de Janeiro\r\nR 11.422.035,00\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 101.898,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 509.562,00\r\nSão Fidélis\r\nR 539.478,00\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 451.962,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.167.214,50\r\nSão João da Barra\r\nR 276.930,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 988.366,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 276.930,00\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 275.166,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 276.930,00\r\nSapucaia\r\nR 101.898,00\r\nSaquarema\r\nR 101.898,00\r\nSeropédica\r\nR 292.378,50\r\nSilva Jardim\r\nR 257.490,00\r\nSumidouro\r\nR 276.930,00\r\nTanguá\r\nR 159.498,00\r\nTeresópolis\r\nR 234.778,50\r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00\r\nTrês Rios\r\nR 497.110,50\r\nValença\r\nR 400.702,50\r\nVassouras\r\nR 240.282,00\r\nVolta Redonda\r\nR 947.587,50\r\nR 43.976.102,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCredenciamento de Serviços de Saúde Mental para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\n\r\nO Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) fará o cadastramento de serviços para viabilizar a transferência de recursos de custeio nas seguintes situações:\r\nLeitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS).\r\nServiços que estejam impossibilitados de acessar o Sistema de Implantação de Políticas de Saúde (SAIPS), nos períodos em que este estiver fechado pelo Ministério da Saúde, mas que estejam em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica feita pela Coordenação de Atenção Psicossocial (SES/RJ).\r\nOs serviços que podem ser contemplados, dentro das condições descritas, são os mesmos descritos no COFI-RAPS: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços de Residência Terapêutica (SRT), Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral (LSMHG) e Unidades de Acolhimento (UA).\r\nPara o credenciamento é necessário que o município solicitante envie por meio físico e eletrônico os seguintes documentos:\r\nFolha de rosto, assinada pelo gestor responsável, conforme os modelos a seguir, referentes aos seguintes tipos de serviço:\r\nCredenciamento para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS\r\nCredenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - SRT\r\nCredenciamento para Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral - LSMHG\r\nCredenciamento para Unidade de Acolhimento - UA\r\nProjeto Técnico do serviço.\r\nAta do Grupo Condutor Regional (GCR) RAPS que aprovou a implantação do serviço.\r\nDeliberação da CIR que aprovou a implantação do serviço.\r\nDeliberação da CIB que aprovou a implantação do serviço.\r\nRelatório de vistoria da Vigilância Sanitária municipal (Vigilância Sanitária estadual, quando se tratar dos leitos de saúde mental em hospital geral), atestando que o mesmo está apto para funcionamento.\r\nRelatório de vistoria técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n8 - Ata de Ciência do Conselho Municipal de Saúde (CMS).\r\n\r\n\r\nMunicípio: ____________________________\r\n\r\nCoordenador responsável pelo programa de Saúde Mental:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCoordenador do CAPS: _________________________________________________ \r\n\r\nNome do CAPS e número do CNES: _________________________________________\r\n\r\nComponente/Serviço:\r\n\r\n( ) Habilitação para CAPS I\r\n( ) Habilitação para CAPS II Novo\r\n( ) Habilitação de CAPS I para CAPS II (qualificação)\r\n( ) Habilitação para CAPS III Novo\r\n( ) Habilitação de CAPS II para CAPS III 24h (qualificação)\r\n( ) Habilitação para CAPSi\r\n( ) Habilitação para CAPSad\r\n( ) Habilitação para CAPSad III \r\n( ) Habilitação de CAPSad para CAPSad III 24h (qualificação)\r\n\r\n\r\ne) Projeto Técnico:\r\n- Anexar o projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da necessidade da sua implantação e conforme a portaria correspondente:\r\n- CAPS I, II, III, i e ad: Portaria GM/MS nº 336/2002 e nº 3.088/2011\r\n- CAPSad III: Portaria GM/MS nº 130/2012 \r\n- Quanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES.\r\n\r\nQual é a população adscrita desse CAPS?\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEsse CAPS é regional? Se sim, quais os municípios cobertos?\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n________________________________\r\n\r\n\r\nMunicípio: ____________________________ \r\nCoordenador do programa de saúde mental: _____________________________\r\nCoordenador responsável pelo SRT:____________________________________ \r\nNome do CAPS de referência e número do CNES: _________________________\r\ne. Componente/Serviço:\r\n\r\n( ) Serviço Residencial Terapêutico tipo I\r\n( ) Serviço Residencial Terapêutico tipo II\r\nEndereço completo do SRT (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP):\r\n. Número de moradores:_____________________\r\nOs moradores estão cadastrados na APS? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nAnexar o projeto técnico do serviço, conforme a Portaria GM/MS 3.090/2011.\r\nQuanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES.\r\nPreencher o quadro abaixo com as informações dos moradores do SRT.\r\n\r\n\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n_________________________\r\n\r\n\r\nDADOS PESSOAIS DOS MORADORES\r\nNº\r\nNome do morador\r\nData de nascimento\r\nSexo\r\nRaça/cor\r\nCPF\r\nData de entrada no S RT\r\nProcedência\r\nBenefícios que possui\r\n1\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n2\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n3\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n4\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n5\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n6\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n7\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n8\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n9\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n10\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n\r\nMunicípio: ___________________________\r\nCoordenador responsável pelo programa de saúde mental:\r\n________________________________________________________________\r\nNome do hospital geral que é referência para os leitos em saúde mental:\r\n_______________________________________________________________\r\nInforme o nome e o CNES do CAPS de referência para os leitos de saúde mental em hospital geral. Caso não possua CAPS em seu município, informe o nome da unidade de saúde que é referência para o serviço:\r\n________________________________________________________________\r\nInforme o número de leitos a serem credenciados; _______________________\r\nEsses leitos são regionalizados? Se sim, informe quais os municípios que são assistidos pelo serviço:\r\n_________________________________________________________________\r\nProjeto Técnico:\r\nAnexar o projeto técnico do serviço, conforme a portaria GM/MS nº 148/2012:\r\nQuanto à equipe técnica do hospital, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES.\r\nIncluir protocolo para a utilização dos leitos: critérios e fluxos para a sua ocupação e acompanhamento da equipe de referência no cuidado.\r\nSugere-se que tenha pelo menos um profissional do hospital com formação em saúde mental.\r\nA equipe técnica de referência dos leitos de saúde mental recebeu capacitação específica para esse trabalho? ( ) sim ( ) não\r\n\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n_______________________________\r\n\r\n\r\n\r\nMunicípio: _____________________________\r\nCoordenador responsável pelo programa de saúde mental:\r\n_________________________________________________________\r\nCoordenador do CAPS de referência: \r\n_________________________________________________ \r\nNome do CAPS de referência e número do CNES:\r\n_______________________________________________________________\r\nComponente/Serviço:\r\n( ) Credenciamento para Unidade de Acolhimento Adulto (UAA)\r\n( ) Credenciamento para Unidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI)\r\nf. A UA é regionalizada? Se sim, quais os municípios que são assistidos por este serviço?\r\n___________________________________________________________________\r\nProjeto Técnico:\r\nAnexar o projeto técnico do serviço, conforme a Portaria MS/GM nº 121/2012.\r\nQuanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES.\r\nSe a UA for regionalizada informar o protocolo de utilização do serviço.\r\n\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n__________________________________\r\n\r\n\r\nId: 2339976\r\n"
        ],
        "2339977": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            "DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-320001/002009/2021 e SEI-080017/003263/2021\r\n\r\no disposto na Portaria CGE n.º 126, de 06/08/2021 (cód. 21237114), alterada pela Portaria CGE SEI n.º 127, de 06/08/2021 (cód. 21237356), ambas da Controladoria Geral do Estado, publicadas, respectivamente, no DOERJ de 10 e 11 de agosto de 2021, para instauração de Tomadas de Contas objetos do VOTO GCS-2 do processo TCE-RJ n.º 102.461-1/20, revogando as Portarias CGE n.º 110/2021 e 111/2021 (19062524 / 19062573).\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano decorrente do disposto no Processo TCE-RJ 102.461-1/2020, pelo qual o Controlador-Geral do Estado foi comunicado, proferido em sessão do Plenário Telepresencial, em 16/06/2021, pela Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional n.º 3096366-4 (Presidente) e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional n.º 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2339977\r\n"
        ],
        "2339978": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/001287/2021;\r\n\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmº Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ n° 104.403- 0/2015, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI- 080010/001211/2021;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano decorrente dos Contratos n°s 041/2014, 042/2014, 043/2014, 044/2014, 045/2014 e 046/2014, visto a ausência de orçamento estimado, detalhado em quantitativos e preços unitários, contendo data-base, composições analíticas de formação de preços unitários (com as descrições, quantificações e preços dos insumos), nos termos do Voto TCE- RJ 104.403-0/2015.\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz (Id. Funcional 3155499-7) - Presidente -, e Cristiane Aline da Silva (Id. Funcional 3153753-7) para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2339978\r\n"
        ],
        "2339979": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080010/001265/2021;\r\n\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmº Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ n° 115.857- 8/2012, cujo cumprimento se dá no Processo SEI- 080010/001208/2021;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado da execução do Contrato n° 042/2011, celebrado em 04/07/2011, entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a sociedade Sinal Vital Comercial de Produtos Médicos d Serviços Ltda. (Proc. TCE-RJ 128.923-4/11) e seu Termo Aditivo (Proc. TCE-RJ 114.796-1/12), tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 26, inciso III, da Lei n° 8.666/93 c/c o art. 70, caput, da CF/88 (ausência da comprovação de economicidade dos preços praticados na contratação direta (contrato 042/2011);\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Cristiane Aline da Silva (Id. Funcional 3153753-7) - Presidente -, e Soraia Cristina Botelho Rosa (Id. Funcional 3153475-9) para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2339979\r\n"
        ],
        "2339980": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            "2433 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/001308/2021, e \r\n\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmª Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 100.008- 3/2021, em específico em seu Item II.1, cujo cumprimento se dá no Processo n° SEI-080001/019792/2021;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial, com a finalidade de quantificar eventual dano ao erário, no contexto do disposto no Item II.1 do Processo TCE-RJ 100.008-3/2021 (SEI-080001/019792/2021), na lavra da Exmª Conselheira Marianna Willeman, em referência ao processo de seleção de OSS para a administração do Hospital Modular de Nova Iguaçu, tratada nos processos SEI 080001/024875/2020 e 080001/002748/2021, em que fora constatado o seguinte: a) Divergência da proposta econômica apresentada pela OSS Contratada em relação ao orçamento estimativo elaborado pela SES; b) Possível ocorrência de dano ao erário, a ser apurado em eventual processo de tomada de contas, tendo em vista a possibilidade de aquisição de itens de investimento por valores acima dos praticados pelo mercado.\r\n\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Patrícia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional n.º 3155499-7 - (Presidente) e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional n.º 3153475-9 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2339980\r\n"
        ],
        "2339981": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " 2434 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em o que consta no Processo nº SEI- 080002/001309/202, e\r\n\r\na comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmª Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 100.008- 3/2021, em específico em seu Item II.2, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI-080001/019792/2021\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial, com a finalidade de quantificar eventual dano ao erário, no contexto do disposto no Item II.2 do Processo TCE-RJ 100.008-3/2021, na lavra da Exmª Conselheira Marianna Willeman, em referência à dispensa de licitação emergencial para prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, tratada no processo SEI 080001/010621/2020, em que fora constatado o seguinte: a) Ausência Injustificada de estimativa de quantidade; Irregularidade na dispensa de licitação, diante da caracterização de circunstância emergencial fabricada; b) Ausência de adequado detalhamento dos componentes de custos constantes da proposta apresentada pela empresa contratada; c) Possível ocorrência de dano ao erário, a ser apurado em eventual processo de tomada de contas, tendo em vista a não comprovação da efetiva necessidade do quantitativo de mão-de-obra contratada.\"\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional n.º 3153753-7 (Presidente) e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional n.º 3153475-9 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2339981\r\n"
        ],
        "2339982": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " 2437 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE, PERÍODO 2021 A 2025.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/012465/2021, e\r\n- o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- as disposições da Portaria MS nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 09 de julho de 2013, e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente;\r\n- a Resolução RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1.663, de 14 de março de 2018, que aprova O Plano Estadual de Segurança do Paciente Período de 2017-2020;\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1.224, de 31 de julho de 2015, que institui o Comitê Estadual de Segurança do Paciente;\r\n- Aprovar o Plano Estadual de Segurança do Paciente para período de 2021 a 2025 (18353221).\r\n- O Plano Estadual de Segurança do Paciente para o período de 2021 a 2025 está disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no endereço .\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2339982\r\n"
        ],
        "2339988": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 1381 DE 31 DE MAIO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI),Processo nº SEI-350130/000798/2020.\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadro de Oficiais Especialistas - CH-QOA/QOE da Academia de Polícia Militar D. João VI (APM/SEPM), realizado pelo Programa Banco de talentos, conforme relação abaixo:\r\nID FUNCIONAL\r\nJadson Moraes Medeiros\r\n778.713.322-87\r\n5089164-2\r\nLima\r\n047.677.627-90\r\n4183580-8\r\nBrito De Souza\r\n051.725.717-36\r\n4376089-9\r\nBelck Viana Thomaz\r\n002.123.293-83\r\n4425173-4\r\no Nascimento Reis\r\n101.527.987-22\r\n5096679-0\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008156-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2339988\r\n"
        ],
        "2340043": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n4752 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA DISPOSITIVO DO EDITAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n, no uso\r\nde suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI- 140001/047554/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus”;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, Promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\na Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19);\r\n- a Resolução PGE nº 4.527 de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção do contágio do COVID-19;\r\n- a Resolução PGE nº 4.618, de 16 de outubro de 2020, que suspendeu sine die a eficácia dos dispositivos que tratam do Exame de Seleção de Estágio de Prática Forense da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, constantes da Resolução PGE nº 1.159, de 06 maio de 1996, e autorizou a realização do Processo Seletivo Especial para o preenchimento de vagas no Programa de Estágio de Prática Forense, nos termos estabelecidos em edital específico;\r\n-a Resolução nº 4.625, de 18.11.2020, que aprovou o edital do 1º processo seletivo especial de candidatos ao Programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da PGE-RJ;\r\n-a Resolução nº 4.699, de 04.05.2021, que alterou dispositivo do edital o 1º processo seletivo especial de candidatos ao Programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da PGE-RJ;\r\n-o risco à continuidade do Programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da PGE-RJ, tendo em vista a permanência do cenário pandêmico decorrente do novo coronavírus (Covid-19); e\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989);\r\nO caput do item VII.5 do Edital aprovado pela Resolução PGE nº 4.625, de 18.11.2020, alterado pela Resolução PGE nº 4.699, de 4.5.2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“5. Serão aprovados os candidatos com as 991 (novecentos e noventa e uma) maiores notas finais definidas no item VII.4, em ordem decrescente, e observando-se o seguinte:”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2340043\r\n"
        ],
        "2340046": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4759 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\ntrinta e nove vagas para estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezessete vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- cinquenta e nove vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- trinta vagas para estudantes de Informática;\r\n- quinze vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- quatro vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudante de Ciências Econômicas;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- uma vaga para estudante de Pedagogia;\r\n- uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de História;\r\n- duas vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.742, de 05 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2340046\r\n"
        ],
        "2340150": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFINE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO VISANDO ALTERAR COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais nomeia, os servidores abaixo, tendo em vista o processo administrativo acima disposto, nos mesmos termos da Resolução SEDSODH 222 de 2020, mantendo-se demais termos, conforme Processo nº SEI- 310003/002743/2020. \r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015. \r\nEngie Oliver Paquiela\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\n25199927\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\n5115610-5\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\n5098068-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2340150\r\n"
        ],
        "2340195": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            " STADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nINCLUI NO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTOE TECNOLÓGICO- PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO N.º 41.852/2009 O ATENDIMENTO AO SETOR DE A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo nº SEI-02/0007/003393/2021, e,\r\n:\r\n- que o Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, que consolidou os programas de fomento da SEAPA, preexistentes até maio/2009, e instituiu o Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, em seu art. 2º prevê a inclusão no Programa de novos segmentos agropecuários e agroindustriais, além daqueles até então contemplados;\r\n- a existência no território fluminense de um número expressivo de estabelecimentos avícolas comerciais e também de unidades avícolas de pequena escala, sendo que a maioria dessas unidades de produção nem sempre estão dotadas de instalações de concepção arquitetônica ou estrutural em obediência aos bons preceitos das normas higiênico-sanitárias, da biosseguridade, da ambiência e do conforto animal;\r\n- que o conjunto das condições fornecidas no estabelecimento avícola, além de propiciar o bem-estar animal, condiciona-o à melhor eficiência produtiva assegurando qualidade dos produtos colocados à disposição da sociedade;\r\n- que o produtor rural está permanentemente sujeito a perdas motivadas por enfermidades animais que comprometem a sua renda, a continuidade na atividade agropecuária ou mesmo a sua sustentabilidade financeira; e\r\n- que é função do estado contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia rural gerando políticas públicas para os segmentos agropecuários, difundindo tecnologias em benefício do produtor e em última instância da sociedade.\r\nFica incluído no rol de segmentos agropecuários atendidos pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto 41.852, de 06 de maio de 2009, o segmento da Avicultura, mediante a criação do Programa Rio Aves, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 13 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nPROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE\r\nDisponibilização de linha de crédito para atendimento aos avicultores do Estado do Rio de Janeiro que explorem a atividade comercialmente, segundo a legislação sanitária vigente.\r\nObjetivos específicos:\r\n- fortalecer a produção avícola no território fluminense, de modo que as explorações sejam conduzidas em observância aos preceitos recomendados pela legislação sanitária;\r\n- dotar os estabelecimentos agropecuários de condições que atendam a legislação, mediante a construção, a reforma ou a adequação da infraestrutura física;\r\n- contribuir para a elevação da qualidade agroalimentar, possibilitando a oferta de alimentos à população, produzidos, armazenados e transportados de modo a oferecer ao consumidor final produtos com qualidade e inocuidade, desprovidos de fatores que sejam prejudiciais à saúde humana;\r\n- contribuir para o desenvolvimento sustentável e econômico das atividades avícolas fluminenses.\r\nProdutores rurais, pessoas físicas e jurídicas, com explorações rurais sediadas no território fluminense, que se dediquem a exploração de aves de reconhecido interesse econômico e que necessitem adequar- se aos preceitos de padrões e exigências da Defesa Sanitária Animal e exercitar a gestão em moldes sustentáveis.\r\n- investimentos fixos e semifixos destinados à adequação das instalações das granjas avícolas, tais como:\r\n- construção, adequação e reforma das instalações em galpões, depósitos, rede de abastecimento de água e energia, silos, cercas, quebra-ventos e sistemas de desinfecção;\r\n- aquisição de máquinas, equipamentos e demais apetrechos necessários ao desenvolvimento da exploração, tais como: aquecedores, bebedouros, campânulas, círculos de proteção, telas, cortinas, exaustores, pulverizadores, bombas para higienização, vassouras de fogo, debicadores, gaiolas, etc.\r\nO limite financiável é de 100% do orçamento, limitado a R 30.000,00 (trinta mil reais), por produtor.\r\nJuros à taxa efetiva de 2% (dois por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, exigidos juntamente com as amortizações do principal, nos vencimentos e na liquidação da dívida, proporcionalmente aos seus valores nominais.\r\naté 60 meses (5 anos)\r\naté 12 meses (1 ano)\r\nApós o período de carência, os financiamentos serão amortizados em prestações trimestrais, em conformidade com o projeto técnico, que obedecerá ao fluxo das receitas da atividade financiada;\r\nOs recursos serão liberados parceladamente, de acordo com o cronograma financeiro dos projetos técnicos, diretamente na conta do financiado ou mediante pagamento direto ao fornecedores dos bens ou prestadores dos serviços financiados, a critério do Comitê de Deferimento do PEFATE.\r\nA exigência de garantias dos financiamentos é de exclusiva competência do Comitê de Deferimento de Crédito e observará, prioritariamente às seguintes orientações:\r\n1. Financiamento de valor até R 60.000,00 (sessenta mil reais): Penhor das máquina e equipamentos financiados e garantia pessoal do beneficiário.\r\n2. Para a concessão do financiamento serão considerados os saldos devedores de operações pré-existentes concedidas pelo PEFATE. Caso o beneficiário seja responsável por saldos devedores oriundos de outras operações, o endividamento total não poderá ser superior a R 100.000,00 (cem mil reais), tornando obrigatória a apresentação de fiador caso o valor ultrapasse a R 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPara concessão de financiamento o beneficiário deverá estar cadastrado e/ou registrado perante a Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\nNo caso de falecimento do beneficiário no curso do contrato, fica permitido o seu aditamento visando a regularização da situação do contratado, desde que o herdeiro, inventariante ou administrador provisório do espólio se disponha a cumprir as exigências contratuais bem como as contidas no projeto técnico e nesta Resolução.\r\nNão havendo interesse ou possibilidade de aditamento do contrato ou de prosseguimento da atividade financiada, o contrato será considerado vencido, e encaminhado à Assessoria jurídica da SEAPPA, para as providências cabíveis.\r\nOs projetos serão elaborados pelo corpo técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, em permanente articulação e sintonia com a Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\nA orientação técnica prestada pela EMATER-RIO será de caráter geral aos beneficiários do financiamento, e se dará na cadência necessária das fiscalizações dos créditos concedidos.\r\nA atividade assistida deverá estar integrada ao ecossistema e adotar práticas que preservem os corpos hídricos, o solo e a cobertura ve getal, observadas as normas relativas à legislação ambiental.\r\nId: 2340195\r\n"
        ],
        "2340267": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " MICO, E\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto- Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000641/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças Robson José Storani, ID Funcional nº 5.092.984-4, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nassinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nfirmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\nautorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da ro tina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nconcessão de abono permanência;\r\nemitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\nsolicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEERI nº 067 de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\nId: 2340267\r\n"
        ],
        "2340285": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350039/001340/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 06 de agosto de 2021, os servidores: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguiar, ID: 2446922-0, do 22º BPM, CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar, ID: 4320926-2, do 22º BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID 4256407-7, do 22º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execuçãodo contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conformeprevisão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340285\r\n"
        ],
        "2340313": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DECONTRATO005/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS FUNDAÇÃOCENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000250/2021,\r\n\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- GESTOR:\r\nPedro Gabriel Pepe - ID. Funcional nº 04401502-0;\r\n- FISCAIS:\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior - ID. Funcional nº 4436046-0;\r\nBrunno Gomes Bittencourt Rodrigues - ID. Funcional n167 42070872;\r\n- FISCAL SUBSTITUTO:\r\nMaria Eduarda Bataglia Pedreira Fernandes - ID. Funcional nº 5098651-1.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 09 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2340313\r\n"
        ],
        "2340317": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 10/09/2021\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇAO SEFAZ Nº 254 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS SOBRE OPERAÇÕES COM DETERMINADAS MERCADORIAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO AO ANEXO XIII (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Capítulo XL ao Anexo III da parte II da Resolução SEFAZ 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Capítulo XL ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\nId: 2340317\r\n"
        ],
        "2340333": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 15 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2020 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000691/2021 e,\r\n\r\n: \r\n- o diposto no artigo 20, V, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014;\r\n- a disposição contida no artigo 10 do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013;\r\n\r\n\r\n- Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças José Antônio Paulo Fonseca, símbolo DG, ID Funcional nº 890884-2, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado das Cidades, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\naprovar as prestações de contas de convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças;\r\nautorizar os registros de inclusão e/ou baixa junto ao SIAFE, decorrentes dos convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2340333\r\n"
        ],
        "2340374": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 223 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, considerando a necessidade de definir, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a estrutura e atribuições da Assessoria Jurídica, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001649/2021,\r\nA Assessoria Jurídica (ASSEJUR), criada pelo Decreto nº 43.022, de 10 de junho de 2011, é o órgão integrante do Sistema Jurídico do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), e de apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e terá, além de outras atribuições dispostas expressamente em Lei, as seguintes, observado o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009:\r\n- assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da Secretaria;\r\n- assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n- colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n- examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n- opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n- elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do Secretário de Estado de Defesa Civil e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria;\r\n- remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;\r\n- fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa Civil que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n- defender os interesses do órgão em contenciosos administrativos.\r\nA ASSEJUR contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n- Divisão Administrativa;\r\nDivisão de Análise.\r\nÀ Divisão Administrativa compete:\r\n- executar os procedimentos administrativos concernentes ao controle de pessoal da Assessoria;\r\n- confeccionar as notas que serão publicadas em Boletim, ostensivo e reservado da SEDEC/CBMERJ;\r\n- manter o controle, através de registros próprios, de todos os documentos que ingressam na Assessoria ou que por ela são remetidos;\r\n- manter organizados os protocolo e arquivos da Assessoria, para o efetivo controle e acessibilidade de todos os processos e documentos que tramitam ou tramitaram no órgão;\r\n- verificar e controlar os prazos das solicitações de informações aos outros órgãos, elaborando as correspondentes reiterações, quando necessário;\r\n- assegurar que os expedientes, uma vez assinados, sejam imediatamente encaminhados a seu destino, zelando para o registro da data de identificação legível do responsável pela d a\r\nrecepção;\r\n- zelar pelo acervo patrimonial do órgão, realizando o seu controle e assumindo todas as atribuições para a consecução desse mister;\r\n- zelar pela conservação e pela boa apresentação da Assessoria e de seus bens.\r\nA Divisão de Análise compreenderá as funções de Analistas e Auxiliares de Análise, respectivamente, que deverão ter concluído, ou estar em fase de conclusão a partir do sétimo período, ou curso de bacharelado em Ciências Jurídicas, em instituição de ensino superior devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação e Cultura do Governo Federal.\r\n- Os Analistas e os Auxiliares de Análise realizarão atividades de suporte, a fim de prover de fundamentos técnico-jurídicos o exercício da função do Assessor-Chefe da ASSEJUR/SEDEC, que compreende o processamento de feitos, verificando a sua pertinência formal, a análise e a pesquisa da legislação, da doutrina e da jurisprudência correlatas.\r\n- Os Auxiliares de Análise desenvolverão suas atividades sob a supervisão dos Analistas e terão como atribuição principal a análise processual preliminar.\r\nPoderão ser admitidos estagiários, para o exercício da função de Auxiliar de Análise, e residentes, para a função de Analistas, oriundos do quadro de estagiários e residentes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a interesse do Assessor-Chefe e aquiescência do Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nA Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil será dirigida, privativamente, por um Procurador do Estado, que assumirá o cargo de Chefia do órgão, denominado Assessor-Chefe, competindo-lhe exclusivamente a assessoria, a consultoria e a direção jurídicas, entre outras atribuições que lhe forem delegadas. \r\nO Secretário de Estado de Defesa Civil nomeará um bacharel em direito, devidamente aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a função de Diretor Técnico-Administrativo, que auxiliará o Assessor-Chefe em suas atribuições junto ao órgão.\r\nO Diretor Técnico-Administrativo acumulará a função de Chefe da Divisão de Análise e lhe competirá, sob a supervisão do Assessor- Chefe:\r\n- distribuir equitativamente entre os Analistas e Auxiliares de Análise todos os procedimentos em tramitação na ASSEJUR, observando a sua complexidade;\r\n- orientar o trabalho dos Analistas e dos Auxiliares de Análise, revisando- o antes da apreciação final pelo Assessor-Chefe;\r\n- emitir ofícios e despachos para outros órgãos, desde que não contenham posicionamento jurídico;\r\n- zelar pela disciplina da ASSEJUR e fiscalizar o cumprimento das ordens superiores e dos preceitos contidos em legislações, regulamentos e normas aplicáveis, não permitindo que sofram solução de continuidade;\r\n- gerir os recursos pessoais, financeiros e materiais da ASSEJUR, inclusive o emprego das viaturas da Corporação colocadas à disposição do órgão, assessorado pelo Chefe da Divisão Administrativa na elaboração e finalização dos balancetes de receitas e despesas realizados mensalmente;\r\n- visar e assinar as notas a serem publicadas em Boletim ostensivo da pasta, que darão publicidade aos atos meramente administrativos da Assessoria Jurídica ou que constituirão os direitos referentes ao pessoal nela lotado;\r\n- administrar a ASSEJUR, perseguindo os meios necessários para o seu pleno funcionamento.\r\nOs diversos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil poderão formular consultas jurídicas diretamente à Assessoria, devendo encaminhar toda a documentação pertinente, devidamente autuada em procedimento administrativo, especificando, em manifestação preliminar, a dúvida a ser sanada e, quando couber, o entendimento do órgão sobre a questão. \r\nA Assessoria Jurídica não se manifestará pela conveniência e oportunidade do ato administrativo submetido à apreciação técnico-jurídica e a ser praticado, reservando-se apenas à análise da juridicidade da medida pretendida.\r\nTodos os atos da Assessoria Jurídica deverão atender aos preceitos legais instituídos no sistema jurídico nacional, sobremaneira aos princípios da legalidade e da publicidade, ficando, entretanto, reservado ao interessado ou a seu patrono o fornecimento de qualquer informação sobre o andamento de processos, quando implicarem em lesão à intimidade ou quando o sigilo for de interesse público, a critério do Assessor-Chefe.\r\nO acesso às informações a que se refere o caput poderá ser autorizado, excepcionalmente, mediante apresentação, por escrito, dos objetivos da consulta, devendo a pessoa autorizada firmar termo de responsabilidade pelo uso e divulgação das informações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 44, de 09 de julho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2340374\r\n"
        ],
        "2340403": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1454 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DE UM NOVO MODELO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPTA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em conformidade com o a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com o Decreto Estadual Nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processo nº SEI- 100001/001639/2021. \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação cujo objeto será a contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS necessários ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, na seguinte forma:\r\n:\r\nCarlos Eduardo Machado dos Santos Dantas, Id. Funcional nº 5097680-0\r\n:\r\nFábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7\r\nCaroline Alves Gonzaga, Id. Funcional 5017181-0\r\n:\r\nThamara Luiza Alves de Souza, ID: 5114281-3\r\nPriscila Regina Damasio Carvalho, ID 5118539-3\r\n- Fica designado o servidor Fábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7, como Presidente Substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2340403\r\n"
        ],
        "2340454": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 068 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\n\r\nDesignar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\nBruno Vale Ferreira - Id. Funcional n° 4377320-6;\r\nBruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6;\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509- 4;\r\nEnzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional n° 5099975-3.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\nEricka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6.\r\n\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n- A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Bruno Vale Ferreira - Id. Funcional n° 4377320-6, que será substituído por Bruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6, em seus impedimentos.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 069 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\n\r\nDesignar Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônico e presencial, desta Secretaria na forma abaixo:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\nEricka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n1º Membro - Bruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590- 6;\r\n2º Membro - Roberta Francisco da Silva - Id. Funcional n° 5010598- 1;\r\n3º Membro - Enzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional n° 5099975-3.\r\n\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2340454\r\n"
        ],
        "2340468": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO DE USUÁRIOS NO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO - SIPLAG-RJ.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003712/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nA solicitação de inclusão, exclusão e/ou atualização de usuário do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG- RJ pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita por formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante no anexo desta Resolução.\r\n- A solicitação de inclusão, exclusão e/ou atualização de cadastro só poderá ser solicitada pela unidade de lotação do usuário do SIPLAG e pelo seu superior imediato.\r\n- O formulário de \"Cadastro de Usuário para Acesso a Sistema\" deve ser encaminhado para a unidade do SEI-RJ da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/SUBPLO) através do tipo processual administrativo: elaboração de ofício de mero expediente. \r\nO formulário será individual, contendo as informações pessoais do servidor, a listagem de unidades às quais terá acesso, o tipo de perfil solicitado, a quais módulos do sistema será dado acesso e a indicação se é caso de novo usuário, de atualização cadastral ou de exclusão de usuário.\r\n- As informações pessoais solicitadas serão:\r\n- número do CPF;\r\n- Id. funcional;\r\n- nome completo;\r\n- nome social, conforme Decreto nº 43.065 de 08 de julho de 2011 ou, na sua ausência, será utilizado nome e um sobrenome;\r\n- e-mail institucional (domínio “.rj.gov.br”);\r\n- telefone funcional;\r\n- telefone celular;\r\n- função;\r\n- cargo efetivo;\r\n- lotação, com código da unidade e sigla;\r\n- nome do superior imediato;\r\n- função do servidor imediato.\r\n- Com relação ao inciso V do parágrafo anterior, caso o servidor não possua e-mail institucional seu cadastro será realizado de forma excepcional com a indicação de e-mail pessoal de utilização necessariamente funcional.\r\n- Quanto às Unidades às quais será permitido acesso, devem ser listadas a Unidade de lotação, conforme Art. 1º, § 1º, desta Resolução, e, quando necessário, outras Unidades vinculadas, e/ou que a Unidade de Lotação seja a responsável pela digitação dos dados no SIPLAG.\r\n- Quanto aos tipos de perfil, deve(m) ser escolhido(s) entre as opções abaixo:\r\n- responsável, caso seja executor de atividades de inclusão, exclusão e atualização de dados e, também, seja responsável Setorial da Unidade junto ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento e\r\n- executor, caso seja somente executor de atividades de inclusão, exclusão e atualização de dados.\r\n- Quanto aos módulos de acesso, de acordo com as atividades que o usuário desenvolverá no sistema, deve(m) ser escolhido(s) uma ou mais opções dentre as listadas abaixo:\r\n- Elaboração/Revisão do PPA;\r\n- Execução do PPA;\r\n- Elaboração da LOA - Atividades de Receita, Despesa e Planejamento Orçamentário Detalhado - POD;\r\n- Movimentação Orçamentária.\r\n- O formulário conterá um campo para indicação da sua utilização:\r\n- para a inclusão de usuários;\r\n- para atualização de dados cadastrais;\r\n- para exclusão de usuário no caso de exonerações ou mudanças de funções internas à Unidade, somente indicando Nome Completo e CPF.\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, periodicamente, analisará a listagem dos servidores cadastrados, comparando com informações oriundas do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos - SIGRH, e bloqueará usuários que não estejam mais em exercício em suas respectivas unidades.\r\nParágrafo Único - A solicitação de exclusão de usuário do sistema é de responsabilidade da unidade de lotação do usuário e deve ser enviada com urgência pelo seu superior imediato no caso de exonerações ou mudanças de funções internas à Unidade.\r\nOs usuários que não acessarem o sistema por mais de 360 dias, a contar de seu último acesso, serão automaticamente bloqueados.\r\nOs usuários cadastrados no sistema antes da entrada em vigor desta Resolução terão seu cadastro revalidado.\r\n- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento encaminhará a cada Unidade de Planejamento e de Orçamento a listagem dos usuários cadastrados nos módulos do SIPLAG.\r\n- As Unidades terão prazo para ratificação ou retificação dos usuários até o dia 30/11/2021 através do formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ .\r\n- Usuários que não tiverem seus nomes confirmados no prazo serão bloqueados no sistema.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nÚNICO\r\n\r\nInformações pessoais\r\nNúmero do CPF:\r\nId funcional: \r\nNome Completo:\r\nNome Social1:\r\nE-mail institucional: \r\n(domínio \".rj.gov.br\"2)\r\nTelefone Funcional:\r\nTelefone Celular:\r\nFunção:\r\nCargo efetivo:\r\nLotação - código da unidade:\r\nSigla:\r\n1 - Conforme Decreto nº 43.065 de 08 de julho de 2011 ou, na sua ausência, será utilizado nome e um sobrenome\r\nseu cadastro será realizado de forma excepcional com a indicação de endereço de e-mail pessoal de utilização necessariamente funcional\r\n3\r\nCódigo da unidade:\r\nSigla:\r\nCódigo da unidade:\r\nSigla:\r\nCódigo da unidade:\r\nSigla:\r\n3 - devem ser listadas a Unidade de lotação e, quando necessário, outras Unidades vinculadas\r\nPerfil de acesso\r\nResponsável - executor de atividades de inclusão, exclusão e atualização de dados e responsável Setorial da Unidade junto ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nExecutor - somente executor de atividades de inclusão, exclusão e atualização de dados\r\n4 - apenas uma opção poderá ser selecionada.\r\nMódulos de acesso\r\nElaboração / Revisão do PPA\r\nExecução do PPA\r\nElaboração da LOA - Receita, Despesa e Planejamento Orçamentário Detalhado - POD\r\nMovimentação Orçamentária\r\n5 - assinale um ou mais módulos\r\nFormulário para:\r\nInclusão de usuário\r\nAtualização cadastral\r\nExclusão de usuário\r\n6 - apenas uma opção poderá ser selecionada.\r\nData\r\n\r\nId: 2340468\r\n"
        ],
        "2340481": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 70 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 \r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA RECEITA DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ESTADUAL SOB A GESTÃO DA SUBPAT/SEPLAG, MEDIANTE GRE SIMPLES. \r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120130/000111/2021.\r\n- o Decreto Estadual nº 47.149, de 29 de junho de 2020; que altera a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- o Decreto Estadual nº 47.273, de 16 de setembro de 2020; que transfere a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel (SUBPAT) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- o Decreto Estadual nº 45.169, de 04 de março de 2015; que dispõe sobre a instituição da GRE;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 870, de 16 de março de 2015; que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 45.169, de 04 de março de 2015;\r\n- a Portaria SUBFIN nº 02, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre recolhimentos por meio da GRE Simples;\r\n- o princípio da Unidade de Tesouraria que tem entre seus objetivos garantir que se disponha dos recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas no momento de sua exigibilidade; e\r\n- a necessidade de controle de ingressos da receita decorrente de remuneração pela utilização de imóveis estaduais e manter critérios que incentivem e facilitem o processo de apuração e arrecadação e débitos decorrentes dessas receitas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Esta Resolução regulamenta o pagamento de obrigações decorrentes da utilização de imóveis do Estado do Rio de Janeiro sob a gestão da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - SUBPAT e respectivo recolhimento da receita pública.\r\nO pagamento das obrigações decorrentes da utilização de imóveis do Estado do Rio de Janeiro gerenciados pela SUBPAT será feito pela Guia de Recolhimento do Estado - GRE, na modalidade Simples.\r\nAs receitas ainda recolhidas por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, com os códigos de receita 6041 - UTILIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE USO DE BENS PRÓPRIOS e 6017 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS, deverão passar a ser arrecadadas por meio do documento GRE Simples com o código de receita 20020-4 - TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS.\r\n- A GRE Simples será gerada e emitida pelo interessado no portal eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\nOs campos obrigatórios para a geração da GRE Simples devem ser preenchidos de acordo com a instrução contida no Anexo Único.\r\nA data de vencimento da Taxa de Ocupação, a ser preenchida na GRE Simples, será estabelecida no respectivo instrumento autorizativo de uso do imóvel.\r\nCaso a Taxa de Ocupação não seja paga até a data do seu vencimento, o ocupante deverá solicitar à SUBPAT, pelo e-mail cobranca@planejamento.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2333- 1833, o valor atualizado com acréscimo de juros e encargos, quando couber, para emissão de GRE.\r\n- O recolhimento da receita decorrente da remuneração pela utilização de imóveis por meio da GRE Simples é realizado exclusi vamente junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo - AGFIN, observando-se o valor da contraprestação ao Estado e a data do cumprimento da obrigação.\r\n- Caberá à SUBPAT a orientação, acompanhamento e controle dos recolhimentos referentes à receita decorrente da remuneração pela utilização de imóveis efetuados por meio da GRE Simples.\r\nA SUBPAT enviará mensalmente à Assessoria de Contabilidade da SEPLAG a relação dos imóveis objetos de Taxa de Ocupação, o CNPJ/CPF do ocupante e os valores a receber de acordo com os instrumentos autorizativos de uso vigentes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nINSTRUÇÃO PARA A EMISSÃO E IMPRESSÃO DE GRE ON LINE\r\n\r\n1 - Acessar a página www.fazenda.rj.gov.br e selecionar a opção Portal GRE.\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 1\r\n\r\n2 - Selecionar a opção Emitir GRE.\r\n\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 2\r\n\r\n3 - Nas opções relacionadas ao preenchimento de GRE online da SEFAZ, selecionar “Unidade Gestora Arrecadadora (UGA): 210900 - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel”, selecionar “Código de Recolhimento: 20020-4 - Taxa de Ocupação de Imóveis” e demais dados relacionados ao ocupante e do imóvel a que se refere a taxa de ocupação a ser recolhida (Ver Informações Adicionais para preenchimento dos campos da GRE na última página).\r\n\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 3\r\n\r\n4 - Tela após preenchimento do campo UGA (210900) e Código de Recolhimento (20020-4).\r\n\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 4\r\n5 - Após o preenchimento de todos os campos, selecionar a opção Emitir Guia.\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 5\r\n\r\n6. Efetuar o pagamento da guia de GRE junto a uma agência do agente financeiro oficial do Poder Executivo - AGFIN.\r\n\r\n\r\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DA GRE:\r\nUnidade Gestora Arrecadadora UGA: 210900 - SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\nCódigo de Recolhimento: 20020-4 - Taxa de Ocupação de Imóveis.\r\nUnidade Depositante: o sistema da GRE preenche.\r\nN° de referência: o sistema da GRE preenche.\r\nCompetência e Vencimento: \"Competência\" identifica o mês e o ano a que se refere o recolhimento no formato \"MM/AAAA\", onde \"MM\" representa o mês e \"AAAA\" representa os dígitos do ano (exemplo: 07/2021). O campo \"Vencimento\" será a data prevista nos instrumentos autorizativos de uso do imóvel, e diz respeito à data a partir da qual o pagamento será considerado como \"em atraso\".\r\nExemplos:\r\nPagamentos com vencimento no dia 05 ou 10: A Taxa de Ocupação do Imóvel, referente ao mês de julho de 2021, terá seu prazo de vencimento para pagamento no dia 05 ou 10 de agosto/2021. Assim, o mês de competência é julho, enquanto que o mês de vencimento será agosto. \r\nPagamentos com vencimento no último dia útil do mês: A Taxa de Ocupação do Imóvel, referente ao mês de julho/2021, terá seu prazo de vencimento para pagamento no último dia útil do mês de julho/2021. Assim, o mês de competência é julho, enquanto que o mês de vencimento será também em julho. \r\nInformações Complementares: Preenchimento opcional por parte do ocupante do imóvel estadual com alguma informação que considere pertinente.\r\nLogradouro da Ocupação: Endereço do imóvel estadual sujeito à taxa de ocupação.\r\nNúmero da Ocupação: Número do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\nComplemento da Ocupação: Campo para preenchimento caso exista ex: (Apto, Andar, Casa, Fundo/Frente, loja etc..)\r\nBairro da Ocupação: Bairro do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\nMunicípio da Ocupação: Município do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\nLogradouro da Cobrança: Endereço do ocupante do imóvel estadual para correspondência.\r\nNúmero da Cobrança: Número do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\nComplemento da Cobrança: Campo para preenchimento caso exista ex: (Apto, Andar, Casa, Fundo/Frente, loja etc..)\r\nBairro da Cobrança: Bairro do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\nMunicípio da Cobrança: Município do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\nModalidade de Pagamento: Existem duas modalidades de pagamento. (1) Taxa de ocupação mensal e (2) Parcelamento de taxa de ocupação.\r\nObs.: 1 - Caso o ocupante de imóvel estadual estiver efetuando apenas o pagamento da taxa de ocupação, deverá preencher com a informação: (1) Taxa de ocupação mensal;\r\n2 - Se o ocupante estiver pagando apenas parcelamento resultante de taxa de ocupação, deverá preencher com a informação: (2) Parcelamento de taxa de ocupação;\r\nATENÇÃO: O ocupante não poderá realizar um pagamento, em uma única guia, para as situações (1) e (2), isto é, se estiver pagando taxa de ocupação mensal e parcelamento, deverá efetuar os pagamentos em separado, em duas guias diferentes. \r\nTelefone para Contato: Telefone do ocupante de imóvel estadual para contato.\r\nEmail para contato: Email do ocupante do imóvel estadual para contato.\r\nCNPJ ou CPF do Recolhedor: Código que identifica o ocupante de imóvel estadual em efetuar um recolhimento ao Estado recolhedor.\r\nNome do Recolhedor: Nome do ocupante de imóvel estadual interessado em efetuar o recolhimento ao Estado.\r\nValor Principal: Valor a ser pago no documento GRE.\r\nId: 2340481\r\n"
        ],
        "2340511": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 03 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA AD REFERENDUM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI 001/2021 - BONDE DE SANTA TERESA\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais,\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 47.363, de 16 de novembro de 2020;\r\n- a relevância do interesse público na consecução do projeto visando os serviços de transporte urbano e turístico;\r\n- a recomendação das autoridades sanitárias de combate ao alastramento exponencial do vírus SARS-Cov-2, na linha do preconizado pelo Decreto Estadual nº 46.973/2020;\r\n- a recomendação da Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção instituída por meio da Resolução SEPLAG Nº 51 de 26 de abril de 2021; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 100006/000313/2020,\r\nRESOLVE :\r\nAutorizar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a realização dos estudos técnicos destinados ao projeto de modelagem da concessão do Sistema de Bonde de Santa Teresa, de acordo com o Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) N.º 01/2021.\r\nA autorização de que trata o art. 1º, se dá em acolhimento da recomendação formulada pela Comissão instituída por meio da Resolução SEPLAG Nº 51 de 26 de abril de 2021, e incide sobre a pessoa jurídica de direito privado - ITAPEMIRIM GROUP LTDA (CNPJ 41.002.332/0001-92).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas\r\nId: 2340511\r\n"
        ],
        "2340513": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-25/268/2005.\r\nCancelar o auxílio adoção da servidora Lígia Maria Mota, matrícula 00-0847870-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo a Vinicius Mota, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 30 de junho de 2019.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2340513\r\n"
        ],
        "2340612": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/09/2021\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO Nº 4759 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4759 ...\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4753 ...\r\nProcesso nº SEI-140001/071534/2020\r\nId: 2340612\r\n"
        ],
        "2340658": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350076/002437/2021\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Antonio Carlos Guaraná, Coronel PM, RG 53.610, Id. Funcional 2474033-0, Diretor Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\neditar normas de rotina no âmbito da DGAF; \r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Diretor Geral de Administração e Finanças em 30 de agosto de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 1462 de 01/07/2021 (publicada no DOERJ nº 127 de 06/07/2021).\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340658\r\n"
        ],
        "2340659": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350076/002437/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Angelo Da Costa Pereira, Coronel PM, RG 56.487, Id. Funcional 2248368-3, Diretor Geral de Apoio Logístico, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGAL; \r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelo Subdiretor Geral de Apoio Logístico.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Diretor Geral de Apoio Logístico em 30 de agosto de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 665 de 13/07/2020 (publicada no DOERJ nº 127 de 15/07/2020).\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340659\r\n"
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            "2021-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/014618/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; e a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de Julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise.\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica.\r\n\r\n\r\nInstituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de julho a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento, no valor mensal de R 7.394.170,00, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), mediante repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em observâncias as regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\nO cofinanciamento estadual de procedimentos de hemodiálise e confecção de FAV tem como objetivo apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos contratos com os prestadores de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de FAV no SUS.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde que formalizaram contrato com empresas prestadoras de serviços de hemodiálise habilitados pelo SUS, localizados em seus territórios, permanecem gestoras dos mesmos, e farão repasses dos serviços prestados pelos seus respectivos prestadores, podendo aderir de forma voluntária à política do cofinanciamento, para o apoio financeiro do custeio dos serviços contratados.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e FAV em unidades próprias também farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços de saúde, desde que cumpridas as regras para funcionamento dos serviços/ estabelecimento de dialise e que estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para esta modalidade de atendimento e reguladas pela SES.\r\n\r\nPoderão aderir ao cofinanciamento, de que trata esta Resolução, as Secretarias Municipais de Saúde que atendam aos seguintes critérios, incluindo os dispostos no parágrafo 1 do artigo 3:\r\nSecretarias Municipais de Saúde que possuem prestadores de serviços de hemodiálise habilitados e/ou FAV pelo SUS, com contratos vigentes e localizados em seus territórios.\r\nSecretarias Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e/ou FAV em unidades próprias, devidamente habilitadas pelo SUS.\r\nSecretarias Municipais de Saúde que atendam aos critérios do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\nSecretarias Municipais de Saúde com 100% das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema de Terapia Renal Substitutiva (Sistema TRS-SES).\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde que possuem prestadores de serviços de hemodiálise com interdição total pela vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento.\r\n\r\nO cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Adesão pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo I, e que atendam às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros.\r\nSão critérios condicionantes para adesão e manutenção do cofinanciamento, tratado na presente Resolução:\r\nO pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores estabelecidos em contrato;\r\nA transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nExistência de Conselho Municipal de Saúde, com ata da aprovação da adesão ao cofinanciamento, e do Fundo Municipal de Saúde;\r\nManutenção de conta bancária no BANCO BRADESCO vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento de que trata a presente Resolução; \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde verificará a data dos recursos FAEC repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do mês anterior à adesão ao cofinanciamento e a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde a favor do seu prestador.\r\nA cópia do pagamento da fatura do mês anterior deverá ser enviada à Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Protocolo SES e/ou e-mail saecases@gmail.com e protocologeral@saude.rj.gov.br .\r\n\r\nOs recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde são de uso exclusivo para o financiamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, que são atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação TRS oficial.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à esta Resolução de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo pagamento das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados. \r\n\r\nO repasse estadual será mensal, fundo a fundo, após a assinatura do Termo de Adesão e a apresentação da documentação descrita no Anexo II.\r\nParágrafo único - Compete à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES (SAECA/SES) receber a documentação encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao setor de Protocolo da SES/RJ, em formato digital (CD), e ou E-mail para o conferencia dos cálculos já efetuados pela SMS, com posterior abertura do processo para repasse.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde devem apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nSão competências de cada um dos entes:\r\n\r\nMonitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\nComparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES e TRS.\r\nRealizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores. conforme informação da SMS e posterior avaliação da SES.\r\n\r\nConfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nAplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde; para o cofinanciamento dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\nCertificar junto às unidades executantes (prestadores contratualizados) se os procedimentos (hemodiálises e FAV) foram realizadas. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\nAtestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos prestadores da hemodiálise. Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\nRealizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - PRESTADORES DE HEMODIÁLISE E CONFECÇÃO DE FAV CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS:\r\nSer responsável pela assistência das pessoas em terapia renal substitutiva, vinculadas ao serviço, incluindo os casos de intercorrências intradialíticas, conforme RESOLUÇÃO SES 1.004, 03 de fevereiro 2010;\r\nAtender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS.\r\nManter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nManter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\nRealizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica;\r\nNão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\nInformar mensalmente o ANEXO V conforme produção.\r\n\r\nO município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 7º.\r\n\r\nDas condições de cofinanciamento das Clínicas Satélites referido no Anexo IV:\r\no cofinanciamento se refere ao custeio de sessões de hemodiálise e confecção de FAV ambulatorial de pacientes renais crônicos realizadas nas Clínica Satélites.\r\ndos limites máximos de repasse para as Secretarias Municipais de Saúde e respectivos prestadores beneficiados no valor de R 44.365.020,00 para o período de julho a dezembro de 2021:\r\na) Os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vagas informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação, conforme vagas disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de junho/2021 (consulta em 23 de junho de 2021).\r\nb) Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS, podendo os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV, serem utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, e definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\nc) O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo VI).\r\nd) Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\no pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador:\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência junho de 2021, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência junho de 2021, x R 600,00).\r\nos repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\nPercentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em junho de 2021: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\nPercentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em junho de 2021: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\nPercentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em junho de 2021: não há repasse\r\na reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\nos valores máximos de incentivos repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima. Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais. Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemosiálise.\r\n\r\nOs documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II.\r\n\r\nApós adesão, será realizado o pagamento, de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010. \r\n\r\nDevido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores por novas habilitações em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e nova publicação de Resolução.\r\n\r\nA memória de cálculo para definição do valor de 01 hemodiálise encontra-se no Anexo VI.\r\n\r\nA prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar, conforme Lei Complementar nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro , em observância ao art. 17, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 42.518/2010 .\r\n\r\nEsta Resolução entra vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de julho/2021, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Alexandre Otavio Chieppe, e do outro lado a Secretaria Municipal _________________________________________________, representado pelo(a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento de Serviços de Diálise / Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, neste ato qualificado como prestador do serviço para ________________, denominado_____________________com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do faturamento no Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema TRS de regulação estadual do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, Agência:____ e Conta Corrente: ________.\r\n3. A Unidade de Diálise/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 7º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\n\r\n\r\nDOCUMENTOS PARA ADESÃO E PAGAMENTO MENSAL DO COFINANCIAMENTO DA TRS\r\n\r\nTermo de Adesão original assinado pelo gestor municipal de saúde.\r\nCada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa aptos a aderir ao Termo de Adesão, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE deverá assinar 01 Termo por prestador.\r\nCópia dos contratos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\nDevem estar assinados e carimbados por ambos os gestores.\r\nCópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente a última competência.\r\nOfício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOfício de solicitação para o repasse previsto se dará por meio do encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde do município onde se localiza o prestador, incluindo a seguinte documentação:\r\nCópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador. Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente. Banco do Sistema de Informação Ambulatorial referente ao prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, enviado pelo e-mail e/ou sistema MS-BBS Datasus.\r\nDeclaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução)\r\nRelatório contendo planilha com relação das APAC´S para realização de FAV (Anexo V da Resolução)\r\n\r\nANEXO III\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE TRS/ SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento: _________________________________________________\r\nNome empresarial: _______________________________________________________\r\nCNES: ________________________________________________________________\r\nMunicípio: ______________________________________________________________\r\nRegional de saúde: _______________________________________________________\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\nGestão:________________________________________________________________\r\nHabilitação do serviço: _________________________________________\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2021, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2021.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADES\r\nCAPACIDADE INFORMADA SISTEMA TRS EM JUN 21\r\nCOFINANCIAMENTO HEMODIÁLISE MENSAL MAXIMA\r\nNUMERO MAXIMO DE FAV COFINANACIADOS MENSAL\r\nCOFINANCIAMENTO MAXIMO DE FAVS MENSAL\r\nCOFINANCIAMENTO MÁXIMO MENSAL\r\nAngra dos Reis\r\nANGRA RIM\r\n180\r\n126.000,00\r\n9\r\n5.400,00\r\n131.400,00\r\nAraruama\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n192\r\n134.400,00\r\n10\r\n5.760,00\r\n140.160,00\r\nBelford Roxo\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO LTDA\r\n250\r\n175.000,00\r\n13\r\n7.500,00\r\n182.500,00\r\nBelford Roxo\r\nRENALFORD\r\n239\r\n167.300,00\r\n12\r\n7.170,00\r\n174.470,00\r\nCabo Frio\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n206\r\n144.200,00\r\n10\r\n6.180,00\r\n150.380,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nINSTITUTO DE MED NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA\r\n154\r\n107.800,00\r\n8\r\n4.620,00\r\n112.420,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS\r\n168\r\n117.600,00\r\n8\r\n5.040,00\r\n122.640,00\r\nDuque de Caxias\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA\r\n200\r\n140.000,00\r\n10\r\n6.000,00\r\n146.000,00\r\nDuque de Caxias\r\nRENALDUC\r\n240\r\n168.000,00\r\n12\r\n7.200,00\r\n175.200,00\r\nDuque de Caxias\r\nSEGUMED\r\n187\r\n130.900,00\r\n9\r\n5.610,00\r\n136.510,00\r\nItaboraí\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n291\r\n203.700,00\r\n15\r\n8.730,00\r\n212.430,00\r\nItaperuna\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n165\r\n115.500,00\r\n8\r\n4.950,00\r\n120.450,00\r\nJaperi\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\n147.000,00\r\n11\r\n6.300,00\r\n153.300,00\r\nMacaé\r\nCDR MACAE\r\n138\r\n96.600,00\r\n7\r\n4.140,00\r\n100.740,00\r\nMagé\r\nCENEFRO\r\n192\r\n134.400,00\r\n10\r\n5.760,00\r\n140.160,00\r\nNilópolis\r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIAGNOSTICO\r\n157\r\n109.900,00\r\n8\r\n4.710,00\r\n114.610,00\r\nNiterói\r\nCDR NITEROI\r\n23\r\n16.100,00\r\n1\r\n690\r\n16.790,00\r\nNiterói\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITEROI LTDA\r\n146\r\n102.200,00\r\n7\r\n4.380,00\r\n106.580,00\r\nNiterói\r\nCNL NITEROI\r\n170\r\n119.000,00\r\n9\r\n5.100,00\r\n124.100,00\r\nNiterói\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n7\r\n4.900,00\r\n0\r\n210\r\n5.110,00\r\nNova Friburgo\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n153\r\n107.100,00\r\n8\r\n4.590,00\r\n111.690,00\r\nNova Iguaçu\r\nRENALCOR NOVA IGUAÇU SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n189\r\n132.300,00\r\n9\r\n5.670,00\r\n137.970,00\r\nNova Iguaçu\r\nCDR NOVA IGUACU\r\n137\r\n95.900,00\r\n7\r\n4.110,00\r\n100.010,00\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\n60.200,00\r\n4\r\n2.580,00\r\n62.780,00\r\nPetrópolis\r\nRENALLE\r\n72\r\n50.400,00\r\n4\r\n2.160,00\r\n52.560,00\r\nQueimados\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS - INQUE\r\n198\r\n138.600,00\r\n10\r\n5.940,00\r\n144.540,00\r\nQueimados\r\nNEFRO QUEIMADOS - CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n188\r\n131.600,00\r\n9\r\n5.640,00\r\n137.240,00\r\nResende\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\n61\r\n42.700,00\r\n3\r\n1.830,00\r\n44.530,00\r\nRio Bonito\r\nCLINICA DE DIALISE RIO BONITO LTDA\r\n189\r\n132.300,00\r\n9\r\n5.670,00\r\n137.970,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR ANIL JACAREPAGUA\r\n14\r\n9.800,00\r\n1\r\n420\r\n10.220,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR BOTAFOGO\r\n9\r\n6.300,00\r\n0\r\n270\r\n6.570,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR CASCADURA\r\n30\r\n21.000,00\r\n2\r\n900\r\n21.900,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR TAQUARA\r\n5\r\n3.500,00\r\n0\r\n150\r\n3.650,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n30\r\n21.000,00\r\n2\r\n900\r\n21.900,00\r\nRio de Janeiro\r\nCNC - CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA LTDA\r\n217\r\n151.900,00\r\n11\r\n6510\r\n158.410,00\r\nRio de Janeiro\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n109\r\n76.300,00\r\n5\r\n3.270,00\r\n79.570,00\r\nRio de Janeiro\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\n334\r\n233.800,00\r\n17\r\n10.020,00\r\n243.820,00\r\nRio de Janeiro\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\n19\r\n13.300,00\r\n1\r\n570\r\n13.870,00\r\nRio de Janeiro\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\n172\r\n120.400,00\r\n9\r\n5.160,00\r\n125.560,00\r\nRio de Janeiro\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n204\r\n142.800,00\r\n10\r\n6.120,00\r\n148.920,00\r\nRio de Janeiro\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n246\r\n172.200,00\r\n12\r\n7.380,00\r\n179.580,00\r\nRio de Janeiro\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n300\r\n210.000,00\r\n15\r\n9.000,00\r\n219.000,00\r\nRio de Janeiro\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n106\r\n74.200,00\r\n5\r\n3.180,00\r\n77.380,00\r\nRio de Janeiro\r\nMS HOSPITAL CARDOSO FONTES\r\n24\r\n16.800,00\r\n1\r\n720\r\n17.520,00\r\nRio de Janeiro\r\nMS HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n123\r\n86.100,00\r\n6\r\n3.690,00\r\n89.790,00\r\nRio de Janeiro\r\nMS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n42\r\n29.400,00\r\n2\r\n1.260,00\r\n30.660,00\r\nRio de Janeiro\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\n196\r\n137.200,00\r\n10\r\n5.880,00\r\n143.080,00\r\nRio de Janeiro\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS\r\n193\r\n135.100,00\r\n10\r\n5.790,00\r\n140.890,00\r\nRio de Janeiro\r\nRENAL VIDA SERVICOS MEDICOS (BARRA DA TIJUCA)\r\n135\r\n94.500,00\r\n7\r\n4.050,00\r\n98.550,00\r\nRio de Janeiro\r\nRENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE\r\n61\r\n42.700,00\r\n3\r\n1.830,00\r\n44.530,00\r\nRio de Janeiro\r\nUERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n50\r\n35.000,00\r\n3\r\n1.500,00\r\n36.500,00\r\nRio de Janeiro\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n47\r\n32.900,00\r\n2\r\n1.410,00\r\n34.310,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\n215\r\n150.500,00\r\n11\r\n6.450,00\r\n156.950,00\r\nRio de Janeiro\r\nNEFROCLIN\r\n318\r\n222.600,00\r\n16\r\n9.540,00\r\n232.140,00\r\nRio de Janeiro\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n300\r\n210.000,00\r\n15\r\n9.000,00\r\n219.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nCLINEFRON\r\n132\r\n92.400,00\r\n7\r\n3.960,00\r\n96.360,00\r\nSão Gonçalo\r\nCNL ALCANTARA\r\n203\r\n142.100,00\r\n10\r\n6.090,00\r\n148.190,00\r\nSão Gonçalo\r\nCNL MANGUEIRA\r\n204\r\n142.800,00\r\n10\r\n6.120,00\r\n148.920,00\r\nSão Gonçalo\r\nUTR-UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA\r\n180\r\n126.000,00\r\n9\r\n5.400,00\r\n131.400,00\r\nSão João de Meriti\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI\r\n174\r\n121.800,00\r\n9\r\n5.220,00\r\n127.020,00\r\nSão João de Meriti\r\nPOLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA S/S LTDA\r\n210\r\n147.000,00\r\n11\r\n6.300,00\r\n153.300,00\r\nTeresópolis\r\nRENALMAIS TERESOPOLIS\r\n163\r\n114.100,00\r\n8\r\n4.890,00\r\n118.990,00\r\nTrês Rios\r\nCLINICA DE DIALISE TRES RIOS LTDA\r\n148\r\n103.600,00\r\n7\r\n4.440,00\r\n108.040,00\r\nValença\r\nCINED\r\n120\r\n84.000,00\r\n6\r\n3.600,00\r\n87.600,00\r\nVassouras\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\n69\r\n48.300,00\r\n3\r\n2.070,00\r\n50.370,00\r\nVolta Redonda\r\nCLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA\r\n192\r\n134.400,00\r\n10\r\n5.760,00\r\n140.160,00\r\nVolta Redonda\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA (HOSPITAL VITA)\r\n47\r\n32.900,00\r\n2\r\n1.410,00\r\n34.310,00\r\n\r\nTOTAL\r\n10129\r\n7.090.300,00\r\n506\r\n303.870,00\r\n7.394.170,00\r\n\r\n\r\nUnidade Prestadora: _______________________________________________________________________\r\nIdentificação do paciente (Nome e CNS)\r\nNº APAC da FAV\r\nData do ingresso na unidade\r\nData do encaminhamento para FAV\r\nOBS: Relatar o motivo do não encaminhamento para FAV, caso ocorra.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nValor estimado de 01 sessão de hemodiálise: R 239,40\r\nValor repassado pelo Ministério da Saúde em FAEC: R R 194,16\r\nDiferença por sessão de hemodiálise: R 45,16\r\nId: 2340690\r\n"
        ],
        "2340691": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            "2439 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ (GTPLAN- SES/RJ), DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI- 080001/013245/2021; e\r\n\r\no Art. 36 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que define que o processo de planejamento e orçamento no SUS será de natureza ascendente da esfera municipal até a federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde e define que o planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde - SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.\r\n\r\na Lei N° 8.142, de 1990 que define as conferências de saúde como instâncias para avaliação da situação de saúde e para a proposição de diretrizes que subsidiarão a formulação da política de saúde, estabelece a elaboração dos planos de saúde como condição para o recebimento de transferências do Fundo Nacional de Saúde - FNS e que o Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder, legalmente constituído em cada esfera do governo.\r\n\r\na Portaria N° 4.279, de 2010 que estabelece os fundamentos conceituais e operativos essenciais ao processo de organização das redes de atenção à saúde e as diretrizes para sua implementação, visando a regionalização das ações e serviços de saúde no SUS e consequente a garantia da integralidade do cuidado.\r\n\r\no Decreto N° 7.508, de 2011 que regulamenta a Lei 8.080/1990 no que se refere à organização do Sistema Único de Saúde - SUS, ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação Interfederativa.\r\n\r\na Lei Complementar N° 141, de 2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências à saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.\r\n\r\nos Artigos 94 a 106 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS e aprovam os Critérios e Parâmetros para o Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (Parâmetros SUS).\r\n\r\na Portaria nº 750, de 29 de abril de 2019 que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento - DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\na Resolução CIT n° 1, de 30 de março de 2021, que consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite - CIT do Sistema Único de Saúde - SUS e define os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde - SUS, as diretrizes a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, e as diretrizes sobre a integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. \r\n\r\nque o planejamento é uma ferramenta de gestão e não um instrumento burocrático e que ações de monitoramento e avaliação do SUS são partes integrantes do ciclo de decisão, formulação e implementação das políticas públicas de saúde.\r\n\r\na necessidade de fortalecer o processo de planejamento, monitoramento e avaliação da gestão do Sistema Único de Saúde - SUS no Rio de Janeiro, superar a fragmentação do planejamento, monitorar, avaliar e realizar ajustes para alcance das metas propostas.\r\n\r\no planejamento participativo, que pressupõe a inclusão de novos personagens no cenário da gestão em relação à análise de contextos e de problemas e também no manejo da tomada de decisão, aumenta a chance de que o planejamento seja um processo dinâmico e contínuo e que os instrumentos propostos não se resumam a cartas de intenções ou de meras exigências legais, mas que sejam traduzidas em ações que promovam políticas públicas que resultem na melhoria de indicadores de saúde da população e na qualidade de vida.\r\n\r\na necessidade de analisar, propor medidas e acompanhar os assuntos, projetos, ferramentas e instrumentos de operacionalização do Planejamento em Saúde na Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n\r\nFica constituído o Grupo de Trabalho de Planejamento em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ (GTPLAN- SES/RJ).\r\n\r\nO Grupo de Trabalho será integrado por representantes do Gabinete do Secretário, Subsecretarias, Entidades Vinculadas e Órgãos colegiados da Secretaria de Estado de Saúde - SES, tendo como ponto focal um titular e um suplente na forma que segue:\r\n\r\nTitular: José Wilson Firmida Junior; ID: 511.1477-1\r\nSuplente: Claudia Maria Braga de Mello; ID: 564.046.6\r\n\r\nTitular: Flavio Afonso Badaró; ID: 436.475-02 \r\nSuplente: Silvia Regina Portugal; ID: 139.235-44\r\n\r\nTitular: Pedro Oliveira Reis Flores; ID: 5001813-2\r\nSuplente: Antonio de Paula Oliveira Castro; ID: 5113782-8\r\n\r\nTitular: Monique Fazzi; ID: 4271472-9\r\nSuplente: Izabela Matos Ribeiro; ID: 5013242-3\r\n\r\nTitular: Telma Machado Costa; ID: 5120288-3\r\nSuplente: Antonio Carlos Galhardo Marques\r\n\r\nTitula: Carina Pacheco Teixeira; ID: 50005839\r\nSuplente: Adriana Maiarotti Justo; ID: 50018302\r\n\r\nTitular: Anderson Lourenço da Silva; ID: 5001806-0\r\nSuplente: Cristiane Seixas; ID: 0570266-6\r\n\r\nTitular: Leny Moura Luciano da Silva dos Santos; ID: 3155853-4\r\nSuplente: Marcio Anderson Silva de Paula; ID: 610871-7\r\n\r\nTitular: Mayra Machado Costa; ID: 563007-0\r\nSuplente: Leandro Sales Caldas; ID: 2644901-3\r\n\r\nTitular: Renata Monge Dias; ID: 5083879-2\r\nSuplente: Flávia Dantas Soares; ID: 613940-0\r\n\r\nB. Assessoria Técnica Especializada e Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nTitular: Leonardo Magalhães Teixeira; ID: 5118076-6\r\nSuplente: Tatiana De Matos Bozza; ID: 4349414-5\r\n\r\nTitular: Rita de Cássia Vassoler Gomes; ID: 571415-0\r\nSuplente: Ana lúcia Carvalho; ID: 463908\r\n\r\nThais Severino da Silva; ID: 5082302-7\r\nSuplente: Carolina Lazzarotto Silva; ID: 3089985-6\r\n\r\nB. Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nTitular: Karen Athié; ID: 5097655-9\r\nSuplente: Daniel Duba Silveira Elia; ID: 5103411-5\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Correa de Sousa\r\nSuplente: Rosaura Rocha Lima\r\n\r\nTitular: Dayanne Silva de Lucena; ID: 5001214-2\r\nSuplente: Ana Paula Souza Alves; ID: 015462\r\n\r\nOs representantes indicados atuarão como pontos focais do Planejamento em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ em seus órgãos/setores e serão os responsáveis pela comunicação entre seus órgãos e a Assessoria de Planejamento em Saúde.\r\n\r\nOs indicados que irão auxiliar a Assessoria de Planejamento na elaboração e monitoramento dos instrumentos de Planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS, devem ter conhecimento das áreas específicas do seu órgão e das metas e ações por eles programadas e realizadas, pois serão monitoradas e analisadas.\r\n\r\nO ponto focal deverá participar de reuniões do GTPLAN- SES/RJ para alinhamento das ações, resolução de dúvidas, e demais atividades necessárias para o melhor cumprimento do Ciclo de Planejamento, incluindo a definição e o cumprimento do cronograma para entrega das atividades. \r\n\r\nFica definido que o GTPLAN-SES/RJ funcionará sob a coordenação da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado de\r\nSaúde - SES/RJ (SES/ASSPS), tendo como atribuições:\r\n\r\ncontribuir na condução da elaboração do Planejamento em Saúde, acompanhar, monitorar e avaliar a execução das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores do Plano Estadual de Saúde por meio dos relatórios quadrienais e anuais das Programações anuais de saúde;\r\n\r\ncontribuir na condução da construção da Informação, articulando os diferentes órgãos/setores/assessorias da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ para a realização da análise das metas e construção dos relatórios, tendo em vista o processo de planejamento, monitoramento e avaliação, bem como subsidiar a tomada de decisão dos gestores e gerentes do Órgão;\r\n\r\nparticipar da elaboração dos Instrumentos de Planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS, quer sejam:\r\n- Plano de saúde (PS);\r\n- Programação Anual de Saúde (PAS);\r\n- Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA); e\r\n- Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\nelaborar relatórios acerca dos resultados e propor ações para melhorias e alcance das metas definidas para os períodos analisados;\r\n\r\nassessorar na condução das estratégias de educação permanente em planejamento em saúde, monitoramento e avaliação no Sistema único de Saúde - SUS;\r\n\r\ndifundir a cultura de planejamento, monitoramento e avaliação no âmbito estadual, apoiando a gestão estadual no processo de qualificação do Planejamento do Sistema único de Saúde - SUS; e\r\n\r\nintegrar os diversas órgãos e setores da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\n\r\nO fluxo estabelecido para as reuniões do GTPLAN-SES/RJ se dará a partir de demandas dos participantes, cujas pautas são discutidas e consensuadas.\r\n\r\nO GTPLAN-SES/RJ definirá a forma de condução e funcionamento de suas reuniões e a integração com os demais grupos de trabalho estaduais.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2340691\r\n"
        ],
        "2340692": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\nESTABELECE O INCREMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-080008/000001/2021, e\r\n\r\n\r\na Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\na Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\na Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\na Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\na Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n\r\na Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\na Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\na Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\na Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\na Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\na Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n\r\na Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\na Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\na Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\na Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\na Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\na Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\na Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\na Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\na Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\na Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n\r\na Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\na Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\na Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\na Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\na Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\na Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\na Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\na Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n\r\na Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\na Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\na Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\na Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\nConsiderando a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\na Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\na Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n\r\na Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\na Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\na Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\na Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\nConsiderando a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\na Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\na Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\na Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\na Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\na Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\na Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\na Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\na Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\na Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\na Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\na Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\na Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\na Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\na Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 1.521, de 6 de julho de 2021, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\no Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\no Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\na Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.462, de 21 de julho de 2021 que pactua o incremento de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) regionais habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, republicada em DOERJ de 19 de agosto de 2021;\r\n\r\n\r\nEstabelecer o incremento de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, a partir de julho 2021, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem a mesma parcela mensal transferida pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde disponibilizado ao funcionamento do SAMU 192 dos municípios.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde passará a vigorar conforme disposto no anexo desta Resolução, a partir da competência julho/2021 até dezembro/2021.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à SES/SAS/Assessoria Técnica Especializada, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde;\r\n\r\nA prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir a forma estabelecida pela Lei Complementar n° 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nA despesa de que trata esta Resolução possui a seguinte classificação orçamentária (referente a período de julho à dezembro 2021):\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100\r\nValor total: R 20.771.787,00\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES n° 2.254 de 13 de abril de 2021 para o período de julho a dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nR 106.750,00\r\nR 640.500,00\r\nR 88.838,00\r\nR 533.028,00\r\nR 92.059,00\r\nR 552.354,00\r\n\r\n\r\nR 122.745,00\r\nR 736.470,00\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\n\r\n\r\nR 204.283,00\r\nR 1.225.698,00\r\nR 51.625,00\r\nR 309.750,00\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nR 51.625,00\r\nR 309.750,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\n\r\n\r\nR 489.228,00\r\nR 2.935.368,00\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nR 51.625,00\r\nR 309.750,00\r\nR 92.059,00\r\nR 552.354,00\r\nR 92.059,00\r\nR 552.354,00\r\nR 118.361,00\r\nR 710.166,00\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nR 26.250,00\r\nR 157.500,00\r\nR 157.816,00\r\nR 946.896,00\r\nR 43.838,00\r\nR 263.028,00\r\n\r\n\r\nR 336.644,50\r\nR 2.019.867,00\r\nR 51.625,00\r\nR 309.750,00\r\nR 58.625,00\r\nR 351.750,00\r\nR 155.750,00\r\nR 934.500,00\r\nR 43.838,00\r\nR 263.028,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 99.059,00\r\nR 594.354,00\r\n\r\n\r\nR 204.283,00\r\nR 1.225.698,00\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nId: 2340692\r\n"
        ],
        "2340747": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 9912548257.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 9912548257, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, para Prestação de serviços postais e telemáticos para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/002122/2019, como segue:\r\n\r\nGestor\r\nAnderson Jacob da Silva\r\nId. Funcional: 43887503\r\nFiscal\r\na\r\nId. Funcional: 50742396\r\nFiscal\r\nAugusto Cesar Gaspar\r\nId. Funcional: 43316565\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual. \r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2340747\r\n"
        ],
        "2340748": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " \r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA 2021-2022\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000538/2021.\r\nIndicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2021 a 2022, a saber:\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\nTitular: Matheus Quintal de Sousa Ribeiro - ID Funcional 5115732-2\r\nSuplente: Aline Inglez de Souza Dias - ID Funcional 5008765-7\r\nTitular: Alline Campanhão Pereira - ID Funcional 5097755-2\r\nSuplente: Ângela Feijó Brazzale - ID Funcional 4421505-3\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9\r\nSuplente: Patrícia Baptista Barreto - ID Funcional: 5098759-3\r\nTitular: Lícia Azeredo Mattesco - ID Funcional 5098326-1\r\nSuplente: Ana Paula Pontes Rosalino - ID Funcional 5010461-6\r\nTitular: Cleneuda Magalhães Hernams - ID Funcional 5115266-5\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva - ID Funcional 3990653-1\r\nTitular: Jimmy Sandro Pereira de Souza - ID Funcional 5088169-8 \r\nSuplente: Nivea Dias Moreira Salgado - ID Funcional 5098630-9\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de AssistênciaSocial (COEGEMAS)\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Laura Carneiro\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Edinaldo Basílio\r\nMunicípio titular Maricá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Laura Maria Vieira da Costa\r\nMunicípio Suplente Nova Iguaçu\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Elaine Medeiros Fonseca da Silva\r\nMunicípio titular Armação dos Búzios\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA\r\nRepresentante: Joice Lucia Salme Costa dos Santos\r\nMunicípio Suplente Paraíba do Sul\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Luciana Moraes de Paula\r\nMunicípio titular Três Rios\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL\r\nRepresentante: Pedro Henrique Brasil\r\nMunicípio Suplente Mangaratiba\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão\r\nMunicípio titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Maristela Louvain Fabri Moraes\r\nMunicípio titular Rio Claro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Rosane Borsato Costa\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2340748\r\n"
        ],
        "2340749": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-310003/003452/2021, e considerando o decreto estadual 47.572/2021 que instituiu a estrutura organizacional desta.\r\n, Id Funcional nº 1.962.416-6, para, no âmbito da secretaria de estado de desenvolvimento social e direitos humanos, responder pelas atribuições da coordenação de contabilidade, previstas no art. 17, do decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2340749\r\n"
        ],
        "2340751": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR - GERAL\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo n° SEI-14001/000640/2021,\r\n\r\n\r\na autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\n\r\no Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n\r\nas orientações sanitárias da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid- 19);\r\n\r\na Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou o recuo para a primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ;\r\n\r\n\r\n- Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o regime de trabalho explicitado nos artigos 15 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020.\r\n\r\nO quantitativo remanescente funcionará em regime obrigatório de teletrabalho fiscalizado pela Chefia da respectiva Procuradoria Especializada ou Procuradorias Regionais.\r\n\r\n- A limitação contida no artigo 15, §2º da Resolução PGE nº 4.577/2020, referente aos atendimentos presenciais, poderá ser mitigada mediante solicitação justificada do Chefe da Procuradoria Especializada e das Procuradorias Regionais, por correio eletrônico à Diretoria de Gestão (diretoriadegestao@pge.rj.gov.br).\r\n\r\nAs medidas poderão ser revogadas antes do fim do prazo do art. 1º ou ampliadas de acordo com a recomendação dos órgãos competentes, presumindo-se a ciência dos afastados pela publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2340751\r\n"
        ],
        "2340822": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1455 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1452, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.\r\nuso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação do Sr. Presidente da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Resolução SETRANS1452, de 23/08/2021, nos autos do Processo .\r\n:\r\n, a contar de 23 de setembro de 2021, o prazo dos trabalhos daComissão de Tomada de Contas instituída para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificaçãoados pelo Tribunal de Contas do stado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se o disposto no Art. 3º da, de 23/08/2021.\r\nJaneiro, 15 de setembro de 2021\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2340822\r\n"
        ],
        "2340847": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000356/2021,\r\n:\r\nInstituir a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor do FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e o § 1º do art.16 do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e em atendimento ao Decreto Estadual de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA Comissão Técnica será composta por 09 (nove) membros titulares e 01 (um) presidente, todos servidores da SECEC e nomeados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme § 1º do art.16 do Decreto nº 46.981, 19 de março de 2020.\r\n- A Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\nCaroline Tuler Castelo Branco - ID: 5107768-0\r\nAna Paula Casalli Cruz Pinheiro - ID: 5103539-1\r\nDiana Ribeiro Lopes de Rose Souza - ID: 5120893-8\r\nJorge Sant'Anna da Silva - ID: 5105205-9\r\nMaria Helena Cardoso de Oliveira - ID: 5086948-5\r\nNathalia Pinho Mendonça Mascitelli - ID: 5109701-0\r\nTaíla de Oliveira Borges - ID: 5123110-7\r\nTalita Regina Joaquim Magarão - ID: 5075465-3\r\nTatiana Martins Salomão - ID: 5123461-0\r\nSilvio Leite de Souza - ID: 4271280-7\r\nNas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nCompete à Comissão Técnica no que se refere aos Editais do FEC e da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc):\r\n- elaborar minutas de editais de chamada pública;\r\n- coordenar as etapas do processo seletivo e deliberar de acordo com os critérios estabelecidos em cada Edital;\r\n- proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas;\r\n- monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n- gerenciar o processo de contratação dos projetos contemplados nos Editais;\r\n- encaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- fornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n- apresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC. \r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\n- As deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples.\r\nO parecer dado pela Comissão terá caráter de recomendação.\r\nA Comissão Técnica tem caráter permanente e em caso de mudança de qualquer um dos membros em sua composição a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução. \r\n- Os membros da Comissão Técnica, referidos no art. 3º ficam impedidos de:\r\n- participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais tenha interesse;\r\n- participar como colaborador na elaboração do projeto ou membros que tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; \r\n- litigar judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n- O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n- A Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, instituída pela Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021 passa a ser substituída por esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2340847\r\n"
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        "2340887": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350045/002794/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\na contar de 06 de agosto de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 71.969 Carlos José de Almeida Avellar, ID: 2354277-2, do 28º BPM, em substituição à servidora: 3º SGT PM RG 84.409 Priscila Gerhardt dos Santos Couto, ID: 4628941-4, do 28º BPM, para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, Contrato n° 011/2020, oriundo do Processo n° E-350192/001301/2020, firmado com a empresa SAAE - BARRA MANSA, Contrato n° 008/2020, oriundo do Processo n° E- 350192/001304/2020, firmado com a empresa SAAE - VOLTA REDONDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340887\r\n"
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        "2340949": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350076/002437/2021, \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar à servidora Lilian Soares Ferreira, Tenente Coronel PM, RG 63.370, Id. Funcional 02436536, Diretora de Orçamento, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de todos os Programas de Trabalhos (PT`s) no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, especificamente: \r\n- pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias para as unidades policiais militares e seus agentes;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da DOR. \r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2021, conforme consta do ato de nomeação no cargo de Diretora de Orçamento publicado no DOERJ nº 143 de 28/07/2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM n° 18 de 28/01/2019 (publicada no DOERJ nº 028 de 07/02/2019).\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340949\r\n"
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        "2340952": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350045/002794/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\na contar de 06 de agosto de 2021, o servidor: 2º SGT PM Carlos José De Almeida Avellar ID: 2354277-2, do 28º BPM, em substituição ao servidor 3º SGT PM Priscila Gerhardt Dos Santos Couto, do 28º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340952\r\n"
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            "2021-09-17 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350076/002437/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Carlos Magnum Bastos De Azevedo, Tenente Coronel PM, RG 58.791, Id. Funcional 24470945, Diretor de Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de todos os Programas de Trabalhos (PT`s) no âmbito da (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, especificamente: \r\n- pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Finanças - DF. \r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de agosto de 2021, conforme disposto no ato de classificação na função de Diretor de Finanças, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 863 DE 11/112020 (publicada no DOERJ nº 210 de 13/11/2020).\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340953\r\n"
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            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350034/001517/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de Agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.694 Jorge Luis Claudio, ID: 2445761-2, do 17ºBPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.453 Eudes Mendes Silva, ID: 0592747-1, do EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo E- 09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE..\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340954\r\n"
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        "2340955": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000213/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\na contar de 18 de Agosto de 2021, o servidor: CB PM RG 86.863 Daniel Barbosa De Assis, ID: 4367210-8, da 3°UPP/5°BPM, em substituição ao servidor CB PM RG 100.596 Reginaldo Da Silva Andrade, ID: 5019504-2, da 4°UPP/6°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340955\r\n"
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            "2021-09-17 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350431/000595/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\na contar 05 de Julho de 2021, os servidores: CAP PM RG 85.913 Jeanderson Corrêa Sodré, ID: 4354585-8, da 1°UPP/3ºBPM, 1° TEN PM RG 96.326 Íris Silveira Gomes Viana ID: 4429420-4, da 1°UPP/3ºBPM, SD PM RG 107.633 Diego Barboza De Andrande ID: 5100949-8, da 1°UPP/3ºBPM, em substituição aos servidores CB PM RG 89.082 Deivid Almeida De Oliveira ID: 4384720-0, da 5ªUPP/6ºBPM, SD PM RG 105.255 Rodrigo Vilardo De Freitas Figueras ID: 5078520-6, da 5°UPP/6ºBPM, SD PM RG 105.405 Fellipe Cardoso Pereira ID: 5079451-5, da 5°UPP/6ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340956\r\n"
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        "2340957": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350076/002437/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Lorival Belitardo De Carvalho Júnior, Tenente Coronel PM, RG 60.924, Id. Funcional 2379457-7, Subdiretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da DGAL.\r\n- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n- (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n- (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n- (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de classificação na função de Subdiretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico em 03 de setembro de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 1117 de 02/03/2021 (publicada no DOERJ nº 044 de 09/03/2021).\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340957\r\n"
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            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350169/000803/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar 28 de julho de 2020, o servidor: 3° SGT PM RG 82.005 Pedro Leandro Dos Santos, ID: 4248981-4, da DAbst, em substituição ao servidor: 2° SGT PM RG 73.405 Adriano Menezes Silva, ID: 2184336-8 do DCMun, para fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa CEG.\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340962\r\n"
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        "2341050": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350076/002437/2021, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Orci Carlos Lobo De Moraes, Coronel PM, RG 56.128, Id. Funcional 23781149, Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\neditar normas de rotina no âmbito da DGAF; \r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de Classificação na função de Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças em 01 de setembro de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 1311 de 19/05/2021 (publicada no DOERJ nº 097 de 21/05/2021).\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2341050\r\n"
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        "2341061": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta nos processos nºs SEI-220002/001039/2020 e SEI-400001/000497/2021.\r\nDesignar os servidores CELSO REIS FORMOZO, ID Funcional 2033766-3, como Presidente, FABIO DA COSTA MIRANDA, ID Funcional 1912055-0, como Fiscal, e FÁBIO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO PRADO, ID Funcional 5121518-7, como Fiscal, este representando a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 002/2019 -TRIVALE Administração Ltda - Gestão de abastecimento de combustível - Processo nº SEI 22/002/001958/2019.\r\nDesignar o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID Funcional 5098832-8, como Fiscal Substituto em eventual impedimento legal dos demais Membros da Comissão mencionados no artigo anterior.\r\nDesignar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor Titular e a servidora PAULA REGINA PUÑAL DE MATTOS, ID Funcional nº 5118835-0, como Gestora Substituta do contrato mencionado no Art. 1º, conforme disposto no Art. 4º, do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores dos contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\nId: 2341061\r\n"
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            "2021-09-17 00:00:00",
            " ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n97 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE- RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI- 32/001/034243/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o disposto no art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nºs 5.756, de 29 de junho de 2010, 6.601, de 28 de novembro de 2013, e nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 e alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ; e\r\n- a necessidade de modernizar a Gestão de Pessoas na CGE-RJ.\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídas a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho a serem aplicadas aos servidores em exercício na CGE-RJ e aos servidores do seu quadro efetivo, cedidos a outros órgãos e entidades.\r\nAs avaliações referidas no caput servirão de base para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA dos servidores efetivos da CGE-RJ.\r\nPara fins da aplicação desta Resolução, considera-se:\r\navaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório;\r\navaliação Especial de Desempenho Final: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo para fins de conclusão do estágio probatório;\r\navaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;\r\nestágio Probatório: período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do art. 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida a estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para esta finalidade;\r\npedido de Reconsideração: solicitação realizada pelo servidor à sua chefia imediata, para reconsideração da nota aplicada nas avaliações de desempenho previstas nos incisos I a IV deste artigo, com as devidas justificativas;\r\npedido de Recurso: solicitação realizada pelo servidor à Comissão de Avaliação de Desempenho, a respeito do resultado preliminar da nota obtida nas avaliações de desempenho previstas nos incisos I a IV deste artigo, com as devidas justificativas;\r\ncomissão de Avaliação de Desempenho: comissão designada pelo Controlador- Geral do Estado, responsável pela supervisão e pelo controle das modalidades das avaliações de desempenho previstas nos incisos I a IV deste artigo, bem como pela análise dos recursos interpostos por servidores avaliados segundo as mesmas;\r\nperíodo avaliativo: corresponde ao período em que será observado o desempenho do servidor, compreendendo um intervalo entre uma avaliação de desempenho e outra;\r\nfeedback: é o processo de troca periódica de informações entre o avaliador e o avaliado durante o período avaliativo, objetivando o desenvolvimento, aprimoramento e reconhecimento do servidor;\r\netapa de Pactuação: etapa que tem por objetivo obter o comprometimento dos servidores. É quando se estabelece um acordo de desempenho entre o servidor e sua chefia imediata, por meio do Formulário de Acompanhamento de Desenvolvimento de Atividades - FADA, orientados pelas competências aplicáveis a cada servidor e pelas metas e diretrizes setoriais e institucionais;\r\netapa de Acompanhamento: etapa que tem por objetivo orientar, aconselhar e monitorar o acordo de desempenho formalizado no FADA. Deve compreender a prática de feedback e a análise das competências pactuadas inicialmente entre o servidor e a chefia imediata;\r\netapa de Avaliação: tem por objetivo medir e avaliar o desempenho em relação ao que foi pactuado;\r\netapa de Desenvolvimento: tem por objetivo promover o desenvolvimento do servidor, identificando as oportunidades de melhoria, reconhecendo e valorizando os pontos fortes no desempenho apresentado. Compreende a prática de feedback e a realização das ações de desenvolvimento; \r\nformulário de Acompanhamento de Desempenho de Atividades - FADA (Anexo I): formulário onde é pactuado entre o servidor e a chefia imediata as competências e ações que serão desenvolvidas no período avaliativo;\r\nformulário de Avaliação de Desempenho Individual - FADI (Anexo II): formulário por onde o servidor será avaliado mediante os critérios e pontuações preestabelecidos;\r\nformulário de Avaliação de Desempenho do Gestor - FADG (Anexo III): formulário por onde a chefia imediata será avaliada, pelos servidores a ele subordinados, mediante os critérios e pontuações preestabelecidos;\r\nsistema de Gestão CGE-RJ: é o suporte tecnológico utilizado como ferramenta para mapeamento e gestão das competências primordiais, técnicas e de liderança da CGE-RJ.\r\nOs dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e à Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados pelo Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema de Gestão CGE-RJ.\r\nA etapa de pactuação refere-se ao acordo de desempenho individual para obtenção de comprometimento entre chefia imediata e servidor, acerca de quais competências serão desenvolvidas, acompanhadas e avaliadas ao longo do período avaliativo, além da definição de metas alinhadas ao planejamento institucional e da elaboração do FADA.\r\n- O FADA consiste no pacto elaborado pelo chefe imediato para cada servidor, de forma conjunta, em reunião individual, registrando as atividades que serão desenvolvidas, com as respectivas ações, objetivos, prioridades e prazos de execução, para o atingimento dos resultados esperados, tendo como orientadores os conhecimentos, habilidades e atitudes que dão suporte à competência.\r\n- O FADA deverá ser elaborado em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão das avaliações que trata o Artigo 10.\r\n- O planejamento das atividades deve ser flexível, permitindo ajustes ao longo do período avaliativo, sempre que houver necessidade de melhor adequá-lo aos resultados que se deseja alcançar.\r\n- Nos casos de realocação de servidor ou troca de chefia no mesmo período avaliativo, a pactuação deverá ser necessariamente revisada.\r\n- A chefia imediata deverá registrar formalmente as atividades acordadas com o servidor, inclusive dos ajustes posteriores, dando ciência ao mesmo quando concluída essa atividade.\r\n- O planejamento das atividades registrado formalmente será utilizado para subsidiar o monitoramento das atividades desempenhadas durante todo o período avaliativo.\r\n- A etapa de acompanhamento consiste no monitoramento contínuo pelo gestor das competências pactuadas com o servidor e da execução do FADA elaborado para o período avaliativo vigente.\r\n- O acompanhamento deverá ser registrado formalmente, no mínimo uma vez a cada período avaliativo, com a devida ciência do avaliado.\r\n- É papel da chefia imediata, orientar e aconselhar seus subordinados continuamente ao longo do ciclo avaliativo, com o objetivo de reconhecer os comportamentos desejáveis e corrigir possíveis desvios, praticando e recebendo o feedback de maneira contínua.\r\n- Cabe ao avaliado solicitar feedback ao avaliador sobre seu próprio desempenho, sempre que julgar necessário.\r\n- É responsabilidade conjunta da chefia imediata e do subordinado monitorar a execução das ações propostas no FADA, devendo ser registrados os devidos acompanhamentos.\r\n- A etapa de avaliação refere-se à apuração do desempenho dos servidores a partir da avaliação de desempenho e compreende: a autoavaliação, a avaliação da chefia imediata, e quando houver, a avaliação do subordinado.\r\nA autoavaliação é aquela realizada pelo próprio servidor, com base nas competências pactuadas com a chefia imediata, a partir da reflexão sobre seus comportamentos/entregas desempenhados no período avaliativo.\r\nA avaliação pela chefia imediata é aquela realizada, com base nas competências pactuadas, a partir da observação dos comportamentos/entregas desempenhados pelo servidor no período avaliativo, relacionados aos critérios estabelecidos no Artigo 12.\r\nA avaliação pelo subordinado é aquela realizada pelo servidor, com base nas competências pactuadas, a partir da observação dos comportamentos/entregas desempenhadas pela chefia imediata no período avaliativo, relacionados aos critérios estabelecidos no Artigo 13.\r\nA avaliação pelo subordinado só ocorrerá nos casos em que o servidor ocupante de cargo de chefia possuir, pelo menos, 03 (três) subordinados.\r\nA avaliação pelo subordinado ocorrerá sem que haja identificação dos servidores que estão realizando a avaliação.\r\n- As avaliações de desempenho previstas nesta Resolução deverão ser efetuadas através do Sistema de Gestão da CGE-RJ.\r\nEnquanto não for implementado o Sistema de Gestão da CGE- RJ as avaliações ocorrerão por meio de preenchimento do FADI, do FADA e do FADG, que serão encaminhados via SEI-RJ ao setor de Recursos Humanos da CGE-RJ.\r\n- As avaliações de desempenho dos servidores cedidos a outros órgãos e entidades, ocorrerão por meio de preenchimento do FADI, que será encaminhado via SEI-RJ ao setor de Recursos Humanos da CGE-RJ.\r\nO servidor será avaliado pela chefia imediata quanto ao cumprimento dos seguintes critérios constantes no FADI:\r\npostura profissional: atua com esmero no cumprimento dos seus deveres, atendendo às normas e regras da instituição e seguindo os preceitos morais e éticos no exercício do cargo;\r\ntrabalho em equipe: relaciona-se de forma cordial com as pessoas de diversos níveis hierárquicos e culturais,de forma a manter o ambiente de trabalho agradável e produtivo, bem como desenvolve tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados efetivos para a instituição, colaborando com o desenvolvimento dos trabalhos;\r\ncomunicação e relacionamento interpessoal: comunica-se com facilidade, procurando fazer-se entender e interpretando adequadamente o que lhe é comunicado;\r\niniciativa e capacidade de lidar com situações novas e inusitadas: demonstra iniciativa e proatividade na execução de suas atividades, bem como apresenta alternativas para solucionar problemas e situações inesperadas, contribuindo para tornar o trabalho mais produtivo e eficaz;\r\nconhecimentos técnicos: domina e busca aprimorar os conhecimentos necessários para a realização das atividades associadas ao exercício de suas atribuições;\r\nqualidade do trabalho: planeja e realiza as atividades com exatidão e clareza, evitando o retrabalho;\r\nprodutividade e resultados do trabalho: realiza o trabalho com rapidez e rendimento adequado, levando em conta a complexidade, o tempo de execução e as condições de trabalho; e\r\naproveitamento em programas de capacitação: aplica os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação e dissemina-os no ambiente de trabalho, visando a melhoria do serviço público prestado.\r\n- O chefe imediato será avaliado pelos integrantes da sua equipe quanto ao cumprimento dos seguintes critérios constantes no FADG:\r\npostura profissional: atua com esmero no cumprimento dos seus deveres, atendendo às normas e regras da instituição e seguindo os preceitos morais e éticos no exercício do cargo.\r\nliderança: consegue influenciar os demais colaboradores e motivá- los a participar dos projetos propostos, entendendo a diversidade de personalidades e conseguindo despertar o melhor de cada servidor.\r\nintegridade moral: busca a imparcialidade e a justiça.\r\n- versatilidade: capacidade de fazer diferente, inovar e ser flexível diante de mudanças que se façam necessárias.\r\n- relacionamento: sabe unir os colaboradores na busca do trabalho em equipe e procura conciliar as opiniões e reaproximar as pessoas quando ocorrem conflitos.\r\nolhar sistêmico: percebe a importância de se conectar com os outros setores do órgão para cumprir suas tarefas.\r\ntrabalho em equipe: busca o diálogo e a troca de opiniões no grupo para que todos encontrem juntos a melhor solução.\r\ncomunicação: passa as informações necessárias para seu grupo de trabalho, comunicando-se com clareza e objetividade, sem esconder fatos ou omitir informações;\r\nfoco em resultado: direciona a equipe a aplicar seus esforços em busca do atendimento dos objetivos da instituição.\r\nFica estabelecida a pontuação máxima de 100 pontos para a avaliação individual, distribuídos segundo os critérios estabelecidos nos artigos 12 e 13.\r\nA metodologia de pontuação de cada critério e a apuração da nota final seguirá o procedimento estabelecido no Anexo IV desta Resolução.\r\nA nota final se dará através da média a r i t mé t i ca das notas da autoavaliação, avaliação pela chefia imediata e, quando houver, avaliação pelo subordinado.\r\nNos casos de impossibilidade de realização do registro das avaliações pela chefia imediata, o servidor será avaliado pelo substituto eventual de chefia.\r\nA Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será aplicada anualmente no último trimestre do ano sob a responsabilidade do Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ, conforme calendário a ser divulgado previamente.\r\ncom vencimento, a avaliação deverá ser realizada imediatamente após o retorno e remetida ao setor de RH da CGE-RJ no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do regresso do servidor.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos, quando for iniciada a etapa de avaliação, deverá ser avaliado.\r\nNão deverá ser avaliado o servidor estável que estiver de licença sem vencimento há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\nAs hipóteses de licenças sem vencimento são as descritas pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979. Art. 18Não deverá ser avaliado o servidor que ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período da aplicação da avaliação.\r\nNa hipótese prevista no caput, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\nNos casos de alteração de lotação do servidor e/ou competências dentro do mesmo período avaliativo, a autoavaliação, a avaliação da chefia imediata e a avaliação do subordinado deverão ser realizadas com base nas competências que desempenhou por mais tempo.\r\nApós a conclusão da autoavaliação e da avaliação da chefia imediata, deverá ser realizada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reunião de feedback, individualmente, com a devida atestação de ciência do servidor em relação aos resultados da avaliação procedida pela chefia imediata.\r\nCAPÍTULO V\r\nAVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nO processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado a cada período de 12 (doze) meses de estágio probatório, até completar 36 (trinte e seis) meses, quando deverá ser submetido à Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\nAo final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\nSerá considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.\r\nO servidor, em estágio probatório, que obtiver média inferior a 60 (sessenta) pontos, será considerado inapto e, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\nA exoneração do servidor, em estágio probatório, considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data da conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data do início do estágio probatório.\r\nCaso, no curso do estágio probatório, seja matematicamente impossível ao servidor atingir ou superar o resultado satisfatório definido no caput para ser considerado apto, deverá ser iniciado o procedimento necessário à sua exoneração.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser submetido ao Controlador-Geral do Estado, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.\r\nFica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho, por igual período de afastamento do servidor, a contar da data de retorno nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\nNo caso da suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada por igual período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 (trinta e seis) meses da sua posse.\r\nCAPÍTULO VI\r\nPEDIDOS DE RECURSO E RECONSIDERAÇÃO\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da reunião prevista no Art. 20.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário de Pedido de Reconsideração (Anexo V) desta Resolução.\r\nO servidor avaliado deverá inserir no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ o pedido de reconsideração e encaminhá-lo à sua chefia imediata, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de RH da CGE-RJ.\r\nApós o término do prazo de resposta, o Setor de RH da CGE- RJ deverá providenciar a publicação da decisão da chefia imediata no DOERJ.\r\nO servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, quando tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\nO pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI) desta Resolução e encaminhado via SEI-RJ à Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\nA Comissão de Avaliação de Desempenho terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a análise, decisão e encaminhamento ao Setor de RH da CGE-RJ, quanto aos recursos interpostos pelos servidores avaliados;\r\nApós a análise dos pedidos de recurso, a Comissão de Avaliação de Desempenho, por meio do Setor de RH da CGE-RJ, divulgará no DOERJ, em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento do despacho da análise, o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho.\r\nCAPÍTULO VII\r\nETAPA DE DESENVOLVIMENTO\r\nA etapa de desenvolvimento refere-se às ações de desenvolvimento baseadas nas pactuações constantes no FADA, assim como à prática de feedback a partir da análise crítica dos resultados da avaliação, identificando as oportunidades de melhoria, reconhecendo e valorizando os pontos fortes no desempenho apresentado pelo servidor.\r\nA execução das ações de desenvolvimento ocorre de forma concomitante às demais etapas do período avaliativo.\r\nA chefia imediata de cada servidor será responsável por encaminhar à Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ASDIN as demandas de capacitação identificadas durante o processo de avaliação.\r\nO resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, para progressão funcional, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores de carreira da CGE-RJ abrangidos por esta Resolução poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos por lei específica.\r\nA parcela individual da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, instituída pela Lei Estadual nº 5.756, de 28 de junho de 2010, será paga com base nos resultados aferidos na Avaliação Especial de Desempenho e na Avaliação Periódica de Desempenho aos servidores das carreiras de Auditor do Estado e Agentes de Controle Interno.\r\nSempre que os servidores das carreiras citadas no artigo anterior forem submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, seja etapa anual ou avaliação final, ou ainda a Avaliação Periódica de Desempenho, perceberão a GDA de acordo com a pontuação obtida, a partir do primeiro pagamento subsequente à publicação do resultado definitivo da etapa de que tenham participado, que representa o início do período de avaliação subsequente. \r\nAté que haja publicação do resultado da avaliação do cumprimento das metas institucionais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a parcela institucional de GDA dos servidores efetivos da CGE-RJ será paga em seu valor máximo.\r\nA correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA, bem como o reflexo desta correspondência no valor integral da GDA, se dará da seguinte forma:\r\na) De 0 a15 pontos: 60% da GDA Total;\r\nb) De 16 a 25 pontos: 25% da GDA Individual e 70% da GDA Total;\r\nc) De 26 a 35 pontos: 37% da GDA Individual e 75% da GDA Total;\r\nd) De 36 a 50 pontos: 50% da GDA Individual e 80% da GDA Total;\r\ne) De 51 a 75 pontos: 75% da GDA Individual e 90% da GDA Total;e\r\nf) De 76 a 100 pontos: 100% da GDA Individual e 100% da GDA Total.\r\nCaso seja a primeira etapa de Avaliação Especial de Desempenho de que o servidor esteja participando após a sua posse, serão compensadas as eventuais diferenças existentes, a maior ou a menor, entre o valor efetivamente pago de GDA e o valor a que o servidor fizer jus.\r\nA GDA devida ao servidor será paga no percentual calculado, como definido no § 2º deste artigo, até a avaliação anual subsequente.\r\nCaberá ao Setor de RH da CGE-RJ publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance da nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCompete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\nFica instituída no âmbito da CGE-RJ, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, servidores efetivos lotados e em exercício na CGE-RJ, a serem oportunamente designados pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n- Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho serão designados pelo Controlador Geral do Estado.\r\nAs decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\n- Será vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores em período de estágio probatório.\r\n- O membro da Comissão de Avaliação de Desempenho não poderá julgar o recurso interposto por servidor que: \r\ntenha sido por ele avaliado; \r\nseja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\n- Caso o órgão ou entidade não possua servidores que atendam ao disposto no caput deste artigo, será excepcionalmente admitida a participação do Controlador Geral do Estado, bem como a convocação de servidores de outros órgãos para que integrem a Comissão de Avaliação de Desempenho da CGE-RJ, desde que também sejam de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, estáveis e efetivos.\r\nO servidor designado para compor a Comissão, deverá observar, além do previsto no Art. 4º do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, o disposto do Inciso V do Art. 6º do Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, aprovado pela RESOLUÇÃO CGE Nº 92, de 13 de julho de 2021.\r\n- Fica estabelecido que o processo de avaliação referente ao exercício de 2021, excepcionalmente, será iniciado a partir da Etapa de Avaliação.\r\nOs casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pelo Controlador- Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\nNOME:\r\n)\r\n)\r\nID FUNCIONAL:\r\nNOME:\r\n\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\n)\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nPontuação máxima\r\nAtua com esmero no cumprimento dos seus deveres, seguindo os preceitos morais e éticos no exercício do cargo?\r\n10\r\n0\r\nRelaciona-se de forma cordial com as pessoas de diversos níveis hierárquicos e culturais, de forma a manter o ambiente de trabalho agradável e produtivo, bem como desenvolve tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados efetivos para a instituição, colaborando com o desenvolvimento dos trabalhos?\r\n15\r\n0\r\nConhece e aplica corretamente as normas legais, regimentais e procedimentais e respeita a hierarquia instituída?\r\n10\r\n0\r\nDemonstra iniciativa e proatividade na execução de suas atividades, bem como apresenta alternativas para solucionar problemas e situações inesperadas, contribuindo para tornar o trabalho mais produtivo e eficaz?\r\n12\r\n0\r\nDomina e busca aprimorar os conhecimentos necessários para a realização das atividades associadas ao exercício de suas atribuições?\r\n9\r\n0\r\nPlaneja e realiza as atividades com exatidão e clareza, evitando o\r\nretrabalho?\r\n16\r\n0\r\nRealiza o trabalho com rapidez e rendimento adequado, levando em conta a complexidade, o tempo de execução e as condições de trabalho?\r\n20\r\n0\r\n\r\nAplica os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação e dissemina-os no ambiente de trabalho, visando a melhoria do serviço público prestado?\r\n8\r\n0\r\n(campo de livre digitação)\r\nID FUNCIONAL:\r\nNOME:\r\nPontuação máxima\r\nDemonstra muitas vezes\r\nAtua com esmero no cumprimento dos seus deveres, seguindo os preceitos morais e éticos no exercício do cargo?\r\n9\r\n0\r\n: Consegue influenciar os demais colaboradores e motivá-los a participar dos projetos propostos, entendendo a diversidade de personalidades e conseguindo despertar o\r\nmelhor de cada servidor?\r\n12\r\n0\r\n: Busca a imparcialidade e a justiça quando há desavença de opiniões?\r\n10\r\n0\r\n: Motiva as pessoas da equipe que faz parte a buscarem soluções para os problemas de seus departamentos?\r\n12\r\n0\r\n: Sabe unir os colaboradores na busca do verdadeiro trabalho em \r\nequipe e procura conciliar as opiniões e reaproximar as pessoas quando ocorrem conflitos?\r\n9\r\n0\r\n: Percebe a importância de se conectar com os outros departamentos \r\nDa organização para cumprir suas tarefas?\r\n14\r\n0\r\n: Busca o diálogo e a troca de opiniões no grupo para que todos encontrem juntos a melhor solução?\r\n18\r\n0\r\n: Passa as informações necessárias para seu grupo de trabalho, comunicando-se com lealdade, sem esconder fatos ou omitir informações?\r\n8\r\n0\r\nEngaja a equipe direcionando seus esforços em busca do atingimento dos objetivos da Instituição?\r\n8\r\n0\r\nCOMENTÁRIOS DO AVALIADOR\r\n(campo de livre digitação)\r\nRecebido pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho\r\nID FUNCIONAL\r\nAssinatura de um dos representantes da Comissão\r\nEm, / /\r\n\r\nA metodologia de pontuação de cada critério e a apuração da nota final seguirá o procedimento descrito abaixo:\r\nI - Postura Profissional: pontuação máxima -10 (dez);\r\nII - Trabalho em Equipe: pontuação máxima -15 (quinze);\r\nIII - Aplicação de Normas e Procedimentos: pontuação máxima - 10 (dez);\r\nIV - Iniciativa e Capacidade de Lidar com Situações Novas e Inusitadas: pontuaçãomáxima -12 (doze);\r\nV - Conhecimentos Técnicos: pontuação máxima - 9 (nove);\r\nVI - Qualidade do Trabalho: pontuação máxima -16 (dezesseis);\r\nVII - Produtividade e Resultados do Trabalho: pontuação máxima - 20 (vinte);\r\nVIII - Aproveitamento em Programas de Capacitação: pontuação máxima - 8 (oito).\r\nCada um dos critérios será avaliado segundo a seguinte escala de frequência com arespectiva atribuição de peso:\r\na) Não demonstra: não apresentou o que era esperado, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função, atribuindo-se peso 0 (zero).\r\nb) Demonstra poucas vezes: apresentou poucas vezes o que era esperado, observando- se a entrega desejável em poucas situações, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função, atribuindo-se peso 0,33 (trinta e três décimos).\r\nc) Demonstra muitas vezes: aproximou-se do que era esperado e atendeu em boa parte aos padrões de desempenho, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função, atribuindo- se peso 0,66 (sessenta e seis décimos).\r\nd) Sempre demonstra: entregou totalmente o que era esperado e atendeu plenamente aos padrões de desempenho, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função, atribuindo- se peso 1 (um).\r\n\r\nI - Postura Profissional: pontuação máxima - 9 (nove);\r\nII- Liderança: pontuação máxima -12 (doze);\r\nIII - Integridade Moral: pontuação máxima - 10 (dez);\r\nIV - Versatilidade: pontuação máxima - 12 (doze);\r\nV - Relacionamento: pontuação máxima - 9 (nove);\r\nVI - Olhar Sistêmico: pontuação máxima - 14 (quatorze); \r\nVII - Trabalho em Equipe: pontuação máxima - 18 (dezoito);\r\nVIII - Comunicação: pontuação máxima - 8 (oito);\r\nIX - Foco em Resultado: pontuação máxima - 8 (oito).\r\nO resultado da avaliação do servidor será apurado segundo as fórmulas a seguir:\r\n= Peso x pontuação máxima.\r\n= somatório dos pontos obtidos em cada critério da avaliação.\r\n= Média Aritmética do total de pontos obtidos na autoavaliação, na avaliação pela chefia imediata e, quando houver, na avaliação pelo subordinado.\r\n\r\nEsta ficha não poderá conter emendas ou rasuras. Antes de preenchê-la, recomenda-se a leitura do Decreto n.º 44.912, de 13/08/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/2015, e da Resolução CGE nº 97, de 09/09/2021.\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\n)\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nda nota que obtive, com base nas seguintes justificativas\r\n(descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator da avaliação):\r\nLivre preenchimento\r\nNestes termos, pede deferimento,\r\nRio de Janeiro, de de\r\nAssinatura do(a) servidor(a) avaliado(a)\r\nEsta ficha não poderá conter emendas ou rasuras. Antes de preenchê-la, recomenda-se a leitura do Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/2015, e da Resolução CGE nº 97, de 09/09/2021.\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\n)\r\n\r\ndo resultado preliminar que obtive em minha avaliação de Desempenho, com base nas seguintes\r\njustificativas\r\n(Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator da avaliação):\r\nLivre preenchimento\r\nNestes termos, pede deferimento,\r\nRio de Janeiro, de de\r\nAssinatura do(a) servidor(a) avaliado(a)\r\nRAZÕES DA DECISÃO (preenchimento abaixo)\r\nLivre preenchimento\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\nde\r\nde\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\nId: 2341072\r\n"
        ],
        "2341083": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, e em especial o inciso VII, e o parágrafo primeiro do artigo 82, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista as atribuições conferidas pelo artigo 8º, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/002911/2021,\r\n- que a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, com status de Secretaria de Estado, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Lei n.° 7.989/2018, no art.16, §5°, ao tratar das atribuições da Subcontroladoria Geral do Estado, dispôs apenas que o Controlador- Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Subsecretário de Estado;\r\n- que o art.53, da Resolução CGE n.p 61, de 14 de setembro de 2020 - Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado, estabelece atribuições diretas ao Subcontrolador-Geral do Estado.\r\nDelegar à Ana Luiza Pereira Lima, ID 4063683-6, Subcontroladora-Geral do Estado, competência para na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos, praticar, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, abrangendo os atos inerentes ao próprio procedimento administrativo, que dizem respeito a:\r\nautorizar a abertura de licitações, homologar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\ncelebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho e de ordens de pagamentos, cheques nominativos, bem como movimentar contas de transferências financeiras em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias, em casos de descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou rejeitar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nformalizar ato de concessão de aposentadorias e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto à invalidez com proventos integrais;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da legislação aplicável;\r\nconcessão de abono permanência;\r\nautorizar o gozo e a publicação de licença-prêmio; e\r\nresponder pelos atos que digam respeito à gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno).\r\nCabe recurso administrativo ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão do exercício de competências decisórias, como aquelas relativas aos incisos I, V, VI e X.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Resolução CGE nº 073, de 19 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\n99 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/002906/2021,\r\nQue fica delegada a Elvecio Vital Da Silva, ID.3214933-6, Diretor Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos praticar, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nconcessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\nconcessão de abono de permanência;\r\nresponder pelas atribuições da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno);\r\ncelebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos; e\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Resolução CGE nº 064, de 24 de setembro de 2020 e a Resolução CGE n.º 77 de 04 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2341083\r\n"
        ],
        "2341274": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 71 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 \r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS. \r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e consoante disposições dos processos administrativos nºs SEI-120001/009293/2021 e SEI-120001/006497/2021;\r\na necessidade de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão e a execução de contratos, em concretização da eficiência administrativa;\r\nRESOLVE:\r\n- Consolidar como Fiscais dos Contratos nº 006/2021, 007/2021, 008/2021, 012/2021 e 013/2021, que tem como objetivos a Aquisição e Montagem de Mobiliários, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), os servidores abaixo relacionados:\r\nThalena Ferreira Galvani, ID Funcional 5110717-1\r\n\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional 5102562-0\r\n\r\nEriton Fernandes Ramos - ID Funcional 5093451-1\r\nDesignar como Gestor dos Contratos o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nDesignar o servidor Vitor de Oliveira José - ID: 5095692-2, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2341274\r\n"
        ],
        "2341292": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2021\r\nCRIA E INSTAURA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO PROCESSO TCE 101.047-7/2013, E CONSOANTE O SEI 32001/000442/2020.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.654, de 10 de maio de 2019 e o disposto no Processos n°s TCE 101.047-7/2013 e SEI-320001/000442/2020,\r\nque compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar danos ao erário, devidamente quantificado, conforme art. 3º e § 1º da Deliberação nº 279/2017, do TCE/RJ.\r\n:\r\n\r\n- Fica criada Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo.\r\n- Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação em vigor.\r\n- Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n- Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n- Wagner da Silva Werneck - ID 2302464-0\r\n\r\n- Bruno Alvarez Santos - ID 5080502-9\r\n- Antônio Alexandre da Silva Ferreira - ID 5022321-6\r\n\r\n- Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\n- A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial com o escopo de apurar os fatos, identificação dos responsáveis e eventual quantificação de dano ao erário.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2341292\r\n"
        ],
        "2341298": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/09/2021\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nProcesso nº SEI-120001/017104/2020\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇAO SEFAZ Nº 254 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS SOBRE OPERAÇÕES COM DETERMINADAS MERCADORIAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO AO ANEXO XIII (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇAO SEFAZ Nº 264 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS SOBRE OPERAÇÕES COM DETERMINADAS MERCADORIAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO AO ANEXO XIII (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014.\r\nId: 2341298\r\n"
        ],
        "2341445": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350076/002389/2021: \r\nRESOLVE:\r\nCoronel PM, RG 54.578, Id. Funcional 22821872, Subsecretário de Gestão Administrativa e Subchefe do Estado-Maior Administrativo da PMERJ, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor dos integrantes da Corporação e seus beneficiários;\r\n- Editar normas de rotina no âmbito da SEPM; \r\n- Chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de Policiais Militares e servidores civis da SEPM referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários;\r\n- conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos Policiais Militares ou servidores civis integrantes da SEPM e Corporação;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação;\r\n- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n- (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n- (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n- (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa de Polícia Militar e Subchefe Administrativo do Estado-Maior Geral da PMERJ em 26 de agosto de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 988 de 11/01/2021 (publicada no DOERJ de 21/01/2021).\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09.09.2021.\r\nId: 2341445\r\n"
        ],
        "2341523": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2435 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001333/2021, e \r\na ausência de prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário estadual pela Organização Social de Saúde Instituto UNIR Saúde, pela não entrega das Prestações de Contas Anuais de 2019, referentes aos Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 017/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018 e 022/2018.\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, com a finalidade de quantificar eventual dano ao erário e apurar responsabilidades, no tocante à ausência de prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário estadual pela Organização Social de Saúde Instituto UNIR Saúde, pela não entrega das Prestações de Contas Anuais de 2019, referentes aos Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 017/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018 e 022/2018, nos termos da manifestação da SUBACG de id. 21809495 constante no SEI-080001/001982/2021.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - Presidente -, id funcional n.º 4215070-1, e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - id funcional n.º 4250174-1 -, a partir da publicação desta Resolução;\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2341523\r\n"
        ],
        "2341524": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            "2436 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001330/2021, e\r\na ausência de prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário estadual pela Organização Social de Saúde Instituto Gnosis no valor de R 308.247,64 (trezentos e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referentes ao saldo contratual apurado desde o início da vigência do Contrato de Gestão Emergencial n° 007/2018 até a última Prestação de Contas apresentada;\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, com a finalidade de quantificar eventual dano ao erário e apurar responsabilidades, no tocante à ausência de prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário estadual pela Organização Social de Saúde Instituto Gnosis no valor de R 308.247,64 (trezentos e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referentes ao saldo contratual apurado desde o início da vigência do Contrato de Gestão Emergencial n° 007/2018 até a última Prestação de Contas apresentada, nos termos da manifestação da SUBACG/SES de id. 20910836, nos autos do processo E-08/001/102631/2018.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Presidente - Id. Funcional n.º 3007233-6 - (Presidente) e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional n.º 4250174-1-, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução;\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2341524\r\n"
        ],
        "2341628": [
            "2021-09-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/003664/2020.\r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Subsecretaria de Gestão do SUAS/SEDSODH, conforme descrito no artigo 2º.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID 5102982-0\r\nClaudia Cristina Praxedes\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5119215-2\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5090136-2\r\nSusilaine Duarte Ribeiro\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5102296-6\r\nSEI-310003/000955/2020\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2341628\r\n"
        ],
        "2341629": [
            "2021-09-21 00:00:00",
            "\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/003336/2021, \r\nDesignar os servidores para compor o CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - PPDDH, no âmbito desta Secretaria.\r\nID Funcional\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel\r\nTitular\r\nSEDSODH\r\n5109525-4\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\nSuplente\r\nSEDSODH\r\n5098068-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2341629\r\n"
        ],
        "2341630": [
            "2021-09-21 00:00:00",
            "\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 31/003/001218/2019 e, considerando o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas,\r\nConstituir Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nverificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\ninstruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas;\r\nelaborar o relatório conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no artigo 1º, será composta pelos servidores relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça - ID. Funcional nº 1962416-6\r\nDiana Christovam de Moura - ID. Funcional nº 4383437-0\r\nPedro Lélio da Gama Agudão - ID. Funcional nº 2013424-0\r\n\r\n- O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\n\r\n- O membro, envolvido com os fatos a serem apurados, e/ou que possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente, abstendo-se de atuar no procedimento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2341630\r\n"
        ],
        "2341810": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350076/002437/2021; \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar à servidora Lilian Soares Ferreira, Tenente Coronel PM, RG 63.370, Id. Funcional 2436536-0, Diretora de Orçamento, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de todos os Programas de Trabalhos (PT`s) no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, especificamente: \r\n- pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias para as unidades policiais militares e seus agentes;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da DOR. \r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2021, conforme consta do ato de nomeação no cargo de Diretora de Orçamento publicado no DOERJ nº 143 de 28/07/2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM n° 18 de 28/01/2019 (publicada no DOERJ nº 028 de 07/02/2019).\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17.09.2021.\r\nId: 2341810\r\n"
        ],
        "2341863": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350034/001517/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIZ CLAUDIO, ID: 2445761-2, do 17ºBPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID: 0592747-1, do EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fielcumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2341863\r\n"
        ],
        "2341874": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 915 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI FISCAIS DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no PA SEI nº 400001/000247/2021\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI-400001/000211/2021 e 22/002/002233/2019.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nDesignar gestor e constitui comissões de fiscalização de diversos instrumentos contratuais no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme abaixo:\r\nCOMISSÃO I - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do instrumento contratual indicado abaixo:\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\nProcesso nº SEI-400001/000173/2021 - Serviço telefonia fixa.\r\nGestor: Marcos Mariano Oliveira Carvalho - Assistente II - ID 4394642-9\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas - Ajudante II- ID 4397647-6 - Fiscal\r\nBruno Marino da Silva - Ajudante I - ID 50731610 - Fiscal\r\nElisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004-2 - Substituto do Gestor\r\n\r\nCOMISSÃO II - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n1.Contrato nº 003/2018 - Claro S/A\r\nProcesso nº SEI E-22/001/100030/2018\r\n2.PRODERJ-LINK Rede-Rio de Computadores \r\n3.CONTRATO Nº 004/2021 - INFOVIA - Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nProcesso nº SEI-400001/000274/2021\r\nGestor: Lizandro de Borborema Tourinho Junior - Assistente II - ID 1911749-3\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nCésar de Oliveira Matos - Assistente II - ID 4214151-6 - Fiscal\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas - Ajudante II - ID 4397647-6 - Fiscal\r\nElisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004-2 - Substituto do Gestor\r\nCOMISSÃO III - Designa Gestor e Comissão de fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n1.Contrato Comodato nº 002/2016 - Partage Administração de Shopping Center Ltda.\r\nProcesso nº E-22/001/300/2016 - SINE SÃO GONÇALO\r\n2.Contrato Comodato nº 001/2017 - ECIA Oeste Serviços e Construções Ltda. e EDRJ113 Participações Ltda.\r\nProcesso nº E-22/001/375/2016 - SINE SHOPPING VIA BRASIL\r\n3. Contrato Comodato nº 003/2017 - Consorciada Líder JSR Shopping S/A\r\nProcesso nº E-22/001/389/2016 - SINE WEST SHOPPING\r\n4.Contrato Comodato nº 004/2017 - Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A\r\nProcesso nº E-22/001/392/2016 - SINE GUADALUPE\r\n5.Contrato Comodato nº 006/2017 - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda.\r\nProcesso nº E-22/001/394/2016 - SINE SULACAP\r\n6.Contrato Comodato nº 001/2018 - Continente Supermercados Ltda.\r\nProcesso nº E-22/001/565/2017 - SINE PREZUNIC\r\n7.Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\nProcesso nº SEI-400001/000138/2021\r\n8. Light Serviços de Eletricidade S/A\r\nProcesso nº SEI-400001/000072/2021\r\nGestor: Anderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID 5073380\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Lucas Dutra dos Santos - Ajudante II - ID 5087874-3- Fiscal\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - Assistente II - ID 5092678-0 - Fiscal\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote - Ajudante I - ID 43158056 - Substituto do Gestor\r\nCOMISSÃO IV - Designa Gestor e Comissão de fiscalização do instrumento contratual indicado abaixo:\r\nCONTRATO Nº 005/2017 - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio - EBEC\r\nP.A. nº E-22/001/362/2017 - Prestação de Serviço de Locação de Veículos\r\nGestor: Marcos Vinícius Atella Bastos - Ajudante I - ID 5123503-0\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nBruno Marino da Silva - Ajudante I - ID: 5073161-0; - Fiscal\r\nMarcelo Pereira Cabral - Ajudante II - ID: 4401765-0 - Fiscal\r\nElisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004-2 - Substituto do Gestor\r\nCOMISSÃO V - Designa Gestor e Comissão de fiscalização do instrumento contratual indicado abaixo:\r\nCONTRATO Nº 001/2021 - Fundação Santa Cabrini\r\nP.A. nº SEI-400001/000122/2021 - Prestação de Serviço de mão-de- obra gerenciada.\r\nGestor: Anderson Rocha da Silva- Ajudante II - ID 5073380-0\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - Assistente II - ID: 5092678-0 - Fiscal\r\n- Fernanda Abreu de Souza - - Assistente II - ID: 5011247-3 - Fiscal\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote- Ajudante I - ID: 4315805-6; - Substituto do Gestor\r\nOs fiscais de Contratos designados no artigo 1º serão substituídos em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo substituto indicado.\r\nCabem aos Gestores designados as atividades gerenciais, técnicas e operacional que que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12 e seus incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais e Membros de da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 28 de junho de 2021, revogada a Resolução SETRAB nº 903, de 20/04/2021 e suas alterações e disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2341874\r\n"
        ],
        "2341914": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1456 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1427 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 100001/001305/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFuncional 5102909-0 para exercer a função de fiscal do Contrato nº 001/2020, referente à Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 16 gerenciados em cumprimento de pena sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional, em substituição a servidora Fatima Regina Lacerda De Barros. Funcional nº 2016.585-4, designada pela Resolução SETRANS nº 1427, de 18 de Janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial de 21 de Janeiro de 2021.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2341914\r\n"
        ],
        "2341973": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFINE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO VISANDO ALTERAR COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais designa, os servidores abaixo, tendo em vista o processo administrativo acima disposto, nos mesmos termos da Resolução SEDSODH 222, de 2020, mantendo-se demais termos, conforme processo nº SEI- 310003/002743/2020. \r\nDesignar as servidoras para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015. \r\nEngie Oliver Paquiela\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\n2519992-7\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\n5109525-4\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\n5098068-8\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2341973\r\n"
        ],
        "2341974": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/001544/2002.\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção da beneficiária Marilene Braile Ferreira da Costa, ID 50971379, inscrita na Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ em razão da Curatela definitiva do jovem Massimo Braile Ferreira, com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 22 de julho de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2341974\r\n"
        ],
        "2341995": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nCRIA UNIDADES NA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS FISCALIZAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212/2018, e o disposto no Processo nº SEI-040440/000051/2021;\r\nFicam criadas, no âmbito da Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais - AFE-15, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, conforme estrutura organizacional consolidada pelo Decreto nº 46.628/2019, as unidades Auditor Fiscal (AFRE) e unidade administrativa, para efeito de utilização no processo eletrônico via SEI-RJ, segundo as especificações abaixo:\r\n- AUDFE.15CHEF\r\n- AFRE15.01\r\n- AFRE15.02\r\n- AFRE15.03\r\n- AFRE15.04\r\n- AFRE15.05\r\n- AFRE15.06\r\n- AFRE15.07\r\n- AFRE15.08\r\n- AFRE15.09\r\n- AFRE15.10\r\n- AFRE15.11\r\n- AFRE15.12\r\n- AFRE15.13\r\n- AFRE15.14\r\n- AFRE15.15\r\n- AFRE15.16\r\n- AFRE15.17\r\n- AFRE15.18\r\n- AFRE15.19\r\n- AFRE15.20\r\nO titular da Auditoria-Fiscal mencionada no artigo 1º ficará responsável pela solicitação de cadastramento e atualização dos usuários para cada Unidade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2341995\r\n"
        ],
        "2342213": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DE AGENTE PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE VALOR DE INSS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040172/000024/2021;\r\n:\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos; apurar o dano ao erário e identificar os responsáveis pelo ato,\r\n\r\n:\r\n- Instaurar Tomada de Contas em face do não processamento e da não execução da PD 2020PD02352, relativa ao 13º Salário do INSS, até a data de seu vencimento, que ensejaram a incidência de juros e multa para o erário estadual, no valor de R 24.217,51 na folha de pagamento da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência da primeira, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nNelson Antunes de Faria Junior - Id. Funcional 5019038-5\r\nDavid Peçanha Bacon - Id. Funcional 5018950-6.\r\nCarlos Eduardo Pinho Guimarães - Id. Funcional 4428458-6.\r\nRuth de Oliveira - Id. Funcional 5032888-3.\r\nMonica Lobo Esteves - Id. Funcional 4428442-0.\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro David Peçanha Bacon, Id. Funcional 5018950-6.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\n- O processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2342213\r\n"
        ],
        "2342230": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE, CRIADA PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que dispõe o art. 19-A, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, e CONSIDERANDO que a Resolução PGE nº 4.152/2017, com as alterações introduzidas pelas Resoluções PGE nº 4.184/2018, nº 4.198/2018 e nº 4255/2018, disciplina a Comissão Disciplinar Permanente prevista no art. 19-A, § 3º, da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012;\r\n- Fica designada, como Suplente da Presidência da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução PGE nº 4.152/2017, a Procuradora do Estado Ana Carolina Soares Pires de Mello Freire, ID 43871445 no lugar da Procuradora do Estado Andrea Braga Peixoto Pontes, ID: 43355617.\r\nFica designado como membro suplente da Comissão Disciplinar Permanente criada pelo art. 31, da Resolução PGE n° 4.152/2017, o Analista Processual Flávio Gomes Diniz Pereira, ID 4405321-5, para o lugar anteriormente ocupado pelo Analista Processual José Augusto Grangeia Cardoso, ID 43935770.\r\n- Fica designada como membro suplente da Comissão Disciplinar Permanente criada pelo art. 31, da Resolução PGE n° 4.152/2017, a Analista Processual Najla Medeiros Hasan Jaber, ID 43600220, para o lugar anteriormente ocupado pela Analista Processual Raquel Louzada Tassari, ID 44193750\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2342230\r\n"
        ],
        "2342243": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo nº SEI-040077/000160/2021.\r\n- o Relatório de Investigação Preliminar nº 2021.09/SEFAZ/CORRINT, de 16/07/2021, constante do Processo nº SEI-040077/000055/2021, relacionado ao Processo nº SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público. \r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo nº SEI-040077/000055/2021, relacionado ao Processo nº SEI- 040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\nA Tomada de Contas, de que trata esta Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203, de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no Art. 2º da Resolução SEFAZ n° 203, de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2342243\r\n"
        ],
        "2342244": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NOMEADO POR DECRETO GOVERNAMENTAL DE 31/07/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 41, § 1º, item III, da Constituição Federal, combinado com art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 69/90, consoante o previsto no caput do art. 3º e no caput do art. 5º do Decreto nº 44.751/2014, e de acordo com o deliberado pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em reunião de 24 de agosto de 2021, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040086/000031/2021;\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Estágio Confirmatório de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, nomeado por Decreto do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 03 de agosto de 2020:\r\n\r\n- Vera Lúcia Marques de Freitas, Auditora Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1.938.316-9;\r\n\r\n- Décio Gil de Oliveira, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1.953.266-0;\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4.344.314-1;\r\n- A Comissão ora instituída será presidida pela Auditora Fiscal da Receita Estadual indicada no inciso I do art. 1º, devendo ser observadas, no desenvolvimento de seus trabalhos, as normas fixadas no Decreto nº 44.751/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2342244\r\n"
        ],
        "2342319": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 001 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo n° SEI- 380001/000/000059/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Nelson Sampaio de Oliveira, Assessor, símbolo DAS-8, Identidade Funcional nº 5099446-8, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 590100 - Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT), bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT), inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; \r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\nId: 2342319\r\n"
        ],
        "2342411": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4757 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS TRIBUTÁRIA (PG-03), DE PESSOAL (PG-04), PREVIDENCIÁRIA (PG-07), TRABALHISTA (PG-10) E DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 3ª E 8ª PROCURADORIAS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI- 140001/096581/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, em contraste com o número de processos judiciais por elas acompanhados;\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\nRESOLVE:\r\n- Os processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG-04), Previdenciária (PG-07), Trabalhista (PG-10) e de Serviços de Saúde (PG-16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\n- Os processos judiciais de competência da PG-03, PG-04, PG-07, PG-10 e PG-16 passarão a ser acompanhados por estas especializadas a partir de 27 de setembro de 2021, conforme os seguintes parâmetros:\r\nos processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, que sejam classificados como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\n: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n- A migração dos processos de competência da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais para a PG-03, PG-04, PG-07 e PG-16 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo às Procuradorias Regionais identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\n- A migração dos processos existentes terá por base os relatórios da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais disponibilizados no Portal da PGE/RJ, incumbindo aos Procuradores-Regionais a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\n- Após a conferência realizada pela 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\n- Realizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\n- Em caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\n- A migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados nas Procuradorias Regionais e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A migração dos processos de competência da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais para a PG-10 se dará, exclusivamente, por meio de remessa pelo SICAJ, cabendo à Procuradoria Regional responsável identificar os processos existentes a serem transferidos, além de viabilizar a transferência deste acervo, em observância aos termos desta Resolução.\r\n- A PG-10 deverá aceitar a remessa dos processos provenientes das Procuradorias Regionais por meio das ferramentas disponíveis no SICAJ, de modo a viabilizar a distribuição automatizada das intimações até a efetiva implementação do PGE Digital na especializada.\r\n- A Central de Mandados deverá adotar as providências necessárias para assegurar a distribuição das intimações e citações de processos novos diretamente à especializada, em observância aos termos desta Resolução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n- Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 3ª e 8ª Procuradorias Regionais:\r\n- responder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista nos artigos 8º a 11 desta Resolução;\r\n- realizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\n- atender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\n- representar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\nrepresentar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\nA redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\nOs servidores, residentes e estagiários previamente lotados 3ª e 8ª Procuradorias Regionais e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa dos Procuradores-Regionais e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral.\r\n- Para fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores-Regionais responsáveis pela administração das suas respectivas Procuradorias Regionais, devendo zelar pelo bom funcionamento das unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas.\r\n- Para fins do disposto no § 1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281 de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE no 3.919 de 14 de julho de 2016.\r\nES FINAIS\r\nOs processos judiciais físicos não contemplados nas regras do artigo 2º serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\n- O Procurador do Estado que for removido da Procuradoria- Regional em razão desta Resolução será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cuja publicação, intimação pessoal ou juntada de mandado tenha ocorrido até o 6º (sexto) dia corrido, inclusive, anterior à sua remoção.\r\nSerá do Procurador removido a responsabilidade pelos prazos que se encerrem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive, a partir da sua remoção, bem como aqueles que tenham transcorrido por mais da metade a contar desta data.\r\nSe o cumprimento do prazo judicial depender de informações essenciais a serem prestadas por órgãos da Administração Pública Estadual, o Procurador removido poderá, excepcionalmente, deixar de cumprir a obrigação estabelecida no caput, transferindo a responsabilidade pelo seu cumprimento para a respectiva especializada, mediante a observância do disposto no artigo 9º desta Resolução.\r\nNa hipótese do §2º, fica o Procurador removido obrigado a diligenciar a obtenção das informações necessárias, bem como enviar à especializada planilha discriminada com o termo final de cada um dos prazos pendentes e as diligências já adotadas.\r\nIndependentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, deverá o Procurador removido adotar, até o dia da sua remoção, as medidas essenciais à boa instrução dos processos administrativos e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\nAté o dia da sua efetiva remoção, o Procurador removido comunicará, por escrito, à chefia da CGPR, os prazos que eventualmente não tenham sido cumpridos, indicando expressamente o número do processo administrativo e do judicial e a localização destes, a natureza dos prazos, o seu termo final e as diligências pendentes.\r\nTambém deverão ser comunicadas as audiências e as datas de julgamentos que estejam previamente agendadas, devendo o Procurador removido registrar as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\nA chefia da CGPR enviará uma cópia da comunicação mencionada, com a ciência aludida no caput, à chefia da especializada responsável.\r\nA ausência de comunicação gerará a presunção de inexistência de prazos judiciais pendentes, bem como de audiências e julgamentos designados, sendo do Procurador removido a responsabilidade pela prática dos atos não comunicados, sem prejuízo da obrigação dos Procuradores da especializada cumprirem as diligências se por outro meio vierem a tomar ciência de sua existência.\r\nA Procuradoria Especializada que receber processo administrativo ou judicial cujos prazos sejam de responsabilidade da Procuradoria-Regional, nos termos desta Resolução, deverá encaminhá- los imediatamente a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\nNos 2 (dois) dias úteis anteriores à sua remoção, o Procurador removido não receberá remessa de autos ou intimações, que serão encaminhados ao Procurador-Regional para redistribuição, ficando sob responsabilidade daquele apenas os processos administrativos encaminhados fora dos casos anteriormente previstos, salvo ajuste em sentido contrário.\r\n- Caberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, motivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente.\r\n- Os efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 3ª e 8ª Procuradorias Regionais:\r\nResolução PGE no 4094 de 21 de junho de 2017;\r\n- Resolução PGE no 4378 de 05 de abril de 2019;\r\n- Resolução PGE no 4410 de 13 de junho de 2019;\r\n- Resolução PGE no 4423 de 30 de julho de 2019;\r\n- Resolução PGE no 4466 de 17 de outubro de 2019;\r\n- Resolução PGE no 4472 de 06 de novembro de 2019;\r\n- Resolução PGE no 4473 de 06 de novembro de 2019;\r\n- Resolução PGE no 4633 de 04 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2342411\r\n"
        ],
        "2342435": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nMARCELLO CINELLI DE\r\nPAULA FREITAS\r\n12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n/09/2021\r\nCLAUDIA TEIXEIRA\r\nCARNEIRO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nPG 12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n/09/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2342435\r\n"
        ],
        "2342571": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 071 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONTRATO Nº 005/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A FUNDAÇÃO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000250/2021,\r\n:\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\na Resolução SECID nº 066, de 13 de setembro, que designa servidores para o exercício de gestão e fiscalização do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Hudson Harca da Silva, ID. Funcional: 4189498-7, para exercer as funções de Fiscal do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor Brunno Gomes Bittencourt Rodrigues, Id. Funcional nº: 42070872.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 21 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nº 072 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\nGESTOR DO CONTRATO Nº 001/2021ECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIOLOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000521/2021,\r\n:\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\na Resolução SECID nº 060, de 29 de julho de 2021, que designa servidores para o exercício de gestão e fiscalização do contrato nº 001/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.;\r\na Resolução SECID nº 063, de 25 de agosto de 2021, que altera o gestor do contrato nº 001/2021;\r\n- Designar o servidor Hudson Harca da Silva, ID. Funcional: 4189498-7, para exercer as funções de Gestor do Contrato nº 001/2021, cujo objeto consiste no serviço de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks, em substituição ao servidor Pedro Gabriel Pepe, ID. Funcional: 04401502-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 21 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2342571\r\n"
        ],
        "2342577": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI E NOMEIA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 76.2017 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-08/002/374/2016, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a nomeação dos Gerentes Executivos e suas atribuições,\r\n\r\n\r\nSubstituir o servidor Henrique Sant'anna Dias, ID nº 5001796-9, pela servidora Adriana Castro Barbosa Lobo, ID n° 3150054-4 e nomear a servidora Thaís Severino da Silva, ID n° 5082302-7 para exercer a função de gerenciar a execução do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre esta SES e a Fundação Oswaldo Cruz - FRIOCRUZ, visando a cooperação técnico-científica entre os partícipes.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342577\r\n"
        ],
        "2342578": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H QUE MENCIONA PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos Processos nºs SEI- 080001/017369/2021, SEI-080001/017368/2021, SEI- 080001/017370/2021, SEI-080001/017909/2021 e SEI- 080001/003556/2021, e\r\n\r\n\r\na direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n\r\na Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n\r\n- Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas relacionadas a seguir para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUPA 24H Nova Iguaçu I (Cabuçu), CNES nº 6091997;\r\nUPA 24H Nova Iguaçu II (Botafogo), CNES nº 6646034;\r\nUPA 24H Mesquita, CNES nº 7065485; e\r\nUPA 24H São Pedro da Aldeia, CNES nº 7404700.\r\n\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\n- A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\n- O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342578\r\n"
        ],
        "2342579": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 1765 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/002774/2020, e\r\n\r\n\r\na Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde; \r\n\r\na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede Dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\na Deliberação CIB nº 4.634, de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n\r\na Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\na necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde; \r\n\r\na Resolução SES nº 1765, de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde.\r\n\r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.292, de 12 de novembro de 2020 pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do Município de Barra Mansa para o Município de Volta redonda.\r\n\r\no Decreto nº 47.446, de 13 de janeiro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências;\r\n\r\na necessidade de atualização dos valores estabelecidos na a Deliberação CIB-RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, tendo em vista os reajustes dos valores ocorridos desde então com as despesas previstas da referida deliberação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Anexo da Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018 que passa a vigorar com os municípios e os valores estabelecidos na tabela constante do anexo da presente Resolução.\r\n\r\n- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPT 2961.10.305.0468.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\nNatureza da Despesa - 3340.41\r\nFonte: 225, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14/01/2021.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342579\r\n"
        ],
        "2342580": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001362/2021; e\r\n\r\n\r\nas informações inseridas na CI SES/COMISAF nº 2 (20602283), exaradas pela Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, conforme tramitação no Processo nº SEI- 080001/017407/2021;\r\nas informações inseridas na CI SES/COMISAF nº11 (21179704), exaradas pela Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, conforme tramitação no Processo nº SEI-080001/018609/2021;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para a apuração de danos e responsáveis, por ocasião do disposto na CI SES/COMISAF nº 2 (20602283), inserida no Processo nº SEI-080001/017407/2021, que ressalta a existência de despesas não reconhecidos dos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/20, referente ao Contrato de Gestão nº 19/2017.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional nº 3153475-9, para desempenhar as funções de Presidente, e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional n.º 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342580\r\n"
        ],
        "2342581": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos nºs E- 08/001/103718/2018 e SEI-080002/001366/2021,\r\n\r\nas informações inseridas no Processo nº E- 08/001/103718/2018, com tramitação iniciada pela Coordenação de Revisão e Tomada de Contas;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, para a apuração de danos e responsáveis, por ocasião do disposto no Processo nº SEI-E- 08/001/103718/2018, que ressalta a ausência de apresentação das prestações de contas anual, exercício de 2016 referente ao Contrato de Gestão nº 001/2016.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id Funcional nº 4250174-1 (Presidente) - e Cristiane Aline da Silva - Id Funcional nº 3153753-7 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342581\r\n"
        ],
        "2342582": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001369/2021,\r\n\r\nas informações inseridas no Processo nº SEI- 08/001/007894/2019, oriundo da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão n° 019/2017;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, para a apuração de danos e responsáveis, por ocasião do disposto no Processo nº SEI- 08/001/007894/2019, oriundo da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão n° 019/2017 e que versa sobre a existência de despesas não reconhecidos do 2º trimestre de 2018, referente ao Contrato de Gestão nº 19/2017.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional nº 3153475-9 (presidente) e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional nº 3155499-7 -, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342582\r\n"
        ],
        "2342583": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " 2448 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\nNOMEIA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nem exercício no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/016779/2021, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a nomeação dos Gerentes Executivos e suas atribuições,\r\n\r\n\r\nNomear a servidora Diana Arbex Ribeiro, ID 098167-6 como Gerente Executivo de Convênio celebrado entre o Município de Mes quita e esta SES, cujo objeto é a construção da Unidade Básica de Saúde Rocha Sobrinho.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342583\r\n"
        ],
        "2342584": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 2449 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\nNOMEIA DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nem exercício no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/016976/2021, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a nomeação dos Gerentes Executivos e suas atribuições,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Nomear a servidora Diana Arbex Ribeiro, ID 098167-6 como Gerente Executivo de Convênio celebrado entre o município de Mesquita e esta SES - cujo objeto é a reforma da Policlínica São José.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342584\r\n"
        ],
        "2342589": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350192/001645/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar do dia 30 de agosto de 2021 o servidor CAP PM RG 82.501 Raphael Paulino da Silva, ID: 42564239, do BOPE como Gestor do instrumento contratual n° 064/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350061/000176/2020, firmado com a empresa Diarley Pereira de Andrade e o SD PM RG 107.166 Ronaldo das Virgens Martins, ID: 5096813-0, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2342589\r\n"
        ],
        "2342590": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/001645/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 30 de agosto de 2021, os servidores: CAP PM RG 84.578 Vangelis Moreira Paiva, ID: 42746639, do BOPE, SUBTEN PM RG 55.608 José Afonso de Vargas, ID: 24985740, do BOPE e o 2° SGT PM RG 73.464 Waldecir Firmiano Oliveira, ID: 22138587, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 064/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350061/000176/2020, firmado com a empresa Diarley Pereira De Andrade.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2342590\r\n"
        ],
        "2342603": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O MANUAL OPERACIONAL COM DETALHAMENTOS DOS MECANISMOS PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-070026/001381/2021,\r\n:\r\nque a Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, disciplinou no plano estadual a compensação ambiental, devida pelo empreendedor, estabelecida no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação;\r\n- o Acordo de Cooperação nº 01/2017 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEAS, e o gestor operacional Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do gestor financeiro Banco Bradesco S/A, visando à operação, manutenção e controle do mecanismo operacional para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que é atribuição da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS aprovar normas e procedimentos que regulem a operação de instrumentos operacionais do Fundo da Mata Atlântica - FMA; conforme estabelecido no § 7º, do art. 3º da Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013;\r\n- que compete à SEAS avaliar a relação de projetos em andamento com a respectiva previsão de desembolso trimestral encaminhada pelo Gestor Operacional do FMA, visando à liberação desses recursos;\r\n- o disposto no art. 12 da Resolução SEAS nº 093, de 08 de junho de 2021;\r\n- Aprovar o Manual Operacional com Detalhamentos dos Mecanismos para a Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - FMA.\r\nFica revogado o inciso II, do art. 2º da Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2342603\r\n"
        ],
        "2342636": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. SEI nº 350022/002712/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 18 de agosto de 2021, o servidor MAJ PM RG: 80.458 Aydano Caetano Braga Reis, ID: 0595665- 0 em substituição ao servidor CAP PM RG: 80.967 Rafael Correa de Carvalho, ID: 4189352-2, ambos do 4º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2342636\r\n"
        ],
        "2342791": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 080017/001497/2021,\r\nIndeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Gnosis, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03.\r\nA qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de atuação de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso III, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342791\r\n"
        ],
        "2342833": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao Processo nº SEI- 080017/002347/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nConceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Multi Gestão (IMG), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 15.482.841/0001-50.\r\nA qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade na área de Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ- HOSPITALAR), conforme artigo 2º, inciso I, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019.\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art.1º do Decreto nº 43.261/2011.\r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342833\r\n"
        ],
        "2342865": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2452 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 09/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo n° SEI- 080001/018326/2021;\r\n\r\n\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, do Edital de Seleção nº 09/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/018326/2021:\r\n\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 09/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555-5\r\nMembro Titular\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\nId Funcional: 433996-7\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816-5\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431-0\r\nMembro Titular\r\nBernard Mothe Mattos\r\nId Funcional: 5122784-3\r\nMembro Titular\r\nRafael Lincoln Barreto\r\nId Funcional: 5098142-0\r\nMembro Titular\r\nAlexandra Campos de Freitas Lima \r\nId Funcional: 5010998-7\r\nMembro Titular\r\nBernard Gama Botelho\r\nId Funcional: 5103193-0\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342865\r\n"
        ],
        "2342866": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2453 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE QUE É FORMADO PELO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, (HEAT), HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO (HEJBC) E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 08/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo n° SEI- 080001/003689/2021,\r\n\r\n\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde que é formado pelo Hospital Estadual Alberto Torres, (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I, do Edital de Seleção nº 08/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003689/2021:\r\n\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 08/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555-5\r\nMembro Titular\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\nId Funcional: 433996-7\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816-5\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431-0\r\nMembro Titular\r\nBernard Mothe Mattos\r\nId Funcional: 5122784-3\r\nMembro Titular\r\nAlexandra Campos de Freitas Lima \r\nId Funcional: 5010998-7\r\nMembro Titular\r\nBernard Gama Botelho\r\nId Funcional: 5103193-0\r\nMembro Titular\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza\r\nId Funcional: 3090616-4\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342866\r\n"
        ],
        "2342923": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " \r\nE ABASTECIMENTO\r\nINCLUI NO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTOE TECNOLÓGICO- PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852/2009 O ATENDIMENTO AO SETOR DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020007/004062/2021, e,\r\n:\r\n- que o Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, que consolidou os programas de fomento da SEAPA, preexistentes até maio/2009, e instituiu o Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, em seu art. 2º prevê a inclusão no Programa de novos segmentos agropecuários e agroindustriais, além daqueles até então contemplados;\r\n- a existência no território fluminense de um número expressivo de estabelecimentos agrícolas dedicados à produção de café;\r\n- que o segmento da cafeicultura fluminense exerce relevante importância no contexto econômico social do Estado do Rio de Janeiro, tanto por estar presente na base da agricultura familiar, quanto pela sua importância na geração de emprego e renda no campo;\r\n- que as demandas de um mercado cada vez mais exigente e as limitações territoriais para a ocupação de extensas áreas com plantações direcionam a cafeicultura fluminense para a produção de produtos classificados como cafés especiais;\r\n- que a produção de cafés especiais proporcionam uma melhor remuneração aos produtores;\r\n- que é função do estado contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia rural gerando políticas públicas para os segmentos agropecuários, difundindo tecnologias em benefício do produtor e em última instância da sociedade;\r\nFica incluído no rol de segmentos agropecuários atendidos pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, o segmento da Cafeicultura, mediante a criação do Programa Rio Café, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de Setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nPROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE\r\nDisponibilização de linha de crédito para atendimento aos cafeicultores do Estado do Rio de Janeiro que explorem a atividade comercialmente.\r\nObjetivos específicos:\r\nFortalecer a atividade para o abastecimento interno frente ao grande mercado consumidor e ao apoio na produção de cafés de qualidade do estado;\r\nContribuir para a elevação da produção e produtividade das propriedades rurais que se dedicam à produção de café no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDotar os imóveis rurais de melhores condições para a exploração da cafeicultura mediante à construção, à reforma e adequação da infraestrutura de secagem, beneficiamento e armazenamento de café\r\nContribuir para a elevação da qualidade agroalimentar, possibilitando a oferta de alimentos à população, produzidos, armazenados e transportados de modo a oferecer ao consumidor final produtos com qualidade e inocuidade, desprovidos de fatores que sejam prejudiciais à saúde humana;\r\nContribuir para o desenvolvimento sustentável e econômico da cafeicultura fluminense.\r\nProdutores de café do Estado do Rio de Janeiro, pessoas físicas, com propriedades sediadas no território fluminense, prioritariamente os pequenos produtores que já estejam capacitados com vistas à qualidade do café, notadamente ao que se refere ao manejo nutricional, controle de pragas e doenças e os procedimentos na colheita e pós- colheita e suas interações.\r\na) Custeio agrícola:\r\nAquisições de insumos, corretivos e fertilizantes;\r\nMão de obra para execução de atividades agrícolas.\r\nb) Investimento agrícola:\r\nReforma e recuperação das instalações de pós colheita, reforma de caixas secas, canais de contenção, terraços, curva de nível e demais instalações cafeeiras;\r\nConstrução de terreiros de pedra, terreiros suspensos e estufas para a secagem do café;\r\nAquisição de máquinas, equipamentos e apetrechos necessários ao desenvolvimento da exploração cafeeira, tais como medidor de umidade, descascador, derriçadeira, etc\r\nAquisição de equipamentos de irrigação.\r\nO limite financiável é de até 100% do orçamento, limitado a R 30.000,00 (trinta mil reais), por produtor.\r\nJuros à taxa efetiva de 2% (dois por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, exigidos juntamente com as amortizações do principal, nos vencimentos e na liquidação da dívida, proporcionalmente aos seus valores nominais.\r\naté 12 meses (1 ano) para os itens de custeio agrícola e até 60 meses (5 anos) para os de investimento agrícola.\r\naté 12 meses (1 ano)\r\nApós o período de carência, os financiamentos serão amortizados em prestações anuais em conformidade com o projeto técnico, que obedecerá ao fluxo das receitas da atividade financiada;\r\nOs recursos serão liberados parceladamente, de acordo com o cronograma financeiro dos projetos técnicos, diretamente na conta do financiado ou mediante pagamento direto aos fornecedores dos bens ou prestadores dos serviços financiados, a critério do Comitê de Deferimento do PEFATE.\r\nA exigência de garantias dos financiamentos é de exclusiva competência do Comitê de Deferimento de Crédito e observará, prioritariamente às seguintes orientações:\r\n1. Financiamento de valor até R 60.000,00 (sessenta mil reais): Penhor das máquinas e equipamentos financiados e garantia pessoal do beneficiário. \r\n2. Para a concessão do financiamento serão considerados os saldos devedores de operações pré-existentes concedidas pelo PEFATE. Caso o beneficiário seja responsável por saldos devedores oriundos de outras operações, o endividamento total não poderá ser superior a R 100.000,00 (cem mil reais), tornando obrigatória a apresentação de fiador caso o valor ultrapasse a R 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\nNo caso de falecimento do beneficiário no curso do contrato, será permitido o seu aditamento visando a regularização da situação do contrato, desde que o herdeiro, inventariante ou administrador provisório do espólio se disponha a cumprir as exigências contratuais bem como as contidas no projeto técnico e nesta Resolução.\r\nNão havendo interesse ou possibilidade de aditamento do contrato ou de prosseguimento da atividade financiada, o contrato será considerado vencido, e encaminhado à Assessoria jurídica da SEAPPA, para as providências cabíveis.\r\nOs projetos serão elaborados pelo corpo técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO.\r\nA orientação técnica prestada pela EMATER-RIO será de caráter geral aos beneficiários do financiamento, e se dará na cadência necessária das fiscalizações dos créditos concedidos.\r\nA atividade assistida deverá estar integrada ao ecossistema e adotar práticas que preservem os corpos hídricos, o solo e a cobertura vegetal, observadas as normas relativas à legislação ambiental.\r\nId: 2342923\r\n"
        ],
        "2342963": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI, CRIADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 224, DE 27 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA EM 31 DE MAIO DE 2021\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e conforme deliberações em reuniões realizadas nos dias 15 de setembro de 2021 e 22 de setembro de 2021, Processo Administrativo nº SEI-070002/010115/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em especial o art. 9º, inciso II;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em especial o art. 8º;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA;\r\n- o disposto na Resolução Conema n° 91, de 11 de junho de 2021, que aprovou a NOP-INEA-02.R-3, que trata da indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais;\r\n- o disposto na Resolução INEA n° 233, de 16 de agosto de 2021, que aprova a Norma Operacional (NOP-INEA-46) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental;\r\n- o disposto na Resolução INEA n° 234, de 23 de agosto de 2021, que aprova a Norma Operacional (NOPINEA-47) de procedimentos gerais para emissão e acompanhamento das licenças ambientais comunicadas \r\n- LAC;\r\n- a necessidade de regulamentar disposições transitórias em relação aos requerimentos de licenças e demais instrumentos de controle ambiental anteriores à entrada em vigor do SELCA; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070002/010115/2021;\r\nRESOLVE:\r\nOs requerimentos em fase de análise dos instrumentos de licenciamento ambiental previstos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM serão convertidos em instrumentos de controle ambiental equivalentes do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, observados os novos prazos mínimo e máximo de validade.\r\nOs requerimentos de instrumentos com fundamento no SLAM serão convertidos, em regra, da seguinte forma:\r\n- Licença Ambiental Simplificada - LAS em Licença Ambiental Unificada - LAU;\r\n- Licença Prévia e de Instalação - LPI em Licença Ambiental Integrada - LAI;\r\n- Licença de Instalação e Operação - LIO em uma das hipóteses:\r\n) Licença Ambiental Unificada - LAU para empreendimentos ou atividades classificados até médio impacto ambiental; ou\r\n) Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO, que poderão ser expedidas concomitantemente, de acordo com análise técnica.\r\n- Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP em Certidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção;\r\n- Certidão de declaração de uso insignificante de recursos hídricos em Certificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos;\r\n- Certidão de aprovação de área de reserva legal para Certificado Ambiental de aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental, quando se tratar de compensação de reserva legal entre imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR e para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis;\r\n- Certidão Ambiental de atestado de cadastramento de área de soltura e monitoramento de animais selvagens, não contemplada em licença ambiental para Certificado Ambiental de cadastramento de área de soltura e monitoramento decontemplada em licença ambiental.\r\nA conversão de requerimentos poderá se dar de forma diversa à prevista no § 1° deste artigo, desde que devidamente fundamentada pela autoridade competente para concessão do instrumento de controle requerido, nos termos do SELCA.\r\nNão caberá conversão de requerimento em requerimento de Licença Ambiental Comunicada - LAC, cabendo a parte interessada manifestar desistência do requerimento em análise e requerer a LAC, nos termos do SELCA e da Norma Operacional - NOP-INEA-47.\r\nNos casos em que o empreendimento ou a atividade possua licença ambiental e esta seja compatível com a LAC, o interessado poderá requerer a LAC com antecedência mínima de 10 (dez) dias da expiração do prazo de vigência da respectiva licença.\r\nNos casos em que o empreendimento ou a atividade possua licença ambiental e esta não seja compatível com a LAC, deverá ser requerida a renovação da respectiva licença com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, nos termos do art. 37 do SELCA.\r\nO requerente será responsável por verificar se o seu empreendimento ou atividade é compatível com a LAC.\r\nO requerimento de Documento de Averbação para prorrogação do prazo de validade da licença ambiental, não mais prevista no SELCA, deverá ser convertido e analisado pelo órgão ambiental como renovação do instrumento, sem ônus ao requerente, observado o previsto no art. 1° desta Resolução.\r\n° - Nos casos em que a conversão da prorrogação em renovação, ensejar complementação da documentação inicialmente apresentada, caberá à área técnica notificar o requerente para apresentação dos estudos ou informações complementares.\r\nOs requerimentos de renovação e prorrogação com fundamento no SLAM, observados seus prazos legais, prorrogam os efeitos das respectivas licenças ambientais até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o empreendedor não tenha dado causa a atrasos injustificados no procedimento de renovação.\r\nOs demais instrumentos de controle ambiental, em fase de análise do requerimento, serão emitidos de acordo com os prazos mínimo e máximo de validade previstos no SELCA.\r\nO enquadramento dos empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, inclusive aqueles que, requeridos com fundamento no SLAM, estão em fase de análise para emissão do respectivo instrumento de controle ambiental, observarão os termos da Norma Operacional - NOP-INEA-46, sem que haja prejuízo ao interessado, observada a tutela do meio ambiente.\r\nNão haverá alteração dos valores de indenização de custos de análise relativos aos requerimentos de instrumentos de controle ambiental anteriores à entrada em vigor do SELCA, ainda que a hipótese se enquadre no art. 1° desta Resolução.\r\nO disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de alteração de instrumento ou enquadramento decorrente de mudança nas características do empreendimento ou da atividade objeto do requerimento, cujos valores de indenização dos custos de análise serão calculados e eventual diferença cobrada antes da entrega do instrumento de controle ambiental requerido.\r\nEstarão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimento de LAC os casos previstos no caput do art. 2° desta Resolução, desde que os custos referentes ao requerimento original tenham sido devidamente recolhidos.\r\nO pagamento dos custos de análise dos requerimentos de instrumentos de controle ambiental anteriores à entrada em vigor do SELCA poderá ser aproveitado, cabendo à parte interessada manifestar desistência do requerimento em análise e requerer um instrumento previsto no SELCA.\r\nNos casos de conflitos supervenientes decorrentes da transição de sistemas, a decisão caberá ao Conselho Diretor - Condir do INEA, observada a competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nId: 2342963\r\n"
        ],
        "2342980": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " \r\n100 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCRIA A COMISSÃO DE ÉTICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ E APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o inciso X, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI- 320001/001746/2021,\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Controladoria Geral do Estado tem por objetivo orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores;\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, aprovado pela Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021;\r\n- Criar, conforme determinado no artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, a Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\nA designação dos membros da Comissão será realizada em Resolução criada especialmente para este fim.\r\n- Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ\r\nA Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ é instância deliberativa, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública, que foi instituída pelo inciso III do artigo 2º do Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012, com a finalidade de difundir os princípios da conduta ética profissional no serviço público.\r\nOs padrões de conduta ética a que se refere o artigo 1º são balizados pelo Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ.\r\nA Comissão de Ética da CGE-RJ é constituída por servidores titulares de cargo efetivo da CGE-RJ, sendo 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, designados pelo Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA designação a que se refere o caput deste artigo terá como base a indicação preliminar de servidores lotados em unidades da CGE-RJ, conforme a seguir:\r\n) 4 (quatro) servidores de cada macrofunção - Auditoria Geral do Estado, Corregedoria Geral do Estado e Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n) 4 (quatro) servidores de unidades vinculadas ao Gabinete da Controladoria Geral do Estado; e,\r\n) 2 (dois) servidores de unidades vinculadas à Subcontroladoria Geral do Estado.\r\nA composição final da Comissão de Ética deverá conter pelo menos um servidor indicado na alínea 'a' do parágrafo 1º deste artigo, na condição de membro titular e ao menos um como membro suplente.\r\nÉ exigível que os membros da Comissão de Ética demonstrem conhecimento prévio sobre o tema ou realizem capacitação visando ao desempenho de suas funções de acordo com os objetivos pretendidos.\r\nOs membros da Comissão cumprirão mandatos de 3 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\nOs membros da Comissão de Ética da CGE-RJ não terão qualquer remuneração pela função e os trabalhos por eles desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público, com o subsequente registro nos seus assentamentos funcionais.\r\n- É vedado atuar como membro da Comissão de Ética:\r\n- o Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- servidores ocupantes de cargo em comissão símbolos SS, SA, CG e DG; e,\r\n- representantes de associação ou entidade de classe.\r\nO Presidente da Comissão de Ética da CGE-RJ e o seu substituto eventual serão eleitos pelos membros titulares para exercício anual das funções, podendo ser reconduzidos.\r\nNas faltas, ausências ou impedimentos do presidente, o substituto eventual assumirá automaticamente as atribuições do Presidente da Comissão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nÀ Comissão de Ética da CGE-RJ compete:\r\natuar como instância consultiva no âmbito da CGE-RJ;\r\nanalisar informações prestadas em cumprimento às obrigações previstas em normativos diversos;\r\naplicar o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ;\r\nresponder a consultas que lhe sejam formuladas, dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ e deliberar sobre os casos omissos;\r\naveriguar ato, fato ou conduta do servidor, considerados passíveis de infringência a princípios ou normas ético-profissionais contidas no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE- RJ;\r\nreceber denúncias sobre atos dos servidores, praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ, e avaliar sua veracidade, sempre e quando devidamente fundamentadas, respeitadas as atribuições da Corregedoria Geral do Estado;\r\nrecomendar, acompanhar, avaliar e executar, no âmbito da CGE- RJ, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e conduta profissional;\r\natuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, para os servidores da CGE-RJ e os seus dirigentes não incluídos no artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.582/2012.\r\nassistir o servidor, em questões que envolvam dilema moral ou conflito de interesses, e os dirigentes da CGE-RJ, na tomada de decisões que tenham implicações éticas, desde que solicitado;\r\ndivulgar o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ e suas alterações;\r\nelaborar e executar plano de trabalho anual;\r\nexpedir orientações de ofício, em caráter geral ou particular, mediante comunicação ao público interno, ou ainda pela divulgação periódica de matérias relativas à sua competência;\r\ndeliberar sobre a requisição de documentos, informações e processos que entender necessários à instrução probatória, bem como sobre a promoção de diligências e a solicitação de parecer de especialista; e,\r\nmonitorar as ações adotadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos da CGE-RJ no sentido de que todo servidor que venha a tomar posse em cargo na CGE-RJ firme Termo de Compromisso declarando conhecer o disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ e se comprometendo em observá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nAs reuniões da Comissão de Ética da CGE-RJ serão registradas em ata e ocorrerão, em caráter ordinário, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do presidente ou de qualquer de seus membros, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, dois de seus membros.\r\nA pauta das reuniões será composta com base em sugestões de qualquer de seus membros, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos.\r\nA critério do Presidente da Comissão as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou de forma remota.\r\nA convocação da reunião deverá ser feita com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias, se ordinária, e 2 (dois) dias, se extraordinária, com a indicação do dia, hora e local e a pauta dos assuntos a tratar, salvaguardando a confidencialidade dos fatos.\r\nAs deliberações da Comissão de Ética da CGE-RJ serão registradas nas atas das reuniões, após decisão por maioria de seus membros, cabendo ao presidente ou ao seu substituto o voto de qualidade, na falta, ausência ou impedimento daquele.\r\nO voto poderá ser expresso verbalmente e será consignado, no documento citado no art. 6º, com justificativa e resumidamente.\r\nDeverá ser indicado um relator para cada assunto a ser apreciado pela Comissão de Ética da CGE-RJ.\r\nA Comissão de Ética, em suas reuniões, contará com a presença de servidor convocado pelo seu Presidente para desempenhar a função de Secretário.\r\n- Cessará a investidura dos membros da Comissão de Ética com o término do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético.\r\n- O membro que solicitar o desligamento deverá concluir as demandas de sua responsabilidade ou apresentar relatório analítico de atividades pendentes, assim como a indicação dos trabalhos concluídos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Ética da CGE-RJ:\r\nconvocar e presidir as reuniões;\r\norientar os trabalhos da Comissão de Ética da CGE-RJ, ordenar os debates e concluir as deliberações;\r\ntomar os votos, proferindo voto de qualidade, se necessário, e proclamar os resultados;\r\nautorizar a presença de pessoas nas reuniões, por si ou por entidades que representem que possam contribuir para os trabalhos da Comissão de Ética da CGE-RJ;\r\ndeterminar, ouvida a Comissão de Ética da CGE-RJ, a instauração de processos de apuração de prática contrária ao instrumento a que se refere o artigo 2º deste Regimento Interno, bem como diligências e convocações;\r\ndecidir sobre os casos de urgência, ad referendum da Comissão de Ética da CGE-RJ;\r\nexpedir os documentos e comunicados produzidos pela Comissão de Ética da CGE-RJ, necessários para o prosseguimento da instrução processual;\r\ndar publicidade aos atos da Comissão de Ética da CGE-RJ;\r\nexecutar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão; e\r\ndelegar competências para tarefas específicas aos membros da Comissão de Ética da CGE-RJ.\r\nAos membros compete:\r\nexaminar matérias submetidas, emitindo pareceres e votos;\r\npedir vista de matéria em deliberação pela Comissão de Ética da CGE-RJ;\r\nsolicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética da CGE-RJ;\r\nrepresentar a Comissão de Ética da CGE-RJ em atos públicos, por delegação de seu Presidente;\r\nassinar o termo de censura;\r\nsolicitar ao Presidente convocação de reunião extraordinária; e\r\nsugerir ao Presidente inclusão de assuntos nas pautas das reuniões.\r\nO membro suplente substituirá, nas votações, o respectivo titular em suas faltas, ausências ou impedimentos.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTO\r\nAs condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias, serão apuradas pela Comissão de Ética da CGE- RJ, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Controlador-Geral do Estado, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\nAs consultas, representações ou denúncias devem ser dirigidas diretamente à Comissão de Ética da CGE-RJ, por quaisquer dos canais disponíveis, preferencialmente em meio eletrônico, e deverão conter os seguintes requisitos:\r\nqualificação do representante ou denunciante, quando possível;\r\ndescrição do fato e respectivo normativo transgredido;\r\nindicação da autoria; e\r\napresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.\r\nQuando o autor da denúncia ou representação não se identificar, a Comissão de Ética da CGE-RJ poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração de procedimento investigatório, desde que contenham indícios suficientes da ocorrência da infração.\r\nA CGE-RJ fará a divulgação dos canais de denúncia previstos neste artigo.\r\nOferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética da CGE-RJ deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do artigo 14 deste Regimento Interno e do estabelecido no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ.\r\n- Havendo dúvida em relação ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado junto à Assessoria Jurídica da CGE-RJ.\r\n- Instaurado o Processo Investigatório, a Comissão de Ética da CGE-RJ notificará o servidor para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, observando o seguinte:\r\na Comissão deliberará sobre a defesa prévia, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\njuntados novos documentos após a resposta inicial o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 10 (dez) dias;\r\nencerrado o Processo Investigatório, a Comissão de Ética decidirá fundamentadamente pela instauração do Processo de Apuração Ética ou pelo arquivamento do feito.\r\nO Processo de Apuração Ética é fase de investigação e punição do infrator, quando as testemunhas são ouvidas, documentos e outros meios de prova são analisados e a Comissão chega a uma conclusão sobre a infração ética.\r\nNão sendo comprovada infringência ao Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ, o Processo de Apuração Ética será finalizado com a sua absolvição ou arquivado por insuficiência de provas.\r\nComprovada a infração ética, o denunciado poderá firmar um Termo de Ajuste de Conduta ou ser punido com a Censura Ética, a critério da Comissão.\r\nConforme o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ considera-se:\r\nTermo de Ajuste de Conduta: instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos nele previstos, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\nCensura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\nCaso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.\r\nCaso a conclusão do relatório for pela Censura Ética, o Controlador-Geral do Estado aplicará, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, as seguintes censuras:\r\nCensura Privada, que consiste em comunicação pessoal ao servidor, alertando-o do cometimento de falta ética e censurando-o reservadamente, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais;\r\nCensura Pública, que se caracteriza com a publicação da infração ao Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor em diário oficial, após sua intimação, além do registro da censura nos respectivos assentamentos funcionais.\r\nA dosimetria das sanções previstas neste artigo será aplicada de acordo com os danos causados.\r\nÉ facultado ao servidor pedir a reconsideração da responsabilização, acompanhada de fundamentação perante a Presidência da Comissão de Ética da CGE-RJ, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, cabendo a essa Comissão o juízo de reconsideração e, em caso de negativa do recurso, o envio ao Controlador-Geral do Estado, para decisão.\r\nA Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\nOs autos do Processo de Apuração Ética terão acesso restrito, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nNo âmbito do CGE-RJ, a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos e processos necessários aos seus trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS DEVERES E RESPONSABILIDADES\r\nSão deveres dos membros da Comissão de Ética da CGE- RJ, sem prejuízo do disposto em outros normativos:\r\nmanter sigilo sobre as informações tratadas na Comissão de Ética da CGE-RJ;\r\npreservar a honra e a imagem da pessoa investigada;\r\nproteger a identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;\r\natuar de forma independente e imparcial; e\r\ndeclarar à Comissão de Ética da CGE-RJ o próprio indicativo de impedimento ou de suspeição.\r\nA Comissão de Ética da CGE-RJ não poderá escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão dos normativos, devendo suprir tal omissão pela analogia e invocação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\nHavendo dúvida quanto a aspectos legais, a Comissão de Ética da CGE-RJ consultará previamente a Assessoria Jurídica da CGE-RJ.\r\nOcorrerá impedimento do membro da Comissão de Ética da CGE-RJ quando:\r\ntenha interesse direto ou indireto no feito;\r\ntenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;\r\nesteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou\r\nfor cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do denunciante, denunciado ou investigado.\r\nOcorrerá suspeição de membro da Comissão de Ética da CGE-RJ quando:\r\nfor amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou\r\nfor credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nQualquer cidadão, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a Comissão de Ética da CGE-RJ visando à apuração de infração ética atribuída a servidor ou agente público lotado ou em atividade nesta.\r\nCaberá à Comissão de Ética da CGE-RJ dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como propor as modificações que julgar necessárias.\r\nAs situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética da CGE-RJ.\r\nFicam revogadas a Instrução Normativa AGE n° 34, de 24 de setembro de 2015, e a Portaria AGE nº 97, de 26 de novembro de 2015.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2342980\r\n"
        ],
        "2342982": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E FISCAL PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\no teor da CI PMERJ/I COM/ERJ SEI Nº288, Processo n° SEI- 350135/0009368/2021, no qual solicita a substituição do gestor e fiscal da obra de reforma do Colégio da Polícia Militar em Niterói - contrato nº 002/2019;\r\nFica designado o servidor CAP PM RG 84.560 DIEGO Esteves Gonçalves Viana - CPF: 104.376.727-43, a substituir o servidor MAJ PM RG 48.344 Elias Borges de Oliveira - CPF: 959.214.197-53, da função de Gestor e o servidor 2º SGT PM RG 78.653 Cristiano de Siqueira Mariella - CPF: 078.265.657-90, a substituir o servidor SUBTEN PM RG 55.049 - CPF: 005.925.647-89, da função de fiscal do instrumento contratual nº 002/2019, oriundo do Processo E- 09/094/1023/2017, firmado com a empresa A.R. REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA, a contar de 04 de maio de 2021. \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestor, bem como manter a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Divisão Técnica sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto à comprovação de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nreceber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\nFica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nsempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DEA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nO Gestor e o fiscal elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2342982\r\n"
        ],
        "2342992": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 232 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS ATOS E FATOS QUE CONSTAM NOS CONVÊNIOS, CONTRATOS E PROJETOS INCENTIVADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e de acordo com a Legislação Estadual que lhe foram conferidas de acordo com o tema e o que consta no processo nº SEI-300001/000613/2020;\r\n\r\n- determinações do E.TCE/RJ e da CGE que trata de considerações relativas aos Contratos, Convênios e Projetos Incentivados;\r\na necessidade de adoções de ações emergenciais de prazos para as considerações exaradas nos processos indicados pelo E.TCE/RJ e a AGE e MP etc;\r\n- Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude a Comissão Especial de Tomada de Contas para apuração de atos e fatos referente as possíveis irregularidades dos Convênios, Contratos e Projetos Incentivados para emissão de Parecer e Relatório de Tomada de Contas.\r\n- Serão membros da Comissão, sob a Presidência do Primeiro:\r\nWagner Douglas Dockhorn - ID funcional n° 5115413-7\r\nLuiz Carlos Rabelo Campos - ID funcional n° 5117007-8\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional nº 5037666-7\r\nClito Pacheco Rios Junior- ID Funcional nº 5102759-3\r\nVitor Hugo Moreira Leire - ID Funcional nº 5015241-6\r\nLuciana Maria Nunes Louro - ID Funcional n° 5012182-0\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID Funcional n° 4460178-6\r\nVitor Matheus da Silveira Barreto - ID Funcional n° 5108908-4\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas pela comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude irão compor o Parecer e Relatório Final da prestação de contas dos processos analisados, e serão encaminhados aos Órgãos competentes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Resolução SE ELJE nº 226, de 06 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2342992\r\n"
        ],
        "2343055": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/1540/2006.\r\nCancelar o auxílio adoção da servidora Vera Lúcia Kimus, matrícula 00-0153184-7, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo à Carolina Kimus de Magalhães, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 26 de junho de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2343055\r\n"
        ],
        "2343056": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/2351/2012.\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Conceição Aparecida Teixeira Telles, servidora estadual, matrícula 00- 5012281-1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da adoção de Josué dos Santos Mascarenhas Telles e Michele dos Santos Mascarenhas Telles, ambos com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2343056\r\n"
        ],
        "2343057": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-26/015/100209/2018.\r\n\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção para caráter definitivo da servidora Kelly Cristina Andrade de Almeida, matrícula 00- 0832963-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo a criança João Gabriel Andrade de Almeida, com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\nE Direitos Humanos\r\nId: 2343057\r\n"
        ],
        "2343119": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O DE 23/09/2021\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇAO SEFAZ Nº 268 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DE AGENTE PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE VALOR DE INSS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n\"Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência da primeira, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:”\r\nLeia-se:\r\n“Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:”\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 3º - A Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro David Peçanha Bacon, Id. Funcional 5018950-6.”\r\nLeia-se:\r\n“Art. 3º - O Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituído em eventuais faltas pelo Membro David Peçanha Bacon, Id. Funcional 5018950-6.”\r\nId: 2343119\r\n"
        ],
        "2343128": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350135/001718/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de setembro de 2021, os servidores: CB PM RG 103.227 NATHALIA MOURA MORAES, ID: 4434719-7, CB PM RG 103.707 LAYLA SIMÕES DA SILVA, ID: 5031417-3 e CB PM RG 103.981 DEBORA SOUZA DE DEUS, ID: 5031101-8, todas do II CPM para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo SEI- 350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ DO BRASIL).\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2343128\r\n"
        ],
        "2343175": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI- 040182/000322/2021;\r\n\r\n\r\n- Instaurar sindicância para a apuração dos fatos que ensejaram a prestação de serviços sem cobertura contratual pela sociedade empresária RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA;\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Melo, Id. Funcional nº 5019012-1; Vitória Barboza de Sousa, Id. Funcional nº 5118033-2; e Ricardo Valle da Silva, Id. Funcional nº 1944753-1.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Francianne dos Santos Carneiro, Id. Funcional nº 4420055-2; e Marcus Vinicius Motta da Silva, Id. Funcional nº 5074061-0.\r\n\r\n- A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\n- A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2343175\r\n"
        ],
        "2343176": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 270 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCOMPETÊNCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000151/2020,\r\nCompete à Superintendência de Tributação:\r\n- divulgar a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, nos termos do art. 37 do Livro XV do RICMS/2000.\r\n- atualizar e divulgar os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000.\r\nFicam revogadas:\r\n- a Resolução SEFnº 1.044, de 19 de dezembro de 1983;\r\n- o art. 2º da Resolução SER nº 193, de 7 de julho de 2005; e\r\n- o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2343176\r\n"
        ],
        "2343180": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\nGERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nem exercício no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/016892/2021, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a designação dos Gerentes Executivos e suas atribuições.\r\n\r\n\r\nDesigna a servidora Diana Arbex Ribeiro, ID 098167-6 como Gerente Executivo de Convênio celebrado entre o Município de Mesquita e esta SES - cujo objeto é a reforma do Complexo São José.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2343180\r\n"
        ],
        "2343181": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\nGERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nem exercício no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/010739/2021, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a designação dos Gerentes Executivos e suas atribuições.\r\n\r\n\r\nDesignar a servidora Diana Arbex Ribeiro, ID 098167-6 como Gerente Executivo de Convênio celebrado entre o Município de Mesquita e esta SES, cujo objeto é a ampliação da unidade básica de saúde Walter Borges.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2343181\r\n"
        ],
        "2343220": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÃMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82, inciso VII e § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030022/006254/2021,\r\nDelegar competência a Victor Hugo Poubel Souza da Silveira, ID Funcional nº 5122763-0, e a Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho, ID Funcional: 5123027-5, respectivamente, Diretor-Geral e Coordenador da Coordenação Administrativa e Financeira do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, para praticar, individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao NOVO DEGASE como Unidade Orça mentária - UO 1802, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação de todas as contas bancárias, inclusive as contas do Banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar os objetos dos certames às empresas vencedoras, homologar os resultados, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e dispêndios de pessoal em geral;\r\n- firmar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em todas as esferas de Governo, bem como os seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, além de aplicar as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo;\r\n- receber doações de outros órgãos e entidades, na hipótese do art. 170, alínea a, da Lei Estadual nº 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis, conforme os termos do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de agosto de 2021 para Victor Hugo Poubel Souza da Silveira e a contar de 01 de setembro para Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5844, de 08 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2343220\r\n"
        ],
        "2343254": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSI Nº 35 DE 21 DE MAIO DE 2021 QUE DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000344/2021,\r\no que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19;\r\no disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, nos Decretos Estaduais n°s 31.863 e 31.864, ambos, de 16.09.2002 e o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10 e suas alterações; \r\no que preceitua a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;\r\no pedido de exoneração do servidor Ronaldo Gonçalves da Silva - ID nº 353435-9, a contar de 20 de julho de 2021, publicado no DOERJ de 03 de agosto de 2021.\r\nAlterar a Resolução GSI nº 35, de 21 de maio de 2021, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem as funções de membros da Comissão de Pregão Presencial e Eletrônico.\r\nCessar os efeitos da designação de membro da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão Presencial e Eletrônico do servidor Ronaldo Gonçalves da Silva - ID nº 353435-9, em virtude da sua exoneração, a contar de 20 de julho de 2021, publicado no DOERJ de 03 de agosto de 2021, processo nº SEI-390004/000102/2021.\r\n- Designar a servidora Bianca Teresa D´Adda - ID 4271689-6, como membro da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão Presencial e Eletrônico, no lugar do servidor Ronaldo Gonçalves da Silva - ID nº 353435-9.\r\nMantém-se todo o disposto na Resolução nº 35, de 21 de maio de 2021, que não foi alterado na presente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2343254\r\n"
        ],
        "2343263": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350025/003965/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 10 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM Leonardo José de Jesus Nunes, ID: 0592851-6 do 7º BPM, em substituição ao servidor CAP PM Carlos Henrique Figueiredo Pereira, ID: 2195177-2 do HCPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2343263\r\n"
        ],
        "2343266": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350047/001448/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de agosto de 2021, os servidores: MAJ PM RG 72.677 Bruno Vieira Palma, ID: 2449477-1,1º TEN PM RG 82.700 Felipe da Silva Oliveira, ID: 4266066-1 e 2º SGT PM RG 71.879 Ozimar Costa Florindo, ID: 2231604-3 em substituição aos servidores CAP PM RG 82.594 Fabio Rosa de Amorim, ID: 4265175-1, 1º TEN PM RG 96.325 Guilherme Azevedo de Carvalho Castanheira, ID: 4429413-1 e 3º SGT PM RG 83.642 Fabiano Roger de Oliveira Machado, ID: 4268080-8, todos do 30º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2343266\r\n"
        ],
        "2343302": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1627 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\nPRAZO À COMISSÃO MISTA DE AUDITORIA DO SISRADIO, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1330.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350487/001999/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta na CI SEPM/SSCC/COLOGCRIT nº 121, parte do Processo nº SEI-350487/001999/2021;\r\no art. 5º da Resolução SEPM nº 1330, de 21 de maio de 2021; \r\nRESOLVE:\r\nConcede à Comissão Mista de Auditoria do SISRADIO, instituída pela Resolução SEPM nº 1330, de 21 de maio de 2021, do Processo nº SEI 350487/000456/2021, a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2343302\r\n"
        ],
        "2343333": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n27 DE SETEMBRO DE 2021\r\nXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000748/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos de Serviços de Locação de Veículos, conforme abaixo:\r\nProcessos Administrativos\r\nContratos nºs \r\nContratadas\r\nObjetos\r\nSEI- 160002/000982/2020\r\n030/2020\r\nOBDI Motors do Brasil EIRELI\r\nLocação de 01 (um) Veículo de Representação Blindado.\r\nSEI- 330018/000268/2021\r\n002/2021\r\nCS Brasil Frotas Ltda\r\nLocação de 04 (quatro) veículos de serviço Pick-Up - Fiat Toro.\r\nSEI- 330018/000502/2021\r\n003/2021\r\nCS Brasil Frotas Ltda\r\nLocação de 08 (oito) veículos de serviço - Fiat Mobi.\r\n\r\nGestor: \r\nMarco Aurélio Queiroz - Id. Funcional: 5088529-4\r\n\r\nFiscais:\r\nJosé Carlos Silva Santos - Id. Funcional: 2133818-3\r\nFelipe Costa Oliveira - Id. Funcional: 5102817-4; e\r\nRonaldo Luís de Oliveira Brites - Id. 874692-3\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 05 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2343333\r\n"
        ],
        "2343414": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 73 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, INDICA E CONSOLIDA SEUS MEMBROS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e consoante disposições dos processos administrativos nºs SEI-120001/008717/2020 e SEI-120001/008406/2021;\r\n\r\na necessidade de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão e a execução de contratos, em concretização da eficiência administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Consolidar como Fiscais do Contrato nº 009/2021, celebrado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), os servidores abaixo relacionados:\r\nNizi Silva de Castro Salomão, ID Funcional: 5113819-0;\r\nRodrigo Campos Martins, ID Funcional: 5020497; e\r\nRoberto Wagner Damasio Calixto, ID Funcional: 5015254-8.\r\n- Designar como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Designar o servidor Vitor de Oliveira José, ID Funcional 5095692-2, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2343414\r\n"
        ],
        "2343427": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nANDRE LUIZ CARVALHO\r\nESTRELLA\r\nPG-11 / 3ª PR NOVA IGUAÇU\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n27/09/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2343427\r\n"
        ],
        "2343432": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040182/000217/2021,\r\n\r\n- Instaurar sindicância para a apuração dos fatos que ensejaram a prestação de serviços sem cobertura contratual válida pela sociedade empresária ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Gianluca Matheus Burguez Chagas, Id. Funcional nº 5082168-7; Mariana Landeira Rodrigues, Id. Funcional nº 5084510-1; e Joana Alves dos Santos, Id. Funcional nº 5019028- 8.\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Marília Sousa Cristo Chagas, Id. Funcional nº 5102372-5; e Renata Chagas Nunes Costa, Id. Funcional nº 5083726-5.\r\n- A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n- A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526, de 1984.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2343432\r\n"
        ],
        "2343454": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360083/000026/2020,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 026, de 09/02/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2994743-0\r\nReinaldo Rodrigues da Costa\r\nId: 2343454\r\n"
        ],
        "2343458": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 52 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta do processo nº SEI-150001/008555/2021,\r\n:\r\n- Instituir, nos termos do art. 2° do Decreto n° 47.687, de 15 de julho de 2021, Grupo de Trabalho com os representantes abaixo relacionados, para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover Estudos de Viabilidade Técnica no que tange a implantação de food park no bairro da Tijuca no Rio de Janeiro.\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n: RODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID Funcional 5012007-7\r\n: RUBENS A. ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional 5118786-8\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV:\r\n: RAFAEL THOMPSON DE FARIAS, ID Funcional 4344572-4\r\n: GABRIEL RODRIGUES MICELI, ID Funcional 5120611-0\r\nRepresentantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n: DANILO CUNHA PAULA, matricula n° 40278-1\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2343458\r\n"
        ],
        "2343468": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nALTERA O ART 3º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4805 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido na Lei Estadual nº 287/1979, na Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017 e conforme o contido no Processo nº SEI-E-03/5379/2012,\r\n- O art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4805, de 10 de julho de 2012, que institui a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens do Órgão Central da SEEDUC que analisará livros e que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\nCristiane Medea Sampaio Cerqueira, Prof. Doc. II, mat. 5015057-2 - Titular\r\nMaria Claudia Chantre Costa Cardoso, Prof. Doc. II, mat. 5016626-3 - Suplente\r\nCarla Machado Lopes, Prof. Doc. I, mat. 0825517-6 - Titular\r\nCátia Batista Raimundo, Prof. Doc. II, mat. 5018821-8, Suplente\r\nAngela Cristina Fortes Iório, Prof. Inspetor Escolar, mat. 0975432-6 - Titular\r\nAline Oliveira da Silva, Prof. Doc. II, mat. 291020-6 - Suplente”\r\n- As designações nesta Resolução não importarão em incremento de despesas para esta SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2343468\r\n"
        ],
        "2343529": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SUBUNIDADES PARA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos nº SEI-210036/000567/2021.\r\nque o controle sobre os elementos patrimoniais é indispensável à boa gestão e à precisão das respectivas informações contábeis.\r\nDecreto Estadual nº 46.048, de 25 de julho de 2017 que criou o SBM-RJ, sistema informatizado de bens móveis.\r\nDecreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que Regulamenta a Gestão de Bens Móveis, no âmbito do Poder do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- Criar as Unidades Administrativas e Subunidades observando a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, e a inserção na 3ª etapa de implantação no SBM-RJ, com início em 01/09/2021 e seu término em 30/11/2021.\r\n- Todas as unidades administrativas e subunidades deverão ter em seu quadro funcional um servidor responsável /encarregado por bens patrimoniais lotado na unidade de designação, vinculado ao setor de patrimônio.\r\n- Em caso de impedimento do servidor designado, seu chefe imediato responderá pelas prestações de contas na ausência de suplente ou temporário. \r\n- O servidor que assumir uma unidade administrativa ou subunidade assume não apenas a direção, mas também todos os bens patrimoniais e deverá proceder com a sua correta gestão.\r\nTodo Gestor de unidade deverá designar servidor para responder pelos bens, caso não designe, irá assumir automaticamente a responsabilidade pelos bens e sua gestão, inclusive na elaboração de processos de prestações de contas, estando passível de responsabilização por improbidade administrativa, conforme inciso VI, do Art. 11, da Lei nº 8.429/92.\r\n- Independente da designação do responsável por bens, o titular da unidade irá responder solidariamente com o servidor que ele designar, em caso de omissão do dever de prestar contas dos bens patrimoniais.\r\nTodos os servidores desta Secretaria deverão ter conhecimento das legislações vigentes que regulamentam a gestão de bens mencionada para melhor instrução dos serviços que deverão ser executados por todos os servidores.\r\n- A Coordenação de Patrimônio elaborará cursos de aperfeiçoamento em gestão de bens móveis, semestralmente.\r\n- Fica terminantemente proibida, sob pena de responsabilidade, a transferência de quaisquer bens patrimoniais, sem publicação em boletim interno e prévia autorização da Coordenação de Patrimônio.\r\n- A transferência mencionada, vale também para as subunidades (Administração. Classificação, dentre outros).\r\n- Todas as unidades e subunidades deverão manter arquivos digitais das prestações de contas, assim como de todas as notas fiscais e fichas analíticas para consultas dos diretores e quaisquer superiores.\r\nTodos os setores das unidades e subunidades deverão ter em local visível a relação dos bens móveis constantes no setor, para melhor controle e fiscalização.\r\n- Deverá ser elaborado termo de entrega de responsabilidade dos bens (MAPA CARGA).\r\nA ANÁLISE E ASSINATURA DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE PELOS CHEFES DOS SETORES SÃO AÇÕES OBRIGATÓRIAS.\r\nPara fim desta resolução compete ao agente patrimonial da unidade administrativa:\r\nControlar e fornecer a SEAP-DIVCPDBM informações sobre os bens móveis sob a sua responsabilidade.\r\nOrganizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade;\r\n- Organizar e instruir os processos de prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para a SEAP- DIVCPDBM, informar mensalmente os saldos e a movimentação;\r\nOrientar tecnicamente os encarregados das subunidades e usuários;\r\nCompete ao encarregado das subunidades:\r\n- A responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\nZelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n- Adotar e propor a chefia imediata providência que preservem à segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\nComunicar, imediatamente à divisão de patrimônio móvel ou ao responsável pelos bens da unidade qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n- Informar mensalmente os saldos e a movimentação ao responsável pelos bens da unidade;\r\n- A função de encarregado/responsável por bens patrimoniais é INERENTE ao exercício do cargo, pois se trata de função pública, logo todos os servidores estão sujeitos a exercê-las.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2343529\r\n"
        ],
        "2343530": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nPrefixo de Controle Patrimonial\r\nAgente Patrimonial / Encarregado de Bens\r\nNome do Servidor\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nUnidade Titular\r\nTitular da Unidade\r\nFernando da Silva Veloso\r\nID.564587-5\r\nCoordenação de Patrimônio\r\nUnidade Gestora Administrativa\r\nGestor de Bens Móveis\r\nAna Paula Ferreira Themoteo Silveira ID 4371767-6\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nUnidade Gestora Orçamentária\r\nGestor Orçamentário\r\nThiago Paula Rangel\r\nID 4412071-0\r\n1. Gabinete do Secretario\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nRaul Maximino Penna da Silveira Ferreira\r\nID 5091283-6\r\n2. Assessoria Jurídica\r\n2. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLuciana Bruno Costa\r\nID4336840-9\r\n3. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nJaciara Araújo Da Silveira\r\nID 43936008\r\n4. Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n4. Unidade Administrativa\r\nRicardo Motta Bastos\r\nID 4382413-7\r\n5. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nRaphael Pissarra Nogueira\r\nID 50228994\r\n6. Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n6. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nGéssica Machado dos Santos Mesquita\r\nID 5631017\r\n7. Superintendência de Inteligência\r\n7. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nRogério Souza Ferreira\r\nID 41961579\r\n8. Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\n8. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLeonardo De Souza Oliveira\r\nID 42698235\r\n9. Escola de Gestão Penitenciária\r\n9. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLevi Martins De Andrade\r\nID 19650248\r\n10. Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n10. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nPedro Sergio De Carvalho Silva\r\nID 20026250\r\n11. Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n11. Unidade Administrativa \r\nAgente Patrimonial\r\nAndressa Dos Santos Ferreira Francisco\r\nID 50000705\r\n12. Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n12. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nAndré Luiz Guimarães Da Silva\r\nID 50002767\r\n13. Subsecretaria de Administração\r\n13. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nMarcelo Machado Maurício\r\nID 43814743\r\n14. Superintendência de Engenharia\r\n14. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nRoberto Correa De Lima\r\nID 50128892\r\n15. Superintendência de Transporte\r\n15. Unidade Administração\r\nFábio de Freitas Pereira\r\nID 43823459\r\n16. Superintendência de Segurança Institucional\r\n16. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nKlaus Themoteo da Silva\r\nID 19665610\r\n17. Coordenação de Almoxarifado Integrado\r\n17. Unidade administrativa\r\nAgente patrimonial\r\nIraci Fernanda Fontes Gonçalves Ferreira\r\nID 43545300\r\n18. Divisão de Recaptura\r\n18. Subunidade\r\nEncarregado\r\nMônica Cristina Linhares Pinto\r\nID 43719155\r\n19. Coordenação de Segurança\r\n19. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nCarlos Artur Vieira Dantas\r\nID 43927203\r\n20. Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n20. Unidade Administrativa\r\nLeonardo Salles da Costa\r\nID 50128060\r\n21. Administração do Complexo de Gericinó\r\n21. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nMaria Cláudia Passos\r\nID 43742491\r\n22. Coordenação de Serviço Social\r\n22. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nSuzymari Puppin dos Reis\r\nID 43375804\r\n23. Unidade de Monitoração Eletrônica\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n\r\nPaula Renata Gomes do\r\nNascimento\r\nID 5013147-8\r\n24. Serviço de Controle de Vetores\r\n24. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLecymar Paraguassu Batista Santos La Rubia\r\nID 43545823\r\n25. Coordenação de Classificação\r\n25. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nRosemere Moreira da Conceição\r\nID 50007106\r\n26. Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n26. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLeandro Duarte dos Santos ID4371587-7\r\n27. Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n27. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nCleber dos Santos Salazar\r\nID.5000293-7\r\n28. Hospital Sanatório Penal\r\n28. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nSebastião Marcelo Souto\r\nID 1967833-9\r\n29. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n29. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nAndré Da Silva\r\nID 43210775\r\n30. Unidade Materno Infantil\r\n30. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nGilmar Constantino Volpasso\r\nID 50228269\r\n31. Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n31. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nFelipe Luiz Pinho Ribeiro de Souza\r\nID 42698472\r\n32. Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n32. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nSimone Venancio Pereira Dos Santos\r\nID 20081421\r\n33. Superintendência de Execução Penal\r\n33. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nJorge Eduardo Cardoso Alcantara\r\nID 43928838\r\n34. Superintendência de Segurança\r\n34. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nZeir Correa Borges\r\nID 4320977-7\r\n35. Grupamento Tático Móvel\r\n35. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nEdilberto Miranda De Oliveira Filho\r\nID 43219705\r\n36. Grupamento de Operações com Cães\r\n36. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nSilvia Avelino Render Leal\r\nID.2008124-3\r\n37. Grupamento de intervenção Tática\r\n37. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nJosé Diogo Ferreira\r\nID 570798-6\r\n38. Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n38. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nRodrigo Pimenta de Matos\r\nID 118275197\r\n39. Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n39. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nAlan Fabiano Nunes Filgueiras\r\nID 43211500\r\n40. Penitenciária Alfredo Tranjam\r\n40. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nAlexandre Souza da Silva\r\nID 43825583\r\n41. Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n41. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nMauro Correa Marques\r\nID1990894-6\r\n42. Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n42. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nWallace Costa de Moraes\r\nID 5708435\r\n43. Penitenciária Moniz Sodré\r\n43. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nJadson Boeck Ferreira\r\nID 4354875-0\r\n44. Penitenciária Talavera Bruce\r\n44. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nCarla Cristiane Frossard Beltran\r\nID 50910914\r\n45. Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n45. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nSaulo Lizardo Batista\r\nID 20372949\r\n46. Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n46. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nVinicius S.C. de Freitas\r\nMat. 899.288- 5\r\n47. Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n47. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLucas Peçanha De Melo\r\nID 50300385\r\n48. Cadeia Pública Jorge Santana\r\n48. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nTércio Alexandre Carneiro Caruzo\r\nID 1974407-2\r\n49. Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n49. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nAline Couto Ribeiro\r\nID 50097130\r\n50. Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n50. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nMarcelo Fernandes da Silva\r\nID 42588561\r\n51. Presídio Nelson Hungria\r\n51. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nMarcelo José Pereira\r\nID 50278754\r\n52. Instituto Penal Santo Expedito\r\n52. Unidade Administrativa\r\nLiliane De Paula Vila Da S. De Souza\r\nID 50125826\r\n53. Penitenciária Bandeira Stampa\r\n53. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nCarlos Alberto Rodrigues da Costa\r\nID 20048050\r\n54. Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n54. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nAnselmo Moraes dos Santos\r\nID 50131540\r\n55. Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n55. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nCarlos Alberto De Almeida Pato\r\nID 8683344\r\n56. Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n56. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nRafael Medeiros De Sant' Anna\r\nID 50011804\r\n57. Patronato Margarino Torres\r\n57. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLeandro Nunes Dos Santos Silva\r\nID 43546943\r\n58. Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros\r\n58. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nFabio Cabral Costa\r\nID 43547370\r\n59. Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza\r\n59. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nPriscila De Souza Morais\r\nID 43555080\r\n60. Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n60. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nEdenílson de Azevedo Humelino\r\nID 19989865\r\n61. Cadeia Pública Milton Dias Moreira\r\n61. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nTarcísio Ribeiro da Silva\r\nID 50102800\r\n62. Presídio Evaristo de Moraes\r\n62. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nFelipe Gomes Meira de Vasconcelos\r\nID 50298364\r\n63. Presídio Ary Franco\r\n63. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nRafael Leal Fuli\r\nID 42624193\r\n64. Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n64. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nArthur Da Costa Lima\r\nID 50911368\r\n65. Cadeia Pública Franz de Castro Holzwart\r\n65. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nMaria Aparecida De Oliveira Gomes\r\nID 50006916.\r\n66. Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n66. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nJorge De Figueiredo Sampaio\r\nID 43929974\r\n67. Instituto Penal Cândido Mendes\r\n67. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nJosé Luis Barbosa Pires\r\nID 20003226\r\n68. Presídio João Carlos da Silva\r\n68. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nCarla Costa Nascimento\r\nID 43245234\r\n69. Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n69. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nMarco Antonio Diniz Serpa\r\nID 43368638\r\n70. Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n70. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLarissa Teixeira da Silva\r\nID 50296132\r\n71. Cadeia Pública José Frederico Marque\r\n71. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nCássia Cristina de Souza Siqueira Paes\r\nID 50106643\r\n72. Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste\r\n72. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nGabriel Dos Santos Roberto\r\nID 43935524\r\n73. Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n73. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nAlexandre Martins De Freitas\r\nID 43935753\r\n74. Instituto Penal Edgard Costa\r\n74. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nAlessandra Arias José De Gouvêa\r\nID 50910272\r\n75. Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n75. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nFábio de Barros Félix\r\nID 50099450\r\n76. Penitenciária Romeiro Neto\r\n76. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nFlávio Cardoso Júnior\r\nID 9631871\r\n77. Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n77. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLuís Augusto Ferreira Da Silva\r\nID 50827537\r\n78. Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n78. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nMaria do Carmo Gomes Valongueiro Laurindo\r\nID 50826034\r\n79. Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n79. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nEdelmo Cesar Pontes\r\nID 43929303\r\n80. Presídio Nilza da Silva Santos\r\n80. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nKarine Silva Tanikawa\r\nID 50125389\r\n81. Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli\r\n81. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLuana Carvalho Leal\r\nID 50307690\r\n82. Presídio Hélio Gomes\r\n82. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nSérgio Batista Torrentes\r\nID 41974549\r\n83. Colônia Agrícola Marco Aurélio Tavares de Mattos\r\n83. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nAlexandre Martins de Freitas ID.4393575-3\r\n84. Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n84. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nLuciana Alvares Santos De Souza\r\nID 50125443\r\n85. Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n85. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nWilliam Appolinário\r\nID 43928820\r\n86. Cadeia Pública Constantino Cokotós\r\n86. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nSimone Sousa das ChagasID 5000020\r\n87. Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n87. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nMarília Souza Herculano Da Silva\r\nID 50125524\r\n88. Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n88. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nCristiano Lopes Stofel\r\nID 19657935\r\n89. Presídio Lemos de Brito\r\n89. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nTespes Gomes dos Santos\r\nID 50129139\r\n90. Seção de Escolta de Japeri\r\n90. Subunidade\r\nEncarregado\r\nEdson Rodrigues de Andrade\r\nID 20100345\r\n91. Seção de Escolta de Magé\r\n91. Subunidade\r\nEncarregado\r\nCarlos Henrique Lessa Motta\r\nID 4269967-8\r\n92. Seção de Escolta de Itaperuna\r\n92. Subunidade\r\nEncarregado\r\nMárcio Soares dos Santos\r\nID 5001167-7\r\n93. Seção de Escolta\r\n93. Subunidade\r\nEncarregado\r\nAline Cupertino dos Santos\r\nID 419620-9\r\n94. Seção de Escolta de Unidades do Grande Rio\r\n94. Subunidade\r\nEncarregado\r\nRogério Araujo Fernandes de Souza\r\nID 41961935\r\n95. Seção de Escolta do Complexo de Gericinó\r\n95. Subunidade\r\nEncarregado\r\nVanessa MariaAbrantes De Lima\r\nID 14031248\r\n96. Seção de Escolta de Niterói\r\n96. Subunidade\r\nEncarregado\r\nHéracles Soares Viot\r\nID 19971249\r\n97. Seção de Escolta de Volta Redonda\r\n97. Subunidade\r\nEncarregado\r\nWlademir De Araujo Soares Ferreira\r\nID 43814603\r\n98. Superintendência de Recursos Humanos\r\n98. Unidade Administrativa\r\nAgente Patrimonial\r\nFelipe Lemos Querido\r\nID 50228048\r\n99. Subsecretaria Geral\r\n99. Unidade Administrativa\r\nAgente patrimonial\r\nJosiane Malatesta Motta\r\nID 50097946\r\n100. Coordenação de Concursos e Seleção\r\n100. Subunidade\r\nEncarregado\r\nYuri Menêses Nascimento Gomes\r\nID 50103539\r\nId: 2343530\r\n"
        ],
        "2343550": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\nDE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no Processo Administrativo nº SEI-370001/000160/2021, \r\nque o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\no Decreto Estadual nº 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; \r\na Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 029, de 23 de setembro de 2021, que instituiu o Regimento Interno do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\no art. 6º da Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 029/2021, que prevê a criação da Secretaria Executiva do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDesignar servidores para compor a Secretaria Executiva, no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para acompanhar as atividades desenvolvidas pelo colegiado e os indicadores de resultados da implantação do MEG-Tr.\r\nFicam designados, na qualidade de Secretário Executivo e de seu respectivo suplente, os seguintes servidores:\r\n\r\nEdmilson Suassuna da Silva, Id. Funcional nº. 5110299-4, ocupante do cargo em comissão de Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais (SUBCAF), da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB); e\r\nKelvio Gomes Santos, Id. Funcional nº. 5112535-8, ocupante do cargo em comissão de Superintendente de Convênios Federais (SUPCOF), da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\nSão atribuições do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê:\r\nconvocar, instalar e coordenar as reuniões do CGG;\r\ncoordenar o cumprimento das atividades, prazos e metas incluídos nos planos de trabalho;\r\nelaborar a pauta das reuniões, sendo que os demais membros poderão sugerir e requerer assuntos adicionais a serem apreciados pelo CGG;\r\ncadastrar os servidores competentes no sistema do governo federal;\r\nconvocar as reuniões extraordinárias;\r\nas decisões do CGG serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Secretário da Secretaria Executiva do Comitê o voto de qualidade em caso de empate;\r\nindicar representantes para participar de fóruns, debates e eventos;\r\nexercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo presidente do CGG;\r\nsupervisionar o conjunto das ações administrativas do CGG;\r\nsubstituir, eventualmente, o presidente do CGG em suas ausências;\r\ncumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CGG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nId: 2343550\r\n"
        ],
        "2343585": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5986 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO MISTA, OBJETIVANDO ELABORAR DOS CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PARA MIGRAÇÃO DO PROFESSOR DOCENTE I, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A NOVA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008405/2021, e\r\n- o dever constitucional do Estado em garantir educação a todos que dela precisarem;\r\n- a importância da valorização do profissional de educação;\r\n- a necessidade de maior integração e comprometimento do professor com a escola e com a aprendizagem de seus alunos;\r\n- a necessidade de operacionalizar a migração dos Professores Docentes I de16h para 30h de acordo com a Lei nº 9.364 de 21 de julho de 2021;\r\n- a necessidade de articular as diversas áreas da SEEDUC com outras pastas que atuam direta ou indiretamente na vida funcional do servidor público, bem como os representantes da categoria.\r\n- Fica criada, no âmbito da Secretaria da Educação, comissão mista com a finalidade de elaborar ato infralegal para migração da jornada de trabalho do Professor Docente I de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais, com base na Lei nº 9.364, de 21 de julho de 2021.\r\nA comissão mista compete analisar e estabelecer diretrizes, critérios e estratégias que viabilizem a migração da jornada de trabalho dos professores docentes I de 16 para 30 horas, de forma a garantir efetiva necessidade da Administração Pública, viabilidade orçamentária, condições funcionais e previdenciárias da medida.\r\n- A comissão mista será composta por representantes (Anexo Único) das seguintes Pastas:\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa - SEEDUC - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SEEDUC - 01 (um) titular e 02 (dois) suplentes;\r\nAssessoria Jurídica - SEEDUC - 01 (um) titular;\r\nRio Previdência - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\nAssociação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\n- Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\nUnião dos Professores Públicos no Estado - UPPES - 01 (um) titular e 01 (um) suplente.\r\nA comissão mista se reunirá, presencialmente ou por videoconferência, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Superintendente de Gestão de Pessoas da SEEDUC.\r\nOs representantes da comissão mista e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.\r\nCada membro de outras pastas e órgãos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\nA comissão mista poderá convidar técnicos na área de atuação quando útil para o cumprimento das suas finalidades, a fim de prestar apoio, compartilhar conhecimentos específicos e participar de reuniões, com o aval do Superintendente de Gestão de Pessoas da SEEDUC.\r\nO quórum de reunião da comissão mista, bem como as decisões tomadas, será de maioria simples.\r\nA participação na comissão mista será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- Caberá à comissão mista, ao final dos trabalhos, apresentar minuta de resolução com as regras de migração.\r\nA criação da Comissão não acarretará aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa/SEEDUC\r\nTitular\r\nCristiano Machado\r\nTitular\r\nInes dos Santos da Silva\r\nSuplente\r\nPatricia Soares Genesio\r\nSuplente\r\nFlavia Galdino do Nascimento\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino/SEEDUC\r\nTitular\r\nAna Clara Chagas de Lima\r\nTitular\r\nCelia Martins de Freitas\r\nSuplente\r\nCynthya Maria Romano Faquer Riscado de Brito\r\nAssessoria Jurídica/SEEDUC\r\nTitular\r\nCarlos André Silva Batista\r\nRio Previdência\r\nTitular\r\nRafael Dias da Nóbrega\r\nSuplente\r\nMárcio Martins Rocha Ramos\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nTitular\r\nFelipe de Carvalho Pires\r\nSuplente\r\nDenise Neves Nunes\r\nADERJ\r\nTitular\r\nTeresa Cristina Pimentel Machado dos Santos\r\nSuplente\r\nAna Maria Conde Pinto\r\nSEPE\r\nTitular\r\nGustavo Felipe Miranda\r\nSuplente\r\nAlex Sandro da Silva Trentino\r\nUPPES\r\nTitular\r\nRaymundo Nery Stelling Junior\r\nSuplente\r\nLuciane Lobo de Azevedo\r\nId: 2343585\r\n"
        ],
        "2343596": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1457 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E DE FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 100001/000632/2021,\r\nRESOLVE:\r\nId. Funcional: 5107749-3, para exercer a função de Gestora do CONTRATO n° 001/2021, referente à Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE.\r\n, Matrícula nº 99000500, e , Id Funcional nº 5072368- 5, para exercer a função de fiscal do Contrato mencionado no art. 1º.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2343596\r\n"
        ],
        "2343597": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1458 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E DE FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI E- 10/001/244/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nas funções de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 001/2016, firmado em 29/02/2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Módulo Security Solutions S/A., tendo como objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal. \r\nId. Funcional nº 5073796-1 - Gestora do Contrato;\r\n, Id. Funcional nº 05013200-8 - Gestora substituta do Contrato;\r\n, Id. Funcional 5083265-4 - Fiscal;\r\n, Id. Funcional n° 2052085-9- Fiscal.\r\nem vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SETRANS nº 1.203/2016, de 28 de abril de 2016, publicada no D.O. de 02/05/2016, nº 1.254/2017, de 05 de junho de 2017, publicada no D.O. de 09/06/2017, nº 1.293/2018, 25 de abril de 2018, publicada no D.O. de 03/05/2018 e nº 1.385/2019, de 13 de setembro de 2019, publicada no D.O. de 16/09/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2343597\r\n"
        ],
        "2343619": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350037/002777/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 25 de agosto de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 93.533 Romulo Diniz de Oliveira, ID: 4419753-5 do 20º BPM e 3º SGT PM RG 84.406 Luciana Marques Zago, ID: 4268750-0 do 20º BPM em substituição aos servidores CAP PM RG 85.883 Ismael Gomes dos Santos, ID: 4354702-8 do 4º BPM e CB PM RG 92.027 Adriana Gomes de Almeida, ID: 4412408-2 do 4º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2343619\r\n"
        ],
        "2343620": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350014/001574/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de setembro de 2021, o servidor: 2º SGT PM Wellington Lima dos Santos, ID: 2166497-3 do 2º CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 086/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001583/2020, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2343620\r\n"
        ],
        "2343659": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/09/2021\r\nPAGINA 17 - 2ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 236 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI, CRIADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 224, DE 27 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA EM 31 DE MAIO DE 2021.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 236 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SLAM PARA O SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - SELCA, EM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OS INSTRUMENTOS E SEUS PRAZOS DE VALIDADE E QUANTO AO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL ANTERIORES AO SELCA.\r\nProcesso nº SEI-070002/010115/2021\r\nId: 2343659\r\n"
        ],
        "2343704": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, e no Processo nº SEI- 400001/000100/2021,\r\nRESOLVE:\r\nID Funcional nº 5123503-0, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o servidor Bruno Marino Da Silva, ID Funcional nº 5073161-0, como Suplente.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 912, de 02/08/2021, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado Secretaria de Trabalho e Renda\r\nId: 2343704\r\n"
        ],
        "2343709": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001208/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor MAJOR PM 80.507 Leonardo Marchi, ID: 0595711-7, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 044/2021, firmado com a empresa Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim Eireli ME e o MAJOR PM 59.573 Renato Marcelino, ID: 2401313-7,da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2343709\r\n"
        ],
        "2343710": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001208/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 09 de JULHO de 2021, os servidores: 2º SGT PM 68.691 Wagner Teixeira Ferreira ID: 2195955- 2, da DABST, o servidor CB PM 86521 Deceny Libânio Da Silva, ID: 4367780-0, da DABST e o servidor CB PM 95419 Alvaro Bertilac De Aguiarid: 4263657-4, da, DABST,para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 044/021, firmado com a empresa Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim Eireli ME.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2343710\r\n"
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        "2343721": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 8, de 25/10/1977, documento SEI nº 22752498, no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT, documento SEI nº 22753065 , e no Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT, documento SEI nº 22753150 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 400001/000737/2021;\r\nDesignar a servidora Aline Cristina dos Santos Caputi, ID. Funcional: 5123240-5, como Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel.\r\nDesignar a servidora Anna Cecília Poggi de Araújo - ID. Funcional: 5092678-0, como Gestor Setorial Suplente de Patrimônio Imóvel.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 908, de 07 de julho de 2021 e disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2343721\r\n"
        ],
        "2343746": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRTÁRIO \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR) NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no processo administrativo nº SEI-370001/000167/2021,\r\n\r\nque o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\no Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; e\r\no art. 6º do Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que atribuiu ao Comitê a competência de constituir Grupos de Trabalho (GTs) em áreas temáticas, para efetivar a implantação,\r\n\r\nCriar o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área da saúde.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\nMonica Morrissy Martins Almeida, Id. Funcional nº 4366503-9, da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\nMeirelane Souza Rosa, Id. Funcional nº 5001890-6, da Secretaria de Estado de Saúde (SES); e\r\nFernanda Dimonnaê de Lima Oliveira, Id. Funcional nº 5112185-9, da Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\nO Plano de Trabalho para auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área da saúde consta no Anexo Único desta Resolução.\r\nCaberá ao presidente do GT coordenar a execução do plano de trabalho e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\nO GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nId: 2343746\r\n"
        ],
        "2343773": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação da Comissão Sindicante e o exaurimento do prazo inicial para a conclusão da Sindicância objeto do Processo nº SEI-040077/000085/2021,\r\n- Prorrogar o prazo para conclusão da sindicância, por 08 (oito) dias, em consonância com o art. 13 do Decreto nº 7.526, de 1984.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2343773\r\n"
        ],
        "2343817": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            "\r\nDE SETEMBRO DE 2021\r\nCOMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350076/002758/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Marco Antonio Andrade Santos, Coronel PM, RG 56.097, Id. Funcional 39999130, Coordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como: \r\n- assinar acordos, convênios e contratos na área de pessoal, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM no que diz respeito ao RAS e PROEIS.\r\n- editar normas de rotina no âmbito da CPROEIS.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de setembro de 2021, conforme consta do ato de nomeação no cargo de Coordenador da CPROEIS publicado no BOL da PM nº 007, de 08/09/2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM n° 861, de 11/11/2020 (publicada no DOERJ nº 210 de 13/11/2020).\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2343817\r\n"
        ],
        "2343821": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação da Comissão Sindicante e o exaurimento do prazo inicial para a conclusão da Sindicância objeto do Processonº SEI-E-02/002/287/2019,\r\nProrrogar o prazo dessa Sindicância, por 08 (oito) dias, em consonância com o art. 13 do Decreto nº 7.526, de 1984.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2343821\r\n"
        ],
        "2343838": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2454 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI- 080008/000009/2021, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518/2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.466 de 21 de julho de 2021 que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do Estado de Rio de Janeiro em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n- as propostas inseridas pelos municípios no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS/MS) visando a habilitação em custeio das respectivas Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h), assim como o efetivo funcionamento das unidades.\r\n\r\n\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação: Barra Mansa II, Itaguaí, Macaé II, Niterói - Mario Monteiro, Petrópolis - Itaipava, Rio das Ostras e Seropédica conforme anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nO valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, para o segundo semestre do ano de 2021 (julho a dezembro de 2021), conforme planilha do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta resolução.\r\n\r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\nValor total: R 16.800.000,00\r\n\r\n- As unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores, com avaliação de indicadores de desempenho e de gestão da unidade que inclui: número de atendimentos médicos realizados, número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\n- O município responsável deverá possuir cadastro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do referido serviço, possuir proposta cadastrada no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS/MS) e estar em funcionamento.\r\n\r\n- A prestação de contas do total de recursos recebidos pelos municípios deve seguir forma estabelecida pelo art. 14 do Decreto Estadual nº 42.518/2010 e pela Lei Complementar n° 141/2012.\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às Unidades de Pronto Atendimento 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes, notadamente da produção assistencial, adequado cadastramento no CNES, número de profissionais adequado.\r\n\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de julho/2021, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n1\r\nBarra Mansa II\r\n7321880\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nMacaé II\r\n7266650\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNiterói - Mario Monteiro\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 400.000,00\r\n7\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 400.000,00\r\nId: 2343838\r\n"
        ],
        "2343839": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " 2455 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2240, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/000177/2021, e\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 2238, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a sistemática de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021; e\r\n- os procedimentos de migração da gestão de unidades de saúde de Organizações Sociais de Saúde para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Alterar os artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDaniele Dias Pitta (Presidente) ID nº 500.2768-9\r\nJorge Hanna Warrak ID nº 509.5769-4\r\nMarcos Felipe V. Botelho da Fonseca ID 258.5462-3\r\nRosângela da Costa Jovino ID nº 511.0991-3\r\nLatife Karim El Warrak ID nº 509.5842-9\r\nPaulo Roberto Hancock ID nº 425.0151-2\r\nLuciana Bittencourt da Silveira ID nº 510.9502-4\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Daniele Dias Pitta, ID nº 500.2768-9”\r\nFicam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2343839\r\n"
        ],
        "2343840": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " 2456 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCi) NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017205/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de as ações e serviços públicos que integram uma e hierarquizada e constituem o Sistema Único SUS;\r\n\r\n- o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do acesso, integralidade da atenção e descentralização - administrativa com direção única em cada esfera;\r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a às Urgências no SUS;\r\n- a Resolução SES Nº 2374, publicada no D.O. de 20 de agosto de 2021, a qual institui grupo de trabalho para a implementação da linha de cuidados do infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n- a necessidade de implementação do processo de regulação, controle e avaliação do paciente com doença aguda, com vistas a qualificar a gestão pública e promover no atendimento;\r\n- a necessidade de promover educação continuada;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir as diretrizes para o atendimento de pacientes com suspeita diagnóstica de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) nos hospitais de referência, conforme Anexo I.\r\nOs hospitais de referências para o atendimento dos pacientes com suspeita de AVCi serão:\r\n- Hospital Estadual Adão Pereira Nunes;\r\n- Hospital Estadual Azevedo Lima;\r\n- Hospital Estadual Alberto Torres;\r\n- Hospital Estadual Getúlio Vargas;\r\nOs hospitais de referência deverão contar com o Serviço de Tomografia Computadorizada, Serviço de Emergência e preferencialmente Serviço de Neurologia.\r\nAlém dos hospitais de referência citados no parágrafo anterior, outras unidades de saúde poderão ser definidas como referência para o atendimento de pacientes com suspeita de AVCi.\r\nAs diretrizes instituídas por esta Resolução poderão ser adotadas pelas demais unidades hospitalares que compõem a rede estadual de urgência e emergência.\r\n- As unidades de referência deverão disponibilizar trombolítico r- tpa para o atendimento dos pacientes com suspeita de AVCi.\r\nEstoque mínimo de 04 (quatro) unidades do trombolítico r- tpa deverá estar disponível no estoque da farmácia da unidade hospitalar para eventual necessidade de uso nos pacientes com suspeita de AVCi.\r\n- A unidade de saúde que receber paciente com suspeita diagnóstica de AVC isquêmico será responsável pelo preenchimento do check list, conforme Anexo II.\r\n- Os pacientes provenientes do SAMU e de outras unidades de saúde deverão ser identificados com pulseira na cor roxa, definindo a prioridade no atendimento pela suspeita de AVC isquêmico.\r\n- As ambulâncias do SAMU e UPAS deverão possuir instrumento de rastreio para detecção dos pacientes portadores de fibrilação atrial como marcador de risco para AVC isquêmico, principalmente para aqueles pacientes com idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde promoverá capacitação dos profissionais das unidades de saúde, para qualificação do atendimento do AVC isquêmico.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, assim como as diretrizes para o atendimento do AVC isquêmico.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2343840\r\n"
        ],
        "2343841": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA O § 2º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SES Nº 1263 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017205/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização política - administrativa com direção única em cada esfera de governo;\r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;\r\n- a Resolução SES nº 1033 publicada no D.O. no dia 07 de outubro de 2014 que institui o grupo de trabalho para a implementação da Linha de Cuidados do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Resolução SES Nº 2374, publicada no D.O. de 20 de agosto de 2021, a qual institui grupo de trabalho para a implementação da linha de cuidados do infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n- a Resolução SES nº 1263, de 17 de setembro de 2015; que institui as diretrizes para o atendimento do infarto agudo do miocárdio (IAM) no âmbito das unidades de pronto atendimento 24 h do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nnecessidade de implementação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação do paciente com doença cardiovascular aguda, com vistas a qualificar a gestão pública e promover qualidade no atendimento;\r\n- a necessidade promover educação continuada aos profissionais de saúde no diagnóstico e conduta frente ao paciente com doença cardiovascular, principalmente na urgência e emergência;\r\n- a necessidade de analisar indicadores de qualidade na atenção à saúde na linha de cuidados naquela área; onde o perfil de morbimortalidade dos quadros relativos às doenças cardiovasculares é de alta relevância epidemiológica e social;\r\n- Alterar a redação do § 2º do art. 3º da Resolução SES nº 1263, de 17 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º -\r\n§ 2º - Documentar no boletim de atendimento médico informatizado (BAM), o laudo do eletrocardiograma digital proveniente do HCOR, via eletrocardiografia digital já fornecido às UPAs 24H pelo Ministério da Saúde ou o eletrocardiograma realizado pela unidade de saúde, que será remetido para a Coordenação de Farmácia, para que a Coordenação da Linha de Cuidados de Doenças Cardiovasculares avalie o caso e decida pela liberação ou não do trombolítico.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 1263, de 17 de setembro de 2015.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2343841\r\n"
        ],
        "2343863": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1459 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3° DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.448, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, e conforme consta no SEI- 100001/001385/2021,\r\nRESOLVE:\r\nde setembro de 2021, o prazo estabelecido no art. 3° da Resolução SETRANS nº 1.448, de 05 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial de 10 de agosto de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nde setembro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2343863\r\n"
        ],
        "2343864": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " \r\nDE 08 DE JUNHO DE 2020, QUE APROVA ELABO RAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 020007/001366/2020,\r\n:\r\n- Alterar o art. 3º da Resolução SEAPPA nº 10, de 08 de junho de 2020, que designa os servidores que compõem a Equipe de Elaboração do PDTIC da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ficando doravante o referido grupo composto pelos seguintes membros:\r\nChristoffer Franca Serafim do Nascimento - ID Funcional n.º 4412701- 4 (Coordenador de TI);\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 43899552;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227574;\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes - ID Funcional n.º 5692016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2343864\r\n"
        ],
        "2343887": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 031, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE DESIGNOU OS SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR SETORIAL LOGÍSTICO, GESTOR SETORIAL LOGÍSTICO SUPLENTE E AGENTE SETORIAL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000184/2020,\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19;\r\n- o disposto no art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, o qual dista sobre a transferência da Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual s/nº. (nomeação), de 11 de abril de 2019, publicado em D.O. de 12.04.19;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.050, de 26 de julho de 2017; e\r\n- o pedido de exoneração do servidor Eliseu de Oliveira Porto - ID. 5018365-6, a contar de 16 de agosto de 2021, publicado na página 3 do DOERJ de 16 de agosto de 2021;\r\nAlterar a Resolução GSI nº 031, de 11 de maio de 2021, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer as funções de Gestor Setorial Logístico, Gestor Setorial Logístico Suplente e Agente Setorial.\r\n- Cessar os efeitos da designação de Gestor Setorial Logístico Suplente do servidor Eliseu de Oliveira Porto - ID. 5018365-6, em virtude do pedido de exoneração, publicado no DOERJ de 16 de agosto de 2021, Processo nº SEI-390004/000138/2021.\r\nDesignar a servidora Tuany Cristiny Machado da Silva - ID. 5074754-8, como Gestor Setorial Logístico Suplente, no lugar do servidor Eliseu de Oliveira Porto - ID. 5018365-6\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2343887\r\n"
        ],
        "2343975": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1460 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CETL.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, CONSIDERANDO: que o Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL, no uso de suas atribuições legais, deliberou em plenário, na reunião extraordinária do dia 14 de abril de 2021, a aprovação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Transportes e Logística instituído pelo Decreto Estadual nº 45.668, de 25 de maio de 2016, e conforme consta no Processo nº SEI-E-10/001/223/2018.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL, órgão colegiado da Secretaria de Estado de Transportes, criado pelo Decreto Estadual Nº 45.668, de 25 de maio de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJaneiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA\r\n- O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL instituído pelo Decreto Estadual Nº 45.668, de 25 de maio de 2016. O CETL é órgão colegiado e deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS FINALIDADES\r\nO CETL é órgão auxiliar colegiado e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, composto por membros de re presentação do Poder Público, da Sociedade Civil e das Concessionárias de Serviço Público de Transporte do Estado do Rio de Janeiro e tem por objetivo apreciar e deliberar sobre assuntos relativos à política, planejamento, coordenação e integração dos sistemas de transporte e de mobilidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre a implementação da Política Estadual relacionada à mobilidade urbana e regional, e à logística de cargas.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO\r\n- O CETL será composto por Conselheiros representantes dos seguintes setores, órgãos e entidades, todos nomeados pelo Governador do Estado:\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n- Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro - CIG;\r\n- Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER;\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO;\r\n- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n- Concessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Entidade civil representativa da categoria econômica do transporte rodoviário de passageiros;\r\n- Entidade civil representativa da categoria econômica do transporte de cargas;\r\n- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN:\r\n- Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;\r\n- Entidades civis representativas dos rodoviários, ferroviários, metroviários e aquaviários;\r\n- Entidades civis representativas dos usuários de transportes;\r\n- Entidades governamentais ou não governamentais incumbidas institucionalmente de estudar, pesquisar e promover o desenvolvimento do transporte público.\r\nA não indicação dos membros e respectivos suplentes não inviabiliza o funcionamento dos trabalhos do CETL, respeitando-se o quórum mínimo estabelecido neste Regimento Interno.\r\nO mandato dos conselheiros e seus suplentes é de dois anos. Com antecedência de dois meses do final de cada mandato, o Secretário de Estado de Transportes solicitará oficialmente às instituições representadas no CETL a designação dos novos membros para o mandato seguinte, sendo permitida apenas uma recondução dos mesmos nomes por igual período.\r\n- Se decorridos os dois anos de mandato, os Conselheiros não tiverem sido nomeados pelo Governador, continuará em exercício a composição anterior em caráter provisório, até a posse dos novos Conselheiros.\r\nSe a instituição integrante do Conselho deixar de existir ou de indicar novo representante em tempo hábil para sua participação, será considerada ausente e sua continuidade no Conselho será determinada pelo critério de ausências ao longo do respectivo mandato.\r\n- Os trabalhos do CETL serão dirigidos de acordo com a seguinte organização:\r\n- Presidência;\r\n- Secretaria Executiva;\r\n- Plenário;\r\n- Câmaras Técnicas ou Setoriais,\r\n- Grupos de Trabalho;\r\n- Comissões Temáticas.\r\nO Secretário Executivo será nomeado pelo Presidente do CETL.\r\n- O Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL, por meio de aprovação de seus conselheiros, poderá convidar entidades ou personalidades para colaborar em seus trabalhos.\r\n- A colaboração de técnicos dos órgãos estaduais e municipais envolvidos dar-se-á através de grupos de assessoramento permanentes ou temporários constituídos por ato do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL. \r\nO Plenário do CETL terá representantes de acordo com o decreto de nomeação dos seus membros.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nSEÇÃO l\r\nDo Conselho\r\n- Ao CETL compete:\r\n- propor diretrizes para política estadual de transportes de Mobilidade e Logística de Cargas;\r\n- propor medidas de coordenação e compatibilização com as ações de outros órgãos da Administração Estadual;\r\n- analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas sobre transportes de Mobilidade e Logística de Cargas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- acompanhar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área de transportes de Mobilidade e Logística de cargas;\r\n- realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes;\r\n- receber e propor parecer da Secretaria de Transportes sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos públicos;\r\n- propor anteprojetos de leis ou regulamentos referentes à Mobilidade e Logística de Cargas;\r\n- propor medidas que visem tornar mais eficientes as operações de transportes de Mobilidade, do ponto de vista social, técnico e econômico;\r\n- propor medidas para a integração dos vários modos de transporte, de maneira a se alcançar a eficiência do sistema como um todo;\r\n- propor medidas visando mais eficiência na Logística de transporte de cargas em âmbito estadual;\r\n- regulamentar, no que couber, o disposto no decreto que o instituiu, bem como editar deliberações sobre as questões postas em votação pelo Presidente;\r\n.\r\nSEÇÃO ll\r\nDa Presidência\r\n- Compete ao Presidente do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL:\r\nas reuniões do CETL;\r\nI - nomear o Secretário Executivo;\r\n- conduzir as atividades do CETL no intuito de torná-lo referência em matéria de Transporte de Mobilidade e Logística de Cargas para todos os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, fundamentando-se no princípio da transversalidade;\r\n- coordenar os trabalhos do CETL, zelando pela fiel observância das disposições normativas e regimentais;\r\n- convocar as reuniões do CETL;\r\n- cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.\r\n- promover as medidas legais referentes à perda de mandato e substituição de Conselheiros.\r\n- propor as questões de ordem e apurar o resultado da votação do plenário.\r\n- indicar relatores, distribuir os processos e as consultas pelos Conselheiros, estipulando prazos para apresentação dos relatórios;\r\n- promulgar as resoluções do CETL, subscrever despachos, ofícios, recomendações, entre outros;\r\n- oficiar órgãos e entidades técnicas, particulares ou não, solicitando pareceres e sugestões a respeito dos assuntos de competência do CETL, quando necessário;\r\n- assinar convênios, contratos e outros documentos congêneres, públicos ou privados, em nome do CETL, após terem sido aprovados pelo Plenário e pelo Secretário Estadual de Transportes, observando as demais formalidades exigíveis;\r\n- enviar anualmente o relatório de atividades do CETL aos membros efetivos de todos os órgãos que o compõem;\r\n- representar o CETL junto às autoridades e órgãos públicos e privados;\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação competente, por este Regimento Interno ou por delegação superior;\r\n- Na ausência ou impedimento do Presidente, suas atribuições serão desempenhadas, temporariamente pelo seu Suplente.\r\n- O Presidente do CETL é o Secretário de Estado de Transportes, de acordo com o Decreto Estadual Nº 45.668, de 25 de maio de 2016.\r\nSEÇÃO lll\r\nDa Secretaria Executiva\r\nCompete ao Secretário Executivo:\r\n- assessorar o presidente;\r\n- preparar o expediente e a pauta das reuniões;\r\n- secretariar as reuniões, fazendo constar em ata as deliberações;\r\n- ler e resumir os relatórios referentes à matéria da pauta, prestando os esclarecimentos necessários, para efeito de apreciação, discussão e votação;\r\n- redigir as atas, deliberações e comunicados;\r\n- elaborar relatório anual das atividades;\r\n- manter contatos com entidades públicas e privadas no assessoramento das atribuições do CETL;\r\n- promover divulgação das atas, deliberações e comunicados para os conselheiros;\r\n- providenciar a publicação em Diário Oficial do Estado dos atos deliberativos do CETL;\r\n- cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do CETL.\r\nCAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES\r\nEstadual de Transportes e Logística - CETL, estão as seguintes:\r\n- promover permanente debate sobre as políticas e programas que afetem a Mobilidade e Logística de Cargas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- sugerir, sempre que oportuno, a celebração de termo de cooperação técnica com entidades nacionais e/ou internacionais, objetivando a troca de experiências e a divulgação de matérias relativas à sua área de atuação;\r\n- Interagir com os Conselhos Estaduais de outros Estados e com Conselhos Municipais no que tange à mobilidade e infraestrutura de transportes no interesse do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Promover esforços para que se consiga uma integração física, tarifária e operacional com todos os modos de transporte que atendam aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA COMPETÊNCIA DOS CONSELHEIROS\r\nO Presidente e o Secretário Executivo poderão, em conjunto, deliberar ad referendum do Conselho, todo e qualquer assunto de natureza urgente.\r\nCompete aos Conselheiros:\r\n- proferir votos nas questões relacionadas ao CETL, ficando-lhes assegurado o direito de pedir informações ao Secretário Executivo e à Assessoria Técnica sobre pareceres emitidos;\r\n- sugerir ao Presidente as medidas necessárias para realização de estudos relacionados com as atribuições do CETL, praticando os atos atinentes ao seu mandato;\r\n- suscitar ou relatar assuntos referentes à Transporte de Mobilidade e Logística de Cargas;\r\n- opinar sobre assuntos pertinentes ao desenvolvimento da temática: “Mobilidade no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n- integrar grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo solicitar o assessoramento de técnicos especializados;\r\n- acompanhar o Presidente nas representações do CETL, quando solicitado;\r\n- aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos Conselheiros;\r\n- aprovar as atas das reuniões, propondo as correções;\r\n- propor e autorizar a criação de Câmaras Técnicas ou Setoriais, de Grupos de Trabalho e de Comissões Temáticas;\r\n- debater e votar as matérias constantes da pauta e os pareceres das Câmaras Técnicas ou Setoriais, dos Grupos de Trabalho e das Comissões Temáticas, apresentando emendas substitutivas, supressivas e/ou aditivas;\r\n- requerer ao Presidente, por um terço de seus membros a convocação de reuniões extraordinárias, justificando sua necessidade;\r\n- propor e decidir sobre a inclusão ou adiamento de matéria na pauta de reuniões;\r\n- encaminhar proposições ao CETL;\r\n- encaminhar e aprovar solicitações de estudos e informações pertinentes às suas atribuições;\r\n- desempenhar outros encargos compatíveis, por designação do Presidente e aprovação do Plenário.\r\nCada membro representante poderá externar seu ponto de vista pessoal, especialmente no caso de voto vencido.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO FUNCIONAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\nO Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL reunir-se-á trimestralmente e, quando necessário, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou seu substituto, ou ainda, por um terço de seus integrantes, com prévia comunicação do local, hora e data da reunião.\r\nHavendo matéria urgente a ser tratada, a convocação far-se-á com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo a pauta prosseguir com quórum mínimo estabelecido neste Regimento.\r\n- A convocação para as reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de sete dias, por e-mail ou outro meio de comunicação, sempre por escrito e com comprovação de entrega, salvo quando os integrantes do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL tomarem ciência da respectiva data na reunião anterior.\r\nO quórum mínimo para instalação dos trabalhos e deliberação será de um terço dos seus integrantes, ou seja, seis Conselheiros.\r\nAs decisões do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL serão tomadas por maioria simples, cabendo um voto a cada membro, e ao Presidente ou a seu substituto o voto de desempate.\r\nParágrafo único. Na ausência ou impedimento do representante titular o direito de voto será exercido pelo seu respectivo suplente.\r\n- O comparecimento ou ausência justificada às reuniões serão verificados pela assinatura dos participantes na lista de presença e pelo registro na ata de reunião.\r\nOs trabalhos das reuniões obedecerão à seguinte ordem:\r\n- verificação de quórum;\r\n- leitura, discussão e aprovação da ata de reunião anterior;\r\n- discussão e votação da matéria, observando-se a pauta.\r\n- Na hipótese do Conselheiro ou seu suplente deixarem de comparecer às reuniões, sem justificativa, por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas, será solicitada a substituição do membro ao órgão ou entidade.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS CÂMARAS TÉCNICAS OU SETORIAIS, DOS GRUPOS DE TRABALHO E COMISSÕES TEMÁTICAS\r\n- As Câmaras, Grupos e Comissões aqui citadas, ao serem criadas, deverão ter suas funções e prazos de duração especificados em cada ato, podendo ter esses prazos prorrogados a pedido dos seus participantes e aprovados na reunião do CETL.\r\nParágrafo Único: as razões e objetivos que gerarem a criação das referidas comissões, sejam permanentes ou temporárias, deverão estar explicitadas em ata da referida reunião que as criar.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n- Para alterar o Regimento em uma reunião, essa possibilidade deve constar expressamente na convocação que indicará a pauta da reunião.\r\n- É vedado a qualquer membro se utilizar do cargo, nome ou símbolo do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL em benefício próprio ou estranho aos interesses do Conselho.\r\n- O trabalho dos membros do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL não será remunerado, sendo, porém, considerado de relevância pública.\r\n- O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2343975\r\n"
        ],
        "2343986": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350059/004423/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado a contar de 24 de junho de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 68.987 Alexandre Pacheco de Mello ID: 2376113-0, do 1° CIPM em substituição ao servidor CB PM RG 100.995 Douglas De Jesus Armani ID: 5020177-8, do 1° CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2343986\r\n"
        ],
        "2344101": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2021 DASECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-420001/000941/2021,\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica para fins de avaliação da prova de conceito referente à apresentação de amostras da solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras operacionais portáteis, objeto do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 08/2021, instruído nos autos do processo SEI nº 150001/005215/2021.\r\nTEN CEL PM Rodrigo Silva Laviola De Freitas (SEPM/CETIC), ID Funcional nº 2483713-0, RG 58.836;\r\nMAJ PM Tulio Carlos Vaz de Oliveira (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4189353-0, RG 80.968;\r\nCAP PM Agdan Miranda Fernandes (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\nSUPLENTE:\r\nCAP PM Nildo Machado Coelho Filho (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2344101\r\n"
        ],
        "2344126": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA GESTÃO DO BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no art. 1º do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que cria a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\no art. 4º do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece a extinção da Secretaria de Segurança, a qual foi temporariamente sucedida pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, responsável pela transição gradual das funções da Secretaria extinta pela a Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL e pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\na extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública pelo Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, com redação dada pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019;\r\no Decreto Estadual nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021, que altera e consolida a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, cujo Anexo I, em seu item 2.19, define como competências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentre outras, a formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos policiais civis;\r\na necessidade de regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, a execução das demandas relacionadas ao Programa Banco de Talentos que, em suas normativas, disciplina os encargos em ações de educação, destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos profissionais de segurança pública; e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 360050/000046/2021,\r\nEsta resolução estabelece a atribuição da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL para a execução das demandas relacionadas ao Programa Banco de Talentos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL por delegação de competência do Secretário de Polícia Civil, com fundamento nos artigos 28, do Decreto Estadual nº 45.172/2015 e 3º do Decreto Estadual nº 46.559/19, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.581/19.\r\n- Para fins do Programa Banco de Talentos, com base na Resolução SESEG nº 898, de 12 de agosto de 2015, a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/SEPOL irá gerir e executar, por delegação de competência do Secretário de Polícia Civil, todos os procedimentos necessários para a institucionalização de ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por interesse e conveniência da administração pública.\r\nPara fins do Programa Banco de Talentos, com base na Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015 e Resolução SESEG nº 884, de 01 de junho de 2015, a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/SEPOL irá gerir e executar, por delegação de competência do Secretário de Polícia Civil, o processo de avaliação e seleção de profissionais para atuação nas ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por interesse e conveniência da administração pública.\r\n- Para fins do Programa Banco de Talentos, com base no Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, e na Resolução SESEG nº 902, de 26 de agosto de 2015, a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/SEPOL irá gerir e executar, por delegação de competência do Secretário de Polícia Civil, as ações necessárias para viabilizar o pagamento dos profissionais selecionados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por interesse e conveniência da administração pública.\r\n- O pagamento dos referidos profissionais será realizado pelo ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, na forma dos artigos 23, 24 e 25 do Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, bem como do inciso I, do artigo 15 e dos artigos 16 e 17, da Resolução SESEG nº 902, de 26 de agosto de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2344126\r\n"
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        "2344141": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350033/001857/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 10 de setembro de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.607 Georg Zelenka Junior ID: 4274713-9, do 16º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.098 Enrico Ribeiro Maués Paixão, ID: 2448157-2, do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, para fiscalizar o Contrato de Adesão nº 14/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE e para fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando o \r\ndescumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2344141\r\n"
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            "2021-10-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001889/2021, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 68.144 Frederico Medeiros Machado, ID: 2153434-9, da SSCC/SUPCCRIT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2344142\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350014/001577/2021, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de setembro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 71.133 Wellington Lima dos Santos, ID: 2166497-3, do 2ªCPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2344143\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2344144\r\n"
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        "2344173": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 1765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/002774/2020, e\r\n\r\n\r\na Resolução SES n.º 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde; \r\n\r\na Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede Dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\na Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n\r\na Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\na necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde; \r\na Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde.\r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta redonda.\r\no Decreto Nº 47.446 de 13 de janeiro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências.\r\na necessidade de atualização dos valores estabelecidos na a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, tendo em vista os reajustes dos valores ocorridos desde então com as despesas previstas da referida deliberação.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Anexo da Resolução SES nº 1765, de 18 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com os municípios e os valores estabelecidos na tabela constante do anexo da presente Resolução.\r\n- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPT 2961.10.305.0468.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\nNatureza da Despesa - 3340.41\r\nFonte: 225, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n.º 9.185 de 14/01/2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\n*Republicada por incorreção no Original publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\nId: 2344173\r\n"
        ],
        "2344204": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA OS SERVIDORES REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA NO GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GEFE-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n- o previsto no art. 4º do Decreto nº 26.023, de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, e criou o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEFE, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- o cumprimento do item II, da Clausula Segunda do Protocolo ICMS 44, de 29 de julho de 2019;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040089/000014/2021;\r\nDesignar como representantes da Secretaria de Estado de Fazenda no Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ:\r\nCoordenadora-Geral: Rosangela Dias Marinho, Identidade Funcional n° 1943184-8, Assessora Especial, respondendo pela Direção Geral da Escola Fazendária;\r\nCoordenadora-Adjunta: Joana Alves dos Santos, Identidade Funcional n° 5019028-8, Analista da Fazenda Estadual.\r\n- A Coordenadora-Geral será a representante da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro no Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF junto ao Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GT66 - Educação Fiscal no âmbito do COTEPE/ICMS, sendo substituída pela Coordenadora-Adjunta em suas ausências.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções SEFAZ n° 894, de 26 de maio de 2015 e SEFAZ n° 876, de 6 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2344204\r\n"
        ],
        "2344217": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\nREVOGA OS ARTIGOS 14 E 16, §3º DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.417 DE 09 DE JULHO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350082/001262/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFicam revogados os artigos 14 e o § 3º do artigo 16, ambos da Resolução SEPM nº 1.417, de 09 de julho de 2021. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a contar de 15 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 03 setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2344217\r\n"
        ],
        "2344218": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/2320/2001,\r\nCancelar o auxílio adoção da servidora Izabel Cristina Lucas Barreto da Silva, matrícula nº 00-0280524-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo a Matheus Henrique Barreto da Silva, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 05 de agosto de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2344218\r\n"
        ],
        "2344219": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-26/001/1858/2017,\r\nAlterar a concessão do auxílio adoção, para caráter definitivo, a Joyce Coutinho Nobrega de Araújo, servidora estadual, matrícula nº 00-3082747-1 lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da adoção de Andrey Nobrega de Araújo, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2344219\r\n"
        ],
        "2344220": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270044/000893/2021.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Eliane Dantas da Silva, servidora estadual, matrícula nº 00-0018578-5, lotada no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro- CBMERJ, relativo a criança Kauã Souza da Cunha, por não cumprimento às exigências do artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2344220\r\n"
        ],
        "2344221": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-25/789/2004,\r\nCancelar o auxílio adoção do servidor Luiz Fernando Barreto Salvador, matrícula nº 00-0030657-1, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro- SEPM relativo a Daniel Gomes Salvador, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 24 de setembro de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2344221\r\n"
        ],
        "2344236": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1564 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO DO CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\ndisposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no qual designa servidor para desempenhar atribuição de gestor substituto em comissão de gestão e fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nRaissa Machado CasalCredenciamento/DGS,Substituto Decreto2016.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foi designado com gestor substituto, bem como manter o Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\nas notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais elegais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nreclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\ntodas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nao Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nprocesso de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nas notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\ncontrole atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2344236\r\n"
        ],
        "2344259": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19 \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI- 14001/000640/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n- a busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\n- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n- as orientações sanitárias da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid- 19);\r\n- A Nota Técnica da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado.\r\nRESOLVE:\r\n- Retornar, a partir de 04 de outubro de 2021, ao regime de trabalho explicitado nos artigos 17 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020 correspondente à segunda etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, fixando-se o rodízio no percentual de 50% (cinquenta por cento) do quadro da respectiva Procuradoria Especializada ou Regional, incluído o Sistema Jurídico.\r\nO disposto no caput é aplicável aos servidores incluídos no grupo de risco de que trata o inciso III do art. 4º da Resolução PGE nº 4.577/2020, desde que tenham recebido as doses necessárias das vacinas contra o coronavírus (Covid-19) disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, respeitado o período de produção de anticorpos previsto na bula dos respectivos imunizantes.\r\n- Os agentes públicos que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.\r\n- Aqueles que estiverem impossibilitados, por motivos de saúde, de exercer regime de trabalho presencial deverão se submeter à avaliação pela Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional mediante nova comunicação e envio de documentação à Gerência de Recursos Humanos (grh@pge.rj.gov.br).\r\n- A regra estabelecida no caput fica flexibilizada quanto aos residentes, estagiários e adolescentes bolsistas, cujo percentual de comparecimento será definido por critérios estabelecidos pela Chefia de cada Procuradoria Especializada ou Regional, conforme sua necessidade e prezando pela continuidade do serviço público, desde que observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento).\r\n- Fica mantida a possibilidade de os usuários internos aderirem ao trabalho presencial a despeito da recomendação referente ao sistema de rodízio do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, mediante a assinatura da autodeclaração anexada à Resolução PGE nº 4.371/2021.\r\nOs usuários internos que optarem por trabalhar presencialmente, incluídos os maiores de 60 anos, deverão apresentar à chefia imediata autodeclaração em anexo, preferencialmente via SEI, manifestando expressamente a vontade de adotar esse regime de trabalho.\r\nA autodeclaração anexa tem eficácia apenas durante o período de vigência das medidas de restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19.\r\n- A opção dos usuários internos por não assinar a autodeclaração anexa não afasta a obrigatoriedade de seu comparecimento às instalações da PGE, edifício sede ou Procuradoria Regionais, para desempenhar suas funções presencialmente nos dias definidos no sistema de rodízio do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor com sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2344259\r\n"
        ],
        "2344263": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EXPEDIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 320001/002404/2021\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas normas em vigor e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/002404/2021,\r\nFica constituído, no âmbito desta Secretaria de Estado de Turismo, Grupo de Trabalho que ficará responsável por realizar estudo técnico com vistas ao cumprimento de determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, especificadas nesta Resolução. \r\nO Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:\r\nJaquissane Barros Resende - ID. 1916102-6\r\nMarcello José Ribeiro Simões - ID. 5084194-7\r\nWilliany Vieira Marques - ID. 5093003-6\r\nElpídeo Miguel da Silva Filho - ID. 4345828-9\r\nMarta Lepiane Artigas - ID. 50365819\r\nRodrigo Folly Issa - ID. 5105542-2\r\nCaberá ao Grupo de Trabalho constituído por esta Resolução indicar, com base em estudo técnico subsidiado em análise econômico-financeira e avaliação orçamentária, à luz das regras constitucionais e legais:\r\nA quantidade de cargos/servidores efetivos adequada e necessária para substituírem os comissionados no desempenho das atividades burocráticas, técnicas ou operacionais decorrentes das atribuições legais da Secretaria de Estado de Turismo.\r\nSe, para estruturação do quadro de servidores efetivos necessários à consecução das atividades burocráticas, técnicas ou operacionais da Secretaria de Estado de Turismo, em substituição aos comissionados, serão cedidos servidores efetivos vinculados a outros órgãos da administração direta temporariamente ou transferidos para a estrutura da Secretaria.\r\nNova estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Turismo, observando-se que:\r\na criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;\r\ntal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;\r\no número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que ele pretende suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos;\r\nAs dúvidas na observância desta Resolução e os casos nela omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral de Administração e Finanças desta Secretaria de Estado de Turismo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2344263\r\n"
        ],
        "2344274": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000091/2020,\r\n: \r\n- o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata das atribuições dos Secretários de Estado;\r\n- o Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos;\r\nHenrique Mantovani, ID funcional 5114231-7, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I até 31 de dezembro de 2021.\r\nEm caso de impossibilidade da representação pelo Sr. Subsecretário, fica autorizado a Coordenadora de Gestão de Resíduos Sólidos Erika Leite de Souza Soares Spinola, ID funcional 4458531-4, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2344274\r\n"
        ],
        "2344278": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000090/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata das atribuições dos Secretários de Estado;\r\no Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos;\r\nAtribuir ao Subsecretário de Saneamento Ambiental SÉRGIO HENRIQUE MANTOVANI, ID funcional 5114231-7, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Vale do Café até 31 de dezembro de 2021.\r\nEm caso de impossibilidade da representação pelo Sr. Subsecretário, fica autorizado a Coordenadora de Gestão de Resíduos Sólidos ERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID funcional 4458531-4, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Vale do Café.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2344278\r\n"
        ],
        "2344301": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nALTERA, SEM AUMENTO DA DESPESA, A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 72 DE 10 DE AGOSTO DE 2021, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL (GTI), EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 47.63, DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, de acordo com artigo 2º do Decreto nº 47.638, de 08 de junho de 2021 e no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta junto aos processos nºs SEI-220012/000340/2021 e SEI- 150001/011400/2021,\r\n\r\n- as determinações do Decreto nº 47.638, de 08 de junho de 2021 que institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do art. 7º, inciso III, e do art. 8º da lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável.\r\n- a indicação dos representantes das Secretarias para composição do GTI, que fundamentou a Resolução SEDEERI Nº 072, de 10 de agosto de 2021, conforme processo SEI-220012/000340/2021; e\r\n- a substituição do representante da Secretaria de Estado da Casa Civil na composição do GTI, conforme processo nº SEI- 150001/011400/2021;\r\n- Designar Membros para constituir o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI.\r\n- A comissão de que trata a presente Resolução, será composta pelos seguintes servidores, sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos e funções e sob a Coordenação do primeiro: \r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nJoão Pedro Motta Leal - ID: 5121464-4; \r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nLázaro Guilherme Piunti - ID: 5098537-0;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\nRita Maria Scarponi, ID: 5119187-3;\r\n- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nFrancisco Carreira - ID: 5112738-5;\r\n- Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\nBernardo Accioly Molin - ID: 5116768-9; \r\n- Agência Estadual de Fomento - AgeRio\r\nFernando Antonio Galvão de Almeida - Mat. 51.\r\n- A participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- As atividades a serem desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial não acarretarão aumento de despesa ao erário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\nId: 2344301\r\n"
        ],
        "2344339": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n70\r\nDE 16 DE SETEMBRODE 2021\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, URUAN CINTRA DE ANDRADE FILHO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº. 47 487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 330018/000601/2021.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública, de interesse do Órgão, referente ao Programa Estado Presente.\r\n: Esta Resolução terá vigência 01/09/2021 até 31/12/2021.\r\n53010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n:\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2344339\r\n"
        ],
        "2344349": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350059/004423/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado a contar de 24 de junho de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 68.987 Alexandre Pacheco de Mello ID: 2376113-0, do 1° CIPM em substituição ao servidor CB PM RG 100.995 Douglas de Jesus Armani ID: 5020177-8, do 1° CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2344349\r\n"
        ],
        "2344351": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado a contar de 15 de Setembro de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 71.133 Wellington Lima dos Santos, ID: 2166497-8, do 2° CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 013/2015, de adesão oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS / ZONA OESTE MAIS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2344351\r\n"
        ],
        "2344373": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAPROVA A REVISÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) reunido no dia 29 de setembro de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e conforme Processo nº SEI- 07/0002/001119/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- a criação da unidade de conservação Parque Estadual do Desengano pelo Decreto-lei nº 250, de 13 de abril de 1970;\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo;\r\n- que o Plano de Manejo do Parque Estadual do Desengano foi aprovado pela Portaria IEF nº 159, de 17 de maio de 2005, necessitando de revisão e de atualizações;\r\n- as diretrizes para elaboração e revisão de planos de manejo da Resolução Inea nº 180, de 12 de junho de 2019;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual do Desengano - PED.\r\nA revisão do Plano de Manejo foi conduzida por equipe de planejamento constituída por representantes da Gerência de Unidades de Conservação (GERUC) e da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE), com apoio de outras gerências do INEA e de colaboradores externos.\r\nO Plano de Manejo do PED é composto pelas declarações de propósito, significância, recursos e valores fundamentais, zoneamento, normas gerais, diretrizes de planejamento, mapas temáticos, e ficará disponível para consulta no sítio eletrônico do INEA.\r\nO zoneamento ambiental do PED fica constituído por: Zonas de Preservação (ZP), Zonas de Conservação (ZC), Zonas de Conservação Moderada (ZCM) e Zona de Amortecimento (ZA).\r\nAs atividades desenvolvidas no PED deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\nQuaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela DIRBAPE/INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão do PED.\r\nO não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis previstas na legislação específica em vigor.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria IEF/RJ/PR nº 159, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro- DOERJ, de 20 de maio de 2005, e a Portaria IEF/RJ/PR nº 257, de 16 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro- DOERJ de 20 de outubro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nId: 2344373\r\n"
        ],
        "2344460": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " \r\nDE SETEMBRO DE 2021\r\nNORMATIZA A CRIAÇÃO DO PREFEITO POLICIAL MILITAR DA FAZENDA DOS AFONSOS (PPMFA).\r\n, no exercício de suas atribuições legais, Processo nº SEI-350128/001434/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a área policial militar instalada na localidade conhecida por Invernada ou Fazenda dos Afonsos abriga diversas Organizações Policiais Militares (OPM) independentes;\r\nque devido a isso, Normas Gerais de Ação adotadas por determinado Comandante (CMT), Chefe (Ch) ou Diretor (Dir) de uma dessas OPM podem afetar o uso de áreas comuns do aquartelamento instalado na Fazenda dos Afonsos, gerando divergência de conduta ou dúvidas na execução, causando embaraços administrativos ou dificuldade de fiscalização, coordenação e controle;\r\nque toda OPM aquartelada na Fazenda dos Afonsos deve preservar a tranquilidade e padronização de condutas e posturas transmitidas aos Formandos Policiais Militares; e\r\nque todas as OPM situadas na Fazenda dos Afonsos devem obedecer a procedimentos que busquem o melhor ordenamento do espaço, bem como a mobilidade e segurança de todos;\r\nFica criado o Prefeito Policial Militar da Fazenda dos Afonsos (PPMFA), sem aumento de efetivo e de despesa.\r\nEntenda-se como Fazenda dos Afonsos a área militar compreendida por todos os aquartelamentos localizados na estrutura física intramuros do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças Trigésimo Primeiro de Voluntários (CFAP 31º Vol.), a saber:\r\nDGEI;\r\nCFAP 31º Vol.;\r\nAcademia de Polícia Militar Dom João VI (APM D. João VI);\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Praças (DRSP);\r\nDiretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento (DMSA);\r\nDiretoria Médico Pericial (DMP);\r\nDiretoria de Assistência Social (DAS);\r\nCentro de Criminalística Cel Luís Valdemar Xavier Vieira (CCrim);\r\nPrograma Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD);\r\nCentro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro (CIEAT);\r\nCentro de Educação Física e Desportos (CEFD);\r\nCentro de Educação à Distância da Polícia Militar (CEADPM);\r\n2ª Delegacia de Polícia Judiciária (2ª DPJM);\r\nSeção de Identificação da Diretoria Geral de Pessoal (DGP/SI);\r\nEsquadrão Escola de Cavalaria (EEC);\r\nOutras OPM que porventura possam ser sediadas na Fazenda dos Afonsos, com autorização do Comando da Corporação.\r\nO Prefeito da PPMFA será o Subdiretor de Ensino e Instrução.\r\nCompete a PPMFA gerir as áreas comuns das instalações dos OAE sediados na Fazenda dos Afonsos, referente à manutenção, conservação, limpeza e concepção de regras de utilização dessas áreas, ouvidos os Comandantes, Chefes e Diretores sediados na Fazenda dos Afonsos ou seus representantes.\r\nO Subdiretor de Ensino e Instrução poderá utilizar do efetivo e estrutura de seu OAE para o cumprimento das missões inerentes a PPMFA.\r\nO Subdiretor de Ensino e Instrução, na qualidade de Prefeito da PPMFA, poderá solicitar apoio logístico dos CMT, Ch ou Dir da OPM sediada na Fazenda dos Afonsos, para o cumprimento das missões inerentes a PPMFA.\r\n- O Prefeito da PPMFA poderá solicitar, através dos trâmites administrativos regulamentares, suporte de apoio financeiro e efetivo momentâneo das OPM sediadas na Fazenda dos Afonsos para auxiliar no cumprimento das missões inerentes a PPMFA, podendo para tal, também buscar apoio junto ao Subchefe do Estado Maior Administrativo.\r\n- O Prefeito da PPMFA terá 90 dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para elaborar as Normas Gerais de Ação do Prefeito Policial Militar da Fazenda dos Afonsos (NGA/PPMFA), as quais deverão ser encaminhadas ao Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI) para fins de análise e aprovação junto ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, ouvido previamente o DGEI.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2344460\r\n"
        ],
        "2344489": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2459 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 11/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/003673/2021;\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, do Edital de Seleção nº 11/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003673/2021:\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 11/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555-5\r\nMembro Titular\r\nAline Papera Monteiro Nesti\r\nId Funcional: 5109338-3\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816-5\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431-0\r\nMembro Titular\r\nBernard Mothe Mattos\r\nId Funcional nº 5122784-3\r\nMembro Titular\r\nBernard Gama Botelho\r\nId Funcional: 5103193-0\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2344489\r\n"
        ],
        "2344490": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2460 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 10/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/003684/2021;\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, do Edital de Seleção nº 10/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003684/2021:\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 10/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555-5\r\nMembro Titular\r\nAline Papera Monteiro Nesti\r\nId Funcional: 5109338-3\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816-5\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431-0\r\nMembro Titular\r\nRafael Lincoln Barreto\r\nId Funcional nº 5098142-0\r\nMembro Titular\r\nBernard Gama Botelho\r\nId Funcional: 5103193-0\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2344490\r\n"
        ],
        "2344524": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO I, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.931/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/007084/2020,\r\nAlterar o Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5.931/2021, que passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\no Sistema CONVERJ)\r\ne 29/04/2021 a 15/10/2021\r\nId: 2344524\r\n"
        ],
        "2344561": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO GOVERNOno uso das atribuições legais,\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\na necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\na importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\no disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74, da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\no contido nos Processos Administrativos nºs SEI- 390001/000037/2021, SEI-390002/000955/2021 e SEI- 390005/000150/2021;\r\n\r\n\r\n- Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e as empresas abaixo mencionadas, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: LIDER SIGNATURE S/A\r\nContrato: 03/2017\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendárias da aeronave AGUSTA AW 109.\r\n\r\nClaudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\nRafael Estevam Iglesias de Freitas, Id Funcional nº 5034373-4\r\nOmar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726- 0\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: LIDER SIGNATURE S/A\r\nContrato: 04/2017\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendárias de 5 (cinco) aeronaves da linha HELIBRÁS/EUROCOPTER.\r\n\r\nClaudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\nRafael Estevam Iglesias de Freitas, Id Funcional nº 5034373-4\r\nOmar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726- 0\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: HELICÓPETROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS\r\nContrato: 08/2019\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças da frota de helicópteros HELIBRÁS/AIRBUS\r\n\r\nAlessandro Nascimento, Id Funcional nº 5123024-0\r\nAntônio Carlos Pêgo, Id Funcional nº 3220567-8\r\nRicardo Chacon Veek, Id Funcional nº 5658640\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA\r\nContrato: 003/2021\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES\r\n\r\nAlessandro Nascimento, Id Funcional nº 5123024-0\r\nClaudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\nAna Flavia de Almeida Fernandes, Id Funcional nº 4270196-1\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2344561\r\n"
        ],
        "2344642": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000046/2020;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 142, de 27/07/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n50719270\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n50331280\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n50218255\r\nBruno Novais Pires Ferreira\r\n15418162\r\nAna Claudia Luzardo de Castro\r\nId: 2344642\r\n"
        ],
        "2344644": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000526/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 142, de 27/07/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n50795864\r\nPriscilla Araujo Cruz\r\n43755461\r\nMarcos Aurélio do Nascimento \r\n50177052\r\nThiago Da Silva Lima\r\n50834070\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n50834126\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n50834169\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n50834320\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n50834436\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n50834509\r\nRafael de Souza Silva\r\n50129252\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n50834614\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco \r\n44027486\r\nEliane Pinto da Silva Santos \r\n50834665\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n50834428\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n50834444\r\nDaniel Neves Vieira\r\n50834479\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n50834495\r\nRodrigo da Silva Santos\r\n50834533\r\nDavid William dos Santos Campos\r\n50834690\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n50834746\r\nLeonardo Villenave\r\n50834800\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n50834720\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n50834797\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n50834878\r\nRonaldo da Silva Mamedes \r\n50834851\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n43923461\r\nThaís Lima dos Santos\r\n50834045\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n50834088\r\nLeandro dos Santos Pestana\r\n50834142\r\nWanderley Targa Junior\r\n50834193\r\nRodrigo Camaz Loesch Soares \r\n50834207\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n5939321\r\nJefferson Silva Pereira\r\n50834240\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n50227998\r\nPaula Matos Silva\r\n42192749\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n50834398\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n50834274\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n50834339\r\nTyago Severo de Souza\r\n50834371\r\nLuciana Pinheiro da Silva Caiado\r\n50834410\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n42653649\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n50834525\r\nAna Flávia Martins Rodrigues\r\n50834592\r\nGiselle Andrade Correa\r\n50835076\r\nGustavo Batista de Paula\r\n50835114\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n50835130\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n50835157\r\nMarcos Antonio Silva da Costa\r\n50177427\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n50835238\r\nRogério Menezes da Silva\r\n18787720\r\nAlber Carlos de Almeida Souza\r\n50223755\r\nThiago Galvão Pereira\r\n50835270\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n50835327\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n50835084\r\nAnderson Moura da Silva\r\n50835149\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n50835173\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n50287184\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n43275133\r\nRodrigo Costa Roboredo\r\n50835351\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n50835360\r\nThiago de Freitas Oliveira\r\n50835386\r\nMichelle Rangel Alves\r\n50835165\r\nRafael Monteiro Braga\r\n50835203\r\nSheila Barbosa Patroneli Saldanha\r\n43421008\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n50835262\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n50835335\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n50835548\r\nLucilia Maria da Silva Vasconcelos\r\n50835556\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n50835211\r\nAndré Viana Gomes\r\n50835440\r\nArtur Batista Alves\r\n50835416\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n50835246\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n42419930\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n50835394\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n50835408\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n50835424\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n44258208\r\nRodrigo Garcia Alves dos Santos\r\n50835483\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n50835378\r\nSamanta Eler do Carmo\r\n50835521\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n50277901\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n50835866\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n50835939\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n44171609\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n50835955\r\nRosana da Silva Batista Assis\r\n50835912\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n50835874\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n50835998\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n50835580\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n50835602\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n50835629\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n42164923\r\nLuiz Domingos de Castro Pombeiro\r\n42510368\r\nRenato Costa de Brito\r\n50835653\r\nRodrigo dos Passos\r\n50835661\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n50835688\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n50835726\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n50835734\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n50835742\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n50835750\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n50835769\r\nFabio Augusto da Costa\r\n50262661\r\nLeandro Tavares Nery\r\n50835785\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n50835793\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n50835831\r\nVandilson Simas Marinho\r\n50835840\r\nRenan Macedo Villares Guimaraes\r\n50836080\r\nIgor Fontoura Ramos de Queiroz\r\n43298818\r\nRafael Silva de Paula\r\n50836102\r\nSamuel Alves de França\r\n50835920\r\nSamara Oliveira dos Santos\r\n50835670\r\nRobson Lucateli Faria\r\n50835700\r\nWalmir dos Santos Dias\r\n50098950\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n50835815\r\nBarbara de Figueiredo Lima Jardim\r\n50836013\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n50836064\r\nAntonio Eudes de Souza Júnior\r\n50836110\r\nRosana Drummond Iaccarino\r\n50836129\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n50836161\r\nWellington Lourenço Soares\r\n50836269\r\nLeonardo Americo Angelo Santos\r\n43431356\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n44285051\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n50178539\r\nDanielle Araujo dos Santos\r\n50836145\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n50836218\r\nAnderson Roberto da Silva Machado\r\n50836307\r\nRafio Jose de Carvalho\r\n50836331\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n50835904\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n44117507\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n50835963\r\nDouglas Gigante\r\n50836005\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n50836056\r\nJuliana de Souza Viveiros\r\n50758993\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n50209922\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n50833774\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n50833782\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n24201430\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n50834975\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n50833812\r\nLucas Assad Nakano\r\n50289535\r\nBruno de Souza\r\n50833820\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n50833855\r\nDaniel Winston Hoffman de Almeida\r\n50833871\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n50833898\r\nMatheus Mury Picanço\r\n42806097\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n50833910\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n50833944\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n50833979\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n50834029\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n44243626\r\nIuri Garcia Laino\r\n44137451\r\nFlavia de Moura Bezerra Amorim\r\n50264451\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n50140442\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n42597765\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n50833863\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n43945198\r\nAndre Serrao Izidio da Silva \r\n50833928\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n50833995\r\nAnderson Mamede das Neves\r\n44197500\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n50834053\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n50834223\r\nAlex Avila Silva\r\n50840762\r\nAlexandre Alcantara de Lima\r\n50834290\r\nLeandro Pereira de Souza Thomé\r\n50834363\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n44543751\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n50834541\r\nGabriella Soares Bazani\r\n50834550\r\nDiego Caputo Camacho \r\n50834622\r\nJose Antonio Miranda Fernandes\r\n50834673\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior\r\n50834754\r\nMarcos Cesar Ferreira de Oliveira\r\n50840754\r\nAntonio Carlos Santos de Oliveira\r\n42114594\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n50834819\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n42190371\r\nEduardo Pereira de Paula\r\n50834100\r\nAnderson Moura dos Santos\r\n43367917\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n50834401\r\nRenata Soares Machado\r\n50285041\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n50834649\r\nPedro Henrique Muniz\r\n50834703\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n50833804\r\nJessica Santos de Gusmao Vasconcellos\r\n50126156\r\nBruno Neves da Silva\r\n50833839\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n50833880\r\nMarianna Matos Carletti\r\n50095820\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n50833952\r\nMatheus de Toledo Piza Favilla\r\n50834010\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n50297783\r\nCaio Fernando Nunes do Valle Lima\r\n50834231\r\nAna Paula de Almeida Mariano Azevedo\r\n50834304\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n50834355\r\nCarlos Augusto Araujo do Egito\r\n41962370\r\nCelso de Freitas Guimarães Junior\r\n50834452\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n50834576\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n50093576\r\nThiago do Nascimento\r\n50834630\r\nAlex da Silva Alves\r\n50307819\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n50339540\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n50834924\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n50834983\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n50834916\r\nAgata Kelly Guimarães de Souza\r\n50834959\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n44231334\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n50833847\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n43369626\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n43411525\r\nWillian de Sá Freire da Silva\r\n50188313\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n50833901\r\nElisabete Helena Machado da Silva Azevedo\r\n50834002\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n50834037\r\nRenata Honorio Christiano\r\n50834380\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n50837044\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n43876960\r\nCassio Leite Ribeiro \r\n50321889\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n42692083\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n44023170\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n50834487\r\nCarlos Roberto de Almeida Junior\r\n41869311\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n43710875\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n50834606\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n50834681\r\nRodrigo Couto Novais\r\n50834711\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n44102623\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n50834770\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n50096850\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n50834827\r\nBruno Alberto dos Santos Neto\r\n50274180\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n50835777\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n50835807\r\nMarcos Roberto de Souza Rodrigues\r\n43495931\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n50836030\r\nCarlos dos Santos Nazareno\r\n50836072\r\nCamila Marques Ferreira\r\n50836226\r\nAntonio Henrique da Silva Moriggi\r\n50836285\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n50836315\r\nMichele da Silva Alves\r\n50836340\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n50836358\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n5940710\r\nAndre Belfi dos Santos\r\n42568595\r\nAndre Santos Percinio\r\n50836366\r\nNatalia do Espirito Santos M. Francisco\r\n50836374\r\nAndrea Azevedo de Carvalho\r\n50836404\r\nAndre Jesus da Silva\r\n50836455\r\nLuiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n50836463\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n50835858\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n50835890\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n50835947\r\nOscar Prado Carcovich\r\n50835980\r\nPatricia Alves\r\n50836021\r\nBruno Gomes Henriques\r\n41962397\r\nDavid da Rocha Teixeira\r\n50836188\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n50836323\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n50315862\r\nPatricia Coutinho Vidal\r\n50299506\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n50836390\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n50836420\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n50836439\r\nLeilah Raquel M. da Silva Barreto\r\n6143725\r\nEdson de Souza Mattos\r\n50843800\r\nTiago de Souza Araujo Machado de Azevedo\r\n44616864\r\nRenata Glatthard Couto\r\n50835491\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n42696860\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\nId: 2344644\r\n"
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        "2344651": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000673/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 142, de 27/07/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n50809903\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n43377777\r\nRafael Baltar Abrahão\r\n\r\n42779693\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n50821954\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\nId: 2344651\r\n"
        ],
        "2344656": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000674/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 142, de 27/07/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n50097199\r\nAna Flavia Bernardi Pimenta Rodrigues de Aguiar\r\n50838210\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n50220780\r\nAna Iris Rabello Garcia da Silva\r\n50125605\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto de Menezes\r\nId: 2344656\r\n"
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        "2344664": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350032/003500/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados a contar de 17 de Agosto de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 46.965 Paulo Cesar Cardoso De Oliveira ID: 2163484-0, do 15ºBPM, 3° SGT PM RG 85.393 Danilo Rafael Da Silva De Lima ID: 4328359-4, do 15°BPM, em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 64.444 Wilson Augusto Santos ID: 2475335-1, do 15°BPM, SD PM RG 106.598 Priscila Do Nascimento Silva Magalhães ID: 5095195-5, do 4°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo E- 09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2344664\r\n"
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        "2344665": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350032/003500/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado a contar de 17 de agosto de 2021, o servidor: SD PM RG 107.343 Marcelo CesarPinheiro De Azevedo ID: 5098903-0, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo E- 09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2344665\r\n"
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            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350039/001342/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado a contar de 06 de Agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano De Aguiar ID: 4320926-2, do 22º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2344666\r\n"
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            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350057/001441/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado a contar de 30 de Julho de 2021, o servidor: MAJ PM RG 73.495 Ricardo Sant'anna Loureiro, ID: 2444617-3, do 40°BPM, em substituição ao servidor: 1° TEN PM RG 104.613 Rodrigo Lima Dos Reis ID: 5034456-0, do 41°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS / ZONA OESTE MAIS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2344667\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2344668\r\n"
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            "2021-10-04 00:00:00",
            " RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350443/000957/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados a contar de 16 de Julho de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 79.011 Wanderson Santos Prata ID: 0594283- 7, da 5ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Macacos), SUBTEN PM RG 66.413 Alex Bezerra Da Silva ID: 2476982-7, da 5ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Macacos), SD PM RG 105.405 Fellipe Cardoso Pereira ID: 5079451-5, da 5ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Macacos), em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 70.408 Luis Alberto Da Silva Carnevale ID: 2397733-7, da 5ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Macacos), CB PM RG 92.403 Mauricio Da Silva Duarte ID: 4412986-6, da 3ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Andaraí), CB PM RG 104.667 Rafael Fortini Oliveira ID: 5035605-4, da 3ªUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Andaraí), para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2344670\r\n"
        ],
        "2344685": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERAR O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-31/003/1603/2019,\r\n\r\nAlterar o auxílio adoção, para caráter definitivo, do servidor Diogo Peixoto Pinheiro, matrícula 00-0972181-2, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em razão da adoção de Nathan Emanuel Pinheiro Reader, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2344685\r\n"
        ],
        "2344686": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-26/001/2349/2017.\r\n\r\nCancelar o auxílio adoção concedido a servidora Elaine Duque Cesar, matrícula 00-0844226-1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo a Ana Júlia Duque Cesar e Juliarte Thiago Duque Cesar em decorrência de seu falecimento, a contar de 02 de abril de 2021. \r\n.\r\n- Conceder o auxílio adoção a Lucilaine Duque Cesar Pereira, CPF 007.389.987-96 em razão da guarda provisória das crianças Ana Júlia Duque Cesar e Juliarte Thiago Duque Cesar, com fulcro no artigo 3°, c e b da Lei Estadual n° 3.499/2000, respectivamente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2344686\r\n"
        ],
        "2344847": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.10.2019\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC Nº 70\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nOnde se lê: \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, URUAN CINTRA DE ANDRADE FILHO...\r\nLeia-se: \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, URUAN CINTRA DE ANDRADE...\r\nId: 2344847\r\n"
        ],
        "2344861": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Processo nº SEI-350096/000812/2020, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores, respectivamente designados como Gestores e Gestores Substitutos, para compor a Gestão dos referidos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, conforme abaixo relacionado, a contar da data indicada:\r\nGESTOR\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\nCAP PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA\r\n4189291- 7\r\nDCMUN\r\nCBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CONTRATO 049/2021-AQUISIÇÃO MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 MM LUGER, 7,62X51 MM NATO, 5.56X45 MM NATO.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\nCAP PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA\r\n4189291- 7\r\nDCMUN\r\nCBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CONTRATO 050/2021-AQUISIÇÃO MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\nCAP PM RG 82.541 THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES\r\n4259362- 0\r\nDCMUN\r\nCBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CONTRATO 049/2021-AQUISIÇÃO MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 MM LUGER, 7,62X51 MM NATO, 5.56X45 MM NATO.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\nCAP PM RG 82.541 THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES\r\n4259362- 0\r\nDCMUN\r\nCBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CONTRATO 050/2021-AQUISIÇÃO MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2344861\r\n"
        ],
        "2344864": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS REALIZADOS POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL COM FOMENTO INDIRETO, A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS N.º 8.266/2018, E LEI 7.035/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o Art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/001984/2021,\r\n:\r\nCAPITULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar o art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015, instituindo procedimentos para a apresentação e análise da prestação de contas de projetos culturais realizados com o mecanismo do incentivo fiscal para fomento indireto instituído pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n- Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\nPatrocinador: contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos culturais através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\nProponente:\r\npessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural a ser patrocinado.\r\npessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n- Recursos incentivados: recursos financeiros aplicados nos projetos culturais provenientes de renúncia fiscal do ICMS.\r\n- Prestação de contas: é o procedimento pelo qual, o proponente do projeto cultural está obrigado a comprovar, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC), a consecução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos oriundos da renúncia fiscal de que trata a Lei Estadual nº 8266/2018, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos pela pessoa habilitada. \r\n- Tomada de contas: ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, ou pessoa jurídica de direito privado e público, conforme estabelecido em legislação vigente, que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado.\r\nCAPITULO II\r\n- A prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, disponível no sítio eletrônico da SECEC e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n- Comprovação da Execução do Objeto; e\r\n- Comprovação da Execução Financeira.\r\nA Comprovação da Execução do Objeto compreende na comprovação das ações dispostas no projeto cultural aprovado, cujo mérito cultural tenha sido publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro (DOERJ), por meio do Sistema Desenvolve Cultura com a descrição dos objetivos e metas, das atividades realizadas e com a comprovação através dos documentos de imagens (fotos e/ou vídeos) da execução do projeto cultural e do público envolvido. \r\nA Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende no envio da movimentação financeira do referido projeto incentivado sendo composta por: extrato zerado da conta corrente destinada ao projeto cultural com todas as movimentações, preenchimento do formulário com os dados do extrato bancário da conta na ordem em que se apresentam e preenchimento das informações dos documentos fiscais e recibos de despesa comprovando a execução dos recursos financeiros.\r\nOs links de vídeos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para download pela SECEC.\r\n- A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do incentivo fiscal.\r\n- A prestação de contas será analisada em duas etapas, conforme disposto no art. 3° desta Resolução:\r\n- A Comprovação da Execução do Objeto será analisada pela Assessoria do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC); e \r\n- A Comprovação da Execução Financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (CPC).\r\nEm ambas as etapas, os setores responsáveis poderão fazer diligências solicitando novos documentos ou esclarecimentos, conforme prazo estabelecido no art. 16 desta Resolução\r\n- As despesas glosadas na análise financeira da prestação de contas deverão ser recolhidas através de depósito ao do Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente. Os procedimentos para devolução deverão ser solicitados a CPC e os documentos inseridos no sistema.\r\n- A análise da etapa contida no inciso II do art. 5° desta Resolução ficará condicionada a aprovação no Sistema Desenvolve Cultura da etapa contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n- Após a análise das duas etapas, será emitido Relatório Final da prestação de contas oriundo das análises das duas etapas, recomendando:\r\nsua aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto da concessão;\r\nsua aprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou\r\nsua reprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 10 desta Resolução.\r\n- Com base no Relatório Final da prestação de contas, a CPC encaminhará ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) para publicação no DOERJ as situações elencadas nos incisos I e II do art. 7°, e, em caso de reprovação, submeterá à apreciação da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro para deferimento, ou não do Parecer de reprovação da prestação de contas, e, posterior publicação no DOERJ.\r\nA SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública para patrocinadores, proponentes e quaisquer interessados.\r\n- Na hipótese da prestação de contas reprovada, com a devida publicação no DOERJ, e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução e comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n- A prestação de contas será reprovada, nos casos em que ocorrer:\r\n- a não execução total do objeto pactuado;\r\n- utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n- a não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado; e\r\n- a não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras “sem riscos”, conforme determinado em legislação vigente, no objeto pactuado.\r\nCAPITULO III\r\n- Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações :\r\n- datas de início e fim da execução do projeto; \r\n- data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n- descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela ASSPEFIC; \r\n- descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n- indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n- indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\nlinks de vídeos e/ou fotos do projeto cultural executado, assim como o material aprovado pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), para download; e\r\n- descrição, quando houver, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação em vigor. \r\n- Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\nCópias dos documentos fiscais e recibos de despesa referentes à execução do projeto;\r\n- Extratos da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde ao primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto;\r\n- Comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de depósito no FEC , na forma da regulamentação vigente;\r\n- Comprovante de encerramento da conta corrente do projeto, bem como declaração da instituição bancária constando a sua data de encerramento.\r\n- Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema Desenvolve Cultura contendo identificação clara do projeto a que se referem.\r\n- Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a ASSPEFIC poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 dias corridos. \r\n- O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n- Os recibos e cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado, o item orçamentário e o serviço a que se referem, apondo-se de carimbo.\r\nNo caso de nota eletrônica, essa deverá conter os mesmos dizeres elencados no §1º deste artigo.\r\nAs despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação de concessão do benefício e o último dia para a realização do projeto, sob pena de reprovação da mesma.\r\nSerá admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 01 (um) ano antecedente à data de publicação da concessão de benefício fiscal pagas pelo proponente, desde que essas despesas tenham sido aprovadas no orçamento do projeto.\r\nÉ facultada a SECEC, a qualquer tempo, o acompanhamento da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto cultural.\r\nCAPITULO IV\r\nDOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema Desenvolve Cultura em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do projeto aprovado, conforme aprovado no cronograma de atividades, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira. \r\n- A ASSPEFIC e a CPC poderão, através o Sistema Desenvolve Cultura, solicitar diligências que deverão ser respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n- A análise das etapas de prestação de contas deverá ocorrer nos seguintes prazos: \r\naté 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da ASSPEFIC, a contar do primeiro dia útil após o envio da prestação de Contas, por parte do proponente, podendo ser prorrogáveis por igual período; \r\n- até 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira a contar do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n- A partir da emissão do Relatório Final da prestação de contas, a SECEC deverá publicar no prazo de 15 dias corridos no DOERJ, o resultado da aprovação, com ou sem ressalvas da prestação de contas do projeto cultural, como também a sua reprovação após as medidas cabíveis.\r\n- Da decisão de reprovação da prestação de contas, previstas no §1°, art. 10, desta Resolução, caberá pedido de reconsideração à CPC, no prazo de 15 dias corridos, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Estadual 5427, de 01 de abril de 2009.\r\nCAPITULO V\r\nDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n- Caso o projeto seja reprovado, os recursos deverão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à CPC, apresentada pelo proponente, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo, após publicação no DOERJ. \r\nPoderá ser solicitada a devolução de valores em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n- A não incidência de juros e multa de que trata o § 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\nA devolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao proponente o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n- Será dado prazo para restituição do recursos por até 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da reprovação no DOERJ.\r\n- Caberá à CPC informar ao proponente acerca da reprovação da prestação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n- Os prazos para a devolução dos recursos devem obedecer aos limites de:\r\n- até 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n- até 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n- até 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n- até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n- até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\n- até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n- até 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n- A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n- Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá ao DGAF expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 dias corridos, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos.\r\n- Rompido o parcelamento, caberá ao Comitê de Administração do FEC informar o ocorrido para o(a) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\nCAPITULO VI\r\n- A SECEC poderá instaurar o processo de Tomada de Contas nas seguintes hipóteses:\r\n- não entrega da prestação de contas depois de exauridos os prazos consignados no Capitulo IV desta Resolução;\r\n- não aprovação da prestação de contas, nos termos do art. 10 desta Resolução, e vencido o prazo no parágafo único do art. 19 desta Resolução; e\r\n- não pagamento das parcelas previstas no capítulo V desta Resolução, conforme os prazos estabelecidos no art. 21.\r\nCAPÍTULO VII\r\n- Em caso de reprovação e não restituição dos valores, conforme capítulo V desta Resolução, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\n- inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC por parte da CPC;\r\n- inabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente; e\r\n- suspensão de análise de projetos culturais inscritos no mecanismo de renúncia fiscal que estejam em tramitação na SECEC.\r\n- Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS PROCEDIMENTOS SOBRE O PASSIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- Os projetos com passivo de prestação de contas, a partir do Decreto Estadual nº 47.718, de 05 de agosto de 2021, que estabelece as obrigações do proponente e do patrocinador na fase de prestação de contas, deverão:\r\n- em caso de ausência do recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a comprovação do não recebimento dos depósitos; e\r\n- em caso de recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto patrocinado ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc.edital-icms@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de WeTransfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\n- Enquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos patrocinados até 2019, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n- A SECEC notificará o proponente ou a empresa patrocinadora, a depender do enquadramento, conforme estabelecido no art. 26 desta Resolução, por e-mail ou Aviso de Recebimento (AR), acerca das pendências na prestação de contas de projetos culturais patrocinados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n- Para os casos enquadrados no inciso II, Art. 26 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 60 (sessenta) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela SECEC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n- o proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ.\r\n- após publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao FEC, com as devidas correções legais, conforme estabelecido no Capítulo V desta Resolução.\r\n- a não apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VI desta Resolução.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, para os projetos inscritos a partir de 2021 e para os projetos com pendência de prestação de contas conforme Capítulo VIII desta Resolução.\r\n- Os projetos inscritos em períodos anteriores deverão seguir o disposto na Resolução n° 19, de 20 de março de 2019. \r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2344864\r\n"
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        "2344869": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n775\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2021 \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no Processo nº SEI-220007/000146/2021,\r\n\r\n\r\no disposto no art. 6º, capítulo III do Regimento Interno do Conselho- Diretor desta Autarquia;\r\n\r\nartigo 13 com redação dada pelo art.1º do Decreto n.º 44.217, de 20 de maio de 2013;\r\n\r\na decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 30 de junho de 2021;\r\n\r\n\r\nID Funcional nº 5161146, para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências, até junho de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução AGENERSA CODIR nº 751/2021.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2021\r\nId: 2344869\r\n"
        ],
        "2344872": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350096/000812/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde aquisições abaixo relacionados, a partir das referidas datas:\r\nFISCAIS\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\nPROCESSO\r\nA CONTAR DE\r\n2º SGT PM RG 64.803 - Ricardo e Souza Carvalho Rosa\r\n2248782- 4\r\nDCMUN\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 049/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 mm Luger, 7,62x51 mm NATO, 5.56X45 mm NATO.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\n2º SGT PM RG 73.405 - Adriano Menezes Silva\r\n2184336- 8\r\nDCMUN\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 049/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 mm Luger, 7,62x51 mm NATO, 5.56X45 mm NATO.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\n3º SGT PM RG 84.028 - André Luis Rodrigues a Silva\r\n4269411- 6\r\nDCMUN\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 049/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 mm Luger, 7,62x51 mm NATO, 5.56X45 mm NATO.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\n2º SGT PM RG 64.803 - Ricardo e Souza Carvalho Rosa\r\n2248782- 4\r\nDCMUN\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 050/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\n2º SGT PM RG 73.405 - Adriano Menezes Silva\r\n2184336- 8\r\nDCMUN\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 050/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\n3º SGT PM RG 84.028 - André Luis Rodrigues a Silva\r\n4269411- 6\r\nDCMUN\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 050/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\nSEI- 350096/000812/2020\r\n21/07/2021\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2344872\r\n"
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        "2344970": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições e considerando o art.4º § 3° do disposto Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processo administrativo nº SEI-310003/003496/2021\r\nDesignar os representantes titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa CONEPLIR/RJ para o biênio 2020/2022.\r\n- Alterar a substituição do membro do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro - CONEPLIR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nAssembleia Espiritual Local dos Baha'is do Rio de Janeiro\r\nEm Substituição:\r\nSuplente: Débora Eugênio Gonzaga Lima Gomes, designado pelo Decreto 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em D.O 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nAssembleia Espiritual Local dos Baha'is do Rio de Janeiro\r\nSuplente: Patrícia Duringer Jacques.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2344970\r\n"
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        "2344971": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições e considerando o art.4º § 3° do disposto Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processo administrativo nº SEI-310003/002840/2021\r\nDesignar os representantes titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa CONEPLIR/RJ para o biênio 2020/2022.\r\n- Alterar a substituição do membro do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro - CONEPLIR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nSociedade Internacional para Consciência de Krishnna do Rio de Janeiro\r\nEm Substituição:\r\nTitular: Lúcia Maria de Oliveira - Raga Bhumi designado pelo Decreto 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em D.O 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nSociedade Internacional para Consciência de Krishnna do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Maria Helena Oliveira Lemos\r\nSuplente: Marco Ferrari Sotto Mayor\r\n\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEm Substituição:\r\nTitular: Marcio Dodds Righetti Mendes designado pelo Decreto 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado no D.O de 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nSuplente: Adriano Vinhal Soares designado pelo Decreto 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado no D.O de 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: Justino Carvalho Neto - ID Funcional: 51204703\r\nSuplente: Marcelo dos Santos Monteiro - ID Funcional: 51216728\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2344971\r\n"
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        "2344972": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2021.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo administrativo nº SEI-310003/001070/2021.\r\nDesignar o Gestor da Ata de Registro de Preços nº 009/2021, celebrado com a Empresa Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Central EIRELI, relativo ao fornecimento de Água Mineral Garrafão de 20 Litros com Vasilhames sob o Regime de Comodato, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/001070/2021, como segue:\r\nGESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nID\r\nCristiane Werneck de Sá Rêgo\r\n5108777-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH n.°317 de 01 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2344972\r\n"
        ],
        "2344987": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionado:\r\nCLAUDIA TEIXEIRA\r\nCARNEIRO\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n30/09/2021\r\na\r\n14/10/2021\r\nLEONARDO AZEREDO \r\nDOS SANTOS\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n28/09/2021\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2344987\r\n"
        ],
        "2344992": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 891 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 807, DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210041/000590/2021.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Resolução SEAP nº 805, de 17 de março de 2020, a Resolução SEAP nº 813, de 15 de abril de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cabíveis novas orientações em Resoluções complementares, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2344992\r\n"
        ],
        "2345025": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n80 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 120001/007969/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Setorial de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão instituída pela Resolução SEPLAG nº 68, de 17 de agosto de 2021, passando a conter os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\nLilia Mara de Paula Vasconcellos - Identidade Funcional nº 4406259- 1:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nMarcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7\r\nLucilene da Silva Teixeira - Identidade Funcional nº 4.352.789-2\r\nBruno da Silva Barbosa - Identidade Funcional nº 5.114.006-3\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO: \r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional nº 5.075.753-9\r\n\r\n- Fica designado o servidor Leandro Morais Bruno - Identidade Funcional nº 5025197-0, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n- Os membros da Comissão Setorial de Pregão fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 61, de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2345025\r\n"
        ],
        "2345033": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350102/001273/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 15 de setembro de 2021, os servidores: SUBTEN PM Daniel Gomes da Cunha, ID: 2303678-8 da DOR, 2º SGT PM Carlos Eduardo Leal Galvão, ID: 0593038-3 da DOR, 3º SGT PM Gustavo Melo da Silva, ID: 4264695-2 da DOR e CB PM Helen Pereira Gonçalves, ID: 5095288-9 da DOR em substituição aos servidores 1º SGT PM Ricardo Francisco da Mota, ID: 2158013-8 da DOR, CB PM Luciano de Carvalho Godinho, ID: 4404388-0 da DOR, SD PM Gustavo Silveira de Souza, ID: 5095090-8 da DOR e SD PM Bruna Regina Lima de Santana, ID: 5095288-9 da DOR para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600,de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345033\r\n"
        ],
        "2345034": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350135/005196/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de agosto de 2021, o servidor: SUBTEN PM João Eduardo de Sá Dias, ID: 2289618-0, do CFAP em substituição ao servidor CB PM Fabiana Menezes de Souza, ID: 4405811-0, do CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feitaaos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) paradecisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação atravésaos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345034\r\n"
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        "2345072": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI- 210036/000078/2021,\r\nRESOLVE: \r\n-/Fica delegada aos servidores Gilberto Monteiro Mainoth, ID Funcional Nº 4269914-2, Subsecretário Geral; Julio Cesar da Cruz Freitas, ID. Funcional nº 2005194-8, Subsecretário de Gestão Estratégica; Lúcio Flávio Correia Alves, ID. Funcional nº 4392884-6, Subsecretário de Tratamento Penitenciário e João Carlos Olimpio, ID Funcional nº 1966257-2, Subsecretário de Gestão Operacional a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n-/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n-/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n-/Ficam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados nos incisos I e II do art. anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n-/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n-/Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2021, revogando a Resolução SEAP nº 856, de 01 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2345072\r\n"
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        "2345073": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI- 210036/000078/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n-/Fica delegada ao servidor Thiago Paulo Rangel, ID Funcional nº 4412071-0, Superintendente de Orçamento e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n\r\n-/autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n-/autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais; \r\n-/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n-/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n\r\n-/Ficam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados no artigo anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n\r\n-/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\n-/Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2345073\r\n"
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        "2345074": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI- 210036/000078/2021,\r\nRESOLVE: \r\n\r\n-/Fica delegada ao servidor Renan Areias de Figueiredo Menezes, ID Funcional nº 5121632-9, Superintendente de Contratos e Convênios, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n-/editar normas de rotina no âmbito da SEAP. \r\n-/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n-/ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2345074\r\n"
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        "2345094": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SERGB Nº 018 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no processo administrativo nº SEI-370001/000167/2021,\r\n\r\nAlterar a redação dos arts. 2º e 3º da Resolução SERGB nº. 018, de 28 de setembro de 2021, que passam a vigorar com os seguintes textos:\r\n\r\n\"Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\nI- Meirelane Souza Rosa, Id. Funcional nº. 5001890-6, da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\nII- Monica Morrissy Martins Almeida, Id. Funcional nº. 4366503-9, da Secretaria de Estado de Saúde (SES); e\r\nIII- Fernanda Dimonnaê de Lima Oliveira, Id. Funcional nº. 5112185-9, da Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nArt. 3º - Na primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) nas áreas de planejamento, de orçamento e de finanças.\"\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de setembro de 2021.\r\nBrasília, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nId: 2345094\r\n"
        ],
        "2345120": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001733/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a contar de 23 de Setembro de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 54.583 Vitor Augusto Rodrigues Serra, ID: 2434646-2, do DMSA como Gestor do instrumento contratual n° 070/2021, oriundo do Processo nº SEI-350087/000187/2021 firmado com a empresa GLAGIO DO BRASIL PROTEÇÕES BALÍTICA EIRELI e a TEN CEL PM RG 63.409 Cíntia Carla de Melo Souza, ID: 2303766-0, do DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2345120\r\n"
        ],
        "2345121": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001733/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de setembro de 2021, os servidores: TEN CEL PM RG 58.798 Mário Marcelo Dias Brasil, ID: 2154244-9, do 36º BPM, MAJ PM RG 65.109 Leonardo Caserta de Carvalho, ID: 2448396-6, do DCMUN e o MAJ PM RG 77.552 Renato Peixoto Moraes, ID: 4140465-3, do COE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 070/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350087/000187/2021, firmado com a empresa GLAGIO DO BRASIL PROTEÇÕES BALÍTICA EIRELI.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2345121\r\n"
        ],
        "2345147": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\n891 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 807 DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210041/000590/2021.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Resolução SEAP nº 807, de 24 de março de 2020.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cabíveis novas orientações em Resoluções complementares, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 05.10.2021.\r\nId: 2345147\r\n"
        ],
        "2345157": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 275 DE 04 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA O ART. 145 DO ANEXO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº SEI-E-04/117/41/2016,\r\n- Fica alterado o § 1º, do art. 145 do Anexo XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 145 -\r\n§ 1º - Após realizado o pedido de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte deve instruí-lo com os documentos arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 48/13, observado o disposto no § 2º deste artigo, que deverão ser entregues à DAC, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, que os remeterá à SUCIEF\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2345157\r\n"
        ],
        "2345165": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008101/2021,\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 46.048/2017, de 25 de julho de 2017, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ;\r\n- os artigos 164 e 165, da Lei nº 287/1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 278/2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual;\r\n- O Decreto nº 47.713, de 05 de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Delegar competência ao Subsecretário de Gestão Administrativa, para, nos termos da legislação em vigor, a prática dos atos de Gestão Patrimonial, no tocante ao controle, organização, responsabilidade e conservação dos bens móveis desta Secretaria, inclusive quanto à constituição e apresentação dos inventários e Processos de Prestação de Contas, retratando a composição do patrimônio do órgão, para os casos de auditorias e inspeções, bem como julgamento técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ.\r\n- Na hipótese de impropriedade detectada na gestão dos bens móveis, deverão ser adotados os procedimentos previstos na legislação vigente para apuração da responsabilidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de junho de 2021 e revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2345165\r\n"
        ],
        "2345174": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESSA MODALIDADE, NAS ESPÉCIES ELETRÔNICA E PRESENCIAL \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais e na forma da Lei Federal nº 10.520/2002 e posteriores regulamentações, de acordo com Processo ,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar membros para integrar a comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para atuar nos procedimentos licitatórios dessa modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmite nesta Secretaria.\r\n- A Comissão de Licitação terá a seguinte composição:\r\n\r\n, ID Funcional nº 2012465-1\r\nMEMBROS:\r\n, ID Funcional nº 5099557-0;\r\n, ID Funcional nº 5123240-5;\r\n, ID Funcional nº 2044096-0.\r\n, ID Funcional nº 5099557-0, como substituta da Pregoeira Titular em seus eventuais impedimentos legais.\r\n- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 901 de 25/03/2021.\r\nJaneiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nde Trabalho e Renda\r\nId: 2345174\r\n"
        ],
        "2345216": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2458 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/010118/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/013890/2020;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDaniele Werneck do Nascimento - 25875515. \r\nJorge Augusto Cardoso da Fonseca - 615395.\r\nFrancisco Malta - 6151175.\r\nLeandro de Souza Gama - 26409453.\r\n\r\nClaudia Pereira - 51180774.\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15/03/2021 a 11/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2345216\r\n"
        ],
        "2345217": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001465/2021,\r\n\r\no disposto no Processo nº SEI- 080001/000609/2021, em especial através do documento de id. 21493947, que solicita a Instauração de Processo de Tomada de Contas dos valores referentes às despesas não reconhecidas;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano decorrente do disposto na Correspondência Interna - NA 18 (12326745), referente às despesas não reconhecidas nos meses de agosto e setembro de 2020, provenientes do Contrato de Gestão nº 017/2020.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Soraia Cristina Botelho Rosa, Id. Funcional: 3153475-9 - Presidente - e Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 para realizarem, a partir da publicação desta Resolução;\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2345217\r\n"
        ],
        "2345218": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080010/001487/2021; e \r\n\r\no que fora apurado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, do Contrato de Gestão nº 009/2017, conforme o que consta no Processo SEI nº E-08/001/103694/2018;\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, de forma a serem apurados danos e responsáveis relativos aos valores não reconhecidos, apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, do Contrato de Gestão nº 009/2017.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional 3153753-7 - e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional 3153475-9 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2345218\r\n"
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        "2345219": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001487/2021, e \r\n\r\no que fora apurado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, do Contrato de Gestão n. 002/2017, conforme o que consta no Processo nº SEI-E-08/001/103695/2018;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, de forma a ser apurados danos e responsáveis relativos aos valores não reconhecidos apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas do Contrato de Gestão n.º 002/2017.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelas servidoras Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz (Presidente) - Id. Funcional 3155499-7 - e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional 4250174-1 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2345219\r\n"
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        "2345220": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " 2465 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001488/2021;\r\n\r\no que fora apurado nos autos do Processo nº SEI- 080017/005127/2021, notadamente o disposto no documento de id. 22284134;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, de forma a serem apurados danos e responsáveis pela não apresentação das prestações de contas do exercício de 2016, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2015.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional 3153753-7 -, Presidente, e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional 3153475-9 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2345220\r\n"
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        "2345306": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350030/001966/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de julho de 2021, o servidor: CB PM RG 92.039 Erica Crespo Martins, ID: 4412449-0 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 72.524 Heverton Marinho Chaves, ID: 2237306-3, ambos do 12º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ DO BRASIL).\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja p rovidenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345306\r\n"
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        "2345307": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350038/002107/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.596 Ivson Souza Barreto, ID: 4276050-0 do 21º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana, ID: 2450265-0 do 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345307\r\n"
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        "2345308": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350043/001704/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de agosto de 2021, o servidor: CB PM RG 98.019 Omair Roque Rangel, ID: 5010462-4 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 61.935 Ricardo De Mattos Nunes, ID: 2344496-7 ambos do 26º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345308\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345309\r\n"
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            "2021-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350038/002057/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de Agosto de 2021, o servidor: CAP. PM RG 84.596 Ivson Souza Barreto , ID: 4276050-0, do 21º BPM, 1º TEN PM RG 83.307 Carlos Alberto Duarte Teixeira, ID: 4265641-9, do 21ºBPM e CB PM RG 87.822 Aline Da Silva Regis, ID: 4376096-1, do 21º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana, ID: 24502650-0, do 27º BPM, 1º TEN PM RG 47.642 Marcio Cidade De Santa Rosa, ID: 2395755-7, do 21º BPM e 2º SGT PM RG 80.703 Fátima Morais Silva, ID; 4183616-2, do 21º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345311\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350434/000542/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de Setembro de 2021, os servidores: CAP. PM RG 84.568 Gustavo Menezes Dutra Cunha Melo, ID:4276066-6, da 6ªUPP/16ºBPM, 1º TEN PM RG 96.328 BIANE Dantas De Jesus Lima, ID: 4429432-8, da 6ªUPP/16ºBPM, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.574 Thiago José Garcia De Castro Pereira, ID 5034487-0, do 2ºBPM: e CB PM RG 96.847 Anderson Viana Fraga, ID 5006091-0, da 4ªUPP/16ºBPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345312\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345411\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345412\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345413\r\n"
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        "2345414": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350019/000275/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de MAIO de 2021, o servidor CAP PM RG 82.519 Fernando Rodrigues De Castro, ID: 4262504-1, do 7º CPA em substituição ao servidor CAP PM RG 80948 Rêmulo Branco Dias, ID: 4193171, do 7º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345414\r\n"
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        "2345415": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350130/001357/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de JULHO de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 69.530 Anderson Dos Santos Assis, ID: 2159426-0, da APM D. JOÃO VI em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.617 Julio Cezar De Souza, ID: 2159426-0, da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345415\r\n"
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            "2021-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2467 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DA QUARTA FASE DOS RECURSOS PARA AS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI- 080001/005858/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que as ações relativas a Doenças e agravos não transmissíveis - DANT e Doenças crônicas não transmissíveis estão previstas no Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2020 - 2023, aprovado no Conselho Estadual de Saúde e que, por relevância em morbimortalidade, necessitam de maior apoio da gestão estadual no que se refere à atenção à saúde;\r\n\r\n- as Resoluções SES nº. 2.199 de 23 de dezembro de 2020, SES nº. 2201 de 30 de dezembro de 2020, SES n.º 2.255 de 14 de abril de 2021, Deliberação CIB-RJ nº 6.380 de 15 de abril de 2021, e Deliberação CIB-RJ nº 6.381 de 15 de abril de 2021 que estabelecem o repasse de recurso de Custeio para os municípios do estado do Rio de Janeiro (dividido em 4 fases) para Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis (DANT);\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; - a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\n- o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.381, de 15 de abril de 2021, que pactua a transferência da terceira e quarta fases dos recursos para doenças crônicas não transmissíveis aos municípios;\r\n\r\n\r\nFica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais) a ser disponibilizado, em parcela única, aos municípios, constantes do anexo desta Resolução, destinado ao custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\nA distribuição dos recursos aos municípios listados no anexo único corresponde ao índice composto pela associação de indicadores de mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde.\r\n\r\nOs municípios listados no anexo único desta Resolução correspondem à quarta fase do cofinanciamento estadual para custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\nA execução da estratégia de que trata esta Resolução deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a serem disponibilizadas em Nota Técnica específica.\r\n\r\nA avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Resolução serão monitoradas, conforme as metas e indicadores definidos em Nota Técnica da SES.\r\nA Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no site https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/conheca-a-saps/sobre-a-superintendencia.\r\n\r\nFica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Resolução, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não contrariar a LC 141/2012.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\nFinanciamento para as Ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Quarta Fase:\r\n\r\nRegião de Saúde/Município\r\nCódigo do Município\r\nPopulação estimada (TCU 2019)\r\nImpacto Populacional\r\nMortalidade DCNT\r\nPop\r\nMortalidade (peso 4)\r\nCob AB\r\n291.418\r\n1,69\r\n297,85\r\n46,2\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\nR 11.500.000,00\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n.. Angra dos Reis\r\n330010\r\n203.785\r\n1,18\r\n280,20\r\n45,7\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Paraty\r\n330380\r\n43.165\r\n0,25\r\n287,27\r\n16,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\n839.958\r\n4,87\r\n352,16\r\n53,0\r\n3,0\r\n1,0\r\n2,0\r\nR 52.250.000,00\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n.. Cabo Frio\r\n330070\r\n219.863\r\n1,27\r\n318,29\r\n47,1\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Casimiro de Abreu\r\n330130\r\n44.184\r\n0,26\r\n303,28\r\n93,7\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Iguaba Grande\r\n330187\r\n28.310\r\n0,16\r\n551,04\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Rio das Ostras\r\n330452\r\n150.674\r\n0,87\r\n300,65\r\n45,8\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\n340.526\r\n1,97\r\n504,81\r\n88,2\r\n2,0\r\n3,0\r\n2,0\r\nR 66.250.000,00\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n.. Comendador Levy Gasparian\r\n330095\r\n8.561\r\n0,05\r\n420,51\r\n0,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Miguel Pereira\r\n330290\r\n25.538\r\n0,15\r\n646,10\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Paraíba do Sul\r\n330370\r\n44.285\r\n0,26\r\n532,91\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Paty do Alferes\r\n330385\r\n27.769\r\n0,16\r\n460,95\r\n100,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Sapucaia\r\n330540\r\n18.228\r\n0,11\r\n460,83\r\n100,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Vassouras\r\n330620\r\n36.896\r\n0,21\r\n531,22\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n913.698\r\n5,29\r\n459,23\r\n70,1\r\n3,0\r\n2,0\r\n2,0\r\nR 71.000.000,00\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n.. Barra do Piraí\r\n330030\r\n100.374\r\n0,58\r\n423,42\r\n24,1\r\n1,0\r\n2,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Barra Mansa\r\n330040\r\n184.412\r\n1,07\r\n483,16\r\n69,2\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Piraí\r\n330400\r\n29.277\r\n0,17\r\n512,35\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Resende\r\n330420\r\n131.341\r\n0,76\r\n414,19\r\n78,8\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Rio Claro\r\n330440\r\n18.529\r\n0,11\r\n388,58\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Valença\r\n330610\r\n76.523\r\n0,44\r\n569,76\r\n85,7\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Volta Redonda\r\n330630\r\n273.012\r\n1,58\r\n477,27\r\n65,7\r\n2,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n10.497.016\r\n60,80\r\n443,90\r\n40,7\r\n3,0\r\n2,0\r\n1,0\r\nR 73.500.000,00\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n.. Itaguaí\r\n330200\r\n133.019\r\n0,77\r\n373,63\r\n23,3\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Rio de Janeiro\r\n330455\r\n6.718.903\r\n38,92\r\n481,52\r\n47,3\r\n3,0\r\n3,0\r\n1,0\r\n24,2\r\nR 7.250.000,00\r\n2.116.506\r\n12,26\r\n397,40\r\n67,9\r\n3,0\r\n1,0\r\n2,0\r\nR 42.250.000,00\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n.. Maricá\r\n330270\r\n161.207\r\n0,93\r\n469,58\r\n77,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Niterói\r\n330330\r\n513.584\r\n2,97\r\n467,30\r\n65,2\r\n3,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n20,4\r\nR 7.250.000,00\r\n348.191\r\n2,02\r\n476,18\r\n84,1\r\n2,0\r\n2,0\r\n2,0\r\nR 84.000.000,00\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n.. Natividade\r\n330310\r\n15.317\r\n0,09\r\n626,75\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n945.425\r\n5,48\r\n364,60\r\n32,0\r\n3,0\r\n1,0\r\n1,0\r\nR 46.500.000,00\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n.. Macaé\r\n330240\r\n256.672\r\n1,49\r\n305,84\r\n41,7\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n972.205\r\n5,63\r\n486,93\r\n51,1\r\n3,0\r\n3,0\r\n2,0\r\nR 95.500.000,00\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n.. Duas Barras\r\n330160\r\n11.492\r\n0,07\r\n400,28\r\n60,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Guapimirim\r\n330185\r\n60.517\r\n0,35\r\n371,80\r\n45,6\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Nova Friburgo\r\n330340\r\n190.631\r\n1,10\r\n468,97\r\n34,4\r\n1,0\r\n2,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n17.264.943\r\n100,00\r\n0,00\r\n48,2\r\n3,0\r\n1,0\r\n1,0\r\nR 168.500.000,00\r\nFonte: Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nATÉ 50\r\n1\r\nMAIOR 50\r\n2\r\n\r\n\r\nATÉ 200.000\r\n1\r\n201000 até 500.000\r\n2\r\nmaior 501.000\r\n3\r\n\r\n\r\n243,394929\r\n1\r\n420,077552\r\n2\r\n482,040325\r\n3\r\n696,552955\r\n4\r\n\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\n14,3\r\nR 6.250.000,00\r\n17,35\r\nR 6.750.000,00\r\nIgual ou maior que 20,4\r\nR 7.250.000,00\r\nId: 2345429\r\n"
        ],
        "2345443": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTODA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando, analogamente, o que determina o art. 51, caput c/c o art. 25 caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual n.º 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, bem como o constante no Proc. nº SEI-270131/000211/2021,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir nova Comissão de Credenciamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, e designar como integrantes os militares abaixo relacionados:\r\n- COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\nMembros Efetivos\r\n- Maj BM QOS/Méd/02 - RG 32.334, Id Funcional nº 615167-1\r\nPresidente\r\n- CAP BM QOC/08 - RG 40.873, Id Funcional nº 4332021-0\r\nPresidente Substituto e Membro\r\n- CAP BM QOC/11 - RG: 47.116\r\nMembro\r\n- TEN BM QOS/Dent/08 - RG: 41.707, Id Funcional nº 4338976-7\r\nMembro Substituto\r\nCaberá a Comissão de Credenciamento avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2345443\r\n"
        ],
        "2345538": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010118/2021, e\r\na Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\nO Contrato de Gestão nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/013890/2020.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\nJorge Augusto Cardoso Da Fonseca - 615395\r\nFrancisco Malta - 6151175\r\nLeandro De Souza Gama - 26409453\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\nClaudia Pereira - 51180774\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/04/2021 a 31/08/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2458.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2345538\r\n"
        ],
        "2345544": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n101 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\no Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, regulamenta o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual;\r\no artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Controladoria Geral do Estado estabelecido na Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021;\r\no artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, aprovado pela Resolução CGE nº 100, de 22 de setembro de 2021, que estabelece que o Controlador-Geral do Estado deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ;\r\no disposto no Processo nº SEI-320001/001756/2021;\r\nDesignar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, com mandato de 03 (três) anos.\r\nMembros Titulares:\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano, Id. 5025608-4\r\nCristina Helena Marcelino, Auditor do Estado, Id. 1943973-3\r\nMárcio Romano, Auditor do Estado, Id. 5006770-2\r\nMembros Suplentes:\r\nCatia dos Santos Singelo, Auditor do Estado, Id. 5025510-0\r\nJosé Vinicius Mello Coutinho, Id. 5015481-8\r\nRubens de Souza Junior, Auditor do Estado, Id. 1958572-1\r\nA atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ se dará conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGE nº 100, de 22 de setembro de 2021.\r\nA atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2345544\r\n"
        ],
        "2345580": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR) NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no Processo Administrativo nº SEI-370001/000164/2021,\r\n\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; e\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº 47.759, de 13 de setembro de 2021, que atribuiu ao Comitê a competência de constituir Grupos de Trabalho (GTs) em áreas temáticas, para efetivar a implantação;\r\n\r\n- Criar o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de desenvolvimento social.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\nAstrid de Souza Brasil Nunes, Id. Funcional nº 2013413-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\nVinícius França Carvalho, Id. Funcional nº 5116984-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\nBethania Martins de Souza Mota, Id. Funcional nº 571919-4, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT);\r\nCarine Ramos Mação, Id. Funcional nº 2449314-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT);\r\nNewton Ribeiro Parahyba Junior, Id. Funcional nº 4326449-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS); e\r\nMiriam Pereira Lira, Id. Funcional nº 4315634-7, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS).\r\nNa primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de desenvolvimento social.\r\nCaberá ao presidente do GT coordenar a execução do plano de trabalho e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\n- O GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nId: 2345580\r\n"
        ],
        "2345617": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de instituir a sindicância apontada pela Corregedoria Geral do Estado, na forma exarada pela Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos no processo nº SEI-040182/000204/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar a instauração de sindicância para fins de apuração para pagamento de cunho indenizatório em decorrência da prestação de serviço, sem cobertura contratual, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e, ainda, apontar eventual responsabilidade pelo dano causado.\r\nInstituir Comissão de Sindicância com a finalidade de dar efetividade ao determinado no artigo 1º desta Resolução, a qual deverá elaborar relatório com parecer conclusivo em relação aos fatos investigados, na forma do art. 20 do Decreto nº 7.526, de 1984.\r\nDesignar para compor a Comissão de Sindicância instituída no art. 2º, os servidores desta Secretaria a seguir elencados, sob a Presidência do primeiro membro titular:\r\nTITULARES:\r\nKarla Cruz (Receita) - Id. Funcional: 5019076-8;\r\nJoana Pimentel Meneses de Faria - Id. Funcional: 4417366-0; e\r\nJosé Bento de Carvalho Junior - Id. Funcional: 1942832-4.\r\nSUPLENTES: \r\nArlei Galdino Bizzo- Id. Funcional: 1947225-0; e\r\nRuth de Oliveira- Id. Funcional: 5032888-3.\r\nA sindicância, com o relatório final, será realizada no prazo de 30 (trinta) dias corridos, podendo o prazo ser prorrogado nos termos do Art. 13 do Decreto 7.526, de 1984.\r\nO relatório será enviado à Corregedoria Interna e, após apreciação, tramitado para a Auditoria Interna, a quem compete a emissão de parecer.\r\n- Após receber o parecer da Auditoria Interna, a Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos apresentará proposta de encaminhamento ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2345617\r\n"
        ],
        "2345655": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 169 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, bem como, o Decreto Estadual RJ nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme processo nº SEI -180007/000505/2021,\r\nFica instituído o Regimento Interno da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, em apenso com a presente Resolução, elaborado pela Comissão Técnica instituída pela Resolução SECECRJ nº 153, de 16 de março de 2021, chancelada pela Assessoria Jurídica junto a SECECRJ.\r\nFicam alteradas as atribuições dos Órgãos de Assistência, Representação e Assessoramento do Secretário; Órgãos de Atividades Específicas; Comissões; Órgãos Colegiados; Entes Vinculados e Entes Supervisionados, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.\r\n- As atribuições das Estruturas vacantes poderão ser absorvidas por outros setores integrantes da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os demais dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO\r\nFINALIDADES\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, constituI -se como órgão central do Estado do Rio de Janeiro no tocante à coordenação, promoção e orientação das atividades culturais e de economia criativa e tem por finalidades:\r\nassistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à Cultura e Economia Criativa, aos atos de Gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, com a Política Cultural, e aos demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal;\r\n- formular e implementar políticas que garantam a igualdade no acesso e a democratização da Cultura, promovendo para tanto a instrumentalização, preparação e realização de políticas públicas, inclusive de longo prazo; e\r\nincentivar e promover a memória e o patrimônio cultural do Rio de Janeiro, por meio da ininterrupta manutenção e fomento dos bens, espaços, instituições culturais e órgãos vinculados a essa Secretaria, sem prejuízo de outras competências.\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para o cumprimento de suas finalidades institucionais, possui estrutura organizada conforme Estrutura Básica do Anexo II ao Decreto nº 46.653/19 e detalhada conforme os Anexos a este Regimento Interno. \r\nConforme disposto no art. 1º do Decreto nº 46.653/19, as siglas e codificações dos Órgãos integrantes da estrutura da SECEC/RJ ficam estabelecidas e padronizadas conforme indicado nos Anexos a este Regimento Interno. \r\nOs setores desta Secretaria deverão observar o disposto no § 1º para a correspondência de administrativos com organismos internos, externos e excêntricos à SECEC/RJ.\r\nCOMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA ÓRGÃO\r\nAs Unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa têm as competências específicas estabelecidas nos Anexos a este Regimento Interno, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.653/19 e em legislações ou delegações específicas.\r\nCOMPETÊNCIAS GENÉRICAS DE CADA ÓRGÃO\r\n- As Unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa têm as seguintes competências de natureza genérica, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.653/19 e em legislações ou delegações específicas:\r\nconduzir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n- ocupar e dar subsídios ao pleno desempenho das atividades funcionais dos postos estratégicos dos setores da Secretaria, com vistas a colocá-los em contínuo serviço do interesse público;\r\ncumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de administração pública e de fiscalização, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e demais legislações pertinentes;\r\n- ordenar, em comum acordo com o órgão competente da SECEC, propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção;\r\nacompanhar e monitorar, em articulação com o órgão competente da SECEC, a execução dos planos, programas e projetos, em sua área de atuação, e avaliar os seus resultados e efeitos; \r\nindicar correições e reformulações desses planos, programas e projetos e colher subsídios para a retroalimentação e o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, quando o processo de acompanhamento identificar desvios ou frustrações em relação aos objetivos inicialmente estabelecidos;\r\n- estudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competência que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários;\r\n- expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas; \r\n- recomendar a abertura de processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parceria para prestação de serviços e aquisição de bens, por exemplo;\r\n- sugerir a abertura de sindicância, tomada de contas especial e extraordinária, processo administrativo disciplinar ou inquérito administrativo, nos casos previstos em lei;\r\n- facilitar o trabalho integrado com vistas à racionalização do gasto público, à promoção da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade dos atos e fatos administrativos da SECEC;\r\ninstruir e dar seguimento aos processos administrativos, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica;\r\n- apresentar, sempre que solicitado pelas instâncias superiores, ou previsto em legislações específicas, relatórios periódicos de suas atividades, estabelecendo programas de aprimoramento de curto e longo prazo dos setores da SECEC;\r\n- articular a relação entre cultura, economia e sociedade, promovendo à contínua ressignificação do cenário sociocultural fluminense;\r\naprofundar as boas práticas no Serviço Público Estadual, sendo exemplo de Compliance Público e Accountability para as demais Secretarias de Estado e Administração Indireta do Rio de Janeiro; e\r\ndesempenhar outras tarefas compatíveis com suas atividades, seja por delegação, seja por avocação.\r\nJURISDIÇÃO\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa tem jurisdição própria e privativa, em todo o Estado do Rio de Janeiro, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.\r\n- É permitida a criação de Concessões Públicas entre esta Secretaria de Estado e Secretarias de Estados adjacentes ao território do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 8.987/95.\r\nSEDE E COMPOSIÇÃO\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro tem sede no Município do Rio de Janeiro e compor-se-á por:\r\n1 (um) Secretária de Estado de Cultura Economia Criativa; \r\n- 1 (um) Chefe de Gabinete;\r\n- 1 (um) Subsecretário de Planejamento e Gestão; \r\n- 1 (um) Subsecretária de Integração Cultural; e\r\n- 1 (um) Subsecretária Adjunta.\r\n- Na ausência da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, poderá responder por essa pasta, respeitadas as disposições legais, alternativamente, o Chefe de Gabinete.\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE REGIMENTO INTERNO\r\n- Fica instituída a Comissão Especial de Regimento Interno, composta por no mínimo 3(três) servidores da SECEC/RJ - Resolução SECECRJ nº 153/2021 - de caráter intermitente e ocasional, e disporá sobre eventuais mudanças aventadas por setores internos, sem quaisquer ônus pecuniários a essa Secretaria de Estado, respeitada a oitiva do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- As emendas e sugestões serão encaminhadas diretamente ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, com vistas ao Chefe de Gabinete, que comunicará a Comissão acima instituída para deliberar sobre o tema.\r\nComissão Especial de Regimento Interno somente poderá ser dissolvida ou alterada pelo mesmo instrumento que foi criado (Resolução).\r\n- Para Comissão Especial de Regimento Interno invocada deverá ser escolhido 1 (um) Presidente de Comissão, que desempenhará funções administrativas e hierárquicas privativas e que deverá ser, preferencialmente, especialista na área-objeto do setor e/ou tema a ser modificado.\r\nDar-se-á o prazo de 180 dias para que estruturas criadas ou extintas nesta Secretaria sejam integradas a este Regimento Interno, ressalvados os casos excepcionais, que deverão ser devidamente justificados pelo Administrador Público.\r\n- Fica dispensada a criação de Comissão Especial de Regimento Interno quando Lei Estadual ou Federal der causa à perda de validade de artigo desse Regimento.\r\n- Fica dispensada a criação de Comissão Especial de Regimento Interno para a atualização da estrutura museal do Estado do Rio de Janeiro, sendo feita por solicitação da Superintendência de Museus.\r\n- A nomeação dos servidores integrantes da Comissão Especial de Regimento Interno e a dissolução da Comissão Especial de Regimento Interno dar-se-ão por Resolução própria.\r\n- Manifestado o interesse de se alterar o presente Regimento Interno da SECEC, as propostas de modificação estarão obrigatoriamente sujeitas a Parecer Jurídico prévio da Assessoria Jurídica.\r\nO Presidente da Comissão Especial de Regimento Interno deverá receber uma cópia do Regimento Interno para fins de conhecimento e cumprimento das normas.\r\nA indicação de substituição dos membros da Comissão Especial de Regimento Interno deve ser feita pela Autoridade Superior, nas hipóteses a seguir:\r\nexoneração ou aposentadoria;\r\nlicenças superiores a 3 (três) meses;\r\nremanejamento para outro Órgão;\r\nsolicitação voluntária de desligamento da Comissão;\r\nausência superior a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, justificadas ou não; e\r\noutros casos que julgar necessários.\r\n- A Comissão Especial de Regimento Interno deverá respeitar o limite inferior de 1 (um) membro da Assessoria Jurídica e 1 (um) membro da ouvidoria, convidando ainda 1 (um) membro do setor que apontou ou propôs a necessidade de mudança deste Regimento Interno. \r\n- Caberá à Autoridade Superior providenciar a publicação de ato próprio de substituição dos membros. \r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n- O Fundo Estadual de Cultura, instituto desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, têm as seguintes competências de natureza genérica, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas nos Decretos nº 46.653/19 e n° 46.981/20 e em legislações ou delegações específicas:\r\nprestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, sendo um instrumento financiador da política pública cultural do Estado através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme disposto no artigo Art. 35 da Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015;\r\nmaterializar as metas traçadas pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA; e\r\natuar como importante instrumento de fomento direto ao desenvolvimento de projetos culturais em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nO Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da SECECRJ tem como objetivo planejar e atender às necessidades tecnológicas da secretaria, alinhando-se aos seus objetivos estratégicos e agregando valor e dinamismo ao negócio.\r\n- Este plano, elaborado de acordo com as diretrizes do PRODERJ, elenca as principais necessidades de pessoal, infraestrutura, sistemas, aplicações e outras necessidades concernentes à Tecnologia da Informação e Comunicação no ambiente da SECECRJ.\r\n- O período de vigência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação é bianual, com revisões a serem realizadas no mês de dezembro de cada ano, enquanto estiver vigente.\r\n- A metodologia de elaboração utilizada neste documento foi à orientada pelo Guia de Elaboração do PDTIC 1.0 emitido pelo PRODERJ, fazendo-se as devidas adaptações e levando-se em consideração o planejamento estratégico institucional da SECECRJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL\r\nO Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, órgão colegiado deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, é parte integrante do Sistema Estadual de Cultura.\r\nO mandato definido em lei para o CEPC é de 2 (dois) anos e a sua composição é paritária, com 16 membros representantes da Sociedade Civil e 16 (dezesseis) membros representantes do Poder Público.\r\n- Dentre os 16 (dezesseis) membros representantes da Sociedade Civil, 10 (dez) vagas serão destinadas para a representação de cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto 45.419/2015.\r\nOs outros 6 (seis) membros representantes da Sociedade Civil serão eleitos para a representação dos Segmentos culturais nas seguintes áreas de atuação cultural:\r\nrepresentante das artes cênicas; \r\nrepresentante das artes visuais; \r\nrepresentante do audiovisual;\r\n- representante da música;\r\nrepresentante das áreas de literatura; e\r\nrepresentante da cultura popular.\r\nPARECERES\r\n- Os Pareceres são os mecanismos de resposta às consultas arguidas pelos setores desta Secretaria de Estado de Cultura para a consecução dos seus fins, cujos métodos deverão ser pautados na Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Economicidade Administrativas.\r\n- Os Pareceres exarados no âmbito dessa repartição poderão ser técnicos ou jurídicos.\r\nAos Pareceres Técnicos cumpre responder objetivamente fatos, elementos ou hipóteses formuladas, no que tange ao aspecto operacional, por setores dessa Secretaria, após a provocação oficial do servidor parecerista especialista.\r\nAos Pareceres Jurídicos cumpre responder objetivamente fatos, elementos ou hipóteses formuladas, no que tange ao aspecto da conformidade legal e normativa, por setores dessa Secretaria, após a provocação oficial do servidor parecerista especialista.\r\n- A existência de Parecer Técnico sobre determinadas questões, temas, hipóteses, situações ou elementos variados não pressupõe a dispensa de Parecer Jurídico, e vice-versa.\r\n- Quando constatada irregularidade no serviço público, o servidor parecerista deverá promover ou representar à autoridade competente, imediatamente, a instauração de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, sob pena de responsabilização solidária.\r\nas hipóteses que autorizam e desautorizam o administrador público a consultar ou obter a orientação das Assessorias Técnicas dessa Secretaria de Estado está previamente fixadas pela Lei nº 7.035/2015, Decreto nº 45.290/2015, Lei nº 8.266/2018, Decreto nº 46.570/2019, Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019, Decreto nº 46.981/2020, Resolução nº 81/2020, Resolução nº 89/2020, Resolução nº 103/2020 e Resolução nº 108/2020, além de outras legislações esparsas; e\r\nas hipóteses que autorizam e desautorizam o administrador público a consultar ou obter a orientação da Assessoria Jurídica dessa Secretaria de Estado está previamente fixado pela Lei nº 5.414/09, pelo Decreto estadual 40.500/2007, pelo art. 38 da Lei nº 8.666/93, além de outras legislações esparsas.\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nOs procedimentos de prestação de contas desta Secretaria de Estado deverão obedecer ao disposto pelas Legislações Federais e Estaduais vigentes, além das Resoluções, Instruções Normativas e demais atos do Sistema de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Recomenda-se, no contexto das boas práticas de governança e excelência na prestação dos serviços públicos, a parametrização dos procedimentos de prestação de contas, auditorias e tomada de contas especial em atinência às diretrizes do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, da INTOSAI - Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, da OLACEFS - Organização Latino-Americana e do Caribe, da Rede de Controle da Gestão Pública, da EFSUL - Entidades Fiscalizadores Superiores dos Países do MERCOSUL e Associados, da OISC/CPLP - Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, além daquilo disposto pelas Declarações de Lima e Declaração do México sobre Independência, bem como o orientado por outras EFS - Entidades Fiscalizadoras Superiores pertinentes ao contexto desta Secretaria de Estado.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Fica o Subsecretário de Planejamento e Gestão autorizado a adotar as medidas e os procedimentos necessários à implantação deste Regimento e a dirimir as dúvidas surgidas na sua interpretação.\r\n- As competências dos cargos em provimento de comissão do quadro funcional desta Secretaria serão estabelecidas precipuamente a nível federal e estadual pelas legislações ordinárias e suplementares vigentes.\r\nAs unidades se relacionam:\r\ninternamente, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na conformidade dos vínculos hierárquicos e funcionais expressos na estrutura e no enunciado de suas competências;\r\n- externamente, entre cada uma delas e os órgãos e entidades do Rio de Janeiro, na conformidade ao definido pelos sistemas a que estão relacionados;\r\nextrinsecamente, com entidades alheias ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pertença de assuntos comuns.\r\n- As Unidades desta Secretaria deverão utilizar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI para correspondência interna e externa, preferencialmente, devendo a forma física ou por outro sistema ser expressamente justificada.\r\n- Aos dirigentes, no âmbito de suas competências específicas, cumpre descentralizar, definir metas, estabelecer prioridades e contribuir para o desenvolvimento das ações da unidade orgânica e desempenho funcional dos servidores de sua área de atuação, em seguimento ao Compliance Público e às mais recentes teorias da Administração Pública.\r\n- Aos ocupantes dos cargos públicos desta Secretaria incumbe subsidiar a elaboração do orçamento da Secretaria, promovendo inovações frugais quando preciso, bem como propiciando e incentivando a economicidade dos recursos públicos.\r\nPoderão ser cominadas, avocadas ou delegadas aos ocupantes de cargos em comissão adjudicações em suas respectivas áreas de atuação ou tarefas que não estão contempladas neste Regimento Interno.\r\n- A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária, financeira e de controle interno, sendo continuamente espreitada a Interjusfundamentalidade na quilo disposto pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal para a formulação das políticas públicas culturais.\r\n- Os contratos, convênios e outros ajustes para a execução de atividades por terceiros observarão aos ritos administrativos e judiciais e serão assinados pela autoridade competente, que se responsabilizará pela sua integral execução e que também serão geridos e fiscalizados por agentes públicos da Secretaria.\r\n- Os servidores desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deverão declarar, anualmente, bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, em data a ser definida pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n- Eventuais dúvidas quanto à declaração de bens e valores deverão ser encaminhadas à Assessoria de Recursos Humanos da SECEC.\r\nAos gestores cumpre manter canal de diálogo permanente com a sociedade civil por meio de ouvidoria, que deverá também ser publicada no sítio eletrônico da SECEC.\r\n- As entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderão ter suas atividades e competências estabelecidas em regimentos, estatutos ou legislações específicas próprias.\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\nQUANT\r\nSE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\na) promover a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública estadual e, quando aplicável, da federal; \r\nb) exercer a liderança política e institucional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; \r\n1\r\nc) assessorar o Governador e outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria Estadual da Cultura e Economia Criativa; \r\nd) desempenhar outras tarefas compatíveis com a competência legal e as determinadas pelo Governador.\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO\r\na) formular ou colaborar na elaboração das políticas educacionais; \r\nb) determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; \r\nc) gerenciar atividades de programas vinculados a sua área de competência e \r\nd) desempenhar as atribuições legais e regulamentares específicas de seu complexo administrativo.\r\n3\r\nCG\r\nCHEFE DO GABINETE\r\na) apoiar o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa em seu relacionamento com autoridades da administração pública e privada, de modo a facilitar entendimento, implementar decisões e propiciar o processo de gestão; \r\nb) executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete; \r\n1\r\nc) despachar diretamente com o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa; \r\nd) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados.\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\na) formular ou colaborar na elaboração das diretrizes para a unidade sob sua direção; \r\nb) executar ou determinar a realização de organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; \r\nc) orientar, coordenar e a sua área de competência; e\r\nd) incumbir-se de atividades que forem cometidas ou que lhe couberem implicitamente.\r\n4\r\nDG\r\nASSESSOR CHEFE\r\na) dirigir equipes de estudos, visando às atividades de assessoramento que lhe estiverem afetas; \r\nb) propor e realizar programas de melhoria funcional e operacional de sua área de atuação; e\r\nc) contribuir com sugestões e proposições que conduzam ao aperfeiçoamento de rotinas e práticas do trabalho.\r\n4\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL\r\nOrientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias sob sua gestão com base nas orientações e comandos dados pelo Subsecretário de Planejamento e Gestão.\r\n7\r\nDG\r\nASSESOR ESPECIAL\r\na) promover a assistência direta ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa; \r\nb) delegar atribuições, distribuir controlar os resultados; e\r\nc) promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário e/ou Subsecretário outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e/ou Subsecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n2\r\nDAS- 8\r\nCOORDENADOR\r\na) estudar e propor as políticas, diretrizes e normas de procedimentos para a unidade sob sua coordenação; \r\nb) determinar a execução, executar ou colaborar na execução de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, orçamentações e programações compreendidas na área de sua competência; \r\n12\r\nc) executar, orientar, controlar e rever atividades de programas desenvolvidos na coordenadoria;\r\nd) supervisionar projetos, programas e pessoas incluídos na área de sua competência; e\r\ne) incumbir-se de atividades que lhe forem cometidas ou que lhe couberem materialmente.\r\nDAS- 8\r\nASSESSOR\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para Secretário de Estado de Educação; \r\nb) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; e\r\nc) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento das atividades da Secretaria.\r\n26\r\nDG\r\nASSESSOR CHEFE\r\na) dirigir equipes de estudos, visando às atividades de assessoramento que lhe estiverem afetas; \r\nb) propor e realizar programas de melhoria funcional e operacional de sua área de atuação; e\r\nc) contribuir com sugestões e proposições que conduzam ao aperfeiçoamento de rotinas e práticas do trabalho.\r\n4\r\nDAS- 7\r\nASSESSOR\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para as autoridades a que se subordinarem;\r\nb) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação;\r\nc) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho;\r\n18\r\nd) aconselhar a adoção de normas e práticas que contribuam para a realização das atividades previstas para os seus setores de atuação; e\r\ne) cumprir e diligenciar para cumprimento de regimentos, regulamentos e normas relativas à sua área de trabalho.\r\nDAS- 7\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO\r\na) participar das reuniões do Conselho; \r\nb) apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação; e \r\nc) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n1\r\nDAS- 6\r\nASSISTENTE\r\na) cumprir atribuições de alta e média complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; \r\nb) controlar as atividades que forem afetas a sua unidade de ação; \r\nc) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; \r\n64\r\nd) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; e\r\ne) desenvolver projetos, programas e atividades que lhe forem distribuídas, normal ou extraordinariamente.\r\n6\r\nASSISTENTE II\r\na) cumprir atribuições de média e baixa complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; \r\nb) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; \r\nc) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; e\r\nd) inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.\r\n178\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\na) responsabilizar-se pelo recebimento, registro, distribuição e expedição dos processos e papéis referentes à Secretaria e Subsecretaria; \r\nb) realizar análise crítica de processos, comunicações internas e ofícios, promovendo os devidos encaminhamentos; e\r\nc) acompanhar o encaminhamento da documentação aos órgãos competentes.\r\n13\r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\nDecreto nº 46.653 de 10 de maio de 2019 estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\nDecreto nº 47.473 de 04 de fevereiro de 2021 estabelece a criação da Subsecretaria de Integração Cultural.\r\nDecreto nº 47.620 de 26 de maio de 2021 estabelece a criação da Subsecretaria Adjunta/ Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, assistida por um Secretário de Estado tem como finalidade assistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à Cultura e Economia Criativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, com a política cultural, e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\n- A SECRETARIADE ESTADODE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA terá a seguinte estrutura básica: \r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO\r\n- Gabinete do Secretário;\r\n- Chefia de Gabinete; \r\n- Assessoria Jurídica; \r\n- Assessoria de Comunicação e Marketing; \r\n- Assessoria de Relações Internacionais; \r\nAssessoria de Tecnologia da Informação; \r\nAssessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura- PEFIC; \r\n- Assessoria do Rio Criativo; \r\n- Assessoria de Controle Interno; \r\n- Assessoria de Recursos Humanos; \r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC; \r\n- Ouvidoria, Transparência; e\r\n- Corregedoria.\r\n- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS \r\n- Subsecretaria de Planejamento e Gestão; \r\nAssessoria de Planejamento e Gestão; \r\n- Departamento Geral de Administração e Finanças; \r\n- Coordenadoria de Contabilidade; \r\nCoordenadoria de Finanças; \r\nCoordenadoria de Logística e Patrimônio; \r\nCoordenadoria de Arquivo e Protocolo; \r\n- Coordenadoria de Prestação de Contas; \r\nCoordenadoria de Engenharia e Arquitetura; \r\nAssessoria de Licitações e Contratos; \r\n- Assessoria de Editais e Convênios; \r\n- Subsecretaria de Projetos e Inovação; \r\n- Superintendência de Artes; \r\nCoordenadoria Integrada de Artes; \r\n- Superintendência de Audiovisual; \r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Econômico; \r\nSuperintendência Leitura e Conhecimento; \r\n- Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas; \r\n- Coordenadoria de Gestão e Administração;\r\nSuperintendência de Museus; \r\n- Coordenadoria de Sistema Estadual de Museus; \r\n- Coordenadoria de Museologia; \r\n- Assessoria de Cultura e Sociedade; \r\n- Assessoria de Pesquisa e Desenvolvimento; e \r\n- Assessoria de Projetos. \r\n- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS \r\nSubsecretaria Adjunta/ Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro; e\r\nSubsecretaria de Integração Cultural.\r\n- COMISSÕES\r\n- Comissão Permanente de Licitação e Pregão- CPLP;\r\nComissão de Avaliação de Projetos- CAP;\r\n- Comissão Estadual do Patrimônio Cultural;\r\nComissão Permanente de Tomada de Contas;\r\n- Comissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de Bens Imóveis;\r\n- Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura; e\r\n- Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n: Conselho Estadual de Tombamento Conselho Estadual de Cultura Sistema Estadual de Cultura-SIEC\r\n- ENTES VINCULADOS/ SUPERVISIONADOS \r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ; \r\nFundação Anita Mantuano de Arte - FUNARJ; e \r\n- Fundação museu da imagem e do Som - FMIS.\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA\r\nA estrutura do Gabinete do Secretário de Estado de Cultura é a seguinte:\r\nGabinete do Secretário- GABSEC;\r\n- Chefia de Gabinete- CHEGAB;\r\n- Assessoria Jurídica- ASSJUR;\r\nAssessoria de Comunicação e Marketing- ASCOM;\r\n- Assessoria de Relações Internacionais- ASSRI;\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação- ASSTI;\r\nAssessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura- ASSPEFIC;\r\nAssessoria do Rio Criativo- ASSRC;\r\nAssessoria de Controle Interno- ASSCI;\r\nAssessoria de Recursos Humanos- ASSRH;\r\n- Instituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC; \r\n- Ouvidoria e Transparência- OT; e\r\nCorregedoria.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\nSeção I\r\nDo Secretário de Estado\r\nCompete ao Secretário de Estado:\r\npromover, coordenar, supervisionar, estimular, orientar e fomentar as atividades relacionadas às diversas manifestações Culturais, em consonância com a Casa Civil, além de fomentar a democratização e o acesso à cultura no Estado do Rio de Janeiro;\r\nrepresentar o Governador nos atos de Gestão, nos assuntos referentes à política Cultural do nosso Estado;\r\ninteragir nas relações governamentais com Órgãos Públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, no que se refere à sua pasta; \r\nsupervisionar a Gestão administrativa, financeira e orçamentária e contábil da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; e\r\nefetivar as comissões próprias para realização de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano Erário, no âmbito da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e do Fundo Estadual de Cultura, no que couber. \r\nSeção II\r\nDa Chefia de Gabinete\r\n- Compete à Chefia de Gabinete:\r\nplanejar, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete; assessorar o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e Subsecretários em suas atividades internas e externas e em suas atividades de representação;\r\n- executar serviços de relações públicas nacionais e internacionais e de eventos e cerimonial;\r\n- receber, analisar e processar as solicitações de audiências, convites e demais compromissos, preparando a agendado Secretário de Estado de Cultura; e\r\nreceber todos os expedientes oficiais oriundos dos Órgãos integrantes das Justiças Federal e Municipal, Ministérios Públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como dos Tribunais de Contas ou qualquer Órgão de controle externo, e encaminhá-los à Assessoria Jurídica da Secretaria.\r\nSeção III\r\nDa Assessoria Jurídica\r\n- Compete à Assessoria Jurídica:\r\nassessorar o (a) Secretário (a) no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\nassessorar o (a) Secretário (a) na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\ncolaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n- examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\napreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;\r\nopinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n- auxiliar as autoridades competentes para decidir recursos e pedidos de reconsideração em procedimentos licitatórios, resolvendo dúvidas e fornecendo as informações necessárias;\r\nrealizar o controle prévio de legalidade de acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;\r\nsolucionar dúvidas e subsidiar os fiscais de contratos administrativos com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;\r\natuar na gestão de riscos e no controle preventivo das contratações públicas;\r\nelaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do (a) Secretário (a) e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria;\r\nremeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;\r\n- fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\nelaborar as minutas de resposta a requisições, determinações e solicitações de órgãos de controle, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\ndialogar com órgãos locais e setoriais dos Sistemas Jurídicos de diferentes entidades federativas para a obtenção de informações e documentos que julguem ser necessários para a consecução dos fins da Secretaria;\r\nresponder, após manifestação dos respectivos serviços jurídicos, às consultas formuladas pelas entidades da Administração Indireta, sempre mediante iniciativa do (a) Secretário (a);\r\npropor soluções e indicar alternativas, do ponto estritamente jurídico, às indagações arguidas por outros setores internos; e\r\n- defender os interesses do órgão em contenciosos administrativos.\r\n- O cargo de Chefia da Assessoria Jurídica é privativo de Procurador do Estado.\r\n- A atividade de consultoria prestada pela Assessoria Jurídica se dá sob o prisma estritamente jurídico, tomando por base os elementos constantes dos autos do processo administrativo em que formulada a consulta, não lhe competindo adentrar no mérito de conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Pasta de Estado, tampouco examinar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa, os quais se pressupõem devidamente analisados pelo administrador.\r\nSeção IV\r\nDa Assessoria de Comunicação e Marketing\r\n- Compete à Assessoria de Comunicação e Marketing:\r\napoiar o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa nos assuntos relativos à comunicação e divulgação, coordenando a publicidade, imprensa e eventos da SECEC;\r\nestabelecer contato com jornalistas credenciados e Órgãos de imprensa em geral e mantê-los informados sobre as atividades da SECEC;\r\n- organizar e coordenar entrevistas coletivas ou exclusivas do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa; e\r\nacompanhar e analisar as notícias veiculadas na imprensa, selecionar matérias e elaborar resenhas dos assuntos de interesse da SECEC, colocando-as à disposição de suas Unidades administrativas.\r\nSeção V\r\nDa Assessoria de Relações Internacionais e Institucionais\r\nCompete à Assessoria de Relações Internacionais:\r\nplanejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações da SECEC em consonância com as do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais Órgãos da administração estadual, do Governo Federal, das Prefeituras e entidades do setor privado, bem como Consulados e Representantes dos países.\r\nSeção VI\r\nDa Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n- Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação:\r\ncoordenar, supervisionar e executar as ações relativas à produção e armazenamento e divulgação de informações atinentes às atribuições da SECEC e de suas entidades vinculadas;\r\npreservar a integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade das informações sob Gestão da SECEC;\r\nelaborar o plano de investimento e emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de novos equipamentos, softwares, soluções de segurança, Sistemas, suprimentos e serviços; e\r\ndar suporte técnico às atividades empenhadas por outros setores,\r\nSeção VII\r\nDa Assessoria do Plano Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura- PEFIC\r\nCompete à Assessoria do Plano Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura/ Lei de Incentivo:\r\no planejamento estratégico e a efetivação de políticas Culturais no Estado do Rio de Janeiro em alinhamento com o estabelecido no Sistema Estadual de Cultura e Legislação vigente;\r\nacompanhar os projetos culturais inscritos, aprovados e o cumprimento do objeto, qaundo patrocinados;\r\norientar os proponentes sobre o processo de incrição de projetos e etapas de análise pela Lei de Incentivo e pela Comissão de Aprovação de Projetos- CAP;\r\nanalisar os pedidos de readequação dos projetos aprovados e patrocinados;\r\nacompanhar o processo de aprovação de aplicação de marca e chancela de patrocínio junto à ASCOM;\r\nemitir parecer referente ao trâmite de publicação da fruição do benefício fiscal;\r\nredigir edital e encaminhar os projetos aprovados para publicação em DOERJ de certificação de mérito cultural e fruição da concessão do benefício fiscal em face das empresas patrocinadoras;\r\nfazer análise documental e técnica, em complementação à análise da CAP, caso necessário, dos projetos inscritos no Sistema Desenvolve Cultura;\r\nelaborar relatório de acompanhamento e submeter á Coordenadoria de Prestação de Contas os projetos culturais executados;\r\norientar as empresas contribuintes do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMA, que estejma em situação de regularidade fiscal com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Receita Federal, a se inscreverem no cadastro de patrocinadores da SECEC, como também, informar os procedimentos de concessão de benefício fiscal para patrocínio de projetos culturais; e\r\norientar a sociedade em geralsobre questões técnicas relacionadas á aplicação da legislação da Lei de Incentivo.\r\nSeção VIII\r\nDa Assessoria do Rio Criativo\r\n- Compete à Assessoria do Rio Criativo:\r\nelaborar políticas públicas para fomento dos setores criativos por meio do empreendedorismo e inovação, com ações voltadas ao ecossistema empreendedor criativo em todos os 92 municípios do Estado, visando à articulação entre as cadeias produtivas dos setores criativos, a geração de empreendimentos criativos inovadores, a promoção da Sustentabilidade por meio da Cultura e da interlocução e ações integradas entre o Poder Público, a Sociedade Civil, as Universidades e as Entidades Privadas.\r\nSeção IX\r\nDa Assessoria de Controle Interno\r\n- Compete à Assessoria de Controle Interno:\r\nassessorar o Secretário de Estado de Cultura e economia Criativa- SECEC nos assuntos de competência do controle interno;\r\nsolicitar deligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\noferecer orientação preventiva aos gestores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, contribuindo para identificação antecipada de riscos e para adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;\r\npropor melhorias ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, inclusive orgânica, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de controle interno;\r\nparticipar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades de controle interno integrantes do Poder Executivo, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;\r\nrealizar atividades de auditoria interna nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão; \r\nmonitorar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado, da Controladoria Geral do Estado, bem como órgãos de Controle Interno da União, e do Ministério Público concernentes às atividades do órgão;\r\nobservar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas;\r\nexercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário de Cultura e Economia Criativa, ou ainda designadas pela Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado; e\r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da SECEC, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ. \r\nSeção X\r\nDa Assessoria de Recursos Humanos\r\n- Compete à Assessoria de Recursos Humanos:\r\ncoordenar, orientar e fiscalizar, por meio dos setores de Direitos e Vantagens e da Folha de Pagamento, a aplicação e o cumprimento da Legislação e das normas aplicáveis à Gestão de pessoas da SECEC e suas vinculadas;\r\nplanejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de cadastro e registros funcionais dos servidores, procedimentos relativos ao processamento da folha de pagamento, atos de nomeação e vacâncias, proposição e concessão de aposentadorias, benefícios, direitos e vantagens previstos na Legislação vigente;\r\nplanejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com as políticas, programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos, sua assistência e capacitação, inclusive as relativas a programas de estágio de estudantes no âmbito da SECEC;\r\nanalisar e avaliar os autos dos processos administrativos referentes a pessoal; e \r\ncontrolar todas as demandas de pessoal da SECEC e vinculadas.\r\nSeção XI\r\nDo Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC\r\n- Compete ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC:\r\nelaborar diretrizes para a política de preservação do patrimônio cultural fluminense;\r\ndesenvolver ações, pesquisas e estudos relacionados ao patrimônio cultural, material e imaterial;\r\napoiar o desenvolvimento de projetos de preservação, proteção e promoção dos bens culturais; \r\npromover atividades educativas relacionadas à preservação e valorização dos bens culturais, bem como divulgar, de forma sistemática, o acervo de informações sobre os bens culturais tombados, registrados ou tutelados por qualquer outra forma de proteção;\r\nprestar, na sua área de atuação, subsídios ao desenvolvimento da política patrimonial do estado; \r\npromover a pesquisa, identificação, o cadastramento, o inventário, o registro, a divulgação e a difusão do patrimônio Cultural;\r\ndesenvolver estudo, identificação, recolhimento e cadastramento, proteção, controle e difusão do patrimônio Cultural do estado; \r\npromover e realizar a fiscalização dos processos de restauro e conservação dos bens tombados, manter diálogo permanente com os detentores e monitorar bens registrados, organizar e manter atualizado o arquivo documental sobre o Patrimônio Cultural, bem como sobre os processos de tombamento e registro; e\r\npropor o tombamento e o registro a partir das ações de pesquisa, identificação, cadastramento e inventário.\r\n- Os escritórios regionais são Órgãos setoriais de apoio ao INEPAC.\r\nSeção XII\r\nDa Ouvidoria e Transparência\r\n- Compete à Ouvidoria e Transparência:\r\nfacilitar o acesso às informações, através da interlocução entre o cidadão e a SECEC, mantendo transparência e simplificação da comunicação; e\r\nestabelecer normas para analisar e dar retorno sobre as manifestações recebidas, fazendo, ainda, com que se provoquem melhorias estruturais na SECEC.\r\nSeção XIII\r\nDa Corregedoria\r\n- Compete a Corregedoria: \r\nplanejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro; \r\npropor ao Secretario a elaboração das diretrizes e procedimentos de correição da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção;\r\ninstaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da SECEC, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes; \r\ninstaurar procedimentos disciplinares com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pela ouvidoria e auditoria, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas diretamente à unidade correcional; \r\npropor ao Secretário a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência deste setor nas hipóteses previstas no artigo 9º, §2º, da Lei 7989 de 14 de junho de 2018; \r\npropor ao Secretário a instauração ou, nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, da Lei 7989 de 14 de junho de 2018, a avocação dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013 e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a órgão ou entidade pública estadual; \r\npropor ao Secretário a avocação da competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, da Lei 7989 de 14 de junho de 2018; \r\nconduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou PARs instaurados ou avocados pelo Secretário, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes; \r\nestruturar, em caráter permanente, as comissões condutoras dos processos instaurados ou avocados pelo Secretário para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido; \r\npropor ao Secretário a celebração de acordos de leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, e, por delegação específica do Secretário, conduzir a sua negociação; \r\nproduzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva; \r\natuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos investigatórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais; \r\nelaborar proposta de Código de Conduta Profissional dos servidores da SECEC, a ser submetida ao Secretário; \r\nauditar as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando aferir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017; e\r\nrealizar os informes sobre a existência de sindicâncias e demais procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa no âmbito da SECEC em conformidade com a RESOLUÇÃO CGE N.º 81, de 21 de abril de 2021.\r\n- No exercício da atividade de correição, o Secretário da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro poderá aplicar ao agente público as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no respectivo Regulamento, ressalvados os casos de competência privativa do Governador do Estado, nos termos dos referidos diplomas normativos.\r\n\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n- A estrutura da Subsecretaria de Planejamento e Gestão é a seguinte:\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão- SUBPG;\r\n- Assessoria de Planejamento e Gestão- ASSPLAG;\r\n- Departamento Geral de Administração e Finanças- DGAF;\r\n- Coordenadoria de Contabilidade- CCONT;\r\n- Coordenadoria de Finanças- COFIN;\r\n- Coordenadoria de Logística e Patrimônio- COLP;\r\n- Coordenadoria de Arquivo e Protocolo- COAP;\r\n- Coordenadoria de Prestação de Contas- COPC;\r\n- Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura- COEA;\r\n- Assessoria de Licitações e Contratos- ASSLC; e\r\n- Assessoria de Editais e Convênios- ASSEC.\r\nSeção I\r\nDa Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n- Compete a Subsecretaria de Planejamento e Gestão:\r\ncoordenar e assessorar as atividades de planejamento, Gestão e execução orçamentária dos projetos da SECEC e de suas entidades vinculadas;\r\nmanter articulação com os demais órgãos da estrutura de Governo do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pelas atividades pertinentes a sua área de atuação; \r\nplanejar, executar e acompanhar, no âmbito da SECEC e suas vinculadas, o processo de elaboração dos instrumentos legais de planejamento e Gestão orçamentária (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária - LOA), assim como efetuar a revisão do PPA com base em informações prestadas pelas demais Unidades integrantes da estruturada SECEC;\r\nconsolidar e acompanhar programas e projetos elaborados pelas diversas Unidades da SECEC e pelas Unidades vinculadas com vistas a sua adequação ao orçamento aprovado e liberado pelos Órgãos centrais de planejamento e execução ao longo de cada exercício financeiro;\r\nacompanhar a execução orçamentária e a demanda de gastos, verificando e avaliando a necessidade de remanejamento de dotação ou de créditos adicionais, no intuito de eliminar custos e aperfeiçoar a alocação de recursos. Planejar e controlaras demandas relativas às Assessorias de Planejamento e Gestão, Licitação e Contratos, Convênios e Editais;\r\nacompanhar todas as atividades geridas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\ncumprir todas as diretrizes advindas do Secretário da SECEC; e\r\nordenar despesas conforme delegação de competência sempre que solicitado pela Autoridade Superior e ordenador de despesas nato da SECEC.\r\nSeção II\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n- Compete ao Departamento Geral de Administração e Finanças:\r\nsupervisionar, coordenar, organizar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, arquivo, apoio e comunicação administrativa;\r\nacompanhar a execução orçamentária dos Órgãos da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e do Fundo de Cultura, por títulos de despesa de acordo com as dotações próprias;\r\nzelar para que os atos referentes a despesas observem a existência de crédito e sejam imputados à dotação própria;\r\ncontrolar a aplicação dos recursos financeiros destinados à execução da despesa orçamentária da Secretaria de Cultura e Economia Criativa;\r\ncontrolar e acompanhar os resultados da Gestão orçamentária e financeira da SECEC; \r\norientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias sob sua Gestão com base nas orientações e comandos dados pelo Subsecretário de Planejamento e Gestão; e\r\nordenar despesas conforme delegação de competência sempre que solicitado pela Autoridade Superior e ordenador de despesas nato da SECEC.\r\nSeção III\r\nDa Coordenadoria de Contabilidade\r\nCompete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\nacompanhar e analisar os atos de Gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura, no que couber, sob os aspectos da legalidade e da formalidade documental, inclusive atestando e certificando a regularidade da liquidação;\r\ncom base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e aos Órgãos centrais de contabilidade e de auditoria;\r\nrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano Erário, no âmbito da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e do Fundo Estadual de Cultura, no que couber; \r\nencaminhar aos Tribunais de Contas a relação dos responsáveis por bens e valores, conforme previsto no art. 30 do Decreto nº 3.148, de 28/04/80; \r\nacompanhar os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais no SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios); e\r\nmanter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos e fatos de Gestão orçamentária, financeira e patrimonial, pertinentes à Secretaria de Cultura e Economia Criativa e do Fundo Estadual de Cultura, no que couber.\r\nSeção IV\r\nDa Coordenadoria de Finanças\r\nCompete à Coordenadoria de Finanças:\r\nacompanhar a Execução Financeira da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativo e do Fundo Estadual de Cultura, por meio de controle da Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso;\r\nacompanhar a Execução Financeira do Fundo Estadual de Cultura - FEC, e o controle de suas receitas, com referência do Termo de Transferência com o extrato bancário, e emissão de Termo de Recebimento, assim como emissão das Guias de recolhimento no Sistema SIAFE-RIO (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro). Conferência do valor das diárias dos servidores; e\r\nconferir o valor das diárias dos servidores.\r\nSeção V\r\nDa Coordenadoria de Logística e Patrimônio\r\nCompete à Coordenadoria de Logística e Patrimônio:\r\nplanejar a movimentação externa de veículos;\r\ncoordenar e elaborar agendas de motoristas; \r\nfiscalizar contratos com empresas prestadoras de serviços da SECEC e Unidades;\r\nprestar apoio aos setores da SECEC, atendendo às demandas diárias da Secretaria;\r\nreceber notas fiscais e dar andamento nas mesmas - atestar, elaborar relatórios operacionais e despachar para o setor competente;\r\nentregar materiais presentes no almoxarifado quando solicitado; \r\nfazer levantamento de bens móveis da SECEC e Unidades;\r\nprestar contas mensalmente e anualmente de bens em almoxarifado e bens móveis; \r\nfazer a depreciação e avaliação de bens; e\r\nfazer a doação, incorporação, transferência ou movimentação de bens móveis. \r\nSeção VI\r\nDa Coordenadoria de Arquivo e Protocolo\r\nCompete à Coordenadoria de Arquivo e Protocolo:\r\nabertura de Processos via Sistema Eletrônico de Informações- SEI. Digitalização e tramitação de processos físicos e eletrônicos;\r\ncadastro de processos e documentos;\r\nrecebimento e distribuição de documentos, processos, materiais e livros diversos;\r\nsobreaviso do andamento de processos pertinentes à Secretaria; \r\napoio aos setores da SECEC;\r\ngestão e realização de Atas, Contratos, Editais, Ofícios, Relatórios; Comunicado Interno, Despachos e demais documentos;\r\nautuação de Processos; e\r\ngerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis.\r\nSeção VII\r\nDa Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n- Compete à Coordenadoria de Prestação de Contas:\r\n- análise financeiro-orçamentária e elaboração de pareceres de projetos Culturais incentivados pelo ICMS e Editais;\r\n- aos Convênios são analisados e elaborados os pareceres, com a cobrança dos devidos documentos aos setores competentes pelo CNV;\r\n- utilização do SISPC e planilhas para acompanhamento interno dos andamentos das prestações de contas;\r\n- autuação de processos e digitalização dos mesmos para incorporação ao SEI/RJ, após os processos são enviados à COAP para arquivamento;\r\n- analisar a prestação de contas dos instrumentos celebrados; \r\n- promover e acompanhar o cumprimento do disposto nos manuais de prestação de contas; e\r\n- emitir parecer técnico prévio à manifestação do ordenador de despesas opinando pela aprovação, reprovação ou aprovação com ressalvas e determinações, listando as mesmas individualmente.\r\nSeção VIII\r\nDa Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura\r\n- Compete à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura:\r\n- setor responsável pela elétrica, serviços de pintura, pequenos reparos de serralheria, hidráulica, condicionadores de ar e montagem em geral;\r\n- apoio aos eventos na área de montagem e produção;\r\n- fiscalização junto às empresas de manutenção de elevadores e as que incorporarem no escopo de atuação;\r\n- arquitetura em geral, de forma interna e externa das Unidades; \r\n- acompanhamento de processos de obras e reformas;\r\n- estabelecimento de diretrizes e objeto para contratação de serviços técnicos de Engenharia, projetos e obras para a Secretaria Estadual de Cultura e suas Unidades;\r\n- realização de estudos de viabilidade e a elaboração de documentos com vistas a subsidiar decisões da Administração Superior com relação às obras de construção, ampliação, restauro, reforma, reparos e melhorias, locações e ocupação das instalações no âmbito desta Secretaria; \r\n- elaboração de elementos técnicos com relação a necessidades e ocupações de imóveis locados; e\r\n- fiscalização, gerenciamento e acompanhamento dos contratos de obras e serviços técnicos de Engenharia e Arquitetura.\r\nSeção IX\r\nDa Assessoria de Licitações e Contratos\r\n- Compete à Assessoria de Licitações e Contratos:\r\ncoordena as atividades e Gestão das pessoas na ASSLC, reportando ao Subsecretário de Planejamento e Gestão e trabalhando em conjunto do DGAF;\r\natuação na elaboração de pesquisas e no mapa de preços, nas minutas de contratos (novos e renovações), nos Editais de Licitações, nas publicações, nos relatórios de acompanhamento, nas planilhas e controle; \r\nrealização da interlocução das demandas e atua nas Licitações dos demais setores da SECEC; e\r\noperação no cadastro de Editais e contratos realizados nos Sistemas: SIGA, SIAFE/RJ e SIGFIS, no suporte da consolidação do PAC junto a Secretaria de Planejamento, no recebimento de notas encaminhadas pelos fiscais e no acompanhamento do saldo de empenho.\r\nSeção X\r\nDa Assessoria de Editais e Convênios\r\n- Compete à Assessoria de Editais e Convênios:\r\naontrolar as informações oriundas das unidades da SECEC relativas à execução dos Convênios de Receita e Despesa e Contratos de Repasse;\r\nacompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, bem como, a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira ocorra conforme previsto no plano de trabalho, e a elaboração da prestação de contas dos convênios de receita junto ao Sistema Plataforma + Brasil; e\r\nclassificação de despesas na Funcionalidade “Prestação de Contas” junto ao Sistema “BB Ágil”.\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\nSUBSECRETARIA DE PROJETOS E INOVAÇÃO\r\n- Com o advento do Decreto Estadual RJ nº 46.867, de 13 de dezembro de 2019, que transfere, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, os cargos em comissão com seus respectivos ocupantes, na forma do seu anexo único, para a Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, alterando por consequência o Decreto Estadual RJ nº 46.653 de 10 de maio de 2019, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, a estrutura e competências da Subsecretaria de Projetos e Inovação foi absorvida pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão.\r\n- A estrutura da Subsecretaria de Projeto e Inovação é a seguinte:\r\nSuperintendência de Artes - SUPAR;\r\n- Superintendência de Audiovisual - SUPAUD;\r\n- Superintendência de Leitura e Conhecimento - SUPLC;\r\n- Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas COSEB;\r\nSuperintendência de Museus - SUPMU;\r\nCoordenadoria do Sistema Estadual de Museus - COSEM;\r\nCoordenadoria de Museologia - COMU; e\r\nAssessoria de Cultura e Sociedade - ASSCS.\r\nSeção I\r\nDa Subsecretaria de Projetos e Inovação\r\n- Compete a Subsecretaria de Projetos e Inovação:\r\nacompanhar e executar as diretrizes estratégicas do Plano Estadual de Cultura e do Programa de Fomento e Incentivo à Cultura;\r\ngerir projetos de inovação de acordo com as necessidades da SECEC, viabilizando a concretização das demandas Culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nformular e efetivar Políticas Culturais Setoriais;\r\napoio no processo de definição de diretrizes de Políticas Públicas Culturais;\r\napoio a projetos do terceiro setor e iniciativa privada para promoção da difusão Cultural e do acesso à Cultura e à diversidade Cultural no Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover a integração com as Secretarias Municipais de Cultura, bem como outros Órgãos Públicos para parcerias e apoio institucional para fomento e incentivo à Cultura; e\r\nfortalecer as instâncias de participação e representação da Sociedade Civil na Gestão da Cultura.\r\nSeção II\r\nDa Superintendência de Artes\r\n- Compete à Superintendência de Artes:\r\npromover ações no âmbito do teatro, dança, circo, música e artes visuais;\r\nplanejar e subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para área de artes, visando o desenvolvimento, fomento, promoção e difusão da produção artística e cultural do Estado do Rio de Janeiro; e\r\npropor prioridades de conteúdos relativas aos editais de fomento das linguagens artísticas, curadoria e acompanhamento de gestão dos equipamentos culturais tais como a Casa França-Brasil, o Centro Cultural João Nogueira- Imperator e o Parque Lage.\r\nSeção III\r\nDa Superintendência de Audiovisual\r\n- Compete à Superintendência de Audiovisual:\r\nplanejar, e subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para a área do audiovisual no Estado do Rio de Janeiro; \r\npromover ações voltadas para o desenvolvimento da indústria e do mercado audiovisual fluminense, bem como o aumento de sua produtividade;\r\nestimular novas práticas de mercado, objetivando maior sustentabilidade às atividades audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro;\r\npropor novos mecanismos de financiamento à indústria audiovisual do Estado do Rio de Janeiro;\r\nsupervisionar as atividades do Escritório de Apoio à Produção na efetivação do Programa de Desenvolvimento do Setor Audiovisual do Estado do Rio de Janeiro;\r\nestabelecer diretrizes e acompanhar a execução dos editais de fomento; e\r\n- estimular e apoiar a criação de comissões estaduais e municipais de suporte às produções audiovisuais no Estado do Rio de janeiro, além de demais atribuições pertinentes ao cargo.\r\nSeção IV\r\nDa Superintendência de Leitura e Conhecimento\r\nCompete à Superintendência de Leitura e Conhecimento:\r\npensar e construir a política de leitura e literatura para todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\nvisar o desenvolvimento sociocultural do indivíduo, democratizar o acesso ao livro, ao conhecimento e promover a difusão da literatura e das atividades culturais em diversas linguagens artísticas;\r\na SLC (Superintendência de Leitura e Conhecimento) assina pela gestão da rede de Bibliotecas Parque do Estado do Rio de Janeiro, que tem como missão atender a população nacional e internacional, desenvolver atividades literárias e multiculturais, são elas: Biblioteca Parque Estadual, Biblioteca Parque da Rocinha, Biblioteca Parque de Manguinhos e Biblioteca Parque do Alemão. Além disso, gerencia o Sistema Estadual de Bibliotecas (SEB/RJ), criado pelo Decreto nº 12.763 de 17/03/1989, que vinculado à Superintendência da Leitura e do Conhecimento, tem como atribuição prestar assessoria às Bibliotecas Públicas, Bibliotecas Comunitárias, Pontos de Leitura e Pontinhos de Cultura (Brinquedotecas) no Estado do Rio de Janeiro;\r\na SLC tem como base, o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB/RJ, instituído pela Lei 8246/18 e iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro pela Superintendência de Leitura e Conhecimento e do Sistema Estadual de Bibliotecas. Sancionada em 10 de dezembro de 2018, tem a finalidade de desenvolver e assegurar estratégias e políticas públicas de democratização do acesso ao livro, à leitura e à escrita para a formação de leitores, planejamento, apoio e articulação para a execução de ações voltadas para o fomento da produção e circulação do livro, da leitura e da literatura no Estado do Rio de Janeiro;\r\natuar junto a todas as bibliotecas parque estaduais, às bibliotecas públicas e comunitárias e os pontos de leitura, que estão ligados às políticas públicas, órgãos relacionados às áreas existentes e orientado pelas metas estabelecidas no Plano Nacional de Livro e Leitura (PNLL), Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) Plano Estadual de Livro e Leitura do Estado do Rio de Janeiro, Plano Nacional de Cultura (PNC) e também nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS); e\r\nestimular, por meio do “Programa Juntos Pela Leitura” a construção de uma sociedade mais leitora e produtora de literatura e conhecimento, bem como, estimular e difundir a cultura literária no Estado do Rio de Janeiro, e, ao mesmo tempo, dar assessoria às Bibliotecas Públicas, Bibliotecas Comunitárias, Pontos de Leitura e Pontinhos de Cultura do Rio de Janeiro.\r\nSeção V\r\nDa Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas\r\n- Compete à Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas:\r\norganizar, coordenar, planejar e apoiar as bibliotecas públicas, comunitárias e instituições não governamentais, tendo como princípio o incentivo à cultura visando uma maior interação com a sociedade.\r\nSeção VI\r\nDa Superintendência de Museus\r\n- Compete à Superintendência de Museus:\r\nestabelecer e promover em museus e instituições afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio e da memória, valorizando a diversidade cultural e orientando, em caráter técnico, ações de gestão, comunicação, pesquisa e educação;\r\napoiar e assessorar tecnicamente os Museus no ERJ, desenvolver formas de difusão das atividades ocorridas nas instituições e equipamentos museológicos em âmbito nacional e estadual;\r\norientar sobre as políticas públicas em caráter técnico; e\r\npromover a Difusão Cultural, trabalhando na capacitação para a área educativa e de acessibilidade cultural para os Museus.\r\nSeção VII\r\nDa Coordenadoria do Sistema Estadual de Museus\r\n- Compete à Coordenadoria do Sistema Estadual de Museus:\r\nresponsável por promover políticas públicas para o campo da educação museal;\r\nintegrar os museus e instituições afins, públicos ou privados, em busca da articulação de políticas e ações comuns, visando estimular o aperfeiçoamento e a consolidação da área museológica no Estado;\r\nrealizar ações de capacitação para profissionais atuantes no setor, implantou e administra o Cadastro Fluminense de Museus - CFM que mapeia iniciativas museológicas nos 92 municípios fluminenses;\r\nem apoio às suas ações, possui a Comissão Consultiva do SIM- RJ, que é composta por representantes das Regiões Administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da SECEC; e\r\nrealizar bienalmente o Fórum Estadual de Museus.\r\nSeção VIII\r\nDa Coordenadoria de Museologia\r\n- Compete à Coordenadoria de Museologia:\r\nser a parte da estrutura da Superintendência de Museologia que gerencia a Rede Web de Museus do Estado do Rio de Janeiro, instituições da esfera estadual, federal, municipal, particulares e comunitárias, utilizando o SISGAM - Sistema de Gerenciamento de Acervos - como principal ferramenta de integração e capacitação em gestão de acervos para os museus;\r\nrealiza parcerias e cooperações técnicas com iniciativas que desenvolvem ações de gestão e preservação de acervos; e\r\nresponsável pela operacionalização e gerenciamento do LACON- Laboratório de Conservação que realiza capacitação, consultoria e ações na área de conservação, preservação e restauração de acervos para os museus do Estado.\r\nSeção IX\r\nDa Assessoria de Cultura e Sociedade\r\n- Compete à Assessoria de Cultura e Sociedade:\r\nresponsável por questões ligadas a Diversidade Cultural tendo um olhar para os territórios no que tange aos grupos Periféricos, Quilombolas, Indígenas, Matrizes Africanas, LGBTQI+, Juventudes e Refugiados, dentre outros;\r\nformular, implantar e fazer gestão, por meio do diálogo com a sociedade;\r\napresentar políticas públicas para democratizar o acesso à cultura e garantir a diversidade cultural, considerando a riqueza do patrimônio cultural do Estado;\r\npropõe, por meio da execução das atividades culturais, o fomento via os seus editais, o de parceiros sociais e a promoção da participação democrática da sociedade em articulação e mobilização com os diversos agentes públicos e privados; e\r\nelaborar estratégias de desenvolvimento local, considerando a sua vocação para as indústrias culturais e o ambiente de transformação tecnológica e digital.\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\nSUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO CULTURAL\r\n- Criada pelo Decreto Estadual RJ nº 47.473, de 04 de fevereiro de 2021, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, a Subsecretaria de Integração Cultural, por indicação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Indicação nº 5738/2021).\r\nSeção I\r\nDa Subsecretaria de Integração Cultural\r\n- Compete a Subsecretaria de Integração Cultural:\r\nacompanhar e executar as diretrizes estratégicas do Plano Estadual de Cultura e do Programa de Fomento e Incentivo à Cultura, especialmente na baixada fluminense e interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\ngerir projetos de inovação de acordo com as necessidades da SECEC, viabilizando a concretização das demandas Culturais do Estado do Rio de Janeiro na baixada fluminense;\r\nformular e efetivar Políticas Culturais Setoriais que visem à democratização e universalização da cultura no ERJ;\r\napoiar no processo de definição de diretrizes de Políticas Públicas Culturais;\r\npromover a integração com as Secretarias Municipais de Cultura da baixada fluminense e adjacências, bem como outros Órgãos Públicos para parcerias e apoio institucional para fomento e incentivo à Cultura; \r\nfortalecer as instâncias de participação e representação da Sociedade Civil na Gestão da Cultura; e\r\nordenar despesas conforme delegação de competência sempre que solicitado pela Autoridade Superior e ordenador de despesas nato da SECEC, especialmente as despesas relacionadas a subsecretaria.\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA/ ESCOLA ESTADUAL DA CULTURA DO RIO DE JANEIRO\r\nCriada pelo Decreto Estadual RJ, nº 47.620, de 26 de maio de 2020, a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), regulamentando o Programa de Formação e Qualificação Cultural, sob-responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECECRJ, previsto no artigo 11 da Lei Estadual RJ nº 7035/2015 como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura, conforme artigo 44 da mesma legislação estadual. \r\n- O Programa de Formação e Qualificação cultural, denominado Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), tem como finalidade atuar como instrumento à disseminação de conhecimento com ênfase na técnica, na arte e na gestão cultural, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura. \r\n- São princípios do Programa de Formação e Qualificação Cultural: \r\na universalização do acesso à cultura;\r\na cooperação entre os entes federados; \r\na integração da política cultural; \r\na valorização de todos os setores culturais; \r\na cultura como fator de desenvolvimento sustentável e seu caráter transformador e gerador de cidadania; \r\ndemocratização do acesso, da participação e formalização das políticas culturais; VII - responsabilidade dos agentes públicos pela efetivação das políticas culturais; e\r\ntransparência e compartilhamento das informações. \r\nO Programa de Formação e Qualificação Cultural - Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ) tem como finalidade: \r\ncriar, preservar, organizar, fomentar e disseminar o saber cultural por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; \r\noferecer cursos relacionados à cultura com qualidade e de forma gratuita, sem discriminação de qualquer natureza; \r\noferecer capacitação para atuação nos diversos setores da economia criativa, tendo como objetivo precípuo o setor cultural; \r\npromover a integração institucional e dos seus agentes, interagindo com a sociedade, em especial com o setor produtivo e as instituições públicas e privadas para realizar ações sobre a prática de atividades culturais; \r\nampliação da empregabilidade na área da cultura; \r\nestimular o potencial empreendedor, em conformidade com as demandas contemporâneas na área cultural; \r\nrealizar atividades para o desenvolvimento teórico e profissional dos produtores e gestores culturais; e\r\napoiar o empreendedor, produtor ou trabalhador de qualquer área da economia criativa.\r\nCOMISSÕES\r\nA estrutura das Comissões Permanentes é a seguinte:\r\nComissão Permanente de Licitação e Pregão - CPLP; \r\nComissão de Avaliação de Projetos- CAP;\r\nComissão Estadual do Patrimônio Cultural;\r\n- Comissão Permanente de Tomada de Contas;\r\nComissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de Bens Imóveis;\r\nComitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura; e\r\nComissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual De Cultura.\r\n- O Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa (autoridade superior), ouvindo as áreas técnicas, irá designar, por meio de Resolução publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os membros das Comissões Permanentes.\r\n- Compete também ao Secretário, ou pessoa por ele delegada, dispor sobre as competências das Comissões Permanentes, podendo se dar na Resolução de designação dos membros, ou em dispositivo jurídico autônomo, após manifestação da Assessoria Jurídica junto a SECECRJ.\r\n- As comissões que colaboram no desempenho das atribuições da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderão ser permanentes ou temporárias.\r\n- As comissões que colaboram no desempenho das atribuições da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderão ser permanentes ou temporárias.\r\nSeção I\r\nDa Comissão Permanente de Licitação e Pregão\r\n- Compete à Comissão Permanente de Licitação e Pregão:\r\nNos casos de procedimentos de licitações nas suas diversas modalidades:\r\nconduzir os processos licitatórios nas modalidades concorrências, providenciar a publicação dos atos previstos na legislação pertinente;\r\nreceber e examinar os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório e sobre eles deliberar;\r\njulgar as fases de habilitação e classificação de propostas;\r\nrealizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento licitatório; \r\n) adjudicar o objeto, quando não houver recurso;\r\n) encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, à autoridade competente, para decisão acerca da homologação e, em caso de recurso, da adjudicação do objeto da licitação;\r\nreceber recurso e sobre ele se manifestar, mediante juízo de reconsideração de seus atos ou mantença da decisão, prestar informações e submeter o processo à autoridade superior para decisão; e\r\natestar a regularidade da fase externa da licitação, antes de submeter o processo ao ordenador de despesas.\r\nNos casos da modalidade de Pregão:\r\ncredenciar os interessados; \r\nreceber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; \r\nabrir os envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; \r\nconduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; \r\nadjudicar a proposta de menor preço; \r\nelaborar a ata; \r\nconduzir os trabalhos da equipe de apoio; \r\nreceber, examinar e decidir sobre recursos; \r\nencaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação; \r\ncaberá ao pregoeiro, em especial: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;\r\nconduzir a sessão pública na internet;\r\nverificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;\r\ndirigir a etapa de lances;\r\nverificar e julgar as condições de habilitação;\r\nreceber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;\r\nindicar o vencedor do certame;\r\nadjudicar o objeto, quando não houver recurso;\r\nencaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação; e\r\natestar a regularidade do pregão, antes de submeter o processo ao ordenador de despesas.\r\nSeção II\r\nComissão de Avaliação de Projetos - CAP\r\nCompete à Comissão de Avaliação de Projetos:\r\nanalisar e deliberar sobre a aprovação total, aprovação parcial ou reprovação de projetos culturais que visem à obtenção de benefícios no âmbito da renúncia fiscal oriunda da Lei nº 7.035/2015 e nº 8266/2018;\r\navaliar e emitir parecer sobre os projetos culturais, inclusive sob seus aspectos orçamentários, podendo para tanto solicitar informações adicionais por meio de diligências ao proponente; \r\nemitir parecer sobre recursos apresentados relacionados às suas deliberações; \r\nemitir parecer sobre solicitações de adequações de projetos culturais aprovados com recursos de incentivos fiscais, quando solicitado pela SECEC; \r\npropor a elaboração ou alteração de seu regimento interno, ou outras normas internas que se façam necessárias para regular seu funcionamento; \r\npropor súmulas e consolidar entendimentos com vistas a colaborar para a análise dos projetos culturais; \r\napreciar calendário de reunião apresentado pelo Presidente; \r\napreciar os recursos às suas decisões, podendo reconsiderar motivadamente a sua decisão; e \r\nexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente.\r\nSeção III\r\nRio de Janeiro\r\n- Compete à Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro:\r\ncontribuir para a definição da política de preservação, proteção e valorização dos bens culturais de natureza imaterial fluminense, opinando sobre estudos que conduzam à criação de instrumentos destinados à defesa do Patrimônio Cultural, tais como identificação, levantamento, mapeamento, inventário, registro e programas de fomento e salvaguarda;\r\nestabelecer princípios e orientar a elaboração do Programa Fluminense de Salvaguarda, visando a preservação dos bens culturais de natureza imaterial, já registrados por meio do INEPAC; e\r\nelaborar a metodologia para a realização dos procedimentos de instrução do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.\r\nSeção IV\r\nComissão Permanente de Tomada de Contas\r\n- Compete à Comissão Permanente de Tomada de Contas:\r\ninstruir e analisar e conduzir os processos de tomada de contas no âmbito desta Secretaria de Estado; e\r\nelaborar relatório conclusivo de Tomada de Contas que deverá conter, no mínimo:\r\ndescrição das medidas administrativas mencionadas em diploma específico, contendo o relato das providências adotadas com vista à elisão do dano;\r\nidentificação dos responsáveis com individualização de condutas inquinadas e estabelecimento de nexo de causalidade entre as referidas condutas e o dano causado;\r\nquantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis, apresentando a metodologia de cálculo utilizada e as normas aplicáveis;\r\nrelato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;\r\ninformação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à instauração da tomada de contas; e\r\nparecer conclusivo da comissão de tomada de contas quanto à comprovação da ocorrência do dano, à quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis.\r\nSeção V\r\nComissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de Bens Imóveis\r\nCompete à Comissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de Bens Imóveis:\r\nelaborar as minutas dos termos de referência;\r\nproceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação dos projetos inscritos;\r\nmonitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\nmonitorar o envio dos relatórios de contraprestações e também monitorar o cumprimento dos prazos dos Termos;\r\nelaborar e encaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar levantamento dos bens imóveis relacionados à SECERJ; e\r\nse manifestar quando da concessão, cessão e Permissão de Uso dos bens imóveis relacionados à SECERJ.\r\nSeção VI\r\nComitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura\r\n- Compete ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura:\r\natuar como Unidade gestora responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil;\r\nprestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor;\r\nmanter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira e os registros contábeis do FEC;\r\ninformar regularmente ao Comitê Gestor a posição financeira e orçamentária dos recursos do Fundo; e\r\nelaborar o relatório anual de gestão do Fundo para apreciação do Comitê Gestor.\r\nSeção VII\r\ne Análise de\r\nProjetos Culturais do Fundo Estadual De Cultura\r\n- Compete à Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual De Cultura:\r\nelaborar minutas de editais de chamada pública;\r\ncoordenar as etapas do processo seletivo e deliberar de acordo com os critérios estabelecidos em cada Edital;\r\nproceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas;\r\nmonitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\ngerenciar o processo de contratação dos projetos contemplados nos Editais;\r\nencaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nfornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\napresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC; e\r\nexercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\nANEXO IX\r\nORGÃOS COLEGIADOS\r\nA estrutura dos Órgãos Colegiados é a seguinte:\r\nSistema Estadual de Cultura- SIEC;\r\n- Conselho Estadual de Política Cultural- CEPC; e\r\n- Conselho Estadual de Tombamento- CET.\r\n- Compete ao Sistema Estadual de Cultura:\r\nformular, efetivar, acompanhar e avaliar políticas culturais de médio e longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da população fluminense;\r\nfomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais; \r\npromover a interação da política cultural com as demais políticas, destacando o seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;\r\npromover a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de gestores, produtores, pesquisadores, artistas e outros profissionais;\r\nproteger e difundir as diferentes expressões culturais;\r\npromover a preservação do patrimônio cultural fluminense;\r\nincentivar a formação de fóruns setoriais e regionais de cultura;\r\nestimular a criação de conselhos, planos e fundos municipais de cultura e conselhos municipais de patrimônio cultural;\r\npromover o intercâmbio cultural com outros Estados e países;\r\nampliar o acesso aos bens culturais;\r\npromover e estimular a produção cultural, artística e manifestações religiosas de cunho cultural das regiões do estado, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais, respeitados os impedimentos constitucionais e legais; \r\nestimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;\r\ndesenvolver atividades que fortaleçam e articulem a economia da cultura;\r\nestimular os saberes e fazeres das culturas tradicionais de transmissão oral como parte fundamental da formação cultural fluminense, bem como de seus processos de transmissão na educação formal; e\r\nfomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores - food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.\r\nSeção II\r\nDo Conselho Estadual de Política Cultural\r\n- Compete ao Conselho Estadual de Política Cultural:\r\npropor ações e metas decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nacompanhar e fiscalizar a execução das ações e metas do Plano Estadual de Cultura e propor ajustes necessários;\r\nIII - acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;\r\nfazer uma indicação para cada categoria do Prêmio Estadual de Cultura, bem como, de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural;\r\nparticipar da elaboração do Plano Plurianual- PPA referente à área de cultura;\r\npropor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;\r\navaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;\r\npropor à SECEC as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura;\r\nelaborar e alterar seu Regimento Interno; \r\nexercer outras atividades correlatas;\r\nsugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos a ações de estímulo à produção e à difusão de cultura; e\r\nacompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura.\r\nSeção III\r\nDo Conselho Estadual de Tombamento\r\n- Compete ao Conselho Estadual de Tombamento:\r\na proteção do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro no que se referem a documentos, obras e locais de valor histórico, artístico e arqueológico, por meio de pareceres sobre Atos de Tombamento de bens de interesse cultural e pronunciamentos quanto a propostas de intervenção para os bens protegidos, na forma do Decreto- Lei Estadual nº 02, de 11 de abril de 1969, e da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\nANEXO X\r\nENTES VINCULADOS E SUPERVISONADOS\r\n- A estrutura dos Entes Vinculados e Supervisionados é a seguinte:\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro- FTMRJ;\r\nFundação Anita Mantuano de Arte- FUNARJ; e\r\n- Fundação Museu da Imagem e do Som- FMIS.\r\nSeção I\r\nDa Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n- Compete à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro:\r\nplanejar, desenvolver, promover e executar a programação e os demais projetos e atividades inerentes ao Teatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\nplanejar e desenvolver as atividades dos Corpos Artísticos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, zelando pelo seu permanente aperfeiçoamento.\r\nincentivar, propor e executar planos, programas e projetos que promovam a atualização e o aprimoramento profissional, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas em seu campo de atuação;\r\ncolaborar de forma permanente na criação, divulgação a preservação das manifestações culturais vinculadas às suas áreas de atuação, inclusive mediante intercâmbio com entidades públicas e privadas afins, do país ou do exterior;\r\nzelar pelas instalações e equipamentos postos sob sua administração, em particular pelo acervo cultural e artístico reunido em decorrência de suas atividades;\r\nfornecer subsídios e assistir os demais órgãos do Sistema Estadual de Educação e Cultura com vistas à formulação da política cultural do Estado, contribuindo para o planejamento e a execução integrados das atividades educacionais e culturais a cargo do setor público; e\r\npara cumprir as suas finalidades e atribuições, a FTM/RJ poderá firmar convênios, acordos e contratos, com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para obter ou prestar apoiou assistência de qualquer natureza, e contratar a prestação de serviços técnicos e artísticos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observado a legislação pertinente, bem como praticar todos os atos inerentes ao desenvolvimento de suas atividades. \r\nSeção II\r\nDa Fundação Anita Mantuano de Arte\r\n- Compete à Fundação Anita Mantuano de Arte:\r\nincentivar medidas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento e aprimoramento artístico nos campos da música, dança, teatro e museu, inclusive mediante o estímulo à criação de centros culturais relativos a esses campos de atividades;\r\nincentivar medidas, planos, programas e projetos que promovam a formação e aprimoramento de profissionais, bem como a pesquisa de novas linguagens no campo das artes;\r\npromover e difundir a cultura nas áreas da música, dança, teatro, museu, artes plásticas e outras manifestações artísticas-culturais, visando atingir todo o Estado;\r\nfornecer aos órgãos próprios do Sistema Estadual de Cultura, subsídios para a formulação e reformulação da política cultural do Estado, de forma a ser preservado o planejamento integrado; \r\npromover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas orientadas para a comunidade ou para o preparo e descoberta de novos valores para o mundo das artes;\r\npreparar ou propor a produção de material visual, fônico e gráfico em consonância com o planejamento aprovado; e\r\nformar alunos para o campo da música.\r\nSeção III\r\nDa Fundação Museu da Imagem e do Som\r\nCompete à Fundação Museu da Imagem e do Som:\r\nproteger, preservar, guardar e conservar os acervos em imagem e som de valor histórico e sociocultural permanentes;\r\nrevitalizar acervos por meio da documentação do acesso à informação.\r\npromover a ampla participação na utilização desses acervos, concorrendo para a dinamização da produção cultural;\r\nformar, treinar, aperfeiçoar, pesquisar e experimentar em todas as áreas ligadas, direta ou indiretamente, à abrangência de suas atividades; e\r\nutilizar tecnologias avançadas, proporcionando o acesso à pesquisa de maneira ampla, evitandoo manuseio de seus acervos na sua forma original.\r\nRIO DE JANEIRO\r\n- Fica estabelecida a estrutura museol. do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O presente índice deverá ser atualizado anualmente, a contar da data de publicação deste Regimento Interno, na forma do Art. 7° § 6º - Da Comissão Especial de Regimento Interno, por solicitação da Superintendência de Museus.\r\nExcetuando-se àqueles museus gerenciados pela FUNARJ, nenhum dos demais museus são geridos pela SECEC.\r\n- A relação dos espaços geridos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro e suas vinculadas, é a seguinte:\r\nBiblioteca Parque da Rocinha;\r\nBiblioteca Parque de Manguinhos;\r\nBiblioteca Parque Estadual;\r\nCasa França-Brasil;\r\nRJ Criativo (sede);\r\nFundação Teatro Municipal;\r\nEscola de Dança Maria Olenewa;\r\nEscola de Artes Visuais do Parque Lage;\r\nFMIS - Fundação Museu da Imagem e do Som;\r\nCasa Rio;\r\nCasa de Cultura Laura Alvim;\r\nTeatro Arthur Azevedo;\r\nTeatro Mário Lago;\r\nTeatro Glaucio Gill;\r\nTeatro Armando Gonzaga;\r\nTeatro João Caetano;\r\nEscola de Música Villa-Lobos;\r\n) Sala Cecília Meirelles; e\r\n) Museu Antônio Parreiras. \r\n- A relação dos espaços geridos pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro vinculados à SECEC, é a seguinte:\r\nTeatro Municipal do Rio de Janeiro; e\r\nEscola de Dança Maria Olenewa.\r\nA relação dos museus geridos pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro vinculados à SECEC, é a seguinte:\r\nMuseu Carmen Miranda;\r\nCasa de Oliveira Viana;\r\nMuseu Antônio Parreiras;\r\nMuseu do Ingá; \r\nGabinete de Leitura Guilherme Araújo;\r\nCasa da Marquesa de Santos - Museu da Moda Brasileira; \r\nCasa de Cultura Laura Alvim;\r\nTeatro Arthur Azevedo;\r\nTeatro Mário Lago;\r\nTeatro Glaucio Gill;\r\nTeatro Armando Gonzaga;\r\nTeatro João Caetano;\r\nEscola de Música Villa-Lobos; e\r\nSala Cecília Meirelles.\r\n° - O espaço gerido pela Fundação Museu da Imagem e do Som vinculada à SECEC é o Museu da Imagem e do Som (MIS).\r\n- A relação dos demais museus no Estado do Rio de Janeiro é a seguinte:\r\nABL - Academia Brasileira de Letras;\r\nABLC - Academia Brasileira de Literatura de Cordel;\r\nArquivo Museu de Literatura Brasileira;\r\nCaixa Cultural Rio de Janeiro;\r\nCaravana da Ciência - Centro Ciências Itinerante - Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ;\r\nCasa da Ciência - Centro Cultural de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\nCasa da Marquesa de Santos - Museu da Moda Brasileira;\r\nCasa das Canoas;\r\nCasa do Patrimônio Ferroviário (Museu do Trem);\r\nCasa Histórica do Marechal Deodoro;\r\nCasa Museu Eva Klabin;\r\nCasa Roberto Marinho;\r\nCentro Cultural da Justiça Eleitoral;\r\nCCLA - Casa de Cultura Laura Alvim;\r\nCentro Cultural Banco do Brasil - Rio de Janeiro;\r\nCentro Cultural Correios - Rio de Janeiro;\r\nCentro Cultural da Bíblia;\r\nCentro Cultural de Equitação - Escola de Equitação do Exército;\r\nCentro Cultural do Movimento Escoteiro;\r\nCentro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial;\r\nCentro Cultural do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\nCentro Cultural Jerusalém;\r\nCentro Cultural Lóttus;\r\n) Centro Cultural Maçônico do Supremo Conselho do Brasil;\r\nCentro Cultural Municipal Oduvaldo Vianna Filho - Castelinho do Flamengo;\r\nCentro de Memória da Universidade Gama Filho;\r\nCentro de Memória do Carnaval;\r\nCentro de Memória do Sindimetal;\r\nCentro Municipal de Arte Hélio Oiticica;\r\nCiência Móvel - Vida e Saúde para Todos;\r\nEcomuseu de Sepetiba;\r\nEcomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz;\r\nEcomuseu Doutor José Humberto;\r\nEcomuseu Kaá-Atlântica;\r\nEspaço Ciência Viva;\r\nEspaço COPPE Miguel de Simoni Tecnologia e Desenvolvimento Humano;\r\nEspaço Cultural Conselheiro Thomaz Coelho; \r\nEspaço Cultural da Marinha;\r\nEspaço Memorial Bernardo Monterverde;\r\nFundação Eva Klabin Rapaport (Casa Museu Eva Klabin) ;\r\nFundação Jardim Zoológico - RIOZOO;\r\nFundação Oscar Niemeyer - Centro de Documentação e Pesquisa;\r\nFundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - Planetário da Gávea;\r\nGrêmio Literário José Mauro de Vasconcelos - Centro Cultural da Região de Bangu - Museu de Bangu;\r\nIlha Fiscal;\r\nInstituto Cultural Cravo Albin;\r\nInstituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos;\r\nInstituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro;\r\nInstituto Moreira Salles - Rio de Janeiro;\r\nMemorial da Pediatria Brasileira Lincoln Freire;\r\nMemorial Municipal Getúlio Vargas;\r\nMuseu Aeroespacial;\r\nMuseu Aeroterrestre da Brigada de Infantaria Paraquedista;\r\nMuseu Amsterdam Sauer;\r\nMuseu Arquidiocesano de Arte Sacra;\r\nMuseu Bispo do Rosário de Arte Contemporânea;\r\n) Museu Carmen Miranda;\r\nMuseu Cartográfico do Serviço Geográfico do Exército;\r\n) Museu Casa da FEB - Força Expedicionária Brasileira;\r\n) Museu Casa de Benjamin Constant;\r\nMuseu Casa de Rui Barbosa;\r\nMuseu Casa do Bumba Meu Boi em Movimento;\r\nMuseu Casa do Pontal;\r\nMuseu Casa Geyer;\r\nMuseu da Cadeira;\r\n) Museu da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\nMuseu da Farmácia da Santa Casa de Misericórdia;\r\nMuseu da Fazenda Federal;\r\nMuseu da Geodiversidade;\r\nMuseu da História e da Cultura Afro-Brasileira (MUHCAB);\r\nMuseu da Humanidade - Instituto de Pesquisa Histórica e Arqueológica do Rio de Janeiro;\r\nMuseu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro;\r\nMuseu da Justiça - Centro Cultural do Poder Judiciário (CCMJ);\r\n) Museu da Limpeza Urbana/Casa de Banho Dom João VI;\r\nMuseu da Maré;\r\nMuseu da Patologia;\r\nMuseu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nMuseu da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nMuseu da Química Professor Athos da Silveira Ramos;\r\nMuseu da República;\r\nMuseu da Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França;\r\nMuseu da Vida;\r\nMuseu das Remoções;\r\nMuseu das Telecomunicações do Oi Futuro - Instituto Telemar (Rio de Janeiro);\r\nMuseu de Arte do Rio - MAR;\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro - MAM;\r\nMuseu de Arte Sacra da Arquidiocese do Rio de Janeiro;\r\nMuseu de Astronomia e Ciências Afins;\r\nMuseu de Ciências da Terra;\r\nMuseu de Farmácia Antônio Lago;\r\nMuseu de Favela;\r\nMuseu de Folclore Edison Carneiro;\r\nMuseu de História Natural do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - Sala Professor Adhemar da Costa;\r\nMuseu de Imagens do Inconsciente;\r\nMuseu de Imaginárias - Igreja Nossa Senhora do Carmo da Lapa do Desterro;\r\nMuseu de Sinalização Ferroviária da Cabine Número 3 da EX - Estrada de Ferro Central do Brasil;\r\nMuseu de Tecnologia em Educação;\r\nMuseu do Amanhã;\r\nMuseu do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro;\r\nMuseu do Bonde;\r\n) Museu do Carnaval;\r\nMuseu do Clube de Engenharia;\r\nMuseu do Complexo do Alemão;\r\nMuseu do Cordão da Bola Preta;\r\nMuseu do Corpo de Fuzileiros Navais;\r\nMuseu do Desporto do Exército;\r\nMuseu do Grafitti;\r\nMuseu do Horto;\r\n) Museu do Índio (Rio de Janeiro);\r\nMuseu do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;\r\nMuseu do Meio Ambiente;\r\nMuseu do Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial;\r\nMuseu do Negro;\r\nMuseu do Observatório do Valongo;\r\nMuseu do Samba;\r\nMuseu do Universo - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n) Museu Dom João VI - UFRJ;\r\n) Museu dos Esportes Mané Garrincha;\r\nMuseu e Centro Cultural da Casa da Moeda;\r\n) Museu Eco Metropolitano;\r\nMuseu Flamengo; \r\nMuseu Histórico da Cidade do Rio de Janeiro;\r\nMuseu Histórico da Fortaleza de São João;\r\nMuseu Histórico do Corpo de Bombeiros Militar do ERJ;\r\nMuseu Histórico do Exército e Forte de Copacabana;\r\nMuseu Histórico do Regimento Escola de Infantaria 57º BIMTz;\r\n) Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty;\r\nMuseu Histórico Nacional;\r\nMuseu Inaldo de Lyra Neves-Manta;\r\n) Museu Internacional de Arte Naïf do Brasil;\r\nMuseu João e Maria;\r\nMuseu Judaico do Rio de Janeiro;\r\nMuseu Light da Energia;\r\nMuseu Marechal Zenóbio da Costa;\r\nMuseu Militar Conde de Linhares;\r\nMuseu Nacional;\r\nMuseu Nacional de Belas Artes;\r\nMuseu Naval;\r\nMuseu Oficina de Artes Lúdicas do Saquaçu;\r\nMuseu Parque das Ruínas;\r\n) Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n) Museu Provedor Mauro Ribeiro Viegas;\r\nMuseu Sacro-Franciscano;\r\n) Museu Sacro-Militar da Irmandade da Santa Cruz dos Militares;\r\nMuseu Salles Cunha;\r\nMuseu Sankofa - Memória e História da Rocinha;\r\nMuseu Seleção Brasileira;\r\nMuseu Villa-Lobos;\r\nMuseu Virtual da Faculdade de Medicina da UFRJ;\r\n) Museu Virtual de Instrumentos Musicais;\r\nMuseus Raymundo Ottoni de Castro Maya - Chácara do Céu;\r\nMuseus Raymundo Ottoni de Castro Maya - Museu do Açude;\r\nMuseu-Sítio Arqueológico Casa dos Pilões;\r\nNúcleo de Orientação e Pesquisa Histórica - Ecomuseu de Santa Cruz;\r\nPalácio Tiradentes - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nParque Estadual da Pedra Branca;\r\nParque Estadual do Grajaú;\r\nParque Nacional da Tijuca;\r\nReserva Biológica de Guaratiba;\r\nSítio Roberto Burle Marx;\r\nSolar Grandjean de Montigny - Museu Universitário da PUC-RJ;\r\nSubmarino - Museu Riachuelo;\r\nCentro de Memória Municipal Dr. Sylvio Lamas de Vasconcellos;\r\nMuseu Arqueológico de Araruama;\r\nMuseu Casa Quissamã;\r\nMuseu Oceanográfico do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira;\r\nCasa Ateliê Carlos Scliar;\r\nCasa da Cultura José de Dome - Charitas;\r\nMuseu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio;\r\nMuseu do Surf;\r\nCasa de Cultura Estação Casimiro de Abreu;\r\nMuseu Casa de Casimiro de Abreu;\r\nCasa da Cultura Doutor Bento Costa Jr.;\r\nMuseu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba;\r\nMuseu Ferroviário de Rocha Leão;\r\nCasa da Flor;\r\nMuseu da Aviação Naval;\r\nMuseu de Conhecimentos Gerais;\r\nMuseu do Sambaqui da Beirada;\r\nMuseu do Vôlei;\r\nMuseu Rodoviário de Paraíbuna;\r\nMuseu André Gustavo Paulo de Frontin;\r\nCasa da Cultura José Francisco Madeira de Viveiros;\r\nCentro Municipal de Cultura Professora Jandira Telles Leme Bragana;\r\nMemorial do Município de Miguel Pereira;\r\nMuseu Ferroviário de Miguel Pereira;\r\nMuseu Francisco Alves;\r\nMemorial dos Prefeitos;\r\nMuseu AntI -Tabagismo Senador Francisco Dornelles;\r\nMuseu Ferroviário José Pereira Palhares;\r\nMuseu Iconográfico Nicolino Visconti;\r\nMuseu Sacro Histórico Tiradentes;\r\nCentro Cultural Paschoal Carlos Magno;\r\nMuseu da Cachaça;\r\nCasa da Cultura de Três Rios;\r\nEspaço da Ciência de Três Rios;\r\nMuseu Casa da Hera;\r\nMuseu do Val de Literatura;\r\nMuseu Severino Sombra (Casa de Memória Severino Sombra);\r\nEcomuseu Ilha Grande;\r\nMuseu de Arte Sacra (Angra dos Reis) Igreja de Nossa Senhora da Lapa e Boa Morte;\r\nMuseu do Cárcere;\r\nParque Estadual da Ilha Grande;\r\n) Associação Museu das Conchas de Mangaratiba;\r\n) Museu Municipal de Mangaratiba;\r\n) Casa da Cultura de Paraty;\r\nMuseu de Arte Sacra de Paraty;\r\nMuseu do Corpo de Fuzileiros Navais;\r\nMuseu do Território de Paraty;\r\nMuseu Forte Defensor Perpétuo de Paraty;\r\nFazenda São João da Prosperidade;\r\nFazenda Taquara;\r\nMuseu do Escravo;\r\nMuseu da História de Barra Mansa;\r\nMuseu Interativo de Ciências do Sul Fluminense;\r\nMuseu Finlandês da Dona Eva;\r\nMuseu Regional da Fauna e da Flora;\r\nParque Nacional do Itatiaia;\r\nCasa do Imigrante;\r\nMuseu da Roça;\r\nMuseu Municipal Estação da Memória: a história desse meu lugar;\r\nMuseu Biblioteca Marechal José Pessôa;\r\nMuseu da Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira - Seção Regional Resende;\r\nMuseu da Imagem e do Som de Resende;\r\nMuseu de Arte Moderna de Resende;\r\nMuseu Militar da Academia Militar das Agulhas Negras;\r\nParque Arqueológico e Ambiental de São João Marcos;\r\n) Fazenda Florença;\r\nFazenda Pau D'Alho;\r\nFazenda Santo Antônio do Paiol;\r\nFundação Cultural e Filantrópica Léa Pentagna;\r\nMemorial Afro-Valenciano Padre João José da Rocha;\r\nMuseu Capitão Pitaluga;\r\nMuseu da Catedral de Nossa Senhora da Glória;\r\nMuseu da Santa Casa;\r\nMuseu da Seresta e da Serenata;\r\nMuseu Ferroviário de Valença;\r\nMuseu Sílvio Caldas;\r\nMuseu Vicente Celestino e Gilda de Abreu;\r\nCentro Cultural Fundação CSN;\r\nMuseu da Memória do Trabalhismo Brasileiro;\r\n) Museu Professor Doutor Herberto Pinto Tavares;\r\nEspaço da Ciência de Paracambi;\r\nCasa da Cultura de Belford Roxo;\r\nMuseu do IAB - Instituto de Arqueologia Brasileira;\r\nMuseu Ciência e Vida;\r\nMuseu da Memória Política de Caxias;\r\nMuseu Histórico do Duque de Caxias e da Taquara;\r\n) Museu Vivo do São Bento;\r\nCentro de Visitantes Museu Von Martius;\r\n) Parque Nacional da Serra dos Órgãos;\r\n) Casa de Cultura Marise Moreira de Brito;\r\n) Centro Cultural Deputado Eduardo Luiz Maron Magalhães;\r\nMuseu Cultural do Rádio;\r\nMuseu de Armas e Brasões;\r\nEspaço Ciência Interativa;\r\nInstituto de Pesquisas e Análises Históricas e de Ciências Sociais da Baixada Fluminense;\r\nEspaço Cultural Anna Marcia Mixo;\r\n) Instituto de Pesquisas Afro Cultural Odé Gbomi - Museu Odé Gbomi;\r\nEspaço Cultural Antônio Fraga;\r\nMuseu Histórico e Geográfico de São João de Meriti;\r\nSociedade Civil e Religiosa Ilê Omolu Oxum (Museu Memorial Iyá Davina);\r\n) Museu Municipal Marinheiro João Cândido;\r\n) Centro de Memória da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;\r\nJardim Botânico da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;\r\nCasa de Cultura Heloísa Alberto Torres;\r\nMuseu Histórico de Maricá;\r\nMuseu da Beija-Flor;\r\nCasa da Descoberta - Centro de Divulgação de Ciência da Universidade Federal Fluminense;\r\nCasa de Oliveira Vianna;\r\nEspaço Universidade Federal Fluminense de Ciências;\r\nGaleria de Arte La Salle (Memorial La Salle);\r\n) Museu Antonio Parreiras;\r\nMuseu de Arqueologia de Itaipu;\r\n) Museu de Arte Contemporânea de Niterói;\r\nMuseu de Arte Sacra - Igreja de Nossa Senhora da Conceição;\r\nMuseu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - Museu do Ingá;\r\nMuseu de Memes (virtual);\r\nMuseu Janete Costa de Arte Popular;\r\nParque Estadual da Serra da Tiririca;\r\nParque Histórico Monte Bastione;\r\nSolar do Jambeiro;\r\nMuseu da Imigração da Ilha das Flores;\r\nMuseu do Cinema Brasileiro;\r\n) Museu Casa da Cultura de Aperibé;\r\nEspaço Cultural Luciano Bastos;\r\n) Centro Cultural Melchíades Cardoso;\r\nMuseu Histórico Municipal Antônio Ventura Coimbra Lopes;\r\nSolar Dona Palmira;\r\nSala Baden Powell;\r\n) Casa de Cultura Villa Maria;\r\nMuseu Barbosa Guerra;\r\nMuseu Ferroviário de Campos;\r\nMuseu Histórico de Campos dos Goytacazes;\r\nMuseu Olavo Cardoso;\r\n) Casa da Cultura Leny Jales Bellieny;\r\n) Museu Sócio Religioso Dom Clemente Isnard\r\n) Museu da Motocicleta - Vintage Bike Dreams\r\n) Solar dos Mellos - Museu da Cidade de Macaé;\r\nCentro Cultural Sobradinho;\r\nComplexo Cultural Fazenda Machadinha;\r\nParque Nacional Restinga de Jurubatiba;\r\nSolar do Barão de Vila Flor - Biblioteca Museu Corina Peixoto de Araújo;\r\nCasa de Cultura Oscar do Amaral Pinto - Casa da Câmara e Cadeia;\r\nCasa do Artesão Alcimar Simões Bomgosto;\r\nCentro Cultural Narcisa Amália;\r\nEspaço da Ciência Maria de Lourdes Coelho Anunciação;\r\nPalácio Cultural Carlos Martins;\r\n) Ecomuseu Rural (Instituto de Imagem e Cidadania);\r\nMuseu Professor Clirton Rego de Cabral;\r\nMuseu Rural Maria Octacília Freire de Mesquita;\r\nCasa de Euclides da Cunha;\r\nCentro Cultural Jair Nunes Macuco;\r\n) Casa de Cultura Themis Álvares Gomes;\r\n) Museu de Artes Sacras;\r\n) Museu do Mel;\r\nCasa Stefan Zweig;\r\nCentro de Cultura Raul de Leoni;\r\nMemorial da Cervejaria Bohemia;\r\nMuseu Casa de Cláudio de Souza;\r\nMuseu Casa de Santos Dumont;\r\n) Museu Casa do Colono;\r\n) Museu da Força Expedicionária Brasileira - Petrópolis/ RJ;\r\nMuseu de Armas Históricas Ferreira da Cunha;\r\n) Museu de Cera de Petrópolis;\r\nMuseu de Porcelana;\r\nMuseu do 32º BIMTZ;\r\nA Casa - Museu do Artesanato;\r\nMuseu Ferroviário de Petrópolis - Centro Cultural Estação Nogueira;\r\n) Museu Imperial;\r\nMuseu Palácio Rio Negro;\r\nPalácio de Cristal;\r\nCasa da Cultura Professor Francisco Portugal Neves - Museu A Centenária Madalena;\r\nMuseu Dercy Gonçalves;\r\nParque Estadual do Desengano;\r\nCasa da Memória Arthur Dalmasso;\r\n) Museu do Futuro;\r\nMuseu de Solos do Brasil - MSB/UFRRJ;\r\n) Museu Municipal do Esporte; e\r\nSobrado Histórico José Francisco Lippi.\r\n- O rol acima apresentado não é taxativo podendo sofrer alterações sendo atualizado sempre que solicitado pela Superintendência de Museus da SECEC.\r\nId: 2345655\r\n"
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        "2345687": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350026/003420/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 26 de Julho de 2021, o servidor: MAJ PM RG 67.398 Márcio Da Silva Rosa ID: 2206927-5, do 8º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 68.605 Alexandre Dos Santos Sant'anna ID: 2214725-0, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 007/2020, oriundo do Processo E-350192/001297/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, Contrato n° 014/2015, oriundo do Processo E- 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2345687\r\n"
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        "2345688": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350033/000801/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 13 de Setembro de 2021, o servidor: 3°SGT PM RG 83.493 Rodrigo Luiz Mello De Assis, ID: 4268054-9, do 16ºBPM, em substituição à servidora CB PM RG 89.848 Jacqueline Dos Santos Rosa Marques, ID: 4401093-1, do 16°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 014/2015, oriundo do Processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, n° 9527/20/2019, oriundo do Processo E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT, Termo de Adesão firmado com a empresa NATURGY.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2345688\r\n"
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            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350038/002057/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar 13 de Agosto de 2021, os servidores: CAP PM RG 84.596 Ivson Souza Barreto, ID: 4276050-0, do 21° BPM, 1° TEN PM RG 83.307 Carlos Alberto Duarte Teixeira, ID: 4265641-9, do 21°BPM, CB PM RG 87.822 Aline Da Silva Regis, ID: 4376096-1, do 21° BPM, em substituição aos servidores MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana ID: 2450265-0, do 27° BPM, 1° TEN PM RG Marcio Cidade De Santa Rosa, ID: 2395755-7, do 21° BPM, 2° SGT PM RG 80.703 Fátima Morais As Silva, ID: 4183616-32, do 21°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345690\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345694\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345695\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345698\r\n"
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            "2021-10-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350039/001342/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar 06 de Agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano De Aguiar ID: 4320926-2, do 22ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345700\r\n"
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        "2345701": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350039/001342/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar 06 de Agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar, ID: 2446922-0, do 22ºBPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID: 4256407-7, do 22ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345701\r\n"
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        "2345702": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350059/005920/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 26 de Agosto de 2021, o servidor: 3°SGT PM RG 81.903 Thiago Soares Batista ID: 4248773-0, da 2°UPP/3ºBPM, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 71.139 Andre Alvez De Araujo ID: 2173921-8, da 2°UPP/3ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2345702\r\n"
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        "2345703": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            " \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/001265/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designada, a contar de 26 de julho de 2021, a servidora: SD PM RG 108.991 Jéssica Olivetti Fernandes Moreno, ID: 5108401-5, da 1ªUPP/2ºBPM, em substituição ao servidor CB PM RG 98.954 Fabio Ramalho De Souza, ID: 5014740-4, da 3ªUPP/3ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE..\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345703\r\n"
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        "2345792": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 074 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\nSUBSTITUI FISCAL DO CONTRATO Nº 005/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A FUNDAÇÃO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000250/2021,\r\n:\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\na RESOLUÇÃO SECID Nº 66, de 13 de setembro, que designa servidores para o exercício de gestão e fiscalização do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar o servidor Jean Rodrigo Fernandes, Id. Funcional nº: 51215195, para exercer as funções de Fiscal do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor Edson Rodrigues Pereira Junior, Id. Funcional nº: 4436046-0.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 21 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades \r\n*Omitida no D.O. de 04.10.2021.\r\nId: 2345792\r\n"
        ],
        "2345875": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/021550/2021, e\r\n\r\n\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\nque no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes.\r\n\r\nque na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\n\r\n- Delegar competência a Anderson Carlos Mattos, Id. Funcional nº 5081955-0, Subsecretário de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos: \r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nassinar documentos de mero expediente, declarações, despachos, Notas Técnicas e Portarias no âmbito de sua Subsecretaria;\r\npraticar atos necessários à instrução dos processos e procedimentos administrativos, inclusive provocando a manifestação para esclarecimentos e saneamentos das Subsecretarias que compõem a Secretaria de Estado de Saúde; \r\nassinar termos de aceite de bens decorrentes dos contratos de gestão com as Organizações Sociais de Saúde; \r\nassinar Portaria de designação de servidor responsável pela guarda e conservação dos bens móveis patrimoniais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2345875\r\n"
        ],
        "2345911": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 233 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\nOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA DA RESOLUÇÃO SEELJE 175 DE JULHO DE 2019\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE Nº 175, de Julho de 2019 os seguintes servidores:\r\n- Membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\nFabricio Repsold Campos - ID 51155893\r\n- Membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\nKelly Cristina Saraiva Bispo - ID 5115423-4\r\nAnna Ritta França Leifeld - ID 4458714-7\r\nDaniela Matos de Lima - ID 5116302-0\r\nDanielle Rodrigues de Albuquerque - ID 5119222-5\r\nMaria Eduarda da Silva Carmo Camarão - ID 50938541\r\nAlmir Ernani de Souza - ID 5116204-0\r\nCarlos Arthur Bandeira de Mello - ID 5115697-0\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEELJE Nº 209, de 06 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2345911\r\n"
        ],
        "2345979": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            " \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\no Proc. nº SEI-350169/001598/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/001893/2020\r\n/2020-DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175-1\r\n30º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571-3\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025-3\r\n30º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nHILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n4422115-0\r\n1ª CIPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n4189359-0\r\n31º BPM\r\nFÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n24463540\r\n2º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497-1\r\n31º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50221116\r\n2º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895-9\r\n3º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n2183144-0\r\n3º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641-8\r\n32º BPM\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n0595665-0\r\n4º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491-6\r\n32º BPM\r\nRAFAEL CORREA DA CARVALHO\r\n4189352-2\r\n4º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761-5\r\n4º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876-4\r\n32º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n4º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n2447895-4\r\n33º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nROSEVALDO DA COSTA SANTOS\r\n237864-3\r\n33º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n5º BPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033-9\r\n5º BPM\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n592847-8\r\n34º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n5018758-9\r\n5º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n2449813-0\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n4405942-6\r\n6º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n4193173-4\r\n35º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637-9\r\n6º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354-9\r\n36º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nFÁBIO SOARES CAMPOS\r\n2400747-1\r\n6º CPA\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395-0\r\n6º CPA\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n2195177-2\r\n7º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nDENISE MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL\r\n4268918-0\r\n38º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n2206927-5\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895-7\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n0592850-8\r\n41º BPM\r\nFABIO NEVES DA SILVA\r\n244649-6\r\n9º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626-6\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO\r\n4424080-5\r\n41º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501-8\r\n9º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997-8\r\n41º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505-4\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493-2\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n595726-5\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712-5\r\nAPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386-9\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS\r\n2159426-0\r\nAPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876-2\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nGUILHERME ROCHA DE ARAÚJO\r\n5011436-0\r\nAPM\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385-5\r\n11º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n2448378-8\r\n12º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982-2\r\nBOPE\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n2237884-7\r\n12º BPM\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n24974153\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n21680337\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709-7\r\nBOPE\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO\r\n4405706-7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nBRUNO LEONARDO SANTOS DE OIVEIRA\r\n4387141-0\r\nBOPE\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n441557-8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n2218676-0\r\n14º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n4401111-3\r\n14º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673-1\r\nBEPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717-2\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451-0\r\nBPCHQ\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n4274713-9\r\n15º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684-1\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n2500095-0\r\n15º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\nBPRv\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nBPRv\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRv\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157-2\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRv\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n2297582-9\r\n16º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626-7\r\nBPRv\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034-1\r\n16º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578-0\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207-0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n2445761-2\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n2303225-1\r\nCOE\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965-7\r\n17º BPM\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n59355-3\r\nCOE\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n4270456-1\r\nCOE\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310-7\r\n18º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nGREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS\r\n5034415-3\r\n18º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nMARCIO AURÉLIO DA S. MARTINEZ\r\n2409126-6\r\nCPAM\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699-0\r\n18º BPM\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n2250908-9\r\nCPAM\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n4428569-8\r\nCPAM\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973-5\r\n18º BPM\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n4274647-7\r\nCPM I\r\nDIEGO DE OLIVEIRA\r\n592872-9\r\n19º BPM\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n4256298-8\r\nCPM I\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838-8\r\n19º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n4425729-5\r\nCPM I\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205-7\r\n20º BPM\r\nHUGO CESAR DA SILVA\r\n4269290-3\r\nCPM II\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n4265346-0\r\n20º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nANDRE ALMEIDA FARIA\r\n2337013-0\r\n20º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR\r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n4276050-0\r\n21º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n4408307-6\r\n21º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n4370223-0\r\n21º BPM\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n2443235-0\r\nCPP\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254-0\r\n21º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n4141436-5\r\nCPP\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nDAVID GOMES CENTENO\r\n4208071-1\r\nDRSP\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n2351671-2\r\nDRSP\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO\r\n2323548-9\r\n22º BPM\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n2447732-0\r\nDABST\r\nFELIPE MORA CATALDO\r\n4369394-6\r\n22º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\n22º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327-1\r\nGAM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885-6\r\nGAM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nDE OLIVEIRA\r\n4259349-2\r\n24º BPM\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n2450414-9\r\nRCECS\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855-1\r\n24º BPM\r\nMARCO ANTÔNIO DOS RAMOS\r\n2282693-9\r\nRCECS\r\nLEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941-2\r\nRCECS\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n2223146-3\r\n24º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066-7\r\n25º BPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904-7\r\nHCPM\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954-0\r\n25º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n2463245-7\r\nHCPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397-5\r\n25º BPM\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n2474712-2\r\nHCPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435-4\r\n25º BPM\r\nALEXANDER BERNADES FERREIRA\r\n2269855-8\r\nHCPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167-7\r\nHCPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982-0\r\n25º BPM\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n2316688-6\r\nHCPM\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n2343337-0\r\n26º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n2447571-8\r\nHPMNIT\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n0595046-5\r\n26º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GONÇALVES DA SILVA\r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA\r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n4256279-1\r\n27º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182-7\r\nHPMNIT\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964-2\r\n27º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA\r\n4429477-8\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020-8\r\n27º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA\r\n2392915-4\r\nHPMNIT\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934-0\r\n27º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nCFRPM\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n0590237-1\r\n27º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI\r\n2158455-9\r\nCFRPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO\r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n4256416-6\r\n28º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003-1\r\n28º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023-2\r\n28º BPM\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n2447297-2\r\nOCPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nFÁBIO DA SILVA DE BRITO\r\n4249129-0\r\nOCPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n2434943-7\r\nOCPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA\r\n2277153-0\r\nOCPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n2294562-8\r\nPPM/CASC\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187-2\r\nPPM/CASC\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345979\r\n"
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        "2345980": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1682 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350169/001598/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de gêneros alimentíciosabaixo relacionados:\r\nProcesso nº\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350192/002171/2020\r\n121/2020-DLP\r\nCondimentos e produtos correlatos.\r\nWS Distribuidora de Alimento EIRELI\r\nSEI- 350192/002169/2020\r\n122/2020-DLP\r\nProdutos preparados solúveis\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI- 350192/002296/2020\r\n125/2020-DLP\r\nBebidas não alcoólicas, sucos, refrescos; Açúcar, doces e geleias; Pães\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\nSEI- 350192/002312/2020\r\n127/2020-DLP\r\nFarinhas, biscoitos e massas\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI- 350192/002350/2020\r\n128/2020-DLP\r\nFrutas, Legumes e hortaliças\r\nHB Multiserviços LTDA\r\nSEI - 350169/002070/2020\r\n014/2021-DLP\r\nCarne Vermelha\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nSEI- 350192/000987/2021\r\n039/2021-DLP\r\nÁgua mineral envasada\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\nSEI- 350169/001381/2021\r\n061/2021-DLP\r\nPescado\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nSEI- 350169/001370/2021\r\n062/2021-DLP\r\nAves \r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n4256416- 6\r\n28º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571- 3\r\n1ª CIPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003- 1\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023- 2\r\n28º BPM\r\nHILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n4422115- 0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895- 9\r\n3º BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n21 83144- 0\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n0595665- 0\r\n4º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nRAFAEL CORREA DA CARVALHO\r\n4189352- 2\r\n4º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761- 5\r\n4º BPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175- 1\r\n30º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n4º BPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025- 3\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n5º BPM\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n4189359- 0\r\n31º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033- 9\r\n5º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497- 1\r\n31º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n5018758- 9\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n2449813- 0\r\n6º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n4405942- 6\r\n6º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637- 9\r\n6º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n2195177- 2\r\n7º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n592847- 8\r\n34º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nAMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n2206927- 5\r\n8º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n4193173- 4\r\n35º BPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895- 7\r\n8º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nFABIO NEVES DA SILVA\r\n244649- 6\r\n9º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354- 9\r\n36º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501- 8\r\n9º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505- 4\r\n9º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ da SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493- 2\r\n10º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n595726- 5\r\n10º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n0592850- 8\r\n41º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626- 6\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO\r\n4424080- 5\r\n41º BPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386- 9\r\n11º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997- 8\r\n41º BPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876- 2\r\n11º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385- 5\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n2448378- 8\r\n12º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712- 5\r\nAPM\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n2237884- 7\r\n12º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n4405706- 7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nGUILHERME ROCHA DE ARAÚJO\r\n5011436- 0\r\nAPM\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n441557- 8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n2218676- 0\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n4401111- 3\r\n14º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nBOPE\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982- 2\r\nBOPE\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n24974153\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n21680337\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709- 7\r\nBOPE\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nBRUNO LEONARDO SANTOS DE OIVEIRA\r\n4387141- 0\r\nBOPE\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n4274713- 9\r\n15º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717- 2\r\nBPCHQ\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n2500095- 0\r\n15º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684- 1\r\nBPCHQ\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\n16º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n2297582- 9\r\n16º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\nBPRv\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034- 1\r\n16º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199- 1\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRv\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRv\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626- 7\r\nBPRv\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n2445761- 2\r\n17º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578- 0\r\nBPRv\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965- 7\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n18º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nGREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS\r\n5034415- 3\r\n18º BPM\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n4274647- 7\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n4256298- 8\r\nCPM I\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699- 0\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n4425729- 5\r\nCPM I\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nDIEGO DE OLIVEIRA\r\n592872- 9\r\n19º BPM\r\nHUGO CESAR DA SILVA\r\n4269290- 3\r\nCPM II\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838- 8\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205- 7\r\n20º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n4265346- 0\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n2337013- 0\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n2447732- 0\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n4276050- 0\r\n21º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n4408307- 6\r\n21º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n4370223- 0\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254- 0\r\n21º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n2450414- 9\r\nRCECS\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO\r\n2323548- 9\r\n22º BPM\r\nMARCO ANTÔNIO DOS RAMOS\r\n2282693- 9\r\nRCECS\r\nFELIPE MORA CATALDO\r\n4369394- 6\r\n22º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904- 7\r\nHCPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\n22º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n2463245- 7\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n2474712- 2\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nALEXANDER BERNADES FERREIRA\r\n2269855- 8\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167- 7\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n2316688- 6\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349- 2\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855- 1\r\n24º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182- 7\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n2223146- 3\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n4429477- 8\r\nHPMNIT\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066- 7\r\n25º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n2392915- 4\r\nHPMNIT\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954- 0\r\n25º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n0592639- 4\r\nCFRPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397- 5\r\n25º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n2158455- 9\r\nCFRPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435- 4\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982- 0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n2343337- 0\r\n26º BPM\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n2447297- 2\r\nOCPM\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n0595046- 5\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nFÁBIO DA SILVA DE BRITO\r\n4249129- 0\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n2434943- 7\r\nOCPM\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n4256279- 1\r\n27º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA\r\n2277153- 0\r\nOCPM\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964- 2\r\n27º BPM\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n2294562- 8\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187- 2\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934- 0\r\n27º BPM\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n0590237- 1\r\n27º BPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2345980\r\n"
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        "2346078": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 07/10/2021\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇAO SEFAZ 276 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI SINDICÂNCIA; DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê:\r\nTITULARES:\r\nKarla Cruz (Receita) - Id. Funcional: 5019076-8...\r\nLeia-se:\r\nTITULARES:\r\nKarla Cruz - Id. Funcional: 5019076-8...\r\nId: 2346078\r\n"
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        "2346080": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nSUBSTITUI MEMBROS DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975; pelo art. 11, inc. II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1); e, na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350523/003847/2021, e\r\na criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a designação dos Membros da Comissão, através da Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, conforme Processo nº SEI 350089/002424/2021;\r\nRESOLVE\r\n- Substituir os membros relacionados na Resolução SEPM nº 1254, de 29 de abril de 2021, para compor Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da SEPM, para funcionar nos processos a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n- A Comissão será formada por três integrantes, sendo presidida por um Coronel PM da ativa e, tendo por membros, dois outros Coronéis ou Tenentes Coronéis PM da ativa.\r\n- Os membros da Comissão de que trata este artigo não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados; possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas, nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica, a que alude o Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n- Compete à Comissão instruir e conduzir as Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, conforme o previsto nos art. 8º e 10 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, observadas, dentre outras, as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n- A Comissão a que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes Oficiais Superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\nCEL PM RG 55.539, Alexandre de Souza Rodrigues, ID Funcional 2342843-0;\r\nCEL PM RG 56.104, Rogério Cosendey Perlingeiro, ID Funcional nº 2445125-8; e,\r\nTEN CEL PM RG 56.126, Daniel de Miranda Queiroz, ID Funcional nº 2153075-0.\r\n- A presente designação tem a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período pelo Titular da Pasta.\r\n- O Presidente da Comissão designará um dos membros para atuar como Relator, bem como oficiará ao Titular da Pasta solicitando a designação de um Perito Contábil para atuar no processo.\r\n- O Presidente, em seus impedimentos legais, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\n- A ausência de quaisquer membros não obstará o regular andamento da instrução processual.\r\n- As tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, bem como, pelos elencados no art. 12, da Instrução Normativa - IN AGE nº 22/1013.\r\n- Os trabalhos para a organização, instrução e elaboração do Relatório da Comissão, na forma da legislação em vigor, deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação da instauração da tomada de contas no DOERJ, prorrogável por igual período.\r\n- A Comissão poderá se reunir em qualquer OPM da corporação, devendo relatar à Controladoria da SEPM quaisquer óbices ao regular andamento dos processos de tomadas de contas.\r\n- Os autos da tomada de contas serão encaminhados pelo Presidente da Comissão à Controladoria da SEPM que terá o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos para a emissão de relatório e certificação, pela Seção de Controle Interno, e adoção das demais providências para o seu prosseguimento, observando o prazo final do Titular da Pasta de 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, conforme o previsto no art. 12, incisos I e II da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\n- O encaminhamento dos autos do processo de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial pela Comissão à Controladoria da SEPM deverá ser feito por meio eletrônico restrito, através do Sistema SEI. Os autos físicos deverão ser encaminhados à Controladoria da SEPM para fins de arquivo, no mesmo prazo.\r\n- A Controladoria da SEPM e a Subsecretaria de Gestão administrativa deverão indicar aos membros da Comissão os cursos necessários, com vistas ao seu aperfeiçoamento, ficando estes comprometidos a realizá-los.\r\n- Havendo necessidade, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá designar Comissão Extraordinária de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346080\r\n"
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        "2346099": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 293 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA A NOMENCLATURA DA DELEGACIA DE COMBATE ÀS DROGAS (DCOD) PARA DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES (DRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360004/000378/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da atual Delegacia de Combate às Drogas (DCOD) para Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), mantendo as atribuições e competências de polícia judiciária estabelecidas em resolução em vigor.\r\n- A Subsecretaria de Gestão Administrativa e a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional deverão adotar as devidas providências junto aos órgãos subordinados para adequar a nova nomenclatura aos padrões administrativos, operacionais, virtuais e visuais vigentes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nem exercício\r\nId: 2346099\r\n"
        ],
        "2346108": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 73, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta nos Processos nºs SEI-220002/001039/2020 e nº SEI- 400001/000497/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores Celso Reis Formozo, ID Funcional 2033766-3, como Presidente, Fabio da Costa Miranda, ID Funcional 1912055-0, como Fiscal, e Marcus Vinícius Atella Bastos, ID Funcional 5123503-0, como Fiscal, este representando a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III, do art. 58 e, § 1º e § 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº002/2019 - TRIVALE Administração Ltda - Gestão de abastecimento de combustível - Processo nº SEI-22/002/001958/2019.\r\n- Designar o servidor Elias Conceição Magalhães, ID Funcional 5098832-8, como Fiscal Substituto em eventual impedimento legal dos demais Membros da Comissão mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor Mauricio Leal Costa, ID Funcional 1911820-1, como Gestor Titular e a servidora Paula Regina Puñal de Mattos, ID Funcional nº 5118835-0, como Gestor Substituto do contrato mencionado no art. 1º, conforme disposto no art. 4º, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores dos contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nEnergia e Relações Internacionais, em exercício\r\nId: 2346108\r\n"
        ],
        "2346161": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350118/005326/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 09 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM Almir Timotheo Beltran, ID: 2446754-5 da CGPM em substituição ao servidor MAJ PM Sheiny Braziliano Garcia De Souza, ID: 2249506-1 da CGPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E- 350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346161\r\n"
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        "2346162": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350129/000703/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 15 de setembro de 2021, os servidores: CB PM Paulo Roberto Moreira Velasco, ID: 4418628-2 da ESPM e CB PM Bruno Soares Rosa, ID: 5011344-5 da ESPM em substituição aos servidores 2º SGT PM André Luiz Braz Moreira, ID: 2514545-2 da ESPM e CB PM Alessandro Braz de Santana, ID: 5025168-6 da ESPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346162\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346163\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346164\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346203\r\n"
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        "2346205": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350061/000019/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de Julho de 2021, os servidores: CAP PM RG 82.501 Raphael Paulino da Silva, ID: 4256423- 9, do BOPE; CAP PM RG 85.154 Geison Alves dosSantos, ID: 4323243-4, do BOPE e SUBTEN PM RG 58.569 LuizAntonio de Lima Silva ID: 2495276-1, também do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 045/2021, oriundo do Processo nº SEI-350061/000019/2020, firmado com a empresa VECTRA WORK IND. E COM. DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346205\r\n"
        ],
        "2346207": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n11/10/2021\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\nPG15 - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n11/10/2021\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2346207\r\n"
        ],
        "2346208": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nPREENCHIMENTO DE VAGAS DDE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso das atribuições legais. Processo n° SEI-E-14/001.121556/2018,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão Organizadora do 2º Concurso para Preenchimento de Vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido na Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014:\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado RAFAEL ROLIM DE MINTO\r\nProcurador do Estado ANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\nMEMBROS: \r\nProcuradora do Estado JULIANA CARVACHO CAPELLA\r\nProcuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF\r\nProcurador do Estado MARCIO BRUNO MILECH\r\nProcuradora do Estado JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora do Estado JULIA RYFER FROIMTCHUK\r\nProcuradora do Estado DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2346208\r\n"
        ],
        "2346234": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "OBRAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 560 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\nRECOMENDA RESERVA DE VAGAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP COM EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no art. 42, § 2º do Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, e no Processo Administrativo nº SEI-170002/002357/2021, \r\na necessidade de fomento à inserção de mulheres no mercado de trabalho da construção civil;\r\no art. 170, § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a necessidade de promover a redução de desigualdades sociais;\r\no art. 170, § 8º, da Carta Magna, que prevê a função social das empresas de busca do pleno emprego;\r\no art. 116 da Lei Federal nº 6.404/1976, que trata sobre a função social da empresa e seus deveres e responsabilidades com a comunidade em que atua; e\r\no art. 154 da Lei Federal nº 6.404/1976, dispondo sobre a necessidade empresarial de atender as exigências do bem público e da função social da empresa; \r\n- Fica recomendada a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas para as mulheres ocuparem postos de trabalho operacional das obras executadas por empresas de construção civil, nos contratos celebrados pela Empresa de Obras Públicas - EMOP/RJ.\r\n- Esta Portaria é aplicável somente para os contratos a serem celebrados a partir da data de publicação desta Portaria, não atingindo as contratações em andamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2346234\r\n"
        ],
        "2346239": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1613 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350129/000574/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de julho de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 60.880 Vitor Batista do Valle, ID: 2325174-3, da ESPM em substituição a servidora CEL PM RG 53.549 Andréia dos Santos Ramos, ID: 2444316-6, da ESPM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 219/2018, oriundo do Processo nº SEI- 350129/000574/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346239\r\n"
        ],
        "2346246": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARAAPURAR POSSÍVEL EXTRAVIO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o que preceitua a Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE nº 22/2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação da Tomada de Contas;\r\n- a Solução da Averiguação de Portaria SSMGSI nº 28/2018; e\r\n- o disposto nos autos dos Processos nºs SEI-E-13/98/2008 e SEI-E- 13/389/2008;\r\n° - Instituir Comissão de Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual \r\nao erário, em decorrência do possível extravio de bens móveis da Subsecretaria Militar, constantes nos Processos Administrativos nºs SEI-E-13/98/2008 e SEI-E-13/389/2008.\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Tomada de Contas:\r\nCel BM Bruno Braga Martins - Id. Funcional: 610866-0;\r\nCel PM Emerson Oliveira de Barros - Id. Funcional: 2511394-1; e\r\nTen Cel PM Ronaldo Taboas Alves Sobral - Id. Funcional: 2325093-3.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme disposto no caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2346246\r\n"
        ],
        "2346324": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE AS NORMAS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROJETOS PATROCINADOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA UENF E DISCIPLINA A PROPRIEDADE INTELECTUAL DECORRENTE.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, o uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002 e disposto no Processo nº SEI- 260009/001575/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os objetivos e funções da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) de gerar conhecimento, formar quadros profissionais, realizar pesquisas e desenvolver tecnologias em prol do desenvolvimento sócio econômico em níveis regional e nacional, sendo que para tal, é interesse da UENF associar-se com entidades públicas e privadas por meio de projetos patrocinados, realização de ensaios e prestação de serviços objetivando à maior competitividade das empresas;\r\n- as Leis de incentivo à pesquisa e inovação, Decreto Federal nº 9.283/2018, Lei Federal nº 10.973/2004, Lei Federal nº 13.243/2016, Lei Federal nº 13.019/2016, Lei Estadual nº 5.361/2008 e Decreto Estadual 42.302/2010; e\r\n- a necessidade de regulamentação dos procedimentos de realização de projetos científicos patrocinados, a prestação de serviços por servidores da UENF e a posse e exploração da Propriedade Intelectual decorrente,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nTodas as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, desenvolvida pelos servidores da UENF, em parceria com empresas ou entidades públicas e privadas interessadas nos resultados obtidos, e que envolvam recursos financeiros e/ou não financeiros, deverão ser objeto de instrumentos contratuais firmados entre o patrocinador e a UENF.\r\nCompete à Agência UENF de Inovação (AgiUENF), analisar, elaborar, tramitar internamente na UENF e guardar os Instrumentos Contratuais celebrados pela UENF que envolvam recursos financeiros.\r\nCompete à Assessoria de Assuntos Internacionais e Interinstitucionais (ASSAII), analisar, elaborar, tramitar internamente na UENF e guardar os Instrumentos Contratuais celebrados pela UENF que não envolvam recursos financeiros.\r\nCompete à ASSAII auxiliar a AgiUENF na tramitação dos instrumentos contratuais celebrados com patrocinadores estrangeiros e que envolvam recursos financeiros.\r\nO Instrumento contratual deve estar acompanhado de plano de trabalho ou projeto contendo o detalhamento das atividades a serem desenvolvidas e dos recursos necessários, bem como o plano de aplicação dos mesmos, e seguir a tramitação normal de aprovação nas devidas instâncias da UENF.\r\nEm havendo o aporte de recursos financeiro de parceiros para a realização do objeto do Instrumento Contratual, este necessariamente deverá ser celebrado com a interveniência de uma Fundação de Apoio recomendada pela AgiUENF e devidamente credenciada na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), nos termos do Decreto Estadual nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010, que será responsável pela gestão financeira do projeto.\r\nNo caso contratos de colaboração e/ou de transferência de tecnologia com empresas de base tecnológica, que tenham em seu quadro societário a UENF ou servidor da UENF, este será celebrado, sem cláusula de exclusividade, nos termos do arts. 11 e 12 do Decreto Federal nº 9.283/2018.\r\nO recebimento de qualquer pagamento ou outras vantagens indiretas, por parte de servidor docente, com base em atividades realizadas ao amparo desta resolução, mas sem o amparo do instrumento jurídico apropriado, implicará em quebra do Regime de Dedicação Exclusiva, estando o servidor docente passível de punição, na forma da lei.\r\nOs contratos entre a UENF e o patrocinador serão coordenados por um servidor docente responsável pelas atividades doravante chamado de “executor”.\r\nO executor deverá auxiliar no preparo do projeto, fornecendo as informações necessárias para uma completa compreensão das atividades que serão realizadas, a equipe envolvida, a utilização de laboratórios e equipamentos, bem como orçamento, além de outras que julgar necessárias ou que lhe forem solicitadas.\r\nO projeto, elaborado nos termos do art 1º, após analisado e aprovado pelo Laboratório, será encaminhado com parecer circunstanciado, pelo Chefe do Laboratório ao Conselho do Centro para aprovação. Após aprovado, será encaminhado para a Reitoria através da AgiUENF ou ASSAII, conforme art. 1º, para as demais aprovações e análise pela ASJUR, COLAC e quando for o caso, CONSUNI.\r\nApós aprovado em todas as instâncias da UENF, o instrumento jurídico deverá ser celebrado pelas partes.\r\nServidores são autorizados a prestar serviços técnicos especializados, de caráter eventual e de tempo determinado, nas atividades voltadas à inovação, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas.\r\nConsideram-se serviços de caráter eventual e de curta duração aqueles cuja duração total do serviço não exceda a 90 (noventa) dias.\r\nNos termos desta Resolução a prestação de serviços por servidor sem utilização da infraestrutura da UENF é chamada de “consultoria”, bem como as prestações de serviços de atividades do Laboratório, são chamadas de “análises de laboratório”.\r\nA prestação de serviços por consultoria e análises de laboratório necessitarão de anuência do Chefe de Laboratório, devendo os pagamentos serem feitos mediante recolhimento direto à conta bancária específica a ser aberta, para esse(s) tal(is) serviço(s), por uma fundação de apoio devidamente credenciada.\r\nPara a obtenção da anuência do Chefe do Laboratório, na primeira prestação de serviços, o executor deverá discriminar os serviços a serem prestados, os custos discriminados, inclusive com os honorários, no âmbito do instrumento contratual, ou mediante termo aditivo.\r\nCAPÍTULO II\r\nAs atividades dos projetos patrocinados, e das prestações de serviços não devem, em hipótese alguma, envolver qualquer aumento de despesas não previstas no orçamento da UENF ou prejuízo para as atividades acadêmicas programadas seja pela ocupação dos laboratórios ou pela redução de carga horária dos docentes envolvidos, e sua realização será de exclusiva responsabilidade do executor.\r\nNa preparação do orçamento do projeto patrocinado ou da consultoria e das Análises de Laboratório, o executor deverá prever todas as despesas diretas e indiretas para a realização das atividades, incluindo os encargos especificados a seguir quando se aplicar.\r\nImpostos incidentes sobre as faturas\r\nCustos operacionais e administrativos referentes a todas as despesas da Fundação para a gestão financeira do projeto, ficando estabelecido o limite superior de até 15% (quinze por cento) sobre o valor total do projeto. Em caso de contrato de grande vulto ou que envolva doação de equipamentos e/ou infraestrutura, esta alíquota poderá ser estabelecida por negociação entre as partes.\r\nCustos indiretos referentes ao aumento de despesas orçamentárias em decorrência da execução do projeto, tais como manutenção de equipamentos e instalações, serviços de apoio (limpeza e segurança), materiais de consumo, material permanente, serviços de comunicação (internet e telefonia), transporte e energia.\r\nCusto com o pagamento de servidores e contratação de pessoal de acordo com o definido no art.6º.\r\nO cálculo dos custos indiretos será objeto de norma específica aprovada pelo COLAC.\r\nOs valores apurados na rubrica de custos indiretos estarão sujeitos a um rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor da Universidade, 25% (vinte e cinco por cento) em favor do Centro no qual se desenvolva a atividade e 25% (vinte e cinco por cento) em favor do Laboratório envolvido no projeto.\r\nProjetos patrocinados ou prestações de serviços especiais de interesse da Universidade, quando não houver remuneração de pessoal, especialmente se prestados a órgãos públicos poderão estar, em parte ou totalmente, isentos dos encargos acima relacionados.\r\nO recebimento de qualquer pagamento ou outras vantagens por parte do membro da equipe executora, concomitante com o vínculo de servidor da UENF, com base em atividades previstas no projeto, deve ocorrer em conformidade com as normas da UENF.\r\nO servidor membro da equipe executora poderá receber, além do salário regular, abono pecuniário mensal ou eventual por participação, que nunca poderá exceder a 100% (cem por cento) do valor total de ganhos pagos pela UENF, independentemente do número de projetos em que esteja envolvido. O valor que exceder a este percentual será revertido à Universidade.\r\nNo caso contratos com empresas de base tecnológica, que tenham em seu quadro societário a UENF ou servidor da UENF, este não poderá receber qualquer pagamento ou vantagem pela participação na equipe executora do projeto.\r\nA não observância implicará em quebra de contrato de trabalho com a UENF, estando o infrator passível de punição, na forma da lei.\r\nDe acordo com o art. 88 da Lei nº 9.279/1996, a invenção e o modelo de utilidade resultante de projeto realizado por pesquisador da UENF, pertencem exclusivamente à UENF, exceto quando explicitamente acordado no instrumento contratual firmado entre o Patrocinador e a UENF.\r\nA divisão dos direitos da patente da invenção ou do modelo de utilidade deverá ser estabelecida no instrumento contratual entre o Patrocinador e a UENF.\r\nNo caso de projeto realizado em parceria com pesquisadores de outras instituições de ensino e/ou pesquisa, a divisão dos direitos deverá ser estabelecida através de acordo prévio entre as instituições envolvidas e o eventual Patrocinador.\r\nA título de incentivo, a UENF concederá aos autores do invento ou aperfeiçoamento, participação nos seus ganhos econômicos, na proporção de 40% (quarenta por cento) em favor do autor, 30% (trinta por cento) em favor da Universidade, e 30% (trinta por cento) em favor do Laboratório envolvido no projeto.\r\nCasos omissos serão resolvidos pelo Conselho Universitário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSUNI nº 04/2000.\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2346324\r\n"
        ],
        "2346378": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001510/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 12/2021, a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nTatiana Várzea Fernandes - ID 574807-0\r\nMEMBROS:\r\nRafaela Ferreira de Andrade - ID 42639492\r\nBianca Neuberger Leda - ID 042532906\r\nFica designada a servidora Cláudia de Araújo Viana - ID 3705005-2, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2346378\r\n"
        ],
        "2346381": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2472 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI- 080008/000011/2021 e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no Decreto Estadual nº 42.518/2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\na Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Título II, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial a Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\nque a UPA 24h Barra do Piraí foi inserida no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde com número 0850160 em 12 de setembro de 2021 e que, portanto, não foi incluída no processo anterior referente ao SEI nº 080008/000009/2021;\r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.499 de 12 de agosto de 2021, que pactua a transferência de recursos de custeio estadual para UPA 24H Municipal de Barra do Piraí em processo de habilitação;\r\na proposta inserida pelo Município no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS/MS), visando à habilitação em custeio da respectiva Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h), assim como o efetivo funcionamento da unidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação.\r\n\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para o segundo semestre do ano de 2021 (julho a dezembro de 2021).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipal contemplada nesta resolução.\r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\nValor total: R 2.400.000,00\r\n\r\n- A unidade precisará encaminhar bimestralmente, à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores, com avaliação de indicadores de desempenho e de gestão da unidade que inclui: número de atendimentos médicos realizados, número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente, com carga horária e presença, dados referentes à estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\n- O Município responsável deverá possuir cadastro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), manter atualizada sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do referido serviço, possuir proposta cadastrada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS/MS) e estar em funcionamento.\r\n\r\n- A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e pela Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes, notadamente da produção assistencial, adequado cadastramento no CNES, número de profissionais adequado.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de julho/2021, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2346381\r\n"
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        "2346423": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1619 DE 07 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350044/001678/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM 72.648 Michael Bastos Santana ID: 2450265-0, do 27º BPM em substituição ao servidor CAP PM 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva, ID: 4256279-1, do 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346423\r\n"
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        "2346455": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 919 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\nANULA A ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 148, parágrafo Único, Inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, e no Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, e o que consta no processo administrativo SEI-400001/000249/2021, e\r\nque o Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, acolheu a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, constante no Parecer nº 36/2021/SETRAB/ASSJUR-AHWM, datado de 22 de setembro de 2021, que concluiu da regente forma: “Em conclusão, considerando que as impugnações merecem acolhimento, ao menos em parte, e é dever da Administração Estadual, na forma dos Art. 79 e 80, da Constituição Estadual, e desfazer os atos praticados contra princípios e regras constitucionais, recomendo a anulação da eleição e alvitro a alteração da Resolução SETRAB nº 904/21, a fim de que sejam solucionadas as contradições e omissões mencionadas na fundamentação.”\r\nRESOLVE:\r\nAnular a eleição do Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES, realizada no dia 15 de julho de 2021.\r\nsolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nde Trabalho e Renda\r\nId: 2346455\r\n"
        ],
        "2346458": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado o servidor MAJ PM 72.642 Alexandre Carlos Mendonça, ID: 2448447-4, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 053/2021, oriundo do Processo nº E-350515/001835/2020, firmado com a empresa EVA LOCAÇÃO DE VEÍCULO EIRELI e o CAP PM 63.365 Marvin Voltes Nogueira Costa, ID: 0591754-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346458\r\n"
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        "2346470": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1610 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDROES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001428/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 03 de agosto de 2021, os servidores: 2° SGT PM 68.336 Wagner André dos Santos, ID: 2294963-1, da DT, CB PM 86.536 Rodrigo Macedo Carneiro, ID: 4366245-5 CB PM 89.255 Marcos Antônio de SOUZA, ID: 4383833-2, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 053/2021, oriundo do Processo nº SEI-350515/001835/2020, firmado com a empresa EVA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346470\r\n"
        ],
        "2346533": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030029/008011/2021,\r\n- Alterar a denominação do CIEP 100 - São Francisco de Assis, Censo nº 33061122, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07/07/1986, publicado no Diário Oficial de 08/07/1986, localizada à Avenida Treze de Maio, nº 44, BNH no bairro Rocha Sobrinho, município de Mesquita, para CIEP 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS - BRASIL - FRANÇA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030029/008006/2021,\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual José Maria de Brito, Censo nº 33045062, criado pelo Decreto nº 13.454, de 09/08/1968, publicado no Diário Oficial de 10/08/1968, localizada à Avenida Deputado Octavio Cabral, nº 668, no bairro Centro, município de Itaguaí, para C.E. JOSÉ MARIA DE BRITO - BRASIL - JAPÃO.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2346533\r\n"
        ],
        "2346562": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001733/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a contar de 23 de setembro de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 54.583 VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, ID: 2434646-2, do DMSA como Gestor do Instrumento Contratual n° 082/2021, oriundo do Processo SEI-350087/000187/2021 firmado com a empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e a TEN CEL PM RG 63.409 CÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA, ID: 2303766-0, do DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2346562\r\n"
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        "2346568": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001733/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de Setembro de 2021, os servidores: TEN CEL PM RG 58.798 Mário Marcelo Dias Brasil, ID: 2154244-9, do 36º BPM, MAJ PM RG 65.109 Leonardo Caserta De Carvalho, ID: 2448396-6, do DCMUN e o MAJ PM RG 77.552 Renato Peixoto Moraes,ID: 4140465-3, do COE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 082/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350087/000187/2021, firmado com a empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2346568\r\n"
        ],
        "2346636": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.720 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350035/002808/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 65.098 Enrico Ribeiro Maues Paixão, ID: 2448157- 2, do 18º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.917 Marcello Nobre Pereira, ID: 4189310-7, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEIaos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Setembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346636\r\n"
        ],
        "2346639": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEENVS Nº 01 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Prcesso nº SEI-280001/000026/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Newton Ribeiro Parahyba Junior, Chefe de Gabinete, Identidade Funcional nº 43264492, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\nautorizar despesas à conta do Programa de Trabalho da Unidade Gestora 600100 - Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 08 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\nId: 2346639\r\n"
        ],
        "2346677": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nRESIDENTE\r\nE LICITAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições. Processo nº SEI-080005/001687/2021,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar para compor a Comissão Permanente de Licitação, os funcionários abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que pode ser substituído pelo segundo:\r\nRonaldo Azevedo Vianna - Id n° 2700243-8\r\nJosé Sebastião Ferreira dos Santos - Id nº 2698844-5\r\nSidney Correia Cotrim - Id nº 2697906-3\r\nMara Rúbia Reis Miranda - Id n° 3190629-0\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio e as Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 24 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2346677\r\n"
        ],
        "2346678": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições. Processo nº SEI-080005/001687/2021, \r\nRESOLVE: \r\nConstituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024/2019, de 20/09/2019 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/02.\r\nDesignar os seguintes servidores para compor a referida Comissão: \r\nMara Rúbia Reis Miranda - Id: 3190629-0\r\nRonaldo Azevedo Vianna - Id: 2700243-8\r\nJosé Sebastião Ferreira Dos Santos - ID: 2698844-5\r\nSidney Correia Cotrim - Id: 2697906-3\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, a contar de 24/08/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2346678\r\n"
        ],
        "2346681": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2460 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 10/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/003684/2021,\r\n\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, do Edital de Seleção nº 10/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003684/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 10/2021\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555-5\r\nMembro Titular\r\nAline Papera Monteiro Nesti\r\nId Funcional: 5109338-3\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816-5\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431-0\r\nMembro Titular\r\nRafael Lincoln Barreto\r\nId Funcional nº 5098142-0\r\nMembro Titular\r\nBernard Mothe Mattos\r\nId Funcional: 5122784-3\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2021.\r\nId: 2346681\r\n"
        ],
        "2346747": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "DE 2021\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.475. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350487/000146/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta na CI SEPM/SSCC/SUPCAD SEI nº 1991/2021, parte do Processo nº SEI-350487/000146/2021;\r\n- o artigo 6º da Resolução SEPM nº 1.475/2021, de 24 de maio de 2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Concede à Comissão de Sindicância Administrativa e de Instrução Processual para apuração dos fatos que deram origem a despesas de exercícios anteriores - DEA, referentes aos serviços prestados pela empresa Telemar Norte Leste S.A, no exercício de 2020, instituída pela Resolução SEPM nº 1.475, de 24 de maio de 2021, do Processo nº SEI-350487/000146/2021, a prorrogação do prazo para ultimar os trabalhos da comissão presidida pela Ten Cel PM RG 57.392 Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza, por novo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 07 de setembro de 2021.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346747\r\n"
        ],
        "2346751": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 005/2021\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo Administrativo nº SEI-310003/002572/2021.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 005/2021, celebrado com a Empresa HOTEL SANTA COMBA LTDA, para Prestação de serviços de hospedagem em apartamento coletivo de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/002572/2021, como segue:\r\nGestora do Contrato:\r\nClaudia Simões Caravalho - ID: 5098756-9\r\n\r\nFiscais do Contrato:\r\nLícia de Azeredo Mattesco - ID: 598326-1\r\nJeanine Severino de Souza - ID: 5099877-3\r\nPoliana Soares Santana - ID: 5099878-1\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 08/10/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\nE Direitos Humanos\r\nId: 2346751\r\n"
        ],
        "2346879": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "DE 2021\r\nAPROVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350515/001413/2021, e atendendo o previsto no artigo 22, inciso V e no § 4º, do artigo 53, ambos da Lei nº 8.666/93, além do artigo 3º, inciso VI, do decreto 42.301 de 18 de fevereiro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a nomeação da Comissão Permanente de Licitação para Alienação de Veículos e Sucatas de Veículos no âmbito da Secretaria de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Comissão terá mandato de 01 (um) ano e será composta pelos seguintes PPMM:\r\nCAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, da DT - Presidente;\r\nCAP PM RG 52.691 JOSE ROBERTO SOARES E SILVA, da DT - Membro; e,\r\nSUB TEN PM RG 66.016 ALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS, da DOR - Membro;\r\nCB PM RG 98542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, da DT- Membro.\r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM RG 52.691 JOSE ROBERTO SOARES E SILVA, da DT.\r\nA equipe de apoio, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 60.989 - ENES CLAUDIO CRUZ LEAL, da DT.\r\n2º SGT PM RG 69.692 - NEIRIATON DA SILVA VELEZ, da DT.\r\nCB PM RG 87.582 - THIAGO PEREIRA RODRIGUES, da DT.\r\nCB PM RG 94.415 - VINICIUS TORRES SOARES, da DT. \r\nO pregão será presidido pelo Leiloeiro Administrativo, 2º SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, da DLP sendo substituído em seus impedimentos legais e/ou eventuais pelo CB PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, da DLP.\r\nA homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346879\r\n"
        ],
        "2346880": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR ESTRATÉGICO E TÁTICO, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 753, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, Processo n° SEI-350515/001219/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO E TÁTICOS na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.872 HILTON RODRIGUES FERREIRA\r\n022.176.957-97\r\nMAJOR PM RG 72.642 ALEXANDER CARLOS MENDONÇA\r\n076.611.847-96\r\nMAJOR PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n081.030.737-50\r\nMAJOR PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n828.600.507-44\r\nCAPITÃO PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n129.367.017-08\r\nCAPITÃO PM RG 88.434 PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA\r\n118.045.977-67\r\nOs servidores designados no artigo anterior terão as atribuições, a saber:\r\nGESTOR ESTRATÉGICO:\r\nacompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nprestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos;\r\nmanter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\nrealizar vistoria nas oficinas quando notificado pelos Fiscais de Contrato acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\nrealizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n- solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato;\r\nadotar medidas para contínua capacitação dos fiscais vistoriadores;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\nmanifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\nmanifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\nconsulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\nresposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\na documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\nsolicitar ao Ordenador de Despesas reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa;\r\ncatalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\nelaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\ngarantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\nGESTOR TÁTICO:\r\nmanter controle individualizado de cada contrato;\r\nverificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho;\r\nconsiderar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico;\r\ninstruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso;\r\nemitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\nmanter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço;\r\nprover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\ncontrolar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho;\r\ncomunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\nmanifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\nconsulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\nresposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\na documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\nsolicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\ncomunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\nreceber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\ncomunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final;\r\nrealizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo (s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa;\r\napresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nSem prejuízo das atribuições do (s) fiscal (is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncatalogar as peças substituídas das viaturas;\r\nreceber os processos de pré-liquidação confeccionados pelas OPM e remetê-los à Diretoria de Orçamento (DOR) através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais.\r\nOs processos de pré-liquidação, depois de conferidos e avalizados pelo Gestor Tático, serão remetidos à Diretoria de Orçamento (DOR) até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sendo enviado as notas fiscais, relativas à dezena imediatamente anterior à data do envio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 753, de 14 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346880\r\n"
        ],
        "2346881": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "DE 2021\r\nDESIGNA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de nomear Oficial da Polícia Militar na função de Coordenador Geral de Convênios firmados no âmbito desta Pasta, na forma do art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e do art. 4º, Inciso IX, da Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 350076/002779/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o CORONEL PM RG 56.128 Orci Carlos Lobo de Moraes, ID. Func. 23781149, CPF: 020.859.677-10, na função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 1395, de 01 de junho de 2021, publicada no D.O. nº 106, de 07 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346881\r\n"
        ],
        "2346984": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350105/000422/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de agosto de 2021, os servidores: 1º SGT PM Sidclei Feliciano de Sousa Melo, ID: 2253275- 7 da AJG e 2º SGT PM Fernando Eduardo Afonso de Souza, ID: 2237083-8 da AJG em substituição aos servidores 1º SGT PM André Willians Sarmento da Silva, ID: 2193077-7 da AJG e 2º SGT PM Marcelo de Souza da Silva, ID: 2483915-9 da AJG para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346984\r\n"
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            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350105/000422/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2021, o servidor: 1º SGT PM Everaldo Pinheiro de Almeida, ID: 2370607-4, da AJG para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346985\r\n"
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            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001546/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de agosto de 2021, os servidores: \r\n- Da DLP:\r\nCB PM Almir Costa, ID: 4404253-1;\r\nCB PM Diego Barbosa Da Costa, ID: 4407372-0;\r\nCB PM Aluizio Alves Dos Santos Junior, ID: 5005766-9.\r\n- Da AJG:\r\n2º SGT PM Dione Gonzaga Da Silva, ID: 0594553-4;\r\n2º SGT PM Eduardo Machado Nogueira, ID: 0594567-4;\r\n2º SGT PM Marco Aurélio Carvalho De Aguiar, ID: 0595257-3.\r\n- Do GCG:\r\n1º SGT PM Eduardo Medeiros. ID: 4140613-3;\r\n2º SGT PM Leonardo Dos Santos Gonçalves, ID: 2491824-5;\r\nCB PM Rafael Da Costa Mendes, ID: 4428900-6.\r\n- Da DOR:\r\n- 1º SGT PM Ricardo Francisco Da Mota, ID: 2158013-8;\r\n- CB PM Luciano De Carvalho Godinho, ID: 4404388-0;\r\n- SD PM Gustavo Silveira De Souza, ID: 5095090-8;\r\n- SD PM Regina Lima De Santana, ID: 5095288-9.\r\n- Da DGP:\r\nMAJ PM Marcelo André Peniche Dos Santos Maria, ID: 0594369-8\r\n1º TEN PM Rene Galindo Mandacary, ID: 4383444-2;\r\nCB PM Fabio Laurindo Cunha, ID: 4404670-7\r\n- Da DF:\r\n2º SGT PM Herval Miranda Neto, ID: 2175266-4;\r\nCB PM Valdir Cardoso De Oliveira Junior, ID: 4429038-1;\r\nSD PM Priscila De Araujo Alves, ID: 5080679-3.\r\n- Da DPPMERJ:\r\nCB PM Carlos Eduardo Silveira Dos Santos, ID: 4376827-0;\r\nCB PM Carlos Eduardo Barbosa Rangel, ID: 5016136-9;\r\nCB PM José Cristiano Ribeiro Cardoso, ID: 5030881-5.\r\n- Da DGS:\r\n2º SGT PM Maurício Souza De Paula, ID: 23233918-2;\r\n2º SGT PM Marcelo Jeronimo Dos Santos, ID: 2295236-5;\r\n2º SGT PM Edson Daniel Da Silva Roriz, ID: 2315932-4;\r\n3º SGT PM Fernanda De Souza Albina Rosa, ID: 4269040-4;\r\nCB PM Edson Fabiano Ribeiro, ID: 4369578-7;\r\nCB PM Felipe Santana Pompeu, ID: 4406278-8.\r\n- Da DCP:\r\n1º TEN PM Waldenia Maria Duarte Da Silva, ID: 4184041-0;\r\n3º SGT PM Alex Cruz Santos, ID: 4198034-4;\r\nCB PM Michelle Da Silva Santos Costa, ID: 5014605-0.\r\n- Da DPA:\r\n1º SGT PM Ricardo Dias De Oliveira, ID: 2883526-9;\r\nCB PM Fernanda De Fátima Da Silva, ID: 4415696-0;\r\nSD PM Rogério De Souza Maria, ID: 5096544-1.\r\n- Da CONTROLADORIA:\r\n- SUBTEN PM Catiene Moura, ID: 2491824-5;\r\n- SUBTEN PM Renileine Pereira Dos Santos, ID: 2520457-2;\r\n- 2º SGT PM Eliane Maria Gaspar, ID: 4183561-1.\r\n- Da DGAF:\r\n2º SGT PM Zaqueu Soares Pereira, ID: 2324357-0;\r\nCB PM Vanessa Aparecida Gomes Pinto, ID: 5032141-2;\r\nCB PM Marinelza Aurora Furtado Candido Wunsch, ID: 5032145-5.\r\n- Da DGAL:\r\nCB PM Diego Costa Trindade, ID: 4416701-6;\r\nCB PM Rafael Eric Pereira De Castro, ID: 5016518-6;\r\nCB PM Silvia Carneiro De Campos, ID: 5026752-3.\r\n- Do EMG:\r\nMAJ PM William José Pinto Da Costa, ID: 4211490-0;\r\nSUBTEN PM Augusto Cesar Salgado De Souza, ID: 0593367-6;\r\nCB PM RAQUEL DE FARIA PEREIRA FRANÇA, ID: 4411904-6.\r\nQue compõem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº XXX/XXXX, oriundo do Processo nº E-XX/XXX/XXXXX/XXXX, firmado com a empresa XXXXXXXXXXXXXX.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346986\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, página 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346987\r\n"
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            "2021-10-15 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350088/001091/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de setembro de 2021, o servidor: SUBTEN PM Cid Nascimento Loyola, ID: 2311255-7 da DP em substituição ao servidor CB PM José Cristiano Ribeiro Cardoso, ID: 5030881-5 da DP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E- 350192/001018/2020, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346988\r\n"
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            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350040/001852/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de Agosto de 2021, o servidor: MAJ PM Luiz Fernando Corrêa Aca, ID: 2446731-6, do 23º BPM em substituição ao servidor MAJ PM Gleison Nunes Dutra, ID: 2446731-6 do 23º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346989\r\n"
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            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350020/002052/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de agosto de 2021, o servidor: MAJ. PM RG 77.336 Fábio Andrade Gonçalves Sales, ID: 2446354-0, do 2º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.558 Leonardo José de Jesus Nunes, ID: 0592851-6, do 7º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A e de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346996\r\n"
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        "2346997": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350028/002004/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.522 Elaine Cristina Gonçalves Nogarol de Andrade, ID: 595726-5, do 10º BPM e CB PM RG 91.361 Cintia Siqueira de Oliveira, ID: 4409125-7, do 10ºBPM, em substituição ao CAP PM RG 82.517 Leandro Gerolis Moraes, ID: 4256392-5, do 28º BPM e CB PM RG 88.338 Luciano Novaes da Costa Pires, ID: 4379212-0, do 10º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346997\r\n"
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        "2346998": [
            "2021-10-15 00:00:00",
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PM RG 60.937 Elton de Lima Marques, ID: 2303225-1, do COE, em substituição ao MAJ PM RG 80.976 Ivo Emidio Santos Da Silva Meznerovvicz, ID: 4189361-1, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346998\r\n"
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            "2021-10-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSEEDUC Nº 5771 DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI E- 03/300393/2019.\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5771, de 22 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A comissão de Gestão de Documentos será, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\nTitular: Marília Cabral Xavier- ID 3968307-9\r\nSuplente: Bianca Cristina de Almeida - ID 5036091-4\r\nTitular: Fernando Alves Correia - ID 4397980-7\r\nSuplente: Marcela Lima Borges - ID 5027366-3\r\nTitular: Lohran Araujo Gonçalves / ID: 5013615-1\r\nSuplente: Cristiane Maria Barreiros do Nascimento - ID 2041884-1\r\nID 33128650-1\r\nSuplente: Ana Cristina Sobreira Morais - ID 41205278-1\r\nTitular: Cláudia Cristina dos Santos Corrêa de Azevedo - ID 1917354-7\r\nSuplente: Cristina Moreira de Mesquita - ID 3942335-2\r\nTitular: Ruth da Silva de Sant\"Ana - ID 3925371-6\r\nSuplente: Luciana Maria da Silva - ID 4421272-0”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2347119\r\n"
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        "2347123": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350026/003420/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de Julho de 2021, o servidor: MAJ PM RG 67.398 Márcio Da Silva Rosa, ID 2206927-5, do 8º BPM em substituição ao servidor: MAJ PM RG 68.605 Alexandre Dos Santos Sant´Anna, ID 2214725-0, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/977/2017, firmado com a empresa CEG RIO.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347123\r\n"
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        "2347124": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350030/002405/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de agosto de 2021, o servidor CB PM RG 92.039 Érica Crespo Martins, ID 4412449-0, do 12º BPM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 72.524 Heverton Marinho Chaves, ID 2237306-3, do 12º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro 2021\r\nLuiz Henrique Marinho Pires\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347124\r\n"
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        "2347125": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI nº 350024/001535/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de Agosto de 2021, o servidor: 2º TEN PM RG 106.422 Iury Leite Farias, ID 50892371-0, do 6º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.566 Bruno Relva De Freitas, ID 657482-3 do CCRIM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E- 09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347125\r\n"
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        "2347136": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o que preceitua a Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE nº 22/2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação da Tomada de Contas;\r\n- a Solução da Averiguação de Portaria SSMGSI nº 28/2018; e\r\n- o disposto nos autos dos Processos nºs SEI-E-13/98/2008 e SEI-E- 13/389/2008;\r\n\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, constante no Processo Administrativo nº SEI-E-13/389/2008. \r\n- A Tomada de Contas, de que trata esta Resolução, será realizada pela Comissão de Tomada de Contas, designada conforme Resolução GSI nº 55, de 07 de outubro de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas serão encaminhados à Assessoria de Controle Interno para análise dos atos e emissão do Parecer de Auditoria, nos termos da IN AGE nº 22/2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2347136\r\n"
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        "2347137": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o que preceitua a Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE nº 22/2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação da Tomada de Contas;\r\n- a Solução da Averiguação de Portaria SSMGSI nº 28/2018; e\r\n- o disposto nos autos dos Processos nºs SEI-E-13/98/2008 e SEI-E- 13/389/2008;\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, constante no Processo Administrativo nº SEI-E-13/98/2008.\r\n- A Tomada de Contas, de que trata esta Resolução, será realizada pela Comissão de Tomada de Contas, designada conforme Resolução GSI nº 55, de 07 de outubro de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas serão encaminhados à Assessoria de Controle Interno para análise dos atos e emissão do Parecer de Auditoria, nos termos da IN AGE nº 22/2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de \r\nSegurança Institucional do Governo\r\nId: 2347137\r\n"
        ],
        "2347154": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.10.2021\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 1638 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVINDENCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nXIV -....\r\nQue compõem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº XXX/XXXX, oriundo do Processo nº XX/XXX/XXXXX/XX, firmado com a empresa XXXXXXXXXXXXXX.\r\nLeia -se:\r\nXIV -....\r\nQue compõem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº 350192/001018/2020, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nId: 2347154\r\n"
        ],
        "2347155": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos nºs SEI-080010/001540/2021, SEI-080001/021896/2021 e SEI- 032/001/050227/2019,\r\no que foi documentado através dos processos antes destacados, em que foram analisados possíveis danos ao erário referentes à contratação dos serviços de telemedicina que não foram executados;\r\n- Trata o presente de abertura de Tomadas de Contas, com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 020/2012, conforme documentado no Processo nº SEI- 080001/021896/2021, que se reporta ao Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-032/001/050227/2019, com o objetivo de atender ao que dispõe a Recomendação 023 do referido Relatório.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4, para exercer as funções de Presidente, e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2347155\r\n"
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        "2347156": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos nºs SEI-080010/001547/2021, SEI-080001/021896/2021 e SEI- 032/001/050227/2019,\r\no que foi documentado através dos processos antes destacados, em que foram analisados possíveis danos ao erário referentes à contratação dos serviços de telemedicina que não foram executados;\r\n- Trata o presente de abertura de Tomadas de Contas, com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão n.º 029/2012, conforme documentado no Processo nº SEI- 080001/021896/2021, que se reporta ao Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-032/001/050227/2019, com o objetivo de atender ao que dispõe a Recomendação nº 023 do referido Relatório.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1 (Presidente) e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2347156\r\n"
        ],
        "2347157": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 2475 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos nºs SEI-080002/001551/2021, SEI-080001/021896/2021 e SEI- 032/001/050227/2019, \r\no que foi documentado através dos processos antes destacados, em que foram analisados possíveis danos ao erário referentes à contratação dos serviços de telemedicina que não foram executados;\r\n- Trata o presente de abertura de Tomadas de Contas, com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão n.º 002/2013, conforme documentado no Processo nº SEI- 080001/021896/2021, que se reporta ao Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-032/001/050227/2019, com o objetivo de atender ao que dispõe a Recomendação nº 023 do referido Relatório.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Ana Lucia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1 (Presidente), e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7 para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2347157\r\n"
        ],
        "2347158": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos nºs SEI-080010/001543/2021, SEI-080001/021896/2021 e SEI- 032/001/050227/2019,\r\no que foi documentado através dos processos antes destacados, em que foram analisados possíveis danos ao erário referentes à contratação dos serviços de telemedicina que não foram executados;\r\n- Trata o presente de abertura de Tomadas de Contas, com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão n.º 021/2012, conforme documentado no Processo nº SEI- 080001/021896/2021, que se reporta ao Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-032/001/050227/2019, com o objetivo de atender ao que dispõe a Recomendação nº 023 do referido Relatório.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Soraia Cristina Botelho Rosa - Funcional: 3153475-9 (Presidente) e Cristiane Aline da Silva - Funcional: 3153753-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2347158\r\n"
        ],
        "2347159": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos nºs SEI-080010/001544/2021, SEI-080001/021896/2021 e SEI- 032/001/050227/2019,\r\no que foi documentado através dos processos antes destacados, em que foram analisados possíveis danos ao erário referentes à contratação dos serviços de telemedicina que não foram executados;\r\n- Trata o presente de abertura de Tomadas de Contas, com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão n.º 022/2012, conforme documentado no Processo nº SEI- 080001/021896/2021, que se reporta ao Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-032/001/050227/2019, com o objetivo de atender ao que dispõe a Recomendação nº 023 do referido Relatório.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6 (Presidente) e Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2347159\r\n"
        ],
        "2347160": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos nºs SEI-080010/001545/2021, SEI-080001/021896/2021 e SEI- 032/001/050227/2019,\r\no que foi documentado através dos processos antes destacados, em que foram analisados possíveis danos ao erário referentes à contratação dos serviços de telemedicina que não foram executados;\r\n- Trata o presente de abertura de Tomadas de Contas, com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão n.º 023/2012, conforme documentado no Processo nº SEI- 080001/021896/2021, que se reporta ao Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-032/001/050227/2019, com o objetivo de atender ao que dispõe a Recomendação nº 023 do referido Relatório.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7 (Presidente) e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2347160\r\n"
        ],
        "2347168": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            "\r\nDE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/001526/2021,\r\n- Constitui a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2021, celebrado com a RHA ENGENHARIA E CONSULTORIA SS LTDA, com a seguinte composição:\r\nCOORDENADOR: \r\nJosé Edson Falcão de Faria Júnior - Id. Funcional: 4316696-2\r\nGisele de Souza Boa Sorte Ribeiro - Id. Funcional: 4404094-6\r\n\r\nLívia Soalheiro e Romano - Id. Funcional: 4388948-4 \r\nGisele de Souza Boa Sorte Ribeiro - Id. 4404094-6 \r\nNatália Freitas de Souza - Id. Funcional: 5101341-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n*Omitida no D.O. de 04.10.2021.\r\nId: 2347168\r\n"
        ],
        "2347191": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350461/000535/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de Julho de 2021, os servidores: CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID: 4276076-3, da 5ªUPP/4ºBPM, 1º TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES, ID: 4380984-7, da 5ªUPP/4ºBPM e CB PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID: 4367377-5, da 5ªUPP/4ºBPM, em substituição aos servidores: 1º TEN PM RG 104.619 LEONARDO SOUZA CARVALHO, ID: 5034430-7, da 1ªUPP/22ºBPM, CB PM RG 98.745 PAMELA BARBOSA ALVES, ID: 5014623-8, da 5ªUPP/4ºBPM e CB PM RG 102.921 MOISÉS BERBARDO LEANDRO, ID: 5028955-1, da 1ªUPP/22ºBPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020 firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347191\r\n"
        ],
        "2347192": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350032/003500/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de agosto de 2021, o servidor: SD PM RG 107.343 Marcelo CesarPinheiro De Azevedo ID: 5098903-0, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347192\r\n"
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        "2347193": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350032/003500/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar 17 de agosto de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 46.965 Paulo Cesar Cardoso De Oliveira ID: 2163484-0, em substituição ao servidor: 1º SGT PM RG 64.444 Wilson Augusto Santos, ID: 2475335-1 e o 3º SGT PM RG 85.393 Danilo Rafael Da Silva De Lima, ID: SD PM RG 106.598 Priscila Do Nascimento Silva Magalhães, ID: 5095195-5, do 15º BPM, com o objetivode fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo E- 35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347193\r\n"
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        "2347194": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350024/01535/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de agosto de 2021, o servidor: 2º TEN PM RG 106.422 IURY LEITE FARIAS, ID: 50892371-0, do 6º BPM, em substituição ao servidor 1ºTEN PM RG 104.566 BRUNO RELVA DE FREITAS, ID 657482-3, do 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado co mo fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347194\r\n"
        ],
        "2347214": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDEFINE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, conforme Processo nº SEI-310003/001189/2021,\r\n51204703, para acompanhar a execução de Convênio, referente ao NAVIR no Município de Japeri, nos mesmos termos do referido Convênio:\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos \r\nId: 2347214\r\n"
        ],
        "2347215": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições e considerando o art. 4°, § 3º do Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial de 12.01.2018 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/003242/2020,\r\nConsiderar Extintos, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas- CEDIND/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH, como segue:\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nTitular: Joana Miller\r\nSuplente: Deborah Bronz\r\nDesignada pela Resolução SEDHMI Nº 16 de 09 de outubro de 2018, publicada no D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\n- Alterar a composição dos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND-RJ, da Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nTitular: Daniel Arruda Nascimento\r\nSuplente: Johnny Menezes Alvarez\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nJoana Miller\r\nDeborah Bronz\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2347215\r\n"
        ],
        "2347219": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO CEDIM RJ, POR MOTIVO DE VACÂNCIA.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, criado pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997, tendo em vista o disposto no art. 16º do Decreto nº 46.052, de 28 de julho de 2017, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/003773/2021,\r\n- o Ofício de 23 de setembro de 2021 da UBM - União Brasileira de Mulheres, recebido em 27 de setembro de 2021, comunicando alteração da representatividade da instituição no CEDIM RJ e apresentando o nome Helena Ferreira Magalhães (Helena Piragibe) como Conselheira titular;\r\n- o afastamento, a pedido, da Conselheira Ana Kerlly Souza da Costa, em exercício como Secretária de Finanças do CEDIM RJ, por ter sido eleita e empossada no cargo em 10 de fevereiro de 2021;\r\n- a vacância do cargo de Secretária de Finanças do CEDIM RJ, a ser preenchido através de processo eleitoral;\r\n- o pleno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro, em consonância com seu Regimento Interno; \r\nRESOLVE:\r\n- Realizar eleição para preenchimento da vaga de Secretária de Finanças do CEDIM RJ, a ser realizada em Reunião Extraordinária, com pauta única, no dia 26/10/2021, às 14 horas, por meio virtual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2347219\r\n"
        ],
        "2347225": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO VITIMA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000169/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o crescente número de casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os traumas causados aos familiares que tiveram suas entes vitimadas;\r\n- a necessidade de fomentar o combate à violência contra mulher e a aplicação às leis vigentes;\r\nRESOLVE:\r\nCriar, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, o Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio, que tem como finalidade o atendimento e acolhimento à famílias que tiveram suas entes vitimadas, em especial crianças e adolescentes.\r\nO Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio será constituído por servidores desta SEAVIT, sob a coordenação do primeiro, sendo:\r\nAdriana da Silva Athias - ID Funcional nº 41968999\r\nMaria Fernanda Carvalho Calixto de Oliveira - ID Funcional nº 5121360-5\r\nBruna Vasconcellos dos Anjos Neves - ID Funcional nº 5114470-0\r\nMarcos José Rodrigues de Almeida - ID Funcional nº 5123853-5\r\nO Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio se reunirá em caráter ordinário quinzenalmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.\r\n- A participação no supracitado Núcleo não será remunerada, não gerando aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\nId: 2347225\r\n"
        ],
        "2347303": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " \r\nDA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VI e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme administrativo nº SEI-180007/000567/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Rosemary Gomes Moreira da Costa, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5108622-0, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n- assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n- autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores desta Secretaria;\r\n- autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n- autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n- designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\npraticar atos de fixação de proventos, abono de permanência e auxílio funeral, bem como as solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n- praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n- aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n- praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial referentes ao Fundo Estadual de Cultura, inclusive movimentar a conta corrente específica junto ao Banco Bradesco S.A.\r\n- Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 90, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2347303\r\n"
        ],
        "2347304": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " SECEC Nº 173 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA MEMBROS DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035/2015, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000201/2020,\r\n- Alterar os membros do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura, designada pela Resolução SECEC n° 119, de 16 de outubro de 2020, de 16 de outubro de 2020, alterada pela Resolução SECEC n° 147, de 09 de fevereiro de 2021, e pela Resolução SECEC nº 157, de 14 de junho de 2021.\r\n- O Comitê de Administração constituído por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, nos moldes do § 1º, do art. 5º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:\r\nRosemary Gomes Moreira Da Costa Almeida\r\nFrederic Assis Spekman\r\nPatrícia Oliveira Jardim Nunes\r\nVitor Niobey Meirelles\r\nRodrigo Fernandes Martins\r\nCarla Maria Cascão Paes De Andrade\r\nTaciana Botelho De Oliva Pedrosa\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura E Economia Criativa\r\nId: 2347304\r\n"
        ],
        "2347329": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350035/002800/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de setembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 65.098 Enrico Ribeiro Maués Paixão, ID: 2448157-2 e CAP PM RG 44.988 Ari Dias da Silva, ID: 2297582-9 em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.917 Marcello Nobre Pereira, ID: 4189310-7 e 1º TEN PM RG 104.601 Greice Bianca Bezerra dos Passos, ID: 5034415-3 ambos do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347329\r\n"
        ],
        "2347330": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350049/004090/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de setembro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 57.069 Marcos Antonio Félix da Silva, ID: 2366873-3 do 32º BPM em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 57.077 William Celestino Vieira, ID: 2202879-0 do 32º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347330\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347331\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347332\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347333\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel umprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347334\r\n"
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            "2021-10-18 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350051/001629/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 65.154 Odair de Souza Vianna, ID: 2443235-0 do 34º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.554 Marcus Vinicius Oliveira de Andrade, ID: 0592847-8 do 34º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347335\r\n"
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            "2021-10-18 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350025/004224/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de setembro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 90.790 Pedro Jorge da Silva Soares, ID: 4404572-7 do 7º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 66.681 Alessandro de Oliveira, ID: 2243034-2 do 7º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347336\r\n"
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SEI nº 350131/005651/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de setembro de 2021, o servidor: CB PM RG 90.207 Karla Ramalho Da Silva, ID: 4401697-2, do CFAP, em substituição ao servidor CB PM RG 90.315 Fernanda De Carvalho Da Silva Sobral, ID: 4402615-3, do CEFD, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347400\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000547/2021;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 160, de 20/08/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil\r\nEm Exercício\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 07/10/2021\r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n20357672\r\nMaria Amélia M. Rosa Quintes\r\n5646421\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n5708940\r\nLidiane Oliveira de Sant' Anna\r\n5646600\r\nAndréa Daveiro Espinheira Dantas\r\nId: 2347421\r\n"
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            "2021-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000550/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n. O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 157, de 17/08/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil\r\nEm Exercício\r\nANEXO ÚNICO \r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n42510082\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\nId: 2347422\r\n"
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            "2021-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000552/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 157, de 17/08/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil\r\nEm Exercício\r\nANEXO ÚNICO \r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n42511402\r\nLaudenor Pires de Lima\r\nId: 2347423\r\n"
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        "2347424": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000751/2020;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 160, de 20/08/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil\r\nEm Exercício\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n29832950\r\nJosé Guimarães de Medeiros\r\n30021430\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n29949041\r\nJosé V. V. da Silva\r\n29765927\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n29595428\r\nFernando H. L. de Sales\r\n29372046\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n29489458\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n30029074\r\nJosé Geraldo Moreira\r\n29959160\r\nZelia Souza Aleixo\r\n29766656\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n29822041\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n29710570\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n29548047\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n29960177\r\nMônica Pierre Bastos\r\n29643473\r\nEunice M. B. Alves\r\n29775620\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n29853532\r\nMaurício da Silva Napoleão\r\n29179211\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n29548349\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n41378890\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n29565332\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n29538335\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n29578248\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n29564646\r\nClaudio Silva de Matos\r\n5567386\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n29454743\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n29587620\r\nClemilson Ribeiro da Silva\r\n29742714\r\nTais I. V. da Silva\r\n29362687\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n5659469\r\nSavio Glória Pontes\r\n5658233\r\nRafael Antonio G. Rangel Junior\r\n20377150\r\nGerson Lima dos Santos\r\n29567734\r\nMarcio Marques da Silva\r\n29806046\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n5654483\r\nGustavo Mastrangelo\r\n29861934\r\nJorge Tinoco Coelho Junior\r\n29764211\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n29591767\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n29399742\r\nRoberto Andrade Silva\r\n29578728\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n41774850\r\nMarcondes do N. Silva\r\n5656451\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n29388031\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n29322065\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n29150558\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n30022126\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n5710251\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n29185742\r\nKley Azevedo Couto\r\n29480981\r\nVinicius R. F. Labre\r\n30031966\r\nGeraldo Duarte\r\n29507863\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n5655978\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\nId: 2347424\r\n"
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        "2347425": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Es tadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam o processo nº SEI- 120001/005214/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 06/07/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil\r\nEm Exercício\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n553539-5\r\nClaudio Luiz Paraizo Rocha\r\nId: 2347425\r\n"
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        "2347481": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1787 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 320001/002465/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- O que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n- O contido no ofício PRS/SSE/CGC 23117/2021, de 29 de julho de 2021, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua decisão, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no processo TCE-RJ nº 107.687-7/2014, pela instauração de tomada de contas especial, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n- O pronunciamento da Ilma. Sra. Auditora-Geral do Estado no Of. CGE/ASSAGE SEI Nº129, de 06 de agosto de 2021 (Documento nº 20619239, do Processo SEI-320001/002465/2021);\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar a presente Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado do Contrato n.º 25/2012, celebrado pela Secretaria de Estado de Segurança, e dos seus aditivos, tendo em vista as ilegalidades verificadas no processo TCE-RJ nº 107.687-7/2014.\r\nDesignar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para compor a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\nCEL PM RG: 55.539 Alexandre De Souza Rodrigues; ID FUNCIONAL nº 23428430.\r\nCEL PM RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\nTEN CEL PM RG 56.126 Daniel De Miranda Queiroz, ID FUNCIONAL nº 21530750.\r\nDesignar o servidor Fagner Da Silva Duarte, ID FUNCIONAL Nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\nA Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347481\r\n"
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        "2347482": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1789 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 350523/004014/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n- O contido no ofício PRS/SSE/CGC 26856/2021, de 20 de agosto de 2021, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua decisão, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no processo TCE /RJ nº 107853-8/2014, pela instauração de tomada de contas especial, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar a presente Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado do Contrato n.º 21/2014, celebrado pela Secretaria de Estado de Segurança, e dos seus aditivos, tendo em vista as ilegalidades verificadas no processo TCE-RJ nº 107853-8/2014.\r\nDesignar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para compor a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\nCEL PM RG: 55.539 Alexandre De Souza Rodrigues; ID FUNCIONAL nº 23428430.\r\nCEL PM RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\nTEN CEL PM RG 56.126 Daniel De Miranda Queiroz, ID FUNCIONAL nº 21530750.\r\nDesignar o servidor Fagner Da Silva Duarte, ID FUNCIONAL Nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\nA Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347482\r\n"
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        "2347546": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PMCor), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350118/005742/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instituição do Plano Estratégico 2020-2024 da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lançado no dia 16 de janeiro de 2020;\r\n- a publicação do novo Regimento Interno da Corregedoria Geral da Polícia Militar (CGPM), conforme Resolução n° 797, de 09 de novembro de 2020;\r\n- a necessidade de adequação da CGPM à nova realidade de demandas inerentes à área correcional desta Secretaria de Estado; e\r\n- a inevitabilidade da busca pela maior eficiência e qualidade das atividades correcionais desenvolvidas pela CGPM, através de novas filosofias de gestão administrativa;\r\n:\r\nFica instituído o Programa de Modernização da Corregedoria Geral (PMCor), que tem por objetivo implementar o processo de modernização da Corregedoria Geral de Polícia Militar visando ao aprimoramento das atividades de caráter correcional, dando maior eficiência e celeridade, com a devida qualidade, à tramitação dos processos internos, e com respeito ao interesse público.\r\nO processo de modernização da CGPM será implementado através da construção de um planejamento com a finalidade de estudar o cenário da atividade correcional no âmbito da Corporação, utilizando-se, para tal, de ferramentas de gestão que permitam traçar as estratégias, definir os meios e implementar as ações necessárias para o alcance dos objetivos delineados.\r\nPara o atingimento dos objetivos do presente Programa, serão desenvolvidas ações nas seguintes dimensões: articulação institucional, capacitação de pessoal, emprego de tecnologia, e a adoção de novos métodos de gestão.\r\nAs dimensões citadas no artigo anterior serão desdobradas em linhas de ação, tais como: revisão de processos internos, revisão de normatizações, busca por ferramentas mais eficientes de controle correcional, capacitação e aprimoramento dos policiais militares que atuam na área correcional, desenvolvimento de campanhas de conscientização de endomarketing, dentre outros. Para cada linha de ação, será constituída uma comissão composta por policiais militares da estrutura correcional, sempre presidida por oficiais pertencentes ao efetivo da estrutura da CGPM, os quais desenvolverão tais atividades, cumulativamente com as funções correcionais que já vêm desempenhando.\r\nAs linhas de ação de que trata o artigo anterior terão prazos preestabelecidos para conclusão, de acordo com as caraterísticas particulares de seus temas propostos com aplicação na área correcional.\r\nAs comissões responsáveis pela execução das linhas de ação serão compostas por no máximo, 05 (cinco) componentes, incluindo o presidente, que necessariamente será um oficial. Os membros das comissões deverão desenvolver pesquisas e estudos técnicos referentes aos temas propostos.\r\nA Assessoria Técnica de Desenvolvimento da CGPM, terá a função de coordenar as atividades desenvolvidas pelas comissões, de forma a controlar, orientar e apoiar o desenvolvimento dos planos de ação correspondentes a cada linha de ação.\r\nO oficial responsável por cada linha de ação, deverá produzir propostas de acordo com o tema estudado, para aplicação na CGPM, submetendo-as à análise do Corregedor Geral, quanto à conveniência de sua aplicação, visando o atingimento dos objetivos estabelecidos pelo referido Programa.\r\nCaberá ao Corregedor Geral apresentar ao Secretário de Estado de Polícia Militar relatório mensal a respeito do status da implementação do presente Programa e, ainda, sempre que requisitado por este.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos deixam de existir, a partir do término oficial da aplicação do Programa de Modernização da CGPM.\r\nRio de janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA CORREGEDORIA - PMCor\r\n1. CONTEXTUALIZAÇÃO\r\nA Corregedoria Geral de Polícia Militar foi criada através de Resolução da Secretaria de Estado de Polícia Militar n.º 127, datada de 24 de agosto de 1993, da lavra do então Secretário de Estado e Comandante Geral da Corporação, Coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira, por transformação funcional da Chefia de Polícia Militar, do Núcleo do Centro de Criminalística da Polícia Militar e da Seção de Justiça e Disciplina da Diretoria Geral de Pessoal, tendo sido nomeado como seu primeiro Corregedor o Coronel Edgard da Costa Magalhães.\r\nEm 13 de julho de 2011, foi inaugurada em Neves, Município de São Gonçalo, a sede própria da \"Corregedoria da Polícia Militar Coronel Francisco de Paula Araújo\", designada como tal em homenagem ao extinto e valoroso Coronel, que desempenhou as funções de Corregedor no período de 23 de dezembro de 1997 à 27 de março de 2000.\r\nFinalmente, no ano de 2019, com a extinção da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESEG) e a criação da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), a Corregedoria foi elevada ao status de Subsecretaria de Estado, através do decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, público no Boletim da PM nº 051, de 20 de março de 2019, sendo transformada em Corregedoria Geral da SEPM, em substituição às atribuições da também extinta, Corregedoria Geral Unificada (CGU), no que concerne às questões correcionais de Polícia Militar.\r\nSubordinada diretamente ao Secretário de Estado de Polícia Militar, a atual Corregedoria Geral de Polícia Militar é responsável pela gestão, além da sua própria estrutura, de mais 08 (oito) Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM), 01 (uma) Unidade Prisional Militar (UP/PMERJ) e de 01 (um) Centro de Criminalística (CCrim), além do acompanhamento direto e indireto, através das Assessorias de Justiça e Disciplina, das atividades correcionais no âmbito das diversas Organizações Policiais Militares da Corporação. Dessa forma, estão sob a égide da estrutura correcional da Corporação, o universo dos cerca de 45.000 (quarenta e cinco mil) Policiais Militares na ativa e aproximadamente 25.600 (vinte e cinco mil e seiscentos) veteranos.\r\nA CGPM ainda é responsável pelo assessoramento direto do Secretário de Estado de Polícia Militar em matéria de justiça e disciplina, atuando como órgão central, difusor da doutrina correcional na Corporação, orientando, produzindo, acompanhando e dando destinação a inúmeras peças de informação dentro da área correcional.\r\nTais atribuições desdobram-se em uma enorme demanda para a CGPM, resultando em um grande volume de procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares a serem instaurados, analisados e solucionados, além de recursos administrativos diversos, registros policiais militares, e autos de prisão em flagrante delito, acompanhados, quando necessário à elucidação de delitos, de laudos periciais produzidos pela própria Corporação, tanto no âmbito da perícia criminal, através do Centro de Criminalística, quanto da perícia médico legal, através dos peritos médicos, lotados na própria Corregedoria Geral, atuando de forma integrada e em apoio ao Ministério Público, bem como ao Poder Judiciário do Estado.\r\nExistem ainda as demandas dos órgãos do Sistema de Justiça Criminal, notadamente a Auditoria de Justiça Militar, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Somada a isso, existe a necessidade de se dar pronta resposta à sociedade, sempre que se fizer necessário, prestando-lhe as devidas informações, com a transparência esperada, em relação a assuntos de interesse público, e prestando contas dos resultados das atividades desempenhadas pela Corregedoria.\r\nDe forma a fazer frente a essa demanda, verificou-se a imperiosa necessidade de implementar mudanças estruturais no funcionamento da CGPM. Foi então elaborado o presente Programa visando o aprimoramento das atividades correcionais, de forma a dar maior eficiência e celeridade, com a devida qualidade, às tramitações dos processos internos da Corregedoria.\r\nEsse planejamento está sendo institucionalizado no âmbito da Corporação com o acrônimo PMCor, que significa Programa de Modernização da Corregedoria Geral da Polícia Militar.\r\n2. JUSTIFICATIVA\r\nO presente Programa de Modernização justifica-se em função da necessidade de serem implementadas ações de contextualização e modernização, com a nova realidade e status adquiridos pela Corregedoria, através do decreto nº 46.600, publicado em 18 de março de 2019, qual seja, de Subsecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nFaz-se necessário um planejamento com o fito de alinhar, estruturar e organizar um conjunto de ações, projetos e metas prioritárias, com pertinência e alinhado às temáticas organizacionais, de forma a fazer com que as ações correcionais sejam prestadas com qualidade e eficiência em todas as unidades desta Corregedoria Geral, com prazo de aplicação e desenvolvimento de tais ações ao longo dos anos de 2021 e 2022.\r\nCom base nessa assertiva, já foi produzido e publicado o novo Regimento Interno da CGPM, conforme Resolução n° 797, de 09 de novembro de 2020, e publicado no Bol PM n° 210, de 17 de novembro de 2020, com a finalidade de atender a este novo cenário de ações da Corregedoria, agora com status de Subsecretaria de Estado, propondo mais efetividade e celeridade nas ações correcionais.\r\nDiante deste novo cenário, verifica-se um importante momento para a realização da reavaliação do desenvolvimento das ações correcionais no âmbito desta secretaria, além dos rumos que a Corregedoria está tomando, e seu desempenho como um todo.\r\nCom isso, mudanças estruturais internas devem ser realizadas, com o fito de: verificar práticas internas e externas, avaliar o desempenho dos policiais militares que atuam na Corregedoria, analisar cenários interno e externo, traçar objetivos a serem alcançados, medidas a serem adotadas para alcançar tais objetivos, dentre outros aspectos a serem verificados para a otimização desta estrutura.\r\nO processo de modernização vem como consequência de tais mudanças, buscando através de novas tecnologias, novas técnicas de trabalho e novas filosofias de gerenciamento administrativo, definir como as ações correcionais serão desenvolvidas com melhor eficiência e qualidade. Neste mister, torna-se imprescindível o investimento em capacitação, treinamento e atualização dos policiais militares que ora trabalham dentro da estrutura Correcional.\r\nProcurou-se então, com base nesses pressupostos, elaborar um documento simples e objetivo, cujo conteúdo servisse como uma diretriz para o desdobramento de ações previamente planejadas, de forma a não só atingir o objetivo de modernizar a Corregedoria da SEPM, mas, sobretudo, consolidar o controle disciplinar já existente na Corporação, bem como, sua valorização e o fortalecimento institucional, tendo sempre o alinhamento dessas ações, com o Planejamento Estratégico em vigor na Corporação.\r\n3. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA\r\nA seguir, é apresentado o conjunto das principais normas legais que regulam as atividades correcionais no âmbito da SEPM, e que servirão como referência para a implementação do Programa de Modernização da CGPM.\r\nConstituição Federal do Brasil 1988;\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro 1989;\r\nDecreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código penal Brasileiro;\r\nDecreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal Brasileiro;\r\nDecreto-Lei n°1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar;\r\nDecreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar;\r\nDecreto nº 46.475 de 25 de outubro de 2018 - Dispõe sobre o acesso a informações;\r\nDecreto n° 47.419, de 22 de dezembro de 2020 - Institui o Plano estadual de Segurança Pública;\r\nLei nº 443, de 01 de julho de 1981 - Estatuto da PMERJ;\r\nLei nº 5427, de 01 de abril de 2009 - Estabelece Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\nDecreto nº 6.579, de 05 de março de 1983 - Regulamento Disciplinar da PMERJ;\r\nDecreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;\r\nResolução n° 797, de 09 de novembro de 2020 - Aprova o novo Regimento Interno da CGPM;\r\nResolução n° 631, de 08 de julho de 2020 - Institui no Âmbito da Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Remissão de Pena pelo Estudo, pela Leitura e pelo Trabalho;\r\nPortaria PMERJ Nº 700, de 18 de outubro de 2016 - Dispõe sobre o Protocolo de Recrutamento e Seleção para o efetivo da Área Correcional;\r\nPortaria PMERJ nº 258, de 12 de maio de 2005 - Dispõe sobre as Instruções Reguladoras para funcionamento das Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM);\r\nPortaria PMERJ n° 597, de 07 de janeiro de 2015 - Institui o Código de Ética Profissional para o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPortaria PMERJ nº 257, de 12 de maio de 2005 - Dá nova redação aos artigos 12, 41 e 43 da Portaria/PMERJ nº 0214, de 04 de abril de 2002, notadamente incluindo a função de Chefe da Relatoria, a criação de Subseção da Relatoria, denominada Reserva Única de Procedimentos, alterando a estrutura e atribuições das Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM).\r\n4. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA\r\nO Programa de Modernização da Corregedoria da Polícia Militar - PMCor baseia-se em três idéias-forças: a primeira nos faz entender que, uma vez modernizada, a CGPM propiciará o fortalecimento da Corporação. E esse fortalecimento não apenas interessa a ela, como também aos próprios Policiais Militares que a integram, bem como, a toda sociedade fluminense, pois todos se beneficiarão do Programa. A segunda está associada à quebra do paradigma de que a modernização está pautada no emprego de parafernálias tecnológicas, para então entendermos que modernizar não é sofisticar, mas sim, simplificar. Tornar os processos internos mais ágeis através de sua simplificação, significa um avanço para a administração. Por fim, a última idéia-força nos orienta a ter o foco na prevenção, pois sabemos que as ações preventivas têm especial importância na redução de desvios de conduta, estando ainda associadas à economia de recursos.\r\nCom base nas referências acima, o PMCor foi concebido de forma a atingir seus objetivos através do desenvolvimento de ações nas seguintes dimensões: articulação institucional; capacitação de pessoal; emprego de tecnologia; e a adoção de novos métodos de gestão. Portanto, todos os esforços visando à modernização da Corregedoria estão distribuídos nessas quatro perspectivas, que são descritas a seguir:\r\nA articulação institucional consiste na visita e interação com as diversas agências e atores do Sistema de Justiça Criminal e Segurança Pública, com o objetivo de consolidar os canais técnicos e informais, além de aumentar o grau de confiança desejado para a troca de informações de inteligência correcional e a integração entre as instituições. Prevê ainda a busca de oportunidades junto a órgãos de referência na área correcional em todas as esferas do Poder Público, bem como as unidades correcionais das instituições Policiais Militares do país, que guardam características semelhantes com a CGPM.\r\nA capacitação de pessoal é uma das formas de valorização do capital intelectual humano no âmbito da organização, buscando, desta forma, o desenvolvimento profissional dos servidores e criando um ambiente organizacional mais salutar e a motivação dos agentes, com a consequente otimização das atividades correcionais e melhor qualidade nos produtos entregues.\r\nO emprego de tecnologia consiste na adoção de um novo sistema informatizado de gestão que possibilite dar maior velocidade às tramitações de processos, com o devido controle das informações dentro de um ambiente virtual seguro. Ainda permite apoiar a tomada de decisões com base na análise de indicadores construídos a partir de um conjunto de banco de dados estruturados. Já na área operacional, o emprego de tecnologia se dá a partir da aquisição de equipamentos tecnológicos para a atividades de investigação e inteligência correcional.\r\nA adoção de novos métodos de gestão passa pela ruptura de antigas rotinas e culturas organizacionais para, inicialmente, implementar um mapeamento de processos, visando dar mais eficiência e celeridade à tramitação dos diversos processos internos. Está prevista, ainda, a implementação de ferramentas de gestão que possibilitem uma melhor avaliação de desempenho não só da Corregedoria, mas também de suas Unidades subordinadas e de seus integrantes.\r\nMetodologicamente, o PMCor foi estruturado através do emprego de ferramentas de gestão amplamente utilizadas hoje em dia, para que pudesse ser traçado um diagnóstico da atuação da CGPM, de forma a conhecer melhor as características do ambiente interno e externo. Seu planejamento está baseado no conceito PDCA, onde se prevê sua flexibilidade, possibilitando assim seu aprimoramento e a melhoria contínua dos processos através do ciclo contínuo. Com base nessa idéia foram definidas as seguintes etapas: a análise do cenário no qual a CGPM está inserida, através da aplicação da Matriz SWOT (e Matriz SWOT Entrecruzada); a análise de risco para a execução do Programa, através da aplicação da Norma ISO 31.000 da ABNT; a definição de 16 (dezesseis) linhas de ação, cujas temáticas foram identificadas após a análise de cenário; a priorização desses eixos, de acordo com a aplicação da Matriz GUT; e a elaboração de Planos de Ação, com base no modelo 5W2H.\r\nImportante ressaltar que os objetivos do programa guardam estreito alinhamento com o Plano Estratégico da Instituição, e que ainda foram delineados de forma que as ações a serem implementadas tenham o menor custo possível, utilizando-se, sempre que permitido, os recursos já disponíveis na Corporação, através da articulação com as diversas Organizações Policiais Militares de sua estrutura. Essa premissa, baseada no Princípio da Economicidade, torna-se indispensável diante da situação econômica enfrentada pelo Estado, e dos efeitos do Plano de Recuperação Fiscal, hoje em execução pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n5. OBJETIVOS\r\n5.1 Objetivo Geral\r\nImplementar o processo de modernização da Corregedoria Geral de Polícia Militar visando ao aprimoramento das atividades de caráter correcional, dando maior eficiência e celeridade, com a devida qualidade, à tramitação dos processos internos, e com respeito ao interesse público.\r\n5.2 Objetivos Específicos\r\na. Fortalecer o canal de comunicação entre a Corporação e as Instituições relacionadas às atividades correcionais, notadamente o MPRJ, AJMERJ, TJRJ e a SEPC e outras instituições afins;\r\nb. Investir na capacitação, treinamento e recompletamento do efetivo de policiais militares que compõem toda a estrutura correcional;\r\nc. Implementar novos sistemas de tecnologia da informação nas áreas de gestão administrativa e operacional;\r\nd. Buscar metodologias, ferramentas e equipamentos para promover a remodelagem dos processos de gestão da Corregedoria Geral e de suas unidades subordinadas;\r\ne. Definir prazos para a conclusão de cada linha de ação a ser estabelecida em relação às diversas atividades desempenhadas pela Corregedoria Geral, controlando seu desenvolvimento e garantindo, desta forma, o atingimento das metas estabelecidas.\r\n6. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO\r\nPara a construção do presente Programa, conforme já relatado anteriormente, buscou-se utilizar-se da objetividade e simplicidade, de forma a possibilitar a maior clareza e entendimento por parte de todos os Policiais Militares envolvidos no processo. A metodologia de planejamento PDCA, quer dizer, em inglês, Plan-Do-Check-Act, foi aplicada para melhor acompanhamento e controle de sua execução.\r\nFoi utilizada a matriz SWOT para análise do ambiente interno, onde foram identificadas suas forças e fraquezas, e a análise do ambiente externo, o que possibilitou o mapeamento das oportunidades e ameaças. Desta forma, buscou-se desenhar, de forma mais fidedigna possível, o cenário inerente à Corregedoria Geral.\r\nUtilizando-se ainda o conceito da ferramenta de gestão 5W2H, foi feito o mapeamento das atividades necessárias à estruturação da Corregedoria (“o que será feito?”), com suas justificativas (“por que será feito?”), bem como seu responsável (“por quem será feito?”) e os prazos definidos para sua conclusão (“quando será feito?”). Já o detalhamento de cada ação (“como será feito?”) e o levantamento dos recursos materiais e tecnológicos necessários (“quanto custará fazer”) serão realizados pelo responsável de cada ação, como preparação para as diversas fases previstas ao longo da execução do presente Programa.\r\nCom base nas referências já citadas foram definidas as principais etapas a serem percorridas no processo de modernização da Corregedoria Geral de Polícia Militar. Tais etapas, chamadas aqui de linhas de ação, terão prazos para conclusão previstos em cronograma apresentado no tópico seguinte à exposição.\r\nPara a determinação das linhas de ação foram feitas análises de cenário da Corregedoria Geral, utilizando-se para tanto a ferramenta denominada Matriz SWOT Cruzada, utilizando-se como fonte de dados, uma amostra de 15% do próprio efetivo da unidade, que fez constar suas percepções particulares referentes às vertentes que compõem a Matriz SWOT.\r\nPara se atingir os objetivos propostos inicialmente, cada linha de ação deve desdobrar-se em um planejamento cujo detalhamento será adequado à sua complexidade. Esse desdobramento se dará através da elaboração de um ou mais Planos de ação, estando sob a responsabilidade de uma comissão (Grupo de Trabalho), que se encarregará de detalhar e buscar pôr em prática as ações propostas, conforme abaixo discriminado:\r\na) Prover a Corregedoria Geral com uma equipe de assessoria técnica e desenvolvimento, composta por oficiais e praças capacitados, de preferência com experiência no desenvolvimento de sistemas e projetos, para serem aplicados no controle e melhoria dos processos internos da CGPM, bem como, promover a interação entre as seções da Corregedoria, com vistas a otimizar as rotinas e trazer eficiência na tramitação e solução dos procedimentos, processos administrativos disciplinares e inquéritos da Corporação;\r\nb) Promover a capacitação, atualização e treinamento para efetivo da Corregedoria Geral e unidades subordinadas, através da realização de cursos, seminários e estágios, voltados para área correcional, no intuito de buscar melhorar, ainda mais, a qualidade dos documentos produzidos na unidade correcional, além do melhor assessoramento no processo decisório do Comando Geral da Corporação;\r\nc) Verificar e fazer o encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário da Polícia Militar, as demandas operacionais e tecnológicas necessárias às atividades de investigação e inteligência correcional;\r\nd) Realizar visitas de estudos a outras co-irmãs, bem como outras instituições públicas, com o propósito a conhecer as estruturas de funcionamento de suas Corregedorias, buscando conhecer as melhores práticas realizadas por essas instituições e implementá-las à realidade da SEPM;\r\ne) Avaliar a normatização em vigor referente à disciplina castrense, bem como o Regimento Interno que regula o funcionamento das DPJMs (Portaria n° 258/2005), para fins de atualização e padronização das atividades por elas realizadas;\r\nf) Estabelecer um canal técnico, com protocolos de processamento de informações no âmbito da CGPM e das AJDs das diversas OPMs da Corporação, de forma a facilitar a comunicação de informações referentes aos policiais militares, no que diz respeito à Justiça e Disciplina;\r\ng) Efetuar pesquisas ao acervo de trabalhos técnicos profissionais elaborados pelos oficiais alunos dos cursos da corporação (CAO e CSP), com vistas a servirem de fontes de consulta para o processo de modernização da CGPM;\r\nh) Buscar, através de investimento em tecnologia da informação, otimizar e tornar mais seguros os sistemas de controle das informações processadas na Corregedoria, através de softwere mais eficiente, que sirva como facilitador das atividades correcionais;\r\ni) Articular-se em conjunto com a CAEs e CComSoc, para o desenvolvimento de programas de prevenção contra o desvio de conduta do policial militar, utilizando enunciados e frases de efeito nas redes sociais e ambientes virtuais da Corporação, alertando para temas como: violência doméstica e contra a mulher, cuidados com material bélico, cuidados quanto à aquisição de veículos, presença do policial militar em locais incompatíveis, obtenção de facilidades indevidas, dentre outros temas, buscando desta forma minimizar os desvios de conduta na Corporação;\r\nj) Implementar na UP/PMERJ, atividades educacionais complementares para fins de remissão da pena dos internos da unidade prisional, conforme previsto na Resolução n° 631, de 08 de julho de 2020 e recomendação n° 44, de 26 de novembro de 2013, pelo Conselho Nacional de Justiça;\r\nl) Implantar na UP/PMERJ, uma estrutura básica para realização de audiências por videoconferência de instrução e julgamento de atos processuais referentes aos internos daquela unidade carcerária militar, de forma a minimizar os deslocamentos de internos da unidade;\r\nm) Acompanhar, avaliar e orientar o desenvolvimento dos trabalhos das comissões (grupos de trabalho), através da definição de indicadores que possibilitem mensurar os resultados obtidos com sua execução e compará-los com o cenário anterior à sua implantação\r\nn) Buscar promover ações de melhoria, revitalização e modernização das estruturas físicas das sedes da CGPM, com vistas a criar um ambiente melhor e favorável de convívio para os policiais militares que atuam na unidade, bem como, promoção de segurança aos seus integrantes que compõem a unidade;\r\no) Estabelecer protocolos de atuação entre as DPJMs, com fito de padronizar as ações operacionais e os processos internos inerentes ao seu funcionamento, permitindo ainda a criação de indicadores para melhor gestão das atividades correcionais;\r\np) Criar uma instalação com estrutura e aparelhamento, com ampla área de atuação, relacionada à Perícia Militar, para atender de forma mais abrangente as demandas da Corregedoria e da Justiça Militar, no que tange à realização de perícias criminais militares, além do assessoramento técnico científico à Corporação; e\r\nq) Elaborar uma agenda de visitas às principais agências e atores do sistema de Justiça Criminal e Segurança Pública, buscando consolidar a articulação institucional e identificar oportunidades de cooperação junto a órgãos de referência na área correcional.\r\n7. CRONOGRAMA DAS LINHAS DE AÇÃO\r\nA seguir é apresentado o cronograma com a representação gráfica do período de tempo destinado ao desenvolvimento de cada uma das linhas de ação já citadas anteriormente. Tais prazos foram estabelecidos de acordo com a complexidade de cada atividade, buscando sua exequibilidade. Da mesma forma, procurou-se estabelecer uma sequência lógica das atividades, considerando-se a interdependência nas suas execuções.\r\nO prazo total para a execução de todas as linhas de ação ficou estimado em 14 meses, considerando que no mês de maio duas delas já foram realizadas.\r\n\r\n1- Formulação de equipe técnica /otimização de rotinas e processos na CGPM\r\nCGPM / CAEs\r\n2- Capacitação, atualização e treinamento do efetivo correicional.\r\nCGPM / DGEI / CEADPM\r\n3- Encaminhamento ao Sr. Cmt Geral de demandas Operacionais e Tecnológicas\r\nCGPM / DPJMs\r\n4- Realizar visitas de estudo à co-irmãs e a outras Instituições Públicas.\r\nCGPM, EMG e GCG\r\n5- Avaliar as normatizações em vigor referente a disciplina castrense.\r\nCGPM\r\n6- Estabelecimento de Canal Técnico entre a CGPM e AJDs das Unidades\r\nCGPM\r\n7- Pesquisas ao acervo de trabalhos técnicos profissionais (CAO/CSP), relacionados à Corregedoria.\r\nCGPM e ESPM\r\n8- Investimento em tecnologia da informação para proteção de dados da CGPM/Subordinadas\r\nCGPM / SSCC e CETIC\r\n9- Desenvolvimento de programas de prevenção contra o desvio de conduta do Policial Militar\r\nCGPM, CAEs e CComSoc\r\n10- Implementar na UP/PMERJ, atividades educacionais complementares para fins de remissão da pena dos internos da unidade prisional\r\nCGPM / EMG e UP/PMERJ\r\n11- Implantar na UP/PMERJ, uma estrutura básica, para realização de audiências por videoconferência de instrução e julgamento\r\nCGPM / AJMERJ e CETIC\r\n\r\n12- Avaliação e acompanhamento das ações e Mensuração dos resultados do Plano de Reestruturação e Modernização da CGPM\r\nCGPM\r\n13-Melhorias das instalações físicas e infraestrutura, além da segurança para o efetivo da CGPM.\r\nCGPM / EMG\r\n14-Estabelecer protocolos de atuação entre as DPJMs, com fito de padronizar as ações correcionais dessas unidades.\r\nCGPM / DPJMs\r\n15- Criação da Cidade ou Instituto da Perícia Militar, ampliando as ações do CCrim\r\nCGPM / CCrim\r\n16-Estabelecer o estreitamento nas relações institucionais envolvendo outros órgãos.\r\nCGPM\r\n8. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\nConforme já dito anteriormente, o presente Programa tem como escopo o estabelecimento de medidas para a modernização da Corregedoria Geral desta Secretaria de Estado, com base nas melhores práticas, manuais, estudos científicos e normas para o aprimoramento da atividade correcional, proporcionando o dinamismo e eficiência ne cessária para a garantia da manutenção dos preceitos éticos profissionais, da hierarquia e disciplina militar na Corporação.\r\nPara se atingir tal objetivo, será importante o engajamento de todos os atores envolvidos direta e indiretamente na execução das diversas etapas que fazem parte do programa, principalmente em relação às medidas que demandam conhecimento técnico nas diversas áreas do conhecimento, inerentes à atividade de controle disciplinar interno, assim como, conhecimentos jurídicos, tendo em vista as diversas demandas judiciais que chegam a nossa corporação.\r\nComo todo planejamento onde são previstas diversas ações a serem realizadas por atores diferentes, serão realizadas avaliações e eventuais ajustes em sua execução, de forma a otimizar os resultados a serem alcançados, facilitando assim o atingimento dos objetivos propostos. Para tanto, os atores envolvidos deverão empreender todos os esforços possíveis para alcançar as metas estabelecidas, e por conseguinte propiciar a consolidação de uma Corregedoria forte e de referência no cenário nacional.\r\nId: 2347546\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2487 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080010/001053/2021, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.747, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\nConceder apoio financeiro para construção do Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\nA concessão decorre da análise favorável do Projeto de Construção do Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira para construir e adquirir equipamentos e mobiliários para a edificação do Complexo de Saúde, unidade hospitalar e seus anexos, localizado no município de Miguel Pereira.\r\nO Complexo é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro ao Complexo de Saúde será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.51\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, sendo a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, R 17.500.000,00) do valor total do projeto e mais duas parcelas de 25% (vinte e cinco por cento, ou seja, de R 8.750.000,00) cada, conforme Anexo II desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 8.750.000,00, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 50% (cinquenta por cento) dos valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 17.500.000,00. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\nOs recursos financeiros da terceira e última parcela, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 8.750.000,00, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 25% (vinte e cinco por cento) dos valores transferidos na segunda parcela. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação do cumprimento do projeto.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Miguel Pereira são destinados para edificar o Complexo de Saúde (unidade hospitalar e anexos).\r\n2. O pagamento da importância de R 35.000.000,00 referente ao valor do projeto do Complexo em Saúde será repassado em três parcelas, a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, de R 17.500.000,00) e mais duas parcelas de 25 % (vinte e cinco por cento, ou seja, de R 8.750.000,00, cada), com base no valor do projeto aprovado e englobará a construção e aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n3. A segunda e terceira parcela serão repassadas mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 50% (cinquenta por cento, ou seja, de R 17.500.000,00) e 25% (vinte e cinco por cento, ou seja de R 8.750.000,00) respectivamente dos valores já depositados e deverão ser encaminhadas no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Miguel Pereira.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para construir, equipar e mobiliar o Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n_______________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\nANEXO II\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n50%\r\nR 17.500.000,00\r\n2ª PARCELA\r\n25%\r\nR 8.750.000,00\r\n3ª PARCELA\r\n25%\r\nR 8.750.000,00\r\nTOTAL\r\n100%\r\nR 35.000.000,00\r\n\r\nId: 2347721\r\n"
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        "2347817": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350035/002810/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 65.098 Enrico Ribeiro Maués Paixão, ID: 2448157- 2, do 18º BPM em substituição ao servidor: MAJ PM RG 80.917 Marcello Nobre Pereira, ID: 4189310-7, do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347817\r\n"
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        "2347818": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350131/005651/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de setembro de 2021, a servidora: CB PM RG 90.207 Karla Ramalho da Silva, ID: 4401697-2, do CFAP, em substituição à servidora: CB PM RG 90.315 Fernanda de Carvalho da Silva Cabral, ID: 4402645-3, do CEFD, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001293/2020, firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347818\r\n"
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        "2347819": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350131/005651/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de setembro de 2021, o servidor: CB PM RG 90.207 Karla Ramalho Da Silva ID: 4401697-2, do CFAP em substituição à servidora: CB PM RG 90.315 Fernanda de Carvalho da Silva Cabral, ID: 4402645-3, do CEFD, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2020, firmado com a empresa CEG.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347819\r\n"
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        "2347850": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2462 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001422/2021; e \r\n\r\n- a Correspondência Interna SES/ASSCI SEI Nº24 (21766094), constante no processo SEI-080017/001254/2021, originado na Assessoria de Controle Interno da SES, que aborda o Oficio.CGE/ASSAGE SEI Nº179 (SEI n.º 21765252) encaminhado pela Auditoria Geral do Estado - AGE, por meio do SEI-320001/002796/2021, que traz o VOTO GC-6 (SEI n.º 21739028) da conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ 100.008-3/2021, cujo objeto é a Auditoria Governamental junto à Secretaria Estadual de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a subsidiar o planejamento e as ações de controle externo no âmbito do TCE;\r\n\r\n- o Despacho de Encaminhamento de Processo SES/COMISAF (22795377), constante no processo SEI-080001/022013/2021, por meio do qual a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização solicita a instauração de Tomada de Contas das despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão n° 027/2020, em relação aos períodos de 04/2020 a 11/2020;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, em decorrência da adjudicação direta de serviços sem comprovação do atendimento ao princípio da economicidade em face da ausência de detalhamento da composição dos custos envolvidos na contratação e atendimento a determinação e recomendações solicitadas pelos órgãos de controle, em atenção ao disposto na CI SES/ASSCI SEI Nº24 (21766094), bem como as despesas não reconhecidas de abril a novembro do ano de 2020, conforme documentado no SEI-080001/022013/2021, referentes ao Contrato de Gestão n° 027/2020.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID funcional 4216311-0 (Presidente), Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha, ID funcional 4250174-1,, e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz, ID funcional 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2347850\r\n"
        ],
        "2347851": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 2479 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos nºs SEI-080010/001546/2021, SEI-080001/021896/2021 e SEI- 032/001/050227/2019,\r\n\r\no que foi documentado através dos processos antes destacados, em que foram analisados possíveis danos ao erário referentes à contratação dos serviços de telemedicina que não foram executados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Trata o presente de abertura de Tomadas de Contas, com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão n.º 008/2013, conforme documentado no Processo SEI- 080001/021896/2021, que se reporta ao Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo SEI-032/001/050227/2019, com o objetivo de atender ao que dispõe a Recomendação nº 023 do referido Relatório.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: - Cristiane Aline da Silva - Funcional: 3153753-7 (Presidente) e Soraia Cristina Botelho Rosa - Funcional: 3153475-9, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2347851\r\n"
        ],
        "2347879": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 75 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nGESTÃOPRESENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.554, de 31 de março de 2021 e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000812/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa Estado Presente, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades, alterando a composição prevista anteriormente na Resolução SECID nº 44, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\n\r\nRafael Agenor dos Santos\r\n4873832-6\r\nGiulia Thalhofer Martins\r\n5098438-1\r\nHermínia Dias Marques\r\n5106093-0\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo\r\n5098509-4\r\nClaudio Gedeão Martins\r\n2846652-7\r\nRoberto Carlos Oliveira dos Santos\r\n5123459-9\r\nAna Carolina Campilho da Silva\r\n5027944-0\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18.10.2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2347879\r\n"
        ],
        "2347909": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, EM TODAS SUAS ETAPAS E MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/009870/2021,\r\n:\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.801, de 19 de outubro de 2021, que atribui ao Secretário de Estado de Educação competência para estabelecer regras com vistas ao retorno das aulas presenciais e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 9.140, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece critérios à saúde e servidores e empregados públicos com comorbidade ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós- pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências; e\r\n- a Deliberação CEE nº 384, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta o processo de retomada das atividades presenciais no âmbito do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\nDO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA \r\nESTADUAL DE ENSINO\r\n- As unidades escolares de educação básica do sistema estadual de ensino retornarão, exclusivamente, às atividades presenciais, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 47.801, de 18 de outubro de 2021, e desta Resolução.\r\n- No âmbito das unidades escolares das redes do sistema estadual de ensino, fica recomendada a observância do disposto nesta Resolução, no que couber.\r\n- As atividades presenciais deverão ser realizadas nas unidades escolares que ofertem Educação Básica, considerando os critérios abaixo:\r\n- fica estabelecida a retomada integral das atividades presenciais a partir do dia 25 de outubro de 2021 para todo sistema estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- As unidades escolares deverão cumprir todas as regras constantes dos protocolos sanitários e nas regulamentações expedidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pelos municípios de respectivas abrangências.\r\n- As unidades escolares deverão comunicar às instituições de saúde competentes as ocorrências de casos suspeitos e confirmados de COVID-19.\r\n- Fica estabelecido a tratativa dos casos de comorbidade, conforme previsto no Decreto Estadual nº 47.801, de 18 de outubro de 2021.\r\n- As unidades escolares deverão articular estratégias de resgate aos alunos que não apresentaram vínculo escolar por meio de ações de busca ativa.\r\n- Com o retorno integral, a alimentação dos alunos da Rede Estadual de Ensino será fornecida, única e exclusivamente, no âmbito das unidades escolares.\r\n\r\n- Todos os casos omissos que porventura não tenham sido tratados nesta Resolução serão submetidos à análise pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A Secretaria orientará em normativa específica às unidades escolares de sua abrangência quanto aos demais procedimentos complementares decorrentes desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2347909\r\n"
        ],
        "2347937": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS ARTIGOS 15, 22, 48, 53, 54, 60 E 61 DO REGULAMENTO E O ITEM 9 DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO \r\n, no uso de suas atribuições legais, no bojo do processo nº SEI- 140001/090927/2020, \r\n- Alterar o “caput” do artigo 15 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 15 - A comprovação do enquadramento do candidato no artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017 para se beneficiar da reserva de vagas prevista no artigo 14 deste Regulamento deverá ser feita pelo candidato no prazo previsto no artigo 54, com a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que forem exigidos pela Comissão Organizadora:\r\nSuprimir o inciso IV do artigo 22 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, e alterar o inciso III do referido artigo, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 22 - (...)\r\nIII - PROVA DE TÍTULOS e PROVAS ORAIS, com a publicação simultânea dos resultados, conforme previsto no § 1º do artigo 53.\r\nAlterar o “caput” do artigo 48 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, e acrescentar ao referido artigo o parágrafo único, para que passem a vigorar com a seguinte redação: \r\nNos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação do resultado das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, os candidatos apresentarão seus títulos, precedidos de relação especificada, e organizados de acordo com os incisos I a VII do art. 50.\r\nParágrafo Único - Os candidatos eventualmente aprovados nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS em virtude de provimento de recurso previsto no artigo 31, II, deste Regulamento terão o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da data da publicação da decisão do recurso para a apresentação dos seus títulos.\r\n- Acrescentar ao artigo 53 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, o § 1º, e alterar a redação do parágrafo único originário, que será renumerado para § 2º, para que passem a vigorar nos seguintes termos:\r\nArt. 53 - (...)\r\n§ 1º - A publicação do resultado da PROVA DE TÍTULOS será realizada juntamente com aquele das PROVAS ORAIS, só divulgando-se os nomes e notas daqueles candidatos aprovados nas PROVAS ORAIS.\r\nNos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado, os candidatos poderão apresentar recurso fundamentado do resultado da PROVA DE TÍTULOS, que será julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora, publicando-se, em seguida, a decisão.\r\nAlterar o “caput” do artigo 54 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 54 - No mesmo prazo para a apresentação dos títulos, o candidato que tiver declarado no momento da inscrição a sua hipossuficiência econômica para se beneficiar da reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº 7.747/2017 deverá apresentar os documentos previstos no artigo 15 deste Regulamento e os demais documentos que forem exigidos pela Comissão Organizadora.\r\n- Acrescentar ao artigo 60 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, o § 6º, com a seguinte redação: \r\nArt. 60 - (...)\r\n§ 6º - O Presidente da Comissão Organizadora poderá publicar edital facultando aos candidatos aprovados nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS a apresentação dos documentos arrolados neste artigo, que serão devolvidos aos titulares em caso de reprovação nas PROVAS ORAIS.\r\n- Acrescentar ao artigo 61 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, o § 4º, com a seguinte redação: \r\nArt. 61 - (...)\r\n§ 4º - Na hipótese do §6º do artigo. 60, a Comissão Organizadora poderá antecipar o exame previsto neste artigo, intimando o candidato de eventuais exigências (art. 61, §1º, 1), que deverão ser cumpridas no prazo previsto no artigo 60. \r\nAlterar o item 9 do Edital de Abertura de Inscrições do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, publicado em 11.12.2020, para que passe a ter a seguinte redação:\r\nA comprovação do enquadramento do candidato no artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017 para se beneficiar da reserva de vagas prevista no item 8 deste Edital deverá ser feita pelo candidato com a apresentação dos documentos previstos no artigo 15 do Regulamento no prazo previsto no artigo 54 do referido instrumento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2347937\r\n"
        ],
        "2347949": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350133/002729/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 13 de outubro de 2021, (I) o servidor: CAP PM RG 85.152 William Carlos de Oliveira, ID 43232418, lotado na DGP/DRSP, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.554 Rodrigo Alencar Serra Negra, ID 4256083-7, e o (II) 3º SGT PM RG 84.375 Aline Gouvêa de Oliveira, ID 4194124-1, lotada na DGP/DRSP, em substituição ao 3º SGT PM RG 84.763 Wesley dos Santos Gonçalvez Almeida, ID 4321342-1, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 002/2021 (CFO), oriundo do Processo nº SEI-350192/000975/2020, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2347949\r\n"
        ],
        "2348007": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350130/002081/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de julho de 2021, o servidor: SUBTEN PM Robson Luiz Amaral De Souza, ID: 2300345-6 da APM D.JOÃO VI em substituição ao servidor SUBTEN PM Julio Cezar De Souza, ID: 2378380-7 da APM D.JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348007\r\n"
        ],
        "2348010": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR) NAS ÁREAS DE TRANSPORTE, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no processo administrativo nº SEI-370001/000163/2021,\r\n\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- o Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; e\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que atribuiu ao Comitê a competência de constituir Grupos de Trabalho (GTs) em áreas temáticas, para efetivar a implantação,\r\n\r\nCriar o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) nas áreas de transporte, infraestrutura e saneamento.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n- Henry Vieira Ferraz da Cunha, Id. Funcional nº. 5121297-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA);\r\n- Caroline Carneiro Maurício, Id. Funcional nº. 5121621-3, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA);\r\n- Eduardo Duprat Ferreira de Mello, Id. Funcional nº. 3214784-8, da Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS);\r\n- Sergio Marcolini, Id. Funcional nº. 2869984-0, da Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS);\r\nJean Rodrigo Fernandes, Id. Funcional nº. 5121519-5, da Secretaria de Estado de Cidades (SECID);\r\n- Marcos Simões de Souza Ribeiro, Id. Funcional nº. 5015863-5, da Secretaria de Estado de Cidades (SECID);\r\n- Ruan Henrique de Barros Cabral, Id. Funcional nº. 5115433-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS); e\r\n- Luís Carlos Ribeiro Lopes, Id. Funcional nº. 5114485-9, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\nNa primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) nas áreas de transporte, infraestrutura e saneamento.\r\nCaberá ao presidente do GT coordenar a execução do plano de trabalho e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\nO GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 19 de outubro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nId: 2348010\r\n"
        ],
        "2348011": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SERGB Nº 022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR) NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, DE ORÇAMENTO E DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no processo administrativo nº SEI-370001/000166/2021,\r\n\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- o Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; e\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que atribuiu ao Comitê a competência de constituir Grupos de Trabalho (GTs) em áreas temáticas, para efetivar a implantação,\r\n\r\nCriar o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) nas áreas de planejamento, de orçamento e de finanças.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n- Ademir de Oliveira, Id. Funcional nº. 202561-3, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\n- Carlos Vitor Fernandes dos Santos, Id. Funcional nº. 5077467-0, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\n- Ana Caline Batista Borges Duarte, Id. Funcional nº. 5100482-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG); e\r\n- Priscila Pereira Silva Costa, Id. Funcional nº. 5098031-9, da da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nNa primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) nas áreas de planejamento, de orçamento e de finanças.\r\nCaberá ao presidente do GT coordenar a execução do plano de trabalho e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\nO GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nId: 2348011\r\n"
        ],
        "2348023": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SERGB Nº 023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR) NAS ÁREAS DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no processo administrativo nº SEI-370001/000165/2021,\r\n\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- o Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; e\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que atribuiu ao Comitê a competência de constituir Grupos de Trabalho (GTs) em áreas temáticas, para efetivar a implantação,\r\n\r\nCriar o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) nas áreas de cultura, esporte e turismo.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n- Leticia Taveira Telles Dantas Rezende, Id. Funcional nº. 4371742-0, da Secretaria de Estado de Turismo (SETUR);\r\n- Pedro Furtado Valente, Id. Funcional nº. 5090016-1, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SETUR);\r\n- Luiz Carlos Rabelo Campos, Id. Funcional nº. 5117007-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE);\r\n- Kelly Cristina Saraiva Bispo, Id. Funcional nº. 5115423-4, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE);\r\n- Rosemary Gomes Moreira da Costa Almeida, Id. Funcional nº. 560368-4, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC); e\r\n- Ayrton Ramos Torturelli, Id. Funcional nº. 4385163-0, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).\r\nNa primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) nas áreas de cultura, esporte e turismo.\r\nCaberá ao presidente do GT coordenar a execução do plano de trabalho e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\nO GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 19 de outubro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nId: 2348023\r\n"
        ],
        "2348024": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS 1462 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO SOBRE AS NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, da situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\nDecreto Estadual nº 47.665 de 29 de junho de 2021, com vigência até 31 de dezembro de 2021;\r\n- o disposto no Decreto nº 47.060, de 05 de maio de 2020, o qual obriga o uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o transporte público coletivo de passageiros é atividade essencial, bem como a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro no que se refere as suas competências na área;\r\n- a necessidade de adequar a oferta de transporte coletivo de passageiros diante das medidas de flexibilização do isolamento social que estão sendo adotadas por diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\nEstado de Saúde, no enfrentamento à e\r\nque estabelece nov propagação do novo corona vírus (), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.\r\nRESOLVE:\r\ntransporte público coletivo intermunicipal de passageiros, na forma prevista no art. 5º desta Resolução, em todos os seus modos, no território fluminense, com exceção do transporte aquaviário que será retomado de , a seguir delineado.\r\nserá programado da seguinte forma:\r\nconforme grade de horários abaixo:\r\nLinha Charitas- \r\nPraça XV\r\n\r\nCharitas \r\n06h15\r\n06h45\r\n07h15\r\n07h45\r\n08h15\r\n08h45\r\n09h15\r\n09h45\r\n10h15\r\n10h45\r\n17h\r\n16h30\r\n18h\r\n17h30\r\n19h\r\n18h30\r\nXXXXXXX\r\n19h30\r\nda operação pré-pandemia.\r\n30 dias a partir da publicação desta Resolução, com a grade da operação pré- pandemia.\r\n- Cocotá permanecerão com a grade da operação, conforme decisão judicial, indicados na tabela a seguir:\r\n\r\nLinha Cocotá - Praça XV\r\n(dias úteis)\r\nLinha Paquetá - Praça XV\r\n(dias úteis)\r\nLinha Paquetá - Praça XV\r\n(dias não úteis)\r\nraça XV\r\nPaquetá - Praça XV\r\nPaquetá - Praça XV\r\n06:00\r\n05:10\r\n05:30\r\n08:10\r\n07:40\r\n08:30\r\n10:20\r\n10:50\r\n11:30\r\nPraça XV - Cocotá\r\n14:30\r\n14:30\r\n17:20\r\n17:20\r\n18:30\r\n19:40\r\n19:40\r\n23:30\r\n21:50\r\n22:00\r\n-\r\nPraça XV - Paquetá\r\nPraça XV - Paquetá\r\n04:00\r\n04:00\r\n06:20\r\n07:00\r\n09:00\r\n10:00\r\n13:30\r\n13:00\r\n16:00\r\n17:00\r\n18:30\r\n22:00\r\n20:50\r\n-\r\n23:10\r\n-\r\nserão responsáveis pela verificação do cumprimento das restrições estabelecidas na presente Resolução, bem como pela aplicação de sanções em caso de seu descumprimento.\r\n- É obrigatório o cumprimento das seguintes medidas:\r\n- Pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de público coletivo:\r\na adoção de procedimentos de limpeza e desinfecção específicos em veículos, embarcações, composições e estações; \r\na disponibilização de álcool em gel 70%, ou produto higienizador com eficácia semelhante, em quantidade compatível com a demanda, em todas as estações de trem, metrô, barcas e terminais rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos empregados das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte público coletivo, bem como seus usuários, o uso de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\n- Havendo possibilidade e segurança, o trajeto deverá ser realizado com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar, de ônibus, barcas, trens e o transporte complementar.\r\n, por ato próprio, realizar toda e qualquer alteração na operação que venha a adequar a movimentação de pessoas nos diversos modos de transporte pelo período que perdurar o estado de calamidade pública, bem como sua eventual prorrogação. \r\nOs operadores de transportes público coletivo de passageiros poderão revisar os respectivos modelos operacionais, visando aprimorar a operação comercial a ser prestada à população, respeitadas as vedações da presente Resolução.\r\nAs revisões descritas no § 1º deverão ser comunicadas à SETRANS, AGETRANSP e DETRO, com antecedência da implementação da medida.\r\nCaberá aos operadores de transporte público coletivo de passageiros dar prévio conhecimento aos usuários das alterações operacionais decorrentes da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde outubro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2348024\r\n"
        ],
        "2348065": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350040/001852/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de Agosto de 2021, o servidor: MAJ PM Luiz Fernando Corrêa Aca, ID: 2446731-6, do 23º BPM em substituição ao servidor MAJ PM Gleison Nunes Dutra, ID: 2446731-6 do 23º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 15/10/2021.\r\nId: 2348065\r\n"
        ],
        "2348115": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080010/001387/2021; e\r\n\r\no disposto no processo n° SEI- 080001/016596/2021, instaurado pela Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, em que foi solicitada o Processo de Tomada de Contas dos valores referentes às despesas não reconhecidas no mês de fevereiro/20 do contrato nº 03/2016;\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano decorrente do Contrato de Gestão nº 03/2016, em razão da existência de despesas não reconhecidas referentes ao período de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional 3153475-9 - Presidente - e Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2348115\r\n"
        ],
        "2348116": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/001543/2021;\r\n\r\n- a manifestação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão n° 016/2020 (SEI nº 21494827) no Processo SEI- 080001/008491/2021;\r\n\r\n- a manifestação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão n° 016/2020 (SEI nº 21493470) no Processo SEI- 080001/003118/2021;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano decorrente de despesas não reconhecidas nos meses de setembro e outubro de 2020, referentes ao Contrato de Gestão nº 016/2020.\r\n\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1 - Presidente - e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2348116\r\n"
        ],
        "2348117": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nNOMEAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E ESTA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nem exercício no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Administrativo n° SEI-080001/016856/2021, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879 de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a nomeação dos Gerentes Executivos e suas atribuições,\r\n\r\n\r\nNomear a servidora DIANA ARBEX RIBEIRO, ID 098167-6 como Gerente Executivo de Convênio celebrado entre o município de Mesquita e esta SES - cujo objeto é a construção da Policlínica Cos morama.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2348117\r\n"
        ],
        "2348118": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEPNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022763/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 004/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, conforme Processo SEI- 080001/003619/2021;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo n° SEI- 080001/022763/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCARLA SILVA GAMA 43461549\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO 9350470\r\nDAINA RONIS QUEIROZ COHEN 6154930\r\nPATRÍCIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU 43391915\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA 50890719\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Patrícia Siqueira Campos Abreu.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de setembro de 2021, revogando todas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2348118\r\n"
        ],
        "2348119": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2324, DE 21 DE JUNHO DE 2021, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, VOLTADOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelo art. 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, bem como pelo art. 75, caput e § 4º, e art. 89 do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, conforme consta no Processo nº SEI-08/001/007277/2019, e\r\n\r\n\r\n- a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos, conforme previsão do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\n- o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a aplicabilidade subsidiária da Lei Federal n° 8.666/1993 aos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos casos em que for verificada omissão na legislação específica;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os processos administrativos relacionados ao descumprimento das disposições contidas nos contratos de gestão celebrados entre as Organizações Sociais de Saúde - OSS e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a tramitação interna do Processo nº SEI-08/001/050975/2019, que aprova a Minuta do Manual para a Qualificação Procedimental e Processual das Aplicações de Sanções nos Casos de Descumprimento das Obrigações Advindas dos Contratos de Gestão Firmados com Organizações Sociais de Saúde, o qual está relacionado ao Processo nº SEI-08/001/007277/2019, que aprovou a Resolução SES nº 2064 de 20 de julho de 2020;\r\n\r\n- o Parecer nº 504/2020/SES/SUBJUR proferido no processo SEI- 320001/003206/2020 opinando pelo cabimento da exclusão da Coordenação de Processamento de Sanções das Organizações Sociais de Saúde - COOPOSS da estrutura da UCS, com sua realocação em outra Subsecretaria; e\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2324, de 21 de junho de 2021, que delega competência para a prática de atos administrativos, voltados à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos de gestão;\r\n\r\n\r\n- Alterar o artigo 3º da Resolução SES nº 2324, de 21 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nApós proferida decisão que imponha sanção pecuniária, a Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS informará à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a forma pela qual deverá ser realizado o pagamento da multa imposta.\r\n\r\n- A Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, após a manifestação prevista no caput deste artigo, emitirá Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - GRE e, em seguida, encaminhará os autos à Subsecretaria de Gestão Estratégica que notificará a OSS da decisão proferida, bem como da obrigação de pagamento da multa imposta, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.\r\n\r\nA Subsecretaria o Fundo Estadual de Saúde será responsável pelo acompanhamento do correto recolhimento da multa imposta.\r\n\r\n- Caso a sancionada realize o pagamento dos valores da multa aplicada, integral e tempestivamente, os autos deverão retornar à Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS, para registros de controle, com posterior encaminhamento ao seu órgão de origem, de modo que este promova o devido arquivamento.\r\n\r\n- Nos casos de não comprovação do pagamento da multa ou seu pagamento parcial, no prazo estipulado no parágrafo primeiro, os autos deverão ser encaminhados pela Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde à Coordenação de Contabilidade - SES/COOCC, para emissão de nota de débito, consoante artigo 67 e seguintes da Lei Estadual n° 287/1979.\r\n\r\nApós a emissão da nota de débito, caberá à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde o seu encaminhamento à Procuradoria de Dívida Ativa, para inscrição em dívida ativa, nos moldes do art. 1°, II da Lei Complementar Estadual n° 15/80, e consequente cobrança judicial e extrajudicial, sem necessidade de remessa prévia à Subsecretaria Jurídica da SES.\r\n\r\n- Caberá à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, após o encaminhamento da nota de débito à Procuradoria da Dívida Ativa, dar ciência à Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS.\r\n\r\nFicam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2324, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2348119\r\n"
        ],
        "2348172": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001221/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n- Fica designado o servidor MAJ PM RG 72.679 Michel Ferreira de Oliveira, ID: 2449054-7, do CETIC, como Gestor do Instrumento Contratual n° 046/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001124/2021, firmado com a empresa CLARO S/A e o 2º SGT PM RG 78.462 Denis Gomes, ID: 0593744-2, do CETIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348172\r\n"
        ],
        "2348268": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI nº 350169/001525/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 23 de agosto de 2021, o servidor MAJ PM RG 67.870 Vitor da Silva Cavalcanti Pinto, ID: 2445636-5, da DAbst/DCol em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.343 DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA, ID: 2449644-6, do CECOPOM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 087/2019, oriundo do Processo E-35/192/230/2019 (SEI- 350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do§3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348268\r\n"
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        "2348270": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350069/002672/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 24 de setembro de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 104.622 Felipe Coutinho da Silva, ID: 5034440-4, 1 ºSGT PM RG 75.985 Claudio Roberto de Oliveira Tavares, ID: 2379324-4 e SD PM RG 108.994 Thais Brandão de Almeida, ID: 5108405-8, todos do BPRv, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº E-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO. (NHJ DO BRASIL).\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348270\r\n"
        ],
        "2348303": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A DA SEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e que consta no processo n° SEI-33018/000692/2021, \r\n\r\n\r\nDesignar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nEricka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6.\r\nBruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6;\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509- 4;\r\nEnzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional n° 5099975-3.\r\n\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida por Ericka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6, que será substituído por Bruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6, em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2348303\r\n"
        ],
        "2348324": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " RIO\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001221/2021, o qual indica servidores para designação em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 15 de julho de 2021, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 046/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001124/2021, firmado com a empresa CLARO S/A, os servidores: CB PM RG 92.856 Leonardo Argolo Lima, ID: 4416745-8, CB PM RG 94.220 Heberson de Lima Jorge Rocha, ID: 4422660-8 e SD PM RG 105.085 Rodrigo Rodrigues dos Santos, ID: 5078957-0, todos do CETIC.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348324\r\n"
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        "2348345": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 250, DE 05 DE AGOSTO DE 2021, EM RAZÃO DO QUE DETERMINA O DECRETO 47.801, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- as disposições do Decreto n° 47.801, de 19 de outubro de 2021, que estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040172/000108/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Em razão do que estabelece o Decreto n° 47.801, de 19 de outubro de 2021, fica revogada a Resolução SEFAZ nº 250, de 05 de agosto de 2021, devendo retornar ao trabalho presencial todos os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, observadas as excepcionalidades constantes do Decreto acima mencionado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2348345\r\n"
        ],
        "2348366": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350047/001401/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de agosto de 2021, o servidor: SUBTEN PM Saulo Geter Barcelos Pereira da Silva, ID: 0594046-0, do 30º BPM, em substituição ao servidor SUBTEN PM Sandro Edmar Bessa de Araujo, ID: 2368105-5, do 30º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348366\r\n"
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        "2348367": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SE-350059/005920/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de agosto de 2021, o servidor: 3ºSGT PM RG 81.903 Thiago Soares Batista, ID: 4248773-0, do 2º UPP/3º BPM, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 71.139 André Alvez de Araujo, ID: 2173921-8, do 2º UPP/3º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348367\r\n"
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        "2348368": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350460/000648/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 24 de setembro de 2021, o servidor: CB PM RG 92.850 Alberto Alves Nogueira Junior, ID: 4416694-0, da 1ªUPP/2º BPM, e SD PM RG 105.695 Vinicius da Silva Machado, ID: 5079998-3, da 1ª UPP/2ºBPM, em substituição ao 1º SGT PM RG 67.213 Douglas José da Costa Damasceno, ID; 2376154-7, da 3ªUPP/3ºBPM e CB PM RG 97.880 Patrick Ernane Ribeiro de Aquino, ID: 5008960-9, da 3ªUPP/3ºBPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348368\r\n"
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        "2348459": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/002273/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de setembro de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 79.682 Paulo Cesar De Souza Russo, ID: 0594937-8, da SSCC, em substituição ao 3º SGT PM RG 81.894 Carlos Vinicius Gomes De Assis, ID: 4248763-3, da SUPCAD, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\ncomprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348459\r\n"
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        "2348518": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE OUTUBRO DE 2021\r\nCRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000169/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o crescente número de casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os traumas causados aos familiares que tiveram suas entes vitimadas; e\r\n- a necessidade de fomentar o combate à violência contra mulher e a aplicação às leis vigentes;\r\nCriar, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, o Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio, que tem como finalidade o atendimento e acolhimento à famílias que tiveram suas entes vitimadas, em especial crianças e adolescentes.\r\nO Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio será constituído por servidores desta SEAVIT, sob a coordenação do primeiro, sendo:\r\n-Adriana da Silva Athias - ID Funcional nº 41968999\r\n-Ana Luísa Vieira de Azevedo- ID Funcional nº 41959361\r\n-Bruna Vasconcellos dos Anjos Neves- ID Funcional nº 5114470-0\r\n-Maria Fernanda Carvalho Calixto- ID Funcional nº 5121360-5\r\n-Camilla Barrela Lima Guimarães- ID Funcional nº 5106867-2\r\n-Rejane Ribeiro de Araújo de Paula - ID Funcional nº 5114469-7\r\nO Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio se reunirá em caráter ordinário quinzenalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.\r\nA participação no supracitado Núcleo não será remunerada, não gerando aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 18/10/2021.\r\nId: 2348518\r\n"
        ],
        "2348554": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA O GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI E- 03/029/469/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como representantes da Secretaria de Estado de Educação para compor o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ, as servidoras abaixo relacionadas:\r\nCarla Machado Lopes, ID Funcional nº 3502153-5;\r\nCatia Batista Raimundo, ID Funcional nº 3508729-3.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC n5862 de 20 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2348554\r\n"
        ],
        "2348595": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 076 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO,GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020;\r\n:\r\n- os Termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades foi editada a Resolução SECID nº 30, de 01 de dezembro de 2020, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\n- Instituir no âmbito da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n- A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\nEduardo José Candido Almeida, Id Nº 5098565-5\r\nMarcos Simões De Souza Ribeiro, Id 50158635\r\nEdinele Garcia Marques Vieira, Id Nº 5015892-9\r\n\r\n- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n- Designar o servidor José Antônio Paulo Fonseca, ID nº 8908842, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n*Omitido no D.O de 21.10.2021.\r\nId: 2348595\r\n"
        ],
        "2348602": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2487 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI. \r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080010/001053/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.747, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para construção do Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\nA concessão decorre da análise favorável do Projeto de Construção do Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira para construir e adquirir equipamentos e mobiliários para a edificação do Complexo de Saúde, unidade hospitalar e seus anexos, localizado no município de Miguel Pereira.\r\nO Complexo é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n- A formalização do apoio financeiro ao Complexo de Saúde será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, sendo a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, R 17.500.000,00) do valor total do projeto e mais duas parcelas de 25% (vinte e cinco por cento, ou seja, de R 8.750.000,00) cada, conforme Anexo II desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 8.750.000,00, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 50% (cinquenta por cento) dos valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 17.500.000,00. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\nOs recursos financeiros da terceira e última parcela, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 8.750.000,00, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 25% (vinte e cinco por cento) dos valores transferidos na segunda parcela. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação do cumprimento do projeto.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Miguel Pereira são destinados para edificar o Complexo de Saúde (unidade hospitalar e anexos).\r\n1. O pagamento da importância de R 35.000.000,00 referente ao valor do projeto do Complexo em Saúde será repassado em três parcelas, a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, de R 17.500.000,00) e mais duas parcelas de 25 % (vinte e cinco por cento, ou seja, de R 8.750.000,00, cada), com base no valor do projeto aprovado e englobará a construção e aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n2. A segunda e terceira parcela serão repassadas mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 50% (cinquenta por cento, ou seja, de R 17.500.000,00) e 25% (vinte e cinco por cento, ou seja de R 8.750.000,00) respectivamente dos valores já depositados e deverão ser encaminhadas no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Miguel Pereira.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para construir, equipar e mobiliar o Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n50%\r\n\r\nR 17.500.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR 8.750.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR 8.750.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 35.000.000,00\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2021.\r\nId: 2348602\r\n"
        ],
        "2348609": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350044/001953/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar 14 de Setembro de 2021, o servidor: CAP PM RG 82.460 Randus Da Silva Mariano, ID: 4262718-4, do 27° BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana, ID: 2450265-0, do 27° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº E-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\ncomo fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2348609\r\n"
        ],
        "2348615": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 78 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\nSERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto no Processo nº SEI- 330018/0000828/2021,\r\n\r\n\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo nº E-17/026/1620/2019.\r\n- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2348615\r\n"
        ],
        "2348649": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 170026/002104/2021.\r\na Resolução SEINFRA Nº123, de 18 de junho de 2021:\r\n:\r\nFica delegada competência, à servidora nomeada no cargo abaixo mencionado, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a saber: Landijara Lucia Silva Duarte, ID Funcional nº 4358975-8, Subsecretária Executiva \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Ordens Bancárias, Ordens de Pagamentos e Cheques nominativos; \r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso; \r\n- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, resolução de descentralização de crédito orçamentário e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução, bem como se manifestar sobre e aprovar as respectivas Prestações de Contas;\r\n- aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n- assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras; \r\n. - assinar os Termos de Posse dos novos servidores, que integrarão o quadro de pessoal da SEINFRA, bem como convalidar tais atos que já foram praticados a partir de 14/06/2021.\r\nVIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n- figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\n- designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins; \r\n- emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 123 de 18 de junho de 2021, publicada aos 21 de junho de 2021 na Imprensa Oficial do Estado.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nId: 2348649\r\n"
        ],
        "2348701": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 920 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA O PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DE ENTIDADES CIVIS QUE ATUAM NA ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEES/RJ)\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, e no Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000798/2021,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ENTIDADE CIVIL E DOS EMPREENDIMENTOS:\r\nA presente Resolução dispõe sobre o regimento que disciplina o processo de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na assessoria, no apoio e no fomento à economia solidária e de Empreendimentos de Economia Solidária, que irão compor o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro (CEES/RJ), nos termos da Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, e do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013.\r\nA eleição a que se refere o caput visa o preenchimento de 05 (cinco) vagas destinadas a Empreendimentos de Economia Solidária e 05 (cinco) vagas destinadas a Entidades Civis de Assessoria, Apoio e Fomento à economia solidária, de modo a definir os titulares e os suplentes de cada um dos segmentos.\r\nPara concorrer às vagas, o Empreendimento e a Entidade Civil de Economia Solidária deverão apresentar a documentação relacionada no Artigo 7º, desta Resolução, bem como preencher os seguintes critérios:\r\nser organizada sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da autodeterminação, da livre adesão, da democracia, do pluralismo, da sustentabilidade econômica e ambiental, da equidade de gênero e etnia, da valorização do ser humano e do trabalho, sem discriminar nacionalidade, orientação sexual, ordem filosófica, religiosa e político-partidária e sem recorrer ao emprego de força de trabalho infantil;\r\nque tenha objetivo claro de reverter o patrimônio e o resultado obtido em favor da melhoria, da sustentabilidade e do desenvolvimento de sua organização;\r\nque tenha por instância máxima de deliberação, para todos os fins, uma assembleia periódica de seus associados, no qual todos tenham direito a voz e voto, ou órgão colegiado que garanta a participação direta dos associados e funcionários, de acordo com as características de cada empreendimento;\r\nque adote sistema de prestação de contas detalhadas e transparentes, de acordo com as necessidades e interesses dos associados e da sociedade em geral;\r\nque a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a dez vezes a menor remuneração;\r\nque estimule a formação de redes e fóruns, com vistas à integração de grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços, de modo a promover a retroalimentação das práticas de consumo, produção, comercialização, troca, financiamento, crédito, desenvolvimento local, cuidado ambiental, poupança, entre outras;\r\nque promova a prática do preço justo, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;\r\nque atue e tenha sede no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL E DA COMISSÃO INTERNA:\r\nO Presidente do Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ, nomeará a Comissão Eleitoral para coordenar todas as etapas do processo de eleição de seus Conselheiros Titulares e Suplentes, que será assessorada por Comissão Interna designada por ato do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, no que tange à análise da documentação das entidades e empreendimentos que vierem a requerer sua habilitação para participar do processo eleitoral.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, 3 (três) membros titulares nomeados pelo presidente.\r\nA Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\nexpedir ordens e orientações, zelar pelo cumprimento das normas afetas ao processo eleitoral e pelo bom andamento dos trabalhos;\r\nencaminhar os atos referentes ao processo eleitoral ao Presidente do CEES/RJ, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs decisões da Comissão Eleitoral poderão ser objeto de recurso ao CEES/RJ, no prazo de 48h da publicação do Diário oficial.\r\nSó haverá julgamento do mérito do recurso se o CEES/RJ decidir a respeito de sua admissibilidade.\r\n- A Comissão Interna terá as seguintes atribuições:\r\nefetuar a análise da documentação das entidades e dos empreendimentos, com vistas à sua habilitação ao processo eleitoral, emitindo parecer sobre cada caso;\r\njulgar recurso de habilitação, em até 48h (quarenta e oito horas) do seu recebimento.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA HABILITAÇÃO E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS DAS ENTIDADES CIVIS DE E DOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\nA Entidade Civil e/ou Empreendimento de Economia Solidária que desejar participar do processo de eleição do CEES/RJ, fará sua solicitação de habilitação no período de 19 (dezenove) de outubro a 19 (dezenove) de novembro 2021, às 23h59min para o endereço eletrônico eleicoesceesrj2021@gmail.com\r\nA solicitação de habilitação será efetuada por meio eletrônico em função das restrições sanitárias impostas pela pandemia da Covid- 19, conforme Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\nA documentação será aceita apenas por meio eletrônico, não havendo necessidade de entrega de documentos comprobatórios de forma presencial.\r\n- As decisões acerca das solicitações de habilitação serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerão 05 (cinco) vagas para Entidades Civis de Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e 05 (cinco) Empreendimentos de Economia Solidária, conforme Art. 2º, § 2º, itens 1e 2 da lei n º 5.315, de 17 de novembro de 2008.\r\nCada Entidade Civil ou Empreendimento deve indicar formalmente, no ato do registro da candidatura, o representante que será candidato às vagas.\r\nAs Entidades Civis deverão enviar os seguintes documentos digitalizados em PDF (Portable Document Format):\r\nAnexo I da presente resolução, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;\r\nCópia do Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado, em conformidade com a legislação vigente, e cujo objeto esteja vinculado à atuação no âmbito da Economia Solidária;\r\nCópia da ata de eleição e posse da atual direção, devidamente registrada e/ou apresentação da representação legal por meio de documento hábil;\r\nInscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado;\r\nDeclaração de funcionamento assinada pelo representante legal da Entidade Civil, conforme modelo disponível no ANEXO II da presente Resolução, devidamente assinado;\r\nAtestado de capacidade técnica, emitido por uma instituição que comprove destacada atuação da entidade no âmbito da Economia Solidária na região de atuação informada, de acordo, com o ANEXO III, da presente Resolução, com assinatura e identificação da função do responsável pela entidade declarante;\r\n- Cópia da Carteira de Identidade;\r\nCópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante da entidade, indicado para ocupar vaga no CEES/RJ;\r\nRelatório de atividades referente ao ano 2020, conforme modelo disponível no ANEXO IV, da presente Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável legal da entidade e;\r\nCertidões comprobatórias de sua regularidade fiscal.\r\nOs Empreendimentos de Economia Solidária deverão enviar os seguintes documentos digitalizados em PDF:\r\nAnexo I da presente resolução, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;\r\nCópia do Estatuto, Contrato Social, ata de eleição, ata ou documento comprobatório da existência do empreendimento, bem como a sua vinculação com a política pública de Economia Solidária;\r\nInscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado (se houver, não é obrigatório) e;\r\nCópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal do empreendimento indicado para ocupar a vaga no CEES/RJ.\r\nNo caso de indeferimento da solicitação de habilitação, somente a entidade ou empreendimento a que se refere o indeferimento poderá interpor recurso da decisão em até 48 (quarenta e oito horas) horas após a publicação do indeferimento, por meio do endereço eletrônico eleicoesceeesrj2021@gmail.com\r\nA Entidade ou Empreendimento participante do processo de habilitação e eleição poderá apresentar recurso à Comissão Eleitoral no caso de discordância referente à habilitação de outra Entidade ou Empreendimento, por descumprimento do disposto neste regulamento, nas mesmas condições expressas no caput, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs extratos das decisões da Comissão Interna com relação aos recursos das Entidades Civis serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e as decisões, em sua íntegra, estarão à disposição das entidades interessadas na Coordenação Estadual de Economia Solidária e Comércio Justo.\r\nNão concordando com as decisões tomadas pela Comissão Interna referente aos recursos, poderão as Entidades ou Empreendimentos, participantes do processo de habilitação e eleição apresentar recurso ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, nas mesmas condições expressas no caput no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA ENTIDADE CIVIL E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS\r\nA reunião para a eleição das Entidades Civis e Empreendimentos Solidários realizar-se-á de forma presencial no dia 07 (sete) de dezembro de 2021, das 10 às 12 horas na sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, Coordenação Estadual de Economia Solidária e Comércio Justo do Rio de Janeiro, situada na Avenida Erasmo Braga n° 118, no 2° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\nO processo de eleição das Entidades e dos Empreendimentos se desenvolverá de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, no regulamento e no Edital de Convocação.\r\nSerão realizadas 2 (duas) votações, uma para a eleição das 5 (cinco) vagas a serem ocupadas por Entidades Civis e outa para 5 (cinco) vagas a serem ocupadas por Empreendimento.\r\nSó poderão votar e ser votados os Empreendimentos e as Entidades habilitados e presentes na eleição, respectivamente em suas categorias.\r\nCada Entidade Civil e Empreendimento terá direito a 2 (dois) votos diferentes, ou seja, não será permitido 2 (dois) votos pela mesma Entidade Civil, por um único Empreendimento ou Entidade.\r\nO voto será dado pelo representante legal da Entidade ou por seu procurador devidamente constituído.\r\nÉ vedada a votação sem a apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida.\r\nA votação será secreta e as células de votos serão depositadas em urna perante a Comissão Eleitoral.\r\nFinalizada a votação, a Comissão Eleitoral, passará imediatamente à apuração dos votos.\r\nSendo conferidos 2 (dois) votos em uma mesma Entidade ou Empreendimento, em uma mesma célula, os votos não serão computados.\r\nTerminadas a votação e a apuração, a Comissão Interna lavrará ata, comunicará o resultado aos presentes e a encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá recurso da votação e da apuração à Comissão Interna, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Interna terá o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para decidir sobre os recursos.\r\nSerão considerados eleitos as Entidades e os Empreendimentos presente mais votados.\r\nCaso o número de Entidade ou Empreendimento presentes seja o mesmo número de vagas, a Comissão Eleitoral poderá fazer a eleição por aclamação.\r\nEm caso de empate, será considerada eleita a Entidade e/ou Empreendimento que tiver a data de criação legal mais antiga, comprovada na documentação encaminhada no período de habilitação.\r\nAs Entidades e os Empreendimentos presentes não eleitos permanecerão registrados na ata da eleição para posterior preenchimento de vaga, a título de suplência, caso haja necessidade no período, tomando como critério a classificação na eleição.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 904 de 26 de abril de 2021, e disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n......................................., ..................de......................de 2021\r\nOfício nº ............/2021\r\nAos cuidados da Comissão de Eleição do Conselho Estadual de Economia Solidária - RJ\r\nPrezados Membros da Comissão Eleitoral,\r\nO (A) ...................................................., vem pelo presente solicitar a esta comissão que aprove a inscrição de nossa Entidade (Empreendimento) para o processo eleitoral à vaga no Conselho Estadual de Economia Solidária - RJ, seguindo em anexo todos os documentos solicitados e onde abaixo qualificamos os nossos representantes que votarão e participarão do processo, ficando indicados para votar e serem votados pela instituição os que seguem abaixo:\r\nINSTITUIÇÃO/EMPREENDIMENTO:_______________________________________________________\r\nCNPJ: ____________________ E-MAIL: ________________TEL.: (___) __________\r\nNOME CONSELHEIROS:\r\n................................. - Conselheiro(a) Titular\r\n................................. - Conselheiro(a) Suplente\r\nSem mais, renovamos votos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para o que for necessário.\r\n(NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUTIÇÃO/EMPREENDIMENTO)\r\n(CARGO QUE OCUPA)\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE/EMPREENDIMENTO\r\nA (O)_________________________________ inscrita (o) no CNPJ sob o nº.______________, sediada na___________, Bairro___________________, CEP:_________, neste ato representada (o) pelo seu (ua) Presidente / Diretor (a) Sr (a)._________________________ ______________, portador (a) do documento de identidade nº._________________, inscrito no CPF sob o º.______________________, declara que:\r\n1.. Funciona regularmente nos últimos dois anos;\r\n2.A diretoria atual exerce mandato regular, em consonância com o estatuto desta entidade;\r\n3. As assembleias ordinárias são realizadas conforme determina o estatuto desta entidade.\r\n[Cidade / Sede da Entidade],__________de_____________de 201___.\r\n[Assinatura]\r\n[Nome do Presidente / Diretor]\r\nATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA\r\nAtestamos para devidos fins, que a Entidade (nome da entidade/instituição, associação ou empresa) ..........................., inscrita no CNPJ sob o nº.............., estabelecida na Rua.........................nº .................... Bairro..................., na cidade ......................, Estado do Rio de Janeiro tem capacidade técnica para assessorar, apoiar e fomentar ações, programas e projetos de Economia Popular Solidária.\r\n......................., ...............de.................de 2021\r\n(ASSINATURA DO PRESIDENTE OU DIRETOR DA ENTIDADE)\r\n(NOME DA ENTIDADE)\r\n(CNPJ)\r\nObs: rodapé com endereço e contato telefônico e e-mail\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\nNome Completo da Entidade: ____________________________________________\r\nCNPJ:____________________________________________________\r\nEndereço:_______________________________________________________\r\nCidade/ UF:______________________________________________________\r\nDDD/Telefone/ Celular:_______________________________________________________\r\nB. COMPOSIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA ESTATUTÁRIA\r\nDirigente da Entidade: ___________________________________________________\r\nCargo:__________________________Profissão:______________________________\r\nCPF: _________ RG:_____________Órgão Expedidor:_____________________\r\nC.ATIVIDADES\r\n1.Apresentação\r\nO espaço abaixo é destinado para a entidade apresentar de forma sucinta algumas características e especificidades do seu trabalho que considere relevante. Poderá ser destacado, por exemplo: perfil da entidade (suas motivações; sua história; missão; etc.); caracterização da comunidade e do público alvo (demandas e necessidades; características da área); justificativa para as ações realizadas; etc.\r\nNão há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o quadro de Apresentação.\r\n2.Detalhamento das atividades/ serviços e projetos desenvolvidos\r\nNo quadro de detalhamento das atividades a entidade poderá fornecer informações de forma clara e concisa sobre todas as atividades, serviços e/ ou projetos prestados durante o ano, sendo permitida a inclusão de novos quadros para inserir quantas atividades desejar.\r\nDescrição (Informar, uma a uma, as atividades/ serviços ou o nome do projeto desenvolvido pela entidade, detalhando o conteúdo desses):\r\nObjetivo (Informar o objetivo que se pretendeu alcançar com a realização da atividade, serviço ou projeto citado acima):\r\nPúblico Alvo (Informar qual é o público ao qual se destina a atividade, serviço ou projeto citado):\r\nPeríodo de realização (Informar o período em que a atividade foi realizada (início e fim; carga horária; periodicidade; etc.):\r\nResultados obtidos (Informar os resultados obtidos com o desenvolvimento da atividade. Os resultados podem ser detalhados de forma quantitativa e/ ou qualitativa, descrevendo os benefícios sociais alcançados com a atividade, serviço ou projeto citado):\r\nNúmero total de beneficiários atendidos (Informar a quantidade de pessoas beneficiadas com a atividade, serviço ou projeto citado):\r\nD. ATIVIDADE (serviço ou projeto) 1:\r\nCadastre cada atividade, serviço ou projeto realizado em itens separados, copiando e colando para inserir todas as atividades desenvolvidas. Ao descrever a atividade, projeto ou serviço, não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o detalhamento.\r\nATIVIDADE (serviço ou projeto) 2 (se aplicável):\r\nDescrição:\r\nObjetivo:\r\nPúblico Alvo:\r\nPeríodo de realização:\r\nResultados obtidos:\r\nNúmero total de beneficiários:\r\n3. Outras informações:\r\nO espaço abaixo é destinado para informações adicionais que a entidade tenha interesse em divulgar.\r\nNão há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o quadro.\r\nAssinatura do Dirigente da Entidade\r\n(Favor rubricar todas as folhas)\r\n*Omitido do D.O de 18/10/2021.\r\nId: 2348701\r\n"
        ],
        "2348711": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE COORDENAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI- 400001/000789/2021\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o artigo 3º, da Resolução SETRAB 739, de 17/01/2014, substituindo os membros que compõe a Comissão Interna de Coordenação referente ao processo de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e Empreendimentos de Economia Solidária que comporão o Conselho Estadual da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e dá outras providencias.\r\nA Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando os servidores relacionados abaixo designados e como Presidente o primeiro membro:\r\n1º - Camila Santos Xavier Bezerra De Mello- ID 5107602-0\r\n2º - Fernanda Abreu De Sousa - ID 5011247-3\r\n3º - Mônica Silva Dos Santos - ID 5100636-7\r\nFicam inalterados e válidos os demais artigos da Resolução SETRAB nº 739/2014 de 17/01/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Resolução SETRAB nº 905, de 26/03/2021 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n*Omitido do D.O de 18/10/2021\r\nId: 2348711\r\n"
        ],
        "2348718": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n102 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nEAEIS\r\n, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 6º e pelos incisos I, XVI e XXI, todos do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 320001/002928/2021,\r\n- o artigo 46 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n- que o cumprimento do Acordo de Leniência será acompanhado por equipe designada pelo Controlador-Geral do Estado, nos termos do artigo 56, §1º, do Decreto nº 46.366/2018; e\r\n- o Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI- 14/001/008821/2019.\r\n- Designar os servidores Carlos Alberto Rangel Serra, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 1958485-7, Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5032570-1 e Rodrigo Xavier Dos Santos Pinto, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015507-5 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência celebrado, constante do Processo Administrativo nº SEI-14/001/008821/2019, durante toda a vigência do acordo.\r\n- Designar os servidores Jair Sá De Jesus, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 1958485-7, Robson Ramos Oliveira, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 2911435-7 e José Wellington Veríssimo Lustosa, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 1959055- 5, como membros suplentes à Comissão de Monitoramento a que se refere o art. 1º.\r\n- As ações de monitoramento incluem, mas não se limitam a:\r\n- acompanhamento do pagamento do valor total do Acordo de Leniência, de acordo com o compromisso assumido;\r\n- atualização das parcelas pela SELIC a cada pagamento;\r\n- manifestação sobre o Plano de Implementação e Aperfeiçoamento do Programa de Integridade (“PLANO”);\r\n- análise de relatórios anuais sobre o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, com a documentação comprobatória, encaminhados pela pessoa jurídica durante os 3 (três) primeiros anos de vigência do acordo; e\r\n- solicitação de relatórios e informações adicionais que a comissão considerar necessárias.\r\n- Os membros da Comissão de Monitoramento deverão observar o sigilo de todos os documentos e confidencialidade das informações a ela prestada, nos termos do art. 47, § 4º, do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n- Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos membros da Comissão de Monitoramento previstas na Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\nA atuação no âmbito da Comissão de Monitoramento não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução CGE nº 78, de 19 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\n2021\r\nEAEIS SEI-14/001/009238/2019\r\n, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 6º e pelos incisos I, XVI e XXI, todos do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 320001/002927/2021.\r\n- o artigo 46 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n- que o cumprimento do Acordo de Leniência será acompanhado por equipe designada pelo Controlador-Geral do Estado, nos termos do artigo 56, §1º, do Decreto nº 46.366/2018; e\r\n- o Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI- 14/001/009238/2019.\r\nDesignar os servidores Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5032570-1, Carlos Alberto Rangel Serra, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 1958418-0 e Jair Sá De Jesus, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 1958485-7 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência, constante do Processo Administrativo nº SEI-14/001/009238/2019, durante toda a vigência do acordo.\r\nDesignar os servidores Robson Ramos Oliveira, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 2911435-7, Carlos Henrique Dos Santos Marchon Leão, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 3215335-0 e JOSÉ Wellington Veríssimo Lustosa, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 1959055-5, como membros suplentes à Comissão de Monitoramento a que se refere o art. 1º.\r\nAs ações de monitoramento incluem, mas não se limitam a:\r\n- acompanhamento do pagamento do valor total do Acordo de Leniência, de acordo com o compromisso assumido;\r\n- atualização das parcelas pela SELIC a cada pagamento;\r\n- manifestação sobre o Plano de Implementação e Aperfeiçoamento do Programa de Integridade (“PLANO”);\r\n- análise de relatórios anuais sobre o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, com a documentação comprobatória, encaminhados pela pessoa jurídica durante os 3 (três) primeiros anos de vigência do acordo; e\r\n- solicitação de relatórios e informações adicionais que a comissão considerar necessárias.\r\nOs membros da Comissão de Monitoramento deverão observar o sigilo de todos os documentos e confidencialidade das informações a ela prestada, nos termos do art. 47, § 4º, do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n- Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos membros da Comissão de Monitoramento previstas na Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\nA atuação no âmbito da Comissão de Monitoramento não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2348718\r\n"
        ],
        "2348794": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPOPD/RJ, GESTÃO 2021/2023.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/022930/2020.\r\nInstituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de eleição da composição dos novos conselheiros representantes da sociedade civil organizada do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ.\r\n- A Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) membros representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, a saber: \r\nDaniel de Souza Soares - ID nº 5119197-0 - Assessoria Técnica da CHEGAB;\r\nMaria Cristina Penna - ID nº 4009134-1 - Assessoria dos Conselhos - ASSCONS;\r\nPaula Esposel Carneiro de Mesquita - ID nº 5022671-1- Subsecretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SUBPREDQ;\r\nJosé Carlos Corrêa - ID nº 5036889-3- Subsecretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SUBPREDQ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2348794\r\n"
        ],
        "2348840": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A ROTINA DE CONTROLE DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso da atribuição prevista nos incisos XLV e inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-140001/057353/2021;\r\n:\r\no volume de precatórios judiciais expedidos em face do Estado do Rio de Janeiro e das entidades da Administração Pública Indireta, bem como o interesse público de que se reveste o controle dos pagamentos a serem efetuados pela Fazenda Pública Estadual;\r\n- a necessidade de atualização, racionalização e uniformização do procedimento referente à rotina de precatórios judiciais no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado,\r\n- Os procedimentos de controle de precatórios judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado serão realizados na forma desta Resolução.\r\nApós o recebimento de intimação para manifestação sobre Ofício(s) de Prévia de Precatório, a Procuradoria Especializada incumbida do acompanhamento do processo deverá adotar o seguinte procedimento:\r\no(a) Procurador(a) do Estado responsável pelo feito remeterá o processo administrativo à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC, solicitando a análise do(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório, com a indicação dos cálculos em que se baseiam;\r\napós o retorno do processo administrativo da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC, com a análise requerida, a Procuradoria Especializada verificará a existência de precedentes em nome do(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório, identificando eventual risco de pagamento em duplicidade;\r\no(a) Procurador(a) do Estado responsável pelo feito apresentará petição nos autos do processo judicial, com manifestação de concordância ou discordância com o(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório, com expressa referência, em qualquer das hipóteses, aos valores aceitos pela Procuradoria Geral, transcrevendo-os por extenso, e mencionando as folhas dos autos judiciais relativa(s) à(s) prévia(s) analisada(s);\r\numa vez proferida a decisão judicial de expedição do precatório definitivo, o formulário de rotina administrativa constante do Anexo desta Resolução deverá ser preenchido para envio ao Apoio de Requisitórios, assinado pelo(a) Procurador(a) do feito.\r\nFica dispensada a etapa prevista no inciso I deste artigo se o(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório houver(em) sido expedido(s) em valor(es) igual(is) ou inferior(es) àquele(s) que já houver(em) sido objeto de concordância da ACPC, observada a discriminação dos valores do principal e dos juros, cabendo ao(à) Procurador(a) do Estado responsável pelo feito consigná-lo expressamente no processo administrativo.\r\nPara os precatórios trabalhistas, adotar-se-ão as mesmas providências previstas no art. 2º desta Resolução, com as seguintes adaptações:\r\no processo administrativo deverá ser encaminhado pela Procuradoria Trabalhista à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC com a cópia do Oficio de Precatório já autuado pela Divisão de Gestão de Precatórios (DPRE) do Tribunal Regional do Trabalho;\r\nao final, quando cabível, o Gabinete do Procurador-Geral do Estado oficiará à entidade da Administração Pública Indireta responsável, para inclusão do crédito no respectivo orçamento.\r\nNos casos de que trata este artigo, o Apoio de Requisitórios registrará, em planilha própria, as informações reportadas pela Procuradoria Especializada.\r\n- As rotinas previstas nos arts. 2º e 3º desta Resolução serão implementadas por meio do PGE Digital.\r\nAs Procuradorias Especializadas que não houverem migrado para o PGE Digital poderão, provisoriamente, utilizar o SEI/RJ.\r\nNa hipótese prevista no § 1º deste artigo, o formulário constante do Anexo a esta Resolução deverá ser instruído com as cópias dos documentos nele relacionados.\r\nDeverão ser comunicados ao Apoio de Requisitórios:\r\nos cancelamentos de precatórios judiciais;\r\n- as retificações, liquidações, cessões de créditos, habilitações e quaisquer outros eventuais incidentes.\r\nAs comunicações a que se refere o caput deste artigo poderão ser feitas por simples despacho no processo administrativo correspondente.\r\nAplica-se às comunicações de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Resolução.\r\nCompete ao Apoio de Requisitórios, sem prejuízo do disposto no art. 13 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado:\r\nrealizar prévia conferência do orçamento vigente, comparando as informações de pagamento disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em seu Portal de Precatórios com as informações anotadas nos registros da Unidade Apoio de Requisitórios;\r\ninformar à Secretaria Estadual de Fazenda, por meio de ofício, quando do cancelamento de precatórios.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução PGE nº 1891, de 29 de março de 2004.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2348840\r\n"
        ],
        "2348965": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VI e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,conforme administrativo nº SEI-180007/000567/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Rosemary Gomes Moreira Da Costa, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5108622-0, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n- assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n- autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores desta Secretaria;\r\n- autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n- autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade delicitação,naformadalegislaçãopertinente;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n- designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\npraticar atos de fixação de proventos, abono de permanência e auxílio funeral, bem como as solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n- praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n- aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n- praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial referentes ao Fundo Estadual de Cultura, inclusive movimentar a conta corrente específica junto ao Banco Bradesco S.A;\r\n- Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 160 de 29 de junho de 2021, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de outubro de 2021.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/10/2021.\r\nId: 2348965\r\n"
        ],
        "2349030": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/057084/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de que trata o artigo 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para atuação nas modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nCarlos André Silva Baptista, Id Nº 43871623.\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\nCarline Correia Da Ponte, Id nº 50287613;\r\nVanessa Correa Carvalho, Id nº 99990725;\r\nPatrícia Gullo Campos Frade, Id nº 43276458;\r\nFernanda Espechit Coelho, Id nº 50164694.\r\n- Fica designado o Procurador do Estado Denis Moreira Monassa Martins, Id nº 42717710 para substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Será dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2349030\r\n"
        ],
        "2349176": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/10/2021\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nOnde se lê:\r\n*RESOLUÇÃO SEAVIT Nº 02 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA.\r\nLeia-se:\r\n*RESOLUÇÃO SEAVIT Nº 02 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA.\r\nId: 2349176\r\n"
        ],
        "2349205": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR) NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no processo administrativo nº SEI-370001/000162/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- o Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; e\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº. 47.759, de 13 de setembro de 2021, que atribuiu ao Comitê a competência de constituir Grupos de Trabalho (GTs) em áreas temáticas, para efetivar a implantação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de educação.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n- Luciano Valiera de Vasconcellos, Id. Funcional nº. 5098198-6, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n- Paulo Roberto França Ottolini, Id. Funcional nº. 4387009-0, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n- Érica Sanchez Muniz de Oliveira, Id. Funcional nº. 5116421-3, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI); e\r\n- Mauro Azevedo Neto, Id. Funcional nº. 5115213-4, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\nNa primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de educação.\r\nCaberá ao presidente do GT coordenar a execução do plano de trabalho e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\nO GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 25 de outubro de 2021\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nId: 2349205\r\n"
        ],
        "2349222": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei Nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\n- MAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n- MAJ PM RG 89.539 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n- MAJ PM NUT RG 89.539 Luciana Da Fonseca Bispo Matos (CPF: 091.129.297-78);\r\n- CAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\n- CAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- 2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira da Silva (CPF: 038.050.667- 08);\r\n- 3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\n- CB PM RG 90.630 Rodrigo da Conceição Brito (CPF: 098.680.727-35);\r\n- CB PM RG 91.400 Aline Barbosa de Castro (CPF: 092.929.647- 80);\r\n- CB PM RG 91.465 Beriano Faria da Silva (CPF: 093.133.807- 73);\r\n- CB PM RG 96.489 Thays Mendes Muniz de Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\n- CB PM RG 96.920 Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (CPF: 088.908.927-22);\r\n- CB PM RG 100.834 Giselly Das Graças Almeida da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\n- CB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50);\r\n- CB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n001770/2021\r\n-DLP\r\nAquisição de Arroz Parboilizado\r\nDM Comércio de Negócios EIRELLI \r\n001773/2021\r\n-DLP\r\nAquisição de Chão Dentro\r\nFridel Frigorifico industrial Del Rey LTDA\r\n001771/2021\r\n-DLP\r\nAquisição de Carré\r\nComercial Milano do brasil LTDA\r\n001772/2021\r\n-DLP\r\nAquisição de Feijão\r\nLTDA\r\n- Fica designado o servidor MAJ PM RG: 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349222\r\n"
        ],
        "2349230": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍO \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 238 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE \r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2021, bem como consta dos autos do processo administrativo n° SEI-070002/004980/2021.\r\no disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019, que institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão Permanente para tratar sobre a estruturação do Programa de Integridade Pública no Instituto Estadual do Ambiente, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019.\r\nA composição da Comissão Permanente será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, para sob a coordenação técnica do membro titular da Presidência, executarem as ações descritas nesta Resolução.\r\nPresidência\r\nTitular: Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1; e\r\nSuplente: Milena Antonino Nunes de Souza, id. funcional 5100266- 3.\r\nProcuradoria\r\nTitular: Maurício Carlos Araujo, id. funcional 571759-0; e\r\nSuplente: Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084- 1\r\nAuditoria\r\nTitular: Carmelio Cesar de Andrade Silva, id. funcional 1959623-5; e\r\nSuplente: Fabiano Gomes Penny, id. funcional 4347943-0.\r\nCorregedoria\r\nTitular: Edson Eduardo Teixeira, id. funcional 4347948-0; e\r\nSuplente: Fabiano Correa Attianesi, id. funcional 2324346-5.\r\nOuvidoria\r\nTitular: Fabiana Coelho da Silva Quintanilha, id. funcional 4274288-9; e\r\nSuplente: Patrícia Barboza do Espirito Santo, id. funcional 5093963-7\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento\r\nTitular: Cristina Cardoso Alexandre, id. funcional 5116452-3; e\r\nSuplente: Leonardo Resende Gonçalves, id. funcional 4271868-6.\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\nTitular: Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4; e\r\nSuplente: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8\r\nA Coordenadora fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nId: 2349230\r\n"
        ],
        "2349233": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1452, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na manifestação do Sr. Presidente da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Resolução SETRANS 1452, de 23/08/2021, nos autos do Processo SEI-100001/001257/2021 (doc. SEI nº 23769627).\r\nRESOLVE:\r\n, a contar de 23 de outubro de 2021, o prazo dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência dos fatos apurados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se o disposto no Art. 3º da Resolução SETRANS 1452.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2349233\r\n"
        ],
        "2349301": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350129/000732/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de outubro de 2021, o servidor: Cap PM RG 81.548 Luiz Augusto Vieira de Oliveira - ID 4208376-1, da ESPM em substituição ao servidor Major RG 55.552 Carlos Alexandre de Jesus Lucas, ID 0590173-1, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 219/2018, oriundo do Processo nº E-09/129/10/2018, firmado com a empresa FGV- Fundação Getúlio Vargas.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das dsanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer umdos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349301\r\n"
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        "2349302": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350487/002532/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de outubro de 2021, o servidor: SGT PM RG 81.765 Luis Marcelo de Medeiros Drummond Francklin, ID: 4213884-1SGT PM RG 71.419 Marcelo Almeida Caldas, ID: 2175388-1 da 3º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 074/2020, oriundo do Processo nº E-09/008/100338/2018, Processo Eletrônico SEI-350192/001352/2020, firmado com a empresa INSET VIP Imunizações LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349302\r\n"
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        "2349323": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350059/007351/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG 85.160 Ruy De Farias Souto, ID: 4323247-7 da CPP em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.154 Odair De Souza Vianna, ID: 2443235-0 do 34º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº E-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ DO BRASIL).\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349323\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350022/003310/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 70.579 André Luiz Dias De Santana, ID: 2185348-7 do 4ºBPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 71.507 Edicarlos Santana Marques, ID: 2287327-9 do 4ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI- 350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349324\r\n"
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        "2349325": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350076/002814/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de outubro de 2021, o servidor: 1º SGT PM José Paulo Melo Páscoa, ID: 2379213-2 do EMG em substituição ao servidor SUBTEN PM Augusto César Salgado De Souza, ID: 0593367-6 do EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E- 350192/001018/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349325\r\n"
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        "2349326": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350130/002066/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de outubro de 2021, o servidor: SUBTEN PM Robson Luiz Amaral De Souza, ID: 2300345-6 da APM D.JOÃO VI em substituição ao servidor CB PM Guilherme Rocha De Araujo, ID: 5011436-0 da APM D.JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349326\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350076/002797/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 28 de setembro de 2021, os servidores: CB PM LUIZ ANTONIO DE JESUS ALVES, ID: 5016648-4 do EMG, 3º SGT PM Fábio Sergio De Jesus, ID: 4249025-1 do EMG e 3º SGT PM RG Michele Souza Magalhães, ID: 4269029-3 do EMG para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349327\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349328\r\n"
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            "2021-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1767 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de gêneros alimentícios abaixo relacionados, Processo nº SEI- 350192/001811/2021:\r\n\r\nProcesso nº\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/001770/2021\r\n077/2021-DLP\r\nAquisição de Arros Parboilizado\r\nDM Comércio e Negócios EIRELLI\r\nSEI-350192/001773/2021\r\n078/2021-DLP\r\nAquisição de Chão Dentro\r\nFridel Frigorifico Industrial Del Rey LTDA\r\nSEI-350192/001771/2021\r\n079/2021-DLP\r\nAquisição de Carré\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI-350192/001772/2021\r\n080/2021-DLP\r\nAquisição de Feijão\r\nAquisição do Rio LTDA\r\n\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n4256279-1\r\n27º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571-3\r\n1ª CIPM\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964-2\r\n27º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020-8\r\n27º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934-0\r\n27º BPM\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA \r\n2446731-6\r\n3º BPM\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n0590237-1\r\n27º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n4256416-6\r\n28º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n21 83144-0\r\n3º BPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003-1\r\n28º BPM\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA FURTADO\r\n2166253-3\r\n3º BPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023-2\r\n28º BPM\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n24744125-6\r\n3º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n4211488-8\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nJOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n2277066-6\r\n4º BPM\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n4270119-8\r\n28º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761-5\r\n4º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n4º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n2477785-4\r\n4º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n5º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033-9\r\n5º BPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175-1\r\n30º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025-3\r\n30º BPM\r\nRODRIGO DE JEREMIAS PASSOS\r\n595724-9\r\n6º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838-8\r\n6º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n31º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637-9\r\n6º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497-1\r\n31º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n2450216-2\r\n32º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n2195177-2\r\n7º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641-8\r\n32º BPM\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n4140512-9\r\n7º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491-6\r\n32º BPM\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n4382497-8\r\n7º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS \r\n4380357-1\r\n7º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876-4\r\n32º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\n7º BPM\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n4189371-9\r\n34º BPM\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n2206927-5\r\n8º BPM\r\nAMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895-7\r\n8º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n2200634-6\r\n8º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n2202513-8\r\n8º BPM\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n2295415-5\r\n35º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n4274656-6\r\n9º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n4404444-1\r\n9º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354-9\r\n36º BPM\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n2486855-8\r\n9º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501-8\r\n9º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505-4\r\n9º BPM\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2276344-9\r\n39º BPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493-2\r\n10º BPM\r\nJULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n4369493-4\r\n39º BPM\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n2358095-0\r\n10º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n4189359-0\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n2182728-4\r\n41º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386-9\r\n11º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700-0\r\n41º BPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876-2\r\n11º BPM\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n5029317-6\r\n41º BPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n5014917-2\r\nAJG\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385-5\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n2246546-4\r\n12º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712-5\r\nAPM\r\nKELLY SOUZA DA COSTA\r\n5015454-7\r\n12º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n4405706-7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n2378397-0\r\nAPM\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n441557-8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n9432945-6\r\nAPM\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887-3\r\n14º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO S. DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982-2\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n4274713-9\r\n15º BPM\r\nRAQUEL AZEVEDO ACRE\r\n4405691-5\r\nBOPE\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709-7\r\nBOPE\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nJERCIO PEREIRA JUNIOR\r\n2375517-2\r\nBOPE\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n2500095-0\r\n15º BPM\r\nWILLIAN GOUVÊA RAMOS\r\n2473608-8\r\nBOPE\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nSILVIO ROMERO BRAGA D ALBUQUERQUE NETO\r\n5008520-4\r\nBOPE\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\nBPCHQ\r\nANDRE LUIZ SILVA MORÃES\r\n226944-7\r\n15º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451-0\r\nBPCHQ\r\nALAN DE MELLO SAMT´ANNA\r\n2186595-7\r\n15 BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157-2\r\n16º BPM\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n2478405-2\r\nBPCHQ\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034-1\r\n16º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nBPRv\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRv\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRv\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n0592747-1\r\n17º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626-7\r\nBPRv\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n4375968-8\r\n17º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578-0\r\nBPRv\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207-0\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965-7\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n2329454-0\r\n17º BPM\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n4422561-0\r\nCFAP\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310-7\r\n18º BPM\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n4405811-0\r\nCFAP\r\nALECSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n231111-5\r\n18º BPM\r\nEZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n5005647-6\r\nCFAP\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n4256298-8\r\nCPM I\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n592821-4\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973-5\r\n18º BPM\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n4425729-5\r\nCPM I\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n2440447-0\r\n19º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n5089656-3\r\n19º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n2256658-9\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n2294742-6\r\nCPM II\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n5030400-3\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205-7\r\n20º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nEDSON SOARES DA SILVA\r\n2441195-7\r\n20º BPM\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA \r\n2448718-0\r\nCPM III\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n2337013-0\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nMICHAEL BASTOS SANTANA\r\n2450265-0\r\n21º BPM\r\nGELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n2317113-8\r\nDABST\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n4408307-6\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DEOLIVEIRA\r\n4370223-0\r\n21º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254-0\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nCLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n2450414-9\r\nRCECS\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n2449233-7\r\n22º BPM\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n5034379-3\r\nRCECS\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n4354464-9\r\n22º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941-2\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n4320785-5\r\nRCECS\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nRONALDO DA SILVA\r\n2472996-5\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904-7\r\nHCPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\n22º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n2463245-7\r\nHCPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895-9\r\n23º BPM\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n2167673-9\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n5014929-6\r\nHCPM\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n2276095-4\r\n23º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167-7\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n5005755-3\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n2455983-0\r\nHCPM\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n438331-8\r\n23º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n2447571-8\r\nHPMNIT\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n438331-8\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349-2\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855-1\r\n24º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182-7\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n2223146-3\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n4429477-8\r\nHPMNIT\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066-7\r\n25º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n2392915-4\r\nHPMNIT\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954-0\r\n25º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n0592639-4\r\nCFRPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397-5\r\n25º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n2158455-9\r\nCFRPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435-4\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982-0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n41040737-7\r\n26º BPM\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n2520266-9\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nDRIAN CARLOS DE ARAÚJO\r\n5006853-9\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n2493954-4\r\nPPM/CASC\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n4402614-5\r\nPPM/CASC\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349336\r\n"
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        "2349363": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO MISTA DE AUDITORIA DO SISRADIO, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1330.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 350487/002376/2021.\r\n- o que consta na CI SEPM/SSCC/SUPCCRIT SEI nº 190, parte do processo nº SEI-350487/002376/2021;\r\n- o Art. 5º da Resolução SEPM nº 1330 de 21 de maio de 2021; e\r\n- o Art. 1º da Resolução SEPM nº 1627 de 08 de setembro de 2021.\r\nConcede à Comissão Mista de Auditoria do SISRADIO, instituída pela Resolução SEPM nº 1330 de 21 de maio de 2021, do processo nº SEI-350487/000456/2021, a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349363\r\n"
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        "2349364": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "\r\nPRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1057.\r\n\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 35010\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta na CI SEPM/DGS SEI nº12075, parte do processo nº SEI-350106/002476/2021; e\r\n- o Art. 7º da Resolução SEPM nº 1057 de 19 de fevereiro de 2021. \r\nRESOLVE:\r\n\r\nConcede à Comissão de Sindicância, instituída pela Resolução SEPM nº 1057 de 19 de fevereiro de 2021, do processo nº SEI- 350106/000440/2021, a prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349364\r\n"
        ],
        "2349385": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nSUPLEMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 885/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo nº SEI- 080005/001358/2021.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nSuplementação Orçamentária da Resolução Conjunta SES/IVB nº 885 publicada no D.O. de 01/03/2021, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme e-mail anexado ao processo.\r\n\r\nInício: 01/08/2021; Término: 31/12/2021.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\nPT: 2922.10.0002.2922 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brasil - IVB Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brasil- IVB.\r\n\r\nND:3390- Fonte 100 Valor: R 14.000.000,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2349385\r\n"
        ],
        "2349422": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 82 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nº SEI-120001/009848/2021 e SEI-120001/007292/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n- o apostilamento que transfere a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro para esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 26/2019, celebrado com a empresa PROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI.\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº 5095159-9;e\r\nPriscila Pereira Silva Costa - ID Funcional nº 5098031-9.\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\nEriton Fernandes Ramos - ID Funcional n° 5093451-1;\r\nRafael Rueb Ferreira - ID Funcional n° 5098973-1;e\r\nGilberto Granado - ID Funcional n° 5110976-0.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\n- Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n- A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscaliza ção técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2349422\r\n"
        ],
        "2349429": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "\r\n79 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA MEMBROS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000673/2021,\r\n\r\n:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a RESOLUÇÃO SECID Nº 64, de 09 de setembro de 2021;\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 1 (Campos Elíseos, Vila Urussaí, Jonas Godin, Parques Império, Cangulo, Chácara Arcampo).\r\n\r\n- GESTOR:\r\nBruno Vale Ferreira - ID. Funcional 43773206;\r\n- FISCAIS:\r\nCarlos Wagner Marques de Amorim Junior - ID. Funcional 51245981;\r\nRafael Agenor dos Santos - ID. Funcional 48738326;\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527, \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 080 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA MEMBROS PARA O EXERCÍCIO DE \r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nNº 006/2021, CELEBRADO ENTRE A \r\nDE ESTADO DAS CIDADES \r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO \r\nCOUTO ALVES - BRASIL LTDA.\r\n\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000677/2021,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a RESOLUÇÃO SECID Nº 65, de 09 de setembro de 2021;\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 2 (Parque Capivari, Capivari, São Judas Tadeu, Chácara Rio-Petrópolis, Pilar e Parque Eldorado).\r\n\r\n- GESTOR:\r\nBruno Vale Ferreira - ID. Funcional 43773206;\r\n- FISCAIS:\r\nCarlos Wagner Marques de Amorim Junior - ID. Funcional 51245981;\r\nRafael Agenor dos Santos - ID. Funcional 48738326;\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527, \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 081 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDO COMITÊ DE \r\nGESTÃO DO PROGRAMA ESTADO \r\nPRESENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.554, de 31 de março de 2021 e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000812/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa Estado Presente, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades, alterando a composição prevista anteriormente na Resolução SECID nº 75, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nNOME\r\nID. FUNCIONAL\r\nRafael Agenor dos Santos\r\n4373732-3\r\nGiulia Thalhofer Martins\r\n5098438-1\r\nHerminia Dias Marques\r\n5106093-0\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo\r\n5098509-4\r\nClaudio Gedeão Martins\r\n2846652-7\r\nRoberto Carlos Oliveira dos Santos\r\n5123459-9\r\nAna Carolina Campilho da Silva\r\n5027944-0\r\nAnderson Moreira de Oliveira\r\n5098277-0\r\nCarlos Wagner Marques de Amorim Junior \r\n5124598-1\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da presente data.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado dos Cidades\r\nId: 2349429\r\n"
        ],
        "2349431": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350061/000019/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor TEN CEL PM RG 60.897 Uirá Do Nascimento Ferreira, ID: 2154285-6, do BOPE como Gestor do Instrumento Contratual n° 045/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350061/000019/2020, firmado com a empresa VECTRA WORK IND. E COM. DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. e o MAJ PM RG 72.639 Jaguaribe do Nascimento Ferreira, ID: 2449638-3, do BOPE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349431\r\n"
        ],
        "2349461": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 025 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR) NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no processo administrativo nº.SEI-370001/000161/2021,\r\n\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; e\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº 47.759, de 13 de setembro de 2021, que atribuiu ao Comitê a competência de constituir Grupos de Trabalho (GTs) em áreas temáticas, para efetivar a implantação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de segurança pública.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n- Coronel PM Max William Coelho Moreira de Oliveira, Id. Funcional nº. 590168-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n- Coronel PM Orci Carlos Lobo de Moraes, Id. Funcional nº. 2378114-9, da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n- Cássio Nogueira Castro, Id. Funcional nº. 5029787-2, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n- Pablo Fernandes dos Anjos, Id. Funcional nº. 2009375-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n- Gabriela Von Beauvais da Silva, Id. Funcional nº. 565409-2, da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL); e\r\n- Rafael Willis Fernandez, Id. Funcional nº. 4137867-9, da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\nNa primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de segurança pública.\r\n- Caberá ao presidente do GT coordenar a execução do plano de trabalho e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\nO GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nId: 2349461\r\n"
        ],
        "2349465": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000760/2020 o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de outubro de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 66.639 Alexandre Carvalho Neto, ID: 2310285-3, da Subsecretaria de Comando e Controle -SSCC/SUPTIC, o 2º SGT PM RG 77.736 Ronaldo Ferreira Moraes, ID: 0593027-8 da Subsecretaria de Comando e Controle -SSCC/SUPTIC, e o 3º SGT PM RG 86.051 Rafael Carvalho do Valle, ID 4358006-8 da Subsecretaria de Comando e Controle -SSCC/SUPTIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349465\r\n"
        ],
        "2349466": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000760/2020 o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de outubro de 2021, o servidor CEL PM RR RG 55.526 Alexandre Campos de Souza, ID: 2427627-8 da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC como Gestor do instrumento contratual n° 076/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e o TEN CEL PM RG 55.543 ALEXANDRE LEITE ALVES, ID: 2343885-0, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349466\r\n"
        ],
        "2349476": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS ARTIGOS 50 e 51 DO REGULAMENTO DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI- 140001/090927/2020,\r\n- Alterar o inciso III, do artigo 50 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 50 - (...) \r\nIII - a aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cujo resultado final haja sido homologado antes da publicação do resultado das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS;”\r\n- Alterar o Parágrafo Único, do artigo 51 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 51 - (...) \r\nParágrafo Único - Não serão computados títulos obtidos após a data de publicação do resultado das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2349476\r\n"
        ],
        "2349490": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 79ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº SEI-260002/000963/220;\r\n- o estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o disposto em seus artigos 5º e 37 e respectivos incisos;\r\n- o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial em seus artigos 116 a 182;\r\n- o estabelecido na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências;\r\n- o estabelecido na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 04 de setembro de 2001;\r\n- a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;\r\n- no que se harmoniza com a ordem constitucional vigente, o Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a criação da UEZO como Fundação de Direito Público, além dos princípios contidos nos Decretos nº 42.842/2011 e nº 44.262/2013, que dispõem sobre o Estatuto da UEZO e sobre o Regimento Geral da UEZO, respectivamente;\r\n- Aprovar o Código de Ética da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), constante no anexo único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nPresidente \r\nCÓDIGO DE ÉTICA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n- São destinatários deste Código, para fim de observância de seus preceitos, os membros da UEZO, assim entendidos: seus dirigentes, seus servidores docentes, técnicos de laboratório, laboratoristas, seu corpo discente, os prestadores de serviços terceirizados e demais pessoas que utilizem os bens da UEZO. \r\n- As disposições deste Código se aplicam, também, aos docentes inativos, professores colaboradores e visitantes, bem como aos pesquisadores, bolsistas e todos aqueles que se encontram no espaço da Instituição.\r\n- É exigida dos membros da UEZO conduta compatível com o que dispõe o preâmbulo deste Código, no exercício de suas atividades, podendo suas transgressões ser punidas mediante procedimentos adequados que respeitem o devido processo legal, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa.\r\n- É dever dos membros da UEZO:\r\n- a defesa do ensino público de qualidade, laico e de acesso a todos, que contribua para a formação de um cidadão íntegro e responsável com o bem-estar do ser humano e o desenvolvimento social;\r\n- propor e defender medidas em favor do bem-estar de seus membros, de seu aperfeiçoamento e de sua atualização;\r\n- prestar colaboração ao Estado e à sociedade no esclarecimento e na busca e encaminhamento de soluções em questões relacionadas com o bem-estar do ser humano e com o desenvolvimento cultural, social e econômico.\r\n- zelar de maneira intransigente pelo respeito aos direitos da pessoa humana, contribuindo para evitar ou fazer cessar situações em que possa haver ou haja discriminação, em especial, quanto à raça, gênero, classe social, orientação sexual, religião ou posicionamentos políticos e filosóficos não ofensivos da dignidade humana\r\n- planejar, coordenar, catalogar e avaliar as atividades de extensão;\r\n- promover a interação do ensino e da pesquisa com a extensão de modo indissociável;\r\n- assessorar o Reitor e os Órgãos Deliberativos Superiores da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste em assuntos relacionados às atividades de sua competência;\r\n- cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos e do Reitor, no âmbito de sua competência;\r\n- propor, executar e avaliar as políticas de Extensão, Inovação Universitária e Prestação de Serviços da UEZO;\r\n- emitir certificados após o término da atividade extensionista, caso haja necessidade;\r\n- gerir os créditos provisionados e os recursos repassados que se destinem a execução de suas atividades;\r\n- representar a Reitoria junto as Empresas Juniores e Empresas de base tecnológicas incubadas na UEZO;\r\n- exercer, no âmbito de sua atuação, outras atribuições não especificadas neste Regimento e que sejam decorrentes, explícita ou implicitamente, de disposições da legislação vigente e da legislação interna da UEZO, bem como as que lhe sejam eventualmente delegadas pelo Reitor.\r\n- Constitui dever funcional e acadêmico dos membros da UEZO:\r\n- agir de forma compatível com a moralidade e a integridade acadêmica;\r\n- prevenir e corrigir atos e procedimentos incompatíveis com as normas deste Código e demais princípios éticos estabelecidos pela Instituição, comunicando-os à Comissão de Ética;\r\n- corrigir erros, omissões, desvios ou abusos na prestação das atividades voltadas às finalidades da UEZO;\r\n- promover a aquisição e preservar o patrimônio material e imaterial da UEZO e garantir o reconhecimento da autoria de qualquer produto intelectual gerado no âmbito de suas unidades e órgãos;\r\n- atender aos princípios hierárquicos vigentes.\r\n- comunicar imediatamente ao servidor hierarquicamente superior a respeito de transgressões a este Código ou a qualquer norma legal que chegarem ao seu conhecimento, privando-se de levar essa informação a pessoas diversas.\r\n- Os membros da UEZO devem abster-se de:\r\n- expressar-se de forma ofensiva, vexatória ou, de qualquer modo, discriminatória no trato com quaisquer pessoas, seja no espaço da Instituição, seja fora dele, em atividades que participe em decorrência de sua vinculação à instituição;\r\n- valer-se de sua posição funcional ou acadêmica para obter vantagens pessoais, para si ou para outrem, e para patrocinar interesses estranhos às atividades acadêmicas;\r\n- declarar qualificação funcional ou acadêmica que não possuam ou utilizar títulos genéricos que possam induzir a erro;\r\n- fazer uso de mandato representativo de categoria para auferir benefícios próprios ou para exercer atos que prejudiquem os interesses da UEZO;\r\n- divulgar ou, por qualquer meio, fazer circular informações que saibam ou devessem saber serem falsas; \r\n- comentar, fora do ambiente de trabalho, ou dentro dele, com pessoas não autorizadas, assuntos sigilosos que digam respeito às suas atribuições de rotina;\r\n- acessar, copiar, transferir, apagar ou realizar qualquer outro tipo de tratamento de dado pessoal de qualquer natureza que esteja sob guarda da Instituição, sem a devida autorização e registro.\r\n- Além da fiel observância do disposto no inciso VII, os membros da UEZO devem respeitar as demais disposições contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pertinentes à Administração Pública, em todos os processos internos e relações externas inerentes ao funcionamento da Instituição.\r\n- As relações entre servidores e colaboradores devem ser pautadas pelo respeito recíproco, espírito de colaboração, solidariedade e reconhecimento da igual responsabilidade perante a UEZO.\r\n- A posição hierárquica ocupada pelos servidores e colaboradores não poderá ser utilizada para desrespeitar, discriminar, perseguir, assediar ou criar situações constrangedoras entre os seus subordinados.\r\n- Os servidores em posição de direção ou de chefia devem zelar, orientar e esclarecer seus auxiliares para que atuem dentro dos princípios éticos previstos neste Código.\r\n- Os servidores a que se referem este artigo devem adotar, sem demora injustificada, providências cabíveis para apurar o possível cometimento de transgressões éticas que chegarem ao seu conhecimento.\r\n- As decisões decorrentes da previsão do parágrafo anterior sempre serão motivadas e jamais poderão estar baseadas em prejulgamentos ou em ilações infundadas sobre a conduta em questão, cuidando para que eventuais procedimentos de apuração tramitem em sigilo, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n- Nos casos em que não considerar sequer minimamente procedentes os fatos relatados, o servidor em questão deverá arquivar o procedimento inaugurado, quando houver, fazendo constar sua motivação. \r\n- As ações de denúncia devem ser baseadas em possível cometimento de transgressões éticas devidamente identificadas e fundamentadas. \r\n- Denúncias de transgressão realizadas de forma anônima devem ser reportadas à Ouvidoria da UEZO.\r\n- Os servidores e colaboradores devem evitar qualquer conflito entre os seus interesses pessoais e os interesses da UEZO, especialmente em situações das quais haja:\r\n- conflito de interesses na alocação de tempo e esforços em atividades não acadêmicas;\r\n- conflito de interesses entre a UEZO e instituições públicas e privadas;\r\n- relacionamento pessoal e profissional do servidor com instituições fornecedoras da UEZO.\r\n- Nenhum servidor e colaborador deve participar de decisões que envolvam a seleção, contratação, promoção ou rescisão de contrato, pela UEZO, de membro de sua família ou de pessoa com quem tenha relações que comprometam julgamento isento.\r\n- É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da instituição investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em função gratificada.\r\n- Nenhum servidor e colaborador deve participar de processos decisórios relacionados à atribuição de carga didática, uso de espaço ou material didático e científico na UEZO, a qualquer título, para familiar ou pessoa com quem tenha relações que comprometam julgamento isento.\r\n- Cabe aos servidores e colaboradores vetarem o acesso à informações confidenciais por pessoas que não estejam credenciadas.\r\n- Quando solicitados para emitirem opinião ou parecer, os servidores e colaboradores devem atuar sempre observando o interesse e a missão institucional da UEZO.\r\n- Os servidores e colaboradores devem cumprir a sua carga horária de trabalho assídua e integralmente.\r\n- São deveres dos docentes da UEZO:\r\n- zelar pelo desempenho ético e o bom conceito da profissão, preservando a liberdade profissional e evitando condições que possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho;\r\n- empenhar-se na defesa da dignidade da profissão docente e de condições de trabalho e remuneração compatíveis com o exercício e aprimoramento da profissão;\r\n- apontar aos órgãos competentes da UEZO itens ou falhas em regulamentos e normas que, em seu entender, sejam inadequados ao exercício da docência, sugerindo formas de aperfeiçoamento;\r\n- atuar com isenção e sem ultrapassar os limites de sua competência quando servir como auditor, consultor ou assessor;\r\n- cumprir com fidelidade o regime de carga horária docente proposto pelo atual regimento da UEZO.\r\n- Deve o docente abster-se de:\r\n- fornecer documentos em forma não consentânea com a Lei e assinar folhas ou laudos em branco;\r\n- apropriar-se indevidamente de produção acadêmica de outrem;\r\n- assediar e utilizar práticas vexatórias/humilhantes contra os demais segmentos;\r\n- criar privilégio exclusivo a determinado segmento.\r\n- São deveres dos servidores técnico-administrativos da UEZO:\r\n- cumprir e fazer cumprir as obrigações previstas no Plano de Cargos e Vencimentos, nas normas emanadas das instâncias acadêmicas e nas regulamentações inerentes às funções;\r\n- empenhar-se na defesa da dignidade do exercício de suas atividades laborais, de condições de trabalho, de remuneração compatível com o exercício e aprimoramento da sua profissão;\r\n- apontar aos órgãos competentes da UEZO os itens ou falhas em regulamentos e normas que, em seu entender, sejam inadequados ao exercício de suas atividades laborais, sugerindo formas de aperfeiçoamento.\r\n- É dever dos membros do corpo discente fazer bom uso dos recursos públicos que financiam a sua formação acadêmica e preservar o patrimônio da UEZO colocado à disposição de cada um.\r\n- É vedado aos membros do corpo discente da Instituição:\r\n- apropriar-se, na execução de seus trabalhos acadêmicos, de fontes impressas ou eletrônicas sem fazer referência à origem;\r\n- lançar mão de meios e/ou artifícios que possam fraudar a avaliação do desempenho, seu ou de outrem, em atividades acadêmicas, culturais, artísticas, desportivas e sociais, no âmbito da Instituição, e acobertar a eventual utilização desses meios;\r\n- respeitar servidores e colaboradores da UEZO no exercício da função dentro dos princípios da ética e da boa educação;\r\n- cumprir as normas dos cursos da UEZO, como assiduidade nas aulas e nas avaliações.\r\n- Os convênios a serem realizados com a UEZO por qualquer instituição pública ou privada, devem contemplar, ao menos, um dos três pilares, Ensino, Pesquisa e Extensão, e deverão possuir como objetivo central a melhoria e a ampliação das atividades referentes a esses três setores.\r\n- É responsabilidade da UEZO, por meio das atribuições de seus órgãos, Colegiados e Unidades, garantir a qualidade do ensino a ser ministrado por seu corpo docente.\r\n- É dever do corpo docente da UEZO cumprir as devidas determinações do Colegiado e da Unidade aos quais estão vinculados, cabendo ao docente envolvido:\r\n- zelar pela aplicação de ensino de qualidade, coerente e com base científica, utilizando os recursos necessários para a melhoria das condições de educação e aprendizado do aluno;\r\n- cumprir os regulamentos e as normas acadêmicas instituídas pela UEZO;\r\n- preservar a integridade do aluno e garantir que a avaliação de seu desempenho seja imparcial, individual e sem interferência pessoal ou ideológica de nenhuma natureza; \r\n- comunicar, aos seus superiores, qualquer atitude que comprometa a fiel avaliação do desempenho discente;\r\n- ser assíduo, pontual e cumprir a carga horária docente estabelecida pela UEZO de forma integral; \r\n- garantir o direito de todos os alunos às avaliações, propostas pela UEZO, durante o período letivo.\r\n- É de responsabilidade do corpo docente e técnico, que realizam pesquisa na UEZO, o cumprimento de suas atribuições:\r\n- zelar pela integridade da pesquisa científica na UEZO, respeitando as normas de vigilância sanitária para as instalações e uso de labo ratórios didáticos ou de pesquisa na UEZO, de modo a assegurar a manutenção da saúde humana, incluindo indivíduos diretamente ou indiretamente envolvidos com a pesquisa a ser realizada; \r\n- garantir que os materiais e as metodologias a serem utilizados e aplicados na pesquisa científica, respectivamente, estejam em conformidade com as normas sanitárias e éticas estabelecidas pelos órgãos competentes para cada área específica da pesquisa; \r\n- ter conhecimento científico para mitigar os possíveis riscos biológicos, químicos ou físicos à saúde humana, em caso de acidentes; \r\n- respeitar os princípios da ética estabelecidos nas declarações e convenções dos Direitos Humanos na Constituição Federal e na Legislação Específica, no caso de pesquisa envolvendo seres humanos;\r\n- o docente e/ou pesquisador que executar atividades de ensino ou pesquisa que necessite de modelo animal deverá submeter seu projeto à Comissão de Ética em uso de animais (CEUA-UEZO) para que o mesmo seja avaliado, verificando os preceitos éticos e relevantes do projeto. Caso seja constatado qualquer procedimento fora dos limites da legislação vigente, na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, a CEUA solicitará ao docente responsável a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.\r\n- em nenhuma hipótese é permitido ao pesquisador fazer uso de recursos destinados à pesquisa científica em benefício próprio ou de terceiros ou com desvio de finalidade.\r\n- Todas as atividades de extensão a serem realizadas pela UEZO devem seguir as diretrizes conceituais e políticas do Fórum das Instituições de Ensino Superior e Públicas (IESP) do Brasil, constituindo-se num processo educativo, cultural e científico transformador da relação Universidade-Sociedade, através da participação de seu corpo docente, não docente e discente, que devem assegurar:\r\n- o conhecimento pleno e a aprovação da UEZO de qualquer acordo firmado com representantes da sociedade em questão; \r\n- a permanente preservação do interesse maior da UEZO; \r\n- a correta destinação dos recursos de financiamento das atividades de extensão, sem qualquer desvio das finalidades firmadas nos acordos com a UEZO.\r\n- É vedado a qualquer membro da UEZO cujo nome será citado em publicações científicas: \r\n- emitir resultados falsos ou deturpados em suas publicações científicas; \r\n- utilizar dados ou qualquer informação que não sejam expressamente autorizados pelo autor e responsável pelo trabalho a ser publicado;\r\n- não dar o devido crédito àqueles que tenham contribuído de modo efetivo para a realização e obtenção dos resultados a serem utilizados na publicação; \r\n- atribuir coautoria a quem não tenha contribuído de modo efetivo na realização e obtenção dos resultados a serem utilizados na publicação; \r\n- dar informações falsas a respeito de seu histórico profissional e acadêmico.\r\n- Qualquer associação, implícita ou explícita, do nome e da imagem da UEZO, às atividades desenvolvidas por seus membros, deve ser claramente definida.\r\n- Contratos, convênios e acordos que implicarem o uso do nome da UEZO, bem como na associação ao seu nome e imagem, devem explicitar, de forma clara, as condições para tal uso e associação.\r\n- É de responsabilidade da UEZO, por meio de seus órgãos e membros, assegurar a observância dos padrões éticos e acadêmicos compatíveis com os devidos fins em todas as atividades em que haja uso ou associação de seu nome ou imagem.\r\n- É de responsabilidade da UEZO, por meio de seus órgãos e membros, proteger o patrimônio material e imaterial da instituição de forma coerente com a natureza pública, assegurando o recebimento de valor justo pelo uso de seu nome e imagem, em favor da própria UEZO.\r\n- A coleta, a inserção e a conservação, em fichário ou registro, informatizado ou não, de dados pessoais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem, conduta sexual ou filiação sindical e partidária, devem estar sob a égide da voluntariedade, da privacidade e da confidencialidade, podendo ser utilizados para os fins propostos pela sua coleta.\r\n- É proibido usar os dados a que se refere o caput para discriminar ou estigmatizar o indivíduo, cuja dignidade humana deve ser sempre respeitada. \r\n- No caso de dados para fins de pesquisa científica, deve ser obedecido ao disposto em resolução da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (Propesq) da UEZO.\r\n- Os recursos computacionais da UEZO deverão ser destinados exclusivamente ao desenvolvimento das atividades dos pilares Ensino, Pesquisa e Extensão da Instituição.\r\n- Os artigos computacionais devem ser de uso privativo e confidencial do autor ou proprietário, sendo igualmente confidencial o tráfego na rede.\r\n- Os administradores dos sistemas computacionais da UEZO poderão ter acesso aos arquivos no caso da necessidade de manutenção do sistema ou falha de segurança.\r\n- Todos os membros da UEZO devem contribuir para a conformidade às exigências da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) relativas à Administração Pública, zelando pelo respeito à privacidade e observando as diretrizes legais em todas as tarefas que envolvam ou possam envolver dados pessoais em meio digital ou físico.\r\n- A UEZO criará uma Comissão de Ética com as atribuições de:\r\n- receber consultas, denúncias e representações formuladas contra membros da UEZO por infração às normas deste Código;\r\n- apurar, no âmbito dos seus recursos, a ocorrência das infrações;\r\n- encaminhar suas conclusões ao Reitor da UEZO para as providências cabíveis;\r\n- criar um acervo de decisões do qual se extraiam princípios norteadores das atividades da UEZO, complementares a este Código.\r\n- O(s) membro(s) da UEZO denunciado(s) por infração às normas deste Código terá(ão) amplo e irrestrito direito de defesa perante a Comissão de Ética, a Reitoria e ao Conselho Universitário.\r\n- A pena aplicável ao(s) membro(s) da UEZO pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.\r\n- Os pareceres da Comissão de Ética, em atendimento ao que prevê o inciso I deste artigo, deverão ser conclusivos, de forma a não deixar dúvidas quanto à infração ou não às normas deste Código.\r\n- A Comissão de Ética será constituída de 05 (cinco) membros efetivos: 02 (três) docentes, 01 (um) técnico-administrativo e 01 (um) discente.\r\n- A cada um dos membros efetivos corresponderá um membro suplente.\r\n- Os docentes serão eleitos por seus pares, um efetivo e um suplente, por Centro Setorial, e homologados pelos respectivos Conselhos de Centro. \r\n- A escolha dos técnico-administrativos obedecerá ao seguinte processo: indicação de dois nomes pela categoria, eleitos por seus pares, um efetivo e um suplente, homologados pelos respectivos Conselhos.\r\n- Os discentes serão escolhidos por seus pares, dois por Centro Setorial, homologados pelos seus respectivos Conselhos. Dentre os seis nomes resultantes serão escolhidos dois, um efetivo e um suplente, em reunião para fim programada.\r\n- Com ampla divulgação na UEZO e antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu início, será estabelecida pela Reitoria a cada 2 (dois) anos o processo de escolha dos membros efetivos e suplentes da Comissão de Ética, conforme prevê o artigo 36 e seus parágrafos.\r\n- A constituição da Comissão de Ética, conforme prevê o artigo 34 e seus parágrafos, deve ser encaminhada ao Conselho Universitário da UEZO.\r\n- A Comissão de Ética disporá de um coordenador docente, escolhido entre os seus membros na reunião de sua instalação, convocada pelo Reitor, e de um(a) secretário(a), para esse fim designado(a) pelo Reitor.\r\n- O coordenador da Comissão de Ética tem as funções de representá-la perante o Reitor da UEZO, convocá-la para as reuniões ordinárias, conduzir as reuniões e tomar as providências administrativas necessárias ao livre e pleno funcionamento.\r\n- A Comissão de Ética reunir-se-á, em ordinário, uma vez por semestre, não computada a reunião de instalação.\r\n- As reuniões extraordinárias da Comissão de Ética são convocadas pelo Reitor, através de seu coordenador, ou por autoconvocação, de no mínimo 4 (quatro) dos seus membros, sempre que situações ou questões, para análise e julgamento, assim exigirem. As condições provenientes das situações ou questões deverão ser imediatamente relatadas ao Reitor para as providências cabíveis.\r\n- A Comissão de Ética deverá apresentar relatório anual de atividades ao Reitor, para submetê-lo ao Conselho Universitário, quando deverá ser acompanhado de eventuais propostas de aprimoramento deste Código.\r\n- O mandato dos membros da Comissão de Ética, efetivos e suplentes, é de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.\r\n- Os afastamentos definitivos de um membro efetivo da Comissão de Ética e seu suplente implicará a substituição de ambos para o restante do mandato.\r\n- As substituições referidas no caput efetivar-se-ão segundo a mesma sistemática estabelecida para os respectivos antecessores, ratificando, entre os docentes a representação por Centro.\r\n- Compete ao Conselho Universitário decidir sobre casos omissos.\r\n- Este Código de Ética entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2349490\r\n"
        ],
        "2349507": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDISCIPLINA O CADASTRAMENTO DO ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/057622/2021, e \r\n:\r\na edição do Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades;\r\nque o Estado do Rio de Janeiro, em observância aos meios adequados de solução de controvérsias, utiliza-se cada vez mais de procedimentos arbitrais; \r\n- a criação de diversas novas instituições dedicadas à administração de arbitragens nos últimos anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que, apesar da exigência de que o valor do contrato exceda a R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para que seja prevista cláusula compromissória, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 46.245/2018, é possível que determinados conflitos envolvendo valores inferiores sejam tidos por arbitráveis;\r\n- o aumento do número de procedimentos arbitrais conduzidos de maneira exclusivamente eletrônica e majoritariamente virtual;\r\nRESOLVE:\r\n- A instituição arbitral, nacional ou estrangeira, interessada em integrar o cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro, deverá realizar o seu cadastramento perante a Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Somente poderão administrar as arbitragens, a que se refere o Decreto nº 46.245, de 2018, os órgãos arbitrais institucionais que integrarem o Cadastro dos Órgãos Arbitrais Institucionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para a efetivação do cadastramento, o órgão arbitral institucional deverá apresentar os documentos que comprovem o atendimento das seguintes condições:\r\n- disponibilidade de representação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- estar regularmente constituído há, pelo menos, três anos;\r\n- estar em regular funcionamento como instituição arbitral;\r\n- ter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais, com a comprovação na condução de, no mínimo, 3 (três) arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento;\r\n- conter em seus quadros árbitros com notória experiência ou especialização em temas afetos ao Direito Público e possuir regulamento próprio, disponível em língua portuguesa;\r\n- A disponibilidade de representação poderá ser comprovada por acordo, convênio ou qualquer outro instrumento que demonstre assegurar o recebimento de peças e documentos da arbitragem, inclusive mediante serviços especializados de courier, às custas do órgão, assim como os serviços operacionais necessários ao regular desenvolvimento da arbitragem, servindo, para tanto, a declaração de que o órgão arcará com todas as despesas necessárias à realização da audiência em espaço de terceiros.\r\n- O órgão arbitral institucional demonstrará o reconhecimento da sua competência e da sua experiência técnica mediante declaração que indique, ao menos, 3 (três) arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento, dentre as quais ao menos uma cujo contrato envolva valor superior a R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n- Fica facultado ao órgão arbitral, em atendimento aos requisitos do § 2º deste artigo e desde que cumpridas as demais exigências previstas nesta Resolução, demonstrar sua participação em controvérsias que envolvam valores inferiores a R 20.000.000, 00 (vinte milhões de reais), hipótese em que sua atuação em arbitragens envolvendo o Estado do Rio de Janeiro ficará adstrita às causas cujo valor envolvido seja igual ou inferior ao montante referido neste parágrafo.\r\n- A declaração a que se refere o § 2º deste artigo deverá indicar:\r\no número do caso;\r\n- o objeto do litígio, com a identificação das partes, exceto quando aplicável a regra de confidencialidade;\r\n- o valor do contrato, quando disponível; \r\n- o valor do litígio.\r\n- Os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas no art. 3º desta Resolução deverão ser:\r\n- acompanhados de petição com a identificação do órgão arbitral institucional e dos documentos apresentados, além de indicação do responsável para contato, com telefone e e-mail institucional; e \r\n- apresentados ao Protocolo Geral da Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua do Carmo nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.011-020, em uma das seguintes formas: \r\nmediante entrega pessoal; ou\r\npor correspondência registrada.\r\n- Os documentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados em uma única via, no original ou em cópia reprográfica declarada autêntica.\r\n- Poderá ser exigida a exibição do documento original.\r\n- Os documentos apresentados pelos órgãos arbitrais institucionais deverão ser examinados pela Comissão de Cadastramento.\r\n- A Comissão de Cadastramento será composta por 3 (três) Procuradores do Estado, com mandato de 12 (doze) meses, designados pelo Procurador Geral do Estado.\r\n- No caso de afastamentos ou eventual impedimento, o Presidente será substituído pelo suplente.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão de Cadastramento:\r\n- distribuir os processos que se referem à solicitação de cadastro de órgão arbitral institucional aos seus membros, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu recebimento, examinar os documentos apresentados e opinar, conclusivamente, pela possibilidade ou não de cadastro;\r\n- designar reunião, que será realizada no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data a que se refere o inciso I deste artigo, para a decisão colegiada de deferimento ou indeferimento do cadastro do órgão arbitral institucional;\r\n- determinar a divulgação da decisão da Comissão de Cadastramento; e\r\n- praticar todos os atos necessários ao cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, inclusive solicitar documentos e esclarecimentos ou promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.\r\n- As diligências a que se refere o inciso IV deste artigo poderão contemplar visitas técnicas às instalações do órgão arbitral institucional.\r\n- Os prazos a que se referem os incisos deste artigo poderão ser prorrogados, desde que motivadamente.\r\n- Caso se faça necessária a reapresentação ou complementação de documento ou ainda qualquer esclarecimento por parte do órgão arbitral institucional, os prazos a que se referem os incisos deste artigo serão interrompidos, iniciando-se a sua contagem a partir da data da entrega do documento ou da apresentação do esclarecimento ou do cumprimento de qualquer outra solicitação indispensável à decisão quanto ao cadastramento.\r\n- O extrato da decisão da Comissão de Cadastramento que deferir ou indeferir o cadastramento do órgão arbitral institucional, assim como qualquer manifestação que lhe formule exigências, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n- Preferencialmente, o órgão arbitral institucional será comunicado das decisões da Comissão de Cadastramento, inclusive as que lhe formulem exigências, pelo e-mail institucional a que se refere o inciso I, do art. 4º desta Resolução, podendo também ser notificado por uma das seguintes formas:\r\n- por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada a entidade, com aviso de recebimento (A.R.);\r\npela ciência do ato que venha a ter, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da Comissão de Cadastramento.\r\n- Os recursos das decisões da Comissão de Cadastramento serão apresentados por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n- Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Cadastramento registrará os motivos ensejadores da decisão e encaminhará o recurso ao Procurador Geral do Estado, que emitirá a decisão final no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n- O Cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro será divulgado, de forma permanente, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (https://www.pge.rj.gov.br).\r\n- O cadastramento a que se refere o caput não se sujeita a prazo certo e determinado, podendo qualquer órgão arbitral institucional, a qualquer tempo, postular o seu cadastramento perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão de Cadastramento poderá solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da manutenção das condições de cadastramento do órgão arbitral institucional.\r\n- Caberá à Secretaria da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), da Procuradoria Geral do Estado, manter o cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro, acautelar os processos administrativos de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, bem como auxiliar os trabalhos da Comissão de Cadastramento no que for necessário.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Estado, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n- Ficam revogadas as disposições da Resolução PGE nº 4.213, de 21 de maio de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2349507\r\n"
        ],
        "2349522": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n:\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG14 - PROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\n03/11/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2349522\r\n"
        ],
        "2349524": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei n287, de 04 de dezembro de 1979; Processo nº SEI- 140001/006098/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a servidora Elaine Maria Da Cunha Peres Barcelos, Id. Funcional nº 50076744, Assessora de Gestão, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 03/11/2021 a 12/11/2021:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\nvale-transporte e auxílio - alimentação;\r\ncontratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\naquisição de material de expediente;\r\ndemais despesas orçamentárias.\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\naplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública;\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nDUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2349524\r\n"
        ],
        "2349539": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nREVOGA A PORTARIA IEF Nº 105, DE 20 DE MARÇO DE 2002.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2021, processo administrativo nº SEI E- 070002/001212/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 845, de 02 de maio de 2019, que cria Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de envolver todos os atores locais no processo de recategorização da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, promovendo transparência e pactuando etapas e métodos de trabalho;\r\n- a sobreposição da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, sob a gestão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO);\r\n- o plano de manejo da APA, aprovado pela Portaria ICMBIO nº 533, de 24 de maio de 2018, que apresenta o zoneamento do território conforme disposto no inciso XVII art. 2º da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; e\r\n- o constante dos autos processo nº SEI E-070002/005376/2020, que versa sobre proposta de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria IEF nº 105, de 20 de março de 2002, que aprova o Regulamento Interno da Reserva Ecológica da Juatinga (REJ), o Plano de Ação para gestão da unidade, dispõe sobre a implantação do conselho gestor e dá outras providências.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor\r\nId: 2349539\r\n"
        ],
        "2349581": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A ROTINA DE CONTROLE DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso da atribuição prevista nos incisos XLV e inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-140001/057353/2021;\r\n:\r\no volume de precatórios judiciais expedidos em face do Estado do Rio de Janeiro e das entidades da Administração Pública Indireta, bem como o interesse público de que se reveste o controle dos pagamentos a serem efetuados pela Fazenda Pública Estadual;\r\na necessidade de atualização, racionalização e uniformização do procedimento referente à rotina de precatórios judiciais no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado,\r\n- Os procedimentos de controle de precatórios judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado serão realizados na forma desta Resolução.\r\nApós o recebimento de intimação para manifestação sobre Ofício(s) de Prévia de Precatório, a Procuradoria Especializada incumbida do acompanhamento do processo deverá adotar o seguinte procedimento:\r\no(a) Procurador(a) do Estado responsável pelo feito remeterá o processo administrativo à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC, solicitando a análise do(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório, com a indicação dos cálculos em que se baseiam;\r\napós o retorno do processo administrativo da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC, com a análise requerida, a Procuradoria Especializada verificará a existência de precedentes em nome do(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório, identificando eventual risco de pagamento em duplicidade;\r\no(a) Procurador(a) do Estado responsável pelo feito apresentará petição nos autos do processo judicial, com manifestação de concordância ou discordância com o(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório, com expressa referência, em qualquer das hipóteses, aos valores aceitos pela Procuradoria Geral, transcrevendo-os por extenso, e mencionando as folhas dos autos judiciais relativa(s) à(s) prévia(s) analisada(s);\r\numa vez proferida a decisão judicial de expedição do precatório definitivo, o formulário de rotina administrativa constante do Anexo desta Resolução deverá ser preenchido para envio ao Apoio de Requisitórios, assinado pelo(a) Procurador(a) do feito.\r\nFica dispensada a etapa prevista no inciso I deste artigo se o(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório houver(em) sido expedido(s) em valor(es) igual(is) ou inferior(es) àquele(s) que já houver(em) sido objeto de concordância da ACPC, observada a discriminação dos valores do principal e dos juros, cabendo ao(à) Procurador(a) do Estado responsável pelo feito consigná-lo expressamente no processo administrativo.\r\nPara os precatórios trabalhistas, adotar-se-ão as mesmas providências previstas no art. 2º desta Resolução, com as seguintes adaptações:\r\no processo administrativo deverá ser encaminhado pela Procuradoria Trabalhista à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC com a cópia do Oficio de Precatório já autuado pela Divisão de Gestão de Precatórios (DPRE) do Tribunal Regional do Trabalho;\r\nao final, quando cabível, o Gabinete do Procurador-Geral do Estado oficiará à entidade da Administração Pública Indireta responsável, para inclusão do crédito no respectivo orçamento.\r\nNos casos de que trata este artigo, o Apoio de Requisitórios registrará, em planilha própria, as informações reportadas pela Procuradoria Especializada.\r\n- As rotinas previstas nos arts. 2º e 3º desta Resolução serão implementadas por meio do PGE Digital.\r\nAs Procuradorias Especializadas que não houverem migrado para o PGE Digital poderão, provisoriamente, utilizar o SEI/RJ.\r\nNa hipótese prevista no § 1º deste artigo, o formulário constante do Anexo a esta Resolução deverá ser instruído com as cópias dos documentos nele relacionados.\r\nDeverão ser comunicados ao Apoio de Requisitórios:\r\nos cancelamentos de precatórios judiciais;\r\n- as retificações, liquidações, cessões de créditos, habilitações e quaisquer outros eventuais incidentes.\r\nAs comunicações a que se refere o caput deste artigo poderão ser feitas por simples despacho no processo administrativo correspondente.\r\nAplica-se às comunicações de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Resolução.\r\nCompete ao Apoio de Requisitórios, sem prejuízo do disposto no art. 13 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado:\r\nrealizar prévia conferência do orçamento vigente, comparando as informações de pagamento disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em seu Portal de Precatórios com as informações anotadas nos registros da Unidade Apoio de Requisitórios;\r\ninformar à Secretaria Estadual de Fazenda, por meio de ofício, quando do cancelamento de precatórios.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução PGE nº 1891, de 29 de março de 2004.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nAo Apoio de Requisitórios do Gabinete do Procurador-Geral do Estado (PG-02),\r\nEncaminho o presente processo administrativo, para o fim de cumprimento da “Rotina de Prévia de Precatório”, solicitando que sejam realizadas as anotações pertinentes, conforme informações prestadas abaixo.\r\n01 - Fls. dos A.J. referentes ao Trânsito em Julgado. \r\n\r\n02 - Fls. dos A.J. referentes à citação/intimação em execução. \r\n\r\n03 - Fls. dos A.J. referentes à decisão em Impugnação/Embargos à execução. \r\n\r\n04 - Há risco de pagamento em duplicidade? \r\n\r\n05 - Localização do parecer da ACPC\r\n\r\n06 - Fls. dos A.J. da petição de manifestação referente ao(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25.10.2021.\r\nId: 2349581\r\n"
        ],
        "2349610": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do § 1º, do Art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e no Parágrafo Único do Art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 400001/000850/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a Alfredo Luiz Leite Cruz, Id. Funcional nº 5102776-3, Subsecretário de Estado, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão de Notas de Empenho - NE, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, do Fundo do Trabalho - FT/RJ e do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária - FEFEPS, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação do objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\nOs atos praticados com fundamento no Inciso III, do artigo anterior devem observar o previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\nDa presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 909, datada de 08/07/2021.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2349610\r\n"
        ],
        "2349615": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 03/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260009/001145/2021 e considerando as deliberações da 269ª Reunião Ordinária do CONSUNI-UENF,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 na forma que segue.\r\nO art. 3º da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011, seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - Todos os convênios, acordos de cooperação, protocolos de intenções, memorandos de entendimentos e demais acordos só poderão ser firmados se forem admitidos pela Assessoria para Assuntos Internacionais e Institucionais - ASSAII ou pela Agência de Inovação da UENF- AGEINOV.\r\nI - será de competência da ASSAII a intermediação dos instrumentos jurídicos que promovam atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como o intercâmbio de estudantes, docentes, pesquisadores e funcionários que não envolvam a transferências de recursos financeiros entre as instituições signatárias, nacionais ou internacionais;\r\nII - serão de competência da AGEINOV temas que envolvam atribuições do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) à luz da lei de inovação, instrumentos jurídicos relativos à propriedade intelectual, convênios com startups envolvendo os docentes, empresas de base tecnológica, incubadas ou pré-incubadas ou parques tecnológicos, bem como intermediação dos instrumentos jurídicos que envolvam repasse de recursos financeiros entre as partes, nacionais e internacionais;\r\nIII - em casos excepcionais, a ASSAII e a AGEINOV poderão solicitar o apoio recíproco, caso seja evidenciada a necessidade de apoio da outra unidade.\r\n§1º - Instrumentos jurídicos que envolvam recursos financeiros para bolsas de estudos ou aperfeiçoamento de pessoal serão de competência da ASSAII.\r\n§2º - Em casos de instrumentos jurídicos que envolvam repasse de recursos financeiros envolvendo instituições internacionais a ASSAII deverá tomar parte do processo.\"\r\nO art. 4º da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 e seus parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - O interessado, no âmbito da UENF, deverá providenciar a abertura de processo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n§ 1º - O processo deverá ser instruído com, pelo menos, os seguintes documentos:\r\na) solicitação contendo justificativa para a realização do acordo;\r\nb) minuta do Acordo ou Contrato;\r\nc) Plano de Trabalho, preferencialmente, se for o caso.\r\n§ 2º - O interessado deverá encaminhar o processo à submissão dos Colegiados de Laboratório e de Centro para apreciação e aprovação.\"\r\nO art. 5º da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 e seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 5º - Ao receber o processo da Direção do Centro, caberá à ASSAII ou AGEINOV realizar uma análise prévia da documentação, visando adequações pontuais ou saneamento de algum erro material.\r\nI - caso entenda necessário, ASSAII ou AGEINOV poderão retornar o processo à Direção do Centro para adequação;\r\nII - não havendo ressalvas, deverá o processo ser encaminhado à Assessoria Jurídica, para a devida apreciação e exaração do competente Parecer Jurídico;\r\nIII - retornado o Processo Administrativo, com o Parecer Jurídico, caberá ao órgão responsável, mediante despacho, encaminhá-lo à Reitoria, para apreciação por parte do(s) órgão(s) colegiado(s), conforme previsto no inciso V do § 8º do art. 16 do Estatuto da UENF;\r\nIV - uma vez aprovada a demanda, por parte do(s) órgão(s) colegiado(s) da Reitoria, seguirá o processo para coleta das assinaturas que serão, preferencialmente produzidas dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\nV - por fim, será encaminhado ao Setor de Publicações Oficiais - SETPOF, o gabarito necessário para a publicação de extrato em DOERJ.\"\r\nOs incisos I a IV do art. 7º da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art 7º - (...)\r\nI - é responsabilidade do Coordenador do Convênio elaborar e entregar à AGEINOV ou à ASSAII, conforme o caso, um relatório final de atividades, explicitando os benefícios para a UENF advindos da execução do instrumento, incluindo: equipamentos adquiridos e obras realizadas, alunos formados de graduação, iniciação científica, mestrado e doutorado, trabalhos publicados em congressos e revistas periódicas, patentes, inovações tecnológicas, público atendido e demais resultados pertinentes;\r\nII - é responsabilidade da AGEINOV ou da ASSAII, conforme o caso, autuar o relatório ao processo administrativo, encaminhando-o ao COLAC, que se incumbirá de avaliar o relatório, com vistas ao fechamento do processo, indicando, caso necessário, as providências cabíveis;\r\nIII - é responsabilidade da AGEINOV ou da ASSAII, conforme o caso, providenciar e encaminhar, quando couber, à Gerência de Patrimônio da UENF, a relação dos bens adquiridos pelo projeto para que sejam devidamente patrimoniados;\r\nIV - é responsabilidade da AGEINOV ou da ASSAII, conforme o caso, a guarda dos instrumentos finalizados e concluídos, assim como os processos e seus autos, relativamente à instrumentos em vigência.\"\r\nO art. 10 da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 e seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 10 - A AGEINOV ou a ASSAII, conforme o caso, ao encaminhar processos de novos instrumentos, para avaliação do COLAC ou, conjuntamente, do COLAC e CONSUNI, deve explicitar sobre os incisos I e II do art. 9º acima, por meio da inclusão de uma folha de rosto, com a inclusão dos dados requeridos.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2349615\r\n"
        ],
        "2349712": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2497 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II, do Decreto n° 31.896, de 23 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020442/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 43261, de 27 de outubro de 2011, que disciplina a celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais de Saúde no âmbito da SES;\r\n- a Lei 6.043 de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação das entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde mediante contrato de gestão;\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a resolução SES nº 1943, de 17 de dezembro de 2019, a qual estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- as recomendações constantes no relatório RRNI n.º 20210012/SUPSOC1/AGE/CGE;\r\n- a necessidade de verificar o inventário dos bens móveis existentes e seu estado de conservação nas Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde;\r\n- a possibilidade de fiscalizar a gestão dos bens móveis das Unidades de Saúde; e\r\n- a oportunidade de fornecer subsídios visando à melhoria na gestão patrimonial das Unidades de Saúde.\r\n\r\n\r\nInstituir, sem aumento de despesas, a Comissão Especial de Patrimônio das Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde.\r\nA comissão ficará responsável por inventariar todos os bens móveis que estão alocados nas Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde.\r\nPoderão ser requisitados servidores, máquinas, equipamentos, transporte e materiais para o cumprimento das tarefas do Serviço de inventário a ser realizado pela Comissão.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMárcio Anderson Silva de Paula\r\n610871-7\r\nLuís Everardo da Silva Braga \r\n578894-3\r\nFlávio de Souza Leão Gomes\r\n3120577-1\r\nEldinea Souza de Mendonça\r\n3090096-4\r\nMarta dos Santos\r\n3153346-9\r\nJuliana Cortines Laxe Silva\r\n5119821-5\r\nCaberá ao servidor Márcio Anderson Silva de Paula presidir a Comissão.\r\nCada Organizações Sociais de Saúde deverá designar 2(dois) funcionários de seus quadros para auxiliar o trabalho da Comissão na respectiva Unidade de Saúde sob sua administração.\r\nA comissão deverá encaminhar a Coordenadoria de Patrimônio da SES cronograma de inspeção das Unidades de Saúde.\r\nA Comissão criada por este Ato, a partir da data de sua publicação, tem prazo de 180 (cento e oitenta dias) para confeccionar e encaminhar relatório circunstanciado do inventário geral existente nas unidades de Saúde administrados por Organizações Sociais de Saúde, contados da data da publicação desta Resolução.\r\nA comissão terá caráter temporário e será extinta após a conclusão do inventário dos bens nas unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2349712\r\n"
        ],
        "2349725": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5998 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DA FASE INTERNA DE LICITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI 030029/010236/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Leis de licitações e contratos, Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a 14.133 de 01 de abril de 2020, que apresentam a necessidade de elaboração de documentos para a fase preparatória do processo licitatório;\r\n- a Constituição Federal de 1988, em seu art. 206 enumera os princípios pelos quais o ensino deverá ser ministrado, dentre eles destaca-se o inciso VII “a garantia de padrão de qualidade”;\r\n- a Administração Pública Direta e Indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, art. 37;\r\n- o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA 2020 - 2023), programa 0443 que apresenta a necessidade de se assegurar um ensino de qualidade na Educação Básica e o 0476 prevê a valorização do desenvolvimento profissional com a finalidade de elevar a qualidade da educação pública;\r\n- o Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014; que define as diretrizes, metas e estratégias de implementação;\r\n- a implementação do Novo Ensino Médio, Lei nº 13.415/2017, que estabelece mudança na estrutura do Ensino Médio e define uma nova organização curricular;\r\n- o efetivo desenvolvimento das ações da Universidade Corporativa da SEEDUC (UNIVERSEEDUC), em sua Sede e polos;\r\n- a necessidade de ampliação da capilaridade formativa na rede estadual de educação com a imersão de novas soluções educacionais através do desenvolvimento de projetos e programas pedagógicos, inclusive com a utilização de unidades móveis;\r\n- a implantação das Escolas Criativas e de Oportunidades em 50 (cinquenta) CIEPs, com proposta pedagógica diferenciada possuindo itinerário formativo integrado em artes, práticas esportivas, sustentabilidade e tecnologia, com a difusão de uma cultura de inovação do ambiente escolar e das práticas pedagógicas, considerando o conceito STEAM (Science, Technology, Engineering, Arts, Mathematics);\r\nprograma de gamificação e robótica na rede estadual de educação como ambiente para construção da cultura de inovação alinhada às demandas do mundo contemporâneo e aos pilares da educação para o século XXI;\r\n- a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica instituída pelo Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016, apresenta dentre os seus princípios, a compreensão destes como “agentes fundamentais do processo educativo” ressaltando a necessidade de formação continuada, a valorização através de “políticas permanentes de estímulo à profissionalização” e “a promoção continuada da melhoria de gestão educacional e escolar”;\r\n- a premente necessidade de formação continuada dos professores em diversas temáticas como metodologias ativas de aprendizagem, visando a oportunizar o desenvolvimento de práticas educacionais significativas e inovadoras, consoantes com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 e a Resolução CNE/CP Nº 1, de 27 de outubro de 2020 que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada dos Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC- Formação Continuada);\r\n- a responsabilidade desta Secretaria de ofertar matriculas, formar os servidores, equipar as unidades escolares antes do início do ano letivo/2022 visando ao alcance da melhoria tanto do processo ensino- aprendizagem, quanto dos demais serviços oferecidos à população.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, no âmbito desta Secretaria, Grupo de Trabalho para elaboração dos documentos da fase preparatória de licitação.\r\n- Delegar como competências do Grupo de Trabalho, a elaboração dos seguintes documentos: Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico (PB), Termo de Referência (TR), Mapa de Risco (MP), Prova, Conceito, Minuta de Edital, dentre outros.\r\n- Indicar para composição do Grupo de Trabalho de Elaboração Documental da Fase Interna de Licitação os seguintes membros:\r\n- Superintendência de Projetos Estratégicos:\r\nIsrael das Chagas ID: 5027295-0\r\nMarcela Lima Borges ID: 5027366-3\r\n- Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas:\r\nLuana Atanazio de Moares ID: 50033247\r\nJulia Maria Godinho Barbosa ID: 35703563\r\n- Superintendência Pedagógica:\r\nRenata Reis Chiossi ID: 43687369\r\nCarla Machado Lopes ID: 35021535\r\n- Superintendência de Tecnologia da Informação:\r\nDouglas Gonçalves de Jesus ID: 5027303-5\r\n- Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística:\r\nJeferson Simões Santana ID: 51208911\r\n- Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios:\r\nDavid Antônio dos Santos ID: 44034008\r\n- Estipular o prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da demanda, para o Grupo de Trabalho apresentar os documentos concluídos, com fins à tramitação processual no Sistema Eletrônico Integrado - SEI.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2349725\r\n"
        ],
        "2349727": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2021\r\nCRIA O II CENTRO DE EQUITAÇÃO TERAPÊUTICA NA ESTRUTURA DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA - CEL ENYR CONY DOS SANTOS (RPMONT/CECS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO \r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019,\r\n:\r\n- a Resolução SEPM nº 1267 de 07 de maio de 2021, publicada no DOERJ nº 103 de 31 de maio de 2021 que dispõe sobre a criação do Centro de Equitação Terapêutica, como uma Seção do Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony Dos Santos (RPMONT/CECS);\r\n- a necessidade de ampliar os serviços terapêuticos no tratamento de pessoas portadoras de deficiência e/ou com necessidades especiais no âmbito da Polícia Militar;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa e efetivo, na estrutura interna do Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony dos Santos (RPMONT/CECS), o II Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar.\r\n- O II Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar será sediado no Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC), situado na Avenida Marechal Fontenele, nº 2906, Sulacap - Rio de Janeiro.\r\n- O Comandante do RPMONT/CECS deverá elaborar as normas e regras de funcionamento do II CET-PMERJ, objetivando sempre, a continuidade e aperfeiçoamento dos trabalhos equoterápicos, encaminhando ao EMG para análise e publicação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349727\r\n"
        ],
        "2349730": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2021\r\nTRANSFORMA A 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR ESPECIALIZADA EM INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS, EM 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE NARCOMILÍCIA E CRIMES COMPLEXOS - (8ª DPJM/DENAMCCom), DEFINE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª DPJM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROCESSO SEI-350118/006152/2021.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de melhor especializar e dar maior efetividade as atividades correcionais para o enfrentamento da criminalidade no estado do Rio de Janeiro, no exercício da ação de autoridade de polícia judiciária militar no âmbito de suas competências;\r\n- a necessidade de melhor adequação da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar a sua missão correcional dentro da estrutura da Corregedoria Geral da Polícia Militar (CGPM); e,\r\n- a necessidade de adequar a área de atuação das demais Delegacias de Polícia Judiciária Militar, face a nova definição da 8ª DPJM.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a denominação da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar Especializada em Investigações Complexas (8ª DPJM/EIC), transformada através da Resolução n° 1423, datada de 17 de junho de 2021, em 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar Especializada na Investigação de Narcomilícia e Crimes Complexos (8ª DPJM/DENAMCCom), na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar, mantendo sua subordinação à Corregedoria Geral de Polícia Militar (CGPM/SEPM).\r\n- O local de funcionamento do aquartelamento e estruturação do órgão em questão permanece inalterado, cabendo a Corregedoria Geral definir as novas atribuições de acordo com o previsto art. 1º da presente Resolução.\r\n- A 1ª DPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 1ºCPA; a 2ª DPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 2ºCPA; a 3ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 3ºCPA; a 4ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 4ºCPA; a 5ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 5ºCPA; a 6ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 6ºCPA e a 7ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 7ºCPA.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349730\r\n"
        ],
        "2349740": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 4º WORKSHOP DE TÉCNICAS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), NA MODALIDADE IN COMPANY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Processo Administrativo nº SEI-360306/000509/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\nO objetivo do 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência é capacitar o profissional de inteligência em Vigilância.\r\nA Direção do 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência será constituída da forma abaixo elencada:\r\nDA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n: Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\nII - SUPERVISÃO DE GESTÃO PLANEJAMENTO ESISPERJ\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa\r\n:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL - Coordenação de Ensino;\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL - Coordenação de Doutrina e Pesquisa;\r\nDO 4º WORKSHOP DE TÉCNICAS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA:\r\n- Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL;\r\n- Nilson Alves Filho, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR;\r\n:\r\n- Thiago Neves Bezerra, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n- Marcelo de Azevedo Leite, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n- Nilson Alves Filho, Comissário de Polícia SEPOL\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL.\r\n- Soraya Taranto da Silva, Subten PM;\r\n- Odair barros de Almeida, 1º Sgt PM\r\n- Sandro Rocha de Oliveira, 2º Sgt PM;\r\n- Rodrigo Jóia da Silva, 3º Sgt PM;\r\nO 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/no, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n- Data: 27 de outubro de 2021;\r\n- Carga horária: 8 horas/aula (h/a);\r\n- Horário de funcionamento: das 9h às 18h.\r\nO 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência terá o seguinte conteúdo programático:\r\n- Atividades Disciplinares (7h/a)\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n- Vigilância\r\n- Atividades Complementares (1h/a)\r\n- Abertura\r\n- Instruções pedagógicas\r\n- Encerramento\r\nHaverá 09 (nove) vagas, a serem distribuídas mediante indicação da SSINTE/SEPOL e da SISPEN/SEAP.\r\n- A atividade será realizada com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n- Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\nSão requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n- possuírem, preferencialmente, o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n- estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência.\r\n- A SISPEN/SEAP, ao indicar seus servidores, deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\nSerá desligado do 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência, a critério da Direção, o aluno que:\r\n- ultrapassar 1h/a de falta justificada, ou seja, 15% (quinze por cento) da carga horária total da atividade;\r\n- assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n- A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n- É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\nId: 2349740\r\n"
        ],
        "2349855": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1771 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350108/008415/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica Designado, a contar de 30 de setembro de 2021, o servidor: SUBTEN RG 62.211 Luciano da Silva Gomes, ID: 2456761- 3, Hospital Central Da Polícia Militar em substituição ao CAP ENF RG 81.001 Gisele Calvano, ID: 4196930-1, Hospital Central da Polícia Militar, para mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 130/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000355/2021, firmado com a empresa APX COMÉRCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP .\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2349855\r\n"
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        "2350051": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2485 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E VIGILÂNCIA SENTINELA E REVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.864 DE 25 DE JUNHO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o aprimoramento das PRC Nº 4/2017, PRC Nº5/2017 e a Portaria Nº 1.061/2020 que definem as Lista de Notificação Compulsória (LNC) nacional elaborada em portaria do Ministério da Saúde, o Estado Rio de Janeiro estabelece a posteriori uma LNC estadual considerando seu perfil epidemiológico e suas características regionais. Deve ser destacada a importância dessa atualização para monitoramento e vigilância epidemiológica dos agravos no âmbito estadual, visando o conhecimento efetivo e o controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/013800/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SESDEC Nº 44, de 19 de Abril de 2007, que tornou compulsória a notificação de todos os casos suspeitos ou confirmados de hemoglobinopatia homozigota (doença falciforme);\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 1.296, de 18 de novembro de 2015, que tornou compulsória a notificação imediata de gestantes com síndrome exantemática, independente da idade gestacional;\r\n\r\n- a Portaria Nº 782, de 15 de março de 2017 que define a relação das epizootias de notificação compulsória e suas diretrizes para notificação em todo o território nacional;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, que normatiza o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 5, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo XIII, Seção I que define a lista nacional de doença e agravos, na forma do Anexo XLIII, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas;\r\n\r\n- a Portaria Nº 1.061, de 18 de maio de 2020, que altera a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, com a inclusão da doença de Chagas crônica;\r\n\r\n- a Nota Informativa nº 94/2019-DSASTE/SVS/MS, de 26 de julho de 2019, que trata das novas definições de caso das fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan): acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico, transtornos mentais relacionados ao trabalho, câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, pneumoconioses, perda auditiva induzida por ruído (PAIR) e lesão por esforço repetitivo/distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT);\r\n\r\n- a necessidade de dimensionar e incluir agravos de relevância, não contemplados na Portaria Nº 1.061 de 18 de maio de 2020, que versa sobre a da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, e na PRC Nº 5/2017, que trata sobre doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da doença do coronavírus (COVID-19), associada ao aumento de número de casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) e aparecimento da síndrome inflamatória multissistêmica pediátrica (SIM-P);\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da parotidite infecciosa, devido ao aumento do número de surtos nos últimos anos, principalmente em adolescentes e adultos jovens;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das doenças neuroinvasivas por arbovírus, após circulação simultânea do vírus Zika, dengue e chikungunya e o aparecimento de casos neurológicos associados;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da situação da produção, perfil dos trabalhadores e ocorrência de agravos relacionados ao trabalho;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micoses sistêmicas na interação saúde / ambiente, questão relevante ainda de baixa visibilidade coletiva em nosso meio;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micobactérias de crescimento rápido, segundo a orientação da Nota Técnica Conjunta Nº 01/2009 - SVS/MS e ANVISA e da Resolução SES Nº 1.290, de 04 de novembro de 2015;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da doença falciforme, especialmente no tocante à alta mortalidade por diagnóstico tardio, e à possibilidade de mudança do curso da doença pelo diagnóstico precoce e profilaxia das complicações;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica dos acidentes de transportes terrestres com motociclistas, especialmente no tocante à magnitude (frequência, anos potencias de vida perdidos), à gravidade (avaliação das consequências do agravo ou doença, medida pela letalidade, taxa de hospitalização, pelas sequelas e outras consequências), e à transcendência (importância econômica, custo assistenciais e absenteísmo) do agravo; \r\n\r\nRESOLVE:\r\nDefinir a lista de notificação compulsória (LNC) de doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública a serem monitorados nos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO rol das doenças, agravos e eventos de saúde passíveis de notificação, imediata ou semanal, estão descritas no ANEXO I desta resolução.\r\n\r\n- Definir a Lista de Doenças e Agravos a serem monitorados por meio da Estratégia de Vigilância em Unidades Sentinelas.\r\n\r\nAs doenças e agravos passíveis de monitoramento por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas estão descritas no ANEXO II desta resolução.\r\n\r\nPara fins de notificação compulsória de doenças e agravos ou eventos de saúde considerar-se-ão os seguintes conceitos:\r\n- agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;\r\n- autoridades de saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;\r\n- epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública;\r\n- evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínico epidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;\r\n- notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública podendo ser imediata ou semanal;\r\n- notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível;\r\n- notificação compulsória semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do conhecimento da ocorrência de doença ou agravo;\r\n- notificação compulsória negativa (NCN): comunicação semanal realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória; e\r\n- vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).\r\n\r\n- A ocorrência de exantema em gestantes deverá ser considerada evento de notificação compulsória imediata (NCI);\r\nToda gestante que apresente exantema, independente da idade gestacional, deverá ser notificada em até 24h;\r\nTodos os casos de exantema em gestantes deverão ser comunicados à Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses (GERDTVZ/COOVE) por e-mail (adtvz@saude.rj.gov.br / adtvzrj@gmail.com); e notificados no Sinan através da Ficha de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n- Informações complementares de caráter técnico/epidemiológico poderão ser solicitadas a posteriori em fluxo próprio.\r\n\r\nOs casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus deverão ser considerados agravos de notificação compulsória imediata (NCI);\r\n\r\nSão casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus:\r\n- encefalite viral aguda (CID 10 - A86);\r\n- mielite transversa viral aguda (CID 10 - G05.1);\r\n- encefalomielite disseminada aguda (CID 10 - G05.8);\r\n- Síndrome de Guillain-Barré (CID 10 - G61.0);\r\n\r\nOs casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus deverão ser comunicados à Coordenação de Vigilância Epidemiológica (COOVE) da SES-RJ, em até 24h, pelo e-mail cvesesrj@gmail.com ou pelos telefones (21) 2333-3866/3864/3776; e notificados no Sinan através da Ficha de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n\r\nInformações complementares de caráter técnico/epidemiológico poderão ser solicitadas a posteriori em fluxo próprio.\r\n\r\n- Os casos suspeitos ou confirmados de parotidite infecciosa (CID 10 - B26) e varicela (CID 10 - B01), deverão ser notificados da seguinte forma:\r\n- os casos de Parotidite infecciosa deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão(ANEXO III) ou na Ficha de Surto (ANEXO IV) na ocorrência do mesmo.\r\n- os casos graves de varicela internados, os óbitos, e todo recém- nascido de mãe que teve varicela na gestação ou até 48h após o parto, deverão ser comunicados à Gerência de Doenças Imunopreveníveis (GERDI/COOVE) em até 24h, pelo e -mail gdi.sesrj@gmail.com; notificados no Sinan através da Ficha de Notificação/Conclusão (Anexo III); e investigados em até 30 dias.\r\n- Informações complementares de caráter técnico/epidemiológico poderão ser solicitadas a posteriori em fluxo próprio.\r\n\r\n- Os casos suspeitos ou confirmados de micoses sistêmicas, esporotricose humana (CID 10 - B42), esporotricose animal, paracoccidioidomicose (CID 10 - B41), criptococose (CID 10 - B45), histoplasmose (CID 10 - B39), deverão ser notificados da seguinte forma:\r\n- os casos de esporotricose humana deverão ser investigados e notificados a cada semana no Sinan, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n- os casos de esporotricose animal deverão ser investigados e notificados a cada semana no Sinan através da Ficha de Notificação / Investigação EPIZOOTIA (ANEXO VI).\r\nParacoccidioides sp. ), possui como nicho ecológico o solo e se desenvolve após a inalação de esporos dos microrganismos existentes no meio ambienteEmbora possa comprometer qualquer tecido ou órgão, mais comumente afeta o pulmão. Frequentemente atinge trabalhadores rurais, agricultores e operários da construção civil. Os casos suspeitos deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sinan através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\nCryptococcus neoformans (comum em imunocompetentes), é uma infecção pulmonar ou disseminada, adquirida através da inalação de propágulos infectantes presentes nas matérias orgânicas mortas no solo, frutas secas, cereais, árvores e nas fezes de aves (principalmente pombos). Importante ressaltar que outras aves também são importantes reservatórios, como aquelas criadas em domicílios, como canários e periquitos. Os casos suspeitos deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sinan, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n(CID 10 - B39) infecção fúngica sistêmica causada pelo , podendo apresentar-se desde uma infecção assintomática até a forma de doença disseminada com êxito letal. É adquirida por inalação de esporos dispersos no ambiente rico em guano (fezes de morcegos e aves). A manipulação de solo contaminado, por meio de escavações, construções, é a maneira mais comum de suspender as formas infectantes que são inaladas. Atualmente constitui um sério problema em hospedeiros imunocomprometidos, principalmente entre os portadores da AIDS. Os casos suspeitos deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sinan, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\nCoccidioides immitis, a infecção é adquirida pela inalação de artroconídios infectantes presentes no solo, podendo acometer o homem e outros animais. Lavradores, militares, trabalhadores na construção de estradas e de transporte terrestre, arqueólogos, antropólogos, paleontólogos e zoologistas são considerados profissionais com maior risco de exposição ao fungo. Esta micose é predominantemente pulmonar, mas também pode comprometer pele, laringe, ossos, articulações, meninges, entre outros. 60% dos indivíduos apresentam infecção primária inaparente; 40% infecção moderada ou levemente grave. Os casos suspeitos deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sinan através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão.\r\n\r\nInformações complementares de caráter técnico/epidemiológico poderão ser solicitadas em fluxo próprio pelas respectivas áreas técnicas\r\n\r\n- Os casos de micobacteriose de crescimento rápido deverão ser comunicados à Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar (CECIH), a cada semana, pelo e-mail cecirasrj@gmail.com; e notificados no Sinan, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão ().\r\nParágrafo único. Para efeito de notificação de casos de micobacteriose de crescimento rápido, considerar-se-ão:\r\n- caso suspeito: paciente submetido a procedimento invasivo (cirúrgicos e não cirúrgicos - incluindo os cosmiátricos, acesso por videoscopia ou convencional) que apresente dois ou mais sinais referidos como clínica compatível em topografia do sítio operatório, em que não foi realizada a coleta de exames, ou os resultados de cultura foram negativos ou sem a identificação de micobactéria de crescimento rápido. Entende-se por clínica compatível: hiperemia por mais de uma semana; hipertermia por mais de uma semana; edema por mais de uma semana; nódulos com ou sem fistulização; ulcerações; fistulização; drenagem persistente de secreção serosa, purulenta, ou piosanguinolenta; difícil cicatrização (não responsivo a tratamentos convencionais); lesão em topografia correspondente ao trajeto de cânulas ou trocarte, com ou sem disseminação para áreas adjacentes; recidiva das lesões;\r\n- caso provável: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e que apresente granulomas em tecido obtido de ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes (histopatologia compatível), ou baciloscopia positiva, mas cultura negativa para micobactéria;\r\n- caso confirmado: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e apresenta cultura da ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes positiva com identificação de micobactéria de crescimento rápido.\r\n\r\n- São agravos de notificação compulsória imediata (NCI):\r\n- difteria.\r\n- hepatite C- soroconversão em hemodiálise\r\n- meningite de qualquer etiologia.\r\n\r\nOs casos suspeitos ou confirmados de acidente de trabalho (CID 10 - Y96), descritos no , deverão ser notificados em até 24h e investigados em até 30 dias.\r\n- acidente de trabalho por causas não naturais compreendidas por acidentes e violências (Capítulo XX da CID-10 V01 a Y98), que ocorrem no ambiente de trabalho ou durante o exercício do trabalho quando o trabalhador estiver realizando atividades relacionadas à sua função, ou a serviço do empregador ou representando os interesses do mesmo (Típico) ou no percurso entre a residência e o trabalho (Trajeto) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar a perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e morte.\r\n- acidente de trabalho em crianças e adolescentes.\r\n- acidente de trabalho fatal.\r\n\r\nA notificação de que trata o caput será realizada através da Ficha de Notificação de Acidente de Trabalho do Sinan ().\r\n\r\nSeguem as novas definições de caso sobre doenças e agravos relacionados ao trabalho:\r\n- os casos suspeitos ou confirmados de ACIDENTE DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A MATERIAL BIOLÓGICO são definidos como: acidente de trabalho ocorrido com quaisquer categorias profissionais, envolvendo exposição direta ou indireta do trabalhador a material biológico (orgânico) potencialmente contaminado por patógenos (vírus, bactérias, fungos, príons e protozoários), por meio de material perfurocortante ou não.\r\n- Os casos suspeitos ou confirmados de TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO são definidos como: sofrimento emocional em suas diversas formas de manifestação tais como: choro fácil, tristeza, medo excessivo, doenças psicossomáticas, agitação, irritação, nervosismo, ansiedade, taquicardia, sudorese, insegurança, entre outros sintomas que podem indicar o desenvolvimento ou agravo de transtornos mentais utilizando os CID - 10: Transtornos mentais e comportamentais (F00 a F99), Alcoolismo (Y90 e Y91), Síndrome de Burnout (Z73.0), Sintomas e sinais relativos à cognição, à percepção, ao estado emocional e ao comportamento (R40 a R46), Pessoas com riscos potenciais à saúde relacionados com circunstâncias socioeconômicas e psicossociais (Z55 a Z65), Circunstância relativa às condições de trabalho (Y96) e Lesão autoprovocada intencionalmente (X60 a X84), os quais têm como elementos causais fatores de risco relacionados ao trabalho, sejam resultantes da sua organização e gestão ou por exposição a determinados agentes tóxicos.\r\n- os casos suspeitos ou confirmados de CÂNCER RELACIONADO AO TRABALHO são definidos como: todo caso de câncer que tem entre seus elementos causais a exposição a fatores, agentes e situações de risco presentes no ambiente e processo de trabalho, mesmo após a cessação da exposição.\r\n- os casos suspeitos ou confirmados de DERMATOSES OCUPACIONAIS são definidos como: toda alteração da pele, mucosas e anexos, direta ou indiretamente causadas, ou agravadas pelo trabalho, relacionadas à exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos, e ainda a quadros psíquicos, podendo ocasionar afecções do tipo irritativa (a maioria) ou sensibilizante, que foi confirmado por critérios clínicos, epidemiológicos ou laboratoriais.\r\n- os casos suspeitos ou confirmados de PNEUMOCONIOSES são definidos como: Todas as doenças pulmonares causadas pela inalação e acúmulo de poeiras inorgânicas nos pulmões com reação tissular à presença dessas poeiras, devido exposição no ambiente ou processo de trabalho. Exemplos de pneumoconioses: asbestose, silicose, beriliose, estanhose, siderose entre outras.\r\n- os casos suspeitos ou confirmados de PAIR são definidos como: Todos os casos de PAIR caracterizados pela diminuição gradual da acuidade auditiva, decorrente da exposição continuada ao ruído, associado ou não a substâncias químicas, no ambiente de trabalho. É sempre neurossensorial, geralmente bilateral, irreversível e passível de não progressão uma vez cessada a exposição ao ruído.\r\n- os casos suspeitos ou confirmados de LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Tra balho) são definidos como: Todas as doenças, lesões e síndromes que afetam o sistema músculo esquelético, causadas, mantidas ou agravadas pelo trabalho (CID-10 G50-59, G90-99, M00-99). Em geral caracterizam-se pela ocorrência de vários sintomas inespecíficos, concomitantes ou não, que podem aparecer aos poucos, tais como dor crônica, parestesia, fadiga muscular, manifestando-se principalmente no pescoço, coluna vertebral, cintura escapular, membros superiores ou inferiores.\r\n- o preenchimento da notificação dos Acidentes Simples deverá ser realizado com o código CID 10 - X58. Os Acidentes de Trabalho Simples, assim como os Acidentes Graves, devem ser notificados na ficha única de Acidente de Trabalho (Y96). O referido código X58 para Acidentes Simples deve ser assinalado no campo 54 (Código da Causa do Acidente - V01 a Y96) para diferenciar o nível de gravidade dos agravos.\r\n- o código de Distúrbio de Voz relacionado ao Trabalho (Disfonia Ocupacional - R 49.0) deve ser assinalado no campo 64 (Diagnóstico da Lesão) da ficha única de Acidente de Trabalho. Vale ressaltar que outros códigos do CID-10, relacionados a distúrbios vocais, também podem ser assinalados neste campo, são eles: CID-10 J38 - Doenças das cordas vocais e da laringe não classificadas em outra parte e CID-10 C32 - Neoplasia maligna da laringe.\r\n\r\nSão considerados acidentes de trabalho simples:\r\n- Disfonia ocupacional (R49.0).\r\n- Asma ocupacional (J45).\r\n- Dorsopatias ocupacionais (M53).\r\n\r\nO agravo acidentes de transportes terrestres ocorridos com motociclistas (CID10 V20.0 a V29.9) deverão ser notificados na Ficha Individual de Notificação/Conclusão do Sinan () no prazo máximo de 07 (sete) dias e encaminhados à vigilância epidemiológica, de acordo com o fluxo de envio de informações estabelecido em cada território municipal.\r\n\r\nOs agravos relacionados às doenças de transmissão hídrica e alimentar (DTHA) deverão ser notificados na Ficha de Investigação de Surto-DTA e, além disso, cada caso suspeito envolvido no surto deverá ser notificado, concomitantemente, na Ficha de notificação/investigação individual específica da doença/agravo ou, quando não houver a específica, na Ficha individual de notificação/conclusão. ()\r\n\r\nDestacamos que os casos de Intoxicação Exógena, deverão ser obrigatoriamente preenchidos também na ficha de violência interpessoal/autoprovocada.\r\n\r\na notificação nacional de casos crônicos de doença de Chagas terá início após implantação no e-SUS-Notifica. Até lá, no estado do Rio de Janeiro, a notificação dos casos crônicos deve ser realizada para a Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses (GERDTVZ/COOVE) através de e-mail (adtvz@saude.rj.gov.br / adtvzrj@gmail.com). \r\n\r\nA notificação de casos agudos permanece no Sinan até a nova plataforma estar disponível.\r\n\r\nOs gestores municipais do SUS poderão incluir outras doenças e agravos no elenco das Doenças de Notificação Compulsória, em seu município, de acordo com o quadro epidemiológico.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e as Secretarias de Saúde dos Municípios deverão divulgar, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail e/ou formulário para notificação compulsória.\r\n\r\nAs fichas para notificação de que trata esta Resolução poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: http://portalsinan.saude.gov.br/.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 1.864 de 25 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2350051\r\n"
        ],
        "2350086": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDO SECRETÁRIO\r\nACERCA DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSTANTES NAS DIRETORIAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o contido no processo nº SEI-030029/009528/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios da administração pública, tais quais a legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;\r\n- as recentes mudanças no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- a otimização da análise processual;\r\nRESOLVE:\r\n- As Diretorias Regionais Administrativas deverão providenciar, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, o encaminhamento dos Processos de Prestação de Contas constantes na Regional para a Unidade SEEDUC/SUPOF - Superintendência de Orçamento e Finanças, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução.\r\n- No caso de ainda haver Processos Administrativos de Prestação de Contas em meio físico na Diretoria Regional Administrativa, estes deverão ser digitalizados e inseridos no SEI/RJ, com encaminhamento à Unidade SEEDUC/SUPOF, no prazo estabelecido. Na impossibilidade de cumprimento, o Coordenador Regional Administrativo deverá se manifestar com apresentação de justificativa.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº SEI E- 03/001/9927/2014 e,\r\no disposto no art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito desta Secretaria de Estado.\r\nAlterar o disposto no art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5895 de 16 de novembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:”\r\nI - Cristiane Maria Barreiros do Nascimento - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - ID Funcional nº 2041884-1;\r\nII - Giseli Marins Quaresma - Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - ID Funcional n° 3888334-1;\r\nIII - Juliana Peixoto Costa Marques - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas - ID Funcional n° 3837915-5;\r\nIV - Camélia Amorim Silva (Suplente) - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional n° 5031831-4;\r\nV - Afonso José Lourenço Wargas (Suplente) - Superintendência de Gestão de Pessoas - ID Funcional n° 3924257-9.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5895, de 16 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2350086\r\n"
        ],
        "2350094": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE AS PROVIDÊNCIAS ACERCA DOS PROCESSOS EM CONDIÇÕES DE ARQUIVAMENTO CONSTANTES NAS DIRETORIAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o contido no processo nº SEI-030029/009825/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios da administração pública, tais quais a legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;\r\n- as recentes mudanças no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- a adequação do arquivamento de Processos e Documentos;\r\nRESOLVE:\r\n- As Diretorias Regionais Administrativas deverão providenciar, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, o encaminhamento da listagem dos Processos Administrativos físicos de caráter intermediário e/ou permanente, ou seja, aqueles em condições de arquivamento e/ou destinação final, que estejam sob a sua responsabilidade, para a Unidade SEEDUC/ARQDOC - Coordenadoria de Documentação e Arquivo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, a fim de que possam ser adotadas as providências legais requeridas ao caso.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2350094\r\n"
        ],
        "2350101": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2498 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\nAPROVA O COMPONENTE MUNICIPAL (PAHI/M) DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI- 080001/018459/2021; e \r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e, ainda;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.504 de 18/08/2021;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Instituir a transferência de recursos financeiros, por meio do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Componente Municipal - PAHI/M para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor, cujo perfil de atendimento visa aos munícipes onde se localiza.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nintegrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópico, com instrumento de contratualização em vigor;\r\nnão ser hospital psiquiátrico, asilar, casa de repouso ou 100% voltado para atendimento COVID -19;\r\npossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas mensais, em um total de 12 (doze) parcelas, com base na classificação e no cronograma de desembolso, ambos do Anexo I.\r\n- Para os municípios e seus respectivos hospitais, que foram contemplados pela Resolução SES/RJ nº 2.365 de 06/08/2021, serão descontados os valores recebidos, no ato do pagamento das parcelas referentes aos meses de Janeiro a Março de 2021.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M -2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\npagamento de recursos humanos.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contempladas pelo Componente Municipal - PAHI/M encontram-se listadas no Anexo II.\r\n- A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a ser firmado desde que os hospitais atendam aos requisitos do art. 3º.\r\n- Farão jus ao presente financiamento os municípios que encaminharem os Termos de Compromisso, devidamente assinados e carimbados, pelos gestores municipais em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desse Resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica.\r\n- Os documentos mencionados, ofício, termo de compromisso e cópia do instrumento de contratualização, deverão ser encaminhados por e -mail à secretaria executiva da CIR de cada região, que fará o posterior encaminhamento para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável por verificar se o hospital se encontra em atividade e em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos Municípios que receberem os recursos, deverá obedecer a forma estabelecida nesta Resolução, qual seja, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Componente de Apoio aos Hospitais - Municipal, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nPONTOS\r\nNES\r\nLEITOS UTI SUSCNES\r\nSALAS DE CIRURGIACNES\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2020)\r\n1\r\nAté 100\r\nAté 9\r\n1 a 3\r\n1000 até 1999\r\n2\r\n101 a 200\r\n10 a 19\r\n4 a 6\r\n2000 até 2999\r\n3\r\n201 a mais\r\n20 a mais\r\n7 a mais\r\n3000 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\nI\r\n1 a 3\r\nII\r\n4 a 6\r\nIII\r\n7 a 9\r\nIV\r\n10 a 12\r\n\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 75.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 95.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 105.000,00\r\n\r\n1° A 10° PARCELA\r\nOUTUBRO\r\n11° PARCELA\r\nNOVEMBRO\r\n12° PARCELA\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS - MUNICIPAL - PAHI M\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\n2281384\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\n2280868\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA / IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\nIII\r\nR 95.000,00\r\nR 1.140.000,00\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\n2288109\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nPARATI\r\n2704587\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2285150\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2278138\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2283395\r\nHOSPITAL SAO JOSE OPERARIO\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n6407897\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANCA DR AUGUSTO BENIGNO DE MELLO\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2280396\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n7612036\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2280477\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\n2274299\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n2279355\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRAÇA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273756\r\nHOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO-SUL\r\nAREAL\r\n2285975\r\nHOSPITAL DE AREAL\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO-SUL\r\nENG PAULO DE FRONTIN\r\n2277174\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\n5057531\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO-SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\n2288230\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\n2271141\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n5307864\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\n2273101\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n6115276\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO DAS FLORES\r\n2268329\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295113\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295075\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295105\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025143\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\nIII\r\nR 95.000,00\r\nR 1.140.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nITAGUAÍ\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMAGE\r\n2278456\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMAGE\r\n2278332\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n2298708\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nMARICA\r\n2266733\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n0012513\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n0012556\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n2274108\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nAPERIBE\r\n2267454\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nCAMBUCI\r\n2283794\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAOCARA\r\n3470350\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2825375\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nLAJE DO MURIAE\r\n2290499\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nMIRACEMA\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nNOROESTE\r\nNATIVIDADE\r\n2276267\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n3040119\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nNOROESTE\r\nVARRE-SAI\r\n2704390\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3002187\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nNORTE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNORTE\r\nMACAE\r\n7655703\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNORTE\r\nSÃO FCO DE ITABAPOANA\r\n2291320\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNORTE\r\nSAO FIDELIS\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nIII\r\nR 95.000,00\r\nR 1.140.000,00\r\nNORTE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n2286289\r\nSANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nBOM JARDIM\r\n2282801\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2696924\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nSERRANA\r\nCANTAGALO\r\n2267713\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nSERRANA\r\nCARMO\r\n2272601\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nCORDEIRO\r\n9491619\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nDUAS BARRAS\r\n2267810\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nGUAPIMIRIM\r\n6146376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\nIV\r\nR 105.000,00\r\nR 1.260.000,00\r\nSERRANA\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n5095824\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n2292270\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nSUMIDOURO\r\n2268051\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2292513\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS / HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE\r\nII\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3584968\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\nI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO III\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente Municipal - PAHI/M, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a(s) unidade(s) hospitalar(es):\r\n1. (nome da unidade hospitalar)____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________ no estado do Rio de Janeiro;\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\nnas seguintes condições:\r\nI.O pagamento da importância de R ___________ se refere ao valor que será transferido, em parcelas, com base na classificação da unidade hospitalar\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\nII.O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\nIII.3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de informar a produção no SIH/DATASUS. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata da transferência dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente Municipal - PAHI/M, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n______________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2350101\r\n"
        ],
        "2350139": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 297 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 360038/000055/2020,\r\n\r\n- a necessidade constante de melhoramento das rotinas e procedimentos operacionais policiais da SEPOL e de melhoria no atendimento das expectativas da sociedade fluminense;\r\n- a importância de manter os sistemas de informação da SEPOL alinhados de forma dinâmica, eficaz e eficiente, de forma estável e confiável com qualidade às necessidades da área de negócio e suportar os objetivos estratégicos da SEPOL;\r\n- a necessidade de manter um alinhamento entre os recursos tecnológicos da Tecnologia da Informação com os interesses da organização, onde um complemente o outro no alcance de seus objetivos e principalmente no cumprimento da sua missão da SEPOL;\r\n- as premissas de governança de TI com a finalidade de melhorar o desempenho do DGTIT e de garantir os valores da SEPOL;\r\n- a necessidade de fornecer um conjunto coerente e compreensivo de melhores práticas para gestão de serviços de TI, provendo qualidade técnica para realizar a visão da SEPOL com eficiência e efetividade no uso de sistemas da informação.\r\n- Instituir, sem aumento de despesa, Comissão Especial de reformulação do Sistema de Controle Operacional (SCO).\r\n- A Comissão, ora instituída, terá a seguinte composição:\r\n- Delegado de Polícia Eduardo Clementino de Freitas, ID: 565.499- 8;\r\n- Delegado de Polícia Marcos Felipe P. G. G. da Motta, ID: 5.023.088-3;\r\n- Delegado de Polícia Elisa Borboni de Andrade, ID: 4.395.311-5;\r\n- Delegado de Polícia Bianca Rodrigues Xavier Lima de Vasconcelos, ID: 569.256-3;\r\n- Delegado de Polícia Gilberto da Cruz Ribeiro, ID: 294.990-4;\r\n- Delegado de Polícia Alessandra da Silva Andrade, ID: 4.329.017- 5;\r\n- Delegado de Polícia Mauricio Mendonça de Carvalho, ID: 4.408.941-4;\r\n- Delegado de Polícia William de Medeiros Pena Junior, ID: 431.830-0;\r\n- Delegado de Polícia Pablo da Costa Sartori, ID: 432.954-1;\r\n- Delegado de Polícia Andrea Nunes da Costa Menezes, ID: 565.602-8;\r\n- Papiloscopista Policial Alexandre Trece Motta, ID: 2.991.463-9;\r\n- Delegado de Polícia Glaucio de Sousa Santos, ID: 2.979.045-0\r\nOs integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que regularmente ocupam, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n- A Comissão será presidida pelo Delegado de Polícia Eduardo Clementino de Freitas, sendo substituído nos seus afastamentos ou impedimentos legais pelo Assistente Especial.\r\n- O DGTIT elaborará o plano de ação a ser cumprido por esta Comissão Especial.\r\n- Serão objeto das atividades desta Comissão Especial:\r\nI - Mapeamento do processo de negócio;\r\nII - Reformulação das rotinas operacionais;\r\nIII - Redesenho do Sistema de Controle Operacional.\r\n- Fica revogada a Portaria SEPOL nº 118, de 19 de março de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2350139\r\n"
        ],
        "2350140": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 296 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROJEÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A MULHER (NIAM) DA 96ª DP - MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 360195/000008/2021,\r\n\r\n- o disposto no art 8º, I da Lei nº 11.340/06, que prevê que a necessidade de articulação de ações para coibir a violência doméstica e familiar;\r\n- a obrigação de serem utilizados mecanismos de integração entre a Unidade Policial e a Rede local de proteção à mulher, sendo este um dos meios de erradicar a violência contra a mulher;\r\n- o Convênio firmado entre a Secretária de Estado de Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através do qual foi criado o Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher junto à sede da 96 DP;\r\n- que o referido município criou a Casa de Direitos da Mulher Daniella Perez, que integra uma série de serviços especializados de atendimento à mulher, o que demanda oferta de serviços específicos da Polícia Civil em face de sua atribuição constitucional;\r\n- o ainda que uma das importantes formas de ingresso das mulheres em situação de violência na rede de proteção ocorre através da Polícia Civil;\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, Projeção da 96ª DP - Miguel Pereira, a qual ficará situada na Rua General Ferreira do Amaral, nº 94, Centro - Miguel Pereira, RJ, junto à Casa do Direito da Mulher Daniella Perez, para funcionar exclusivamente como extensão do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher da 96ª DP - Miguel Pereira (NIAM/Miguel Pereira), com a atribuição de exercer as funções de polícia judiciária especificamente nos casos previstos no caput e incisos I, II, III do art. 5º da Lei 11.340/2006, sempre em conformidade com a prévia orientação do Delegado Titular da 96 DP, atendendo tão somente à vítima em situação de violência na forma do artigo legal.\r\n- Os suspeitos de serem autores ou envolvidos como responsáveis pela violência não poderão ser encaminhados à Projeção em hipótese alguma, devendo neste caso serem atendidos na sede da 96ª DP - Miguel Pereira, vez que o ambiente da Projeção será exclusivo ao atendimento à vítima em situação de violência na forma do art. 5º da Lei nº 11.340/2006.\r\n- A implantação, a organização e o funcionamento da Projeção ora criada, serão em conformidade com o estabelecido na Resolução SEPOL nº 218, de 09 de março de 2021, bem como o Termo de Cooperação nº 003/0471/2021 de 13 de setembro de 2021 celebrado com o Município de Miguel Pereira.\r\n- A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2350140\r\n"
        ],
        "2350160": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1464 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1413, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO E SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC), PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO DE ANGRA DOS REIS (SDAG), EM ANGRA DOS REIS/RJ, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo - 100001/000827/2020.\r\nRESOLVE:\r\nId. Funcional nº 2706921-4, na qualidade de membro efetivo, em substituição ao servidor , Id. Funcional nº 4418193-0 e como membro suplente o servidor CamachoCelia , Id. Funcional nº 5102630-9, designad pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1.413, de 12/08/2020, publicada no Diário Oficial de 20/08/2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2350160\r\n"
        ],
        "2350167": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE ORIENTAÇÕES SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/024534/2021; e\r\n\r\n- a Nota Técnica SIEVS/CIV nº 53/2021, de 21 de outubro de 2021, que atualizou os resultados dos indicadores que compõem o Painel COVID-19 de monitoramento por faseamento de cores no estado do Rio de Janeiro, classificando o estado do Rio de Janeiro em risco BAIXO;\r\n- a Lei nº 9.443, de 27 de outubro de 2021, sancionada pelo gover nador no dia 28 de outubro de 2021, que dispõe em seu Artigo 7º sobre a flexibilização gradativa do uso de máscara de proteção respiratória, observando-se parâmetros como distanciamento social, tipo de ambiente e percentual de vacinação da população;\r\n- que cabe à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro definir os critérios de flexibilização através de Resolução específica;\r\n- as recomendações do Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública, criado pela Resolução SES nº 2.275, de 14 de maio de 2021, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2021,\r\n- Estabelecer orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ facultado aos municípios, através de ato próprio, flexibilizar o uso de máscaras pela população em ambientes abertos, sem aglomeração de pessoas, desde que:\r\n- a cobertura vacinal contra a COVID-19 (2 doses ou dose única) tenha atingido o percentual mínimo de 75% do público alvo do município (indivíduos com 12 anos ou mais) e/ou 65% da sua população total de acordo com dados disponíveis no Sistema de Informação do Ministério da Saúde; \r\n- o mapa de risco semanal de COVID-19 do município, composto por indicadores epidemiológicos e assistenciais, aponte risco muito baixo (verde), baixo (amarelo) ou moderado (laranja).\r\nEm caso de piora do cenário epidemiológico e/ou assistencial da COVID-19 no município, evidenciado por Mapa de Risco vermelho ou roxo, o uso da máscara torna-se obrigatório mesmo em ambientes abertos.\r\nO uso de máscaras em ambientes fechados permanece obrigatório, incluindo espaços públicos fechados, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, assim como áreas fechadas de uso comum de condomínios residenciais e comerciais.\r\nCabe aos municípios a efetiva fiscalização do uso de máscaras nos ambientes em que seu uso permanece obrigatório.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2350167\r\n"
        ],
        "2350176": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "\r\nGERAL \r\n105 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ\r\n, no uso de atribuição prevista no inciso XVI, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-320001/002233/2020,\r\n- a necessidade da adoção de mecanismos institucionais com a finalidade de que a organização cumpra, sem desvios, o seu objetivo basilar: entregar os resultados esperados pela população de forma eficaz, eficiente e efetiva;\r\n- a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados padrões de conduta;\r\n- a integridade como pedra fundamental de boa governança;\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\nAprova o Plano de Integridade da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, caracterizado como um documento instituído pela alta administração e que organiza as medidas de Integridade a serem adotadas em período a ser determinado.\r\nO inteiro teor do Plano de Integridade referido no artigo 1º desta Resolução estará disponível no sítio eletrônico da CGE-RJ - www.cge.rj.gov.br - com o intuito de promover sua ampla divulgação, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\nApós a publicação da presente Resolução, será disponibilizado um canal de comunicação para os servidores da CGE- RJ, objetivando o recebimento de comentários e sugestões, pelo período de 20 (vinte) dias.\r\nAs unidades internas da CGE-RJ responsáveis pelas ações constantes do Plano de Integridade deverão adotar as providências necessárias, objetivando o cumprimento das medidas nele definidas.\r\nO Plano de Integridade da CGE-RJ será submetido à revisão anual, com coordenação a cargo da Superintendência de Integridade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2350176\r\n"
        ],
        "2350211": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1804 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350515/001227/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 30 de julho de 2021, o servidor TEN CEL PM Hilton Rodrigues Ferreira, ID: 2248658-5, da DT em substituição ao servidor TEN CEL PM Luiz Claudio dos Santos Regis, ID: 2431193-6, do COE, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 07/2021, oriundo do Processo SEI n°: 350074/002406/2020, firmado com a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2350211\r\n"
        ],
        "2350244": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISCIPLINA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, POR MEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADRJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-040057/000008/2021,\r\n\r\n- a possibilidade de protocolos de requerimentos diretamente em sistemas integrados ao SEI-RJ, conforme art. 40 do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 149, de 15 de maio de 2020;\r\n- a necessidade de estabelecer que os requerimentos indicados no presente ato serão recepcionados exclusivamente pelo ADRJ, excluída qualquer outra modalidade de protocolo, eletrônico ou não;\r\n- a necessidade de definir quais petições e documentos de natureza tributária deverão ser exclusivamente apresentados por meio do ADRJ;\r\n\r\n\r\n- O atendimento ao público, no âmbito do contencioso administrativo-tributário da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, será realizado por meio do Sistema de Atendimento Digital - ADRJ, criado pela Resolução SEFAZ nº 149/2020, nas hipóteses tratadas nesta Resolução.\r\n\r\nPara fins do disposto nesta Resolução, considera-se:\r\n- protocolo de requerimento: o registro no ADRJ de requerimentos ou documentos; e\r\n- entrega de requerimento: fase posterior ao protocolo de requerimento, somente consumada depois de o servidor competente confirmar o recebimento do protocolo.\r\n\r\n- O atendimento ao público pelos órgãos julgadores tem como objetivo o recebimento dos seguintes requerimentos:\r\n- impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos vinculados a Auditorias Fiscais Especializadas;\r\n- consulta sobre o andamento de processos; e\r\n- solicitação de agendamento para acesso físico aos processos contenciosos administrativo-tributários localizados nos órgãos julgadores.\r\nO disposto no inciso I não se aplica às seguintes Auditorias Fiscais Especializadas:\r\nde Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais (AFE 01);\r\n- de ITD (AFE 08);\r\n- de IPVA (AFE 09) e\r\n- de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais (AFE 14).\r\n\r\n- Os protocolos dos requerimentos previstos no art. 3º, realizados no ADRJ, são os seguintes:\r\n- de atendimento virtual perante a Junta de Revisão Fiscal, para as hipóteses tratadas nos incisos I e II do art. 3º, quando relacionadas à primeira instância administrativa;\r\n- de atendimento virtual perante o Conselho de Contribuintes, para as hipóteses tratadas nos incisos I e II do art. 3º, quando relacionados à segunda instância administrativa;\r\n- de agendamento presencial para acesso aos processos físicos relativos ao contencioso administrativo-tributário localizados na Junta de Revisão Fiscal;\r\n- de agendamento presencial para acesso aos processos físicos relativos ao contencioso administrativo-tributário localizados no Conselho de Contribuintes.\r\nO protocolo de requerimento só poderá ser realizado após o cadastro do sujeito passivo no ADRJ, conforme previsto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 149/2020.\r\nO protocolo de requerimento de impugnação dirigido à Junta de Revisão Fiscal por meio do ADRJ deve ser acompanhado, no que for cabível, da documentação prevista no Anexo à Resolução SEFAZ nº 618, de 2 de maio de 2013, e observará o trâmite previsto no art. 15 da Resolução SEFAZ nº 149/2020.\r\n- Entre as peças processuais objeto de protocolo de requerimento previsto nos incisos I e II deste artigo, incluem-se:\r\n- as impugnações e os recursos apresentados em face do resultado de diligências;\r\nos memoriais, nos termos do art. 55 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003;, e\r\ndemais documentos, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001.\r\n- O disposto no § 3º se aplica desde que o processo relativo ao contencioso administrativo-tributário esteja localizado no órgão de julgamento competente para sua análise, informação disponível mediante consulta pública ao Sistema de Processos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- É vedada a realização de protocolo de requerimento previsto nos incisos I e II para mais de um processo contencioso administrativo-tributário, devendo o requerente enviar toda a documentação necessária, comprobatória da sua representação legal ou mandato.\r\n- Os protocolos de requerimento previstos nos incisos III e IV do caput:\r\n- poderão incluir até 2 (dois) processos contenciosos administrativo- tributários, e os atendimentos correspondentes ocorrerão nos dias úteis, das 10h às 16h, no edifício sede da SEFAZ/ RJ, localizado à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ;\r\n- são pessoais e intransferíveis, devendo o requerente apresentar, no momento do atendimento, toda a documentação necessária, comprobatória da sua representação legal ou mandato;\r\n- são exclusivos para acesso ao processo contencioso administrativo-tributário físico e devem ser formalizados até o dia imediatamente anterior ao atendimento presencial pretendido;\r\n- não se sujeitam à confirmação do seu recebimento a que se refere o inciso II do art. 2º desta Resolução.\r\nSomente será disponibilizado acesso ao processo contencioso administrativo-tributário físico que esteja localizado na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes, informação disponível mediante consulta pública ao Sistema de Processos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Atos do Presidente da Junta de Revisão Fiscal e do Presidente do Conselho de Contribuintes poderão dispor sobre tutoriais para a realização dos protocolos previstos neste artigo.\r\n\r\nO protocolo dos requerimentos elencados no inciso I do caput art. 3º desta Resolução, se realizado fora do ADRJ e em desacordo com a presente Resolução:\r\n- não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário;\r\n- não suspenderá ou interromperá a contagem dos prazos previstos na Seção V do Capítulo I do Decreto nº 2.473/1979, que aprovou o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- não afastará a necessidade de formalização de novo protocolo no ADRJ, caso persista o interesse do sujeito passivo.\r\n\r\n- O ADRJ está disponível no link https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/ ou no portal da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Em caso de indisponibilidade prolongada do ADRJ, em relação aos requerimentos previstos no art. 3º desta Resolução, os Presidentes da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes poderão determinar em ato próprio que eles sejam protocolados, excepcionalmente, por outro meio, e direcionados ao respectivo órgão julgador.\r\n- O ato próprio a que se refere o § 1º, mediante ato fundamentado e relatório comprovando a inoperância do sistema, poderá dispor sobre prorrogação do prazo para entrega de peças processuais, no período correspondente à indisponibilidade do sistema.\r\n\r\n- O atendimento ao público para o recebimento de impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos não vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas indicadas no art. 3º desta Resolução deverá ocorrer na Auditoria Fiscal à qual eles estiverem vinculados.\r\n\r\nA Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\nfica acrescido o § 2º ao art. 20, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a redação a seguir;\r\n\r\n- A contingência a ser observada nos requerimentos referentes ao contencioso será disciplinada em ato próprio dos Presidentes da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes, que poderão determinar que os protocolos sejam feitos, excepcionalmente, por outro meio e direcionados ao respectivo órgão julgador.”\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2350244\r\n"
        ],
        "2350504": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " sECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2476 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI 080010/001543/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI- 080001/021896/2021, SEI-080001/021215/2021 e SEI- 032/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário decorrentes do Contrato de Gestão nº 021/2012;\r\n- o disposto nas Recomendações nº 008 e nº 023 do Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo SEI-032/001/050227/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 021/2012, conforme documentado nos Processos nºs SEI-080001/021896/2021 e SEI- 080001/021215/2021, que se reportam às Recomendações nº 008 e nº 023 do Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-032/001/050227/2019.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Soraia Cristina Botelho Rosa - Funcional: 3153475-9 (Presidente) e Cristiane Aline da Silva - Funcional: 3153753-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.10.2021.\r\n\r\nId: 2350504\r\n"
        ],
        "2350505": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001652/2021,\r\no que foi documentado através do processo nº SEI- 080001/022228/2021, em que foram apontados possíveis danos ao erário decorrentes do não ressarcimento dos valores implicados na aquisição dos medicamentos com sobrepreço, conforme exposto na recomendação nº 037 do relatório nº 051/2019, da controladoria geral do estado, constante no processo n° SEI-32/001/050227/2019,\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o objetivo de buscar o ressarcimento dos valores implicados na aquisição de medicamentos com sobrepreço realizada pelas organizações sociais, em atendimento à recomendação nº 037 do relatório nº 051/2019, da Controladoria Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n- Designar a comissão de Tomada de Contas, que será indicadas as servidoras: Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - ID. FUNCIONAL: 4250174-1 (presidente) e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - ID. FUNCIONAL: 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- os resultados dos trabalhos da comissão de tomada de contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2350505\r\n"
        ],
        "2350506": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001644/2021; e\r\n\r\no exposto pela Subsecretaria de Atenção à Saúde no documento de id. 20235182, constante no processo nº SEI- 080001/016083/2020, em que foram identificados possíveis danos ao erário decorrentes de despesas não reconhecidas durante a execução do Contrato de Gestão n° 019/2017,\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas durante a execução do Contrato de Gestão n° 019/2017, conforme documentado no processo nº SEI-080001/016083/2020.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será indicadas as servidoras: Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9 (Presidente) e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2350506\r\n"
        ],
        "2350507": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " ECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001646/2021, e \r\n\r\n- o que foi documentado no Processo nº SEI-080001/022297/2021, em que foram identificados possíveis danos ao erário decorrentes da realização de benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos, conforme apontado no Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI- 32/001/050227/2019;\r\n- o disposto na Recomendação nº 044 do Relatório nº 051/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019,\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades e ocorrência de dano ao erário decorrentes da realização de benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos, em atendimento ao disposto na Recomendação nº 044 do Relatório nº 051/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo SEI-32/001/050227/2019.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Celso Ricardo Soares Guimarães - Id. Funcional: 4216311-0 (Presidente) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - Id. Funcional: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2350507\r\n"
        ],
        "2350508": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " ECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2495 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001655/2021,\r\n\r\no contido no processo nº SEI- 080001/0022427/2021, cujo objetivo é o atendimento à Recomendação 063, do Relatório nº 51/2019, da Controladoria Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019,\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de reaver os recursos pagos em monta superior à devida, conforme descrito na Recomendação 063, do Relatório nº 51/2019, da Controladoria Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que serão indicadas as servidoras: Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7, para exercer as funções de Presidente, e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2350508\r\n"
        ],
        "2350510": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c” e o disposto no Processo nº SEI-030029/008005/2021,\r\nAutorizar o Colégio Estadual Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, criado pelo Decreto nº 8.197, de 23 de maio de 1962, publicado no Diário Oficial de 24 de maio de 1962, alteração de Denominação pela Resolução SEEDUC nº 5826, de 24 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2020, localizado à Rua Desembargador Admário Alves de Mendonça, nº 293, Cidade Nova, no Município de Rio Bonito, a implantar o Ensino Médio (regular).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020, para a regularização do Ensino Médio (regular), revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2350510\r\n"
        ],
        "2350657": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " \r\nOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DO GRUPO I - EXTRAÇÃO DE MINERAIS PREVISTO NOS ANEXOS I E II DA NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-46.R-0) DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL APROVADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 233, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2021, processo administrativo nº SEI-E-07/02/008688/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- a Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021, que aprova a NOP-INEA 46 - norma operacional de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos controle ambiental;\r\n- a mudança nos Critérios de Enquadramento do Grupo I - Extração de minerais da NOP - INEA - 46, resultou em alteração significativa na magnitude de impacto dos requerimentos de licença ambiental para algumas atividades de extração de minerais;\r\n- a substituição dos Critérios de Enquadramento do Grupo I - Extração de minerais, com base nos critérios anteriores estabelecidos nas Resoluções INEA n° 52 e n° 53 não trará prejuízo a tutela ambiental; e\r\n- os custos pela análise e processamento dos requerimentos de licença ambiental das atividades de extração de minerais, definidos pela NOP INEA 02 Rev.3, a serem praticados após a revisão estabelecida nesta resolução estarão mais equilibrados com aqueles praticados anteriormente.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os critérios de enquadramento do Grupo I - Extração de minerais previstos nos Anexos I e II da Norma Operacional (NOP- INEA-46), aprovada pela Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021, de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\nAlterar os Anexos I e II da NOP-INEA-46, conforme tabela constante do Anexo I e II desta Resolução.\r\nOs Anexos I e II da NOP-INEA-46 serão atualizados e divulgados na relação divulgada no sítio eletrônico do Inea na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\nAs demais cláusulas da NOP-INEA-46 permanecerão inalteradas.\r\nOs requerimentos de licenciamento ambiental em fase de análise técnica que tenham sido autuados após a entrada em do Selca, deverão ser adequados aos termos desta Resolução.\r\nO requerente será responsável por verificar se o seu empreendimento ou atividade é compatível com a LAC.\r\nEsta Resolução aprova a revisão 1 da NOP INEA-46 e entrará em vigor na data de sua publicação, quando será revogada a Resolução INEA n° 233.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2350657\r\n"
        ],
        "2350672": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB N° 923 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\nEXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA \r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto nº 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI 400001/000848/2021.\r\nExonerar e Nomear os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com Art. 4º, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Ricardo Luís da Silva Rego Urbano\r\n- Patrique Welber Atela de Faria\r\n- Matheus Gabriel Silva\r\n- Alfredo Luiz Leite Cruz\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nSecretário da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2350672\r\n"
        ],
        "2350750": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/011052/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a publicação do Decreto 47.149 de 29 de junho de 2020, que recriou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- a publicação do Decreto 47.500 de 26 de fevereiro de 2021, que devolveu a administração do condomínio do Edifício Estácio de Sá para esta Secretaria;\r\n- que no Complexo do Edifício Estácio de Sá estão situados Órgãos e Entidades da Administração Direta, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- ser imprescindível, para a efetiva gestão do Complexo do Edifício Estácio de Sá, a participação de todos os Órgãos e Entidades no rateio proporcional das despesas relativas à manutenção tomando-se como base a área efetivamente ocupada por cada parte.\r\nRESOLVE:\r\n- A administração compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá, Localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro - Rio de Janeiro/RJ, caberá a esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Será restabelecido o Conselho de Administração do Complexo do Edifício Estácio de Sá - CAES, com 02 (dois) Servidores da SEPLAG, sendo 01 (um) nomeado como Presidente e 01 (um) servidor de cada um dos Órgãos (Subssecretário de Administração, Diretor Financeiro ou equivalente) e Entidades da Administração Pública Estadual, relacionados no Anexo I, que deverão ser indicados pelo responsável de cada pasta para serem empossados na primeira reunião.\r\n- No Conselho de Administração, cada membro terá direito de um voto e as decisões serão sempre tomadas por maioria simples.\r\n- Caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade, o qual será aplicado em caso de empate em votações.\r\n- Os custos e despesas comuns relativos à operacionalização e manutenção da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá serão rateados conforme a área efetivamente ocupada por cada Órgão e Entidade, conforme percentuais resultantes descritos no Anexo II.\r\n- São consideradas áreas de uso comum tudo que por sua natureza e função destina-se ao uso comum de todos os condôminos:\r\nNo SUBSOLO : escadas de acesso, oficinas, cisternas, circulações, vestiários com banheiros, copa, subestação de energia elétrica (acesso restrito), elevador de carga;\r\nNo TÉRREO : portão de acesso (entrada e saída pedestres), grades divisórias do condomínio, redes gerais de água, energia elétrica, rampa e escadas de acesso, caixa de escadas, escada de incêndio, caixa dos elevadores, elevadores, acesso de pedestres, área externa coberta entre as grades (saguão), recepção, corredor (hall de circulação), sala de segurança e medidores.\r\nNos PAVIMENTOS TIPO (PRIMEIRO ou SOBRELOJA ao DÉCIMO TERCEIRO) compostos de caixa de escada e escada de acesso ao pavimento superior/inferior, escada de incêndio, hall, caixa de elevador, banheiros, copas e lavanderias externos às áreas privativas.\r\nNo andar em que o corredor que abrigar mais de um Órgão/Ente estatal, este corredor será considerado área comum.\r\nNo DÉCIMO QUARTO: caixa d`água (Barrilete), casa de máquinas dos elevadores, casa de bombas do sistema de combate a incêndio, e escada metálica de acesso.\r\nNo TELHADO: composto por caixa d'água; barrilete; laje técnica de condensadoras do tipo VRFs e QDLF (quadro de distribuição de luz e força) de alimentação das condensadoras e escada metálica de acesso;\r\n- Considera-se área privativa, exclusiva de cada condômino, as unidades autônomas com todas suas instalações internas, encanamentos, tubulações, troncos, em m², limitadas pela porta da fração que ocupar.\r\n- Considera-se área efetivamente ocupada, a soma das áreas privativas em m², acrescidas da área comum proporcional em m².\r\n- A razão de ocupação ou percentual resultante (Anexo II) será obtido através da soma da relação entre a área privativa ocupada e o seu total do prédio, acrescido do mesmo percentual aplicado ao total da área comum.\r\n- Serão rateados os valores referentes à cobrança de fornecimento de energia elétrica, consumo de água, vigilância patrimonial, brigada de incêndio, seguro predial, limpeza, manutenção predial, manutenção dos elevadores, limpeza de caixas d'água e cisternas, controle de pragas e vetores urbanos, os de manutenção dos sistemas: de ar refrigerado, de controle de acesso, de monitoramento, de combate a incêndios e outros que se fizerem necessários ao pleno funcionamento do Condomínio.\r\n- Os recursos orçamentários, correspondentes ao rateio da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá deverão ser repassados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual elencados no Anexo I, mediante suplementação ao Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como, transferência do respectivo Limite de Movimentação de Empenho - LME.\r\nParágrafo único - As Unidades Orçamentárias que compõem os índices constitucionais, bem como, aquelas que arrecadam recursos diretamente (FR própria) ou que recebem recursos oriundos de Fundos (Anexo I) deverão realizar a descentralização orçamentária em favor da SEPLAG.\r\n- As despesas correspondentes ao rateio da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá deverão ser repassados pela Instituição Financeira elencada no Anexo I, mediante Guia de Recolhimento do Estado - GRE.\r\n- Em caso de futura instalação, no Complexo do Edifício Estácio de Sá, de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, bem como de modificação da área atualmente ocupada pelos Órgãos elencados no Anexo I desta Resolução, serão redefinidos os percentuais de ocupação e de custeio de despesas comuns, ensejando a necessária alteração do disposto na Planilha de Ocupação, Anexo II, constante desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1 de julho de 2021, revogadas a disposições em contrário, em especial a Resolução SEFAZ nº 60, de 02 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTALADOS NO COMPLEXO\r\nDO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ\r\n1. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n1.1 Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL;\r\n2. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n3. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n4. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n5. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n6. Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n6.1 Rádio Roquette Pinto - RRP; e\r\n6.2 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE;\r\n7. Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n8. Secretaria de Estado de Educação\r\n8.1 Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n9. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n10. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro- RJPREV;\r\n11. Banco Bradesco S.A.\r\nANEXO II\r\nOcupação do Edifício Estácio de Sá\r\n\r\nÓRGÃO\r\nÁREA PRIVATIVA EM m²\r\nÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²\r\nTOTAL DE ÁREA OCUPADA EM m2\r\nÁREA ÚTIL OCUPADA %\r\nSEPLAG\r\n4 786,83\r\n2 027,32\r\n6 814,15\r\n39,45\r\nCGE\r\n1 635,98\r\n692,87\r\n2 328,85\r\n13,48\r\nFAPERJ\r\n1 338,53\r\n566,90\r\n1 905,43\r\n11,03\r\n\r\nSECC\r\n942,21\r\n399,05\r\n1 341,26\r\n7,76\r\nSECTI\r\n897,44\r\n380,08\r\n1 277,52\r\n7,40\r\nSEDSODH\r\n851,81\r\n360,76\r\n1 212,57\r\n7,02\r\nSEFAZ\r\n604,06\r\n255,83\r\n859,89\r\n4,98\r\nCEE\r\n493,43\r\n208,98\r\n702,41\r\n4,07\r\nSETRAB\r\n343,03\r\n145,28\r\n488,31\r\n2,83\r\nRJ PREVI\r\n171,90\r\n72,80\r\n244,70\r\n1,42\r\nBRADESCO\r\n69,74\r\n29,54\r\n99,28\r\n0,57\r\nId: 2350750\r\n"
        ],
        "2350782": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " DE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI O COMPONENTE REGIONAL DO INTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021. \r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/017959/2021; e\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e, ainda:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.503 de 18/08/2021;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Instituir a transferência de recursos financeiros, por meio do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS, no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência regional públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor na região, exceto para Região Metropolitana.\r\nPara os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos com instrumento de contratualização em vigor;\r\n- atender outros Municípios da Região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou,\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios.\r\n- Não ser hospital psiquiátrico, asilar, casa de repouso ou 100% voltado para atendimento COVID -19;\r\n- Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS;\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas mensais, totalizando 12 parcelas, com base na classificação e no cronograma de desembolso, ambos do Anexo I.\r\n- Para os municípios e seus respectivos hospitais que foram contemplados pela Resolução SES/RJ nº 2.365 de 06/08/2021, serão descontados os valores recebidos, no ato do pagamento das parcelas referentes aos meses de Janeiro a Março de 2021.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/RI 2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n- pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n- assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n- merenda escolar;\r\n- saneamento básico;\r\n- limpeza urbana;\r\n- preservação e correção do meio ambiente;\r\n- ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n- ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n- servidores ativos e servidores inativos;\r\n- gratificação de função de cargos comissionados;\r\n- pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n- pagamento de recursos humanos.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contempladas pelo Componente Regional do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo II.\r\n- A adesão ao Componente Municipal - PAHI/RI será voluntária, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a ser firmado desde que os hospitais atendam aos requisitos do art. 3º.\r\n- Farão jus ao presente financiamento os municípios que encaminharem os Termos de Compromisso, devidamente assinados e carimbados, pelos gestores municipais em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desse Resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica.\r\n- Os documentos mencionados, ofício, termo de compromisso e cópia do instrumento de contratualização, deverão ser encaminhados por e-mail à secretaria executiva da CIR de cada região, que fará o posterior encaminhamento para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 114.840.000,00 (cento e quatorze milhões, oitocentos e quarenta mil reais)\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável por verificar se o hospital se encontra em atividade e em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos municípios que receberem os recursos, deverá obedecer a forma estabelecida nesta Resolução, que segue as disposições contidas na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos e não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, cujos efeitos retroagem à competência janeiro de 2021, restritos ao exercício financeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\nPONTOS\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nNº LEITOS SUS\r\nLEITOS UTI SUS\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2020)\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2020)\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH- 2020)\r\nHABILITAÇÃO ALTA COMPLEXIDADE - TRAUMATO-ORTOPEDIA, ONCOLOGIA , CARDIOLOGIA\r\n1\r\n40 a 100\r\n4 a 9\r\n1 a 3\r\n1000 até 1999\r\n10.1 a 15\r\n20.1 a 30\r\ncardiologia ou oncologia ou traumato-ortopedia\r\n2\r\n101 a 200\r\n10 a 19\r\n4 a 6\r\n2000 até 2999\r\n15.1 a 30\r\n30.1 a 40\r\nduas habilitações de alta\r\n3\r\n201 a mais\r\n20 a mais\r\n7 a mais\r\n3000 a mais\r\n30.1 a mais\r\n40.1 a mais\r\ntrês habilitações de alta\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2020.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS em 2020.\r\nHabilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou Oncologia.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nI\r\n1 a 7\r\nII\r\n8 a 12\r\nIII\r\n13 a 17\r\nIV\r\n18 a 21\r\n\r\n\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 240.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 330.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 420.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 570.000,00\r\n\r\n\r\n1° A 10° PARCELA\r\nOUTUBRO\r\n11° PARCELA\r\nNOVEMBRO\r\n12° PARCELA\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2278286\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL / IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\nIII\r\nR 420.000,00\r\nR 5.040.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n6069134\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nI\r\nR 240.000,00\r\nR 2.880.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nIV\r\nR 570.000,00\r\nR 6.840.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2799308\r\nCRUZ VERMELHA PRONTO SOCORRO\r\nI\r\nR 240.000,00\r\nR 2.880.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nIII\r\nR 420.000,00\r\nR 5.040.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPIRAI\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nI\r\nR 240.000,00\r\nR 2.880.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n2288893\r\nHOSPITAL DE EMERGENCIA HENRIQUE SERGIO GREGORI/ FUNDACAO HOSPITALAR DE RESENDE\r\nI\r\nR 240.000,00\r\nR 2.880.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI\r\nIII\r\nR 420.000,00\r\nR 5.040.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2278855\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAI\r\nIV\r\nR 570.000,00\r\nR 6.840.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM / FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO / FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2298317\r\nHOSPITAL PLANTADORES DE CANA\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nIII\r\nR 420.000,00\r\nR 5.040.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nIII\r\nR 420.000,00\r\nR 5.040.000,00\r\nNORTE\r\nMACAE\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nMACAE\r\n2697041\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE / IRMANDADE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nQUISSAMA\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nI\r\nR 240.000,00\r\nR 2.880.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nI\r\nR 240.000,00\r\nR 2.880.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nIII\r\nR 420.000,00\r\nR 5.040.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275635\r\nHOSPITAL SANTA TERESA / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\nIII\r\nR 420.000,00\r\nR 5.040.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nII\r\nR 330.000,00\r\nR 3.960.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\nIII\r\nR 420.000,00\r\nR 5.040.000,00\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente Regional do Interior - PAHI/RI, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a(s) unidade(s) hospitalar(es):\r\n1. - (nome da unidade hospital)____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________ no estado do Rio de Janeiro;\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem) nas seguintes condições:\r\nI. O pagamento da importância de R ___________ se refere ao valor que será transferido, em parcelas, com base na classificação da unidade hospitalar\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\nII. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\nIII. 3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de informar a produção no SIH/DATASUS. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata da transferência dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente Regional do Interior - PAHI/ RI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n_____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2350782\r\n"
        ],
        "2350801": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2502 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS DE PEDIATRIA DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o consta no Processo n° SEI 080001/020886/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e, ainda:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.535 de 16/09/2021;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Instituir a transferência de recursos financeiros, por meio do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente de Apoio aos Hospitais Especializados de Pediatria - PAHI/EP para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares e aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Especializado abrange o cofinanciamento dos seguintes hospitais:\r\npúblicos municipais;\r\nfilantrópicos;\r\nprivados conveniados ao sistema único de saúde/SUS, com atendimento especializados em pediatria;\r\nOs hospitais mencionados nos incisos I, II e III desse artigo, devem estar com instrumento formal de contratualização em vigor com o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme disposto no artigo 24, Portaria de Consolidação nº 02/2017, em seu Anexo 2, do Anexo XXIV, Capítulo V, Seção I.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nser hospital especializado em pediatria, e\r\npossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas mensais, em um total de 12 (doze) parcelas, com base na classificação e cronograma de desembolso, ambos do Anexo I.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/EP - 2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos ou funcionários pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\npagamento de recursos humanos.\r\nAs unidades hospitalares que poderão ser contempladas pelo Componente Especializado - Pediatria - PAHI/EP encontram-se listadas no Anexo II.\r\n- A adesão ao Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - PAHI/EP será voluntária, mediante assinatura de Termo de Compromisso a ser firmado, desde que os hospitais atendam aos requisitos do art.3º.\r\n- Farão jus ao presente financiamento os municípios que encaminharem os Termos de Compromisso, devidamente assinados e carimbados pelos gestores municipais, em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nDeverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor entre o município e o prestador.\r\nOs documentos mencionados, ofício, termo de compromisso e cópia do instrumento de contratualização, deverão ser encaminhados por e-mail à secretaria executiva da CIR de cada região, que fará o posterior encaminhamento para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 33404101\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 32.400.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável por verificar se o hospital se encontra em atividade e funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos Municípios que receberem os recursos, deverá obedecer a forma estabelecida nesta Resolução, que segue as disposições contidas na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, no que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos e não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, cujos efeitos retroagem à competência janeiro de 2021, restritos ao exercício financeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por estabelecimento que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI EP, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUS\r\nNUMERO DE LEITOS DE UTI HABILITADOS\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS\r\n1\r\nMenos de 20\r\n1 a 4\r\n1 a 2\r\nMenos de 1000\r\n2\r\n20 a 50\r\n5 a 9\r\n3 a 4\r\n1000 até 2000\r\n3\r\n51 a mais\r\n10 a mais\r\n5 a mais\r\n2001 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS pediatria no hospital, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares UTI SUS - Será considerado o quantitativo de leitos de UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\n\r\n\r\nI\r\n1 a 6\r\nR 300.000,00\r\nII\r\n7 a 9\r\nR 400.000,00\r\nIII\r\n10 a 12\r\nR 500.000,00\r\nPARCELAS\r\nMÊS DE PAGAMENTO\r\n1ª à 10ª PARCELA\r\nOUTUBRO/2021\r\n11ª PARCELA\r\nNOVEMBRO/2021\r\n12ª PARCELA\r\nDEZEMBRO/2021\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277751\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA\r\nPEDIATRIA\r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMAGÉ\r\n2278324\r\nHOSPITAL M. INFANTIL DE PIABETA VERIADOR HUGO BRAGA\r\nPEDIATRIA\r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n2297132\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\nPEDIATRIA\r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269724\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31\r\nPEDIATRIA\r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269341\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\nPEDIATRIA\r\nIII\r\nR 500.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n12599\r\nHOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\nPEDIATRIA\r\nIII\r\nR 500.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2704595\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\nPEDIATRIA\r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI/EP, no Estado do Rio de Janeiro, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento da importância de R ___________ referente ao valor será repassado em parcelas, com base na classificação da instituição.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados de Pediatria - PAHI/EP, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nId: 2350801\r\n"
        ],
        "2350821": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI A FRENTE DE TRABALHO COMPARTILHADA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE BOLSA DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO E DA AGROINDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOlegais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-020007/004986/2021,\r\n:\r\n- a parceria estabelecida entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação (SECTI) com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), através do Edital FAPERJ Nº. 03/2021;\r\n- o propósito institucional de estimular a qualificação de técnicos em diferentes níveis de treinamento e áreas do setor agropecuário e de agroindústrias do Estado do Rio de Janeiro, visando à valorização da formação educacional e a inserção no mercado de trabalho, e o desenvolvimento do setor através da pesquisa, tecnologia e inovação na agricultura, pecuária, pesca e abastecimento contribuindo de maneira efetiva para a melhoria das populações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a premente necessidade de coordenação administrativa e atendimento material aos pesquisadores, dos projetos selecionados, vinculados a PESAGRO, FIPERJ, CEASA, EMATER e SEAPPA;\r\n- Fica instituída a Frente de Trabalho Compartilhada, no âmbito do Programa de Bolsa de Treinamento e Capacitação Técnica em apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário e da Agroindústria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A PESAGRO-RIO administrará e coordenará os projetos e o atendimento aos bolsistas vinculados, ora selecionados pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Edital FAPERJ nº 03/2021.\r\n- A PESAGRO-RIO administrará o dispêndio dos valores descentralizados pelos demais entes públicos e privados em favor dos pesquisadores e projetos selecionados no âmbito do EDITAL FAPERJ nº 03/2021 a título de custeio de despesas, compra de equipamentos e atividades. Poderão ser custeadas despesas correntes enquadradas nos elementos e atividades abaixo discriminados:\r\n- Elementos de despesa:\r\n. material de consumo: - material de conservação, manutenção, limpeza e funcionamento de laboratório, material de desenho e de expediente, combustível e lubrificante, embalagens, material fotográfico, de filmagens e gravações, produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e laboratoriais em geral, material de impressão, vidrarias de laboratório, ou outro material de consumo;\r\n. serviços de terceiros(pessoa jurídica): instalação, adaptação, reparos conservação de máquinas e equipamentos vinculados ao projeto, reprografia, impressos e serviços gráficos, passagens, seguro saúde, aluguéis para eventos, assinatura de revistas e periódicos científicos, exposições, participação em conferências e congressos, software e outros;\r\n. serviços de terceiros(pessoa física): diária paga ao pessoal ligado à consecução do projeto e recursos gastos com a prestação de serviços por pessoal técnico ligado diretamente aos resultados pretendidos no projeto e que, por natureza, só possam ser executados por pessoas físicas.\r\n. diárias, passagens e despesas com locomoção;\r\n. Equipamentos:\r\n.Materiais Permanentes, equipamentos de processamento de dados, de comunicação, máquinas e aparelhos gráficos, elétricos e eletrônicos, instrumentos técnicos e científicos, ferramentas, móveis e livros;\r\n.”notebooks”, equipamentos laboratorias, monitores, impressoras, aparelhos multifuncionais, “scanners”, aparelhos de telefonia celular;\r\n- Atividades:\r\n. participação em cursos e treinamento em técnicas de laboratório e utilização de equipamentos;\r\n. produção, revisão, tradução, editoração, confecção e publicação de conteúdos científico-acadêmicos no país e no exterior;\r\n. apoio à realização de eventos científicos-acadêmicos no país;\r\n. participação de professores, pesquisadores e alunos em atividades científico-acadêmicas no país e exterior;\r\n. participação de convidados externos em atividade científicos-acadêmicas no país;\r\n- Os pesquisadores selecionados no Edital FAPERJ nº 03/2021 ingressarão com seus pedidos através de processo administrativo perante a PESAGRO-RIO, de forma eletrônica.\r\nOs pesquisadores sem vínculo com a SEAPPA ou sua vinculada deverão registrar-se na forma de usuários externos, no Sistema SEI, para ingresso e abertura do respectivo pedido.\r\n. O pedido deverá ser guarnecido de cópias digitais em formato PDF dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e dos formulários padrão de requerimento e relatório de justificação, disponibilizados no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO. \r\n. O pesquisador deverá justificar as razões pelas quais necessita dos valores pretendidos, seja para fins de mero custeio, atividade ou compra de equipamentos, com estimativa mês a mês dos gastos pretendidos pelo período completo de 12(doze) meses.\r\n- A Presidência da PESAGRO-RIO deverá avaliar a pertinência econômica e financeira dos requerimentos de verba realizados pelos pesquisadores, deferindo ou indeferindo a liberação da verba pretendida, que deverá seguir o trinômio: necessidade, adequação técnica e modicidade econômica.\r\n- O indeferimento do requerimento pela PESAGRO-RIO é final, não cabendo recurso além do mero pedido de reconsideração.\r\n- Os pesquisadores deverão realizar a compra dos equipamentos em nome da PESAGRO-RIO, fornecendo a nota de compra para registro patrimonial do bem, que será disponibilizado imediatamente aos pesquisadores através de termo de comodato.\r\n- Caberá a PESAGRO-RIO a guarda legal dos bens permanentes e patrimoniáveis adquiridos pelos pesquisadores, que deverão ser integrados e registrados nos registros de patrimônio da respectiva empresa pública.\r\n- Os equipamentos serão fornecidos por meio de comodato, pelo tempo correspondente ao período da pesquisa, devendo ser integrados e registrados nos registros de patrimônio da respectiva empresa pública.\r\n- As Diárias e passagens só poderão ser concedidas aos pesquisadores e aos colaboradores dos projetos, sendo que as viagens devem estar relacionadas à pesquisa de campo e visitas técnicas, previstas no projeto, bem como organização de eventos científicos ou apresentação de trabalhos em congressos, seminários e similares.\r\n- Poderão ser beneficiados o coordenador do projeto de pesquisa, docentes pesquisadores, discentes, técnicos vinculados aos projetos, ou convidados externos reconhecidos na área, desde que vinculados ao Edital FAPERJ nº 03/2021.\r\nº - O pagamento da diária é referente às despesas com alimentação, estada e deslocamento.\r\n- A programação de atendimento aos pesquisadores bolsistas será feita respeitando-se os parâmetros de economicidade, logística e ordem sequencial das solicitações.\r\n- A PESAGRO-RIO deverá regulamentar, mediante portaria, os procedimentos administrativos necessários para o atendimento às demandas dos pesquisadores bolsistas, a gestão patrimonial dos bens comodatados e os requisitos procedimentais inerentes aos processos internos de liberação das verbas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\ne Abastecimento\r\nId: 2350821\r\n"
        ],
        "2350826": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAAPI Nº 625, DE 29.12.2005, COM A EXTINÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/004993/2021.\r\nAlterar a Resolução SEAAPI nº 625, de 29/12/2005, com a extinção do Núcleo de Defesa Agropecuária de Cachoeiras de Macacu.\r\nA circunscrição de atuação da Regional de Defesa Agropecuária de Niterói fica alterada na forma do Anexo I desta Resolução.\r\n- A circunscrição dos Núcleos de Defesa Agropecuária de Niterói e Tanguá fica alterada, passando a compreender os municípios anteriormente atendidos pela unidade extinta, na forma do Anexo II desta Resolução.\r\nFicam remanejados da unidade extinta para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Tanguá, e as que a suceder, todo quadro de pessoal técnico, assim como todo acervo patrimonial a ela pertencentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nNiterói\r\nAraruama, Casimiro de Abreu, Niterói e Tanguá\r\nNiterói\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, São Gonçalo e Magé\r\nTanguá\r\nCachoeiras de Macacu, Guapimirim, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá\r\nId: 2350826\r\n"
        ],
        "2350909": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 030029/008004/2021;\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Coronel PM Marcus Jardim, criado pelo Decreto nº 2.112, de 27 de setembro de 1978, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 1978, denominada pelo Decreto nº 16.135 de 13 de dezembro de 1990 e redenominada pela Resolução SEEDUC nº 5828, de 24 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2020, localizado à Rua Custódio de Oliveira, s/nº, Alcântara, no Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio (regular). \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020, para a regularização do Ensino Médio (regular) revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 030029/008003/2021,\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Subtenente PM Marco Antônio Gripp, criado pelo Decreto nº. 4.652, de 18 de fevereiro de 1954, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 1954, alteração de Denominação pela Resolução SEEDUC nº 5827, de 24 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2020, localizado à Rua Antônio Belo, s/nº., Galo Branco, no Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio (regular). \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020, para a regularização do Ensino Médio (regular) revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2350909\r\n"
        ],
        "2350927": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, conforme Processo nº SEI-310003/002503/2020:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ato de Instauração de Sindicância, publicado em Diário Oficial, na data de 13/08/2020 (indexador nº 7337749), no qual designou as servidoras Cristiana Tafuri Duarte, Alessandra Marques Werner Paim e Susam Silva Lopes de Azevedo, para compor a Comissão de Sindicância no sentido de apurar os fatos documentados no Processo nº SEI-310003/002234/2020;\r\n- a exoneração da servidora Cristiana Tafuri Duarte;\r\n- a necessidade de dar continuidade aos trabalhos já iniciados e celeridade ao relatório de conclusão, visando atender ao requerido pela Corregedoria desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (indexador nº 21491803);\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no bojo do Processo nº SEI-310003/002234/2020, designando os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n- Alessandra Vasques Werner Paim, Id Funcional n° 5098068-8; - Thiago de Oliveira Vieira dos Santos, Id 5088530-8; - Susam Silva Lopes de Azevedo, Id: 5106685-8.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2350927\r\n"
        ],
        "2350928": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-310003/003566/2021,\r\no Decreto Estadual nº 47.572/2021 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Andrea Heloísa do Nascimento, ID nº 5098194-3, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responder como titular das atribuições da Unidade de Controle Interno, previstas no art. 1º do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, alterado pelo Decreto nº de 46.873 de dezembro de 2019.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2350928\r\n"
        ],
        "2350999": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1841 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975; pelo art. 11, inc. II, do Decreto Estadual nº 913, de 30 de setembro de 1976; o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1); e, na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350089/006153/2021, e\r\na criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a designação dos Membros da Comissão, através da Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, conforme Processo nº SEI 350089/002424/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os membros relacionados na Resolução SEPM nº 1254, de 29 de abril de 2021, para compor Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da SEPM, para funcionar nos processos a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nA Comissão será formada por três integrantes, sendo presidida por um Coronel PM da ativa e, tendo por membros, dois outros Coronéis e/ou Tenentes Coronéis PM da ativa.\r\nOs membros da Comissão de que trata este artigo não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados; possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas, nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica, a que alude o Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\nCompete à Comissão instruir e conduzir as Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, conforme o previsto nos art. 8º e 10 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, observadas, dentre outras, as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\nA Comissão a que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes Oficiais Superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\nCEL PM RG: RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\nCEL PM RG: 55.530 Joel De Oliveira Suhett Filho, ID FUNCIONAL nº 20199643.\r\nTEN CEL PM RG 60.928 Cristiano Campos Braga Alves, ID FUNCIONAL nº 3223773.\r\nA presente designação tem a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período pelo Titular da Pasta.\r\nO Presidente da Comissão designará um dos membros para atuar como Relator, bem como oficiará ao Titular da Pasta solicitando a designação de um Perito Contábil para atuar no processo.\r\nO Presidente, em seus impedimentos legais, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\nA ausência de quaisquer membros não obstará o regular andamento da instrução processual.\r\nAs tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, bem como, pelos elencados no art. 12, da Instrução Normativa - IN AGE nº 22/1013.\r\nOs trabalhos para a organização, instrução e elaboração do Relatório da Comissão, na forma da legislação em vigor, deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação da instauração da tomada de contas no DOERJ, prorrogável por igual período.\r\nA Comissão poderá se reunir em qualquer OPM da corporação, devendo relatar à Controladoria da SEPM quaisquer óbices ao regular andamento dos processos de tomadas de contas.\r\nOs autos da tomada de contas serão encaminhados pelo Presidente da Comissão à Controladoria da SEPM que terá o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos para a emissão de relatório e certificação, pela Seção de Controle Interno, e adoção das demais providências para o seu prosseguimento, observando o prazo final do Titular da Pasta de 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, conforme o previsto no art. 12, incisos I e II da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\nO encaminhamento dos autos do processo de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial pela Comissão à Controladoria da SEPM deverá ser feito por meio eletrônico restrito, através do Sistema SEI. Os autos físicos deverão ser encaminhados à Controladoria da SEPM para fins de arquivo, no mesmo prazo.\r\nA Controladoria da SEPM e a Subsecretaria de Gestão administrativa deverão indicar aos membros da Comissão os cursos necessários, com vistas ao seu aperfeiçoamento, ficando estes comprometidos a realizá-los.\r\nHavendo necessidade, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá designar Comissão Extraordinária de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1842 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 350089/006153/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n- o contido no ofício PRS/SSE/CGC 23117/2021, de 29 de julho de 2021, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua decisão, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no processo TCE-RJ nº 107.687-7/2014, pela instauração de tomada de contas especial, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n- o pronunciamento da Ilma. Sra. Auditora-Geral do Estado no Of. CGE/ASSAGE SEI Nº 129, de 06 de agosto de 2021 (Documento nº 20619239, do Processo nº SEI-320001/002465/2021);\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar a presente Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado do Contrato n.º 25/2012, celebrado pela Secretaria de Estado de Segurança, e dos seus aditivos, tendo em vista as ilegalidades verificadas no processo TCE-RJ nº 107.687-7/2014.\r\nDesignar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para compor a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\n- CEL PM RG: RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\n- CEL PM RG: 55.530 Joel de Oliveira Suhett Filho, ID FUNCIONAL nº 20199643.\r\n- TEN CEL PM RG 60.928 Cristiano Campos Braga Alves, ID FUNCIONAL nº 3223773.\r\nID FUNCIONAL Nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\nA Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 1787. de 15 de outubro de 2021\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1843 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 350089/006153/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n- o contido no ofício PRS/SSE/CGC 26856/2021, de 20 de agosto de 2021, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua decisão, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no processo TCE /RJ nº 107853-8/2014, pela instauração de tomada de contas especial, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar a presente Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado do Contrato nº 21/2014, celebrado pela Secretaria de Estado de Segurança, e dos seus aditivos, tendo em vista as ilegalidades verificadas no processo TCE-RJ nº 107853-8/2014.\r\nDesignar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para compor a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\n- CEL PM RG: RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\nCEL PM RG: 55.530 Joel de Oliveira Suhett Filho, ID FUNCIONAL nº 20199643.\r\nFUNCIONAL nº 3223773.\r\nDesignar o servidor Fagner da Silva Duarte, ID FUNCIONAL Nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\nA Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 1789 de 15 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2350999\r\n"
        ],
        "2351007": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO\r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OU-\r\nTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000849/2021, o qual indica servidor para substituição de comissão de fiscalização\r\nFica designado, a contar de 24 de agosto de 2021 o servidor: 2º SGT PM RG 80.151 Djalma de Azeredo Pereira ID FUNCIONAL 4140709-5, PPM/CAMPOS em substituição ao servidor 1°SGT PM RG 59.597 ID FUNCIONAL 24002550 para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 347/2020, oriundo do Processo nº SEI-350207/000327/2020, firmado com a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021 \r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351007\r\n"
        ],
        "2351021": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\nDelegar competência a Daniel Oliveira Ribeiro, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, ID Funcional Nº 4431563-5, para como Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n- autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n- concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n- aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n- autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 228, de 18 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2351021\r\n"
        ],
        "2351034": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATOS DO SECRETÁRO\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 082 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SECID Nº 076 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020;\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Resolução SECID Nº 076, de 19 de outubro de 2021, que instituiu a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças e Coordenação Geral de Convênios.\r\nEsta Resolução entra em vigar na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 083 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos \"órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios\";\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades foi editada a Resolução SECID nº 30, de 01 de dezembro de 2020, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir no âmbito da Subsecretaria de Infraestrutura desta Secretaria de Estado das Cidades, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n- A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\nPresidente:\r\nEduardo José Candido Almeida, ID nº 5098565-5\r\nGerente Executivo:\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro, ID 50158635\r\nCoordenadora:\r\nEdinele Garcia Marques Vieira, ID nº 5015892-9\r\n- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\nDesignar o servidor Bruno Vale Ferreira, ID nº 4377320-6, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a contar de 25/10/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2351034\r\n"
        ],
        "2351050": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nMAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nMAJ PM RG 89.539 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nMAJ PM NUT RG 89.539 Luciana da Fonseca Bispo Matos (CPF: 091.129.297-78);\r\nCAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\nCAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira da Silva (CPF: 038.050.667- 08);\r\n3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\nCB PM RG 90.630 Rodrigo da Conceição Brito (CPF: 098.680.727-35);\r\nCB PM RG 91.400 Aline Barbosa de Castro (CPF: 092.929.647- 80);\r\nCB PM RG 91.465 Beriano Faria da Silva (CPF: 093.133.807- 73);\r\nCB PM RG 96.489 Thays Mendes Muniz de Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\nCB PM RG 96.920 Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (CPF: 088.908.927-22);\r\nCB PM RG 100.834 Giselly das Graças Almeida da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\nCB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50);\r\nCB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nEmpresa\r\n350169/001847/2021\r\n-DLP\r\n055/2021/510100-02\r\nDM Comércio de Negócios EIRELLI \r\nFica designado o servidor MAJ PM RG: 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351050\r\n"
        ],
        "2351054": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1790 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública , \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios abaixo relacionados:\r\nProcesso nº\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/001847/2021\r\n084/2021-DLP\r\nAquisição de Óleo Vegetal\r\nDM Comércio e Negócios EIRELLI\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n4256279- 1\r\n27º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571- 3\r\n1ª CIPM\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964- 2\r\n27º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934- 0\r\n27º BPM\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA \r\n2446731- 6\r\n3º BPM\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n0590237- 1\r\n27º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n4256416- 6\r\n28º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n21 83144- 0\r\n3º BPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003- 1\r\n28º BPM\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA FURTADO\r\n2166253- 3\r\n3º BPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023- 2\r\n28º BPM\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n24744125- 6\r\n3º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n4211488- 8\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nJOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n2277066- 6\r\n4º BPM\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n4270119- 8\r\n28º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761- 5\r\n4º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n4º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n2477785- 4\r\n4º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n5º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033- 9\r\n5º BPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175- 1\r\n30º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025- 3\r\n30º BPM\r\nRODRIGO DE JEREMIAS PASSOS\r\n595724- 9\r\n6º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838- 8\r\n6º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n31º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637- 9\r\n6º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497- 1\r\n31º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n2450216- 2\r\n32º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n2195177- 2\r\n7º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n4140512- 9\r\n7º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n4382497- 8\r\n7º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS \r\n4380357- 1\r\n7º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641- 8\r\n7º BPM\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n4189371- 9\r\n34º BPM\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n2206927- 5\r\n8º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895- 7\r\n8º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n2200634- 6\r\n8º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n2202513- 8\r\n8º BPM\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n2295415- 5\r\n35º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n4274656- 6\r\n9º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n4404444- 1\r\n9º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354- 9\r\n36º BPM\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n2486855- 8\r\n9º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501- 8\r\n9º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505- 4\r\n9º BPM\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2276344- 9\r\n39º BPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493- 2\r\n10º BPM\r\nJULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n4369493- 4\r\n39º BPM\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n2358095- 0\r\n10º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n4189359- 0\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n2182728- 4\r\n41º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386- 9\r\n11º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700- 0\r\n41º BPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876- 2\r\n11º BPM\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n5029317- 6\r\n41º BPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n5014917- 2\r\nAJG\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385- 5\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n2246546- 4\r\n12º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712- 5\r\nAPM\r\nKELLY SOUZA DA COSTA\r\n5015454- 7\r\n12º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n4405706- 7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n2378397- 0\r\nAPM\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n441557- 8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n9432945- 6\r\nAPM\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887- 3\r\n14º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO S. DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982- 2\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n4274713- 9\r\n15º BPM\r\nRAQUEL AZEVEDO ACRE\r\n4405691- 5\r\nBOPE\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709- 7\r\nBOPE\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nJERCIO PEREIRA JUNIOR\r\n2375517- 2\r\nBOPE\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n2500095- 0\r\n15º BPM\r\nWILLIAN GOUVÊA RAMOS\r\n2473608- 8\r\nBOPE\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nSILVIO ROMERO BRAGA D ALBUQUERQUE NETO\r\n5008520- 4\r\nBOPE\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394- 1\r\nBPCHQ\r\nANDRE LUIZ SILVA MORÃES\r\n226944- 7\r\n15º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nALAN DE MELLO SAMT´ANNA\r\n2186595- 7\r\n15 BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508- 2\r\nBPCHQ\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\n16º BPM\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n2478405- 2\r\nBPCHQ\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034- 1\r\n16º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199- 1\r\nBPRv\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRv\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRv\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n0592747- 1\r\n17º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626- 7\r\nBPRv\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n4375968- 8\r\n17º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578- 0\r\nBPRv\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965- 7\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n2329454- 0\r\n17º BPM\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n4422561- 0\r\nCFAP\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n18º BPM\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n4405811- 0\r\nCFAP\r\nALECSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n231111- 5\r\n18º BPM\r\nEZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n5005647- 6\r\nCFAP\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n4256298- 8\r\nCPM I\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n592821- 4\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\n18º BPM\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n4425729- 5\r\nCPM I\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n2440447- 0\r\n19º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n5089656- 3\r\n19º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n2256658- 9\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n2294742- 6\r\nCPM II\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n5030400- 3\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205- 7\r\n20º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nEDSON SOARES DA SILVA\r\n2441195- 7\r\n20º BPM\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA \r\n2448718- 0\r\nCPM III\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n2337013- 0\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nMICHAEL BASTOS SANTANA\r\n2450265- 0\r\n21º BPM\r\nGELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n2317113- 8\r\nDABST\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n4408307- 6\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DEOLIVEIRA\r\n4370223- 0\r\n21º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254- 0\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nCLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n2450414- 9\r\nRCECS\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n2449233- 7\r\n22º BPM\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n5034379- 3\r\nRCECS\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n4354464- 9\r\n22º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n4320785- 5\r\nRCECS\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nRONALDO DA SILVA\r\n2472996- 5\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904- 7\r\nHCPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\n22º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n2463245- 7\r\nHCPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895- 9\r\n23º BPM\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n2167673- 9\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n5014929- 6\r\nHCPM\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n2276095- 4\r\n23º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167- 7\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n5005755- 3\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n2455983- 0\r\nHCPM\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n438331- 8\r\n23º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n438331- 8\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349- 2\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855- 1\r\n24º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182- 7\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n2223146- 3\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n4429477- 8\r\nHPMNIT\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066- 7\r\n25º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n2392915- 4\r\nHPMNIT\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954- 0\r\n25º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n0592639- 4\r\nCFRPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397- 5\r\n25º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n2158455- 9\r\nCFRPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435- 4\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982- 0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n41040737- 7\r\n26º BPM\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n2520266- 9\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nDRIAN CARLOS DE ARAÚJO\r\n5006853- 9\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n2493954- 4\r\nPPM/CASC\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n4402614- 5\r\nPPM/CASC\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351054\r\n"
        ],
        "2351122": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nque regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001929/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor CAP PM RG 82.503 Emanuelle Teixeira de Oliveira Ferreira, ID: 4259413-8, do RPMont como Gestor do instrumento contratual n° 065/2021, oriundo do Processo nº E- 35/192/75/2019, migrado para o nº SEI-350192/001112/2020, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP e o MAJ PM RG 77.294 Jeferson Silva Odilon, ID: 2450414-9, do RPMont, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com asrespectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objetcontratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto àconduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, alémdemais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351122\r\n"
        ],
        "2351123": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001929/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 18 de outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG 89.657 roberto vieira gonçalves, ID: 4398922- 5, do RPMont, a CAP PM RG 89.659 vanessa viscardi, ID: 4399940- 9, do RPMont e o 1º TEN PM RG 104.583 luan rodrigues barbosa, ID: 5034379-3, do RPMont, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2021, oriundo do Processo nº E- 35/192/75/2019, migrado para o nº SEI-350192/001112/2020, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351123\r\n"
        ],
        "2351159": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- e o disposto no Processo Administrativo n° SEI- 210098/000305/2020;\r\n\r\n\r\n- Será nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n902562/2020 \r\nProjeto de Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar\r\nCARLOS EDUARDO QUINTANILHA ADILINO\r\nDiretor da Unidade de Monitoração Eletrônica\r\n20056680\r\n\r\n- O Gerente Executivo designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto; \r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios; \r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio; \r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2351159\r\n"
        ],
        "2351184": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 258, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040089/000044/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Altera o Art. 2º da Resolução SEFAZ Nº 258, de 01 de setembro de 2021, na forma abaixo:\r\nNelson Antunes de Farias Júnior - ID 5019038-5\r\nMárcia Valéria de Miranda - ID 2823116-3\r\nHamilton Correa Zâmbito Horácio - ID 5010185-4\r\nJosé Luiz Diniz Chaves - ID 4428449-7\r\nMárcia Cristina dos Santos Guilherme - ID 1944661-6\r\nRicardo Valle da Silva - ID 1944753-1\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2351184\r\n"
        ],
        "2351195": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350070/002683/2021, indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização,\r\nFica designado, a contar de 18 de outubro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC 2587574-4 do BPVE, para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 287/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351195\r\n"
        ],
        "2351230": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO, APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFICIENTE DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE DOAÇÕES AO MECANISMO DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/026/004318/2019,\r\n- a Lei Estadual nº 6.572/2013, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.061/2015, que criou o Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, para gestão de recursos de natureza privada, conhecido como Fundo da Mata Atlântica - FMA, visando garantir a conservação da biodiversidade fluminense, prevendo em seu art. 3°-C, “d”, como uma das fontes de recursos o recebimento de doações;\r\n- a Resolução SEA nº 491, de 16/11/2015, alterada pela Resolução SEA n° 503, de 22/03/2016, que regulamenta as condições e os procedimentos que regem a operação dos recursos oriundos do mecanismo do FMA, e define o Instrumento Operacional de Doação como o “mecanismo financeiro destinado a operar projetos oriundos de recursos de doações nacionais e internacionais voltados à proteção e conservação da biodiversidade”;\r\n- que o art. 538 do Código Civil define doação como “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”;\r\n- que o mecanismo operacional e financeiro do FMA, cuja governança compete à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, tem como objetivo dar maior celeridade, segurança, transparência e eficiência, buscando as melhores práticas de compliance, à gestão de recursos privados para execução de projetos visando à conservação da biodiversidade fluminense, de modo a garantir sua aplicação de forma coordenada, com sinergia e ganho de escala;\r\n- que o FMA é um mecanismo em vigor há mais de uma década e que durante esse período proporcionou incremento na transparência, governança e eficiência na gestão e utilização dos recursos financeiros privados, além de ser possuidor de expertise na execução e fiscalização dos projetos dentro dos parâmetros técnicos e legais;\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes para nortear a gestão, aplicação e utilização dos recursos financeiros a serem depositados pelos doadores para financiamento de projetos em prol da conservação da biodiversidade fluminense;\r\nCAPÍTULO I\r\n- Fica regulamentada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gestão, aplicação e utilização dos recursos privados oriundos de doações nacionais ou internacionais ao mecanismo operacional e financeiro de conservação da biodiversidade, denominado Fundo da Mata Atlântica - FMA.\r\n- Para efeito desta Resolução, entende-se por:\r\n- Carteira Doações: instrumento desti­nado à gestão de recursos oriundos de doações nacionais e internacionais vol­tados à proteção e conservação da biodi­versidade fluminense, por meio da exe­cução de projetos aprovados pela Secre­taria de Estado do Ambiente e Sustenta­bilidade - SEAS;\r\n- Termo de Doação (“TD”): instrumento por meio do qual é formalizada a doação de recursos ao FMA, com ou sem encargos, vinculando ou não a aplicação dos recursos em finalidade ou projeto específico, visando à proteção e conservação da biodiversidade fluminense;\r\n- Banco de Projetos Ambientais (“BPA”): projetos que te­nham como objetivo a conservação da biodiversidade fluminense, apresenta­dos à SEAS e por ela aprovados, que po­derão ser financiados pelas Carteiras Doa­ções, Termos de Ajustamento de Conduta e Outras Fontes do FMA.\r\nCAPÍTULO II\r\n- O FMA poderá receber recursos financeiros oriundos de transferências voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, visando à execução de projetos em prol da conservação da biodiversidade fluminense.\r\n- O FMA não receberá doação de bens, podendo, quando necessário, o gestor operacional receber em cessão de uso visando à execução de projeto específico.\r\nO recebimento de recursos oriundos de doações poderá decorrer de:\r\nDemanda espontânea do interessado para financiamento de:\r\nprojeto(s) inespecífico(s) visando à conservação da biodiversidade flumi­nense sem finalidade específica\r\nprojeto(s) inespecífico(s) visando à conservação da biodiversidade flumi­nense com finalidade específica;\r\nprojeto(s) específico(s) visando à con­servação da biodiversidade fluminense.\r\n- Publicação de edital para prospecção de doadores.\r\n- Se a doação não estiver vinculada à execução de projeto específico, caberá à SEAS a indicação dos projetos ao(s) Gestor(es) Operacional(ais) e a definição do momento em que serão executados.\r\n- A SEAS, por meio da SUBEXEC, poderá solicitar ao(s) Gestor(es) Operacional(ais) a abertura de edital para prospecção de doadores ao FMA ou a um projeto específico, objetivando a captação de recursos.\r\n- A doação de recursos financeiros ao FMA será instrumentalizada por meio de celebração de Termo de Doação com o Gestor Operacional do mecanismo, com interveniência da SEAS, ou por meio de realização de cadastro e adesão aos termos definidos em sítio eletrônico do FMA ou do Gestor Operacional.\r\n- O doador deverá declarar que a quantia doada está inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer ônus, dívidas, encargos ou gravames, bem como assegurar a origem lícita do objeto da doação.\r\n- Se o doador desejar destinar o recurso a projeto inespecífico com finali­dade específica ou a projeto específico, será celebrado Termo de Doação com Encargo, atrelando o valor à finalidade ou ao projeto especificado.\r\n- Os recursos de doações realizadas sem encargo poderão ser destinados à execução de quaisquer projetos que compõem o BPA mencionado nos arts. 10 e 11 desta Resolução.\r\n- Os extratos dos Termos de Doação serão publicados no sítio eletrônico do FMA ou do Gestor Operacional.\r\n- Será divulgado relatório trimestral das doações recebidas pelo FMA por meio eletrônico.\r\nCAPÍTULO III\r\nA gestão financeira e operacional do mecanismo do FMA, cuja governança compete à SEAS, poderá ser realizada, respectivamente, por instituição financeira a ser licitada, doravante denominado Gestor Financeiro, e uma ou mais entidades sem fins lucrativos, escolhida(s) por meio de chamamento público orientado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal e pela Lei Federal n° 13.019/2014, denominada(s) Gestor(es) Operacional(ais), nos termos da Lei Estadual nº 6.572/2013 e posteriores alterações.\r\nCaberá ao Gestor Financeiro o recebimento dos recursos privados de­correntes do Termo de Doação disposto no art. 5° ou de depósitos por meio do sítio eletrônico do FMA ou do(s) Gestor(es) Operacional(ais).\r\n- Os recursos financeiros mencionados no caput serão mantidos em conta única de titularidade do(s) Gestor(es) Operacional(ais) e aplicados em fundo de investimento, obrigatoriamente de perfil conservador, de acordo com o previsto no Contrato de Prestação de Serviços firmado pelo Gestor Financeiro com a SEAS.\r\n- Os rendimentos decorrentes da aplicação financeira dos recursos oriundos da Carteira Doações poderão ser utilizados para ressarcimento dos custos incorridos pelo(s) Gestor(es) Operacional(ais), sem prejuízo de sua utilização para execução dos projetos pertencentes ao Banco de Projetos previsto nos arts. 10 e 11 desta Resolução.\r\n- A prestação de contas dos recursos doados utilizados para execução de projetos para conservação da biodiversidade fluminense será publicada no sítio eletrônico do FMA semestralmente.\r\n- O Doador poderá solicitar a prestação de contas da sua doação a qualquer tempo, a qual será encaminhada pela SEAS em até 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n- Os recursos financeiros oriun­dos de doações serão destinados à exe­cução de projetos aprovados pela SEAS que tenham objeto obrigatoriamente vinculado à conservação da biodiversi­dade fluminense.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO BANCO DE PROJETOS AMBIENTAIS\r\n- Os órgãos integrantes do SISNAMA poderão propor projetos para conservação da biodiversidade, a serem submetidos à aprovação da SEAS, visando a sua inclusão no BPA.\r\nOs projetos propostos serão submetidos a parecer técnico prévio da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima (SUBCON).\r\n- Nos casos em que a SUBCON for proponente de projeto, o parecer técnico prévio caberá à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SUBREHS).\r\n- Após a elaboração do parecer técnico prévio, o projeto será encaminhado à SUBEXEC. Não havendo inconformidade, o projeto será submetido para análise de conveniência e oportunidade do Secretário de Estado, a quem compete aprovar ou reprovar.\r\nCAPÍTULO V\r\nA SEAS poderá, por meio da SUBEXEC, solicitar ao(s) Gestor(es) Operacional(ais) a abertura de edital para seleção de projetos que visem à conservação da biodiversidade fluminense, que também comporão o Banco de Projetos.\r\n- A SUBEXEC, com apoio técnico da SUBCON, indicará, no momento de solicitação de abertura de edital, as diretrizes básicas que nortearão a escolha dos projetos, tais como: prazos, valores e escopos, a depender da finalidade do edital.\r\n- Uma vez selecionados, os pro­jetos deverão ser coordenados por pessoas indicadas por seus respectivos proponentes.\r\nO sítio eletrônico do FMA divulgará lista de doadores contendo o nome completo (pessoa natural) ou a razão social e nome fantasia (pessoa jurídica) dos doadores, bem como o valor de suas respectivas doações.\r\nCAPÍTULO VI\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2351230\r\n"
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        "2351231": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000533/2021,\r\n- o disposto no art. 82, inciso VII e § 1ª da Lei Estadual nº 287/79, que dispõe sobre a competência para autorização de despesas, movimentações de cotas e transferências financeiras no âmbito Estadual e observadas às disposições previstas no art.148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 023, de 29/04/2020 art. 1°, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF na hipótese prevista no art. 3º-B, da Lei Estadual nº 6.572/2013, introduzido pela Lei Estadual nº 7.061/2015; (NR);\r\n- Resolução SEAS nº 12/2019, estabelece no §1º, do art. 6º ao empreendedor a opção da celebração do Termo de Compromisso de Restauração Florestal como mecanismo Financeiro de Restauração Florestal e tendo em vistas as atribuições da Subsecretaria Executiva desta Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade disposta no art.3º e da Resolução SEAS 12/2019. (NR);\r\n- Delegar competência ao titular da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade, José Ricardo Ferreira de Brito, Id Funcional nº 5086921-3, para assinar os Termos de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF relativos ao mecanismo financeiro de compensação florestal, de que trata o art. 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013 com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e regulamentado pela Resolução SEAS nº 12/2019 e alterada pelas Resoluções SEAS nº 56/2020 e SEAS nº 80/2021.(NR).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2351231\r\n"
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        "2351399": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 84 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. \r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI- 120001/010658/2021 e SEI-04/177/000603/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG n° 40 de agosto de 2021, que institui e designa membros para a comissão de fiscalização; e\r\n- o apostilamento que transfere a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro para esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2021, celebrado com a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA.\r\n° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, as servidoras abaixo:\r\nPriscila Pereira Silva Costa - ID Funcional nº 5098031-9\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional n° 5095159-9\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII e XXXIV, do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\nGilberto Granado - ID Funcional n° 5110976-0\r\nRafael Rueb Ferreira - ID Funcional n° 5098973-1\r\nEriton Fernandes Ramos - ID Funcional n° 5093451-1\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII e XXXVIII, do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato. \r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2351399\r\n"
        ],
        "2351441": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nDE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/629/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 166, de 02 de setembro de 2021, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE: \r\nHUGO DE MELLO KOBELUS, ID. 5121938\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nROMULO DOS SANTOS MORGADO ID 50759108\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA, ID: 5087536-1;\r\nMARCIA MARIA FERREIRA SIMÃO, ID: 5122671-5\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: INGRID FIORANTE ID: 5070020-0\r\nFica designada a servidora GABRIELA ALEVATO DOMINGUEZ ID:4426834-3, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 166, de 02 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2351441\r\n"
        ],
        "2351442": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 176 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nESTABELECE A METODOLOGIA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGISTRO E DE REAVALIAÇÃO DOS BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAno exercício de suas atribuições legais e de acordo com a legislação estadual referente ao tema, e o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-180007/000896/2020 e SEI- 180007/000248/2021,\r\n:\r\n- a continuidade histórica do bem cultural e sua relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade fluminense como princípio fundamental para o registro do bem como Patrimônio Cultural Imaterial;\r\nque a salvaguarda, manutenção e recriação do Patrimônio Cultural Imaterial é diretamente relacionada ao envolvimento das comunidades, grupos e dos indivíduos detentores dos bens imateriais;\r\n- o Decreto nº 46.485, de 05 de novembro de 2018, que regulamenta as Leis Estaduais nº 5.113/2007 e nº 6.459/2013, institui o registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, cria o Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, e dá outras providências; e\r\n- a proposta para a realização dos procedimentos de instrução dos processos de registro e de revalidação dos Bens Culturais de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, elaborada e aprovada pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEstabelecer a metodologia para a instrução do processo de registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO processo de registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá ser instruído por:\r\ninventário;\r\npesquisa histórica e etnográfica necessária à identificação do bem de natureza imaterial; e\r\npesquisa de campo qualitativa que promova a participação dos detentores no processo de pesquisa e documentação.\r\nTodas as ações e instrumentos aplicados para fins da instrução do processo de registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro contarão com a participação direta e informada de detentores, que deverão anuir com a instauração dos processos.\r\nSerá assegurada a publicidade do processo de registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, permitindo o amplo acesso aos autos e divulgação de seu conteúdo.\r\nCAPÍTULO II - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES\r\nPara efeito desta Resolução, entende-se por:\r\nDetentores - “as comunidades, grupos, segmentos e coletividades que possuem relação direta com a dinâmica da produção, reprodução de determinado bem cultural imaterial e/ou seus bens culturais associados, e para os quais o bem possui valor referencial, é parte constituinte da sua memória e identidade. Os detentores possuem conhecimentos específicos sobre esses bens culturais e são os principais responsáveis pela sua transmissão para as futuras gerações e continuidade da prática ao longo do tempo” (artigo 2º, item VI, da Portaria nº 200, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - 18 de maio de 2016);\r\nPatrimônio Cultural Imaterial - “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais que lhes são inerentes - que as comunidades, os grupos e em alguns casos os indivíduos reconheçam como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é recriado constantemente pelas comunidades e grupos em função de seu entorno, sua interação com a natureza e sua história, infundindo-lhes um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana” (Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Imaterial/Unesco - 2003);\r\nSalvaguarda - “as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão - essencialmente por meio da educação formal e não formal - e a revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos” (Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Imaterial/Unesco - 2003);\r\nIdentificação - “as atividades de produção de conhecimento e documentação no campo do patrimônio cultural imaterial de amplitude, aprofundamento, natureza e objetivos diversos, podendo envolver pesquisa, produção de documentação em diferentes suportes, mobilização social e articulação de atores, por meio do uso de metodologias adequadas ao objeto e finalidade da ação. [E] (...) tem como objetivo produzir conhecimento e documentação - textual, sonora, visual e audiovisual - sobre o patrimônio imaterial por meio da utilização de instrumentos e metodologias específicas, visando à salvaguarda de bens culturais e o subsídio de políticas públicas. Considerando a natureza dinâmica e processual do patrimônio imaterial, entende-se a produção de conhecimento e documentação como atividade estratégica para a sua preservação” (artigo 8º, § 1º, item I, da Portaria nº 200 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - 2016),\r\nRegistro - instrumento legal de proteção do bem imaterial mediante sua inscrição em um ou mais livros de registro próprios, realizada após instrução pautada pela pesquisa de campo com participação dos detentores e que lhe outorga o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro (artigo 2º da Lei Estadual nº 6.459 de 2013).\r\nReavaliação para fins de Revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial - “procedimentos voltados tanto para a identificação das transformações pelas quais o bem passou após o seu registro quanto para o diagnóstico de seus processos de produção, reprodução e transmissão no contexto social, tendo em vista sua continuidade como referência cultural para seus detentores” (artigo 2º da Resolução nº 5, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - 2019).\r\nE DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGISTRO\r\nConforme estabelecido no artigo 1º desta Resolução, o processo do registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá ser instruído por inventário, pesquisa histórica e etnográfica e pesquisa qualitativa elaborada em campo com objetivo de identificar bens culturais e seus detentores.\r\n- O inventário, a pesquisa histórica e etnográfica e a pesquisa qualitativa em campo com o objetivo de identificar bens culturais deverão considerar que são os detentores os protagonistas responsáveis pela manutenção dos bens.\r\nNa fase de instrução do processo de registro, deve ser estabelecida interlocução entre Estado e segmentos sociais para:\r\nproduzir e sistematizar conhecimento sobre o universo cultural em questão;\r\npromover a mobilização dos segmentos sociais no debate sobre aspectos e razões do registro;\r\nidentificar demandas e possíveis ações de salvaguarda;\r\nidentificar os atores envolvidos sejam eles pessoas, grupos, comunidades, segmentos sociais e instituições; e\r\nidentificar as tensões sociais mais evidentes em relação à salvaguarda do bem cultural.\r\n\r\nRecomenda-se a utilização de metodologias e demais instrumentos constitutivos de inventários estabelecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), quais sejam:\r\nInventário Nacional de Referências Culturais (INRC);\r\nInventário Nacional de Diversidade Linguística (INDL);\r\nInventário participativo especificado no manual de aplicação “Educação Patrimonial: Inventários Participativos”.\r\n- A metodologia e instrumentos constitutivos dos inventários indicados nos incisos I e II são de uso restrito e dependem de autorização e acompanhamento pelo Iphan; a metodologia e instrumentos constitutivos do inventário indicado no inciso III é de livre acesso.\r\nA utilização de outras metodologias de inventário poderá ser feita mediante aprovação do Departamento de Patrimônio Imaterial do Inepac (DPI-Inepac).\r\n- Caso o inventário utilizado contenha pesquisa histórica e etnográfica em sua metodologia, bem como, se pautar através da perspectiva e abordagem da pesquisa qualitativa junto à participação dos detentores, a realização do inventário poderá ser considerada suficiente para fins de cumprimento do previsto nos incisos I, II e III do artigo 2º desta Resolução.\r\nA execução de pesquisa de campo qualitativa deverá:\r\nrealizar levantamento e estudo acerca do conhecimento e da documentação existente em várias fontes sobre o bem, permitindo, inclusive, planejar o recorte territorial básico do trabalho de campo para instruir o registro;\r\ndar consistência para a descrição e fundamentação pormenorizada do bem a partir da participação e do diálogo com os detentores, delineando o que, o porquê e como se quer proteger;\r\nviabilizar a produção de documentação sonora e visual adequada para instrução do processo de registro, de forma contextualizada no tempo e no espaço;\r\nestabelecer as bases para a atuação do estado na salvaguarda, em consonância com aqueles que querem preservar suas referências culturais de valor patrimonial.\r\nO inventário, pesquisa histórica e etnográfica e a pesquisa qualitativa elaborada em campo com o objetivo de identificar bens culturais deverão:\r\nlevar em consideração a diversidade de expressões e referências culturais encontradas nos territórios, evitando, desta maneira, que os estudos sejam exclusivamente baseados em um ou outro bem ou referência cultural, sem evidenciar a complexidade das relações culturais.\r\nconter o registro documental e audiovisual do bem cultural de natureza imaterial que se pretende preservar;\r\nconter informações construídas a partir de recursos teórico-metodológicos e ferramentas de pesquisa da história e da antropologia, assim como de outros campos do conhecimento que porventura se mostrem pertinentes, tais como os saberes e fazeres próprios dos detentores, da psicologia, da arte visual, da música e etnomusicologia, das letras e linguística, da geografia, da museologia, da arquitetura, da educação, do campo de estudos da memória, das ciências da informação;\r\nresultar em descrição pormenorizada dos bens culturais que possibilite a apreensão de sua complexidade e contemple a identificação dos detentores de referência; dos sentidos e significados atribuídos ao bem, dos processos de produção, circulação e consumo; do contexto cultural específico e outras informações pertinentes;\r\nresultar em informações com referências à formação e continuidade histórica dos bens, assim como às transformações ocorridas ao longo do tempo;\r\nreunir extenso material bibliográfico e informativo sobre os bens culturais que se pretenda preservar ou encontrados no mesmo território;\r\nindicar ações para o plano de salvaguarda do bem cultural de natureza imaterial que venha a ser registrado;\r\navaliar as condições em que os bens culturais se encontram, com a devida contextualização e análise de riscos potenciais e efetivos à sua continuidade;\r\ngerar material documental que seja devolvido à comunidade detentora dos bens, bem como às comunidades estabelecidas nos territórios abordados\r\n\r\nTodos aqueles que participarem das construções das informações presentes nos inventários, nas pesquisas históricas e etnográficas e nas pesquisas qualitativas em campo deverão estar identificados, bem como devem autorizar - por termo escrito ou gravado em áudio ou audiovisual - o uso destas informações nos materiais produzidos pelo Inepac e nos processos de registro.\r\nO inventário, pesquisa histórica e etnográfica e a pesquisa qualitativa em campo com o objetivo de identificar bens culturais poderão ser realizados sem o objetivo de instrução de processo de registro, apenas com o intuito de produção de conhecimento sobre determinado território ou bem cultural.\r\nCAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO\r\nSão partes legítimas para requerer o registro de bens o registro de bens culturais de natureza imaterial:\r\no Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\no Conselho Estadual de Políticas Culturais ou órgão equivalente;\r\nas associações e fundações civis regularmente constituídas;\r\nqualquer indivíduo capaz.\r\n- Os pedidos de registro devem considerar a sustentabilidade da proposta com base no interesse e na participação direta daqueles que dão vida e significado ao Patrimônio Cultural Imaterial, os chamados detentores.\r\nConforme disposto no artigo 14º do Decreto nº 46.485, de 2018 de 05 de novembro de 2018, devem instruir o requerimento de registro:\r\nidentificação do requerente, endereço e correio eletrônico;\r\ndescrição sumária do bem a ser registrado;\r\nidentificação dos atores e grupos sociais envolvidos, da localização, do período de duração da tradição e demais dados relevantes, se aplicável;\r\njustificativa da proposta, que deverá abordar a relevância do bem cultural para a memória, identidade e formação da sociedade fluminense, visando à continuidade, ao enraizamento e à transmissão do seu valor histórico, artístico e etnográfico;\r\ndocumentação fotográfica e audiovisual disponível e adequada à natureza do bem;\r\nreferências documentais e bibliográficas disponíveis;\r\nassinatura do responsável pelo pedido de registro e data.\r\nO requerente deverá informar se há instrumentos de salvaguarda vigentes na esfera federal ou municipal, quanto ao bem específico.\r\nA fim de viabilizar a instrução do processo de registro na forma estabelecida por esta Resolução, observar-se-ão as seguintes regras:\r\na descrição sumária do bem a ser registrado deve indicar sua área de abrangência, sua continuidade histórica e demais dados relevantes;\r\no requerimento de registro deve considerar a sustentabilidade da proposta com base no interesse e na participação direta dos detentores, que deve ser comprovada por declaração formal de representante de comunidade detentora do bem ou de seus membros, demonstrando o interesse e anuência com a instauração do processo de registro;\r\nO requerimento para instauração do processo de registro será endereçado à Direção-Geral do Inepac, que abrirá processo administrativo com o requerimento e os documentos que o instruem e o encaminhará ao DPI-Inepac para análise preliminar acerca deles, recomendando seu prosseguimento ou solicitando complementações.\r\nO DPI-Inepac poderá solicitar a complementação de informações ou documentos, para a qual o requerente disporá de um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante solicitação justificada sob pena de arquivamento do pedido.\r\nApós a recomendação de prosseguimento emitida pelo DPI- Inepac, o processo administrativo será encaminhado para a Comissão Estadual de Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro (Cepci), que elaborará parecer fundamentado recomendando a continuidade ou não do processo de registro.\r\nNo caso de parecer desfavorável à continuidade do processo de registro, a Direção-Geral do Inepac poderá arquivar o processo, dando ciência ao requerente, ou determinar seu prosseguimento, mediante fundamentação específica.\r\nNo caso de parecer favorável ao prosseguimento da proposta, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, para ciência.\r\nApós a ciência do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, o processo retornará ao Inepac, e será encaminhado para o DPI-Inepac para elaboração de nota técnica e instrução seguindo a metodologia estabelecida no capítulo III desta Resolução. \r\nA instrução dos processos de registro será atribuição do DPI-Inepac.\r\nA atividade instrutória pode ser delegada para organizações públicas ou da sociedade civil, principalmente quando compostas por detentores dos bens culturais imateriais que se busca registrar.\r\nA Cepci deverá autorizar a delegação mediante parecer fundamentado;\r\nA delegação será instrumentalizada por termos de parceria ou convênios, cuja juridicidade será analisada pelo órgão jurídico setorial ou local.\r\nA delegatária deverá obedecer a todas as regras de instrução do processo de registro previstas nesta Resolução;\r\nO DPI-Inepac supervisionará a instrução em encontros periódicos previamente estabelecidos e sempre que considerar pertinente, em diálogo com os detentores dos referidos Bens Culturais de Natureza Imaterial.\r\nO DPI-Inepac e a Cepci poderão solicitar a complementação de informações pela delegatária, ou complementar a instrução técnica quando julgar necessário.\r\nPara assegurar ao bem proposto para registro ampla promoção, à delegatária cabe saber:\r\ntodo o material de pesquisa e documentação resultante da instrução do processo de registro pertence ao Inepac (os direitos autorais para fins de promoção e divulgação; e o direito de uso e reprodução, sob qualquer forma, dos produtos e subprodutos resultantes do trabalho de instrução técnica, resguardados os créditos de autor);\r\nque deve colher, durante a instrução do processo de registro, todas as autorizações que permitam ao Inepac o uso de imagens, sons e falas documentados.\r\nFinalizada a fase de pesquisa e documentação, o material produzido será sistematizado na forma de um dossiê, que deverá fazer parte da instrução, composto de:\r\ntexto, impresso e em meio digital, contendo a descrição e contextualização do bem, aspectos históricos e culturais relevantes, justificativa do registro, recomendações para sua salvaguarda e referências bibliográficas (sob a responsabilidade da delegatária);\r\nprodução de vídeo de média-metragem que sintetize os aspectos culturalmente relevantes do bem por meio da edição dos arquivos audiovisuais realizados e/ou coletados (sob a responsabilidade da delegatária);\r\nfotografias, entrevistas e outros documentos pertinentes (sob a responsabilidade da delegatária);\r\nparecer técnico do DPI-Inepac.\r\n\r\nO processo de registro, devidamente instruído, deverá ser encaminhado pela Cepci ao Conselho Estadual de Tombamento (CET), para apreciação.\r\nO Inepac tomará as providências cabíveis, de acordo com os artigos 17, 18 e 19 do Decreto nº 46.485, de 05 de novembro de 2018.\r\nPara todo “Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”, haverá um plano de salvaguarda em consonância ao “Programa Fluminense de Salvaguarda”, prevendo recursos orçamentários, provenientes seja do Fundo Estadual de Cultura, de emendas parlamentares, de leis de incentivo à cultura e do tesouro do Estado. \r\nO DPI-Inepac promoverá as ações necessárias à conservação, guarda e acesso à documentação produzida nos processos de registro. \r\n\r\nPARA REVALIDAÇÃO DO REGISTRO\r\nEm atendimento ao § 1º do artigo 22 do Decreto nº 46.485, de 05 de novembro de 2018, fica estabelecido que, a cada dez anos, o DPI-Inepac, com suporte da Cepci, e em consonância com os detentores, procederá à revalidação dos bens culturais registrados, emitindo parecer técnico de reavaliação que demonstre a permanência ou não dos valores que justificaram o registro. \r\n- Todas as ações e instrumentos aplicados para fins da instrução do processo de reavaliação para revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial Fluminense devem prever a participação direta e informada de detentores que serão anuentes com a instauração dos processos. \r\nA instauração do processo administrativo de reavaliação dos bens culturais registrados será feita pelo DPI-Inepac.\r\n- Para abertura do processo de reavaliação de bem cultural registrado, o DPI-Inepac deverá elaborar nota técnica que esclareça as justificativas de registro e que descreva as ações de salvaguarda executadas no período a ser avaliado.\r\nO processo de reavaliação deverá conter parecer técnico do DPI-Inepac contextualizando e caracterizando a situação do bem cultural registrado e cuja elaboração deverá integrar, na forma que couber, detentores, parceiros e demais segmentos interessados.\r\nO parecer de reavaliação será redigido pelo DPI-Inepac em consonância com os apontamentos dos detentores.\r\nO parecer de reavaliação será orientado pelas seguintes questões:\r\nas condições atuais de produção e reprodução do bem frente às mudanças ocorridas no período de avaliação;\r\na eventual existência de situações que dificultem ou possam dificultar a continuidade do bem cultural;\r\na mobilização e envolvimento, se for o caso, de outros indivíduos e grupos na preservação do bem cultural, mesmo que fora das ações de salvaguarda;\r\numa análise das recomendações de salvaguarda propostas no processo de registro e aquelas executadas durante a vigência do plano de salvaguarda;\r\nrecomendações e encaminhamentos para revalidação.\r\n- Em casos excepcionais, e desde que devidamente motivado, o DPI-Inepac poderá contar com colaboradores externos para produção das informações necessárias à elaboração do parecer de reavaliação.\r\nA Cepci deverá receber do DPI-Inepac o parecer de reavaliação, para que se manifeste de forma conclusiva, aprovando e recomendando seu encaminhamento ou indicando a necessidade de eventuais adequações.\r\nHavendo necessidade de adequações, será o processo reenviado ao DPI-Inepac, para complementação.\r\nApós a manifestação final da Cepci será divulgado um extrato do parecer de reavaliação na imprensa oficial do estado e a íntegra do parecer será publicada no sítio eletrônico do Inepac, sendo aberto o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais manifestações.\r\nTranscorrido o prazo estabelecido no artigo 31 desta Resolução, o parecer de reavaliação e eventuais manifestações serão encaminhados à Cepci de modo a subsidiar a apreciação da reavaliação do bem cultural registrado.\r\n- A Cepci se manifestará quanto à reavaliação do bem cultural registrado por meio da elaboração de um extrato contendo a decisão firmada pela mesma.\r\nO processo administrativo de reavaliação será encaminhado à Direção Geral do Inepac, que proferirá parecer e submeterá ao CET para decisão final sobre a revalidação do título de “Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”, respeitando o § 2º do artigo 22 do Decreto nº 46.485, de 05 de novembro de 2018.\r\nNegada à revalidação do título pelo CET, o registro do bem será mantido como referência cultural de seu tempo; e o DPI-Inepac arquivará o processo e comunicará o ato formalmente aos detentores.\r\nQualquer que seja a decisão do CET, esta será publicada, mediante aviso, na imprensa oficial do estado. A decisão do CET de revalidar ou não o título será averbada pelo Inepac à margem da inscrição do bem no livro de registro correspondente.\r\n- O DPI-Inepac promoverá as ações necessárias à conservação, guarda e acesso à documentação produzida nos processos de reavaliação. \r\nCAPÍTULO VI - DO RECURSO ADMINISTRATIVO\r\nCabe recurso administrativo endereçado ao gabinete da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa contra a decisão:\r\ndo Diretor-geral do Inepac que acolha parecer da Cepci e determine o arquivamento do pedido de registro;\r\nnegue o pedido de registro;\r\ndetermine o cancelamento do registro;\r\nSão legitimados para recorrer:\r\nos detentores dos bens culturais;\r\no requerente do pedido de registro;\r\nos titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo, bem como todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão administrativa.\r\nO recurso administrativo, independente de caução, será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.\r\nAntes de apreciar o recurso administrativo, o gabinete da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ouvirá a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro, seguindo o que estabelece o item I do artigo 7º do Decreto nº 46.485, de 05 de novembro de 2018.\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2351442\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350487/001890/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2021, os servidores: SUBTEN PM LANA VENTURA BRITO SILVA, ID: 2420032-8 da SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÕES (SSCC/SUPCCRIT), 1º SGT PM CELENEIDE SALES DIONÍSIO, ID: 2419912-5 da SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÕES CRÍTICAS (SSCC/SUPCCRIT) e VIVIAN DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Funcionária Comissionada), ID: 4425761-9 da SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÕES CRÍTICAS (SSCC/SUPCCRIT), para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo SEI-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro 2021\r\nLuiz Henrique Marinho Pires\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351558\r\n"
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SEI nº 350487/002532/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2021, o servidor: 2º SGT PM LUIS MARCELO DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN, ID: 4213884-1 do CICC em substituição ao servidor 2º SGT PM MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID: 2175388-1 do 3º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 072/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001582/2020, firmado com a empresa PROVAC SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351562\r\n"
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SEI nº 350090/002073/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de outubro de 2021, o servidor: SUBTEN PM JOÃO LUIS CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA, ID: 2214076-0 da DPA em substituição ao servidor CB PM FERNANDA DE FÁTIMA DA SILVA, ID: 4415696-0 da DPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351564\r\n"
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            "2021-11-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350104/001255/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de setembro de 2021, o servidor: 1º TEN PM WAGNER RODRIGUES BISPO, ID: 2411664-5 da DGAF, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351566\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350022/003038/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 14 de setembro de 2021, os servidores: MAJ PM AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 0595665- 0 do 4ºBPM, CAP PM LEONARDO REIS REGENERATI, ID: 4256399- 2 do 4ºBPM e 2ºSGT PM LEANDRO AIRES LIMA, ID: 4208011-8 do 4ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº E-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ DO BRASIL).\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351568\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV doDecreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351569\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351570\r\n"
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SEI nº 350192/001818/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2021, os servidores: CAP PM ANGELO ANDRADE INNOCÊNCIO, ID: 2500275- 9, SUBTEN PM ALEXANDRE DA SILVA, ID: 2274336-7 e CB PM DOUGLAS GONÇALVES RIBEIRO, ID: 4428992-8 todos da DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (DAS) para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351576\r\n"
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            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001818/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2021, os servidores: CAP PM MARCIO MERCELINO DE O. JACQUES, ID: 2217485-0, 1º SGT PM IRAN MONSORES, ID: 2826045-8 e CB PM ANGELICA FONSECA DE ALMEIDA, ID: 4383007-2 todos da DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO (DGEI) para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351577\r\n"
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        "2351578": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001818/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2021, os servidores: MAJ PM CELSO ALEXANDRE TAVRES RODRIGUES, ID: 2445296-3, 1º SGT PM ANTÔNIO DA SILVA MENDES JUNIOR, ID: 2237214-8 e 2º SGT PM EDSON LUIZ DO NASCIMENTO BATISTA, ID: 2467475-2 todos da DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS (DVP) para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351578\r\n"
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        "2351579": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001818/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2021, os servidores: CAP PM FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, ID: 4259385-9, 1º SGT PM NEUSA TEIXEIRA CALDAS, ID: 2167882-0 e CB PM ANA LUCIA NASCIMENTO DE ANDRADE, ID: 4416245-6 todos da SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSI) para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351579\r\n"
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        "2351589": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002248/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a Rafael Paiva Vieira, Coronel BM, ID. Funcional nº 2653154-2, Superintendente Administrativo da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Jankel Grubman Voto, Coronel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Marcio Luis Silva Inocencio Coronel BM, ID Funcional nº 613027-5, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,Rodrigo Hinago, Coronel BM, ID Funcional nº 2620558-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Cassio Julian Da Silveira, Major BM, ID Funcional nº 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores De Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEDEC nº 210, de 25 de fevereiro de 2021 e 222, de 30 de agosto de 2021, publicadas no D.O. de 04.03.2021 e 01.09.2021, respectivamente.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2351589\r\n"
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        "2351591": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DOS BENS PARTIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000069/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda bem como dos bens patrimoniais pertencentes ao Sistema Nacional de Empregos - SINE-RJ, o servidor David Soares do Rosario, Id. Funcional nº 4195473-4, com as seguintes atribuições:\r\nassessorar o Titular da Unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora;\r\norganizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora;\r\nelaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora;\r\ninstruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente;\r\ninformar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\norientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\nmanter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\nEsta Resolução revoga a Resolução SETRAB nº 894, de 09/02/2021, e suas alterações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2351591\r\n"
        ],
        "2351615": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº2469 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/001549/2021;\r\no disposto no Ofício SES/SUPACG SEI Nº343 (21396251), constante no Processo SEI-080001/019073/2021, que aborda a Prestação de Contas e/ou Restituição de saldo pro encerramento contratual do Contrato de Gestão nº 014/2020;\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano decorrente do encerramento do Contrato de Gestão nº 014/2020 (22631825).\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz (ID funcional 3155499-7) - Presidente - e Cristiane Aline da Silva (Id. Funcional: 4250174-1) para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2351615\r\n"
        ],
        "2351616": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nº2470 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080010/001356/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a comunicação advinda da Controladoria-Geral do Estado, por intermédio do Processo SEI-320001/000261/2021, Of.CGE/AUDGE SEI Nº132;\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão n.º 003/2019, quanto às inconformidades identificadas nas prestações de contas do 1º e do 2º semestre, conforme informações extraídas dos Processos SEI- 320001/000261/2021, SEI-080001/022746/2020 e SEI- 080002/001764/2020.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz, Id. Funcional: 3155499-7, para exercer as funções de Presidente, e Cristiane Aline da Silva, Id. Funcional: 3153753-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2351616\r\n"
        ],
        "2351628": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO M I S TA DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008936/2021, \r\nDesignar membros para integrar a Comissão Especial de Licitação Mista da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA Comissão de Licitação terá a seguinte composição: \r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nCarlos Henrique dos Santos - ID 2712715-0; \r\nAguinaldo Balon - ID 5087021-1;\r\nCristina Flores Silva - ID 2691944- 3.\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\nAroldo Rodrigues Gonçalves Neto - ID 5014272-0. \r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - ID 2712715-0, que será substituído por AGUINALDO BALON - ID 5087021-1, em seus impedimentos. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2351628\r\n"
        ],
        "2351680": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350014/001798/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, a contar de 22 de outubro de 2021, o servidor: TEN CEL PM RG: 58.837 Carlos Eduardo de Oliveira Bastos - ID Funcional nº 2370761-5, em substituição ao servidor MAJ PM RG: 63.028 Eider Figueiredo - ID Funcional nº 2214285-1 lotado n 2º CPA. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 086/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/001583/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/137/2019), celebrado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nTEN CEL PM RG: 58.837 Carlos Eduardo De Oliveira Bastos, ID: 2370761-5, CAP PM RG: 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva, ID: 4256279-1, SUBTEN PM RG: 57.298 Ricardo da Silva Pereira, ID: 2482864-5, 1º SGT PM RG: 62.700 Osmar Rosa Miranda, ID: 2160545-9, 2º SGT PM RG: 71.133 Wellington Lima dos Santos, ID: 2166497-3 e 3º SGT PM RG: 83.530 Fábio Hiath da Silva, ID: 4268129-4\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351680\r\n"
        ],
        "2351784": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 280 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/2011 E DO DECRETO Nº 46.475/2018, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040077/000144/2021,\r\n\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.527/2011 aplica-se a todos os entes federativos, e que o Decreto nº 46.475/2018 regulamentou o disposto para os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos de pedidos de acesso à informação ao usuário do serviço público, de forma eficiente, eficaz e tempestiva, respeitando o princípio da economicidade, no âmbito de Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n\r\nO pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) (http://www.esicrj.rj.gov.br).\r\n\r\nA Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Fazenda, realizará atendimento presencial ao usuário que não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação, com agendamento prévio, por meio do telefone (21) 2334-4770, com horário de atendimento das 10h às 16h, no endereço Av. Presidente Vargas, 670/16° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-001.\r\n\r\nParágrafo Único: Eventuais alterações de número de telefone, horário e endereço deverão ser informadas no site da SEFAZ com antecedência mínima de 03 (três) dias.\r\n\r\nNa impossibilidade do usuário formular seu pedido de acesso à informação através de meio eletrônico ou presencialmente, o pedido poderá ser encaminhado mediante correspondência postal do “Formulário para Pedido de Acesso à Informação”, devidamente preenchido, disponibilizados no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www.fazenda.rj.gov.br), conforme Anexos I e II da presente Resolução, contendo:\r\n\r\n- nome do Requerente;\r\n- número de documento de identificação válido (a ser conferido com o original do documento no momento da solicitação e da retirada);\r\n- no caso de requerimento efetuado por Pessoa Jurídica, além do documento de identificação, se faz mister juntar cópia do ato constitutivo da empresa ou procuração que autorize seu portador a efetuar consultas em nome da empresa;\r\n- número de CPF ou CNPJ do requerente;\r\n- especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e\r\n- telefone e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações acerca da informação requerida.\r\n\r\nOs pedidos de acesso à informação realizados de forma eletrônica, presencial, via Ouvidoria, e via correspondência postal, que possua contato para resposta, possibilitarão ao usuário, mediante o recebimento de número de protocolo, acompanhar o seu pedido cadastrado, observando os prazos estabelecidos em lei.\r\n\r\nQuando o fornecimento da informação for através de meio físico, e implicar reprodução de documentos, o requerente deverá providenciar o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, fixados em R 0,10 (dez centavos de Real) por fotocópia, em preto e branco, em papel de tamanho A4 ou ofício.\r\n\r\n- O pagamento deverá ser feito mediante Documento de Arrecadação Estadual (DARJ) a ser adquirido em papelaria, retirado no protocolo ou obtido via internet no portal desta SEFAZ (http://www.fazenda.rj.gov.br/NovoPortal/listaPagamentos.html), com a utilização do código 999-7, rubrica “Outras Receitas”.\r\n\r\n- Terá direito à isenção dos custos a pessoa física que declarar hipossuficiência de renda, nos termos da Lei nº 7.115/1983. No caso em que for comprovada declaração falsa, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.\r\n\r\n- Independentemente do caso previsto no §1º deste artigo, haverá isenção de custos para reprodução de documentos de até 10 (dez) páginas de papel A4 ou ofício ou 1 (um) CD ROM, conforme for o caso.\r\n\r\n- Os documentos de resposta ao requerimento estarão disponíveis no setor de “Protocolo” desta Secretaria no prazo definido pela Lei nº 12.527/2011, mas sua efetiva entrega ao requerente fica condicionada, quando devido, à comprovação do pagamento do DARJ pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115/1983.\r\n\r\nNos termos do art. 11 da Lei nº 12.257/2011, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.\r\n\r\n- Caso não seja possível o acesso imediato, a Ouvidoria da SEFAZ deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos:\r\n- enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;\r\n- comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\n- comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\n- indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; \r\n- indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.\r\n\r\n- Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1°.\r\n\r\nNos termos do art. 14 do Decreto nº 46.475/18, não serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\n\r\n- genéricos;\r\n- desproporcionais ou desarrazoados; ou\r\n- que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou a produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.\r\n\r\n- Na hipótese do inciso III do caput, caso tenha conhecimento, o setor responsável deverá indicar à Ouvidoria da SEFAZ o local onde se encontram as informações, a partir das quais o requerente poderá obtê-las e realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados a serem disponibilizados.\r\n\r\nApós o recebimento do pedido, a Ouvidoria encaminhará o pedido de acesso à informação, através do sistema SEIà área responsável para que responda a referida solicitação em até 10 (dez) contados da data do recebimento da mesma, permitindo assim, que a Secretaria de Estado de Fazenda, via Ouvidoria, cumpra com o prazo previsto no art. 11 da Lei nº 12.257/2011 e no § 1º do art. 15 do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\nCaso não seja possível atender o prazo estipulado, a área responsável pela informação deverá solicitar à Ouvidoria, via processo SEI instaurado com a solicitação de pedido de acesso à informação, a prorrogação de prazo mediante justificativa expressa, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 12.257/2011 e art. 16 do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\n- No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar , no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/11 e do art. 21 do Decreto 46.475/18, junto ao Subsecretário da área que exarou a decisão de negar o acesso à informação..\r\n\r\n- O recurso de primeira instância será encaminhado ao Subsecretário da área que exarou a decisão de negar o acesso à informação, que deverá apreciá-lo no prazo de 02 (dois) dias corridos, após o recebimento do mesmo. Tal prazo, viabilizará o atendimento do prazo de 05 (cinco) dias corridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, via Ouvidoria, junto ao requerente, nos termos do § 1º do art. 21 do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\n- Desprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, apresentar novo recurso, em segunda instância, que será encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda, que deverá se manifestar no prazo de 02 (dois) dias corridos, após o recebimento do mesmo. Tal prazo, viabilizará o atendimento do prazo de 05 (cinco) dias corridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, via Ouvidoria, junto ao requerente, nos termos do § 2º do art. 21 do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação do recurso.\r\n\r\n- Na impossibilidade do usuário formular seu recurso através de meio eletrônico o mesmo poderá formular de forma presencial, mediante o preenchimento do “Formulário para Recurso de Acesso à Informação”, disponibilizados no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www.fazenda.rj.gov.br), conforme Anexos III e IVda presente Resolução.\r\n\r\n- No caso de desprovimento do recurso previsto no § 2º, do art. 8º acima, o requerente poderá apresentar recurso, em terceira instância, dirigido à Controladoria-Geral do Estado, nos termos do art. 22 do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\n- Sempre que a informação solicitada for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, consideradas as hipóteses elencadas no art. 25, do Decreto Estadual nº 46.475/18, a área responsável pela informação deverá atribuir, mediante justificativa fundamentada, a classificação em grau conforme disposto em legislação vigente.\r\n\r\n- Nos termos do art. 30, inciso I, letra “c”, do Decreto Estadual nº 46.475/18, compete ao Secretário de Estado de Fazenda a classificação de informação, no âmbito da SEFAZ, como:\r\n\r\n- grau ultrassecreto; II - grau secreto;\r\n- no grau reservado\r\n\r\n\r\n- A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pelo Secretário de Estado de Fazenda a agente público, vedada a subdelegação.\r\n\r\n- A competência prevista nos incisos III, no que se refere à classificação como reservada, poderá ser exercida por agentes públicos em funções de direção, comando ou chefia.\r\n\r\n- A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Transparência instituída pelo do art. 43, do Decreto Estadual nº 46.475/18, no prazo de trinta dias contado da decisão de classificação ou de ratificação.\r\n\r\n- Os agentes públicos referidos no § 1° deverão dar ciência do ato de classificação ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de 90(noventa) dias, nos termos do § 3º, do art. 30, do Decreto Estadual nº 46.475/18.\r\n\r\n- A classificação no grau reservado, de competência dos agentes públicos em funções de direção, comando ou chefia, deverá ser realizada no ato de produção da informação.\r\n\r\n- Os procedimentos para classificação observarão o disposto no Decreto nº 46.475/2018.\r\n\r\n- A submissão de informações ao procedimento classificatório previsto na Lei de Acesso à Informação deve ser feita mediante a adoção de uma postura criteriosa, que só deve ser desencadeada quando existirem fundadas razões para a classificação da informação como sigilosa, nos estritos termos do que dispõe a lei.\r\n\r\n- Caso julgue imprescindível, após avaliação prévia, a área responsável pela informação poderá submeter seu entendimento à apreciação da Assessoria Jurídica da SEFAZ.\r\n\r\n- Nos casos de não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos anteriores e na Lei nº 12.257/2011, a Ouvidoria da SEFAZ/RJ dará conhecimento à área responsável pela informação e à Controladoria Geral do Estado, a referida perda dos prazos.\r\n\r\n- Os casos omissos nesta Resolução serão supridos pelo Decreto nº 46.475/2018.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 529, de 05 de setembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2351784\r\n"
        ],
        "2351831": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE BACIA DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS FLUMINENSES AFLUENTES AO RIO PARAÍBA DO SUL DENOMINADOS “PLANO DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA MÉDIO PARAÍBA DO SUL (PBH-MPS)”, “PLANO DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA PIABANHA (PBH-PIABANHA)”, “PLANO DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA RIO DOIS RIOS (PBH-R2R)” E “PLANO DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (PBH-BPSI)”\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, no uso das suas atribuições legais,\r\n- o constante no processo nº SEI-070026/001668/2021\r\n- a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que em seu art. 5º, inciso I, define o Plano de Recursos Hídricos como um instrumento de gestão, sendo competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas a aprovação dos respectivos Planos de Recursos Hídricos; \r\n- a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que em seu art. 5º, inciso III, define o Plano de Bacia Hidrográfica (PBHs) como um instrumento de gestão, sendo competência do Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, a aprovação do respectivo Plano de Bacia Hidrográfica; \r\n- estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências; \r\n- que os Comitês de Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana participaram intensamente da construção dos Planos de Bacia das regiões hidrográficas fluminenses e mineiras afluentes ao rio Paraíba do Sul e do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (PIRH-PS) de forma integrada e envolvendo a participação institucional, através de Grupo Ampliado de Acompanhamento dos Planos, dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP), da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), do Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS/RJ), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM/MG), doDepartamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE/SP) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);\r\n- que o processo de construção do PIRH-PS e dos Planos afluentes foi orientado para a integração do planejamento na bacia do rio Paraíba do Sul, visando proporcionar maior facilidade operacional das ações e otimização dos recursos humanos e financeiros da bacia; \r\n- que os Planos de Bacia irão contribuir para a efetiva gestão integrada dos recursos hídricos na porção fluminense da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, norteando e instruindo as decisões dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- que o Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (PIRH-PS) apresenta o objetivo principal de integrar as diversas bacias hidrográficas estaduais com seus respectivos comitês afluentes, através de um comitê integrador, o CEIVAP; e que este PIRH-PS foi aprovado pela Deliberação CEIVAP nº 301, de 14 de junho de 2021;\r\n- a Resolução CBH-MPS nº 100, de 24 de março de 2021, que aprovou o Plano de Bacia da Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul - RH-III; \r\n- a Resolução CBH-Piabanha nº 66, de 26 de março de 2021, que aprovou o Plano de Bacia da Região Hidrográfica Piabanha - RH-IV; \r\n- a Resolução CBH-R2R nº 73, de 4 de março de 2021, que aprovou o Plano de Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios - RH-VII; \r\n- a Resolução CBH-BPSI n° 41, de 5 de abril de 2021, que aprovou o Plano de Bacia da Região Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - RH- IX,\r\nHomologar a aprovação dos Planos de Bacia dos Comités Fluminenses Afluentes ao Rio Paraíba do Sul, denominados “Plano de Bacia da região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul (PBH-MPS)”, “Plano de Bacia da região hidrográfica Piabanha (PBH-PIABANHA)”, “Plano de Bacia da região Hidrográfica Rio Dois Rios (PBH-R2R)” e “Plano de Bacia da região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (PBH-BPSI), que terão sua implementação iniciada em janeiro de 2022 e possuem 15 anos de horizonte de planejamento. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2351831\r\n"
        ],
        "2351862": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DREGIME TRABALHO NO ÂMBITO DA PGE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,art. 6º, IV, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 3.968, de 09 de novembro de 2016), processo nº SEI-140001/000640/2021,\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n- as orientações sanitárias da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19);\r\n- O Decreto Estadual no 47.801, de 19 de outubro de 2021;\r\n- a atualização semanal do painel de indicadores Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro produzida pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Básica a Saúde; \r\n- o avanço da vacinação para todas as faixas etárias maiores que 18 (dezoito) anos;\r\n- a nota técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado, que considerou viável o avanço das atividades presenciais;\r\n- a necessidade de melhoria da infraestrutura física e de informática, decorrente da utilização de sistemas digitais de trabalho, que exigem readequação dos espaços, além da disponibilização de mais computadores;\r\n- a previsão de término da obra de restauro do Antigo Convento do Carmo em dezembro de 2021, bem como a de mudança de alguns setores da PGE para o referido imóvel em abril de 2022;\r\n- a necessidade de regulamentar, em caráter provisório, o teletrabalho no âmbito da PGE-RJ, para fins de melhor otimizar os recursos de infraestrutura e a racionalização do uso das dependências dos edifícios da Procuradoria Geral do Estado.\r\nRESOLVE:\r\nI - DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID 19\r\nAdequar a ampliação das atividades presenciais da Procuradoria Geral do Estado à realidade sanitária e epidemiológica vigente, determinando o retorno das atividades presenciais de forma gradual e sistematizada.\r\n- Para fins deste ato normativo, considera-se: \r\nI - usuários internos: procuradores, servidores, residentes e estagiários.\r\nII - usuários externos: advogados em geral, membros do Poder Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública Federal e Estadual, procuradores da União e autarquias, de outros Estados e dos Municípios e cidadãos em geral; \r\n- Fica estabelecido o retorno presencial de todos os usuários internos que tenham recebido as doses necessárias das vacinas contra o coronavírus (Covid-19), disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, respeitado o período de produção de anticorpos previsto na bula dos respectivos imunizantes. \r\n- Os usuários internos que, apesar de já vacinados, estiverem impossibilitados, por motivos de saúde, de exercer regime de trabalho presencial devem se submeter à avaliação pela Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, mediante comunicação à Gerência de Recursos Humanos (GRH). \r\nOs usuários internos que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a Covid-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial, salvo motivo de saúde.\r\nSerá exigida a apresentação de laudo médico atestando a contraindicação da imunização aos usuários internos que não tenham concluído o processo de vacinação por questões de saúde, para fins de avaliação pela Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, após comunicação à Gerência de Recursos Humanos (GRH). \r\n- As gestantes e lactantes, em razão do disposto na Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021 e no Decreto Estadual no 47.801, de 19 de outubro de 2021, também ficam dispensadas da obrigatoriedade do trabalho presencial.\r\nTodos deverão portar as próprias máscaras para ter acesso e permanecer no interior das dependências da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Qualquer usuário interno que apresente febre ou sintomas respiratórios (tais como tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) deverá, imediatamente, comunicar à GRH e adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os funcionários de empresas contratadas, que prestem serviços nas dependências físicas da Procuradoria e que venham a apresentar algum dos sintomas listados no caput deste artigo, deverão comunicar seu contratante, adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde e não comparecer presencialmente, até o término dos sintomas e que seja descartada a hipótese de contágio pela COVID-19. \r\nDE TRABALHO REMOTO\r\nOs usuários internos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderão, em caráter experimental e provisório, solicitar a execução parcial das suas atividades fora das dependências da instituição, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas nesta Resolução. \r\n- Não se enquadram no regime de teletrabalho as atividades que, pela sua natureza ou pelas atribuições do cargo, são desempenhadas em ambiente externo às dependências da Instituição. \r\n- Entende-se como regime parcial e provisório de teletrabalho aquele em que o usuário interno realize suas tarefas de forma remota, observado o limite máximo de 2 (dois) dias úteis por semana, devendo comparecer presencialmente no respectivo setor da Procuradoria-Geral do Estado nos demais dias úteis.\r\n- São objetivos do regime de teletrabalho:\r\n- a adoção de metas de eficiência, visando ao incremento da produtividade e à promoção da cultura orientada a resultados; \r\n- a otimização dos recursos de infraestrutura e a racionalização do uso das dependências dos edifícios da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n- a atenção à multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos. \r\n- A realização do teletrabalho é de adesão facultativa do interessado, respeitados os critérios definidos pela chefia da especializada ou procuradoria regional, restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente a natureza do trabalho ou função do interessado e o seu desempenho funcional, não se constituindo, portanto, direito subjetivo do usuário interno. \r\n- O regime provisório de teletrabalho só terá início após o seu deferimento, respeitadas as condições previstas nesta resolução.\r\n- Compete à chefia da especializada ou procuradoria regional indicar, entre os usuários internos interessados, aqueles que poderão atuar em regime provisório de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes gerais: \r\n- é indispensável a observância, diariamente, do efetivo mínimo 60% (sessenta por cento) em trabalho presencial, a ser definido pela chefia de cada especializada ou procuradoria regional, levando-se em consideração as necessidades específicas do setor, sob pena de se eliminar o regime de teletrabalho na respectiva unidade; \r\n- os interessados deverão demonstrar a compatibilidade de sua função com o regime de teletrabalho, bem como o comprometimento e habilidade de autogerenciamento do tempo e organização, devendo permanecer disponíveis por meio de telefone, aplicativo de mensagem instantânea e e-mail funcional no horário usual da sua jornada de trabalho presencial; \r\n- manutenção da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno;\r\n- a manutenção da qualidade e produtividade do trabalho durante o regime de teletrabalho na forma estabelecida pela chefia da especializada ou procuradoria regional.\r\n- A realização de teletrabalho será vedada a todos que: \r\n) estejam em gozo de estágio probatório; \r\n) tenham sofrido penalidade disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido de adesão ao regime experimental de teletrabalho, relacionada ao mau desempenho funcional; \r\n) pela natureza da atividade, não seja possível o exercício remoto;\r\nnão possuam, em sua residência, estrutura compatível com aquela exigida pelo regime provisório de teletrabalho;\r\n) além dos casos definidos pelo Procurador-Geral, pela chefia de especializada e pelas Procuradorias Regionais.\r\n- Para solicitar adesão ao regime provisório de teletrabalho, o usuário interno interessado deverá formular requerimento por e-mail, direcionado ao agente de pessoal da respectiva especializada ou procuradoria regional contendo: \r\n- compromisso de estar disponível no horário fixado para a jornada de trabalho, conforme Resolução nº 4.258, de 20 de agosto de 2018;\r\n- os 2 (dois) dias de sua preferência para executar suas atividades à distância, comprometendo-se a comparecer na unidade de sua lotação nos demais dias úteis da semana; \r\ndeclaração de que não haverá comprometimento ao desempenho das atividades regularmente exercidas, indicando que possui estrutura adequada e que conhece a íntegra da presente resolução, bem como os sistemas utilizados pela PGE; \r\n- declaração que possui, em sua residência, estrutura compatível com aquela exigida pelo regime provisório de teletrabalho;\r\n- declaração de que se compromete a comparecer fisicamente na unidade mais próxima da Procuradoria Geral do Estado, caso haja alguma intercorrência ou imprevisto, tais como falta de energia elétrica, indisponibilidade da internet, ou qualquer outro fator que possa comprometer o regular desempenho do serviço, sob pena de responsabilidade funcional;\r\n- declaração de que o regime provisório de teletrabalho será efetuado às suas expensas, não cabendo à Procuradoria Geral do Estado o fornecimento de qualquer ajuda de custo, equipamento de informática ou outros necessários ao exercício das suas atividades.\r\n- O usuário interno que tiver deferido seu pleito ao regime de teletrabalho parcial sujeitar-se-á ao controle funcional do desempenho de suas atividades, na forma da legislação, bem como ao conteúdo do plano de trabalho a que faz menção o art. 12 desta Resolução.\r\n- A inclusão do usuário interno no programa não o exime do cumprimento dos deveres estatutários e impõe a chefia imediata o acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas. \r\n- Caberá à chefia da especializada ou procuradoria regional deferir a participação no regime provisório de teletrabalho, comunicando os nomes à Gerência de Recursos Humanos para fins de registro nos assentamentos funcionais.\r\n- Para fins de pagamento de vale-transporte, os agentes de pessoal deverão encaminhar, no mês anterior, as informações de escalas à Gerência de Recursos Humanos por meio de planilha previamente disponibilizada para este fim. \r\n- Assegura-se a compensação, no mês imediatamente subsequente, dos valores despendidos com vale-transporte.\r\nCompete exclusivamente ao usuário interno providenciar, às suas expensas, as estruturas necessárias à realização do teletrabalho, mediante o uso de equipamentos e sistemas adequados, não cabendo à Procuradoria Geral do Estado o fornecimento de qualquer ajuda de custo, equipamento de informática ou outros necessários ao exercício das suas atividades.\r\n- O usuário interno que não solicitar a adesão ao regime provisório de teletrabalho deverá retornar ao trabalho presencial imediatamente.\r\n- O desligamento do regime provisório de teletrabalho poderá ocorrer por solicitação do usuário ou, a qualquer momento, por decisão da chefia da especializada, da procuradoria regional ou do Procurador-Geral do Estado. \r\n- Constituem deveres dos usuários internos em regime de teletrabalho, além daqueles previstos na legislação em vigor:\r\n- cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata; \r\n- atender às convocações para comparecimento ao local de trabalho, sempre que houver interesse da Administração, independentemente do dia da semana;\r\n- manter e-mail funcional e telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis;\r\n- consultar a sua caixa de correio eletrônico funcional e/ou outro canal eletrônico de comunicação institucional previamente definido; \r\n- manter sua chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu bom andamento; \r\npreservar o sigilo dos dados acessados de forma remota; \r\n- informar sua chefia imediata a ocorrência de algum imprevisto que possa afetar a realização das suas atividades.\r\n- As atividades deverão ser exercidas diretamente pelo usuário interno, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das atividades e metas estabelecidas, sob pena de responsabilização funcional. \r\n- A estipulação de metas de desempenho pela chefia da especializada ou procuradoria regional, considerando as peculiaridades das atividades, e a elaboração de plano de trabalho são requisitos para a implementação do teletrabalho na unidade.\r\n- O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar: \r\na descrição das atividades a serem desempenhadas; \r\n- as metas a serem alcançadas;\r\n- os dois dias da semana em que o requerente exercerá suas atividades à distância; \r\n- a previsão de datas para revisão e ajustes de metas.\r\n- Caso o plano de trabalho e as metas não sejam observados, o Procurador-Geral do Estado, a chefia da especializada ou procuradoria regional poderá, a qualquer tempo, alterar o regime de realização das atividades.\r\n- O alcance das metas de desempenho pelos servidores, residentes e estagiários em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho, com frequência integral. \r\n- O usuário interno não fará jus ao recebimento de auxílio transporte, de adicional por prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno nos dias de teletrabalho. \r\n- Os servidores, residentes e estagiários que aderirem ao regime do teletrabalho, quando do desempenho remoto das atividades, serão dispensados da marcação de frequência.\r\n- O usuário interno que for aceito no regime de teletrabalho e estiver inserido no programa de desinteriorização deverá exercer suas atividades presenciais nas Procuradorias Regionais ou posto avançado.\r\n- As normas desta Resolução, no que se referem ao trabalho presencial, não se aplicam à Procuradoria na Capital Federal (PG-13) enquanto o mapa de acompanhamento do contágio da COVID-19 não estiver em bandeira amarela por 2 (duas) semanas consecutivas.\r\n- A interrupção do regime provisório de teletrabalho será formalizada por ato da Administração, a partir da edição de nova Resolução ou de notificação individual do usuário interno e resultará na obrigatoriedade do seu retorno imediato ao trabalho presencial.\r\n- O trabalho realizado por meio remoto não admite banco de horas nem a contraprestação de serviço extraordinário, tampouco a sua realização fora do país. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4.577, de 21 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2021.\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nADESÃO AO REGIME PROVISÓRIO DE TELETRABALHO PREVISTO NA RESOLUCAO PGE N. 4767/2021\r\n(Procuradores e Servidores)\r\nNome: ____________________________________________________\r\nCargo: _______________________________________\r\nId. Funcional: _________________________\r\nLotação: _____________________________\r\nSolicito adesão ao REGIME PROVISÓRIO DE TELETRABALHO previsto da Resolucao PGE nº. 4767 e DECLARO que:\r\n1. Não me enconto em gozo de estágio probatório;\r\n2. Não sofri penalidade disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido de adesão ao regime experimental de teletrabalho, relacionada ao mau desempenho funcional;\r\n3. Possuo, na minha residência, estrutura compatível com aquela exigida pelo regime provisório de teletrabalho;\r\n4. Comprometo-me a permanecer disponível, por telefone, aplicativo de mensagem instantânea e e-mail funcional, no horário usual de minha jornada presencial, conforme Resolução nº 4.258, de 20 de agosto de 2018;\r\n5. Comprometo-me a comparecer fisicamente na unidade mais próxima da Procuradoria Geral do Estado, caso haja alguma intercorrência ou imprevisto, tais como falta de energia elétrica, indisponibilidade da internet, ou qualquer outro fator que possa comprometer o regular desempenho do serviço nos dias designados para o teletrabalho provisório, sob pena de responsabilidade funcional;\r\n6. O regime provisório de teletrabalho será efetuado às minhas expensas, não cabendo à Procuradoria Geral do Estado o fornecimento de qualquer ajuda de custo, equipamento de informática ou outros necessários ao exercício das minhas atividades.\r\nDECLARO, ainda, que me comprometo a desempenhar sob o regime de teletrabalho todas as atividades regularmente exercidas no regime presencial, que possuo conhecimento e acesso aos sistemas utilizados pela PGE e que estou de acordo com todos os termos previstos na Resolução PGE n. 4767.\r\nEm _______ de ____________________ de 2021\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do Servidor/procurador requerente\r\nANEXO II\r\nADESÃO AO REGIME PROVISÓRIO DE TELETRABALHO PREVISTO NA RESOLUCAO PGE N. 4767/2021\r\n(Estagiários e Residentes)\r\nNome: ____________________________________________________\r\nMatrícula: _________________________\r\nLotação: _____________________________\r\nSolicito adesão ao REGIME PROVISÓRIO DE TELETRABALHO previsto da Resolucao PGE n. 4767 e DECLARO que:\r\n1. Não sofri penalidade disciplinar durante o periodo do estágio/residência, relacionada ao mau desempenho funcional;\r\n3. Possuo, na minha residência, estrutura compatível com aquela exigida pelo regime provisório de teletrabalho;\r\n4. Comprometo-me a permanecer disponível, por telefone, aplicativo de mensagem instantânea e e-mail funcional, no horário usual de minha jornada presencial;\r\n5. Comprometo-me a comparecer fisicamente na unidade mais próxima da Procuradoria Geral do Estado, caso haja alguma intercorrência ou imprevisto, tais como falta de luz, indisponibilidade da internet, ou qualquer outro fator que possa comprometer o regular desempenho do serviço nos dias designados para o teletrabalho provisório, sob pena de responsabilidade funcional;\r\n6. O regime provisório de teletrabalho será efetuado às minhas expensas, não cabendo à Procuradoria Geral do Estado o fornecimento de qualquer ajuda de custo, equipamento de informática ou outros necessários ao exercício das minhas atividades.\r\nDECLARO, ainda, que me comprometo a desempenhar sob o regime de teletrabalho todas as atividades regularmente exercidas no regime presencial, que possuo conhecimento e acesso aos sistemas utilizados pela PGE e que estou de acordo com todos os termos previstos na Resolução PGE n. 4767.\r\nEm _______ de ____________________ de 2021\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do Estagiário/Residente requerente\r\nId: 2351862\r\n"
        ],
        "2351870": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350129/000732/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de outubro de 2021, o servidor: Maj PM RG 80.445 Monique Araujo Damasceno - ID 0595654- 4, da ESPM em substituição ao servidor Ten Cel RG 65.157 Leandro Gil Martins Ferreira, ID 24465828, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 219/2018, oriundo do Processo nº E-09/129/10/2018, firmado com a empresa FGV - Fundação Getúlio Vargas.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2351870\r\n"
        ],
        "2351917": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, §1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e considerando a deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na 563ª Sessão, realizada em 28 de outubro de 2021. Processo nº SEI 14- 0001/090927/2020,\r\nDesignar o Exmo. Sr. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO para integrar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, na qualidade de membro daBanca de Direito Constitucional.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2351917\r\n"
        ],
        "2352088": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 47.763, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CASA DA GENTE, RELATIVAS ÀS DIRETRIZES GERAIS, CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE TERRENOS, E REFORMA DE DO PROGRAMA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 170026/002490/2021, e;\r\na competência e o dever de regulamentação conferidos pelo Decreto n.º 47.763, de 16 de setembro de 2021, e a necessidade de concretização de Política Habitacional de Interesse Social para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\nInstituir o Regulamento do Programa Casa da Gente, constante no Anexo I e II, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDA DIRETRIZ AMBIENTAL\r\nA diretriz ambiental deve orientar as ações do Programa Casa da Gente, no sentido do respeito ao meio-ambiente e do esforço para que os empreendimentos habitacionais causem o menor impacto possível no ambiente objeto de intervenções humanas e/ou de máquinas, tanto durante sua execução quanto durante sua utilização, subdividindo-se em quatro segmentos.\r\nracionalização do uso da água, energia e melhoria da qualidade do ar dos empreendimentos;\r\nredução de resíduos sólidos e da construção civil;\r\nconservação dos recursos naturais, e;\r\nredução da poluição sonora. \r\nA racionalização do uso da água e a melhoria da qualidade do ar do empreendimento deverão ser obtidas, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\npreferencialmente, os projetos apresentados deverão contemplar captação das águas pluviais nos telhados e utilização para o uso em bacias sanitárias e nas áreas comuns, para uso na limpeza do condomínio e irrigação das áreas verdes;\r\nas águas servidas geradas no empreendimento deverão ser encaminhadas para o sistema de tratamento público existente, separado do sistema de águas pluviais, e, no caso de sistema de fossa séptica/filtro anaeróbio, o lodo proveniente do sistema de tratamento deverá ser descartado adequadamente, conforme licenciamento pelo órgão ambiental competente;\r\npreferencialmente, os projetos apresentados deverão prever a utilização de materiais e técnicas na construção que, em sua produção ou aplicação, tenham a menor emissão de CO2, materiais tóxicos ou particulados, e;\r\nos projetos apresentados deverão contemplar projeto paisagístico que contribua para a melhoria da qualidade do ar.\r\nA redução de resíduos sólidos e da construção civil do empreendimento deverá ser obtida, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\nprevisão na obra de plano de reciclagem de insumos e resíduos no processo construtivo (PBQP-H) e de descarte de resíduos realizado de maneira pré-selecionada, com separação de tipos de material; o processamento dos resíduos da obra no canteiro ou o encaminhamento a serviço especializado deverão ser feitos em observância à legislação ambiental vigente;\r\ninstalação de equipamentos para a separação de resíduos recicláveis, criando-se centro de recepção para resíduos sólidos e secos (papel, papelão, metais, plásticos etc.) oriundo das moradias, e;\r\ninstalação de equipamento de compostagem de resíduo orgânico, se possível.\r\nA conservação dos recursos naturais do empreendimento deverá ser obtida, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\no terreno para o empreendimento deverá observar os critérios estabelecidos pela Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e do Decreto estadual nº 42.356, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no Estado do Rio de Janeiro;\r\nimplementação de ações mitigadoras e/ou compatibilizantes, na hipótese de a transformação da natureza do sítio produzir efeitos negativos sobre a paisagem da vizinhança;\r\nadequação do empreendimento à topografia do terreno e, caso necessário, intervenções de corte e aterros para implantação do empreendimento deverão ser mínimas;\r\nprevisão no projeto de paisagismo de transição entre o empreendimento e a área a ser preservada, e;\r\nprevisão no trabalho social de ações de aculturamento dos novos moradores com a ecologia existente.\r\n- A redução da poluição sonora deverá ser obtida, especialmente, por meio das seguintes medidas.\r\nprevisão de ações mitigadoras da poluição sonora advinda de desmontes, demolições, serrarias e outras ações geradoras de ruídos excessivos;\r\nprevisão de isolamento acústico das unidades habitacionais em conformidade com a NBR que regulamenta a disciplina, e;\r\nprevisão nos projetos de barreiras acústicas contra os ruídos ambientais externos ao empreendimento, como o de rodovias, atividades industriais, centros esportivos ou de lazer, entre outras ações geradoras de ruídos excessivos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DIRETRIZ ECONÔMICA\r\nA diretriz econômica deve orientar as ações do Programa Casa da Gente no sentido da diminuição de dispêndios financeiros e de recursos naturais, viabilizando a redução de custos de manutenção das unidades habitacionais, relativos a futuros reparos e durante o uso da habitação pelo beneficiário, subdividindo-se em dois segmentos.\r\nracionalização e uso eficiente de energia elétrica, e;\r\nredução dos custos de conservação e manutenção da edificação.\r\nA racionalização e uso eficiente de energia elétrica do empreendimento deverão ser obtidos, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\nprojeto desenvolvido com base nas normas ABNT NBR 15.575 - edificações habitacionais - desempenho - Parte 1: requisitos gerais, ABNT 15.220 - desempenho técnico de edificações;\r\nsistema de iluminação eficiente com lâmpadas econômicas, dispositivos arquitetônicos que promovam vantagens advindas da iluminação diurna e zenital (vãos adequados das janelas dos ambientes), esquadrias que permitam dosagem de iluminação natural (venezianas e persianas), superfícies das paredes e tetos adequados à boa reflexão da luz, projeto paisagístico visando à redução da radiação no solo em direção à edificação e sistema automatizado de ativação e desligamento dos pontos de iluminação;\r\nadequação das instalações elétricas ao consumo previsto na residência e seus equipamentos;\r\nprojeto das instalações elétricas das unidades habitacionais por profissional credenciado pelo CREA/CAU-RJ, tendo como referência a NBR 5410;\r\nos cômodos de maior permanência, como quartos, preferencialmente, deverão estar orientados para situação de menor insolação, de maneira a melhorar o conforto térmico desses compartimentos;\r\nprevisão de dispositivos arquitetônicos sombreadores na edificação, como beirais adequados, elementos vazados ou paisagísticos.\r\na planta arquitetônica da moradia deverá permitir a ventilação interna cruzada;\r\no pé-direito das residências deverá ser adequado ao conforto térmico, não podendo ser inferior a 2,60m, e; \r\nprevisão de trabalho social a ser realizado com os moradores voltado à educação sobre o consumo racional de recursos energéticos.\r\nA redução dos custos de conservação e de manutenção da edificação deverá ser obtida, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\no projeto deverá contemplar soluções e materiais adequados que melhorem o ciclo de manutenção da edificação, tais como, pingadeiras, calhas, beirais, impermeabilizações, barreiras de umidade vindas do solo, de modo a proteger as moradias das ações do tempo e das intempéries, e;\r\nos materiais e peças utilizados deverão ser amplamente oferecidos pelo mercado, de modo a facilitar a sua reposição. \r\nCAPÍTULO III\r\nA diretriz social deve orientar as ações do Programa Casa da Gente no sentido da disseminação e da concretização da ideia de que o trabalho social é componente básico estruturante de um Programa de Habitação de Interesse Social, cujo significado real transcende a noção de simples produção de moradias populares, abrangendo também a criação de processos de sustentabilidade das moradias, por meio da adesão e participação dos moradores, e levando em consideração as singularidades de cada um.\r\n- Para alcançar o objetivo primordial da inclusão social, mediante atividades integradas de políticas setoriais complementares à política habitacional deverão ser adotadas, especialmente, as seguintes medidas:\r\ngarantia de espaços seguros nos empreendimentos, sem obstáculos arquitetônicos, acessíveis e adaptáveis;\r\nprojetos baseados na NBR-9050 - norma de acessibilidade, que regulamenta a disciplina;\r\nprevisão de habitações no pavimento térreo, sem desníveis internos entre os cômodos, tanto no caso de agrupamento de casas, quanto no de apartamentos;\r\ncompatibilidade do empreendimento com a ambiência local e à paisagem circundante, preservação das vistas naturais notáveis da paisagem regional, sem vedação de acesso à trilha ou passagem histórica da região em que se localiza;\r\no empreendimento não deverá obstruir ou prejudicar o acesso a edificações históricas locais, havendo necessidade de submissão do projeto ao órgão de patrimônio competente no caso de proximidade com bem dessa natureza;\r\nsubsidiar o trabalho social com diagnósticos que apresentem as principais necessidades a serem enfrentadas antes e após o período de construção das unidades habitacionais;\r\ndefinição clara das fases do trabalho social em “pré e pós-moradia”, conforme os marcos temporais da intervenção de obras;\r\ndesenvolvimento de atividades com a participação da comunidade local, de cunho informativo, pedagógico e de integração que possam conduzir à autonomia e à sustentabilidade socioambiental e financeira do empreendimento, bem como à participação cidadã;\r\nintegração constante de políticas públicas ao longo do trabalho social, tendo em vista a necessidade de articulação com as redes locais para atendimento às demandas e encaminhamentos necessários;\r\ncriação de comitê gestor interdisciplinar para operacionalização da integração descrita no inciso anterior, assim como para monitoramento dos compromissos assumidos pelos respectivos Municípios no ato de adesão ao Programa, no que diz respeito às políticas públicas complementares à habitação;\r\nexecução de gestão condominial, no caso de produção habitacional verticalizada, e;\r\nrealização de pesquisa de avaliação pós-ocupação, em até 4 (quatro) meses após o término do trabalho social.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA diretriz urbanística deve orientar as ações do Programa Casa da Gente no sentido de definir condições mínimas aceitáveis para os parcelamentos de terrenos, implantação das unidades habitacionais, dimensionamento do arruamento interno, dos equipamentos de lazer, assim como para a localização ideal dos empreendimentos, subdividindo-se da seguinte forma:\r\nDo parcelamento do solo. \r\nno caso de novos parcelamentos, não havendo legislação municipal específica, deverão ser adotadas as seguintes dimensões mínimas e máximas:\r\ntestada mínima de 9,00m;\r\nlote com área total mínima de 144,00 m2;\r\nquadra com dimensão máxima de 200m;\r\nmáximo de 150 (cento e cinquenta) lotes;\r\nos empreendimentos verticais deverão ser compostos por, no mínimo, 32 unidades habitacionais e, no máximo, 250 unidades habitacionais.\r\nnos casos que existirem legislação municipal específica, deverá ser adotado os critérios municipais.\r\n- Do tratamento paisagístico. \r\na arborização das vias é indispensável, sendo que todas as vias deverão conter arborização em pelo menos um dos lados;\r\nas árvores deverão ser plantadas, preferencialmente, ao longo das vias para sombreamento das calçadas ou das áreas de recreação e lazer, e;\r\n- a arborização deverá ser executada de acordo com o seguinte parâmetro:\r\nespaçamento máximo de 15m e com altura mínima de 2m, calculada na ordem de uma árvore para cada duas unidades habitacionais, nos casos de unidades unifamiliares;\r\numa árvore para cada cinco unidades habitacionais, nos casos de edificações multifamiliares, e;\r\npoderão ser contabilizadas árvores existentes ou plantadas. \r\nDas áreas de lazer e de uso comum.\r\ncada empreendimento deverá conter equipamentos de uso comum, esportivos e de lazer, a serem implantados com recursos mínimos correspondentes a 2% (dois por cento) do valor obtido pela soma dos custos com edificação e infraestrutura;\r\nnos empreendimentos que adotarem unicamente a forma de condomínio, o valor estabelecido no inciso anterior deverá custear os seguintes equipamentos, internos aos condomínios:\r\nespaço coberto para uso comunitário e sala do síndico, com local para armazenamento de documentos, e;\r\nespaço descoberto para lazer e recreação infantil. \r\nos empreendimentos com mais de 100 unidades habitacionais deverão ter, pelo menos, uma quadra poliesportiva e um playground, e;\r\nnos empreendimentos produzidos a partir de novos loteamentos, pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área destinada aos espaços livres deverão conformar uma única área, além de ter declividade compatível com a atividade de lazer ativo a ser nela desenvolvida. \r\n- Da conectividade.\r\no acesso aos empreendimentos não poderá ser feito diretamente por estradas ou vias expressas, e;\r\na via de acesso aos empreendimentos deverá ser pavimentada, dotada de iluminação pública e permitir acesso a transporte público, assim como permitir a circulação segura de bicicletas por intermédio da criação de ciclovias, ciclofaixas ou, na impossibilidade de utilização desses elementos, pela adoção de sinalização vertical ou horizontal adequada.\r\n- Da mobilidade e acessibilidade. \r\nnos empreendimentos as dimensões das vias deverão obedecer a legislação municipal;\r\nnão havendo legislação municipal específica, serão exigidas as seguintes dimensões mínimas;\r\ncaixas de rolamento/leito carroçável (de meio-fio a meio-fio): 6,00m para via local; 12,00m para via coletora, e; as ruas sem saída deverão ser terminadas em cul-de-sac.\r\nos passeios deverão ter largura mínima de 1,50m, tendo pelo menos 1,20 de faixa livre, inclusive para as vias exclusivamente de pedestres.\r\nas faixas livres devem ser completamente desobstruídas e sem in terferências, como vegetação, mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana aflorados (postes, armários de equipamentos e outros), orlas de árvores e jardineiras, bem como qualquer outro tipo de interferência ou obstáculo que reduza a largura da faixa livre.\r\na interferência com rebaixamentos para acesso de veículos deverá ser tratada com previsão de rampas.\r\neventuais obstáculos aéreos, como marquises, faixas e placas de identificação, toldos, luminosos, vegetação e outros, deverão estar localizados a uma altura superior a 2,10m. \r\no sistema viário do empreendimento deverá priorizar o uso por pedestres e garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme os termos da NBR 9050;\r\nas áreas institucionais, comerciais ou de serviço, quando existentes, deverão ser localizadas, preferencialmente, em via coletora ou arterial;\r\ndeverá ser garantida a rota acessível a todas as áreas privadas de uso comum do empreendimento, nos termos da NBR 9050;\r\nnos Municípios em que exista sistema de transporte público coletivo, deverá existir ou ser previsto na Matriz de Responsabilidades, pelo menos, um itinerário que possibilite acesso ao empreendimento;\r\nhavendo a necessidade de implantação de equipamentos institucionais, ou existindo a opção de implantação de comércio e/ou serviços públicos no interior dos empreendimentos, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:\r\nessas áreas do empreendimento deverão ser propostas de forma a induzir a criação de microcentralidades.\r\na implantação dessas áreas poderá ocorrer em qualquer tipo de estrutura viária, desde que as situações configuradoras de polo gerador de tráfego ou condições de acesso restritivas atendam à legislação federal e local sobre a matéria.\r\nas áreas institucionais dos empreendimentos deverão ter dimensão, forma e topografia compatíveis com o porte dos equipamentos públicos comunitários. \r\nas áreas destinadas aos usos comerciais e de serviços, além de estarem em conformidade com a política municipal de uso e ocupação do solo, deverão ter dimensão e distribuição compatíveis com o porte do empreendimento e com a diversidade de atividades que esse porte e o seu entorno poderão demandar.\r\no projeto do empreendimento poderá prever diferentes tipos de implantação e tipologias de edificação, como casas térreas, sobrados, casas sobrepostas e edifícios de apartamentos. \r\nDa infraestrutura e sustentabilidade. \r\nda adequação do sítio.\r\nterraplenagem:\r\ninclinação máxima de taludes: corte 1,0:1,0 (v:h) / aterro: 1,0:1,5 (v:h).\r\ndistância mínima de 1,50m entre as edificações e os pés/cristas de taludes com até 1,50m de altura e distância mínima de 3,0m para as demais situações, ou conforme previsto pelo Município, o que forma maior.\r\naltura máxima do talude: 4,50m. Para taludes superiores a 4,50m, prever berma com largura mínima de 1,0m e posicionamento à altura máxima de 1,50m, com solução de drenagem. É obrigatória a construção de muros em situações em que a divisa entre os lotes se dê em desnível.\r\nnos casos em que não for possível atender as inclinações máximas e que seja constatada a situação de risco, será necessária a execução de obra de estabilização do talude.\r\nos taludes deverão possuir sistema de drenagem que deve compreender o lançamento final em valas, córregos ou galerias.\r\no talude deverá possuir cobertura vegetal, exceto de espécies como mamão, fruta-pão, jambo, coco, banana, jaca e árvores de grande porte. \r\nDa drenagem.\r\ndeverá ser apresentado projeto de drenagem com memorial de cálculo e ART emitida por responsável técnico, considerando os parâmetros do Manual de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA.\r\na solução de drenagem deverá ser baseada em estudo de vazão para avaliação da necessidade de execução com microdrenagem, composta por captação superficial e redes, mesmo que o licenciamento municipal exija apenas o escoamento artificial.\r\nos empreendimentos deverão manter a vazão de pré-desenvolvimento, por meio de soluções de drenagem pluvial que contemplem infiltração, retenção e/ou detenção, atendendo aos parâmetros do Manual de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais da SNSA.\r\nDo abastecimento de água. \r\nos Municípios responsáveis por cada empreendimento deverão certificar se os terrenos são abastecidos por rede de água.\r\ncaso o terreno não seja abastecido por rede de água, o atendimento a essa demanda deverá ser comprovada perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\nDo esgotamento sanitário. \r\no sistema de tratamento local poderá ser uma estação compacta ou sistema fossa séptica/filtro anaeróbio.\r\npara empreendimento, ou conjunto de empreendimentos contíguos, com menos de 500 (quinhentas) unidades habitacionais, admitir-se-á outro tipo de solução de esgotamento sanitário, desde que aprovada pela concessionária ou pelo Município e/ou por órgão ambiental licenciador.\r\no empreendimento deverá estar distante, no mínimo.\r\n15m de estação elevatória de esgoto.\r\n250m de unidade de tratamento aberto.\r\n10m de unidade de tratamento fechado, para empreendimento com menos de 100 (cem) unidades habitacionais.\r\n20m de unidade de tratamento fechado, para empreendimentos entre 100 (cem) e 250 (duzentos e cinquenta) unidades habitacionais.\r\n50m de unidade de tratamento fechado para os demais casos.\r\nDa coleta de resíduos sólidos. \r\nos empreendimentos deverão contar com área específica e comum aos moradores para o armazenamento temporário de resíduos sólidos, resíduos secos e rejeitos, além de armazenamento temporário, conforme as especificações a seguir:\r\narmazenamento temporário: área coberta, em dimensões suficientes para abrigar todos os contêineres, com piso impermeável e com acesso em nível para os veículos de coleta da Prefeitura local.\r\nresíduos secos, destinados à coleta seletiva municipal: contêiner dimensionado para atender até 350 (trezentos e cinquenta) habitantes por metro cúbico; confeccionado em material metálico ou em polietileno de alta densidade - PEAD com rodízios e tampa articulada; pintura nas cores verde, azul, vermelha ou amarela, com o texto escrito nas laterais e tampa “RECICLÁVEIS”. \r\nDo fechamento.\r\nquando existente, o fechamento do conjunto deverá possuir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade visual. \r\nDa medição individualizada da água e do gás canalizado.\r\no consumo de água, preferencialmente, será medido por meio de sistema individualizado, instalado em conformidade com os padrões da concessionária local, se houver, com geração de conta individualizada, e;\r\nhavendo gás canalizado, os medidores deverão ser individualizados. \r\nDa iluminação das áreas condominiais internas e externas e da bomba d'água.\r\nnas áreas condominiais internas deverão ser instaladas lâmpadas fluorescentes com selo PROCEL ou ENCE nível A no PBE;\r\na iluminação referida no inciso anterior deverá ser acionada au tomaticamente através de minuteria, ou sensor de presença em ambientes de permanência temporária;\r\nnas áreas condominiais externas as lâmpadas deverão ser acesas através de programação de controle por horário ou fotossensor, e;\r\na bomba d'água dos empreendimentos deverá possuir ENCE nível A no PBE, quando houver.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA DIRETRIZ ARQUITETÔNICA\r\nA diretriz arquitetônica deve orientar as ações do Programa Casa da Gente no sentido de satisfazer condições mínimas de exigência voltadas ao atendimento dos conceitos de conforto e habitabilidade dos empreendimentos, subdividindo-se da seguinte forma.\r\na área mínima de apartamento com 2 dormitórios, sala de estar, cozinha, banheiro, área de serviços e circulação não poderá ser inferior a 45,00m2 de área construída individual cujo pé-direito não poderá ser inferior a 2,60m;\r\na área mínima das casas, com o mesmo padrão definido no inciso anterior, não poderá ser inferior a 45,00m2, se a área de serviço for externa, ou 47,00m2, se a área de serviço for interna, cujo pé-direito não poderá ser inferior a 2,60m;\r\no gabarito da edificação não poderá ultrapassar cinco pavimentos;\r\nas dimensões dos ambientes serão determinadas pela largura mínima do cômodo (quando indicada), associada ao mobiliário mínimo a ser utilizado no cômodo, conforme os parâmetros abaixo:\r\nsala de estar: sofá com número de assentos igual ao número de dormitórios, e; largura mínima de 2,40m.\r\ndormitório principal: 1 cama de casal (1,40m x 1,90m); 1 mesa de cabeceira (0,50m x 0,50m); 1 guarda-roupa (1,60m x 0,50m), e; circulação mínima entre cama x armário = 0,50m. \r\ndormitório secundário: 2 camas de solteiro (0,80m x 1,90m); 1 mesa de cabeceira (0,50m x 0,50m); 1 guarda-roupa (1,60m x 0,50m), e; circulação mínima entre cama x armário = 0,50m.\r\ncozinha: 1 pia (1,20m x 0,50m); 1 fogão (0,55m x 0,60m); 1 geladeira (0,70m x 0,70m), e; largura mínima de 1,80m.\r\nbanheiro: 1 lavatório; 1 bacia sanitária com caixa de descarga acoplada; 1 box (0,80m x 0,80m), e; largura mínima de 1,50m.\r\nárea de serviço: 1 tanque (0,52m x 0,53m); 1 máquina de lavar (0,60m x 0,65m), e; garantia de acesso frontal para tanque e máquina de lavar.\r\n- Nos casos dos passivos estaduais, poder-se-á admitir unidade com área privativa menor que 45m².\r\nCAPÍTULO VI\r\nNa implantação dos empreendimentos do Programa Casa da Gente deverão ser observados os seguintes parâmetros. \r\no terreno a ser utilizado deve estar averbado no Registro Geral de Imóveis - RGI.\r\no empreendimento deverá atender as legislações municipais (zoneamento local), no que se refere ao uso do solo e aos parâmetros urbanísticos;\r\no terreno deverá possuir infraestrutura básica, como vias de acesso, circulação pavimentada, sistemas de drenagem pluvial, calçadas, redes de energia elétrica e iluminação pública, abastecimento de água potável, sistema de esgoto sanitário e coleta de lixo no entorno. \r\nnão havendo quaisquer dos serviços referidos no inciso anterior, esses deverão ser providenciados pela Prefeitura local e comprovados perante o Estado do Rio de Janeiro. \r\nidentificação da necessidade de corte de árvores ou supressão de cobertura vegetal nos terrenos.\r\nobservância aos elementos naturais do terreno, como corpos d'água, topografia e massas arbóreas significativas, no sentido de preservá-los no empreendimento.\r\nimplantação do empreendimento em área urbana ou em zonas de expansão, sendo que neste último caso será obrigatório o atendimento a sistemas viários e transporte público para os novos moradores. \r\nos terrenos deverão ter área suficiente para atender a, no mínimo, 32 (trinta e duas) unidades habitacionais em edificações multifamiliares. \r\nnos empreendimentos horizontais, destinados a unidades unifamiliares, o terreno deverá ter área suficiente para abrigar 20 (vinte) unidades.\r\nserão atendidos os afastamentos frontal e de fundos, prismas de ventilação e iluminação, conforme a lei de uso e ocupação do solo, ou pelas legislações específicas de cada Município.\r\nDo afastamento entre as edificações. \r\npara a tipologia multifamiliar. Distância mínima entre as edificações. \r\nedificações de até 3 pavimentos, no mínimo de 4,50m.\r\nedificações de 4 a 5 pavimentos, no mínimo de 5,00m.\r\npara poços internos, como poços de ventilação, é vedada a previsão de janelas de salas ou dormitórios voltadas para o interior destas áreas. \r\nTÍTULO II\r\nCAPÍTULO I\r\nDIRETRIZES GERAIS\r\nAs diretrizes do processo de análise da adesão de Municípios fluminenses ao Programa Casa da Gente visam os seguintes propósitos:\r\ngarantir à futura população moradora dos empreendimentos não somente o benefício da unidade habitacional e sua qualidade construtiva e jurídica, mas o acesso/manutenção nos equipamentos públicos, comércio e serviços inerentes ao conceito de moradia, integrando as famílias à estrutura urbana dos Municípios;\r\natender às diretrizes estruturantes do desenho urbano, às condições de conectividade e permeabilidade, bem como à integração do empreendimento ao espaço da cidade de forma a resguardar, compor ou considerar os elementos que compõem a paisagem do local, e;\r\nminimizar os investimentos do Programa na execução de obras de infraestrutura (drenagem, redes de água e esgoto, iluminação pública) ou na implantação de equipamentos sociais. \r\nDOS REQUISITOS DE ADESÃO \r\nAlém de comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 8º, do Decreto Estadual n.º 47.763, de 16 de setembro de 2021, os Municípios fluminenses que pretenderem aderir ao Programa Casa da Gente deverão apresentar/disponibilizar perante a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA terreno que possua as seguintes condições mínimas.\r\nexistência de acesso, por via pública, ao terreno em que as unidades habitacionais serão construídas;\r\nlocalização do terreno em área urbana ou em zonas de expansão, sendo que neste último caso será obrigatório o atendimento com sistemas viários e transporte público os novos moradores do empreendimento;\r\nocupação prioritária de vazios urbanos inseridos em regiões com redes de infraestrutura implantadas de água, esgoto e energia elétrica, que possua rede de comércio básico, equipamentos públicos implantados e transporte urbano;\r\nlocalização em áreas atendidas por creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental, equipamentos de assistência sociale atendimento básico de saúde;\r\nter área suficiente para atender, no mínimo, a 32 (trinta e duas) unidades habitacionais multifamiliares;\r\nno caso de empreendimentos horizontais, destinados a unidades unifamiliares, o terreno deverá ter área suficiente para abrigar 20 (vinte); \r\nCumpridas as condicionantes neste artigo combinado com art. 8 do Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021 pelo município, será formalizado o Termo de Adesão ao Programa (APÊNDICE I).\r\nOs Municípios fluminenses que pretenderem aderir ao Programa Casa da Gente deverão encaminhar a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, por meio da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, as seguintes informações e documentos, dividido em fases, da seguinte forma.\r\nI - Fase 1\r\n-Identificação da demanda pretendida;\r\n-comprovação da titularidade do terreno no qual as unidades habitacionais serão construídas, por meio de certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis - RGI, Certidão de Posse;\r\n-informação sobre a existência de legislação municipal relativa ao imóvel, plano diretor e certidão de viabilidade para uso habitacional unifamiliar e multifamiliar;\r\n-disponibilização da planta cadastral do imóvel, na qual conste indicação dos limites do terreno, área total, orientação norte-sul, rios ou córregos existentes, vias circundantes; \r\n-disponibilização da imagem de satélite do imóvel/terreno\r\nOs projetos que preencherem todos os requisitos da Fase 1 passam à fase de seleção.Após a aprovação, será requisitado o envio de documentação complementar por parte do Município para o desenvolvimento da segunda fase de análise, quais sejam:\r\nII - Fase 2\r\n-comprovação da realização de levantamento topográfico com a respectiva ART do responsável técnico;\r\n-demonstração da realização de levantamento arbóreo com a respectiva ART do responsável técnico;\r\n-comprovação da realização de investigação geotécnica com a respectiva ART do responsável técnico\r\n-demonstração georreferenciada da localização, identificação e capacidade de atendimento dos equipamentos urbanos que atendem a localidade;\r\n-Apresentação, justificativa, localização da demanda pretendida\r\nApós a aprovação na Fase 2, o Município deverá encaminhar as declarações de possibilidade de prestação de serviço, na forma abaixo. \r\nIII - Fase 3\r\n-apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de abastecimento de água no imóvel, emitido pela respectiva concessionária ou por quem prestar esse serviço;\r\n-apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de esgotamento, emitido pela respectiva concessionária ou por quem prestar esse serviço;\r\n-apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de fornecimento de energia elétrica ao imóvel, emitido pela respectiva concessionária, e;\r\n-apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de coleta de lixo no imóvel emitido pelo próprio Município ou pelo delegatário legal ou contratual do serviço.\r\nDAS DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS\r\nAs propostas de terrenos apresentadas pelos Municípios fluminenses que preencherem todos os requisitos e condições preliminares exigidos pelos artigos 14 e 15 desta Resolução, serão incluídos na fase de seleção, na qual será realizada a escolha, de forma objetiva e impessoal, até o limite dos recursos alocados ao Programa.\r\nA seleção dos terrenos partirá da análise de premissas urbanísticas, ambientais e sociais, em consonância com a legislação municipal vigente, e adotará os seguintes parâmetros:\r\ncomprovação da adequação fundiária urbana;\r\ncomprovação da adequação ao arcabouço legal urbanístico do respectivo terreno;\r\ncomprovação da adequação do arcabouço legal urbanístico do respectivo terreno;\r\ncomprovação da adequação do terreno ao arcabouço legal ambiental, nos termos Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e do Decreto Estadual nº 42.356/2010;\r\navaliação dos indicadores de dinamismo do entorno: distância do empreendimento às centralidades existentes, em específico, equipamentos educacionais e de saúde, agência dos correios ou lotérica, e ao transporte público;\r\nexistência prévia de infraestrutura urbana básica (vias de acesso, circulação pavimentada, sistemas de drenagem pluvial, calçadas, redes de energia elétrica e iluminação pública, abastecimento de água potável, sistema de esgoto sanitário e coleta de lixo). \r\nnecessidade de corte de árvores ou supressão de cobertura vegetal;\r\nexistência de elementos naturais do terreno como corpos d'água, topografia e massas arbóreas significativas no sentido de preservá-los no empreendimento;\r\nadequação da topografia ao empreendimento, necessitando de intervenções mínimas de corte e aterro para sua implantação;\r\nindicação de aproveitamento do terreno, ou seja, de área passível de ocupação com edificações, respeitada as especificidades físico-regionais.\r\nA formalização da cooperação entre SEINFRA e os municípios ao Programa ficará condicionada à assinatura de Termo de Cooperação Técnica (APÊNDICE II). \r\nTÍTULO III\r\n- Neste título serão estabelecidos os critérios e os procedimentos para a seleção dos beneficiários do Programa Casa da Gente, na forma do art. 11, do Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021.\r\nCAPÍTULO I \r\nDOS BENEFICIÁRIOS\r\nO programa Casa da Gente é destinado às famílias que possuam renda mensal total de até R 2.000,00 (dois mil)reais e que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:\r\nfamílias residentes em áreas de risco (geológico ou de insalubridade atestado por órgão competente), ou que tenham perdido a moradia em decorrência de catástrofe natural;\r\nfamílias oriundas de reassentamentos involuntários em áreas informais objeto de obras públicas;\r\nfamílias a serem cadastradas no banco de dados de demandas habitacionais. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA PRIORIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS\r\nPara priorização dos beneficiários serão considerados os critérios de territorialidade ou de vulnerabilidade social, além dos seguintes requisitos: \r\nNúcleo familiar chefiado por mulheres;\r\nNúcleo familiar atendido pelo Programa Aluguel Social/Auxílio Habitacional Temporário do Governo do Estado (ou do município aderente);\r\nNúcleo familiar objeto de ações civis públicas; \r\nNúcleo familiar em que haja pelo menos uma pessoa com deficiência, de acordo com o estatuto da pessoa com deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015;\r\nNúcleo familiar em que haja pelo menos uma pessoa idosa, de acordo com o estatuto do idoso, Lei Federal nº 10.741/2003; \r\nNúcleo familiar que pelo menos uma pessoa resida ou trabalhe próximos à região do empreendimento, de forma a evitar deslocamentos intraurbanos extensos. \r\nCAPÍTULO III\r\nCADASTRO DE BENEFICIÁRIOS\r\nO Estado do Rio de Janeiro e os Municípios que pretendem aderir ao Programa deverão ter cadastro próprio, atualizado, com os beneficiários que atendam os critérios de elegibilidade. \r\nAlém do cadastro próprio, os beneficiários deverão estar cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, antes de sua indicação à seleção. \r\nOs dados cadastrais dos beneficiários devem contemplar as informações necessárias à aplicação dos critérios de hierarquização, priorização e seleção, conforme disposto nesta Resolução. \r\nO cadastramento dos beneficiários deverá ser gratuito. \r\nO cadastro dos beneficiários, contendo a identificação dos inscritos, deverá estar permanentemente disponível para consulta pela população, por meio físico e eletrônico, e caso não seja possível, somente na forma eletrônica, por intermédio dos sites oficiais dos Entes responsáveis pelo cadastramento. \r\nPROCESSO DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS \r\nOs beneficiários serão selecionados de acordo com os requisitos de priorização definidos nesta Resolução.\r\nOs beneficiários selecionados serão aqueles que se enquadrem ao maior número de requisitos definidos nesta Resolução. \r\nO número de beneficiários indicados deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais de cada empreendimento, acrescido de 15% (quinze por cento).\r\nDeverá ser reservado mínimo de 5% (cinco porcento) das unidades habitacionais dos empreendimentos para atendimento a pessoa idosa, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Lei Federal nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso, e suas alterações. \r\nCaso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. \r\nA condição de pessoa idosa será comprovada por intermédio de documento original de identidade com foto. \r\nOs beneficiários pessoas idosas que não forem selecionadas para as unidades destinadas a esse grupo poderão participar do processo de seleção de beneficiários para as demais unidades do empreendimento.\r\n\r\nPara a seleção, os beneficiários deverão ser hierarquizados em ordem decrescente, conforme o atendimento ao maior número de critérios estabelecidos nesta Resolução. \r\nDeverá ser reservado o correspondente ao percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para pessoas com deficiência ou de famílias de que faça parte pessoas com deficiência, de acordo com o art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, estatuto da pessoa com deficiência. \r\nA condição de pessoa com deficiência deverá ser comprovada por intermédio de laudo médico que comprove a deficiência alegada com o respectivo número da Classificação Internacional de Doenças (CID). \r\nOs beneficiários pessoas com deficiência que não forem selecionados para as unidades destinadas a esse grupo poderão participar do processo de seleção de beneficiários para as demais unidades do empreendimento, caso a deficiência permita residir em uma unidade não adaptada. \r\nDescontadas as unidades destinadas aos beneficiários descritos nos artigos 23 e 25, a seleção dos demais beneficiários deverá ser realizada de acordo com os requisitos de priorização descritos nesta Resolução.\r\nTÍTULO IV\r\nDeverá ser constituída Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução do Programa, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para análise das propostas, formação dos processos de contratação e acompanhamento das licitações no âmbito do Programa Casa da Gente, que será composto por:\r\nPresidente;\r\nGerente Executivo;\r\nCoordenador;\r\nFiscalização.\r\nSerão atribuições do Presidente:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas até a respectiva publicação do contrato de obras;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a boa execução da cooperação técnicae alertar seus superiores e a Superintendência de Licitações e Contratos - SUPLIC da SEINFRA, em tempo hábil, para as devidas providências, se necessário;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências dos órgãos de controle interno e externo e da SUPLIC da SEINFRA;\r\nSerão atribuições específicas do Gerente Executivo:\r\navaliar o desempenho dos empreendimentos em conformidade com a descrição do objeto da cooperação técnica;\r\nacompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do contrato de obras ocorra adequadamente;\r\nelaborar Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Execução física do empreendimento, indispensável para análise de requerimentos de prorrogações e demais alterações nos contratos de obras.\r\nSerão atribuições específicas do Coordenador:\r\ngerenciar o encaminhamento de todas as fasesdo programa até aceitação definitiva da obra;\r\nelaborar Relatório acerca da regularidade da cooperação e aprovação da obra, indispensável para análise de requerimentos de prorrogações e demais alterações nos contratos.\r\nSerão atribuições específicas da Fiscalização:\r\nacompanhar e fiscalizar a fiel execução do contrato;\r\nelaborar relatório de acompanhamento conforme cronograma físico.\r\nseguir as disposições do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações.\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará a Comissão do Programa “CASA da GENTE” às sanções disciplinares previstas em lei.\r\nPROGRAMA CASA DA GENTE\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nTERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIOSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E O MUNICÍPIO DE __________________________________/RJ OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE”. \r\npor intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, neste ato representada por seu Secretário de Estado _______________________ inscrito no CPF/MF sob o nº _________, doravante denominado e o _________________________________, neste ato representado pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal , inscrito no CPF/MF sob o nº ______________________, doravante denominado para atendimento ao disposto nos artigos 6º, 8º, 12 e 22 do Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021, que instituiu o Programa “CASA DA GENTE”,, mediante as condições e cláusulas seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\ntem por objeto o estabelecimento de parceria entre o ESTADO e o destinada à produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa “CASA DA GENTE”.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES \r\nI -SEINFRA:\r\na) solicitar ao MUNICÍPIO a documentação para iniciar as etapas de análise do terreno de acordo com a Resolução SEINFRA n° 127. \r\nb) avaliar e divulgar os resultados atingidos em cada etapa de análise do terreno, indicando o prosseguimento ou possíveis pendências do processo; e\r\nc) oferecer, dentro de suas atribuições institucionais, todos os meios necessários para viabilizar o objeto do presente termo.\r\nII - MUNICÍPIO:\r\nelaborar levantamento da (s) área (s) que reúna(m) as condições necessárias para a implantação dos empreendimentos no âmbito do Programa “, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021;\r\napresentar a documentação necessária para a seleção de terreno(s), em conformidade com o capítulo II da Resolução SEINFRA n° 127;\r\nmanter atualizado cadastro habitacional municipal, contendo as informações necessárias à aplicação dos critérios de seleção dos beneficiários;\r\nresponsabilizar-se pela seleção dos beneficiários, observados os critérios de elegibilidade indicados na Resolução SEINFRA n° 127; \r\ngarantir a celeridade nos processos de autorizações, alvarás, licenças e de outras medidas inerentes à aprovação dos projetos dos empreendimentos habitacionais;\r\nsolicitar junto às concessionárias de serviços públicos a declaração de disponibilidade para fornecimento energia elétrica, água potável, tratamento de esgoto para emissão do termo de viabilidade;\r\ngarantir a operação e manutenção de equipamentos e redes implantadas no(s) empreendimento(s), quando for o caso;\r\ncomprovar o atendimento dos serviços públicos (educação, saúde e transporte);\r\nCASA DA GENTE”, sob a forma de fornecimento de bens, serviços ou obras complementares;\r\napresentar documentação que comprove a doação legal do terreno ao ESTADO; e\r\nanuir, após aprovação do pleito, ao Termo de Cooperação Técnica e a respectiva Matriz de Responsabilidades.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA\r\ntem prazo de vigência vinculado à permanência do Programa “, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS\r\nnão implica transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES\r\npoderá ser modificado em quaisquer de suas cláusulas, exceto quanto ao objeto ou finalidade, mediante lavratura de termo aditivo e desde que a partir de prévia manifestação escrita com, pelo menos, quinze dias de antecedência, obedecidas as disposições legais aplicáveis.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\npoderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo com antecedência mínima de trinta dias, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se aos parceiros as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA PENALIDADE\r\nimpedirá a participação do . \r\nCLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO\r\nA publicação do presente instrumento de Termo de Adesão será providenciada pelo ESTADO, POR INTERMÉDIO da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo estipulado pelo art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E IDENTIDADE VISUAL DO PROGRAMA\r\nA publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado aos parceiros utilizar-se de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.\r\nOs atos de divulgação ou publicidade deverão assegurar a divulgação exclusiva do Programa “, sendo vedado o uso ou associação a outros programas, ações ou marcas de qualquer natureza.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\nPara dirimir qualquer questão oriunda do presente termo de adesão, os parceiros elegem o foro do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE por estarem de pleno acordo, os parceiros firmam o presente instrumento, em duas vias de igual forma e teor.\r\nRio de Janeiro, de de 20xx\r\nESTADO\r\nMUNICÍPIO\r\nNome: \r\nCPF: \r\n\r\nNome: \r\nCPF: \r\nPROGRAMA CASA DA GENTE\r\n- QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E O MUNICÍPIO DE , VISANDO ÀPRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITODO PROGRAMA “CASA DA GENTE”.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, doravante designada , com sede no Campo de São Cristóvão, n° 138 - 5° andar - São Cristóvão- Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado pelo Secretário de Estado, ____________________________ , portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxx, expedida pelo xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxx.\r\nMUNICÍPIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com sede na _____________________________________, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr., portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, expedida pelo xxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxx.Os partícipes acima identificados ajustam e, por este instrumento, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o seu art. 116, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes: \r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS METAS\r\nEste instrumento de ajuste tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes acima identificados visando à redução do déficit habitacional do Município de __________________, através da produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa “Casa da Gente”.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO\r\nA cooperação técnica ora firmada ocorrerá de acordo com o PLANO DE TRABALHO e MATRIZ DE RESPONSABILIDADES devidamente aprovados, que seguem anexos a este TERMO, independentemente de transcrição, e compreenderão as obrigações descritas em suas cláusulas.\r\nDAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS PARTÍCIPES \r\nSão obrigações gerais do MUNICÍPIO e da SEINFRA:\r\nI-Cooperação entre si, nas suas respectivas áreas de atuação, para criar as condições necessárias ao fiel cumprimento deste TERMO, trocando informações de maneira eficiente, utilizando os meios de comunicação disponíveis;\r\nII-Informarem-se pelos meios oficiais sobre quaisquer alterações que tomarem ciência e que possam interferir na execução do objeto deste TERMO;\r\nIII-Assegurar recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de suas obrigações ajustadas neste TERMO;\r\nIV-Praticar outras atribuições compatíveis com o objeto deste TERMO, bem como as que forem exigidas pelas normas e legislação aplicável.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOMUNICÍPIO\r\nCompete ao MUNICÍPIO, sem prejuízo das obrigações exigidas pela legislação aplicável:\r\nProvidenciara operacionalização das redes de abastecimento d'água e de coleta de esgoto sanitário do empreendimento habitacional junto aos prestadores destes serviços;\r\nProvidenciar, junto à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ligação da rede pública de eletricidade do empreendimento habitacional;\r\nGarantir a operação e manutenção de equipamentos e redes implantadas no(s) empreendimento(s);\r\nComprovar o atendimento dos serviços públicos (educação, saúde, transporte e coleta de lixo);\r\nGarantir a acessibilidade ao empreendimento e superação das barreiras físicas que impossibilitem ou restrinjam o acesso ao terreno (pavimentação, curso d'água, talude, ferrovias, rodovias);\r\nDesignar responsável técnico para responder pela parte da execução do trabalho social no que concerne à responsabilidade do município.\r\nElaborar plano de ação contemplando os períodos pré e pós moradia, com o objetivo de incluir e monitorar a permanência das famílias na rede sócio-assistencial;\r\nCriar grupo de trabalho interdisciplinar para operacionalização das ações relativas ao plano de ação para execução ao longo do trabalho social;\r\nAcompanhar/participar das etapas do trabalho social a ser desenvolvido pelo Governo do Estado;\r\nIncluir e acompanhar os beneficiários nos equipamentos e serviços públicos das diversas políticas públicas, tendo em vista a necessidade de articulação com as redes locais no âmbito municipal. \r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEINFRA\r\nCompete à SEINFRA, sem prejuízo das obrigações exigidas pela legislação aplicável:\r\nAvaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho e na Matriz de Responsabilidades; \r\nInstaurar processo licitatório para celebração de contrato para execução de obras relacionadas ao objeto do presente Termo;\r\nMonitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta COOPERAÇÃO TÉCNICA, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do Plano de Trabalho e Matriz de Responsabilidades; \r\nGerir a execução do trabalho social nas diferentes esferas de atuação seja no escopo estabelecido para execução municipal, seja no escopo a ser realizados com os recursos previstos no Artigo17, do Decreto Estadual n.º 47.763 de 16 de setembro de 2021;\r\nOferecer, dentro de suas atribuições institucionais, todos os meios necessários para viabilizar o objeto do presente termo.\r\nOs partícipes responsabilizam-se pela observância da propriedade intelectual e dos direitos autorais dos conteúdos disponibilizados em qualquer material de divulgação técnica ou institucional utilizado nas ações previstas neste TERMO, devendo ser informados o crédito da autoria e o respectivo instrumento de cooperação técnica que deu amparo à utilização.\r\nA cessão, transferência e divulgação, total ou parcial, dos trabalhos realizados por meio deste TERMO somente serão permitidas mediante anuência prévia, expressa e formal dos partícipes.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA-DA EXECUÇÃO \r\nAs atividades deste TERMO serão executadas conforme suas cláusulas pelos partícipes, que responderão pelas consequências de inexecução total ou parcial.\r\n- As obrigações dos partícipes, desde que materialmente e formalmente viáveis, poderão ser delegadas entre si por comum acordo.\r\nCLÁUSULA OITAVA-DO DISPÊNDIO FINANCEIRO\r\nNa execução deste TERMO não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas para cumprimento das obrigações constantes neste TERMO, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas nos orçamentos dos partícipes. \r\nOs serviços deste TERMO serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.\r\nCLÁUSULA NONA-DO ACOMPANHAMENTO\r\nApós a publicação do presente TERMO em Diário Oficial, cada partícipe indicará um servidor como gestor e seu eventual suplente para acompanhar a execução do ajuste mediante publicação nos respectivos Diários Oficiais. \r\nO MUNICÍPIO e a SEINFRA informar-se-ão mutuamente sobre as indicações de seus gestores e respectivos suplentes, bem como sobre eventuais substituições, por meio de ofício, contendo cópia das indicações e substituições em Diário Oficial.\r\nAos gestores indicados como gestor e eventual suplente com pete dirimir dúvidas que surgirem na execução deste TERMO e realizar reuniões de entrega e alinhamento. \r\nOs gestores deste TERMO anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. \r\nO acompanhamento pelos respectivos gestores não exclui e nem reduz a responsabilidade dos partícipes entre si e perante terceiros\r\nCLÁUSULA DÉCIMA -DA VIGÊNCIA \r\nO prazo de vigência do presente TERMO é de xx(xxxxxxxxxx) meses, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO prazo de vigência do presente TERMO deve ser suficiente para abranger o término da execução do objeto e o respectivo aceite. \r\nO prazo de vigência deste TERMO poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, observado o disposto no artigo 57, caput, da Lei n° 8.666/1993, cabendo, neste caso, a revisão do Plano de Trabalho e da Matriz de Responsabilidades. \r\nA inobservância por quaisquer dos partícipes dos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho e na Matriz de Responsabilidades anexos a este TERMO implicará a sua rescisão imediata e automática, salvo quando já iniciadas, por meio formal, as tratativas de revisão dos prazos do Plano de Trabalho e da Matriz de Responsabilidades. \r\nNo caso de inobservância dos prazos estabelecidos no plano de trabalho e na matriz de responsabilidades anexos a este TERMO, é facultado ao partícipe que não houver lhe dado causa recusar ou aceitar a sua revisão\r\nDA ALTERAÇÃO \r\nEste TERMO, seu respectivo PLANO DE TRABALHO e MATRIZ DE RESPONSABILIDADE somente poderão ser alterados,em qualquer de suas cláusulas, disposições e atividades, mediante TERMO ADITIVO, por comum acordo entre os partícipes, sendo vedada a alteração de seu objeto.\r\nSEGUNDA-DA RESCISÃO \r\nA rescisão deste TERMO, ressalvadas as condições estabelecidas no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO, poderá ocorrer por iniciativa dos titulares das respectivas pastas, mediante notificação prévia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas respectivas obrigações.\r\nConstitui motivo de rescisão deste TERMO o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento de legislação vigente ou a superveniência de fato que o torne materialmente ou formalmente inexequível, tal como, a constatação de inviabilidade técnica, econômica ou legal. \r\nA eventual rescisão deste TERMO paralisará imediatamente qualquer atividade que esteja sendo desenvolvida, e o processo referente ao presente instrumento será dado como concluído.\r\nDA PUBLICAÇÃO \r\nA publicação do presente TERMO será providenciada pela SEINFRA no respectivo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o Parágrafo Único do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\nDA ENTREGA\r\nA entrega final do objeto ocorrerá conforme o PLANO DE TRABALHO e MATRIZ DE RESPONSABILIDADES anexas a este TERMO, mediante publicação do edital de contratação da obra, e continuará com sua vigência até o término da execução do objeto e o respectivo aceite. \r\nDO FORO \r\nAs questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual- TJ/RJ, Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se qualquer outro. \r\nE, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em 02 (duas) vias de igual teor. \r\nRio de Janeiro,____de _____________de 20XX.\r\n\r\nSecretário de Estado de\r\nInfraestrutura e Obras\r\nPrefeito Municipal do\r\nx\r\nTESTEMUNHAS:\r\nNome:\r\nCPF:\r\nID Funcional:\r\nNome:\r\nCPF:\r\nID Funcional:\r\nTermo de Cooperação Técnica n°\r\n________/2021\r\nConvenente\r\nCNPJ\r\n\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nU.F.\r\n\r\nC.E.P.\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\nNome do Responsável\r\n\r\nC.P.F.\r\n\r\nC.I./Órgão Expedidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nC.E.P.\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nC.E.P.\r\n\r\nObjeto: \r\nProdução de unidades no âmbito do Programa “Casa da Gente”.\r\nPeríodo total de execução (meses)\r\nInício\r\nTérmino\r\nJustificativa:\r\n\r\n\r\nMeta\r\nLocalização\r\nEndereço\r\nCoordenadas\r\nUnidades\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMeta\r\n1º Mês\r\n2º Mês\r\n3° Mês\r\n4° Mês\r\n5º Mês\r\n6º Mês\r\nTotal\r\n1\r\n%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0%\r\n2\r\n%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0%\r\n3\r\n%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0%\r\nCOM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA EM AÇÕES DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ___________________________, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA DA GENTE, EXCLUSIVAMENTE NAS METAS APRESENTADAS NESTE PLANO E APROVADAS PELA SEINFRA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI ESTADUAL Nº 4.320/1964 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, BEM COMO DEMAIS ORIENTAÇÕES PUBLICADAS PELA SEINFRA.\r\nATRAVÉS DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS SOLICITADOS PELA SEINFRAJ, CONFORME AS ORIENTAÇÕES, PRAZOS E MODELOS DE DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS. \r\nPede deferimento\r\nLocal e Data\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNome do Prefeito\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCPF do Prefeito\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAprovo\r\nLocal e Data\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMax Rodrigues Lemos\r\n\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e ObrasInfraestrutura e Obras\r\n\r\n\r\n\r\nxxx.xxx.xxx-xx\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADES\r\nImplementação das ações relativas aos equipamentos de educação, saúde, assistência social, transporte, infraestrutura e demais serviços para atendimento da demanda gerada pelo empreendimento. \r\nItem\r\nDemanda/ Medidas\r\nResponsável\r\nFontes de recursos e forma de implementação\r\nPrazo de execução \r\n(Início e Fim)\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de 2021.\r\nSecretário de Estado de\r\nInfraestrutura e Obras\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\nPrefeito Municipal do\r\nMunicípio de xxxxxxxxx\r\nANEXO II\r\nAs diretrizes do processo de análise para reformas dos Conjuntos/Condomínios Habitacionais no âmbito do Programa Casa da Gente visam os seguintes propósitos:\r\n- restabelecer as condições de salubridade, agitabilidade, higiene e segurança à população residente nos empreendimentos;\r\n- melhorar a ambiência urbana e paisagística, estimulando a boa convivência entre os moradores através da reforma e requalificação de espaços subutilizados;\r\n- propiciar e adequar os espaços às normas de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência;\r\n- reduzir os custos do Programa por intermédio de ações socioeducativas para conscientização dos moradores, principalmente sob as temáticas da educação ambiental e patrimonial. \r\nNeste título serão estabelecidos os critérios e os procedimentos para a seleção dos Conjuntos/Condomínios Habitacionais no âmbito do Programa Casa da Gente, na forma do §2°, do art. 1°, do Decreto Estadual n.º 47.763, de 16 de setembro de 2021.\r\nOs Conjuntos/Condomínios Habitacionais que pretenderem receber reformas/requalificações, no âmbito do Programa Casa da Gente, deverão comprovar perante a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA as seguintes condições mínimas, cumulativas.\r\n- ser empreendimento destinado à habitação de interesse social construído e entregue há, no mínimo, 10 (dez) anos pelo poder público;\r\n- apresentar estado de degradação por falta de conservação/manutenção em decorrência de patologias:\r\n) Estruturas;\r\n) Revestimentos em áreas comuns e fachadas (emboço, pastilhas ou similares);\r\n) armazenamento de água (cisternas, caixas d'águas ou similares);\r\n) Coberturas (telhas, calhas, rufos e cumieiras);\r\n) Instalações gerais de uso comum;\r\n) áreas de convivência e de uso comum;\r\n- ter sido atendido por política de habitação de interesse social;\r\n- possuir população residente de baixa renda;\r\nCumpridas as condicionantes deste artigo, o conjunto/condomínio será elegível para fins de reforma/requalificação no âmbito do Programa.\r\nOs Conjuntos/ Condomínios Habitacionais que pretenderem aderir ao Programa Casa da Gente deverão encaminhar a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, por meio da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, as seguintes informações e documentos, da seguinte forma.\r\n· Identificação da demanda pretendida;\r\n· Comprovação da titularidade, por meio de certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis - RGI, Certidão de Posse ou documento similar;\r\n· Ato de constituição de condomínio;\r\n· Disponibilização de planta(s) cadastral(is) do imóvel, na qual conste indicação dos limites do terreno, área total, orientação norte-sul, rios ou córregos existentes, vias circundantes, caso exista; \r\n· Disponibilização da imagem de satélite do imóvel;\r\n· Abaixo-assinado preenchido e assinado por no mínimo 20% (vinte por cento) dos moradores residentes;\r\nAs propostas de reforma/requalificação apresentadas pelos Conjuntos/Condomínios Habitacionais que preencherem todos os requisitos e condições preliminares exigidos pelos artigos 2°, 3º e 4º desta Resolução, serão incluídas na fase de seleção, na qual será realizada a escolha, de forma objetiva e impessoal, até o limite dos recursos alocados ao Programa.\r\nA seleção dos Conjuntos/Condomínios Habitacionais partirá da análise de premissas urbanísticas, ambientais e sociais, em consonância com a legislação vigente, e adotará os seguintes parâmetros:\r\n- comprovação de atendimento da política de habitação de interesse social;\r\n- comprovação de estado de degradação avançado;\r\n- identificação do perfil socioeconômico das famílias residentes que corresponda à baixa renda, e consequente hipossuficiência para executar as reformas necessárias; \r\n- maior aproveitamento do espaço e edificações existentes;\r\n- necessidade de corte de árvores ou supressão de cobertura vegetal.\r\nAs comprovações dos itens do parágrafo anterior serão realizadas por meio de vistorias no local, com a emissão de laudos das diversas disciplinas de engenharia e arquitetura, além de levantamento socioeconômico por meio de abordagem social junto aos moradores. \r\nA emissão dos relatórios previstos no parágrafo anterior implicará na elaboração de estudo preliminar que avaliará a viabilidade de reforma/requalificação do Conjunto/Condomínio Habitacional.\r\nAs propostas que preencherem todos os requisitos e condições exigidos no artigo 5° desta Resolução poderá receber intervenções nas seguintes áreas:\r\n· Áreas comuns e de convivência;\r\n· Paredes externas (fachadas) e internas (corredores e escadas);\r\n· Cobertura (Substituição de telhas, calhas, beirais e rufos);\r\n· Impermeabilização da laje e elementos de armazenamento de água (cisternas e caixas d'águas);\r\n· Recuperação de cisterna, se apresentar rachaduras e/ou abatimento;\r\n· Porta e/ou portão só da portaria;\r\n· Iluminação elétrica das áreas comuns;\r\n· Reforma do PC de luz;\r\n· Reforma de parquinho, salão de festas e/ou quadra;\r\n· Recuperação de pavimentos das áreas externas dentro do conjunto.\r\n. - O descumprimento dos itens previstos neste artigo sujeitará o executor dos serviços no âmbito do Programa “CASA da GENTE” às sanções previstas em lei.\r\nAs diretrizes e normas desta Resolução aplicam-se à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e às suas respectivas entidades vinculadas. \r\nId: 2352088\r\n"
        ],
        "2352123": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO 2022.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2021, processo administrativo nº SEI-07/002.003230/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos destas citadas Políticas;\r\n- a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro, e define os preços públicos unitários transitórios para a cobrança pelo uso de águas estaduais;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual 4.247/2003;\r\n- a Nota Técnica nº 03/2019/GEAGUA, de 30 de outubro de 2019;\r\n- a Nota Técnica nº. 03/2020/GEAGUA, de 04 de novembro de 2020;\r\n- a Nota Técnica nº. 01/2021/GERAGUA/DIRSEQ, de 22 de outubro de 2021.\r\nRESOLVE:\r\nDar publicidade à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 meses apurado em setembro de 2021, equivalente a 10,25%, para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018.\r\nOs Preços Públicos Unitários (PPUs) de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a vigorar em 2022, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro serão aqueles indicados na Tabela 1.\r\nTabela 1- Preços Públicos Unitários (PPUs) a vigorar em 2022, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRegião Hidrográfica\r\nPPU (R /m3)\r\nBaía da Ilha Grande\r\nRH I\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n0,05850\r\nAgropecuária\r\n0,05850\r\nAquicultura\r\n0,05850\r\nMineração de areia\r\n0,05850\r\nGuandu\r\nRH II\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n0,04891\r\nAgropecuária\r\n0,04891\r\nAquicultura\r\n0,04891\r\nMédio Paraíba do Sul\r\nRH III\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n0,05850\r\nAgropecuária\r\n0,00147\r\nAquicultura\r\n0,00117\r\nPiabanha\r\nRH IV\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n0,05850\r\nAgropecuária\r\n0,05850\r\nAquicultura\r\n0,05850\r\nBaía de Guanabara\r\nRH V\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n0,04891\r\nAgropecuária\r\n0,04891\r\nAquicultura\r\n0,04891\r\nLagos São João\r\nRH VI\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n0,04891\r\nAgropecuária\r\n0,00117\r\nAquicultura\r\n0,00093\r\nRio Dois Rios\r\nRH VII\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n0,09359\r\nAgropecuária\r\n0,00234\r\nAquicultura\r\n0,00188\r\nMacaé e das Ostras\r\nRH VIII\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n0,05850\r\nAgropecuária\r\n0,05850\r\nAquicultura\r\n0,05850\r\nBaixo Paraíba do Sul e Itabapoana\r\nRH IX\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n0,05850\r\nAgropecuária\r\n0,00147\r\nAquicultura\r\n0,00117\r\n- O cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CERHI-RJ para o exercício 2022, será efetuado considerando os preços públicos unitários constantes da Tabela 1.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2352123\r\n"
        ],
        "2352124": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DIRETOR\r\n(NOP- INEA-49) - QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS PELO INEA. \r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), processo administrativo nº SEI-E-070002/010178/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-49), Revisão 0, que estabelece os procedimentos operacionais de gestão da educação ambiental nas Unidades de Conservação administradas pelo INEA.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2352124\r\n"
        ],
        "2352127": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS INSTRUMENTOS COMUNICADOS RELACIONADOS AO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - SELCA\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2021, processo administrativo nº SEI-E-070002/011918/2021,\r\na necessidade de avaliação dos instrumentos comunicados relacionados ao Sistema Estadual de licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, previsto no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019.\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Instrumentos Comunicados relacionados ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA.\r\nA composição da Comissão Permanente será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, para sob a coordenação técnica do membro titular da Diretoria de Pós-Licença, executarem as ações descritas nesta Resolução.\r\nPresidência\r\nDeise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1; e \r\nMilena Antonino Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3.\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8; \r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7; e \r\nTalita Barbosa Gomes, id. funcional 5086058-5.\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\nMonica da Cruz Silva, id. funcional 5011900-1; \r\nRodrigo Moura Quintas, id. funcional 4356672-3; \r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni, id. funcional 4366896-8; e \r\nIsabel Carvalho Zanotelli, id.funcional 5086042-9.\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\nKayo Vinícius M. Romay, id. Funcional 5082480-5; e \r\nMax Vinicius da Silva Freitas dos Reis, id. Funcional 4458484-9.\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\n5117512-6; Diana Rocco Albernaz, id. funcional 5102124-2; e Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1.\r\nQuanto às atribuições da Comissão:\r\n- avaliar a documentação exigível para a emissão eletrônica dos instrumentos comunicados;\r\n- elaborar e revisar as normas vigentes relacionadas aos instrumentos comunicados;\r\n- desenvolver e adequar o sistema AVATAR e o Portal de Licenciamento; e\r\n- avaliar as novas atividades candidatas para serem sujeitas à Licença Ambiental Comunicada.\r\n- A Comissão reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador da Comissão, por iniciativa própria ou a pedido fundamentado pela demanda em questão.\r\n- O Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2352127\r\n"
        ],
        "2352203": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR -GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4773 DE 05 NOVEMBRO DE 2021\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS TRIBUTÁRIA (PG-03), DE PESSOAL (PG-04), PREVIDENCIÁRIA (PG-07), TRABALHISTA (PG-10) E DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 6ª PROCURADORIA REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI- 140001/096581/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980; \r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 6ª Procuradoria Regional, em contraste com o número de processos judiciais por ela acompanhados;\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos; \r\n:\r\n- Os processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 6ª Procuradoria Regional, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG-04), Previdenciária (PG-07), Trabalhista (PG-10) e de Serviços de Saúde (PG-16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\n- Os processos judiciais de competência da PG-03, PG-04, PG-07, PG-10 e PG-16 passarão a ser acompanhados por estas especializadas a partir de 10 de novembro de 2021, conforme os seguintes parâmetros:\r\n: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 6ª Procuradoria Regional, que sejam classificados como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\n\r\n: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 6ª Procuradoria Regional, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas. \r\n: Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 6ª Procuradoria Regional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n- A migração dos processos de competência da 6ª Procuradoria Regional para a PG-03, PG-04, PG-07 e PG-16 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo às Procuradorias Regionais identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observância aos termos desta Resolução. \r\n- A migração dos processos existentes terá por base os relatórios da 6ª Procuradoria Regional disponibilizados no Portal da PGE/RJ, incumbindo aos Procuradores-Regionais a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR). \r\n- Após a conferência realizada pela 6ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações. \r\n- Realizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação. \r\n- Em caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias. \r\n- A migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados nas Procuradorias Regionais e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado. \r\nCAPÍTULO III\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n- Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 6ª Procuradoria Regional:\r\n- responder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista nos artigos 7º a 11 desta Resolução;\r\n- realizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\n- atender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\n- representar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\n- representar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n- A redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\n- Os servidores, residentes e estagiários previamente lotados na 6ª Procuradoria Regional e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa dos Procuradores-Regionais e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral. \r\n- Para fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores-Regionais responsáveis pela administração das suas respectivas Procuradorias Regionais, devendo zelar pelo bom funcionamento das unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas. \r\n- Para fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281 de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE no 3.919 de 14 de julho de 2016.\r\nCAPIìTULO V\r\nES FINAIS\r\n- Os processos judiciais físicos não contemplados nas regras do artigo 2º serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\n- O Procurador do Estado que for removido da Procuradoria- Regional em razão desta Resolução será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cuja publicação, intimação pessoal ou juntada de mandado tenha ocorrido até o 6º (sexto) dia corrido, inclusive, anterior à sua remoção.\r\n\r\n- Será do Procurador removido a responsabilidade pelos prazos que se encerrem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive, a partir da sua remoção, bem como aqueles que tenham transcorrido por mais da metade a contar desta data. \r\n\r\n- Se o cumprimento do prazo judicial depender de informações essenciais a serem prestadas por órgãos da Administração Pública Estadual, o Procurador removido poderá, excepcionalmente, deixar de cumprir a obrigação estabelecida no caput, transferindo a responsabilidade pelo seu cumprimento para a respectiva especializada, mediante a observância do disposto no artigo 8º desta Resolução.\r\n\r\n- Na hipótese do §2º, fica o Procurador removido obrigado a diligenciar a obtenção das informações necessárias, bem como enviar à especializada planilha discriminada com o termo final de cada um dos prazos pendentes e as diligências já adotadas. \r\n- Independentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, deverá o Procurador removido adotar, até o dia da sua remoção, as medidas essenciais à boa instrução dos processos administrativos e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\n- Até o dia da sua efetiva remoção, o Procurador removido comunicará, por escrito, à chefia da CGPR, os prazos que eventualmente não tenham sido cumpridos, indicando expressamente o número do processo administrativo e do judicial e a localização destes, a natureza dos prazos, o seu termo final e as diligências pendentes.\r\n- Também deverão ser comunicadas as audiências e as datas de julgamentos que estejam previamente agendadas, devendo o Procurador removido registrar as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\n- A chefia da CGPR enviará uma cópia da comunicação mencionada, com a ciência aludida no caput, à chefia da especializada responsável.\r\n- A ausência de comunicação gerará a presunção de inexistência de prazos judiciais pendentes, bem como de audiências e julgamentos designados, sendo do Procurador removido a responsabilidade pela prática dos atos não comunicados, sem prejuízo da obrigação dos Procuradores da especializada cumprirem as diligências se por outro meio vierem a tomar ciência de sua existência.\r\n- A Procuradoria Especializada que receber processo administrativo ou judicial cujos prazos sejam de responsabilidade da Procuradoria-Regional, nos termos desta Resolução, deverá encaminhá- los imediatamente a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\n- Nos 2 (dois) dias úteis anteriores à sua remoção, o Procurador removido não receberá remessa de autos ou intimações, que serão encaminhados ao Procurador-Regional para redistribuição, ficando sob responsabilidade daquele apenas os processos administrativos encaminhados fora dos casos anteriormente previstos, salvo ajuste em sentido contrário.\r\n\r\n- Caberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, motivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente. \r\n- Os efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 6ª Procuradoria Regional:\r\n- Resolução PGE no 4378 de 05 de abril de 2019;\r\n- Resolução PGE no 4423 de 30 de julho de 2019;\r\n- Resolução PGE no 4473 de 06 de novembro de 2019;\r\n- Resolução PGE no 4633 de 04 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 05 de novembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2352203\r\n"
        ],
        "2352350": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial dia 12.01.2018 e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-310003/003661/2020e nº SEI-310003/003258/2021,\r\nRESOLVE:\r\nConsiderar Extintos, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas- CEDIND/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nLuana Santos de Oliveira Braz\r\nSuplente: Deusimar Correa\r\nDesignada pela Resolução nº 245, de 02 de dezembro de 2020. Publicada em D.O. de 04 de dezembro de 2020. \r\ndos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nTitular: Deusimar Corres - Id Funcional 51110059\r\nSuplente: Carlos Augusto de Castro Avila Aluz - Id. Funcional: 5115610-5.\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nLuana Santos de Oliveira Braz\r\nDeusimar Correa\r\nEstá Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2352350\r\n"
        ],
        "2352361": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2021SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/000060/2021,\r\nDesignar os servidores abaixo, indicados pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará as propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 02/2021, instruído nos autos do processo n° SEI -150001/000060/2021, \r\nBárbara Barcelos, ID Funcional n.º 5109492-4\r\nAlexandre Mendes Meyohas, ID Funcional nº 5115604-0\r\nFernando Moutinho Rocha, ID Funcional nº 1524085-4\r\nMaria de Fátima Rodrigues da Cruz Araújo, ID Funcional nº 5009742-\r\nTeresa Castanheira Barreira, ID Funcional nº 8743789;\r\nJuliana D Escoffier Di Stasio, ID Funcional nº 50077716\r\nFernando Fabiano Alves Gomes, ID Funcional nº 5117624-6\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2352361\r\n"
        ],
        "2352384": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 12, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA ADESÃO AOS PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO OFERECIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 020007/003763/2021,\r\nAlterar o artigo 5° da Resolução SEAPPA nº 12, de 30 de agosto de 2021, que assim passa a dispôr:\r\n“Art. 5º - Os tutores poderão efetuar o agendamento de 01 (um) procedimento esterilização por mês, excetuando-se os tutores que pertençam ao Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados.\r\n§ 1° - Aos tutores que pertençam ao Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados, nos 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente resolução, a fim de reduzir a demanda reprimida existente, serão disponibilizados 30 (trinta) procedimentos de esterilização por mês.\r\n§ 2°- Após o período referido no §1°, aos tutores que pertençam ao Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados serão disponibilizados 08 (oito) procedimentos de esterilização por mês.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2352384\r\n"
        ],
        "2352457": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2505 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080010/001623/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que foi documentado através dos processos SEI- 080001/021215/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes às condições em que ocorreu a celebração do contrato de gestão 003/2012; e\r\n- o disposto na Recomendação n.º 008 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI- 32/001/050227/2019;\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades na ocasião da celebração do Contrato de Gestão n.º 003/2012, conforme documentado no Processo SEI- 080001/021215/2021, em que se reporta à Recomendação 008 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6 (presidente) e Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2352457\r\n"
        ],
        "2352499": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- -49) - QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS PELO \r\nESTADUAL DO AMBIENTE INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho-Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2021, Processo Administrativo nº SEI-070002/010178/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-49), Revisão 0, que estabelece os procedimentos operacionais de gestão da educação ambiental nas Unidades de Conservação administradas pelo INEA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente do Conselho-Diretor do INEA, em exercício\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nPROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS\r\n1 - OBJETIVO\r\nEstabelecer os procedimentos necessários à elaboração e implementação das ações de educação ambiental nas Unidades de Conservação (UCs) administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n2 - CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\nEsta Norma Operacional (NOP) aplica-se às Unidades de Conservação administradas pelo INEA e poderá ser utilizada como orientação por Unidades de Conservação não vinculadas ao INEA, sempre que estiverem sob a abrangência dos mesmos marcos legais, passando a vigorar a partir da data da publicação do ato oficial de aprovação.\r\n3 - DEFINIÇÕES\r\nVisitante\r\nSerá todo aquele que sair de um local de origem distante do destino final com o objetivo de viver experiências em outro ambiente, assim como também aquele que se desloca de locais adjacentes às UCs com o objetivo de adentrá-la.\r\nVisitante Pontual ou Público Pontual\r\nPúblico ainda não sensibilizado e envolvido com a UC, sendo composto por (i) População adjacente tradicional ou não; (ii) Comerciantes; (iii) Excursionistas e turistas; (iv) Atores de trades turístico; (v) Escolas que não contemplem as UCs em seu Projeto Político Pedagógico (PPP).\r\nVisitante Constante ou Público Constante\r\nPúblico sensibilizado e envolvido com a UC, sendo composto por (i) População adjacente tradicional ou não; (ii) Comerciantes; (iii) Atores de trades turístico; (iv) Escolas que contemplem as UCs em seu Projeto Político Pedagógico (PPP); (v) Usuário religioso; (vi) Conselheiros da Unidade de Conservação; e (vii) Voluntários.\r\nInterpretação Ambiental\r\nÉ um conjunto de estratégias de comunicação destinadas a revelar os significados dos recursos ambientais, históricos e culturais, a fim de provocar conexões pessoais entre o público e o patrimônio protegido.\r\nMetodologia de fidelização\r\nConsiste na realização de atividades que buscarão envolver e engajar os cidadãos de modo a provocar seu retorno e envolvimento com a programação e gestão da UC.\r\nProEEA-RJ\r\nPrograma Estadual de Educação Ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução CONEMA N° 82 de 26 de julho de 2018.\r\nEducação Ambiental Crítica, Emancipatória e Transformadora\r\nMacrotendências político-pedagógica, descrita nos princípios do ProEEA-RJ que envolve os diversos grupos sociais, inclusive aqueles outrora desconsiderados na história tradicional, de forma justa, participativa e democrática.\r\n4 - REFERÊNCIAS\r\nLEI Nº 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política nacional de educação ambiental e dá outras providências.\r\nLEI ESTADUAL Nº 3325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de educação ambiental e complementa a lei federal nº 9.795/99 no âmbito do estado do rio de janeiro\r\nResolução Conjunta SEA/SEEDUC nº 661, de 07/08/2018 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Educação Ambiental - ProEEA-RJ, e dá outras providências.\r\nResolução CONEMA Nº 82, de 26 de julho de 2018 - Dispõe sobre a aprovação do Programa Estadual de Educação Ambiental - ProEEARJ e da outras providências.\r\n5 - RESPONSABILIDADES GERAIS\r\nConstruir as referências e estratégias metodológicas preliminares para educação ambiental em comunidades escolares situadas em UCs.\r\nPromover a formação continuada dos atores envolvidos da Dirbape nas ações para Educação Ambiental nas Ucs.\r\nElaborar material didático para o monitoramento das ações de Educação Ambiental nas Ucs.\r\nEstimular e orientar quanto à criação de redes de educadores ambientais no âmbito da atuação em UCs.\r\nOrientar e apoiar, no que for possível, a execução dos programas de educação e interpretação ambiental pelas UCs.\r\nPriorizar e captar recursos financeiros para o desenvolvimento de ações de educação ambiental nas UCs.\r\nPromover procedimento de revisão desta norma no prazo estipulado.\r\nAtuar nas ações de Educação e Interpretação Ambiental realizadas nas UCs visando a compreensão integrada das interações entre sociedade e natureza.\r\nManter os registros de visitantes visando o monitoramento das ações de Educação Ambiental.\r\nApoiar as UCs na elaboração e execução dos programas de educação e interpretação ambiental, em parceria com a GERDESP.\r\nElaborar ou apoiar as UCs na elaboração de projetos/atividades, planos de ação.\r\nRealizar o monitoramento e avaliação das ações de educação ambiental no âmbito das UCs.\r\nPropor, elaborar e executar programas, projetos, planos de ação e atividades de educação e interpretação ambiental.\r\nEstimular e orientar quanto à criação de redes de educadores ambientais locais e regionais.\r\nCoordenar, elaborar, supervisionar e orientar a implementação dos programas de educação e interpretação ambiental das Ucs.\r\nIncentivar a produção de conhecimentos, políticas, metodologias e práticas de Educação Ambiental nas UCs.\r\nPromover a gestão estratégica para o incentivo ao desenvolvimento de projetos dedicados à Educação Ambiental nas áreas de atuação da diretoria.\r\nAvaliar, em parceria com a GERDESP, a fidelização dos visitantes às UCs.\r\n\r\n6 - CONDIÇÕES GERAIS\r\nConsiderar esta Norma Operacional nos processos relativos à elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das ações de educação ambiental no âmbito das Unidades de Conservação, tais como:\r\n. Plano de Manejo;\r\n. Programa de Educação Ambiental;\r\n. Projeto de Educação Ambiental;\r\n. Ações pontuais de Educação Ambiental;\r\n. Ações de Interpretação Ambiental;\r\n. Ações temáticas acerca das questões ambientais;\r\n. Capacitação de servidores, colaboradores, conselhos gestores, profissionais de educação e voluntários das Unidades de Conservação.\r\nAdotar as informações do perfil dos visitantes no modelo de gestão proposto para as ações de Interpretação e Educação Ambiental, através dos seguintes instrumentos.\r\n. Diagnóstico socioambiental local; \r\n. Diagnóstico dos planos de manejo;\r\n. Controle de frequência dos visitantes;\r\n. Levantamento com fichas de perfil de visitantes;\r\n. Pesquisas científicas locais;\r\n. Atas de reuniões de Conselhos Consultivos.\r\nPara o público pontual, utilizar o conceito pedagógico da Interpretação Ambiental.\r\nPara o público constante, utilizar a macro-tendência político-pedagógica denominada Educação Ambiental Crítica, Emancipatória e Transformadora, descrita nos princípios do ProEEA-RJ.\r\nNeste processo, considerar as linhas de atuação e estratégias 7.2, 7.3, 7.4, 7.5 e 7.6 do ProEEA-RJ;\r\n7 - FIDELIZAÇÃO\r\nÉ recomendado utilizar a estratégia de fidelização do público pon tual, visando estreitar sua relação de pertencimento e responsabilidade com a Unidade de Conservação.\r\nSão ações de fidelização para atrair o público pontual:\r\n. mala direta com contatos de visitantes;\r\n. convite para programa de voluntariado;\r\n. convite para reuniões do conselho consultivo, câmaras temáticas e grupos de trabalho, sempre que pertinente;\r\n. inclusão de ações de educação ambiental no âmbito das UCs nos PPPs das escolas, e\r\n. ações educativas voltadas à comunidade do entorno.\r\nAvaliar a fidelização do visitante por meio do banco de dados contendo todos os registros de visitação na Unidade de Conservação.\r\nSolicitar as seguintes informações nos registros:\r\n. nome\r\n. telefone\r\n. e-mail\r\n. endereço\r\n. profissão/ocupação\r\n. data de visitação\r\n. motivo da visita\r\nAs iniciativas que visam identificar o grau de fidelização do público, em ordem crescente são: \r\n. Realização de Eventos\r\n. Realização de Atividades pontuais com as escolas\r\n. Desenvolvimento de Programas e Projetos Institucionais de incentivo à visitação (como exemplos: “Conhecendo as nossas UCs”, “Vem Caminhar”, “Vem Pedalar” e “Vem Passarinhar”)\r\n. Participação das Unidades de Conservação nos Conselhos Escolares\r\n. Integração de Voluntários / Voluntários visitantes\r\n. Realização de Encontros científicos nas Unidades de Conservação\r\n. Credenciamento de Guias e Condutores de visitantes\r\n. Estabelecimento de parcerias do tipo “Adotante de trilha / Adotante de parque”\r\n. Inclusão da Unidade de Conservação no Projeto Político Pedagógico das escolas adjacentes\r\n. Sensibilização de atores locais para atuação no Conselho da Unidade de Conservação / Câmaras Temáticas / Mosaicos\r\n8 - AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DAS ATIVIDADES\r\nRecomenda-se utilizar estratégias de Avaliação, Monitoramento e Controle das atividades de interpretação e educação ambiental em todas suas etapas.\r\nO monitoramento deve orientar a tomada de decisão nas fases de planejamento e de implementação de processos e ações educativas presentes e futuras.\r\nRecomenda-se executar os protocolos de monitoramento da atividade de visitação com objetivo educacional nas unidades de conservação.\r\nAbranger no monitoramento, os aspectos: (i) alcance dos objetivos propostos, (ii) impactos biofísicos da visitação e (iii) a qualidade da experiência do visitante.\r\nEstabelecer, de acordo com a orientação da DIRBAPE, os protocolos de monitoramento e avaliação, das unidades de conservação e/ou suas instituições parceiras.\r\nA avaliação deve contribuir para sistematizar e disseminar impactos, resultados, conhecimentos e práticas inovadoras de educação ambiental na gestão de Unidades de Conservação quando as ações e processos educativos já se encerraram.\r\n9 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEventuais necessidades de orientação relativas ao objeto dessa norma serão tratadas em processos formativos e assessoria técnica executadas pela GERDESP em conjunto com a DIRBAPE.\r\nPara fins de adaptação e melhoria contínua, esta norma será atualizada a cada cinco anos por intermédio de processos participativos, conduzidos pela GERDESP.\r\n\r\n- 49\r\nData de Aprovação: 04/11/2021\r\nNº do ato oficial de aprovação: Resolução nº 242\r\nData da Publicação:\r\nRevisão: 0\r\nId: 2352499\r\n"
        ],
        "2352515": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI nº 350047/001401/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 06 de agosto de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 96.335 MÁRCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID 4429479-4, SUBTEN PM RG 75.357 MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS CHIAPPETTA, ID 2369387-8, e SUBTEN PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, ID:0594046- 0, todos do 30º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos 411-412-413/2020 oriundo do Processo nº E- 35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamentea fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352515\r\n"
        ],
        "2352516": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI nº 350059/007083/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de Setembro de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELLO, ID: 2376113-0, SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ, ID: 2492571-3 e CB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID: 5020177-8, todos da 1ª CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352516\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352517\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352518\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2021.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352519\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352520\r\n"
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            "2021-11-10 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350035/003202/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de outubro de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 62.894 Cristiano D. Netto Sousa ID: 2323265-0, do 18º BPM em substituição ao servidor CB PM RG 100.612 Silas Marçal de Lima, ID: 5019373-2, do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352521\r\n"
        ],
        "2352522": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002251/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de Setembro de 2021, os servidores: CB PM RG 94.958 Bruno Marques Pereira, ID 4424258-1 e CB PM RG 94.076 Bruno Gomes Macedo, todos do I CPM/ERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os contratos 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das dsanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352522\r\n"
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        "2352523": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350130/002064/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de outubro de 2021, o servidor SUBTEN PM RG 64.948 Robson Luiz Amaral de Souza ID: 2300345-6, da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº E- 09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352523\r\n"
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        "2352526": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DEVIDAMENTE CAPACITADA PARA REALIZAR A GESTÃO OPERACIONAL DO MECANISMO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TAMBÉM CONHECIDO COMO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA, DORAVANTE FMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos da Lei Estadual nº 6.572/2013, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, da Resolução SEA nº 491/2015, da Resolução SEAS nº 12/2019 alterada pelas Resoluções SEAS nº 56/2020 e n° 80/2021, da Resolução SEAS nº 41/2019 e das condições e procedimentos previstos no Manual Operacional do Fundo da Mata Atlântica e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 070026/001142/2021,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Especial para seleção de entidade devidamente capacitada para realizar a Gestão Operacional do mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como Fundo da Mata Atlântica.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Resolução SEA nº 491/2015, será constituída por servidores da SEAS, na forma seguinte:\r\n- presidente: Carolinne Landeira Torres - Id Funcional nº 5075089-5\r\n- membro Titular: Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional nº 5095963-8.\r\n- membro Titular: Juliana Mendonça Dias - ID Funcional nº 5112158-1.\r\n- membro Titular: Roberto Corrêa da Silva - ID Funcional nº 5011502-2.\r\n- membro Suplente: Débora Costa dos Santos Silva - ID Funcional nº 571876-7.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n- receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n- analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a vencedora do processo de seleção;\r\n- receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n- dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nFica designado o servidor Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional nº 5095963-8 como substituto do Presidente da Comissão em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- O procedimento de seleção obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, da Resolução SEA nº 491/2015, da Resolução SEAS nº 12/2019 alterada pelas Resoluções SEAS nº 56/2020 e n° 80/2021, da Resolução SEAS nº 41/2019 e das condições e procedimentos previstos no Manual Operacional do Fundo da Mata Atlântica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Em Exercício\r\nId: 2352526\r\n"
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        "2352536": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002251/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM Gustavo Lopes de Matos, ID: 4189302-6 do I CPM e 2º SGT PM Cristiano de Siqueira Mariella, ID: 0593929-1 do I CPM em substituição aos servidores CAP PM Adilson Ribeiro da Silva Junior, ID: 4256298-8 do I CPM e CB PM Silvio Barbosa da Silva Junior, ID: 4425729-5 do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros \r\ndesta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352536\r\n"
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        "2352538": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA \r\nDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS CONCERNENTES AO CARNAVAL, NA FORMA DE COPROPONÊNCIA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96 DE 15 DE ABRIL DE 2019 E INCISO III DO ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 89 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e 8.266/2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 180007/002534/2021,\r\n- a importância de fomentar o carnaval com ênfase na economia criativa;\r\nde samba, uma das marcas da nossa cultura, hoje transmitido para todo o mundo por várias mídias;\r\n- o porte do trabalho exigido para que os desfiles sejam realizados com pleno sucesso; e\r\n- que, ainda que cada escola de samba apresente seu espetáculo particular, as agremiações desenvolvem os desfiles como um todo orgânico.\r\nA presente Resolução tem por objetivo fixar os procedimentos e as condições para apresentação de projetos culturais concernentes ao carnaval que envolvam escolas de samba e sua entidade de representação coletiva, em regime de coproponência.\r\nPara fins dessa Resolução considera-se:\r\n: pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, constituídas no estado do Rio de Janeiro que esteja sob o controle de brasileiros natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 03 (três) anos, com finalidade cultural, explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção e promoção de projeto a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, de que trata esta Resolução, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional, conforme constam da alínea b, inc. III, do art. 2º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e do inc. III, do art. 8º da Resolução SECEC nº 89/2020.\r\npessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, vinculada juridicamente ao proponente ou aos seus objetivos, de acordo com a área cultural de atuação, na forma definida no inciso I deste artigo, corresponsável diretamente pela realização do projeto cultural a ser patrocinado.\r\nO proponente e o respectivo coproponente devem apresentar proposta conjunta, com indicação das responsabilidades que couberem a cada partícipe, juntando, inclusive, os documentos que comprovem o vínculo jurídico que os une.\r\n- Nos projetos que forem realizados em regime de coproponência, proponente e coproponente deverão observar as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e nº 8.266/2018, a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e a Resolução SECEC nº 89/2020, bem como o seguinte:\r\no proponente deverá efetuar repasse integral ou parcelado dos recursos incentivados, conforme cronograma de realização aprovado, por meio de depósito em conta corrente em nome dos coproponentes, aberta exclusivamente para o projeto, conforme determina o art. 25 da Resolução SECEC nº 89/2020, bem como do valor destinado ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, como dispõe o § 1º, do art. 33 da Lei n° 7.035/2015;\r\nas despesas deverão ser realizadas em consonância com o orçamento do projeto aprovado;\r\nos procedimentos para prestação de contas seguirão a legislação vigente;\r\nserá admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal.\r\nO proponente e coproponente responderão solidariamente perante à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, em caso de descumprimento das disposições elencadas na legislação vigente.\r\n- A presente Resolução terá vigência até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2352538\r\n"
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        "2352542": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002251/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM Gustavo Lopes de Matos, ID: 4189302-6 do I CPM e CB PM Bruno Marques Pereira, ID: 4424258-1 do I CPM em substituição aos servidores CAP PM Adilson Ribeiro da Silva Junior, ID: 4256298-8 do I CPM e CB PM Silvio Barbosa da Silva Junior, ID: 4425729-5 do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352542\r\n"
        ],
        "2352546": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002251/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de setembro de 2021, o servidor: CAP PM Gustavo Lopes De Matos, ID: 4189302-6 do I CPM em substituição ao servidor CAP PM Diego Esteves Gonçalves Viana, ID: 4274647-7 do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E- 350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELY.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352546\r\n"
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        "2352715": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\n1807 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001844/2021, o qual indica servidores para designação em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de outubro de 2021, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001933/2021, firmado com a empresa SANTA CASA ACARI LTDA, os servidores: 2º SGT PM RG 74.301 Igor Desidério dos Reis Bandeira, ID: 2154476-0, 2º SGT PM RG 80.616, Elisangela Goes da Silva, ID: 4184014-3 e CB PM RG 91.982 Miriam Esteves de Abreu De Andrade, ID:4411747-7, todos do DVP.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidassanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352715\r\n"
        ],
        "2352716": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001933/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado, a contar de 22 de outubro de 2021, o servidor MAJ PM RG 72.693 Celso Alexandre Tavares Rodrigues, ID: 2445296-3, da DVP, como Gestor do instrumento contratual n° 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa SANTA CASA ACARI LTDA e o 2º SGT PM RG 77.197 Rafael Andrade Farias, ID: 2166235-5, da DPV, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual pmedidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização deContratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2352716\r\n"
        ],
        "2352834": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE O PL 2.455/2020 (SEUC).\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n- o constante no Processo nº SEI-070026/001669/2021;\r\n- a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, art. 5º, inciso I, combinado com o art. 6º, que define o Plano de Recursos Hídricos como um dos instrumentos de gestão e o art. 38, inciso III, e que compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas a aprovação dos respectivos Planos de Recursos Hídricos; \r\n- o inciso III, do art. 5º, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que define como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos os Planos de Bacia Hidrográfica (PBH'S), sendo competência do Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, a aprovação do respectivo Plano de Recursos Hídricos; \r\n- o art. 45, inciso VII, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece dentre as competências do CERHI-RJ “analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos”;\r\n- o Projeto de Lei nº 2.455/2020, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que institui, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), regulamentando o inciso III do artigo 261 da cons tituição do estado, que determina ao poder público estadual \"implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do estado\", e dá outras providências;\r\n- Aprovar o relatório técnico sobre o Projeto de Lei nº 2.455/2020 (SEUC), anexo a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nRELATÓRIO TÉCNICO SOBRE O PL 2.455/2020 (SEUC-RJ) APÓS NOVO SUBSTITUTIVO\r\nAtendendo deliberação do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua 97ª Reunião Ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2021, a Câmera Técnica Institucional Legal (CTIL) avaliou frente aos novos fatos e correspondências recebidas pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ a proposta de Moção encaminhada para apreciação nesta mesma reunião do Conselho.\r\nDesta forma atento as competências do CERHI-RJ de “analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual Nº 3239/1999, art. 45, VII) revisou seu parecer anterior e passa a apresentar o presente Relatório Técnico de Avaliação sobre o Projeto de Lei Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc e o seu substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente e relatado pelo Deputado Flavio Serafini, onde observou somente os artigos referentes a recursos hídricos.\r\n- CONTEXTUALIZAÇÃO:\r\nO PL 2.455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, se propõe a instituir o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC-RJ), para implantar um sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado do Rio de Janeiro, mas também promovia, em sua versão inicial, alterações significativas na legislação pertinente a recursos hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\nConsiderando os possíveis impactos e prejuízos que a aprovação do referido Projeto de Lei poderia causar na promoção e na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos o CERHI-RJ solicitou a CTIL a análise técnica do referido documento.\r\nCom as contribuições das diversas instâncias do CERHI-RJ, todas essas questões do PL nº 2.455/2020, foram estudas pela Câmara Técnica de Instrumentos Legais (CTIL) e apresentadas ao plenário na forma de proposta de moção visando propor a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) alteração ao projeto.\r\nO estudo realizado pela CTIL constatou que o projeto de Lei do SEUC-RJ apresentava pontos necessários de harmonização, vez que geravam conflitos entre o\r\nSistema Estadual de Recursos Hídricos e o proposto Sistema Estadual de Unidades de Conservação que deveriam ser harmônicos e complementares.\r\nQue antes da votação da moção no plenário, o CERHI-RJ em sua a 97ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 2021, recebeu da Frente Parlamentar Ambientalista comunicação da produção de proposta de novo substitutivo, enviada a Comissão de Meio Ambiente (CDMA) da ALERJ, responsável por relatar a proposta.\r\nDiante desta realidade o plenário do CERHI-RJ, solicitou a CTIL nova análise com base no substitutivo enviado pela Frente Parlamentar Ambientalista a CDMA ALERJ, sendo este o motivo do presente relatório que considera a proposta de substitutivo relatada pelo Deputado Flavio Serafini.\r\nBREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS O RESPECTIVO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E O CONSELHO ESTADUAL EM RELAÇÃO COM A PROPOSTA DO SEUC-RJ:\r\nA Lei Estadual nº 3.239/99, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o inciso VIII do parágrafo 1º do artigo 261 da Constituição Estadual.\r\nO Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - CERHI-RJ, foi instituído como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI, sendo órgão colegiado com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, responsável pela promoção e pela implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\nNos termos do inciso IV do art. 4º Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 é diretriz da Política Estadual de Recursos Hídricos a integração e harmonização, entre si, da política relativa aos recursos hídricos, com as de preservação e conservação ambientais, controle ambiental, recuperação de áreas degradadas e meteorologia.\r\nNos termos do inciso VII do art. 45 Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - CERHI-RJ analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\nNos termos do inciso XI do art. 45 Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.\r\nO inciso II do Art. 3º do Decreto 44.115, de 13 de março de 2013, dispõe que compete ao CERHI-RJ, promover, no que couber, a integração entre a Política Estadual de Recursos Hídricos com as demais Políticas Estaduais em particular com a Política de Meio Ambiente e a de Gerenciamento Costeiro.\r\nE por fim, o inciso II do Art. 2º do Regimento Interno do CERHI-RJ, aprovado na 23ª reunião extraordinária deste Conselho, dispõe que compete a este conselho, a promoção, no que couber, da tutela das Unidades de Conservação.\r\nDA PROPOSTA DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SEUC-RJ:\r\nEm 18 de julho de 2000 a União promulgou a Lei Federal n° 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), visando com isso estabelecer critérios e normas para a criação, planejamento, implantação e operação de unidades de conservação.\r\nO Sistema foi criado em decorrência da previsão contida na Constituição Federal (art. 225, §1°, inc. III) de que cabe ao Poder Público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”.\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a Constituição Estadual definiu no art. 261, inc. III da Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989 que incumbe ao Poder Público “implantar um sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, sendo vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais” (art. 261, inc. III).\r\nSegundo a justificativa do PL 2.455/2020 o objetivo do Sistema será proteger amostras significativas e representativas de todos os ecossistemas terrestres, de águas interiores e marinhos do Estado do Rio Janeiro, de modo a manter a biodiversidade nativa, os serviços ambientais, proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.\r\nAlém disso, o PL 2.455/2020 objetiva ainda prover oportunidades para recreação, aprendizagem, pesquisa e realização de atividades econômicas, permitindo ainda que novos atores se envolvam nas discussões sobre conservação possibilitando ainda novas conexões políticas, sociais, culturais e ambientais.\r\nA justificativa do projeto esclarece ainda que as Unidades de Conservação Estaduais devem funcionar como mecanismos de descentralização que permitam a conectividade com as áreas federais, promovendo o melhor uso da terra e harmonização entre os gestores de diferentes esferas do governo e um direcionamento adequado dos recursos financeiros. Além disso segundo o projeto, a criação do SEUC possibilitaria a criação de categorias de manejo mais adequadas a realidade socioambiental do Estado além daquelas que estão elencadas pela Lei Federal nº 9.985/2000, de 18 de julho de 2000 (SNUC).\r\nDAS QUESTÕES DO PROJETO DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS:\r\nPreliminarmente cabe registrar os esforços dos técnicos da Frente Parlamentar Ambientalista e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ (CDMA), em adequar o projeto de Lei em função das preocupações exaradas anteriormente por este Conselho, através das reuniões realizadas. Mas mesmo com o novo substitutivo da CDMA, sob a relatoria do Deputado Estadual Flavio Serafini, que, frisemos, contempla diversas demandas deste Conselho, ainda restam questões relevantes que passaremos a analisar agora:\r\nO ARTIGO 57 - DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E A COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O RECURSO ÁGUA:\r\ncria nova compensação financeira, pela exploração de água mineral em unidades de conservação que não se confunde com a outorga (art. 11, Lei 9.433/97) ou com a compensação ambiental (art. 36, Lei nº 9.985/00).\r\nA outorga é o direito de uso dos recursos hídricos, sendo um instrumento que tem como meta-base assegurar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas quer sejam superficiais, quer subterrâneas, e o efetivo exercício do direito de acesso às águas (art. 11, Lei nº 9.433/1997,). O objetivo da outorga é assegurar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. A outorga está inserida no princípio de direito ambiental do usuário-pagador e decorre do uso de bem público pelo usuário.\r\nA compensação ambiental estabelecida pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, é instrumento para a implementação e manutenção do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A compensação ambiental está inserida do princípio de direito ambiental do poluidor-pagador e decorre do significativo impacto ambiental da atividade/empreendimento ao meio ambiente.\r\nLogo não basta o PL mencionar a nova compensação financeira, primeiramente, deve explicitar melhor sua hipótese de incidência na medida que também está associada ao bem água, existindo a necessidade de demonstrar a sua diferenciação em relação a cobrança pelo uso do bem (outorga - Lei 9.433/1997, art. 11), delineando precisamente a hipótese de incidência da cobrança pela exploração de água mineral em unidades de conservação.\r\nOs usos outorgados são sujeitos à cobrança, constando do ato de outorga tal previsão, logo a previsão de compensação financeira sobre o mesmo fato gerador (uso da água) poderá ser caracterizada um “bis in idem” ao usuário de recursos hídricos, que já recolhe o valor ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos.\r\nSuperadas as questões acima o PL deve criar formalmente o instituto e prever as regras de cobrança e aplicação a exemplo da previsão contida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 para compensação ambiental pelos impactos ao meio ambiente decorrentes de empreendimentos de significativo impacto ambiental.\r\nOutra questão de máxima relevância é que o referido artigo do PL legisla sobre o bem água cuja competência é privativa da União para legislar sobre, nos termos do inciso IV do art. 22.\r\nA Constituição de 1988 conferiu à União a competência material para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga dos direitos de uso desses recursos (art. 21, inciso XIX). No âmbito da competência formal (legislativa), a Constituição conferiu à União a atribuição de legislar privativamente sobre águas (art. 22, inciso IV).1\r\nOs critérios para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos estão fixados nos artigos. 11 a 18 da Lei Federal nº 9.433/1997.\r\nPara efeitos deste estudo, relevante destacar o que dispõem os artigos 11 e 12 do referido diploma:\r\n“Art. 11 - O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.\r\nArt. 12 - Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:\r\nDerivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;\r\n-- Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;\r\nIII-- Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;\r\nIV - Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;\r\nV - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.\r\n…§ 1º - Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:\r\nI - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;\r\nII- As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;\r\nIII - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.\r\n§ 2º - A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica. ”\r\nNo que tange à cobrança pelo uso de recursos hídricos, os artigos 19 e 20 da Lei Federal nº 9.433/1997 dispõem o seguinte:\r\n“Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:\r\nI - Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;\r\nII - Incentivar a racionalização do uso da água;\r\nIII- obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções \r\ncontemplados nos planos de recursos hídricos.\r\nSerão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.”\r\nO art. 22, inciso IV, da Constituição de 1988, que fixa a competência privativa da União para dispor sobre águas, deve ser interpretado à luz do art. 21, inciso XIX, que reserva ao campo de atribuições do ente federal a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição dos critérios de outorga dos direitos de uso desses recursos. [ADI 5.025, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-2-2021, P, DJE de 30-3-2021.]\r\nA Lei Federal nº 9.433/1997 determina, especificamente, as hipóteses de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, que são aquelas que dependem de outorga (art. 12 c/c o art. 20). Dentro desse rol, incluem- se os recursos hídricos utilizados como insumo para os processos produtivos, além de outros usos “que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água”. A lei estabelece também, as hipóteses taxativas em que essa outorga é dispensada e, consequentemente, a respectiva cobrança é excluída (§ 1º do art. 12).\r\nAlém da competência privativa da União para legislar sobre águas na forma do que determina o inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a hipótese do §1º do novo substitutivo ao PL 2.455/2020, ora em análise se assemelha bastante ao inciso II do artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/1997.\r\nDesta forma se a intensão e a criação de instrumento de compensação pela contínua atividade potencialmente poluidora, estes aspectos deve ficar claro na proposta e ser aplicada a todas as atividades, sendo a diferença entre a compensação ambiental de implantação ser bem caracterizada com o propósito de evitar questionamento de cobrança dupla sobre a mesma hipótese de incidência.\r\nART 20 - DA CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DIRETAMENTE AFETA AOS RECURSOS HÍDRICOS:\r\nQuanto a proposição de uma nova categoria específica para a proteção de corpos hídricos, denominada “Parques Fluviais, Lagunares ou Lacustres” (art. 20 PL 2.455/2020), se faz necessário apontar algumas ressalvas sobre a categoria proposta.\r\nAs categorias de UCs previstas no SNUC já contemplam a possibilidade de proteção de áreas estratégicas para garantir a integridade de ecossistemas fluviais, lagunares e lacustres, de forma flexível e ampla, sem a necessidade da criação de uma categoria de UC específica para tal finalidade. Dessa forma, a criação desta categoria não traz, na prática, possibilidades de proteção adicional desses ecossistemas, nem contribui para o fortalecimento do SEUC, quando da sobreposição com as demais unidades já previstas em Lei.\r\nAlém disso, a categoria estabelece a proteção exclusiva das faixas lineares, contínuas ou intercaladas, ao longo dos ecossistemas fluviais, lagunares e lacustres, visando garantir a integridade e proteção desses ecossistemas. No entanto, é necessário ressaltar que a proteção efetiva desses ecossistemas deve observar a gestão do uso e ocupação da área da bacia de drenagem desses corpos hídricos2.\r\nPara proteção de ecossistemas fluviais, lagunares e lacustres relevantes, deve-se promover a proteção de áreas estratégias, observada toda sua bacia de drenagem, incluindo também as áreas de recarga, topos de morro, encostas, áreas de alta suscetibilidade à erosão, dentre outros.\r\nA categoria proposta não possibilita a inclusão de outras áreas relevantes para proteção dos recursos hídricos além das faixas marginais, e sua redação limita a inclusão integral das áreas de águas interiores e/ou marinhas do corpo hídrico que visa ser protegido. As categorias de UCs existentes são mais flexíveis, e podem, portanto, ser mais efetivas para a proteção dos ecossistemas de rios, lagos e lagoas.\r\nMedidas restritas e isoladas às faixas marginais podem ser totalmente inócuas para promover a segurança hídrica e a integridade ecológica desses ecossistemas. Cabe ressaltar que já existe legislação federal e estadual que definem regime de proteção específica para faixas marginais de corpos hídricos (Áreas de Preservação Permanente - APPs e Faixas Marginais de Proteção - FMP).\r\nA criação de uma categoria específica denominada “Parque Fluvial, Lagunar ou Lacustre” não implica que as demais categorias de UCs não sejam relevantes e prioritárias para proteção dos recursos hídricos. Pelo contrário: segundo o Atlas dos Mananciais de Abastecimento Público do Estado do Rio de Janeiro (INEA, 2018), mais da metade das captações de água (56%) e cerca de 15,3% das áreas de mananciais do Estado (cerca de 450 mil hectares) estão localizadas no interior de Unidades de Conservação. Este dado destaca e reforça a compreensão do SEGRHI quanto a importância de todas as categorias de UCs existentes em prol da segurança hídrica no estado do Rio de Janeiro.\r\nA UC proposta no artigo 20 do substitutivo do PL sempre está contemplada em outra UC em função do conceito de unidades de conservação previstos no art. 2, I do SNUC3 como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Pú blico, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Como separar um rio do espaço territorial onde ele se inclui? Está se criando uma UC de sobreposição de UCs. Minimamente deveria existir a previsão legal de que onde existe UC instituída não se poderia criar o UC proposta no artigo 20.\r\nAssim deve ser avaliada a real necessidade de criação de uma nova categoria de UC, quando já existisse uma unidade criada para a região de interesse. Caso o entendimento seja de manutenção toda a redação do artigo neste PL, o mesmo deve ser revisado e harmonizado e promovido a inserção de restrição de sua criação quando em confronto com outra UC em função do conceito de unidades de conservação previstos no art. 2, I do SNUC.\r\nConforme apontado acima, a categoria proposta não possibilita a inclusão de outras áreas relevantes para proteção dos recursos hídricos além das faixas marginais, e limitam inclusive a inclusão integral das áreas de águas interiores e/ou marinhas do próprio corpo hídrico que visa ser protegido. Outras categorias de UCs são mais flexíveis, e podem ser, portanto, mais interessantes para proteção de rios, lagos e lagoas. Recomenda-se rever a pertinência desta categoria, ou rever a definição das áreas passíveis de serem contempladas nesta categoria, incluindo minimamente a possibilidade de inclusão de áreas de águas interiores e/ou marinhas do corpo hídrico a ser protegido.\r\nO texto do PL não define o conceito de área rural e urbana adotado, gerando dúvidas acerca dos critérios a serem aplicados (localização do imóvel ou destinação e finalidade econômica, dentre outros). Ademais, questiona-se a pertinência da matéria, visto que os principais atributos a ser analisados para criação de uma UC relacionam-se às características naturais relevantes do ecossistema a ser protegido, observada a própria definição de Unidade de Conservação (UC) prevista no inciso XXVI do Art. 3º do novo substitutivo. Portanto, não há justificativa e nem utilidade na adoção desses termos exclusivamente na categoria de “Parque Fluvial, Lagunar ou Lacustre”.\r\nNão devem ser geradas dúvidas acerca da impossibilidade de criação de Unidades de Conservação (UC) em áreas desprovidas de características naturais relevantes, ou seja, não deve ser permitida a inclusão de áreas extremamente antropizadas, ou seja, com ocupação densa, uso industrial ou urbano consolidado, dentre outras características, em UCs, em consonância com a definição de UC prevista no inciso XXVI do Art. 3º do novo substitutivo. Distorções desse conceito não devem ser aceitas, pois trariam graves consequências para a política ambiental e de recursos hídricos.\r\n- Art. 48 - Da CRIAÇÃO DAS UC's:\r\nO PL estabelece mecanismos de integração entre a gestão das unidades de conservação e o sistema de gestão de recursos hídricos quando estabelece necessidade de deliberação por parte do Comitê de Bacia Hidrográfica para a criação das novas UC Parque Fluvial, Lagunar ou Lacustre (art. 20, §3º). Estabelece ainda características de participação popular através da necessidade de consulta pública para a criação das UC's e para os instrumentos de gestão destas UC's.\r\nEm seu art. 48, parágrafo primeiro, determina que “A criação de unidade de conservação deve ser precedida de estudo de avaliação técnica e consulta pública, a ser promovida pelo órgão ambiental competente”, sem, no entanto, no tocante as UCs UC Parque Fluvial, Lagunar ou Lacustre, definir em que momento a obrigação estabelecida no §3º do art. 20 se insere no processo de criação.\r\nAssim sendo é necessário estabelecer uma ordem dos acontecimentos no processo de criação das unidades de conservação “Parque Fluvial, Lagunas ou Lacustre”, onde efetivamente deverá ocorrer a gestão integrada entre meio ambiente e recursos hídricos.\r\nRECOMENDAÇÕES:\r\nPor todo o acima exposto efetuamos como conclusão deste relatório das seguintes conclusões:\r\nrecomenda-se reavaliar legislar sobre o bem água cuja competência é privativa da União (22, IV CF), bem como sobre o bem da União recurso mineral “Agua Mineral” (20, IX CF). Posicionando-se o legislativo pela manutenção do texto, explicitar a diferenciação entre a compensação financeira pela exploração de água mineral em unidades de conservação e a cobrança pelo uso bem (outorga - Lei 9.433/1997, art. 11), delineando a hipótese de incidência da cobrança da referida compensação financeira de atividade exercida, criando o instituto no projeto prevendo as regras de destinação dos recursos e aplicação, diferenciando-a do inciso II do artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/1997 que trata da cobrança de outorga. Podendo inclusive estabelecer nova redação para o parágrafo 1º sem os termos \"pelo serviço de produção de água e proteção das nascentes responsáveis pela recarga de aquíferos\".\r\nrecomenda-se que seja inserida a restrição de criação da referida Unidade de Conservação quando em confronto já exista outra UC protegendo o ecossistema, sobretudo se for de categoria mais restritiva e em função do conceito de unidades de conservação previstos no art. 2, I do SNUC.\r\n3.Em relação aos artigos 48 e 20, visando um melhor funcionamento dos sistemas de gestão ambiental e de recursos hídricos de forma integrada, que seja inserido novo parágrafo onde seja fixada a ordenação de procedimentos para a criação da UC Parque Fluvial, Lagunar ou Lacustre, onde a ordem de procedimentos seja:\r\n3.1. O Órgão Ambiental elabora o estudo de avaliação técnica;\r\n3.2. O Comitê de Bacia Hidrográfica delibera sobre a criação da UC;\r\n3.3. O Órgão Ambiental promove a Consulta Pública;\r\n3.4. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos homologa a criação da UC.\r\nConforme definido na Política Estadual de Recursos Hídricos, a “bacia ou região hidrográfica constitui a unidade básica de gerenciamento dos recursos hídricos” (Lei 3.239/99, § 2º, Art. 1º)\r\nArt. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;\r\nREFERÊNCIAS:\r\nAMBIENTE, Instituto Estadual do. Atlas dos mananciais de abastecimento público do Estado do Rio de Janeiro: subsídios ao planejamento e ordenamento territorial / Instituto Estadual do Ambiente; coordenação geral: Silvia Marie Ikemoto; coordenação executiva: Patrícia Rosa Martines Napoleão. Rio de Janeiro, 2018. 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Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Congresso Nacional. Brasília, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm. Acesso em 08/06/2021.\r\nBRASIL, Lei nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Congresso Nacional. Brasília, 2003. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/67 16fa36f132abd183256dff006c88f4?OpenDocument. Acesso em 08/06/2021.\r\nReferências:\r\nRIO DE JANEIRO, Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), Rio de Janeiro 1989. 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        "2352865": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 281 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 537/2012, QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, com a adesão do Estado do Rio de Janeiro pelo Convênio de Cooperação Técnica n° 2, de 30 de julho de 2020, ao Convênio de Cooperação Técnica n° 1, de 15 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040070/000274/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- A Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nfica alterada a redação do § 3º do art. 3°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Caso o remetente naÞo possua inscric'aÞo no SICAD, o transporte da mercadoria deve estar acompanhado de uma via do documento de arrecadac'aÞo e do respectivo comprovante de pagamento, nos termos do § 2º do art. 21 do Livro II do RICMS/00.\"\r\nfica alterada a redação do § 10º do art. 4°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 4º (...)\r\n(...)\r\n§ 10 - O destinataìrio da mercadoria a que se refere o caput deste artigo deve manter arquivada uma via do documento de arrecadac'aÞo e do demonstrativo de que trata o artigo 8º da Resoluc'aÞo SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, junto ao DANFE de remessa que acompanhou o transporte da mercadoria.\"\r\nfica alterada a redação do caput do inciso I, do inciso III e do parágrafo único, todos pertencentes ao art. 5°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 5º (...)\r\n(...)\r\nI - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na hipótese de se tratar de contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação por força:\r\n(...)\r\nIII - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, na hipótese de pagamento efetuado pelo remetente localizado em outra Unidade da Federação, em nome do destinatário designado substituto tributário, na hipótese de que trata o Capítulo IV desta Resolução.\r\nParágrafo Único. O adicional relativo ao FECP deve ser calculado, na forma do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 987, de 15 de março de 2016, e recolhido juntamente com o ICMS no mesmo DARJ ou na mesma GNRE conforme o caso, devendo ser informado separadamente na emissão do documento de arrecadação.\"\r\n- fica alterada a redação dos §§ 1º e 4º do art. 6°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 6º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, o sujeito passivo por substituição deve efetuar o pagamento do imposto devido a este Estado em relação a cada operação, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte da mercadoria, GNRE ou DARJ, conforme o caso.\r\n(...)\r\n§ 4º - A partir da data do impedimento a que se refere o § 3º deste artigo, o trânsito das mercadorias deve ser acompanhado pelo DARJ ou pela GNRE relativo aÌ operac'aÞo, conforme o caso, e do comprovante de pagamento respectivo.\r\n(...)\"\r\nfica alterada a redação do art. 8°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 8º Os documentos de arrecadação de que trata esta Resolução devem ser emitidos:\r\nI - o DARJ, pelo Portal de Pagamentos, na internet, no endereço www.fazenda.rj.gov.br ou pelo webservice da SEFAZ-RJ;\r\nII - a GNRE, pelo Portal Nacional da GNRE Online, na internet, no endereço www.gnre.pe.gov.br ou pelo webservice da GNRE Online.\"\r\n- Fica revogado o § 2º do art. 6º da Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2352865\r\n"
        ],
        "2352866": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 282 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 47.201 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E NO DECRETO Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, ESTABELECENDO MODELO DE TERMO DE ACORDO A SER UTILIZADO EM PROCESSOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que conta o processo nº SEI- 040073/000183/2021,\r\n- o previsto nos §§ 3º e 6º do artigo 10 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020.\r\n- o previsto no § 7º do artigo 4º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-040073/000183/2021;\r\n- Os processos de enquadramento de incentivos fiscais de que tratam os Decretos nº 47.201, de 07 de agosto de 2020 e nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, previamente instruídos pela CODIN ou pela AGERIO, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Benefícios Fiscais para fins de realização de controle dos contribuintes que solicitaram enquadramento.\r\n- Após as anotações cabíveis mencionadas no caput deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais realizará a verificação do cumprimento dos requisitos formais, cadastrais e fiscais de enquadramento e a elaboração de relatório para subsidiar a decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) quanto ao deferimento ou não.\r\nO relatório mencionado no parágrafo anterior não opinará sobre a validade e o mérito das informações prestadas pelos Órgãos não vinculados a esta Secretaria de Estado de Fazenda e nem sobre aspectos não relacionados às atribuições específicas da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nPara fins de cumprimento da verificação prevista no § 1° deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais poderá solicitar auxílio à AFE-14 caso entenda necessário o apoio na realização de diligência no local do estabelecimento do contribuinte.\r\n- Após o deferimento do enquadramento pela CPPDE, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais deverá preencher o Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte e a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, conforme modelo de Termo de Acordo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Para fins de preenchimento do Termo de Acordo mencionado no caput deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais utilizará os dados apurados a partir da Carta-Consulta e os dados fornecidos pela CODIN e AGERIO, devidamente aprovados por deliberação da CPPDE.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTermo de Acordo que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e a empresa acordante relacionada no presente instrumento.\r\n1.1 - Razão Social:\r\n1.2 - Inscrição Estadual\r\n1.3 - CNPJ\r\n1.4 - Nº da deliberação da CPPDE pelo ENQUADRAMENTO\r\n1.5- Responsável\r\n1.6 - CPF\r\n1.7-E-mail\r\n1.8 - FONE\r\n\r\n\r\n2.1 - Logradouro (Av, Rua, etC)\r\n.2 - Nº\r\n2.3- Complemento:\r\n2.4- Bairro\r\n2.5 - Município\r\n\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo SECRETÁRIO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, juntamente com o CONTRIBUINTE ENQUADRADO XXXXXXXX, doravante denominado ACORDANTE, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo seu representante legal XXXXXX, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, em consonância com o disposto no Decreto nº 47.201/2020 e com o disposto abaixo.\r\n\r\nNos termos do Processo Administrativo E- /SEI-XXXXXXXX, fica concedido ao acordante o tratamento tributário, nos termos do referente ao(à) Lei/Decreto nº xxxxxx, de XX de XXXXXX de XXXX, conforme decisão proferida na XXX Reunião da CPPDE, realizada em XX de XXXXXX de 202X.\r\n- Este Termo de Acordo entra em vigor no 1º dia do mês subsequente à data de sua assinatura, com vigência de até 3 (três) anos, LIMITADA à vigência do(a) Lei/Decreto nº ... ou até que ocorra o cancelamento do presente Termo de Acordo, pela manifestação expressa do pela sua exclusão, ou por decisão de ofício de DESENQUADRAMENTO da autoridade administrativa do Estado.\r\n- Na hipótese de alterações na legislação relativa ao tratamento tributário, nos termos do INCENTIVO FISCAL ou FINANCEIRO FISCAL tratado neste instrumento, as novas disposições serão automaticamente aplicáveis, salvo disposição expressa em contrário.\r\n- Perderá o direito ao tratamento tributário, nos termos do tratado neste instrumento, de acordo com a Lei nº 8.445/2019, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os va lores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício, no caso de qualquer das empresas envolvidas apresentar operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça nas operações mencionadas.\r\n- Para efeito do disposto nesta Cláusula consideram-se como integrantes de um mesmo grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre essas empresas.\r\nestará sujeito a qualquer tempo a auditorias no escopo da administração tributária com ações fiscais específicas, e às penalidades previstas na Lei nº 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, devendo sempre atender aos requisitos formais, ou documentais, cadastrais e fiscais, previstos na Lei nº 8.445/2019, no Decreto 47.201/2020, no ato normativo específico do tratado neste instrumento, bem como DECLARA neste instrumento ter ciência que deverá observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n- Qualquer ação fiscal específica relativa a fim de verificar os requisitos necessários à manutenção deste Termo de Acordo, que ocorra após um ano do ato de Enquadramento, deverá atender a todas as documentações previstas no ato de Enquadramento, competindo ao ACORDANTE A MANUTENÇÃO ANUAL DE SUA REGULARIDADE de REQUISITOS.\r\n\r\n\r\nO ACORDANTE declara conhecer as disposições relativas aos requisitos e condições com contrapartidas onerosas exigidas das empresas beneficiárias decorrentes da legislação específica, que podem estar condicionadas como metas ou condições, nos termos do Anexo a este Termo de Acordo, o qual ficará sujeito durante todo o período de fruição do benefício, não podendo alegar desconhecimento das normas vigentes.\r\nACORDANTE declara serem verídicas todas as informações e dados apresentados no decurso do processo de enquadramento do benefício, agindo com lealdade e boa-fé conforme exigido no inciso II, do art. 4p da Lei 9.784, e no Art. 422 do código Civil.\r\n- O ACORDANTE deverá informar as empresas: (i) cujo titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, seja participante de uma empresa com a mesma razão social ou nome fantasia, (ii) que compartilhem o mesmo endereço, ainda em que em parte, ou sejam vizinhas e tenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica, e (iii) que tenham procuração, sócios ocultos ou pessoas físicas, em especial parentes ou de ex-empregados do mesmo ramo de atividade com as quais mantenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica.\r\nA omissão ou informação incorreta será considerada falta grave e resultará no cancelamento deste documento TERMO DE ACORDO pela CPPDE com efeitos retroativos.\r\n- O ACORDANTE se compromete a cumprir as condições estipuladas no processo de enquadramento, discriminadas no anexo que acompanha este termo, só podendo serem alteradas ou suspensas, excepcionalmente, nas estritas condições estabelecidas no § 2º do Art. 1º e no § 2º do Artigo 2º, ambos da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- A empresa beneficiada, durante os períodos excepcionais acima, deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de suspensão ou alteração das condições de sua adesão ao referido regime, ressalvados os casos de demissão por justa causa.\r\n- O ACORDANTE se compromete a cumprir o conjunto das disposições do ATO NORMATIVO ESPECÍFICO, assim como as determinações deste decorrentes e, em especial, observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n- O ACORDANTE se obriga a fornecer, nos prazos previstos pela legislação, todas as informações necessárias para que as autoridades estaduais possam cumprir as funções de fiscalização do cumprimento dos requisitos, das metas e das condicionantes de natureza tributária e não tributária.\r\n- O ACORDANTE DEVERÁ MANTER A VIA DO TERMO DE ACORDO EM SEU PODER À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, PARA EXIBIÇÃO IMEDIATA, SEMPRE QUE SOLICITADO.\r\n- O ACORDANTE se compromete a observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n- O ACORDANTE fica obrigado a manter atualizadas as informações apresentadas neste Termo de Acordo durante o período de sua vigência.\r\n- O ACORDANTE se obriga a cumprir todas as demais disposições da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, bem como suas modificações, não excepcionadas no presente Termo de Acordo, que passam a ser parte integrante deste termo de acordo.\r\n- O descumprimento de tais disposições, além das contidas neste Termo, implicará o seu DESENQUADRAMENTO, o qual será publicado em PORTARIA DE DESENQUADRAMENTO POR ATO DE FISCALIZAÇÃO no Diário Oficial do Estado e, consequentemente, o cancelamento do presente Termo de Acordo.\r\n\r\n\r\n\r\n- O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto à consulta da sociedade em geral que deverá conter as informações a respeito dos incentivos fiscais ou financeiros fiscais concedidos, e das empresas que usufruem de incentivos fiscais, benefícios creditícios oriundos do FUNDES dentre outros, desde que não protegidas por sigilo fiscal, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional.\r\nA disponibilização de dados e informações observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações.\r\nO prazo final da vigência da fruição do incentivo fiscal respeitará o Decreto nº 46.409/2018, de 30 de agosto de 2018.\r\n- Cabe à(s) Auditoria(s) Fiscal(is) de circunscrição do(s) estabelecimento(s) do dar ciência ao interessado do enquadramento, através de envio do termo de acordo por meio do sistema DEC. - Cabe às Autoridades Fiscais, conforme suas respectivas atribuições, a fiscalização do cumprimento dos requisitos, das metas e das condicionantes de natureza tributária definidas neste termo de acordo.\r\nCabe à AGERIO e CODIN, conforme suas respectivas atribuições, verificar o cumprimento das metas, das condições e dos requisitos relativos à geração de empregos, investimentos e demais obrigações de natureza não tributária referentes aos incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados.\r\n- Cabe ao órgão que apurar o descumprimento de meta, de condição ou de requisito condicionante para fruição do incentivo fiscal ou do incentivo financeiro-fiscal, enviar relatório circunstanciado conclusivo para a Secretaria de Estado de Fazenda apontando a irregularidade constatada.\r\nApurado o descumprimento de metas, requisitos e condições, cabe a autoridade fiscal seguir os procedimentos previstos no Decreto 47.201/2020, de 07 de agosto de 2020, com a notificação das irregularidades, a concessão de prazo para solução plena e posterior desenquadramento, em caso de persistirem as irregularidades.\r\n\r\n- A qualquer tempo é facultado ao requerer o DESENQUADRAMENTO deste Termo de Acordo, retornando ao regime normal de tributação, devendo a SEFAZ verificar a regularidade dos requistos e condições para fins de DESENQUADRAMENTO.\r\n- O ACORDANTE somente poderá renunciar a este Termo de Acordo mediante requerimento protocolizado por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - DEC.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas pelo presente Termo.\r\n- Este Termo de Acordo é firmado em 3 (três) vias de igual teor:\r\n1ª VIA - Entregue ao Contribuinte ao tomar ciência formal na Auditoria Fiscal.\r\n2ª VIA - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n3ª VIA - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, que encaminhará cópias a CODIN e a AGERIO.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), de de\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1- Lei/Decreto\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1-Formal ou Documental\r\n\r\n2.2-Regularidade Cadastral e Fiscal; e Dívida Ativa\r\n\r\n2.3 - Outras específicas\r\n\r\n\r\n\r\nSemestre ou Ano ______\r\nSemestre ou Ano ______\r\nSemestre ou Ano _______\r\nSemestre ou Ano ______\r\nSemestre ou Ano _______\r\nSemestre ou Ano _______\r\n3.1-meta de geração e/ou manutenção de empregos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.2-compromisso ou meta de recolhimento de valores mínimos do ICMS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.3-compromisso ou meta de faturamento de valores mínimos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.4-instalação em determinada região ou municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.5-obrigação de importação de bens e mercadorias com entrada por portos ou aeroportos do ERJ e/ou o desembaraço nos mesmos ou no território fluminense\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.6-meta do projeto de investimento aprovado para as fases de implantação, pré-operação e operação (por prévia aprovação de projeto de investimento)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.7-meta de realização/execução de determinados investimentos aprovados\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.8-meta de área construída dedicada a processos de industrialização, comercialização ou prestação de serviços com incidência do ICMS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.9-outras condições ou exigências com contrapartidas onerosas que demandem custos \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nao contribuinte e que possam gerar ganhos ou retornos de ordem socioeconômica, ou ambiental, para a sociedade fluminense.\r\n3.10-Cuja concessão ou enquadramento seja, relativo a Incentivos Fiscais ou Creditício, nos casos em que tal Concessão ou enquadramento permita a fruição de Incentivos Fiscais\r\n\r\n\r\nNCM \r\n\r\nLISTAR \r\n\r\nc) apresentar, semestralmente, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, relatório de desempenho da empresa, segundo modelo a ser fornecido pela mesma. Assim como, relatório fotográfico da execução dos investimentos.\r\n\r\nd) observar o disposto na Lei nº 2609/1996, de 22 de agosto de 1996 e Lei Federal nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991, Art. 93.\r\nId: 2352866\r\n"
        ],
        "2353006": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nCRIA O III CENTRO DE EQUITAÇÃO TERAPÊUTICA NA ESTRUTURA DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA - CEL ENYR CONY DOS SANTOS (RPMONT/CECS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e no Art. 47 do Decreto-Lei 92, de 06 de maio de 1975, e o que consta no processo n° SEI-350078/000695/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEPM nº 1267 de 07 de maio de 2021, publicada no DOERJ nº 103 de 31 de maio de 2021 que dispõe sobre a criação do Centro de Equitação Terapêutica, como uma Seção do Regimento de Polícia Montada - CelEnyr Cony Dos Santos (RPMONT/CECS);\r\n- a necessidade de ampliar os serviços terapêuticos no tratamento de pessoas portadoras de deficiência e/ou com necessidades especiais no âmbito da Polícia Militar;\r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de despesa e efetivo, na estrutura interna do Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony Dos Santos (RPMONT/CECS), o III Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar.\r\nO III Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar ficará sediado nas dependências do CPAM (Comando de Policiamento Ambiental), na Rua Expedicionário Ari Rauen, s/nº, Colubandê, Município de São Gonçalo - Rio de Janeiro.\r\nO Comandante do RPMONT/CECS deverá elaborar as normas e regras de funcionamento do III CET-PMERJ, objetivando sempre, a continuidade e aperfeiçoamento dos trabalhos equoterápicos, encaminhando ao EMG para análise e publicação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2353006\r\n"
        ],
        "2353044": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 283 DE10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\nno uso da atribuição prevista no inciso III do art. 6.º da Lei Complementar n.º 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040049/000033/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFica acrescido ao inciso I do Artigo 9º do Anexo da Resolução SEFAZ 825/2014 as alíneas \"h\" e \"i\", com a seguinte redação:\r\n\"\r\nArt. 9º - ..........................................................................................\r\nI - ....................................................................................................\r\nh) assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou\r\nnão, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\ni) aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em\r\nlei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos\r\nde obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos\r\ncasos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e \r\nexecuções de obras;\"\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2353044\r\n"
        ],
        "2353067": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2506 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/018879/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; e\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, em razão de diversas denúncias e irregularidades deflagradas, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n\r\n\r\n- Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, inscrito no CNES sob o nº 2273365, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde na unidade, cuja prestação dos serviços será acompanhada, avaliada e fiscalizada pela SES.\r\n\r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\n- A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\n- O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2353067\r\n"
        ],
        "2353068": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2507 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO PRONTO-SOCORRO GERAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO, LOCALIZADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/019369/2021\r\n\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\n\r\n- Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Pronto- Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, CNES 2270161, localizado no Complexo Penitenciário de Bangu, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde na unidade, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\n- A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n- O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2353068\r\n"
        ],
        "2353069": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2508 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H QUE MENCIONA PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/003556/2021, e\r\n\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\n\r\n- Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas relacionadas a seguir para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - UPA 24H Campo Grande I, CNES nº 5955653; \r\nII - UPA 24H Campo Grande II, CNES nº 6038905; \r\nIII - UPA 24H Santa Cruz, CNES nº 5955637;\r\nIV - UPA 24H Ilha do Governador, CNES nº 6037550; \r\nV - UPA 24H Irajá, CNES nº 5955629;\r\nVI - UPA 24H Marechal Hermes, CNES nº 6037569; \r\nVII - UPA 24H Ricardo de Albuquerque, CNES nº 5955688;\r\nVIII - UPA 24H Realengo, CNES nº 6038883; \r\nIX - UPA 24H Bangu, CNES nº 5955645;\r\nX - UPA 24H Engenho Novo, CNES nº 6038891; \r\nXI - UPA 24H Maré, CNES nº 5955211; e\r\nXII - UPA 24H Itaboraí, CNES nº 7065507.\r\n\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\n- A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\n- O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2353069\r\n"
        ],
        "2353092": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Processo nº SEI 240001/000013/2021;\r\nRESOLVE \r\nDelegar competência à STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA BOURRUS, Assistente, Identidade Funcional nº 5121260-9, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\nautorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Gestoras da SEDCON, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, Movimentação de Recursos Financeiros em geral, Pagamentos de Despesas Orçamentárias, emissão de Ordens Bancárias e Ordens de Pagamentos;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da SEDCON, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de Adiantamento;\r\naprovar as Prestações de Contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro 2021\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2353092\r\n"
        ],
        "2353241": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 084 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. \r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000426/2021,\r\n\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2021, cujo objeto consiste na implantação da Ponte do Pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios públicos na localidade de Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nGESTOR:\r\nBruno Vale Ferreira - ID. FUNCIONAL: 43773206;\r\n\r\nFISCAIS:\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. FUNCIONAL 2846652;\r\nCarlos Wagner Marques de Morim Junior - ID FUNCIONAL 51245981;\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. FUNCIONAL 51215195.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 085 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DE TRANSPORTES DA ECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\n\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000878/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de designação de responsável pela gestão de transportes da Secretaria de Estado das Cidades;\r\n- a necessidade de centralizar o gerenciamento das informações relativas às atividades de transporte, manutenção e abastecimento relacionados aos transportes oficiais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores para responder, sem prejuízo de suas atribuições, como responsáveis pela Gestão de Transportes da Secretaria de Estado das Cidades, em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020 que instituiu e regulamentou o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Titular: Felipe Costa Oliveira, ID Funcional 5102817-4; e Suplente: Ronaldo Luis de Oliveira Brites, ID Funcional 874692-3.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2353241\r\n"
        ],
        "2353305": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2509 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001760/2021, e\r\n\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI- 080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI- 32/001/050227/2019;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente do Contrato de Gestão nº 002/2017, conforme documentado no Processo SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI- 32/001/050227/2019.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva, Id. Funcional nº 3153753-7 (Presidente) e Soraia Cristina Botelho Rosa, Id. Funcional nº 3153475-9, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2353305\r\n"
        ],
        "2353306": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2510 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/001785/2021, e\r\n\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI- 080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n\r\n- o disposto na Recomendação n.º 032 do Relatório nº 51/2019 da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente do Contrato de Gestão nº 013/2012, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI- 32/001/050227/2019.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4 (Presidente) e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2353306\r\n"
        ],
        "2353307": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2511 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001784/2021, e\r\n\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI- 080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI- 32/001/050227/2019;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente do Contrato de Gestão nº 032/2012, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI- 32/001/050227/2019.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1 (Presidente) e Patrícia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2353307\r\n"
        ],
        "2353432": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1783 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 470, REPUBLICADA DE 15 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE DISPÕE:\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos arts. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1). Processo nº SEI-350515/001515/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos Contratos de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n244/2018\r\n245/2018\r\n249/2018\r\n242/2018\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\nVENTURY CAR\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nMAJOR\r\n77.336\r\nFÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n047.535.677-29\r\n300/2018\r\n260/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n1º TENENTE\r\n88.826\r\nVICTOR LOPES SILVA\r\n059.436.927-46\r\n242/2018\r\n249/2018\r\n245/2018\r\n244/2018\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nVENTURY CAR\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\nMAJOR\r\n72.651\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n053.816.197-31\r\n300/2018\r\n260/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n1º TENENTE\r\n96.327\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA CAVALCANTI SOBRINHO ALMEIDA\r\n113.303.187-06\r\n244/2018\r\n242/2018\r\n249/2018\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nMAJOR\r\n80.458\r\nCAETANO BRAGA REIS\r\n109.991.197-45\r\n300/2018\r\n260/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n1º TENENTE\r\n81.836\r\nPAULO ROGÉRIO ALMADA IBIAPINA MELO\r\n053.160.127-71\r\n244/2018\r\n245/2018\r\n242/2018\r\n249/2018\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nMAJOR\r\n77.295\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n042.492.037-94\r\n300/2018\r\n260/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\nCAPITÃO\r\n69.881\r\nPAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA\r\n025.629.326-09\r\n244/2018\r\n245/2018\r\n242/2018\r\n249/2018\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nCAPITÃO\r\n84.681\r\nCLAYTON LEITE PAÚRA\r\n091.073.067-92\r\n300/2018\r\n260/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n1º TENENTE\r\n90.798\r\nPAULO MAGNO LOPES DE OLIVEIRA\r\n133.479.397-27\r\n242/2018\r\n249/2018\r\n260/2018\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n16º BPM\r\nCAPITÃO\r\n77.318\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n096.350.567-02\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n1º TENENTE\r\n91.713\r\nSOLANO DE SOUZA SIMÕES\r\n088.574.937-50\r\n300/2018\r\n249/2018\r\n260/2018\r\nPEÇA OIL\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n17º BPM\r\nMAJOR\r\n72.694\r\nJORGE LUIS CLÁUDIO\r\n037.446.647-59\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n1º TENENTE\r\n104.614\r\nRAFAEL CORREIA BRAGA DIAS\r\n121.297.167-17\r\n\r\n244/2018\r\n245/2018\r\n249/2018\r\n242/2018\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nMAJOR\r\n74.409\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n035.375.267-33\r\n300/2018\r\n260/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n1º TENENTE\r\n88.461\r\nDJALMA WOOD CONRADO\r\n023.828.341-02\r\n245/2018\r\n242/2018\r\n249/2018\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nCAPITÃO\r\n72.637\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n053.851.327-64\r\n300/2018\r\n260/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n2º TENENTE\r\n106.420\r\nLOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH\r\n116.902.497-14\r\n244/2018\r\n245/2018\r\n249/2018\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nMAJOR\r\n58.189\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n108.707.607-26\r\n300/2018\r\n260/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n1º TENENTE\r\n104.584\r\nARTHUR DE LIMA SOARES\r\n127.462.447-99\r\n249/2018\r\n300/2018\r\n246/2018\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\nMC3-2008\r\nCAPITÃO\r\n81.578\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n111.523.957-00\r\n257/2018\r\n250/2018\r\n260/2018\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n1º TENENTE\r\n90.862\r\nBRUNO VIEIRA FIGUEIREDO\r\n114.860.397-23\r\n293/2018\r\n257/2018\r\n246/2018\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\nMC3-2008\r\nMAJOR\r\n37.352\r\nANDERSON COLOMBO DA COSTA\r\n716.563.837-72\r\n242/2018\r\n249/2018\r\n250/2018\r\n300/2018\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nPEÇA OIL\r\n1º TENENTE\r\n91.095\r\nMARCELO GOMES DOS SANTOS\r\n141.578.777-80\r\n246/2018\r\n249/2018\r\n242/2018\r\n293/2018\r\nMC3-2008\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\nMAJOR\r\n65.098\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n073.433.167-37\r\n300/2018\r\n260/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nCAPITÃO\r\n44.988\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n828.265.607-00\r\n250/2018\r\n257/2018\r\n246/2018\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\nMC3-2008\r\nCAPITÃO\r\n82.460\r\nRANDUS DA SILVA MARIANO\r\n112.568.157-80\r\n260/2018\r\n249/2018\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n1º TENENTE\r\n104.623\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n131.032.147-74\r\n246/2018\r\n250/2018\r\n249/2018\r\nMC3-2008\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nMAJOR\r\n67.786\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n078.801.497-83\r\n257/2018\r\n300/2018\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\nPEÇA OIL\r\nCAPITÃO\r\n83.402\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI N. AVENIAPUERTAS\r\n080.000.327-67\r\n257/2018\r\n293/2018\r\n246/2018\r\n242/2018\r\n249/2018\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\nMC3-2008\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nMAJOR\r\n73.495\r\nRICARDO SANT`ANNA LOUREIRO\r\n023.563.587-14\r\n242/2018\r\n249/2018\r\n293/2018\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\nCAPITÃO\r\n81.569\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n114.022.447-62\r\n300/2018\r\n246/2018\r\n257/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nMC3-2008\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n1º TENENTE\r\n104.603\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n089.419.284-19\r\n260/2018\r\n249/2018\r\n300/2018\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\nMAJOR\r\n80.917\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n056.872.167-58\r\n257/2018\r\n243/2018\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nSR MOTORS\r\n2º TENENTE\r\n106.426\r\nJEAN PETERSON BIESDORF\r\n124.450.737-74\r\n260/2018\r\n249/2018\r\n300/2018\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\nCAPITÃO\r\n82.484\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JÚNIOR\r\n087.888.217-06\r\n257/2018\r\n246/2018\r\n250/2018\r\n243/2018\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nMC3-2008\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nSR MOTORS\r\n1º TENENTE\r\n90.829\r\nEVANDRO MALTA FERREIRA\r\n058.648.027-78\r\n260/2018\r\n249/2018\r\n242/2018\r\n300/2018\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nPEÇA OIL\r\nCAPITÃO\r\n84.596\r\nIVISON SOUZA BARRETO\r\n119.577.147-94\r\n257/2018\r\n246/2018\r\n250/2018\r\n243/2018\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nMC3-2008\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nSR MOTORS\r\n1º TENENTE\r\n88.438\r\nMATHEUS HENRIQUE DIAS DE FRANÇA\r\n119.995.857-39\r\n260/2018\r\n249/2018\r\n300/2018\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\nCAPITÃO\r\n82.548\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n112.004.457-08\r\n250/2018\r\n243/2018\r\n257/2018\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nSR MOTORS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n1º TENENTE\r\n90.857\r\nTHIAGO FERNANDES DOS ANJOS\r\n130.950.737-63\r\n243/2018\r\n257/2018\r\n249/2018\r\n260/2018\r\nSR MOTORS\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nRIO VILLARES\r\n34° BPM\r\nMAJOR\r\n65.154\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n004.926.417-65\r\n1º TENENTE\r\n82.724\r\nMISAEL ALVES PESSANHA\r\n051.745.007-04\r\n260/2018\r\n249/2018\r\n300/2018\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\n39º BPM\r\nCAPITÃO\r\n82.520\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n105.507.667-07\r\n257/2018\r\n243/2018\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\nSR MOTORS\r\nCAPITÃO\r\n74.305\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n038.039.497-93\r\n300/2018\r\n249/2018\r\nPEÇA OIL\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n7º BPM\r\nMAJOR\r\n77.558\r\nLEONARDO JOSE DE JESUS NUNES\r\n090.699.127-75\r\n1º TENENTE\r\n90.790\r\nPEDRO JORGE DA SILVA SOARES\r\n119.247.447-32\r\n242/2018\r\n300/2018\r\n249/2018\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\nPEÇA OIL\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n12º BPM\r\nMAJOR\r\n77.307\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n084.033.457-55\r\nCAPITÃO\r\n42.775\r\nGERSON RODRIGUES ALVES\r\n874.264.711-72\r\n300/2018\r\n249/2018\r\nPEÇA OIL\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n25° BPM\r\nMAJOR\r\n73.812\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n041.157.007-26\r\nCAPITÃO\r\n84.294\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n103.429.117-32\r\n\r\n019/2018\r\n249/2018\r\n300/2018\r\nMORAESCAR\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\n35° BPM\r\nCAPITÃO\r\n80.964\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER SODRÉ\r\n095.595.487-86\r\n1º TENENTE\r\n74.841\r\nDOUGLAS COUTINHO LOPES\r\n074.448.757-22\r\n255/2018\r\n306/2018\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS\r\n10º BPM\r\nMAJOR\r\n80.522\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n041.560.897-03\r\n300/2018\r\n249/2018\r\n250/2018\r\nPEÇA OIL\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nCAPITÃO\r\n49.707\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n946.896.367-53\r\n306/2018\r\n255/2018\r\n249/2018\r\n250/2018\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n28° BPM\r\nCAPITÃO\r\n82.517\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n091.358.587-45\r\n1º TENENTE\r\n87.679\r\nCARLOS MAURÍCIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO\r\n124.665.677-92\r\n314/2018\r\n306/2018\r\nJOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n33° BPM\r\nMAJOR\r\n65.133\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n072.133.397-45\r\n255/2018\r\n250/2018\r\n249/2018\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n1º TENENTE\r\n90.849\r\nWESLEY MELLO LIMA GERVASIO\r\n122.933.377-07\r\n306/2018\r\n255/2018\r\n314/2018\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\nJOSÉ REIS DA SILVA\r\n37° BPM\r\nMAJOR\r\n61.706\r\nFRANCISCO ANTÔNIO MENDES\r\n007.397.787-06\r\n300/2018\r\n249/2018\r\nPEÇA OIL\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n1º TENENTE\r\n84.120\r\nDIOGO FERREIRA LUIZ\r\n057.379.747-99\r\n259/2018\r\n249/2018\r\n300/2018\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\n8º BPM\r\nMAJOR\r\n67.398\r\nMÁRCIO DA SILVA ROSA\r\n094.991.027-95\r\n1º TENENTE\r\n85.957\r\nAURELIANO FERREIRA ANGRA\r\n106.460.897-30\r\n067/2018\r\n249/2018\r\nNATIVIDADE\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n29° BPM\r\nMAJOR\r\n72.712\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n070.201.497-40\r\n1º TENENTE\r\n80.735\r\nFABRÍCIA CARNEIRO SANTOS\r\n040.698.456-58\r\n259/2018\r\n249/2018\r\n300/2018\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\n32° BPM\r\nMAJOR\r\n80.989\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO\r\n082.000.617-36\r\n1º TENENTE\r\n57.077\r\nMARCOS ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA\r\n987.344.317-72\r\n259/2018\r\n249/2018\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nCAPITÃO\r\n82.521\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n114.478.067-51\r\n243/2018\r\n259/2018\r\n242/2018\r\nSR MOTORS\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n11º BPM\r\nCAPITÃO\r\n81.581\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n100.426.457-78\r\n249/2018\r\n300/2018\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\n1º TENENTE\r\n91.181\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OUVERNEY\r\n107.202.507-81\r\n249/2018\r\n300/2018\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\n26° BPM\r\nCAPITÃO\r\n77.984\r\nEDIMIR VIEIRA MENDES\r\n091.910.307-30\r\nCAPITÃO\r\n88.415\r\nTHOMAZ NELSON WOOD CONRADO\r\n023.828.351-84\r\n023/2018\r\n249/2018\r\n300/2018\r\n242/2018\r\nESSA\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n30° BPM\r\nCAPITÃO\r\n82.536\r\nARTUR JOSÉ OLIVEIRA DE BARRO\r\n097.720.197-01\r\n1º TENENTE\r\n82.700\r\nFELIPE DA SILVA OLIVEIRA\r\n104.633.987-77\r\n249/2018\r\n300/2018\r\n242/2018\r\nTRANSMEC DIESEL\r\nPEÇA OIL\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n38º BPM\r\nMAJOR\r\n80.503\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n037.512.657-08\r\n2º TENENTE\r\n106.418\r\nTIAGO DIBBE DEL VALLE\r\n120.588.937-00\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\natestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\nfazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes ao seu respectivo CPA, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\nFazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\nemitir termo de recebimento definitivo de material;\r\nencaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\ndeverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sobre responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nsempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 470, republicada no D.O. de 15 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2353432\r\n"
        ],
        "2353433": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS VISTORIADORES DOS CONTRATOS RESULTANTES DO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS REPARADORAS AUTOMOTIVAS EM AUXÍLIO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEPM Nº JUNHO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e tendo em vista o previsto nos arts. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1). Processo nº SEI- 350515/001515/2021.\r\nFicam designados os seguintes servidores para atuarem como Fiscais Vistoriadores na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do processo nº E-09/094/983/2016 que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nCB\r\n98.868\r\nMARCELO LOTERIO DA COSTA\r\n105.574.037-66\r\nCB\r\n101.114\r\nBRUNO SÉRGIO SANTANA PEREIRA\r\n100.828.647-80\r\nCB\r\n101.643\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n056.140.877-70\r\n3° SGT\r\n83.432\r\nFELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n053.331.037-71\r\nCB\r\n93.419\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n117.147.157-28\r\nCB\r\n103.560\r\nCLEITON ACA MENDES DA SILVA\r\n055.064.907.71\r\n2° SGT\r\n71.208\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n087.558.877-83\r\nCB\r\n85.198\r\nRODRIGO LOUREDO RODRIGUES\r\n099.955.867-62\r\nCB\r\n100.359\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n130.478.747-86\r\n1° SGT\r\n66.240\r\nCRISTIANO DE AVELLAR SOARES\r\n036.161.447- 01\r\n2° SGT\r\n77.968\r\nLUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n616.753.003-30\r\nCB\r\n100.491\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n054.414.567-44\r\nCB\r\n89.210\r\nVIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA\r\n086.779.447-02\r\nCB\r\n95.321\r\nWALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS\r\n122.863.057-73\r\nCB\r\n101.000\r\nCARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES\r\n056.898.287-85\r\nSUB TEN\r\n74.672\r\nMARCIO ORNELLAS DE PAULO\r\n078.783.887-09\r\n2° SGT\r\n70.960\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n004.246.457-93\r\nCB\r\n102.061\r\nANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA\r\n088.874.527-33\r\n2° SGT\r\n75.684\r\nISAIAS COUTINHO ROSA\r\n030.574.607-39\r\n2° SGT\r\n75.835\r\nAURELIO LEANDRO BARRETO DA SILVA\r\n076.293.647-92\r\n3° SGT\r\n82.843\r\nDIONATA GOMES PEDRA\r\n094.375.117-99\r\n2° SGT\r\n74.140\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n083.670.997-70\r\nCB\r\n94.385\r\nALEXANDRE MARTINS PORTO JUNIOR\r\n130.137.987-50\r\nCB\r\n95.506\r\nROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n113.298.647-86\r\nSUB TEN\r\n63.827\r\nFÁBIO GARCIA PEREIRA\r\n032.904.047-22\r\nSUB TEN\r\n76.282\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n052.457.117-10\r\n2° SGT\r\n79.767\r\nFABRÍCIO CAETANO DE MELLO\r\n084.136.877-56\r\n3° SGT\r\n82.908\r\nGESIEL FRANCISCO PEREIRA\r\n075.239.927-65\r\n3° SGT\r\n85.039\r\nCARLOS ERNESTO CARDINOT\r\n097.406.317-70\r\nCB\r\n93.679\r\nTARCÍSIO DA SILVA ROCHA\r\n130.519.557-44\r\n\r\n1° SGT\r\n61.155\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES DE SOUZA\r\n962.423.297-00\r\n2° SGT\r\n74.773\r\nCARLOS RENATO SANTOS VILLELA\r\n073.216.417-67\r\nCB\r\n88.629\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n107.304.807-12\r\nCB\r\n101.918\r\nBRUNO MARCIO COSTA CORRÊA\r\n112.054.337-16\r\nSD\r\n99.274\r\nALEXANDRO LUIZ DE CARVALHO FERREIRA\r\n053.037.907-46\r\nSD\r\n106.159\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n114.600.127-47\r\nCB\r\n100.470\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n114-979.657-05\r\nCB\r\n103.498\r\nJOÃO CARLOS ROGES\r\n129.710.137-58\r\nSD\r\n106.808\r\nJOSÉ GOMES DO COUTO FILHO\r\n132.353.697-32\r\n2° SGT\r\n66.559\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n082.525.047-10\r\n2° SGT\r\n74.893\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n032.631.377-00\r\n3° SGT\r\n81.951\r\nGLAUCIOFIDLARCZYK\r\n071.452.707-65\r\nCB\r\n99.287\r\nRENATO NUNES NEVES\r\n100.547.817-10\r\n2° SGT\r\n74.927\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n079.810.697-26\r\nCB\r\n92.932\r\nILO RODRIGO XAVIER PELLEGRINO GONÇALVES\r\n116.123.527-23\r\nCB\r\n96.371\r\nTUANY NOGUEIRA SEDA\r\n097.350.197-95\r\nCB\r\n99.761\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n114.256.137-21\r\n2º SGT\r\n79.968\r\nALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n074.874.817-27\r\n3° SGT\r\n84.776\r\nHENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS\r\n056.334.877-10\r\nCB\r\n95.745\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n113.521.037-37\r\n1° SGT\r\n78.565\r\nABILIO CEZAR LIMA CABRAL\r\n082.691.937-55\r\nCB\r\n89.205\r\nTATIANE PEREIRA DA SILVA\r\n056.126.687-59\r\nCB\r\n103.677\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n113.938.267-50\r\n1° SGT\r\n65.308\r\nMÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n022.117.207-65\r\n3° SGT\r\n82.212\r\nENOCK DOS SANTOS JÚNIOR\r\n084.206.907-08\r\n2° SGT\r\n73.838\r\nRODRIGO MARTINS MELE\r\n075.564.687-80\r\nCB\r\n89.205\r\nTATIANE PEREIRA DA SILVA\r\n056.126.687-59\r\nCB\r\n95.404\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n098.895.497-43\r\nSUB TEN\r\n58.189\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n028.131.287-75\r\n1° SGT\r\n67.171\r\nSÉRGIO MAURÍLIO LIMA DA SILVA\r\n044.701.207-07\r\n2° SGT\r\n74.462\r\nSANDRO LOPES DE CAMPOS\r\n076.607.637-76\r\n2° SGT\r\n72.126\r\nFLÁVIO PEREIRA DE ARAÚJO\r\n077.330.197-61\r\n2º SGT\r\n74.468\r\nANDRÉ DOS REIS IGLESIAS\r\n078.351.017-93\r\n3º SGT\r\n85.188\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n116.227.467-08\r\n2° SGT\r\n71.823\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n076.447.767-61\r\n2° SGT\r\n73.820\r\nJULIAN JOSE DA FONSECA\r\n069.416.787-80\r\n2° SGT\r\n79.509\r\nALEX DE SANTANA\r\n077.827.047-58\r\n1° SGT\r\n61.865\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n070.710.647-84\r\n1° SGT\r\n61.935\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n039.112.577-08\r\n2° SGT\r\n78.846\r\nVINÍCIUS DE ABREU COSTA\r\n088.870.787-85\r\n1° SGT\r\n66.658\r\nROBSON CORRÊA SOARES\r\n013.168.477-99\r\n2° SGT\r\n71.081\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUSA\r\n045.523.117-60\r\n2° SGT\r\n72.587\r\nJOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n008.413.497-62\r\n2° SGT\r\n79.922\r\nERLAN DOS SANTOS SOUZA\r\n075.508.277-02\r\n3° SGT\r\n79.926\r\nHELTON DO CARMO SILVA\r\n093.941.297-74\r\nCB\r\n91.509\r\nRENAN DA MOTA REAL\r\n110.982.837-32\r\nSUB TEN\r\n75.442\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n072.820.187-90\r\nSUB TEN\r\n79.364\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n095.940.587-90\r\nSUB TEN\r\n79.353\r\nAMAURY FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n097.258.297-51\r\n2° SGT\r\n75.332\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n082.732.257-71\r\n3° SGT\r\n85.797\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n056.528.377-48\r\nCB\r\n98.036\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n098.522.577-73\r\n1° SGT\r\n73.037\r\nVALQUÍRIA A. DOS SANTOS MOLINA\r\n035.656.927-66\r\n2° SGT\r\n80.342\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n085.427.487-19\r\nCB\r\n87.968\r\nSUZANA NUNES CASSIANO\r\n113.725.717-28\r\nSUB TEN\r\n56.302\r\nLUIS MAURÍCIO PAES BARRETO\r\n835.765.257-34\r\n2° SGT\r\n64.734\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n039.342.817-61\r\n2° SGT\r\n74.546\r\nWILLIAN ARAUJO PATROCINIO\r\n080.447.507-54\r\n1° SGT\r\n68.778\r\nGILMAR SANTOS ROCHA\r\n027.953.307-17\r\n2° SGT\r\n75.934\r\nHELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n052.973.767-18\r\n2° SGT\r\n77.209\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n036.106.607-40\r\nSUB TEN\r\n66.330\r\nSERGIO LUIS DA SILVA LEITE\r\n016.065.577-34\r\n2° SGT\r\n75.214\r\nVALÉRIO LUIZ RICHIERI DE ARAÚJO\r\n083.373.697-36\r\n2° SGT\r\n78.734\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n082.407.787-39\r\n3° SGT\r\n75.100\r\nMAURO ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA\r\n015.828.897-16\r\n3° SGT\r\n81.977\r\nMARCIO DOS SANTOS ESTARNEK\r\n081.939.987-66\r\n2° SGT\r\n79.003\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n032.413.587-47\r\n1° SGT\r\n67.620\r\nWÊNDES CARLOS BRAGA CÔRTES\r\n075.028.487-03\r\n2° SGT\r\n82.019\r\nELOIR ANDRADE COELHO\r\n084.133.917-17\r\nCB\r\n88.108\r\nDAVID MUNIZ ARAUJO\r\n093.891.417-02\r\n2° SGT\r\n68.682\r\nRUBEM DA CUNHA JÚNIOR\r\n073.870.107-65\r\n3° SGT\r\n84.152\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n110.604.647-13\r\nCB\r\n95.667\r\nROBERTO FERREIRA MACEDO JUNIOR\r\n093.182.067-74\r\n2° SGT\r\n65.715\r\nLUCIANO TEIXEIRA DE ABREU\r\n014.808.487-78\r\n2° SGT\r\n81.437\r\nALMIR VELOSO PIRES JUNIOR\r\n998.600.076-91\r\n3° SGT\r\n84.069\r\nPEDRO SÉRGIO LACERDA DE CARVALHO\r\n100.462.557-02\r\nCB\r\n102.200\r\nTHAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA\r\n095.027.616-26\r\n2° SGT\r\n69.088\r\nANDERSON PACHECO TEIXEIRA\r\n044.780.227-55\r\n2° SGT\r\n71.563\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n044.330.577-38\r\nCB\r\n98.990\r\nCAIO CÉSAR LUIZ NABETH SILVA\r\n135.178.557-58\r\n1° SGT\r\n70.394\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n074.846.647-90\r\n3° SGT\r\n85.408\r\nELVIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n072.880.787-44\r\nCB\r\n100.134\r\nMARCOS PAULO RAMOS GRAÇA\r\n128.824.427-42\r\n3° SGT\r\n83.907\r\nANDERSON FERREIRA PRALON\r\n103.430.077-62\r\nCB\r\n98.182\r\nROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n120.710.297-04\r\n1° SGT\r\n59.845\r\nALEXANDRE ALVES PEREIRA\r\n042.466.067-90\r\n2° SGT\r\n66.695\r\nSERGIO WISON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n108.442.738-99\r\nSUB TEN\r\n59.769\r\nALEXANDRE ALBERTINO GENEROSO\r\n020.875.757-03\r\n2° SGT\r\n70.243\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO ADOLFO\r\n010.168.957-80\r\n3° SGT\r\n85.669\r\nFLAVIO CÉSAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n027.680.524-00\r\n2° SGT\r\n79.187\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n051.531.167-78\r\n3° SGT\r\n82.396\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n073.789.507-18\r\nSD\r\n101.856\r\nTHIAGO AUGUSTO SOARES DA CRUZ\r\n112.170.027-66\r\n1° SGT\r\n68.806\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n029.984.817-52\r\n1° SGT\r\n75.034\r\nANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE\r\n056.016.587-06\r\n2° SGT\r\n70.644\r\nFÁBIO SOUSA DA PENHA\r\n076.040.377-55\r\n1º SGT\r\n62.513\r\nPEDRO THIELLE BARBOSA PIMENTEL\r\n022.098.657-60\r\n2° SGT\r\n78.996\r\nMARCOS PAULO NASCIMENTO DA MOTA\r\n072.316.317-03\r\n3° SGT\r\n83.751\r\nFÁBIO DA COSTA BARBOSA\r\n055.599.967.00\r\nSUB TEN\r\n64.559\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n034.342.567-09\r\n2º SGT\r\n74.984\r\nELCIO DE MORAIS BATISTA\r\n051.387.707-05\r\n2° SGT\r\n75.018\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n077.507.927-83\r\n3° SGT\r\n82.783\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n074.511.907-73\r\n3° SGT\r\n83.762\r\nGILMAR DE PAULA SILVA\r\n083.027.257-73\r\n2° SGT\r\n78.252\r\nGUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n047.912.047-19\r\nSD\r\n107.922\r\nANA PAULA DA CUNHA SILVA NOGUEIRA\r\n053.885.597-50\r\nCB\r\n105.790\r\nDANDARA DA SILVA SANTOS\r\n121.225.887-80\r\n1° SGT\r\n61.074\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n074.870.147-89\r\n1° SGT\r\n62.482\r\nCELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES\r\n017.906.557-22\r\n1° SGT\r\n77.386\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n073.633.787-38\r\n2° SGT\r\n75.918\r\nMARCIO LEMOS DA COSTA SILVA\r\n082.220.677-37\r\nCB\r\n87.833\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n081.947.107-07\r\nCB\r\n96.126\r\nJORGE LUIZ ALVES FILHO\r\n126.101.047-47\r\n2° SGT\r\n73.273\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n033.766.757-83\r\n3° SGT\r\n83.463\r\nRODRIGO DIAS DOS SANTOS\r\n055.982.297-90\r\n2° SGT\r\n64.666\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n176.457.048-02\r\n2° SGT\r\n71.600\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n051.574.697-56\r\nCB\r\n102.034\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n109.735.417-25\r\n2° SGT\r\n72.756\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n052.212.127-65\r\nCB\r\n90.044\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n114.724.267-46\r\nCB\r\n89.015\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n088.119.507-32\r\nCB\r\n100.189\r\nJOSILENEBULGARELLI DE MATTOS\r\n107.334.117-89\r\n\r\nSUB TEN\r\n71.854\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n037.111.047-54\r\nCB\r\n98.049\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA VARGAS\r\n096.368.347-09\r\nCB\r\n87.676\r\nELTON DE ARAUJO QUEIRÓ\r\n092.915.547-58\r\nSUB TEN\r\n55.982\r\nEDUARDO ALVES DOS SANTOS\r\n033.085.487-98\r\n2° SGT\r\n71.919\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n012.679.186-40\r\nSUB TEN\r\n59.575\r\nCHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n037.913.027-01\r\n1° SGT\r\n75.820\r\nLUIS LEANDRO RIBEIRO FAGUNDES\r\n075.388.797-57\r\n1° SGT\r\n80.028\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n085.586.367-61\r\n2° SGT\r\n68.181\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n078.779.757-08\r\nCB\r\n86.421\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n087.208.637-21\r\nSUB TEN\r\n57.205\r\nSÉRGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n028.484.237-06\r\n1º SGT\r\n62.220\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n009.164.307-40\r\n2º SGT\r\n78.032\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n082.363.017-02\r\nSUB TEN\r\n74.388\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n036.157.217-48\r\n1° SGT\r\n72.462\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n023.292.897-58\r\n2º SGT\r\n72.957\r\nJOSEMAR MOREIRA DE MENESES\r\n051.372.197-54\r\nCB\r\n90.606\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n115.071.777-71\r\n3° SGT\r\n84.293\r\nVIVIANE DE PAULA CATÃO CORRÊA\r\n105.706.397-51\r\nCB\r\n96.392\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n056.933.627-95\r\nSD\r\n105.137\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n129.439.847-44\r\n3° SGT\r\n83.482\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n097.911.397-09\r\nCB\r\n94.458\r\nRAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n122.208.797-98\r\nCB\r\n99.558\r\nFABRÍCIO FORTUNATO REBEQUE\r\n087.260.597-38\r\n2° SGT\r\n69.054\r\nADRIANO LUCAS DA SILVA\r\n016.248.367-80\r\n2° SGT\r\n69.711\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n037.474.707-50\r\nCB\r\n92.563\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n095.305.487-02\r\n2° SGT\r\n70.184\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n035.635.937-95\r\n3° SGT\r\n83.536\r\nHEITOR DA SILVA SOUZA\r\n105.672.467-60\r\n2° SGT\r\n64.077\r\nALEXANDRE RODRIGUES LEITE\r\n913.531.577-68\r\n2° SGT\r\n74.225\r\nVANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS\r\n069.542.627-30\r\nCB\r\n99.394\r\nMICHELE DE ARAUJO CRUZ\r\n083.600.947-99\r\n2° SGT\r\n70.786\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n006.635.977-57\r\n3° SGT\r\n85.477\r\nFÁBIO DA SILVA VIEIRA\r\n077.087.977-75\r\nCB\r\n87.175\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n096.692.857-12\r\nSUB TEN\r\n79.772\r\nLEANDRO RAMOS\r\n081.608.387-86\r\n3° SGT\r\n82.800\r\nJORGE LUIZ DA SILVA CHAGAS\r\n055.409.117-84\r\nCB\r\n86.528\r\nMAYCON MIGUEL\r\n091.618.907-40\r\n1º SGT\r\n67.438\r\nBRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n028.353.447-80\r\n2º SGT\r\n80.075\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS\r\n071.461.287-17\r\n3° SGT\r\n84.373\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n010.838.576-06\r\n1° SGT\r\n78.863\r\nWALTENOLANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n089.752.437-37\r\n1° SGT\r\n78.876\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n081.899.737-03\r\n1° SGT\r\n78.878\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n024.207.977-60\r\nSUB TEN\r\n66.040\r\nANDREA BYKOW\r\n035.333.437-58\r\n2° SGT\r\n67.079\r\nOSÉAS DA SILVA MARTINS\r\n085.027.697-38\r\n2º SGT\r\n77.705\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n053.119.577-51\r\n3º SGT\r\n82.419\r\nRONALDO ARAUJO MENEZES WICKBOLT\r\n054.957.117-50\r\nCB\r\n89.124\r\nVANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA\r\n119.096.207-18\r\nSD\r\n105.751\r\nMAXSIANACLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO\r\n144.253.497-41\r\n3º SGT\r\n82.341\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n079.573.707-64\r\nCB\r\n90.585\r\nALMIR COSTA\r\n110.621.717-99\r\nCB\r\n96.656\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n132.287.317-82\r\n2° SGT\r\n68.601\r\nJULIO CESAR DE LIMA\r\n011.997.537-85\r\n2º SGT\r\n72.423\r\nÉDER COSTA FERNANDES\r\n074.199.697-95\r\nCB\r\n98.021\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n082.446.537-79\r\nCB\r\n86.521\r\nDENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR\r\n099.703.567-63\r\nCB\r\n102.100\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n121.121.697-77\r\nCB\r\n102.444\r\nMARCELO SUZANA VIANA\r\n106.714.727-63\r\n1º SGT\r\n68.532\r\nSANDRO EDISON ALVES DA SILVA\r\n005.720.857-37\r\nCB\r\n86.719\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n089.992.347-03\r\nSUB TEN\r\n58.523\r\nRENATO GOMES LEITE\r\n010.000.597-74\r\nCB\r\n88.130\r\nANDRÉ RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n057.062.827-06\r\nCB\r\n90.455\r\nALLAN PINHEIRO COUTINHO\r\n105.264.747-26\r\n3º SGT\r\n82.400\r\nMARCOS CESAR DE MESQUITA CAVALCANTE\r\n051.848.637-02\r\n3º SGT\r\n84.939\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n106.039.277-18\r\nCB\r\n103.880\r\nALEXANDRE DE JESUS SILVA\r\n099.763.447-24\r\nSUB TEN\r\n72.835\r\nEMILDIANO PONTES FREIRE DA SILVA\r\n047.549.247-11\r\nCB\r\n98.971\r\nHERBERT LEOCARDO DE ARAÚJO\r\n118.927.777-89\r\nSD\r\n107.279\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n151.998.087-61\r\n2º SGT\r\n78.568\r\nANGELO FERREIRA GERALDO\r\n035.662.047-65\r\nCB\r\n92.284\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n091.591.807-22\r\nCB\r\n92.315\r\nWILLIAM BASTOS\r\n091.191.857-40\r\n2° SGT\r\n68.776\r\nLISSANDRO POMPEU FERNANDES\r\n012.055.077-60\r\nCB\r\n92.228\r\nATON MAX SENA GAROFALO POSTAUE\r\n106.603.917-83\r\nCB\r\n95.908\r\nKALTER DA SILVA PAIXÃO\r\n091.417.977-28\r\nSUB TEN\r\n73.269\r\nJORGE MARCELO CORREA DIAN\r\n044.584.987-89\r\n2° SGT\r\n64.703\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n025.678.857-06\r\nCB\r\n86.896\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n102.576.927-97\r\nCB\r\n94.119\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n091.694.017-99\r\nCB\r\n94.637\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n085.160.887-66\r\n1° SGT\r\n71.215\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO\r\n034.441.457-48\r\n2° SGT\r\n69.989\r\nROMÁRIO FERREIRA RODRIGUES\r\n001.898.757-55\r\nCB\r\n86.261\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n084.206.857-04\r\n2° SGT\r\n62.589\r\nIRAN MONSORES RIBEIRO\r\n013.307.007-75\r\n3° SGT\r\n83.698\r\nLUCIANO DE MORAES ALONSO\r\n070.546.797-09\r\nCB\r\n89.091\r\nANGELICA FONSECA DE ALMEIDA\r\n091.060.457-66\r\nSUB TEN\r\n69.226\r\nJOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR\r\n012.201.517-77\r\n2° SGT\r\n65.592\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n088.577.937-10\r\nCB\r\n87.876\r\nVITOR BARRETO DE ARAÚJO\r\n088.577.937-10\r\n2° SGT\r\n66.597\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n030.147.797-01\r\nCB\r\n90.489\r\nRODRIGO DE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n086.408.837-00\r\nSD\r\n107.347\r\nMARIO NESTOR RODRIGUES JUNIOR\r\n141.396.717-50\r\nSUB TEN\r\n77.721\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n072.903.477-14\r\n1° SGT\r\n68.146\r\nMAURÍCIO PIMENTA FIGUEIREDO\r\n081.984.482-17\r\n2° SGT\r\n69.812\r\nMARCELO RAIMUNDO\r\n026.298.047-98\r\n2° SGT\r\n68.524\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA FILHO\r\n004.663.697-86\r\n2° SGT\r\n78.653\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n078.265.657-90\r\nCB\r\n92.266\r\nANDERSON LAURENTINO RANGEL\r\n059.860.117-16\r\n2° SGT\r\n70.560\r\nANDRÉ ALMEIDA SOUZA\r\n037.330.497-80\r\n2°SGT\r\n79.501\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n016.047.199-07\r\n2° SGT\r\n79.670\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n892.706.678-20\r\n1° SGT\r\n69.231\r\nHERÁCLITO ITAMAR DOS SANTOS\r\n028.172.747-33\r\n3° SGT\r\n83.376\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n092.413.257-47\r\nCB\r\n87.219\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n103.830.917-48\r\n2º SGT\r\n81.761\r\nRICARDO BARBOSA DE MATOS\r\n093.830.077-61\r\nCB\r\n88.171\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n074.753.897-23\r\nCB\r\n99.827\r\nEDMILSON DINIZ DA SILVA\r\n105.557.587-10\r\n1° SGT\r\n63.041\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n873.290.184-49\r\n2° SGT\r\n78.715\r\nCARLOS ANTÔNIO SILVA SANTOS\r\n078.832.527-20\r\n2° SGT\r\n81.477\r\nCRISTÓVÃO FELIPE LOPES ARAÚJO\r\n091.756.217-89\r\n2° SGT\r\n76.415\r\nFLAVIO LUIZ FERREIRA FILHO\r\n084.488.877-00\r\nCB\r\n86.435\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n101.990.957-95\r\nCB\r\n90.339\r\nSARA DA SILVA TOURINHO GUEDES\r\n312.562.402-85\r\n1° SGT\r\n62.173\r\nALEXANDRE DENANTE SPÍNOLA\r\n036.335.347-09\r\n2° SGT\r\n72.538\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n030.116.067-81\r\n2° SGT\r\n72.631\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n074.202.547-02\r\nSUB TEN\r\n49.476\r\nJOSÉ RICARDO VASCONCELLOS DA SILVA\r\n776.866.917-72\r\n3° SGT\r\n85.418\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n038.133.577-16\r\nSUB TEN\r\n68.527\r\nMARCELO SANT'ANNA GOMES DOS SANTOS\r\n079.318.007-45\r\nSUB TEN\r\n58.007\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS DE ARAUJO\r\n032.048.817-92\r\nCB\r\n94.284\r\nRODRIGO EDESIO GOMES DE SOUZA\r\n128.039.347-52\r\n\r\n2° SGT\r\n68.221\r\nCELSO CAMACHO DE MATOS JUNIOR\r\n071.542.037-22\r\n2° SGT\r\n70.326\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n041.603.067-05\r\n3° SGT\r\n84.246\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n084.856.027-22\r\n2° SGT\r\n63.515\r\nMANOEL CARLOS DE SIQUEIRA PORTO\r\n086.589.637-21\r\n2° SGT\r\n71.746\r\nEDISON RODRIGO MACHADO DA SILVA\r\n080.021.797-73\r\n2° SGT\r\n80.041\r\nNÉLSON PEREIRA DA SILVA NETO\r\n083.356.977-17\r\nSUB TEN\r\n57.442\r\nCELSO EUGÊNIO DA SILVA\r\n008.528.927-21\r\n2° SGT\r\n70.032\r\nWAGNER PRAVATO\r\n011.138.217-36\r\n3° SGT\r\n74.348\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n038.585.127-88\r\n1° SGT\r\n60.772\r\nFÁBIO DE SALES TORRES\r\n004.944.907-99\r\n1° SGT\r\n61.443\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n023.690.207-50\r\n1° SGT\r\n73.971\r\nDOUGLAS ASSIS DA SILVA\r\n038.086.507-61\r\nSUB TEN\r\n60.049\r\nFERNANDO HENRIQUE LOPES\r\n008.877.027-32\r\n2° SGT\r\n66.236\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n068.347.377-82\r\n2° SGT\r\n70.129\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n744.366.227-50\r\n2° SGT\r\n70.116\r\nJORGE DA SILVA SOUZA\r\n052.347.737-60\r\n2° SGT\r\n80.325\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n010.847.957-95\r\nCB\r\n93.397\r\nANDRÉ BRAGA GOMES\r\n109.991.807-38\r\n1° SGT\r\n61.431\r\nPAULO GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n025.748.267-95\r\n2° SGT\r\n69.206\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n080.670.457-80\r\n3° SGT\r\n85.648\r\nJAIME CORREA SALGUES\r\n100.904.567-93\r\n2° SGT\r\n73.732\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n013.308.547-30\r\nCB\r\n88.105\r\nRODRIGO SANTIAGO\r\n090.862.657-66\r\nSUB TEN\r\n58.357\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n011.535.297-00\r\n2° SGT\r\n71.351\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n051.510.817-05\r\n2° SGT\r\n79.981\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA\r\n037.619.967-99\r\n2° SGT\r\n74.505\r\nJULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n045.232.317-70\r\n3º SGT\r\n84.691\r\nTHIAGO NASCIMENTO BASTOS\r\n096.594.467-05\r\nCB\r\n93.128\r\nCATHARINEBALARDINOENGELKELUDOGERO\r\n093.157.877-90\r\nSUB TEN\r\n52.373\r\nMARCIO DA SILVA BARBOSA\r\n013.738.757-12\r\n1° SGT\r\n66.571\r\nJOÃO AMILCAR OLIVEIRA EMÍDIO\r\n012.457.427-01\r\n1° SGT\r\n67.945\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n070.902.907-19\r\n2° SGT\r\n80.278\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n836.729.077-15\r\nCB\r\n99.385\r\nEVERTON PIMENTEL MOREIRA\r\n058.050.927-35\r\n2° SGT\r\n74.567\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n024.943.817-89\r\n2° SGT\r\n80.751\r\nVANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n082.646.107-73\r\nCB\r\n86.410\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n108.096.577-75\r\nCB\r\n90.968\r\nMONICA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n055.822.497-02\r\nCB\r\n92.491\r\nTHAYS DE MELLO LISBOA EVANGELISTA DA SILVA\r\n116.626.727-05\r\nCB\r\n102.708\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n122.433.147-89\r\n2º SGT\r\n69.739\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n084.966.757-77\r\nCB\r\n98.316\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n088.410.367-61\r\nCB\r\n97.241\r\nELAINE FARIA MUNIZ\r\n106.050.807-98\r\nCB\r\n101.774\r\nLEANDRO PINHEIRO DA SILVA\r\n124.031.937-12\r\n2° SGT\r\n66.355\r\nANTÔNIO CARLOS SALIM TOMAZ\r\n021.594.317-10\r\nCB\r\n92.000\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n093.570.997-51\r\nCB\r\n96.019\r\nALEXANDRE JOSÉ SECUNDE XAVIER\r\n055.065.947-12\r\n2° SGT\r\n73.062\r\nPATRICIA DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n071.360.247-30\r\nCB\r\n95.326\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n110.869.467-58\r\n3° SGT\r\n83.348\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n101.969.137-99\r\n2º SGT\r\n70.141\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n074.961.267-30\r\nCB\r\n93.351\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n124.533.357-74\r\n1° SGT\r\n60.645\r\nLUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n038.093.647-03\r\nCB\r\n88.235\r\nGUILHERME MACHADO\r\n120.196.247-10\r\nCB\r\n88.788\r\nOSVALDO SILVEIRA FERNANDES JUNIOR\r\n117.223.337-31\r\n2º SGT\r\n66.387\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n052.264.787-12\r\nCB\r\n95.590\r\nRAFAEL FONSECA NUNES\r\n108.463.687-57\r\nSD\r\n108.996\r\nJULIANA DANDARA DA SILVA DE FREITAS\r\n151.744.057-28\r\nSUB TEN\r\n57.720\r\nLÚCIO SILVEIRA SANTANA\r\n020.819.677-31\r\n1° SGT\r\n64.802\r\nEVERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n054.718.497-28\r\n2º SGT\r\n69.979\r\nANDRÉ HENRIQUE DE SOUZA COELHO\r\n035.451.097-55\r\nSUB TEN\r\n57.935\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n011.995.207-64\r\n2º SGT\r\n75.936\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n054.074.237-66\r\nCB\r\n96.044\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n084.884.247-28\r\nCB\r\n87.330\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n097.060.797-00\r\n3° SGT\r\n83.374\r\nBRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA\r\n090.437.707-52\r\nCB\r\n86.691\r\nMAURO SOUZA DA SILVA\r\n092.960.867-44\r\nCB\r\n96.500\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n053.974.177-93\r\n3° SGT\r\n84.197\r\nRAFAEL TEXEIRA GOMES\r\n108.201.517-26\r\nCB\r\n86.803\r\nLUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n099.454.197-06\r\nCB\r\n87.450\r\nAURELIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n090.306.787-04\r\nCB\r\n96.741\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n106.005.547-32\r\n3º SGT\r\n81.935\r\nDENNY GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n047.475.847-81\r\nCB\r\n86.776\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n115.951.807-61\r\nCB\r\n96.013\r\nALEX BEZERRA JANUÁRIO\r\n099.207.687-07\r\nSUB TEN\r\n58.753\r\nJEFFERSON LIMA GOMES\r\n025.698.217-13\r\n3º SGT\r\n83.297\r\nRONALDO FARIAS LIMA\r\n038.134.267-00\r\nCB\r\n95.649\r\nFABRICIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n117.308.377-43\r\nCB\r\n98.376\r\nJOCENILDO FELINTO DE ANDRADE\r\n099.475.897-90\r\nCB\r\n87.844\r\nFELIPE CORREA DA SILVA\r\n109.419.527-89\r\nCB\r\n92.850\r\nALBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR\r\n098.936.567-02\r\nSD\r\n105.695\r\nVINICIUS DA SILVA MACHADO\r\n144.894.447-37\r\nSD\r\n108.991\r\nJÉSSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO\r\n119.255.877-46\r\nSD\r\n104.792\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n095.395.457-90\r\nSD\r\n105.429\r\nFRANCISCO DJALMA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n094.451.137-64\r\nSD\r\n107.522\r\nFERNANDO SÉRGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n133.138.137-12\r\nCB\r\n88.670\r\nERINALDO LOURENÇO DA SILVA\r\n100.271.267-06\r\nCB\r\n91.575\r\nTHIAGO DA SILVA PERPETUO\r\n122.493.807-08\r\nSD\r\n105.398\r\nFILIPE WILLIAM SILVA DE CASTRO\r\n123.743.767-96\r\n2° SGT\r\n71.085\r\nMARCIO ANDRÉ OLIVEIRA DE LIMA\r\n076.578.797-00\r\nCB\r\n99.893\r\nIGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS\r\n107.162.937-90\r\n3° SGT\r\n84.197\r\nRAFAEL TEXEIRA GOMES\r\n108.201.517-26\r\nCB\r\n86.803\r\nLUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n099.454.197-06\r\nCB\r\n87.450\r\nAURELIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n090.306.787-04\r\nCB\r\n96.741\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n106.005.547-32\r\n3° SGT\r\n81.609\r\nJORGE DE OLIVEIRA\r\n072.603.727-37\r\nCB\r\n90.582\r\nRAFAEL SILVA DA MOTTA\r\n084.509.297-92\r\nCB\r\n104.811\r\nWALLACE DE ARAUJO AZEVEDO\r\n105.467.927-40\r\nCB\r\n94.087\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n109.564.964-17\r\nCB\r\n95.748\r\nFABIANA TAVARES FRANÇA DOS SANTOS\r\n095.531.587-57\r\nCB\r\n87.083\r\nFELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n093.164.637-50\r\nCB\r\n92.403\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n099.168.117-76\r\nCB\r\n104.667\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n098.429.167-90\r\n3° SGT\r\n82.287\r\nJORGE HENRIQUE PEREIRA BATISTA\r\n074.567.907-28\r\nCB\r\n105.928\r\nYGOR SANTANA PIMENTEIRAS\r\n145.646.837-56\r\nSUB TEN\r\n66.413\r\nALEX BEZERRA DA SILVA\r\n021.365.867-42\r\n2° SGT\r\n70.729\r\nMARCUS VINÍCIUS PINTO DE SOUZA\r\n070.435.507-85\r\nSD\r\n105.405\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n103.397.697-00\r\nCB\r\n86.863\r\nDANIEL BARBOSA ASSIS\r\n109.538.497-08\r\nCB\r\n91.490\r\nDURVAL JUNQUEIRA PEIXOTO\r\n058.099.957-21\r\nCB\r\n94.412\r\nLEONARDO HENRIQUE PEREIRA\r\n093.101.717-31\r\nCB\r\n97.703\r\nGLEIDSON ROCHA CANUTO\r\n053.217.447-00\r\nCB\r\n102.151\r\nJEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n125.435.097-71\r\n3° SGT\r\n86.001\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n058.477.217-30\r\nCB\r\n102.921\r\nMOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n127.679.787-75\r\nSD\r\n105.356\r\nMICHEL FONTANESTAMY\r\n110.211.457-00\r\n2° SGT\r\n68.730\r\nCARLOS JOSÉ NEVES JUNQUEIRA\r\n010.361.557-14\r\n2° SGT\r\n67.213\r\nDOUGLAS JOSÉ DA COSTA DAMASCENA\r\n073.427.507-27\r\nCB\r\n94.785\r\nDOUGLAS VALE DUARTE MAGALHÃES\r\n111.353.817-12\r\nCB\r\n84.962\r\nLEONEL LIMA MOURA\r\n097.566.337-27\r\nCB\r\n87.477\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n054.236.127-21\r\nCB\r\n104.285\r\nALOISIO DE MENDONÇA LIMA\r\n141.879.187-36\r\n\r\n3° SGT\r\n85.644\r\nFÁBIO ROSENDO NOGUEIRA\r\n082.094.587-01\r\nSD\r\n106.028\r\nERICK DA ROCHA CORRÊA\r\n136.503.227-22\r\n2° SGT\r\n78.661\r\nNEWTON NEIL DE ABREU\r\n054.366.617-42\r\n2° SGT\r\n78.317\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n082.535.387-40\r\nCB\r\n90.382\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n083.107.027-79\r\nCB\r\n96.112\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n120.460.487-84\r\nCB\r\n105.596\r\nREGINALDO DA SILVA ANDRADE\r\n057.466.575-17\r\n3° SGT\r\n85.463\r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n082.384.347-50\r\nCB\r\n95.005\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA\r\n055.114.977-97\r\nCB\r\n103.670\r\nDAIENE SOUZA DA SILVA\r\n102.409.437-59\r\n1° SGT\r\n62.895\r\nADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA\r\n037.384.587-19\r\nCB\r\n95.069\r\nMARLAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n132.577.387-57\r\nSD\r\n105.608\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n110.499.057-17\r\n3° SGT\r\n85.248\r\nEDILSON DE JESUS DOS SANTOS\r\n080.323.827-47\r\nCB\r\n86.560\r\nRODRIGO CARDOZO DE SOUZA\r\n095.383.557-09\r\nCB\r\n93.933\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAIS\r\n101.964.747-79\r\n2° SGT\r\n80.376\r\nMARCIO DE ASSIS GABRIEL\r\n037.696.187-26\r\nCB\r\n97.783\r\nFILLIPE DE LIMA COUTO\r\n111.602.947-20\r\n3° SGT\r\n85.718\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n100.080.507-75\r\n\r\nCB\r\n88.933\r\nDITIMAR SANTOS DA SILVA\r\n054.731.387-05\r\nCB\r\n90.488\r\nCRISTIANO EVA RIBEIRO\r\n084.481.457-12\r\nCB\r\n91.514\r\nTIAGO VICENTE DE OLIVEIRA\r\n103.565.077-00\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 04 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\nreceber as viaturas após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\nreceber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Fiscal do Contrato em até 24 horas úteis;\r\nverificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\naveriguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços;\r\nacompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\ndeverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\nsempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 1457, de 28 de junho de 2021, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2353433\r\n"
        ],
        "2353547": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação da Comissão Sindicante e o exaurimento do prazo inicial para a conclusão da Sindicância objeto do Processo nº SEI-040182/000204/2021;\r\n\r\n\r\nProrrogar o prazo para conclusão da sindicância, por 08 (oito) dias, em consonância com o art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2353547\r\n"
        ],
        "2353649": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/11/2021\r\nPÁGINA 44- 2ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nREOLUÇÃO INEA Nº 243DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO 2022.\r\nOnde se lê: ATO DO PRESIDENTE\r\nLeia-se: ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\nId: 2353649\r\n"
        ],
        "2353655": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/11/2021\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\nREOLUÇÃO INEA Nº 241 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS INSTRUMENTOS COMUNICADOS RELACIONADOS AO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - SELCA.\r\nOnde se lê: ATO DO PRESIDENTE\r\nLeia-se: ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\nId: 2353655\r\n"
        ],
        "2353691": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 85 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG N° 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/008406/2021 e SEI-120001/008717/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;e\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço. \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2021, celebrado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n-Priscila Pereira Silva Costa - ID Funcional nº 5098031-9;e\r\n-Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional n° 5095159-9\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nArt. 3° - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nNizi Silva de Castro Salomão - ID Funcional 5113819-0;\r\nRodrigo Campos Martins - ID Funcional 5020497;e\r\nRoberto Wagner Damasio Calixto - ID Funcional 5015254-8.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2353691\r\n"
        ],
        "2353719": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nProc. nº SEI-350192/002068/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a contar de 02 de Setembro de 2021, o servidor GESTOR: MAJ PM RG 77.294, Jeferson Silva Odilon, ID 2450414-9, RPMONT como Gestor do instrumento contratual nº 088/2021, firmado com a EMPRESA CESAR AUGUSTO KIEKOW e do instrumento contratual nº 089/2021, firmado com a EMPRESA NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP., oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350169/001110/2020 e o CAP PM RG 85.895, Rômulo Nogueira Costa, ID 435880-6, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2353719\r\n"
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        "2353721": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002068/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 85.979, Adeilson Lopes da Silva Costa, ID 4356789-4, do RPMONT, SUBTEN PM RG 64.559, Nelson Rodrigues de Oliveira, ID Funcional 2500314-3, do RPMONT e 3º SGT PM RG 84.832 Marlon Gouvêa de Paula, ID 4326688-6, do RPMONT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 088/2021, firmado com a EMPRESA CESAR AUGUSTO KIEKOW e o instrumento contratual nº 089/2021, firmado com a EMPRESA NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350169/001110/2020.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2353721\r\n"
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        "2353724": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001755/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar do dia 19 de outubro de 2021 o servidor SUBTEN PM 59.843, Marcio Fernando Lopes Ribeiro, ID: 24923362, do CETIC como Gestor do instrumento contratual n° 072/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350486/000702/2020, firmado com a empresa IR DA SILVA CABRAL COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRO ELETRÔNICOS e o 1°SGT PM 66.001, Joeli dos Santos Souza, ID: 24921572, do CETIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2353724\r\n"
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        "2353726": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001755/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de outubro de 2021, os servidores: CB PM 91.179, Luiz Antunes dos Santos Junior, ID: 44074697, do CETIC, CB PM 96.689, Leandro Nobrega Caldas, ID: 50055836, do CETIC e o SD PM 105.265 Vinicius Leal Ferreira Aguiar, ID: 50785109, do CETIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 072/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350486/000702/2020, firmado com a empresa IR DA SILVA CABRAL COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRO ELETRÔNICOS.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2353726\r\n"
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        "2353736": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 86 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DE BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014. Processo nº SEI- 120001/009867/2021,\r\n:\r\n- Instituir Comissão Permanente para realização de Baixa de Bens Patrimoniais e Desfazimento no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Seção VI, do Desfazimento e Subseção Única, conforme arts. 75 e 76, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n- A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob à presidência do primeiro.\r\nGiancarlo Sales Teixeira de Oliveira ID. Funcional nº 2588903-6;\r\nRodrigo Ferreira Magela Passos, ID. Funcional n° 5000376-3;\r\nCaio Pimenta Ferreira, ID. Funcional nº 5005178-4.\r\n- Fica instituída, com o objetivo de auxiliar a execução dos trabalhos da presente comissão, uma Secretaria Executiva constituída pelos os seguintes servidores:\r\nDaiane Souza de Assis rita, ID. Funcional 5111116-0;\r\nCaio Cezar da Costa Cardoso, ID. Funcional nº 5088768-8;\r\nRaphael Ferreira Barbosa Aragão, ID. Funcional n° 5004411-7;\r\nGilberto Granado, ID. Funcional n° 5110976-0.\r\n- As designações de que trata esta Resolução:\r\n- não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n- são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a resolução SEPLAG n° 31 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2353736\r\n"
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        "2353738": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2513 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/001501/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.747, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal José Rabello de Mello, classificado unidade de Porte Médio, no município de Guapimirim, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Municipal José Rabello de Mello, localizado no município de Guapimirim, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Guapimirim para a reforma e a ampliação Hospital Municipal José Rabello de Mello, localizado no município de Guapimirim.\r\n\r\nO Hospital Municipal José Rabello de Mello é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 5.025.802,92 (cinco milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e dois reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 3.015.481,75) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 2.010.321,17), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 2.010.321,17, (dois milhões, dez mil, trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 3.015.481,75 (três milhões, quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Guapimirim são destinados à reforma e ampliação do Hospital Municipal José Rabello de Mello, classificado unidade de Porte Médio, no município de Guapimirim.\r\n2. O pagamento da importância de R 5.025.802,92 (cinco milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e dois reais e noventa e dois centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 3.015.481,75) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 2.010.321,17) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 3.015.481,75 (três milhões, quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Guapimirim.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para reforma e ampliação do Hospital Municipal José Rabello de Mello, classificado unidade de Porte Médio, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 3.015.481,75\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 2.010.321,17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 5.025.802,92\r\nId: 2353738\r\n"
        ],
        "2353739": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº2514 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080002/001269/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.747, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a reforma, modernização e ampliação do antigo Hospital Psiquiátrico de Vargem Alegre, atualmente desativado, que dará lugar a uma nova unidade hospitalar de cuidados prolongados, denominada Hospital Cruz Vermelha, no município de Barra do Piraí por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, modernização e ampliação do antigo Hospital Psiquiátrico de Vargem Alegre, localizado no município de Barra do Piraí, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Barra do Piraí para a reforma, a modernização e a ampliação do antigo Hospital Psiquiátrico de Vargem Alegre, atualmente desativado, que dará lugar a uma nova unidade hospitalar de cuidados prolongados, denominada Hospital Cruz Vermelha, localizada no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nO novo Hospital Cruz Vermelha é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 28.669.156,20 (vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 17.201.493,70) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 11.467.662,50) , conforme Anexo II desta Resolução.\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 11.467.662,50, (onze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dois reais e cinquenta centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 17.201.493,70 (dezessete milhões, duzentos e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Barra do Piraí são destinados à reforma, modernização e ampliação do antigo Hospital Psiquiátrico de Vargem Alegre, atualmente desativado, que dará lugar a uma nova unidade hospitalar de cuidados prolongados, denominada Hospital Cruz Vermelha.\r\n2. O pagamento da importância de R 28.669.156,20 (vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 17.201.493,70) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 11.467.662,50) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 17.201.493,70 (dezessete milhões, duzentos e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Barra do Piraí.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para reforma, modernização e ampliação do antigo Hospital Psiquiátrico de Vargem Alegre, atualmente desativado, que dará lugar a uma nova unidade hospitalar de cuidados prolongados, denominada Hospital Cruz Vermelha, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAI\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 17.201.493,70\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 11.467.662,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 28.669.156,20\r\n\r\nId: 2353739\r\n"
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        "2353970": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2489 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, COMPETÊNCIA AGOSTO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/019769/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n- a portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Ja neiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.500 de 12 de agosto de 2021, que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos na competência agosto de 2021.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.501, de 12 de agosto de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar, competência agosto de 2021;\r\n- os documentos registrados no processo nº SEI- 080001/019769/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R 7.730.611,20 (sete milhões, setecentos e trinta mil seiscentos e onze reais e vinte centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência agosto de 2021, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação, data de referência 08 de agosto de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19, vigente na mesma data de referência mencionada.\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da autorizados nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência agosto de 2021.\r\n- Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\nOs recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência agosto de 2021.\r\nOs leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de agosto de 2021.\r\nTodos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em:\r\nhttps://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao disposto pela Lei Complementar nº 141/2012 em seus arts. 31 a 36, a necessidade de elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas. \r\n- Caso os leitos financiados, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência agosto de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual ou estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010, e previsto no art. 2º, § 2º, da Deliberação CIB-RJ nº 6.501, de 12 de agosto de 2021.\r\n- Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n- O método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Prescinde à transferência do recurso tratada nesta Resolução o atendimento integral e a assinatura do termo de adesão constante no Anexo I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 .\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência\r\nagosto de 2021.\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de agosto de 2021.\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2353970\r\n"
        ],
        "2353975": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA SETEMBRO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/021551/2021, e \r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.508 de 16 de setembro de 2021, que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos na competência setembro de 2021.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.540, de 07 de outubro de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar, competência setembro de 2021;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\n- os documentos encartados ao processo nº SEI- 080001/021551/2021.\r\n\r\n\r\n- Instituir, para competência setembro de 2021, o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R 8.167.526,40 (oito milhões, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação, cuja data de referência foi de 08 de setembro de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19, vigente na data referenciada.\r\n\r\n- Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação, nos termos da autorizados nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência setembro de 2021.\r\n\r\n- Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\n- Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência setembro de 2021.\r\n\r\n- Os leitos previstos na planilha anexa à esta Resolução (Anexo II) foram disponibilizados e devidamente regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de setembro de 2021.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e deverão ser entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao atendimento do disposto pela Lei Complementar nº 141/2012, em especial nos arts. 31 a 36, que aduzem a necessidade de elaboração de Relatório da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, que deverão ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas. \r\n\r\n- Caso os leitos financiados, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência setembro de 2021, ou, os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, ou, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010, e previsto no art. 2º, §2º, da Deliberação CIB-RJ nº 6.540, de 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n- Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\n- O método de cálculo do valor final praticado na planilha anexa a esta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Prescinde à transferência do recurso financeiro tratado nesta Resolução o atendimento integral e a assinatura do termo de adesão constante do Anexo I.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 .\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência\r\nsetembro de 2021.\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de setembro de 2021.\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\nId: 2353975\r\n"
        ],
        "2353976": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2512 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, COMPETÊNCIA JULHO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/017057/2021,\r\n\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.445 de 08 de julho de 2021, que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos na competência julho de 2021.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.501, de 12 de agosto de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar, competência julho de 2021;\r\n\r\n- os documentos registrados no processo nº SEI- 080001/013969/2021.\r\n\r\n\r\n\r\nFica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R 8.473.651,20 (oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência julho de 2021, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação, data de referência 28 de junho de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19, vigente na mesma data de referência mencionada.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da autorizados nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência julho de 2021.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\nOs recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência Julho de 2021.\r\n\r\nOs leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de julho de 2021.\r\n\r\nTodos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em:\r\nhttps://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao disposto pela Lei Complementar nº 141/2012 em seus arts. 31 a 36, a necessidade de elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas. \r\n\r\nCaso os leitos financiados, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência julho de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual ou estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010, e previsto no art. 2º, §2º, da Deliberação CIB-RJ nº 6.501, de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nOs leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\nO método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n\r\nCaso ocorra publicação de Portaria ministerial com vigência retroativa de autorização de leitos para UTI II ADULTO/PEDIÁTRICO- SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Resolução, poderá ser realizado mecanismo de compensação financeira para as competências seguintes (ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Prescinde à transferência do recurso financeiro tratado nesta Resolução o atendimento integral e a assinatura do termo de adesão constante do Anexo I.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 .\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência\r\nJulho de 2021.\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de julho de 2021.\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\nId: 2353976\r\n"
        ],
        "2354067": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010957/2021,\r\nGurgel, Subsecretário Executivo, Identidade Funcional nº 4425361-3, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\nassinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução SEEDUC nº 5951, de 09 de junho de 2021 e na Resolução SEEDUC nº 5952, de 10 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2354067\r\n"
        ],
        "2354097": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350113/000891/2021, o qual indica os servidores para compor a comissão de fiscalização dos contratos n° 343/2020, 344/2020, 346/2020 e 363/2020;\r\n- Fica designado, a contar de 30 de Agosto de 2021, o servidor: 1° SGT PM RG 65 554 Cleber Henrique de Souza, ID: 2202043-8, PPM/CAMPOS, em substituição ao SUB TEN PM RG 59.597 Marco Antônio de Jesus Moreira, ID: 2400255-0, PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscal, com o objetivo de fiscalizar o Contratos nº 343/2020 firmado junto a Empresa PLAST LABOR; 344/2020 firmado junto a Empresa DIAGNÓSTICA RIO ; 346/2020 firmado junto a Empresa LABBRAX DIAGNÓSTICA, oriundos do Processo nº SEI-350207/000327/2020 e 363/2020 firmado junto a Empresa VIGILANTES DA GLICOSE, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000089/2020.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2354097\r\n"
        ],
        "2354160": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n1864 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nsuas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002006/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, à contar de 16 de setembro de 2021, o servidor CAP PM RG 79.349 Rafael Maxmiliano Da Silviera E Souza, ID: 0594617-4, da SSCC, em substituição a servidora MAJ PM RG 77.298 Juliana Neves Santos De Freitas, ID: 2450407-6, da DLP, até o presente, Gestor Substituto do instrumento contratual n° 043/2021, oriundo do Processo SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2354160\r\n"
        ],
        "2354178": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 925 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DOS BENS DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\nusando das \r\natribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000379/2020,\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE n° 42, de 26 de dezembro de 2017;\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Renato Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5123780-8, Ajudante I - Símbolo DAI-1, como Gestor dos Bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a partir de 09 de novembro de 2021.\r\n- Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, a servidora Luanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6, Assistente II, Símbolo DAI-6.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 890/2020, suas alterações e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2354178\r\n"
        ],
        "2354274": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            " \r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 93 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\nAPROVA A NOP-INEA-48 - PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LIQUIDOS - PROCON ÁGUA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 01/10/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 46.739, de 14 de agosto de 2019.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070002/004230/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a NOP-INEA-48 - PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LIQUIDOS - PROCON ÁGUA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021.\r\nPresidente\r\n1. OBJETIVO\r\nEstabelecer procedimentos e critérios do PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LÍQUIDOS - PROCON ÁGUA, no qual os responsáveis pelas atividades poluidoras informam regularmente ao gestor do PROCON ÁGUA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por intermédio do Relatório de Acompanhamento de Efluentes Líquidos - RAE, as características qualiquantitativas de seus efluentes líquidos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento Ambiental.\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\nEsta norma se aplica a todas as atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras, geradoras de efluentes líquidos, independentemente da fase do licenciamento ou da esfera licenciadora, abrangendo lançamentos em corpos d`água, no solo e em rede de drenagem ou esgoto;\r\nEsta norma não se aplica a atividades poluidoras cujos respectivos órgãos licenciadores tenham conferido inexigibilidade de licenciamento ambiental;\r\nEsta norma não se aplica ao acompanhamento de poços de monitoramento de águas subterrâneas;\r\nEsta norma revoga a DZ 942 e suas revisões;\r\nEsta norma passa a vigorar a partir da data estabelecida no rodapé deste documento.\r\n3. DEFINIÇÕES\r\nTERMO/SIGLA\r\nOBJETO\r\nAmostragem\r\nProcedimento definido, pelo qual uma parte de uma substância, material ou produto é retirada para produzir uma amostra\r\nrepresentativa do todo, para ensaio subsequente. A amostragem também pode ser requerida pela especificação apropriada, para a qual a substância, material ou produto é ensaiado;\r\nColetas de amostras simples (pontual ou instantânea), coletada em uma única tomada de amostra, num determinado instante, para a\r\nAmostragem Simples\r\nrealização das análises. O volume total da amostra irá depender dos parâmetros escolhidos.\r\nAmostragem Composta\r\nColetas de amostras simples, em função do tempo, da vazão ou da profundidade do local, e misturadas para constituir uma\r\núnica amostra homogeneizada.\r\npossam causar qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou\r\nbiológicas do meio ambiente através de qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou\r\nAtividades poluidoras\r\nindiretamente: seja nociva ou prejudiquem à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações; crie condições inadequadas de uso do\r\nmeio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais e recreativos; ocasione danos à fauna, à flora\r\n, ao equilíbrio ecológico, às propriedades públicas e privadas ou à estética ou não esteja em harmonia com os arredores naturais.\r\nÁrea de Processo Industrial\r\nÁrea destinada a execução de procedimentos envolvendo processosquímicos ou mecânicos que fazem parte da manufatura de um ou vários itens, usualmente em grande escala.\r\nLocal onde são utlizados sistemas para a geração, transformação e distribuição de várias formas de energia para serem utilizados nas unidades de processos industriais, compreendendo basicamente \r\nÁrea de Utilidades\r\nnergia elétrica, água, combustíveis, vapor, ar comprimido, oxigênio e nitrogênio e efluentes industriais. Os principais equipamentos que compõem os sistemas de utilidades São:\r\nas caldeiras responsáveis pela geração de vapores d'água, torres de resfriamento (resfriamento do fluido de trabalho), turbinas a vapor e a gás para geração de energia elétrica, compressores de ar\r\ncomprimido, clarificadores, filtros, desareadores, vasos de troca iônica, separadores, flotadores, aeradores, equipamento de\r\ntratamento biológico utilizados em sistemas de tratamento de despejos industriais.\r\nCertificado de Credenciamento de Laboratórios\r\nAto administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de empresas para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os ensaios que especifica.\r\nCredenciamento\r\nAteste pelo INEA, através de ato administrativo (certificado) da capacitação de laboratórios públicos ou privados que atuam na área ambiental, realizando ensaios em água, ar, efluentes, solos e \r\nsedimentos, em atendimento aos programas de automonitoramento do INEA, e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCorpo receptor final\r\nLocal para onde o efluente é conduzido após o corpo receptor imediato. Geralmente, um corpo hídrico de maior porte onde o corpo \r\nreceptor imediato irá desaguar ou a estação de tratamento de esgotos pública que receberá o efluente.\r\n\r\nCorpo receptor imediato\r\nCorpo hídrico ou rede pública onde o efluente é lançado logo após tratamento. \r\nEfluentes industriais e não sanitários\r\nTodos os efluentes que não puderem se caracterizar como efluentes de origem exclusivamente sanitária, inclusive lixiviado de aterros sanitários.\r\nEfluentes líquidos\r\nSão despejos líquidos provenientes de (quaisquer) estabelecimentos industriais e comerciais, de condomínios e loteamentos em suas fases de implantação ou de operação tais como: esgotos sanitários,.\r\nefluentes de processos industriais, águas pluviais e águas de refrigeração passíveis de contaminação\r\nEnsaio\r\nConjunto de todas as etapas que compõem o processo analítico, desde a amostragem até a medição do analito de interesse (análise propriamente dita), e cujo resultado é relatado pelo laboratório ao cliente.\r\nETE\r\nEstação de Tratamento de Esgotos Sanitários.\r\nMonitoramento\r\nÉ a atividade que compreende a medição de vazão, coleta de amostra, análise de campo e laboratorial e interpretação dos resultados obtidos.\r\nNome do ponto de controle\r\nNome familiar que identifica facilmente o local da amostragem.\r\nVariáveis ou determinantes que podem ser empregados para caracterizar um efluente líquido lançado num corpo d'água superficial ou na rede pública, identificando condições físicas, químicas, \r\nParâmetros\r\nmicrobiológicas, biológicas, toxicológicas e típicas do processo. \r\nEstas variáveis são substâncias ou grupos de outros indicadores de\r\nefeitos adversos de poluentes sobre o homem ou em organismos: tóxicos agudos ou crônicos; carcinogênicos, teratogênicos ou mutagênicos ao homem ou aos animais; bioacumulativos na cadeia\r\nalimentar; de concentração em sedimentos de rios, estuários e mares; de persistência no meio ambiente; sinergéticos; e outros adversos aos ecossistemas aquáticos.\r\nPonto de controle\r\nPonto definido por coordenada geográfica onde os efluentes devem ser monitorados. \r\nPonto de controle final\r\nPonto de controle cujo efluente, proveniente deste local (preferencialmente saída da unidade de tratamento), será lançado diretamente em corpo hídrico ou em rede pública.\r\nPonto de controle intermediário\r\nPonto de controle interno, anterior ao ponto de controle final, sem lançamento direto para rede pública ou outro corpo receptor.\r\nERA\r\nRelatório de Acompanhamento de Efluentes.\r\nRBC\r\nRede Brasileira de Calibração.\r\nSistema online\r\nSistema digital via web no qual as empresas reportam os dados analíticos do monitoramento de seus efluentes, o que a, aos \r\nSistema online\r\nórgãos públicos competentes, o acompanhamento das características da carga poluidora lançada pelas empresas.\r\nórgãos públicos competentes, o acompanhamento das características da carga poluidora lançada pelas empresas.\r\nToxicidade\r\nÉ a capacidade de um efl0uente líquido provocar um efeito adverso observável em um organismo aquático vivo.\r\nVinculação\r\nCadastramento obrigatório das atividades poluidoras, bem como de seus pontos de controle, no Procon Água.\r\n\r\n4. REFERÊNCIAS\r\nLEGISLAÇÃO FEDERAL \r\nConstituição da República Federativa do Brasil, de 22 de setembro de 1988 - Capítulo VI: Do Meio Ambiente; \r\nLei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; \r\nLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;\r\nResolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental;\r\nResolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000 - Estabelece as categorias em que serão avaliadas as águas doces, salobras e salinas destinadas a balneabilidade; \r\nDecreto Legislativo Federal nº 5472, de 20 de junho de 2005 - Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001; \r\nResolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências; \r\nResolução CONAMA n° 430, de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357 de 17 de março de 2005; \r\nLei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\n4.2 LEGISLAÇÃO ESTADUAL \r\nDecreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; \r\nLei n° 2661, de 27 de dezembro de 1996, acrescentada pela Lei n° 4692, de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre padrões de DBO para lançamento em emissários submarinos; \r\nLei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; \r\nLei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais; \r\nDecreto nº 45.482, de 04 de dezembro de 2015 - Altera o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências;\r\nDecreto 46.890 de 23 de dezembro de 2019 - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e suas alterações;\r\nResolução nº 129, de 03 de dezembro de 2015. Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA; \r\nNT-202.R-10 - Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos, publicada no DOERJ de 12 de dezembro de 1986; \r\nNOP-INEA-08 - Critérios e Padrões para Controle da Ecotoxicidade aguda em efluentes líquidos, aprovada pela Resolução CONEMA n° 86, publicada no DOERJ em 14/12/2008; \r\nDZ-205.R-6 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Industrial, republicada no DOERJ de 08 de novembro de 2007; \r\nDZ-942.R-7 - Diretriz do Programa de autocontrole de efluentes líquidos - PROCON ÁGUA, publicada no DOERJ em 14 de janeiro de1991; \r\nNOP-INEA-37 de 29 de março de 2019 - Critérios, Definições e Condições para outorga de direito de uso de recursos hídricos super ficiais, aprovada pela Resolução INEA nº 171, publicada em 29 de março de 2019;\r\nNOI INEA-01 - Estabelece os procedimentos relativos à normatização e padronização de documentos do INEA, aprovada pela Deliberação INEA nº 12, publicada em 21 de julho de 2010; \r\nNOP-INEA-03 - Credenciamento de Laboratórios, aprovada pela Resolução CONEMA n° 77, publicada em 12 de abril de 2018;\r\nNOP-INEA-45 - Estabelece critérios e padrões de lançamento de esgoto sanitário, aprovada pela Resolução CONEMA n°90, publicada em 08 de fevereiro de 2021.\r\nResolução CONEMA nº 92 de 24 de junho de 2021 - Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no art. 9º, inciso xiv, alínea a, da lei complementar n° 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle ambiental.\r\n5. RESPONSABILIDADES GERAIS\r\nFUNÇÃO\r\nRESPONSABILIDADE\r\n- No âmbito da respectiva esfera de licenciamento ambiental (municipal, estadual e federal) o órgão licenciador deverá:\r\n- Realizar o efetivo controle de todas as atividades licenciadas geradoras de efluentes líquidos no PROCON ÁGUA.\r\n- Monitorar e avaliar os Relatórios de Acompanhamento de Efluentes Líquidos através do sistema .\r\nÓrgãos Licenciadores\r\ndemais atos administrativos pertinentes em caso de não cumprimento das regras. \r\ndemais atos administrativos pertinentes em caso de não cumprimento das regras.\r\n- Suprir o Gestor do PROCON ÁGUA de todas as informações administrativas e técnicas necessárias ao cadastro (Anexo 1) e\r\nvinculação das atividades poluidoras ao PROCON ÁGUA, bem como possíveis alterações. \r\n- Realizar o efetivo cadastramento de todas as atividades geradoras de efluentes líquidos no sistema do PROCON ÁGUA. \r\nGestor do PROCON ÁGUA\r\nativo e atualizado, preparado para o reporte dos dados analíticos e extração de relatórios\r\n- Oferecer apoio aos órgãos licenciadores e usuários do sistema, promovendo a familiarização com os procedimentos e regras do PROCON ÁGUA.\r\n- Realizar os ensaios referentes ao PROCON ÁGUA, em laboratórios credenciados pelo INEA.\r\nResponsável pela Atividade Poluidora\r\n- Poderá realizar as medições complementares em equipamentos próprios, conforme descrito nos itens 6.8, 6.9, 6.10, 6.11 e 6.12.\r\n- Realizar o preenchimento do RAE e reportar os dados analíticos de acordo com as determinações das notificações do INEA e desta NOP.\r\n- Informar as substâncias que poderão estar contidas no efluente gerado, entre aquelas listadas ou não nesta NOP.\r\n6. CONDIÇÕES GERAIS\r\nAs condições especificadas nos instrumentos de controle ambiental, bem como os critérios desta NOP, deverão ser atendidos pelas atividades vinculadas ao PROCON ÁGUA;\r\nOs instrumentos de controle ambiental deverão prever em seu texto, condicionante explicitando a obrigatoriedade de atendimento ao PROCON ÁGUA;\r\nAs atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras vinculadas ao PROCON ÁGUA deverão reportar os dados qualiquantitativos referentes ao monitoramento dos efluentes líquidos lançados, através do Relatório de Acompanhamento de Efluentes - RAE;\r\nO RAE poderá ser exigido a qualquer atividade poluidora, em qualquer fase do licenciamento;\r\nO RAE deverá ser preenchido e enviado até o dia 20 do mês subsequente ao mês da amostragem, conforme determinação do órgão licenciador através do sistema online, acessível no endereço eletrônico http://sistemas.inea.rj.gov.br;\r\nNos meses em que não houver coleta de amostras o RAE deverá ser preenchido e enviado até o dia 20 do mês subsequente, somente com as informações diárias de vazão e número de bateladas, quando for o caso;\r\nAs análises de efluentes líquidos para atendimento ao PROCON ÁGUA deverão ser efetuadas por laboratórios credenciados pelo INEA, conforme as responsabilidades, os procedimentos e os critérios para o credenciamento de laboratório estabelecidos na NOP-INEA-03 (Credenciamento de Laboratórios), em sua versão vigente;\r\nAs amostragens deverão seguir os critérios descritos na NOP- INEA-03 ou de acordo com os manuais, procedimentos credenciados e/ou acreditados, normas vigentes ou determinação do órgão licenciador;\r\nO empreeendedor deverá atender as frequências estabelecidas nos anexos 4 e 5, com exceção dos casos enquadrados no item 13;\r\nPara o caso de efluentes industriais e não sanitários, quando a empresa estiver enquadrada em frequência semanal ou bissemanal para realizar as medições de pH, Temperatura e Turbidez, o próprio empreendedor poderá realizar a medição destes parâmetros nos de mais dias ou contratar um laboratório credenciado para fazer estas medições, visando complementar uma frequência diária, garantindo a informação do controle operacional da estação;\r\nPara o caso de esgoto sanitário, quando a empresa estiver enquadrada em frequência semanal ou bissemanal para realizar as medições de pH, Temperatura e sólidos sedimentáveis, o próprio empreendedor poderá realizar a medição destes parâmetros nos demais dias ou contratar um laboratório credenciado para fazer estas medições, visando complementar uma frequência diária, garantindo a informação do controle operacional da estação;\r\nAs medições complementares, realizadas pelo próprio empreendedor ou por laboratório credenciado, citadas nos itens 6.8 e 6.9, deverão ser armazenadas por um período mínimo de cinco anos e disponibilizadas para o órgão licenciador ou Gestor do Procon água quando solicitados;\r\nQuando utilizados equipamentos próprios, nos ensaios de pH, Turbidez, Sólidos Sedimentáveis e Temperatura executados pelo próprio empreendedor, estes devem ser calibrados em entidade pertencente à Rede Brasileira de Calibração (RBC). Os serviços de calibração em laboratório acreditados podem ser obtidos através do Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios de Calibração Acreditados (Rede Brasileira de Calibração - RBC) no portal eletrônico do INMETRO (Fonte: http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rbc/). Quando o serviço de calibração não estiver previsto no Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios de Calibração Acreditados este pode ser executado por empresa não pertencente à RBC;\r\nO órgão licenciador poderá solicitar para as empresas o monitoramento automático dos parâmetros pH, Temperatura, Turbidez, podendo ser acrescido de outros parâmetros que julgar necessário. Estas sondas deverão seguir os critérios de calibração expressos no item 6.11;\r\nOs executantes responsáveis pela coleta de amostras, medições in situ e ensaios analíticos poderão ser avaliados, a qualquer tempo, pela fiscalização do INEA;\r\nTodos os registros e laudos devem ser legíveis e mantidos no estabelecimento, devendo ser armazenados pelo período de 5 anos de forma íntegra, preservados em formulários físicos ou eletrônicos, e de fácil obtenção para garantir a sua rastreabilidade.\r\n7. VINCULAÇÃO E CONTROLE\r\nCabe ao Gestor do PROCON ÁGUA a vinculação das atividades poluidoras ao programa PROCON ÁGUA;\r\nNa ocasião da vinculação da atividade ao PROCON ÁGUA, o órgão licenciador (municipal, estadual ou federal), deverá encaminhar ao gestor do PROCON ÁGUA, no prazo de até 90 dias após emissão do instrumento de controle ambiental: documento de solicitação (ofício ou comunicação interna); Formulário para vinculação de Atividades Poluidoras (Anexo 1), devidamente preenchido, datado, rubricado (em todas as folhas), e assinado por responsáveis legal e técnico, contemplando todas as informações referentes aos dados cadastrais e técnicos necessários à vinculação; cópia da licença ambiental (Federal, Estadual ou Municipal); Anotação de Responsabilidade Técnica do Responsável Técnico; registro fotográfico do sistema de tratamento de efluentes implantado; planta atualizada do sistema de tratamento de efluentes; comprovante de situação cadastral da empresa obtido no endereço eletrônico da Receita Federal e demais documentos que o órgão licenciador achar necessário;\r\nNo caso de atualização no sistema, também poderá ser previsto o preenchimento das informações por meio eletrônico;\r\nNo caso do órgão licenciador das esferas municipal e federal, os documentos descritos no item 7.2 deverão ser enviados para o gestor do PROCON ÁGUA por meio do protocolo eletrônico de documentos do INEA no endereço eletrônico http://www.inea.rj.gov.br/protocolo-eletronico-de-documentos/, ou outro formato digital que venha a substituí- lo;\r\nCaso o órgão licenciador das esferas municipal e federal delegue a solicitação de vinculação ao representante legal da atividade poluidora, o órgão licenciador deverá enviar ofício ao INEA informando, minimamente, os parâmetros a serem vinculados e padrões de lançamento dos parâmetros selecionados, tipo de amostragem e, no caso de amostragem composta informar o intervalo entre as coletas, respeitando o espaço de tempo definido no item 11.1.2.1 desta Norma; e a frequência de amostragem, conforme anexos 4 e 5;\r\nO gestor do PROCON ÁGUA poderá, sem solicitação expressa dos órgãos licenciadores, proceder as alterações de caráter corretivo no cadastro, de forma que se possa eliminar evidentes erros cadastrais;\r\nOs órgãos licenciadores se responsabilizarão, integralmente, dentro das suas respectivas esferas de licenciamento e gestão territorial, pela avaliação e controle das empresas cadastradas no PROCON ÁGUA, ficando sob sua total responsabilidade a execução das respectivas notificações, autuações e demais ações administrativas;\r\nO exercício da atribuição supletiva do INEA poderá ocorrer nos casos de omissão do órgão ambiental licenciador competente, com a emissão de notificação e/ou auto de constatação, nos termos do art. 14, § 3º, da lei Complementar nº 140/2011;\r\nSerá disponibilizado a cada órgão licenciador senhas de acesso, com a finalidade específica de visualização dos RAEs e de outros relatórios consolidados;\r\nConstatada a geração e lançamento de efluentes intrínsecos à natureza da atividade poluidora, a ausência da condicionante de atendimento ao PROCON ÁGUA no instrumento de controle ambiental, por equívoco de redação, não deverá ser fator limitante para a desobrigação de atendimento ao PROCON ÁGUA;\r\nNo caso de irregularidades no prazo de entrega do RAE, na frequência de amostragem, na violação de padrão ou na contratação de laboratórios, as justificativas e as devidas providências tomadas para correção das irregularidades deverão ser apresentadas no próprio RAE pelo empreendedor, no ato de seu preenchimento, mas não eximem a atividade das penalidades previstas na legislação vigente;\r\nEm caso da irregularidade ser observada posteriormente, deverá ser solicitado através do próprio sistema, uma alteração de RAE para correção das informações;\r\nO órgão licenciador realizará, a seu critério, amostragens nos efluentes líquidos da atividade poluidora vinculada ao PROCON ÁGUA, para fins fiscalizatórios e de comparação entre os resultados obtidos nas amostragens realizadas pelo INEA e as informações prestadas pela atividade poluidora através dos RAEs; \r\nO empreendedor poderá adotar um sistema que permita, a qualquer momento, um monitoramento simultâneo ao realizado pelo órgão ambiental, salvo em casos com justificativa fundamentada;\r\nOs órgãos licenciadores, a qualquer tempo poderão alterar frequências, padrões de lançamento e tipos de amostragem; acrescentar ou excluir parâmetros e pontos de controle, desde que atendidos os preceitos constantes nesta NOP e tecnicamente fundamentados;\r\nAs comunicações dos órgãos licenciadores ao gestor do PROCON ÁGUA referentes a desvinculações ou quaisquer alterações no RAE, deverão ocorrer da seguinte forma:\r\npor Comunicação Interna, no caso de licenciamento estadual;\r\npor Ofício, no caso de licenciamento das esferas municipal e federal;\r\npor correio eletrônico oficial de ambas as partes, no caso de qualquer esfera de licenciamento.\r\nAs comunicações deverão obrigatoriamente conter identificação do responsável, com nome, função e identidade ou matrícula funcional;\r\nAs comunicações de desvinculação deverão adicionalmente conter em seu texto, o motivo da desvinculação da atividade poluidora ou do ponto de controle;\r\nO gestor do PROCON ÁGUA deverá comunicar todas as vinculações, desvinculações e alterações de RAE aos responsáveis pelas atividades poluidoras por notificação;\r\nAs notificações deverão identificar o responsável pela solicitação, e, no caso específico de desvinculação, deverão adicionalmente conter em seu texto, o motivo da desvinculação da atividade poluidora ou do ponto de controle;\r\nAs notificações emitidas para o responsável pela atividade poluidora atenderão aos procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA descritos na Resolução INEA nº 129 de 03 de dezembro de 2015;\r\nO empreendedor poderá receber as notificações emitidas decorrentes dos procedimentos previstos nesta NOP, por meio físico ou por correio eletrônico, conforme endereços informados no formulário do PROCON ÁGUA, mediante a sua autorização expressa.\r\n8. PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE EFLUENTES RAE\r\nOs procedimentos para preenchimento do RAE, de todos os sistemas online do PROCON ÁGUA que estiverem em vigor, devem estar disponibilizados, no portal do INEA e devem ser atualizados sempre que se fizer necessário;\r\nO INEA disponibilizará ao usuário uma senha de acesso ao sistema online, no ato do recebimento da notificação de vinculação ao PROCON ÁGUA;\r\nAs frequências de medição de pH, temperatura, vazão, turbidez (para o caso de efluentes industriais e não sanitários) e sólidos sedimentáveis (para o caso de esgoto sanitário) deverão atender o previsto nos itens 6.8 e 6.9 e nos anexos 4 e 5 desta norma;\r\nQuando não houver lançamento de efluentes deverá ser reportado o valor “0” (zero) no campo de Vazão. Os demais campos, para registro de resultados analíticos deverão permanecer sem preenchimento de valor.\r\n9. DISPENSA de VINCULAÇÃO\r\nEstão sujeitas à dispensa de vinculação ou à desvinculação ao PROCON ÁGUA, as seguintes atividades:\r\nAtividades poluidoras, geradoras de efluentes líquidos de origem exclusivamente sanitária, cujos efluentes sejam encaminhados à rede pública de esgotos e tenham como destino final uma estação de tratamento de esgotos (ETE) ou um emissário submarino;\r\nPara tal dispensa, deverá ser apresentada aos órgãos licenciadores, declaração da empresa responsável pelo serviço de esgotamento sanitário e cópia da conta de água e esgoto dos últimos três meses;\r\nAtividades poluidoras que comprovadamente, por meio de balanço hídrico, realizem recirculação interna total ou reúso total de seus efluentes e que atendam às determinações estaduais sobre este tema;\r\nNão estão dispensadas de vinculação ao PROCON ÁGUA, as atividades nas quais, após o reúso dos efluentes, haja lançamento em corpo receptor superficial ou rede pública;\r\nSistemas separadores de água e óleo que não recebam efluentes de áreas de processos industriais e de utilidades, além de postos revendedores de combustível sem atividade de lavagem de veículos;\r\nNão estão dispensados de vinculação os sistemas separadores de água e óleo: de oficinas mecânicas de grande porte, de empresas que realizem apoio (manutenção, lavagem, troca de óleo, lubrificação) a frota de veículos e de postos revendedores de combustível que realizem atividade de lavagem de veículos; de empresas produtoras de óleo combustível ou lubrificantes, e de bases de abastecimento e armazenamento;\r\nAs edificações unifamiliares, os grupamentos residenciais e as edificações comerciais, cuja carga bruta total de esgoto sanitário da atividade poluidora não ultrapasse 5 Kg DBO/dia ou 20 m3/dia, e cuja tecnologia de tratamento adotada se constituir por sistemas fossa-filtro ou similares;\r\nOs sistemas de tratamento de efluentes exclusivamente sanitários de estabelecimentos industriais e não sanitários, cuja carga de DBO bruta total gerada pela planta industrial não seja superior à 5 Kg DBO/dia e cuja tecnologia de tratamento adotada se constituir por sistemas fossa-filtro ou similares;\r\nAtividades poluidoras que comprovem envio dos efluentes para tratamento em terceiros;\r\nO INEA poderá proceder à desvinculação, sem prévia autorização dos órgãos licenciadores, no caso de atividades poluidoras cujo encerramento das atividades seja de notório conhecimento público.\r\nPONTOS DE CONTROLE\r\nTodos os pontos de amostragem, para fins de PROCON ÁGUA, deverão ser identificados in loco na unidade de tratamento de efluentes, para facilitar a sua localização no ato de fiscalização pelo órgão licenciador;\r\nAs amostragens realizadas na entrada do sistema de tratamento não constituem, para fins de PROCON ÁGUA, um novo ponto de controle, mas sim integram as amostragens do Ponto de Controle, que poderão ter seus locais de coleta especificados pelo órgão licenciador;\r\nFicará a critério do órgão licenciador a inclusão de Pontos de Controle intermediários no RAE, não devendo, nestes casos, haver cobrança de atendimento a padrões de lançamento por não ocorrer lançamento direto na rede pública ou no corpo receptor, exceto em casos específicos em que o órgão licenciador julgar necessário;\r\nNos casos de emissários submarinos, as amostragens deverão ser realizadas na entrada e saída do tratamento, excetuando-se o tratamento preliminar;\r\nAs saídas de águas pluviais, bem como as saídas de águas de resfriamento de sistemas abertos e semi-abertos, também poderão ser vinculadas ao PROCON ÁGUA como pontos de controle finais, caso o órgão licenciador considere haver risco de carreamento de poluentes, e deverão atender aos padrões de lançamento;\r\nO efluente final, após tratamento, deverá atender aos padrões de lançamento de efluentes, conforme legislação vigente.\r\nSELEÇÃO DE PARÂMETROS\r\nOs dispositivos legais que definem as condições e limites máximos de lançamento das atividades vinculadas ao PROCON ÁGUA estão relacionados no item 4 desta NOP;\r\nA seleção dos parâmetros a serem reportados no RAE deverá ser baseada nos processos pertinentes à atividade poluidora, consideranto tanto a matéria prima, os produtos e subprodutos da cadeia produtiva e utilizando como referência legal as legislações pertinentes previstas no item 4, desta NOP ou quaisquer outras que venham a substituí-las;\r\nNos anexos 2 e 3, respectivamente, apresentam tabelas orientativas com os parâmetros mínimos a serem monitorados por nível de tratamento de esgoto sanitário e por tipologia de efluente industrial e não sanitário.\r\nNa ocasião da vinculação da atividade ao PROCON ÁGUA, o órgão licenciador especificará os parâmetros e as frequências que deverão ser determinados e reportados através do RAE.\r\n11. AMOSTRAGEM E MONITORAMENTO DE VAZÕES\r\nREGRAS PARA AMOSTRAGEM\r\nOs procedimentos de coleta e preservação das amostras de efluentes líquidos, tanto das atividades industriais, quanto das não industriais, deverão ser realizados de acordo com os manuais credenciados e/ou acreditados, normas vigentes ou determinação do órgão licenciador de acordo com o item 6.6.1;\r\nO padrão de lançamento não poderá ser excedido em nenhum momento do lançamento, exceto para os parâmetros que sejam avaliados por percentual de remoção;\r\nNo que toca especificamente aos padrões de lançamento de efluentes sanitários, à conta de suas peculiaridades e sujeição a fatores exógenos, serão admitidas eventuais variações momentâneas a maior, desde que o resultado de amostra composta atenda aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação vigente;\r\nAs amostras deverão ser compostas num espaço de tempo superior a 01 (uma) hora e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, a critério do órgão licenciador. Para atividades industriais e não industriais que tenham paralisação ou redução de produção no período noturno, a primeira porção da amostra deverá ser coletada após o reinício normal do lançamento dos efluentes provenientes do processo de fabricação;\r\nConstituindo exceções ao item 11.1.3, amostras simples serão realizadas nos seguintes casos:\r\nObrigatoriamente nas análises de Cloro Residual, pH, Temperatura, Turbidez, Condutividade, Salinidade, Óleos e Graxas, Sulfetos, Oxigênio Dissolvido e compostos orgânicos voláteis;\r\nETEs com carga de DBO abaixo de 25 Kg DBO/dia;\r\nEfluentes industriais e não industriais que realizem lançamentos contínuos com vazão abaixo de 10 m3/dia;\r\nETEs com vazão até 100 m3/dia que não tenham apresentado por um período de 2 anos qualquer irregularidade no PROCON ÁGUA, devendo ser realizada no período de maior carga bruta (comprovada por registros temporais);\r\nPara efluentes gerados por tratamento em regime bateladas, o número de alíquotas (porção de amostras) será igual ao de bateladas realizadas no dia e todos os registros referentes às bateladas deverão ficar disponíveis para a fiscalização;\r\nPara os parâmetros cuja amostragem seja do tipo simples deverão ser realizadas as medições em cada batelada, sendo expresso no RAE, a média dos resultados das bateladas;\r\nRespeitando as exceções declaradas no item 12.4 e critérios estabelecidos no item 13 desta Norma, para os efluentes contínuos, o número de alíquotas será determinado conforme expresso nos anexos 4 e 5, devendo ser dividido uniformemente durante o período de operação da estação.\r\nQuando houver várias coletas diárias, estas deverão ser feitas em intervalos de tempo iguais de forma a se obter uma amostra que represente as condições médias do ciclo de funcionamento da atividade;\r\nNas situações de frequência de amostragem duas vezes por semana, em função de longo tempo de residência do efluente, as coletas serão realizadas preferencialmente em dias sucessivos, por exemplo: na primeira semana, coleta-se na segunda-feira e na terça- feira; na segunda semana, coleta-se na terça-feira e na quarta- feira; na terceira semana, na quarta-feira e na quinta-feira, e assim sucessivamente;\r\nNo caso das demais frequências de amostragem, as coletas deverão ser realizadas buscando-se diversificar os dias da semana em que houver amostragem;\r\nConsiderando que as características qualitativas dos esgotos sanitários não sofrem grandes variações durante os dias da semana, o item 11.1.8 não se aplica às ETEs de concessionárias;\r\nAs amostras deverão ser representativas das condições operacionais da atividade ou de situações especialmente desfavoráveis de seu efluente, no tocante à poluição hídrica.\r\n11.2 REGRAS PARA MEDIÇÃO DE VAZÕES\r\nOs sistemas de tratamento de efluentes cadastrados no PROCON ÁGUA deverão apresentar condições físicas adequadas para o monitoramento de vazões e amostragem de efluentes;\r\nA unidade de vazão reportada no RAE deverá se referir ao volume total em metros cúbicos lançados por dia (m³/dia );\r\nAs medições de vazão total diária deverão resultar preferencialmente da leitura de um medidor totalizador de vazão. Na sua ausência, serão aceitas a utilização de medidas instantâneas periódicas durante a operação da estação, para extrapolação da vazão total;\r\nÉ obrigatória a medicão da vazão no momento da coleta de amostras;\r\nPara os casos de medição da vazão de modo manual, recomenda-se a realização de pelo menos oito leituras por dia;\r\nTodas as atividades poluidoras deverão manter organizados, no local da operação, os registros de medição de vazão, que deverão estar disponíveis para conferência dos órgãos ambientais;\r\nAs atividades industriais e não sanitárias com lançamentos contínuos e vazões brutas acima de 100 m3/dia deverão registrar a vazão de entrada, além da vazão de saída da estação de tratamento;\r\nAs atividades enquadradas no item 11.2.6 terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem, a partir da data de publicação desta NOP;\r\nAs ETEs com lançamentos contínuos e vazões brutas acima de 1000 m3/dia deverão registrar a vazão de entrada, além da vazão de saída da estação de tratamento;\r\nAs atividades enquadradas no item 11.2.7 terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem, a partir da data de publicação desta NOP;\r\nOs procedimentos de medição de vazão, tanto das atividades industriais, quanto das não industriais, deverão ser realizados de acordo com os manuais credenciados e/ou acreditados, normas vigentes ou determinação do órgão licenciador.\r\nAs medições das vazões deverão ser realizadas diariamente. No caso de não ocorrer lançamento de efluentes deverá ser reportado o valor “0” (zero) no campo de Vazão, conforme item 8.3.1.\r\n12. REGRAS PARA DETERMINAÇÃO DE FREQUêNCIA INICIAL DE AMOSTRAGEM\r\nAs frequências iniciais de amostragem para monitoramento dos diversos parâmetros dos efluentes líquidos de regime contínuo estão estabelecidas no Anexo 4 para Frequência inicial de amostragem de efluentes sanitários - regime contínuo, e no Anexo 5 para a Frequência inicial de amostragem de efluentes industriais e não sanitários - regime contínuo;\r\nNa determinação das frequências de amostragem para o regime batelada de efluentes industriais e não industriais, com exceção dos parâmetros de amostragem diária, dos parâmetros orgânicos e dos parâmetros relativos a toxicidade, que deverão seguir os mesmos critérios de frequência do regime contínuo, as seguintes regras ficam definidas:\r\nAté 7 dias de bateladas no mês - 1 amostragem no período (frequência mensal);\r\nDe 8 até 14 dias de bateladas no mês - 2 amostragens no período (frequência bimensal);\r\nDe 15 até 21 dias de bateladas no mês - 3 amostragens no período (frequência trimensal);\r\nAcima de 22 dias de bateladas no mês - 4 amostragens no período (frequência quadrimensal); \r\nAcima de 22 dias de bateladas no mês e com vazões acima de 1000m3/dia, deverão seguir a frequência determinada para regime contínuo;\r\nA frequência diária corresponde aos 07 (sete) dias da semana, ou em caso do não funcionamento da atividade nos fins de semana e feriados, sem geração de efluentes nestes dias, a frequência corresponderá ao número de dias úteis de funcionamento na semana;\r\nEm casos especiais, quando de condições atípicas de funcionamento, de características sazonais dos corpos receptores e de características específicas da atividade, outras frequências poderão ser adotadas mediante comprovação do carater excepcional.\r\n13. REQUISITOS PARA DIMINUIÇÃO DA FREQUÊNCIA DE AMOSTRAGEM\r\nA empresa poderá solicitar ao órgão licenciador a diminuição da frequência de amostragem dos parâmetros estabelecidos inicialmente no RAE, com exceção do pH, vazão, temperatura, turbidez (para o caso de efluentes industriais e não sanitários) e sólidos sedimentáveis (para o caso de esgoto sanitário), nos seguintes casos:\r\nComprovadamente tenha ocorrido alteração da faixa de vazão, estabelecidos nos anexos 4 e 5; ou\r\nA empresa não apresente nenhuma irregularidade, citadas no item 7.8, no atendimento ao PROCON ÁGUA por um período mínimo de 2 anos.\r\nA solicitação de alteração da frequência deverá ser encaminhada para o órgão gestor do PROCON-ÁGUA, por meio de parecer técnico do órgão licenciador, apresentando as evidências constantes no item 13.1;\r\nSerão permitidas somente duas alterações na frequência de amostragem determinada inicialmente, até o limite máximo de frequência mensal;\r\nAs concessões poderão ser solicitadas a cada período de 1 ano desde que não haja irregularidades no atendimento ao PROCON ÁGUA;\r\nA diminuição da frequência de amostragem poderá ser revisada em caso de constatação de irregularidades não justificáveis no PROCON ÁGUA, ou irregularidades observadas em vistoria pelos órgãos ambientais;\r\nOs processo classificados como alto e significativo impacto poluidor não podem ser enquadradas às regras constantes do item 13.1.\r\n14. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DE PARÂMETROS\r\nA empresa poderá solicitar ao órgão licenciador a exclusão dos parâmetros estabelecidos inicialmente no RAE, com exceção do pH, vazão, temperatura, turbidez (para o caso de efluentes industriais e não sanitários) e sólidos sedimentáveis (para o caso de esgoto sanitário), nos seguintes casos:\r\nresultados analíticos abaixo do limite de quantificação do método, após monitoramento por um período mínimo de 2 anos;\r\nalteração no processo ou atividade poluidora;\r\nem caso de comprovação técnica de atendimento ao enquadramento dos corpos receptores. \r\nA SOLICITAÇÃO DA EXCLUSÃO DE PARÂMETROS DEVERÁ SER ENCAMINHADA PARA O ÓRGÃO GESTOR DO PROCON- ÁGUA, POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO LICENCIADOR, APRESENTANDO AS EVIDÊNCIAS CONSTANTES NO ITEM 14.1.\r\n15. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCON ÁGUA ENTRE O GESTOR DO PROCON ÁGUA E OS DEMAIS ÓRGÃOS LICENCIADORES\r\nOs órgãos licenciadores deverão:\r\na partir da data de publicaçao desta NOP, no prazo de 180 dias, informar ao gestor do PROCON ÁGUA todas as empresas que possuam condicionante de atendimento ao PROCON ÁGUA em suas licenças e que não estejam vinculadas ao Programa, para que se possa efetuar as vinculações e atualizar o banco de dados, mediante apresentação do formulário do Anexo 1 preenchido e das documentações necessárias;\r\ninformar regularmente ao gestor do PROCON ÁGUA, todas as alterações de RAE, vinculações e desvinculações, a serem efetuadas;\r\nO gestor do PROCON ÁGUA deverá:\r\nproceder às solicitações realizadas pelos órgãos licenciadores no prazo máximo de 120 dias após o recebimento da comunicação;\r\nproduzir relatórios anuais consolidados.\r\n16. DESCUMPRIMENTO DA NORMA\r\nO descumprimento do disposto nesta Norma sujeita os empreendedores às penalidades previstas na Lei Federal 9605/1998 e na Lei Estadual nº 3.467/2000, considerando suas atualizações.\r\n17. OUTRAS DETERMINAÇÕES\r\nO órgão licenciador competente poderá acrescentar outras condições, bem como estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e/ou temporário, considerando a qualidade dos efluentes e do corpo receptor, mediante comunicação prévia ao responsável pela atividade poluidora e concessão de prazo razoável para as alterações necessárias.\r\nOs casos omissos serão avaliados pelo órgão licenciador;\r\nApós a publicação desta NOP, as atividades poluidoras que já estejam vinculadas ao programa PROCON ÁGUA manterão os parâmetros, os limites e as frequências de amostragens cadastrados atualmente até que haja solicitação de alteração pelo órgão licenciador;\r\nEsta NOP entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.\r\n18. Anexos\r\n- FORMULÁRIO PARA VINCULAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS GERADORAS DE EFLUENTES LÍQUIDOS AO PROCON ÁGUA \r\nINSERI IMAGEM 1\r\nINSERI IMAGEM 2\r\nINSERI IMAGEM 3\r\nINSERI IMAGEM 4\r\nINSERI IMAGEM 5\r\nINSERI IMAGEM 6\r\nREFERÊNCIA DE PARÂMETROS MÍNIMOS A SEREM MONITORADOS NO PROCON ÁGUA PARA EFLUENTES SANITÁRIOS\r\nINSERI IMAGEM 7\r\nINSERI IMAGEM 8\r\nREFERÊNCIA DE PARÂMETROS MÍNIMOS A SEREM MONITORADOS NO PROCON ÁGUA PARA EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO SANITÁRIOS\r\nINSERI IMAGEM 9\r\nINSERI IMAGEM 10\r\nINSERI IMAGEM 11\r\nINSERI IMAGEM 12\r\nINSERI IMAGEM 13\r\nINSERI IMAGEM 14I\r\nFREQUÊNCIA INICIAL DE MEDIÇÕES E DE COLETA DE AMOSTRAS DE EFLUENTES SANITÁRIOS\r\nINSERI IMAGEM 15\r\nFREQUÊNCIA INICIAL DE MEDIÇÕES E DE COLETA DE AMOSTRAS DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO SANITÁRIOS\r\nINSERI IMAGEM 16\r\nINSERI IMAGEM 17\r\nId: 2354274\r\n"
        ],
        "2354342": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002450/2020, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a contar de 06 de Agosto de 2021, o servidor GESTOR: CAP PM RG 68.324 Célio Alves de Barros Júnior, ID 2152717-2, Chefe da P4/BPChq como Gestor do instrumento contratual n° 069/2021 e o GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG 81.665 Rodrigo Magalhães Luna da Costa, ID 4213795-0, do BPChq, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, oriundo do Processo SEI-350192/002450/2020 firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2354342\r\n"
        ],
        "2354350": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002450/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 06 de agosto de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 90.779 Renato da Mata Cerqueira da Silva, ID 4404548-4, do BPChoq, 1º TEN PM RG 90.775 Diogo Nery de Oliveira Junior, ID FUNCIONAL 4408305-0, do BPChoq e o 1º TEN PM RG 104.599 Pedro Paulo Dias Ferreira, ID 5034451-0, do BPChoq, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 069/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/002450/2020, firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2354350\r\n"
        ],
        "2354384": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA PRESENTE NA FORMA QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71, de 16 de novembro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-170026/003445/2021.\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras:\r\nHenry Vieira Ferraz da Cunha - Id. Funcional: 5121297-8 (presidente); \r\n- Maria Roseira Maleque - Id. Funcional: 5109641-2;\r\n- Caroline Carneiro Mauricio - Id. Funcional: 51216213; e\r\n- Isabelle Ferreira Leal - Id. Funcional: 5120144-5.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2354384\r\n"
        ],
        "2354419": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 114 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 070026/001526/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2021, celebrado com a RHA ENGENHARIA E CONSULTORIA SS LTDA, instituída pela Resolução SEAS nº 110 de 01/10/2021, incluindo as servidoras Moema Versiani Acselrad, Id. Funcional 3299198-3 e Larissa Ferreira Da Costa, Id. Funcional 4461252-4.\r\n- A Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2021, passa a ter a seguinte composição:\r\nCOORDENADOR:\r\nJosé Edson Falcão de Faria Júnior - Id. Funcional: 4316696-2\r\nCOORDENADOR SUBSTITUTO:\r\nFISCAIS:\r\nLívia Soalheiro e Romano - Id. Funcional: 4388948-4\r\nGisele de Souza Boa Sorte Ribeiro - Id. 4404094-6\r\nNatália Freitas de Souza - Id. Funcional: 5101341-0\r\nMoema Versiani Acselrad, Id. Funcional 3299198-3\r\nLarissa Ferreira Da Costa, Id. Funcional 4461252-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em exercício\r\nId: 2354419\r\n"
        ],
        "2354478": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, de acordo com o sorteio realizado no dia de 08 de novembro de 2021, nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, nos autos do processo nº SEI E-12/002/005951/2019,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 03/2021, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros titulares e suplentes com vínculo funcional ou contratual com o Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTITULARES:\r\nAna Luiza Gomes da Silva;\r\nMariana Carvalho Guedes\r\nSUPLENTES:\r\n1. Carolina Nóbrega Gomes Pereira;\r\n2. Samara Melo Aragão;\r\n3. Juliana Granato da Costa Lima;\r\n4. Fernanda Moreno de Oliveira Franco\r\nFicam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 03/2021 da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a contar da data de publicação no DOERJ, titulares e suplentes sem vínculo funcional ou contratual com o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nTITULAR:\r\nAlexandre Coutinho de Sá.\r\nSUPLENTES:\r\n1. Isabelle Theodoro Villas Boas;\r\n2. Wllysses Brandão Dávila Costa.\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nAGUINALDO BALON\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\nId: 2354478\r\n"
        ],
        "2354511": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003872/2021,\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Sandra de Magalhães Gonçalves servidora pública estadual, matrícula nº 00-0933766-8, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão do acolhimento da criança Miguel dos Santos, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2354511\r\n"
        ],
        "2354532": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n:\r\nAltera o artigo 5º, I, a, 1 que passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n“Art. 5° - A Procuradoria Geral do Estado estrutura-se da seguinte forma: \r\n- Órgãos da Administração Superior:\r\n) Procurador-Geral do Estado; \r\n- Gabinete do Procurador-Geral - PG-02; \r\nChefia de Gabinete \r\nAssessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias; \r\nAssessoria de Cálculos e Perícias Contábeis; \r\nAssessoria Administrativa do Gabinete; \r\nAssessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional; \r\n) Assessoria de Segurança Institucional\r\n. Coordenadoria de Segurança\r\n. Coordenadoria de Prevenção de Riscos\r\nCoordenadoria de Transportes\r\n. Coordenadoria de Inteligência\r\nAssessoria de Comunicação;\r\nII. Ouvidoria; \r\nIII. Secretaria de Controle Interno; \r\na. Assessoria de Auditoria; \r\nb. Assessoria de Controle; \r\n(...)\r\n- Fica acrescentada a Subseção VI. V na Seção VI - Chefia de Gabinete, com a seguinte redação:\r\nSubseção VI.V - Assessoria de Comunicação\r\nArt. 23-A - À Assessoria de Comunicação compete:\r\npropor a definição de políticas e diretrizes de comunicação da PGE e acompanhar as ações delas decorrentes; \r\nplanejar, organizar, controlar e executar atividades relativas à divulgação externa de ações e resultados da PGE, bem como disponibilizar e atualizar as informações nos diferentes canais de comunicação:\r\n- elaborar a seleção (clipping) das notícias de interesse institucional;\r\n-gerir, abastecer e monitorar os sites da PGE;\r\n- abastecer, monitorar e interagir nos perfis oficiais nas redes sociais da Procuradoria-Geral do Estado e Escola Superior da Advocacia Pública;\r\nmanter relacionamento e alinhar as pautas com a equipe de comunicação do Governo do Estado;\r\n- atuar em situações que envolvam o nome e os interesses da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nefetuar o treinamento de mídia (media training) e acompanhar as entrevistas de Procuradores do Estado, sempre que autorizado pelo Procurador-Geral.\r\n- acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionadas a atividades e resultados da atuação da PGE, a autoridades ou a servidores da Procuradoria para desenvolvimento de produtos de divulgação interna e externa;\r\nproduzir o material destinado à divulgação dos eventos, concursos e atividades da Procuradoria-Geral do Estado e da Escola Superior da Advocacia Pública;\r\nrealizar o registro fotográfico e audiovisual de eventos e atividades correlatas, bem como a sua transmissão ao vivo pelas plataformas institucionais;\r\ncoordenar os trabalhos jornalísticos nas dependências da PGE e a cobertura de eventos oficiais realizados pela Procuradoria;\r\n-planejar, organizar e promover a comunicação da PGE com profissionais e veículos de imprensa;\r\n- controlar, acompanhar e requisitar dos setores competentes da PGE informações a respeito das atividades e dos resultados da atuação da Procuradoria para divulgação tempestiva ou resposta a questionamentos da sociedade e da mídia; \r\n- planejar, organizar, controlar e executar atividades relativas à divulgação interna de ações e resultados da PGE, bem como disponibilizar e atualizar as informações nos diferentes canais de comunicação:\r\n- gerir, abastecer e monitorar o Portal PGE (intranet);\r\nproduzir e selecionar o conteúdo para a TV Institucional;\r\nelaborar material para divulgação interna;\r\npadronizar a identidade institucional;\r\n- enviar e-mails institucionais;\r\n- assessorar todos os setores da PGE no que tange à comunicação institucional;\r\n- zelar pela reputação institucional e promover o fortalecimento da imagem corporativa;\r\n- propor diretrizes relativas à identidade visual da PGE;\r\n- indicar padrões e políticas de identidade visual para o Portal da PGE e outros canais de comunicação próprios;\r\nI - zelar pelo uso adequado da logomarca da PGE; \r\n- planejar e coordenar a produção audiovisual que tenha como finalidade a comunicação institucional;\r\n- auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres que tenham por objeto ações de divulgação institucional; \r\n- coordenar os trabalhos de criação gráfica e de editoração do Espaço PGE;\r\n- desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n- Altera o art. 42, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) será composto pelos seguintes órgãos:\r\n- Gabinete\r\n- Núcleo de Apoio ao Gabinete;\r\n- revogado;\r\n- Assessoria de Administração Financeira;\r\n- Coordenadoria de Estágio;\r\n- Coordenadoria de Educação Corporativa (PG-Educ);\r\n- Coordenadoria de Cerimonial e Eventos;\r\n- Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP);\r\n- Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto.\r\n- Revoga o Art. 45 e os incisos VI, VII e VIII do Art. 48.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2354532\r\n"
        ],
        "2354580": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 87 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 120001/007969/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Setorial de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão instituída pela Resolução SEPLAG nº 80 de 05 de outubro de 2021, passando a conter os seguintes servidores:\r\nPREGOEIRO:\r\nLilia Mara de Paula Vasconcellos - Identidade Funcional nº 4406259- 1\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nJanaína Oliveira Neves Harabedian - Identidade Funcional nº 5101199-9\r\nPriscila Pereira Silva Costa- Identidade Funcional nº 5098031-9 \r\n:\r\nLeandro Morais Bruno - Identidade Funcional nº 5025197-0\r\n- Fica designada a servidora Márcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 42.83073-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nOs membros da Comissão Setorial de Pregão fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 61 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2354580\r\n"
        ],
        "2354705": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 285 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.222/2021, QUE “SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, do inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 9.222, de 23 de março de 2021, e tendo em vista os termos do processo nº SEI-040058/000102/2021,\r\n- A fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222, de 23 de março de 2021, que “Suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma que menciona”, deverá ser requerida por meio de processo autuado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser encaminhado à Auditoria Fiscal de cadastro do contribuinte.\r\n- A suspensão de que trata o caput aplica-se nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para efeitos deste Resolução, considera-se\r\n- microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a 3.000.000 litros (três milhões de litros);\r\n- cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 90% (noventa por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n- As notas fiscais relativas às operações de saída interna das mercadorias referidas no art. 1º devem conter, no campo infAdProd, a expressão \"Suspensão de ST - art. 3º da Lei nº 9.222/2021\", devendo ser efetuado o respectivo lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), seguindo as normas gerais de escrituração, indicando no Registro C197 vinculado ao documento o código RJ90990002.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2354705\r\n"
        ],
        "2354826": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2515 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO (CAV) RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E METAS ALCANÇADOS COM A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-080017/005767/2021\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 27 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011, primordialmente o artigo 48 do referido Decreto;\r\n- os Contratos de Gestão celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as indicações realizadas no processo administrativo SEI- 08/001/012083/2019,\r\n\r\n\r\n\r\nConstituir Comissão de Avaliação responsável pela avaliação dos resultados e metas alcançados com a execução dos Contratos de Gestão celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme arts. 48 ao 51, do Decreto Estadual nº 43.261/2011.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros:\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n(ID: 25553267), como um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSra. Andrea Drumond de Meireles Seyller (ID: 5118737-0), como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\nSr. Emanuel Fabrício Freitas Braga Caruso (ID: 5103642-8), como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil..\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Avaliação será exercida pela Sra. Mariana Castilho Paes Boaventura Id Funcional nº 5123756-3), representante da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO Presidente de cada Comissão de Acompanhamento e Fiscalização integra a Comissão de Avaliação do respectivo Contrato de Gestão. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2354826\r\n"
        ],
        "2354827": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " 2516 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA INTERNAÇÃO EM 08 LEITOS DE UTI NEONATAL, TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI- 080001/013928/2021 e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de saúde e dá outras providências;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS;\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região da Baía de Ilha Grande;\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017 MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n- a insuficiência de leitos SUS neste perfil na Região da Baixada Litorânea;\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a aprovação em reunião CIB, conforme Deliberação CIB RJ º 6.461, de 13 de julho de 2021.\r\n\r\nE:\r\n- Fica estabelecido recurso de custeio de fonte do tesouro estadual, no montante máximo mensal de R 559.600,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos) a ser disponibilizado ao município de ANGRA DOS REIS, destinado ao custeio de diárias de internações realizadas em 08 leitos de UTI NEONATAL TIPO II, conforme produção informada mensalmente.\r\n08\r\nR 2.331,67\r\nR 559.600,80\r\n\r\n- O valor da diária estabelecido nesta Resolução é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020, correspondente à R 2.331,67 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n- O valor em questão será repassado mensalmente mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. A área técnica realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação para aferir o valor a ser pago.\r\n- Os dois primeiros meses serão pagos em parcelas integrais, com valores a serem descontados, se necessário, no terceiro mês, de acordo com a referida produção informada.\r\n\r\nº - A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará única e exclusivamente através da Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n- O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n\r\n- A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n\r\n- O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n- Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n° - São competências de cada um dos entes:\r\na. Monitorar o cumprimento da execução do objeto, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\nb. Comparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES.\r\nc. Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando a avaliação da produção (diárias) conforme informação da SMS e posterior comparação com as autorizações da Superintendência de Regulação da SES.\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\na. Confeccionar e/ou aditar o contrato com o prestador sob sua gestão, que realiza as internações nos leitos de UTI Neonatal;\r\nb. Repassar os recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o financiamento de custeio das diárias realizadas nos 08 leitos de UTI Neonatal.\r\nc. Atestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo I, a veracidade das informações de internações encaminhadas. Solicitar à SES/RJ o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\nd. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\nIII - SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL:\r\na. Ser responsável pela assistência em unidade de terapia intensiva neonatal, incluindo recursos humanos, insumos, medicamentos, pareceres, terapias de suporte, pequenas cirurgias para viabilizar acesso ao tratamento, exames laboratoriais e de imagem, nutrição, fisioterapia, assistência psicológica e social;\r\nb. Atender aos neonatos encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\nc. Manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\nd. Não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n- Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo de pagamento autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\n° - O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual, a ser disponibilizado ao Município de Angra dos Reis, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, cujo valor total estimado é de R 3.357.604,80 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafos, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0461.4528;\r\n- ND: 3340.41.01;\r\n- FONTE: 122.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos ao mês de julho/2021 e terá sua vigência até o dia 31/12/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento: _________________________________________________\r\nNome empresarial: _______________________________________________________\r\nCNES: __________________________________________________________\r\nMunicípio: __________________________________________________________\r\nRegional de saúde: _______________________________________________________\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\nGestão:______________________________________________________\r\n\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2021, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2021.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n----------------------------------------------------------------------------\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Resolução n° _____, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a transferência de recursos ao município de Angra dos Reis, para internação em 08 leitos de UTI NEONATAL, tipo II, com a finalidade de atender a Região da Baia da Ilha Grande, nas seguintes condições:\r\n(quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos), se refere ao teto do valor mensal estimado que será transferido, em parcelas, com base na produção realizada e encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, que encaminhará os processos de pagamento ao Fundo Estadual de Saúde.\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\nO não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a referida Resolução, e o presente Termo, sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2354827\r\n"
        ],
        "2354833": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nGESTOR PRESENTE \r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71, de 16 de novembro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-170026/003445/2021.\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras:\r\nHenry Vieira Ferraz da Cunha - Id. Funcional: 5121297-8 (presidente); \r\n- Miria Roseira Maleque - Id. Funcional: 5109641-2;\r\n- Caroline Carneiro Mauricio - Id. Funcional: 51216213; e\r\n- Isabelle Ferreira Leal - Id. Funcional: 5120144-5.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/11/2021.\r\nId: 2354833\r\n"
        ],
        "2354911": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nBRO DE 2021\r\n\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350110/001232/2020 indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 22 de setembro de 2021 o servidor(a) : CAP PM RG 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo, Id Func: 43987940 em substituição a servidor (a) extinta TEN CEL PM RG 61.833 Gladys Pinheiro da Silva Para compor a comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 76/2021, oriundo do Processo nº 350207/000255/2020, firmado com a empresa ANIL LAB 12888 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;/\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2354911\r\n"
        ],
        "2354912": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 76/2021.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nnº SEI-350110/001141/2021, o qual indica os servidores para compor a comissão de fiscalização do contrato n° 76/2021;\r\nFica Designado a contar de 04 de outubro de 2021, os servidores abaixo nominados:\r\nR. Azevedo, Id. Func. 4398794-0 da PPM/SJM e da 1º SGT PM RG 73038 de O. Motta Mendonça, Id. Func. 2471227-2 da PPM/SJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato n° 076 / 2021, oriundo do Processo SEI - 350207/000255/2020, firmado com a Empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2354912\r\n"
        ],
        "2354937": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nALTERA OS ANEXOS I, II E III DA RESOLUÇÃO INEA Nº 158/2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PACTO PELAS ÁGUAS, PARA ATUALIZAR OS MAPAS DAS ÁREAS DE INTERESSE PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO - AIPM E DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA RESTAURAÇÃO FLORESTAL - APRF VISANDO À PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS \r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEAno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2021, processo administrativo nº SEI-070002/012189/2021,\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 158, de 27 de novembro de 2018, que institui o Programa de Proteção e Recuperação de Mananciais do Estado do Rio de Janeiro - Pacto pelas Águas, especialmente os arts. 4° e 6°; \r\n- a Resolução CERHI nº 218, de 16 de outubro de 2019, que institui dispõe sobre diretrizes para planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de iniciativas para proteção e recuperação de mananciais, especialmente os arts. 4° e 6°; e\r\n- as Notas Técnicas elaboradas pela Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais - Gerget da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape que instruem o processo nº SEI-070002/012189/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAltera os Anexos I, II e III da Resolução INEA nº 158/2018, que instituiu o Programa de Proteção e Recuperação de Mananciais do Estado do Rio de Janeiro - Pacto pelas Águas, para atualizar os mapas das Áreas de Interesse para Proteção e Recuperação de Mananciais de Abastecimento Público - AIPM e das Áreas Prioritárias para Restauração Florestal - ARFP visando à proteção e recuperação de mananciais.\r\nO Art. 1°, § 4°, da Resolução INEA nº 158/2018, passando a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:\r\n\r\nArt. 1° - ..\r\n§ 4° - ...\r\nVIII - O Cadastro Estadual de Iniciativas de Proteção e Recuperação de Mananciais (CEPRM), instituído pela Resolução CERHI nº 218/ 2019.\r\nO Art. 4° da Resolução INEA nº 158/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:\r\n\r\nArt. 4° - ...\r\n§ 3° - A priorização e seleção de AIPMs para implantação de projetos para proteção e recuperação de mananciais deverão ser baseadas, sempre que possível, em metodologias e critérios estabelecidos pelo INEA que considerem a maior viabilidade, custo-benefício e impacto positivo das intervenções, tais como:\r\n\r\nI - classificação por tamanho das AIPMs;\r\nII - grau de conservação dos solos e de controle de processos erosivos;\r\nIII - demanda por controle da poluição difusa e proteção das áreas de preservação permanente;\r\nIV - potencial de mobilização de proprietários rurais; presença e proximidade de fragmentos florestais e ocorrência de Unidades de Conservação;\r\nV - pressões e demandas sobre os recursos hídricos;\r\nVI - nível de sobreposição de áreas de mananciais; população beneficiada;\r\nVII - dinâmica do uso e ocupação do solo;\r\nVIII - padrão fundiário da área; disponibilidade de recursos e capacidades locais, dentre outros.\r\n- A alteração dos Anexos I, II e III da Resolução INEA nº 158/2018 será divulgada no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nId: 2354937\r\n"
        ],
        "2354956": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5998, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO GRUPO DE TRABALHO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/010236/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública Direta e Indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, art. 37;\r\n- que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 206, enumera os princípios pelos quais o ensino deverá ser ministrado, dentre eles aquele previsto no inciso VII: “a garantia de padrão de qualidade”;\r\n- as Leis de licitações e contratos - Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2020 -, que apresentam a necessidade de elaboração de documentos para a fase preparatória do processo licitatório;\r\n- o Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014, que define as diretrizes, metas e estratégias de implementação;\r\n- o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA 2020 - 2023), Programa 0443, que apresenta a necessidade de se assegurar um ensino de qualidade na Educação Básica, e o Programa 0476, que prevê a valorização do desenvolvimento profissional com a finalidade de elevar a qualidade da educação pública;\r\n- a implementação do Novo Ensino Médio, Lei nº 13.415/2017, que estabelece mudança na estrutura do Ensino Médio e define uma nova organização curricular;\r\n- o efetivo desenvolvimento das ações da Universidade Corporativa da SEEDUC (UNIVERSEEDUC), em sua Sede e polos;\r\n- a necessidade de ampliação da capilaridade formativa na rede estadual de educação, com a imersão de novas soluções educacionais, através do desenvolvimento de projetos e programas pedagógicos, inclusive com a utilização de unidades móveis;\r\n- a implantação das Escolas Criativas e de Oportunidades em 50 (cinquenta) CIEPs, com proposta pedagógica diferenciada com itinerário formativo integrado em artes, práticas esportivas, sustentabilidade e tecnologia, com a difusão de uma cultura de inovação do ambiente escolar e das práticas pedagógicas, considerando o conceito STEAM (Science, Technology, Engineering, Arts, Mathematics);\r\n- a implantação das salas makers, programa de gamificação e robótica na rede estadual de educação como ambiente para construção da cultura de inovação alinhada às demandas do mundo contemporâneo e aos pilares da educação para o século XXI;\r\n- que a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, instituída pelo Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016, apresenta, dentre os seus princípios, a compreensão destes como “agentes fundamentais do processo educativo”, ressaltando a necessidade de formação continuada, a valorização através de “políticas permanentes de estímulo à profissionalização”, e “a promoção continuada da melhoria de gestão educacional e escolar”;\r\n- a premente necessidade de formação continuada dos professores em diversas temáticas como metodologias ativas de aprendizagem, visando a oportunizar o desenvolvimento de práticas educacionais significativas e inovadoras, consoantes com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 e a Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020 que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada dos Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC- Formação Continuada);\r\n- a responsabilidade, desta Secretaria, de cumprir as políticas públicas para a educação do Estado do Rio de Janeiro, planejando, de forma integrada, todas as ações de ensino, avaliação, oferta de matriculas, formação dos servidores, equipagem das unidades escolares, modernização dos conteúdos, produtos e modelos educacionais, dentre outras providências, visando ao alcance da melhoria tanto do processo ensino-aprendizagem, quanto dos demais serviços oferecidos à população;\r\nProrrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEEDUC nº 5998, de 26 de outubro de 2021.\r\nAmpliar a atuação, no âmbito desta Secretaria de Estado de Educação, do Grupo de Trabalho para planejamento, integração das informações, e elaboração dos documentos da fase preparatória de licitação.\r\nCompete ao Grupo de Trabalho a elaboração dos seguintes documentos:\r\n-Documento de Formalização da Demanda (DFD);\r\n- Estudo Técnico Preliminar (ETP);\r\n- Projeto Básico (PB);\r\n- Termo de Referência (TR);\r\n- Mapa de Risco (MP);\r\n- Prova de Conceito; e\r\n- Minuta de Edital, dentre outros correlatos.\r\nO Grupo de Trabalho poderá convocar técnicos das áreas demandantes para auxiliar na elaboração dos documentos e subsidiar nas decisões que serão tomadas.\r\n- O Grupo de Trabalho, coordenado pelo representante da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, com suplência exercida pelo representante da Superintendência de Tecnologia da Informação, será composto por:\r\nDavid Antônio dos Santos ID: 4403400-8\r\nEduardo da Silva Costa ID: 0562691-9\r\nPaula Lopes Cavalcanti ID: 5123352-5\r\nDouglas Gonçalves de Jesus ID: 5027303-5\r\nIsrael das Chagas ID: 5027295-0\r\nMarcela Lima Borges ID: 5027366-3\r\nLuana Atanazio de Moraes ID: 5003324-7\r\nJulia Maria Godinho Barbosa ID: 3570356-3\r\nCarla Machado Lopes ID: 3502153-5\r\nMaria Beatriz Leal da Silva ID: 36131989-1\r\nRoseday Santos Nascimento ID: 33367329-1\r\nRoberto Farias Silva ID: 4193963-8\r\nJeferson Simões Santana ID: 5120891-1\r\nPatrícia Assumpção Werneck ID: 5124727-5\r\nJúlio Cesar Papadopoulos ID: 4413949-7\r\nRoberto Carvalho de Azevedo ID: 425707-4\r\n- O Coordenador e o seu Suplente serão responsáveis pela condução, planejamento e cumprimento dos prazos das atividades delegadas ao Grupo de Trabalho.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2354956\r\n"
        ],
        "2354967": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 286 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 149/2020, PARA AUTORIZAR ACESSO AO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL RJ, POR MEIO DE AUTENTICAÇÃO PELO ACESSO DIGITAL ÚNICO DO USUÁRIO (GOV.BR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Decreto federal nº 8.936 de 19 de dezembro de 2016, e os termos do Processo nº SEI-040212/000015/2021,\r\n:\r\n- Ficam alterados ou incluídos os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nfica alterado o § 2º do art. 1º:\r\n“Art. 1º - \r\n(...)\r\n§ 2º O sistema de que trata o caput poderá ser integrado com o SEI-RJ, nos termos do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019”.\r\n- fica alterado o § 4º do art. 2º:\r\n“Art. 2º -\r\n(...)\r\n§ 4º Portaria do Superintendente de Automatização da Fiscalização de Atendimento disporá sobre o acesso ao “Atendimento Digital RJ” por meio do Sistema e-Procuração e os procedimentos para alteração de e-mail vinculado ao cadastro de usuário e senha quando houver dificuldade de acesso.”.\r\n- ficam incluídos o inciso III e os §§ 5º e 6º ao art. 2º:\r\n“Art. 2º -\r\n(...)\r\nII - (...);ou\r\nIII - mecanismo de autenticação disponibilizado pelo acesso digital único do usuário (“gov.br”), instituído pelo Decreto federal n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, na forma definida em Portaria do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n(...)\r\n§ 5º - Para acessar o Sistema na forma do inciso III, a pessoa física ou jurídica deve ser cadastrada no portal federal gov.br ou no aplicativo meu.gov.br, com respectiva criação de conta denominada gov.br.\r\n§ 6º - Ato normativo do Subsecretário de Estado de Receita regulamentará a forma como se dará o acesso ao Sistema de Atendimento Digital por meio da autenticação disponibilizada pelo acesso único do usuário (gov.br).\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2354967\r\n"
        ],
        "2354984": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA O GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEELJE) E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS (ANDEF) VISANDO A PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO FLUMINENSE NAS PARALIMPÍADAS ESCOLARES 2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 2º, VI e XI, da Lei n° 13.019/2014 e o disposto no Processo nº SEI- 300001/000429/2021,\r\nFica designado o servidor Erinaldo Batista das Chagas - ID 5125172-8 como gestor da parceria celebrada por meio de termo de colaboração entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (ANDEF) visando a participação da delegação fluminense nas PARALIMPÍADAS ESCOLARES 2021.\r\n- Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria celebrada por meio de termo de colaboração entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (ANDEF) visando a participação da delegação fluminense nas PARALIMPÍADAS ESCOLARES 2021, com os seguintes membros, sendo o primeiro servidor efetivo:\r\nSergio Marques da Cunha Filho - ID 5001185-5\r\nBruno Fornari - ID 5117786-2\r\nJosé Fabrício Valverde Ferreira - ID 5115636-9 \r\nFabrício Repsold Campos - ID 5115589-3\r\nFabio Alves de Lemos - ID 4212534-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nGUTEMBERG FONSECA \r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nId: 2354984\r\n"
        ],
        "2354997": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO GOVERNOno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o contido nos Processos Administrativos nºs SEI- 390001/000037/2021 e SEI-390005/000216/2021;\r\n\r\n\r\n- Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\nContrato: 02/2021\r\nObjeto: Aquisição de querosene de aviação (QAV-1).\r\n\r\n\r\nRafael Estevam Iglesias de Freitas, Id Funcional nº 5034373-4\r\n\r\nJoão Luiz Torres, Id Funcional nº 19597754\r\nOmar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726- 0\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2354997\r\n"
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        "2355108": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n-O Proc. n° SEI-350109/001669/2021 indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de agosto de 2021 os servidores: 2° SGT PM RG 59450 André Pereira Arêas ID.2388702-8 HCPM em substituição ao servidor CB PM RG 100.131 Ivan Marques Cunha ID 5016721-9. Para compor a comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº: 205/2021, oriundo do processo nº: 350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355108\r\n"
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            "2021-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350109/001751/2021 indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de setembro de 2021, os servidores: 1º SGT PM 64.344 Gustavo Penha Dias ID 24660744 HPMNIT, 2º SGT PM 73.104 Alessandro Rogerio martins ID 24558133 HPMNIT e o 1º SGT PM 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto ID 22411666 HPMNIT. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 196/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000315/2020, firmado com a empresa MJ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355109\r\n"
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            "2021-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nindica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de Agosto de 2021, os servidores : 1° SGT PM RG 59.367 RONY CARDOSO NETO, ID. 22024972 PPM CAMPOS Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº: 153/2021,oriundo do processo nº : 350207/000094/2020,firmado com a empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e nº: 154/2021,oriundo do processo nº : 350207/000094/2020,firmado com a empresa BIO RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355112\r\n"
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        "2355175": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2517 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI .\r\n\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/001374/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.747, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, classificado como unidade de grande porte, no município de Duque de Caxias, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, localizado no município de Duque de Caxias, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Duque de Caxias para a reforma do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n- O Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 33.342.147,84 (trinta e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 20.0005.288,70) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 13.336.859,14), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 13.336.859,14, (treze milhões, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e catorze centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 20.0005.288,70 (vinte milhões, cinco mil, duzentos e oitenta e oitos reais e setenta centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Duque de Caxias são destinados à reforma e ampliação do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, classificado unidade de Grande Porte, no município de Duque de Caxias.\r\n2. O pagamento da importância de R 33.342.147,84 (trinta e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 20.0005.288,70) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 13.336.859,14) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 20.0005.288,70 (vinte milhões, cinco mil, duzentos e oitenta e oitos reais e setenta centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Duque de Caxias.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para reforma e ampliação do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n\r\n_____________________________________________________\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 20.0005.288,70\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 13.336.859,14\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 33.342.147,84\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2355175\r\n"
        ],
        "2355265": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350090/002354/2021, \r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.819) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.811) PATRICIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.968) TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Ago 2021;\r\n) O Major PM (RG- 67.826) CHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇAO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.505) ABRAHAO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.963) RAQUEL VENTURA RODRIGUES DE QUEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 65.105) BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.496) JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 77.540) TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Set 2021;\r\n) O Major PM Veterinário (RG- 89.656) RODRIGO DA ROCHA LEE, do QOS/Q-I, a contar de 15 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 67.298) CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 85.898) DANIEL RESENDE AGUIAR, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 88.476) FELIPE GUERRA PRINCIPE MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 85.153) AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Out 2021;\r\n) O Capitão PM Médico (RG- 89.367) RENATA ROSSI RODRIGUES, do QOS/Q-I, a contar de 19 Out 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 90.844) LUIZ LEONARDO BRITO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Ago 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 88.458) JEFFERSON LUIZ DE ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Ago 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 104.580) RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 104.606) MARCIO IANTORNO DE JESUS BACHUR, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Set 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 104.604) GILDENES CHAVES PRUCOLI, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Out 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 96.326) IRIS SILVEIRA GOMES VIANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Out 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 90.849) WESLEY MELLO LIMA GERVASIO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Out 2021;\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 66.681) ALESSANDRO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Out 2021;\r\n) O 2º Tenente PM (RG- 106.439) JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Set 2021.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020, c/c o disposto no § 1º do art. 96 da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019:\r\n) O Coronel PM (RG- 53.602) ROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Ago 2021;\r\n) O Coronel PM (RG- 53.608) MARCIO PEREIRA BASILIO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Ago 2021;\r\n) O Coronel PM (RG- 52.826) MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Ago 2021.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n) O Coronel PM (RG- 53.609) ANDERSON QUEIROZ PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2021 ;\r\n) O Coronel PM (RG- 54.956) MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2021 ;\r\n) O Coronel PM (RG- 54.584) REGINA CELIA BAPTISTA LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2021 ;\r\n) O Coronel PM (RG- 54.602) ISABEL CRISTINA NONATO DE FARIAS MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2021 ;\r\n) O Coronel PM (RG- 53.553) VERONICA LEMOS SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2021 ;\r\n) O Coronel PM (RG- 56.112) CHARLES ISAIAS PEREIRA REBOUÇAS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2021 ;\r\n) O Coronel PM (RG- 56.464) MARCIO SILVA VIEGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2021 ;\r\n) O Coronel PM (RG- 46.999) JULIO CESAR RODRIGUES FARIA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2021.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n) O Coronel PM Médico (RG- 54.661) MARCIO DE PINHO MARTINS, do QOS/Q-I, a contar de 09 Ago 2021;\r\n) O Coronel PM (RG- 54.554) FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Out 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 53.560) WAGNER BRAMILI DE ARAUJO E SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Set 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.456) LUIS COSME MARINHO DE SENA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Out 2021;\r\n) O Major PM (RG- 51.647) LUIS CARLOS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 Ago 2021;\r\n) O Major PM Médico (RG- 76.647) MARCO ANTONIO DA SILVA MADUREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 24 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 48.344) ELIAS BORGES DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 28 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 41.781) CELSO DE ALCANTARA BARBOSA, do QOA/Q-I, a contar de 13 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 43.011) DANIEL PINHEIRO VIANA, do QOA/Q- I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 45.550) MARCO AURELIO ALVES, do QOA/Q- I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 54.201) MARCIO ANDRE DE CARVALHO SALVADOR, do QOA/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 51.837) CLAUDIO FERREIRA CARDOSO, do QOA/Q-I, a contar de 16 Set 2021 ;\r\n) O Capitão PM (RG- 50.060) ARMANDO DOS SANTOS AMORIM, do QOA/Q-I, a contar de 21 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 50.102) GILMAR CARLOS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 22 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 50.258) RICARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 22 Set 2021;\r\n) O Capitão PM Enfermeiro (RG- 54.776) SILVIA REGINA CONCEIÇAO DO NASCIMENTO, do QOS/Q-I, a contar de 24 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 48.431) JOAO DE ANDRADE LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 28 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 50.866) ANANIAS SOARES DIMAS, do QOA/Q-I, a contar de 28 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 54.121) MARCIA MOTTA VIANNA TEODORO, do QOA/Q-I, a contar de 28 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 47.910) JOSE RENATO DIAS ALVARENGA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 29 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 40.847) CLOVIS ALEXANDRE XAVIER DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 30 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 46.911) RENATO DE SOUZA BARCELLOS, do QOA/Q-I, a contar de 30 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 50.512) LAUDIR GONÇALVES LIRA, do QOA/Q-I, a contar de 01 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 48.081) ALTAIR DA ASSUMPÇAO SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 05 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 53.429) RONIA ERLY G DA S VILLARES DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 05 Out 2021;\r\n) O Capitão PM Enfermeiro (RG- 81.001) GISELE CALVANO, do QOS/Q-I, a contar de 05 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 40.114) RUI ALEIXO RIBEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 13 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 41.709) GEORGE ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 13 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 54.547) MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 13 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 57.238) CLAUDIO MARQUES PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 13 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 46.327) WANDERLEY DA CONCEIÇAO MARINS, do QOA/Q-I, a contar de 15 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 42.891) LEONARDO MUNIZ ALVES, do QOA/Q-I, a contar de 19 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 52.379) MIGUEL ANGELO MACHADO MAIA, do QOA/Q-I, a contar de 19 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 54.525) FRANCISCO JOSE MAIA GOMES, do QOA/Q-I, a contar de 19 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 49.908) MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO, do QOA/Q-I, a contar de 22 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 47.790) DERCIO LUIZ DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 25 Out 2021;\r\n) O Capitão PM Comunicações (RG- 50.505) JOSE RIBEIRO DE LEMOS, do QOE/Q-I, a contar de 29 Out 2021.\r\n- De acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n) O 1º Tenente PM Enfermeiro (RG- 89.455) RODRIGO DA COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 02 Out 2021.\r\n- de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n) O Capitão PM Enfermeiro (RG- 76.921) CLAUDIA MARIA LELIS, do QOS/Q-I, a contar de 12 Ago 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 84.603) VINICIUS TANNURI BRANDAO, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 67.878) ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Out 2021.\r\n- De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n) O Major PM (RG- 63.028) EIDER FIGUEIREDO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Ago 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 81.384) ERIC ROSA SCARPINI, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 54.082) BARBARA CRISTINA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 20 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 77.665) JULIO CEZAR DE PAULA PIRES, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Out 2021.\r\n- Permanecem Agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n) O Coronel PM (RG- 54.578) RENATO DE SOUZA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Ago 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.483) JOSE CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Ago 2020;\r\n) O Major PM (RG- 63.367) DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 82.522) MARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Ago 2021.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso III, com redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n) O Coronel PM Dentista (RG- 52.460) VINICIUS LOPES COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 29 Set 2021.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n) O Coronel PM (RG- 54.624) ALEXANDRE SILVA PIMENTA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2021.\r\n- de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.524) SERGIO PEREIRA CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Out 2021.\r\n- de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n) O 1º Tenente PM (RG- 104.559) RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Set 2021.\r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n) O Coronel PM (RG- 54.638) CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Ago 2021;\r\n) O Coronel PM (RG- 54.578) RENATO DE SOUZA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Ago 2021;\r\n) O Coronel PM (RG- 54.608) CLAUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Ago 2021;\r\n) O Coronel PM (RG- 54.609) FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Out 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.110) MARCELO RAMOS DO CARMO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Ago 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.126) DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Ago 2021 ;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.835) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Ago 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.426) PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Ago 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.836) RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Ago 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Ago 2021 ;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.941) JULIO CESAR VERAS VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Ago 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.823) MARCELO DE CARVALHO MENDES, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Ago 2021 \r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.822) JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.824) LUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Set 2021;\r\n) O Major PM Médico (RG- 76.551) ALEXANDRE SZERMAN, do QOS/Q-I, a contar de 22 Abr 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Ago 2021;\r\n) O Major PM Veterinário (RG- 89.656) RODRIGO DA ROCHA LEE, do QOS/Q-I, a contar de 11 Ago 2021;\r\n) O Major PM Médico (RG- 76.740) ISABELLE RANGEL DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 17 Ago 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.505) ABRAHAO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Ago 2021;\r\n) O Major PM Veterinário (RG- 76.909) FABIOLA PINHEIRO RIBEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 26 Ago 2021;\r\n) O Major PM (RG- 72.672) BRUNO AMARAL DE MAGALHAES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Set 2021 ;\r\n) O Major PM (RG- 77.570) BRUNO ADELINO DE FARIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 65.129) AMANDA NEVES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 65.885) LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 72.669) JOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Set 2021;\r\nO Major PM (RG- 67.785) LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 63.389) SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 65.130) ANDRE LUIZ FERNANDES DE MORAES, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 77.548) CAIO FERRAZ FIRME, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Set 2021 ;\r\n) O Major PM (RG- 67.821) FERNANDA FONSECA DA CUNHA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 80.443) MOISES HORA SANTOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 72.685) FABIO MARANHAO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 65.105) BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Set 2021;\r\n) O Major PM (RG- 63.397) FABIANA PEREIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Out 2021;\r\n) O Major PM (RG- 72.698) GLAUCO SCHORCHT, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Out 2021;\r\n) O Capitão PM Médico (RG- 89.313) RODRIGO SIQUEIRA DA ROCHA DIAS, do QOS/Q-I, a contar de 31 Jul 2020;\r\n) O Capitão PM Médico (RG- 90.242) SALOMAO MANSUR NETTO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Nov 2020;\r\n) O Capitão PM (RG- 81.570) ROMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Abr 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 85.128) DANIEL DO NASCIMENTO REIS, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Ago 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 81.384) ERIC ROSA SCARPINI, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 50.102) GILMAR CARLOS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 03 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 79.215) CRISTIANO SOUSA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 48.431) JOAO DE ANDRADE LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 16 Set 2021 ;\r\n) O Capitão PM (RG- 88.456) ALINE DA SILVA GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 85.900) WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 81.565) DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Set 2021;\r\n) O Capitão PM Médico (RG- 89.300) LUANA BARBOSA FIGUEIREDO, do QOS/Q-I, a contar de 30 Set 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 40.879) PEDRO ALEXANDRE ANAPURUS JUNIOR, do QOA/Q-I, a contar de 08 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 82.495) PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 67.298) CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Out 2021;\r\n) O Capitão PM (RG- 85.169) PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Out 2021;\r\n) O Aspirante - Oficial PM (RG- 83.724) ANTONIO JOSE DOURADO TOURINHO JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Ago 2021.\r\nº - Retificar de 22 de junho de 2021 para 21 de junho de 2021, a agregação de acordo com art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81, do Capitão PM Médico (RG- 80.995) ADRIANA DA SILVA ATHIAS, do QOS/Q-I, conforme Resolução SEPM nº 1516 de 02 de agosto de 2021, publicada no DOERJ nº 148 de 04 de agosto de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355265\r\n"
        ],
        "2355268": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-350523/004450/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n- o contido no ofício PRS/SSE/CGC nº 34780/2021, de 28 de outubro de 2021, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua decisão, nos termos do Voto da Relatora, Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no processo TCE-RJ nº 111.814-2/2014, pela instauração de Tomada de Contas Especial, nos moldes estabelecidos no art. 10, §1º da Lei Complementar nº 63/90;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar apresente Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado da Adesão nº 28/14 à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão nº 40/13, do Hospital Geral do Exército do Rio de Janeiro, tendo em vista as ilegalidades verificadas no processo TCE-RJ nº 111.814-2/2014.\r\n- Designar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para compor a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\n- CEL PM RG: RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID Funcional nº 24451258.\r\n- CEL PM RG: 55.530 Joel de Oliveira Suhett Filho, ID Funcional nº 20199643.\r\n- TEN CEL PM RG 60.928 Cristiano Campos Braga Alves, ID Funcional nº 3223773.\r\n- Designar o servidor Fagner da Silva Duarte, ID Funcional nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\n- A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355268\r\n"
        ],
        "2355276": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6003 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO EM CATEGORIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no processo nº SEI E-03/001/5478/2014,\r\n\r\nClassificar as unidades escolares mantidas e administradas pela Secretaria de Estado de Educação e órgãos vinculados, de acordo com os seguintes critérios:\r\n. número de alunos por turma;\r\n. número de turnos.\r\nA quantidade de turmas para efeito de cálculo será definida pelo total de alunos enturmados no Sistema Conexão Educação, dividido por 35, utilizando-se apenas a parte inteira do resultado obtido no cálculo.\r\nº - A base para efetivação do cálculo, referido no parágrafo anterior, será a da última quarta-feira do mês de maio do ano anterior ao biênio de validade.\r\nA cada conjunto de turmas corresponderão 10 pontos, de acordo com a tabela descrita a seguir:\r\n01 a 05\r\n10\r\n06 a 10\r\n20\r\n11 a 15\r\n30\r\n16 a 20\r\n40\r\n21 a 30\r\n50\r\n31 a 40\r\n60\r\n41 a 50\r\n70\r\n51 a 70\r\n80\r\n71 a 100\r\n90\r\nAcima de 100\r\n100\r\nA cada turno de funcionamento, correspondem 05 pontos.\r\nA pontuação geral da escola corresponde ao somatório dos pontos atribuídos ao número total de turmas, com a quantidade de turnos de funcionamento.\r\nA pontuação geral da unidade escolar que tiver alunos que compõem o público alvo da Educação Especial incluídos em classes comuns, de acordo com os critérios do Censo Escolar, será acrescida de pontos, conforme tabela abaixo:\r\nQuantitativo de turmas contendo pessoa com deficiência\r\n01 a 05\r\n01\r\n06 a 10\r\n02\r\n11 a 20\r\n03\r\n21 a 30\r\n04\r\nAcima de 30\r\n05\r\nNos estabelecimentos de ensino que funcionam em regime de horário integral, os alunos serão contados em dobro, somente nas turmas com este regime de atendimento.\r\nAs unidades escolares que funcionam sob regime de convênio com instituições públicas e/ou privadas e que oferecem, exclusivamente, no período diurno o Ensino Médio em horário integral, serão classificadas como escola tipo A.\r\n- As unidades escolares que funcionam em modelo Vocacional Militar com turmas exclusivamente em horário integral serão classificadas como tipo C.\r\nAs unidades escolares Prisionais e as de Medidas Socioeducativas que obtiverem a classificação E, passarão para a classificação D.\r\nPara efeito de classificação das unidades escolares Prisionais e as de Medidas Sócio Educativas não serão computados os alunos da modalidade semipresencial, ofertada em escola de regime presencial.\r\nAs unidades escolares Indígenas terão acrescidos a sua pontuação total 03 pontos para cada Sala de Extensão sob sua subordinação.\r\nAs unidades escolares, exclusivamente, de Educação Especial terão suas pontuações totais acrescidas de 05 pontos.\r\nAs unidades escolares localizadas fora da plataforma continental, cujo transporte se dê exclusivamente por embarcação marítima, que ofertem vagas para turmas em mais de 1 (um) turno de funcionamento, que obtiverem a classificação E, passarão para a classificação D.\r\nDefinida a pontuação total da escola, considerados os aspectos abordados nos artigos anteriores desta Resolução, as unidades escolares assumirão a seguinte classificação:\r\nA\r\nA partir de 89\r\nB\r\n67 a 88\r\nC\r\n45 a 66\r\nD\r\n23 a 44\r\nE\r\n01 a 22\r\nAs unidades escolares Agrícolas serão classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 1º e 2º da presente Resolução, no que se refere à contabilização de alunos e turnos de funcionamento de Cursos sem habilitação profissional.\r\nNas unidades escolares Agrícolas, a cada turma específica de ensino técnico, corresponderão 10 pontos na classificação.\r\nConsiderando as especificidades das escolas Agrícolas, estas farão jus à seguinte pontuação, obedecendo-se aos critérios: oferta de Ensino Médio (regular) (01 ponto); oferta de Cursos Técnicos: técnico agrícola (10 pontos); outros cursos (01 ponto); laboratórios: criação de animais (01 ponto), cultivo de hortaliças, frutas e verduras (01 ponto); regime integral em curso específico de ensino técnico (01 ponto) e regime de internato (01 ponto).\r\nDe acordo com a área ocupada pela unidade escolar Agrícola, será atribuída a seguinte pontuação:\r\nAté 10\r\n01\r\n11/50\r\n02\r\n51/100\r\n03\r\nAcima de 100\r\n04\r\nA pontuação geral da escola corresponderá ao somatório dos pontos atribuídos a cada critério.\r\nDefinida a pontuação, ficam as unidades escolares Agrícolas classificadas da seguinte forma:\r\nA\r\nA partir de 100\r\nB\r\n70 / 99\r\nC\r\n40 / 69\r\nD\r\nAté 39\r\n\r\n- A atualização da classificação das unidades escolares descritas nesta Resolução poderá ocorrer bienalmente, sempre tomando- se por base os dados do Sistema Conexão Educação.\r\nFica definido o dia 01 de janeiro subsequente à data de publicação da classificação de unidades escolares estaduais relacionadas no Anexo Único desta Resolução para início da vigência do biênio.\r\nOs alunos matriculados no Ensino Médio (regular) e que cursam a Educação Profissional concomitante à Educação Básica em turno diverso ao da modalidade anterior, deverão ser contabilizados em dobro para efeito de cálculo da classificação das escolas estaduais desta SEEDUC.\r\nOs Centros de Educação de Jovens e Adultos são classificados por legislação específica.\r\n- Na ocorrência de alteração significativa e relevante no planejamento de vagas ofertadas com a consequente confirmação no processo de matrícula informatizada e efetivação das matrículas planejadas que resulte no acréscimo de no mínimo 5 (cinco) turmas de um ano para o outro ou quanto ao seu número de turnos, passando de 1 (um) para mais turnos de funcionamento, a partir do início do ano letivo, caberá a unidade escolar requerer reanálise de sua Classificação para adequação das suas equipes diretivas, técnico-pedagógicas e administrativas, observadas as disposições desta Resolução e as demais legislações aplicáveis ao caso.\r\nA revisão de classificação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida do início do ano letivo até o dia 30 de março do mesmo ano.\r\nEm sendo deferida a solicitação de que trata o caput deste artigo, a revisão da classificação surtirá efeitos a contar da publicação da Resolução de revisão da Classificação.\r\nOs casos omissos serão encaminhados pelo Diretor Regional Pedagógico à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, com vistas à Superintendência de Planejamento e Integração da Redes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5.151, de 03 de novembro de 2014, a Resolução SEEDUC nº 5.836, de 03 de março de 2020 e a Resolução SEEDUC nº 5.811, de 26 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nREGIONAL\r\nMUNICIPIO\r\nCENSO\r\nNOVA U.A.\r\nESCOLA\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026734\r\n11802301523\r\nCE ANTONIO PINTO DE MORAES\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026432\r\n11802301522\r\nCE EDMUNDO SILVA\r\nB\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026726\r\n11802301524\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026440\r\n11802301525\r\nCE PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33183759\r\n11802301501\r\nCE SARGENTO PM ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026408\r\n11802301509\r\nCIEP 148 PROFESSOR CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026386\r\n11802301539\r\nCIEP 253 GUIMARAES ROSA\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026874\r\n11802301544\r\nCIEP 384 GONCALVES DIAS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026394\r\n11802301548\r\nCIEP 460 THIOPHYLA BRAGANCA\r\nC\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n33027820\r\n11802301502\r\nCE JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n33191271\r\n-\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA MARIA DE SOUZA\r\n-\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027137\r\n11802301518\r\nCE ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027102\r\n11802301519\r\nCE VINTE DE JULHO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027323\r\n11802301508\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027439\r\n11802301506\r\nCE PRAIA DO SIQUEIRA\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027447\r\n11802301503\r\nCE PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027315\r\n11802301507\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027293\r\n11802301521\r\nCIEP 150 PROFESSORA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027307\r\n11802301549\r\nCIEP 193 WILSON MENDES\r\nD\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33093709\r\n11802301537\r\nCIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33093687\r\n11802301545\r\nCIEP 357 JOSE DE DOME\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027285\r\n11802301547\r\nCIEP 458 HERMES BARCELOS\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027420\r\n11802301500\r\nEE ASPINO ROCHA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027455\r\n11802301505\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\n33028605\r\n11802301553\r\nCE DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\n33028583\r\n11802301540\r\nCIEP 457 DOUTOR JOSE ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33054185\r\n11802301510\r\nCE CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33053952\r\n11802301512\r\nCE DOMICIO DA GAMA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33054177\r\n11802301513\r\nCE DOUTOR JOAO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33053910\r\n11802301511\r\nCE ELISIARIO MATTA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33054215\r\n11802301516\r\nCE EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33054339\r\n11802301514\r\nCE FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33183562\r\n11802301504\r\nCE PROFESSOR DARCY RIBEIRO\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33053995\r\n11802301515\r\nCE PROFESSORA CACILDA SILVA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33102414\r\n11802301533\r\nCIEP 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33096929\r\n11802301534\r\nCIEP 391 PROFESSOR ROBSON MENDONCA LOU\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057737\r\n11802301566\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055610\r\n11802301557\r\nCE AURELINO LEAL\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055629\r\n11802301567\r\nCE BALTAZAR BERNARDINO\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055637\r\n11802301558\r\nCE BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055645\r\n11802301568\r\nCE CIZINIO SOARES PINTO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056358\r\n11802301569\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055653\r\n11802301559\r\nCE CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33102503\r\n11802301550\r\nCE DAVID CAPISTRANO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055661\r\n11802301570\r\nCE DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057745\r\n11802301572\r\nCE DOUTOR SOUZA SOARES\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056404\r\n11802301573\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056439\r\n11802301574\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055670\r\n11802301575\r\nCE FERNANDO MAGALHAES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055696\r\n11802301560\r\nCE GUILHERME BRIGGS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055700\r\n11802301576\r\nCE HILARIO RIBEIRO\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055726\r\n11802301561\r\nCE JOAQUIM TAVORA\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056471\r\n11802301577\r\nCE JOSE BONIFACIO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056480\r\n11802301578\r\nCE LEOPOLDO FROES\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055734\r\n11802301563\r\nCE MACHADO DE ASSIS\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056498\r\n11802301579\r\nCE MANUEL DE ABREU\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056501\r\n11802301580\r\nCE MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33172919\r\n11802301600\r\nCE MATEMATICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTER-CULTURAL BRASIL-CHINA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055742\r\n11802301564\r\nCE MULLULO DA VEIGA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055750\r\n11802301565\r\nCE PAULO ASSIS RIBEIRO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056560\r\n11802301582\r\nCE PINTO LIMA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057702\r\n11802301583\r\nCE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES DE LIMA\r\nB\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055769\r\n11802301584\r\nCE RAUL VIDAL\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055785\r\n11802301586\r\nCE ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055467\r\n11802301535\r\nCIEP 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33102520\r\n11802301531\r\nCIEP 307 DJANIRA\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33108579\r\n11802301530\r\nCIEP 448 RUY FRAZAO SOARES\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33096805\r\n11802301532\r\nCIEP 449 GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA BRASIL FRANCA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33102490\r\n11802301536\r\nCIEP 450 DI CAVALCANTI\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056390\r\n11802301571\r\nEE DOUTOR MEMORIA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056510\r\n11802301581\r\nEE MENEZES VIEIRA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056579\r\n11802301590\r\nEE PROFESSOR ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056595\r\n11802301585\r\nEE SAO DOMINGOS SAVIO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056420\r\n11802301589\r\nEEEE ANNE SULLIVAN\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057117\r\n11802301587\r\nIE PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057508\r\n11802301562\r\nLICEU NILO PECANHA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044368\r\n11802301591\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044384\r\n11802301592\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044708\r\n11802301593\r\nCE BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33091412\r\n11802301603\r\nCE CABO PM RAPHAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044333\r\n11802301594\r\nCE DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JUNIOR\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044325\r\n11802301597\r\nCE JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044473\r\n11802301596\r\nCE PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028125\r\n11802301552\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028133\r\n11802301551\r\nCE DOUTOR FELICIANO SODRE\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028192\r\n11802301554\r\nCE JOSE RASCAO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028540\r\n11802301555\r\nCE NOBU YAMAGATA\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028109\r\n11802301542\r\nCIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028087\r\n11802301543\r\nCIEP 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028095\r\n11802301541\r\nCIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33029164\r\n11802301517\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\nD\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33558221\r\n11802301599\r\nCE ISMENIA DE BARROS BARROSO\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028958\r\n11802301526\r\nCE OLIVEIRA VIANA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028729\r\n11802301527\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028974\r\n11802301528\r\nCE RIO DE AREIA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33104204\r\n11802301538\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028702\r\n11802301529\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034311\r\n11802302526\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034443\r\n11802302527\r\nCE DOUTOR ALVARO ROCHA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034494\r\n11802302528\r\nCE JOAQUIM DE MACEDO\r\nB\r\nB\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034320\r\n11802302525\r\nCE NILO PECANHA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034869\r\n11802302531\r\nCE PROFESSOR ADELINO TERRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034540\r\n11802302529\r\nCE PROFESSOR JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034508\r\n11802302530\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33094420\r\n11802302510\r\nCIEP 286 MURILO PORTUGAL\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034273\r\n11802302519\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33098573\r\n11802302520\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034516\r\n11802302532\r\nEE PADRE ANTONIO PINTO\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33038040\r\n11802302500\r\nCE JOAO KOPKE\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33038180\r\n11802302501\r\nCE SACRA FAMILIA DO TINGUA\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\n33038260\r\n11802302523\r\nCE DOUTOR JOAO NERY\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\n33038228\r\n11802302524\r\nCE PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038791\r\n11802302504\r\nCE ALVARO ALVIM\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038724\r\n11802302505\r\nCE CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038473\r\n11802302503\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038589\r\n11802302506\r\nCE VERA CRUZ\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038929\r\n11802302545\r\nCE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038880\r\n11802302507\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038872\r\n11802302508\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017646\r\n11802302511\r\nCE BARAO DE PALMEIRAS\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017522\r\n11802302512\r\nCE BEZERRA DE MENEZES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017492\r\n11802302513\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017093\r\n11802302514\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017107\r\n11802302515\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33039186\r\n11802302546\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33039402\r\n11802302547\r\nCE RIBEIRO DE AVELAR\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33103771\r\n11802302522\r\nCIEP 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035334\r\n11802302544\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035059\r\n11802302543\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33036071\r\n11802302536\r\nCE ALFREDO GOMES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035628\r\n11802302537\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\nE\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33036209\r\n11802302538\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33036004\r\n11802302539\r\nCE BARAO DE JUPARANA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035644\r\n11802302540\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33036519\r\n11802302534\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035679\r\n11802302541\r\nCE DOUTOR OSWALDO TERRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035458\r\n11802302542\r\nCE JOSE FONSECA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035962\r\n11802302502\r\nCE PADRE SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035466\r\n11802302535\r\nCE THEODORICO FONSECA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035407\r\n11802302533\r\nCIA MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33039585\r\n11802302517\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33039593\r\n11802302518\r\nCE CENTENARIO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33039569\r\n11802302516\r\nCE MINISTRO RAUL FERNANDES\r\nB\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33093601\r\n11802302521\r\nCIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33097224\r\n11802302509\r\nIE THIAGO COSTA\r\nC\r\nC\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nBELFORD ROXO\r\n33131422\r\n11802315513\r\nCE JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33170223\r\n11802315521\r\nCE RUI BARBOSA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33170231\r\n11802315523\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nJAPERI\r\n33166366\r\n11802315519\r\nCE CARLOS PEREIRA GUIMARAES FILHO\r\nC\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nNITEROI\r\n33172358\r\n11802315525\r\nC.E. MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33136670\r\n11802315512\r\nCE GILDO CANDIDO DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066124\r\n11802315505\r\nCE ANACLETO DE MEDEIROS\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079633\r\n11802315507\r\nCE ANGENOR DE OLIVEIRA CARTOLA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33111707\r\n11802315502\r\nCE CANDEIA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33340200\r\n11802315517\r\nCE ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33153060\r\n11802315518\r\nCE EVANDRO JOAO DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079838\r\n11802315506\r\nCE HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33146160\r\n11802315514\r\nCE JOSE LEWGOY\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33111626\r\n11802315500\r\nCE LUIZA MAHIN\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33170215\r\n11802315522\r\nCE MARIA MONTESSORI\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33170193\r\n11802315520\r\nCE MARIO LAGO\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063044\r\n11802315503\r\nCE MARIO QUINTANA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33337217\r\n11802315516\r\nCE PADRE BRUNO TROMBETTA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33124620\r\n11802315501\r\nCE PADRE CARLOS LEONCIO DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33228809\r\n11802315515\r\nCE PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136467\r\n11802315509\r\nCE PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136491\r\n11802315510\r\nCE PROFESSORA ALDA LINS FREIRE\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136521\r\n11802315511\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079935\r\n11802315508\r\nCE ROBERTO BURLE MARX\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063060\r\n11802315504\r\nCE RUBEM BRAGA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nVOLTA REDONDA\r\n33170240\r\n11802315524\r\nCE IRMA TEREZINHA DE BARROS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052492\r\n11802304530\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052433\r\n11802304503\r\nCE ARMANDO DIAS\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052514\r\n11802304505\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052530\r\n11802304516\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052441\r\n11802304556\r\nCE JOÃO SANTOS SOUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33101671\r\n11802304582\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100080\r\n11802304590\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100217\r\n11802304594\r\nCIEP 402 APARICIO TORELLI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058709\r\n11802304554\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059152\r\n11802304529\r\nCE ALFREDO NEVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060797\r\n11802304504\r\nCE AMBAÍ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058571\r\n11802304514\r\nCE ANTONIO DA SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058580\r\n11802304515\r\nCE ARRUDA NEGREIROS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060800\r\n11802304522\r\nCE BARÃO DE TINGUÁ\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059209\r\n11802304531\r\nCE BERNARDINO MELO JUNIOR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058601\r\n11802304551\r\nCE CALIFÓRNIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059225\r\n11802304523\r\nCE CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058946\r\n11802304539\r\nCE COMENDADOR SOARES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33142270\r\n11802304600\r\nCE DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058610\r\n11802304549\r\nCE DOM WALMOR\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060819\r\n11802304534\r\nCE DOS LÍRIOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059241\r\n11802304511\r\nCE DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058636\r\n11802304520\r\nCE ENGENHEIRO AREA LEAO\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060827\r\n11802304532\r\nCE FIGUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058652\r\n11802304500\r\nCE FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058679\r\n11802304547\r\nCE JARDIM ALVORADA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060835\r\n11802304541\r\nCE JARDIM MARILICE\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058687\r\n11802304524\r\nCE JOSÉ BONIFÁCIO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059284\r\n11802304542\r\nCE LEOPOLDO MACHADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060738\r\n11802304543\r\nCE MARECHAL JUAREZ TAVORA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060843\r\n11802304525\r\nCE MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059322\r\n11802304544\r\nCE MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058695\r\n11802304509\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059373\r\n11802304510\r\nCE NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059381\r\n11802304502\r\nCE PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058733\r\n11802304555\r\nCE PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33117764\r\n11802304598\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058741\r\n11802304526\r\nCE PROFESSORA MARIA JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060878\r\n11802304538\r\nCE PROFESSORA MARINA BENTO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059403\r\n11802304501\r\nCE PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060746\r\n11802304545\r\nCE SANTA RITA DE CASSIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059454\r\n11802304548\r\nCE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33061769\r\n11802304552\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059446\r\n11802304507\r\nCE SÃO JORGE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058750\r\n11802304517\r\nCE SÃO JUDAS TADEU\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058768\r\n11802304557\r\nCE SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059462\r\n11802304518\r\nCE VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058776\r\n11802304519\r\nCE VICENTINA GOULART\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059470\r\n11802304528\r\nCE YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060720\r\n11802304513\r\nCIEP 021 GENERAL OSÓRIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058393\r\n11802304559\r\nCIEP 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058466\r\n11802304583\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058326\r\n11802304563\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058440\r\n11802304584\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058377\r\n11802304561\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058180\r\n11802304565\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058474\r\n11802304567\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058334\r\n11802304568\r\nCIEP 166 ABILIO AUGUSTO TAVORA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058199\r\n11802304586\r\nCIEP 167 JARDIM PARAISO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33100322\r\n11802304569\r\nCIEP 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33097020\r\n11802304562\r\nCIEP 172 NELSON RODRIGUES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058415\r\n11802304570\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058458\r\n11802304585\r\nCIEP 196 SÃO TEODORO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058202\r\n11802304597\r\nCIEP 200 PROFESSOR TERLI FIORAVANTE DA ROCHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058210\r\n11802304587\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058342\r\n11802304595\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058237\r\n11802304571\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33097275\r\n11802304578\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058245\r\n11802304588\r\nCIEP 334 MOACYR JOSE PEREIRA GERK\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33098123\r\n11802304579\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33046549\r\n11802304580\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060711\r\n11802304572\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060193\r\n11802304596\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058261\r\n11802304574\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060177\r\n11802304512\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058270\r\n11802304558\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058288\r\n11802304591\r\nCIEP 365 ASA BRANCA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060185\r\n11802304576\r\nCIEP 383 MAXIMO GORKI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058296\r\n11802304577\r\nCIEP 387 HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058300\r\n11802304560\r\nCIEP 390 CHAO DE ESTRELAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058318\r\n11802304575\r\nCIEP 394 CANDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058407\r\n11802304573\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33061890\r\n11802304533\r\nEE HUMBERTO DE CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059411\r\n11802304537\r\nEE JOAO DO VALE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059306\r\n11802304599\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059330\r\n11802304546\r\nEE MESTRE HIRAM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059357\r\n11802304535\r\nEE MONSENHOR JOÃO MUSH\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060860\r\n11802304536\r\nEE NILO PEÇANHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060274\r\n11802304553\r\nIE RANGEL PESTANA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061874\r\n11802304508\r\nCE DOM BOSCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061866\r\n11802304540\r\nCE DOM JOÃO VI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061742\r\n11802304521\r\nCE PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061920\r\n11802304550\r\nCE RAYMUNDO CORRÊA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061750\r\n11802304527\r\nCE SÃO CRISTÓVÃO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061939\r\n11802304506\r\nCE SAO JOAO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099901\r\n11802304592\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33096740\r\n11802304593\r\nCIEP 341 SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097607\r\n11802304581\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099898\r\n11802304564\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097062\r\n11802304589\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097151\r\n11802304566\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051879\r\n11802305536\r\nCE DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051739\r\n11802305537\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051844\r\n11802305538\r\nCE HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33052255\r\n11802305539\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33052069\r\n11802305540\r\nCE PROFESSORA MARIA INOCÊNCIA FERREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051518\r\n11802305541\r\nCE SALVADOR DE MENDONÇA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051380\r\n11802305542\r\nCE VISCONDE DE ITABORAÍ\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051330\r\n11802305527\r\nCIEP 129 JOSE MARIA NANCI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051321\r\n11802305516\r\nCIEP 130 DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33097054\r\n11802305524\r\nCIEP 308 PASCOAL CARLOS MAGNO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33098794\r\n11802305523\r\nCIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33097046\r\n11802305531\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33098808\r\n11802305533\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33097178\r\n11802305532\r\nCIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33098786\r\n11802305526\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090815\r\n11802305543\r\nCE ALECRIM\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090270\r\n11802305544\r\nCE AMANDA VELASCO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089043\r\n11802305545\r\nCE ARMANDO GONCALVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090300\r\n11802305546\r\nCE AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091340\r\n11802305548\r\nCE CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33507210\r\n11802305590\r\nCE COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091382\r\n11802305550\r\nCE CORONEL FRANCISCO LIMA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091390\r\n11802305565\r\nCE CORONEL JOAO TARCISIO BUENO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091897\r\n11802305593\r\nCE CORONEL PM MARCUS JARDIM\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090823\r\n11802305551\r\nCE CORONEL SERRADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090327\r\n11802305553\r\nCE DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090831\r\n11802305554\r\nCE DOM ANTÔNIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090246\r\n11802305555\r\nCE DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089051\r\n11802305556\r\nCE DOUTOR ADINO XAVIER\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090840\r\n11802305557\r\nCE DOUTOR ARMANDO SA COUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090343\r\n11802305558\r\nCE DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090351\r\n11802305559\r\nCE DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090378\r\n11802305560\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089388\r\n11802305561\r\nCE FREDERICO AZEVEDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089060\r\n11802305564\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089396\r\n11802305566\r\nCE LAURO CORREA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33114366\r\n11802305534\r\nCE MARIO TAMBORINDEGUY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090882\r\n11802305568\r\nCE MAUA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091447\r\n11802305569\r\nCE MELCHÍADES PICANÇO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089086\r\n11802305587\r\nCE MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089426\r\n11802305570\r\nCE MONSENHOR BARENCO COELHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089094\r\n11802305571\r\nCE NILO PEÇANHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089124\r\n11802305572\r\nCE PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089108\r\n11802305573\r\nCE PANDIÁ CALÓGERAS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091765\r\n11802305574\r\nCE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090440\r\n11802305562\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090890\r\n11802305575\r\nCE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090424\r\n11802305576\r\nCE PROFESSORA ADELIA MARTINS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089469\r\n11802305577\r\nCE PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090432\r\n11802305578\r\nCE PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091900\r\n11802305579\r\nCE PROFESSORA LUIZA HONORIA DO PRADO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090459\r\n11802305580\r\nCE PROFESSORA ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091196\r\n11802305581\r\nCE SANTOS DIAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091323\r\n11802305592\r\nCE SUBTENENTE PM MARCO ANTONIO GRIPP\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090726\r\n11802305582\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090904\r\n11802305586\r\nCE VILA GUARANI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090475\r\n11802305583\r\nCE VITAL BRASIL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091200\r\n11802305585\r\nCE WALTER ORLANDINE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088969\r\n11802305500\r\nCIEP 041 VITAL BRAZIL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090670\r\n11802305509\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088950\r\n11802305521\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONCALVES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090653\r\n11802305528\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADELIO CODECO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090149\r\n11802305515\r\nCIEP 122 ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090157\r\n11802305503\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103909\r\n11802305518\r\nCIEP 238 DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090688\r\n11802305504\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088926\r\n11802305512\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091757\r\n11802305519\r\nCIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088942\r\n11802305520\r\nCIEP 248 PROFESSOR TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088900\r\n11802305511\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088896\r\n11802305510\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33096970\r\n11802305522\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\nA\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103887\r\n11802305502\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090173\r\n11802305507\r\nCIEP 410 PATRICIA GALVAO PAGU\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33096988\r\n11802305517\r\nCIEP 412 DOUTOR ZERBINI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103879\r\n11802305501\r\nCIEP 413 ADAO PEREIRA NUNES BRASIL MEXICO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103925\r\n11802305513\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103941\r\n11802305529\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103917\r\n11802305514\r\nCIEP 423 MORA GUIMARAES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088870\r\n11802305505\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103968\r\n11802305506\r\nCIEP 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090165\r\n11802305525\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33518238\r\n11802305591\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHACO CAREQUINHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33104182\r\n11802305508\r\nCIEP BRIZOLAO 409 PROFESSORA ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089337\r\n11802305547\r\nEE CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091854\r\n11802305549\r\nEE CONEGO GOULART\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089370\r\n11802305552\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090394\r\n11802305563\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090874\r\n11802305567\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089841\r\n11802305584\r\nIE CLELIA NANCI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nTANGUA\r\n33052182\r\n11802305535\r\nCE ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nTANGUA\r\n33099936\r\n11802305530\r\nCIEP 252 JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33120692\r\n11802306590\r\nCAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33183783\r\n-\r\nCE ANGELA MARIA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086540\r\n11802306564\r\nCE ACARI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074160\r\n11802306502\r\nCE ADLAI STEVENSON\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071535\r\n11802306582\r\nCE AGRIPINO GRIECO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074798\r\n11802306503\r\nCE AMAPA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085463\r\n11802306565\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140715\r\n11802306602\r\nCE ANTÔNIO HOUAISS\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068844\r\n11802306531\r\nCE BAHIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072078\r\n11802306573\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086729\r\n11802306553\r\nCE BELGICA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33095078\r\n11802306546\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071543\r\n11802306574\r\nCE BOLIVAR\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070148\r\n11802306544\r\nCE BRANT HORTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075689\r\n11802306504\r\nCE CARDEAL ARCOVERDE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071551\r\n11802306583\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075174\r\n11802306520\r\nCE CHARLES CHAPLIN\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070156\r\n11802306529\r\nCE CHILE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075182\r\n11802306505\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33132887\r\n11802306601\r\nCE COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075719\r\n11802306506\r\nCE CONDE AFONSO CELSO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070164\r\n11802306530\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140030\r\n11802306604\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062277\r\n11802306566\r\nCE CUBA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086753\r\n11802306554\r\nCE CYRO MONTEIRO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33558230\r\n11802306609\r\nCE DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33132879\r\n11802306600\r\nCE DOM HELDER CAMARA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085765\r\n11802306567\r\nCE DUNSHEE DE ABRANCHES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070172\r\n11802306545\r\nCE EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071578\r\n11802306584\r\nCE FRANCISCO JOBIM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075760\r\n11802306507\r\nCE FRANCISCO PALHETA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088160\r\n11802306555\r\nCE GENERAL OSORIO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069921\r\n11802306533\r\nCE GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086567\r\n11802306561\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086575\r\n11802306563\r\nCE GUADALUPE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069930\r\n11802306534\r\nCE HEITOR LIRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072248\r\n11802306579\r\nCE HISPANO BRASILEIRO JOAO CABRAL DE MELO NETO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074038\r\n11802306514\r\nCE ITALIA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072094\r\n11802306575\r\nCE JOAO KOPKE\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070199\r\n11802306543\r\nCE JOAO MARQUES DOS REIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088152\r\n11802306556\r\nCE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140669\r\n11802306608\r\nCE JORNALISTA TIM LOPES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072183\r\n11802306576\r\nCE JOSE EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069948\r\n11802306536\r\nCE JOSE MARTI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074046\r\n11802306512\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072205\r\n11802306577\r\nCE LAURO SODRE\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085480\r\n11802306569\r\nCE LEONEL AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075190\r\n11802306521\r\nCE LUIZ DE CAMOES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071586\r\n11802306578\r\nCE MARANHAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086583\r\n11802306560\r\nCE MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075204\r\n11802306516\r\nCE MARQUES REBELO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074151\r\n11802306508\r\nCE MATO GROSSO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088179\r\n11802306557\r\nCE MAX FLEIUSS\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33127395\r\n11802306592\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074054\r\n11802306518\r\nCE NUNO ALVARES PEREIRA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33124922\r\n11802306591\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075816\r\n11802306509\r\nCE OLEGARIO MARIANO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126160\r\n11802306598\r\nCE OLGA BENARIO PRESTES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074232\r\n11802306510\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071594\r\n11802306585\r\nCE OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140049\r\n11802306603\r\nCE OSWALDO TEIXEIRA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086796\r\n11802306558\r\nCE PARAIBA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075832\r\n11802306511\r\nCE PARANA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33073368\r\n11802306580\r\nCE PASTOR MIRANDA PINTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125740\r\n11802306595\r\nCE PAULO FREIRE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072280\r\n11802306581\r\nCE PERNAMBUCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085498\r\n11802306570\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33117950\r\n11802306538\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068852\r\n11802306532\r\nCE PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126267\r\n11802306593\r\nCE PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063907\r\n11802306501\r\nCE PROFESSOR JOAO BORGES DE MORAES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086591\r\n11802306559\r\nCE PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075212\r\n11802306515\r\nCE PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33135193\r\n11802306599\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086605\r\n11802306562\r\nCE PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075220\r\n11802306517\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126216\r\n11802306500\r\nCE PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125317\r\n11802306597\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33146950\r\n11802306607\r\nCE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126852\r\n11802306594\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33139156\r\n11802306605\r\nCE PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069956\r\n11802306535\r\nCE REPUBLICA DE ANGOLA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069964\r\n11802306537\r\nCE REPUBLICA DE GUINE BISSAU\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071616\r\n11802306586\r\nCE REPUBLICA DO PERU\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074267\r\n11802306522\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126259\r\n11802306596\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085838\r\n11802306568\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069026\r\n11802306540\r\nCE RUY BARBOSA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075867\r\n11802306524\r\nCE SANTOS DUMONT\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33145440\r\n11802306606\r\nCE SAO JOAO BATISTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075875\r\n11802306525\r\nCE SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069034\r\n11802306541\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070326\r\n11802306542\r\nCE TERESA CRISTINA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072370\r\n11802306588\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071969\r\n11802306587\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075891\r\n11802306526\r\nCE WALDEMIRO POTSCH\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110654\r\n11802306550\r\nCIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33096759\r\n11802306552\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33104638\r\n11802306547\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110646\r\n11802306548\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097038\r\n11802306549\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETTA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33128235\r\n11802306589\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105219\r\n11802306551\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075166\r\n11802306513\r\nIE CARMELA DUTRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086613\r\n11802306519\r\nPROFESSORA ELIANE MARTINS DANTAS - BRASIL-ALEMANHA\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044929\r\n11802307508\r\nCE CLODOMIRO VASCONCELOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33045062\r\n11802307503\r\nCE JOSE MARIA DE BRITO BRASIL JAPAO\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33045070\r\n11802307504\r\nCE PIRANEMA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044953\r\n11802307510\r\nCE PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044961\r\n11802307506\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33137846\r\n11802307602\r\nCE PROFESSORA MARIA IZABEL DO COUTO BRANDAO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33045089\r\n11802307512\r\nCE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044899\r\n11802307516\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHAO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33097135\r\n11802307514\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33045291\r\n11802307518\r\nCIEP 368 JOAO CONCEICAO CANUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044880\r\n11802307517\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33100659\r\n11802307557\r\nCAIC NACOES UNIDAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079331\r\n11802307577\r\nCE AGOSTINHO NETO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062250\r\n11802307519\r\nCE ALDEBARA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082227\r\n11802307520\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082235\r\n11802307521\r\nCE AMAZONAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079340\r\n11802307584\r\nCE BANGU\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33128600\r\n11802307589\r\nCE BARÃO DE ITARARÉ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082251\r\n11802307522\r\nCE BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084238\r\n11802307537\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079668\r\n11802307565\r\nCE BARONESA DE SAAVEDRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33149119\r\n11802307605\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33128618\r\n11802307593\r\nCE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062293\r\n11802307524\r\nCE CHARLES DICKENS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086737\r\n11802307564\r\nCE COELHO NETO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079358\r\n11802307575\r\nCE COLLECCHIO\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125341\r\n11802307587\r\nCE CORA CORALINA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079692\r\n11802307566\r\nCE CRISTOVAO COLOMBO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079706\r\n11802307567\r\nCE DALVA DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088420\r\n11802307525\r\nCE DEBORAH MENDES DE MORAES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082146\r\n11802307583\r\nCE DOUTOR ALBERT SABIN\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079714\r\n11802307568\r\nCE ENGENHEIRO JOAO THOME\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33157065\r\n11802307607\r\nCE ERICH WALTER HEINE\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079722\r\n11802307569\r\nCE ESTADO DE ISRAEL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082022\r\n11802307541\r\nCE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082030\r\n11802307538\r\nCE FREIRE ALLEMAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136483\r\n11802307595\r\nCE GANDHI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082286\r\n11802307526\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33170150\r\n11802307608\r\nCE HEBE CAMARGO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125333\r\n11802307592\r\nCE IRINEU JOSE FERREIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082316\r\n11802307527\r\nCE JOAO PROENCA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079943\r\n11802307573\r\nCE JOAO SALIM MIGUEL\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079366\r\n11802307576\r\nCE JORGE ZARUR\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33508232\r\n11802307606\r\nCE JORNALISTA ARTUR DA TAVOLA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079374\r\n11802307578\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136696\r\n11802307594\r\nCE LIBERDADE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126747\r\n11802307591\r\nCE MADRE TERESA DE CALCUTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33127514\r\n11802307586\r\nCE MARECHAL RONDON\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079803\r\n11802307570\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079811\r\n11802307579\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125627\r\n11802307588\r\nCE MINISTRO MARCOS FREIRE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125304\r\n11802307590\r\nCE MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079820\r\n11802307571\r\nCE MOACYR PADILHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136475\r\n11802307596\r\nCE MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHON\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082324\r\n11802307528\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079382\r\n11802307580\r\nCE NICARAGUA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084459\r\n11802307529\r\nCE PESTALOZZI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082332\r\n11802307530\r\nCE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079390\r\n11802307581\r\nCE PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082049\r\n11802307539\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082340\r\n11802307531\r\nCE PROFESSOR GONCALVES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138354\r\n11802307603\r\nCE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRAS\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082430\r\n11802307532\r\nCE PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136459\r\n11802307604\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136505\r\n11802307598\r\nCE PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082359\r\n11802307533\r\nCE PROFESSORA JUREMA PECANHA GIRAUD\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136432\r\n11802307599\r\nCE PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136424\r\n11802307597\r\nCE PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082375\r\n11802307534\r\nCE RAINHA VITORIA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079900\r\n11802307572\r\nCE RAMIZ GALVAO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33100675\r\n11802307535\r\nCE RAYMUNDO CORRÊA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079404\r\n11802307582\r\nCE REPUBLICA DE MOCAMBIQUE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136513\r\n11802307601\r\nCE ROSARIA TROTTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079323\r\n11802307574\r\nCE STUART EDGAR ANGEL JONES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075883\r\n11802307513\r\nCE VIRIATO CORREA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33081743\r\n11802307540\r\nCIE MIECIMO DA SILVA\r\nA\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106746\r\n11802307558\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106657\r\n11802307563\r\nCIEP 183 JOÃO VITTA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106550\r\n11802307560\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106606\r\n11802307546\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106690\r\n11802307556\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106703\r\n11802307550\r\nCIEP 244 OSWALDO ARANHA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106681\r\n11802307544\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105294\r\n11802307561\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106649\r\n11802307545\r\nCIEP 312 RAUL RYFF\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106720\r\n11802307554\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106584\r\n11802307562\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106711\r\n11802307555\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106630\r\n11802307552\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106614\r\n11802307547\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106673\r\n11802307548\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110476\r\n11802307551\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106665\r\n11802307553\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106738\r\n11802307559\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106592\r\n11802307549\r\nCIEP 435 HELIO PELLEGRINO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33083592\r\n11802307536\r\nIE SARAH KUBITSCHEK\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045542\r\n11802307500\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045550\r\n11802307501\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33166382\r\n11802307502\r\nCE BANANAL\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045470\r\n11802307509\r\nCE BARAO DE TEFE\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045496\r\n11802307511\r\nCE PRESIDENTE DUTRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045569\r\n11802307505\r\nCE PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045577\r\n11802307507\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045437\r\n11802307543\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045445\r\n11802307515\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERTO SABIN\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049920\r\n11802308581\r\nCE ABDALA CHAMA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049785\r\n11802308533\r\nCE ADELINA CASTRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050791\r\n11802308579\r\nCE ALEMY TAVARES DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049793\r\n11802308534\r\nCE ALEXANDER GRAHAM BELL\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048444\r\n11802308528\r\nCE ALVARO NEGROMONTE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048452\r\n11802308537\r\nCE AURA BARRETO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050759\r\n11802308529\r\nCE BARAO DE MAUA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050767\r\n11802308539\r\nCE CIRCULO OPERARIO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050490\r\n11802308540\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048860\r\n11802308541\r\nCE DOUTOR IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048460\r\n11802308542\r\nCE DULCE PETRI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048479\r\n11802308530\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049963\r\n11802308543\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048878\r\n11802308544\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048886\r\n11802308545\r\nCE EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050422\r\n11802308531\r\nCE FERNANDO FIGUEIREDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048487\r\n11802308546\r\nCE FIDELIS MEDEIROS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049807\r\n11802308547\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048908\r\n11802308548\r\nCE GETULIO VARGAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048495\r\n11802308549\r\nCE GUADALAJARA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049980\r\n11802308550\r\nCE HELIO RANGEL\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048932\r\n11802308551\r\nCE HERBERT MOSES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050805\r\n11802308565\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048509\r\n11802308552\r\nCE IRINEU MARINHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048940\r\n11802308555\r\nCE LARA VILLELA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048959\r\n11802308556\r\nCE LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050503\r\n11802308580\r\nCE MANOEL BANDEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050015\r\n11802308557\r\nCE MARECHAL RONDON\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048975\r\n11802308558\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050023\r\n11802308559\r\nCE MINAS GERAIS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050813\r\n11802308560\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050511\r\n11802308561\r\nCE NOVA AMERICA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33142882\r\n11802308578\r\nCE NOVA CAMPINA\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050538\r\n11802308562\r\nCE OPERARIO JOAO VICENTE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050430\r\n11802308563\r\nCE PADRE ANCHIETA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050546\r\n11802308564\r\nCE PARADA ANGÉLICA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050554\r\n11802308568\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048991\r\n11802308575\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA HERDY\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050570\r\n11802308569\r\nCE PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048797\r\n11802308570\r\nCE PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050031\r\n11802308566\r\nCE PROFESSORA VERA LUCIA TAVARES ROMAO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048517\r\n11802308532\r\nCE RUI BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050848\r\n11802308572\r\nCE SANTO ANTONIO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049815\r\n11802308573\r\nCE SANTO INACIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049017\r\n11802308574\r\nCE SAO BENTO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049025\r\n11802308553\r\nCE VINICIUS DE MORAES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049033\r\n11802308577\r\nCE ZUMBI DOS PALMARES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048304\r\n11802308502\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049688\r\n11802308516\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049734\r\n11802308510\r\nCIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048282\r\n11802308506\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049726\r\n11802308515\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048339\r\n11802308508\r\nCIEP 098 PROFESSOR HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33191280\r\n-\r\nCIEP 097 CARLOS CHAGAS\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049742\r\n11802308518\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048320\r\n11802308512\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099243\r\n11802308501\r\nCIEP 171 JOSE AMERICO PESSANHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33101620\r\n11802308503\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048347\r\n11802308500\r\nCIEP 198 PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099073\r\n11802308522\r\nCIEP 199 GP CHARLES CHAPLIN\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33110220\r\n11802308520\r\nCIEP 201 AARAO STEINBRUCH\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049700\r\n11802308514\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099766\r\n11802308504\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099235\r\n11802308509\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL-TURQUIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048312\r\n11802308517\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049718\r\n11802308519\r\nCIEP 228 DARCY VARGAS\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099200\r\n11802308513\r\nCIEP 229 CANDIDO PORTINARI\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33101655\r\n11802308521\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33098816\r\n11802308525\r\nCIEP 340 PROFESSORA LAIS MARTINS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33097810\r\n11802308505\r\nCIEP 348 EUGENIA MOREYRA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099286\r\n11802308507\r\nCIEP 350 TULIO ROBERTO QUINTILIANO CARDOSO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049696\r\n11802308526\r\nCIEP 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099227\r\n11802308511\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33097895\r\n11802308523\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099189\r\n11802308524\r\nCIEP 434 PROFESSORA MARIA JOSE MACHADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33096694\r\n11802308527\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048835\r\n11802308535\r\nEE ARARIBOIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049947\r\n11802308536\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048843\r\n11802308538\r\nEE BAIRRO SENHOR DO BONFIM\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048916\r\n11802308582\r\nEE GILBERTO FREIRE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049998\r\n11802308554\r\nEE JOAO XXIII\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050040\r\n11802308567\r\nEE PROFESSORA CORDELIA PAIVA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050058\r\n11802308571\r\nEE PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049475\r\n11802308576\r\nIE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105065\r\n11802309559\r\nCAIC EUCLYDES DA CUNHA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077088\r\n11802309500\r\nCE ADALGISA MONTEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068011\r\n11802309537\r\nCE AFONSO PENA\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077363\r\n11802309510\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077371\r\n11802309511\r\nCE ALINA DE BRITO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087750\r\n11802309522\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063397\r\n11802309524\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065276\r\n11802309525\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066590\r\n11802309541\r\nCE ANTONIO PRADO JUNIOR\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33183724\r\n11802309555\r\nCE ARTHUR ANTONIO SENDAS\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086427\r\n11802309542\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077100\r\n11802309501\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077150\r\n11802309507\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077118\r\n11802309502\r\nCE CARLOS LACERDA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064792\r\n11802309530\r\nCE CASTELNUOVO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063389\r\n11802309523\r\nCE CHICO ANYSIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126941\r\n11802309565\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33439222\r\n11802309573\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126232\r\n11802309564\r\nCE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071560\r\n11802309560\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063877\r\n11802309531\r\nCE DEODORO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077126\r\n11802309503\r\nCE EDUARDO MONDLANE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077452\r\n11802309512\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077134\r\n11802309504\r\nCE ENGENHEIRO BERNARDO SAYAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077169\r\n11802309519\r\nCE EUNICE WEAVER\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126105\r\n11802309563\r\nCE FINLANDIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067783\r\n11802309544\r\nCE FRANCISCO CAMPOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077487\r\n11802309513\r\nCE FREDERICO EYER\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077495\r\n11802309514\r\nCE GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087725\r\n11802309515\r\nCE GILSON AMADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087733\r\n11802309516\r\nCE GOLDA MEIR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066140\r\n11802309554\r\nCE GONCALVES DIAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126224\r\n11802309566\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077509\r\n11802309517\r\nCE HONDURAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065284\r\n11802309526\r\nCE IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064644\r\n11802309527\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067791\r\n11802309545\r\nCE JOAO ALFREDO\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33173010\r\n11802309574\r\nCE JORNALISTA MAURICIO AZEDO\r\nA\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33271208\r\n11802309572\r\nCE JOSE LEITE LOPES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062668\r\n11802309546\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077142\r\n11802309505\r\nCE MAHATMA GANDHI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065292\r\n11802309532\r\nCE MANUEL BANDEIRA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077525\r\n11802309518\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063052\r\n11802309539\r\nCE MEM DE SA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063400\r\n11802309528\r\nCE MEXICO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126755\r\n11802309567\r\nCE MONTEIRO DE CARVALHO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066027\r\n11802309534\r\nCE NILO PECANHA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066035\r\n11802309553\r\nCE OLAVO BILAC\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062919\r\n11802309547\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064652\r\n11802309529\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077177\r\n11802309506\r\nCE PRESIDENTE JOAO GOULART\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065217\r\n11802309533\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066612\r\n11802309543\r\nCE PROFESSOR CLOVIS SALGADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066043\r\n11802309552\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33134049\r\n11802309569\r\nCE PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062374\r\n11802309538\r\nCE REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077568\r\n11802309520\r\nCE ROSA DO POVO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072337\r\n11802309561\r\nCE SARMIENTO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077185\r\n11802309508\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066620\r\n11802309540\r\nCE SOARES PEREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062676\r\n11802309548\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138648\r\n11802309570\r\nCE STELLA MATUTINA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125805\r\n11802309568\r\nCE TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062927\r\n11802309549\r\nCE TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087644\r\n11802309509\r\nCE VICENTE JANNUZZI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077576\r\n11802309521\r\nCE VICTOR HUGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110638\r\n11802309558\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33102210\r\n11802309557\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105103\r\n11802309556\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097283\r\n11802309535\r\nCIEP 321 DOUTOR ULISSES GUIMARAES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046263\r\n11802310534\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046743\r\n11802310581\r\nCE ALICE PACCINI GELIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047243\r\n11802310582\r\nCE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046751\r\n11802310583\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046867\r\n11802310584\r\nCE BOM PASTOR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047910\r\n11802310580\r\nCE BRANDAO MONTEIRO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046247\r\n11802310602\r\nCE GUSTAVO BARROSO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046778\r\n11802310586\r\nCE JARDIM GLAUCIA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047936\r\n11802310587\r\nCE JARDIM IPE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047278\r\n11802310588\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047294\r\n11802310589\r\nCE NOVA ALVORADA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047944\r\n11802310591\r\nCE PARQUE AMORIM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047308\r\n11802310590\r\nCE PAULINO BARBOSA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047316\r\n11802310592\r\nCE PRESIDENTE JOAO GOULART\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046786\r\n11802310593\r\nCE PRESIDENTE KENNEDY\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046816\r\n11802310595\r\nCE PROFESSOR ANDRE CAVALCANTE DE CARVALHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046794\r\n11802310594\r\nCE RICARDA LEON\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047332\r\n11802310596\r\nCE SANTA TEREZA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047324\r\n11802310597\r\nCE SAO BERNARDO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046808\r\n11802310598\r\nCE SARGENTO WOLFF\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046824\r\n11802310599\r\nCE TENENTE OTAVIO PINHEIRO\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047928\r\n11802310600\r\nCE VARZEA DA ALEGRIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046603\r\n11802310542\r\nCIEP 037 ERNESTO GUEVARA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046654\r\n11802310513\r\nCIEP 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS MENEZES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046662\r\n11802310538\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046514\r\n11802310537\r\nCIEP 178 JOAO SALDANHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046646\r\n11802310543\r\nCIEP 197 MINISTRO MARCOS DE BARROS FREIRE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047286\r\n11802310544\r\nCIEP 210 MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046522\r\n11802310545\r\nCIEP 314 GALILEU GALILEI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046530\r\n11802310541\r\nCIEP 316 GENERAL LADARIO PEREIRA TELLES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33098131\r\n11802310521\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046620\r\n11802310517\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046565\r\n11802310515\r\nCIEP 375 WILSON GREY\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046573\r\n11802310516\r\nCIEP 376 CLAUDIO COUTINHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046581\r\n11802310518\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047960\r\n11802310520\r\nCIEP 380 JORACY CAMARGO\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33094144\r\n11802310519\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047251\r\n11802310585\r\nEE CASTRO ALVES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047340\r\n11802310601\r\nEE VITAL BRASIL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061246\r\n11802310504\r\nCE ANA NERI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061149\r\n11802310508\r\nCE BRASIL\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061165\r\n11802310507\r\nCE DOM PEDRO I\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061173\r\n11802310506\r\nCE PIERRE PLANCHER\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33113319\r\n11802310501\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061181\r\n11802310505\r\nCE PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061203\r\n11802310503\r\nCE VILA BELA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061122\r\n11802310540\r\nCIEP 100 SAO FRANCISCO DE ASSIS BRASIL FRANCA\r\nE\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061106\r\n11802310529\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061084\r\n11802310510\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054576\r\n11802310573\r\nCE ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054584\r\n11802310570\r\nCE AYDANO DE ALMEIDA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054681\r\n11802310574\r\nCE BERTHA D ALESSANDRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054592\r\n11802310575\r\nCE JOAO CARDOSO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33055025\r\n11802310576\r\nCE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33055033\r\n11802310577\r\nCE MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054983\r\n11802310572\r\nCE NUTA BARTHLET JAMES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054606\r\n11802310578\r\nCE PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054711\r\n11802310579\r\nCE PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33099049\r\n11802310536\r\nCIEP 230 MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33101078\r\n11802310535\r\nCIEP 389 GP HAROLDO BARBOSA\r\nE\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054843\r\n11802310571\r\nIE CARLOS PASQUALE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093156\r\n11802310549\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092214\r\n11802310546\r\nCE ANTONIO GONCALVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092222\r\n11802310551\r\nCE CAETANO BELLONI\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093091\r\n11802310552\r\nCE CASEMIRO MEIRELLES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092443\r\n11802310553\r\nCE DOUTOR ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092451\r\n11802310554\r\nCE DOUTOR OSCAR PIMENTA SOARES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093180\r\n11802310555\r\nCE DUQUE COSTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093199\r\n11802310556\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093458\r\n11802310547\r\nCE HILTON GAMA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092230\r\n11802310548\r\nCE JARDIM MERITI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092460\r\n11802310557\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092478\r\n11802310558\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092257\r\n11802310569\r\nCE PROFESSOR MURILO BRAGA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093466\r\n11802310560\r\nCE PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092249\r\n11802310561\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092427\r\n11802310550\r\nCE PROFESSORA REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092516\r\n11802310563\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092265\r\n11802310564\r\nCE RUBENS FARRULLA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092532\r\n11802310566\r\nCE VERA CRUZ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093504\r\n11802310567\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092168\r\n11802310524\r\nCIEP 016 PROFESSORA LUCILENE DE SOUZA PECLAT\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093016\r\n11802310526\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093024\r\n11802310511\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOAO CANDIDO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092141\r\n11802310522\r\nCIEP 114 PROFESSORA MARIA GAVAZIO MARTINS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092184\r\n11802310527\r\nCIEP 115 ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092206\r\n11802310525\r\nCIEP 133 OSWALDO JOSE LOURENCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092176\r\n11802310533\r\nCIEP 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093423\r\n11802310531\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104344\r\n11802310512\r\nCIEP 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104352\r\n11802310523\r\nCIEP 170 GREGORIO BEZERRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104379\r\n11802310530\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092796\r\n11802310539\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\nA\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104271\r\n11802310532\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33047979\r\n11802310509\r\nCIEP 398 MARIO LIMA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104298\r\n11802310514\r\nCIEP 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104301\r\n11802310528\r\nCIEP 400 GP OSWALD DE ANDRADE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093202\r\n11802310559\r\nEE PRACA DA BANDEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093210\r\n11802310568\r\nEE PROFESSOR ALFREDO MAURICIO BRUM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092508\r\n11802310562\r\nEE PROFESSORA ODYLA DO COUTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093482\r\n11802310565\r\nEE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104328\r\n11802310500\r\nEE VILAR DOS TELES\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBE\r\n33004749\r\n11802311543\r\nCE LOURENCA GUIMARAES\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBE\r\n33095647\r\n11802311531\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000115\r\n11802311532\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000158\r\n11802311533\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000026\r\n11802311534\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33518220\r\n11802311535\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000662\r\n11802311536\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000670\r\n11802311537\r\nCE MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000042\r\n11802311538\r\nCE PADRE MELLO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000360\r\n11802311539\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\n33005478\r\n11802311501\r\nCE OSCAR BATISTA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\n33005362\r\n11802311502\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\n33004927\r\n11802311505\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\n33001022\r\n11802311523\r\nCE JOAO GUIMARAES\r\nD\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\n33001014\r\n11802311524\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSE\r\nC\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33005990\r\n11802311546\r\nCE FREI TOMAS\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006571\r\n11802311547\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006458\r\n11802311548\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006296\r\n11802311549\r\nCE LAURINDO PITA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33099278\r\n11802311521\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001278\r\n11802311510\r\nCE AGRICOLA PROFESSOR LUIZ PAULO RODRIGUES\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001294\r\n11802311506\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001456\r\n11802311507\r\nCE CHEQUER JORGE\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001286\r\n11802311503\r\nCE DEZ DE MAIO\r\nC\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002312\r\n11802311509\r\nCE DOUTOR JOSE BASTOS FRANCA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002614\r\n11802311504\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002827\r\n11802311512\r\nCE JOSE GARCIA DE FREITAS\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001650\r\n11802311513\r\nCE LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001316\r\n11802311508\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\nC\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002258\r\n11802311514\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\nD\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001332\r\n11802311515\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\nD\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001359\r\n11802311516\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002126\r\n11802311517\r\nCE SENADOR SA TINOCO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33093890\r\n11802311522\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAE\r\n33093555\r\n11802311525\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006679\r\n11802311550\r\nCE DEODATO LINHARES\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33007101\r\n11802311552\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33183422\r\n11802311565\r\nCE PROFESSORA SONIA DO AMARAL TORRES\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33094063\r\n11802311530\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006660\r\n11802311551\r\nIE DE MIRACEMA\r\nD\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33131163\r\n11802311555\r\nCE CORONEL JOSE ROSA DA SILVA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003394\r\n11802311527\r\nCE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003424\r\n11802311529\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003386\r\n11802311526\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONCA DA FONSECA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\n33004226\r\n11802311518\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\n33004129\r\n11802311520\r\nCE GERALDINO SILVA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\n33003858\r\n11802311519\r\nCE JOSE DE LANNES DANTAS BRANDAO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\n33097216\r\n11802311553\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJAO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007403\r\n11802311541\r\nCE ALMIRANTE BARAO DE TEFFE\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007420\r\n11802311542\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33142319\r\n11802311556\r\nCE JOAO MAURICIO BRUM\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33518211\r\n11802311544\r\nCE PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007306\r\n11802311540\r\nCE RUI GUIMARAES DE ALMEIDA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33183775\r\n11802311564\r\nCE SUBTENENTE PM CLAUDIO HENTZY FERREIRA\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007900\r\n11802311545\r\nCE TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\nD\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n33005664\r\n11802311500\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\n33004447\r\n11802311528\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\nB\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33012040\r\n11802312561\r\nCE ALCEBIADES SCHUARTZ\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011621\r\n11802312572\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011427\r\n11802312537\r\nCE ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008388\r\n11802312563\r\nCE BENTA PEREIRA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008728\r\n11802312538\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011435\r\n11802312539\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008396\r\n11802312560\r\nCE CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008736\r\n11802312571\r\nCE DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\nC\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008752\r\n11802312573\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010650\r\n11802312540\r\nCE DOUTOR BARROS BARRETO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008795\r\n11802312541\r\nCE DOUTOR CESAR TINOCO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008418\r\n11802312574\r\nCE DOUTOR FELIX MIRANDA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008817\r\n11802312542\r\nCE DOUTOR JOAO MURILO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010889\r\n11802312543\r\nCE DOUTOR JOSE PEREIRA PINTO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008841\r\n11802312544\r\nCE DOUTOR MAXIMO DE AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008850\r\n11802312545\r\nCE DOUTOR PHILLIPPE UEBE\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008434\r\n11802312559\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008868\r\n11802312564\r\nCE DOUTOR THIERS CARDOSO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011311\r\n11802312546\r\nCE ESTEFANIA PEREIRA PINTO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008892\r\n11802312576\r\nCE GENERAL DUTRA\r\nC\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008442\r\n11802312548\r\nCE JOAO PESSOA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008450\r\n11802312575\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008981\r\n11802312549\r\nCE JOSE FRANCISCO SALES\r\nC\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33009007\r\n11802312550\r\nCE JULIAO NOGUEIRA\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011400\r\n11802312551\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011095\r\n11802312552\r\nCE MANOEL PEREIRA GONCALVES\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011460\r\n11802312553\r\nCE MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011842\r\n11802312570\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL\r\nC\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010170\r\n11802312568\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008485\r\n11802312569\r\nCE NILO PECANHA\r\nB\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010315\r\n11802312554\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010269\r\n11802312565\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33012083\r\n11802312558\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008663\r\n11802312566\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33009120\r\n11802312555\r\nCE ROTARY II\r\nB\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010528\r\n11802312556\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008493\r\n11802312562\r\nCE VISCONDE DO RIO BRANCO\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008272\r\n11802312501\r\nCIEP 056 DOUTOR CUSTODIO SIQUEIRA\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008299\r\n11802312500\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PECANHA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33100411\r\n11802312502\r\nCIEP 268 LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33094128\r\n11802312503\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSE ALVES DE AZEVEDO\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099758\r\n11802312507\r\nCIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33093938\r\n11802312504\r\nCIEP 461 CLOVIS TAVARES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33097003\r\n11802312505\r\nCIEP 462 NACAO GOITACA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099111\r\n11802312508\r\nCIEP 463 JOAO BORGES BARRETO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33093946\r\n11802312506\r\nCIEP 466 NINA ARUEIRA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008957\r\n11802312547\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010110\r\n11802312567\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\n33016070\r\n11802312591\r\nCE THOMAZ GOMES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n33012121\r\n11802312594\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n33098662\r\n11802312523\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33015090\r\n11802312593\r\nCE BOCAINA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014809\r\n11802312518\r\nCE ELSA BARBOSA DAUMAS\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014760\r\n11802312517\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014736\r\n11802312509\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014817\r\n11802312519\r\nEE JOSE DE PAULA BARRETO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014833\r\n11802312520\r\nEE MARIA LOBO VIANA\r\nD\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33183554\r\n-\r\nCE CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015295\r\n11802312585\r\nCE IRENE MEIRELLES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015309\r\n11802312586\r\nCE JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015180\r\n11802312582\r\nCE LUIZ REID\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015317\r\n11802312587\r\nCE MATIAS NETO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015260\r\n11802312589\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015740\r\n11802312588\r\nCE PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015333\r\n11802312590\r\nCE RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015279\r\n11802312584\r\nCE TELIO BARRETO\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015341\r\n11802312592\r\nCE VISCONDE DE ARAUJO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33103119\r\n11802312515\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMA\r\n33016550\r\n11802312595\r\nCE VISCONDE DE QUISSAMA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025525\r\n11802312577\r\nCE CINAMOMO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025487\r\n11802312580\r\nCE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\nB\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025576\r\n11802312581\r\nCE ROCHA LEAO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33097437\r\n11802312521\r\nCIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33012458\r\n11802312512\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33012393\r\n11802312510\r\nCE DE SAO FIDELIS\r\nB\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33013160\r\n11802312511\r\nCE ELVIDIO COSTA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33013322\r\n11802312513\r\nCE GERAQUE COLET\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33012407\r\n11802312514\r\nCE MONTESE\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013802\r\n11802312527\r\nCE AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAUJO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014086\r\n11802312528\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014116\r\n11802312529\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013837\r\n11802312532\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014310\r\n11802312534\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013918\r\n11802312535\r\nCE PEDRO CERQUEIRA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013772\r\n11802312525\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33095140\r\n11802312522\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013535\r\n11802312526\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013497\r\n11802312524\r\nCE ALBERTO TORRES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33170185\r\n11802312597\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013551\r\n11802312530\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013691\r\n11802312531\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33014566\r\n11802312533\r\nCE JOAO COELHO DA SILVA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013683\r\n11802312536\r\nCE RAIMUNDO DE MAGALHAES\r\nD\r\nC\r\nSERRANA I\r\nAREAL\r\n33183716\r\n11802313564\r\nCE JOAQUIM VITAL VIEIRA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nAREAL\r\n33016836\r\n11802313543\r\nCE MARIANO PROCOPIO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n33017000\r\n11802313540\r\nCE CORONEL ANTONIO PECANHA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051097\r\n11802313513\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051127\r\n11802313516\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051100\r\n11802313523\r\nCE PROFESSORA ALVINA VALERIO DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053774\r\n11802313515\r\nCE CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052816\r\n11802313511\r\nCE DE MAGE\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053693\r\n11802313518\r\nCE JOAQUIM LEITAO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053383\r\n11802313519\r\nCE JOSE VERISSIMO\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053162\r\n11802313520\r\nCE MAUA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053189\r\n11802313521\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053391\r\n11802313512\r\nCE PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053413\r\n11802313522\r\nCE PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053715\r\n11802313514\r\nCE PROFESSORA RUTH TALDO FRANCA\r\nD\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052891\r\n11802313517\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052913\r\n11802313524\r\nCE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nE\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052930\r\n11802313525\r\nCE VISCONDE DE SEPETIBA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052808\r\n11802313526\r\nCEI AGROECOLOGICO BARAO DE LANGSDORFF\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053359\r\n11802313529\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\nC\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052786\r\n11802313532\r\nCIEP 128 MAGEPE MIRIM\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33125325\r\n11802313527\r\nCIEP 260 BARBOSA PORTO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053766\r\n11802313528\r\nCIEP 327 PEDRO AMERICO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053340\r\n11802313531\r\nCIEP 441 MANE GARRINCHA\r\nC\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33051070\r\n11802313530\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\nE\r\nD\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33040400\r\n11802313500\r\nCE CARDOSO FONTES\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041326\r\n11802313501\r\nCE DE ARARAS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33040125\r\n11802313502\r\nCE DOM PEDRO II\r\nA\r\nA\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041776\r\n11802313503\r\nCE EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041253\r\n11802313504\r\nCE IRMA CECILIA JARDIM\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33040141\r\n11802313506\r\nCE PRINCESA ISABEL\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33040150\r\n11802313507\r\nCE RUI BARBOSA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041210\r\n11802313508\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\nC\r\nB\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041946\r\n11802313509\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041628\r\n11802313510\r\nCIEP 472 CANDIDO PORTINARI\r\nC\r\nB\r\nSERRANA I\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n33042047\r\n11802313559\r\nCE CORONEL JOAO LIMONGI\r\nC\r\nB\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33017786\r\n11802313556\r\nCE MAURICIO DE ABREU\r\nD\r\nC\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33018073\r\n11802313554\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\nE\r\nE\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33018197\r\n11802313557\r\nCE PROFESSORA MARIA APARECIDA BASTOS\r\nE\r\nD\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33017930\r\n11802313558\r\nCE REPUBLICA DO LIBANO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33097950\r\n11802313534\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\nC\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042667\r\n11802313547\r\nCE CAMPOS SALLES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042519\r\n11802313553\r\nCE EDMUNDO BITTENCOURT\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042527\r\n11802313548\r\nCE EUCLYDES DA CUNHA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042683\r\n11802313549\r\nCE FANY NISKIER\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042705\r\n11802313550\r\nCE HIGINO DA SILVEIRA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042730\r\n11802313551\r\nCE LIONS CLUB\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042543\r\n11802313552\r\nCE PRESIDENTE BERNARDES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33043132\r\n11802313546\r\nCIA JOSE FRANCISCO LIPPI\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33183791\r\n11802313563\r\nCE CABO BM FLAVIO UANDERSON RODRIGUES DE FREITAS\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018405\r\n11802313539\r\nCE CONDESSA DO RIO NOVO\r\nC\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018332\r\n11802313541\r\nCE DOUTOR VALMIR PECANHA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33175314\r\n11802313542\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\nE\r\nE\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018340\r\n11802313536\r\nCE MOACYR PADILHA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018359\r\n11802313537\r\nCE PROFESSOR KOPKE\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018367\r\n11802313538\r\nCE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018430\r\n11802313544\r\nCE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018286\r\n11802313533\r\nCIEP 456 PROFESSOR MARCOS COSTA REIS DUTRA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018650\r\n11802313535\r\nIE PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020710\r\n11802314519\r\nCE DOUTOR PERICLES CORREA DA ROCHA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020779\r\n11802314520\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020957\r\n11802314521\r\nCE PROFESSOR JOAO BRASIL\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020558\r\n11802314518\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020540\r\n11802314536\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARAES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043752\r\n11802314527\r\nCE BACCOPARO MARTINS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043779\r\n11802314526\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043523\r\n11802314525\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043612\r\n11802314524\r\nCE QUINTINO BOCAIUVA\r\nC\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33044147\r\n11802314528\r\nCE SAO JOSE\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043760\r\n11802314529\r\nCE SOL NASCENTE\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043515\r\n11802314538\r\nCIEP 140 MARIO CESAR GOMES DA SILVA\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043736\r\n11802314539\r\nCIEP 353 BROCHADO DA ROCHA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043655\r\n11802314537\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMAO ASSAF\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019290\r\n11802314507\r\nCE CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019428\r\n11802314508\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019223\r\n11802314509\r\nCE JOAO DE ABREU JUNIOR\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33018820\r\n11802314510\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33018804\r\n11802314532\r\nCIEP 277 JOAO NICOLAO FILHO - JANJAO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019789\r\n11802314515\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019800\r\n11802314516\r\nCE INDEPENDENCIA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33183740\r\n11802314582\r\nCE PRIMEIRO SARGENTO BM LUIZ CARLOS GONCALVES FISCHER\r\nB\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019681\r\n11802314514\r\nCE PROFESSOR AURELIO DUARTE\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019673\r\n11802314531\r\nCIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025320\r\n11802314512\r\nCE BARRA DE SAO JOAO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025100\r\n11802314563\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33094330\r\n11802314513\r\nCE INDAIAÇU\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025150\r\n11802314564\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025355\r\n11802314565\r\nCE RIO DOURADO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025363\r\n11802314566\r\nCE SANTA MARIA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020140\r\n11802314501\r\nCE ANTONIO PECLY\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020205\r\n11802314502\r\nCE CONSTANCA SOARES TEIXEIRA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33183732\r\n11802314583\r\nCE SEGUNDO TENENTE BM SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020116\r\n11802314535\r\nCIEP 145 DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020213\r\n11802314505\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33021082\r\n11802314522\r\nCE ALMIRANTE PROTOGENES\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33021236\r\n11802314523\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33142351\r\n11802314576\r\nCIEP 511 ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\n33020434\r\n11802314504\r\nCE FARMACEUTICO RODOLFO ALBINO\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\n33020396\r\n11802314506\r\nCE JOSE CARLOS BOARETTO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021813\r\n11802314544\r\nCE AUGUSTO SPINELLI\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021694\r\n11802314545\r\nCE CANADA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022968\r\n11802314546\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33102090\r\n11802314542\r\nCE DOUTOR FELICIANO COSTA\r\nB\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021830\r\n11802314547\r\nCE DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021848\r\n11802314548\r\nCE DOUTOR JOAO BAZET\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021864\r\n11802314549\r\nCE DOUTOR TUFFY EL JAICK\r\nB\r\nB\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022810\r\n11802314550\r\nCE DOUTOR VICENTE DE MORAES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022569\r\n11802314551\r\nCE EDUARDO BREDER\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33023212\r\n11802314552\r\nCE EMILIA ROSCHEMANT\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021880\r\n11802314555\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33023298\r\n11802314553\r\nCE JOSE MARTINS DA COSTA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021902\r\n11802314554\r\nCE JULIO SALUSSE\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021937\r\n11802314557\r\nCE PADRE FRANCA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021945\r\n11802314558\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\nD\r\nE\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021961\r\n11802314559\r\nCE PROFESSOR CARLOS CORTES\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021708\r\n11802314543\r\nCE PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022003\r\n11802314560\r\nCE PROFESSORA ZELIA DOS SANTOS CORTES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33173346\r\n11802314579\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022011\r\n11802314562\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33102791\r\n11802314577\r\nCENTRO FAMILIAR DE FORMAÇÃO POR ALTERNANCIA COLEGIO ESTADUAL AGRICOLA REI ALBERTO I\r\nA\r\nA\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33105022\r\n11802314530\r\nCIEP 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021929\r\n11802314556\r\nEE MARCILIO DIAS\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022275\r\n11802314561\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\nC\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n33023751\r\n11802314534\r\nCE BARAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33024537\r\n11802314540\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33024480\r\n11802314541\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33093989\r\n11802314533\r\nCIEP 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n33025835\r\n11802314571\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n33025754\r\n11802314572\r\nCE SERVULO MELO\r\nC\r\nB\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33149178\r\n11802314517\r\nCE CAMPINAS II\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33023310\r\n11802314503\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024952\r\n11802314570\r\nCE JOAO DE MORAES MARTINS\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024880\r\n11802314568\r\nCE JOSE DE MORAES SOUZA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024650\r\n11802314567\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33100608\r\n11802314500\r\nCIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONCALVES NEVES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33025010\r\n11802314569\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037027\r\n11802303549\r\nCE ANTONIO DIAS LIMA\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33125449\r\n11802303580\r\nCE BRIGADEIRO NOBREGA\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036691\r\n11802303550\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\nD\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036640\r\n11802303546\r\nCE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\nA\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036713\r\n11802303551\r\nCE HONORIO LIMA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037230\r\n11802303547\r\nCE LEOPOLDO AMERICO M DE MELLO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036594\r\n11802303552\r\nCE NAZIRA SALOMAO\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33135860\r\n11802303582\r\nCE PEDRO SOARES\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037337\r\n11802303548\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098018\r\n11802303584\r\nCIE GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036632\r\n11802303573\r\nCIEP 055 JOAO GREGORIO GALINDO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098077\r\n11802303574\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098085\r\n11802303571\r\nCIEP 495 ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029342\r\n11802303559\r\nCE BALDOMERO BARBARA\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029369\r\n11802303560\r\nCE BARAO DE AIURUOCA\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029377\r\n11802303563\r\nCE BOA VISTA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029385\r\n11802303561\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029407\r\n11802303568\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\nD\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029660\r\n11802303564\r\nCE JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33030286\r\n11802303566\r\nCE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33030359\r\n11802303567\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029679\r\n11802303565\r\nCE PROFESSOR LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33030189\r\n11802303578\r\nCE ROSELANDIA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029717\r\n11802303577\r\nCE SAO PEDRO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33030170\r\n11802303576\r\nCE VILA MARIA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096880\r\n11802303520\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDIRA REIS DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096864\r\n11802303525\r\nCIEP 485 PROFESSOR JOAO BATISTA DE BARROS\r\nD\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096830\r\n11802303500\r\nCIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096856\r\n11802303553\r\nCIEP 493 PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\nC\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nITATIAIA\r\n33030456\r\n11802303579\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\nC\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33166412\r\n11802303516\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33170169\r\n11802303586\r\nCE HERMINIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33045844\r\n11802303517\r\nCE JOAO PAULO II\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33046174\r\n11802303518\r\nCE MONTEBELLO BONDIM\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33037965\r\n11802303558\r\nCE ALMIRANTE ALVARO ALBERTO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33037523\r\n11802303557\r\nCE ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33037515\r\n11802303572\r\nCIEP 999 DOM PEDRO D'ALCANTARA DE BRAGANCA, PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPINHEIRAL\r\n33097941\r\n11802303514\r\nCE CELIO BARBOSA ANCHITE\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPINHEIRAL\r\n33030987\r\n11802303541\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\nC\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPIRAI\r\n33030626\r\n11802303575\r\nCE AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPIRAI\r\n33031142\r\n11802303501\r\nCE CORONEL CAMISAO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPIRAI\r\n33030901\r\n11802303502\r\nCE OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPORTO REAL\r\n33032130\r\n11802303512\r\nCE REPÚBLICA ITALIANA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nQUATIS\r\n33031185\r\n11802303562\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031711\r\n11802303507\r\nCE ANÍBAL BENÉVOLO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031380\r\n11802303503\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33115001\r\n11802303513\r\nCE ANTÔNIO QUIRINO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031479\r\n11802303508\r\nCE DOUTOR JOÃO MAIA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031843\r\n11802303509\r\nCE ENGENHEIRO PASSOS\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031428\r\n11802303510\r\nCE MARECHAL SOUZA DANTAS\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031720\r\n11802303504\r\nCE OLAVO BILAC\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031509\r\n11802303511\r\nCE OLIVEIRA BOTELHO\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031401\r\n11802303505\r\nCE PEDRO BRAILE NETO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031738\r\n11802303506\r\nCE PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33097798\r\n11802303570\r\nCIEP 347 DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME\r\nD\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRIO CLARO\r\n33032459\r\n11802303555\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRIO CLARO\r\n33032220\r\n11802303554\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRIO CLARO\r\n33032360\r\n11802303556\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\nB\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032998\r\n11802303522\r\nCE ACACIA AMARELA\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032793\r\n11802303521\r\nCE BARÃO DE MAUÁ\r\nD\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033030\r\n11802303524\r\nCE BRASÍLIA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33156883\r\n11802303585\r\nCE GECY VIEIRA GONCALVES\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033056\r\n11802303526\r\nCE GUANABARA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033099\r\n11802303528\r\nCE NITERÓI\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033110\r\n11802303529\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032807\r\n11802303530\r\nCE PIAUÍ\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032815\r\n11802303531\r\nCE PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033129\r\n11802303532\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032823\r\n11802303533\r\nCE RIO DE JANEIRO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033145\r\n11802303534\r\nCE RIO GRANDE DO NORTE\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033170\r\n11802303535\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033188\r\n11802303537\r\nCE RONDONIA\r\nD\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033196\r\n11802303538\r\nCE ROTARY\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032939\r\n11802303539\r\nCE SANTOS DUMONT\r\nC\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033200\r\n11802303540\r\nCE SÃO PAULO\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032734\r\n11802303519\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33156999\r\n11802303545\r\nCIEP 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032742\r\n11802303542\r\nCIEP 295 PROFESSORA GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032718\r\n11802303543\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033978\r\n11802303544\r\nCIEP BRIZOLÃO 484 GP TONINHO MARQUES\r\nD\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33117675\r\n11802303523\r\nCIESP DIOGO LEVENHAGEN\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033994\r\n11802303536\r\nIE PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\nB\r\nB\r\nId: 2355276\r\n"
        ],
        "2355287": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350051/001721/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 18 de outubro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG: 82.724 Misael Alves Pessanha - ID Funcional nº 4264486-0, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor 1º TEN PM RG: 98.681 Gabriel dos Santos Moraes de Oliveira - ID Funcional nº 5013470-1, todos lotados no 34º BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001083/2020 (Processo Físico nº E-35/192/230/2019) celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n1º TEN PM RG 82.724 Misael Alves Pessanha, ID: 4264486-0 - 34º BPM\r\nMAJ PM RG 65.154 Odair de Souza Vianna, ID: 2443235-0 - 34º BPM\r\n2º SGT PM 75.214 Valerio Luiz Rechieri de Arujo, ID: 2345695-7 - 34º BPM\r\n2º SGT PM RG 61.930 Alexandre Barbosa Ribeiro, ID: 2368055-5 - 34º BPM\r\n2º SGT PM RG 67.212 Marcelo da Silva França, ID: 2252378-2 - 34º BPM\r\nCB PM RG 86.094 Fabio Gomes Teixeira, ID: 4360044-1 - 34º BPM \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355287\r\n"
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            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350056/002329/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 26 de outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 74.305 Mauricio Jose da Silva - ID Funcional nº 2153255-9, em substituição ao servidor 1º TEn PM RG: 82.805 Aruak Oliveira de Sousa - ID Funcional nº 4265471-8, todos lotados no 39º BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/000548/2021, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ DO BRASIL). Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nCAP PM RG 74.305 Maurício José da Silva, ID: 2153255-9 - 39º BPM\r\nCAP PM RG 82.520 Paulo Fernandes da Silva, ID: 4256415-8 - 39º BPM\r\n1º TEN PM RG 78.605 Rodrigo Muniz Guimarães, ID: 0593883-0 - 39º BPM\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355290\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355292\r\n"
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Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nCAP PM RG 82.536 Artur José Oliveira de Barros, ID: 4256311-9 - 30º BPM\r\n1º TEN PM RG 82.700 Felipe da Silva Oliveira, ID: 4266066-1 - 30º BPM\r\n2º SGT PM RG 68.045 Peter Cabral Bussinger, ID: 2368973-0 - 30º BPM\r\nCB PM RG 100.786 João Corrente Barboza Junior, ID: 5019476-3 - 30º BPM\r\nCB PM RG 98.229 Carlos Eduardo Enes Raymundo, ID: 5010221-4 - 30º BPM\r\n30º BPM\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidassanções administrativas pordescumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEIaos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355298\r\n"
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        "2355301": [
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            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350104/000724/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de Julho de 2021, os servidores: CB PM Alexandre Geronimo Da Silva, ID: 4369015-7 da DGAF e CB PM Alan Rodrigues Neves, ID: 4377763-5 da DGAF em substituição aos servidores 3º SGT PM Bruno Luiz Cordeiro Dos Santos, ID: 4320564-0, da DGAF e CB PM Nicolas Barbosa Ferreira, ID: 4366680-9 da DGAF para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo nº E- 350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355301\r\n"
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        "2355317": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-210082/000355/2021.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Edson Vander de Souza Nunes, servidor público estadual, matrícula n° 00-0816691-0, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP relativo ao adolescente Eduardo Cerut, por não cumprimento às exigências do artigo 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2355317\r\n"
        ],
        "2355318": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-23/860/2003.\r\nIndeferir o auxílio adoção a servidora Elza Cristina Vieira Celestino, servidora estadual, matrícula 00-0293462-8, lotada na Secretaria de Estado Educação- SEEDUC relativo ao jovem Robson Nogueira da Cunha, por não cumprimento as exigências estabelecidas no artigo 6°, II e 9°, I da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2355318\r\n"
        ],
        "2355319": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/001047/2020.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a servidora Simone Heredia de Souza, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, matrícula 00- 3032509-6, em razão da guarda provisória de Thiago Henrique Rios de Azevedo, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2355319\r\n"
        ],
        "2355345": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no Processo nº SEI-030029/010310/2021,\r\n- Alterar a denominação do CIEP 097 CARLOS CHAGAS, Censo nº 33191280, criado pelo Decreto nº 11.029, de 03/03/1988, publicado no Diário Oficial de 04/03/1988, localizado à Avenida República do Paraguai, s/nº, Sarapuí, no Município de Duque de Caxias, para CIEP 097 CARLOS CHAGAS - BRASIL-CHINA.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2355345\r\n"
        ],
        "2355352": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350044/001953/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 27 de setembro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 82.460 Randus da Silva Mariano - ID Funcional nº 4262718-4, do 27º BPM em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG: 72.648 Michael Bastos Santana - ID Funcional nº 2450265-0, do 31º BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001083/2020 (Processo Físico nº E-35/192/230/2019) celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/AFicando assim composta a referida Comissão.\r\nCAP PM RG: 82.460 Randus da Silva Mariano, ID: 4262718-4 - 27° BPM.\r\n1° TEN PM RG: 104.623 Dilermando de Souza Brito, ID: 5034490-0 - 27° BPM.\r\n1° SGT PM RG: 70.913 Marcio Teixeira Ferraz, ID: 2349305-4 - 27° BPM\r\n2° SGT PM RG: 64.055 Jorge Luiz Pereira de Melo, ID: 2348581-7 - 27° BPM.\r\n2° SGT PM RG: 71.081 Paulo Marcio Gonçalves de Sousa, ID: 2153476-4 - 27° BPM.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos deliquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355352\r\n"
        ],
        "2355378": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nPRORROGA PRAZO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação da Comissão e o exaurimento do prazo inicial para a conclusão da Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040083/000754/2021,\r\nProrrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial determinada pela Resolução SEFAZ nº 259/2021, por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Omitida no D.O. de 30/09/2021.\r\nId: 2355378\r\n"
        ],
        "2355379": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 288 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 54, DE 26 DE JULHO DE 2019, E NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 56, DE 26 DE JULHO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 0425937-80.2016.8.19.0001 (OFÍCIO PGE/PG04/GW nº 22/2021), conforme Orientação para Cumprimento de Julgado - OCJ, traçada no Processo nº SEI- 140001/041075/2021,\r\na Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei n° 6.856, de 30 de junho de 2014, pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012, e pelo Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, e a Resolução SEFAZ n° 888, de 11 de maio de 2015;\r\n\r\n\r\n- Fica o artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 54, de 26 de julho de 2019, acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§1º - A promoção dos servidores da Carreira de Analista de Fazenda Estadual listados no Processo SEI- 140001/041075/2021, em virtude da decisão judicial nº. 0425937-80.2016.8.19.0001 (OFÍCIO PGE/PG04/GW nº 22/2021), conforme Orientação para Cumprimento de Julgado - OCJ, deverão retroagir às datas descritas no anexo I, coluna “E”, sem a modulação de efeitos financeiros retroativos.\r\n§ 2º - Os efeitos financeiros das promoções contidas no Anexo I serão contandos a partir de 06.05.2021, quando ocorreu o trânsito em julgado da ação judicial, caso os servidores ainda não estejam contemplados pelas promoções.”\r\n\r\n- Fica o artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 56, de 26 de julho de 2019, acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - A promoção dos servidores da Carreira de Analista de Fazenda Estadual listados no Processo SEI- 140001/041075/2021, em virtude da decisão judicial nº. 0425937-80.2016.8.19.0001, deverão retroagir às datas descritas no Anexo II, coluna “E”, sem a modulação de efeitos financeiros retroativos.\r\n§ 2º - Os efeitos financeiros das promoções contidas no Anexo II serão contados a partir de 06.05.2021, quando ocorreu o trânsito em julgado da ação judicial, caso os servidores ainda não estejam contemplados pelas promoções.”\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nSEM EFEITOS FINANCEIROS\r\nID. FUNCIONAL\r\nCATEGORIA FUNCIONAL ATUAL\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA PREVISTA DA PROMOÇÃO PARA A 2º CATEGORIA\r\n50189050\r\nADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50289934\r\nALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50188950\r\nALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50196553\r\nANA CAROLINA LOPES BERNARDO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n44297505\r\nANA LUCIA NONATO DA SILVA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189581\r\nANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50196669\r\nBERNARDO SIMAS DEZA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50055542\r\nBIANCA SIQUEIRA GONCALVES\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n50189620\r\nBRENO AGRA DA SILVEIRA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50333780\r\nBRUNO BITENCOURT DE PAULA\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n50281054\r\nBRUNO SANTOS ALVES\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50281097\r\nBRUNO VARELA DOS SANTOS\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50333747\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n50189670\r\nCARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189735\r\nCARLOS BRUNO RODRIGUES REIS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50196642\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189743\r\nCARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n41775139\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50189778\r\nCASSIO VERISSIMO DE LIMA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50337971\r\nCLARISSE LIMA E SILVA\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n44558317\r\nCRISTIANE ALMEIDA FELIX\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50281038\r\nDANIEL ARANTES VENTURA\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50189425\r\nDANIELA FLORIDO MUNIA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50333810\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENCO\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n50067672\r\nDAVI SACRAMENTO ALMEIDA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50281127\r\nDENIS DA SILVA MELLO\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50189654\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189573\r\nDIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189727\r\nDIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189891\r\nDIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189590\r\nEDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50333720\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n50189751\r\nERIKA FERNANDES BORGES MELO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189794\r\nERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50289993\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50189824\r\nFABIO ADRIANO ESTEVAO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50093118\r\nFABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n50210912\r\nFELIPE CALIARI PERINI\r\nSUP 2a\r\n21/11/2013\r\n21/11/2016\r\n50197274\r\nFELIPE FERREIRA ALVES\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50333836\r\nFLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n42010110\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS\r\nSUP 2a\r\n23/12/2013\r\n23/12/2016\r\n50190237\r\nGEOVANE BANDEIRA SANTOS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190296\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50281593\r\nGUSTAVO JOSÉ SILVEIRA DA SILVA\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50197096\r\nHENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190121\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONCA DOS SANTOS DE MELO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190156\r\nISIS SANTOS PINTO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190199\r\nIVO NOE DA SILVA JUNIOR\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190229\r\nIZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190288\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190300\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50196952\r\nJOAO VICTOR DINIZ GONCALVES DE MELLO ALVES\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50290665\r\nJONATHAS SILVA RODRIGUES\r\nSUP 2a\r\n07/05/2014\r\n07/05/2017\r\n50190652\r\nJUAN RODRIGUES PENNA DA COSTA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190717\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n10229140\r\nLEHONNA MARQUES FERREIRA TELES\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189492\r\nLEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGAO CUNHA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50280961\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50196618\r\nLEON EGIDIO DE MATTOS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50194542\r\nLEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50233084\r\nLIZ TRISTAO RODRIGUEZ ROSEIRA\r\nSUP 2a\r\n27/12/2013\r\n27/12/2016\r\n50281100\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50189646\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189700\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189565\r\nLUZIA CUNDINES LANDEIRA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50280988\r\nMARCELO BANDEIRA BOTELHO\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50190180\r\nMARCELO SERGIO PINTO WEBER\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190245\r\nMARCIA FRIAS QUEVEDO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50333798\r\nMARCOS BUARQUE MONTENEGRO\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n50191047\r\nMARCOS MARINS DA SILVA CORREA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190970\r\nMARIANA SCHMID BLATTER MOREIRA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189956\r\nMARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50140698\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190075\r\nMELISSA HARRIS CARELLI\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50281089\r\nMELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50190385\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190105\r\nOLAVO BARROCA NETO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50192922\r\nPATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50289829\r\nPAULO AUGUSTO DE CARVALHO DALBONI\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50289845\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50190393\r\nRAPHAEL DA MOTTA E SILVA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50197223\r\nRAPHAEL MARTINS PASCOLI\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50191055\r\nREBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50150294\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50191110\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n44245599\r\nRENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n44062079\r\nRODRIGO CARVALHO REIS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190865\r\nRODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50196871\r\nROGER VIEIRA RODRIGUES\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190814\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50191101\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50333860\r\nSANDRO DOS SANTOS ROMUALDO\r\nSUP 2a\r\n25/07/2014\r\n25/07/2017\r\n50304232\r\nSUZANE VASCONCELLOS MOREIRA\r\nSUP 2a\r\n30/05/2014\r\n30/05/2017\r\n50196812\r\nTHAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n43038387\r\nTHAIS MARTINS MONTEIRO GOULART\r\nSUP 2a\r\n24/04/2014\r\n24/04/2017\r\n50141139\r\nTHIAGO BARBOSA FERREIRA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50233068\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\nSUP 2a\r\n26/12/2013\r\n26/12/2016\r\n50191039\r\nVICTOR HUGO SILVA DO AMARAL\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50189026\r\nVINICIUS MATOS BEZERRA\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n50190946\r\nVITOR PORTO RIBEIRO MARTINS\r\nSUP 2a\r\n25/10/2013\r\n25/10/2016\r\n\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nSEM EFEITOS FINANCEIROS\r\nID. FUNCIONAL\r\nCATEGORIA FUNCIONAL ATUAL\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA PREVISTA DA PROMOÇÃO PARA A 1º CATEGORIA\r\n43987265\r\nALESSANDRA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\nSUP 1a\r\n08/02/2011\r\n08/02/2017\r\n43807585\r\nALESSANDRO LIMA DA ROCHA\r\nSUP 1a\r\n08/02/2011\r\n08/02/2017\r\n44170823\r\nANA LETICIA NACIF DA COSTA\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44174845\r\nCARLO XAVIER ANTONACCIO\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44284497\r\nCLAUDIA JESSULA DELGADO\r\nSUP 1a\r\n09/04/2012\r\n09/04/2018\r\n44173601\r\nDANIEL PAULO CARVALHAL RODRIGUES DA COSTA BHERING\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44285655\r\nEDSON MAISONNETTE JUNIOR\r\nSUP 1a\r\n09/04/2012\r\n09/04/2018\r\n44170351\r\nELIANE SAFCHER\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n43847064\r\nFABIANO BRAGA DE ABREU\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44173504\r\nFABIANO FRANCA VALE\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44173628\r\nFELIPE CARUSO BRAUNSTEIN\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44173555\r\nGABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES VILLA REAL\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44173385\r\nGRAZIELLA CUNHA BARBOSA\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44173580\r\nGUILHERME MITRANO SIMOES\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44285671\r\nGUSTAVO VON SOHSTEN SILVEIRA\r\nSUP 1a\r\n09/04/2012\r\n09/04/2018\r\n44284411\r\nHELOISA BERNARDES RODRIGUES PUCCI\r\nSUP 1a\r\n09/04/2012\r\n09/04/2018\r\n44173660\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44286384\r\nJOSE LUIZ DINIZ CHAVES\r\nSUP 1a\r\n27/04/2012\r\n27/04/2018\r\n44191545\r\nKARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO\r\nSUP 1a\r\n14/10/2011\r\n14/10/2017\r\n44060556\r\nKATIA APARECIDA ABREU FEIJO\r\nSUP 1a\r\n13/04/2012\r\n13/04/2018\r\n44193360\r\nLEANDRO EZEQUIEL FARIA\r\nSUP 1a\r\n14/10/2011\r\n14/10/2017\r\n43987427\r\nLEONARDO GOMES NOVAES\r\nSUP 1a\r\n08/02/2011\r\n08/02/2017\r\n43987559\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA\r\nSUP 1a\r\n08/02/2011\r\n08/02/2017\r\n44173342\r\nLEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44170750\r\nMARCIO LUIS BARBOSA MACHADO\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n5709261\r\nMARTA MARTINS POETA\r\nSUP 1a\r\n13/04/2012\r\n13/04/2018\r\n43987605\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\nSUP 1a\r\n08/02/2011\r\n08/02/2017\r\n44284420\r\nMONICA LOBO ESTEVES\r\nSUP 1a\r\n09/04/2012\r\n09/04/2018\r\n44246714\r\nPATRICIA AZEVEDO DA SILVA\r\nSUP 1a\r\n09/04/2012\r\n09/04/2018\r\n44000294\r\nPATRICIA SANTOS CARVALHO\r\nSUP 1a\r\n11/02/2011\r\n11/02/2017\r\n44173644\r\nRENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44170408\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44170700\r\nRENATA GUEDES RAMOS\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44173636\r\nROBERTO PAULO DE OLVEIRA BOTELHO JUNIOR\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44171854\r\nROBLEDO DA CUNHA PEREIRA\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44173369\r\nRODRIGO PACHECO PEREIRA\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44284578\r\nROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\nSUP 1a\r\n09/04/2012\r\n09/04/2018\r\n44171900\r\nSERGIO MOREIRA TELLES\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44173237\r\nSILVIA ANDREA GOMES MENDONCA\r\nSUP 1a\r\n30/09/2011\r\n30/09/2017\r\n44191618\r\nSORAIA DUARTE GUIMARAES\r\nSUP 1a\r\n14/10/2011\r\n14/10/2017\r\n44284403\r\nTHATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA\r\nSUP 1a\r\n09/04/2012\r\n09/04/2018\r\n50055747\r\nVANESSA MAFRA BRANDAO DE AZEVEDO\r\nSUP 1a\r\n08/05/2012\r\n08/05/2018\r\n44191782\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\nSUP 1a\r\n14/10/2011\r\n14/10/2017\r\nId: 2355379\r\n"
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        "2355399": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nE ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso IX, do artigo 5º, da Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015 e o disposto no inciso IX, do artigo 5º e o artigo 9º do Decreto nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, e ainda, o constante no Processo Administrativo nº SEI-180008/000116/2021. \r\n:\r\nAprovar a modificação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro, publicado pela Resolução SEC nº 671 de 13 de outubro de 2016, deliberada em ata na reunião extraordinária do CEPC realizada em 18/11/2021.\r\nO Inciso X do Artigo 3º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro, publicado pela Resolução SEC nº 671 de 13 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - (...)\r\nX - Sugerir ações de estímulo à produção e à difusão de cultura baseadas no Plano Estadual de Cultura.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2355399\r\n"
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        "2355459": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350044/002104/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna, a contar de 14 de outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 84.572 Jardel da Silva Feitosa - ID Funcional Nº. 4276072-0, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor CAP PM RG: 82.460 Randus da Silva Mariano - ID Funcional Nº. 4262718-7 lotado no 27º BMP. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001083/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nCAP PM RG: 84.572 Jardel da Silva Feitosa, ID: 4276072-0 - 27° BPM\r\n1º TEN PM RG: 104.623 Dilermando de Souza Brito, ID: 5034490-0 - 27° BPM\r\n2º SGT PM RG: 64.055 Jorge Luiz Pereira de Melo, ID: 2348581-7 - 27° BPM\r\n2º SGT PM RG: 71.081 Paulo Marcio Gonçalves de Souza, ID: 2153476-4 - 27° BPM\r\n1º SGT PM RG: 70.913 Marcio Teixeira Ferraz, ID: 2349305-4 - 27° BPM\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355459\r\n"
        ],
        "2355546": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, COM SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ\r\nCONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A, da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º, da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, o Art. 6º, inciso II, da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000922/2021,\r\n\r\n- Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS, do Sistema Nacional de Emprego - SINE da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2021, com a suplementação de recursos outorgada pela Portaria ME/SEPEC/SPPE nº 12.784, de 27 de outubro de 2021, em razão de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n- está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I, da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\n- as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;\r\n- a destinação de recursos está adequada às ações;\r\n- a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III, da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020, e\r\n- a destinação dos recursos alocados pela SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ - observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2355546\r\n"
        ],
        "2355593": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2518 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI- 080008/000020/2021 e\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI- 080010/000867/2021; o Decreto Estadual nº 42.518/2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.339 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.564 de 19 de outubro de 2021 que pactua a transferência de gestão das Unidades de Pronto Atendimento situadas no município de Duque de Caxias para gestão Municipal de Duque de Caxias, a partir da Competência Novembro de 2021, onde houve a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias com a transferência dos recursos de custeio recebidos do Ministério da Saúde referentes a habilitação e qualificação de cada UPA24H, diretamente para Fundo Municipal de Saúde, publicada em DOERJ de 28 de outubro de 2021;\r\n\r\nCIB-RJ n° 23 de 27 de outubro de 2021 que pactua, , a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075), devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias, publicada em DOERJ de 28 de outubro de 2021;\r\n\r\n- que cada UPA24H que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados no Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Social de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população.\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros de custeio do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075), devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias.\r\nO valor da transferência será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 6 (seis) meses de custeio, iniciando na competência de novembro/2021 em parcelas mensais.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\nValor total: R 14.400.000,00\r\n- As unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme nota técnica a ser disponibilizada pela área responsável, com avaliação de indicadores de desempenho e de gestão da unidade que inclui: número de atendimentos médicos realizados, número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n- O município responsável deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do referido serviço.\r\n- A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 42.518/2010 e pela Lei Complementar n° 141/2012.\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às Unidades de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2355593\r\n"
        ],
        "2355615": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nsubstituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de setembro de 2021, o servidor: CAP. PM RG 85.140 Ludmila Cavalcante de Araujo, ID: 4323233-7, da 1ªCIPM, em substituição ao CAP PM RG 81.554 Ana Paula Simões Moutinho, ID:4211482-9, da 1ª CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidassanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355615\r\n"
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        "2355616": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350059/007083/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de setembro de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 66.14 Valeria Cesar Lima Luiz, da 1ª CIPM, ID: 2492571-3 e CB PM RG 100.995 Douglas de Jesus Armani, ID: 5020177-8, da 1ª CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355616\r\n"
        ],
        "2355617": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350070/002645/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de outubro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.916 Diego Luciano de Almeida, ID: 2587574-4 do BPVE, em substituição ao CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID: 4256407-7, do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2355617\r\n"
        ],
        "2355625": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350063/001670/2020, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar do dia 30 de agosto de 2021 o servidor MAJ PM RG 47.868 Augusto Wagner de Medeiros Pereira, ID: 2469692-7, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 086/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/001913/2021, firmado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA e o MAJ PM RG 77.578, Jailson De Oliveira Charles, ID: 592871-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2355625\r\n"
        ],
        "2355629": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350063/001670/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de Outubro de 2021, os servidores: CB PM RG 98.833 Leonardo da Fonseca Barbosa, ID: 5015209-2, da DT, CB PM RG 94.415 Vinicius Torres Soares, ID: 4422169-0, da DT e o SD PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato, ID: 5079699-2, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 086/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/001913/2021, firmado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2355629\r\n"
        ],
        "2355713": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRESPONDER PELA GERÊNCIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/000300/2021.\r\nFica designada a servidora, Diana Delgado da Costa da Silva, ID Funcional 4388755-1, a responder no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, pelas atribuições de Gerente Executivo, conforme o previsto na Instrução Normativa nº 11/2011, para acompanhar a execução do Plano de Ação de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Alline Campanhão Pereira, ID Funcional 5097751-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2355713\r\n"
        ],
        "2355714": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE NÚMEROS 03, 04, e 05/2021.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\nDesignar o Gestor das Atas de Registro de Preços de nºs 03/2021, 04/2021 e 05/2021, relativo à Aquisição de materiais de limpeza, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI- 310003/001077/2020, como segue:\r\nClaudia Simões Carvalho\r\n5098756-9\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH n.°317 de 18 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2355714\r\n"
        ],
        "2355736": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            " PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nSERVIDORES DE APOIO À COMISSÃO ORGANIZADORA E FIXA OS VALORES PELA PARTICIPAÇ NO 2º CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos I e LI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo n° E-14/001.121556/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Designa a Comissão Examinadora do 2º Concurso para Preenchimento de Vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido na Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014:\r\nProcurador-Geral do Estado Bruno Teixeira Dubeux\r\nSubprocurador-Geral do Estado Flávio de Araújo Willeman\r\nS:\r\nProcurador do Estado Claudio Roberto Pieruccetti Marques\r\nProcuradora do Estado Roberta De Oliveira Barcia\r\nProcuradora do Estado Cristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n- Designa os seguintes servidores para prestar apoio administrativo à Comissão Organizadora do 2º Concurso para Preenchimento de Vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido na Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014:\r\nCOORDENAÇÃO\r\nAndréia Cunha Baptista\r\nCristina Braga Moreira\r\nJúlio César do Nascimento Teixeira\r\nSandro Faria Filho\r\nSuzana Magalhães Campos\r\nTatiana Benjoíno Ferraz Massena\r\nThiago Perreth Gonçalves\r\nSUPORTE\r\nClaunir Luiz Dutra Leal Tavares\r\nSimone de Jesus do Carmo\r\nWillians Melo Braga\r\n- Ficam aprovados os seguintes valores a serem pagos por participação em atividades relacionadas à realização do 2º Concurso para Preenchimento de Vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado:\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR\r\n1-COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA\r\nValor mensal a ser pago ao Presidente e ao Vice-Presidente \r\nValor mensal a ser pago aos demais membros da Comissão\r\nR 1.200,00\r\nR 1.100,00\r\n2-APOIO ADMINISTRATIVO I-COORDENAÇÃO\r\nValor mensal a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas de coordenação administrativa relacionadas com o Concurso, até a sua finalização\r\nR 1.000,00\r\n3-APOIO ADMINISTRATIVO II- SUPORTE\r\nValor mensal a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas de suporte administrativo relacionadas com o Concurso, até a sua finalização\r\nR 900,00\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício nas funções mencionadas na tabela, revogada a Resolução PGE nº 3.745, de 19 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2355736\r\n"
        ],
        "2355897": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ\r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E VALORES DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA PARA OS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n:\r\n- o constante no processo nº SEI-070026/001600/2020\r\n- que a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos Comitês de Bacia Hidrográfica para constituição da respectiva Agência de Água;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que os termos de Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 13, determina que dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das Entidades Delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 191, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2018;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 199, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2019;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 217, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2020;\r\na Resolução CERHI-RJ nº 235, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2021; \r\na Resolução CERHI-RJ nº 238, de 26 de novembro de 2020, que altera a Resolução CERHI-RJ Nº 235, de 15/10/2020, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2021;\r\n- a previsão de saldo da arrecadação dos recursos da compensação financeira pelo aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica (CFURH), para 2022, no valor total de R 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais);\r\n- a aprovação da presente Resolução pelo plenário deste Conselho em sua 38ª Reunião Extraordinária do CERHI-RJ, de 17 de novembro de 2021,\r\n:\r\n- Aprovar os seguintes critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água no exercício de 2021.\r\nsão considerados Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) de baixa arrecadação aqueles que têm a sua arrecadação inferior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro no ano corrente ao do cálculo das previsões de rateio;\r\nNão serão beneficiados, com os recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água, os Comitês que tiverem sua arrecadação superior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro.\r\nFica excluído, para o ano de 2022, da distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água o Comitê Guandu, conforme parágrafo 1º do art. 1º.\r\nSão considerados comitês de baixa arrecadação aqueles correspondentes às seguintes regiões hidrográficas: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Baía de Guanabara, Piabanha, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, conforme o critério estabelecido no artigo 1°, parágrafo primeiro.\r\nPara o ano de 2022, do total do saldo disponível da conta “D”, referente à CFURH, será utilizado o valor estimado de R 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais) a título de rateio dos recursos da compensação financeira definido da seguinte forma para cada Região Hidrográfica:\r\n- Região Hidrográfica I - Baía de Ilha Grande - R 525.450,32 (quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos);\r\n- Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul - R 262.849,90 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos);\r\nRegião Hidrográfica IV - Piabanha - R 305.695,88 (trezentos e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos);\r\n- Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara - R 44.873,74 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos);\r\n- Região Hidrográfica VI - Lagos São João - R 186.528,44 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos);\r\n- Região Hidrográfica VII - Rio Dois Rios - R 286.482,12 (duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos);\r\n- Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras - R 190.713,15 (cento e noventa mil setecentos e treze reais e quinze centavos);\r\n- Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - R 347.406,45 (trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n- Esta Resolução deverá ser revista anualmente em função das alterações de previsões de arrecadações com a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica, com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos e os valores dos contratos de gestão.\r\n- Esta Resolução revoga todas as disposições em contrário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2355897\r\n"
        ],
        "2355898": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            "\r\nDOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA (CFURH) PARA OS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DISPONÍVEIS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL (CUTE) ENTRE OS COMITÊS DE BACIA: BAÍA DA ILHA GRANDE, MÉDIO PARAÍBA DO SUL, PIABANHA, BAÍA DE GUANABARA, LAGOS SÃO JOÃO, RIO DOIS RIOS, MACAÉ E DAS OSTRAS E BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA - REGIÕES HIDROGRAFICAS I, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX RESPECTIVAMENTE.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o constante no processo nº SEI-070026/000924/2020;\r\n- que a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos Comitês de Bacia Hidrográfica para constituição da respectiva Agência de Água;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que os termos de Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 13, determina que dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das Entidades Delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ;\r\n- que a Resolução CERHI-RJ nº 191, de 13 de dezembro de 2017, dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2018;\r\n- que a Resolução CERHI-RJ nº 199, de 24 de outubro de 2018, dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2019;\r\n- que a Resolução CERHI-RJ nº 217, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2020;\r\n- que a Resolução CERHI-RJ nº 235, de 15 de outubro de 2020, dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2021;\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seu Termo Aditivo firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público para o repasse dos recursos vinculados ao FUNDRHI existentes na Conta Única do Tesouro do Estado (CUTE) homologados nos autos da Ação Civil Pública nº 0018492-42.2017.8.19.0001;\r\n- a disponibilidade de recursos da compensação financeira pelo aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica na CUTE, a ser repassada às Entidades Delegatárias de funções de agência de água, desde que lastreados em contratos de gestão vigentes, no valor total de R 9.141.669,60 (nove milhões cento e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme os procedimentos determinados no TAC; \r\n- a previsão nos Contratos de Gestão vigentes de criação de contas reservas pelas Entidades Delegatárias para a cobertura de despesas imprevistas e urgentes; \r\n- os encaminhamentos da Reunião do GT FUNDRHI, do dia 23 de junho de 2020, na qual foi deliberada sobre a distribuição do recurso da CUTE referente à CFURH para os Comitês: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- a competência do Instituto Estadual do Ambiente - Inea para, na qualidade de órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, adotar as providências referentes à dotação orçamentária necessárias ao repasse dos recursos para a entidade delegatária do respectivo CBH, pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, mediante a emissão de Programação de Desembolso - PD, nos termos do art. 4º, § 3º, do Decreto nº 35.724/2004, com redação dada pelo Decreto nº 47.505, de 04 de março de 2021;\r\n- a atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro não prejudica a competência do Inea para fiscalizar o cumprimento dos contratos de gestão pelas entidades delegatárias (Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010); e\r\n- a necessidade de os repasses de recursos às delegatárias de agência de águas encontrarem respaldo nos contratos de gestão (art. 4, § 1º, do Decreto Estadual nº 35.724/2004),\r\n:\r\n- Fica aprovada a distribuição de recursos que se encontram na CUTE referentes à CFURH, no valor total de R 9.141.669,60 (nove milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) entre as regiões hidrográficas e respectivos Comitês de Bacia:\r\n- R 1.506.844,04 (um milhão quinhentos e seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) para o Comitê da Baía de Ilha Grande.\r\n- R 1.273.741,43 (um milhão duzentos e setenta e três mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) para o Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul.\r\n- R 1.355.990,49 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos) para o Comitê Piabanha.\r\n- R 150.163,08 (cento e cinquenta mil cento e sessenta e três reais e oito centavos) para o Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.\r\n- R 1.081.170,90 (um milhão oitenta e um mil cento e setenta reais e noventa centavos) para o Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João.\r\n- R 1.339.807,62 (um milhão trezentos e trinta e nove mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) para o Comitê Rio Dois Rios.\r\n- R 950.291,81 (novecentos e cinquenta mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) para o Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras.\r\n- R 1.483.660,23 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil seiscentos e sessenta reais e vinte e três centavos) para o Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\n- A distribuição do recurso indicada no art. 1º poderá compor o aporte inicial de recursos financeiros para instituição das contas reservas, oriundo dos valores da CFURH depositados na CUTE e objeto de repasse previsto no TAC homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0018492-42.2017.8.19.0001.\r\n- O repasse dos recursos às entidades delegatárias para integralização das contas reservas:\r\n- dependerá de autorização do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, na qualidade de órgão gestor de recursos hídricos;\r\n- se dará nos limites quantitativos necessários ao cumprimento dos respectivos contratos de gestão, conforme programa de trabalho; e\r\n- deverá estar respaldo em Plano de Aplicação Plurianual aprovado pelos CBHs ou no seu Orçamento Anual.\r\n- Para utilização dos recursos das contas reservas, o respectivo Comitê deverá deliberar através de resolução específica a sua utilização, exclusivamente em ações de custeio.\r\n- A entidade delegatária destinatária dos recursos ficará responsável pelas providências de abertura das contas reservas em instituição financeira idônea, de modo a garantir a adequada remuneração dos valores aportados, respeitando-se o contrato de gestão e as resoluções emitidas pelo respectivo comitê.\r\n- A entidade delegatária dará publicidade dos gastos dos recursos das contas reservas e prestará contas ao INEA/SEAS, nos prazos fixados em contrato de gestão e sempre que para isso for instada, inclusive quanto ao saldo financeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2355898\r\n"
        ],
        "2356052": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA AERONAVE HELIBRÁS/EUROCOPTER AS 365 DAUPHIN, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no artigo 17, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-390001/000174/2020,\r\nAlterar a composição da Comissão de Reavaliação para Alienação referente à aeronave HELIBRÁS/EUROCOPTER AS 365 DAUPHIN, anteriormente designada pelo Ato do Subsecretário Militar de 11.02.2019, publicada no DOERJ 18.02.2019, para compor cumulativamente e sem prejuízo de suas funções, ficando, agora, designados os seguintes servidores:\r\nErika Delarmelina, ID Funcional nº 2449924-2\r\nBruno César Souza Soares, ID Funcional nº 264537-8\r\nAlessandro Nascimento, ID 5123024-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo\r\nId: 2356052\r\n"
        ],
        "2356137": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRATIFICA A DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DA CURSO PARA PROCURADOR DE ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15 de 25 de novembro de 1980 e 2º, §1°, do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e considerando a deliberação ocorrida na 564ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, realizada em 18 de novembro de 2021, e o erro material constante da Resolução contida no documento 24945838 do SEI 14 0001/059127/2021, subscrita em 19 de novembro de 2021,\r\nRatificar a designação do Procurador do Estado Hugo Wilken Maurell para integrar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, na qualidade de membro da Banca de Direito Financeiro e Tributário, com efeitos a contar de 19 de novembro de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2356137\r\n"
        ],
        "2356151": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 30 de Julho de 2021, o servidor: MAJ PM RG 73.495 Ricardo Sant`Anna Loureiro ID: 2444617-3, do 40º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.613 Rodrigo Lima Dos Reis, ID: 5034456-0, do 41º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A CONTRATO.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 15 de setembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356151\r\n"
        ],
        "2356160": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nREVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 24 DO ANEXO XXIV (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, A FIM DE PROMOVER AJUSTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-040106/000140/2021,\r\nFicam revogados os §§ 2º e 3º do art. 24 do Anexo XXIV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, de Pessoas e de Valores, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nFica incluída a alínea “ab” ao inciso II do parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, conforme a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nParágrafo Único - (...)\r\n(...)\r\nII - (...)\r\n(...)\r\naa) (...);\r\nab) Anexo XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES.\r\n(...)”. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2356160\r\n"
        ],
        "2356169": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nºSEI-310003/002123/2021.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Anita Martins Costa, servidora pública estadual, matrícula 00-0918982-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC relativo a adolescente Isabelle Vitória Martins Agra, por não cumprimento às exigências do artigo 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2356169\r\n"
        ],
        "2356170": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/2354/2010.\r\nCancelar o auxílio adoção do servidor Jézio de Castro Martins, servidor público estadual, matrícula 00-0055237-2, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, relativo a Erika Carvalho de Castro Martins, com fulcro no artigo da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 29 de agosto de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2356170\r\n"
        ],
        "2356171": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E 360317/000040/2021.\r\nAlterar a data inicial do auxílio adoção, concedido à Fábio Bittencourt da Silva, servidor estadual, matrícula 00-0871513-8 lotado na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, em razão da guarda provisória da criança Pâmela Luiza Oliveira, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 22 de abril de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2356171\r\n"
        ],
        "2356172": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030043/001505/2021.\r\nIndeferir o auxílio adoção a servidora Lucia de Lourdes Franco Longo, servidora pública, cargo efetivo, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, sob matrícula 00-5019308, relativo a criança Maria Cecília Franco, por não cumprimento às exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2356172\r\n"
        ],
        "2356173": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004250/2021.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Edson Felicissimo de Souza, servidor público estadual, matrícula 00- 0294005-4, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória do adolescente Loran da Silva Braz, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 16/11/2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2356173\r\n"
        ],
        "2356174": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004129/2021.\r\nDeferir o auxílio adoção, em caráter provisório, a Giselle Melo Pereira Valim, servidora pública estadual, matrícula nº 00-0087932- 0, lotada na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro- SEPM, em razão da guarda provisória das crianças Iasmim da Silva Soares, Ana Luiza da Silva Melo e Miguel da Silva Soares, com fulcro no artigo 3º,a, b e d, da Lei Estadual n 3.499/2000, respectivamente. A constar de 11 de novembro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2356174\r\n"
        ],
        "2356175": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-25/169/2006.\r\nDeferir o auxílio adoção a Admilson Augusto, servidor público, cargo efetivo, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, sob matrícula 00-5007627-2, em razão da guarda provisória do adolescente Cássio Heverson Paixão Guedes, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 18 de novembro de 2021.\r\n- Cancelar o auxílio adoção relativo ao jovem Leandro Nascimento Augusto, com fulcro no artigo 4 da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 01 de julho de 2021. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2356175\r\n"
        ],
        "2356176": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030043/001504/2021.\r\nIndeferir o auxílio adoção a servidora Lucia de Lourdes Franco Longo, servidora pública, cargo efetivo, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, sob matrícula 00-5019308, relativo a criança Ana Alice Franco, por não cumprimento às exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2356176\r\n"
        ],
        "2356177": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350061/001909/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n- Ficam designados, a contar 16 de Setembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 72.669 João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio, ID: 2450223-5, do BOPE, CB PM RG 90.780 Luiz Felipe Alvarez Da Costa, ID: 4404549-2, do BOPE e CB PM RG 91.214 Tais Silva Santos, ID: 4407697-5, do BOPE, em substituição aos servidores CAP PM RG 80.908 Gustavo Lopes De Matos, ID: 4189302-6, do CPM/ERJ, CAP. PM RG 85.173 Carlos Alberto Penco Ferreira Lobato, ID 4325339-3, do BOPE e CB PM RG 90.968 Raquel Azevedo Acre, ID:4405691-5, do BOPE para comporem a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356177\r\n"
        ],
        "2356189": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350035/003203/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 08 de outubro de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 62.894, Cristiano D. Netto Souza, ID: 2323265- 0 do 18ºBPM, em substituição ao servidor CB PM RG 100.612, Silas Marçal de Lima, ID: 5019373-2, do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356189\r\n"
        ],
        "2356190": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350057/002103/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG 88.473, Filipe Moreira da Silva, ID: 438284-9, do 40º BPM, em substituição ao CAP PM RG 40.847, Clovis Alexandre Xavier da Silva, ID: 2351123-0, do 40º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A e fiscalizar o Contrato n.º 013/2015, oriundo ao Processo nº E- 09/094/13/2015, da empresa CEDAE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356190\r\n"
        ],
        "2356193": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350048/003518/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, a contar de 25 de outubro de 2021, os servidores: 3º SGT PM RG 84.212, Paulo Roberto Mutinho Gomes Afonso - ID Funcional nº 4268769-1 e CB PM RG 96.212 Leandro Antonio Oliveira de Souza - ID Funcional nº 4429852-8, todos lotados no 31º BPM, em SUBSTITUIÇÃOo MAJ PM RG: 80.974, Frederico Franco de Almeida - ID Funcional nº 4189359-0, e SUBTEN PM RG: 78.144, Fábio Renan de Oliveira Obert - ID Funcional nº 0593427-3 Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E- 35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: 3º SGT PM RG 81.872, José da Silva Filho- ID: 4250671-9; 3º SGT PM RG 84.212, Paulo Roberto Mutinho Gomes Afonso - ID: 4268769-1 e CB PM RG 96.212, Leandro Antonio Oliveira de Souza - ID: 4429852-8.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356193\r\n"
        ],
        "2356194": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO SECRETÁRIO\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE TOMADA DE CONTAS\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação da Comissão e o exaurimento do prazo inicial para a conclusão da Tomada de Contas objeto do Processonº SEI-040230/000016/2021,\r\n- Prorrogar o prazo para conclusão da tomada de contas por 30 (trinta) dias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2356194\r\n"
        ],
        "2356195": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA O ANEXO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA TRATAR A HIPÓTESE DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM ERRO, NO CASO DE OPERAÇÕES DESTINADAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040106/000093/2020,\r\n- O Anexo XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- alteração do caput do § 1º, do art. 158, que passa a vigorar com a redação a seguir:\r\n“Art. 158 - (...)\r\n§ 1º - No caso da alínea “b” do inciso I do Parágrafo Único, do art. 32 do Livro I do RICMS/00, quando houver ausência de destaque ou quando este apresentar valor inferior ao correto, o remetente deverá emitir NF-e para complementar o valor com as seguintes características:\r\n(...)”;\r\n\r\n- inclusão do art. 159 com a redação a seguir:\r\n“Art. 159 - O disposto no art. 158 aplica-se também às operações destinadas à pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.\r\nParágrafo Único - Na hipótese do § 3º do art. 158, o próprio emitente deverá emitir NF-e de entrada, com as características descritas no referido parágrafo.”.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nId: 2356195\r\n"
        ],
        "2356203": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350014/001799/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Designar, a contar de 22 de outubro de 2021, os servidores: TEN CEL PM RG 58.837 Carlos Eduardo de Oliveira Bastos - ID Funcional nº 2370761-5 e o CAP PM RG 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva - ID Funcional nº 4256279-1, lotados no 2º CPA, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 63.028 Eider Figueiredo - ID Funcional nº 2214285-1. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: TEN CEL PM RG 58.837 Carlos Eduardo de Oliveira BASTOS - ID Funcional: 2370761-5, CAP PM RG 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva - ID Funcional: 4256279-1, SUBTEN PM RG 57.298 Ricardo da Silva Pereira, - ID Funcional: 2482864-5, 2º SGT PM RG 83.530 Fabio Hiath da Silva - ID Funcional: 4268129-4, 1º SGT PM RG 62.700 Osmar Rosa Miranda - ID Funcional: 2160545-9 e 2º SGT PM RG 71.133 Wellington Lima dos Santos - ID Funcional: 2166497- 3.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356203\r\n"
        ],
        "2356210": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350045/004099/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Designar, a contar de 26 de outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 82.517 Leandro Gerolis Moraes - ID Funcional nº 4256392-5, o 2º SGT PM RG 69.674 Robson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 2354074-5: o CB PM RG 102.847 Wandir Abrantes de Azevedo - ID Funcional nº 5028770-2, todos lotados no 28ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO CAP PM RG 80.945 Rodrigo Daniel Torres - ID Funcional nº 4213675-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 82.517 Leandro Gerolis Moraes - ID: Funcional: 4256392-5, 2º SGT PM RG 69.674 Robson Rodrigues da Silva - ID Funcional: 2354074-5, 2° SGT PM RG 76.108 Reginaldo De Oliveira Dias - ID Funcional: 2355404-5, 2° SGT PM RG 71.969 Carlos José de Almeida Avellar - ID Funcional: 2354277-2 e CB PM RG 102.847 Wandir Abrantes de Azevedo - ID Funcional: 5028770-2.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356210\r\n"
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        "2356211": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350518/001190/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Designar, a contar de 20 de outubro de 2021, os servidores: CBPM RG: 98.376 Jocenildo Felinto de Andrade - ID Funcional nº 5011264-3, o CB PM RG: 95.905 Jonathan Luizitto de Castro Da Silva - ID Funcional nº 4428942-1 e o CB PM RG: 100.011 Djalma Nascimento dos Santos - ID Funcional nº 5016521-6, todos lotados na 3ªUPP/16º BPM ALEMÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG: 80.986 Alexandre de Lima Ramos - ID Funcional nº 4189369-7 e o CB PM RG 92.850 Alberto Alves Nogueira Junior - ID Funcional nº 4416694-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: 1° TEN PM RG 88.455 Lennon Barcellos - ID Funcional: 4380307-5, CB PM RG: 98.376 Jocenildo Felinto de Andrade - ID Funcional: 5011264-3, CB PM RG: 95.905 Jonathan Luizitto de Castro Da Silva -ID Funcional: 4428942-1 e CB PM RG: 100.011 Djalma Nascimento dos Santos - ID Funcional: 5016521-6. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356211\r\n"
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        "2356215": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350105/001216/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 21 de outubro de 2021, os servidores: MAJ PM RG: 80.526 Marco Antônio Villar dos Passos ID Funcional nº 0595730-3, o 1º SGT PM RG: 68.127 Bruno Coimbra dos Santos - ID Funcional nº 2501183-9 e o 2º SGT PM RG: 71.806 Cícero José da Silva - ID Funcional nº 2288056-9, todos lotados na AJUDÂNCIA GERAL em SUBSTITUIÇÃOao CAP PM RG: 80.932 Diego Soares Peixoto - ID Funcional nº 4189323-9, o 2º SGT PM RG 69.192 Fabiano Costa Rangel- ID Funcional nº 2179641-6, e o 2º SGT PM RG 71.351 Jeferson Ferreira dos Santos Maia Costa - ID Funcional: nº 2483358-4 Para compora Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356215\r\n"
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            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350445/000854/2021, o qual indica servidores para comporem a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de fevereiro de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 104.596 Filipe Lodos Tangerino ID: 5034392-0, da 7ªUPP/16ºBPM, 2º SGT PM RG 78.661 Newton Neil De Abreu, ID: 0593937-2, da 7ªUPP/16ºBPM e CB PM RG 97.026 Pablo Victor Candido Fernandes Da Silva, ID: 97.026, da 7ª UPP/ 16ºBPM, em substituição ao CB PM RG 96.112 Lucian Luiz Cortes, ID: 4183565-4, da 4ªUPP/6ºBPM, CB PM RG 91.754 Charles Enoque Pompel da Silva, ID: 4408364-5, da 3ª UPP/4º BPM e CB PM RG 92.736 Everton Da Silva Santana, ID: 4416491-2, da 3ª UPP/4º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356219\r\n"
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            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350431/001112/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Designa, a contar de 21 de outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo da Cunha, ID Funcional nº 4208383-4, o 1º TEN PM RG 104.616 Fabricio Gouveia da Silva, ID Funcional nº 5034418-8, o 3º SGT PM RG 86.863 Daniel Barbosa de Assis, ID Funcional nº 4367210-8 e o CB PM RG 91.490 Durval Junqueira Peixoto, ID Funcional nº 4409669-0, todos lotados na 1ª UPP /3º BPM São João, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 85.913 Jeanderson Corrêa Sodré - ID Funcional nº 4354585-8, o 1º TEN PM RG 96.326 Íris Silveira Gomes Viana - ID Funcional nº 4429420-4 e o SD PM 107.633 Diego Barboza de Andrade - ID Funcional nº 5100949-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356221\r\n"
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        "2356412": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/004014/2021.\r\nDeferir o auxílio adoção, caráter provisório, a Maila Bueno Mont' Mor Teixeira, servidora pública estadual, matrícula 00-0041846-7 lotada no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro- CBMERJ, em razão da guarda provisória da criança Maria Eduarda Moreira Bien, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2356412\r\n"
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            "2021-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nNA REDE DE PREGOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 12 do Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/011550/2021,\r\n- Ficam admitidos na Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG, pelo período de dois anos, a contar de 29 de julho de 2021, os servidores públicos aprovados no 8º Curso de Formação de Pregoeiros abaixo relacionados:\r\nNome\r\nID / Matrícula\r\nAdenil Gomes de Oliveira\r\n5105807-3\r\nAdriele Laurindo Gomes Bruno\r\n5117813-3\r\nAlba Amelia Oliveira de Mello\r\n5088199-0\r\nAlberto Fernandes Pereira\r\n5101279-0\r\nAlessandra Dutra da Silva Machado\r\n9999025-3\r\nAline Batista Castro de Mello\r\n4434139-3\r\nAline de Fátima Borges Ferreira\r\n615545-6\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n5028401-0\r\nAna Carolina Fortunato da Silva\r\n5096785-1\r\nAna Cristina Parisi\r\n4270948-2\r\nAna Paula Ferreira Felicio\r\n2104252-7\r\nAndressa Cristina da Silva Gondim\r\n4411150-9\r\nAngelina Maria Macêdo Pamplona\r\n4397060\r\nAngelly Menezes Mondaini de Carvalho\r\n5117488-0\r\nAntônio Augusto Gaspar Neto\r\n5091683\r\nBeatriz do Brasil Ferreira\r\n5111938-2\r\nBeatriz Fernandez dos Santos\r\n9999103-9\r\nBruna Telles Garcia\r\n5100486-0\r\nBruno da Silva Barbosa\r\n5114006-3\r\nBruno Raimondi Cavalcante\r\n5098590-6\r\nBruno Raphael Guimarães\r\n5075579-0\r\nCamila Hargreaves\r\n5103133-7\r\nCarlos Andre Maciel Pinheiro\r\n4381178-7\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Gomes\r\n5102156-0\r\nCarolina Gomes Paysan\r\n5101592-7\r\nCaroline Antunes\r\n5101881-0\r\nChrystian Ivan de Sousa Benevides\r\n5101564-1\r\nClaudia Fernanda Vanalli Marques\r\n4381028-4\r\nDaiana Moreira de Souza\r\n0437736-8\r\nDaniel Capossoli Lauredo de Souza\r\n4384832-0\r\nDaniel Castello Branco de Faria\r\n4405249-9\r\nDaniel Vieira Coelho\r\n5117789-7\r\nDanielle de Araújo Daniel\r\n5085053-9\r\nDeise Alves de Morais dos Anjos\r\n4321130-5\r\nDiana Winick\r\n5073796-1\r\nDiogo Alfredo Lima Piedade\r\n5108677-8\r\nElias Conceição Magalhães\r\n5098832-8\r\nEric Luís da Silva Castro\r\n2943047-0\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n4394344-6\r\nErika Oliveira Valério dos Santos\r\n5033012-8\r\nEvellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva\r\n5116881-2\r\nFabio Luiz dos Santos Lima\r\n5102440-3\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n5102601-5\r\nFelipe Adelino da Silva\r\n5096957-9\r\nFelipe Costa Oliveira\r\n5102817-4\r\nFelipe Luiz Leite Azevedo\r\n5028045-7\r\nFernando Ferreira Gonçalves\r\n4332021-0\r\nFrancisca das Chagas Alves Rodrigues\r\n5098610-4\r\nFranklin Moreira dos Santos\r\n5102744-5\r\nFrederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n5115551-6\r\nGabriel Abrão Silva Mendes\r\n5108520-8\r\nGabriel Guimarães de Souza\r\n5107454-0\r\nGabriella Louise Miranda White\r\n5105470-1\r\nGabrielle Da Silva Senise\r\n5115893-0\r\nGianluca Matheus Burguez Chagas\r\n5082168-7\r\nGiovana Meka Lima Gomes Pinheiro\r\n5104388-2\r\nGisele Louzada Barbiratto de Almeida\r\n8000916-0\r\nGustavo José do Rego Barros\r\n4144970-3\r\nHelene Nascimento da Silva\r\n5091546-0\r\nIgor Angelo Monteiro\r\n5022705-0\r\nIsabela Ribeiro de Lima\r\n5024521-4\r\nJaime Silva Mendes dos Santos\r\n4331708-1\r\nJanaina Angélica Ferreira\r\n5092086-3\r\nJessica da Silva lopes\r\n5107591-1\r\nJhonatan Silva Santos\r\n5117290-9\r\nJoão Carlos Bispo Pereira\r\n5013196-6\r\nJonathan Rosa de Paula\r\n5106715-3\r\nJonquiel Costa Barbosa dos Santos\r\n5014301-8\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\n4406065-3\r\nJosé Joel Pereira Lima\r\n4422613-6\r\nJosé Rodolfo de Oliva Coelho\r\n4425306-0\r\nJoyce de Abreu Pimenta Santos\r\n5112993-0\r\nJulia Cristina de Freitas Soares\r\n4336644-9\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira\r\n5103037-3\r\nJuliana da Silva Soares\r\n4440803-0\r\nJuliana do Carmo Ferreira Amoedo Correa\r\n4400851-1\r\nJuliana Vianna Guimarães\r\n5035470-1\r\nJuliane Paz Vieira Lima\r\n5098767-4\r\nKamilly Ribeiro de Oliveira Silva\r\n5102861-1\r\nLarissa Martins Martins\r\n0623594-8\r\nLays Fernandes Cabral Marins\r\n5099531-6\r\nLeandro Khalil de Oliveira\r\n5032741-0\r\nLeonardo Gomes Vasquinho\r\n5102335-0\r\nLeticia Pontes de Oliveira Bernardo\r\n5107730-2\r\nLucas Murara Francelino\r\n4431313-6\r\nLuciano de Jesus do Nascimento\r\n5014786-2\r\nLucilene da Silva Teixeira\r\n4352789-2\r\nLuene Fernandes Curvello d'Avila\r\n999801783\r\nLuiz Antônio da Silva Alves\r\n2016951-5\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva\r\n5112367-3\r\nLuiz Paulo Bonfim Vasques\r\n4332007-4\r\nMarcelo Pereira Haddad\r\n5025474-0\r\nMarcelo Perez Grisoli\r\n5092114-2\r\nMaria Irene de Assis Gomes\r\n01/23734\r\nMariana Moncavo Medina\r\n9900066-4\r\nMariana Peyneau Papi\r\n5106457-0\r\nMatheus Alúcio Ramalho\r\n5090844-8\r\nNadson Diego Ribeiro de Alecrim\r\n5115315-7\r\nNaida Viana Queiroz\r\n5007360-5\r\nNicole Souza Peixoto\r\n5094463-0\r\nPâmela Conceição Lopes Panasco\r\n5100744-4\r\nPamela Moreira de Souza Vieira\r\n4426638-3\r\nPatrícia Felix da Silva Reis\r\n5107956-9\r\nPatrícia Matos da Silva\r\n9900018-4\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n5087570-1\r\nPaulo Roberto Jordão\r\n2714364-3\r\nPedro Henrique Daniel Dornellas\r\n5105354-3\r\nPedro Ivo Tavares da Rocha Filippo\r\n5006022-8\r\nPriscila Cardoso Monte\r\n5034042-5\r\nRafael Lemos Costa\r\n5074884-0\r\nRafael Manhente de Maria\r\n4406163-3\r\nRafaella Alves Preusse\r\n5103058-6\r\nRaffaela Gomes de Souza Cruz\r\n5097615-0\r\nRaphael Freire de Souza\r\n4331923-8\r\nRaquel Sales Barreto\r\n5116233-4\r\nRegina Célia da Fonseca Almeida\r\n2926934-2\r\nReinaldo Wagner da Silva\r\n5095963-8\r\nRenata Madeira Villar Palmier\r\n1176194-6\r\nRenato Souza da Silva\r\n8000616-3\r\nRoberta Heinen Lima\r\n5099059-4\r\nRodrigo Domingues Pereira\r\n4459908-0\r\nRodrigo Magalhaes de Almeida\r\n4409454-0\r\nRodrigo Memória Barbosa\r\n4464721-2\r\nRodrigo Sampaio Correia da Rocha\r\n4319201-7\r\nRuy Ronaldo Tavares Lima\r\n5101048-8\r\nSandro Espindola de Oliveira Freitas\r\n4358950-2\r\nSara Batista Amaral\r\n5107418-4\r\nShaaly Rodrigues Leite de Souza Lima\r\n5108653-0\r\nSilvio Cayres Ferreira de Souza\r\n641610-1\r\nSuelen das Mercês Jacutinga\r\n5109138-0\r\nSylvia Soares da Matta Teixeira\r\n0013555-0\r\nTathiana Lisboa Ribeiro\r\n5106266-6\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n5081574-1\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n1907085-3\r\nTatiane Galvão Lucas\r\n5118150-9\r\nThamyres Santos de Andrade\r\n5092693-4\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo\r\n5022734-3\r\nValeria Gomes Silva de Mello Gonçalves\r\n5102818-2\r\nVanessa Monique da Silva Xavier\r\n9900050-1\r\nVinicius Guimarães de Paiva\r\n5111402-0\r\nVivian Peixoto Calil\r\n5022820-0\r\nViviane Rosa Ferreira\r\n5025557-6\r\nWalcirley Oliveira do Nascimento\r\n10/18012\r\nWard de Souza Gusmão Júnior\r\n1012634-1\r\nWilliam Silveira Ferreira\r\n5108758-8\r\nWilma Gonçalves Braz\r\n5081950-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2356478\r\n"
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        "2356651": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " secretaria de estado de saúde\r\ndo secretário\r\n2519 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2021 - HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-080001/026054/2021.\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2021 - HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, conforme Processo SEI-080001/025245/2021;\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/026054/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Marie Pierre de Saúde - IMAPS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\nDaniele Werneck Do Nascimento 25875515\r\nRodrigo De Oliveira Crispino 6153755\r\nViviane Sanches Francisco 43666604\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\nMarcio Vinicius Cotilha De Paula 50916904\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Viviane Sanches Francisco.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de novembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2356651\r\n"
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        "2356652": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " 2520 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-080001/026336/2021\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2021 - Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade De Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/025892/2021;\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/026336/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\nEduardo De Freitas Nascimento 6156509\r\nMaurício Alves De Azeredo 6153836 \r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\nAllan De Jesus Teshima 50890670\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Maurício Alves de Azeredo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de novembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2356652\r\n"
        ],
        "2356653": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " 2521 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2240, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000177/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 2238, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a sistemática de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/000803/2021; e\r\n- os procedimentos de migração da gestão de unidades de saúde de Organizações Sociais de Saúde para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Alterar os artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\nDANIELE DIAS PITTA (PRESIDENTE) ID Nº 500.2768-9\r\nJORGE HANNA WARRAK ID Nº 509.5769-4\r\nMARCOS FELIPE V. BOTELHO DA FONSECA ID Nº 258.5462-3\r\nROSÂNGELA DA COSTA JOVINO ID Nº 511.0991-3\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK ID Nº 509.5842-9\r\nNA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA ID Nº 436.2211-9\r\nJAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA ID Nº 414.2382-8\r\nMARCELO TAVARES DE OLIVEIRA ID Nº 427.9059-0\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE DA S. V. LACERDA ID Nº 421.9548-9\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL ID Nº 322.9327-5\r\nFABIO RIBEIRO DA CUNHA ID Nº 501.4754-4\r\nLUCIANA BITTENCOURT DA SILVEIRA ID Nº 510.9502-4\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Daniele Dias Pitta, ID nº 500.2768-9”\r\n\r\nFicam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2356653\r\n"
        ],
        "2356785": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE ACERCA DA LOTAÇÃO DE CADA PROCURADORIAESTABELECE CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 177 da Constituição do Estado, no art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, processo nº SEI- 140001/061670/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n- a necessidade de atribuir transparência e objetividade ao procedimento de movimentação dos Procuradores do Estado;\r\n- o objetivo de conferir ao Procurador do Estado maior estabilidade possível em sua lotação;\r\n- a necessidade de reorganizar a lotação dos Procuradores do Estado, a cada biênio, pelo critério de a antiguidade;\r\n- a iminente posse dos candidatos aprovados no 18º Concurso para ingresso na Classe Inicial da carreira de Procurado do Estado;\r\n- a necessidade de distribuir os novos Procuradores nos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Estado.\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO QUANTITATIVO DE LOTAÇÃO IDEAL DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS\r\nO quantitativo de Procuradores do Estado lotados em cada Procuradoria Especializada será fixado, inicialmente, de acordo com os números previstos no Anexo único desta Resolução.\r\n- Compete à Secretaria de Gestão, ouvida a Corregedoria, caso necessário, sugerir ao Procurador-Geral do Estado, periodicamente, e mediante coleta de dados estatísticos e outros instrumentos de gestão, a lotação ideal de cada especializada, inclusive no período antecedente às revisões gerais de lotação.\r\nO quantitativo de Procuradores do Estado em cada Procuradoria Especializada poderá ser revisto a qualquer tempo, sempre que ocorrer alteração significativa:\r\ndo número de Procuradores do Estado em atividade;\r\nno acervo total de processos de determinada Procuradoria Especializada, implicando mudança significativa da relação proporcional entre o respectivo acervo e aquele correspondente ao total de processos da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nna estrutura organizacional de determinada Procuradoria Especializada, pela adoção de novas tecnologias ou utilização de outros recursos humanos em matéria repetitiva, que possibilite a diminuição do número de Procuradores do Estado nela lotados;\r\nnas competências estabelecidas para cada Procuradoria Especializada, pelo Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ESTADO\r\nAs lotações dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro serão revistas em caráter geral, observando-se periodicidade bienal, conforme os critérios de antiguidade estabelecidos no art. 28 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\nO Procurador-Geral do Estado poderá, excepcionalmente, estabelecer periodicidade diversa da bienal para a revisão geral de lotação, caso haja necessidade de alteração do quantitativo de lotação ideal de cada Procuradoria Especializada, ou outra razão de interesse público.\r\nOs critérios estabelecidos no caput não se aplicam às lotações dos Procuradores do Estado:\r\nocupantes de cargo em comissão;\r\nlotados no Gabinete do Procurador-Geral do Estado (PG-02), na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), na Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), na Procuradoria Administrativa (PG-17), na Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais (PG-18) e na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19);\r\nlotados na Procuradoria Regional na Capital Federal (PG-13);\r\nque sejam designados pelos Procuradores-Chefes das Procuradorias Tributária (PG-03); de Pessoal (PG-04); de Patrimônio e Meio Ambiente (PG-06); Previdenciária (PG-07); de Serviços Públicos (PG- 08); Trabalhista (PG-10); de Sucessões (PG-14) e de Serviços de Saúde (PG-16), mediante requerimento motivado dos referidos titulares das Especializadas ao Procurador-Geral;\r\nque apresentem requerimento de lotação em Procuradoria Regional distante mais de 100 (cem) quilômetros da Capital e comprove interesse em fixar domicílio, sendo garantida sua permanência até a próxima revisão geral de lotação, respeitada a preferência instituída no § 7º deste artigo.\r\nA lotação prevista no inciso IV do parágrafo anterior está limitada a uma vaga por Procuradoria Especializada listada no referido dispositivo\r\nOs critérios estabelecidos no caput poderão ser afastados por decisão fundamentada do Procurador-Geral do Estado, pautada no interesse público.\r\nOs Procuradores do Estado nomeados para cargo em comissão ou cedidos a outros órgãos terão como lotação:\r\na respectiva Procuradoria Especializada, no caso de cargos em comissão da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\na Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico (PG-15), no caso de cargos em comissão ou cessão a Assessorias Jurídicas ou outros órgãos jurídicos da Administração Pública Estadual;\r\na Diretoria de Gestão (PG-12) no caso de cessão para outros órgãos não jurídicos da Administração Estadual ou demais entes da federação.\r\nO Procurador do Estado que tiver interesse em ocupar uma das vagas a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, poderá manifestar sua intenção, de forma motivada, em lista própria que permanecerá na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão.\r\nNa hipótese do inciso V, do § 2º deste artigo, quando da revisão geral bienal, o Procurador do Estado que tiver domicílio fixado por período superior a 3 (três) anos terá preferência na manutenção de sua lotação a despeito da antiguidade de eventual novo interessado.\r\nA lotação fixada na Coordenadoria Geral das Procuradoria Regionais (PG-11) especificará a Procuradoria Regional à qual será designado cada um dos Procuradores do Estado.\r\nNo interesse do serviço, o Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11) poderá designar Procurador do Estado lotado em qualquer Procuradoria Regional para prestar auxílio temporário a outra Procuradoria Regional contígua ou no Gabinete da PG-11, sem acréscimo remuneratório.\r\nCaso a designação tratada no parágrafo precedente seja necessária por período superior a 4 (quatro) meses, o ato será privativo do Procurador-Geral do Estado.\r\nOs ocupantes do cargo de Procurador-Regional deverão ser escolhidos, preferencialmente, dentre os Procuradores do Estado lotados na respectiva Procuradoria Regional.\r\nAs alterações pontuais de lotação que se fizerem necessárias durante o período contido entre as revisões gerais de lotação serão realizadas conforme critérios discricionários definidos pelo Procurador-Geral do Estado, observadas as seguintes diretrizes:\r\nviabilizar as modificações de lotação com o menor número de alterações possíveis, de modo a conferir um maior período de estabilidade aos Procuradores;\r\ngarantir, preferencialmente, o retorno dos Procuradores afastados, cedidos ou exonerados de cargos em comissão à sua lotação anterior;\r\nobservar, sempre que possível, lista de preferências pessoais de lotação de cada Procurador arquivadas na Gerência de Recursos Humanos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCEDIMENTO PARA A REVISÃO GERAL DE LOTAÇÃO\r\nAs revisões gerais de lotação, com periodicidade bienal, terão como objetivo:\r\natender os Procuradores do Estado que tenham manifestado seu interesse em alterar sua lotação, por meio do uso do direito de precedência estabelecido no caput do art. 3º, mediante pedido escrito encaminhado, a qualquer tempo, à Gerência de Recursos Humanos;\r\nviabilizar a necessária adequação do número de vagas de cada especializada em virtude das alterações no volume de trabalho e mudanças organizacionais ou tecnológicas ocorridas no período, com vistas à eficiência do serviço prestado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nA revisão geral de lotação deverá ser precedida de resolução que contemple:\r\nos quantitativos de lotação das Procuradorias Especializadas, conforme os critérios estabelecidos no Capítulo I desta Resolução;\r\nreferência à última lista de antiguidade elaborada na forma do art. 28 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, observados os critérios legais para impugnação;\r\na oportunidade para que todos os Procuradores do Estado manifestem eventual interesse em alterar sua lotação atual, presumindo- se a intenção de permanecer onde estão lotados, em caso de inércia;\r\na oportunidade para que todos os Procuradores do Estado manifestem a eventual intenção de ser lotado em um das vagas previstas nos incisos II e IV do §2° do artigo 3°;\r\na oportunidade para que todos os Procuradores do Estado apresentem a lista de preferências pessoais de lotação entre as Procuradoria Especializadas, presumindo-se a intenção de manter a última lista apresentada, em caso de inércia.\r\nNa ausência de preenchimento da lista de intenção, e não havendo antiguidade para manutenção da lotação atual, o Procurador do Estado será realocado na primeira vaga oportunizada por sua antiguidade.\r\nEsgotados todos os prazos, a Gerência de Recursos Humanos minutará listagem final e respectivos atos correlatos, seguindo os critérios previstos nesta Resolução, os quais serão publicados, observando-se a antecedência necessária para viabilizar a eficiente transição dos acervos e a devida reorganização física, de material e de pessoal das Procuradorias Especializadas.\r\nA Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão manterá cadastro com a relação sequencial de preferências de lotação manifestadas pelos Procuradores do Estado, de modo a subsidiar as alterações que se fizerem necessárias no interregno entre as revisões gerais de lotação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nA lotação dos Procuradores do Estado investidos no cargo em virtude de aprovação no 18º concurso para ingresso na classe inicial da carreira observará, pelo período de 18 (dezoito) meses, contados da entrada em exercício, critério discricionário do Procurador- Geral.\r\nO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por outros 18 (dezoito) meses, ou mesmo ser abreviado, caso os objetivos institucionais de tal medida já tenham sido alcançados.\r\nEncerrado o prazo fixado no caput ou na prorrogação prevista no §1º deste artigo, haverá relotação extraordinária, nos termos do art. 3º, §1º desta Resolução.\r\nEsta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução PGE nº 4.318, de 01 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nLOTAÇÃO INICIAL\r\nPROCURADORIA ESPECIALIZADA\r\nLOTACAO IDEAL\r\nGabinete do Procurador Geral\r\n17\r\nProcuradoria Tributária\r\n14\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n37\r\nProcuradoria da Dívida Ativa\r\n21\r\nProcuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente\r\n8\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n31\r\nProcuradoria de Serviços Públicos\r\n22\r\nCentro de Estudos Jurídicos - CEJUR\r\n2\r\nTrabalhista\r\n15\r\nCoordenadoria Geral das Procuradorias Regionais\r\n28\r\nProcuradoria na Capital Federal\r\n7\r\nProcuradoria de Sucessões\r\n6\r\nCoordenadoria do Sistema Jurídico\r\n39\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\n8\r\nProcuradoria Administrativa\r\n6\r\nPG 18 - Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais\r\n1\r\nProcuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos\r\n1\r\nId: 2356785\r\n"
        ],
        "2356786": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE RELOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, processo nº SEI-140001/061670/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as premissas fixadas na Resolução PGE nº 4778/2021, para a movimentação dos Procuradores do Estado;\r\n- a necessidade de reorganizar a cada biênio a antiguidade dos Procuradores do Estado lotados em acervos;\r\n- a posse dos candidatos aprovados no 18º concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurado do Estado;\r\n- a última lista de antiguidade elaborada a partir do art. 28 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, publicada no DOERJ de 13/09/2021;\r\n- a suspensão dos prazos no recesso forense de 2021/2022.\r\nRESOLVE:\r\nO quantitativo de Procuradores do Estado lotados em cada Procuradoria Especializada será aquele fixado no anexo da Resolução PGE nº 4778/2021.\r\nO procedimento de lotação previsto nesta Resolução deverá ser observado por todos os Procuradores do Estado, ainda que em licença ou cedidos a outros órgãos da Administração Estadual ou a outros entes federativos.\r\nOs Procuradores do Estado atualmente enquadrados nas hipóteses previstas no art.3º, § 2º, incisos I, II, III, IVda Resolução PGE nº 4778/2021 poderão registrar suas opções para movimentações futuras, sem prejuízo da manutenção da atual lotação, ressalvada a hipótese em que haja manifestação expressa da intenção de ser movimentado em virtude da presente Resolução.\r\nA lotação geral observará o seguinte procedimento:\r\na partir 30 de novembro de 2021, todos os Procuradores do Estado deverão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresentar à Gerência de Recursos Humanos declaração que indicará, por ordem de preferência:\r\nas Procuradorias Especializadas e Procuradorias Regionais nas quais pretende ser ou permanecer lotado;\r\na intenção de ser lotado em uma das vagas efetivas previstas no art. 2º; § 2º, incisos II e IV da Resolução PGE nº 4778/2021;\r\nem igual prazo, será oportunizado o envio de requerimento de lotação em Procuradorias Regionais distantes mais de 100 (cem) quilômetros da Capital desde que comprovado o interesse em fixar domicílio, sendo garantida a permanência até a próxima revisão geral de lotação conforme previsto no art. 3º, § 2º, V da Resolução PGE nº 4778/2021;\r\nultrapassado o prazo, será consolidada a lista de opções que servirá como fundamento para as alterações de lotação que serão realizadas com efeitos a contar de 17 de janeiro de 2022;\r\npara fins de aferição da antiguidade será observada a última lista de antiguidade publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2021 observando-se disposto no art.3º da Resolução PGE nº 4778/2021;\r\nentre os dias 14 e 15 de dezembro de 2021 caberá ao Procurador-Chefe de cada Procuradoria Especializada indicar eventuais mudanças em seus Procuradores-Assistentes, bem como os Procuradores do Estado a serem lotados em sua Procuradoria Especializada na hipótese prevista no inciso IV do § 2º do art. 3º;\r\nesgotados os prazos, a Gerência de Recursos Humanos minutará os atos de lotação, seguindo os critérios previstos no art. 3º, caput, da Resolução PGE nº 4778/2021, os quais serão publicados na primeira semana do mês de janeiro de 2022 de formaa viabilizar a eficientetransição dos acervos e a devida reorganização física, de material e de pessoal das Procuradorias Especializadas, bem ainda assegurar a adequação das respectivas estruturas à nova composição de cada Procuradoria Especializada.\r\nA Gerência de Recursos Humanos viabilizará o envio de link para o email funcional de todos os Procuradores do Estado contendo o formulário eletrônico de preferências a ser preenchido de forma eletrônica evitando-se o deslocamento à sede.\r\nEm caso de ausência de preenchimento da lista de preferências, e não havendo antiguidade para manutenção da sua lotação atual, o Procurador do Estado será realocado na primeira vaga disponível de acordo com a sua antiguidade.\r\nNa hipótese mencionada no inciso II os requerimentos deverão ser enviados por meio do SEI.\r\nOs Procuradores do Estado atualmente lotados na Procuradoria da Capital Federal - PG-13 não terão sua lotação alterada, salvo se assim tiverem requerido e houver vagas disponíveis segundo o critério objetivo.\r\nOs Procuradores do Estado investidos no cargo em virtude de aprovação no 18º concurso para ingresso na classe inicial da carreira serão alocados por critério discricionário do Procurador-Geral, conforme disposto no artigo 10 da Resolução PGE nº 4778/2021.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2356786\r\n"
        ],
        "2356808": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 115 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS Nº. 102/2021, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e Processo nº SEI-070026/001634/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão para Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, instituída pela Resolução SEAS Nº 102, de 02 de agosto de 2021, excluindo o servidor Diego Khouri Mota, Id Funcional nº 5007762-7 e incluindo a servidora Maria das Graças Andrade, Id. Funcional nº 1938113-1.\r\n- A Comissão de Avaliação passa a ter a seguinte composição:\r\nTITULARES: \r\nMaria das Graças Andrade, Id. Funcional nº 1938113-1\r\nLuiz David Brito Martins, Id Funcional nº 5102070-0\r\nFilipe Alves da Silva Mendes, Id Funcional nº 4398646-3\r\nSUPLENTE: \r\nBruna Munhoz da Gama, Id. Funcional nº 5089578-8\r\n- Cabe à comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em exercício\r\nId: 2356808\r\n"
        ],
        "2356830": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350063/001670/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de novembro de 2021, o servidor MAJOR PM RG 80.976 Ivo Emidio Santos Da Silva Meznerovvicz, ID: 4189361-1, do COE em substituição ao servidor MAJ PM RG 47.868 Augusto Wagner de Medeiros Pereira, ID: 2469692-7, da DT, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 086/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001913/2021, firmado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2356830\r\n"
        ],
        "2356852": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 086 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃODA SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do processo nº SEI-330018/000946/2021,\r\n\r\n\r\nDesignar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nEricka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6.\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509- 4;\r\nEnzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional n° 5099975-3.\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva - Id. Funcional n° 5027944-0;\r\nRoberto Carlos Oliveira dos Santos - Id. Funcional n° 5123459-9;\r\nJean Rodrigo Fernandes - Id. Funcional n° 5121519-5.\r\n\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida por Ericka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6, que será substituído por Ana Carolina Campilho da Silva - Id. Funcional n° 5027944-0, em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2356852\r\n"
        ],
        "2356991": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2522 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026043/2021; e \r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 007/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI- 080001/023994/2021;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/026043/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nDaniele Werneck Do Nascimento\r\n25875515\r\nRodrigo De Oliveira Crispino\r\n6153755\r\nViviane Sanches Francisco\r\n43666604\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nAlessandra Da Costa Perazzio\r\n17522447\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Daniele Werneck do Nascimento.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2356991\r\n"
        ],
        "2356992": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "2523 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026093/2021; e \r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI- 080001/018326/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/026093/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nID Funcional/Matrícula\r\nCarla Silva Gama\r\n43461549\r\nChristie Pedrada Colicigno\r\n9350470\r\nDaina Ronis Queiroz Cohen\r\n6154930\r\nPatrícia Siqueira Campos Abreu\r\n43391915\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nJosé Irnon Trajano De Sousa\r\n51110024\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Carla Silva Gama.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de outubro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2356992\r\n"
        ],
        "2356993": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "2524 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2021 - HOSPITAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/026072/2021; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2021 - HOSPITAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/003691/2021;\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/026072/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nAna Paula Magalhães Gouvêa\r\n43622119\r\nAntônio Carlos Umbelino Marques\r\n31039391\r\nPaulo Roberto De Brito Júnior\r\n25880039\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nMarcelo De Souza Machado\r\n50913425\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Paulo Roberto de Brito Júnior.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de outubro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2356993\r\n"
        ],
        "2357068": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA COTA DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS TECNOLÓGICAS, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos nSEI- 030029/007975/2021 e SEI-030029/011549/2021,\r\n:\r\n- a política de valorização dos servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ);\r\n- a política de transformação digital dos serviços educacionais, concretizada pela elaboração de projetos e de contratações públicas inovadoras, sem olvido da necessidade de inclusão digital isonômica dos seus profissionais;\r\n- a necessidade de ofertar insumos tecnológicos a todos os profissionais da Educação para o desempenho satisfatório do trabalho e do ensino remoto ou híbrido, bem como a participação em atividades em geral e em capacitações estabelecidas pela SEEDUC-RJ; e\r\n- a importância das soluções baseadas na tecnologia da informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de restrição impostas pelo cenário pandêmico global e, ainda, para fazer frente às tendências de digitalização das atividades da Administração;\r\n:\r\n- Regulamentar o uso dos recursos financeiros recebidos pelos servidores desta Pasta, à título de “cota de indenização de despesas tecnológicas” para aquisição de equipamentos, no valor total de R 3.000,00 (três mil reais), conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 47.842, de 24 de novembro de 2021.\r\n- A concessão será efetuada em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor, sendo executada em cota única extraordinária.\r\n- Serão contemplados os servidores da carreira do magistério desta SEEDUC-RJ e do DEGASE, bem como os demais servidores que exercem cargos e funções previstos no inciso II, Parágrafo Único, do art. 26 da Lei nº 14.113/2020.\r\n- Também serão contemplados com a presente cota todos os servidores não mencionados no art. 1º do Decreto nº 47.842, de 24 de novembro de 2021, lotados nas unidades da SEEDUC-RJ, nos moldes previstos pelo art. 4º do citado Decreto.\r\n- Os servidores poderão promover a aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação, tais como tablets, desktops ou notebooks, desde que observados os requisitos mínimos do Anexo Único do Decreto nº 47.842, de 24/11/2021.\r\n- A aquisição dos equipamentos e a comprovação da compra, incluída a possibilidade prevista pelo art. 4º, deverão ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento dos recursos, devendo o servidor acessar o link https://www.seeduc.rj.gov.br/servidor/cota-tecnologica, a ser disponibilizado no site SEEDUC-RJ para preenchimento de declaração constante no Anexo Único do presente e juntar a(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou comprovante de pagamento em seu nome.\r\n- Não há obrigatoriedade que tais gastos sejam exatamente o valor recebido, desde que o(s) bem(ns) adquirido(s) tenha(m) os requisitos mínimos exigidos no Anexo Único do mencionado Decreto.\r\n- Poderão ser utilizados como comprovantes dos gastos realizados na aquisição dos equipamentos, conforme previsto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.842, de 24/11/2021, aqueles realizados no período de julho a dezembro de 2021.\r\n- A ausência de apresentação da declaração e de nota(s) fiscal(is), seja em virtude da não aquisição dos bens dentro do prazo estabelecido no art. 3º, seja em razão de renúncia à cota recebida, ensejará a necessidade de restituição do valor recebido à SEEDUC- RJ.\r\n- Não farão jus à concessão mencionada no art. 1º os servidores que estiverem à disposição de outros órgãos não vinculados à SEEDUC-RJ.\r\nAs despesas decorrentes deverão correr à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nNome do Servidor: __________________________________________\r\nCargo: ____________________________ ID Funcional: ____________\r\nDeclaro que procedi à compra dos equipamentos, de acordo com a Nota Fiscal ________________________, conforme previsto no Anexo Único do Decreto nº 47.842, de 24 de novembro de 2021.\r\nData _____/_____/_____.\r\n_________________________\r\nAssinatura\r\nId: 2357068\r\n"
        ],
        "2357088": [
            "2021-11-30 00:00:00",
            "ATO DO SECERTÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo nº SEI- 30/001/000179/2021;\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 03/2021, que tem como objeto a prestação de serviço de locação de veículos automotores, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\n- Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nMargaret Souza da Silva - ID funcional: 4263095-9\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite - ID funcional: 501541-6\r\n\r\nLucas de Melo Silva - ID funcional: 5099815-3\r\n\r\n- Designa o servidor Natalia da Motta Dias - ID 5111604-9, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n- Designa como Gestor o servidor Bruna de Almeida Motta - ID funcional: 5124008-4, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\n- Designa o servidor Claudia Oliveira Carneiro Menezes - ID 5124787-9, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\n- Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nGUTEMBERG FONSECA \r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nId: 2357088\r\n"
        ],
        "2357107": [
            "2021-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040042/002561/2021,\r\nO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2022, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único. \r\nO recolhimento previsto pelo art. 1º será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\nO documento poderá ser retirado pelo contribuinte nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) ou do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br) ou, ainda, a partir do Portal do IPVA (https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/), mediante a digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo.\r\n- O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BCB. \r\nAs tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2022 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\n\r\n\r\n21/jan\r\n21/fev\r\n23/mar\r\n24/jan\r\n23/fev\r\n25/mar\r\n25/jan\r\n24/fev\r\n28/mar\r\n26/jan\r\n25/fev\r\n29/mar\r\n27/jan\r\n03/mar\r\n04/abr\r\n28/jan\r\n04/mar\r\n05/abr\r\n31/jan\r\n07/mar\r\n06/abr\r\n01/fev\r\n08/mar\r\n07/abr\r\n02/fev\r\n09/mar\r\n08/abr\r\n03/fev\r\n10/mar\r\n11/abr\r\nId: 2357107\r\n"
        ],
        "2357144": [
            "2021-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nGESTOR E FISCAIS DO CONTRATO N006/2021.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração. Processo SEI- 310003/003243/2021.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 006/2021, celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A EBEC, para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo tipo VAN, diesel, motor potência 110cv ~150cv, capacidade para transportar no mínimo 14 (quatorze) passageiros, direção hidráulica/eletroassistida, condicionado de ar, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, com fundamento no Processo Administrativo nº SEI-310003/003243/2021, como segue:\r\nLeonardo da Silva de Souza - Gestor, ID 5098021-1\r\nRobson Fernandes Ferreira - Fiscal, ID 5076682-1 \r\nOdilon da Hora Barbosa - Fiscal, ID 4274250-9\r\nCristina da Conceição Vieira Alves - Fiscal, ID 5098636-8\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2357144\r\n"
        ],
        "2357456": [
            "2021-11-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2490 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCRIA GRUPO TÉCNICO DA QUALIDADE DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DETERMINA SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/018978/2021, e \r\n:\r\n- o Decreto nº 47.684, de 15 de julho de 2021, que altera sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e dá outras providencias;\r\n- as diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) da ANVISA;\r\n- as diretrizes da Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS);\r\n- as diretrizes das ações de qualidade determinadas pela ANVISA na RDC n° 34, de 08 de julho de 2013, que institui os procedimentos, programas e documentos padronizados, a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para padronização das atividades de inspeção em empresas de medicamentos, produtos para a saúde e insumos farmacêuticos e envio dos relatórios pelo sistema CANAIS;\r\n- as diretrizes da ANVISA na RDC nº 207, de 03 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e\r\n- os parâmetros da gestão da qualidade, simplificação, melhoria contínua dos processos de trabalho, padrões e ações que objetivam dar celeridade aos serviços, obter a satisfação dos cidadãos, eliminar desperdícios, racionalizar procedimentos, desenvolver equipes, valorizar servidores e melhorar a qualidade de vida no trabalho, agregando e disseminando as melhores práticas que compõem a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde - SUBVAPS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa, o Grupo Técnico da Qualidade da Subsecretaria da Vigilância e Atenção Primária à Saúde - GTQ/SUBVAPS com a finalidade de promover a implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade abrangente a toda Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n- Determinar as seguintes atribuições para o GTQ/SUBVAPS:\r\nplanejar e apoiar as ações necessárias à implementação do Sistema de Gestão da Qualidade da SUBVAPS;\r\ncoordenar as ações voltadas para a implementação das estratégias de melhoria contínua dos processos de trabalho, reestruturação de práticas, padronização e gerenciamento dos documentos;\r\ncoordenar a elaboração e acompanhar a implementação dos planos de melhoria das áreas técnicas que compõem a SUBVAPS;\r\nestimular a participação de toda a força de trabalho da SUBVAPS nas ações de implementação do Sistema de Gestão da Qualidade;\r\natuar como multiplicadores, disseminando o conhecimento adquirido a partir dos debates promovidos nas reuniões do GTQ/SUBVAPS, das capacitações e determinações oriundas do Subcomitê de Gestão da Qualidade (SCGQ) da ANVISA.\r\n- O GTQ/SUBVAPS terá a seguinte composição:\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS) - 01 representante;\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS) - 01 representante;\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária (SUPVS) - 01 representante;\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SUPVEA) - 01 representante;\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (SIEVS) - 01 representante;\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde (SUPAPS) - 01 representante;\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV) - 01 representante;\r\nCoordenação de Qualidade da SGVS (COOQUA) - 01 representante.\r\n- A indicação dos representantes titulares e suplentes que irão compor o GTQ/SUBVAPS e as diretrizes de trabalho serão formalizadas por meio de Ato da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2357456\r\n"
        ],
        "2357511": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1467 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Processo - 100001/002167/2021.\r\nRESOLVE:\r\nIran Rodrigues BezerraId. Funcional nº 03.215.994-3, para autorizar despesas, ordenar pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentar, em conjunto com o Secretário de Transportes, ou por pessoa autorizada, por intermédio de delegação de competência, as contas bancárias desta Secretaria.\r\n- A presente delegação estende ao referido titular competência para assinar contratos de câmbio, autorizar, em conjunto ou separadamente, abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinar requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\n- As movimentações bancárias da Secretaria de Estado de Transportes deverão ser realizadaspelo servidor mencionados no caput do art. 1º, em conjunto com o Secretário de Estado de Transportes.\r\n- As despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelo titular ora indicado, na forma do § 1º do art. 1º da presente Resolução.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1441, datada de 18 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial de 23 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2357511\r\n"
        ],
        "2357526": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1468 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, inciso VII, e 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de SEI- ,\r\nRESOLVE:\r\nRodrigues Bezerra, Id. Funcional nº 03.215.994-3, autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para, em conjunto com o Secretário de Transportes, ou por pessoa autorizada, por intermédio de delegação de competência do Secretário, movimentar a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n- A presente delegação estende ao referido titular competência para assinar contratos, autorizar abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\npublicação, com validade a contar da data de sua assinatura, , ficando revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1442, de 18 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial de 23/06/2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2357526\r\n"
        ],
        "2357538": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/07/2021\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 349 DE 14 DE JULHO 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 2º \r\nOnde se lê:\r\nNº DO PROCESSO\r\nConvenente\r\nSEI-310003/001506/2020\r\nCentro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - COM- TA-TO\r\n\r\nLeia-se: \r\nNº. DO PROCESSO\r\nConvenente\r\nSEI-310003/001506/2020\r\nAEDHA - Associação Educacional dos Homens do Amanhã\r\nId: 2357538\r\n"
        ],
        "2357553": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito do processo E-04/010.873/2012, que trata do pagamento de multa e acréscimos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da perda de prazo de recolhimento.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nIvone da Gloria Pinheiro - Id. Funcional 5006941-1\r\nRicardo Valle da Silva - Id. Funcional 1944753-1\r\nAna Lucia Macedo - Id. Funcional 1944467-2\r\nEferson Rodrigues Faísca - Id. Funcional 5120474-6\r\nJoana Alves dos Santos - Id. Funcional 5019028-8\r\nMario Tinoco da Silva Filho - Id. Funcional 5007747-3\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro Ricardo Valle da Silva - Id. Funcional 1944753-1.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357553\r\n"
        ],
        "2357554": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito do processo E-04/068/165/2013, que trata do pagamento de multa e acréscimos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da perda de prazo de recolhimento.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\n\r\nMarcia Frias Quevedo - Id. Funcional 5019024-5\r\nEliane Safcher - Id. Funcional 4417035-1\r\nFabiola Dantas Soares - Id. Funcional 4424854-7\r\n\r\nLídia Nazareth de Lima Gomes - Id. Funcional 1939305-9\r\nLuiz Russo - Id. Funcional 1944974-7\r\nEdnilson de Abreu Almeida - Id. Funcional 1954404-9\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro Eliane Safcher - Id. Funcional 4417035-1.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\n\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357554\r\n"
        ],
        "2357555": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito dos processos E-04/000.121/2011; E- 04/068/352/2016 e E-04/009787/2012, que tratam do pagamento de multa e acréscimos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da perda de prazo de recolhimento.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nRenato Calisto Drumond - Id. Funcional 5019692-8\r\nPatrícia Santos Carvalho - Id. Funcional 4400029-4\r\nMarjorie Campos Chaves de Farias - Id. Funcional 5014069-8\r\nGilson de Oliveira Ramos - Id. Funcional 1956995-5\r\nFrancisco Amaro da Silva Garcia - Id. Funcional 1948582-4\r\nSonia Regina Freire de Oliveira - Id. Funcional 1956256-0\r\nO Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituído em eventuais faltas pelo Membro Patrícia Santos Carvalho -Id. Funcional 4400029-4.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357555\r\n"
        ],
        "2357556": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito dos processos E-04/068/471/2013; E- 04/068/472/2013; E-04/068/764/2015 e E-04/068/456/2017, que tratam do pagamento de multa e acréscimos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da perda de prazo de recolhimento.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nJanete Sabbad - Id. Funcional 1940424-7\r\nAdriana Vitor Cesar - Id. Funcional 4413743-5\r\nBernardo Simas Deza - Id. Funcional 5019666-9\r\nLuiz Antonio Pereira de Azevedo - Id. Funcional 5006924-1\r\nLuiz Antonio de Souza - Id. Funcional 1943893-1\r\nCarlos Eduardo Sudre Ferreira - Id. Funcional 5032916-2\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será subs tituída em eventuais faltas pelo Membro Adriana Vitor Cesar - Id. Funcional 4413743-5.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357556\r\n"
        ],
        "2357557": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito dos processos E-04/068/455/2017; E- 04/068/454/2017; E-04/068/453/2017 e E-04/068/451/2017, que tratam do pagamento de multa e acréscimos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da perda de prazo de recolhimento.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nMonica Lobo Esteves - Id. Funcional 4428442-0\r\nRebeca dos Anjos Medeiros Idehara - Id. Funcional 5019105-5\r\nThais Martins Monteiro Goulart - Id. Funcional 4303838-7\r\nMagda Lucinda Guimaraes da Silva - Id. Funcional 1947632-9\r\nRenan Mineiro Martins de Souza - Id. Funcional 4417364-4\r\nCarmen Maria Pinto Rocha Vasconcelos - Id. Funcional 1938518-8\r\n\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro Rebeca dos Anjos Medeiros Idehara - Id. Funcional 5019105-5.\r\n\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357557\r\n"
        ],
        "2357558": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito dos processos E-04/068/452/2017 e E- 04/068/450/2017, que tratam do pagamento de mora e acréscimos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em razão da perda de prazo de recolhimento.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nMelissa Pinheiro Santana de Moraes - Id. Funcional 5028108-9\r\nLeilane Eleanor Azevedo Aragão Cunha - Id. Funcional 5018949-2\r\nClarisse Lima e Silva - Id. Funcional 5033797-1\r\nRosangela de Almeida Pinas - Id. Funcional 1956461-9\r\nJoel de Souza Gama - Id. Funcional 1955126-6\r\nMarcus Bezerra Coelho - Id. Funcional 1955186-0\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro Leilane Eleanor Azevedo Aragão Cunha - Id. Funcional 5018949-2.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato. \r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357558\r\n"
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        "2357559": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito do processo E-04/068/465/2017, que trata do pagamento de multa e acréscimos à Empresa Estatal Correios e Telégrafos, em virtude da perda de prazo no pagamento de fatura.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nCarlos Rafael de Souza Fonseca - Id. Funcional 4177513-9\r\nLuiz Felipe Martins Correa - Id. Funcional 1942862-6\r\nMarcio Alexandre Barbosa - Id. Funcional 1936227-7\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva - Id. Funcional 4412060-5\r\nRenato Ferreira Costa - Id. Funcional 4284985-3\r\nGloria Isis de Carvalho Souza - Id. Funcional 5015489-3\r\nO Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituído em eventuais faltas pelo Membro Luiz Felipe Martins Correa - Id. Funcional 1942862-6.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357559\r\n"
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        "2357560": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito do processo E-04/068/460/2017, que trata do pagamento de multa e acréscimos ao RIOPREVIDÊNCIA, em virtude da perda de prazo no pagamento de aluguel do imóvel do prédio-sede da SEFAZ.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nHeloisa Bernardes Rodrigues Pucci - Id. Funcional 4428441-1\r\nAna Carolina Lopes Bernardo - Id. Funcional 5019655-3\r\nCarlos Eduardo Rodrigues Loureiro - Id. Funcional 5019664-2\r\nGraça Moema Martins Cardoso - Id. Funcional 1958936-0\r\nMiriã Soares da Silva Oliveira - Id. Funcional 1955621-7\r\nManoel Roberto Vicente Monteiro - Id. Funcional 1939673-2\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro Ana Carolina Lopes Bernardo - Id. Funcional 5019655-3.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357560\r\n"
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        "2357561": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito do processo E-04/068/671/2017, em razão da não devolução de saldo de convênio celebrado pela antiga Secretaria de Estado de Fazenda e a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nPaulo Roberto Arduini Carvalho Junior - Id. Funcional 4417582-5\r\nJoana Pimentel Meneses de Farias - Id. Funcional 4417366-0\r\nRenata Kessler Miltersteiner - Id. Funcional 4424559-9\r\nMárcia Cristina dos Santos Guilherme - Id. Funcional 1944661-6\r\nJose Bento de Carvalho Junior - Id. Funcional 1942832-4\r\nNeusa Lourenço Silva - Id. Funcional 4204055-8\r\nO Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituído em eventuais faltas pelo Membro Joana Pimentel Meneses de Farias - Id. Funcional 4417366-0.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357561\r\n"
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        "2357562": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos; apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito do processo , em razão da ausência das prestações de contas da Unidade de Controle 16.12.24 - Arquivo Geral - relativas aos anos de 2007 e seguintes.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nCarla Alessandra de Souza Romão - Id. Funcional 5033374-7\r\nVitor Alexandre Batista Valadão - Id. Funcional 5005731-6\r\nJuliana Santos de Carvalho - Id. Funcional 5019067-9\r\nDaniela Florido Munia - Id. Funcional 5018942-5\r\nIris Teixeira Gomes Correa - Id. Funcional 1940785-8\r\nSergio Paulo Andrade D'Araujo - Id. Funcional 1941187-1\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro Vitor Alexandre Batista Valadão - Id. Funcional 5005731-6.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357562\r\n"
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        "2357563": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito do processo E-04/006293/2010, considerando o Ofício PRS/SSE/CSO 15293/2010, referente ao Processo TCE-RJ nº 118.123-7/09.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nRaphael da Motta e Silva - Id. Funcional 5019039-3\r\nGeraldo Francisco de Carvalho Azevedo - Id. Funcional 1938921-3\r\nRossana de Souza Albuquerque - Id. Funcional 5019113-6\r\nSylvia Regina Ranauro - Id. Funcional 1946033-3\r\nLucelia Maria da Costa - Id. Funcional 3215791-6\r\nSergio Luiz Farias Chaves - Id. Funcional 1954094-9\r\nO Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituído em eventuais faltas pelo Membro Geraldo Francisco de Carvalho Azevedo - Id. Funcional 1938921-3.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357563\r\n"
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        "2357564": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040228/000018/2021;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos; apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas em face de possíveis irregularidades no âmbito do processo E-04/002.539/2012, em razão da guarda e conservação de bens patrimoniais de informática de propriedade da SEFAZ, adquiridos para o projeto de implantação do SIAFEM-RJ.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\nClaudia Jessula Delgado - Id. Funcional 4428449-7\r\nFelipe José Augusto - Id. Funcional 5013967-3\r\nSimone Leite Lourenço - Id. Funcional 2128849-6\r\nDiego Carvalho Santana - Id. Funcional 5018965-4\r\nMarcia Valéria de Miranda - Id. Funcional 2823116-3\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó - Id. Funcional 4406055-6\r\nA Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro Felipe José Augusto - Id. Funcional 5013967-3.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\nA Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2357564\r\n"
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        "2357589": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\n4.780 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nMÉTODOS ADEQUADOS DESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09.11.2016, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no art. 143 da Lei Complementar n° 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar n° 111/2006 e no Processo n° SEI- 140001/060907/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra o direito fundamental de acesso à justiça, que deve ser compreendido como o direito de acesso à solução justa para o conflito de interesses;\r\n- o consenso e a arbitragem como meios adequados à resolução de litígios que envolvam a Administração Pública;\r\n- a possibilidade de criação de políticas de autocomposição pela Administração Pública, conforme autorizado pelos arts. 32 e seguintes da Lei n° 13.140/2015, pelos arts. 3°, §§2° e 3° e 174 do Código de Processo Civil e pelo Decreto Estadual n° 46.522/2018;\r\n- a possibilidade de celebração de autocomposições pela Administração Pública, nos termos do art. 26 da LINDB e do art. 46 da Lei Estadual n° 5.427/2009;\r\n- a crescente demanda pela solução consensual das controvérsias envolvendo a Administração Pública Estadual, por intermédio do NAC/PGE;\r\n- a necessidade de estruturação para a defesa adequada dos interesses do Estado do Rio de Janeiro e demais entidades estaduais em procedimentos arbitrais;\r\n- a existência de processos que envolvem o Estado do Rio de Janeiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a possibilidade de que outros venham a ser iniciados;\r\n- a imprescindibilidade de coordenação da atuação e representação jurídica da Fazenda Pública estadual perante organismos internacionais quanto a questões relativas a direitos humanos;\r\n- a necessidade de especialização da atividade da Procuradoria Geral do Estado no âmbitos métodos adequados de solução de controvérsias e da promoção dos direitos humanos;\r\nRESOLVE:\r\n-Fica instituída, sem aumento de despesa, a Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos - PMADH (PG-19), no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, órgão técnico e de caráter permanente, com a finalidade de:\r\n- atuar na tutela dos direitos do Estado do Rio de Janeiro relacionados à solução consensual das controvérsias e à arbitragem envolvendo a Administração Pública Estadual;\r\n- atuar na defesa do Estado e suas entidades perante organismos internacionais, especialmente perante aqueles componentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.\r\n- O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 5º - (...)\r\nII - Órgãos Técnicos:(...)\r\no) Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG-19)\"\r\n\"CAPÍTULO II - ÓRGÃOS TÉCNICOS(...)\r\nSeção XIV-Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos - PG-19\r\nArt. 40-C- À Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos, compete atuar nos temas relacionados à solução consensual das\r\ncontrovérsias e à arbitragem envolvendo a Administração Pública Estadual e nos temas relativos aos direitos humanos, especificamente:\r\nI - exercer as atividades do Núcleo de Autocomposição da Procuradoria Geral do Estado - NAC/PGE, criado pela Resolução PGE nº 4710, de 31 de maio de 2021, que engloba a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias -- CASC, o Ambiente de Diálogo e Composição Interna -- ADCI e a supervisão jurídica da autocomposição no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde -- CRLS;\r\nII - atuar para prevenir e dirimir controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, entre a Administração Pública Estadual e outros entes federados, e entre a Administração Pública Estadual e particulares;\r\nIII - atuar na composição de controvérsias internas entre os membros da Procuradoria Geral do Estado, buscando a melhora do ambiente de trabalho e a eficiência;\r\nIV - realizar a supervisão jurídica dos acordos a serem celebrados no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS;\r\nV - coordenar a adoção de políticas de solução consensual de conflitos por órgãos e entidades da Fazenda Pública estadual;\r\nVI - representar a Fazenda Pública estadual em procedimentos arbitrais;\r\nVII - coordenar o credenciamento de instituições arbitrais;\r\nVIII - coordenar juridicamente a execução de medidas e outras atividades nos assuntos pertinentes à defesa dos direitos humanos;\r\nIX - coordenar, preservadas as competências da Coordenadoria do Sistema Jurídico, as atividades relativas à obtenção de informações, relatórios, pareceres e demais documentos necessários à defesa do Estado Brasileiro, pelos órgãos federais perante organismos internacionais, em casos de interesse do Estado do Rio de Janeiro;\r\nX - atuar, em conjunto com os órgãos federais, na confecção de peças e relatórios com vistas à representação e defesa do Estado do Rio de Janeiro nos atos formais de manifestação do Estado Brasileiro perante organismos internacionais;\r\nXI - coordenar a representação oficial do Estado do Rio de Janeiro nas delegações do Estado Brasileiro perante organismos internacionais;\r\nXII - representar juridicamente o Estado do Rio de Janeiro em todos os atos oficiais perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - OEA;\r\nXIII - atuar, em conjunto com os órgãos federais e em nome do Estado do Rio de Janeiro, em processos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e em procedimentos de qualquer natureza na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, inclusive nos procedimentos de solução amistosa.\r\nXIV - coordenar as ações a serem promovidas pelos órgãos estaduais com vistas ao cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ou das resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;\r\nXV - representar o Estado do Rio de Janeiro e outros entidades estaduais perante quaisquer outros organismos internacionais, preservando-se, em todos os casos, a competência da Procuradoria de Serviços Públicos para os casos de jurisdição nacional;\r\nXVI - atuar, no âmbito e pela via da Paradiplomacia, nos temas afetos à área dos Direitos Humanos, propondo medidas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, mediante autorização do Procurador-Geral do Estado;\r\nXVII - opinar em consultas que tenham por objeto as matérias indicadas no caput, ressalvada a competência da PG- 17;\r\nXVIII - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade ou por designação especial do Procurador-Geral do Estado.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2357589\r\n"
        ],
        "2357611": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nACRESCENTA O CAPÍTULO II-A, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E), MODELO 66, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ANEXO XV, ALTERA OS ANEXOS XVI, XVII E XVIII, TODOS DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 84 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000, e considerando o que consta do Processo nº SEI-040073/000031/2021,\r\nFica incluído o Capítulo II-A ao Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO II-A\r\nDA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E)\r\n(Ajuste SINIEF 1/19)\r\nSeção I\r\nDa Emissão\r\nArt. 11-A - Os contribuintes que realizarem prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigados, a partir de 1º de fevereiro de 2022, à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão de NF3e, o estabelecimento já credenciado poderá emiti-la, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\n§ 2º - A emissão de que trata o § 1º deverá ocorrer a partir do 1º dia do respectivo período de apuração.\r\n§ 3º - A partir da primeira autorização de uso do documento em produção, o contribuinte não poderá mais emitir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ainda que não iniciada a obrigatoriedade de uso, devendo observar o disposto no § 4º.\r\n§ 4º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, após o início da obrigatoriedade da emissão da NF3e, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.\r\n§ 5º - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00. \r\nSeção II\r\nDo Credenciamento\r\nArt. 11-B - Para emissão de NF3e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, os contribuintes relacionados na Tabela Única constante deste Capítulo, com inscrição estadual na condição de habilitada, cadastrada como tipo de estabelecimento operacional.\r\n§ 1º - A NF3e com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\n§ 2º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou o tipo de estabelecimento for diferente de operacional.\r\n§ 3º - Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n§ 4º - No caso de celebração de novos contratos de permissão ou concessão para distribuição de energia elétrica ou fim da vigência desses, a empresa concessionária ou permissionária deverá formar, com 30 dias de antecedência, processo administrativo junto à Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações - AFE 03, requerendo o credenciamento ou descredenciamento da respectiva empresa, e devendo anexar, ao processo, cópia do contrato.\r\n§ 5º - A Tabela Única de que trata o caput poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita. \r\nSeção III\r\nDos Eventos\r\nSubseção I\r\nDo Cancelamento\r\nArt. 11-C. Na hipótese prevista no art. 77 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, o emitente deverá realizar o cancelamento da NF3e por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) horas do último dia do mês da sua emissão.\r\nParágrafo Único - A NF3e cancelada na forma do caput deverá ser escriturada sem valores monetários no registro C500 da EFD ICMS/IPI com código de situação 02 - cancelado. \r\nSubseção II\r\nDa Substituição\r\nArt. 11-D - Nas hipóteses previstas no art. 78 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, a NF3e substituta deverá ser escriturada no registro C500 da EFD ICMS/IPI, informando:\r\nI - no campo FIN_DOCe: a opção “2-Substituição”;\r\nII - no campo CHV_DOCe_REF: a chave de acesso do documento substituído, caso seja NF3e.\r\n§ 1º - O emitente deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original da NF3e substituída, devendo, no registro C597 da EFD ICMS/IPI, preencher:\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ20008000;\r\nII - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\n§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, uma vez que a NF3e substituta será emitida em período de apuração distinto da nota fiscal substituída, havendo imposto a recolher maior que o da nota substituída, o contribuinte deverá:\r\nI - lançar a diferença entre os valores do imposto destacados nas NF3e substituta e substituída, a título de débitos especiais, no campo VL_ICMS do registro C597 com o código RJ70000012 no campo COD_AJ;\r\nII - estornar o valor do débito descrito no inciso I, no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhando-o no campo VL_ICMS do registro C597 com o código RJ20000001 no campo COD_AJ;\r\nIII - informar o valor do débito descrito no inciso I, no registro E116, devendo os campos DT_VCTO e MES_REF levar em conta o período do fato gerador;\r\nIV - relizar o pagamento em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\nArt. 11- - Na emissão da NF3e substituta, caso o documento fiscal substituído seja uma Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitida em via única, conforme o Convênio ICMS 115/2003, ao preencher o grupo “Informação da NF modelo 06 referenciada”, deverá ser informado o código de autenticação digital do registro, constante no arquivo mestre, no campo “hash115”. \r\nSeção IV\r\nDas Disposições Gerais\r\nArt. 11-F - O “Grupo de informações contábeis” da NF3e deverá ser preenchido para cada item do documento. \r\nTABELA ÚNICA\r\nCREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE NF3e\r\n(art. 11-B do Capítulo II-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014)\r\n28.610.236/0001-69\r\n80.939.531\r\nCooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. - CERAL\r\n27.707.397/0001-02\r\n82.622.268\r\nCooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí Ltda. - CERCI\r\n31.465.487/0001-01\r\n85.512.854\r\nCooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. - CERES\r\n33.249.046/0001-06\r\n80.841.493\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.\r\n33.050.071/0001-58\r\n80.046.561\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n60.444.437/0001-46\r\n81.380.023\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n19.527.639/0067-84\r\n84.781.584\r\nEnergisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.\r\n”.\r\nFicam alterados os dispositivos abaixo relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n- da Resolução SER nº 312, de 21 de agosto de 2006, os arts. 4º e 5º:\r\n“Art. 4º - No desempenho da função de contribuinte substituto, o fornecedor a que se refere o art. 1º deve:\r\nI - emitir nota fiscal, por período mensal de apuração, devendo, no campo Classificação da Situação Tributária (CST), inserir “10=Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária”, preenchendo as informações do ICMS retido nos respectivos campos;\r\nII - escriturar o documento fiscal mencionado no inciso I nos campos próprios do registro C100 ou C500, conforme o caso.\r\nArt. 5º - A cooperativa de eletrificação rural, ao receber energia elétrica com imposto retido deve:\r\nI - escriturar, sem crédito do imposto, a nota fiscal do fornecedor nos campos próprios do registro C100 ou C500, conforme o caso;\r\nII - emitir NF3e, por ocasião do fornecimento da mercadoria, indicando CST= 90 ICMS Outros, sem destaque do imposto, que contenha, além das indicações exigidas na legislação, a expressão “Imposto retido por substituição” e o número desta resolução no campo “infAdFisco”;\r\nIII - escriturar a NF3e mencionada no inciso II nos campos próprios do registro C500, sem débito do imposto.” (NR);\r\n\r\n- da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\n\r\no § 4º do art. 12 do Anexo XV:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, agrupadas por posto tarifário, conforme disposto na cláusula terceira do Ajuste Sinief 2/15.\r\n(...)”;\r\n\r\no caput e a alínea “h” do inciso I do art. 18 do Anexo XV:\r\n“Art. 18 - (...)\r\nI - relativamente à operação descrita no inciso I do art. 14, emitir, mensalmente, até o último dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, de que trata o inciso VI-A do art. 5º do Livro VI do RICMS na qual deverão constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:\r\n(...)\r\nh) o valor total da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, a ser cobrado da pessoa jurídica destinatária da energia elétrica;\r\n(...)”;\r\n\r\no Capítulo I do Anexo XVI:\r\n“CAPÍTULO I\r\nDA EMISSÃO EM VIA ÚNICA DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO\r\nArt. 1º - Poderão ser emitidos em uma única via, por SEPD, os seguintes documentos:\r\nI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;\r\nII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;\r\nIII - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação.\r\n§ 1º - Para emissão na forma do caput deste artigo, o contribuinte deve estar devidamente autorizado ao uso de SEPD, nos termos do Anexo VIII desta Parte.\r\n§ 2º - Caso o contribuinte opte pela forma de emissão prevista no caput deste artigo, será necessária prévia comunicação ao Fisco por meio do sistema Atendimento Digital RJ, conforme Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020.\r\n§ 3º - A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais atenderão o disposto neste Capítulo e demais instruções previstas no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03.\r\n§ 4º - O disposto no § 2º se aplica a todos os contribuintes que ali se enquadram, inclusive aqueles que já haviam feito a comunicação diretamente à repartição fiscal.\r\nArt. 1º-A - A emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 1º deste Anexo, além dos demais requisitos previstos na legislação, observará também as seguintes disposições:\r\nI - fica dispensada a apresentação de AIDF;\r\nII - fica dispensado o uso de formulário de segurança a que se refere o Livro VII do RICMS/00;\r\nIII - os documentos fiscais serão numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuração, quando atingido este limite;\r\nIV - fica permitida a adoção de séries e subséries, devendo ser anotado no livro RUDFTO a destinação de cada série e subsérie.\r\nArt. 1º-B - Em substituição à segunda via impressa do documento fiscal, as informações constantes da primeira via do documento devem ser gravadas em meio eletrônico não regravável até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao período de apuração, observados os procedimentos abaixo.\r\n§ 1º - Deverá ser impressa, na 1ª via do documento fiscal, a chave de codificação digital que atenda a especificação prevista no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03.\r\n§ 2º - A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de vinculação do documento com as informações gravadas em meio eletrônico, por meio das seguintes chaves de codificação digital:\r\nI - chave de codificação digital do documento fiscal;\r\nII - chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.\r\n§ 3º - A codificação a que se refere o § 2º deste artigo ficará invalidada caso haja qualquer alteração posterior do referido documento.\r\nA via eletrônica do documento fiscal se equipara às vias impressas do documento fiscal para todos os fins legais.\r\nA manutenção, em meio óptico, das informações dos documentos fiscais a que se refere o art. 1º deste Anexo será realizada por meio dos seguintes arquivos:\r\nI - Mestre de Documento Fiscal, que conterá as informações básicas do documento;\r\nII - Item de Documento Fiscal, que conterá o detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;\r\nIII - Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, que conterá as informações cadastrais do destinatário do documento;\r\nIV - Identificação e Controle, que conterá a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo.\r\n§ 1º - Os arquivos serão organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03, e conservados pelo prazo decadencial.\r\n§ 2º - Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade da apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.\r\n§ 3º - Serão gerados conjuntos de arquivos, descritos neste artigo, distintos para cada série de documento fiscal.\r\n§ 4º - Fica dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única, por empresa prestadora de serviços de comunicação e de telecomunicação e por empresa fornecedora de energia elétrica, devendo ser apresentados os demais arquivos magnéticos, relativamente aos documentos fiscais emitidos que não se relacionem com a prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicação.\r\nArt. 1º-E - A entrega ao Fisco dos arquivos mantidos em meio eletrônico, nos termos do art. 1º-D deste Anexo, será realizada, exclusivamente, por meio de programa específico disponibilizado na página da SEFAZ:\r\nI - até o último dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto;\r\nII - no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento de intimação para apresentação dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em meio eletrônico.\r\n§ 1º - Os arquivos deverão ser mantidos pelo prazo decadencial previsto na legislação para apresentação ao Fisco, quando exigidos.\r\n§ 2º - A transmissão de que trata o caput deverá ser efetuada com a utilização do programa Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado na página da SEFAZ, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br, observado o que se segue:\r\nI - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\nII - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso.\r\n§ 3º - Concluída a transmissão dos arquivos digitais, será gerado protocolo de envio dos arquivos.\r\n§ 4º - O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo Fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos arquivos apresentados.\r\n§ 5º - O contribuinte receberá um comprovante, pelo e-mail cadastrado no programa TED, que confirmará se os arquivos por ele enviados foram recebidos de forma íntegra pelo Fisco.\r\n§ 6º - Caso não seja confirmada a integridade dos arquivos enviados, o contribuinte deverá enviá-los, novamente, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data do recebimento do comprovante de que trata o § 5º.\r\n§ 7º - Na hipótese do § 6º, se o contribuinte não enviar novamente os arquivos no prazo previsto ou enviar arquivos não íntegros, ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis, inclusive à lavratura de auto de infração.\r\n§ 8º - O contribuinte poderá utilizar o sistema da SEFAZ de procurações eletrônicas, para outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, mediante o uso de certificado digital.\r\nArt. 1º-F - A geração de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado obedecerá aos procedimentos previstos neste Capítulo, devendo ser registrada no livro RUDFTO, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:\r\nI - a data de ocorrência da substituição ou retificação;\r\nII - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;\r\nIII - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;\r\nIV - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.\r\nParágrafo Único - Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo decadencial.\r\nArt. 1º-G - Fica dispensada a impressão da via única dos documentos fiscais previstos no art. 1º deste Anexo, desde que:\r\nI - seja disponibilizada a imagem do documento fiscal em meio eletrônico;\r\nII - sejam atendidos os demais requisitos relativos ao Convênio ICMS 115/03;\r\nIII - a dispensa de impressão ocorra por opção do usuário, ficando o arquivo eletrônico a sua disposição por período não inferior a seis meses, sem prejuízo de solicitação de cópia do documento fiscal de modo impresso;\r\nIV - o documento disponibilizado em meio eletrônico possua as mesmas características do documento fiscal em papel, inclusive com opção de impressão;\r\nV - seja fornecido ao Fisco, quando solicitado, cópia do documento fiscal, em arquivo eletrônico ou em papel, bem como relação dos usuários que dispensaram o recebimento da via impressa do documento fiscal.”;\r\n\r\nos incisos I e II do § 1º e o inciso I do § 2º, todos do art. 4º do Anexo XVI:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - (...)\r\nI - atenda às disposições previstas no Capítulo I deste Anexo;\r\nII - informe os dados indicados nos incisos do caput deste artigo, no arquivo denominado \"Item do Documento Fiscal\", previsto no art. 1º-D, observando o leiaute constante no Manual de Orientação, Subanexo.\r\n§ 2º - (...)\r\nI - atenda às disposições previstas no Capítulo I deste Anexo;\r\n(...)” (NR);\r\n\r\nos itens 3.1.1. e 4.1.3. do Subanexo do Anexo XVI: \r\n“ (...)\r\n3.1.1. emissão do documento fiscal em conformidade com as disposições previstas no Capítulo I deste Anexo, que disci plina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;\r\n(...)\r\n4.1.3. atender às disposições previstas no Capítulo I deste Anexo, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;\r\n(...)” (NR);\r\n\r\no caput do § 1º do art. 1º do Anexo XVII:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - Para a emissão na forma do caput deste artigo, deverão ser observados os procedimentos previstos no Capítulo I do Anexo XVI desta Parte, hipótese em que:\r\n(...)” (NR);\r\n\r\no art. 1º do Anexo XVIII:\r\n“Art. 1º - As pessoas jurídicas obrigadas ao uso de NF-e, NFC-e e NF3e devem efetuar o preenchimento das informações relativas à desoneração do ICMS na forma prevista neste Anexo, sem prejuízo das determinações contidas nos Anexos II, II-A e XV da Parte II desta Resolução, bem como nos Manuais de Orientação, Notas Técnicas e Ajustes Sinief aplicáveis.” (NR);\r\n\r\no caput e a alínea “b” do inciso II do art. 12 do Anexo XVIII:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n(...)\r\nII - registro do crédito presumido no período a que o contribuinte tem direito no registro E111, C197/D197 ou C597, a depender da norma utilizada:\r\n(...)\r\nb) nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado por documento fiscal, o contribuinte deverá efetuar lançamento no registro C197/D197 ou C597 da seguinte forma:\r\n(...)” (NR);\r\n\r\no caput do inciso I do art. 14 do Anexo XVIII:\r\n“Art. 14 - (...)\r\nI - registro da redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção ou não incidência no registro C197/D197 ou C597 da seguinte forma:\r\n(...)” (NR).\r\n\r\nFicam revogados:\r\n- o Capítulo II do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014;\r\n- os arts. 6º e 7º da Resolução SER nº 312, de 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.\r\nOs Arts. 2º e 3º produzem efeitos a partir da data prevista na cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 1/19.\r\n- Fica facultada a emissão da NF3e antes da data prevista no § 1º, nos termos das modificações previstas nesta resolução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nId: 2357611\r\n"
        ],
        "2357627": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, e das aquisições oriundas das Atas de Registro de Preço abaixo relacionadas:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nMAJ PM RG 89.539 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nMAJ PM NUT RG 89.539 Luciana Da Fonseca Bispo Matos (CPF: 091.129.297-78);\r\nCAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\nCAP PM NUT RG 91.310 Amanda De Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira da Silva (CPF: 038.050.667- 08);\r\n3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\nCB PM RG 90.630 Rodrigo da Conceição Brito (CPF: 098.680.727-35);\r\nCB PM RG 91.400 Aline Barbosa de Castro (CPF: 092.929.647- 80);\r\nCB PM RG 91.465 Beriano Faria da Silva (CPF: 093.133.807- 73);\r\nCB PM RG 96.489 Thays Mendes Muniz de Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\nCB PM RG 96.920 Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (CPF: 088.908.927-22);\r\nCB PM RG 100.834 Giselly das Graças Almeida da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\nCB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50);\r\nCB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI -350169/002070/2020\r\n014/2021-DLP\r\nCarne Vermelha\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI -350169/001381/2021\r\n061/2021-DLP\r\nPescado\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI -350169/001370/2021\r\n062/2021-DLP\r\nAves\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nProcesso\r\nARP\r\nOBJETO\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001053/2020\r\n0055/2021-DLP\r\nArroz Parboilizado Kg, Macarrão Penne,Óleo Vegetal tipo Composto\r\nDM Comércio de Negócios EIRELLI\r\nSEI-350169/001053/2020\r\n0056/2021-DLP\r\nPeito de Frango com osso, Carré cortado suíno congelado, Molho tempero Alho e sal em pasta\r\nLTDA\r\nSEI-350169/001053/2020\r\n0057/2021-DLP\r\nSelete de legumes em conserva, Feijão Carioca, Molho de Tomate\r\nSolamaris do rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI-350169/001053/2020\r\n0058/2021-DLP\r\nChã de Dentro bovino congelada\r\nFridel Frigorifico Industrial Del Rey LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG: 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600,' de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2357627\r\n"
        ],
        "2357715": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 89 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/011052/2021,\r\nas disposições da Resolução SEPLAG nº 83, de 25 de outubro de 2021 publicada em 03 de novembro de 2021\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o anexo da Resolução SEPLAG nº 83, de 25 de outubro de 2021, publicada em 03 de novembro de 2021, retirando o item 1.1 Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL para que passe a constar:\r\n1 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n2 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n3 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n4 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n5 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n6 - Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n6.1 - Rádio Roquette Pinto - RRP; e\r\n6.2 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE;\r\n7 - Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n8 - Secretaria de Estado de Educação\r\n8.1 - Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n9 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n10 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro- RJPREV;\r\n11 - Banco Bradesco S.A.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1 de julho de 2021, mantendo-se as demais disposições da Resolução SEPLAG nº 83, de 25 de outubro de 2021 publicada em 03 de novembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2357715\r\n"
        ],
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            "2021-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEENVS Nº 02 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEENVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º do Decreto n° 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-280001/000031/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEENVS\r\nCAPÍTULO I\r\nFINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, órgão integrante da Administração Direta Estadual, com estrutura aprovada mediante o Decreto nº 47.626 de 28 de maio de 2021 e, em observância às diretrizes no referido diploma, tem por finalidade planejar e executar políticas de garantia dos direitos e melhoria da qualidade de vida dos idosos. \r\n- Compete à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS:\r\n- planejar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia dos direitos do cidadão idoso, objetivando a melhoria da qualidade de vida e a pró-atividade;\r\n- formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas a Terceira Idade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover isoladamente ou em parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, ações destinadas a incrementar políticas pública que visem a pró-atividade em sintonia com a sociedade, com o objetivo de dar condições ao idoso a continuidade de uma vida ativa, plena, saudável e produtiva;\r\n- colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do cidadão idoso, de forma articulada com os demais setores da administração pública;\r\n- cooperar com as autoridades, entidades públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades relacionadas à \r\n- firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos público federais, estaduais e municipais, entidades privadas, bem como pessoas jurídicas e privadas;\r\n- exercer outras atividades correlatas;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS tem a seguinte estrutura: \r\n- Órgãos de Assistência Direta e Imediata do Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável:\r\n\r\na) Da Chefia de Gabinete.\r\nb) Da Assessoria Especial.\r\nc) Da Assessoria de Gestão de Pessoas.\r\nd) Da Assessoria de Tecnologia e Informação.\r\ne) Da Assessoria Técnica de Políticas para o Idoso.\r\n\r\n- Órgãos de Execução de Atividade Meio e Finalísticas;\r\n\r\n- Da Superintendência de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa:\r\na) Da Coordenação de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa.\r\nb) Da Divisão de Captação de Projetos da Pessoa Idosa.\r\nc) Da Divisão de Execução de Projetos da Pessoa Idosa.\r\n- Da Superintendência de Operações Regionais e Fiscalização\r\na) Da Coordenação de Operações Regionais e Fiscalização.\r\nb) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Metropolitana.\r\nc) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Baixada Fluminense.\r\nd) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Noroeste. \r\ne) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Norte.\r\nf) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Serrana.\r\ng) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Costa Verde.\r\nh) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Médio Paraíba.\r\ni) Da Divisão de Operações e Fiscalização da Região Centro Sul.\r\n- As atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças e seus órgãos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno, e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica instrumentalizado por meio de Resolução Conjunta Nº SECC/SEENVS N° 39 de 27 de outubro de 2021.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS\r\n- Ao Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável compete:\r\n- assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\n- exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\n- promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\n- expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\n- formular, executar e avaliar uma política estadual destinada a garantir os direitos do cidadão idoso, de forma articulada com os demais setores da administração pública visando integrar suas potencialidades à melhoria da qualidade de vida da população da Terceira Idade, em consonância com as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\n- cumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual. \r\n\r\n- A Chefia de Gabinete do Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável compete:\r\n- prestar assessoramento direto ao Secretário de Estado em assuntos políticos, técnicos e administrativos;\r\n- promover o relacionamento da Secretaria com a Assembleia Legislativa do Estado e com os demais órgãos do Poder Executivo, efetuando a coordenação política com parlamentares, prefeitos e demais autoridades;\r\n- preparar o expediente a ser despachado pelo Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável;\r\n- assistir ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\n- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas da Secretaria;\r\n- mobilizar os especialistas para o devido assessoramento técnico;\r\n- assistir ao Secretário em sua representação social e política;\r\n- organizar o agendamento de reuniões do Secretário com setores públicos e privados;\r\n- organizar as correspondências e convites recebidos ou encaminhados por fontes internas ou externas ao gabinete;\r\n- organizar as viagens do Secretário, agendando reuniões e/ou encontros, reserva de passagens, hotéis e diárias;\r\n- promover o atendimento às pessoas que procuram o Secretário com vistas a solucionar os respectivos assuntos ou marcando reuniões, audiências e encontros;\r\n- despachar pessoalmente com o Secretário, dando a ele ciência de todo o expediente dos serviços que coordena;\r\n- receber ofícios, notificações e intimações da Administração Pública Direta e Indireta;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\n- À Assessoria Especial compete:\r\n\r\n- assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais, coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n- propor, acompanhar e supervisionar, junto com a Assessoria de Tecnologia da Informação, a implantação de processos de modernização administrativa e informatização;\r\n- formular, propor, implementar, disseminar e manter, articuladamente, a gestão da política de informação da Secretaria;\r\n- auxiliar em expedientes administrativos, atividades de despacho do expediente pessoal e demais atribuições pertinentes;\r\n- atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\n- emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n- assessorar tecnicamente o Secretário no exercício de suas funções;\r\n- substituir o Titular da Chefia de gabinete em suas faltas e/ou impedimentos;\r\n- demais atribuições que lhe forem delegadas. \r\n- À Assessoria de Gestão de Pessoas compete:\r\n- executar, orientar, fiscalizar e executar as atividades referentes à administração e organização de pessoal;\r\n- preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores nomeados;\r\n- supervisionar as atividades de cadastro e registros funcionais;\r\n- supervisionar as atividades de controle e concessão de benefícios e aposentadorias;\r\n- supervisionar as atividades de controle de frequência;\r\n- supervisionar as atividades de pagamento de pessoal;\r\n- implementar políticas de formação, capacitação profissional, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores;\r\n- controlar as unidades de pessoas físicas, prestadores de serviço, bolsistas, estagiários e demais existentes;\r\n- supervisionar informações em processos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\n- implantar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de pessoas;\r\n- controlar períodos de férias de servidores;\r\n- exercer atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Tecnologia e Informação compete:\r\n- planejar, coordenar e operar, no âmbito da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável-SEENVS, os processos referentes à gestão de recursos de tecnologia da informação e comunicação digital de dados e voz;\r\n- solicitar a participação e/ou interagir com o Centro de Tecnologia da Informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na realização de atividades técnicas, visando a implantação, manutenção e operação dos recursos tecnológicos da SEENVS, e sistemas de informação que são disponibilizados através da informática do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- identificar, analisar e implantar sistemas de informação que estão em uso no Governo do Estado do Rio de Janeiro e outros entes estaduais e federais, que podem ser utilizados internamente na Secretaria para automatizar as suas atividades legais;\r\n- planejar, configurar, manter e administrar as redes de computadores locais e de longa distância, orientadas para atendimento das necessidades da SEENVS;\r\n- recomendar e elaborar projetos tecnológicos visando a implementação da política de segurança da informação, em conformidade com as recomendações que são executadas pelo PRODERJ;\r\n- desenvolver e implantar programas e ações relativas à tecnologia da informação em conjunto com o PRODERJ;\r\n- monitorar e avaliar os sistemas de informações existentes;\r\n- elaborar, participar e coordenar estudos de projetos concernentes à sua área de atuação;\r\n- fazer intercâmbio entre a SEENVS e o PRODERJ, buscando a integração e composição dos sistemas utilizados;\r\n- coordenar e implantar sistemas inteligentes e integrativos, visando a eficiência, economicidade e racionalidade, no tratamento das informações dos órgãos da SEENVS bem como a integração com outros bancos de dados;\r\n- elaborar identificação visual para programas e projetos;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria Técnica de Políticas para o Idoso compete:\r\n- auxiliar o Secretário no desempenho de suas atribuições;\r\n- elaborar, coordenar e executar ações e programas voltados para a inclusão social e cidadania dos idosos, propiciando uma longevidade ativa;\r\n- criar uma rede de entidades governamentais e não governamentais e movimentos sociais para execução de atividades relacionadas aos interesses e inclusão social dos idosos; \r\n- oferecer apoio administrativo e técnico ao Conselho Estadual do Idoso;\r\n- desenvolver ações em conjunto com outras secretarias direcionadas ao atendimento aos idosos nas áreas de saúde, educação, lazer, esportes, trabalho, cultura e desenvolvimento social;\r\n- apoiar e participar do desenvolvimento, estruturação e ações realizadas por organizações não governamentais, fundações e demais entidades compostas ou organizadas pela sociedade civil, fomentando o desenvolvimento de novos projetos e parcerias voltados para a pessoa idosa;\r\n- desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. \r\n- À Superintendência de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa compete: \r\n- auxiliar o Secretário no desempenho de suas atribuições;\r\n- coordenar as relações com os entes nacionais e internacionais, voltados para o financiamento de projetos de desenvolvimento econômico e social e proativo para a Terceira Idade;\r\n- elaborar e desenvolver estudos, programas e projetos destinados à promoção dos direitos e desenvolvimento do idoso;\r\n- coordenar as relações com os órgãos nacionais e internacionais de cooperação técnica, com vistas à captação de recursos e o desenvolvimento de projetos de interesse do Estado do Rio de Janeiro direcionados à pessoa idosa;\r\n- manter permanente contato com os organismos nacionais e internacionais de cooperação técnica e financeira, com vistas à captação de recursos para a implementação de projetos de direcionado a pessoa idosa e de interesse do Estado;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Coordenação de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa compete: \r\n- elaborar projetos e programas visando a captação de recursos e parcerias com foco na Pessoa Idosa. \r\n- elaborar, coordenar, orientar e articular os programas, projetos e obras no âmbito da Secretaria;\r\n- coordenar, organizar e operacionalizar as ações de desenvolvimento de termos de referência, normas e diretrizes técnicas para a elaboração de projeto relativos à pessoa idosa;\r\n- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Superintendência de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa.\r\n- À Divisão de Captação de Projetos da Pessoa Idosa compete: \r\n- auxiliar a Coordenação na Captação de programas, projetos e obras no âmbito da Secretaria. \r\n- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Coordenação de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa.\r\n- À Divisão de Execução de Projetos da Pessoa Idosa compete: \r\n- auxiliar a Coordenação na Execução de programas, projetos e obras no âmbito da Secretaria. \r\n- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Coordenação de Captação e Execução de Projetos da Pessoa Idosa.\r\n- À Superintendência de Operações Regionais e Fiscalização compete:\r\n- auxiliar o Secretário no desempenho de suas atribuições;\r\n- planejar, executar, avaliar e definir estratégias para o melhor desempenho das ações e operações regionais, fiscalizando os resultados, monitorando a qualidade e suporte operacional nas execuções dos projetos;\r\n- manter permanente contato com a coordenação e supervisões regionais com foco na perfeita execução dos objetivos e metas dos projetos.\r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- Á Coordenação Operações Regionais e Fiscalização compete:\r\n- coordenar a elaboração e fiscalização de programas e projetos orientando e estabelecendo as diretrizes de trabalho junto aos supervisores.\r\n- promover a programação dos serviços comuns aos municípios da região;\r\n- coordenar a execução de programas e projetos objetivando sempre que possível, a unificação quantos aos serviços;\r\n- divulgar as diretrizes da política pública de atenção à pessoa idosa da região;\r\n- Á Supervisão de Operações Regionais e Fiscalização das Regiões Metropolitana, Baixada Fluminense, Noroeste, Norte, Serrana, Médio Paraíba, Centro-Sul, Costa Verde, compete: \r\n- implementar e fiscalizar a execução dos programas e projetos obedecendo as diretrizes de trabalho estabelecidas pela Coordenação para a região.\r\n- divulgar as diretrizes das políticas públicas estabelecidas pelo Estatuto do Idoso na região.\r\nId: 2357776\r\n"
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            "2021-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DE PRONTIDÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, COM VISTAS A APOIAR POSSÍVEIS INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS POR FORÇA DE CALAMIDADES OCORRIDAS, DE FORMAS NATURAL OU HUMANAMENTE INFLUENCIADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais, conforme o Processo Administrativo nº SEI-170026/002091/20201:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n- o histórico dos eventos calamitosos provocados de forma natural ou humanamente impactados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de apoio/intervenção do ente estatal de modo a atender a população fluminense, em especial as parcelas de maior indefensibilidade;\r\n- o art. 3º e o art. 4º da Resolução SEINFRA nº 03, de 11 de Abril de 2019;\r\n- o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012 e nos art. 3º- A, §3º e art. 8º, ambos da Lei nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010; e\r\n- a resolução SEINFRA nº 98, de 30 de novembro de 2020.\r\n:\r\nDesignar a Comissão Técnica de Prontidão, que será formada pelos servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, somente e a partir da ciência dos eventos calamitosos, a intervenção, a avaliação, o acompanhamento técnico, a elaboração de projetos e demais instrumentos para a recuperação de áreas atingidas e mitigação de riscos diversos:\r\nPedro Henrique de Oliveira Ramos (Presidente) - ID 51174367;\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID 51210886;\r\nJuliana Horta Barbosa Cabral Siqueira - ID 5118621-7;\r\nThaynara Vieira Vilela - ID 5117484-7;\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID 5024411-6;\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID 44368763;\r\nAndre Lopes do Prado - ID 44321686-6;\r\nAntonio Augusto de C. Castllo Branco - ID 4436903-4;\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID 4436876-3;\r\nMauricio Brandão Carneiro - ID 2697381-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - ID 4432312-3;\r\nAlex Ferreira Peres Garcia - ID 4432274-7;\r\nMarco Aurélio Marques Corrêa - ID 2850460-0;\r\nMarcos Luiz Alexandre - ID 4421569-0;\r\nMarcus Vinicius Fangueira Campos - ID 580462-0;\r\nRaquel Santos de Souza - ID 5098857-3; e\r\nValdir Couto da Costa - ID 2853024-1.\r\n- A metodologia das ações aplicáveis será anualmente reavaliada pela Comissão Técnica de Prontidão em data por esta definida. \r\n- As horas trabalhadas extramuros pela Comissão Técnica de Prontidão, em prol do apoio às intervenções emergenciais, computar- se-ão da jornada diária de trabalho e, consequentemente da jornada máxima semanal.\r\nFica revogada a Resolução SEINFRA nº 98, de 30 de no vembro de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2357778\r\n"
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            "2021-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2525 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA PROCEDIMENTOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/022845/2021 e;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; e a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o artigo 19, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que prevê que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 5.891 de 19 de julho de 2019, que pactua as referências da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.557 de 07 de Outubro de 2021, que pactua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de ou tubro a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento para procedimentos de oftalmologia, no valor mensal de R 4.078.558,15, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de oftalmologia, integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, para a realização de procedimentos de cirurgia de catarata, incluindo consultas e exames complementares e vitrectomias;\r\n\r\n- a necessidade de ampliação dos procedimentos cirúrgicos em oftalmologia, especialmente aqueles com maior demanda reprimida identificada, atrelada à proposta estadual para cofinanciamento dos procedimentos de vitrectomia;\r\n\r\n\r\nInstituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de outubro a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de oftalmologia, contratualizados ao SUS, integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, para a realização de procedimentos de cirurgia de catarata, incluindo consultas, exames complementares, e vitrectomias, mediante repasses financeiros mensais no valor de R 4.078.558,15 (quatro milhões, setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em observância às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\n- O cofinanciamento estadual, para os procedimentos descritos no caput deste artigo, tem como objetivo apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde onde estão localizados os prestadores integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, conforme anexo I para cirurgias de catarata e vitrectomia.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde que formalizaram contrato com prestadores integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia habilitados pelo SUS permanecerão gestoras e responsáveis pelos repasses dos recursos de que trata essa Resolução, observando os seguintes critérios: \r\n- para cirurgias de catarata (facoemulsificação):\r\nserá repassado o valor de R R 897,49 (oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), por procedimento realizado, que inclui consultas e exames pré operatórios oftalmológicos, a partir da comprovação da utilização da cota mensal prevista na PPI nos moldes do Anexo II;\r\na execução dos procedimentos observará as cotas dos municípios encaminhadores, limitada a uma vez mais o quantitativo indicado na PPI, conforme programação do Anexo II;\r\no total do repasse mensal por município executante será calculado pela soma dos valores realizados em cirurgias de catarata por cada município encaminhador. O valor máximo por município encaminhador representa uma vez mais a quantidade atualmente prevista em PPI, dobrando a capacidade de realização de cirurgias por município;\r\n- para procedimentos de vitrectomia (anterior e posterior):\r\nserão cofinanciados de forma a complementar os valores constantes da tabela SUS, quando realizados dentro do quantitativo previsto na PPI.\r\nserão integralmente cofinanciados, com valores unitários que representam o dobro da tabela SUS, os procedimentos que excederem em até 30 vitrectomias mês, além das já inseridas na PPI, nos moldes do Anexo II;\r\n\r\nO cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Compromisso pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo IV, e que atendam às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros.\r\nSão critérios condicionantes para adesão e manutenção do cofinanciamento, tratado nesta Resolução:\r\n- o pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores estabelecidos em contrato;\r\n- a transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- existência de Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde;\r\n- manutenção de conta bancária (BANCO BRADESCO) específica do Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento de que trata a presente Resolução; \r\n- São competências de cada um dos entes:\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\nMonitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\nComparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a apresentada pela Superintendência de Regulação SES;\r\nRealizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores. conforme informação da SMS e posterior avaliação da SES.\r\n- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\nConfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nAplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de oftalmologia objeto de cofinanciamento executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS;\r\nCertificar junto às unidades executantes (prestadores contratualizados) se os procedimentos objeto desta Resolução foram realizados. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nMonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 4º.\r\nAtestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos prestadores. Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\n\r\n- PRESTADORES DE OFTALMOLOGIA DA REDE DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS:\r\nSer responsável pela assistência das pessoas em oftalmologia, vinculadas ao serviço, incluindo consultas e exames oftalmológicos;\r\nAtender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação para o serviço de oftalmologia para o qual é credenciado/habilitado;\r\nManter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nManter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\nNão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nOs recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde são de uso exclusivo para o financiamento dos procedimentos oftalmológicos descritos no caput desta Resolução de pacientes SUS, que são atendidos por prestadores habilitados e contratualizados ou executados por unidades próprias das Secretarias Municipais de Saúde, devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à Resolução do Cofinanciamento Estadual para realização de procedimentos oftalmológicos descritos no caput, são responsáveis pelo pagamento dos procedimentos executados por seus respectivos contratados. \r\n\r\nO repasse Estadual compreenderá os meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, efetivando-se somente após a assinatura do Termo de Compromisso contido no Anexo IV.\r\n\r\nCompete à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES (SUPAECA/SES) receber a documentação encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao setor de Protocolo da SES RJ, em formato digital, e / ou e-mail / ou sistema MS-BBS para a conferência dos cálculos já efetuados pela SMS, com posterior abertura do processo para repasse.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde devem apresentar uma conta corrente vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, bem como demonstrar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\nA prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar, conforme Lei Complementar nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nEsta Resolução possui vigência das competências outubro a dezembro de 2021, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHU GAFRÉE E GUINLE\r\nHOSPITAL DE PIEDADE\r\nCLÍNICA DRA ROBERLI\r\nCEPOA\r\nCENTRO MÉDICO DARK\r\nCOSC\r\nCLINICA DE OLHOS AV. RIO BRANCO\r\nHU CLEMENTINO FRAGA FILHO/UFRJ\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHOSPITAL DO OLHO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEYE CENTER\r\nSEG VISION CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA EPP\r\nNITERÓI\r\nHU ANTÔNIO PEDRO/UFF\r\nHOSPITAL DO OLHO SANTA BEATRIZ\r\nIBAP(CLINOP)\r\nRIO BONITO\r\nINSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE RIO BONITO\r\nSÃO GONÇALO\r\nOFTALMOCLÍNICA DE SÃO GONÇALO\r\nVOLTA REDONDA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL\r\nPIRAÍ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL FLÁVIO LEAL\r\nVALENÇA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE CONSERVATÓRIA\r\nPETRÓPOLIS\r\nCLINICA DE OLHOS DR. TANURE\r\nTERESÓPOLIS\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHOSPITAL SOC. PORTUGUESA BENEFICENTE DE CAMPOS\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCEPOA\r\nCOSC\r\nNITERÓI\r\nHOSPITAL DO OLHO SANTA BEATRIZ\r\nIBAP(CLINOP)\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEYE CENTER\r\nPETRÓPOLIS\r\nCLINICA DE OLHOS DR. TANURE\r\nSÃO GONÇALO\r\nOFTALMOCLÍNICA DE SÃO GONÇALO\r\nTERESÓPOLIS\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nVALOR DA PROGRAMAÇÃO MENSAL CONSIDERANDO O ACRÉSCIMO DO MESMO QUANTITATIVO ATUALMENTE PROGRAMADO (R 897,49)\r\n30010 ANGRA DOS REIS\r\n301\r\n25\r\n22.512,04\r\n330015 APERIBÉ\r\n22\r\n2\r\n1.645,40\r\n330020 ARARUAMA\r\n360\r\n30\r\n26.924,70\r\n330022 AREAL\r\n34\r\n3\r\n2.542,89\r\n330023 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n94\r\n8\r\n7.030,34\r\n330025 ARRAIAL DO CABO\r\n88\r\n7\r\n6.581,59\r\n330030 BARRA DO PIRAÍ\r\n164\r\n14\r\n12.265,70\r\n330040 BARRA MANSA\r\n581\r\n48\r\n43.453,47\r\n330045 BELFORD ROXO\r\n366\r\n31\r\n27.373,45\r\n330050 BOM JARDIM\r\n76\r\n6\r\n5.684,10\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n80\r\n7\r\n5.983,27\r\n330070 CABO FRIO\r\n610\r\n51\r\n45.622,41\r\n330080 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n165\r\n14\r\n12.340,49\r\n330090 CAMBUCI\r\n34\r\n3\r\n2.542,89\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n520\r\n43\r\n38.891,23\r\n330110 CANTAGALO\r\n59\r\n5\r\n4.412,66\r\n330093 CARAPEBUS\r\n14\r\n1\r\n1.047,07\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n28\r\n2\r\n2.094,14\r\n330120 CARMO\r\n52\r\n4\r\n3.889,12\r\n330130 CASIMIRO DE ABREU\r\n100\r\n8\r\n7.479,08\r\n330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n25\r\n2\r\n1.869,77\r\n330140 CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n25\r\n2\r\n1.869,77\r\n330150 CORDEIRO\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n31\r\n3\r\n2.318,52\r\n330170 DUQUE DE CAXIAS\r\n636\r\n53\r\n47.566,97\r\n\r\n330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38\r\n3\r\n2.842,05\r\n330185 GUAPIMIRIM\r\n36\r\n3\r\n2.692,47\r\n330187 IGUABA GRANDE\r\n75\r\n6\r\n5.609,31\r\n330190 ITABORAÍ\r\n793\r\n66\r\n59.309,13\r\n330200 ITAGUAÍ\r\n77\r\n6\r\n5.758,89\r\n330205 ITALVA\r\n33\r\n3\r\n2.468,10\r\n330210 ITAOCARA\r\n51\r\n4\r\n3.814,33\r\n330220 ITAPERUNA\r\n226\r\n19\r\n16.902,73\r\n330225 ITATIAIA\r\n56\r\n5\r\n4.188,29\r\n330227 JAPERI\r\n74\r\n6\r\n5.534,52\r\n330230 LAJE DO MURIAÉ\r\n18\r\n2\r\n1.346,24\r\n330240 MACAÉ\r\n232\r\n19\r\n17.351,47\r\n330245 MACUCO\r\n16\r\n1\r\n1.196,65\r\n330250 MAGÉ\r\n178\r\n15\r\n13.312,77\r\n330260 MANGARATIBA\r\n58\r\n5\r\n4.337,87\r\n330270 MARICÁ\r\n271\r\n23\r\n20.268,32\r\n330280 MENDES\r\n51\r\n4\r\n3.814,33\r\n330285 MESQUITA\r\n139\r\n12\r\n10.395,93\r\n330290 MIGUEL PEREIRA\r\n74\r\n6\r\n5.534,52\r\n330300 MIRACEMA\r\n61\r\n5\r\n4.562,24\r\n330310 NATIVIDADE\r\n35\r\n3\r\n2.617,68\r\n330320 NILÓPOLIS\r\n132\r\n11\r\n9.872,39\r\n330330 NITERÓI\r\n1571\r\n131\r\n117.496,40\r\n330340 NOVA FRIBURGO\r\n513\r\n43\r\n38.367,70\r\n330350 NOVA IGUAÇU\r\n1545\r\n129\r\n115.551,84\r\n330360 PARACAMBI\r\n129\r\n11\r\n9.648,02\r\n330370 PARAÍBA DO SUL\r\n120\r\n10\r\n8.974,90\r\n330380 PARATY\r\n64\r\n5\r\n4.786,61\r\n330385 PATY DO ALFERES\r\n75\r\n6\r\n5.609,31\r\n330390 PETRÓPOLIS\r\n905\r\n75\r\n67.685,70\r\n330395 PINHEIRAL\r\n35\r\n3\r\n2.617,68\r\n330400 PIRAÍ\r\n41\r\n3\r\n3.066,42\r\n330410 PORCIÚNCULA\r\n42\r\n4\r\n3.141,22\r\n330411 PORTO REAL\r\n26\r\n2\r\n1.944,56\r\n330412 QUATIS\r\n21\r\n2\r\n1.570,61\r\n330414 QUEIMADOS\r\n102\r\n9\r\n7.628,67\r\n330415 QUISSAMÃ\r\n24\r\n2\r\n1.794,98\r\n330420 RESENDE\r\n205\r\n17\r\n15.332,12\r\n330430 RIO BONITO\r\n191\r\n16\r\n14.285,05\r\n330440 RIO CLARO\r\n29\r\n2\r\n2.168,93\r\n330450 RIO DAS FLORES\r\n14\r\n1\r\n1.047,07\r\n330452 RIO DAS OSTRAS\r\n317\r\n26\r\n23.708,69\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n5301\r\n442\r\n396.466,21\r\n330460 SANTA MARIA MADALENA\r\n31\r\n3\r\n2.318,52\r\n330470 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n96\r\n8\r\n7.179,92\r\n330480 SÃO FIDÉLIS\r\n47\r\n4\r\n3.515,17\r\n330475 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330490 SÃO GONÇALO\r\n2173\r\n181\r\n162.520,48\r\n330500 SÃO JOÃO DA BARRA\r\n37\r\n3\r\n2.767,26\r\n330510 SÃO JOÃO DE MERITI\r\n662\r\n55\r\n49.528,37\r\n330513 SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n17\r\n1\r\n1.271,44\r\n330515 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n59\r\n5\r\n4.412,66\r\n330520 SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n278\r\n23\r\n20.791,85\r\n330530 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n26\r\n2\r\n1.944,56\r\n330540 SAPUCAIA\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330550 SAQUAREMA\r\n227\r\n19\r\n16.977,52\r\n330555 SEROPÉDICA\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330560 SILVA JARDIM\r\n77\r\n6\r\n5.758,89\r\n330570 SUMIDOURO\r\n44\r\n4\r\n3.290,80\r\n330575 TANGUÁ\r\n106\r\n9\r\n7.927,83\r\n330580 TERESÓPOLIS\r\n643\r\n54\r\n48.090,51\r\n330590 TRAJANO DE MORAES\r\n28\r\n2\r\n2.094,14\r\n330600 TRÊS RIOS\r\n219\r\n18\r\n16.379,19\r\n330610 VALENÇA\r\n96\r\n8\r\n7.179,92\r\n330615 VARRE-SAI\r\n20\r\n2\r\n1.495,82\r\n330620 VASSOURAS\r\n98\r\n8\r\n7.329,50\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n368\r\n31\r\n564.677,02\r\n2.335.067,68\r\n\r\nVALOR TABELA SUS\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\n24,24\r\n20%\r\nR 4,85\r\nULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n20,2\r\n3%\r\nR 0,61\r\nBIOMETRIA ULTRASSÔNICA (MONOCULAR)\r\n24,24\r\n120%\r\nR 29,09\r\nCERATOMETRIA\r\n3,37\r\n100%\r\nR 3,37\r\nMICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n24,24\r\n10%\r\nR 2,42\r\nTOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA\r\n24,24\r\n10%\r\nR 2,42\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n771,6\r\n97%\r\nR 748,45\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n651,6\r\n3%\r\nR 19,55\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nTONOMETRIA\r\n3,37\r\n100%\r\nR 3,37\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nTONOMETRIA\r\n3,37\r\n100%\r\nR 3,37\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\n24,24\r\n100%\r\nR 24,24\r\nCAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n78,75\r\n20%\r\nR 15,75\r\nR 897,49\r\n\r\nCOMPLEMENTO MÁXIMO PPI\r\nA PARTIR DA COTA DA PPI_ MAX 30 POR MÊS (CONSIDERANDO O VALOR O MAIOR VALOR DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA POSTERIOR)\r\nNITERÓI (2 PRESTADORES)\r\n85\r\n7\r\n22.983,87\r\n413.709,60\r\nNOVA IGUAÇU\r\n38\r\n3\r\n9.850,23\r\n206.854,80\r\nPETRÓPOLIS\r\n52\r\n4\r\n13.133,64\r\n206.854,80\r\nRIO DE JANEIRO (2 PRESTADORES)\r\n99\r\n8\r\n26.267,28\r\n413.709,60\r\nSÃO GONÇALO\r\n51\r\n4\r\n13.133,64\r\n206.854,80\r\nTERESÓPOLIS\r\n10\r\n1\r\n3.283,41\r\n206.854,80\r\n\r\n\r\n\r\n88.652,07\r\n1.654.838,40\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nNome do estabelecimento: _________________________________________________\r\nNome empresarial: _______________________________________________________\r\nCNES: __________________________________________________________\r\nMunicípio: __________________________________________________________\r\nRegional de saúde: _______________________________________________________\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\nGestão:_______________________________________________________\r\nHabilitação do serviço\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2021, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2021.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE OFTALMOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde__________________, e do outro lado o Município__________________ _______, representado pelo (a) Sr(a). __________________, CPF nº __________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Oftalmologia, neste ato qualificado como prestador do serviço, __________________, com endereço na __________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº ________, CNES nº _________ neste ato representado pelo(a) Sr(a). __________________, CPF nº ________ na condição de __________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº /2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\nId: 2357844\r\n"
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        "2357845": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "2526 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001422/2021; e \r\n\r\n\r\n- a Correspondência Interna SES/ASSCI SEI Nº24 (21766094), constante no processo SEI-080017/001254/2021, originado na Assessoria de Controle Interno da SES, que aborda o Oficio.CGE/ASSAGE SEI Nº179 (SEI n.º 21765252) encaminhado pela Auditoria Geral do Estado - AGE, por meio do SEI-320001/002796/2021, que traz o VOTO GC-6 (SEI n.º 21739028) da conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ 100.008-3/2021, cujo objeto é a Auditoria Governamental junto à Secretaria Estadual de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a subsidiar o planejamento e as ações de controle externo no âmbito do TCE;\r\n\r\n- o Despacho de Encaminhamento de Processo SES/COMISAF (22795377), constante no processo SEI-080001/022013/2021, por meio do qual a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização solicita a instauração de Tomada de Contas das despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão n° 027/2020, em relação aos períodos de 04/2020 a 11/2020;\r\n\r\n- a Recomendação nº 009, constante do Relatório de Monitoramento das Recomendações n.º 20210001/SUPSOC1/AGE/CGE (SEI n.º 17952586), de 29/06/2021 - processo nº SEI-320001/001382/2020\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, em decorrência da adjudicação direta de serviços sem comprovação do atendimento ao princípio da economicidade, em atenção ao disposto na CI SES/ASSCI SEI Nº24 (21766094); das despesas não reconhecidas de abril a novembro do ano de 2020, conforme documentado no SEI-080001/022013/2021, referentes ao Contrato de Gestão n° 027/2020, bem como das possíveis irregularidades tanto em relação aos cancelamentos sem a posse dos documentos que regularizariam os pagamentos, quanto ao recurso repassado sem efetiva comprovação da contrapartida, conforme apontado na Recomendação nº 009 do Relatório de Monitoramento das Recomendações n.º 20210001/SUPSOC1/AGE/CGE.\r\n\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID funcional 4216311-0 (Presidente), Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha, ID funcional 4250174-1 e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz, ID funcional 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da RESOLUÇÃO SES N.º2462 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2357845\r\n"
        ],
        "2357883": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2481 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001603/2021, e\r\n\r\na Recomendação 003 da Nota de Recomendação - NR n° 20210001 da Controladoria Geral do Estado, inserida no bojo do processo SEI-320001/002619/2020;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas, a fim de reaver os montantes pagos a maior às OSS, com base em todos os contratos de gestão já encerrados, e levando-se em consideração os apontamentos das CAF quanto às glosas e os descontos de produtividade, a fim de salvaguardar o Estado dos danos ao erário público, conforme orientado na Recomendação 003 da Nota de Recomendação - NR n° 20210001 da Controladoria Geral do Estado, inserida no bojo do processo SEI- 320001/002619/2020.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelas servidoras: Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7 (Presidente) Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2357883\r\n"
        ],
        "2357884": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2527 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL GUARUS - HGG, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001323/2021, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.747, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Geral de Guarus - HGG, classificado como unidade de grande porte, no município de Campos dos Goytacazes, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Geral de Guarus - HGG, localizado no município de Campos dos Goytacazes, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\n° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Campos dos Goytacazes para a reforma do Hospital Geral de Guarus - HGG, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n- O Hospital Geral de Guarus - HGG é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 14.000.000,00 conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Campos dos Goytacazes são destinados à reforma e ampliação do Hospital Geral de Guarus - HGG, classificado unidade de Grande Porte, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n2. O pagamento da importância de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 21.000.000,00 do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 14.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Campos dos Goytacazes.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para reforma e ampliação do Hospital Geral de Guarus, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n1ª PARCELA\r\n60%\r\nR 21.000.000,00\r\n2ª PARCELA\r\n40%\r\nR 14.000.000,00\r\nTOTAL\r\n100%\r\nR 35.000.000,00\r\n\r\nId: 2357884\r\n"
        ],
        "2357982": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 305 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 17, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Superior de Polícia, prevendo, no inciso II, do artigo 1º que compete ao Secretário de Estado de Polícia Civil a escolha de três membros efetivos, dentre os Delegados de Polícia Civil ativos, integrantes da última classe da carreira; e\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360004/000473/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o disposto no artigo 2º, inciso I da Resolução SEPOL nº 223, de 12 de abril de 2021, e designar, como membro efetivo do Conselho Superior de Polícia, a Delegada de Polícia Civil Dra. Inamara Pereira da Costa, Matrícula nº 834.844-3 e ID nº 2.930.605-1, em substituição ao Dr. Ronaldo de Oliveira Ferreira da Silva, Matrícula nº 853.043-8 e ID nº 2.958.682-8.\r\n- Ficam designados como membros efetivos do Conselho Superior de Polícia os seguintes Delegados de Polícia Civil, integrantes da última classe na carreira, na forma do inciso II, do artigo 1º da Resolução SEPOL nº 17, de 25 de abril de 2019:\r\nDra. Inamara Pereira da Costa, Matrícula nº 834.844-3 e ID nº 2.930.605-1\r\nDr. Luiz Archimedes Gomes de Azeredo, matrícula nº 57.626-4 e ID nº 2.970.784-6\r\nDr. Carlos Augusto Neto Leba, matrícula nº 815.828-9 e ID nº 2.915.294-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2357982\r\n"
        ],
        "2357988": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSEEDUC Nº 6011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, da Lei nº 8666/93 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 030029/007182/2021,\r\nDesignar para compor a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado de Educação para atuar nos procedimentos licitatórios, os servidores a seguir, cujo mandato será de 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nMarcia Regina Leal de Oliveira, PRESIDENTE, Identidade Funcional nº 51232332.\r\nBarbara Teixeira Savo, Identidade Funcional nº 51232325.\r\nPaula Thayana Lopes dos Santos Cavalcanti, Identidade Funcional nº 51233525.\r\nRosiely Chagas dos Santos, Identidade Funcional nº 51232383.\r\nPatricia Assumpção Werneck, Identidade Funcional nº 51247275.\r\nRaquel Alves Felix de Lima, Identidade Funcional nº 44324359.\r\nCaio Cesar Kiebitz, Identidade Funcional nº 50270591.\r\nA Presidente da Comissão Especial de Licitação será substituída, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo membro Barbara Teixeira Savo, Identidade Funcional nº 51232325.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5982, de 24 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2357988\r\n"
        ],
        "2358015": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº007/2021, 008/2021 e 009/2021.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo nº SEI-310003/003085/2021,\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais dos Contratos nº 007/2021, celebrado com a Empresa O Universitário Rest. Ind. Com e Agrop Ltda.; nº 008/2021, celebrado com a Empresa ACF da Silva Ltda; e nº 009/2021 com a Empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda, para prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 6.000 (seis mil) refeições diárias, sendo 2.000 (dois mil) cafés da manhã/dia, 2.000 (dois mil) almoços/dia e 2.000 (duas mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, nas unidades Centro/RJ (lote 01), Magé/RJ (lote 02) e Nova Iguaçu (lote 03) do PROJETO RJ ALIMENTA, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, com fundamento no Processo Administrativo nº SEI-310003/003085/2021, como segue:\r\nRomulo Silva de Souza - ID 512977-22\r\nCamila Linche Gonçalves Lima - ID 5103018-7\r\nRenata Bravin de Assis Pinto - ID 5112472-6\r\nAmanda da Silva Bastos de Oliveira - ID 5122898-0\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 23 de novembro 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2358015\r\n"
        ],
        "2358016": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA 2021-2022\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000538/2021,\r\nIndicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2021 a 2022, a saber\r\nTitular: Matheus Quintal de Sousa Ribeiro - ID Funcional: 5115732-2\r\nSuplente: Erika Rangel de Souza dos Santos - ID Funcional: 4342833- 9\r\nTitular: Diana Delgado da Costa da Silva - ID Funcional 4388755-1\r\nSuplente: Patrícia Baptista Barreto - ID Funcional: 5098759-3\r\nTitular: Graciene de Souza Rocha Cunha - ID Funcional: 5098924-3\r\nSuplente: Claudia Dias Soares - ID Funcional: 5088424-7\r\nTitular: Lícia Azeredo Mattesco - ID Funcional: 5098326-1\r\nSuplente: Ana Paula Pontes Rosalino - ID Funcional: 5010461-6\r\nTitular: Cleneuda Magalhães Hernams - ID Funcional: 5115266-5\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva - ID Funcional: 3990653-1\r\nTitular: Jimmy Sandro Pereira de Souza - ID Funcional: 5088169-8\r\nSuplente: Nivea Dias Moreira Salgado - ID Funcional: 5098630-9 \r\nII - PELO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA\r\nMunicípio titular Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Laura Carneiro\r\nMunicípio suplente São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Edinaldo Basílio\r\nMunicípio titular Nova Iguaçu\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Elaine Medeiros Fonseca da Silva\r\nMunicípio suplente Niterói\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\nRepresentante: Elton Teixeira Rosa da Silva\r\nMunicípio titular Paraíba do Sul\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Elaine Cristina Arruda Aguiar\r\nMunicípio suplente Cordeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\nMunicípio titular Três Rios\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL\r\nRepresentante: Pedro Henrique Brasil\r\nMunicípio suplente Mangaratiba\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão\r\nMunicípio titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio suplente Varre Sai\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Maristela Louvain Fabri Moraes\r\nMunicípio titular Rio Claro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\nMunicípio suplente Seropédica\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Vandrea dos Santos Steffan\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2358016\r\n"
        ],
        "2358017": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " \r\nDO CONTRATO Nº 003/2021.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração Processo nº SEI-310003/001454/2021,\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 003/2021, celebrado com a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME, relativo prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar na unidade emergencial de assistência alimentar contida no lote 04 (Campos dos Goytacazes), na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/001454/2021, como segue:\r\n\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n5103018-7\r\n113.294.097-44\r\nCamila.lima@sedsdh.rj.gov.br\r\n\r\nRomulo Silva de Souza\r\n5124977-4\r\n156.479.577-22\r\nromulo.souza@sedsdh.rj.gov.br\r\nRenata Bravin de Assis Pinto\r\n5112472-6\r\n057.384.047-42\r\nrenata.pinto@sedsodh.rj.gov.br\r\n\r\nMárcia Monteiro Rosa\r\n5106072-8\r\n002.223.567-60\r\nmarcia.rosa@sedsodh.rj.gov.br\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH n° 317, de 18 de maio de 2021\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2358017\r\n"
        ],
        "2358034": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSEEDUC Nº 6009 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no Processo Eletrônico nº SEI- 030029/010524/2021,\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual Tenente Otávio Pinheiro, Censo nº 33046824, criado pelo Decreto nº 10.298, de 27/08/1987, publicado no Diário Oficial de 28/08/1987, localizado à Avenida Tenente Coronel José dos Santos Rodrigues, nº 70, Parque São Vicente, no Município de Belford Roxo, para Colégio Estadual Tenente Otávio Pinheiro - Brasil-Rússia.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2358034\r\n"
        ],
        "2358058": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSEEDUC Nº 6008 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.986/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/008405/2021,\r\nAlterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 5.986/2021, que passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/10/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa/SEEDUC\r\nTitular\r\nPatricia Helena dos Reis Barbastefano\r\nTitular\r\nInes dos Santos da Silva\r\nSuplente\r\nAfonso José Loureço Wargas\r\nSuplente\r\nFlavia Galdino do Nascimento\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino/SEEDUC\r\nTitular\r\nJaqueline Antunes Farias\r\nTitular\r\nCelia Martins Freitas\r\nSuplente\r\nNelson Santa Rosa de Carvalho Junior\r\nAssessoria Jurídica/SEEDUC\r\nTitular\r\nCarlos André Silva Batista\r\nRio Previdência\r\nTitular\r\nRafael Dias da Nóbrega\r\nSuplente\r\nMárcio Martins Rocha Ramos\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nTitular\r\nFelipe de Carvalho Pires\r\nSuplente\r\nDenise Neves Nunes\r\nADERJ\r\nTitular\r\nTeresa Cristina Pimentel Machado dos Santos\r\nSuplente\r\nAna Maria Conde Pinto\r\nSEPE\r\nTitular\r\nGustavo Felipe Miranda\r\nSuplente\r\nAlex Sandro da Silva Trentino\r\nUPPES\r\nTitular\r\nRaymundo Nery Stelling Junior\r\nSuplente\r\nLuciane Lobo de Azevedo\r\nId: 2358058\r\n"
        ],
        "2358134": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A REVISAR A RESOLUÇÃO CGE N.º 97/2021, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/003486/2021,\r\n:\r\nFica instituído grupo de trabalho destinado a revisar a RESOLUÇÃO CGE N.º 97, de 09 de setembro de 2021, que dispõe sobre Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\nO grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, Id. 1958572-1, e composto pelos seguintes servidores:\r\nLuciana Avallone da Costa, Auditor do Estado, ID. 578948-6;\r\nLeonardo Scalzer Alves, Auditor do Estado, ID. 5025543-6;\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano, Auditor do Estado, ID. 5025608- 4;\r\nRodrigo Xavier dos Santos Pinto, Auditor do Estado, ID. 5015507- 5, e\r\nBruno Nascimento de Azevedo, Assistente, ID. 4369266-4,\r\nParágrafo Único: Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração da revisão, objeto do grupo.\r\nA atuação no âmbito do grupo não será remunerada.\r\nO grupo concluirá a revisão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução, e apresentará minuta de RESOLUÇÃO CGE promovendo as alterações na RESOLUÇÃO CGE N.º 97/2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2358134\r\n"
        ],
        "2358164": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 087 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONTAS E DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 330018/000968/2021,\r\n:\r\nos fatos apurados na Sindicância Administrativa Preliminar instaurada nos autos do Processo SEI-330018/000018/2021;\r\n- os fatos apurados na Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada nos autos do Processo SEI-330018/000345/2021;\r\no contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\nInstaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possíveis danos ao erário decorrente do Termo de Colaboração nº 001/2020, celebrado nos autos do Processo SEI-330018/001470/2019. \r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos servidores:\r\nBruno Vale Ferreira - Id Funcional 43773206;\r\nLuciana Mendonça De Almeida - Id Funcional 6077340; e\r\nValéria Cristina De Brito Barcellos De Souza - Id Funcional 42844355.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado das Cidades, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n- O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2358164\r\n"
        ],
        "2358236": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAGREGA AO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDORES INTEGRANTES DA 1ª CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE DELEGADO DE POLÍCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360309/000414/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- AGREGAR ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro os servidores integrantes da 1ª classe, da categoria funcional de Delegado de Polícia, abaixo relacionados, com efeitos a contar de 29 de setembro de 2021.\r\nMÁRCIA HELENA JULIÃO - Id nº 29383455;\r\nCLÁUDIO LUIZ GOIS DA SILVA - Id nº 29980801;\r\nMÁRCIO FRANCO DE MENDONÇA - Id nº 29616131.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2358236\r\n"
        ],
        "2358254": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 90 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI- 120001/011074/2021 e SEI-120001/003934/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 14/2021, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nPriscila Pereira Silva Costa - ID Funcional nº 5098031-9;e\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº 5095159-9;e\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV, do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\nQueli Cristina do Nascimento - ID Funcional 5005233-0\r\nRaimunda Gomes da Silva - ID Funcional 1910244-5;e\r\nSérgio Luiz Gonlçaves - ID Funcional 1961835-2.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII, do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n- Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2358254\r\n"
        ],
        "2358259": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " LAZER E JUVENTUDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÔE SOBRE AS NORMAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE, NO QUE COMPETE A GESTÃO DE BENS EM ALMOXARIFADO, DESIGNA GESTORA, SUPLENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 106 da Resolução SEFAZ Nº 89, de 30 de junho de 2017, combinando com o item 4 do parágrafo único do Art. 1 da Lei Nº 287, de 4 de dezembro de 1979, conforme estabelecem os artigos das Instruções Normativa da Auditoria Geral do Estado, Nº 16 de 30 de março de 2021 e Nº 42 de 26 de dezembro de 2017, considerando o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Nº 278 de 24 de agosto de 2017, bem como o que consta no processo nº SEI-300001/000540/2021, \r\nRESOLVE:\r\n- Regulamenta no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, as normas gerais no que tange à gestão de bens em almoxarifado, em estabelecer normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens em almoxarifado, com o objetivo de demonstrar a sua boa administração, guarda e controle.\r\n- O termo bens em almoxarifado é usado nesta norma para designar os estoques da Unidade Administrativa nos seguintes aspectos:\r\n- na forma de materiais de consumo a serem utilizados no processo diário;\r\n- na forma de materiais permanentes a serem guardados na prestação de serviços até poderem ser incorporados como bens móveis;\r\n- doação no curso normal das operações no processo dos bens em almoxarifado.\r\n- Designa servidores, como Gestor e Suplentes dos Bens em Almoxarifado desta Pasta:\r\nServidores:\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - Gestora - ID: 4460178-6\r\nLucas de Melo Silva - Suplente - ID: 5099815-3\r\nMargaret Souza da Silva - Suplente - ID: 4263095-9\r\nVitor Hugo Moreira Leite - Suplente - ID: 5015241-6\r\nCom as seguintes atribuições:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Material Permanente: é o material que, em razão do seu uso corrente, não perde normalmente sua identidade física e/ou sua durabilidade é superior a 02 (dois) anos.\r\n- Material de Consumo: é o material que, em razão do uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua durabilidade limitada à 02 (dois) anos.\r\n- Carga: lista de bens com responsabilidade atribuída a um titular de cargo ou função, pela existência e conservação do material permanente.\r\n- Baixa: ocasião em que os bens são disponibilizados.\r\n- Inventário Físico: constatação das existências físicas, no que couber, sob a responsabilidade das Unidades Administrativas e Usuários, para fins de controle físico.\r\n- Controle: ato ou efeito de acompanhar a execução das atividades relativas às organizações, de modo a não permitir desvios dos propósitos que lhe forem estabelecidos pela legislação pertinente.\r\n- Prestação de Contas: ato pela qual a gestora, em face de dispositivo legal, tem a iniciativa de relatar os fatos ocorridos em relação à sua gestão, a Assessoria de Controle Interno - ASSCI ou a pessoa a quem de direito é competente para apreciá-los.\r\n- Tomada de Contas: ato pelo qual a pessoa ou órgão, que de direito e competente para executá-la, realiza quando a gestora dos bens em almoxarifado deixa de cumprir um prazo legal sua obrigação de apresentar a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Órgão: é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.\r\n- Unidade Gestora: é a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária e financeira.\r\nCAPÍTULO II\r\n- A contabilidade do material em almoxarifado compreende todo o movimento de entrada e saída do material diretamente gerido pela Unidade Administrativa.\r\n- Os registros contábeis far-se-ão em ordem cronológica obedecendo à ordem natural dos dias do calendário, e sistemática, de forma demonstrativa do que entra e do que sai, de modo que fique estabelecido o respectivo confronto em função de determinado título, determinadas pessoas ou relações de direito.\r\n- Caberá à Gestora do depósito elaborar planilha de controle de distribuição dos bens contendo dados do documento de aquisição, nota fiscal, dados do fornecedor (exceto em caso de doação, aqui bastando completar com os dados do doador), valor do bem, data da entrada, data da distribuição para a Unidade Administrativa, quantidade distribuída e as siglas das Unidades que receberam. A referida planilha deverá ser preenchida regularmente a cada entrada e saída (distribuição) do bem do almoxarifado.\r\n- Nenhum registro contábil poderá ser efetuado sem que tenha por base documento hábil.\r\n- Na classificação dos materiais serão observadas as normas estabelecidas pela Gestora de Almoxarifado, distinguindo-se, para efeito contábil, o material permanente e o de consumo.\r\nCAPÍTULO III\r\n- Compete a Gestora ou autoridade por ela delegada, dentre outras tarefas:\r\n- Regulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da unidade.\r\n- Designar o suplente de Bens em Almoxarifado, que irá desempenhar suas atribuições, em fornecer o material e ser responsável em cobrar a na planilha de solicitação de material, assinatura com a identidade funcional do solicitante.\r\n- Tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens em almoxarifado, na forma prevista nas normas em vigor.\r\n- Responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens em almoxarifado da Unidade Administrativa.\r\nSeção I - Da Documentação de Ingresso/Entrada\r\n- Para registro cronológico dos ingressos/entradas, a gestora e suplentes de almoxarifado utilizarão os seguintes documentos, além de uma via do termo de recebimento, exame e avaliação de material:\r\n- nas aquisições (compras), convênio, contrato, documento da origem (onde deverá constar a descrição quantitativa e qualitativa do material); cópia da Nota de Empenho (se houver), e correspondentes vias autenticadas das Notas Fiscais.\r\n- nos achados, uma via do termo de inspeção de material assinado pela Gestora e no mínimo 2 (dois) Suplentes.\r\nSeção II - Do Recebimento, Perícia e Aceitação de Material\r\n- Todo material recebido, que der entrada na Unidade Administrativa deverá ser examinado, avaliado e recibo definitivo efetuado por dois servidores na Nota Fiscal.\r\n- Todo e qualquer material destinado à Unidade Administrativa deverá ser entregue no Almoxarifado ou local para isso destinado, acompanhado, conforme o caso, da Nota Fiscal ou documento equivalente.\r\n- A Gestora da Unidade Administrativa fará inclusão da carga ou registro do material, a mesma deverá ser anexar todos os documentos ao processo SEI de incorporação mensal.\r\n- As folhas de inclusão da carga do Almoxarifado e movimentação de Material (quando for o caso), para a efetiva homologação da incorporação nos casos de força maior devidamente justificada.\r\n- Quando for encontrada qualquer irregularidade no recebimento do material adquirido na Unidade Administrativa, pela Gestora ou Suplentes, previstos respectivamente em lavrar um termo de recebimento, exame e avaliação desse material.\r\n- O Termo mencionará o estado dos materiais e eventuais irregularidades encontradas bem como os artigos rejeitados, com declaração dos motivos da rejeição.\r\n- Nos casos da comissão, a designação poderá ser feita para cada recebimento específico, ou poderá haver comissão para os recebimentos num período determinado.\r\nSeção III - Do Registro do Material\r\n\r\n- Todo material que for incluído no almoxarifado deverá ser catalogado na planilha de demonstrativo de movimentação (anexo III IN Nº 42) e será cadastrado de forma analítica, por meio do registro individualizado com as seguintes informações:\r\n- Características físicas;\r\n- Características técnicas;\r\n- Termo de Garantia vinculado à emissão da Nota Fiscal, quando couber;\r\n- Informações da apólice de seguro, quando couber;\r\n- Dados da Nota Fiscal, Termo, Acordo, Convênio, Contrato e decisão judicial.\r\n- Não será permitido o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados.\r\n- A escrituração do material deverá ser feita com o preço unitário, item a item e todas as especificações que permitam sua fácil identificação.\r\nSubseção I - Da Publicidade do Ato\r\n- Deverá se tornar público em planilha interna ou reservada (quando couber), o ato de incorporação, e este se dará da forma abaixo descrita:\r\n- Em relação ao Material Permanente:\r\nNúmero e data do termo ou do documento;\r\nOrigem do material (nome e endereço do órgão provedor ou fornecedor);\r\nQuantidade e descrição analítica do material (suas especificações de maneira a permitir sua fácil identificação);\r\nPreço unitário, em algarismos;\r\nNúmero e data do documento de entrega (Nota Fiscal ou documento equivalente), e valor total do material nele constante;\r\nCódigo conta contábil e;\r\n- Quando se tratar de Material de Consumo, constarão no documento:\r\nNúmero e data do Termo ou do documento;\r\nTítulo por onde foi empenhada a despesa, e número do respectivo pedido-empenho, quando for o caso;\r\nOrigem do material (nome e endereço do órgão fornecedor ou provedor);\r\nNúmero e data do documento de entrega (Nota Fiscal ou documento equivalente) e valor total do material constante;\r\nCódigo classificador de despesa e receita.\r\nSubseção II - Da Identificação do Bem\r\n- Cada bem incorporado como bem permanente deverá possuir identificação com número de controle e número da Unidade. Administrativa, podendo esta ser por meio de etiqueta, devendo conter as seguintes informações: brasão da SEELJE, número de Unidade. Administrativa e número de controle.\r\nSubseção III - Da Homologação da Incorporação\r\n- Cada Unidade Administrativa deverá solicitar a homologação, remetendo a cópia de toda documentação relativa à incorporação de acordo com a natureza do bem, consoante o disposto abaixo:\r\n- Material de Consumo;\r\n- Material Permanente de cunho reservado - Convênio;\r\n- Material Permanente Comum; \r\n- Materiais Permanentes e de Consumo de Informática - COOTM - contra partida ou;\r\n- A homologação da incorporação será reservado até 20 (vinte) dias a partir do recebimento do bem ou por solicitação da Coordenadoria de Contabilidade e nela constará número da Unidade Administrativa, o código de classificação, descrição, sua destinação e valor do bem.\r\n- Após a homologação, a Gestora deverá remeter à Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio, no prazo de 10 (dez) dias, os processos eletrônicos dos bens de qualquer natureza, a fim de centralizar todos os processos de incorporação. Ato contínuo, a Coordenadoria de Contabilidade realizará o registro contábil desse (s) bem (ns).\r\n- Os processos de incorporação somente poderão ser concluídos no sistema SEI pela Gestora dos bens em almoxarifado.\r\n- O bem móvel adquirido não deve permanecer no almoxarifado de bens móveis da Unidade Administrativa por um período superior a 60 (sessenta dias), sem a justificativa da Gestora de bens em almoxarifado.\r\n- No ato do recebimento dos bens movimentados, o Setor receptor deverá verificar se a descrição e quantidade dos materiais elencados no anexo I conferem com o que efetivamente está sendo entregue.\r\n- Quando o Usuário solicitar um bem do almoxarifado para uso individual fora do local de trabalho deve ser emitida a cautela por meio do termo de responsabilidade em Posse de Terceiros, devidamente assinado pelo Usuário, assim como seu respectivo registro na planilha de controle, devendo, ainda, uma cópia ser entregue ao Usuário quando solicitar.\r\n\r\n- Todas as formas de ingresso deverão ser formalizadas através de processo eletrônico encaminhado à Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio com a documentação.\r\nSeção IV - Do Inventário\r\n- O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a verificação dos bens no almoxarifado, de forma a possibilitar:\r\n- confrontar a existência física com o saldo contábil registrado;\r\n- a listagem atualizada da carga de almoxarifado da Secretaria. \r\n- Os tipos de inventários serão obrigatoriamente:\r\n- Anual - destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens em almoxarifado da Unidade Administrativa, em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;\r\n- Da exoneração da Gestora, contendo o documento de responsabilidade assinado pelo substituto e substituído, da Unidade Administrativa;\r\n- Eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do Titular da Unidade Administrativa ou por iniciativa dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- O Inventário deverá ser ordenado pela Unidades Administrativas, com os respectivos subtotais, e ao final deverá constar um somatório geral efetuado pela Gestora de almoxarifado.\r\n- Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:\r\n- Criação de documento feito pela Gestora e por pelo menos 03 (três) Suplentes, sendo que, a inspeção de inventário, dos bens em almoxarifado da Unidade Administrativa, podendo ser convidado para a inspeção de inventário um servidor conforme a necessidade;\r\n- Levantamento dos bens em almoxarifado por localização dentro da Unidade Administrativa;\r\n- Registro das características e das quantidades obtidas na etapa do levantamento;\r\n- Saldo contábil dos bens em almoxarifado registrados em uma lista de inventário constante na Unidade Administrativa.\r\n- A Gestora e os Suplentes ou Comissões de Inspeção de Inventário poderão ser designadas em caráter permanente ou temporário, a critério do Titular da Unidade Administrativa.\r\n- Dos prazos para a remessa do inventário:\r\n- Inicial, 30 (trinta) dias a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da designação da Gestora e Suplentes de Bens em almoxarifado da Unidade Administrativa;\r\n- Anual, juntamente com a prestação de contas por término do ano em exercício, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n- De transferência de responsabilidade, 30 (trinta) dias a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da troca do novo Gestor;\r\n- Da extinção de Unidade Administrativa, 30 (trinta) dias a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Eventual, realizado em qualquer época, por iniciativa do Titular da Unidade Administrativa no qual o prazo será estipulado pelo mesmo.\r\n- O inventário dos bens em Almoxarifado deverá ser elaborado através de relatório da Gestora e Suplentes no qual deverá constar os anexos II e III da Instrução Normativa AGE Nº 42 que serão remetidos à Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio para consolidação e após isso envio à Coordenadoria de Contabilidade através de processo SEI conforme prazos já estipulados no Artigo 40.\r\n- A inventariação mencionada nos artigos anteriores escriturada nos anexos abaixo mencionados obedecerão, quanto aos valores apropriados, aos seguintes critérios:\r\n- para os materiais de consumo (Anexos II e III da Insturção Normativa AGE Nº 42): O preço médio ponderado.\r\n- O preço médio será apurado após cada lançamento na planilha de controle de almoxarifado.\r\n- O preço médio apurado conforme artigo anterior, além de ser empregado para as baixas e requisições verificadas, servirá para a elaboração dos inventários de encerramento do exercício.\r\n- A Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio realizará inspeções, pelo menos 01 (uma) vez por ano, na Unidade Administrativa.\r\nSeção V - Do Desfazimento\r\n- O processo deverá ser encaminhado e orientado quanto ao descarte conforme especificidade do bem armazenado no almoxarifado:\r\nMaterial Permanente de cunho reservado, deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais de cunho reservado, devendo a Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio orientar especialmente quanto ao procedimento de descarte se for o caso e após isso, em não havendo óbices;\r\nMaterial Permanente comum, orientação quanto ao descarte será realizada pela Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio;\r\nMaterial Permanente de informática, deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais que em seu descarte podem causar impacto ambiental, a orientação quanto ao descarte e desfazimento será realizada pela Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio;\r\nMaterial Permanente de Equipamentos de Saúde, deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais que em seu descarte podem causar impacto ambiental, orientação quanto ao descarte e desfazimento será realizada pela Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio.\r\n- Após o desfazimento, a Gestora deverá remeter à Divisão de Protocolo, os processos eletrônicos dos bens de qualquer natureza, a fim de centralizar todos os processos de desfazimento. Ato contínuo, a Coordenadoria de Contabilidade realizará o registro da baixa contábil desse (s) bem (ns).\r\nSeção VI - Das Prestações de Contas\r\n- Prestará contas a Gestora ou Suplentes que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre, os bens em almoxarifado, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Parágrafo Único do Art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). \r\n- A prestação de contas se dará nos seguintes casos:\r\n- Prestação de contas de bens em almoxarifado mensais;\r\n- Prestação de contas anual de bens de bens em almoxarifado por término do exercício;\r\n- Prestação de contas por término de responsabilidade pela guarda de bens em almoxarifado da Unidade Administrativa; \r\n- Prestação de contas por término de gestão do Titular da Unidade Administrativa e da Gestora dos Bens em almoxarifado;\r\n- Prestação de contas por término de gestão por extinção da Unidade Administrativa.\r\n- Os Anexos para a prestação de contas são os documentos das Instruções Normativas AGE Nº 42 ou legislação estadual vigente à época, além de outros regulados por esta Resolução.\r\nSubseção I - Da Prestação de Contas Anual de Bens Móveis\r\n- A Gestora deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens em almoxarifado, sob sua guarda:\r\n- Cadastro da Gestora e dos Suplentes no exercício (Anexo I da IN AGE Nº 42);\r\n- Demonstrativo da Movimentação dos bens em almoxarifado no exercício (Anexos II e III da IN AGE Nº 42);\r\n- Termo de transferência de responsabilidade, devidamente autenticado pela Gestora e pelos Suplentes substituto e substituído (Anexo IV da IN AGE Nº 42) e cópia da publicação da transferência de responsabilidade, se for o caso;\r\n- Termo de entrega de bens e valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção de Setores (Anexo V da IN AGE Nº 42);\r\n- Cópia da publicação do ato de extinção da Unidade Administrativa, quando ocorrer no exercício;\r\n- Termo de inspeção realizada na Unidade Administrativa pela Gestora ou Suplentes, fazendo vistoria e controle, quando ocorrer término de responsabilidade.\r\n- O Titular responsável da Unidade Administrativa na hipótese de no termo de transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens em almoxarifado, emitirá termo de “Nada Consta”.\r\n- A documentação no artigo 50 será encaminhada, por meio de processo SEI ao Diretor Geral de Administração e Finanças que encaminhará à Coordenadoria de Contabilidade após consolidar as informações, devendo ser mantido na Divisão de Protocolo, à disposição dos órgãos de controle.\r\nA Gestora de bens em almoxarifado da Unidade Administrativa emitirá termo de “Nada Consta”, atestando a paridade nos saldos informados com o inventário físico, o qual deverá manter o controle.\r\n- A transferência da responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bens do almoxarifado, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no termo de transferência de responsabilidade.\r\n- Caberá a apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente, se ficar configurado no termo de transferência de responsabilidade o desaparecimento ou não localização de bens anteriormente arrolado no almoxarifado da SEELJE.\r\n- A data do período de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens em almoxarifado do servidor substituído se inicia no dia subsequente ao da data do termo de transferência de responsabilidade.\r\n- A Gestora da Unidade Administrativa deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens em almoxarifado:\r\n- Cadastro de todos os responsáveis pela Unidade Administrativa no exercício (Anexo I da IN AGE Nº 42);\r\n- Demonstrativo da movimentação dos bens em Almoxarifado da Unidade Administrativa no exercício (Anexos II e III da IN AGE Nº 42);\r\n- Termo de transferência de responsabilidade, devidamente autenticado pela Gestora e pelos Suplentes da Unidade Administrativa substituto e substituído dos bens em almoxarifado, quando houver (Anexo IV da IN AGE Nº 42) e cópia da publicação da transferência de Responsabilidade;\r\n- Termo de entrega de bens e valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade Administrativa (estas quando houver) (Anexo V da IN AGE Nº 42);\r\n- A documentação relacionada nos incisos acima será encaminhada, através de processo SEI, à Diretoria Geral de Administração e Finanças, da seguinte forma: documentos da IN AGE Nº 42 à Coordenadoria de Contabilidade.\r\n- A Gestora deverá providenciar anualmente a consolidação dos documentos relativos à gestão dos bens em almoxarifado (IN AGE Nº 42) e termo de transferência de responsabilidade consolidado com os dados dos suplentes, quais sejam:\r\n- Cadastro de todos os responsáveis por bens em almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE Nº 42);\r\n- Arrolamento das existências físicas, em 31 de dezembro (Anexo II da IN AGE Nº 42);\r\n- Demonstrativo da movimentação dos bens em almoxarifado no exercício, com controle mensal (Anexo III da IN AGE Nº 42);\r\n- Termo de transferência de responsabilidade por bens em almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE Nº 42);\r\n- Termo de entrega de bens e valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção de órgão, entidade ou unidade (Anexo V da IN AGE Nº 42);\r\n- Cópia da publicação do ato de extinção da Unidade Administrativa no DOERJ quando ocorrido no exercício;\r\n- Termo de Inspeção realizada por comissões de vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n- Após consolidação, a Gestora encaminhará à Diretoria Geral de Administração e Finanças o processo SEI com a Prestação de Contas dos Bens em Almoxarifado devendo manter a cópia na Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do responsável, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções. A documentação relacionada neste artigo deverá estar concluída em até 90 (noventa) dias do exercício subsequente ao exercício de competência.\r\n- Quando se tratar de bens móveis em almoxarifado, além dos documentos citados anteriormente, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- Cadastro de todos os responsáveis por bens em almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE Nº 42);\r\n- Arrolamento das existências físicas (Anexo II da IN AGE Nº 42);\r\n- Demonstrativo da movimentação dos bens em almoxarifado no exercício (Anexo III da IN AGE Nº 42);\r\n- Termo de transferência de responsabilidade por bens em almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV a IN AGE Nº 42);\r\n- Termo de entrega de bens e valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade Administrativa (Anexo V da IN AGE Nº 42).\r\nSubseção II - Da Prestação de Contas por Término de Gestão do Titularda Unidade\r\n- Quando se tratar de bens móveis em almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 55, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- Cadastro de todos os responsáveis por bens em almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE Nº 42);\r\n- Arrolamento das existências físicas, em 31 de dezembro(Anexo II da IN AGE Nº 42);\r\n- Demonstrativo da movimentação dos bens em almoxarifado no exercício, com controle mensal (Anexo III da IN AGE Nº 42);\r\n- Termo de transferência de responsabilidade por bens em almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE Nº 42);\r\n- Termo de entrega de bens e valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção de órgão, entidade ou unidade (Anexo V da IN AGE nº 42).\r\n- A Gestora deverá providenciar a consolidação dos documentos relativos à gestão dos bens em almoxarifado (Anexos da IN AGE Nº 42) e termo de transferência de responsabilidade consolidado.\r\n- Fica dispensada a prestação de contas por término de gestão o titular quando a data do término de gestão coincidir com a do término de exercício financeiro, devendo a Unidade juntar, na prestação de contas anual de bens em almoxarifado a consolidada, uma cópia da publicação do ato de exoneração e da nomeação do substituto.\r\nSubseção III - Da Prestação de Contas por Término de Gestão por Extinção da Unidade Administrativa\r\n- A prestação de contas de bens em almoxarifado por término de gestão por extinção da Unidade Administrativa deverá ser elaborada pela Gestão de bens em almoxarifado da Unidade Administrativa e conferida pelos Suplentes de bens em almoxarifado.\r\n- Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 55, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n- Cadastro de todos os responsáveis por bens em almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE Nº 42);\r\n- Arrolamento das existências físicas até a data da extinção (Anexo II da IN AGE Nº 42);\r\n- Demonstrativo da movimentação dos bens em almoxarifado no exercício (Anexo III da IN AGE Nº 42);\r\n- Termo de entrega de bens e valores (Anexo V da IN AGE Nº 42);\r\nCAPÍTULO IV\r\nDa Transferência de Responsabilidade\r\n- Transferência de Responsabilidade ocorre quando é realizada a substituição dos responsáveis: Titular da Unidade Administrativa - Secretário de Estado e os seguintes servidores: Gestora de bens em almoxarifado, Ordenador de Despesa, Diretor Geral de Administração e Finanças e Suplentes.\r\n- A designação e a substituição do Titular responsável pela Unidade Administrativa, deverá ser comunicadas à Coordenadoria e Serviços Gerais e Patrimônio, dentro de 10 (dez) dias subsequentes à ocorrência, através de processo SEI no qual deverá constar os seguintes documentos:\r\n- quando se tratar da substituição do:\r\nA Gestora de bens móveis em almoxarifado que efetivou a substituição, cópia do Anexo I da IN AGE Nº 42 preenchidos;\r\nO servidor que ocupar a função de Gestora da Unidade Administrativa do almoxarifado só pode ser substituído por motivo devidamente justificado, devendo ser sua manutenção a regra, a fim de se evitar prejuízos à continuidade do serviço.\r\nSuplentes da Unidade Administrativa do almoxarifado só poderão ser substituídos por motivo devidamente justificado, devendo ser sua manutenção a regra, a fim de se evitar prejuízos à continuidade do serviço.\r\nA responsabilidade dos Suplentes mencionados no artigo anterior se inaugura com a entrega dos materiais, através da inventariação inicial ou por troca de responsabilidade.\r\n- O documento que publicar a troca deverá mencionar a data de designação em dia subsequente à data da destituição.\r\n- Nos casos de substituição da Gestora e dos Suplentes dos bens em almoxarifado da Unidade Administrativa, haverá inventário físico e emissão dos documentos conforme normas desta Resolução. Quando da troca de responsabilidade deve-se atentar para o determinado no capítulo prestação de contas com a respectiva elaboração dos demonstrativos das operações realizadas até a data do seu levantamento, confrontando-se com a escrituração contábil os valores constantes daqueles documentos.\r\n- O novo e o antigo responsáveis procederão, inicialmente, a conferência da existência dos documentos de controle mensal, nas respectivas planilhas do almoxarifado da Unidade Administrativa, elaborando relatório de passagem de responsabilidade dos referidos bens e saldos. A gestora aporá seu “Conferido” no relatório e determinará a emissão do seguinte Termo:\r\nDeverá ser emitido o termo de transferência de responsabilidade de bens em almoxarifado (Anexo IV da IN AGE Nº 42), quando da nomeação ou substituição da Gestora e Suplentes.\r\n- O Titular Responsável da Unidade Administrativa deverá emitir termo “Nada Consta” quando da substituição da Gestora e Suplentes em almoxarifado após conferência das documentações determinadas nos artigos anteriores.\r\n- A Unidade Administrativa deverá indicar em documento do almoxarifado substituto a fim de assumir a função no caso de qualquer impedimento da Gestora titular em situação de até no máximo 03 (três) meses.\r\n- Quando da assunção do substituto, este deverá realizar o preenchimento dos Anexos II e III da IN AGE Nº42 com a respectiva data que assumiu a gestão dos bens em almoxarifado.\r\n- Quando a Gestora titular regressar, este deverá apor seu visto de recebimento nos documentos descritos no parágrafo 1.\r\nCAPÍTULO V\r\nDas Tomadas de Contas dos Responsáveis\r\n- Tomada de Contas é a ação desempenhada para apurar a responsabilidade dos responsáveis que deixarem de prestar contas e dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado.\r\n- A tomada de contas se dará de forma imediata (tão logo se tenha conhecimento), na hipótese de desfalques, desvios ou quaisquer outras irregularidades de que resulte prejuízo para a Fazenda Estadual.\r\nParágrafo Único - Consideram-se responsáveis as pessoas do artigo1 às quais a obrigação de ressarcir o dano ao Erário possa ser imputada. Medidas Administrativas internas anteriores à instauração da tomada de contas.\r\n- A tomada de contas é um rito de exceção e só deve ser instaurada depois de esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção da prestação de contas ou do ressarcimento do dano ao Erário.\r\n- O relatório terá por base os seguintes documentos:\r\n- O inventário da respectiva Unidade Administrativa;\r\n- Os demonstrativos mensais das movimentações de bens em Almoxarifado;\r\n- Todos os documentos referentes à requisição e baixa dos bens em almoxarifado e;\r\n- Os termos das inspeções efetuadas, quando houver.\r\n- Findo o prazo do relatório referido no artigo acima, este será encaminhado ao DGAF para apresentação da prestação de contas e ou dos procedimentos para apuração das causas da perda, extravio ou outra irregularidade.\r\n- Esgotadas as medidas administrativas internas sem que haja a finalização da prestação de contas ou a reparação do dano ao erário, o Ordenador de Despesas deverá comunicar o fato, sob pena de responsabilidade solidária, à Controladoria Interna da SEELJE visando à instauração do procedimento de tomada de contas.\r\n- A comunicação do Ordenador de Despesas deverá estar acompanhada dos documentos citados no § 1º do artigo 68.\r\nSeção V - Da Instauração\r\n- A tomada de contas será instaurada pela Assessoria de Controle Interno da Unidade Administrativa, depois de exauridas as medidas administrativas internas previstas no § 1º do artigo 68, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:\r\n- Omissão do dever de prestar contas;\r\n- Impugnação total ou parcial da prestação de contas da aplicação de adiantamentos, da execução de convênios e de contratos formais pelo Ordenador de Despesas, ou outros formalmente indicados;\r\n- Extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais da SEELJE, ou pelos quais o responsável pela sua guarda responda;\r\n- Término de gestão, por falecimento, dos responsáveis pela guarda de bens em almoxarifado;\r\n- Outros previstos em lei ou regulamento.\r\n- A tomada de contas não será instaurada, sem prejuízo das sanções administrativas e/ou penais cabíveis, se for o caso, quando, na fase da adoção das medidas previstas no § 1º do artigo 68, ocorrer:\r\n- O recolhimento do dano ou a recomposição dos bens ou;\r\n- A apresentação da prestação de contas e a sua aprovação pela autoridade competente.\r\n- É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para:\r\n- Comprovação da ocorrência de dano e;\r\n- Identificação das pessoas que deram causa ou concorreram para a ocorrência de dano.\r\n- A demonstração de que tratam os incisos I e II deste artigo abrange, obrigatoriamente:\r\nDescrição detalhada da situação que deu origem ao dano, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que ofereçam suporte à comprovação de sua ocorrência;\r\nExame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano;\r\nEvidenciação do nexo causal entre a situação que deu origem ao dano e a conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica do responsável a quem se imputa a obrigação de ressarcir ao Erário, por ter causado\r\nou concorrido para a ocorrência de dano.\r\n- A tomada de contas será realizada com independência e imparcialidade, cabendo ao Controlador competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\nSeção VI - Da Quantificação do Dano\r\n- A quantificação do dano far-se-á mediante:\r\n- Verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido ou;\r\n- Estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não exceda o real valor devido.\r\n- O dano será atualizado monetariamente pela UFIR-RJ, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data da ocorrência do fato.\r\n- Os processos de Tomada de Contas por omissão no dever de prestar contas deverão ser instruídos com os documentos a serem juntados nas respectivas prestações de contas, no que couber (Instruções Normativas Nº 42 da AGE de 2017).\r\n- Para os demais casos, relacionados nos incisos II a V do artigo 75 desta resolução, integrarão os processos de tomada de contas os seguintes documentos da Instrução Normativa Nº 22 da AGE de 2013, que deverão ser numerados e juntados tempestivamente aos autos do processo administrativo:\r\n- O processo de Tomada de Contas por desvio de bens será constituído, além daqueles indicados no artigo 82, dos seguintes elementos:\r\n- Cópia da Nota Patrimonial (NP) referente à baixa do bem em almoxarifado;\r\n- Cópia da nota fiscal de aquisição do bem em almoxarifado, cópia da planilha de controle de movimentação (saída) de Material, a qual conterá, obrigatoriamente, a descrição do bem, data e o setor para sua localização;\r\n- Os processos de tomada de contas instaurados por omissão quanto ao dever de prestar contas, à falta de comprovação ou aplicação irregular dos recursos repassados mediante convênio, deverão ser instruídos, com os seguintes documentos, além dos enumerados no artigo 82:\r\n- Comprovação de retenção, pelo concedente, das parcelas vincendas, quando for o caso;\r\n- Cópia do documento de lançamento referente à inscrição da inadimplência ou à impugnação de todo ou parte da execução de convênio.\r\nSeção VII - Do Prazo\r\n- No prazo de 60 (sessenta) dias da instauração da tomada de contas, a Assessoria de Controle Interno devolverá os autos para o Gabinete do Secretário.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDo Controle Contábil\r\n- A Coordenadoria de Contabilidade terá o controle contábil exercido sobre a gestão dos bens em estoque no almoxarifado, através dos documentos que demonstram as entradas e saídas dos bens e materiais é constituído dos seguintes elementos:\r\n- Registro analítico do demonstrativo mensal da movimentação dos bens em almoxarifado (Anexo III da IN AGE Nº 42);\r\n- Termos e relatórios de inspeções realizadas;\r\n- Inventariações;\r\n- Prestação de Contas e;\r\n- Tomadas de Contas se necessário.\r\n- No último dia de cada mês será levantado pela Gestora o demonstrativo mensal da movimentação dos bens em almoxarifado.\r\n- O demonstrativo mensal da movimentação dos bens em almoxarifado (Anexo III da IN AGE Nº 42), será elaborado e deverá ser arquivado 01 (uma) via no Almoxarifado, e 01 (uma) via será remetida ao Diretor Geral de Administração e Finanças que enviará para o Coordenador de Contabilidade até o 5 (quinto) dia útil do mês subsequente através de processo SEI no qual deverá constar anexadas às respectivas cópias das Notas Fiscais (no caso de compra realizada pela Unidade Administrativa).\r\n- A consequente baixa contábil decorrente do processo de saída do bem em almoxarifado até a sua baixa definitiva será realizada pela Gestora até o último dia do encerramento do exercício financeiro.\r\nSeção VIII - Da Contabilidade e Controle de Material na Unidade Administrativa\r\n- A contabilidade de material processa-se, de modo geral no almoxarifado (ou depósito equivalente), e de modo particular em todas as frações ou dependências da Unidade Administrativa, ficando a cargo da Gestora, do almoxarifado e seus Suplentes executores direto e indireto.\r\n- A escrituração do material em almoxarifado processar-se-á através da planilha de controle de almoxarifado (Anexo II desta Resolução) e preenchimento dos Anexos II e III da IN AGE Nº 42 sob a responsabilidade da Gestora de bens em almoxarifado da Unidade Administrativa com supervisão da Coordenadora de Serviços Gerais e Patrimônio, esse controle destina-se à escrituração analítica e ao controle de todo o material permanente da Unidade Administrativa, em estoque.\r\n- Todo bem permanente ou de consumo que der entrada na Unidade Administrativa sendo entregue no almoxarifado e lá permaneça em estoque deverá ser registrado na planilha de controle de material em almoxarifado, sob a responsabilidade da Gestora, destinando-se à escrituração e ao controle do material e este deverá ser revisado pelos Suplentes dos bens em almoxarifado.\r\n- Quanto aos materiais em estoque no almoxarifado, a planilha de controle de material, deverá registrar a descrição do ma terial, quantidade, data de entrada e dados do documento de origem (nota fiscal, termo de contra partida com a SEPLAG, dentre outros). \r\nCAPÍTULO VII\r\n- Quanto à sua conceituação, o material de consumo é aquele que possui os seguintes requisitos:\r\n- Durabilidade, quando o bem móvel em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 02 (dois) anos;\r\n- Fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser: quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n- Perecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\n- Incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem móvel, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal;\r\n- Transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.\r\n- Sua aquisição é feita por meio de despesa de custeio e possui controle após a sua distribuição aos usuários para fins de gestão de estoque, registrando a sua entrada e saída do almoxarifado.\r\n- O material de consumo armazenado no almoxarifado da Unidade Administrativa da SEELJE é considerado como integrante da Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio do órgão.\r\n- Para os fins dessa norma, considera-se:\r\n- a Gestão, onde é feita a armazenagem e distribuição de todo material classificado como de consumo e permanente de uso na SEELJE, de natureza perecível e não perecível, com ou sem data de validade;\r\nNão se aplica ao item acima aqueles materiais de uso único e exclusivo da área de saúde.\r\n- quando o material é entregue diretamente em outro Setor que não à Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio, caberá ao Setor beneficiado realizar os registros e encaminhar os documentos e as devidas informações a Gestora especializada da SEELJE, conforme descrito nesta Resolução no artigo 1;\r\n- Almoxarifado, seção da Unidade Administrativa, na qual é armazenado e distribuído todo o material de consumo e ou permanente destinado para qualquer Setor da Unidade Administrativa, sendo a Gestora responsável por:\r\nReceber e examinar, juntamente com a Coordenadora ou Suplentes, servidores indicado pelo Titular responsável da Unidade Administrativa, o material destinado à Unidade, assinando com os mesmos o respectivo termo de recebimento, exame e avaliação de material;\r\nReceber, firmando os recibos nos documentos que lhe forem apresentados, o material destinado à Unidade Administrativa cuja entrega lhe seja feita pelos Setores provedores, diretamente, assumindo individualmente toda a responsabilidade, quer sob o ponto de vista quantitativo, quer sob o aspecto qualitativo;\r\nPossuir uma relação de todo o material distribuído contendo designação dos locais em que se encontram, sendo o responsável a Gestora (Anexo I desta Resolução, planilha de Controle de almoxarifado);\r\nGarantir a existência, bom estado, asseio e conservação do material a seu cargo;\r\nGestão e contabilidade do material a seu cargo, mantendo em ordem e em dia a respectiva escrituração, de acordo com a legislação e modelos em vigor;\r\nNão entregar artigo algum de sua carga sem pedido formalizado (Anexo II desta Resolução) ou ordem de autoridade competente;\r\nLevar imediatamente ao conhecimento da Coordenadora de Serviços Gerais e Patrimônio o dano causado em qualquer artigo que estiver sob sua guarda, prestando os necessários esclarecimentos.\r\n- Quanto à situação patrimonial, o material de consumo pode ser considerado como:\r\n- Bom, quando estiver em plena condição de uso normal;\r\n- Ocioso, quando, embora esteja em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado pela SEELJE;\r\n- Ruim, quando em razão de sua natureza cair em desuso.\r\n- O pedido de materiais destina-se à solicitação de bens de consumo e/ou permanentes à Gestora, por meio eletrônico, visando suprir a Unidade Administrativa dos itens necessários para o desenvolvimento de suas atividades funcionais:\r\n- a solicitação de materiais ao almoxarifado da própria Unidade Administrativa deve ser realizada por meio eletrônico e no impedimento deste, em casos excepcionais, por meio físico;\r\n- quaisquer movimentações de entrada e saída de material no almoxarifado devem ser realizadas através do modelo de documento conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- A solicitação de materiais à Gestora, deverá ser assinada pelo Usuário solicitante e deve obedecer ao princípio da eficiência e da economicidade.\r\n- Caberá à Gestora, ou por ordem do DGAF, o atendimento integral ou parcial das solicitações emanadas pelos Usuários da Unidade Administrativa, tendo por critério de análise os estudos técnicos realizados preliminarmente para a aquisição do material, a disponibilidade do material em estoque, bem como a realidade situacional do Setor solicitante, de forma a equilibrar a distribuição do material junto às demais Usuários da SEELLE.\r\n- Os itens das solicitações de materiais que não forem atendidos por inexistência de estoque, racionamento ou decisão administrativa devidamente comunicada, deverá constar em estudos técnicos preliminares para futuras aquisições.\r\n- É vedada a emissão de solicitação de material por um Usuário para o fornecimento de materiais destinados ao uso de outro Usuário.\r\nSeção XI - Da Aquisição\r\n- Caberá aos Setores listados no Decreto Nº 46.658, publicado em 15 de maio de 2019, páginas 1 e 2, a responsabilidade de iniciar os estudos técnicos preliminares para a aquisição do material de consumo, será a Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão responsável instado pela Unidade Administrativa, o Usuário através de uma correspondência interna preliminar, ou a Gestora através da observação de término de estoque ou de ordem direta do Diretor Geral de Administração e Finanças. Devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n- Consumo médio mensal, média aritmética do consumo nos últimos 12 (doze) meses;\r\n- Tempo de aquisição - período decorrido entre a emissão do pedido de compra e o recebimento efetivo do material no almoxarifado;\r\n- Intervalo de aquisição - período compreendido entre duas aquisições normais e sucessivas;\r\n- Estoque mínimo e de segurança é a menor quantidade de material a ser mantida como estoque capaz de atender ao consumo da SEELJE por período de demanda normal em resultado de atraso no recebimento ou excesso eventual de consumo;\r\n- Estoque máximo - maior quantidade de material admissível em estoque, observadas as condições de estocagem, durabilidade (prazo de validade), consumo entre os períodos de aquisição e economicidade;\r\n- Ponto de pedido - nível de estoque que, ao ser atingido, determina novo pedido de aquisição, visando o imediato ressuprimento;\r\n- Quantidade de aquisição - número de unidades de material a adquirir para recompor o estoque suficiente para atendimento das demandas regulares da SEELJE.\r\n- Concluído o estudo técnico preliminar pela Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, este será enviado pela Gestora ao Diretor Geral de Administração e Finanças para avaliação. Sendo aprovado, o estudo técnico preliminar será encaminhado para a Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, que procederá à pesquisa de preços e iniciará processo licitatório em conformidade com a disponibilidade financeira e com a Lei Nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, que regem a matéria.\r\nSeção XII - Do Recebimento e da Aceitação\r\n- Todo material será entregue ao depósito do almoxarifado, salvo aquele que por sua característica condicional, física ou técnica necessite ser entregue em local diverso, situação que deverá ser antecipada e devidamente justificada pelo requisitante ou pelo fornecedor, conforme o caso, sujeito à autorização da Gestora e do Diretor Geral de Administração e Finanças.\r\n- Quando o material for entregue diretamente na Unidade Administrativa, esta entrega deverá ocorrer em seus setores de almoxarifado.\r\n- O recebimento é o ato pelo qual o material de consumo ou permanente é entregue à Gestora de bens em almoxarifado, ou local previamente estabelecido, conforme a sua procedência, seja por aquisição, doação, permuta ou contra partida, para a composição de estoques, no almoxarifado, não implicando necessariamente em aceitação, procedimento esse que apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do fornecedor para a SEELJE até a sua aceitação definitiva.\r\n- A prova de recebimento no almoxarifado é constituída pela assinatura da Gestora pelo depósito do almoxarifado de material de consumo no documento fiscal de entrega e serve apenas para comprovação da data de efetiva entrega do material.\r\n- A aceitação é o ato segundo o qual se declara, na documentação fiscal ou afim, que o material recebido satisfaz as especificações e condições contratadas. Nesse ato, deve a comissão (gestora ou suplentes) constituída para essa finalidade, afirmar haver:\r\n- recebido o material em perfeito estado;\r\n- ter submetido o mesmo à devida análise técnica, se for o caso;\r\n- conferido e atestado a quantidade e a qualidade do material em consonância com as especificações estabelecidas no edital, pedido de compra, proposta detalhe, contrato de aquisição ou outros instrumentos pactuados;\r\n- identificado e classificado, segundo as normas contábeis.\r\n- Ao dar entrada no almoxarifado, o material deverá estar acompanhado:\r\n- No caso de compra, de nota fiscal ou fatura correspondente;\r\n- No caso de permuta, termo de doação ou ainda, de outro documento que oriente o registro do controle de material;\r\n- No caso de permuta, deverá ser observada a equivalência de valores entre os materiais;\r\n- No caso de material distribuído pelo almoxarifado para os setores da Unidade Administrativa, o material deve ser acompanhado pelo documento listado no Anexo I desta Resolução e deverá ser entregue diretamente no almoxarifado devendo o mesmo fazer seu registro imediato da entrada no setor através da planilha de controle (Anexo II desta Resolução).\r\n- Quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda, apresentar faltas ou defeitos, será feita a comunicação e a Gestora do contrato, que providenciará junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação.\r\n- Os prazos estabelecidos para regularização dos materiais de consumo ou permanentes devem ser fiscalizados pela Gestora de bens em almoxarifado.\r\n- O não atendimento pelo fornecedor ao chamado para reposição ou correção dos materiais entregues, assim como a desobediência aos prazos, serão comunicados à Diretoria Geral de Administração e Finanças para as devidas medidas punitivas, previstas nas normas vigentes.\r\n- Os materiais de consumo adquiridos em grandes quantidades, de tal forma que se torne inviável sua conferência unitária, poderão ser conferidos pelos sistemas de amostragem aleatória, a critério da Gestora de bens em almoxarifado da Unidade Administrativa, que estabelecerá a metodologia a ser seguida pelo Diretor Geral de Administração e Finanças e pela Gestora e seus Suplentes.\r\n- O Suplente responsável pelo recebimento do material no almoxarifado poderá solicitar apoio de qualquer área técnica da SEELJE, para auxiliar e orientar no recebimento de material de consumo ou permanente com características especiais, com vistas a consolidar o aceite do bem.\r\n- Após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais recebidos, estando os mesmos de acordo com as especificações exigidas, os Suplentes, em caso de contrato firmado pela SEELJE, ou os servidores designados pelo Titular da Unidade Administrativa, deverão apor o carimbo atesto de recebimento no verso do documento fiscal apresentado pelo fornecedor, com a sua assinatura e a identidade funcional, procedendo ao devido atesto em consonância com o § 3º, do Art. 90 da Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Não sendo possível ou oportuno o atesto dos fiscais do contrato no momento da entrega do material, será confeccionado o recebimento provisório do objeto para posterior atesto definitivo por parte dos fiscais.\r\n- Deve a Gestora correspondente, ou os Suplentes, cientificar a Coordenadora de Serviços Gerais e Patrimônio e os fiscais do contrato quanto ao recebimento de objeto contratado em depósito, devendo atentar, ainda, quanto ao prazo estipulado em contrato para o aceite definitivo.\r\n- Para fins de responsabilidade, não será exigido do servidor por receber provisoriamente o material em depósito a observação de especificações profundamente técnicas ou não visíveis superficialmente no objeto. Contudo, a quantidade do material recebido deverá estar em conformidade com a nota fiscal apresentada.\r\nSeção XIII - Do Controle do Material\r\n- Antes da distribuição dos materiais recebidos, mediante qualquer processo de aquisição, incluídos aqui também os bens adquiridos através de transferência/ adiantamento financeiro, devem ser\r\nos mesmos avaliados e classificados quanto à sua natureza como material de consumo ou permanente, situação em que serão registrados no almoxarifado da Unidade Administrativa, ou como ativo permanente, situação em que deverão ser devidamente controlados, observadas as regras estabelecidas para administração dos bens em almoxarifado descritas nesta Resolução.\r\n- As notas fiscais ou faturas só serão pagas se observadas a segunda fase da despesa pública, ou seja, se forem devidamente atestadas pelos fiscais do contrato ou pelos servidores indicados pela Gestora da Unidade Administrativa.\r\n- Compete a Gestora de almoxarifado controlar o material de consumo e permanente lançando na Planilha de Controle (Anexo II desta Resolução) de acordo com as especificações contidas no processo de aquisição, fazendo constar no campo “Observações”: dados da nota de empenho, da nota fiscal, valor unitário do material, do termo de doação, termo de permuta, dentre outros.\r\n- No ato de lançamento do material de consumo deverão ser criteriosamente observadas as definições já existentes correspondentes ao mesmo tipo de material, bem como a descrição dos documentos, de modo a identificá-lo adequadamente, não deixando margem para dúbias interpretações ou duplo cadastro.\r\nSeção XIV - Da Guarda e da Armazenagem\r\n- Compete a Gestora e Suplentes da gestão em almoxarifado da Unidade Administrativa, a responsabilidade pela guarda, armazenagem, conservação e distribuição dos materiais de consumo ou permanentes existentes no almoxarifado. A armazenagem dos materiais compreende: a guarda, a localização, a segurança e a preservação do material estocado nas dependências do depósito do Almoxarifado.\r\n- Na armazenagem devem ser adotados os seguintes cuidados:\r\n- os materiais devem ser resguardados contra o furto ou roubo, protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais e insetos;\r\n- os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar fácil acesso à sua localização, tanto para fins de distribuição e guarda, como para fins de inventário, com identificação das prateleiras que possibilitem o seu imediato confronto com o endereçamento dos itens;\r\n- os materiais que possuem grande movimentação física devem ser estocados em lugar próximo das áreas de expedição; \r\n- os materiais perecíveis jamais devem ser estocados em contato direto com o piso;\r\n- a arrumação dos materiais não deve prejudicar o acesso às áreas de emergência, aos extintores de incêndio ou à circulação de pessoas;\r\n- os materiais de mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de facilitar a sua movimentação e contagem quando da realização de inventários;\r\n- os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas partes inferiores das estantes e estrados, procurando sempre que possível eliminar os riscos de acidentes ou avarias e facilitar a sua movimentação;\r\n- os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e somente abertos quando houver necessidade de fornecimento parcelado ou por ocasião da utilização;\r\n- a arrumação dos materiais deve ser feita de modo a manter voltada para o lado de acesso ao local de armazenagem a face da embalagem ou etiqueta, contendo as informações que identifiquem rapidamente o conteúdo do volume;\r\n- quando o material for identificado por códigos de barras ou outro de qualquer natureza, que possa tornar a identificação do material de consumo ou permanente demorada, deverá ser colocada etiqueta identificadora na estante ou prateleira para facilitar a sua pronta identificação;\r\n- quando o material estocado tiver que ser empilhado, deve-se atentar para a segurança e altura das pilhas, de modo a não afetar a sua qualidade pelo efeito da pressão decorrente, o arejamento, obedecendo sempre as recomendações do fabricante.\r\nSeção XV - Da Distribuição\r\n- A distribuição é o processo pelo qual se faz chegar ao Usuário requisitante o material solicitado.\r\n- O Almoxarifado na Unidade Administrativa, ou a Gestora designada pelo Titular da Unidade, fornecerá o material de consumo ou permanente ao Usuário somente com o devido preenchimento da solicitação de material (Anexo I desta Resolução), sendo a rotina de distribuição dentro da Unidade Administrativa, um conjunto de normas gerais que além destas poderão somar a ações específicas que deverão ser estabelecidas pela Gestora responsável da Unidade Administrativa.\r\n- A Gestora de bens em almoxarifado fornecerá o material de consumo ou permanente somente através da apresentação de cópia do documento autorizativo realizado através de processo SEI, ou cópia do termo de distribuição e entrega de materiais com o devido preenchimento do documento do Anexo I desta Resolução, vedada qualquer outra forma de distribuição.\r\n- Os Suplentes poderão determinar o fornecimento de material de consumo e/ou permanente do respectivo depósito do almoxarifado, em caráter excepcional e/ou emergencial.\r\n- Os Setores deverão planejar seu consumo de material de forma a não haver sobras que comprometam a integridade do mesmo pelo armazenamento inadequado, bem como de forma a que se evite a sua perda por obsolescência ou vencimento de validade.\r\n- Qualquer devolução de material de consumo ou permanente ao depósito de almoxarifado deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, de processo SEI exarado pelo titular responsável do Setor da Unidade Administrativa para o Diretor Geral de Administração e Finanças, com cópia para a Gestora de almoxarifado da Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio.\r\n- A Gestora do depósito de almoxarifado correspondente, após a vistoria do material devolvido e da comprovação de sua integridade, promoverá o seu retorno ao acervo onde ficará disponível para o atendimento de nova distribuição.\r\n- Os materiais de consumo ou permanente adquiridos para uso específico de um Setor e recebidos pelo almoxarifado deverão ser requisitados para o seu uso integral.\r\n- Considera-se como carga, a efetiva responsabilidade do Usuário pela guarda e uso adequado do material colocado à sua disposição.\r\n- Todo e qualquer material de consumo ou permanente será considerado em carga do depósito do almoxarifado da Unidade Administrativa, e sob a responsabilidade destes, quando do seu registro, após o cumprimento das formalidades de recebimento e aceitação.\r\n- A Gestora do depósito de bens em almoxarifado, eventualmente a pedido do Diretor Geral de Administração e Finanças, bem como dos órgãos externos da Administração Pública Estadual (AGE e TCE), e obrigatoriamente ao final de cada exercício financeiro e de nova nomeação da Gestora, coordenará os Suplentes formalmente designada para levantamento físico/contábil dos materiais em estoque, elaborando a correspondente prestação de contas de bens em almoxarifado, de acordo com a legislação vigente.\r\nSeção XVI - Do Inventário do Almoxarifado\r\n- O Inventário Físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoque no almoxarifado, que permite, dentre outros, confirmar a atribuição da carga e localização dos materiais, atualizar os registros, apurar ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade, ajustar saldos escriturais e movimentações de estoque ao saldo real, e avaliar o desempenho do responsável pelo almoxarifado, podendo ser:\r\n- Anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos materiais de consumo existentes no almoxarifado da SEELJE em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, indicando as variações de entrada e saída ocorridas durante o período;\r\n- De transferência de responsabilidade: realizado quando da mudança do responsável pelo almoxarifado;\r\n- Eventual: realizado em qualquer época e a qualquer tempo por iniciativa da Gestora responsável pelo almoxarifado, do Diretor Geral de Administração e Finanças, da Coordenadora de Serviços Gerais e Patrimônio ou por solicitação de órgão fiscalizador competente.\r\n- Mensalmente, a Gestora responsável pelo almoxarifado da SEELJE, consolidará os dados preenchidos no Anexo II desta resolução por todos os Setores da Unidade Administrativa e manterá em arquivo à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- Nenhum material deve ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle pelo almoxarifado, bem como do devido preenchimento do documento do Anexo I desta Resolução.\r\n- Mensalmente, a Gestora deverá através de processo SEI encaminhar à Diretoria Geral de Administração e Finanças, que encaminhará para o Coordenador de Contabilidade, o Anexo II da Instrução Normativa AGE Nº 42 a fim de que se faça a provisão e controle dos materiais em almoxarifado.\r\nCAPÍTULO VIII\r\n- Qualquer prazo estabelecido para a realização de um ato ou fato administrativo comum não deverá exceder de 08 (oito) dias, salvo em casos especiais ou mediante solicitação fundamentada.\r\n- Todo bem em almoxarifado distribuído aos Setores no qual constarão obrigatoriamente todos os dados de origem com valor constante no documento, não cabendo apor quantia simbólica. Não havendo documento que indique o valor do bem deverá ocorrer nomeação de comissão de vistoria para avaliação do mesmo.\r\n- No tocante à escrituração tanto na entrada quanto na saída dos bens em almoxarifado, estas serão efetuadas na planilha de controle imediatamente após a realização do evento que as originou.\r\n- A Gestora deverá manter em sua Coordenadoria, a planilha de controle de material de consumo, permanente e duradouro de bens em almoxarifado (exemplos: pen drives, talheres, grampeadores, etc.) no qual serão apostas as seguintes informações, contendo data do pedido e data da saída:\r\nDescrição do bem;\r\nQuantidade atendida;\r\nValor unitário.\r\n- Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, a Gestora atenderá a consultas quando possível expedirá recomendações, e atualizará, sempre que julgar conveniente, planilhas e anexos que as integram.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEELJE Nº 225, publicada em 8 de abril de 2021, pagina 20, SEI- 300001/000429/2021.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nGUTEMBERG FONSECA\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2358259\r\n"
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        "2358333": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-21/028/83/2018.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Roberto Fernandes da Silva Junior, servidor público estadual, matrícula 00-0953048-6, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em razão do acolhimento da criança Vitor Moraes da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nconcessão do auxílio adoção em razão do acolhimento da criança Luan Moraes por não cumprimento à exigência estabelecida no artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2358333\r\n"
        ],
        "2358334": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004375/2021.\r\nDeferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Elisangela de Paula Candido de Oliveira, servidora pública estadual, matrícula 00-0866351-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde- SES, em razão do acolhimento da criança Emanuely Soares da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 25 de novembro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\nE Direitos Humanos\r\nId: 2358334\r\n"
        ],
        "2358387": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\nDISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NA INSTAURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a alínea “a”, do inciso I e inciso VI, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-320001/002294/2021,\r\n:\r\n- os preceitos de instauração e organização de procedimentos de tomadas de contas instituídos pela Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n- o art. 12 do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n- as competências da Controladoria Geral do Estado - CGE, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, estabelecidas no art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, especialmente orientar e expedir atos normativos concernentes ao controle interno e à apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em quaisquer dos órgãos ou entidades da administração e que acarretem danos aos cofres estaduais; e\r\n- que o administrador público tem o dever de adotar medidas para ressarcimento do dano causado aos cofres estaduais, independente da atuação da Controladoria Geral do Estado;\r\n:\r\n- A presente Resolução dispõe sobre a orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual quando da instauração, da organização e da certificação de tomada de contas no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Tomada de contas é a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devidamente quantificado.\r\n- A tomada de contas é um rito de exceção e deve ser instaurada depois de esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção da prestação de contas ou do ressarcimento do dano ao erário.\r\n- A tomada de contas tem por finalidade o levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular, identificar os responsáveis e quantificar o respectivo dano, identificando a parcela de contribuição de cada agente na irregularidade apurada, visando promover o efetivo ressarcimento.\r\n- A instauração, a organização, a certificação da tomada de contas pela Controladoria Geral do Estado - CGE, e os casos de remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ para julgamento, obedecerão ao disposto nesta Resolução, de forma complementar a Deliberação TCE-RJ nº 279, 24 de agosto de 2017.\r\n- Subordinam-se às regras desta Resolução todos os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive, suas entidades controladas direta ou indiretamente, bem como as pessoas físicas e jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir ao erário ou o dever de prestar contas.\r\nDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS ANTERIORES À INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS\r\n- A autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas internas, necessárias para caracterização ou ressarcimento do dano.\r\n- São consideradas medidas administrativas internas as notificações, diligências, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados e documentados, destinados a promover a prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário.\r\nAs medidas administrativas devem ser tomadas a partir do conhecimento do fato que tenha causado o dano ao erário ou após, expirado o prazo de apresentação da prestação de contas.\r\nAs medidas administrativas internas deverão ser concluídas em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, cujas evidências deverão constar nos autos do processo que inaugurará a instauração da tomada de contas.\r\n- O conhecimento do fato se dá na data em que é informado o fato ou fenômeno aparentemente irregular, para o titular do órgão/entidade ou para as demais autoridades competentes, em que se necessita ser avaliada a hipótese de ter ocorrido um dano, e seu nexo causal relacionado à conduta de agentes.\r\nDecorrido o prazo estabelecido no §2º deste artigo e na hipótese de as contas não terem sido prestadas nem o dano ressarcido, proceder-se-á a instauração da tomada de contas.\r\nApós instaurada a tomada de contas, se as contas forem prestadas, e consideradas regular após análise da Unidade de Controle Interno - UCI, ou se o dano for ressarcido, cessam os efeitos da tomada de contas pela perda do objeto.\r\nOcorrendo as hipóteses do §5º deste artigo, as evidências deverão ser juntadas no processo que inaugurou a tomada de contas.\r\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS ENVOLVIDOS\r\n- No curso do procedimento de tomada de contas são direitos dos responsáveis envolvidos:\r\n- a ciência sobre a instauração e o desenvolvimento de tomada de contas que lhe possa apurar a conduta e imputar débito ou sanção;\r\n- o pleno acesso aos autos, inclusive para obter cópias de documentos; e\r\n- o direito à manifestação sobre as irregularidades apuradas, a produção de provas, o requerimento de juntada de documentos e a apreciação racional de suas alegações de defesa ou razões de justificativa pela comissão de tomada de contas.\r\n- Consideram-se responsáveis as pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário\r\n- São deveres dos responsáveis envolvidos em tomada de contas:\r\n- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;\r\n- não agir de modo temerário, nem protelatório; e\r\n- prestar as informações que lhe forem pertinentes, inclusive dados pessoais atualizados e colaborar para o esclarecimento dos fatos.\r\nAs tomadas de contas serão instauradas por:\r\n- omissão no dever de prestar contas ou a não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos, a qualquer título, pela administração pública a terceiros;\r\n- ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos;\r\n- prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; e\r\n- concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte em dano ao erário.\r\n- A instauração do procedimento de tomada de contas pode ser originada por:\r\n- iniciativa da autoridade administrativa máxima do órgão/entidade;\r\n- recomendação da Controladoria-Geral do Estado - CGE-RJ; e\r\n- determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ.\r\n- A instauração da tomada de contas compete ao titular do órgão/entidade ou na omissão deste, ao órgão central de controle interno, nos termos do § 1º, do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n- Quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelos atuais titulares dos órgãos jurisdicionados, a instauração da tomada de contas competirá à Controladoria Geral do Estado.\r\n- Para as demais hipóteses, os titulares dos órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual deverão instaurar a tomada de contas em até 30 dias, após adotadas as medidas administrativas internas, ou de recomendação e de determinação dos órgãos de controle interno ou externo.\r\n- Ultrapassado o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, a CGE, para os casos em que for oficiada pelo TCE-RJ, emitirá alerta formal direcionado ao titular do órgão, reiterando a necessidade de atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro visando à instauração da tomada de contas, no prazo de até 5 dias.\r\n- Considera-se alerta formal a comunicação, por meio de ofício, a ser reportada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ ao titular do órgão/entidade.\r\n- Na hipótese da não instauração da tomada de contas pelo titular do órgão/entidade, a CGE adotará providências quanto à instauração e, concomitantemente, comunicará a Unidade de Corregedoria Setorial para apuração de sindicância preliminar e, caso seja confirmada a omissão do gestor, deverá ser encaminhado relatório à Corregedoria Geral do Estado que adotará providências de comunicar à Secretaria de Estado da Casa Civil, com fim de atender ao Decreto Estadual nº 43.581, de 11 de maio de 2012.\r\n- Após a instauração da tomada de contas pela CGE, o órgão/entidade deverá designar os membros integrantes da Comissão de Tomada de Contas para a condução da tomada de contas nos prazos estabelecidos pelo art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\nQuando o órgão ou a entidade for extinto, cindido ou incorporado ou o programa, o projeto, o convênio ou o contrato for transferido para outro órgão/entidade, a instauração da tomada de contas será realizada pelo órgão/entidade, estabelecido em ato administrativo, como sendo o sucessor ou o responsável pela guarda do acervo documental.\r\nOcorrendo as hipóteses previstas no § 7º deste artigo, a tomada de contas poderá ser instaurada por meio de ato conjunto de mais de um órgão/entidade, inclusive com servidores desses órgãos/entidades compondo a comissão de tomada de contas.\r\n- Quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelos titulares das entidades autárquicas e fundacionais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e dos fundos da administração direta ou indireta, a instauração da tomada de contas competirá ao titular da Secretaria de Estado a qual a entidade estiver vinculada.\r\n- Quando a tomada de contas for determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o titular do órgão/entidade deve instaurá-la no prazo assinalado no § 2º do art. 11, independentemente de adoção das medidas administrativas internas.\r\nNo procedimento de instauração de tomada de contas deverá constar:\r\n- a descrição detalhada da situação que deu origem ao dano, ou a ausência de prestação de contas, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à comprovação de sua ocorrência;\r\n- o exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e à quantificação do dano; e\r\n- a evidenciação da relação entre a situação que deu origem ao dano e à conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica da pessoa física ou jurídica a quem se imputa a obrigação de ressarcir os cofres públicos, por ter causado ou concorrido para a ocorrência de dano.\r\nO ato administrativo de instauração da tomada de contas, necessariamente publicado na imprensa oficial, será formalizado com a abertura de processo no SEI-RJ e apresentará o seguinte conteúdo:\r\n- identificação, cargo da autoridade instauradora da tomada de contas, com a respectiva identidade funcional;\r\n- objeto da tomada de contas;\r\n- indicação, sempre que possível, dos responsáveis envolvidos;\r\n- designação, dos membros integrantes da Comissão de Tomada de Contas, com a indicação de quem irá presidi-la; e\r\n- data de início e prazo para conclusão da tomada de contas;\r\n- Instaurada a tomada de contas, os órgãos/entidades deverão dar imediato conhecimento do ato à Controladoria Geral do Estado, por ofício, exclusivamente por meio do SEI-RJ que inaugurou a tomada de contas.\r\n- A Comissão de Tomada de Contas será formada por no mínimo 03 (três) servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, nomeados mediante expedição de portaria, publicada em Diário Oficial, designados pelo respectivo órgão.\r\nPoderão compor a Comissão de Tomada de Contas servidores públicos efetivos do órgão/entidade, servidores efetivos de outras esferas e poderes cedidos para o órgão/entidade que instaurou o procedimento de tomada de contas, servidores da secretaria de vinculação ou dos órgãos/entidades vinculados.\r\nFica impedido de integrar a Comissão de Tomada de Contas servidor que:\r\n- tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n- seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;\r\n- tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;\r\n- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.\r\nÉ vedada a participação de servidores lotados, e que efetivamente estejam exercendo atividades, nas unidades de auditoria, de ouvidoria e de corregedoria setoriais na Comissão de Tomada de Contas.\r\nOs membros deverão assinar termo de responsabilidade informando que não existe conflito de interesses, nem impedimentos ou suspeição para integrar a Comissão de Tomada de Contas.\r\n- A Comissão de Tomada de Contas exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário a respeito dos fatos abordados, competindo-lhe a formação, condução e instrução do procedimento.\r\nAs reuniões e as oitivas da Comissão de Tomada de Contas terão caráter reservado, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. \r\n- O Presidente da Comissão de Tomada de Contas deverá:\r\n- presidir, dirigir e coordenar os trabalhos da comissão;\r\n- providenciar a convocação dos responsáveis envolvidos no objeto da tomada de contas para prestar esclarecimentos;\r\n- qualificá-las e ouvi-las, registrando suas declarações, determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e quaisquer outras providências consideradas necessárias;\r\n- examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a materialidade e a autoria da irregularidade objeto de apuração;\r\n- determinar a elaboração e encaminhamento de expedientes,\r\n- solicitar à Unidade de Contabilidade o registro contábil relacionado à imputação da responsabilização individual ou solidária;\r\n- comunicar, tempestivamente, à autoridade instauradora quaisquer dificuldades ou impeditivos que ocorram durante a realização dos trabalhos; e\r\n- encaminhar à autoridade instauradora os autos da tomada de contas com o respectivo relatório;\r\nA critério do Presidente da Comissão, e diante da dificuldade ou impossibilidade de solicitar esclarecimentos a serem prestados de forma presencial, os responsáveis envolvidos serão notificados para apresentar, por escrito ou por sistema telepresencial, as informações que julgarem pertinentes à elucidação do objeto da tomada de contas, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias, momento em que poderão requerer a produção de provas ou a juntada de novos documentos.\r\nCaso seja utilizado o sistema telepresencial para oitiva dos responsáveis, a respectiva audiência será gravada e arquivada no processo SEI instaurado.\r\nOs demais membros da Comissão de Tomada de Contas deverão:\r\n- atender às determinações do presidente no tocante aos trabalhos da tomada de contas;\r\n- assessorar os trabalhos da comissão;\r\n- examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a materialidade e a autoria da irregularidade objeto de apuração;\r\n- sugerir medidas do interesse da tomada de contas;\r\n- elaborar e encaminhar expedientes;\r\n- participar de diligências e vistorias;\r\n- substituir o presidente nos seus eventuais impedimentos, e\r\n- acompanhar os atos de apuração da tomada de contas e assiná-los.\r\n- Ao iniciar os trabalhos de apuração, a Comissão de Tomada de Contas deverá estudar os fatos motivadores da instauração da tomada de contas, reunindo as informações até então disponíveis para o assunto tratado no expediente determinante da tomada de contas.\r\n- Durante a realização da tomada de contas, a Comissão de Tomada de Contas deverá obter todos os documentos que tenham relação com os fatos motivadores tais como: análise processual, fiscalizações dos controles interno e externo, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, além de outros procedimentos administrativos, e que sejam necessários e suficientes para conclusão dos fatos, em especial da evidenciação do dano e da autoria.\r\n- De posse dessas informações, a Comissão de Tomada de Contas deverá:\r\n- requisitar cópia dos documentos que se revelem úteis à elucidação do caso; e\r\n- ouvir demais pessoas relacionadas com o caso quer sejam servidores ou não, caso necessário, observado o disposto no art. 17.\r\n- O registro das declarações das pessoas ouvidas pela Comissão de Tomada de Contas deverá conter:\r\n- a qualificação completa, contendo nome, endereço completo atualizado, CPF e telefone de contato; e\r\n- relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data, nome e assinatura dos presentes.\r\n- Depois de obtidos todos os documentos e informações necessárias, a Comissão de Tomada de Contas deverá analisá-los de forma a garantir que sejam suficientes para a identificação e/ou comprovação da regularidade ou da irregularidade ocorrida e dos seus responsáveis, para a quantificação do dano, e para a emissão de sua conclusão sobre os fatos, devendo seu resultado e conclusões ser expressos em relatório específico.\r\n- O processo de tomada de contas deve ser formalizado no SEI-RJ e deverá conter as peças enumeradas, conforme o caso, nos anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n- O Relatório da Comissão de Tomada de Contas deverá ser elaborado com base no inciso I do art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n- A UCI deverá elaborar Relatório e Parecer Conclusivo em consonância com o inciso II do Art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, opinando pela regularidade ou irregularidade da tomada de contas.\r\nO processo de tomada de contas deverá ser encaminhado à CGE, via SEI-RJ para CGE/AUDGE, pelo titular da pasta, ou outra autoridade por ele delegada, independente do valor do dano apurado e/ou conclusão pela regularidade das contas.\r\nA CGE fixará o prazo de sessenta dias para que a área responsável da Auditoria Geral do Estado - AGE elabore o relatório e emita o Certificado de Auditoria.\r\nApós a emissão do Certificado de Auditoria, o processo será devolvido ao órgão/entidade para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, por meio do sistema informatizado e-TCERJ.\r\nO órgão/entidade enviará a documentação da tomada de contas para o TCE-RJ com base nos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017 e com o Relatório e o Certificado de Auditoria emitido pela AGE.\r\nO órgão/entidade deverá juntar no processo SEI-RJ, que trata da tomada de contas, o comprovante de remessa do processo ao TCE-RJ.\r\nOs procedimentos de instauração e organização da tomada de contas deverão ser efetivados pelos órgãos/entidades ainda que tenha ocorrido as hipóteses de não encaminhamento da tomada de contas ao TCE-RJ, previstas no art. 13 da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\nAs tomadas de contas não encaminhadas, nos termos deste artigo, devem permanecer arquivadas no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria Geral do Estado por 5 (cinco) anos.\r\nAnualmente, na prestação de contas anual da gestão, a UCI deverá fazer constar do Relatório de Auditoria informação sobre as tomadas de contas não encaminhadas, especialmente tabela contendo:\r\nnúmero do processo SEI-RJ referente à tomada de contas;\r\ndata da apuração da responsabilidade;\r\nresumo da motivação da tomada de contas;\r\nnome do(s) responsável(eis);\r\nvalor do dano apurado.\r\n- Nos procedimentos em que a tomada de contas não for encaminhada ao TCE-RJ, conforme art. 13 da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, o órgão/entidade deverá adotar medidas administrativas ao seu alcance, inclusive encaminhando do processo SEI-RJ à sua Assessoria Jurídica, para posterior remessa à Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ, para que seja avaliada a adoção de medidas judiciais pertinentes.\r\n- Em caso de necessidade de dilação do prazo para a realização da tomada de contas, o órgão/entidade deverá solicitá-la ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mediante justificativa devidamente fundamentada antes do vencimento do prazo original.\r\n- O pedido de prorrogação e sua respectiva resposta devem ser informados à Controladoria Geral do Estado imediatamente após a formalização ou recebimento da concordância de dilação do prazo.\r\n- Os casos de não atendimento aos artigos previstos nesta Resolução poderão acarretar em instauração de processos administrativos disciplinares aos agentes omissos, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 46.873/2019.\r\n- Após conclusão da tomada de contas, o processo SEI-RJ que inaugurou a tomada de contas deverá ser encaminhado para a Corregedoria Setorial do órgão/entidade, para análise da admissibilidade de instauração de sindicância funcional e/ou processo administrativo de responsabilização.\r\n- A UCI dos órgãos e entidades deverá manter controle, preferencialmente em meio eletrônico, das tomadas de contas demandas, das instauradas, das em execução e das que já foram encaminhadas para os órgãos de controle.\r\n- Anualmente, no Relatório Anual de Auditoria, a UCI deverá relatar em ponto específico os resultados do controle estabelecido no caput.\r\nA CGE poderá elaborar manual contemplando formulários para uniformizar procedimentos da tomada de contas, que será divulgado no Portal da CGE. \r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2358387\r\n"
        ],
        "2358515": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1893 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- os Procs. nºs SEI-350169/002101/2021 e SEI-350169/002099/2021 o qual indica servidores para a atualização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios e das aquisições oriundas das Atas de Registro de Preço abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\nContrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/002070/2020\r\n014/2021-DLP\r\nCarne Vermelha\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI-350169/001381/2021\r\n062/2021-DLP\r\nPescado\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI-350169/001370/2021\r\n062/2021-DLP\r\nAves\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nProcesso\r\nARP\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001053/2020\r\n0055/2021-DLP\r\nArroz Parboilizado Kg, Macarrão Penne, Óleo Vegetal tipo Composto\r\nDM Comercio e Negocios EIRELLI\r\nSEI-350169/001053/2020\r\n0056/2021-DLP\r\nPeito de Frango com osso, Carré cortado suíno congelado, Molho tempero Alho e sal em pasta\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI-350169/001053/2020\r\n0057/2021-DLP\r\nSeleta de legumes em conserva, Feijão Carioca, Molho de Tomate\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e legumes LTDA\r\nSEI-350169/001053/2020\r\n0058/2021-DLP\r\nChã de dentro bovina congelada\r\nFridel Frigorifico Industrial Del Rey LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO\r\n4323233-7\r\n1ªCIPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28ºBPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571-3\r\n1ªCIPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003-1\r\n28ºBPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ªCIPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023-2\r\n28ºBPM\r\nHILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n4422115-0\r\n1ªCIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28ºBPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ªCIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28ºBPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895-9\r\n3 BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28ºBPM\r\nJORGE SILVA MELO\r\n2443751-0\r\n3ºBPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28ºBPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n21 83144-0\r\n3ºBPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29ºBPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3ºBPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29ºBPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3ºBPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29ºBPM\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n0595665-0\r\n4ºBPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29ºBPM\r\nRAFAEL CORREA DA CARVALHO\r\n4189352-2\r\n4ºBPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29ºBPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761-5\r\n4ºBPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175-1\r\n30ºBPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n4ºBPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025-3\r\n30ºBPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4ºBPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30ºBPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4ºBPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30ºBPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n5ºBPM\r\nANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO\r\n24467170\r\n31ºBPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033-9\r\n5ºBPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497-1\r\n31ºBPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5ºBPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31ºBPM\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n5018758-9\r\n5ºBPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n2449813-0\r\n6ºBPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31ºBPM\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n4405942-6\r\n6ºBPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31ºBPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637-9\r\n6ºBPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32ºBPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6ºBPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32ºBPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6ºBPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641-8\r\n32ºBPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6ºBPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491-6\r\n32ºBPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6ºBPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32ºBPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7ºBPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876-4\r\n32ºBPM\r\nLEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n0592851-6\r\n7ºBPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32ºBPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7ºBPM\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n24432350\r\n34º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7ºBPM\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n592847-8\r\n34ºBPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7ºBPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34ºBPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7ºBPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34ºBPM\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n2206927-5\r\n8ºBPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34ºBPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895-7\r\n8ºBPM\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n4193173-4\r\n35ºBPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8ºBPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35ºBPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8ºBPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35ºBPM\r\nFABIO NEVES DA SILVA\r\n244649-6\r\n9ºBPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35ºBPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9ºBPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354-9\r\n36ºBPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9ºBPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36ºBPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501-8\r\n9ºBPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36ºBPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505-4\r\n9ºBPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39ºBPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493-2\r\n10ºBPM\r\nMAURICIO JOSÉ da SILVA\r\n2153255-9\r\n39ºBPM\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n595726-5\r\n10ºBPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39ºBPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10ºBPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39ºBPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10ºBPM\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n0592850-8\r\n41ºBPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10ºBPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626-6\r\n41ºBPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10ºBPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41ºBPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386-9\r\n11ºBPM\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO\r\n4424080-5\r\n41ºBPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876-2\r\n11ºBPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997-8\r\n41ºBPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11ºBPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41ºBPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11ºBPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11ºBPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385-5\r\n11ºBPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nHEVERTON MARINHO CHAVES\r\n2237306-3\r\n12ºBPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n22378847\r\n12ºBPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nROBERTO DIAS TOLEDO\r\n21961662\r\n12ºBPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712-5\r\nAPM\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n2448378-8\r\n12ºBPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS\r\n2159426-0\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12ºBPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n2237884-7\r\n12ºBPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12ºBPM\r\nGUILHERME ROCHA DE ARAÚJO\r\n5011436-0\r\nAPM\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12ºBPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639-3\r\nAPM\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n4405706-7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU\r\n441557-8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n4354789-3\r\nBOPE\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n4329724-2\r\n14ºBPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982-2\r\nBOPE\r\nRAPHAEL NUNES DE ALMEIDA\r\n4429581-2\r\n14ºBPM\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n24974153\r\nBOPE\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14ºBPM\r\nJOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n24502235\r\nBOPE\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14ºBPM\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n50303163\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14ºBPM\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709-7\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14ºBPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n24744565\r\nBOPE\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14ºBPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310-7\r\n15ºBPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15ºBPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n44072643\r\nBOPE\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15ºBPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717-2\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15ºBPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451-0\r\nBPCHQ\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15ºBPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684-1\r\nBPCHQ\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15ºBPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15ºBPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157-2\r\n16ºBPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n2297582-9\r\n16ºBPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\nBPRv\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034-1\r\n16ºBPM\r\nWANDERSON JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n2508115-2\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16ºBPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRv\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16ºBPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRv\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16ºBPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626-7\r\nBPRv\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n2445761-2\r\n17ºBPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578-0\r\nBPRv\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17ºBPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17ºBPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17ºBPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17ºBPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965-7\r\n17ºBPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17ºBPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157-2\r\n18ºBPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n22975829\r\n18ºBPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18ºBPM\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n593929-1\r\nCPM I\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699-0\r\n18ºBPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18ºBPM\r\nBRUNO GOMES MACEDO\r\n4420711-5\r\nCPM I\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973-5\r\n18ºBPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n2480734-6\r\n19ºBPM\r\nHUGO CESAR DA SILVA\r\n4269290-3\r\nCPM II\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n2440447-0\r\n19ºBPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19ºBPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19ºBPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205-7\r\n20ºBPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n4265346-0\r\n20ºBPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n2337013-0\r\n20ºBPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20ºBPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20ºBPM\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n2447732-0\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20ºBPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n4276050-0\r\n21ºBPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n4408307-6\r\n21ºBPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n4370223-0\r\n21ºBPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254-0\r\n21º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21ºBPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21ºBPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22ºBPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO\r\n2323548-9\r\n22ºBPM\r\nMARCO ANTÔNIO DOS RAMOS\r\n2282693-9\r\nRCECS\r\nFELIPE MORA CATALDO\r\n4369394-6\r\n22ºBPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941-2\r\nRCECS\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22ºBPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22ºBPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22ºBPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904-7\r\nHCPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\n22ºBPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n2463245-7\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23ºBPM\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n2474712-2\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23ºBPM\r\nALEXANDER BERNADES FERREIRA\r\n2269855-8\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23ºBPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167-7\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23ºBPM\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n2316688-6\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23ºBPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n2447571-8\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23ºBPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA\r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349-2\r\n24ºBPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855-1\r\n24ºBPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24ºBPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182-7\r\nHPMNIT\r\nJONATHAN MEDEIROS DOS REIS\r\n4424552-1\r\n24ºBPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24ºBPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA\r\n4429477-8\r\nHPMNIT\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066-7\r\n25ºBPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA\r\n2392915-4\r\nHPMNIT\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954-0\r\n25ºBPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n43810365\r\nHPM/NIT\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397-5\r\n25ºBPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nCFRPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435-4\r\n25ºBPM\r\nANDERSON RODEGUERI\r\n2158455-9\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25ºBPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO\r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982-0\r\n25ºBPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n2343337-0\r\n26ºBPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n0595046-5\r\n26ºBPM\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n2447297-2\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26ºBPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA\r\n43670717-7\r\n26ºBPM\r\nFÁBIO DA SILVA DE BRITO\r\n4249129-0\r\nOCPM\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n42760720\r\n27ºBPM\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n2434943-7\r\nOCPM\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964-2\r\n27ºBPM\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA\r\n2277153-0\r\nOCPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27ºBPM\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n2294562-8\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020-8\r\n27ºBPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187-2\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934-0\r\n27ºBPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n0590237-1\r\n27ºBPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27ºBPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 nov de 2015, páginas 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 jan 2020, páginas 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 mar 2020, páginas 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358515\r\n"
        ],
        "2358538": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350051/001569/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 20 de Setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 65.154 Odair De Souza Vianna, ID: 2443235-0, do 34°BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.554 Marcus Vinicius Oliveira De Andrade, ID: 0592847-8, do 34°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 014/2015, oriundo do Processo E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, Contrato n° 066/2020, ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 65.154 Odair De Souza Vinna - ID Funcional N.º 2443235-0, 3° SGT PM RG 84.381 Daniele De Freitas Gonçalves - ID Funcional N.º4269367-5, SUBTEN PM RG 66.548 Simone De Barros Lourenço Soares - ID Funcional N.º 2248943-6.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358538\r\n"
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        "2358557": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001925/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 18 de outubro de 2021, os servidores: 3° SGT PM RG 83.753 André Araújo De Souza, ID: 4268371-8, da DLP como GESTOR do instrumento contratual n° 083/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001925/2021, firmado com a empresa N.P SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS e o CB PM RG 99.239 Paulo Henrique De Albuquerque Ribeiro, ID: 5015428-1, da DLP, como GESTOR SUBSTITUTO em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358557\r\n"
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        "2358558": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001925/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de outubro de 2021, os servidores: SD PM RG 107.192 DAVID WILLIAM OLIVEIRA BRASIL ID: 5096872-6, SD PM RG 107.231 MÔNICA GOMES DE OLIVEIRA, ID: 509688-6 e SD PM RG 107.787 DANILO LUCINDO FERREIRA, ID: 5101177-8, todos da DLP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001925/2021, firmado com a empresa N.P SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358558\r\n"
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        "2358564": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350137/000888/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 20 de Setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.453 Paulo Eduardo Cordeiro Cyrilo, ID: 2641594-1, do CEFD, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.549 Rodrigo Leitão Da Silva, ID: 0592842-7, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo E-350192/001293/2020, firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS. Ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 80.453 Paulo Eduardo Cordeiro CYRILO - ID: 2641594-1, CAP PM RG 85.911 Murilo Janderson Pereira Ferreira - ID Funcional N.º 4354566-1, 1° SGT PM RG 61.958 Claudinier Alves - ID Funcional N.º 2506883-0, 2° SGT PM RG 75.965 Ednei De Jesus SoareS - ID Funcional N.º 2378174-2.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358564\r\n"
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        "2358565": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350028/002002/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar 21 de Setembro de 2021, a servidora: MAJ PM RG 80.522 Elaine Cristina Gonçalves Noragol De Andrade, ID: 0595726-5, do 10° BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.517 Leandro Gerólis Moraes, ID: 4256392-5, do 28° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 80.522 Elaine Cristina Gonçalves Noragol De Andrade - ID Funcional N.º 0595726-5, SUBTEN PM RG 79.820 Carlos Henrique Santos Luiz - ID Funcional N.º 4140678-8, CB PM RG 91.361 Cintia Siqueira De Oliveira - ID Funcional N.º 4409125-7.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358565\r\n"
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        "2358566": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001806/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar 28 de Setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.307 fabio cardoso pacheco, ID: 592639-4, do 12° BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 74.220 luciano gaspar ribeiro, ID: 2154534-0, do 4°CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 014/2015, oriundo do Processo nº E- 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, Contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001292/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI. Ficando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 77.307 Fabio Cardoso Pacheco - ID Funcional N.º 0592639-4, 3° SGT PM RG 8.196 Luciano Marins Maia - ID Funcional N.º 4208126-2, CB PM RG 92.039 Érica Crespo Martins - ID Funcional N.º 4412449-0.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358566\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350487/002273/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de Setembro de 2021, o servidor: 1°SGT PM RG 79.682 Paulo Cesar De Souza Russo, ID: 0594937-8, da SSCC, em substituição ao servidor 3°SGT PM RG 81.894 Carlos Vinícius Gomes De Assis, ID: 4248763-3, da Supcad, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE. icando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: 1° SGT PM RG 79.682 Paulo Cesar De Souza Russo - ID Funcional N.º 0594937-8, 1° SGT PM RG 68.144 Frederico Medeiros Machado - ID Funcional N.º 2153434-9, 2° SGT PM RG 80.332 Alexandre Reis Pegollo - ID Funcional N.º 0595582-3, SUBTEN PM RG 65.609 José Carlos Mendes Da Silva - ID Funcional N.º 2387773-1.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358567\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/000387/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 18 de fevereiro de 2021, a servidora: CB PM RG 103.995 Daniele De Araújo Alves ID: 5031610-9, da Policlínica da Polícia Militar de Cascadura, em substituição à CB PM RG 91.024 Daniele Pereira Santos, ID: 4405802-0, da Diretoria Geral de Saúde, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 014/2015, de adesão oriunda do Processo nº E- 09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão: 2° SGT PM RG 70.032 Wagner Pravato - ID Funcional N.º 2293654-8, SUBTEN PM RG 57.442 Celso Eugênio Da Silva - ID Funcional N.º 2274306-5, CB PM RG 103.995 Daniele De Araújo Alves - ID Funcional N.º 5031610-9.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358568\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350035/003199/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 08 de Outubro de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG: 62.894 Cristiano D. Netto Sousa - ID Funcional Nº. 2323265-0, do 18º BPM em substituição CB PM RG 100.612 Silas Marçal De Lima - ID Funcional Nº. 5019373-2 paracompor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E- 09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG: 65.098 Enrico Ribeiro Maués Paixão - ID Funcional Nº. 2448157-2, 1º SGT PM RG: 62.894 Cristiano D. Netto Sousa - ID Funcional Nº. 2323265-0, CB PM RG 92.184 Rodrigo Ferreira De Souza - ID Funcional Nº. 4412400-7.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358570\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350044/002085/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de outubro de 2021, a: SUBTENENTE PM RG 66.082 Katia Cilene Da Silva Costa Valença - ID Funcional Nº. 2492484-9, do 27ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº SEI-350192/000963/2020 (Processo Físico nº. E- 09/094/354/2018), celebrado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nCAP PM RG 82.46 Randus Da Silva Mariano ID: 4262718-4 27°BPM\r\nSUBTEN PM RG 57.929 Carlos José Da Silva ID: 2370934-0 27°BPM\r\nCB PM RG 87.254 Rafael Da Silva Campelo ID: 4368020-8 27°BPM\r\nSUBTEN PM RG 66.082 Katia Cilene Da Silva Costa Valença ID: 2492484-9 27°BPM\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nde responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2358580\r\n"
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        "2358595": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/013085/2021,\r\nDesignar os servidores abaixo, indicados pela Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará e julgará as propostas de trabalho, bem como a respectiva qualificação técnica a serem apresentados no Chamamento Público.\r\n-Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID Funcional nº 4397473-2;\r\n-Tânia Regina de Melo, ID Funcional nº 5074158-6.\r\nDesignar os servidores abaixo, indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará os documentos de habilitação a serem apresentados no Chamamento Público.\r\n-Carlos Henrique Dos Santos, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n-Cristina Flores Silva, ID Funcional nº 2691944-3.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2358595\r\n"
        ],
        "2358604": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " \r\n2021\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ADITOR DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto na LEI Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018 e o disposto no Processo nº SEI- 12/001/044674/2019,\r\n- o disposto na Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- o disposto na Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o disposto no Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n- os Pareceres da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Processo Administrativo nº SEI-12/001/044674/2019.\r\n- Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Fica expressamente revogada a Resolução CGE nº 88 de 01 de junho de 2021.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nID\r\nFUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE\r\nEXERCÍCIO\r\nDATA PARA EFEITO\r\nRETROATIVO\r\nREFERENCIA\r\nCARGO\r\n5762910\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n10/11/1994\r\n10/11/2018\r\nANA IX\r\n20135769\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n24/03/1998\r\n24/03/2019\r\nANA VIII\r\n20464673\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n32165048\r\nALBERTO SA SPINELLI\r\n13/10/1977\r\n13/10/2019\r\nANA XII\r\n19583818\r\nALCINDO FERNANDES\r\n03/11/1997\r\n03/11/2018\r\nANA VIII\r\n50154729\r\nANDREIA OLIVEIRA TREIN\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19583931\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19438443\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n31/03/1995\r\n31/03/2019\r\nANA IX\r\n50154885\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n20121946\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n50154753\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154699\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19584067\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19430060\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n32449038\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n19584180\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n01/11/1994\r\n01/11/2018\r\nANA IX\r\n50154710\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n20135882\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19587228\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19436300\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19438516\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19596235\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n20715684\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n30002940\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154982\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19436530\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n10/08/1982\r\n10/08/2018\r\nANA XII\r\n43716865\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n20136153\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154788\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154907\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19436726\r\nWALTER JOBE\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n19438745\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19436831\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n19314760\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154796\r\nEDUARDO WAGA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154842\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19584504\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n32149336\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n32163843\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n23/09/1994\r\n23/09/2018\r\nANA IX\r\n50154761\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n44558090\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19439962\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n31531067\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n50150049\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154931\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n20392230\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154893\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19428219\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n50150014\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50154869\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50150499\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19440022\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19435363\r\nMENTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154800\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19584857\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n21/08/1998\r\n21/08/2019\r\nANA VIII\r\n50149830\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19404247\r\nJANETE SABBAD\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n19430558\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n23/09/1994\r\n23/09/2018\r\nANA IX\r\n19493924\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19430736\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n32193440\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n39238555\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19589549\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19585179\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n25/05/1998\r\n25/05/2019\r\nANA VIII\r\n50154818\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19590555\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n19435479\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n17/02/1995\r\n17/02/2019\r\nANA IX\r\n19430850\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50149687\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50150162\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19431171\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n19437340\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50158058\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n08/08/2013\r\n08/08/2019\r\nANA III\r\n50149750\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19429665\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19440251\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19596359\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19437412\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n19428626\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19404476\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154923\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50167847\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n04/09/2013\r\n04/09/2019\r\nANA III\r\n50155210\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n15/07/2013\r\n15/07/2019\r\nANA III\r\n19585420\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n32190662\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19357630\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19591659\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n24/03/1998\r\n24/03/2019\r\nANA VIII\r\n19434677\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n08/09/1980\r\n08/09/2019\r\nANA XII\r\n19435614\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50150308\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19440553\r\nMIGUEL JERONIMO MIRANDA ROSA\r\n26/12/1973\r\n26/12/2018\r\nAG XII\r\n19585616\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19439024\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19624581\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19435738\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19429010\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n44320680\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19362765\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n30/12/1994\r\n30/12/2018\r\nANA IX\r\n50149792\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50155016\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n50150456\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n29114357\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19404581\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n50155075\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19426275\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19435843\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19525818\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n19440677\r\nSELVI MENDONCA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2019\r\nANA IX\r\n19429843\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n23/08/1989\r\n23/08/2019\r\nANA IX\r\n19585845\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n06/09/1995\r\n06/09/2019\r\nANA IX\r\n20122934\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50154915\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19436165\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50155008\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\n19611862\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2019\r\nANA IX\r\n50149717\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2019\r\nANA III\r\nId: 2358604\r\n"
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        "2358639": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 088 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nSERVIDOR PARA PROCEDE-LA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000953/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo nº SEI-330018/000953/2021.\r\n- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2358639\r\n"
        ],
        "2358657": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 927 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 9/2021, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMA PARA COMPUTADOR (APLICATIVO) CRAFTY - SISTEMA DE MONITORAMENTO, INTELIGÊNCIA E GESTÃO DE INDICADORES PARA A DINAMIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REGIONAIS CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E A BLUETRIX TECNOLOGIA LTDA\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n. O que consta no Processo SEI nº 400001/000946/2021;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Gestor, Gestor Substituto e constituir Comissão de Fiscalização do instrumento contratual nº 9/2021, conforme abaixo:\r\nCoordenador\r\nAlex Abissulo Martins - ID nº 5123226-0 - Superintendente\r\nAlexandre Duarte Santos - ID nº 5125633-9 - Assistente II\r\nBruno da Silva Pacheco - ID nº 4419588-5 - Assistente II\r\nO Gestor será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Alex Abissulo Martins - ID 4419588-5.\r\nCabe ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12 e seus incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 18 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2358657\r\n"
        ],
        "2358692": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.782 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- quarenta e cinco vagas para estudantes de Administração;\r\n- uma vaga para estudante de Arquitetura;\r\ntrinta e duas vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- cinquenta e nove vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- quarenta e uma vagas para estudantes de Informática;\r\n- dezoito vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- quatro vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- uma vaga para estudante de Ciências Econômicas;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda; \r\n- uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de História;\r\n- quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.753, de 02 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2358692\r\n"
        ],
        "2358699": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 926 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e no Processo n° SEI- 400001/000836/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Flávio Mattos de Oliveira, ID Funcional nº 5097763-6, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 910, de 09 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nSecretário de estado de trabalho e renda\r\nId: 2358699\r\n"
        ],
        "2358721": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL \r\nDE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS TRIBUTÁRIA (PG-03), DE PESSOAL (PG-04), PREVIDENCIÁRIA (PG-07), TRABALHISTA (PG-10) E DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 2ª PROCURADORIA REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI- 140001/036452/2021\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980; \r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 2ª Procuradoria Regional, em contraste com o número de processos judiciais por ela acompanhados;\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos; \r\nRESOLVE:\r\n- Os processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 2ª Procuradoria Regional, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG-04), Previdenciária (PG-07), Trabalhista (PG-10) e de Serviços de Saúde (PG-16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\n- Os processos judiciais de competência da PG-03, PG-04, PG-07, PG-10 e PG-16 passarão a ser acompanhados por estas especializadas a partir de 13 de dezembro de 2021, conforme os seguintes parâmetros:\r\nos processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 2ª Procuradoria Regional, que sejam classificados como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\n: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 2ª Procuradoria Regional, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 2ª Procuradoria Regional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n- A migração dos processos de competência da 2ª Procuradoria Regional para a PG-03, PG-04, PG-07 e PG-16 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo às Procuradorias Regionais identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observância aos termos desta Resolução. \r\n- A migração dos processos existentes terá por base os relatórios da 2ª Procuradoria Regional disponibilizados no Portal da PGE/RJ, incumbindo aos Procuradores-Regionais a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\n- Após a conferência realizada pela 2ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\n- Realizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\n- Em caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\n- A migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados nas Procuradorias Regionais e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n- Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 2ª Procuradoria Regional:\r\npelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista nos artigos 7º a 11 desta Resolução;\r\nalizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\ntender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\nepresentar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\nepresentar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\nA redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\nOs servidores, residentes e estagiários previamente lotados na 2ª Procuradoria Regional e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa dos Procuradores-Regionais e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral.\r\n- Para fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores-Regionais responsáveis pela administração das suas respectivas Procuradorias Regionais, devendo zelar pelo bom funcionamento das unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas. \r\n- Para fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281 de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE n 3.919 de 14 de julho de 2016.\r\nES FINAIS\r\nOs processos judiciais físicos não contemplados nas regras do artigo 2º serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\nO Procurador do Estado que for removido da Procuradoria- Regional em razão desta Resolução será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cuja publicação, intimação pessoal ou juntada de mandado tenha ocorrido até o 6º (sexto) dia corrido, inclusive, anterior à sua remoção.\r\nSerá do Procurador removido a responsabilidade pelos prazos que se encerrem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive, a partir da sua remoção, bem como aqueles que tenham transcorrido por mais da metade a contar desta data. \r\n\r\nSe o cumprimento do prazo judicial depender de informações essenciais a serem prestadas por órgãos da Administração Pública Estadual, o Procurador removido poderá, excepcionalmente, deixar de cumprir a obrigação estabelecida no caput, transferindo a responsabilidade pelo seu cumprimento para a respectiva especializada, mediante a observância do disposto no artigo 8º desta Resolução.\r\n\r\nNa hipótese do §2º, fica o Procurador removido obrigado a diligenciar a obtenção das informações necessárias, bem como enviar à especializada planilha discriminada com o termo final de cada um dos prazos pendentes e as diligências já adotadas. \r\nIndependentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, deverá o Procurador removido adotar, até o dia da sua remoção, as medidas essenciais à boa instrução dos processos administrativos e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\nAté o dia da sua efetiva remoção, o Procurador removido comunicará, por escrito, à chefia da CGPR, os prazos que eventualmente não tenham sido cumpridos, indicando expressamente o número do processo administrativo e do judicial e a localização destes, a natureza dos prazos, o seu termo final e as diligências pendentes.\r\nTambém deverão ser comunicadas as audiências e as datas de julgamentos que estejam previamente agendadas, devendo o Procurador removido registrar as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\nA chefia da CGPR enviará uma cópia da comunicação mencionada, com a ciência aludida no caput, à chefia da especializada responsável.\r\nA ausência de comunicação gerará a presunção de inexistência de prazos judiciais pendentes, bem como de audiências e julgamentos designados, sendo do Procurador removido a responsabilidade pela prática dos atos não comunicados, sem prejuízo da obrigação dos Procuradores da especializada cumprirem as diligências se por outro meio vierem a tomar ciência de sua existência.\r\nA Procuradoria Especializada que receber processo administrativo ou judicial cujos prazos sejam de responsabilidade da Procuradoria-Regional, nos termos desta Resolução, deverá encaminhá- los imediatamente a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\nNos 2 (dois) dias úteis anteriores à sua remoção, o Procurador removido não receberá remessa de autos ou intimações, que serão encaminhados ao Procurador-Regional para redistribuição, ficando sob responsabilidade daquele apenas os processos administrativos encaminhados fora dos casos anteriormente previstos, salvo ajuste em sentido contrário.\r\n\r\n- Caberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, motivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente. \r\n- Os efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 2ª Procuradoria Regional:\r\nResolução PGE 4265 de 18 de setembro de 2018;\r\n4378 de 05 de abril de 2019;\r\n4410 de 13 de junho de 2019;\r\n4423 de 30 de julho de 2019;\r\n4473 de 06 de novembro de 2019;\r\n4633 de 04 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2358721\r\n"
        ],
        "2358734": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER, DE FORMA INTERINA, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E SEM ÔNUS, PELO EXPEDIENTE DA CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legaise, ainda, com base no que consta do processo nº SEI-170026/003759/2021\r\nRESOLVE:\r\nº - Designar os servidores abaixo descritos para responderem, de forma interina, pelo expediente da Contabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a contar do dia 01/12/2021, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus:\r\n- Claudio Arantes, Id. Funcional: 51254743, Técnico em Contabilidade, CRC-RJ nº 06753/0-4, Matrícula nº 6041/01 - Titular;\r\n- Juvina Mariana Ribeiro Magalhães, Id. Funcional: 51095114, Contadora, CRC-AC nº 001224/0-6, cargo de Assessor DAS 8, - Suplente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nId: 2358734\r\n"
        ],
        "2358749": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , o uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/004309/2021.\r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Subsecretaria de Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID 5102982-0\r\nAdriana Garruth Nobre\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID5119215-2\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5090136-2\r\nRafaela Duarte Marcondes\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5119621-2\r\nSEI-310003/002198/2021\r\nAssociação Lar Santa Catarina\r\nSEI-310003/000586/2021\r\nInstituto Imaculado Coração de Maria\r\n\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2358749\r\n"
        ],
        "2358750": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/0044411/2021.\r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Subsecretaria de Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID 5102982-0\r\nAdriana Garruth Nobre\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID5119215-2\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5090136-2\r\nRafaela Duarte Marcondes\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nID 5119621-2\r\nSEI-310003/004047/2021\r\nIPCEP - Instituto Psicologia Clínica, Educacional e Profissional\r\nSEI-310003/004031/2021\r\nSOLAZER - O Clube dos Excepcionais\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2358750\r\n"
        ],
        "2358845": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 03/12/2021\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLIÇÃO SEPM Nº 1893 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art.1ª - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o Art. 67, caput, da Lei nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios e das aquisições oriundas das Atas de Registro de Preço Abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/002070/2020\r\n014/2021- DLP\r\nCarne Vermelha\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI- 350169/001381/2021\r\n/2021- DLP\r\nPescado\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI- 350169/001370/2021\r\n062/2021- DLP\r\nAves\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nProcesso\r\nARP\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/001053/2020\r\n0055/2021- DLP\r\nArroz Parboilizado Kg, Macarrão Penne, Óleo Vegetal tipo Composto\r\nDM Comercio e Negocios EIRELLI\r\nSEI- 350169/001053/2020\r\n0056/2021- DLP\r\nPeito de Frango com osso, Carré cortado suíno congelado, Molho tempero Alho e sal em pasta\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI- 350169/001053/2020\r\n0057/2021- DLP\r\nSeleta de legumes em conserva, Feijão Carioca, Molho de Tomate\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e legumes LTDA\r\nSEI- 350169/001053/2020\r\n0058/2021- DLP\r\nChã de dentro bovina congelada\r\nFridel Frigorifico Industrial Del Rey LTDA\r\nArt.1ª - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o Art. 67, caput, da Lei nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios e das aquisições oriundas das Atas de Registro de Preço Abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/002070/2020\r\n014/2021- DLP\r\nCarne Vermelha\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI- 350169/001381/2021\r\n/2021- DLP\r\nPescado\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI- 350169/001370/2021\r\n062/2021- DLP\r\nAves\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nProcesso\r\nARP\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/001053/2020\r\n0055/2021- DLP\r\nArroz Parboilizado Kg, Macarrão Penne, Óleo Vegetal tipo Composto\r\nDM Comercio e Negocios EIRELLI\r\nSEI- 350169/001053/2020\r\n0056/2021- DLP\r\nPeito de Frango com osso, Carré cortado suíno congelado, Molho tempero Alho e sal em pasta\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\nSEI- 350169/001053/2020\r\n0057/2021- DLP\r\nSeleta de legumes em conserva, Feijão Carioca, Molho de Tomate\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e legumes LTDA\r\nSEI- 350169/001053/2020\r\n0058/2021- DLP\r\nChã de dentro bovina congelada\r\nFridel Frigorifico Industrial Del Rey LTDA\r\nId: 2358845\r\n"
        ],
        "2358858": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2529 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE CUIDADOS PALIATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080010/001031/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Resolução nº 41, de 31 de outubro de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8425/19, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no Âmbito da Saúde Pública do Estado do Rio De Janeiro;\r\n\r\n\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde será destinado a:\r\n- discutir as bases para a criação e implementação da Política Estadual de Cuidados Paliativos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- incentivar a atuação da Rede de Atenção à Saúde para atenção em Cuidados Paliativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- formular estratégias para o monitoramento, sistematização e disseminação de informações sobre cuidados paliativos.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde será composto por representantes dos seguintes setores:\r\n- Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde: \r\n-Superintendência de Atenção Primária a Saúde;\r\n-Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade.\r\n- Subsecretaria de Atenção à Saúde:\r\n- Assessoria Técnica de Humanização;\r\n- Superintendência de Regulação;\r\n- Coordenação de Urgência e Emergência;\r\n- Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n- Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n- Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares.\r\n- Subsecretaria Geral:\r\n- Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\n- Cada membro do Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\n\r\n- Os membros do Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde serão indicados pelos titulares Subsecretários de cada pasta, ficando este responsável por sua substituição em caso de necessidade.\r\n\r\n- O Coordenador do Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde será indicado pelo secretário.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde encaminhará, com antecedência, a pauta dos assuntos a serem discutidos na reunião.\r\n\r\n- É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do Grupo sem a prévia anuência de seu Coordenador.\r\n\r\n- O Coordenador do Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde poderá convidar especialistas, membros da comunidade acadêmica, entidades representativas nos cuidados paliativos, representantes das categorias profissionais, associações de usuários ou outros para participação em temáticas específicas que o Grupo de Trabalho achar pertinente.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2358858\r\n"
        ],
        "2358901": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            " \r\nNOMEIA A COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP, DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR SEELJE Nº 172/2019 \r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Ficam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude os seguintes servidores:\r\n\r\nWagner Douglas Dockhorn - ID: 5115413-7;\r\nRenato Gomides Dias Junior - ID: 5115639-3;\r\nKelly Cristina Saraiva Bispo - ID 5115423-4;\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3;\r\nPriscilla Honório de Almeida - ID: 4345647-2;\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva - ID: 5098132-3;\r\nJoão Silveira Rodrigues - ID: 5115983-0;\r\nJoão Lucas Nepomuceno Orsay - ID: 5109809-1;\r\n. O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEELJE nº 222, de 21 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nGUTEMBERG FONSECA \r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nId: 2358901\r\n"
        ],
        "2358903": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA DA RESOLUÇÃO SEELJE 175 DE JULHO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\n\r\n- Ficam nomeados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE 175 de Julho de 2019 os seguintes servidores:\r\n\r\n- Membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nFabricio Repsold Campos - ID 5115589-3\r\n\r\n- Membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados: \r\n\r\nFabio Alves de Lemos - ID 4212534-0\r\nRaphael Leandro Vitor Mateus - ID 5125171-0\r\nAlmir Ernani de Souza - ID 5116204-0\r\nCarlos Arthur Bandeira de Mello - ID 5115697-0\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEELJE Nº 233 de 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nGUTEMBERG FONSECA \r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nId: 2358903\r\n"
        ],
        "2359002": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nBRO DE 2021\r\n\r\nSERVIDOR PARA GESTÃO DE CONTRATOSE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000696/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica Designado, a contar de 21 de outubro de 2021, para realização da gestão e fiscalização do contrato (Ordem de Fornecimento de Bens SEPM nº 73/21) os servidores, Gestor do contrato: Felipe Santana Pompeu (ID 44062788), Comissão de fiscalização: Heron Corel de Oliveira (24445070), Michele Martins Fernandes Reis (ID 43987516) e Rebecca Gonçalves Di Leu de Carvalho (ID 43499171), oriundo do processo nº SEI-350207/000026/2021, firmado com a empresa Eli Lilly Brasil Ltda.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2359002\r\n"
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        "2359052": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002108/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor TEN CEL PM 54.583, Vitor Augusto Rodrigues Serra, ID: 2434646-2, da DMSA como Gestor do instrumento contratual n° 073/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350096/000145/2021, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.A e a TEN CEL PM 63.409, Cíntia Carla de Melo Souza, ID: 23037660, da DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MATINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2359052\r\n"
        ],
        "2359095": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, processo nº SEI- 350191/000189/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores: TEN CEL PM RG 60.933 Cláudio Andrade Sucupira Perini, CPF: 073.890.807-01 - ID 2368734- 7 do CCRIM, como Gestor de Contrato; e o 1º SGT Rubem Silva Junior, CPF: 032.159.177-18, ID: 2249055-8, RG 64.780, Engenheiro Civil, CREA/RJ 2014121473 da DEA, como Fiscal de Obra, e CAP PM RG 55.855 Renato Bruno Netto, CPF: 010.951.847-09, ID: 24435554, como 1º Fiscal Administrativo (Gestor Substituto) ; e o 3º SGT PM RG 85.586 Douglas Marinho Nunes Araújo, CPF: 105.011.067-66, ID: 4329435-9, como 2º Fiscal Administrativo, para fiscalizar o Contrato n° 002/2021-DEA, oriundo do Processo nº SEI-350191/000189/2021, firmado com a empresa WALE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício das funções, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à DEA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos agentes públicos designados no artigo primeiro, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nO Gestor e o Fiscal elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2021\r\nIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2359095\r\n"
        ],
        "2359105": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nFica alterada a lotação do Procurador Geral do Estado abaixo mencionado:\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n- PROCURADORIA DE MÉTODOSADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIASE DIREITOS HUMANOS\r\n01/12/2021\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\nPG17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nA Contar da data da Publicação\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2359105\r\n"
        ],
        "2359141": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002505/2021,\r\nRESOLVE:\r\nRodrigo de Jesus Maia, Coronel BM, ID. Funcional nº 613353-3, Superintendente de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e ao Gustavo Soares deMoura PierroCoronel BM, ID Funcional n° 2663404-0, Subdiretor I, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2359141\r\n"
        ],
        "2359142": [
            "2021-12-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo nº SEI- 270131/000245/2021,\r\n- Constituir as Comissões Permanentes de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n- MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\nPresidente\r\nRG: 40.853\r\nSubstituto e Membro\r\n- MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\nMembro\r\nRG: 30.543\r\nMembro\r\n- 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\nMembro substituto\r\n- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2:\r\n- MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\nPresidente\r\n- MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\nSubstituto e Membro\r\nRG: 48.097\r\nMembro\r\n27.302\r\nMembro\r\nRG: 30.435\r\nMembro substituto\r\n- Designar, como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\nRG: 40.873\r\nPregoeiro Titular\r\nRG: 40.853\r\nPregoeiro Substituto\r\nRG: 47.116\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nSUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 2° SGT BM Q06/ACD/02 - RG: 30.435\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\nRG: 40.853\r\nPregoeiro Titular\r\nRG: 40.873\r\nPregoeiro Substituto\r\nRG: 48.097\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nRG: 27.289\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\nRG: 47.116\r\nPregoeiro Titular\r\nRG: 48.097\r\nPregoeiro Substituto\r\nRG: 40.873\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nSUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\nRG: 48.097\r\nPregoeiro Titular\r\nRG: 47.116\r\nPregoeiro Substituto\r\nRG: 40.853\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- SUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 2° SGT BM Q06/ACD/02 - RG: 30.435\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\ne) Pregoeiros e Equipe de Apoio 5:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\nPregoeiro Titular\r\n- MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\nPregoeiro Substituto\r\n- SUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- SUBTEN BM Q06/ACD/02 - RG: 30.543\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas comissões da resolução SEDEC n° 209, de 22 de fevereiro de 2021, serão assumidos pelas novas Comissões desta secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n- Fica revogada a Resolução SEDEC n° 209, de 22 de fevereiro de 2021.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2359142\r\n"
        ],
        "2359205": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 47.201DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E NO DECRETO Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, ESTABELECENDO MODELO DE TERMO DE ACORDO A SER UTILIZADO EM PROCESSOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que conta o Processo nº SEI- 040073/000183/2021,\r\n- o previsto nos §§ 3º e 6º, do artigo 10 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n- o previsto no § 7º, do artigo 4º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-040073/000183/2021;\r\n:\r\n- Os processos de enquadramento de incentivos fiscais de que tratam os Decretos nº 47.201, de 07 de agosto de 2020 e nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, previamente instruídos pela CODIN ou pela AGERIO, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Benefícios Fiscais para fins de realização de controle dos contribuintes que solicitaram enquadramento.\r\n- Após as anotações cabíveis mencionadas no caput deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais realizará a verificação do cumprimento dos requisitos formais, cadastrais e fiscais de enquadramento e a elaboração de relatório para subsidiar a decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) quanto ao deferimento ou não.\r\nO relatório mencionado no parágrafo anterior não opinará sobre a validade e o mérito das informações prestadas pelos Órgãos não vinculados a esta Secretaria de Estado de Fazenda e nem sobre aspectos não relacionados às atribuições específicas da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nPara fins de cumprimento da verificação prevista no § 1° deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais poderá solicitar auxílio à AFE-14 caso entenda necessário o apoio na realização de diligência no local do estabelecimento do contribuinte.\r\nApós o deferimento do enquadramento pela CPPDE, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais deverá preencher o Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte e a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, conforme modelo de Termo de Acordo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Para fins de preenchimento do Termo de Acordo mencionado no caput deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais utilizará os dados apurados a partir da Carta-Consulta e os dados fornecidos pela CODIN e AGERIO, devidamente aprovados por deliberação da CPPDE.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nTERMO DE ACORDO SEDEERI/SEFAZ SEI-XXXXXXXXXX/202X\r\n\r\nTermo de Acordo que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e a empresa acordante relacionada no presente instrumento.\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO ACORDANTE:\r\nASSUNTO: INCENTIVO FISCAL ou FINANCEIRO FISCAL\r\nTERMO DE ACORDO SEDEERI/SEFAZ SEI-XXXXXXXXXX/202X\r\nTermo de Acordo que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e a empresa acordante relacionada no presente instrumento.\r\nACORDANTE:\r\n1.1 - Razão Social:\r\n1.2 - Inscrição Estadual\r\n1.3 - CNPJ\r\n1.4 - Nº da deliberação da CPPDE pelo ENQUADRAMENTO\r\n1.5- Responsável\r\n1.6 - CPF\r\n1.7-E-mail\r\n1.8 - FONE\r\nII - ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO ACORDANTE:\r\n2.1 - Logradouro (Av, Rua, etC)\r\n.2 - Nº\r\n2.3- Complemento:\r\n2.4- Bairro\r\n2.5 - Município\r\n2.6 - UF\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, juntamente com o CONTRIBUINTE ENQUADRADO ACOR DANTE, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo seu representante legal TERMO DE ACORDO, em consonância com o disposto no Decreto nº 47.201/2020 e com o disposto abaixo.\r\nNos termos do Processo Administrativo E- /SEI-XXXXXXXX, fica concedido ao acordante o tratamento tributário, nos termos do referente ao(à) Lei/Decreto nº xxxxxx, de XX de XXXXXX de XXXX, conforme decisão proferida na XXX Reunião da CPPDE, realizada em XX de XXXXXX de 202X.\r\n- Este Termo de Acordo entra em vigor no 1º dia do mês subsequente à data de sua assinatura, com vigência de até 3 (três) anos, LIMITADA à vigência do(a) Lei/Decreto nº ... ou até que ocorra o cancelamento do presente Termo de Acordo, pela manifestação expressa do pela sua exclusão, ou por decisão de ofício de DESENQUADRAMENTO da autoridade administrativa do Estado.\r\n- Na hipótese de alterações na legislação relativa ao tratamento tributário, nos termos do INCENTIVO FISCAL ou FINANCEIRO FISCAL tratado neste instrumento, as novas disposições serão automaticamente aplicáveis, salvo disposição expressa em contrário.\r\n- Perderá o direito ao tratamento tributário, nos termos do tratado neste instrumento, de acordo com a Lei nº 8.445/2019, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício, no caso de qualquer das empresas envolvidas apresentar operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça nas operações mencionadas. \r\n- Para efeito do disposto nesta Cláusula consideram-se como integrantes de um mesmo grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre essas empresas.\r\nestará sujeito a qualquer tempo a auditorias no escopo da administração tributária com ações fiscais específicas, e às penalidades previstas na Lei nº 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, devendo sempre atender aos requisitos formais, ou documentais, cadastrais e fiscais, previstos na Lei nº 8.445/2019, no Decreto 47.201/2020, no ato normativo específico do tratado neste instrumento, bem como DECLARA neste instrumento ter ciência que deverá observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n- Qualquer ação fiscal específica relativa a fim de verificar os requisitos necessários à manutenção deste Termo de Acordo, que ocorra após um ano do ato de Enquadramento, deverá atender a todas as documentações previstas no ato de Enquadramento, competindo ao ACORDANTE A MANUTENÇÃO ANUAL DE SUA REGULARIDADE de REQUISITOS.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE\r\nO ACORDANTE declara conhecer as disposições relativas aos requisitos e condições com contrapartidas onerosas exigidas das empresas beneficiárias decorrentes da legislação específica, que podem estar condicionadas como metas ou condições, nos termos do Anexo a este Termo de Acordo, o qual ficará sujeito durante todo o período de fruição do benefício, não podendo alegar desconhecimento das normas vigentes.\r\nO ACORDANTE declara serem verídicas todas as informações e dados apresentados no decurso do processo de enquadramento e fruição do benefício, agindo com lealdade e boa-fé conforme exigido no inciso II, do art. 4p da Lei 9.784, e no Art. 422 do código Civil. \r\n- O ACORDANTE deverá informar as empresas: (i) cujo titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, seja participante de uma empresa com a mesma razão social ou nome fantasia, (ii) que compartilhem o mesmo endereço, ainda em que em parte, ou sejam vizinhas e tenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica, e (iii) que tenham procuração, sócios ocultos ou pessoas físicas, em especial parentes ou de ex-empregados do mesmo ramo de atividade com as quais mantenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica.\r\n- A omissão ou informação incorreta será considerada falta grave e resultará no cancelamento deste documento TERMO DE ACORDO com efeitos retroativos.\r\n- O ACORDANTE se compromete a cumprir as condições estipuladas no processo de enquadramento, discriminadas no anexo que acompanha este termo, só podendo serem alteradas ou suspensas, excepcionalmente, nas estritas condições estabelecidas no § 2º do art. 1º e no § 2º do artigo 2º, ambos da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- A empresa beneficiada, durante os períodos excepcionais acima, deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de suspensão ou alteração das condições de sua adesão ao referido regime, ressalvados os casos de demissão por justa causa.\r\n- O ACORDANTE se compromete a cumprir o conjunto das disposições do ATO NORMATIVO ESPECÍFICO, assim como as determinações deste decorrentes e, em especial, observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n- O ACORDANTE se obriga a fornecer, nos prazos previstos pela legislação, todas as informações necessárias para que as autoridades estaduais possam cumprir as funções de fiscalização do cumprimento dos requisitos, das metas e das condicionantes de natureza tributária e não tributária.\r\n- O ACORDANTE DEVERÁ MANTER A VIA DO TERMO DE ACORDO EM SEU PODER À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, PARA EXIBIÇÃO IMEDIATA, SEMPRE QUE SOLICITADO.\r\n- O ACORDANTE se compromete a observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n- O ACORDANTE fica obrigado a manter atualizadas as informações apresentadas neste Termo de Acordo durante o período de sua vigência.\r\n- O ACORDANTE se obriga a cumprir todas as demais disposições da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, bem como suas modificações, não excepcionadas no presente Termo de Acordo, que passam a ser parte integrante deste termo de acordo.\r\n- O descumprimento de tais disposições, além das contidas neste Termo, implicará o seu DESENQUADRAMENTO, o qual será publicado em PORTARIA DE DESENQUADRAMENTO POR ATO DE FISCALIZAÇÃO no Diário Oficial do Estado e, consequentemente, o cancelamento do presente Termo de Acordo.\r\n- O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto à consulta da sociedade em geral que deverá conter as informações a respeito dos incentivos fiscais ou financeiros fiscais concedidos, e das empresas que usufruem de incentivos fiscais, benefícios creditícios oriundos do FUNDES dentre outros, desde que não protegidas por sigilo fiscal, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional.\r\nA disponibilização de dados e informações observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações.\r\nO prazo final da vigência da fruição do incentivo fiscal respeitará o Decreto nº 46.409/2018, de 30 de agosto de 2018.\r\n- Cabe à(s) Auditoria(s) Fiscal(is) de circunscrição do(s) estabelecimento(s) do dar ciência ao interessado do enquadramento, através de envio do termo de acordo por meio do sistema DEC.\r\n- Cabe às Autoridades Fiscais, conforme suas respectivas atribuições, a fiscalização do cumprimento dos requisitos, das metas e das condicionantes de natureza tributária definidas neste termo de acordo.\r\nCabe à AGERIO e CODIN, conforme suas respectivas atribuições, verificar o cumprimento das metas, das condições e dos requisitos relativos à geração de empregos, investimentos e demais obrigações de natureza não tributária referentes aos incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados.\r\n- Cabe ao órgão que apurar o descumprimento de meta, de condição ou de requisito condicionante para fruição do incentivo fiscal ou do incentivo financeiro-fiscal, enviar relatório circunstanciado conclusivo para a Secretaria de Estado de Fazenda apontando a irregularidade constatada.\r\nApurado o descumprimento de metas, requisitos e condições, cabe a autoridade fiscal seguir os procedimentos previstos no Decreto 47.201/2020, de 07 de agosto de 2020, com a notificação das irregularidades, a concessão de prazo para solução plena e posterior desenquadramento, em caso de persistirem as irregularidades.\r\n- A qualquer tempo é facultado ao requerer o DESENQUADRAMENTO deste Termo de Acordo, retornando ao regime normal de tributação, devendo a SEFAZ verificar a regularidade dos requistos e condições para fins de DESENQUADRAMENTO.\r\n- O ACORDANTE somente poderá renunciar a este Termo de Acordo mediante requerimento protocolizado por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - DEC.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas pelo presente Termo.\r\n- Este Termo de Acordo é firmado em 3 (três) vias de igual teor:\r\n1ª VIA - Entregue ao Contribuinte ao tomar ciência formal na Auditoria Fiscal.\r\n2ª VIA - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n3ª VIA - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, que encaminhará cópias a CODIN e a AGERIO.\r\nRio de Janeiro (RJ), de de \r\n1) Pelo Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nSecretário de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n2) Pela ACORDANTE\r\n(nome da empresa)\r\nANEXO AO TERMO DE ACORDO\r\nSEDEERI/SEFAZ SEI-XXXXXXXXXX/202X\r\nATO NORMATIVO\r\nSEI\r\nCONTRIBUINTE\r\nCNPJ\r\nI.E.\r\nMUNICÍPIO\r\n1.1- Lei/Decreto\r\nREQUISITOS\r\n2.1-Formal ou Documental\r\n2.2-Regularidade Cadastral e Fiscal; e Dívida Ativa\r\n2.3 - Outras específicas \r\n\r\nCONDIÇÕES e METAS\r\nSemestre ou Ano ______\r\nSemestre ou Ano ______\r\nSemestre ou Ano _______\r\nSemestre ou Ano ______\r\nSemestre ou Ano _______\r\nSemestre ou Ano _______\r\n3.1-meta de geração e/ou manutenção de empregos\r\n3.2-compromisso ou meta de recolhimento de valores mínimos do ICMS\r\n3.3-compromisso ou meta de faturamento de valores mínimos\r\n3.4-instalação em determinada região ou \r\nmunicípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n3.5-obrigação de importação de bens e \r\nmercadorias com entrada por portos ou aeroportos do ERJ e/ou o desembaraço nos \r\nmesmos ou no território fluminense\r\n3.6-meta do projeto de investimento aprovado para as fases de implantação, pré- operação e operação (por prévia aprovação de projeto de investimento)\r\n3.7-meta de realização/execução de determinados investimentos aprovados\r\n3.8-meta de área construída dedicada a processos de industrialização, comercialização ou prestação de serviços com incidência do ICMS\r\n3.9-outras condições ou exigências com contrapartidas onerosas que demandem custos ao contribuinte e que possam gerar ganhos ou retornos de ordem \r\nsocioeconômica, ou ambiental, para a sociedade fluminense.\r\n3.10-Cuja concessão ou enquadramento seja, relativo a Incentivos Fiscais ou Creditício, nos casos em que tal Concessão ou enquadramento permita a fruição de Incentivos Fiscais\r\n\r\nNCM \r\nLISTAR \r\nc) apresentar, semestralmente, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, relatório de desempenho da empresa, segundo modelo a ser fornecido pela mesma. Assim como, relatório fotográfico da execução dos investimentos.\r\nd) observar o disposto na Lei nº 2609/1996, de 22 de agosto de 1996 e Lei Federal nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991, Art. 93.\r\ne) a empresa enquadrada na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, deverá manter, durante todo o período de fruição, nos casos previstos no inciso II do art. 8º da referida Lei, comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 11/09/2021.\r\nId: 2359205\r\n"
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        "2359258": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRESIDÊNCIA INTERINA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei Estadual RJ n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta SECEC/SEELJE nº 96, de 15 de abril de 2019, e o disposto no processo nº SEI- 180007/002665/202,\r\n\r\n- a Resolução nº162/2020, que alterou a Comissão de Avaliação de Projetos;\r\n- a exoneração do Presidente desta Comissão, Vitor de Abreu Corrêa, publicada na data de 14 de outubro de 2021 ; e a exoneração da suplente da Presidência desta Comissão, Taísa Diniz Laurindo dos Santos, publicada na data de 11 de novembro de 2021;\r\n- o art.5 da Resolução nº103, de 17 de outubro de 2020, que estabelece a estrutura organizacional da Comissão de Avaliação de Projetos;\r\n- o item IV do art.17, da Resolução nº89/2020, que prevê o prazo de 45 dias úteis para deliberação da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP/SECEC, quanto à aprovação total, parcial ou reprovação do projeto;\r\n- a elevada demanda de inscrição de projetos, somando o total de 240 projetos em processo de análise, via Sistema Desenvolve Cultura;\r\nRESOLVE: \r\n- Nomear, em caráter excepcional e de forma interina, a servidora Taydara Araújo Morais Bezerra, ID 50869485, para assumir a presidência da Comissão de Avaliação de Projetos (CAP) até que seja publicada nova Resolução alterando a em definitivo a sua composição.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir de 18/11/2021, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2359258\r\n"
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        "2359260": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/12/2021\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 112 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\nOnde se lê: \r\n19436726 32162022 WALTER JOBE 23/10/1995 23/10/2019 ANA IX\r\nLeia-se: \r\nDENISE GOMES VALERIO 29/09/1994 29/09/2018 ANA IX\r\nProcesso nº SEI-12/001/044674/2019\r\nId: 2359260\r\n"
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        "2359269": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1981 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350192/002143/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350192/002143/2021\r\n100/2021-DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n4323233- 7\r\n1ª CIPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175- 1\r\n30º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571- 3\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025- 3\r\n30º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nHILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n4422115- 0\r\n1ª CIPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nANDRE CELESTINO TRINDADE REBELO\r\n246717- 0\r\n31º BPM\r\nFÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n24463540\r\n2º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497- 1\r\n31º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50221116\r\n2º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895- 9\r\n3º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n21 83144- 0\r\n3º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n0595665- 0\r\n4º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nRAFAEL CORREA DA CARVALHO\r\n4189352- 2\r\n4º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761- 5\r\n4º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n4º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n2447895- 4\r\n33º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nROSEVALDO DA COSTA SANTOS\r\n237864- 3\r\n33º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n5º BPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419- 0\r\n33º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033- 9\r\n5º BPM\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n2443235- 0\r\n34º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nAMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n5018758- 9\r\n5º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n2449813- 0\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n4405942- 6\r\n6º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n4193173- 4\r\n35º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637- 9\r\n6º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354- 9\r\n36º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nFÁBIO SOARES CAMPOS\r\n2400747- 1\r\n6º CPA\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395- 0\r\n6º CPA\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193- 9\r\n37º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722- 8\r\n37º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n2195177- 2\r\n7º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589- 4\r\n37º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707- 9\r\n38º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nDENISE MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL\r\n4268918- 0\r\n38º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072- 9\r\n38º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n2206927- 5\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ da SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895- 7\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n0592850- 8\r\n41º BPM\r\nFABIO NEVES DA SILVA\r\n244649- 6\r\n9º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626- 6\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO\r\n4424080- 5\r\n41º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501- 8\r\n9º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997- 8\r\n41º BPM\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505- 4\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493- 2\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n595726- 5\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712- 5\r\nAPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386- 9\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876- 2\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nGUILHERME ROCHA DE ARAÚJO\r\n5011436- 0\r\nAPM\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385- 5\r\n11º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nHERVERTON MARINHO CHAVES\r\n2237306- 3\r\n12º BPM\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n4354789- 3\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n2497415- 3\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982- 2\r\nBOPE\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n2448378- 8\r\n12º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n2237884- 7\r\n12º BPM\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n50310316- 3\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709- 7\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n4405706- 7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n441557- 8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nWANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n4329724- 2\r\n14º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nRAPHAEL NUNES DE ALMEIDA\r\n4429581- 2\r\n14º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083- 7\r\nBEPE\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254- 0\r\nBEPE\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673- 1\r\nBEPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455- 4\r\nBEPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717- 2\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nMARCELO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n15º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684- 1\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\nBPRv\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nWANDERSON JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n2508115- 2\r\nBPRv\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRv\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRv\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n2297582- 9\r\n16º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626- 7\r\nBPRv\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034- 1\r\n16º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578- 0\r\nBPRv\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n2445761- 2\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n2303225- 1\r\nCOE\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965- 7\r\n17º BPM\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n59355- 3\r\nCOE\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n4270456- 1\r\nCOE\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n18º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513- 1\r\nCOE\r\nENRICO RIBEIRO MAÚES PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\n18º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977- 2\r\nCOE\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nMARCIO AURÉLIO DA S. MARTINEZ\r\n2409126- 6\r\nCPAM\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699- 0\r\n18º BPM\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n2250908- 9\r\nCPAM\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n4428569- 8\r\nCPAM\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n2297829\r\n18º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nCPM I\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n2480734- 6\r\n19º BPM\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n593929- 1\r\nCPM I\r\nJOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n2440447- 0\r\n19º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nBRUNO GOMES MACEDO \r\n4420711- 5\r\nCPM I\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205- 7\r\n20º BPM\r\nHUGO CESAR DA SILVA\r\n4269290- 3\r\nCPM II\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n4265346- 0\r\n20º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n2337013- 0\r\n20º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n4276050- 0\r\n21º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n4408307- 6\r\n21º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n4370223- 0\r\n21º BPM\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n2443235- 0\r\nCPP\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254- 0\r\n21º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644- 8\r\nCPP\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n4141436- 5\r\nCPP\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nDAVID GOMES CENTENO\r\n4208071- 1\r\nDRSP\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828- 0\r\nDRSP\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n2351671- 2\r\nDRSP\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO\r\n2323548- 9\r\n22º BPM\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n2447732- 0\r\nDABST\r\nFELIPE MORA CATALDO\r\n4369394- 6\r\n22º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\n22º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327- 1\r\nGAM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885- 6\r\nGAM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425- 6\r\nGAM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349- 2\r\n24º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413- 8\r\nRCECS\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855- 1\r\n24º BPM\r\nMARCO ANTÔNIO DOS RAMOS\r\n2282693- 9\r\nRCECS\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nJONATHAN MEDEIROS DOS REIS\r\n4424552- 1\r\n24º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066- 7\r\n25º BPM\r\nWILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n4352410- 9\r\nHCPM\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954- 0\r\n25º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n2463245- 7\r\nHCPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397- 5\r\n25º BPM\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n2474712- 2\r\nHCPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435- 4\r\n25º BPM\r\nALEXANDER BERNARDES FERREIRA\r\n2269855- 8\r\nHCPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167- 7\r\nHCPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982- 0\r\n25º BPM\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n2316688- 6\r\nHCPM\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n2343337- 0\r\n26º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n0595046- 5\r\n26º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n27º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182- 7\r\nHPMNIT\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964- 2\r\n27º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n4429477- 8\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n2392915- 4\r\nHPMNIT\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934- 0\r\n27º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n0590237- 1\r\n27º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n0592639- 4\r\nCFRPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n2158455- 9\r\nCFRPM\r\nLEANDRO FEROLIS MORAES\r\n42563925\r\n28º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003- 1\r\n28º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023- 2\r\n28º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n2447297- 2\r\nOCPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nFÁBIO DA SILVA DE BRITO\r\n4249129- 0\r\nOCPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n2434943- 7\r\nOCPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA\r\n2277153- 0\r\nOCPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n2294562- 8\r\nPPM/CASC\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187- 2\r\nPPM/CASC\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2359269\r\n"
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            "2021-12-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n- MAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26);\r\n- MAJ PM RG 89.539 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\n- MAJ PM NUT RG 89.539 Luciana Da Fonseca Bispo Matos (CPF: 091.129.297-78);\r\n- CAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\n- CAP PM NUT RG 91.310 Amanda De Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- 2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira Da Silva (CPF: 038.050.667-08);\r\n- 3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\n- CB PM RG 90.630 Rodrigo Da Conceição Brito (CPF: 098.680.727-35);\r\n- CB PM RG 91.400 Aline Barbosa De Castro (CPF: 092.929.647- 80);\r\n- CB PM RG 91.465 Beriano Faria Da Silva (CPF: 093.133.807- 73);\r\n- CB PM RG 96.489 THAYS Mendes Muniz De Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\n- CB PM RG 96.920 Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (CPF: 088.908.927-22);\r\n- CB PM RG 100.834 Giselly Das Graças Almeida Da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\n- CB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50);\r\n- CB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n350192/002143/2021\r\n-DLP\r\nAlimentação suplementar (Kit Lanche)\r\n\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG: 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2359270\r\n"
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        "2359303": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nDO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº SEI-350090/002569/2021. \r\nE:\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Major PM (RG- 63.407) Camille Janaine Jubram Dib, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Nov 2021;\r\nb) O Major PM (RG- 80.961) Madelon De Souza Candido, do QOMP/Q-I, a contar de 02 Dez 2021;\r\nc) O 1º Tenente PM (RG- 94.090) Alan Rodrigues Ramos, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Nov 2021.\r\n- De acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pois incidirá no Art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 dez 93:\r\na) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 54.652) Daniel Bauer, do QOS/Q-I, a contar de 16 Dez 2021.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\na) O Coronel PM (RG- 53.534) Rodrigo Sanglard, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2021.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\na) O Major PM Músico (RG- 53.385) Ronaldo Almeida Da Silva, do QOE/Q-I, a contar de 25 Dez 2021.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso VI, item 1, da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, c/c com o disposto no Art. 31, do Decreto-Lei nº 216/75:\r\na) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 58.637) Carla Aparecida Braz Gouvea, do QOS/Q-I, a contar de 04 Nov 2021; e\r\nb) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 60.733) Giuseppe Francesco Antonio Donato Junior, do QOS/Q-I, a contar de 11 Nov 2021.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\na) O Coronel PM Dentista (RG- 54.690) Andre De Moraes Telles, do QOS/Q-I, a contar de 04 Nov 2021;\r\nb) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 56.512) Ricardo Reis De Sequeira, do QOS/Q-I, a contar de 26 Nov 2021;\r\nc) O Major PM (RG- 41.327) Rosemberg Carlos Da Silveira, do QOA/Q-I, a contar de 08 Nov 2021;\r\nd) O Major PM (RG- 41.886) Clovis Rodrigues, do QOA/Q-I, a contar de 09 Nov 2021;\r\ne) O Major PM (RG- 44.092) Rogerio Da Silva Cabral, do QOA/Q-I, a contar de 18 Nov 2021;\r\nf) O Capitão PM (RG- 55.829) Marcelo Da Silva Sampaio Do Nascimento, do QOA/Q-I, a contar de 04 Nov 2021;\r\ng) O Capitão PM (RG- 40.879) Pedro Alexandre Anapurus Junior, do QOA/Q-I, a contar de 08 Nov 2021;\r\nh) O Capitão PM (RG- 48.325) Marcos Antonio Machado Dos Santos, do QOA/Q-I, a contar de 18 Nov 2021;\r\ni) O Capitão PM (RG- 52.119) Jorge Luiz Faria De Freitas, do QOA/Q- I, a contar de 18 Nov 2021;\r\nj) O Capitão PM Enfermeiro (RG- 91.312) Sueli Cipriano Da Silva, do QOS/Q-I, a contar de 23 Nov 2021; e\r\nk) O Capitão PM (RG- 45.115) Eliezer Gomes Da Silva, do QOA/Q-I, a contar de 25 Nov 2021.\r\n- De acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\na) O Major PM Médico (RG- 76.619) Andre Meireles Elias Calil, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2021.\r\n- De acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\na) O Major PM Fisioterapeuta (RG- 76.999) Leandro Da Silva Gama, do QOS/Q-I, a contar de 17 Nov 2021.\r\n- Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Capitão PM (RG- 68.714) Jailton Januario Da Cunha, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jul 2021.\r\n- De acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.456) Luis Cosme Marinho De Sena, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Nov 2021.\r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Coronel PM (RG- 56.092) Fabio De Sa Romeu, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Nov 2021;\r\nb) O Tenente - Coronel PM Farmacêutico (RG- 76.905) Brunno Cabral De Andrade, do QOS/Q-I, a contar de 22 Nov 2021;\r\nc) O Major PM (RG- 41.886) Clovis Rodrigues, do QOA/Q-I, a contar de 03 Nov 2021; e\r\nd) O Capitão PM (RG- 67.205) Endgie Oliver Paquiela, do QOMP/Q-I, a contar de 11 Nov 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2359303\r\n"
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        "2359316": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 08, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE DEFERIMENTO DE CRÉDITOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO-PEFATE.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E- 02/007/001812/2019,\r\nDesignar servidores para compor o Comitê de Deferimento de Créditos do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, ficando doravante o referido Comitê composto pelos seguintes membros, a contar de 01 de dezembro de 2021:\r\nRonaldo Soares Pinto, ID Funcional n.º 2.022.623-3;\r\nPaulo Cezar Borges dos Santos, ID Funcional n.º 20222635-7;\r\nRicardo Augusto Rosa Mansur, ID Funcional n.º 5598896-6.\r\nA presente Resolução cancela a Resolução SEAPPA nº 08, de 26 de maio de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2359316\r\n"
        ],
        "2359319": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n, DE 26 DE MAIO 2021, QUE DEFINE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PERDASDOS CONTRATOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMEMTO AGROPECUÁRIO \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SEAAPI nº 587, de 30 de setembro de 2004, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E- 02/007/001812/2019. \r\nDesignar servidores para compor a Comissão Técnica de Avaliação de Perdas dos contratos formalizados à égide do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, ficando doravante o referido Comitê composto pelos seguintes membros, a contar de 01 de dezembro de 2021:\r\nRonaldo Soares Pinto, ID Funcional nº 2.022.623-3;\r\nPaulo Cezar Borges dos Santos, ID Funcional nº 20222635-7.\r\nO Gerente Executivo setorial da atividade rural fomentada, cujo processo de Requerimento de Rebate estiver sob apreciação.\r\nA presente Resolução cancela a Resolução SEAPPA nº 09, de \r\n26 de maio de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2359319\r\n"
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        "2359426": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/010358/2021.\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino,\r\n\r\nEstabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2022 para as unidades escolares de Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos e Socioeducação, conforme disposto nos Anexos I, II, III desta Resolução.\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2022 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nA Educação de Jovens e Adultos semipresencial - CEJA seguirá o Calendário Escolar 2022 publicado em Resolução própria da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nO Calendário Escolar da Educação Indígena será publicado posteriormente em normativa própria.\r\n- Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\nQuando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\nA alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno.\r\nO dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica organizar, junto das Unidades Escolares, as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, respeitando o período estabelecido pelo calendário escolar, bem como realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\nA reunião de pais e responsáveis deverá ser realizada em dia e horário definidos pela direção da escola, respeitando o período determinado no Calendário Escolar, de acordo com possibilidade de maior participação dos responsáveis.\r\nO Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\nO Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\nA semana de prevenção à violência nas escolas, que atende ao disposto na Lei Estadual nº 7409/2016, tem por objetivo a conscientização dos alunos para a formação de um cidadão apto à convivência social e à cultura da paz, devendo as unidades escolares desenvolver atividades pedagógicas relacionadas ao tema.\r\n- Conforme Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, as unidades escolares são responsáveis pela emissão dos certificados e diplomas de seus respectivos alunos, que, em 2022, no Dia da Certificação Escolar, estes, deverão estar disponíveis para entrega aos alunos concluintes, cumpridas todas as formalidades, possibilitando ao educando a continuidade de seu percurso acadêmico.\r\nCabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2022 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\nD\r\nFérias\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI/D\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\nF\r\nRC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nABR\r\n\r\nS\r\nD\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\nMAI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nI/D\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n11\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nTL\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n209\r\nLEGENDA:\r\nInício do Período Letivo/Diagnóstica\r\nTérmino Letivo\r\n(07/02 a 27/04) - 53 dias\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n- Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n2º Bimestre (28/04 a 15/07) - 51 dias\r\n- Recesso\r\nSemana de Reunião de Responsáveis\r\n3º Bimestre (01/08 a 07/10) - 54 dias\r\n- Feriado\r\nTérmino do 1º semestre\r\n4º Bimestre (10/10 a 23/12) - 51 dias\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\nRecesso de Carnaval\r\nANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2022 - EJA / PERÍODOS 1 e 2 \r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\nD\r\nFérias\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI/D\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\nF\r\nRC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nABR\r\n\r\nS\r\nD\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nCO\r\nC 1\r\nCO\r\nC 1\r\nCO\r\nC 1\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\nMAI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCO\r\nC 2\r\nCO\r\nC 2\r\nCO\r\nC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI/D\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n5\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCO\r\nC 1\r\nCO\r\nC 1\r\nCO\r\nC 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nEX\r\nPO\r\nEJA\r\nS\r\nD\r\n\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCO\r\nC 2\r\nCO\r\nC 2\r\nCO\r\nC 2\r\nTL\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n105\r\nLEGENDA:\r\nInício do Período Letivo/Diagnóstica\r\nTérmino Letivo\r\n1º Bimestre (07/02 a 27/04) - 53 dias\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n- Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n2º Bimestre (28/04 a 07/07) - 51 dias\r\n- Recesso\r\nSemana de Reunião de Responsáveis\r\n1º Bimestre (25/07 a 07/10) - 54 dias\r\n- Feriado\r\nTérmino do 1º semestre\r\n2º Bimestre (10/10 a 21/12) - 51 dias\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\nRecesso de Carnaval\r\nExposição de Arte, Cultura da Educação de Jovens e Adultos\r\nANEXO III\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2022 - SOCIOEDUCAÇÃO / PERÍODOS 1 e 2 \r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\nF\r\nRC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nABR\r\n\r\nS\r\nD\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nPVE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\nMAI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI/D\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n5\r\nAGO\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nTL\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n105\r\nLEGENDA:\r\nInício do Período Letivo\r\nTérmino Letivo\r\n1º Bimestre (07/02 a 27/04) - 53 dias\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n- Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n2º Bimestre (28/04 a 07/07) - 51 dias\r\n- Recesso\r\nSemana de Reunião de Responsáveis\r\n1º Bimestre (25/07 a 07/10) - 54 dias\r\n- Feriado\r\nTérmino do 1º semestre\r\n2º Bimestre (10/10 a 21/12) - 51 dias\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\nRecesso de Carnaval\r\nProjeto Educação em Movimento (Férias e recesso escolar)\r\nId: 2359426\r\n"
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        "2359442": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            " \r\n2021\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n° SEI- 040182/000066/2021;\r\n- Instaurar sindicância para a apuração dos fatos que ensejaram o extravio do processo E-04/182/91/2017, buscando-se, ainda, averiguar sua atual localização, bem como proceder à reconstituição completa dos referidos autos.\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Adriana Claro Ribeiro Amaral, Id. Funcional nº 4361563-5; Gabrielle Rodrigues de Melo, Id. Funcional nº 5106628- 9; e Luana Siqueira Cabral de Oliveira, Id. Funcional nº 5119819-3.\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Rosangela Dias Marinho, Id. Funcional nº 1943184-8; e Livia Mafra Santana, Id. Funcional nº 5029177-7.\r\n- A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n- A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2359442\r\n"
        ],
        "2359444": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 307 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o dever da Administração Pública para com a transparência, responsabilidade e proba alocação dos recursos públicos que compõe seu orçamento;\r\n- o Processo Administrativo n° SEI-32/001/014735/2019, em que consta o Relatório de Auditoria nº 120/2019, da Controladoria Geral do Estado;\r\n- o Processo Administrativo SEI-040077/000139/2020, em que consta o Relatório de Auditoria nº 02/2020, da Auditoria Interna, desta Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- os Processos Administrativos n°s SEI-040182/000083/2021, SEI- 040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI- 040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI- 040182/000079/2021 e SEI-040182/000081/2021, que demandam análises contábeis e tecnológicas;\r\n- a necessidade de atesto e apuração dos valores totais devidos sem cobertura contratual, em consonância com as recomendações dos Relatórios de Auditoria supracitados;\r\n- a necessidade de análise e manifestação quanto aos pontos suscitados no âmbito do processo administrativo n° SEI- 040172/000015/2021;\r\n\r\n\r\nInstituir Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para atuação nas análises referentes à execução dos Contratos nº 08/2011 e nº 96/2011, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n- Incluem-se na atuação do presente Grupo de Trabalho as seguintes competências integrantes dos respectivos contratos:\r\nQuanto ao Contrato nº 08/2011, abranger-se-á as competências referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020.\r\nQuanto ao Contrato 96/2011, abranger-se-á as competências referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020.\r\n\r\nNo desempenho de suas funções, o Grupo de Trabalho deverá proceder à revisão das ações e conclusões efetuadas pelo Grupo de Trabalho anterior, instituído pela Resolução SEFAZ n° 201, de 23 de fevereiro de 2021, além de consolidar todas as informações obtidas.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho deverá analisar e prestar manifestação quanto aos pontos suscitados no âmbito do processo administrativo n° SEI-040172/000015/2021.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nEduardo Felipe Abreu Rocha - ID funcional 5121930-1;\r\nFábio Augusto Fernandes - ID funcional 1911645-4;\r\nMariana Landeira Rodrigues - ID funcional 5084510-1;\r\nVinícius de Amorim Costa - ID funcional 5017168-2.\r\n\r\n- Os integrantes designados desempenharão as suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão do presente.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho, por meio de seus integrantes designados, atuará nos processos Administrativos n°s SEI- 040182/000083/2021, SEI-040182/000085/2021, SEI- 040182/000086/2021, SEI-040182/000088/2021, SEI- 040182/000078/2021, SEI-040182/000079/2021, SEI- 040182/000081/2021 e SEI-040172/000015/2021.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar suas conclusões à Administração superior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, consolidadas na forma de relatório detalhado, apontando as medidas referentes ao ateste das notas fiscais ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho deverá analisar o tópico da obsolescência das máquinas objeto de locação sem cobertura contratual, em atendimento às recomendações do Relatório de Auditoria AGE n° 120/2019 e do Relatório AUDINT realizado no ano de 2020.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho deverá fundamentar para o atesto das notas fiscais a boa-fé da empresa, conforme preceituado no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nO prazo acima delineado poderá ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública, mediante solicitação formalizada com o mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores ao do prazo.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2359444\r\n"
        ],
        "2359465": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA A CRIAÇÃO DO DISTINTIVO PARA O CURSO DE GESTÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA- CGesPROEIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJProcesso nº SEI-350082/000732/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo para os concludentes do curso de Gestão do Programa Estadual de Integração na Segurança - CGesPROEIS, de acordo com as características descritas no Anexo desta Resolução.\r\nO distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990.\r\nTanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 1cm (um centímetro) acima da portinhola do bolso direito logo acima da tarjeta, de acordo com a publicação contida no Bol PM nº 014 de 22/01/2021.\r\nO distintivo emborrachado deverá ser usado acima da portinhola do bolso direito nos uniformes 5º, 5ºA e 5ºB.\r\nO distintivo metálico deverá ser usado acima da portinhola do bolso superior direito ou lugar correspondente, nos uniformes 1º, 2º, 2ºA, 2ºB, 3º, 3ºA, 3ºB e 4º.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO \r\nI - DECRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\nRepresenta a Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS)pela sua visão privilegiada, astúcia e inteligência. Estando a mesma com suas garras fixadas à tríade remetendo ao controle que exerce sobre as atividades inerentes ao Programa como um todo (RAS/PROEIS/PROESP).\r\nRepresenta a integração proporcionada pelos 03 (três) principais atores do Programa, que são: a Instituição, os Policiais Militares e os Convenentes.\r\nRepresentando a vitória e o êxito da CPROEIS.\r\nRepresenta a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\ne) ESMALTES:\r\nSimboliza a nobreza, o cavalheirismo, eternidade, poder e constância.\r\nSignifica prudência, firmeza, obediência e constância.\r\nCinza.\r\nO distintivo compõem-se em ser uma águia natural sobreposto a uma tríade sobreposto as garruchas cruzadas em aspa, tudo acimado de uma faixa tudo em jalne, carregado com a inscrição “CGesPROEIS” a destra e “PMERJ”, a sinestra sable.\r\nO distintivo compõem-se em ser uma elipse de sable filetado de cendrée carregado com uma águia natural sobreposto a uma tríade sobreposto as garruchas cruzadas em aspa, tudo acimado de uma faixa tudo em cendrée, carregado com a inscrição “CGesPROEIS” a destra e “PMERJ”, a sinestra sable.\r\nIII - DIMENSÕES DO DISTINTIVO METÁLICO E EMBORRACHADO\r\n\r\nIMAGEM_01\r\nEmborrachado\r\nIMAGEM_02\r\nId: 2359465\r\n"
        ],
        "2359574": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1944 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350192/002176/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350192/002176/2021\r\n095/2021-DLP\r\nOvos e laticínios, óleos e cereais beneficiados\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Fruta e Legumes LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n4323233- 7\r\n1ª CIPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571- 3\r\n1ª CIPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n4265175- 1\r\n30º BPM\r\nHILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n4422115- 0\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n2368025- 3\r\n30º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n2446895- 9\r\n3º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nANDRE CELESTINO TRINDADE REBELO\r\n246717- 0\r\n31º BPM\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n21 83144- 0\r\n3º BPM\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2428497- 1\r\n31º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n0595665- 0\r\n4º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nRAFAEL CORREA DA CARVALHO\r\n4189352- 2\r\n4º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761- 5\r\n4º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n4º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033- 9\r\n5º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n5018758- 9\r\n5º BPM\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n2443235- 0\r\n34º BPM\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n2449813- 0\r\n5º BPM\r\nAMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n4405942- 6\r\n5º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637- 9\r\n5º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n4193173- 4\r\n35º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354- 9\r\n36º BPM\r\nLEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n0592851- 6\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ da SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n2206927- 5\r\n8º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n2199895- 7\r\n8º BPM\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n0592850- 8\r\n41º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626- 6\r\n41º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nFABIO NEVES DA SILVA\r\n244649- 6\r\n9º BPM\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO\r\n4424080- 5\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997- 8\r\n41º BPM\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n4183501- 8\r\n9º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n2516505- 4\r\n9º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n2377493- 2\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n595726- 5\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712- 5\r\nAPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n4208386- 9\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n524876- 2\r\n11º BPM\r\nGUILHERME ROCHA DE ARAÚJO\r\n5011436- 0\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n4354789- 3\r\nBOPE\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n2230385- 5\r\n11º BPM\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n2497415- 3\r\nBOPE\r\nHERVERTON MARINHO CHAVES\r\n2237306- 3\r\n12º BPM\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n0592982- 2\r\nBOPE\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n2237884- 7\r\n12º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n50310316- 3\r\nBOPE\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n2448378- 8\r\n12º BPM\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n2473709- 7\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n4405706- 7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n441557- 8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717- 2\r\nBPCHQ\r\nWANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n4329724- 2\r\n14º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nRAPHAEL NUNES DE ALMEIDA\r\n4429581- 2\r\n14º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684- 1\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\nBPRv\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nWANDERSON JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n2508115- 2\r\nBPRv\r\nMARCELO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRv\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRv\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n4420626- 7\r\nBPRv\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n2323578- 0\r\nBPRv\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n2297582- 9\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n2274034- 1\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n593929- 1\r\nCPM I\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n2445761- 2\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nBRUNO GOMES MACEDO \r\n4420711- 5\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nHUGO CESAR DA SILVA\r\n4269290- 3\r\nCPM II\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n5035965- 7\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nENRICO RIBEIRO MAÚES PAIXÃO\r\n2448157- 2\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699- 0\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n2447732- 0\r\nDABST\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\n18º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n2480734- 6\r\n19º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nJOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n2440447- 0\r\n19º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n2450205- 7\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n4265346- 0\r\n20º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n2337013- 0\r\n20º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413- 8\r\nRCECS\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nMARCO ANTÔNIO DOS RAMOS\r\n2282693- 9\r\nRCECS\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n4276050- 0\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n4408307- 6\r\n21º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n4370223- 0\r\n21º BPM\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n43998904- 7\r\nHCPM\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254- 0\r\n21º BPM\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n2463245- 7\r\nHCPM\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n2474712- 2\r\nHCPM\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nALEXANDER BERNARDES FERREIRA\r\n2269855- 8\r\nHCPM\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n233167- 7\r\nHCPM\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n2316688- 6\r\nHCPM\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO\r\n2323548- 9\r\n22º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nFELIPE MORA CATALDO\r\n4369394- 6\r\n22º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n0593182- 7\r\nHPMNIT\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\n22º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n4429477- 8\r\nHPMNIT\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n2392915- 4\r\nHPMNIT\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n0592639- 4\r\nCFRPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n2158455- 9\r\nCFRPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349- 2\r\n24º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n2299855- 1\r\n24º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n2447297- 2\r\nOCPM\r\nJONATHAN MEDEIROS DOS REIS\r\n4424552- 1\r\n24º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nFÁBIO DA SILVA DE BRITO\r\n4249129- 0\r\nOCPM\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n2338066- 7\r\n25º BPM\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n2434943- 7\r\nOCPM\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954- 0\r\n25º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA\r\n2277153- 0\r\nOCPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397- 5\r\n25º BPM\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n2294562- 8\r\nPPM/CASC\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397- 5\r\n25º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187- 2\r\nPPM/CASC\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435- 4\r\n25º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982- 0\r\n25º BPM\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n2343337- 0\r\n26º BPM\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n0595046- 5\r\n26º BPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n27º BPM\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n2267964- 2\r\n27º BPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n2370934- 0\r\n27º BPM\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n0590237- 1\r\n27º BPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nLEANDRO FEROLIS MORAES\r\n42563925\r\n28º BPM\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n2355003- 1\r\n28º BPM\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n2222023- 2\r\n28º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2359574\r\n"
        ],
        "2359584": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais,\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nMAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nMAJ PM RG 89.539 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nMAJ PM NUT RG 89.539 Luciana Da Fonseca Bispo Matos (CPF: 091.129.297-78);\r\nICAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\nCAP PM NUT RG 91.310 Amanda De Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira Da Silva (CPF: 038.050.667- 08);\r\n3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\nCB PM RG 90.630 Rodrigo Da Conceição Brito (CPF: 098.680.727- 35);\r\nCB PM RG 91.400 Aline Barbosa De Castro (CPF: 092.929.647-80);\r\nCB PM RG 91.465 Beriano Faria Da Silva (CPF: 093.133.807-73);\r\nCB PM RG 96.489 Thays Mendes Muniz De Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\nCB PM RG 96.920 Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (CPF: 088.908.927-22);\r\nCB PM RG 100.834 Giselly Das Graças Almeida Da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\nCB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50);\r\nCB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- /2021\r\n-DLP\r\nOvos e Laticínios, Óleos e Cereais beneficiados\r\nSolamaris do Rio fornecedora de Fruta e Legumes LTDA \r\nFica designado o servidor MAJ PM RG: 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2359584\r\n"
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        "2359598": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350040/002564/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\na contar de 05 de outubro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.974 Frederico Franco de Almeida Neto - ID Funcional nº 4189359-0, o 1° TEN PM RG 96.323 Sammy Mora Gouvêa ID Funcional nº 4429399-2, e o 2º SGT PM RG: 72.508 Luiz Carlos Simão de Miranda - ID Funcional Nº 2323863-1 Todos lotados no 23º BPM em SUBSTITUIÇÃOao MAJ PM RG 77.336 Fábio Andrade Gonçalves Sales ID Funcional nº 2446354-0, 1° TEN PM RG 104.565 Luis Felipe Cruz - ID Funcional nº 5034360-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 80.974 Frederico Franco de Almeida Neto - ID Funcional nº 4189359-0, 1° TEN PM RG 96.323 Sammy Mora Gouvêa - ID Funcional nº 4429399- 2 e 2º SGT PM RG: 72.508 Luiz Carlos Simão de Miranda - ID Funcional nº 2323863-1.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2359598\r\n"
        ],
        "2359609": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350045/004099/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nDesigna, a contar de 26 de Outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 82.517 Leandro Gerolis Moraes - Id. Funcional nº 4256392-5, o 2º SGT PM RG 69.674 Robson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 2354074-5: o CB PM RG 102.847 Wandir Abrantes de Azevedo - Id Funcional nº 5028770-2, todos lotados no 28º BPM, em SUBSTITUIÇÃOCAP PM RG 80.945 Rodrigo Daniel Torres - Id. Funcional nº4213675-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015),celebrado com a empresa CEDAE, o Contrato nº.008/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/000302/2021 (Processo Físico nº E-35/192/278/2019), celebrado com a empresa SAAE Volta Redonda e o Contrato nº 011/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350192/000362/2021 (Processo Físico nº E-35/192/177/2019), celebrado com a empresa SAAE Barra Mansa.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG: 82.517 Leandro Gerolis Moraes - Id. Funcional nº4256392-5, o 2º SGT PM RG 69.674 Robson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 2354074-5, 2° SGT PM RG: 76.108 Reginaldo de Oliveira Dias - ID Funcional n°.2355404-5, 2° SGT PM RG: 71.969 Carlos José de Almeida Avellar - ID Funcional n° 23542770-2 e o CB PM RG: 102.847 Wandir Abrantes de Azevedo - ID Funcional n° 5028770-2.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2359609\r\n"
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        "2359614": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350054/003005/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nDesignar, a contar de 27 de setembro de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG 82.950 Joaquim Luciano da Silva - ID Funcional nº 4265017-8, lotado no 37°BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 2° SGT PM RG: 72.893 Jairo Santos da Silva - ID Funcional nº 2194722-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/000394/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 2° SGT PM RG 68.682 Rubem da Cunha Júnior - ID Funcional: 2404768-6, 3º SGT PM RG 82.950 Joaquim Luciano da Silva - ID Funcional: 4265017-8 e 3°SGT PM RG 83.329 Luciano da Silva Braga - ID Funcional: 4265750-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2359614\r\n"
        ],
        "2359619": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350061/001909/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 16 de setembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 72.669 João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio - ID Funcional nº 2450223-5, CB PM RG: 90.968, Raquel de Azevedo Acre - ID Funcional n° 4405691-5, lotados no BOPE, em SUBSTITUI ÇÃO ao CAP PM RG: 80.908, Gustavo Lopes de Matos - ID Funcional nº. 4189302-6, SUBTEN PM RG: 77.690 Rodrigo Batista de Souza - ID Funcional n° 0592982-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 72.669 João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio - ID Funcional nº 2450223-5, CAP PM RG 85.173 Carlos Alberto Penco Ferreira Lobato - ID Funcional: 4325339-3 e CB PM RG 90.968 Raquel de Azevedo Acre - ID Funcional: 4405691-5.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2359619\r\n"
        ],
        "2359622": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 281 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, com a adesão do Estado do Rio de Janeiro pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 2, de 30 de julho de 2020, ao Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040070/000274/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- A Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- fica alterada a redação do § 3º do art. 3°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 3º - \r\n(...)\r\n§ 3º - Caso o remetente naÞo possua inscric'aÞo no SICAD, o transporte da mercadoria deve estar acompanhado de uma via do documento de arrecadac'aÞo e do respectivo comprovante de pagamento, nos termos do § 2º, do art. 21 do Livro II do RICMS/00.\"\r\n- fica alterada a redação do § 10 do art. 4°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 4º - \r\n(...)\r\n§ 10 - O destinataìrio da mercadoria a que se refere o caput deste artigo deve manter arquivada uma via do documento de arrecadac'aÞo e do demonstrativo de que trata o artigo 8º da Resoluc'aÞo SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, junto ao DANFE de remessa que acompanhou o transporte da mercadoria.\";\r\n- fica alterada a redação do caput do inciso I, do inciso III e do Parágrafo Único, todos pertencentes ao art. 5°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 5º -\r\n(...)\r\nI - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na hipótese de se tratar de contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação por força:\r\n(...)\r\nIII - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, na hipótese de pagamento efetuado pelo remetente localizado em outra Unidade da Federação, em nome do destinatário designado substituto tributário, na hipótese de que trata o Capítulo IV desta Resolução.\r\nParágrafo Único - O adicional relativo ao FECP deve ser calculado, na forma do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 987, de 15 de março de 2016, e recolhido juntamente com o ICMS no mesmo DARJ ou na mesma GNRE conforme o caso, devendo ser informado separadamente na emissão do documento de arrecadação.\";\r\n- fica alterada a redação dos §§ 1º e 4º, do art. 6°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 6º -\r\n(...)\r\n§ 1º - Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, o sujeito passivo por substituição deve efetuar o pagamento do imposto devido a este Estado em relação a cada operação, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte da mercadoria, GNRE ou DARJ, conforme o caso.\r\n(...)\r\n§ 4º - A partir da data do impedimento a que se refere o § 3º deste artigo, o trânsito das mercadorias deve ser acompanhado pelo DARJ ou pela GNRE relativo aÌ operac'aÞo, conforme o caso, e do comprovante de pagamento respectivo.\"\r\n- fica alterada a redação do art. 8°, conforme a seguir:\r\n\"Art. 8º - Os documentos de arrecadação de que trata esta Resolução devem ser emitidos:\r\nI - o DARJ, pelo Portal de Pagamentos, na internet, no endereço www.fazenda.rj.gov.br ou pelo webservice da SEFAZ- RJ;\r\nII - a GNRE, pelo Portal Nacional da GNRE Online, na internet, no endereço www.gnre.pe.gov.br ou pelo webservice da GNRE Online.\".\r\n\r\n- Fica revogado o § 2º, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2021.\r\nId: 2359622\r\n"
        ],
        "2359629": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350059/007083/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 23 de setembro de 2021, os servidores: CB PM RG: 96.232, Bruno Santos Lisboa - ID Funcional nº 4429754-8 e o CB PM RG: 100.995 Douglas De Jesus Armani - ID Funcional n° 5020177-8, lotados na 1ª CIPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.140 Ludmila Cavalcante de Araújo Benevenuto - ID Funcional nº 4323233- 7, SUBTEN PM RG 66.014 Valéria Cesar Lima Luiz - ID Funcional: 2492571-3, SUBTEN PM RG 68.987 Alexandre Pacheco de Mello - ID Funcional: 23766113-0, CB PM RG 96.232 Bruno Santos Lisboa - ID Funcional: 4429754-8 e CB PM RG 100.995 Douglas de Jesus Armani - ID Funcional: 5020177-8.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2359629\r\n"
        ],
        "2359634": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME D\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350431/001112/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 21 de outubro de 2021, os servidores: o CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo da Cunha, ID Funcional nº 4208383-4, o 1º TEN PM RG 104.616 Fabricio Gouveia da Silva, ID Funcional nº 5034418-8, o 3º SGT PM RG 86.863 Daniel Barbosa de Assis, ID Funcional nº 4367210-8 e o CB PM RG 91.490 Durval Junqueira Peixoto, ID Funcional nº 4409669-0, todos lotados na 1ª UPP /3º BPM- São João, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 85.913 Jeanderson Corrêa Sodré - ID Funcional nº 4354585-8, o 1º TEN PM RG 96.326 Íris Silveira Gomes Viana - ID Funcional nº 4429420-4 e o SD PM 107.633 Diego Barboza de Andrade - ID Funcional nº 5100949-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo da Cunha - ID Funcional nº 4208383-4, 1°TEN PM RG 104.616 Fabricio Gouveia da Silva - ID Funcional 5034418-8, 3°SGT PM RG 86.863 Daniel Barbosa de Assis - ID Funcional: 4367210-8 e CB PM RG 91.490 Durval Junqueira Peixoto - ID Funcional n° 4409669-0.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2359634\r\n"
        ],
        "2359636": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "RIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350059/007083/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 23 de Setembro de 2021, a servidora: CAP PM RG 85.140 Ludmila Cavalcante De Araújo Benevenuto - ID Funcional N.º 4323233-7, lotada na 1ª CIPM, em substituição à CAP PM RG: 81.554 Ana Paula Moutinho - ID Funcional nº 4211482-9, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.140 Ludmila Cavalcante De Araújo Benevenuto - ID Funcional N.º 4323233-7, SUBTEN PM RG 66.014 Valéria Cesar Lima Luiz - ID Funcional: 2492571-3, SUBTEN PM RG 68.987 Alexandre Pacheco De Mello - ID Funcional: 23766113-0, CB PM RG 96.232 Bruno Santos Lisboa - IF Funcional: 4429754-8 e CB PM RG 100.995 Douglas De Jesus Armani - ID Funcional: 5020177-8.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2359636\r\n"
        ],
        "2359655": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-18/007/866/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Karina dos Santos Teléfora, ID: 51035219, como Gestora de Bens Móveis da Biblioteca Parque Estadual, em ao servidor Johnny dos Santos Alves, ID 5088528-6, designado pela resolução Resolução SEC Nº 704, de 27 de setembro de 2017.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n*Omitido do Diário Oficial de 02/02/2021.\r\nId: 2359655\r\n"
        ],
        "2359666": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " \r\n2021\r\nACITAÇÃO DA CGE-RJ E DÁ OUTRAS PROVI\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o que consta do Processo nº SEI- 320001/001755/2021.\r\n- a necessidade de se estabelecer um plano anual de capacitação para os servidores que integram o sistema de controle interno por força do inciso XVII do Art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- a criação da Escola Superior de Controle Interno por meio do Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021;\r\n:\r\n- A presente Resolução dispõe sobre o Plano Anual de Capacitação - PAC e o Relatório Anual de Capacitação - RAC da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, que serão elaborados pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI, com o apoio das áreas da CGE-RJ que desempenham as macrofunções do controle interno e submetidos à aprovação do Controlador Geral do Estado, da seguinte forma:\r\n- o PAC, até o dia 15 de dezembro de cada ano, para aplicação no ano seguinte;\r\n- o RAC, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, referente ao ano imediatamente anterior;\r\n- O PAC deverá estar adequado aos objetivos da CGE-RJ, definidos no seu planejamento estratégico e apoiado nas solicitações da Auditoria Geral do Estado, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado e da Corregedoria Geral do Estado.\r\n- São objetivos do PAC:\r\n- atualizar, treinar, especializar e integrar os servidores que operam nas macrofunções do controle interno, central e setorial, às necessidades da CGE-RJ;\r\n- propiciar aos servidores que atuam nas macrofunções, auditoria governamental, ouvidoria, transparência, corregedoria, integridade e combate à corrupção, oportunidade de desenvolver suas potencialidades e aperfeiçoar seu desempenho no serviço público estadual;\r\n- contribuir com ações de capacitação que visem o desenvolvimento do pensamento crítico do público alvo, acerca do papel social do Estado e a importância dos aspectos profissionais vinculados as metas institucionais.\r\n- O PAC será elaborado a partir das informações contidas no formulário Levantamento da Demanda de Capacitação - LDC, preenchido conforme disposto no art. 6º desta Resolução, e apresentado ao Controlador Geral do Estado, e para análise e pronunciamento do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, para ser executado no ano seguinte.\r\n- O LDC expressa a demanda de eventos de capacitação levantada, anualmente, junto a um ponto focal composto por responsáveis pelas áreas, da CGE-RJ, relacionadas aos macroprocessos de controle interno, e encaminhado à Escola Superior de Controle Interno - ESCI até o último dia útil do mês de novembro de cada ano.\r\n- O LDC é parte integrante do PAC.\r\n- Eventualmente, e tendo em vista o atendimento às necessidades imediatas, a ESCI poderá promover eventos não previstos no PAC, a critério da CGE-RJ.\r\n- São competências dos Pontos Focais:\r\n- executar e coordenar as ações de capacitação da área, respeitadas as diretrizes da ESCI;\r\n- participar, sempre que convocado, de reuniões e eventos, cuja direção é da ESCI, área responsável por gerir e coordenar os programas, projetos e ações de capacitação da CGE-RJ;\r\n- exercer outras atribuições de interesse da ESCI;\r\n- participar das reuniões do Comitê de Capacitação.\r\n- São competências do Comitê de Capacitação:\r\n- reunir-se com os Pontos Focais indicados pelos órgãos da CGE RJ, coresponsáveis pela capacitação;\r\n- avaliar e contribuir para o Levantamento de Demanda de Capacitação - LDC;\r\n- O LDC da CGE-RJ precede à elaboração do PAC e será conduzido pela ESCI, com o apoio Comitê de Capacitação.\r\n- No formulário próprio do LDC serão indicadas as carências profissionais dos órgãos da CGE RJ, mediante as seguintes informações:\r\n- Trilhas de aprendizagem - estratégias de promoção do desenvolvimento de competências, tendo como referência as expectativas dos órgãos da CGE RJ, bem como as necessidades, desempenhos e aspirações profissionais de:\r\na) Auditoria - AGE;\r\nb) Ouvidoria - OGE;\r\nc) Corregedoria - CRE;\r\nd) Integridade - INTGR;\r\ne) Combate à Corrupção - CBC;\r\nf) Inteligência - INTGE;\r\n- Áreas de capacitação: especificidades das atividades desenvolvidas nas unidades administrativas demandantes:\r\na) Técnica - TCN: capacitação em técnicas de trabalho, com conteúdos específicos das áreas de auditoria governamental, ouvidoria, transparência, corregedoria, integridade e combate à corrupção;\r\nb) Ferramental - FRM: capacitação na utilização de diversas ferramentas que possam auxiliar na realização das atividades relacionadas às áreas da CGE RJ;\r\nc) Comportamental - COMP: busca de excelência da atuação profissional e pessoal visando à melhoria do relacionamento interno e externo à organização, além da integração com novos servidores;\r\nd) Gerencial - GER: capacitação de gestores para o exercício da função gerencial de administração, refletindo no importante papel de articulador de ações que resultem na melhoria da gestão das áreas da CGE RJ;\r\ne) Administrativo - ADM: otimização dos procedimentos administrativos;\r\nf) Uso de Software e Sistema - USS: capacitação técnica em softwares, programas, informática, hardware e afins;\r\nIII - Sugestão de Capacitação: Evento de capacitação indicado pelo demandante, cuja realização poderá sanar a carência profissional detectada.\r\n- Conteúdo / objetivo: Indicação de macrotemas a serem abordados e trabalhados.\r\n- Setor Requisitante: Identificação da Unidade Administrativa da CGE-RJ requisitante.\r\n- Público Alvo: Beneficiários da capacitação:\r\na) Servidores e colaboradores Internos - capacitação formatada para os servidores e colaboradores lotados na CGE-RJ, que atuam nas macrofunções do controle interno;\r\nb) Servidores e colaboradores Externos - capacitação que inclui servidores e colaboradores que atuam nas setoriais relacionadas às macrofunções do controle interno;\r\nc) Outros servidores e colaboradores: capacitação formatada para servidores e colaboradores que atuam em áreas de gestão, além de estudantes e cidadãos em temáticas de interesse específico.\r\n- Quantidade de Vagas: número de vagas do evento.\r\n- Instrutor Interno e Externo: profissional - interno ou externo - responsável pela realização da capacitação;\r\n- Modalidade: Tipo de Eventos de Capacitação e Treinamento que atendam às demandas apresentadas, de acordo com as respectivas características, como:\r\na) Eventos Presenciais: eventos físicos realizados em dependências e a serem definidos pela ESCI.\r\nb) Eventos à Distância: eventos com transmissão ao vivo e na modalidade à distância utilizando uma plataforma digital.\r\nc) Programas de Capacitação Inicial: capacitação sistematizada destinada aos novos servidores concursados, aprovados e empossados na CGE-RJ;\r\nd) Pós-Graduação: curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização ou stricto sensu em nível de mestrado e doutorado.\r\n- Prioridade: Classificação da capacitação demandada dentro de uma prioridade de época de realização.\r\na) maior prioridade (1) - devendo ser realizado em curto prazo;\r\nb) média prioridade (2) - devendo ser realizado em médio prazo;\r\nc) menor prioridade (3) - devendo ser realizado em prazo maior.\r\n- Observações: campo destinado à narrativa não enquadrada nos itens anteriores, mas merecedoras de destaque.\r\n- O RAC reflete as atividades desenvolvidas no período, em consonância com o LDC, cujos indicadores proporcionarão a análise dos resultados das capacitações realizadas, em relação à demanda apresentada, no que tange à melhoria do desempenho profissional.\r\n- Serão considerados, para fins de avaliação:\r\n- número de participantes em eventos internos;\r\n- número de participantes em eventos externos;\r\n- número de horas utilizadas em capacitação;\r\n- número de turmas formadas;\r\n- número de eventos demandados;\r\n- número de vagas ofertadas;\r\n- número de vagas preenchidas;\r\n- número de participantes por trilha de aprendizagem;\r\n- média percentual da avaliação de reação da capacitação; e\r\n- outros indicadores.\r\n- São considerados Eventos de Capacitação os cursos, palestras, seminários, encontros, congressos e toda e qualquer atividade, previstas no LDC e que contribua para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores da CGE-RJ.\r\n\r\n- O PAC levará em consideração os seguintes tipos de Eventos de Capacitação, de acordo com as origens dos instrutores:\r\nInterno: toda atividade de capacitação cujo conteúdo seja desenvolvido e ministrado principalmente por servidores da CGE-RJ, independente do local de realização do evento de treinamento, ainda que conte com participação parcial de profissionais externos.\r\n- Externo: toda atividade de capacitação cujo conteúdo seja desenvolvido e ministrado, exclusivamente, por profissionais externos, independente do local de realização do evento de treinamento.\r\n\r\n- A programação dos eventos, com vistas à sua organização, levará em consideração as seguintes modalidades:\r\na) - Eventos Presenciais:\r\ncursos: eventos de formação continuada, direcionados para as áreas de capacitação;\r\npalestras: envolvem diversos assuntos, com o objetivo de informar, esclarecer e conscientizar sobre determinado tema, possibilitando a mediação do projeto em si com os participantes e favorecendo reflexões e tomadas de decisões;\r\ncongressos: eventos em grandes proporções, em nível regional, nacional ou internacional, com duração de até 3 dias, que reúne participantes de uma comunidade científica ou profissional ampla, realizado como um conjunto de atividades, na forma de mesas-redondas, palestras, conferências, apresentação de trabalhos, oficinas, workshops e outros;\r\nseminários, encontros, simpósios, jornadas, colóquios, fóruns e outros: eventos com duração de até 3 dias, cobrindo campos de conhecimento relacionados as áreas de interesse da CGE-RJ;\r\nconferências: explanação sobre um assunto de amplo conhecimento.\r\n\r\nb) Eventos à distância: modalidade que permite ao participante não estar fisicamente presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem, e permite que o aluno estude autonomamente e em horários distintos, com o uso da internet.\r\n\r\nc) Programas de Capacitação Inicial: capacitação sistematizada, destinada aos novos servidores concursados, aprovados e empossados na CGE-RJ.\r\n\r\nd) Pós-Graduação: curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado.\r\n\r\n- Para efeito de elaboração de programação, os eventos serão classificados de acordo com a seguinte carga horária:\r\na) Cursos curtos até 08 horas;\r\nb) Cursos médios de 08 a 40 horas;\r\nc) Cursos longos acima de 40 horas.\r\n\r\n- A inclusão do servidor nos eventos internos ofertados dependerá de indicação da chefia imediata sobre a conveniência e oportunidade de sua participação.\r\n\r\n- Consideram-se demandas emergenciais eventos ofertados e custeados parcial ou integralmente pela CGE-RJ, promovidos, coordenados e realizados por instituições externas, para suprir necessidades eventuais não atendidas com a programação interna, a critério da CGE-RJ.\r\n\r\n- As demandas emergenciais estão condicionadas ao atendimento das seguintes condições:\r\n- Em relação à realização do evento:\r\na) deve adequar-se às necessidades, de caráter urgente, das unidades da CGE-RJ, em atendimento às metas institucionais, em consonância com o Planejamento Estratégico;\r\nb) a ESCI deverá analisar objetivo e conteúdo programático dos eventos ofertados, para adequá-los às necessidades da CGE-RJ e relacioná-los às trilhas de aprendizagem.\r\n- Em relação à participação do treinando:\r\na) Atender aos pré-requisitos inerentes ao evento;\r\nb) Ser indicado pela chefia imediata;\r\nc) Concordar com as normas do evento.\r\n\r\n- A participação de servidores da CGE-RJ, em eventos, está condicionada à formalização por processo administrativo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do referido evento e à autorização dos responsáveis pelas áreas relacionadas aos macroprocessos de controle interno da CGE RJ.\r\n\r\n- Em relação ao disposto na presente Resolução, à ESCI compete:\r\n- apreciar eventual pedido de desistência, interrupção ou cancelamento definitivo de evento ofertado;\r\n- apresentar aos gestores o calendário do evento programado e a comunicação aos participantes;\r\n- emissão de Certificados de Conclusão;\r\n- estipular o número de vagas para capacitação destinada ao público alvo;\r\n- manter atualizado banco de dados de instrutores para ministrarem os eventos;\r\n- manter controle de presença dos participantes e do seu aproveitamento.\r\n\r\n- O Calendário de Eventos será divulgado pela ESCI, no final de cada trimestre, para realização no trimestre seguinte.\r\n\r\n- Ao servidor cabe prestar, à ESCI, as informações sobre alterações ou inclusões de dados relativos a grau de escolaridade, eventos externos e experiências docentes externas não promovidas ou patrocinadas pela CGE-RJ e apresentar Certificado de Conclusão de eventos externos à ESCI, para registro.\r\n\r\n- Após o término do evento, o servidor deverá realizar a Avaliação de Reação da Capacitação.\r\n\r\n- Em caso de desistência ou insuficiência de frequência definida no art. 23 desta Resolução, o servidor deverá obrigatória e cumulativamente:\r\n- ressarcir o valor equivalente às parcelas pagas pela CGE-RJ, quando o caso;\r\n- não concorrer a outro programa autorizado e patrocinado pela CGE-RJ, até que tenha devolvido os valores de que trata o inciso anterior;\r\n- haver completado o interstício mínimo de 06 (seis) meses para participar de outro evento de curta e média duração e de, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) meses para participar de outro curso de longa duração.\r\n\r\n- Os órgãos da CGE-RJ, como corresponsáveis pelas atividades de Capacitação, deverão:\r\n- indicar pontos focais para prestarem informações e sugestões para o LDC;\r\n- cooperar na estruturação, revisão e avaliação dos programas de capacitação;\r\n- liberar servidores para participação, como docentes ou discentes, nos eventos capacitação e treinamento, promovidos ou patrocinados pela CGE RJ;\r\n- colaborar nos treinamentos descentralizados, oferecendo apoio logístico para a realização de cursos, seminários, treinamento em serviço e estágios práticos;\r\n- incentivar a capacitação de seus servidores, com vistas à obtenção de maiores índices de produtividade e melhoria dos trabalhos da unidade como um todo;\r\n- responder a Avaliação Pós Treinamento, mencionada no art. 22, no prazo a ser determinado pela CGE-RJ.\r\n- definir a participação de seus servidores em Eventos de Capacitação, observando o número de vagas ofertadas.\r\n\r\n- Com vistas à apuração dos resultados obtidos pelos treinandos em função dos objetivos propostos pelo curso, a avaliação de aprendizagem será efetivada mediante atividades desenvolvidas pelo instrutor e treinandos no decorrer do processo ensino-aprendizagem, mediante a aplicação de provas intermediárias, trabalhos individuais e/ou de grupo, ou prova final da matéria e participação em sala de aula.\r\n\r\n- Ficará a critério da ESCI, definir quais programas de capacitação terão avaliação de aprendizagem, devendo ser adotada para a aprovação do treinando nota de avaliação igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\n- Com vistas ao conhecimento da opinião dos treinandos sobre o instrutor, disciplina, coordenação e programa do curso, serão procedidas avaliações, cujos resultados serão encaminhados aos instrutores e às áreas envolvidas com o curso, objetivando a melhoria do treinamento.\r\n\r\n- A Avaliação de Reação compreende:\r\n- avaliação do instrutor - tem por finalidade mensurar o seu desempenho técnico-didático em sala de aula;\r\n- avaliação da disciplina - visa analisar a validade da disciplina, sua aplicabilidade no trabalho, adequação da carga horária e qualidade do material instrucional distribuído;\r\n- avaliação da coordenação - tem por finalidade analisar a coordenação do treinamento em seus diversos aspectos;\r\n- avaliação do programa para cursos com mais de uma disciplina - objetiva mensurar os aspectos globais do treinamento, tais como: objetivos, programação, execução, a fim de possibilitar ajustamentos e aperfeiçoamento de futuros programas da espécie.\r\n\r\n- A apuração da frequência será procedida pelo professor e controlada pela ESCI, observado o seguinte:\r\n- o aluno deverá obter frequência mínima de 75% em cada disciplina;\r\n- tolerância de atraso de 15 (quinze) minutos após o início da aula, sendo que a ocorrência de 3 (três) atrasos implicará em uma falta;\r\n- a ausência em duas ou mais aulas consecutivas, sem justificativa, poderá implicar em cancelamento de sua matrícula;\r\n- durante o período de realização dos programas de capacitação, os treinandos estarão funcionalmente subordinados a ESCI se o evento for ministrado em horário de expediente de trabalho, ou a partir do momento em que se ausentarem do local de serviço, caso o curso seja ministrado em horário diferente do expediente de trabalho.\r\n- As faltas porventura ocorridas deverão ser justificadas:\r\na) através de atestado, inclusive aquelas que estiverem no limite previsto para obtenção de certificados;\r\nb) pela chefia imediata, por meio de relato fundamentado.\r\n- os servidores durante a participação nos programas de capacitação terão direito o horário especial, no caso em que a realização de capacitação coincida com o horário de trabalho, devendo encaminhar, ao setor do treinando, as faltas ocorridas no período;\r\n\r\n\r\n- O corpo docente será constituído por servidores ativos e inativos, bem como, no caso de carência interna, por instrutores externos de reconhecida qualificação e experiência.\r\n\r\n- A contratação de instrutor externo deverá atender às seguintes critérios e condições:\r\n- Apresentação e exame curricular, quanto à competência técnica específica e capacitação do docente;\r\n- custos de contratação dentro dos respectivos valores de mercado;\r\n- Atendimento à legislação de contratação em vigor;\r\n- A seleção de instrutor interno será feita mediante escolha dentre os servidores cadastrados pela ESCI.\r\n- A ESCI incentivará a qualificação de seu quadro de instrutores mediante a formação didática.\r\n- O deslocamento de instrutor interno para ministrar capacitação fora de sua sede de trabalho será considerado como viagem a serviço, de acordo com a norma legal vigente.\r\n\r\n- Ficará sob a responsabilidade dos instrutores a entrega de material didático, para a ESCI, com antecedência de 10 (dez) dias da data de início do curso.\r\n\r\n\r\n- Poderão participar de eventos de capacitação interna servidores de outras instituições e órgãos do Estado do Rio de Janeiro e de outros estados e municípios, e cidadãos, desde que o tema dos eventos a serem ministrados guarde relação com as trilhas de aprendizagem estabelecidas, e a solicitação, após analisada, seja deferida pela Diretoria da ESCI.\r\n\r\n\r\n- Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pela ESCI.\r\n\r\n- Resolução específica disporá sobre a remuneração de instrutores, professores e técnicos especializados, a qual obedecerá aos ditames da legislação aplicável.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº62, de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nControlador Geral do Estado\r\n2021\r\nPAÇÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRÇÃO EM CURSOS DE MESTRADO E DOUTRADO, E DÁ OUTRAS PR\r\nno uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n.º 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001755/2021.\r\n- a necessidade de disciplinar a participação de servidores em cursos de capacitação de longa duração.\r\n- a necessidade de regulamentação de procedimentos para a Escola Superior de Controle interno, conforme disposto no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021;\r\n\r\n:\r\nA participação de servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ em cursos de mestrado ou doutorado que visem à formação e desenvolvimento continuado, obedecerão às diretrizes e aos critérios desta Resolução, sem prejuízo da legislação aplicável à espécie e em especial:\r\ncompatibilidade do evento com o Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ, bem como com a formação técnico-profissional do servidor pretendente, da função que ocupa ou que ocupará;\r\nprioridade de participação em eventos que constituam agregação de novos conhecimentos, mediante temáticas inovadoras para o próprio pretendente, sem prejuízo para a participação em eventos de atualização ou reciclagem;\r\nA participação nos cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, dos servidores efetivos da CGE-RJ, será definida mediante processo seletivo, observando os seguintes requisitos:\r\ntrabalhar ou pretender trabalhar em área correlata ao curso do qual pretende participar, de interesse da CGE;\r\nser indicado pela unidade gerencial e referendado pelo Controlador-Geral ou Sub Controlador a que estiver subordinado;\r\nnão ter registrado evasão ou abandono em eventos e/ou cursos anteriormente custeados pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI ou Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\npropor tema de dissertação ou tese que contemple área de interesse da CGE/ESCI;\r\nter cumprido interstício mínimo de 1 (um) ano desde o retorno ao exercício efetivo de sua função, ou de seu ingresso na CGE, para mestrado e 02 (dois) anos para doutorado.\r\n- Os cursos de mestrado e doutorado ofertados mediante compra de vagas atenderão exclusivamente demandas específicas e imprescindíveis à consecução de objetivos estratégicos e que não possam ser ministrados por cursos de média duração.\r\nAs compras de vagas de que trata o caput serão limitadas e compatíveis com disponibilidade orçamentária do ano.\r\nAs vagas serão preenchidas de acordo com processo seletivo conduzido pela ESCI e dependerão de autorização do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nA participação dos servidores, nos cursos de mestrado e doutorado, com participação financeira da CGE-RJ, será autorizada somente se cumpridos os critérios a seguir, além dos previstos nesta Resolução:\r\nser servidor efetivo de um dos cargos de carreira da CGE-RJ;\r\nnão ter punições administrativas disciplinares nos últimos 2 (dois) anos;\r\nnão ser simultânea com outros cursos de especialização, mestrado ou doutorado;\r\nnão ter tido financiamento anterior a 1 (uma) especialização e 1 (um) mestrado, ou de 1 (um) doutorado;\r\nnão ter concluído curso de pós-graduação, custeado pela CGE/ESCI, em prazo inferior a 2 (dois) anos, no caso de curso de mestrado e doutorado inferior a 4 (quatro) anos;\r\n- Excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Controlador-Geral do Estado a participação de servidores que não cumpram todos os critérios acima em cursos custeados pela CGE/ESCI.\r\n\r\nEm caso de haver coincidência entre o horário de aulas e atividades do curso de mestrado ou doutorado poderá ser autorizado pelo Senhor Controlador-Geral do Estado, a liberação da marcação da frequência diária, que deverá ser substituída por uma “declaração de frequência”, emitida em periodicidade mensal pela instituição de ensino;\r\nA liberação da marcação diária de freqüência poderá ser parcial ou total e deve ser requerida no processo administrativo competente, com o ciente e de acordo da chefia imediata e do Subcontrolador Geral do Estado ou ainda Chefia de Gabinete quando da solicitação de participação do mestrado ou do doutorado;\r\n\r\n°- É devido ressarcimento integral à CGE/ESCI das despesas com mestrado ou doutorado por ela assumidas:\r\ndo servidor que, após o retorno ao exercício efetivo de sua função, solicitar afastamento para trato de interesse particular ou equivalente dentro de 02 (dois) anos;\r\ndo servidor que pedir demissão ou for demitido nos 24 meses seguintes ao seu retorno ao exercício efetivo de sua função, se mestrado e 48 meses se doutorado;\r\ndo servidor que não obtiver o título de mestre ou de doutor a que se propôs; e\r\ndo servidor que não apresentar dissertação ou tese que contemple, preferencialmente, área de interesse da CGE-RJ.\r\n- Em caso de servidor que tenha sido beneficiado com a liberação total ou parcial de marcação de frequência para realização do mestrado ou doutorado e que venha a incorrer em alguma das hipóteses dos incisos I a IV, serão acrescidos ao ressarcimento das despesas os valores de sua remuneração no período do curso, de forma proporcional a citada liberação.\r\nO ressarcimento previsto neste artigo obedecerá ao disposto no art. 148 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nO superior hierárquico indicará ao responsável pela área, os nomes dos servidores efetivos para participação em curso de mestrado e doutorado demandado pela Unidade, que deverão fazer parte do processo seletivo, realizado pela CGE ou instituição de ensino superior, ouvida a ESCI.\r\nApós o parecer da ESCI e a aprovação da Subcontroladoria Geral do Estado, a solicitação será levada a aprovação do Senhor Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\n- O tema da monografia deverá estar vinculado preferencialmente aos produtos e metas da unidade à qual o servidor estiver lotado, ou aos objetivos da CGE-RJ.\r\n- É obrigatório o encaminhamento à ESCI de uma cópia da monografia, dissertação, tese em meio físico e em arquivo digital, conforme padrões estabelecidos pela instituição executora do curso, assegurando-se ao servidor/autor os direitos autorais da mesma.\r\n\r\nSomente poderá ser autorizada a participação em cursos de mestrado e doutorado promovidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (CAPES).\r\n\r\nO sistema de co-participação a ser utilizado será o de reembolso parcial de despesas, a ser realizado nos autos do processo autorizativo, com a juntada de requerimento de reembolso, com a comprovação do pagamento efetivo da parcela reembolsável, prova de presença em mais de 75 % (setenta e cinco por cento) das atividades curriculares e juntada do recibo de pagamento;\r\na solicitação deverá ser protocolizada na ESCI, que deverá colher as aprovações necessárias e encaminhar para pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF;\r\nos recursos para a realização dos pagamentos deverão ser oriundos do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI.\r\n\r\n- Serão admitidos a pleitear a inclusão no sistema de co-participação previsto no Art. 10, os servidores que já tenham solicitado participação nos cursos de mestrado e doutorado, ainda que anteriormente à publicação do presente regulamento, por meio de processo administrativo já aprovado pela Chefia Imediata e pela ESCI, desde que atendam a todas as exigências da presente Resolução.\r\n- A co-participação da CGE/ESCI se dará a partir da data de publicação da presente Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- No caso de cursos de mestrado e doutorado custeados pelo Servidor, sem nenhum ônus à CGE, quando realizados em seus horários de trabalho, será necessária uma autorização prévia de suas chefias imediatas, que solicitará o pronunciamento da ESCI, para então decidir sobre a autorização de “abono” das faltas decorrentes dos mesmos.\r\n\r\n- Todo servidor que participar de cursos de mestrado e/ou doutorado inclusive os tratados no art. 11, poderá ser convocado, a critério da CGE, a participar do projeto de disseminação interna, pelo qual, deverá transmitir os conhecimentos adquiridos nos mesmos, por meio de curso de até 3 (três) meses de duração sobre a aplicação do conteúdo e das metodologias de análise apreendidas no mestrado ou doutorado aos processos da CGE-RJ.\r\n\r\nO sistema de patrocínio regulamentado pela presente Resolução não será cumulativo com quaisquer outros benefícios destinados ao aperfeiçoamento profissional do servidor.\r\n\r\n- Aplica-se a presente todas as regras e determinações estabelecidas em resolução específica da CGE-RJ, quanto à assinatura de Termo de Compromisso.\r\n\r\n- Os casos omissos serão apreciados pela ESCI, ouvidos os interessados e o responsável pela unidade solicitante e decididos pelo Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 110 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nVIDORES NOS EVENTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO DA CGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n.º 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001755/2021.\r\n- a necessidade de se estabelecer diretrizes para fim de capacitação dos Servidores da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n- a criação da Escola Superior de Controle Interno - ESCI por meio do Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021.\r\n:\r\n- Os servidores da CGE-RJ ao participarem de atividades denominadas workshops, seminários, congressos e similares, dentro do horário normal de expediente ou custeados pela CGE/ESCI, terão que fornecer como contrapartida a apresentação de um relatório detalhado dos assuntos tratados e desenvolvidos no evento, conforme modelos Anexos I e II desta Resolução, que deverá ser entregue à Escola Superior de Controle Interno - ESCI, aos cuidados da Direção da Escola, no prazo de até 10 (dez) dias úteis de seu retorno, para que faça parte do Banco de Conhecimentos da CGE/ESCI.\r\n- Exclui-se a necessidade de apresentação do relatório (Anexo II) para os servidores que participarem dos cursos regulares ofertados pela ESCI.\r\n- Caso a regra contida no art. 1.º desta Resolução não seja cumprida no prazo determinado, o servidor será impedido de participar de qualquer outro, seminário, congresso e similares pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da data em que a regra acima estabelecida deveria ser cumprida, salvo necessidade de serviço apontada pelo Senhor Controlador do Estado do Rio de Janeiro ou justificativa da chefia imediata do servidor.\r\n- Os casos omissos serão apreciados pela Diretoria da ESCI, ouvido(s) o(s) interessado(s) e o responsável pela Unidade solicitante e decididos pelo Controlador do Estado do Estado do Rio de Janeiro ou por ele delegada a competência.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 02 de dezembro de 2021\r\nControlador Geral do Estado\r\nEste Relatório deverá ser entregue na ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO - ESCI, até 10 dias após a realização do Congresso, Seminário ou Workshop.\r\n1. Nome:\r\n1.1 Cargo/Função:\r\n1.2 I.D.\r\n1.3 Local de Lotação:\r\n2. Trabalho apresentado:\r\n\r\n3. Congresso/Seminario/Workshop:\r\n\r\n4. Local de realização:\r\n5. Período de realização:\r\n6. Conteúdo/Discriminação das atividades realizadas:\r\n7. Resultados obtidos: (metas cumpridas, aspectos positivos, avaliação geral).\r\n8. Dificuldades encontradas:\r\n9. Avaliação de sua participação no Congresso:\r\n10. Informações complementares:\r\nMaterial anexado ao presente (Apresentações, papelaria, etc.):\r\nData: _____/_____/_____\r\nAssinatura\r\nVisto Chefia Imediata:\r\nEste Relatório deverá ser entregue na ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO - ESCI, até 10 dias após a realização do Congresso, Seminário ou Workshop.\r\n1. Nome:\r\n1.1 Cargo/Função:\r\n1.2 I.D.\r\n1.3 Local de Lotação:\r\n2. Conteúdo temático de relevância com a ESCI:\r\n3. Congresso/Seminario/Workshop:\r\n4. Local de realização:\r\n5. Período de realização:\r\n6. Conteúdo/Discriminação das palestras e atividades:\r\n7. Resultados obtidos: (metas cumpridas, aspectos positivos, avaliação geral).\r\n8. Dificuldades encontradas:\r\n9. Avaliação dos palestrantes do Congresso (com identificação e tema desenvolvido):\r\n10. Informações complementares:\r\nMaterial anexado ao presente (Apresentações, papelaria, etc.):\r\n\r\nData: _____/_____/_____\r\n\r\nAssinatura\r\n2021\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO CONTINUADA E O DESENVOLVMENTO DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVI\r\nno uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n.º 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001755/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de educação continuada para servidores e colaboradores que atuam nas macrofunções que compõem o sistema de controle interno no âmbito do governo estadual;\r\n- a necessidade de regulamentação de procedimentos para a Escola Superior de Controle interno, conforme disposto no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nA participação em atividades de Treinamento e Desenvolvimento - T&D de Recursos Humanos como Cursos, Treinamentos, Seminários, Simpósios, Congressos e outros eventos que visem à formação e desenvolvimento continuado obedecerão às diretrizes e aos critérios estabelecidos por esta Resolução, sem prejuízo de outros que se extraiam deste regulamento:\r\n- compatibilidade do evento - curso, congresso, seminário, palestra, ou evento similar - com o Plano Anual de Capacitação e com os interesses da administração da Controladoria, bem como com a formação técnico-profissional do servidor pretendente ou da função que ocupa;\r\n- prioridade de participação em eventos que constituam agregação de novos conhecimentos, mediante temáticas inovadoras para o próprio pretendente, sem prejuízo para a participação em eventos de atualização ou reciclagem.\r\n\r\nA participação nos seminários, congressos e cursos de curta e média duração, ou seja, aqueles com carga horária máxima de até 96 (noventa e seis) horas, dos servidores efetivos, comissionados e a disposição em serviço na Controladoria serão definidos mediante processo seletivo, observando os seguintes critérios:\r\n- trabalhar em área correlata ao evento do qual pretende participar;\r\n- ser indicado pela unidade gerencial e referendado pela Subcontroladoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado - CGE- RJ;\r\n- não ter registrado evasão ou abandono em eventos e/ou cursos anteriormente custeados pela CGE/ESCI.\r\n\r\nOs cursos de pós-graduação promovidos pela CGE/ESCI serão formatados com vistas às necessidades de capacitação que atendam aos campos de desenvolvimento definidos e de interesse e aplicação em mais de uma área da Controladoria e distribuída de forma a dar oportunidade de participação equitativa dos servidores.\r\n\r\nOs cursos de pós-graduação ofertados mediante compra de vagas atenderão exclusivamente demandas específicas e imprescindíveis à consecução de objetivos estratégicos e que não possam ser ministrados por cursos de curta ou média duração. Essas aquisições serão limitadas e compatíveis com disponibilidade orçamentária do ano. As vagas serão preenchidas de acordo processo seletivo, conduzido pela ESCI e dependerão de autorização do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nA participação dos servidores, nos cursos de pós-graduação custeados pela CGE/ESCI, será autorizada cumpridos os critérios a seguir, além dos previstos na legislação pertinente:\r\n- ser servidor efetivo de um dos cargos de carreira da CGE-RJ;\r\n- não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 2 (dois) anos;\r\n- não ser simultânea a escolha, com cursos de especialização e mestrado;\r\n- não ter tido financiamento anterior de 2 (duas) especializações ou 1 (uma) em mestrado;\r\n- não ter concluído curso de pós-graduação, custeado pela CGE/ESCI, em prazo inferior a 4 (quatro) anos, no caso de curso de mestrado e inferior a 2 (dois anos), no caso de cursos de especialização.\r\nExcepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Controlador Geral do Estado a participação de servidores que não cumpram todos os critérios acima em cursos de pós-graduação custeados pela CGE/ESCI.\r\n\r\nAo servidor efetivo, que participar de curso de pós-graduação (MBA inclusive) não será concedida, durante o período do curso e após a conclusão deste, por prazo igual ao dobro de sua duração, licença para tratar de interesse particular, salvo se ressarcidas todas as despesas incorridas pela CGE/ESCI em decorrência da participação do servidor no referido curso.\r\n- Excetuam-se do caput as licenças ou faltas mencionadas no Parágrafo Único do Art. 18 desta Resolução.\r\n\r\n- O superior hierárquico indicará à ESCI, os nomes dos servidores efetivos para participação em curso de pós-graduação demandada pela Unidade, que deverão fazer parte do processo seletivo realizado pela CGE/ESCI ou instituição de ensino superior, quando houver, ouvida a ESCI.\r\n\r\nApós o parecer da ESCI e a aprovação da Subcontroladoria Geral do Estado, a solicitação será levada a aprovação do Controlador Geral do Estado.\r\nEm curso fechado de pós-graduação no qual ocorrerem vagas excedentes, a ESCI fará a divulgação e a seleção conforme os critérios definidos.\r\n\r\nO tema da monografia, dissertação, tese deverá estar vinculado preferencialmente aos produtos e metas da unidade à qual o servidor estiver lotado, ou aos objetivos da CGE.\r\nÉ obrigatório o encaminhamento à ESCI de uma cópia da monografia, dissertação, tese, em meio físico e em arquivo digital, conforme padrões estabelecidos pela instituição executora do curso, assegurando-se ao Servidor/Autor os direitos autorais da mesma.\r\n\r\nSomente poderão ser contratados cursos de pós-graduação promovidos por instituições reconhecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ou órgão federal que o substitua.\r\n\r\nA CGE/ESCI definirá anualmente a quantidade e a natureza de vagas que deverão ser adquiridas em cursos externos (compras de vagas) a serem distribuídas por áreas por áreas, segundo critérios de necessidade e adequação do curso.\r\n\r\nA solicitação para a aquisição de vagas a serem adquiridas anualmente será enviada à ESCI por cada Setor até o final de junho do ano anterior, com a finalidade de inclusão no orçamento da CGE/ESCI.\r\n\r\nCom base nas solicitações das Macrofunções e nos levantamentos de necessidade realizados no âmbito da CGE-RJ, cabe a ESCI encaminhar o Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ e o Relatório Anual de Atividades de Capacitação da CGE-RJ.\r\n\r\nA participação em eventos de T&D (Workshops, Seminários, Congressos e similares), dentro e fora do Estado, obedecerá aos seguintes critérios, considerando ainda aqueles estabelecidos por Lei:\r\n- as vagas compradas em eventos de T&D custeados pela CGE/ESCI somente poderão ser ofertadas e usufruídas por servidores efetivos da Controladoria, comissionados e à disposição em serviço na CGE- RJ;\r\n- na análise da demanda de compra de vagas será exigida a pertinência e relevância do evento ao negócio da unidade requisitante;\r\n- as compras de vagas deverão ser preferencialmente utilizadas pelos instrutores internos ou servidores com esse perfil, visando à multiplicação dos conhecimentos adquiridos às partes interessadas;\r\n- será observado o limite máximo de participação do servidor em 2 (dois) eventos de T&D fora do estado ao ano, à exceção dos instrutores internos;\r\n- para os eventos fora do estado, serão admitidos no máximo 2 (dois) participantes por unidade, observando-se o limite máximo de 1 (um) participante por área, nos casos em que o tema envolva processos que permeiam mais de uma unidade.\r\nPara participar de um evento de T&D custeado pela CGE/ESCI o servidor deverá ter sua solicitação aprovada pelos seus superiores imediatos, pela ESCI e Subcontroladoria Geral do Estado que em caso de concordância deve encaminhar para decisão final do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nA participação de servidores da CGE-RJ em eventos de T&D realizados no exterior dependerá de autorização do Governador do Estado, após encaminhamento do Controlador Geral do Estado, sendo aplicável somente quando demonstrada extrema relevância do evento para os resultados da organização.\r\n\r\nA participação de servidores da CGE-RJ em eventos de T&D, como workshops, seminários, congressos e afins deverá ser obedecido os seguintes critérios:\r\n- não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 2 (dois) anos;\r\n- o limite anual máximo de eventos será de 2 (dois) por unidade;\r\n- o tema central do evento deverá ter total consonância com as atividades prestadas pelo servidor na CGE-RJ;\r\n- após a conclusão do evento, custeado pela CGE/ESCI, o servidor deverá:\r\na) apresentar relatório da participação, com descrição dos temas abordados e sua possível aplicação prática nas atividades da CGE RJ;\r\nb) preencher um relatório de avaliação do evento, que possa auxiliar na análise de outras solicitações similares; e\r\nc) se for de interesse da ESCI ou da chefia imediata, organizar seminário interno para os demais servidores da unidade a que pertence;\r\n- após a conclusão do evento e cumpridas às obrigações contidas neste Regulamento, o servidor poderá participar de outro desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses.\r\n- Excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Controlador Geral do Estado a participação de servidores que não cumpram todos os critérios mencionados neste artigo, em eventos de T&D, workshops, seminários, congressos e afins.\r\n\r\nO Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ deve se adequar aos objetivos estratégicos da organização.\r\n\r\nOs cursos fechados, seminários e palestras internas serão divulgados com a antecedência necessária, contendo o conteúdo, público a que se destina carga horária, instrutores, forma de inscrição, critérios de seleção, prazos, além de outras informações que se julgarem necessárias.\r\n\r\nNo caso de cursos de especialização, mestrados, doutorados e eventos de T&D a serem custeados pelo servidor, sem nenhum ônus à CGE/ESCI, quando realizados em seus horários de trabalho. Será necessária uma autorização prévia da chefia imediata e da Subcontroladoria Geral do Estado, que decidirá sobre a autorização de “abono” destas eventuais faltas.\r\n\r\nTodo servidor que participar de cursos ou eventos de T&D de qualquer espécie, tem ciência de que, a critério da CGE-RJ, poderá participar do projeto de disseminação interna, pelo qual, deverá transmitir os conhecimentos adquiridos nos mesmos, segundo os seguintes critérios:\r\n- em caso de Workshops, Seminários e ou Congressos, disseminar o conhecimento adquirido através de uma palestra na sua área de atuação;\r\n- em caso de curso de especialização, através de um curso de até duas semanas de duração, para outros servidores para quem o conhecimento adquirido possa ser disseminado;\r\n- em caso de Mestrado e Doutorado, por meio de um curso de até 3 (três) meses de duração sobre a aplicação do conteúdo e das metodologias de análise aprendidas no mestrado aos processos da CGE.\r\n\r\nOs servidores que, sem justificativa legal, deixarem de comparecer a eventos de treinamento em geral que demandem compras de vagas ou cursos fechados, ficarão impedidos de participar de outros eventos dessa natureza pelo prazo um ano a partir da ocorrência, sem prejuízo de possíveis penalidades previstas na legislação em vigor.\r\nConsideram-se faltas justificáveis aquelas em que o servidor esteja impedido de frequentar o curso por motivo de doença ou em viagem a serviço do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda aquelas permitidas por lei, devendo ser requerido abono justificado de falta ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nA participação do servidor em todo e qualquer curso de Especialização Complementar custeado pela CGE/ESCI, no todo ou em parte, deverá ser condicionada à assinatura do Termo de Compromisso (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nA participação de servidores da CGE-RJ em programas de mestrado e doutorado será regulamentada em norma específica.\r\n\r\nOs casos omissos serão apreciados pela ESCI, ouvido(s) o(s) interessado(s) e o responsável pela Unidade solicitante e decididos pelo Senhor Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nControlador-Geral Geral do Estado\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins ter ciência das Condições Gerais a seguir descritas:\r\n1. Ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina ministrada no curso e obter média de aprovação estipulada pela instituição de ensino;\r\n2. Cumprir as exigências curriculares;\r\n3. Não ter concluído cursos semelhantes, na mesma área, pagos pela CGE/ESCI;\r\n4. Não abandonar o curso, salvo se por motivo justificável, a ser avaliado pela ESCI e homologado pelo Controlador Geral do Estado;\r\n5. Só participar de apenas um curso de Pós-Graduação oferecido pela CGE/ESCI, não admitindo a inscrição em mais de um deles no mesmo período, exceto para o processo seletivo de pré-qualificação;\r\n6. A escolha do tema da monografia, dissertação ou tese a ser apresentada pelo participante ao final do curso, deverá recair, preferencialmente, em assunto de interesse da CGE;\r\n7. Disponibilizar cópia da monografia, tese ou dissertação para a Escola Superior de Controle Interno, tendo em vista a necessidade de novas capacitações, resguardando os direitos autorais de divulgação e comercialização, nos termos da lei.\r\n8. O valor total do curso por participante é R _____________ (_________________ _________________). A CGE/ESCI pagará___% do valor do curso, correspondente a R ___________,___ (_________________________________________) e o servidor pagará ___% do curso, correspondente a R ______,__ (________________________________).\r\n9. Em caso de desistência, insuficiência de freqüência de 75% (setenta e cinco por cento) ou não obtenção da média de aprovação em cada disciplina por parte do servidor, relativamente ao curso o servidor deverá obrigatória e cumulativamente:\r\na) Ressarcir o valor R _______,___ (______________________________) equivalente às parcelas pagas pela CGE/ESCI da mesma forma que foi pago o curso, através de desconto em folha.\r\nb) Não concorrer a outro programa autorizado e patrocinado pela CGE/ESCI até que tenha devolvido os valores de que trata a alínea anterior;\r\nc) Haver completado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para participar de outro curso de longa duração patrocinado pela CGE/ESCI.\r\n§ 1º - O Servidor autoriza desde já o débito, em folha de pagamento, do valor correspondente ao custo total do curso, caso não cumpra o previsto nos itens anteriores e obedecidas as disposições legais para o caso.\r\n§ 2º - Para efeito deste Termo de Compromisso, consideram-se também faltas justificáveis aquelas em que o servidor esteja impedido de frequentar o curso por motivo de doença ou em viagem a serviço do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda aquelas permitidas por lei, devendo ser requerida ao Controlador Geral do Estado.\r\nDados do Curso: ____________________________________\r\nEspecialização: _______________________________________\r\nDesenvolvido por: _____________________________________\r\nCarga horária: ________________________________________\r\nInício das aulas: ______________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, __________, de _____________________ 20XX.\r\n\r\nNome do Servidor: ____________________________________\r\nIdentificação Funcional: _____________________\r\n\r\n_______________________________________\r\nAssinatura do Servidor\r\n_______________________________________\r\nControlador Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2359666\r\n"
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            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\n113 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISCIPLINA AS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE INSTRUTOR INTERNO EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DA CONTROLDORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ E DÁ OUTRAS PR\r\nno uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n.º 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001753/2021.\r\n- que a realização das ações consubstanciadas nos eventos de capacitação de servidores da Controladoria Geral do Estado tem por objetivo a atualização, o aperfeiçoamento, o nivelamento e a formação profissional;\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista nos Artigo número 172 Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- a necessidade de regulamentação de procedimentos para a Escola Superior de Controle interno, conforme disposto no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021;\r\n- o inciso IX do Art. 1º da Resolução CGE nº 87, de 26 de maio de 2021.\r\n- Considera-se como instrução interna o exercício temporário da função de professor de Curso Oficialmente Instituído, desempenhada por servidores do Estado do Rio de Janeiro, convidados pelo Controlador Geral da CGE-RJ, de notória especialização ou conhecimentos específicos, em eventos relacionados com o treinamento, a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos da CGE-RJ.\r\n- Denomina-se instrutor interno da CGE-RJ o servidor que sem prejuízo do exercício das atividades normais do cargo ou função de que for titular, exercer de forma temporária as funções de Auxiliar ou Professor em cursos oficialmente instituídos no âmbito interno da CGE-RJ.\r\n- O processo de habilitação dos instrutores compreenderá as seguintes etapas:\r\n- Divulgação das disciplinas a serem ministradas;\r\n- Recebimento de inscrições;\r\n- Seleção de candidatos; e\r\n- Cadastramento dos instrutores selecionados.\r\n- Excepcionalmente, o Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro poderá dispensar os procedimentos previstos no caput deste artigo, para determinar a habilitação do servidor, desde que seja apresentada justificativa para a dispensa do processo e contratação do profissional, constando a descrição pormenorizada de atendimento aos requisitos a seguir:\r\ntiver comprovada experiência em determinada área do conhecimento e/ou disciplina, mesmo que não possua a titulação necessária; ou\r\ntiver singular proficiência em área do conhecimento e/ou disciplina, mesmo que possua titulação em área diversa.\r\nPoderão inscrever-se como candidatos a instrutor interno da CGE-RJ os servidores do Estado do Rio de Janeiro com curso superior completo, ressalvada a hipótese do Art. 2º, Parágrafo Único.\r\nOs critérios de seleção do candidato a instrutor interno serão definidos pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI, considerando a área de conhecimento, formação acadêmica, experiência como instrutor na matéria ou objeto de treinamento, seu desempenho profissional, a disponibilidade do servidor, e, caso aplicável, a avaliação de desempenho em disciplinas anteriormente ministradas.\r\n- O candidato a instrutor interno selecionado será cadastrado pela ESCI, para as áreas em que comprovadamente possua escolaridade, especialização e experiência profissional, compatíveis, sem prejuízo das hipóteses do Art. 2º, Parágrafo Único.\r\n- Não poderá exercer a atividade de instrutor interno o servidor que estiver afastado do serviço por motivo de férias, licença prêmio, licença para tratamento médico, respondendo a processo disciplinar ou outro motivo previsto em lei.\r\n- Será excluído do cadastro de instrutores internos o servidor que:\r\n- sofrer penalidade disciplinar de suspensão;\r\n- obtiver avaliação insuficiente como instrutor;\r\n- apresentar documentação comprobatória falsa.\r\n- Excepcionalmente o instrutor que obtiver avaliação insuficiente poderá voltar a ser cadastrado caso apresente novas credenciais de capacitação na área de ensino.\r\nÉ devida ao servidor a vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP), pelo exercício de atividades eventuais como professor em curso ou outras atividades de capacitação oficialmente constituídas, na modalidade presencial ou virtual, conforme disposto no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021.\r\nA GATAP será atribuída considerando-se a formação dos instrutores conforme os critérios e valores previstos no Decreto nº 47.848/2021.\r\nA GATAP será calculada levando-se em conta o total da carga horária ministrada.\r\nPara efeito de cálculo da gratificação consideram-se como hora- aula cinquenta minutos de efetivo exercício da docência.\r\nO valor da hora-aula já contempla as atividades de planejamento do curso e de preparação do material didático a ser utilizado, e caso aplicável, a avaliação dos participantes e correção de atividades eventualmente surgidas ao longo do evento.\r\n- As atividades de instrução gratificadas não poderão exceder 180 (cento e oitenta) horas anuais.\r\n- As atividades referidas no caput deste artigo deverão obedecer, ainda, ao limite mensal de 40 horas (quarenta horas), salvo quando a matéria requerer maior carga horária e especial continuidade de sua exposição, a critério do órgão técnico responsável.\r\nA retribuição pecuniária por atividade de instrução interna não será, em hipótese alguma, incorporada aos vencimentos e à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.\r\n- Não será remunerado o servidor:\r\n- quando atuar como palestrante nos congressos, fóruns, palestras e simpósios representando a CGE;\r\n- quando participar de eventos de divulgação das atividades do órgão de lotação.\r\n\r\n- Compete aos instrutores internos da ESCI:\r\n- apresentar proposta de Plano de Aula a ser ministrado, compreendendo:\r\na) conteúdo programático, cronograma de execução e metodologia de ensino;\r\nb) carga horária total;\r\nc) número máximo de participantes por turma;\r\nd) critérios e instrumentos para avaliação de aprendizagem;\r\ne) bibliografia adotada e sugerida.\r\n- planejar as aulas;\r\n- preparar o material didático ou, se for o caso, apresentá-lo à ESCI, para confecção, com antecedência mínima de 6 (seis) dias úteis;\r\n- proceder à avaliação de aprendizagem;\r\nA proposta do programa de que trata o inciso I deve ser elaborada sob orientação das áreas técnicas da CGE-RJ;\r\nQuando a instrução ocorrer no horário de trabalho deverá ser apresentada à ESCI autorização formal da chefia imediata, bem como a forma de compensação dos horários trabalhados com as aulas.\r\n- Compete à ESCI:\r\n- selecionar os instrutores internos para atuar em eventos de capacitação, observando os critérios estabelecidos pelo seu órgão gestor;\r\n- cadastrar os instrutores internos e externos selecionados e atualizar as informações a eles referentes;\r\n- proporcionar aos instrutores internos, quando necessário, capacitação para o desenvolvimento das atividades didático pedagógicas;\r\n- comunicar, formalmente, à chefia imediata do instrutor interno, a realização de treinamento, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data prevista para início do evento;\r\n- participar da elaboração das propostas apresentadas pelos instrutores para os programas de capacitação com o objetivo de adequá- las às necessidades da CGE-RJ;\r\n- dar início aos procedimentos para pagamento da GATAP e atestar a realização das horas-aula do instrutor para os fins de trata o art. 7° desta Resolução.\r\n- A ESCI e a CGE-RJ poderão editar atos próprios com vistas à organização e ao funcionamento das atividades de instrução interna nos eventos de capacitação e treinamento.\r\n- As despesas com a instrução interna correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI, na forma da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e obedecerá, ainda, às normas que disciplinam os procedimentos para execução da despesa pública estadual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2359667\r\n"
        ],
        "2359668": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA RELACINADAS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA RDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA DO PORDE EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE J\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989/2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/003350/2021,\r\n- a alínea “a” do inciso I do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o inciso X do art. 11 da Lei Estadual nº 7989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o parágrafo único do art. 64 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n- o art. 5º do Decreto nº 46.622, de 3 de abril de 2019;\r\n- a atuação da Ouvidoria Geral do Estado como Órgão Central de Controle Interno da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de disseminar a importância da cultura da transparência ativa na Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a observância dos prazos legais para o cumprimento dos procedimentos relacionados à transparência passiva pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a observância dos prazos legais e do adimplemento do tratamento das manifestações de ouvidoria.\r\nEstabelecer os procedimentos para o monitoramento das atribuições relacionadas à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, criada pelo art. 4º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\nEstá sujeita a esta Resolução a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro dos órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se descumprimento das atribuições:\r\na falta de resposta relacionada ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, via sistema e-SIC, após o decurso do prazo legal;\r\no descumprimento do prazo legal para o tratamento das manifestações de ouvidoria direcionadas ao sistema Fala.BR;\r\na ausência de prorrogação do prazo no sistema e-SIC, da mesma forma que no sistema Fala.BR ou a sua apresentação após o decurso do prazo legal; \r\na prorrogação do prazo no sistema e-SIC, da mesma forma que no sistema Fala.BR sem a competente justificativa para o fato;\r\na falta de pronunciamento em primeira e segunda instância dos recursos interpostos no sistema e-SIC, nos órgãos e entidades;\r\no descumprimento da mediação e/ou conciliação efetuada por esta Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE/RJ, relacionados aos casos:\r\na) De acesso à informação da administração pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011; e\r\nDa proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública prevista na Lei nº 13.460/2017.\r\nO não atendimento à decisão prolatada em terceira instância por esta OGE/RJ, após a sua disponibilização no sistema e-SIC, dentro do prazo legal, sem justificativa para o fato;\r\nO não pronunciamento sobre as recomendações consignadas nos relatórios qualitativos e quantitativos, emitidos por esta OGE/RJ, encaminhados aos órgãos e entidades;\r\nO descumprimento do prazo legal na emissão do relatório quantitativo e qualitativo pertinente às ações de ouvidoria e transparência de competência da Unidade de Ouvidoria Setorial dos órgãos ou entidades da mesma forma que a sua publicização no sítio institucional, nos termos dos incisos III e VIII do art. 3º da Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019;\r\nA não elaboração, exposição ou atualização periódica da carta de serviços, do mesmo modo que a ausência da disponibilização do link ou banner de acesso deste documento na página principal do sítio oficial do órgão ou da entidade para facilitar o acesso do cidadão;\r\nA falta de adequação do normativo interno dos órgãos ou das entidades relacionado às atividades de ouvidoria e transparência na forma da legislação vigente;\r\nQualquer outra situação de atribuição apontada em relatório ou manifestação desta OGE/RJ.\r\nA falta de manifestação dos órgãos e entidades, após o decurso do prazo legal para resposta, será objeto de comunicação, via e-mail, automática pelo sistema e-SIC e o Fala.BR, quando oriundo destes sistemas.\r\nOs órgãos e as entidades integrantes da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro devem zelar pelos procedimentos que demonstrem o comprometimento da administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação, com objetivo de:\r\ndisseminar o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, preconizado na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI;\r\nutilizar as manifestações de ouvidoria dos usuários quanto à prestação de serviços públicos, do mesmo modo que em relação à conduta de seus agentes públicos na prestação e na fiscalização de tais serviços, como ferramenta gerencial para a melhoria dos serviços, e\r\nrealizar o monitoramento do sítio eletrônico do órgão e/ou entidade a fim de verificar se as informações estão disponíveis, atualizadas e fidedignas.\r\nNos casos dos descumprimentos das atribuições previstas nesta Resolução os órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro serão cientificados da seguinte forma:\r\n: Comunicação ao Responsável pela Unidade de Ouvidoria Setorial por intermédio de e-mails e/ou contatos telefônicos, informando os descumprimentos das atribuições verificadas;\r\n: Emissão de Ofício ao dirigente máximo do órgão/entidade quando não resolvido na primeira fase, no mês imediatamente posterior com prazo não superior a 15 (quinze) dias para esclarecimentos;\r\n: Em caso de não regularização dos descumprimentos das atribuições verificadas após a notificação, prevista no inciso II deste artigo, o assunto será objeto de reunião com os representantes do órgão/entidade e esta Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ, por intermédio da OGE/RJ, na qual será emitida ata expondo as estratégias para regularização das pendências verificadas, da mesma forma que o prazo para seu adimplemento; e\r\n: Permanecendo os descumprimentos das atribuições, após a adoção do procedimento previsto no inciso III deste artigo, a relação com aos apontamentos efetuados serão encaminhadas ao órgão de correição da CGE/RJ para efeitos da responsabilização prevista no art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011 e na legislação em vigor.\r\n\r\nSão incumbências do Responsável pela Unidade de Ouvidoria Setorial:\r\nfazer consultas diárias nos sistemas e-SIC e Fala.BR para verificar a sua movimentação;\r\ninserir, quando necessário, nos sistemas e-SIC e Fala.BR, pedido de prorrogação de prazo com a justificativa necessária para o fato, que deverá ser efetuado dentro do prazo legal;\r\nrealizar o monitoramento do sítio do órgão/entidade a fim de verificar se as informações estão disponíveis, atualizadas e fidedignas, reforçando a transparência ativa do órgão/entidade;\r\nmanter seus dados cadastrais atualizados perante esta OGE/RJ;\r\nestar atualizado nos sistemas relacionados às ações de ouvidoria e transparência, participando dos cursos propostos ou indicados pela OGE/RJ;\r\npromover, no âmbito de suas competências, a transparência ativa e do acesso à informação, observado no mínimo o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto nº 46.475/2018; e\r\no tratamento de denúncias, observado, no mínimo, o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e na Resolução CGE nº 42, de 21 de agosto de 2019.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Controlador - Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2359668\r\n"
        ],
        "2359684": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nLotação Anterior\r\nMOREIRAJACOB\r\nPG-11 / 7ª PR PETROPÓLIS\r\n- COORDENADORIA GERAL PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n10/12/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2359684\r\n"
        ],
        "2359685": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2528 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), PARA CUSTEIO DE DIÁRIAS DE INTERNAÇÕES COVID VIA SER, REALIZADAS DE JAN/2021 A JUL/2021, PARA UNIDADES NÃO HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NÃO CONTEMPLADAS EM RESOLUÇÕES DA SES.\r\no uso das atribuições legais, conforme disposto no Processo nº SEI-080001/019805/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, art. 2º, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.510, de 16 de setembro de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19) para custeio de internações Covid via SER realizadas de janeiro de 2021 a julho 2021 para unidades não habilitadas pelo MS e não contempladas em resoluções SES;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ nº 6.159/2020;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n\r\nFica instituído o apoio financeiro, excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R 1.891.200,00 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil e duzentos), para municípios que não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 373, Portaria GM/MS nº 471, Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS nº 1.412, entre as competências de janeiro a julho de 2021, ou que não foram incluídas em custeio de fonte estadual (Resolução SES).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata o “caput” correspondem ao custeio de internações em leitos regulados como UTI adultos/Pediátrica COVID, não previstos nos Planos de Enfrentamento Covid-19, pactuados em CIB-RJ de 2021, cujas vagas foram reguladas pela Central de Regulação Estadual, em leitos ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde ou custeados por Resoluções SES, de acordo com cada competência.\r\n\r\n- O recurso previsto é o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS por quantidade de dias de internação registrados no SER, excluindo-se o dia da alta das internações registradas no Sistema Estadual de Regulação (SER), para leitos de UTI ADULTO/PEDIATRICO - SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata o “caput” serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\n- Os gestores municipais, para recebimento dos recursos ora tratados, deverão preencher e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde o Termo de Adesão, constante do Anexo I.\r\n\r\n- Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas entre as competências de janeiro a julho de 2021.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010 e da Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos 31 a 36.\r\n- A prestação de contas deverá ser entregue, pelo ente municipal, em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao disposto pela Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\n- A prestação de contas de que trata o “caput” deverá ser instruída pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária, pelo Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e pelo Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas. \r\n\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados.\r\n\r\n- As diárias dos leitos cofinanciados por esta Resolução são complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e possui vigência das competências de janeiro a julho de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE DIÁRIAS DE INTERNAÇÕES COVID VIA SER REALIZADAS DE JAN/2021 A JUL/2021 PARA UNIDADES NÃO HABILITADAS PELO MS E NÃO CONTEMPLADAS EM RESOLUÇÕES SES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº /2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1 - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio de internações em leitos regulados como UTI adultos/Pediátrica COVID não previstos nos Planos de Enfrentamento Covid-19 pactuados em CIB-RJ de 2021, cujas vagas foram reguladas pela Central de Regulação Estadual em leitos ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde ou custeados por Resoluções SES, de acordo com cada competência.\r\n2 - O recurso previsto é o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS por quantidade de dias de internação registrados no SER, não considerando o dia da alta, para leitos de UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19.\r\n3 - Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n4 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas nas competências de janeiro de 2021 à julho de 2021.\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em:\r\nhttps://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nId: 2359685\r\n"
        ],
        "2359688": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O DIA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e o que consta no Processo nº SEI-350064/001107/2021.\r\n- o Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Estado o dever de assegurar a dignidade, o respeito e a convivência familiar e comunitária, à criança e ao adolescente, colocando-os a salvo de qualquer forma de negligência ou discriminação; a Convenção de Nova York sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário depositante; a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normas legais que versam sobre a pessoa com deficiência;\r\n- a celebração no Brasil do Dia da Criança Especial, em 09 de dezembro, e do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em 03 de dezembro, bem como a necessidade de promover a inclusão das crianças e adolescentes filhos, dependentes ou pensionistas de policiais militares, bem como de sua participação na comunidade em todos aspectos da vida social.\r\nInstituir no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar, o DIA DA INCLUSÃO.\r\nA referida data comemorativa será celebrada, anualmente, no segundo sábado do mês de DEZEMBRO.\r\nA CcomSoc deverá providenciar a inserção do referido evento no Calendário Oficial da PMERJ e adotar as medidas pertinentes à celebração da data.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2359688\r\n"
        ],
        "2359748": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 875/2021, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o interesse público consagrado no ordenamento jurídico vigente e a consequente necessidade de concretizar os princípios da eficiência e da impessoalidade, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210036/000650/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o baixo efetivo de servidores que integram atualmente o quadro da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária-SEAP;\r\n- a necessidade de composição do efetivo para atuar na atividade fim;\r\n- a necessidade de padronizar os critérios e mecanismos eficazes para lotação dos servidores durante o cumprimento do estágio probatório.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido que durante os 03 (três) anos referentes ao cumprimento do estágio probatório, os Policiais Penais, em estágio, deverão exercer suas funções, exclusivamente, nesta Secretária, no interior das Unidades Prisionais.\r\nOs critérios de lotação se darão pela ordem de classificação final do Curso de Formação Profissional - Escola de Gestão Penitenciária.\r\nA primeira lotação será mantida por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\nA Subsecretaria Operacional indicará as Unidades Operacionais e o respectivo número de policiais a serem lotados, excetuando as de maior complexidade, ou seja, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, Instituto Penal Vicente Piragibe, Cadeia Pública Bandeira Stampa e Presídio Jonas Lopes de Carvalho.\r\nAs situações excepcionais, decorrentes de interesse institucional, bem como, os casos não previstos na presente Resolução, serão decididos, em ato motivado, exclusivamente pelo Secretário da Pasta.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 875/2021.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2359748\r\n"
        ],
        "2359858": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 928 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 887, DE 21/07/2020, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINE/RJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Processo nº SEI- 400001/000958/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 3º da Resolução SETRAB nº 887, de 21/07/2020, com relação à composição da Comissão Permanente de Patrimônio dos Bens Patrimoniais do Sistema Nacional de Empregos do Estado do Rio de Janeiro - SINE-RJ e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB:\r\n- O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Designar para composição da Comissão Permanente os servidores abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n- David Soares do Rosario - ID Funcional nº 4195473-4\r\n- Thiago de Castro Martins - ID Funcional nº 5123507-2\r\n- Adriana da Silva Soares - ID Funcional nº 5107009-0\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - ID Funcional nº 5092678- 0.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 900, de 27/05/2021 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2359858\r\n"
        ],
        "2359862": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000295/2021.\r\nInstituir Comissão de Avaliação e Estudo para avaliar a forma de implementação e manutenção das ações de proteção social especial de alta complexidade na rede de assistência social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Avaliação e Estudo, abaixo mencionado, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS, conforme orientação expressa da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nSuperintendência da Proteção Social Especial\r\n5102982-0\r\nJeanine Severino de Souza\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nSuperintendência da Proteção Social Especial\r\n5099877-3\r\nIngrid Karla da Nóbrega Beserra\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nGestão do SUAS\r\n5105659-3\r\nYuri Ferreira Coloneze\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nGestão do SUAS\r\n5124622-8\r\nAndrea Heloisa do Nascimento\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nControle Interno\r\n5098194-3\r\nJosé Domingos Santos Neto\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nFinanceiro\r\n5115972-4\r\nCláudia Simões Carvalho\r\nMembro\r\nSEDSODH\r\nSuperintendência da Proteção Social Especial\r\n5098756-9\r\nA Comissão de Avaliação e Estudo adotará as providências necessárias para elaboração de estudo técnico que contenha a análise comparativa entre as alternativas existentes, a indicação dos parâmetros de cálculo utilizados e as conclusões acerca da melhor forma de execução das políticas públicas relacionadas à prestação de serviços de proteção social especial de alta complexidade.\r\nAs ações de avaliação terão caráter saneador, para apoiar a boa e regular execução das parcerias, de modo a subsidiar a decisão do Gestor quanto à forma de execução da parceria com as Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação e Estudo poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação e Estudo poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nA participação na Comissão de Avaliação e Estudo será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2359862\r\n"
        ],
        "2359868": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no SEI- 040227/000137/2021;\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEFAZ 304, de 29 de novembro de 2021, na forma abaixo:\r\nMEMBROS TITULARES\r\nBernardo Bruno Marques - Id. Funcional 4427292-8\r\nFelipe José Augusto - Id. Funcional 5013967-3\r\nSimone Leite Lourenço - Id. Funcional 2128849-6\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nDiego Carvalho Santana - Id. Funcional 5018965-4\r\nMarcia Valéria de Miranda - Id. Funcional 2823116-3\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó - Id. Funcional 4406055-6\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2359868\r\n"
        ],
        "2359978": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002430/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, os servidores: MAJ PM RG 77.561 Wagner Wermelinger Lima - Id Func. 592854-0; 3º SGT PM RG 82.727 Leandro Simplicio Félix - Id. Func. 4264488-7; 3º SGT PM RG 83.311 Marco Antonio Amaral Do Nascimento - Id. Func. 4265576-5; 3º SGT PM Denecy Libanio Da Silva Junior - Id. Func. 4367780-0 e SD PM PM RG 108.184 Mathews Monteiro De Barros Wermelinger - Id. Func. 5104096-4, todos da DAbst, para compor a Comissão com objetivo de fiscalizar o Contrato n° 0105/2021, oriundo do Processo administrativo SEI-350169/001939/2021, firmado com a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2359978\r\n"
        ],
        "2359979": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002430/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor MAJ PM 80.507 Leonardo Baptista March, ID: 0595711-7, da DAbst como Gestor do instrumento contratual n° 0105/2021, oriundo do Processo SEI-350169/001939/2021, firmado com a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA e a MAJ PM 65.091 Marcos Leunam Pereira COSTA LEITE, ID: 2277528- 5, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2359979\r\n"
        ],
        "2359989": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA Á VÍTIMA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000197/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, publicado no DOERJ de 28/05/2021, que cria, sem aumento de despesa a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT,\r\n- o Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021, publicado no DOERJ de 05/08/2021, que modifica o nome da Secretaria de Estado de Vitimados para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima- SEAVIT, e\r\n- o Decreto nº 47.719 de 10 de agosto de 2021, publicado no DOERJ de 11/08/2021, que cria a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, e revoga o Decreto nº 47.656, de 21 de junho de 2021,\r\n\r\n\r\nFica aprovado, sem aumento de despesa, o Regimento interno da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, respeitadas as diretrizes do Decreto Estadual nº 47.719, de 10 de agosto de 2021, publicado no DOERJ de 11/08/2021, conforme Anexo Único.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, criada pelo Decreto nº 47.627 de 28 de maio de 2021, que teve sua nomenclatura alterada pelo Decreto nº 47.715/2021, com estrutura publicada no DOERJ de 11/08/2021, através do Decreto nº 47.719, de 10 de agosto de 2021, tem por finalidade auxiliar o Governador do Estado do Rio de Janeiro na formulação e execução da Política Estadual de Atendimento e Amparo às Vítimas de Violência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima dispõe, para o desempenho de suas atividades, da seguinte estrutura organizacional:\r\nGabinete do Secretário \r\n1.1 Chefia de Gabinete \r\n1.2 Assessoria Especial\r\n1.3 Assessoria Técnica\r\n1.4 Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n1.5 Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n1.6 Assessoria de Estudos, Projetos e Pesquisas\r\nSuperintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares\r\n2.1 Coordenação de Apoio à Vítima \r\n2.2 Coordenação de Articulação Institucional\r\nSuperintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados\r\n3.1 Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde\r\n3.2 Coordenação de Prevenção e Ações Sociais\r\nSuperintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares\r\n4.1Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares\r\nCAPÍTULO III\r\nAs Unidades da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT serão dirigidas:\r\n- a Secretaria, por um Secretário de Estado de Assistência à Vítima.\r\n- o Gabinete, por um Chefe de Gabinete.\r\n- a Assessoria Especial, por um Assessor-Chefe.\r\n- a Assessoria Técnica, por um Assessor-Chefe.\r\n- as Superintendências, por Superintendentes.\r\n- as Coordenações, por Coordenadores.\r\nTodo dirigente de unidade da estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima terá, sem aumento de despesa, um substituto eventual que desempenhará as atribuições e encargos do titular em caso de impedimento, ausência temporária, licença ou afastamento ocasional daquele e, na vacância do cargo, até nomeação do novo titular, nos termos do Decreto Estadual nº 25.299, de 19 de maio de 1999.\r\nAs substituições referidas no artigo anterior serão, sem aumento de despesa, dependentes de designação especial.\r\nOs dirigentes das unidades organizacionais da SEAVIT indicarão um dos seus subordinados para substituí-los eventualmente, com aprovação do Secretário, e posterior designação através de Decreto do Governador.\r\nSeção I - Do Gabinete do Secretário\r\n:\r\n- prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado.\r\n- assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal.\r\n- coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos de interesse da Secretaria junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n- coordenar a agenda do Secretário.\r\n- coordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna.\r\n- articular-se com as unidades da SEAVIT, e com os Órgãos e Entidades da Administração Pública e todas as esferas de Poder.\r\n- coordenar e supervisionar a atividade de comunicação social composta por ações de imprensa, publicidade, promoção e eventos, em articulação com a SUBCOM.\r\n- coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário.\r\n- articular-se com as unidades da SEAVIT, órgãos e entidades da Administração Pública, e todas as esferas de Poder.\r\n- coordenar a movimentação interna e externa dos servidores da SEAVIT, alinhando às demandas ao perfil e às competências necessárias ao desenvolvimento das atividades.\r\ne Imediata ao Secretário\r\nÀ Assessoria Especial compete:\r\n- assistir diretamente ao Secretário e ao Chefe de Gabinete.\r\n- atuar em expedientes e processos de rotina na ausência do Chefe de Gabinete.\r\n- promover a governança da SEAVIT, definindo as diretrizes, regras e práticas na condução da gestão.\r\n- analisar os processos administrativos e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete para assinatura do Secretário, e orientar a tramitação de documentos.\r\n- supervisionar o recebimento, controle e despacho de documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário.\r\n- analisar os processos administrativos e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete para assinatura do Secretário.\r\n- promover a publicação dos atos administrativos em Diário Oficial\r\n- preparar ofícios, correspondências internas, despachos, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Secretário e pelo Chefe de Gabinete.\r\n- orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal.\r\n- acompanhar projetos especiais para uma gestão interna de excelência da SEAVIT.\r\n- analisar os documentos e outros materiais informativos produzidos pelas Superintendências da SEAVIT.\r\n- analisar os documentos e outros materiais informativos produzidos pela gestão setorial dos recursos humanos.\r\n- zelar pela aplicação e cumprimento da legislação e das normas de administração pública.\r\n- acompanhar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitações e seus anexos, bem como de contratos, acordos, convênios, ajustes e outros termos a serem celebrados no âmbito da Secretaria.\r\n- elaborar minutas de atos normativos, tais como Decretos, Resoluções, Portarias e outros.\r\n- elaborar Termos de Convênios, Termos de Acordo de Cooperação, Extratos de Termos e afins.\r\n- manter atualizada a correspondência entre a SEAVIT e outros Órgãos, respondendo aos questionamentos legais, e exigências necessárias.\r\nÀ Assessoria Técnica compete:\r\n- assessorar diretamente o Secretário e a Chefia de Gabinete nos assuntos relativos à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e de gestão dos contratos e as áreas fins quanto à elaboração de Termos de Referência, estratégia de atuação e aplicação de recursos, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n- proceder ao acompanhamento da elaboração da LDO, PPA, PIERJ, POD e LOA.\r\n- proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, visando à devida compatibilidade com os recursos financeiros disponibilizados a SEAVIT.\r\n- acompanhar as rotinas ligadas ao planejamento e execução orçamentária, tanto no que se referem à liquidação das despesas decorrentes dos contratos celebrados, adiantamentos, quanto das despesas de pagamento de pessoal.\r\n- identificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas da SEAVIT, com vistas à inclusão no Sistema de Planejamento do Estado (SIPLAG) e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado.\r\n- informar e assistir às unidades integrantes da estrutura da SEAVIT quantos aos aspectos orçamentários e financeiros, inclusive quanto à execução orçamentária e o acompanhamento de metas.\r\n- auxiliar as assessorias, superintendências e coordenadorias da SEAVIT na produção dos Termos de Referência e Projetos Básicos que deverão ser elaborados por cada setor interessado na aquisição de bens e/ou prestação de serviços.\r\n- solicitar, quando necessário, aos responsáveis pelas unidades integrantes da estrutura da SEAVIT informações e documentos para a devida instrução processual.\r\n- instruir os processos administrativos de licitações e contratações diretas destinadas à execução de serviços no âmbito da SEAVIT, com memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos, de acordo com as normas vigentes.\r\n- fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos de contratação para aquisição de bens e/ou prestação de serviços.\r\n- solicitar aos responsáveis pelas unidades integrantes da estrutura da SEAVIT, a indicação dos servidores a serem designados pelo Secretário nas funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para acompanhar a correta execução dos contratos em vigência, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n- gerir todos os contratos oriundos das contratações destinadas à execução de serviços no âmbito da SEAVIT, de acordo com a legislação vigente.\r\n- elaborar o Plano de Contratação Anual (PCA) para consolidação por parte da SECC.\r\n- gerenciar e controlar os bens móveis e imóveis registrados sob tutela da Secretaria, incluindo patrimônio e almoxarifado, devidamente registrado em sistema contábil, e em conformidade com a legislação em vigor;\r\n- zelar pela aplicação e cumprimento da legislação e das normas de administração orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e de gestão dos contratos;\r\n- coordenar, orientar e fiscalizar todas as atividades afetas à Assessoria Técnica, e submeter à consideração Superior as questões que exija decisão.\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado acerca das atividades afetas à Assessoria Técnica.\r\n- subsidiar com dados técnicos as equipes da SECC, no que for necessário para o exercício das funções administrativas internas.\r\n- desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nÀ Assessoria de Gestão de Pessoas compete:\r\n- controlar a organização de cadastro e registros funcionais, de controle de frequência, e de pagamento de pessoal.\r\n- controlar as atividades referentes à vida funcional dos servidores da SEAVIT.\r\n- prestar informações em processos administrativos, e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores.\r\n- providenciar os processos de ressarcimento relativo aos servidores cedidos à SEAVIT.\r\n\r\nÀ Assessoria de Tecnologia da Informação compete:\r\n- promover a gestão estratégica da infraestrutura tecnológica, com base em tecnologias disponíveis e inovadoras e nas necessidades administrativas.\r\n- administrar a rede de computadores e as bases de dados de natureza tecnológica, providenciando mecanismos e soluções de segurança que garantam a integridade e a inviolabilidade das informações corporativas, assim como o acesso seguro e integrado, o suporte técnico, a implantação e a manutenção de sistemas e aplicações corporativas.\r\n\r\nÀ Assessoria de Estudos, Projetos e Pesquisas compete:\r\n- coordenar estudos, pesquisas e intercâmbios necessários ao desenvolvimento de projetos que resultem na melhoria e/ou ampliação das políticas da SEAVIT.\r\n- executar, preferencialmente em conjunto com as demais áreas técnicas projetos de interesse público, que envolvam instituições do setor público ou privado.\r\n- instituir, quando necessário, mediante convênio ou mecanismos similares, com Órgãos Estaduais e Federais parcerias de cooperação técnica voltadas ao desenvolvimento de programas e projetos aventados na SEAVIT.\r\n\r\nÀ Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares compete:\r\n- elaborar políticas de apoio e proteção à vítima de violência e familiares.\r\n- elaborar políticas de apoio psicológico.\r\n- elaborar políticas de apoio ao social.\r\n- elaborar políticas de apoio, assessoramento e acolhimento à vítima direta ou indireta da violência social.\r\n- elaborar protocolo para atendimento ao vitimado.\r\n- desenvolver projetos de articulação voltados às vítimas.\r\n- estabelecer políticas de cooperação com os CAPs e com os CRAs locais.\r\n\r\nÀ Coordenação de Apoio à Vítima compete:\r\n- coordenar as políticas de apoio e proteção à vítima de violência e familiares.\r\n- coordenar o amparo, apoio, assessoramento e acolhimento à vítima direta ou indireta da violência urbana.\r\n- coordenar a execução dos protocolos para o atendimento aos vitimados.\r\n- proceder visitas domiciliares e institucionais às vítimas de violência e familiares.\r\n\r\nÀ Coordenação de Articulação Institucional compete:\r\n- desenvolver gráficos e estatísticas.\r\n- produzir e publicar boletim diário interno as ações e atendimentos internos e externos das equipes técnicas.\r\n- gerir a captação de casos do escopo da SEAVIT.\r\n\r\nÀ Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados compete:\r\n- elaborar políticas de Reabilitação e Promoção da Saúde.\r\n- elaborar políticas de Prevenção e Ações Sociais aos vitimados.\r\n- elaborar políticas para o desenvolvimento de ações, visando a reabilitação física e mental das vítimas de violência urbana.\r\n- elaborar políticas e desenvolver ações direcionadas às vitimas de violência e seus familiares.\r\n\r\nÀ Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde compete:\r\n- oferecer apoio técnico ao atendimento emergencial realizado pela SEAVIT.\r\n- acompanhar a Equipe Técnica Multidisciplinar na aplicação de instrumentos específicos para os atendimentos.\r\n- coordenar projetos visando à reabilitação física e mental das vítimas de violência.\r\n\r\nÀ Coordenação de Prevenção e Ações Sociais compete:\r\n- oferecer ações direcionadas às vítimas de violência e seus familiares.\r\n- executar ações educacionais de prevenção à violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- coordenar Equipe Técnica Multidisciplinar com aplicação de instrumentos específicos para os atendimentos.\r\n\r\nÀ Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares compete:\r\n- elaborar políticas de apoio e proteção aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n- elaborar políticas de apoio psicológico aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n- elaborar políticas de apoio social aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n- elaborar protocolo para atendimento aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n\r\nÀ Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares compete:\r\n- coordenar as atividades de atendimento voltadas ao Agente de Segurança vitimado pela violência urbana, bem como os seus familiares.\r\n- esclarecer aos Agentes de Segurança sobre os direitos sociais e interna-corporis que lhes são afetos.\r\n- realizar visitas domiciliares e institucionais aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n- coordenar políticas de apoio social aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\nId: 2359989\r\n"
        ],
        "2360005": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nLIO RETORNO AOS ESTUDANTES BOLSISTAS DA UENF.\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002, \r\n- o disposto na Portaria Reitoria nº 91/2021 (SEI-260009/003325/2021) que dispõem sobre o retorno das atividades presenciais na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\n- a pertinência da manutenção de ações preventivas e sanitárias, bem como o uso de EPIs como máscaras eficientes e sanitizantes;\r\n- que apesar dos esforços sendo realizados para aquisição de materiais de prevenção à propagação do vírus COVID-19 no âmbito do Processo nº SEI-260009/002338/2021 de 24 de maio do corrente ano ainda não foi possível concretizar a compra dos materiais ali elencados;\r\n- que, mesmo realizando as aquisições no âmbito do Processo nº SEI-260009/002338/2021, a diversidade de situações e necessidades individuais em função do local e tipo de trabalho desenvolvido dificultam a solução centralizada para todas as situações possíveis;\r\n- que os bolsistas de todas as modalidades devem retornar às suas atividades presenciais conforme indicado na Portaria Reitoria nº 91/2021;\r\n- a deliberação do COLAC em sua 268ª Reunião Ordinária realizada em 22 de novembro de 2021; e\r\n- o constante do Processo nº SEI 260009/005421/2021,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Bolsa Auxilio Retorno, em cota única, para os bolsistas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nO valor da bolsa prevista no art.1º será de R 900,00 (novecentos reais), pago em parcela única.\r\nSão elegíveis para recebimento da bolsa prevista no caput os bolsistas das modalidades:\r\nDoutorado;\r\nIniciação Científica Nota 10;\r\nIniciação Científica;\r\nMestrado;\r\nProfessor Visitante;\r\nRecém Doutor;\r\nResidência Veterinária;\r\nPré-Vest;\r\nUniversidade Aberta;\r\nExtensão;\r\nApoio Acadêmico;\r\nEstágio Nível Médio;\r\nEstágio Nível Superior;\r\nCotistas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2021\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2360005\r\n"
        ],
        "2360088": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1470 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, inciso VII, e 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de SEI- ,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 877394-7/SETRANS, autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para, em conjunto com o Secretário de Transportes, ou por pessoa autorizada, por intermédio de delegação de competência do Secretário, movimentar a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n- A presente delegação estende ao referido titular competência para assinar contratos,autorizar abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nna data de sua publicação, com efeitos a contara data de sua assinatura, ficando revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1468, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2360088\r\n"
        ],
        "2360146": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000,regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002029/2020,\r\n\r\nCancelar o auxílio adoção da servidora Ana Lucia Cunha de Azevedo, matrícula 00-1802489-3 lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC relativo à Gabriela Cunha de Azevedo, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 29 de outubro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2360146\r\n"
        ],
        "2360174": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1469 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Processo SEI- ,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 877394-7/SETRANS, para autorizar despesas, ordenar pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentar, em conjunto com o Secretário de Transportes, ou por pessoa autorizada, por intermédio de delegação de competência, as contas bancárias desta Secretaria.\r\n- A presente delegação estende ao referido titular competência para assinar contratos de câmbio,autorizar, em conjunto ou separadamente, abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinar requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\n- As movimentações bancárias da Secretaria de Estado de Transportes deverão ser realizadas no caput do art. 1º, em conjunto com o Secretário de Estado de Transportes.\r\n- As despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelo titular ora indicado, na forma do § 1º do art. 1º da presente Resolução.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bemcomo à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nna data de sua publicação, com efeitos a contara data de sua assinatura, ficando revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1467, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2360174\r\n"
        ],
        "2360201": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4.785 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAPROVA O EDITAL DO 2º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI- 140001/063129/2021, e tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 1.159, de 6 de maio de 1996 e da Resolução PGE nº 4.618 de 16 de outubro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989); \r\n- a Resolução PGE nº 4.618 de 16 de outubro de 2020, que suspendeu, em caráter temporário e excepcional, enquanto durar a pandemia do coronavírus (COVID19), a eficácia dos dispositivos que tratam da forma de ingresso no programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro, constantes da Resolução PGE nº 1.159, de 06 maio de 1996; e\r\nAprovar o Edital do 2º Processo Seletivo Especial de Candidatos ao Programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, para a Sede e Regionais, que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2360201\r\n"
        ],
        "2360331": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2530 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI O COMITÊ TÉCNICO ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO IMIGRANTE E REFUGIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ne gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-08/001/038480/2019 e\r\n\r\n- a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, que tem por objetivo a promoção dos direitos humanos e liberdades, e adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional a fim de assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva;\r\n\r\na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, que faz a definição do termo Refugiado;\r\n\r\n- o Protocolo de 1967, Relativo ao Estatuto dos Refugiados, atualizando o protocolo anterior;\r\n\r\na Declaração de Cartagena de 1984, que tem como foco a proteção e os desafios humanitários enfrentados pelos refugiados;\r\n\r\na Constituição Federal de 1988 no seu art. 3o inc. IV e artigos 194 e 200 e as Leis Orgânicas da Saúde n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990;\r\n\r\nA lei nª 9.474, de 22 de julho de 1997 que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Normativa n° 14 do CONARE, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro, nos seus artigos 22 e 23, no que trata sobre o acesso aos serviços sociais públicos, sobretudo ao sistema público de saúde;\r\n\r\no Decreto 44.924 de 22 de agosto de 2014 que aprova o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados do Rio de Janeiro e dá outras providências, estabelecendo dentre os eixos, o da Saúde;\r\na Declaração do Brasil “Um Marco de Cooperação e Solidariedade Regional para Fortalecer a Proteção Internacional das Pessoas Refugiadas, Deslocadas e Apátridas na América Latina e no Caribe” e seu Plano de Ação anexo, de 3 de dezembro de 2014, buscando soluções duradouras para pessoas em situação de refúgio;\r\na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 que dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, considerando para os fins desta Lei imigrantes, emigrantes, residentes fronteiriços, visitantes e apátridas;\r\na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária e dá outras providências que em seu Artigo 5º prevê a ampliação de políticas de atenção à saúde e em seu parágrafo 1º incumbe à Comissão Intergestores Tripartite a pactuação de diretrizes, financiamento e operacionalização da ampliação da demanda por serviços de saúde de acordo com as necessidades dos Estados e dos Municípios receptores do fluxo migratório.\r\na concentração de esforços das três esferas de Governo e Sociedade Civil na promoção da Saúde, na atenção e no cuidado em saúde da População Imigrante e Refugiada e, priorizando o combate à xenofobia, ao racismo, preconceito e a discriminação nas instituições e serviços do SUS;\r\na necessidade de formulação de Políticas Estaduais e a definição de protocolos básicos de ação no âmbito da Saúde;\r\na Secretaria de Estado de Saúde, através da Coordenação Técnica de Participação Social e Equidade vem estabelecendo diálogo com diferentes atores sociais para desenvolver ações estratégias para intervenção em saúde voltada para a População Imigrante e Refugiada;\r\na Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa (ParticipaSUS) aprovada através da Portaria nº 3.027, em 26 de novembro de 2007;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.114/20, citada acima, que pactuou pela criação do Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População Imigrante e Refugiada.\r\n- Constituir o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População Imigrante e Refugiada (CTESIPIR) no estado do Rio de Janeiro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, sob coordenação da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, com as seguintes atribuições:\r\n- elaborar propostas de intervenção intra e intersetorial referentes à questão da imigração e refúgio, na atenção à saúde, que envolvam as diversas instâncias e órgãos públicos, governamentais e não governamentais em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ);\r\n- atuar na implantação, acompanhamento e avaliação das ações programáticas e políticas referentes à promoção da equidade em saúde da população Imigrante e Refugiada na SES/RJ no âmbito do estado;\r\npropor métodos para o monitoramento, avaliação e estratégias para o cuidado integral à saúde junto aos Imigrantes e Refugiados, qualificando os profissionais atuantes no SUS, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- elaborar e contribuir para a produção de materiais de divulgação visando à socialização da informação e divulgação de ações em saúde integral da População Imigrante e Refugiada;\r\npropor e participar de iniciativas intersetoriais, especialmente em conjunto com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS), instituições de ensino e pesquisa, Cátedra Sérgio Vieira de Melo, Organizações Não-Governamentais, Coletivos e demais instâncias representativas, relacionadas com o desenvolvimento de ações em saúde integral voltadas à População Imigrante e Refugiada;\r\n- apoiar, propor e implementar ações de Educação Permanente em Saúde em conjunto com a Subsecretaria de Pós-Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde e demais áreas da SES-RJ, instituições de ensino e pesquisa, organizações nacionais e internacionais de saúde, e outras que atuem na temática da Imigração e Refúgio;\r\n- elaborar e implementar o Plano de Qualificação dos Trabalhadores da Saúde no Atendimento à População Imigrante e Refugiada, do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas estratégicas.\r\n- O CTESIPIR será composto pelos seguintes membros titulares e suplentes:\r\n\r\n- Da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro:\r\n\r\na. Gabinete do Secretário;\r\n\r\nb. Subsecretaria Geral:\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde;\r\nAssessoria de Regionalização;\r\nSuperintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\nc. Subsecretaria de Atenção à Saúde:\r\nAssessoria Técnica de Humanização;\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\nSuperintendência de Regulação\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares.\r\n\r\nd. Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde:\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde;\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde:\r\nCoordenação de Qualidade;\r\n\r\n- Controle social e entidades estaduais:\r\na. Conselho Estadual de Saúde/SES-RJ;\r\nb. Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS-RJ);\r\nc. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes - Rio de Janeiro, presidido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (CEIPARM).\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- Sociedade Civil e Movimentos Sociais organizados.\r\nCada entidade deverá apresentar a indicação do titular e suplente no CTESIPIR, através de documento assinado e escaneado pela instituição/área técnica da SES-RJ, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.\r\nPara o bom desempenho de suas atribuições, o CTESIPIR poderá instituir formalmente Grupos de Trabalho por tempo determinado, que tratem de questões específicas relacionadas com saúde da população Imigrante e Refugiada convidando, sempre que necessário, profissionais e representantes de universidades, centros de pesquisa, organizações não governamentais e outros que possam colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- As atividades do CTESIPIR são de caráter público, sem fins lucrativos e não poderão ser remuneradas em qualquer hipótese.\r\n- O apoio administrativo, recursos humanos, recursos materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do CTESIPIR serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nAs decisões do CTESIPIR serão tomadas por maioria de votos dos membros titulares e o coordenador do Comitê Técnico, além do voto simples, possui o voto de qualidade no caso de empate.\r\nEm caso de ausência ou impedimento do titular e de seu suplente a coordenação das reuniões do CTESIPIR será exercida por um representante decidido na reunião ou na plenária.\r\nO Comitê prevê a participação dos usuários Imigrantes e Refugiados que utilizem os serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro, de forma livre, associada ou em processo de associação.\r\nO Comitê prevê a participação de convidados interessados na temática de imigração e refúgio na área da saúde, porquanto apresentem seus interesses (temática de estudo e forma de contribuição para a temática) ao corpo titular e suplente, necessitando da aprovação, para efetivação de sua participação por maioria absoluta.\r\n\r\nA atualização de novos membros do comitê poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante formalização do pedido, indicação do titular e suplente, apresentação dos objetivos da instituição que solicita a inclusão e votação em reunião do comitê.\r\nAs entidades e seus representantes junto ao CTESIPIR deverão atualizar a cada de 02 (dois) anos suas indicações representativas, ou sempre que necessário. As reuniões serão bimestrais e, extraordinariamente sempre que a sua coordenação convocar.\r\nPara efeito de exclusão ou autoexclusão do membro titular, fica estabelecido que o suplente assuma imediatamente.\r\n\r\nAs reuniões contarão com a participação dos membros titulares do CTESIPIR e/ou de seus suplentes, e serão realizadas ordinariamente, bimestralmente mediante convite do coordenador do Comitê, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do coordenador ou da maioria absoluta de seus membros titulares.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2360331\r\n"
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        "2360332": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDEFINE AS RECOMENDAÇÕES PARA REALIZAÇÃO FESTAS COMEMORATIVAS NO FINAL DE ANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080002/001963/2021 e;\r\n- que o Cenário epidemiológico da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro vem apresentando melhoras sucessivas, com diminuição da taxa de incidência de casos graves e óbitos, redução da positividade dos exames, assim como redução da demanda por leitos de internação.\r\n\r\n- que a cobertura vacinal contra COVID 19 no estado do Rio de Janeiro está em torno de 70% da população alvo (2 ou 3 doses) e que, apesar de ainda não garantir a imunidade coletiva, têm avançado de forma significativa ao longo dos últimos meses.\r\n\r\n- as indefinições e incertezas acerca da variante Ômicron, principalmente no que diz respeito à transmissibilidade, maior ou menor risco de evolução para formas graves, assim como risco de escape vacinal.\r\n\r\n- as recomendações do Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública da SES em reunião realizada no dia 08/12/21 em conjunto com o corpo técnico desta Secretaria.\r\n- Não há óbice à realização de determinadas atividades no Réveillon pelos entes públicos, como queima de fogos em ambientes abertos/públicos e outras, desde que garantidas estratégias que evitem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n- Cabe às autoridades públicas que autorizarem/realizarem os eventos implantar medidas que limitem o acesso do público a fim de evitar as aglomerações, tais como restrição de horário de funcionamento de modais, barreiras de acesso, limitação de vagas de estacionamento em vias públicas, assim como outras necessárias.\r\n\r\n- Não são recomendadas atividades, mesmo em ambiente aberto, em que não seja possível evitar a aglomeração de pessoas (seja no local ou durante seu deslocamento), como shows ou apresentações artísticas em praças, logradouros públicos e praias.\r\n\r\n- As autoridades sanitárias municipais devem regular as festividades/atividades em ambientes fechados e/ou privados.\r\n\r\n- Recomendar que sejam reforçadas as medidas padrões de prevenção contra a COVID-19 junto à população, como o uso regular e consistente de máscara e a higienização das mãos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2360332\r\n"
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        "2360333": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 12/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo n° SEI- 080001/024547/2021;\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24h Campos dos Goytacazes, do Edital de Seleção nº 12/2021, objeto do processo nº SEI- 080001/024547/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 12/2021\r\nMembro Presidente\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\nId Funcional: 4339996-7\r\nMembro Titular\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555-5\r\nMembro Titular\r\nCamilla dos Passos Veras\r\nId Funcional: 5090431-0\r\nMembro Titu lar\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\nId Funcional: 4339615-1\r\n\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816-5\r\nMembro Titular\r\nBernard Mothe Mattos\r\nId funcional: 5122784-3\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2360333\r\n"
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        "2360342": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350022/003136/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de Setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 0595665-0, do 4ºBPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.336 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID: 2446354-0, do 2°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 014/2015, oriundo do Processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEG, Contrato n° 9527/20/19, oriundo do Processo E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT, Termo de Adesão n° E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG. \r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS - ID Funcional 0595665-0, SUBTEN PM RG 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES - ID Funcional: 2399944-6 e 2° SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA, ID Funcional: 2152894-2.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360342\r\n"
        ],
        "2360344": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350024/001099/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar 26 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA ID: 2449813-0, do 6°BPM em substituição ao servidor MAJOR PM RG 80.520 RODRIGO DE JEREMIAS PASSOS ID: 0595724-9, do 6°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA- ID Funcional;2449813-0, 2º TEN PM RG 106.422 IURY LEITE FARIAS, ID: 50892371-0, CB PM RG 89.210 VIVIANE ARAÚJO DE LIMA SILVA, ID Funcional: 4383132-0.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360344\r\n"
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        "2360345": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            "\r\n2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350048/003518/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de Agosto de 2021, o servidor: 1°SGT PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO, ID: 2153434-9, da SSCC/SUPCCRIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-,E-35/192/13/2020 firmado com a empresa ENEL.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: SUBTEN PM RG 65.609 JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA JUNIOR - ID Funcional: 2387773-1, 1°SGT PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO, ID: 2153434-9, 2° SGT PM RG 80.332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO, ID Funcional: 0595582-3.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360345\r\n"
        ],
        "2360355": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350494/000861/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 08 de Novembro de 2021, os servidores: 3ºSGT PM RG: 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES ID Funcional Nº. 4268982-1 e 3º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID: 4367118-7 todos da 3ªUPP/Mandela/Arara em substituição ao CB PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA - ID Funcional Nº. 4370109-4, e CB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA - ID Funcional N.º 50056115, 3ºUPP/Mandela/Arara, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: 1º TEN PM RG 88.439 PHILIPE SOUTINHO DA SILVA ID: 4380224-9 , 3º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMESID: 4268982-1 e MICHEL GODINHO LOPES ID Funcional N.º 442411-8, CB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS ID Funcional Nº 5016286-1 N. º 5016286-1 e 3º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES ID: 4367118-7.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360355\r\n"
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        "2360370": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350192/000194/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de janeiro de 2021, o servidor CAP PM RG 68.324 CÉLIO ALVES, ID: 2152717-2 do BPCHOQUE em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO, ID: 4256394-1 do Batalhão de Policiamento em Vias Especiais - BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão firmado com a empresa CEG. \r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 68.324 CÉLIO ALVES DE BARROS JÚNIOR - ID Funcional: 2152717-2, 2481026-6 2° SGT PM RG 65.261 ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO - ID Funcional: 2483015-1 e 2° SGT PM RG 66.692 CRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS, ID Funcional: 2481026-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360370\r\n"
        ],
        "2360391": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2533 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3712/2020 - QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO PARA O FORTALECIMENTO DO ACESSO ÀS AÇÕES INTEGRADAS PARA RASTREAMENTO, DETECÇÃO PRECOCE E CONTROLE DO CÂNCER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/008698/2021, e \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- os dados da Organização Mundial da Saúde, em que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, e a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde;\r\n- o decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021, que pactua, por meio da Deliberação CIB/RJ nº 6.593, de 11 de novembro de 2021, a distribuição dos recursos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3712/2020 - que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no sistema único de saúde.\r\nFica instituída a distribuição e transferência dos recursos federais estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3712/2020 - que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no Sistema Único de Saúde, conforme anexo.\r\n- Os recursos federais a serem transferidos por meio de regulamentação da presente Resolução têm como objetivo fortalecer do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no Sistema Único de Saúde, conforme definido pela Portaria GM/MS nº 3712/2020.\r\n- Os recursos serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde conforme valores pactuados em CIB, em até 60 dias a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Cada Secretaria Municipal de Saúde que irá receber os recursos previstos na presente Resolução terá uma meta mínima de ampliação de 30% (trinta por cento) da produção para cada procedimento em relação a produção 2019.\r\n\r\nA prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, por meio das informações apresentadas no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado/SUS ou SISCAN/SUS, no ano de 2021, com avaliação considerando uma meta mínima de ampliação de 30% (trinta por cento) da produção para cada procedimento em relação a produção 2019.\r\n- Das competências e obrigações:\r\nI. Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\na) Realizar o repasse dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, aos Fundos Municipais de Saúde, nos valores previstos no anexo.\r\nb) avaliar o atingimento das metas estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 3712/2020.\r\na) Realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o alcance de meta previsto na Portaria GM/MS nº 3712/2020, em caso de unidades contratualizadas;\r\nb) Realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\nc) Apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento dos serviços, sempre que solicitado;\r\nd) Alimentar os sistemas de informação oficial do SUS (Sistema de Informação Hospitalar, Sistema de Informação Ambulatorial e SISCAN).\r\n- O prestador beneficiado com este recurso deverá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à prestação de procedimentos de diagnóstico de câncer de colo uterino e câncer de mama.\r\n- Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- O recurso tem origem federal e foi transferido do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em 29 de dezembro de 2020 (ordem bancária 839296), no valor total de R 7.009.313,15.\r\n- O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n- A prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios pelo ente estadual no âmbito do SUS deverá ocorrer nos moldes fixados pela Lei Complementar n° 141/2012, em seus arts. 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) 68 e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n- Os recursos estão sujeitos a possível devolução ao Fundo Nacional de Saúde, conforme definições normativas do Ministério da Saúde, em caso de não cumprimento das pactuações.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nAngra Dos Reis\r\nR 106.579,75\r\nAperibé\r\nR 1.820,95\r\nAraruama\r\nR 52.918,88\r\nAreal\r\nR 1.353,62\r\nArmação Dos Búzios\r\nR 4.498,19\r\nArraial do Cabo\r\nR 3.293,85\r\nBarra Do Piraí\r\nR 21.021,93\r\nBarra Mansa\r\nR 131.351,21\r\nBelford Roxo\r\nR 81.256,17\r\nBom Jardim\r\nR 2.891,35\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\nR 31.675,49\r\nCabo Frio\r\nR 200.239,18\r\nCachoeiras De Macacu\r\nR 7.269,42\r\nCambuci\r\nR 2.227,56\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR 227.484,87\r\nCantagalo\r\nR 8.440,08\r\nCarapebus\r\nR 1.696,45\r\nCardoso Moreira\r\nR 2.518,37\r\nCarmo\r\nR 10.277,79\r\nCasimiro De Abreu\r\nR 6.147,55\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 1.977,48\r\nConceição de Macabu\r\nR 2.407,30\r\nCordeiro\r\nR 34.688,06\r\nDuas Barras\r\nR 1.416,12\r\nDuque De Caxias\r\nR 355.741,42\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 1.565,20\r\nGuapimirim\r\nR 22.511,23\r\nIguaba Grande\r\nR 3.676,54\r\nItaborai\r\nR 173.936,85\r\nItaguai\r\nR 19.948,40\r\nItalva\r\nR 1.680,70\r\nItaocara\r\nR 45.535,38\r\nItaperuna\r\nR 103.306,76\r\nItatiaia\r\nR 21.830,43\r\nJaperi\r\nR 13.421,46\r\nLaje do Muriaé\r\nR 749,70\r\nMacaé\r\nR 46.215,09\r\nMacuco\r\nR 21.106,51\r\nMagé\r\nR 25.727,45\r\nMangaratiba\r\nR 5.452,96\r\nMaricá\r\nR 26.417,85\r\nMendes\r\nR 2.261,29\r\nMesquita\r\nR 39.845,79\r\nMiguel Pereira\r\nR 8.876,62\r\nMiracema\r\nR 4.921,31\r\nNatividade\r\nR 3.859,03\r\nNilópolis\r\nR 42.199,98\r\nNiterói\r\nR 229.415,88\r\nNova Friburgo\r\nR 69.983,20\r\nNova Iguaçu\r\nR 234.962,81\r\nParacambi\r\nR 34.014,51\r\nParaíba Do Sul\r\nR 12.735,22\r\nParaty\r\nR 5.660,09\r\nPaty do Alferes\r\nR 2.958,20\r\nPetrópolis\r\nR 159.407,41\r\nPinheiral\r\nR 4.519,48\r\nPiraí\r\nR 37.093,33\r\nPorciúncula\r\nR 2.341,01\r\nPorto Real\r\nR 5.188,18\r\nQuatis\r\nR 2.150,80\r\nQueimados\r\nR 80.241,15\r\nQuissamã\r\nR 6.924,61\r\nResende\r\nR 94.121,76\r\nRio Bonito\r\nR 32.016,55\r\nRio Claro\r\nR 2.518,48\r\nRio Das Flores\r\nR 1.542,34\r\nRio Das Ostras\r\nR 40.598,81\r\nRio De Janeiro\r\nR 2.596.183,14\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 1.059,97\r\nSanto Antônio De Pádua\r\nR 5.121,37\r\nSão Fidélis\r\nR 19.546,21\r\nSão Francisco De Itabapoana\r\nR 8.154,73\r\n\r\nSão Gonçalo\r\nR 360.422,90\r\nSão João Da Barra\r\nR 14.927,21\r\nSão João De Meriti\r\nR 167.172,55\r\nSão José de Ubá\r\nR 769,65\r\nSão Jose Do Vale Do Rio Preto\r\nR 5.227,78\r\nSão Pedro Da Aldeia\r\nR 37.222,28\r\nSão Sebastião Do Alto\r\nR 1.507,44\r\nSapucaia\r\nR 1.870,75\r\nSaquarema\r\nR 57.642,94\r\nSeropédica\r\nR 8.732,50\r\nSilva Jardim\r\nR 3.136,46\r\nSumidouro\r\nR 3.070,81\r\nTanguá\r\nR 4.401,30\r\nTeresópolis\r\nR 184.046,04\r\n\r\nTrajano De Moraes\r\nR 1.089,46\r\nTrês Rios\r\nR 87.461,89\r\nValença\r\nR 75.623,57\r\nVarre-Sai\r\nR 1.528,12\r\nVassouras\r\nR 33.568,47\r\nVolta Redonda\r\nR 335.192,21\r\nTotal Geral\r\nR 7.009.313,15\r\nId: 2360391\r\n"
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        "2360490": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nSETRANS -SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\nSETRANS -SECRETARIA DE ESTA DO DE TRANSPORTES\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2360490\r\n"
        ],
        "2360538": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350044/002101/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar 29 de setembro de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.572 Jardel da Silva Feitosa, ID: 4276072-0, do 27º BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.460 Randus da Silva Mariano, ID: 4262718-4, do 27° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº E-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL, ficando assim compostaa referida Comissão:\r\nCAP PM RG 84.572 Jardel da Silva Feitosa, Id Funcional 4276072-0\r\nSUBTEN PM RG 57.929 Carlos José da Silva, Id Funcional 2370934- 0\r\nCB PM RG 87.254 Rafael da Silva Campelo, Id Funcional 4368020-8\r\nId Funcional 249248-9\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEIaos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360538\r\n"
        ],
        "2360645": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nProc. n° SEI-350048/003545/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 29 de outubro de 2021, os servidores: o 3º SGT PM RG 84.212 Paulo Roberto Moutinho G. Afonso, ID Funcional nº 4268769-1, o CB PM RG 96.212 Leandro Antônio O. de Souza, ID Funcional nº 4429852-8, e o 3º SGT PM RG 81.872 José da Silva Filho - ID Funcional nº 4250671-9, todos lotados no 31ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 73.495 Ricardo Sant'anna Loureiro, ID Funcional nº 2444617-3, e CB PM RG 99.018 Rafael do Ouro de Melo, ID Funcional nº: 5015173-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E- 09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE).\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: SGT PM RG: 84.212 Paulo Roberto Moutinho G. Afonso - ID Funcional nº 4268769-1, 3º SGT PM RG: 81.872 José da Silva Filho - ID Funcional nº 4250671-9, CB PM RG: 96.212 Leandro Antônio O. de Souza - ID Funcional nº 4429852-8.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2360645\r\n"
        ],
        "2360647": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI n° 350070/002096/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNO, a contar de 16 de Agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR ID: 4256407-7, do BPVE, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor MAJ PM RG 72.688 SIDNEY PEREIRA GONÇALVES ID: 2448355-9, do CETIC. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR - ID Funcional N.º 4256407-7, 2° SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES - ID Funcional N.º 2378174-2, 1° SGT PM RG 61.958 CLAUDINIER ALVES - ID Funcional N.º 2506883-0.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2360647\r\n"
        ],
        "2360654": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350433/000787/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNO, a contar 10 de Agosto de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.939 MARCUS VINÍCIUS SALLES DOS REIS, ID: 4189329-8, da 3°UPP/6°BPM, CAP PM RG 88.459 GUNTHER BRINKER DE MATTOS, ID: 4380235-4, da 3°UPP/6°BPM, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID: 5035605-4, da 3°UPP/6°BPM, em substituição aos servidores CAP PM RG 84.568 GUSTAVO MENEZES DUTRA CUNHA MELO, ID: 4276066-6, do 27°BPM, 1° TEN PM RG 79.011 WANDERSON SANTOS PRATA, ID: 0594283-7, da 5°UPP/6°BPM, SUBTEN PM RG 65.941 LUCIANO SANTOS GARCIA, ID: 2372813-2, da 6°UPP/6°BPM. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE. \r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 80.939 MARCUS VINÍCIUS SALLES DOS REIS - ID Funcional N.º 4189329-8, CAP PM RG 88.459 GUNTHER BRINKER DE MATTOS - ID Funcional N.º 4380235-4, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA - ID Funcional N.º 5035605-4.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2360654\r\n"
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            "2021-12-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI n° 350112/000423/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 05 de Novembro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 76.846 MARY LUCY OLIVEIRA DOS SANTOS- ID Funcional Nº. 2443223-7 e CB PM RG 100.131 IVAN MARQUES CUNHA, ID: 5016721-9 todos lotados na PPM/OLARIA em substituição ao CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA - ID Funcional Nº. 4208383-4, e 2º SGT PM RG 78.434 DAVID CELARIO FIGUEIREDO - ID Funcional N.º 0593715-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 76.846 MARY MARQUES OLIVEIRA DOS SANTOS ID: 2443223-7, 2º SGT PM RG 60.772 FÁBIO DE SALES TORRES ID: 2281651-8 e CB PM RG 100.131 IVAN MARQUES CUNHA ID Funcional Nº 5016721-9.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nId: 2360655\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350467/000729/2021, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 03 de maio de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG: 104.590 Jonathan Barros Silveira Duarte ID Funcional Nº. 5034387-4 do RECOM em substituição ao 1º TEN PM RG 90.828 Yan Tarik Pimentel Madureira, ID: 4405311-8, RECOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, ficando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: 1º TEN PM RG 104.590 Jonathan Barros Silveira ID: 4405311-8, CB PM RG 91.545 Pedro Gonzalez Magalhães Leite ID: 4409871-4 e CB PM RG 96.026 Alexandro Alves Corsino, ID Funcional N.º 4428980-4.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360658\r\n"
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            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002454/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, os servidores: MAJ PM RG 77.561 Wagner Wermelinger Lima - Id Func. 592854-0; 3º SGT PM RG 82.727 Leandro Simplicio Félix - Id. Func. 4264488-7; 3º SGT PM RG 83.311 Marco Antonio Amaral Do Nascimento - Id. Func. 4265576-5; 3º SGT PM Denecy Libanio da Silva Junior - Id. Func. 4367780-0 e SD PM PM RG 108.184 Mathews Monteiro de Barros Wermelinger - Id. Func. 5104096-4, todos da DAbst, para compor a Comissão com objetivo de fiscalizar o Contrato n° 0108/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/002467/2021, firmado com a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360706\r\n"
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        "2360707": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002485/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor MAJ PM 80.507 Leonardo Baptista March, ID: 0595711-7, da DAbst como Gestor do instrumento contratual n° 0108/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002467/2021, firmado com a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA e a MAJ PM 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite, ID: 2277528-5, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360707\r\n"
        ],
        "2360722": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 04 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA AD REFERENDUM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI 002/2021 - MERCADO URUGUAIANA\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais, Processo nº SEI-100002/000079/2020,\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto Estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 47.363, de 16 de novembro de 2020;\r\n- a relevância do interesse público na consecução do projeto visando à requalificação do entorno da Estação de Metrô Uruguaiana;\r\n- a recomendação da Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção instituída por meio da Resolução SEPLAG nº 67, de 17 de agosto de 2021; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 100002/000079/2020;\r\n- Autorizar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a elaboração de Estudos Técnicos destinados à Requalificação Urbana do Entorno da Estação de Metrô Uruguaiana - Mercado Uruguaiana, de acordo com o Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 02/2021.\r\n- A autorização de que trata o art. 1º, se dá em acolhimento da recomendação formulada pela Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção, e incide sobre as seguintes associações de empresas:\r\n) GRUPO UAI\r\nFundação Doimo - CNPJ 13.647.223/0001-97\r\nMais Invest Empreendimentos e Incorporações S.A. - CNPJ 22.086.003/0001-22\r\nUAI Investimentos Infraestrutura Empreendimentos e Incorporações S.A. - CNPJ - 02.761.241/0001-89\r\nBTC Consultoria e Concessões Eireli - CNPJ 16.524.643/0001-74\r\n) GRUPO ÍNTEGRA-AEPA\r\nÍntegra Projetos Consultoria Empresarial Ltda - CNPJ 30.711.044/0001-90\r\nAmaral, Paes De Andrade E Figueirêdo Advogados - CNPJ 19.222.619/0001-79\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de\r\nParcerias Público-Privadas\r\nId: 2360722\r\n"
        ],
        "2360745": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1939 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE CONDUTA DE SERVIDOR NOS CASOS DE PAGAMENTOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, com as alterações dos Decretos nºs 45.230/2015 e 45.478/2015, cumulado com o Decreto nº 46.654/2019, estabelecendo as normas concernentes para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercícios Anteriores e pagamento nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGAL.\r\nAs Unidades subordinadas deverão encaminhar à Diretoria Geral de Apoio Logístico os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2020 para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI). \r\n- A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, todos da Diretoria Geral de Apoio Logístico:\r\n- MAJOR PM RG 65.141 Daniel Frederico Ramirez Ambires; \r\n- CAPITÃO PM Dent RG 76.870 Ana Paula Ferraz Martins dos Santos;\r\n- CAPITÃO PM RG 82.471 Paulo Sérgio Alves da Silva Júnior;\r\n- CABO PM RG 89.124 Vanessa Moreira Costa Rocha da Silva;\r\n- CABO PM RG 92.852 Diego Costa Trindade.\r\nO Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGAL todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores solicitando ao órgão técnico da unidade para que analise as matérias de fato e direito, dispostas no artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009, com as alterações do Decreto nº 45.478/2015, no que tange aos requisitos para o pagamento de despesas de exercícios anteriores, para que, quando necessário, submeter à análise da Assessoria Jurídica da SEPM.\r\nFica dispensada a realização de sindicância para fim de reconhecimento de DEA, em que o valor da despesa não registrada, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a 6.000 UFIR-RJ e quando presentes elementos suficientes para atestar que a administração não deu causa ou não concorreu para o atraso no pagamento da despesa.\r\nCaso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n- Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nO prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nOs processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2021, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o contido nas Resoluções nºs 420/2020 e 1.396/2021, devendo seus Presidentes encaminharem relatório circunstanciado juntamente com os processos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360745\r\n"
        ],
        "2360761": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 92 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51, DE 26 DE ABRIL DE 2021, A QUAL DESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI N\r\nESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS e, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-100006/000313/2020,\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto Estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 47.363, de 16 de novembro de 2020;\r\n- a relevância do interesse público na consecução do projeto visando os serviços de transporte urbano e turístico;\r\n- a recomendação da Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção instituída por meio da Resolução SEPLAG nº 51, de 26 de abril de 2021; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 100006/000313/2020;\r\n- Alterar o artigo 1º da RESOLUÇÃO SEPLAG nº 51, de 26 de abril de 2021, a qual designa Comissão de Seleção de Requerimento de Autorização, Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos referente ao Edital de Chamamento Público para PMI nº 001/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Designar para compor a Comissão de Autorização, Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2021 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\nAugusto Gavioli - ID Funcional n.º 5.097.094-1 - Titular\r\nRaisa Belchior Ferreira - ID Funcional n.º 5.118.706-0 - Suplente\r\n(...)\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\nDébora de Mello Martins Teixeira - ID Funcional: 5.643.061 - Titular \r\nLuiz Carlos Teófilo - ID Funcional 99.000.758 - Suplente\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nMarco Antonio Rodrigues Simões - ID Funcional 5113768-2 - Titular \r\nRubens Antonio Albuquerque Junior - ID Funcional 5.118.786- 8 - Suplente\r\n(...)\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa\r\nEstadual de Parcerias Público-Privadas\r\nId: 2360761\r\n"
        ],
        "2360838": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.11.2021\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 290 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA O ANEXO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA TRATAR A HIPÓTESE DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM ERRO, NO CASO DE OPERAÇÕES DESTINADAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI 040106/000093/2020,\r\nOnde se lê:\r\n\"II - inclusão do art. 159 com a redação a seguir:\r\n“Art. 159. O disposto no art. 158 aplica-se também às operações destinadas à pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.\r\nParágrafo único. Na hipótese do § 3º do art. 158, o próprio emitente deverá emitir NF-e de entrada, com as características descritas no referido parágrafo.”\";\r\nLeia-se:\r\n\"II - inclusão do art. 158-A com a redação a seguir:\r\n“Art. 158-A. O disposto no art. 158 aplica-se também às operações destinadas à pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.\r\nParágrafo único. Na hipótese do § 3º do art. 158, o próprio emitente deverá emitir NF-e de entrada, com as características descritas no referido parágrafo.”\".\r\nId: 2360838\r\n"
        ],
        "2360843": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5082, DE 10 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI- 030029/011726/2021 e SEI-030029/012234/2021,\r\n:\r\n- A política de valorização dos servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ),\r\n- O disposto nos Decretos nºs 42.788, de 06 de janeiro de 2011, 43.667, de 10 de julho de 2012 e 44.549, de 30 de dezembro de 2013 e,\r\n- A necessidade de atualização do valor unitário do auxílio transporte concedido aos profissionais da SEEDUC, face os recentes índices inflacionários,\r\n:\r\n- O art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5082, de 10 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4.668, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - O auxílio transporte terá como base de cálculo o valor unitário de R 17,10 (dezessete reais e dez centavos) e será pago na forma do Anexo desta Resolução (N.R.)\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2360843\r\n"
        ],
        "2360891": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350035/002809/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna, a contar 16 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 65.098 Enrico Ribeiro Maués Paixão, ID: 2448157-2, do 18° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor MAJ PM RG 80.917 Marcelo Nobre Pereira, ID: 4189310-7, do 15° BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020 (Processo nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 65.098 Enrico Ribeiro Maués Paixão - ID Funcional N.º 2448157-2, 1º SGT PM RG: 62.894 Cristiano D. Netto Sousa - ID Funcional N.º 2323265- 0, CB PM RG 92.184 Rodrigo Ferreira de Souza - ID Funcional N.º 4412400-0.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2360891\r\n"
        ],
        "2360894": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350044/001678/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana ID: 2450265-0, do 27º BPM (Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar), em SUBSTITUIÇÃO ao servidor CAP PM RG 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva ID: 4256279-1, do 27° BPM (Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar). Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001293/2020, firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana - ID Funcional nº 2450265-0, CAP PM RG: 84.572 Jardel da Silva Feitosa - ID Funcional nº 4276072-0, 1° SGT PM RG 70.913 Marcio Teixeira Ferraz - ID Funcional nº 2349305-4, 1° SGT PM RG 66.658 Robson Corrêa Soares - ID Funcional nº 2475137-5, CB PM RG: 88.011 Welington De Magalhães Antunes Junior - ID Funcional nº4377181-5.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2360894\r\n"
        ],
        "2360896": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350434/000541/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna, a contar de 15 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM RG 84.568 Gustavo Menezes Dutra Cunha Melo, ID: 4276066-6, da 6°UPP/16°BPM, 1° TEN PM RG 96.328 Biane Dantas De Jesus Lima, ID: 4429432-8, da 6°UPP/16°BPM, em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 104.574 Thiago José Garcia de Castro, ID: 5034487-0, do 2°BPM, CB PM RG 96.847 Anderson Viana Fraga, ID: 5006091-0, da 4°UPP/16°BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Nº 350192/001305/2020 (Processo nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1° TEN PM RG 104.596 Filipe Lodos Tangerino - ID Funcional N.º5034392-0, 1° TEN PM RG 104.588 Danilo Gomes Afonso - ID Funcional N.º5034384-0, 3° SGT PM RG 84.197 Rafael Teixeira Gomes - ID Funcional N.º4268982-1, CB PM RG 86.803 Luis Guilherme M. Gonçalves - ID Funcional N.º4367118-7, CB PM RG 97.026 Pablo Victor C. F. da Silva - ID Funcional N.º5007007-0, CB PM RG 95.649 Fabricio Pereira de Andrade - ID Funcional N.º4425962-0.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2360896\r\n"
        ],
        "2360916": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRTÁRIOI\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EMDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350133/003034/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de novembro de 2021, o(s) servidor(es): 2º SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva - ID Funcional 0593300-5 e CB PM RG 92.238 Jeison Santos da Conceição - ID Funcional 4412120-2 da DRSP em substituição ao(s) Servidore(s) : SUB TEN PM RG 65.272 Edson dos Santos Lima - ID Funcional 2473154-4 e 2° SGT PM RG 75.476 Fábio Bittencourt Pinto - ID Funcional 2439213-8 do DRSP , para compor a Comissão de fiscalização dos Contratos SEPM nº 028/2017, oriundo do Processo SEI- 350207/000471/2020, firmado com a empresa HENRYTEC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nº 287/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020 , firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e Contrato nº 024/2017 Empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, oriundo do processo SEI-350207/000427/2020.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360916\r\n"
        ],
        "2360920": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350108/009722/2021 indica servidores para designação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de novembro de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 63.161 Marcelo Pio de Oliveira ID FUNC 2386997- 4, 2º SGT PM RG 64.952 Edilson Rosa Mattos ID FUNC 2480771-0, 2º SGT PM RG 72.945 Evandro Sancho Oliveira ID FUNC 2241316-2,3º SGT PM RG 82.180 Luis Carlos Trindade da Silva ID FUNC 4249754-0 e CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza ID FUNC 5005646-8 do HCPM. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar os contratos nºs 260/2021 e 261/2021, oriundo do processo nº SEI-350207/000055/2021, firmado com a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360920\r\n"
        ],
        "2360926": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350112/000430/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designada, a contar de 11 de novembro de 2021, os servidores: CAP PM RG 90.244 Joyce Lima Darwin, ID Funcional: 4400796-5 e 1º SGT PM RG 68.120 Pedro Albuquerque de Araujo, ID Funcional: 2284036-2 , da PPM/OLARIA, em substituição aos servidores MAJ PM RG 67.827 Andre Kimura Gomes, ID Funcional : 2447865-2 e CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo Cunha, ID Funcional 4208383-4 para compor a Comissão fiscalização do contrato nº 287/2019, oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\ns \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360926\r\n"
        ],
        "2360931": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI 030029/010957/2021.\r\n- Delegar competência, isoladamente, a Alexandre Castanhola Gurgel, Subsecretário Executivo, Identidade Funcional nº 4425361-3, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras e transferências de recursos.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nNORMAS COMPLEMENTARES PARA A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURA DE OFERTA DOS CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/012009/2021,\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece as normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 9.140, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece os critérios à saúde e servidores e empregados públicos com comorbidade ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 9.460, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a frequência dos alunos da rede pública estadual de ensino durante o período de pandemia da covid-19;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.801, de 19 de outubro de 2021, que atribui ao Secretário de Estado de Educação competência para estabelecer regras com vistas ao retorno das aulas presenciais e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.856, de 31 de julho de 2020, que estabelece de forma excepcional, os parâmetros gerais para reestruturação da organização e oferta do curso de ensino médio na modalidade normal para a educação infantil e para os cinco primeiros anos do ensino fundamental, da rede pública estadual de ensino, no ano letivo de 2020, e dá outras providências, ou outro normativo que venha substituí-la;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.857, de 31 de julho de 2020, que estabelece de forma excepcional, parâmetros gerais para a reestruturação da organização e oferta dos cursos técnicos da educação profissional de nível médio, no ano letivo de 2020, e dá outras providências, ou outro normativo que venha substituí-la;\r\n- a Resolução SEEDUC n° 5.993, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o retorno das aulas presenciais no sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro, em todas suas etapas e modalidades, e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CEE nº 384, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta o processo de retomada das atividades presenciais no âmbito do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CEE nº 387, de 08 de dezembro de 2020, que estende ao ano letivo de 2021 os princípios e efeitos da Deliberação CEE nº 384, de 01 de setembro de 2020, e dá outras providências; e\r\n- a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro de 2013, que estabelece as normas de avaliação do desempenho escolar e dá outras providências,\r\n- Organizar de forma complementar e excepcional, exclusivamente para a conclusão do ano letivo de 2021, a oferta dos Cursos de Ensino Fundamental e Médio, em todas as suas modalidades, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\n- Os Cursos de Ensino Médio da Modalidade Normal para Educação Infantil e para os cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, excepcionalmente para o ano letivo de 2021, seguirão os termos de normativa específica.\r\n- Os Cursos Técnicos da Educação Profissional de Nível Médio, excepcionalmente para o ano letivo de 2021, seguirão os termos de normativa específica.\r\n- Para fins de registro e mensuração, a avaliação terá como unidade mínima ciclos bimestrais, segundo os objetivos propostos para cada ano, fase, módulo, etapa e/ou nível de escolaridade.\r\n- As notas a serem consideradas no processo avaliativo, deverão ser o resultado do somatório das avaliações e totalizar 10 (dez) pontos, se o curso for organizado em semestre letivo, e 20 (vinte) pontos, se o curso for organizado em ano letivo.\r\n- Para composição desta nota, o professor deverá considerar todas as atividades pedagógicas disponibilizadas aos alunos ao longo do ano letivo.\r\n- Excepcionalmente para o ano letivo de 2021, os rendimentos obtidos pelos estudantes nos ciclos bimestrais, segundo os objetivos propostos para cada ano, fase, módulo, etapa e/ou nível de escolaridade não ensejarão em retenção, exceto para os casos comprovados de abandono.\r\n- Aos alunos do Ensino Fundamental, Fases da Educação de Jovens e Adultos - EF VI, VII, VIII e IX, das 1ª e 2ª séries do Ensino Médio e dos Módulos I, II e III da Educação de Jovens e Adultos será garantida a continuidade curricular e a construção ou desenvolvimento das competências e habilidades definidas.\r\n- Aos alunos da 3ª série do Ensino Médio e do IV Módulo da Educação de Jovens e Adultos que desejarem, será facultado, no ano letivo de 2022, o regresso para realização de atividades de reforço escolar.\r\n- No Programa de Correção de Fluxo os alunos não ficarão retidos no módulo. Caso não obtenham nota e/ou frequência mínima, seguirão para os próximos módulos com Novas Oportunidades de Aprendizagem (NOA) até o final do Programa, em que suas notas e frequências serão contabilizadas de forma global.\r\n- Entende-se por frequência toda interação entre aluno e corpo docente, seja de forma remota ou presencial.\r\nº - Caberá às unidades escolares realizar a conversão de todas as atividades pedagógicas disponibilizadas e realizadas pelos alunos no período remoto, híbrido e presencial.\r\nº - As cargas horárias que irão compor a frequência dos alunos terão como referência aquelas previstas para cada componente curricular nas matrizes dos cursos.\r\n- Para o ano de 2021, os ciclos bimestrais de aprendizagem das modalidades do ensino regular e semestral estão compreendidos na Resolução SEEDUC nº 5.919/2020, totalizando 203 dias de efetivo trabalho escolar, com o mínimo de 800 horas, totalizando 103 e 100 dias de efetivo trabalho escolar, com o mínimo de 400 horas, respectivamente.\r\n- Todos os registros das atividades propostas pelos professores e desenvolvidas pelos alunos deverão ser mantidos sob guarda da unidade escolar, para futura certificação dada à conclusão do curso.\r\n- O instrumento de registro das atividades propostas deverá conter data, conteúdo, carga horária, frequência, atividade avaliativa, além da logomarca do estado, nome da escola e/ou carimbo da escola, assinatura do professor e de um representante da equipe diretiva da unidade escolar, preferencialmente o Diretor, para fins de validação pela Inspeção Escolar.\r\n\r\n- Excepcionalmente em 2021, a situação final dos estudantes será regularizada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar de forma manual pelas unidades escolares.\r\n- As orientações e o cronograma das ações operacionais referentes à situação final dos estudantes no Sistema Eletrônico de Registro Escolar serão amplamente divulgados para as unidades escolares em documento específico.\r\n- Todos os casos omissos que porventura não tenham sido tratados nesta Resolução serão analisados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2360931\r\n"
        ],
        "2360945": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo n° SEI-310003/002138/2020, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo;\r\nDesignar a servidora Diana Delgado da Costa Silva, ID: 4388755-1 e CPF: 095.015.947-69, como Gerente Executivo de todos os Convênios de Despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em substituição da servidora Alline Campanhão Pereira, ID: 5097755-2 e CPF: 095.797.927-47.\r\n- Esta resolução entrará em vigor a contar de 08/11/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2360945\r\n"
        ],
        "2360946": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SE-E-23/947/2007.\r\nIndeferir o auxílio adoção a Juliana Lopes Muniz da Conceição relativo a Tainá Lopes e Thaís Lopes, por não cumprimento as exigências estabelecidas nos artigos 2°, 3°, c e 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2360946\r\n"
        ],
        "2360964": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350448/000619/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 19 de Novembro de 2021, os servidores: AP PM RG: 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA ID Funcional Nº. 4316810-5, da 2º UPP/19 BPM em substituição ao 1° TEN PM RG 104.627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS- ID Funcional Nº. 5034436-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo E- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: CAP. PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA ID: 4316810-5, SUBTEN PM RG 65.727 MARCIO PINHEIRO SANTANA ID: 2276447-0 e CB PM RG 95.748 FABIANA TAVARES FRANÇA DOS SANTOS ID Funcional Nº 4416655-7.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360964\r\n"
        ],
        "2360969": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. n° SEI-350192/001265/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 26 de julho de 2021, a servidora: SD PM RG 108.991 Jéssica Olivetti Fernandes Moreno ID: 5108401-5, da 1ªUPP/2ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Santa Marta) em substituição ao CB PM RG 98.954 Fabio Ramalho de Souza ID: 5014740-4, Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: \r\nCB PM RG 92.850 Alberto Alves Nogueira Junior ID: 4416694-0SD PM RG 105.695 Vinicius da Silva Machado ID: 5079998-3 e SD PM RG 108.991 Jéssica Olivetti Fernandes Moreno ID: 5108401-5.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360969\r\n"
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        "2360971": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002295/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 03 de novembro de 2021, o servidor: 2ºGT PM RG: 76.061 Thiago Fonseca da Silva ID Funcional nº 2356087-8 em substituição ao SUBTEN PM RG: 55.982 Eduardo Alves dos Santos, - ID Funcional nº 2404524-1, Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: \r\nTEN CEL PM RG 58.805 Vagner do Nascimento Cavalcanti ID Funcional nº 2355579-3 2º SGT PM RG: 76.061 Thiago Fonseca da Silva ID Funcional nº 2356087-8 e 2° SGT PM RG 79.776 Flavio de Oliveira Costa ID Funcional nº 0595029-5.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360971\r\n"
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        "2360973": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. n° SEI-350119/000982/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 05 de novembro de 2021, o servidor CB PM RG: 92.563 Danielli Cristina Martins Gonçalves Nonato ID Funcional nº 4416655-7, da 1ª DPJM, em substituição ao 1º SGT PM RG 69.054 Adriano Lucas da Silva - ID Funcional nº 2299721-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\nCAP. PM RG 80.846 Lidiani Claudino de Oliveira Silva ID Funcional nº: 4184061-5, 2º SGT PM RG 69.711 André Luiz Da Silva PAZ ID Funcional nº: 2276447-0 e CB PM RG 92.563 Danielli Cristina Martins Gonçalves Nonato ID Funcional nº 4416655-7.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360973\r\n"
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        "2360974": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350112/000429/2021, o qual indica servidores para substituição da comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG 89.550 Mariana De Andrade Macedo, ID: 4400798-1, PPM/OLARIA , 2° SGT PM RG 69.695 Miguel Batista Junior ID 2625230-1, PPM OLARIA e o CB PM 100.131 Ivan Marques Cunha 5016721-9, PPM/OLARIA em substituição aos servidores CAP PM RG 81573 Anderson Serejo Cunha, ID: 42083834 , PPM OLARIA , SUBTEN PM RG 58376 Marcos da Silva Lessa ID 21587272, PPM OLARIA e o 2º SGT PM RG 78434 David Olavio Figueiredo ID 05937159 para compor a comissão de fiscalização com o objetivo de fiscalizar a execução do Contrato nº 352/2019, oriundo do Processo nº E-09/106/126/2018 (SEI-350207/000293/2020), firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360974\r\n"
        ],
        "2360980": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000952/2021, o qual indica servidor para inclusão como fiscal em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 22 de setembro de 2021, o servidor: CB PM RG 92.095 Rosane Campista Gomes, ID 4415903-0, da PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 267/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000137/2021, firmado com a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360980\r\n"
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        "2360988": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350034/002056/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG 104.777 Mario Cesar de Oliveira Silva Junior ID: 5035965-7, do 17ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidassanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2360988\r\n"
        ],
        "2361006": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2535 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O SUBCOMITÊ DE PARTO SEGURO NO ÂMBITO DO COMITÊ ESTADUAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/026527/2021 e,\r\n\r\n\r\n- o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- as disposições da Portaria MS nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 09 de julho de 2013, e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1.224, de 31 de julho de 2015, que institui o Comitê Estadual de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 2437 de 10 de setembro de 2021, que aprova o Plano Estadual de Segurança do Paciente Período de 2021-2025;\r\n\r\n- a Lista de Verificação para Parto Seguro e a Guia de Implementação da Lista de Verificação da OMS para Partos Seguros publicadas pela Organização Mundial de Saúde;\r\n\r\n- compromisso nacional pela garantia do parto seguro e respeitoso e pela redução da mortalidade maternal e neonatal da Aliança para o parto seguro e respeitoso;\r\n\r\n- a assinatura da Carta-Compromisso elaborada pela Aliança Nacional para o parto seguro e respeitoso pelo Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\n- Instituir o Subcomitê de Parto Seguro no âmbito do Comitê Estadual de Segurança do Paciente, instância colegiada, de caráter consultivo, com a finalidade de promover ações voltadas para o parto seguro e respeitoso, considerando os compromissos descritos na Carta Compromisso nacional pela garantia do parto seguro e respeitoso e pela redução da mortalidade maternal e neonatal, elaborada pela Aliança Nacional para o Parto Seguro e Respeitoso, assinada pela SES-RJ.\r\n\r\nAs ações mencionadas no caput do Art. 1º devem atender a diretriz da Aliança Nacional para o Parto Seguro e Respeitoso reduzir a mortalidade materna, a prematuridade e a mortalidade neonatal estabelecendo protocolos, procedimentos, ações, ferramentas e pactos baseados em evidências científicas e de qualidade.\r\n\r\n- Compete ao Subcomitê de Parto Seguro:\r\n- elaborar e acompanhar a implementação de um Plano de Fortalecimento da Segurança no parto e puerpério no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- propor e validar protocolo para implementação da Lista de Verificação para o Parto Seguro da Organização Mundial de Saúde nas maternidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- propor e validar, em caráter complementar, protocolos de segurança do parto e puerpério e protocolos assistenciais para as principais causas de morte materna e perinatal, baseados em evidências científicas e nas melhores práticas disponíveis.\r\n\r\nO Subcomitê de Parto Seguro é composto por representante dos seguintes órgãos e entidades abaixo mencionados:\r\n- Gabinete do Secretário\r\n- Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco da Superintendência de Vigilância Sanitária da SUBVAPS/SES-RJ\r\n- Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária da SUBVAPS/SES-RJ\r\n- Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar da SUBVAPS/SES-RJ\r\n- Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Perinatal do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Superintendência de Atenção Primária à Saúde da SUBVAPS/SES-RJ\r\n- Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n- Hospital Estadual da Mãe\r\n- Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Instituto Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz\r\n- Maternidade Perinatal\r\n- Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa da Universidade Federal Fluminense\r\n- Associação de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro\r\nº- A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Parto Seguro caberá à Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco, a qual deverá prover todo o apoio técnico e administrativo necessário às atividades do Comitê e será composta pelos representantes dos órgãos da SES-RJ constantes nos incisos I a VI.\r\n\r\nº - A participação das entidades de que tratam os incisos VIII a XV do \"caput\" será formalizada após resposta a convite a eles encaminhado pela Secretaria-Executiva do Subcomitê de Parto Seguro, com indicação dos seus respectivos representantes.\r\n\r\n- Os representantes titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades à Secretaria-Executiva do CESP no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nAs funções dos membros do Subcomitê de Parto Seguro não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2361006\r\n"
        ],
        "2361011": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n309 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/17, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/15, PARA DISCIPLINAR A AUTOMATIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, SUSPENSÃO, REMISSÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040041/003074/2021,\r\nFica alterada a Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- alteração do art. 32:\r\n“Art. 32 - Os pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão serão requeridos e reconhecidos conforme art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, combinado com o art. 166 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, após a emissão da Guia de Lançamento de ITD.\r\n§ 1º - São competentes para apreciar e decidir os pedidos previstos no caput os titulares das Repartições Fiscais mencionadas no art. 27.\r\n§ 2º - Nos termos do § 4º, do art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, fica concedida automaticamente, dispensadas a declaração ao Fisco e a geração de certificado declaratório:\r\nI - a isenção prevista no inc. VI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015;\r\nII - a isenção prevista no inc. III do art. 3º da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, que, em sua redação original vigente de 01/03/1989 a 31/12/2000, trata da extinção do usufruto, do uso e da habitação em decorrência de sucessão causa mortis, desde que o fato gerador da doação com reserva do usufruto, do uso e da habitação ou da instituição de usufruto, uso e habitação tenha ocorrido no período de 01/03/1989 a 31/12/2000;\r\nIII - a não incidência prevista no inc. III do art. 7º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, vigente a partir de 01/07/2016, que trata da extinção do usufruto, do uso e da habitação em decorrência de sucessão causa mortis, desde que o fato gerador da doação com reserva do usufruto, do uso e da habitação ou da instituição de usufruto, uso e habitação tenha ocorrido a partir de 01/07/2016.\r\n§ 3º - Deve ser declarada ao Fisco a extinção do usufruto, do uso e da habitação, desde que o fato gerador da doação com reserva do usufruto, do uso e da habitação ou da instituição de usufruto, uso e habitação tenha ocorrido no período de 1º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2016, sendo necessário, quando não atendidos os requisitos do inc. III do art. 3º da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 3.515, de 21 de dezembro de 2000, o recolhimento do complemento nos termos do art. 42 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.”\r\n- alteração do art. 37:\r\n“Art. 37 - Nos termos do art. 41 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, combinado com o § 4º, do art. 9º da mesma Lei, ficam automaticamente extintos por remissão os créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), lançados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, com exceção do período entre 21 de novembro de 1961 e 31 de dezembro de 1966, cuja competência para tributar cabe às Prefeituras Municipais, decorrentes de:\r\nI - atos onerosos, especialmente nos casos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão e promessa de cessão;\r\nII - doações de quaisquer bens ou direitos nos termos do art. 4º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015;\r\nIII - transmissões causa mortis de quaisquer bens ou direitos.\r\n§ 1º - A remissão automática nas hipóteses previstas dispensa a declaração do fato gerador ao Fisco e a emissão de certificado declaratório.\r\n§ 2º - Para fins da remissão prevista no inc. II, nos casos em que se verifique o disposto no inc. III do art. 4º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, entende-se ocorrido o fato gerador na data da intimação da decisão judicial ou da sentença judicial homologatória, tanto nos casos de partilha de bens decorrentes de transmissão causa mortis quanto de dissolução conjugal.\r\n§ 3º - Deve ser protocolado perante o Fisco, o reconhecimento da remissão para os óbitos ocorridos até 28 de fevereiro de 1989 exclusivamente quando houver excesso na partilha dos bens e:\r\nI - a escritura pública de inventário tenha sido ou venha a ser lavrada a partir de 1º de março de 1989; ou\r\nII - a intimação da decisão ou da sentença judicial homologatória de partilha tenha sido ou venha a ser exarada a partir de 1º de março de 1989.\r\n§ 4º - Nos termos do inc. III, entende-se como ocorrido o fato gerador na data do óbito.\r\n§ 5º - Ficam automaticamente canceladas as Guias de Controle do ITBI, relativas a créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) que não tenham sido inscritos em dívida ativa até 28 de março de 2016 e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, ficando convalidados os atos praticados durante a vigência da redação original desse artigo.\r\n- alteração do caput do art. 38 e acréscimo do § 2º, renumerando- se o Parágrafo Único para § 1º:\r\n“Art. 38 - As Guias de Controle do ITD emitidas e pagas antes da entrada em vigor desta Resolução permanecerão válidas até 31 de dezembro de 2026, ficando convalidados os procedimentos e atos praticados durante a vigência da redação original desse artigo.\r\n§ 1º - (..)\r\n§ 2º - O disposto no caput não exime o contribuinte de cumprir as demais obrigações tributárias previstas na legislação e não impede que o Fisco efetue a cobrança de crédito não lançado, identificado em verificações fiscais.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2361011\r\n"
        ],
        "2361016": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAPROVAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INCORPORAÇÃO DOS HOSPITAIS DR. LUIZ PALMIER E PRONTO SOCORRO CENTRAL DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO NO COMPONENTE PAHI - RM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/025280/2021 e,\r\n\r\n\r\n- a Constituição Federal, Seção II, Capítulo II, do Título VIII, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organizaçãodo Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 25 de 09 de novembro de 2021;\r\n\r\n- o ofício nº 319/SEMSADC/2021, de 27 de outubro de 2021;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contingente populacional do Município de São Gonçalo, maior das regiões metropolitanas e o segundo do Estado;\r\n\r\n- o valor per capita/ano dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde de R 295,27 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\n- que o valor repassado pelo Ministério da Saúde é o mais baixo das regiões metropolitanas para municípios com hospitais;\r\n\r\n- que no município de São Gonçalo somente os Hospitais Dr. Luiz Palmier e o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto pertencem à Administração Pública Municipal; atendem outros municípios da Região; não são hospital psiquiátrico nem unidade asilar/casa de repouso; não são 100% para COVID-19 e possuem produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS;\r\n\r\n- a potencialidade de ambos hospitais de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes;\r\n\r\n- que o Componente PAHI - RM tem a finalidade qualificar a Atenção Hospitalar e ainda promover a regionalização da assistência à saúde;\r\n\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI-080001/025280/2021;\r\n\r\n\r\n- Instituir, em caráter excepcional, a incorporação do Complexo de Saúde formado pelo Hospital Dr. Luiz Palmier e o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto no Componente do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI - RM, com o fulcro à incrementação da assistência hospitalar no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Para adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM o municípios, e suas unidades, deverão observar, integralmente, os seguintes requisitos:\r\n\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal ou estar sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de intervenção pelo período de vigência do programa;\r\n\r\n- atender outros Municípios da Região, observando os princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde SUS, e atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios;\r\n\r\n- não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\n- possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nA adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais das Metropolitanas II e Baixada Fluminense - PAHI RM é voluntária.\r\n\r\n- O repasse financeiro do componente PAHI RM será feito a partir da data de publicação da Resolução, considerando o ano 2021.\r\n\r\nO município de São Gonçalo fará jus ao recebimento mediante encaminhamento, ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde, dos Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente preenchidos e assinados pelo gestor municipal, em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar mediante ofício à Secretaria de Estado de Saúde, quando da assinatura do Termo de Compromisso, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\n- O recurso financeiro objeto desta Resolução poderá ser alterado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução.\r\n\r\n- O objeto da presente Resolução não poderá ser modificado.\r\n\r\n- O aporte financeiro de que trata a presente Resolução correrá via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R 9.600.000,00\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio das unidades de saúde elencadas no art. 1º.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do PAHI-RM 2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\n- pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\n- assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\n- merenda escolar;\r\n\r\n- saneamento básico;\r\n\r\n- limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\n- preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\n- ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\n- ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\n- servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\n- gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\n- pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- pagamento de recursos humanos.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação da atividade, do funcionamento, do estabelecimento, por meio da informação do hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recurso na forma estabelecida nesta Resolução será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários transferidos e eventualmente não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar ao concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/01/2021, ficando, ainda, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município , representado pelo (a) Sr (a). , CPF nº Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar , com endereço na , CEP , inscrito no CNPJ nº , CNES nº neste ato representado pelo(a) Sr (a).\r\n, CPF nº na condição de\r\ncom legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R referente ao valor será repassado em parcelas, com base na classificação da instituição.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____ , que institui o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI - RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n5. Os créditos orçamentários não utilizados ou que deixaram de observar sua destinação deverão retornar ao concedente devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro de 2021.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2021.\r\n\r\n\r\nDIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nR 4.800.000,00\r\nId: 2361016\r\n"
        ],
        "2361019": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 217, DE 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista a revogação do Parágrafo Único, do art. 5º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, em razão da edição do Decreto nº 47.735, de 24 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº SEI- 040058/000025/2021,\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 217, de 14 de abril de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2361019\r\n"
        ],
        "2361065": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTITUI O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº SEI- 080001/026784/2021\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Processo nº SEI-080001/026784/2021;\r\n- a DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 28 de 25 de novembro de 2021, que pactua, , o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.606 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 que instituiu o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS;\r\n\r\n\r\n\r\nInstituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS.\r\n\r\nO Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\nA adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para o hospital que atender os requisitos do art. 3º.\r\nPara o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nser hospital da Administração Pública Municipal;\r\nser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\nOs recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nO Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC atende às exigências do Art. 3º.\r\nA identificação do atendimento das exigências do art. 3ª unicamente pelo HMODC, no presente ano, foi realizada por meio de consulta aos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\nO HMODC é uma unidade de saúde da Administração Pública Municipal, com serviços de média e alta complexidade em oftalmologia, prestando assistência eletiva e de urgência oftalmológica;\r\nO HMODC possui uma importante produção assistencial registrada SIH e SIA, conforme demonstrado do ano de 2021 sendo referência para diversos municípios (ANEXO I e ANEXO II);\r\nO apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ visa auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pelo referido hospital, tendo em vista a produção realizada e o seu potencial de atendimento.\r\nO valor a ser transferido para o HMODC será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\nO município deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nA análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUBAS/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\nO apoio financeiro se refere ao ano de 2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro\r\nQuantidade de internações por Subgrupo procedimento realizado segundo Município de residência\r\nAno/mês do processamento: Jan-Set/2021\r\nEstabelecimento: RJ, Duque de Caxias - HMODC - 9193723\r\nRJ, Araruama\r\n2\r\n2\r\nRJ, Belford Roxo\r\n33\r\n33\r\nRJ, Cabo Frio\r\n4\r\n4\r\nRJ, Campos dos Goytacazes\r\n1\r\n1\r\nRJ, Casimiro de Abreu\r\n2\r\n2\r\nRJ, Cordeiro\r\n1\r\n1\r\nRJ, Duque de Caxias\r\n184\r\n184\r\nRJ, Guapimirim\r\n4\r\n4\r\nRJ, Itaboraí\r\n3\r\n3\r\nRJ, Itaguaí\r\n2\r\n2\r\nRJ, Japeri\r\n4\r\n4\r\nRJ, Macaé\r\n2\r\n2\r\nRJ, Magé\r\n12\r\n12\r\nRJ, Mangaratiba\r\n2\r\n2\r\nRJ, Mesquita\r\n9\r\n9\r\nRJ, Nilópolis\r\n7\r\n7\r\nRJ, Niterói\r\n1\r\n1\r\nRJ, Nova Friburgo\r\n1\r\n1\r\nRJ, Nova Iguaçu\r\n29\r\n29\r\nRJ, Paracambi\r\n5\r\n5\r\nRJ, Petrópolis\r\n2\r\n2\r\nRJ, Quatis\r\n1\r\n1\r\nRJ, Queimados\r\n2\r\n2\r\nRJ, Rio Bonito\r\n1\r\n1\r\nRJ, Rio das Ostras\r\n4\r\n4\r\nRJ, Rio de Janeiro\r\n178\r\n178\r\nRJ, São Gonçalo\r\n4\r\n4\r\nRJ, São João de Meriti\r\n27\r\n27\r\nRJ, São Pedro da Aldeia\r\n3\r\n3\r\nRJ, Saquarema\r\n2\r\n2\r\nRJ, Seropédica\r\n3\r\n3\r\nRJ, Teresópolis\r\n1\r\n1\r\nRJ, Volta Redonda\r\n1\r\n1\r\nTotal\r\n537\r\n537\r\n\r\nFonte:\r\nInternações Hospitalares: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS:\r\nMinistério da Saúde MS.\r\nDados de 2020 e 2021 (até setembro) são preliminares, com situação da base nacional em 07/11/2021, sujeitos a retificação.\r\n\r\n\r\n\r\nProdução ambulatorial efetuada no estado do Rio de Janeiro - dados completos\r\nQuantidade aprovada por Município de residência e Subgrupo de procedimentos\r\nEstabelecimento: RJ - Duque de Caxias - HMODC - 9193723\r\nPeríodo:Jan-Set/2021\r\n0205 Diagnóstico por ultrasonografia\r\n0211 Métodos diagnósticos em especialidades\r\n0301 Consultas / Atendimentos / Acompanhamentos\r\n0405 Cirurgia do aparelho da visão\r\n0505 Transplante de orgãos, tecidos e células\r\n0506 Acompanhamento e intercorrências no pré e pós- transplante\r\nAngra dos Reis\r\n220\r\n1.069\r\n370\r\n19\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.678\r\nAraruama\r\n16\r\n77\r\n38\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\nAreal\r\n2\r\n11\r\n5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n18\r\nArmação dos Búzios\r\n76\r\n477\r\n378\r\n8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n939\r\nArraial do Cabo\r\n36\r\n177\r\n62\r\n5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n280\r\nBarra do Piraí\r\n148\r\n714\r\n626\r\n74\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.562\r\nBarra Mansa\r\n80\r\n392\r\n200\r\n18\r\n-\r\n-\r\n-\r\n690\r\nBelford Roxo\r\n10.584\r\n51.373\r\n23.475\r\n1.192\r\n-\r\n4\r\n1\r\n86.629\r\nBom Jardim\r\n8\r\n37\r\n15\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n62\r\nCabo Frio\r\n394\r\n1.861\r\n802\r\n109\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.166\r\nCachoeiras de Macacu\r\n90\r\n443\r\n241\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n784\r\nCambuci\r\n10\r\n49\r\n17\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n78\r\nCampos dos Goytacazes\r\n74\r\n353\r\n150\r\n15\r\n-\r\n-\r\n-\r\n592\r\nCantagalo\r\n6\r\n30\r\n9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45\r\nCarapebus\r\n2\r\n10\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nCardoso Moreira\r\n12\r\n60\r\n18\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n90\r\nCarmo\r\n10\r\n46\r\n23\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n81\r\nCasimiro de Abreu\r\n76\r\n340\r\n161\r\n32\r\n-\r\n-\r\n-\r\n609\r\nConceição de Macabu\r\n34\r\n175\r\n66\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n278\r\nCordeiro\r\n-\r\n-\r\n36\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n36\r\nDuas Barras\r\n10\r\n50\r\n33\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n94\r\nDuque de Caxias\r\n91.985\r\n449.059\r\n201.295\r\n7.481\r\n1\r\n27\r\n3\r\n749.851\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n2\r\n10\r\n21\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33\r\nGuapimirim\r\n1.056\r\n5.087\r\n2.433\r\n221\r\n-\r\n-\r\n-\r\n8.797\r\nIguaba Grande\r\n18\r\n90\r\n64\r\n8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n180\r\nItaboraí\r\n821\r\n4.707\r\n4.523\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10.281\r\nItaguaí\r\n796\r\n4.039\r\n1.775\r\n109\r\n-\r\n2\r\n-\r\n6.721\r\nItaocara\r\n18\r\n88\r\n26\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n132\r\nItaperuna\r\n10\r\n49\r\n23\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n84\r\nJaperi\r\n1.106\r\n5.485\r\n3.037\r\n156\r\n-\r\n-\r\n-\r\n9.784\r\nLaje do Muriaé\r\n12\r\n58\r\n19\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n90\r\nMacaé\r\n267\r\n1.279\r\n642\r\n54\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.242\r\nMagé\r\n4.195\r\n20.649\r\n9.663\r\n497\r\n-\r\n1\r\n1\r\n35.006\r\nMangaratiba\r\n170\r\n854\r\n388\r\n29\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.441\r\nMaricá\r\n472\r\n2.375\r\n1.279\r\n52\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4.178\r\nMendes\r\n88\r\n454\r\n299\r\n33\r\n-\r\n-\r\n-\r\n874\r\nMesquita\r\n1.962\r\n9.264\r\n3.931\r\n288\r\n-\r\n2\r\n-\r\n15.447\r\nMiguel Pereira\r\n8\r\n39\r\n14\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n62\r\nMiracema\r\n10\r\n49\r\n33\r\n7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n99\r\nNatividade\r\n4\r\n18\r\n6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n28\r\nNilópolis\r\n1.435\r\n6.806\r\n3.443\r\n240\r\n-\r\n1\r\n-\r\n11.925\r\nNiterói\r\n522\r\n2.527\r\n1.296\r\n77\r\n-\r\n1\r\n-\r\n4.423\r\nNova Friburgo\r\n161\r\n767\r\n487\r\n51\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.466\r\nNova Iguaçu\r\n11.196\r\n53.333\r\n25.766\r\n1.364\r\n1\r\n6\r\n1\r\n91.667\r\nParacambi\r\n48\r\n220\r\n157\r\n37\r\n-\r\n-\r\n-\r\n462\r\nParaíba do Sul\r\n-\r\n-\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nParaty\r\n4\r\n19\r\n10\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n34\r\nPaty do Alferes\r\n4\r\n20\r\n8\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n34\r\nPetrópolis\r\n338\r\n1.683\r\n724\r\n73\r\n-\r\n2\r\n-\r\n2.820\r\nPiraí\r\n4\r\n19\r\n20\r\n6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n49\r\nPorciúncula\r\n2\r\n10\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nQuatis\r\n12\r\n58\r\n22\r\n12\r\n-\r\n-\r\n-\r\n104\r\nQueimados\r\n2.663\r\n12.798\r\n5.424\r\n216\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21.101\r\nQuissamã\r\n24\r\n118\r\n57\r\n4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n203\r\nResende\r\n23\r\n112\r\n33\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n171\r\nRio Bonito\r\n20\r\n97\r\n75\r\n14\r\n-\r\n-\r\n-\r\n206\r\nRio das Ostras\r\n351\r\n1.804\r\n920\r\n84\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.159\r\nRio de Janeiro\r\n62.237\r\n297.868\r\n134.334\r\n7.814\r\n1\r\n33\r\n2\r\n502.289\r\nSanta Maria Madalena\r\n6\r\n27\r\n10\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n44\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n4\r\n18\r\n5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n27\r\nSão Fidélis\r\n-\r\n2\r\n3\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n7\r\nSão Gonçalo\r\n1.338\r\n6.696\r\n4.031\r\n254\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12.319\r\nSão João da Barra\r\n10\r\n52\r\n14\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n76\r\nSão João de Meriti\r\n12.900\r\n62.416\r\n28.683\r\n1.377\r\n-\r\n10\r\n1\r\n105.387\r\nSão José de Ubá\r\n6\r\n22\r\n8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n36\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n121\r\n562\r\n413\r\n27\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.123\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n162\r\n824\r\n827\r\n31\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.844\r\nSão Sebastião do Alto\r\n6\r\n30\r\n9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45\r\nSapucaia\r\n8\r\n40\r\n12\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n60\r\nSaquarema\r\n32\r\n148\r\n71\r\n12\r\n-\r\n-\r\n-\r\n263\r\nSeropédica\r\n673\r\n3.211\r\n1.297\r\n88\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5.269\r\nSilva Jardim\r\n8\r\n36\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n54\r\nTanguá\r\n40\r\n183\r\n65\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n290\r\nTeresópolis\r\n91\r\n440\r\n238\r\n15\r\n-\r\n-\r\n-\r\n784\r\nTrajano de Moraes\r\n18\r\n82\r\n61\r\n7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n168\r\nTrês Rios\r\n14\r\n75\r\n94\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n184\r\nValença\r\n2\r\n10\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13\r\nVarre-Sai\r\n2\r\n10\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nVolta Redonda\r\n492\r\n2.422\r\n2.059\r\n149\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5.122\r\nTotal\r\n209.865\r\n1.016.962\r\n466.895\r\n22.627\r\n3\r\n89\r\n9\r\n1.716.450\r\n\r\n\r\nFonte:\r\nSistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS. Dados de 2020 e 2021 (até setembro) são preliminares, com situação da base nacional em 05/11/2021, sujeitos a retificação.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Alexandre Chieppe, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Oftalmologia, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do alcance de metas do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2361065\r\n"
        ],
        "2361120": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS CARREIRAS ESTATUTÁRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040083/001060/2021,\r\n:\r\na existência de diversos dispositivos legais e regulamentares relacionados à matéria e que possuem regramentos distintos e defasados;\r\n- a necessidade de estabelecer as condições para que o Corpo Funcional da Secretaria de Estado de Fazenda possa desempenhar adequadamente as suas funções.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para estudar e propor o aperfeiçoamento e a consolidação da legislação que rege as carreiras estatutárias vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDeterminar que as carreiras estatutárias serão representadas no Grupo de Trabalho pelas entidades a seguir relacionadas, por intermédio da indicação de um titular e um suplente, cujos nomes deverão ser enviados por ofício, no prazo máximo de 15 dias:\r\nAssociação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (AFRERJ);\r\nSindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (ANAFERJ);\r\nSindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (SINFRERJ); e\r\nSindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro (SINFAZERJ).\r\nO Grupo de Trabalho deverá ser presidido pelo Superintendente de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração da SEFAZ/RJ, que indicará substituto em suas faltas e impedimentos, e a quem competirá providenciar toda a estrutura necessária ao bom funcionamento do Grupo de Trabalho criado por esta resolução.\r\nPoderão ser admitidas no Grupo de Trabalho outras entidades representativas das carreiras estatutárias, mediante requerimento ao Secretário de Estado de Fazenda devidamente acompanhado do Estatuto e da Ata de Eleição da última Diretoria da entidade.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para apresentar minutas de projetos de lei e demais regramentos que sejam necessários para a implantação das propostas.\r\nEssa Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2361120\r\n"
        ],
        "2361147": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-3500380020572021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nDESIGNO, a contar 13 de Agosto de 2021, os servidores: CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO - ID Funcional N.º 4276050-0, o 1° TEN PM RG 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA ID Funcional N.º 4265641-9 e o CB PM RG 87.822 ALINE DA SILVA REGIS - ID Funcional N.º 4376096-1, todos lotados no 21° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 72.648 MICHAEL BASTOS SANTANA - ID Funcional N.º 2450265-0, 1° TEN PM RG MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA - ID Funcional N.º 2395755-7 e 2° SGT PM RG 80.703 FÁTIMA MORAIS AS SILVA - ID Funcional N.º 4183616-32. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO - ID Funcional N.º 4276050-0, o 1° TEN PM RG 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA ID Funcional N.º 4265641-9 e o CB PM RG 87.822 ALINE DA SILVA REGIS - ID Funcional N.º 4376096-1.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361147\r\n"
        ],
        "2361148": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-3501190009822021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna, a contar de 05 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 92.563 Danielli Cristina Martins Gonçalves Nonato - ID Funcional nº 4416655-7, da 1ª DPJM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG 69.054 Adriano Lucas da Silva - ID Funcional nº 2299721-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020 (Processo nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP. PM RG 80.846 Lidiani Claudino de Oliveira Silva - ID Funcional nº 4184061-5, 2º SGT PM RG 69.711 - ID Funcional nº 2276447-0, CB PM RG 92.563 Danielli Cristina Martins Gonçalves Nonato - ID Funcional N.º 4416655-7.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361148\r\n"
        ],
        "2361175": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\n312 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nno uso da atribuição conferida pelo Decreto de 04 de maio de 2021 e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-040172/000128/2021,\r\no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017;\r\n:\r\n- Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, o servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, em substituição a servidora Gilmara de Jesus Azevedo Martins, ID Funcional 5019029-6, que fora designada por meio da Resolução SEFAZ nº 895, de 26 de maio de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2361175\r\n"
        ],
        "2361221": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (NÚCLEO DETRAN)\r\n13/12/2021\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nPG11 / 9ª PR - MACAÉ\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n13/12/2021\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2361221\r\n"
        ],
        "2361262": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS COMPONENTES DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/022703/2020, \r\n\r\n\r\n- o disposto no Anexo I, item 6 da Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde que estabelece como competências das Coordenações Estaduais e Distrital de Controle de Infecção Hospitalar:\r\n\r\n- a definição de diretrizes de ação estadual/distrital, baseadas na política nacional de controle de infecção hospitalar;\r\n\r\n- o estabelecimento de normas, em caráter suplementar, para a prevenção e controle de infecção hospitalar;\r\n\r\n- a descentralização das ações de prevenção e controle de infecção hospitalar dos Municípios;\r\n\r\n- a prestação de apoio técnico, financeiro e político aos municípios, executando supletivamente, ações e serviços de saúde quando necessário;\r\n\r\n- a coordenação, acompanhamento, controle e avaliação das ações de prevenção e controle de infecção hospitalar do Estado e Distrito Federal;\r\n\r\n- acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores epidemiológicos de infecção hospitalar;\r\n\r\n- informar, sistematicamente, à Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar, do Ministério da Saúde, a partir da rede distrital, municipal e hospitalar, os indicadores de infecção hospitalar estabelecido.\r\n\r\n\r\n- Designar como componentes da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar:\r\n\r\n- Aline Mesquita Pinto Manhães - Enfermeira - ID:4347840;\r\n\r\n- Cassia Eugenio Aiolfi - Assistente Social - ID: 4340084;\r\n\r\n- Fabiana Santos de Souza - Enfermeira - ID:4340346;\r\n\r\n- Patrícia Mouta Nunes de Oliveira - Médica - ID:615070.\r\nº - Designar Patrícia Mouta Nunes de Oliveira, Médica, ID:615070, como Responsável Técnico pela Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar e, no seu impedimento, Fabiana Santos de Souza, Enfermeira, ID: 4340346.\r\n\r\n- Revogar a Resolução SES 1834, de 26 de abril de 2019, publicada no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2361262\r\n"
        ],
        "2361270": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/002233/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 30 de novembro de 2021, os servidores: CB PM RG 88.854 SULEIME MATOS PINEL ID: 4380568- 0; CB PM RG 99.690 ÉRICA COUTINHO DOS SANTOS, ID: 5016201-2 e CB PM RG 103.647 CATARINE GOMES DOS SANTOS RIBEIRO, ID : 5030895-5, todos lotados no GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 096/2021, oriundo do Processo nº SEI-350064/000376/2020, firmado com a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361270\r\n"
        ],
        "2361271": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350192/002233/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 30 de novembro de 2021, os servidores 2º SGT PM RG 70.900 SANTIAGO PEREIRA DA SILVA, ID: 2348526-4, do GAM como Gestor do instrumento contratual n° 096/2021, oriundo do Processo SEI-350064/000376/2020, firmado com a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e o 2º SGT PM RG 74.015 ALESSANDRO NOBRE DA SILVA, ID: 2175685-6, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361271\r\n"
        ],
        "2361305": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01 DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelecem normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 170026/001707/2021:\r\n\r\n- Ficam designados, para integrar a Comissão Permanente de Licitação 01 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, os seguintes servidores:\r\n- Liandro Rodrigues Marinho, ID nº 5099719-0, membro titular e Presidente da Comissão;\r\n- Frederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8, membro titular e substituto do Presidente da Comissão;\r\n- Gabriella Felix Cupolillo, ID nº 5125529-4, membro titular e Secretária da Comissão;\r\n- Maria Solange Borges De Oliveira, ID nº 1919424-2, membro titular da Comissão;\r\n- WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID nº 2012424-4, membro titular da Comissão;\r\n- ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro suplente da Comissão;\r\nANGELLY MENEZES MONDAINI DE CARVALHO, ID nº 5117488-0, membro suplente da Comissão.\r\n- O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n- As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n- Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o Art. 51, §4º da Lei Federal nº 8666/93.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEINFRA nº 124, de 09 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2361305\r\n"
        ],
        "2361306": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 02 DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelecem normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 170026/001707/2021:\r\n\r\n- Ficam designados, para integrar a Comissão Permanente de Licitação 02 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, os seguintes servidores:\r\nFrederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8, membro titular e Presidente da Comissão;\r\n- Liandro Rodrigues Marinho, ID nº 5099719-0, substituto do Presidente da Comissão;\r\n- Ana Cristina Parisi, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;\r\n- Maria Solange Borges de Oliveira, ID nº 1919424-2, membro titular da Comissão;\r\n- Walmyr Garcia Pinheiro Junior, ID nº 2012424-4, membro titular da Comissão;\r\n- Gabriella Felix Cupolillo, ID nº 5125529-4, membro suplente da Comissão;\r\n- Angelly Menezes Mondaini De CARVALHO, ID nº 5117488-0, membro suplente da Comissão.\r\n- O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo\r\n- As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n- Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o Art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8666/93.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se integralmente o teor da Resolução SEINFRA Nº 131, de 14 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2361306\r\n"
        ],
        "2361427": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, EMPLACAMENTOS E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ, JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270049/000182/2021,\r\nDelegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Tenente-Coronel BM QOC/99 LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA VIEIRA, RG 24.855, ID Funcional nº 2627367-2, Chefe da Divisão de Viaturas da Diretoria-Geral de Patrimônio e ao 1º Sargento BM Q09/97 MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG: 21.569, ID Funcional nº 612548-4, da DGPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ junto aos órgãos oficiais de trânsito na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 191, de 21.10.2020, publicada no DOERJ de 03.11.2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2361427\r\n"
        ],
        "2361445": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI- 040182/000322/2021;\r\n\r\n\r\n- Instaurar sindicância para reexame e demais considerações acerca do anteriormente acostado no processo administrativo SEI- 040174/000002/2021, quanto aos fatos que ensejaram a prestação de serviços sem cobertura contratual pela sociedade empresária RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Vitória Barboza de Sousa, Id. Funcional nº 5118033-2; Ricardo Valle da Silva, Id. Funcional nº 1944753- 1; e Marcus Vinicius Motta da Silva, Id. Funcional nº 5074061-0.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Francianne dos Santos Carneiro, Id. Funcional nº 4420055-2; e Bianca Collere dos Santos Silvino, Id. Funcional nº 5101858-6.\r\n\r\n- A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\n- A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2361445\r\n"
        ],
        "2361448": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI- 040182/000217/2021,\r\n- Instaurar sindicância para reexame e demais considerações acerca do anteriormente acostado no processo administrativo SEI- 040230/000028/2021, quanto aos fatos que ensejaram a prestação de serviços sem cobertura contratual pela sociedade empresária ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Gianluca Matheus Burguez Chagas, Id. Funcional nº 5082168-7; Mariana Landeira Rodrigues, Id. Funcional nº 5084510-1; e Joana Alves dos Santos, Id. Funcional nº 5019028- 8.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Marília Sousa Cristo Chagas, Id. Funcional nº 5102372-5; e Renata Chagas Nunes Costa, Id. Funcional nº 5083726-5.\r\n\r\n- A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\n- A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2361448\r\n"
        ],
        "2361450": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\n2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A REVISAR A RESOLUÇÃO CGE N.º 97/2021, QUE DISPÕE SOBRE A VALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JNEIRO - CGE-RJ\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/003486/2021,\r\n- Fica instituído grupo de trabalho destinado a revisar a RESOLUÇÃO CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021, que dispõe sobre Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\n- O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, Id. 1958572-1, e composto pelos seguintes servidores:\r\n- Carlos Henrique dos Santos Marchon Leão, Auditor do Estado, ID. 3215335-0;\r\n- Leonardo Scalzer Alves, Auditor do Estado, ID. 5025543-6;\r\n- Ana Cristina Fortunato Cipriano, Auditor do Estado, ID. 5025608- 4;\r\n- Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, Auditor do Estado, ID. 5015507- 5, e\r\n- Bruno Nascimento de Azevedo, Assistente, ID. 4369266-4,\r\n- Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração da revisão, objeto do grupo.\r\n- A atuação no âmbito do grupo não será remunerada.\r\n- O grupo concluirá a revisão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução e apresentará minuta de RESOLUÇÃO CGE promovendo as alterações na RESOLUÇÃO CGE N.º 97/2021.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução CGE N.º 108, de 29 de novembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2361450\r\n"
        ],
        "2361462": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2542 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017 - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028101/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017 - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme Processo E-08/001/7807/2017;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/028101/2021.\r\n\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto D'or de Gestão de Saúde Pública, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nCamila Lins França Arêas De Azevedo\r\n4340263\r\nKarla Somara Do Nascimento Monnier Borges\r\n41845510\r\n\r\nSilvana De Oliveira Vendas Rodrigues\r\n25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nAnna Carolina Silveira Nascimento\r\n51110245\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Karla Somara do Nascimento Monnier Borges.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de dezembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2361462\r\n"
        ],
        "2361463": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/027224/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, conforme Processo SEI- 080001/003619/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/027224/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nAline De Carvalho Pereira Soares\r\n615438-7\r\nCarla Silva Gama\r\n43461549\r\nChristie Pedrada Colicigno\r\n9350470\r\n\r\nDaina Ronis Queiroz Cohen\r\n6154930\r\nPatrícia Siqueira Campos Abreu\r\n43391915\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nRosilene Caduda Da Silva\r\n50890719\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Patrícia Siqueira Campos Abreu.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2361463\r\n"
        ],
        "2361464": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nTRANSFERE A AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA COGNITIVA, PREVISTA PARA 2021 PARA APLICAÇÃO NO ANO LETIVO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere as legislações em vigor e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/010028/2021,\r\n- o art. 205 da Constituição Federal/1988, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- o art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece como finalidades da educação básica desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- o § 4º do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que estabeleceu os protocolos de distanciamento social adotados em razão da pandemia de COVID-19, reconhecendo a situação de emergência em saúde;\r\n- a Portaria n° 188/2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID-19;\r\n- o § 9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020, que dispõe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação;\r\n- o art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- a Lei Estadual nº 8.991/2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a COVID-19;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O Decreto Estadual nº 47.801/2021, que estabeleceu novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5993/2021 que dispõe sobre as diretrizes para o retorno das aulas presenciais no sistema estadual de ensino, em todas as etapas e modalidades e dá outras providências;\r\n- a importância do diagnóstico cognitivo dos estudantes da rede de ensino estadual do período pandêmico 2020/2021, para a implementação de estratégias pedagógicas efetivas para a melhoria do ensino/aprendizagem no ano de 2022,\r\n- Transferir a Avaliação Diagnóstica Cognitiva, prevista para aplicação aos alunos da rede SEEDUC em 2021, para o ano letivo de 2022, presencialmente, observando as legislações e os protocolos sanitários instituídos, vigentes à época.\r\nA aplicação desta Avaliação não substitui as Avaliações previstas para o ano letivo 2022, devendo somar-se a elas, com planejamento e cronogramas a serem disponibilizado à rede pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, através da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nESTABELECE FORMAS DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E OS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM, PARA A OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo nº SEI- 030029/007332/2021, e\r\n\r\n- os deveres constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em relação ao Ensino Fundamental, previstos na CFRB/88 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as previsões do § 3º do art. 308 da Constituição Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as diretrizes fixadas para a educação nacional através da Lei nº 9.394/96;\r\n- a necessidade de aprimorar e de padronizar as ações desempenhadas pelo Estado do Rio de Janeiro em regime de colaboração com os Municípios que o integram para a oferta do Ensino Fundamental;\r\n- o aprimoramento da articulação entre o Estado e os Municípios no emprego coordenado de recursos próprios para a oferta do Ensino Fundamental na Rede Pública de Ensino, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n- as disposições constantes do Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018,\r\n:\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, manterá firmado, juntamente com os Municípios que o integram, formas de cooperação para a oferta do Ensino Fundamental, por meio de ações conjuntas com os entes municipais e com a implementação de programas e projetos estaduais relacionados ao fortalecimento da articulação entre Estado e Municípios para o desenvolvimento da educação pública em todo o território estadual.\r\n- Constituem ações da Secretaria de Estado de Educação para a execução das disposições previstas nesta Resolução:\r\ndisponibilização de apoio aos Municípios, mediante a prestação de assistência de infraestrutura junto a Rede Escolar Estadual, para o desenvolvimento da Educação Básica, sempre que viável e com prioridade ao Ensino Fundamental, segmento educacional ao qual o Estado concorre como responsável solidário junto ao ente municipal, na forma das diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\narticulação com os Municípios com o propósito de consolidar a oferta coordenada do Ensino Fundamental, de maneira a favorecer a prestação regionalizada desta etapa da Educação Básica, pelas municipalidades em todo o Estado;\r\ncelebração, em conjunto com os Municípios interessados, de instrumento de Convênio, o qual estabelecerá o compromisso dos respectivos Poderes Executivos na prestação do Ensino Fundamental, em atendimento às determinações constitucionais e legais pertinentes.\r\nA oferta coordenada do Ensino Fundamental será pautada no planejamento da demanda a ser atendida em cada localidade, na manifestação expressa de interesse entre as partes e nos incentivos dispensados pela Secretaria de Estado de Educação aos Municípios.\r\nserá realizado, anualmente, pelo setor técnico da Secretaria de Estado de Educação, por iniciativa própria ou a partir da solicitação do ente municipal, o qual fará a apuração da demanda a ser atendida em determinada região, o levantamento das unidades escolares estaduais e municipais na região analisada e a verificação da capacidade de atendimento de cada unidade escolar para a oferta do Ensino Fundamental.\r\nSerá encaminhada comunicação formal aos municípios caso os estudos apontem pela viabilidade de ser realizada a prestação do Ensino Fundamental na região analisada pela gestão municipal ou a sua reversão ao Estado.\r\nO Município deverá se manifestar expressamente, dentro do prazo fixado no documento, pela aceitação ou não da proposta encaminhada por meio de Estudo Técnico de Demanda, ressaltando a sua capacidade de gestão em cada caso.\r\nA Secretaria de Estado de Educação entenderá pela manutenção da oferta junto às Unidades Escolares que atualmente ofertem o referido curso e encontravam-se inclusas nas propostas vinculadas aos estudos mencionados no § 1º e § 2º deste artigo, caso o Município não se manifeste dentro do prazo fixado.\r\nA proposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação aos Municípios terá por objeto as unidades escolares analisadas dentro de uma determinada região, podendo ocorrer as seguintes situações:\r\na transferência total de alunos do Ensino Fundamental - Anos Finais, para a gestão municipal, com a cessão integral do imóvel estadual à municipalidade, de forma imediata, caso a unidade estadual seja exclusiva de Ensino Fundamental;\r\na transferência total de alunos do Ensino Fundamental - Anos Finais, para a gestão municipal, com a cessão parcial do imóvel estadual à municipalidade, de forma imediata, caso a unidade estadual não seja exclusiva de Ensino Fundamental;\r\na transferência parcial de alunos, para a gestão municipal, com a cessão parcial do imóvel estadual com a municipalidade, caso a unidade estadual oferte, além do Ensino Fundamental, também o Ensino Médio, com a consequente terminalidade da oferta do Ensino Fundamental pela Unidade Estadual;\r\nabsorção da demanda, com a ampliação da oferta de vagas para o Ensino Fundamental pela gestão municipal, com a respectiva terminalidade da oferta deste segmento na unidade escolar estadual da região analisada, sem a cessão do referido imóvel;\r\nreversão integral e/ou parcial da Cessão de imóvel escolar estadual anteriormente cedido ao Município para fins de atendimento à Educação Básica, nos casos de necessidade de retorno da oferta pelo ente estadual.\r\ndisponibilização de instalações escolares que estejam ociosas, aos Municípios onde se encontrem localizadas, sob o regime de colaboração, para a oferta exclusiva da Educação Básica, sem que ocorra a transferência total e parcial dos alunos da rede estadual para a rede municipal de ensino, mediante estudo prévio de viabilidade.\r\nA cessão deverá ser formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, Total ou Parcial, do imóvel estadual.\r\nO convênio regulamentará as diretrizes e ações necessárias entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e os Municípios que o integram, devendo ser consideradas as peculiaridades locais.\r\nA análise quanto à viabilidade da formalização do convênio e à determinação de seu prazo demandará a manifestação de setores técnicos da Secretaria de Estado de Educação, devendo o mesmo ocorrer na hipótese de prorrogação do ajuste.\r\nA formalização do Convênio de Municipalização não ensejará dispêndio de recursos estaduais ou repasse financeiro entre os convenentes, exceto os casos previstos nesta Resolução.\r\nO Termo de Cessão de Uso do imóvel estadual observará as previsões constantes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 e do Decreto Estadual nº 47.502/2021 ou outros diplomas legais que os substituam e regulamentará, dentre outras matérias, a responsabilidade pela gestão administrativa e financeira da unidade escolar.\r\nO imóvel cedido será destinado, exclusivamente, para o funcionamento de unidade de ensino municipalizada e/ou para a qual foi cedida para atendimento à Educação Básica nas etapas de ensino acordadas no ato da municipalização/cessão.\r\nO Município poderá estender a oferta para a Educação Infantil, na unidade escolar municipalizada, visando o fortalecimento do vínculo do aluno desde a introdução às fases iniciais da Educação Básica até os Anos Finais do Ensino Fundamental, num mesmo ambiente escolar.\r\nPoderá ser permitida, ao Município, a utilização da unidade escolar municipalizada como creche e pré-escola, mediante solicitação prévia e formal à Secretaria de Estado de Educação, que emitirá sua anuência considerando o estudo de viabilidade, dos órgãos técnicos da Pasta, observado o interesse público e a demanda a ser atendida na localidade, devidamente justificada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.\r\nPara as hipóteses mencionadas nos § 1º e § 2º deste artigo, somente poderão ser realizadas pelo Município e/ou autorizadas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Educação, caso não prejudiquem a continuidade no atendimento municipal das etapas de ensino acordadas no ato da municipalização.\r\nNa cessão de uso total do imóvel, a Secretaria de Estado de Educação poderá ficar responsável pelo pagamento das contas de água, esgoto e luz até o dia 31 de dezembro do ano em que ocorrer a municipalização, se esta for anterior à data base do censo escolar; e, sendo posterior, a SEEDUC poderá ficar responsável pelo pagamento destas contas até o dia 31 de dezembro do ano seguinte ao que ocorrer a municipalização.\r\nA cessão de uso parcial de imóvel onde funcione unidade escolar estadual ensejará a sua gestão compartilhada, cabendo a Secretaria de Estado de Educação e ao Município ajustarem, de comum acordo, quais os tributos, taxas, tarifas e demais valores que ficarão responsáveis pelo pagamento, desde que previsto no competente instrumento, sem prejuízo das partes.\r\nA cessão de uso do imóvel dependerá de prévia análise de viabilidade com estipulação de prazo de vigência, bem como de realização de vistoria no imóvel por servidor designado pela Diretoria Regional Administrativa pertinente, atestando as suas condições físicas e estruturais, consubstanciado em relatório padronizado.\r\nCaso seja detectada quaisquer irregularidades na estrutura do imóvel, o servidor designado pela Diretoria Regional Administrativa deverá sinalizar no relatório a necessidade de uma vistoria da equipe de técnicos da Superintendência de Infraestrutura e Logística, no local, que fará a devida análise do caso, dando o devido direcionamento na demanda, se constatados riscos estruturais no bem.\r\nFirmando a cessão do imóvel, o município assumirá o ônus para realização dos reparos necessários, bem como garantir a sua manutenção.\r\nO Município que não mais utilizar o imóvel deverá comunicar a sua devolução para a Secretaria de Estado de Educação, informando as condições em que está sendo entregue o mesmo. A devolução será formalizada após a publicação de instrumento próprio mediante a decisão motivada do Secretário de Estado de Educação.\r\nA publicação do instrumento de devolução dependerá de prévia vistoria no imóvel por servidor designado pela Diretoria Regional Administrativa pertinente, conforme disposto no art. 13, § 1º.\r\nNa hipótese em que o Município necessitar utilizar o imóvel referente à unidade escolar municipalizada para atendimento a atividades não relacionadas com a Educação Básica, deverá requerer formalmente à Secretaria de Estado de Educação o respectivo imóvel para outros fins, que dará início a processo administrativo, visando à cessão de uso do imóvel pela autoridade competente estadual, observadas a análise e a manifestação dos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO Município que deixar de observar o disposto no art. 10, bem como a não utilização imotivada ou a alteração da destinação do imóvel municipalizado, sem que haja prévia autorização do órgão competente estadual, estará sujeito à devolução do imóvel cedido em razão da municipalização, antes do término do prazo da cessão, assegurado o contraditório e a ampla defesa em cada caso.\r\nO patrimônio mobiliário estadual alocado nas unidades escolares, cuja posse direta venha a ser cedida ao Município para fins de atendimento a Educação Básica, poderá, a critério da Secretaria de Estado de Educação, ser cedido em conjunto, cabendo à municipalidade zelar pela sua conservação.\r\nA cessão do patrimônio mobiliário estadual deverá estar expressa no Termo de Cessão de Uso do Imóvel estadual e deverá ser precedida de inventário elaborado pela Secretaria Estadual de Educação, o qual constará como anexo do referido Termo.\r\nUm servidor municipal e um servidor estadual, designados pelas Secretarias correspondentes, funcionarão como Agentes Responsáveis pelos Bens Patrimoniais.\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso do Imóvel, os Agentes Responsáveis pelos Bens Patrimoniais deverão encaminhar ao departamento de Patrimônio da Secretaria de Estado de Educação o inventário dos bens móveis estaduais cedidos aos Municípios.\r\nCaso haja divergência entre os bens móveis listados no inventário preliminar previsto no parágrafo único do artigo 16 e o inventário conjunto previsto no parágrafo anterior, o anexo do Termo de Cessão de Uso deverá ser adequado, por meio de apostilamento.\r\nNas hipóteses de cessão total do uso de imóvel estadual, poderá o Titular da Secretaria de Estado de Educação analisar, em procedimento administrativo próprio, a conveniência e oportunidade na doação, pelo Estado, dos bens patrimoniais cedidos à Municipalidade.\r\nA doação será precedida de demonstração de interesse público e avaliação prévia, em estrita observância as legislações vigentes e se materializará mediante a assinatura, pelo Titular da Pasta, de Contrato de Doação de Bens Móveis, no qual deverá figurar o valor total dos bens.\r\nOs bens que não forem objeto de doação ao Município continuarão a integrar o patrimônio da Secretaria de Estado de Educação e deverão ser restituídos em condições de uso, ressalvado o desgaste natural.\r\nSerão observadas as vedações dispostas na Lei Federal 9.504/97, durante os anos eleitorais, para os casos de doação de bens móveis tratados nesta Resolução.\r\nFicará sob a responsabilidade do Município a contratação dos professores e demais profissionais necessários ao funcionamento das escolas municipalizadas ou em Gestão Compartilhada.\r\nO servidor estadual que estiver lotado na unidade escolar quando de sua municipalização deverá ser relotado pela Secretaria de Estado de Educação em unidade escolar sob sua vinculação, independentemente do período oficial de remanejamento.\r\nO servidor estadual lotado em unidade escolar que vier a ser municipalizada poderá manifestar seu interesse em permanecer na mesma, o que poderá ser deferido, desde que, cumulativamente:\r\n- haja interesse do Município na cessão;\r\n- seja conveniente e oportuno para o Estado.\r\nA cada biênio, o Município que contar com servidor cedido pelo Estado deverá manifestar o interesse na permanência da cessão, a fim de conservar atualizada sua situação funcional.\r\nAo final de cada ano letivo, verificadas as demandas das unidades escolares abrangidas pela rede de ensino estadual, a Secretaria de Estado de Educação poderá optar pelo retorno do servidor cedido, reconduzindo-o à sua origem, para que exerça as atividades inerentes ou compatíveis ao cargo para o qual foi designado, a fim de suprir eventuais carências detectadas nas projeções realizadas para o ano letivo seguinte.\r\nO servidor estadual que permanecer na unidade escolar municipalizada não terá prejuízo no recebimento do auxílio transporte, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.788, de 06/01/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.469, de 02/02/2021, e do auxílio alimentação, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.097, de 06/03/2013, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.469, de 02/02/2021, concedidos pela Secretaria de Estado de Educação, em razão de sua atual lotação.\r\nNos casos em que o Município também ofertar os benefícios mencionados no deste artigo e esses forem estendidos ao servidor estadual, em efetivo exercício na unidade escolar municipalizada, o servidor poderá optar em receber o benefício que lhe for mais vantajoso, no momento em que manifestar o interesse em permanecer na unidade escolar municipalizada.\r\nO servidor estadual, em hipótese alguma, poderá acumular os benefícios, mencionados no deste artigo, concedidos pelo Estado e pelo Município em razão de sua lotação na unidade escolar municipalizada.\r\nO servidor estadual que já estiver lotado em unidade escolar municipalizada nos termos desta Resolução e que teve suspensos os benefícios de auxílio alimentação e de auxílio transporte, deverá solicitar o recebimento desses benefícios pela Secretaria de Estado de Educação, passando a fazer jus a tais auxílios a partir da data da assinatura de seu requerimento.\r\nAs normas estabelecidas por esta Resolução abarcarão, exclusivamente, os servidores estaduais em exercício nas unidades escolares com o ensino municipalizado, que deverão se manifestar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da municipalização da unidade escolar, acerca de seu interesse em permanecer na unidade escolar municipalizada, observado o disposto no art. 22, apresentando, ainda, na mesma oportunidade, documento que ateste o interesse do Município na cessão.\r\nOs procedimentos administrativos referentes à municipalização do ensino deverão ser instruídos, entre outros documentos, com:\r\n- formalização do Município quanto ao interesse na municipalização do ensino fundamental e, sendo o caso, na cessão de uso do imóvel estadual;\r\n- manifestação das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação quanto ao interesse da Administração na municipalização do ensino em cada caso concreto, bem como quanto à viabilidade da cessão de uso do imóvel estadual;\r\n- Termo de vistoria atestando as condições físicas do imóvel com os respectivos registros fotográficos;\r\n- Decreto de criação da unidade escolar ou outro documento que comprove a regularidade da posse direta do imóvel exercida pelo Estado.\r\nA celebração dos Convênios de Municipalização e dos Termos de Cessão de Uso deverá ser precedida de análise da Secretaria de Estado de Educação quanto à conveniência e oportunidade. Em todo caso, seja na cessão de uso inicial ou nos casos de sua prorrogação, será imprescindível à realização de vistoria atualizada no imóvel estadual e o atesto de cumprimento, pelo representante legal do Município, das obrigações originalmente pactuadas, nos casos de prorrogação, especificamente.\r\n- Nos casos de celebração de instrumentos de convênio e de cessão de uso total ou parcial de imóveis estaduais, com prazo de vigência não superior a 3 (anos), deverá a Diretoria Regional Administrativa responsável pela respectiva unidade escolar vistoriar o imóvel ao fim do segundo ano de vigência do instrumento, ou em prazo não inferior a 6 (seis) meses do fim da vigência do instrumento, com o fim de atestar as condições físicas do imóvel, inclusive suas edificações e eventuais benfeitorias, usando-se de relatório, cujo modelo será disponibilizado pela Superintendência de Planejamento e Integração da Rede.\r\n, poderá o relatório citado no §1º ser substituído por manifestação expressa e formal da Diretoria Regional correspondente à área que abrange o imóvel, na qual deverá ser atestado que o Município está cumprindo com os termos dispostos nos instrumentos de convênio e cessão ora celebrados.\r\n- Em se tratando de cessão de uso total ou parcial, celebrada por prazo de vigência superior a 3 (três) anos, deverão ser realizadas vistorias, e emitidos os respectivos relatório técnico e registro fotográfico, a cada 2 (dois) anos, até que se dê por finalizado o prazo de vigência do convênio ou cessão de uso.\r\nExtinto o Convênio e o Termo de Cessão de Uso e não havendo interesse da Secretaria de Estado de Educação na manu tenção da guarda do imóvel estadual, após iniciados os procedimentos para a extinção de eventual Unidade Administrativa a ele vinculada, o bem deverá ter sua gestão revertida à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Órgão Gestor do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 19, do Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018, que cria o Sistema Estadual de Gestão do Uso do Patrimônio Imóvel (SIGEPAT) e regulamenta a Lei Complementar nº 08/1977 e do art. 248, X, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom a formalização da municipalização do ensino, a Secretaria de Estado de Educação assegurará o repasse dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para o Município que assumir o ensino, em valor correspondente ao número de alunos transferidos, mediante a celebração de convênio específico entre o Estado e o Município, tomando- se como base para esse cálculo o censo escolar do ano anterior ao do atendimento, cabendo a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, por meio da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes e a Subsecretaria de Gestão Administrativa, por meio da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas toda a instrução processual para o repasse das verbas do PNAE, em conjunto com o setor financeiro e de convênio da mencionada Pasta.\r\nEm caso de declínio expresso do ente municipal quanto ao convênio de repasse financeiro objeto do caput deste artigo, poderá a Secretaria de Estado de Educação repartir junto às demais Unidades Escolares da Rede SEEDUC, os valores recebidos à conta do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), o valor correspondente ao repasse previsto no ou proceder com a respectiva devolução, de acordo com as normas regulamentares vigentes à época.\r\nA Secretaria de Estado da Educação acompanhará, por meio do Censo Escolar, o número de alunos que estão sendo atendidos pelas unidades escolares municipalizadas.\r\nTodos os documentos inerentes aos alunos da unidade escolar que terá o ensino municipalizado deverão ser rigorosamente organizados, como determinam as normas em vigor, e ficarão sob a custódia da equipe técnico-administrativa-pedagógica da instituição municipal de ensino, cabendo a esta equipe a atribuição irrenunciável da gestão do acervo e o atendimento à população dele decorrente.\r\nO Secretário de Estado de Educação, ou pessoa por ele delegada, mediante decisão motivada, uma vez manifestado expressamente o interesse do ente municipal, aprovará a municipalização de unidade escolar e concederá autorização provisória para que o Município ingresse no patrimônio imobiliário estadual, antes da conclusão do procedimento administrativo previsto nesta Resolução.\r\no Convênio e o Termo de Cessão de Uso deverão ser formalizados no prazo de 12 (doze) meses da autorização provisória.\r\nNos imóveis estaduais que coabitem uma Unidade Escolar Estadual e uma Unidade Escolar Municipal, em regime de Gestão Compartilhada, conforme previsto no inciso II, III e V do art. 4º, desta Resolução, a responsabilidade pelo corpo discente e docente de cada ano/série cujo ensino tenha sido municipalizado caberá ao ente municipal.\r\n- A interlocução entre os Municípios e a Secretaria de Estado de Educação será realizada pela Superintendência de Planejamento e Integração das Redes.\r\n- A Coordenadoria de Integração Municipal da Secretaria de Estado de Educação intermediará a relação entre as ações da Secretaria de Estado de Educação e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).\r\n- A Coordenadoria de Integração Municipal e a Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização da Secretaria de Estado de Educação farão o acompanhamento de todo o Programa Estadual de Municipalização do Ensino (PROMURJ).\r\nOs casos omissos nesta Resolução deverão ser resolvidos entre a Secretaria de Estado de Educação, através da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas e a respectiva municipalidade, podendo inclusive ser formalizado por reuniões devidamente registradas em Ata ou por troca de correspondência eletrônica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.549, de 23 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o disposto no Processo nº SEI E-03/012/100086/2018,\r\n- que os alunos foram atendidos em unidades escolares da rede municipal de ensino de Bom Jardim;\r\n- que os recursos humanos foram realocados em outras unidades escolares estaduais;\r\n- que devido ao tempo decorrido, não foi possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Escola Municipalizada Cézar Monteiro; e\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2011,\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Manoel Luiz Cardoso, situada no município de Bom Jardim, criada pelo Decreto nº 12.562, publicado no Diário Oficial de 06 de setembro de 1966, com nova denominação dada pelo Decreto nº 13.820, publicado no Diário Oficial de 08 de janeiro de 1969.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2361464\r\n"
        ],
        "2361545": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350128/001733/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 09 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 94.431 Thiago Luiz Ralha Do Amaral - ID Funcional nº 4400676-4, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG: 62.589 Iran Monsores - ID Funcional nº 2826045-8 todos lotados na DGEI (DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO). Para compor a Comissão com oobjetivo de fiscalizar o Contrato n° 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020 (Processo Físico nº E- 09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nCB PM RG 94.431 THIAGO LUIZ RALHA DO AMARAL, ID: 4400676- 4 - DGEI.\r\nCAP PM RG 38.485 MARCIO MARCELINO DE O. JACQUES, ID: 2217485-0 - DGEI.\r\nCB PM RG 89.091 ANGELICA FONSECA DE ALMEIDA, ID: 4383007- 2 - DGEI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361545\r\n"
        ],
        "2361546": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350048/003576/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 03 de novembro de 2021,os servidores: MAJ PM RG: 67.734 André Celestino Trindade Rebelo - ID Funcional nº 2446717-0, o CAP PM RG: 88.469 Leonardo Martins DA SILVA - ID Funcional nº 4380261-3, o SGT PM RG: 69.074 Eduardo Alves Gonçalves - ID Funcional nº 2294548-2 e 2º SGT PM RG: 77.460 Niquison Lopes de Oliveira - ID Funcional nº 0592753-6 todos lotados no 31º BPM, em SUBSTITUIÇÃO aos servidores MAJ PM RG: 77.291 Luiz Fernando Correa Aca - ID Funcional nº 2446731-6, do 4º BPM, CAP PM RG: 40.552 Antonio Guedes Freire - ID Funcional nº 2320546-6, do 31º BPM, 3º SGT PM RG: 82.161 José Luiz dos Santos - ID Funcional nº 4249112-6, do 31º BPM e 3º SGT PM RG: 99.018 Paulo Roberto Moutinho Gomes Afonso - ID Funcional nº 4268769-1, do 31º BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020 (Processo Físico nº E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 67.834 ANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO, ID: 2446717-0 - 31º BPM.\r\nCAP PM RG 88.469 LEONARDO MARTINS DA SILVA, ID: 4380261-3 - 31º BPM.\r\n1º SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID: 2294548-2 - 31º BPM.\r\n2º SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID: 0592753-6 - 31º BPM.\r\nCB PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID: 5015173-8 - 31º BPM.\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID: 5027316- 7 - 31º BPM. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361546\r\n"
        ],
        "2361547": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350130/002280/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\na contar de 04 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 97.880 Alan Kardec de Motta Souza - ID Funcional nº 4428832-8, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor SUBTEN PM RG: 66.498 Adriana Rosa Alves Cordeiro - ID Funcional nº 2519497-6 todos lotados na APM D. JOÃO VI. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001570/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\nSUBTEN PM RG 64.948 ROBSON LUIZ AMARAL DE SOUZA, ID: 2300345-6 - APM D. JOÃO VI.\r\nCB PM RG 85.067 JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA, ID: 4329459-6 - APM D.JOÃO VI.\r\nCB PM RG 97.880 ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA, ID: 4428832- 8 - APM D.JOÃO VI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos deliquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361547\r\n"
        ],
        "2361551": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350118/004378/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 01 de agosto de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG: 73.378 Robson Barbosa - ID Funcional nº 2259487- 6 da CGPM, em SUBSTITUIÇÃO ao SUBTEN PM RG: 66.047 Katia Regina Nunes de Oliveira - ID Funcional nº 2030144-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSUBTEN PM RG:73.378 ROBSON BARBOSA, ID: 2259487-6 - CGPM.\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID: 2446754-5 - CGPM.\r\nSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO ALVES CAMILLO, ID: 2473592-2 - CGPM.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361551\r\n"
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        "2361552": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nsubstituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\na contar de 05 de agosto de 2021, os servidores: MAJ PM RG:67.834 André Celestino Trindade Rebelo - ID Funcional nº 2446717-0, o 3º SGT PM RG: 61.824 Vitor Cristiano Soares Amite - ID Funcional nº 0591477-9 e o CB PM RG: 99.558 Fabrício Fortunato Rebeque - ID Funcional nº 5017253-0, todos, lotados na UP/PMERJ, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 61.082 Alexandre Dias da Silva - ID Funcional nº 2239657-8 e CB PM RG: 91.494 Rafael Vitor Vieira da Costa - ID Funcional nº 4409677-1. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 065/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 67.834 ANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO, ID: 2446717-0 - UP/PMERJ.\r\n3º SGT PM RG 61.824 VITOR CELESTINO SOARES AMIE, ID: 0591477-9 - UP/PMERJ.\r\nCB PM RG 99.558 FABRÍCIO FORTUNATO REBEQUE, ID: 5017253- 0 - UP/PMERJ\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEIaos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOLnº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361552\r\n"
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            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350030/003431/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 11 de novembro de 2021 os servidores: 2º SGT PM RG: 81.196 Luciano Marins Maia - ID Funcional nº 4208126-2, o CB PM RG: 103.956 Mariane Alcantara de Souza - ID Funcional nº 5031158-1 e o CB PM RG: 101.698 Juliana Ferreira de Mattos - ID Funcional nº 5025457-0, todos lotados no 12º BPM CRECHE em SUBSTITUIÇÃO ao SUBTEN PM RG: 72.524 Heverton Marinho Chaves - ID Funcional nº 2237306-8, o CB PM RG: 92.464 Claudia Vieira Pepeu - ID Funcional nº 4415577-8 e o CB PM RG: 90.986 Talita Taciana Lopes Mendes Do Sacramento - ID Funcional nº 4405706-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 065/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 77.037 FABIO CARDOSO PACHECO, ID: 0592639-4 - 12º BPM/CRECHE.\r\n2º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID: 4208126-2 - 12º BPM/CRECHE.\r\nCB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID: 5031158-1 - 12º BPM/CRECHE.\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID: 5025457- 012º BPM/CRECHE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361553\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350030/003431/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de novembro de 2021, o servidor: MAJ PM Fabio Cardoso Pacheco, ID: 0592639-4, do 12º BPM/CRECHE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E- 350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361554\r\n"
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Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 021/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001570/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 77.037 FABIO CARDOSO PACHECO, ID: 0592639-4 - 12º BPM/CRECHE.\r\n2º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID: 4208126-2 - 12º BPM/CRECHE.\r\nCB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID: 5031158-1 - 12º BPM/CRECHE.\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID: 5025457- 0 - 12º BPM/CRECHE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361559\r\n"
        ],
        "2361560": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350030/003432/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de novembro de 2021, o servidor: MAJ PM Fabio Cardoso Pacheco, ID: 0592639-4, do 12º BPM/CRECHE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361560\r\n"
        ],
        "2361561": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350105/001313/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 11 de novembro de 2021 o servidor: SD PM RG: 92.215 Caue Soares de Souza - ID Funcional nº 4425803-8, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG: 59.751 Marcelo Pereira da Silva - ID Funcional nº 2252396-0, todos lotados na AJUDÂNCIA GERAL (AJG). Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 020/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001570/2020 (Processo Físico n. E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n2º SGT PM RG 72.496 ROGERIO DE SOUZA TOBIAS, ID: 2326114-5 - AJG.\r\nCB PM RG 102.779 ANDRÉ FELICIANO, ID: 5028764-8 - AJG.\r\nSD PM RG 92.215 CAUE SOARES DE SOUZA, ID: 4425803-8 - AJG.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361561\r\n"
        ],
        "2361562": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002230/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 18 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 89.226 Daniel Capossoli Lauredo de Souza - ID Funcional nº 4384832-0, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor CB PM RG: 96.656 Aluizio Alves dos Santos Junior - ID Funcional nº 5005766-9 todos lotados na DLP. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350192/001018/2020, celebrado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nCB PM RG 104.497 EDUARDO DE OLIVEIRA DINIZ, ID: 5032861-1 - DLP.\r\nCB PM RG 90.582 ALMIR COSTA, ID: 4404253-1 - DLP.\r\n4384832-0 - DLP.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidassanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEIaos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361562\r\n"
        ],
        "2361582": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nNº 2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002376/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de dezembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 65.109 Leonardo Caserta de Carvalho, ID 2448396-6, do DCMUM, MAJ PM RG 77.552 Renato Peixoto Moraes, ID Funcional 4140465-3, do COE e o CAP PM RG 80.895 Bruno Faria Dutra de Souza, ID 4189291-7, do DCMUM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 102/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350087/000181/2021, firmado com a empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHO.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos)\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361582\r\n"
        ],
        "2361583": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE ATIVIDADES DAS CANTINAS NAS UNIDADES PRISIONAIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº.7.210, de 11 de julho de 1984, tendo em vista a imprescindibilidade de disciplinar a atividade comercial de cantina no âmbito das unidades prisionais, Processo nº SEI-210001/003410/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que Administração Pública tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar as atividades praticadas dentro das unidades prisionais;\r\n- que existe a necessidade de controle dos itens comercializados, bem como de sua qualidade, distribuição e preço;\r\n- que o Art. 13, da Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe:\r\n“O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.”\r\n- que a concessão de uso demonstra condições de competitividade e o empreendimento tem por fim o lucro monetário, devendo, portanto, ser observado o que preceitua a Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho tendo como Membros:\r\nChefe de Gabinete\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nSubsecretário de Administração\r\nGestor do Fundo Especial Penitenciário\r\nO Grupo de Trabalho terá como Presidente o Chefe de Gabinete /SEAP\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros setores da SEAP, com o objetivo de fornecer esclarecimentos pertinentes ao tema do Grupo de Trabalho.\r\nO Grupo de Trabalho disporá de 60 dias para apresentar resultados conclusivos, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 dias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2361583\r\n"
        ],
        "2361588": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350192/002373/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 06 de dezembro de 2021, os servidores MAJ PM RG 80.907 CARLOS PATRICK BARBOZA GOMES, ID: 4189301-8, do BOPE, o 1º SGT PM 69.457 EDUARDO SOARES DA SILVA, ID: 2500756-4, do BOPE e o 2º SGT PM ANDRE RICARDO DOS SANTOS, ID: 2161274-9, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 101/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350061/000303/2020, firmado com a empresa CHARLIE EQUIPAMENTOS EIRELLI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato.\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361588\r\n"
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            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350131/007273/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de novembro de 2021, o servidor: SD PM Maxwell Benjó da Conceição, ID: 5104484-6, do CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nservidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361589\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nde responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361590\r\n"
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Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n2º SGT PM RG: 78.015 Emerson Serra Da Silva, ID: 0593300-5 - DRSP\r\nCB PM RG: 92.238 Jeison Santos Da Conceição, ID: 4412120-2 - DRSP\r\nDRSP\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEIaos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361591\r\n"
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            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002963/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 25 de novembro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 81.578 Thiago de Oliveira Ribeiro - ID Funcional nº 4211493-4, o 1° TEN PM RG: 104.597 Leonardo Muri da Silva Chaves - ID Funcional n° 5034447-1, o 1° SGT PM RG: 64.445 Willington Oliveira André - ID Funcional n° 2476632-1, o 2° SGT PM RG: 82.675 Carlos Eduardo Domingos Alves - ID Funcional n° 4265395-9 e a CB PM RG: 90.962 Juliana Bordallo Loureiro - ID Funcional n° 4405687-7, todos lotados no 9° BPM, em SUBSTITUIÇÃO aos servidores CAP PM RG: 84.571 Bráulio Ortega Campos - ID Funcional nº 4274656-0, do CPAm, o 1° TEN PM RG: 93.680 Vinicius Rezende Rocha Cabana - ID Funcional n° 4420320-9, do 20° BPM, o 2° SGT PM RG: 77.241 Leonardo Dos Santos Monteiro - ID Funcional n° 0592716-1, do 9° BPM, o CB PM RG: 90.053 Rodrigo Reges Brandão Andrade - ID Funcional n° 4401355-8, do 9° BPM e o 2° SGT PM RG: 72.242 André Barbosa Cabral - ID Funcional n° 2795874-3 do 9° BPM lotado. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350192/001083/2020 (Processo Físico nº E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nCAP PM RG 81.578 Thiago De Oliveira Ribeiro, ID: 4211493-4 - 9° BPM.\r\n1° TEN PM RG 104.597 Leonardo Muri Da Silva Chaves, ID: 5034447-1 - 9° BPM.\r\n1° SGT PM RG 64.445 Willington Oliveira André, ID: 2476632-1 - 9° BPM.\r\n2° SGT PM RG 82.124 Darcy Wladimir Mello Mariano, ID: 4249060-0 - 9° BPM.\r\n2° SGT PM RG 82.675 Carlos Eduardo Domingos Alves, ID: 4265395- 9 - 9° BPM.\r\nCB PM RG 90.962 Juliana Bordallo Loureiro, ID: 4405687-7 - 9° BPM.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600,de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 26 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361592\r\n"
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        "2361593": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDERROGA O ART. 19 DA RESOLUÇÃO SEAP Nº. 468, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS, DO SERVIDOR READAPTADO A FIM DE CRIAR PARÂMETROS PARA DEFINIR SUA PARTICIPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício de suas atribuições, por meio do Processo nº SEI- 210097/000290/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade,\r\n- consubstanciado com os princípios norteadores do Direito e em concordância com a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho,\r\n- a vacância de cargos de servidores que poderiam, em tese, reforçar as turmas de plantão nas Unidades Prisionais e Hospitalares;\r\n- as especificidades e peculiaridades de cada servidor readaptado e o seu reaproveitamento,\r\n- as compatibilidades com as funções realizadas nos programas instituídos pelo RAS.\r\n\r\n\r\nFica alterado o Art. 19, da Resolução SEAP nº. 468, de 23 outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 19. Não poderão compor o Regime Adicional de Serviço - RAS - os servidores à disposição de outros órgãos e aqueles afastados do serviço por qualquer motivo, salvo férias e licença especial.\r\nOs servidores que estejam respondendo a processo judicial ou a processo administrativo disciplinar poderão participar do Regime de Adicional de Serviço normalmente, independentemente da natureza dos feitos pelos quais respondam, em atenção ao princípio da presunção de inocência.\r\nOs servidores readaptados poderão participar do Regime Adicional de Serviço, desde que exerçam funções compatíveis com a incapacidade ou limitação que ensejou a readaptação.\r\nA compatibilidade entre a função a ser exercida no Regime Adicional de Serviço e a incapacidade/limitação que ensejou a readaptação do servidor deverá ser aferida, caso a caso, pela Coordenação de Saúde Ocupacional. Para tanto, o servidor readaptado que desejar participar do RAS deverá formular o pedido para o setor competente, instruído com todos os documentos necessários para tal avaliação. \r\nNeste sentido, ficam integralmente mantidas as demais disposições contidas na Resolução SEAP Nº. 468, de 23 de outubro de 2012, derrogando-se, apenas, a norma contida no seu Art. 19, caput. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2361593\r\n"
        ],
        "2361597": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 08 de NOVEMBRO de 2021, os servidores: MAJ PM RG 81.560 DANIELA PINHEIRO RHADDOUR OLIVEIRA ID: 4208379-6, do GAM, o CAP PM RG 84.577 MARCOS RAIMUNDO TURQUES, ID: 4276078-0 do GAM e o 2º SGT PM RG 71.524 JORGE ANDRÉ DE QUEIROZ, ID: 2415224- 2, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2021, oriundo do Processo nº E-09/094/100155/2018, migrado para o SEI-350192/001086/2020, firmado com a empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361597\r\n"
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        "2361599": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. SEI-350192/002270/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 1º de Dezembro de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 70.713 ISNARDE MENEZES MACHADO, ID: 2161237-4, do RPMONT, 1º SGT PM RG 68.888 JOSÉ DOMINGOS PEREIRA, ID: 2500523-5, do RPMONT e 1º SGT PM RG 69.178 VALNEI DUARTE DA CUNHA, ID: 2500604-5, do RPMONT, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 097/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002194/2021, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELLI.\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361599\r\n"
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        "2361600": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350045/003949/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\na contar de 16 de novembro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 82.517 Leandro Gerolis Morais - ID Funcional nº 4256392-5 e o 1º TEN PM RG: 90.852 Flavio Nascimento Queiroz - ID Funcional nº 4407418-2 ambos do 28º BPM, em SUBSTITUIÇÃO aos servidores MAJ PM RG: 80.486 Marcos Paulo De Farias Ferreira - ID Funcional nº 4140736-9, do 15º BPM e o 1º TEN PM RG: 98.678 Regis Roberto Capitani Nori - ID Funcional nº 5014177-5, da DEA. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-50192/001083/2020 (Processo Físico nº E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nCAP PM RG: 82.517 Leandro Gerolis Morais, ID: 4256392-5 - 28º BPM.\r\n1º TEN PM RG: 90.852 Flavio Nascimento Queiroz, ID: 4407418-2 - 28º BPM.\r\n3º SGT PM RG: 82.213 Carlos Augusto Feijolo Vieira, ID: 4211441-1 - 28º BPM.\r\n2º SGT PM RG: 76.006 Leonardo Feres França, ID: 2354944-0 - 28º BPM.\r\n2º SGT PM RG: 76.109 Stefan Oliveira Silva, ID: 2355125-9 - 28º BPM.\r\nBPM.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidassanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos deliquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361600\r\n"
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        "2361601": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002789/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 17 de novembro de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG: 59.482 Carlos Henrique Baptista Bahia - ID Funcional nº 2495216-8, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor 2º SGT RG: 78.653 Cristiano Siqueira Mariella - ID Funcional nº 0593929-1 todos lotados no I CPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001570/2020 (Processo Físico nº. E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nCPM\r\nSUBTEN PM RG 59.482 Carlos Henrique Baptista, ID: 2495216-8 - I CPM\r\n2º SGT PM RG 70.167 Anderson Dos Santos Maurício, ID: 2282516-9 - I CPM\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execu ção contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361601\r\n"
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        "2361602": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002884/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 25 de novembro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG: 63.922 Sandro Pereira Pinto - ID Funcional nº 2404215-3, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor 1º PM RG: 88.276 Cleide Maria De Souza Lima - ID Funcional nº 4330786-8 todos lotados no II CPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350192/001570/2020 (Processo nº E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n1º TEN PM RG 63.922 Sandro Pereira Pinto, ID: 2404215-3 - II CPM.\r\n2º SGT PM RG 64.071 Robson Da Silva Cruz, ID: 2294742-6 - II CPM.\r\nCB PM RG 88.061 Luana Souza Labre Miranda, ID: 4277479-2 - II CPM.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361602\r\n"
        ],
        "2361603": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002366/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 04 de dezembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 104.497 Eduardo de Oliveira Diniz - ID Funcional nº 5032861-1, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor CB PM RG: 91.158 Diego Barbosa Costa - ID Funcional nº 4407372-0 todos lotados na DLP. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001018/2020, celebrado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nCB PM RG 104.497 Eduardo De Oliveira Diniz, ID: 5032861-1 - DLP.\r\nCB PM RG 90.582 Almir Costa, ID: 4404253-1 - DLP.\r\nCB PM RG 89.226 Daniel Capossoli Lauredo De Souza, ID: 4384832- 0 - DLP.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Uni dades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361603\r\n"
        ],
        "2361607": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018. Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-310003/001569/2021 e SEI- 310003/004605/2021,\r\nDesignar para exercer a função de conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL:\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nIzabel Missagia de Mattos (ID: 1210219)\r\n\r\nAndré Luiz Videira de Figueiredo (ID: 1414462)\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2361607\r\n"
        ],
        "2361608": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004508/2021,\r\nConceder o auxílio adoção, caráter provisório, a Rodrigo Nogueira Martins, servidor público estadual, inativo, matrícula nº 00- 00814160, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, em razão do acolhimento da criança Miguel Felipe Gomes, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 24 de novembro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2361608\r\n"
        ],
        "2361609": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004496/2021,\r\nConceder o auxílio adoção, caráter provisório, a Ariene Abrahão de Andrade, servidora pública estadual, matrícula nº 00- 3090358-7, lotada na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, em razão do acolhimento da criança Yan Jovino da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 01 de dezembro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021 \r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2361609\r\n"
        ],
        "2361619": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. n° SEI-350467/002035/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 18 de novembro de 2021, os servidores: CB PM RG: 91.545 Pedro Ganzalez ID Funcional nº 4409871-4 e CB PM RG: 96.026 Alexandro Alves Corsino - ID Funcional nº 4428980-4, lotados na RECOM, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 81.929 Caio Lucas Salvador - ID Funcional nº 4248812-5 e 3º SGT PM RG 82.001 Jorge Henrique Muniz Da Silva Guimarães - ID Funcional nº 4248977-6, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1º TEN. PM RG 104.590 Jonathan Barros Silveira Duarte ID Funcional nº 4405311-8, CB PM RG 91.545 Pedro Gonzalez Magalhães Leite ID Funcional nº 4409871-4 e CB PM RG 96.026 Alexandro Alves Corsino ID Funcional nº 4428980-4.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361619\r\n"
        ],
        "2361635": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nBRO DE 2021\r\n\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350112/000430/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 11 de novembro de 2021, os servidores: CAP PM RG 90.244 Joyce Lima Darwin, ID Funcional : 4400796-5 e 1º SGT PM RG 68.120 Pedro Albuquerque de Araujo , ID Funcional : 2284036-2 , da PPM/OLARIA, em substituição aos servidores : MAJ PM RG 67.827 Andre Kimura Gomes, ID Funcional : 2447865-2 e CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo Cunha, ID Funcional : 4208383-4 para compor a Comissão fiscalização do contrato nº 287/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361635\r\n"
        ],
        "2361636": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "BRO DE 2021\r\n\r\nÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350108/009722/2021 indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 13 de novembro de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 63.161 Marcelo Pio de OliveiraId. Func. 2386997- 4, 2º SGT PM RG 64.952 Edilson Rosa Mattos Id. Func. 2480771-0, 2º SGT PM RG 72.945 Evandro Sancho Oliveira Id. Func. 2241316-2,3º SGT PM RG 82.180 Luis Carlos Trindade da Silva ID. FUNC. 4249754-0 e CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza ID. FUNC. 5005646-8 do HCPM. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar os contratos nº 260/2021 e 261/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000055/2021, firmado com a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361636\r\n"
        ],
        "2361736": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002376/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\n- Fica designado a contar do dia 02 de dezembro de 2021 o servidor TEN CEL PM RG 57.382 Fabio Pinto Gonçalves, ID: 2343627-1, do DCMUN, como Gestor do Instrumento Contratual n° 102/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350087/000181/2021, firmado com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC e a TEN CEL PM RG 63.409 Cintia Carla De Melo Souza, ID: 2303766-0, da DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361736\r\n"
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        "2361737": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002373/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar do dia 06 de dezembro de 2021 o servidor MAJ PM RG 72.669 João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio, ID: 2450223-5, do BOPE, como Gestor do instrumento contratual n° 101/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350061/000303/2020, firmado com a empresa CHARLIE EQUIPAMENTOS EIRELLI e o CAP PM RG 52.501 Raphael Paulino Da Silva, ID: 4256423-9, do BOPE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361737\r\n"
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        "2361738": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001998/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor MAJOR PM RG 80.517 Érico Dos Santos Cardoso, ID: 0595721-4, do GAM como Gestor do Instrumento Contratual n° 087/2021, oriundo do Processo nº E- 09/094/100155/2018, migrado para o SEI-350192/001086/2020, firmado com a empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e o MAJOR PM RG 72.644 Rodrigo De Abreu Freitas, ID: 2450177-8, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361738\r\n"
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        "2361739": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002270/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado a contar do dia 1º de dezembro de 2021 o servidor CAP RG 89.657 Roberto Vieira Gonçalves, ID: 4398922-5, do RPMONT, como Gestor instrumento contratual n° 097/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002194/2021, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELLI e o 1º TEN 104.583 Luan Rodrigues Barbosa, ID: 5034379-3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificaçãopreliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à diretoria geral de apoio logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao chefe da coordenação de contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2361739\r\n"
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        "2361784": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, os cargos vagos abaixo discriminados, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\nCARGO ANTERIOR\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\nCARGO ATUAL\r\nProcurador do Estado deCategoria Especial\r\nMaria Fernanda Ferreira Valverde\r\n29/05/2021\r\nProcurador do Estado de 2ª Categoria\r\nProcurador do Estado deCategoria Especial\r\nLucia Léa Guimarães Tavares\r\n04/10/2021\r\nProcurador do Estado de 1ª Categoria\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 16.12.2021.\r\nId: 2361784\r\n"
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        "2361835": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002101/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 13 de outubro de 2021, os servidores3° SGT PM RG 86.278 Marcos Aurélio Barbosa Belarmino, ID: 4365983-7, da DLP como Gestor Titular, dos instrumentos contratuais, oriundo dos Processos descritos abaixo, e o SD PM RG 107.371 Alex Pereira dos Santos, ID: 5099003-9, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nPROC. Nº SEI-350192/000364/2021, firmado com a empresa ÁGUAS de PARATY;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000311/2021 firmado com a empresa ÁGUAS do IMPERADOR;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000287/2021firmado com a empresa SAAE TRES RIOS;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000316/2021firmado com a empresa ÁGUAS de PADUA;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000302/2021firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA;\r\nPROC. Nº SEI-350192/001474/2021firmado com a empresa FONTE DA SERRA;\r\nPROC. Nº SEI-350192/001290/2021firmado com a empresa PRO LAGOS;\r\nPROC. Nº SEI-350192/001288/2020firmado com a empresa ÁGUAS de JUTIRNAIBA;\r\nPROC. Nº SEI-350192/001293/2020firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000322/2020firmado com a empresa ÁGUAS de NITEROI;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000445/2021firmado com a empresa SAAE CASEMIRO de ABREU;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000573/2021firmado com a empresa ÁGUAS de NOVA FRIBURGO;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000362/2021firmado com a empresa SAAE BARRA MANSA;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000402/2021firmado com a empresa ÁGUAS do PARAIBA;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000394/2021firmado com a empresa ÁGUAS de AGULHAS NEGRAS;\r\nPROC. Nº SEI-350192/000706/2021firmado com a empresa SAAE ANGRA;\r\nPROC. Nº SEI-350192/0001473/2021firmado com a empresa BRK AMBIENTAL\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nº - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361835\r\n"
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        "2361836": [
            "2021-12-17 00:00:00",
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Nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE;\r\nPROC. Nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 01 SPE S.A;\r\nPROC. Nº SEI-350192/002303/2021firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 04 SPE S.A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361836\r\n"
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        "2361859": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350030/003430/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 9 de Novembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 77.307 Fabio Cardoso Pacheco, ID Funcional 592639-4, o 2ºSGT PM RG 81.196 Luciano Marins Maia, ID Funcional 4208126- 2, CB PM RG 103.956 Mariane Alcantara De Souza, ID funcional 5031158-1 e CB PM RG 101.698 Juliana Ferreira De Mattos, ID funcional 5025457-0 todos, lotados no 12º BPM em substituição ao CAP PM RG 74.220 Luciano Gaspar Ribeiro, ID Funcional 2154534-0 e CB PM RG 92.039 Érica Crespo Marins Maia, ID Funcional 4412449-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.411-412-413/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001308/2020 (Processo Físico E-35/192/13/2020), celebrado com a empresa ENEL,ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 77.292 Fabio Cardoso Pacheco ID Funcional Nº: 592639-4, 2º SGT PM RG 81.196 Luciano Marins Maia ID Funcional Nº: 4208126-2, CB PM RG 103.956 Mariane Alcantara De Souza ID Funcional Nº: 5031158-1 e CB PM RG 101.698 Juliana Ferreira De Mattos ID Funcional Nº: 5025457-0.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361859\r\n"
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        "2361870": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2540 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIANO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028152/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, conforme Processo nº SEI- 080001/003684/2021;\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/028152/2021.\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nAlessandra Leite Marques\r\n26393344\r\nHugo Kahtalian\r\n43393004\r\nPatricia Alexandra Nordi\r\n6155030\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nMario Esser Filho\r\n51095092\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Hugo Kahtalian.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/11/2021 e revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2361870\r\n"
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        "2361871": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIANO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028151/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 011/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, conforme Processo nº SEI- 080001/003673/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/028151/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nAntônio Carlos Umbelino Marques\r\n31039391\r\nIsabela Teixeira Rossi\r\n6151027\r\nPaulo Roberto De Brito Júnior\r\n25880039\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nMario Esser Filho\r\n51095092\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Isabela Teixeira Rossi.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/11/2021 e revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2361871\r\n"
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        "2361872": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " 2544 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAH.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001678/2021, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, classificado como unidade de grande porte, no município de Nova Iguaçu, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação Hospital Geral de Nova Iguaçu, localizado no município de Nova Iguaçu, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu para a reforma e ampliação Hospital Geral de Nova Iguaçu, localizado na referida municipalidade.\r\nParágrafo Único - O Hospital Geral de Nova Iguaçu é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 20.030.099,91 (vinte milhões, trinta mil, e noventa e nove reais e noventa e um centavos)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 12.018.059,95) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 8.012.039,96), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 8.012.039,96, (oito milhões, doze mi, e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 12.018.059,95 (doze milhões, dezoito mil, e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Nova Iguaçu são destinados à reforma e ampliação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, classificado unidade de Grande Porte, no município de Nova Iguaçu.\r\n2. O pagamento da importância de R 20.030.099,91 (vinte milhões, trinta mil, e noventa e nove reais e noventa e um centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 12.018.059,95) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 8.012.039,96) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 12.018.059,95 (doze milhões, dezoito mil, e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Nova Iguaçu.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para reforma e ampliação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n___________________________\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n___________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n60%\r\nR 12.018.059,95\r\n2ª PARCELA\r\n40%\r\nR 8.012.039,96\r\nTOTAL\r\n100%\r\nR 20.030.099,91\r\nId: 2361872\r\n"
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        "2361873": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " 2545 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE RETAGUARDA DE NOVA IGUAÇU DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS \r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001680/2021, e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, classificado como unidade de médio porte, no município de Nova Iguaçu, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, localizado no município de Nova Iguaçu, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu para a construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, localizado na referida municipalidade.\r\n- O Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 12.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 8.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 8.000.000,00, (oito milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Nova Iguaçu são destinados à construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, classificado unidade de Médio Porte, no município de Nova Iguaçu.\r\n2. O pagamento da importância de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 12.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 8.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 12.000.000,00 (doze milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Nova Iguaçu.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, classificado unidade de médio porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n60%\r\nR 12.000.000,00\r\n2ª PARCELA\r\n40%\r\nR 8.000.000,00\r\nTOTAL\r\n100%\r\nR 20.000.000,00\r\n\r\nId: 2361873\r\n"
        ],
        "2361878": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 251\r\n08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA PARA SEGURANÇA HÍDRICA (CESBN).\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Processo nº SEI-070026/001871/2021;\r\n- o disposto na Lei Federal nÚ 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos;\r\n- o disposto na Lei Federal nÚ 11.428, de 22 de dezembro de 2006, sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e que define que a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; e que define como diretrizes, dentre outras, a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, e das características ecológicas dos ecossistemas; e a integração e harmonização, entre si, da política relativa aos recursos hídricos, com as de preservação e conservação ambientais, controle ambiental, recuperação de áreas degradadas e meteorologia;\r\n- o disposto no art. 5° da Lei Estadual nÚ 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui os instrumentos de gestão de recursos hídricos, entre o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 42.029, de 15 de junho de 2011, que estabelece no âmbito do Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser coordenado como um subprograma denominado PRO- PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;\r\n- o disposto no art. 4Ú do Decreto Estadual nÚ 42.029, de 15 de julho de 2011, que define que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ expedir as resoluções necessárias à regulamentação do PRO-PSA;\r\n- o disposto no art. 7Ú do Decreto Estadual nÚ 42.029, de 15 de junho de 2011, que institui, no âmbito do PRO-PSA, o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, e na Resolução CERHI n° 227, de 24 de junho de 2020, que regulamenta o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais CPSA;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.498, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Estadual de Segurança Hídrica - PROSEGH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 9° da Resolução CERHI n° 218, de 16 de outubro de 2019, que institui o Cadastro Estadual de Iniciativas de Proteção e Recuperação de Mananciais (CEPRM);\r\n- a necessidade da criação de uma plataforma integradora que possibilite unificar as informações do CPSA, do CEPRM e das demais iniciativas de Soluções baseadas na Natureza relacionados à segurança hídrica no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para consolidação dos dados sobre a temática no âmbito do SEGRHI;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução institui o Cadastro Estadual de Soluções Baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN), e define objetivos e procedimentos para o seu estabelecimento.\r\n- O Cadastro Estadual de Soluções Baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN) é componente do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos. \r\n- Para efeito desta Resolução , entende-se por:\r\nSegurança hídrica: ter água suficiente, em quantidade e qualidade, para atender às necessidades humanas como saúde, subsistência e atividade produtiva, e à conservação dos ecossistemas, acompanhada da capacidade de acesso e aproveitamento da água como recurso, de resolver conflitos e de gerir riscos associados à água, incluindo inundações, secas e acidentes ambientais;\r\n- soluções baseadas na Natureza (SbN): são medidas inspiradas e apoiadas na natureza, custo-efetivas, que provêm simultaneamente benefícios ambientais, sociais e econômicos e auxiliam no aumento da resiliência, por meio de intervenções sistêmicas, eficientes e adaptadas localmente. As SbN devem beneficiar a biodiversidade e apoiar a provisão de serviços ecossistêmicos. O termo abrange conceitos e terminologias similares como infraestrutura verde ou natural, proteção e/ou recuperação de mananciais, contribuição da natureza para as pessoas, pagamento por serviços ambientais e afins;\r\n- serviços ecossistêmicos hídricos: abrangem os benefícios relacionados à água que o ser humano obtém dos ecossistemas. Podem estar associados, por exemplo, com a melhoria do abastecimento de água de usos consuntivos, melhoria do abastecimento de água in situ, mitigação de danos relacionados à água, fornecimento de serviços culturais relacionados à água e serviços de suporte associados à água.\r\n- iniciativa de Soluções baseadas na Natureza para segurança hídrica (SbN): ação, projeto ou programa promovido pelos entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI que vise proteger, gerenciar e restaurar de maneira sustentável os ecossistemas naturais ou modificados, e que abordam os desafios de segurança hídrica, proporcionando simultaneamente bem- estar humano e benefícios à biodiversidade.\r\n- Cadastro Estadual de Soluções baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN): uma plataforma para registro, integração e compartilhamento de dados e informações alfanuméricas e geoespaciais do CPSA, do CEPRM e de demais das iniciativas de Soluções baseadas na Natureza (SbN) promovidas pelos entes do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos visando à segurança hídrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins desta Resolução constituem princípios norteadores das iniciativas de Soluções baseadas na Natureza para segurança hídrica (SbN):\r\n- as iniciativas de SbN devem ser concebidas de modo a abordar os desafios relacionados a segurança hídrica de forma custo-benéfica e eficaz;\r\n- as iniciativas de SbN devem contribuir para manutenção e/ou incremento dos serviços ecossistêmicos hídricos, e gerar benefícios para biodiversidade e integridade dos ecossistemas;\r\n- as iniciativas de SbN devem ser concebidas considerado a bacia hidrográfica como unidade de planejamento;\r\n- a iniciativas de SbN devem buscar gerar benefícios de uma forma justa e equitativa, com transparência e ampla participação;\r\n- As iniciativas de SbN podem ser implementadas sozinhas ou de forma integrada com outras soluções para segurança hídrica.\r\nO Cadastro Estadual de Soluções Baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN) deverá contemplar minimamente as seguintes informações:\r\n- normativas que tratam da temática de Soluções baseadas na Natureza para segurança hídrica;\r\n- dados alfanuméricos e geoespaciais do CPSA, do CEPRM e de demais das iniciativas previstas, em execução ou concluídas de Soluções baseadas na Natureza (SbN) promovidas pelos entes do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos visando a segurança hídrica no Estado do Rio de Janeiro, e obrigatoriamente:\r\n. Tipologia de SbN;\r\n. Metodologia da SbN;\r\n. Arranjo institucional;\r\n. Modalidade de serviços ecossistêmicos contemplados;\r\n. Objetivo e público alvo;\r\n. Área de abrangência da iniciativa;\r\n. Critérios utilizados para a definição da área;\r\n. População beneficiada;\r\n. Metas;\r\nResultados\r\nMetodologia e resultados de monitoramento das intervenções;\r\n. Metodologia e resultados de monitoramento dos serviços ambientais contemplados;\r\n. Investimentos previstos e realizados.\r\nO cadastro será composto pelo registro da iniciativa de SbN e pelos relatórios anuais de resultados e investimentos da iniciativa de SbN, abrangendo minimamente os temas dispostos nos incisos I e II do Art. 4°.\r\nO Cadastro Estadual de Soluções Baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN) será implementado e gerenciado pelo INEA.\r\nO CESBN deverá ser implementado de forma integrada ao CPSA e ao CEPRM, de modo a possibilitar a unificação e consolidação das informações acerca das iniciativas de Soluções baseadas na Natureza relacionados à segurança hídrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO INEA deverá promover a atualização do CPSA e do CEPRM, de modo que esses cadastros sejam integrados ao CESBN, ao qual passarão a estar subordinados e vinculados, visto que todos são componentes do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos.\r\nAs instituições do SEGRHI responsáveis pelas iniciativas de Soluções baseadas na Natureza para segurança hídrica implementadas no Estado do Rio de Janeiro deverão realizar o registro e apresentar os relatórios de resultados e investimentos no sítio eletrônico do CESBN.\r\nA responsabilidade pela realização do registro e apresentação dos relatórios é de todas as instituições que participam diretamente da iniciativa e é solidária.\r\nO registro e os relatórios de resultados e investimentos do CESBN abrangem o preenchimento de campos alfanuméricos e envio de documentos, tabelas, figuras e dados geoespaciais relacionados aos temas citados no art. 4º, conforme padrão a ser definido pelo INEA.\r\ndas iniciativas de Soluções baseadas na Natureza (SbN) para segurança hídrica deverão ser realizados nos seguintes prazos:\r\n- o registro de iniciativa implementada ou em execução no Estado do Rio de Janeiro deve ser realizado em até 90 dias após implantação do sítio eletrônico do CESBN;\r\n- o registro de nova iniciativa no Estado do Rio de Janeiro deve ser realizado em até 90 dias após o início da execução da iniciativa;\r\n- a atualização do registro, em caso de alteração da informação fornecida, pode ser realizada a qualquer momento, e obrigatoriamente anualmente, até 31 de dezembro;\r\n- os relatórios de resultados e investimentos deverão ser realizados anualmente, até 31 de dezembro;\r\nO INEA irá notificar as instituições responsáveis pela iniciativa no Estado do Rio de Janeiro nos seguintes casos:\r\n- da não realização ou atualização do registro, ou não apresentação do relatório de resultados e investimentos nos prazos mencionados no Art. 6º;\r\n- da identificação de inconsistências no registro ou atualização;\r\n- da necessidade de informações complementares;\r\nA instituição responsável terá o prazo de até 60 dias, a partir da data de recebimento da notificação para prestar esclarecimentos, realizar correções e enviar informações.\r\nFicam revogados os prazos para o CPSA estabelecidos no art. 6° e 7°da Resolução CERHI n° 227, de 24 de junho de 2020, passando a vigorar os prazos estabelecidos nos artigos 7° e 8° desta Resolução.\r\nO INEA terá um prazo de 120 dias para implantar o sítio eletrônico do CESBN, e para realizar a atualização do CPSA e do CEPRM conforme o estabelecido nesta Resolução .\r\nOs dados e informações geoespaciais relacionados ao CESBN deverão ser disponibilizados no portal GEOINEA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2361878\r\n"
        ],
        "2361947": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2546 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAPROVA A INCORPORAÇÃO DE NOVAS UNIDADES AO COMPONENTE MUNICIPAL - PAIH/M DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAIH FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021 EM COMPLEMENTAÇÃO À RESOLUÇÃO SES Nº 2498, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no SEI- 080001/026769/2021; e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.504, de 18 de agosto de 2021, que pactua o componente municipal - PAIH/M do programa de apoio aos hospitais integrantes do SUS - PAIH e fixa suas diretrizes para o ano de 2021;\r\n- a Resolução SES Nº 2498, de 27 de outubro de 2021, que aprova o Componente Municipal - PAHI/M do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI e fixa suas diretrizes\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 29 de 26/11/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI nº 080001/026769/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, em caráter complementar à Resolução SES Nº 2498, de 27 de outubro de 2021, a incorporação de novas unidades hospitalares ao Componente Municipal - PAIH/M, modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAIH.\r\n\r\n- O Componente Municipal - PAIH/M tem como objetivo qualificar as unidades hospitalares públicas municipais e filantrópicas, visando aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- A adesão ao Componente Municipal - PAIH/M será voluntária para os hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º desta Resolução. \r\n\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal ou ser caracterizado como filantrópico, com instrumento contratual firmado com o gestor municipal em vigor;\r\n- não ser hospital psiquiátrico, asilar, casa de repouso ou 100% destinado para atendimento covid-19;\r\n- possuir produção informada nos Sistemas Oficiais do SUS.\r\n\r\n- As unidades serão classificadas em portes, a partir de critérios de pontuação compostos de cinco itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I.\r\n\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados, em caráter complementar, pelo Componente Municipal - PAHI/M, encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\n- As unidades hospitalares excluídas da adesão ao Componente Municipal - PAHI/M, previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.504/2021 e Resolução SES n° 2498/2021, encontram-se listadas no Anexo III.\r\n\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que tiverem entregue ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo IV) devidamente assinados, pelos gestores municipais e hospitalares até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar através de ofício, o número da conta-corrente e agência bancária do Banco do Bradesco de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 12.960.000,00 (doze milhões, novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n\r\n- A transferência financeira será feita, em 12 (doze) parcelas mensais, com base na classificação e no cronograma de desembolso, ambos do Anexo I.\r\nº - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ressalvando- se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- Os municípios e seus respectivos hospitais, que foram contemplados pela Resolução SES/RJ nº 2.365 de 06/08/2021, serão descontados os valores recebidos, no ato do pagamento das parcelas referentes aos meses de Janeiro a Março de 2021.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n- pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n- assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n- merenda escolar;\r\n- saneamento básico;\r\n- limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n- preservação e correção do meio ambiente;\r\n- ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n- ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n- servidores ativos e servidores inativos;\r\n- gratificação de função de cargos comissionados;\r\n- pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n- pagamento de recursos humanos;\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade e em funcionamento, por meio da informação nos Sistemas Oficiais do SUS.\r\n\r\nA Prestação de Contas dos Municípios que receberem os recursos, deverá obedecer a forma estabelecida nesta Resolução, qual seja, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20 de julho de 2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde - CNES /2021;\r\n4. Os dados de Produção do Sistema de Informação Hospitalar - SIH/2020. Os hospitais foram classificados considerando-se 08 (oito) itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUSCNES\r\nLEITOS UTI SUSCNES\r\nSALAS DE CIRURGIACNES\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2020)\r\n1\r\nAté 100\r\nAté 9\r\n1 a 3\r\n1000 até 1999\r\n2\r\n101 a 200\r\n10 a 19\r\n4 a 6\r\n2000 até 2999\r\n3\r\n201 a mais\r\n20 a mais\r\n7 a mais\r\n3000 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nI\r\n1 a 3\r\nII\r\n4 a 6\r\nIII\r\n7 a 9\r\nIV\r\n10 a 12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 75.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 95.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 105.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n0221015\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n5903394\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n0219436\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMATROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n0182974\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMATROPOLITANA I\r\nSEROPÉDICA\r\n5349893\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287927\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\n5878640\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 1.020.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n2288907\r\nAPMIR\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0155055\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n5042488\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n0113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n0113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2297590\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271826\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\n\r\n\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\n\r\nANEXO IV\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente Municipal - PAHI/M, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a(s) unidade(s) hospitalar(es):\r\n1. (nome da unidade hospitalar)____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________ no estado do Rio de Janeiro;\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\nnas seguintes condições:\r\n1. O pagamento da importância de R ___________ se refere ao valor anual, que será transferido, em parcelas, com base na classificação da unidade hospitalar\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n3. 3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de informar a produção no SIH/DATASUS. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata da transferência dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente Municipal - PAHI/M, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n___________________________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2361947\r\n"
        ],
        "2361952": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO MISTA DE AUDITORIA DO SISRADIO, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1330.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350487/002995/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta na CI SEPM/SSCC/SUPCCRIT SEI nº 190, parte do processo nº SEI-350487/002995/2021;\r\n- o Art. 5º da Resolução SEPM nº 1330, de 21 de maio de 2021; e\r\n- o Art. 1º da Resolução SEPM nº 1627 de 08 de setembro de 2021.\r\nRESOLVE:\r\nConcede à Comissão Mista de Auditoria do SISRADIO, instituída pela Resolução SEPM nº 1330, de 21 de maio de 2021, do processo nº SEI-350487/000456/2021, a prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361952\r\n"
        ],
        "2361954": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1495 de 15 de julho de 2021;\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350169/002420/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25/11/2021, os servidores SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 e o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID: 5100949-8, ambos da DLP, como Gestor das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID:. 5100949-8.\r\n- o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID:. 5100949-8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2. \r\n- Excetua-se da competência da DLP as Atas de Registro de Preços lavradas pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA; Diretoria Geral de Saúde - DGS e Diretoria Geral de Odontologia - DGO. \r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 6º do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Vigésima Primeira da Ata e na legislação em vigor, referente a Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncomunicar ao Chefe da Sessão de Contratos sobre todas as alterações na execução e modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) da Ata de Registro de Preço, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n- promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço, para as Atas com prazo de validade de 6 meses, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública e da empresa fornecedora;\r\n- solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n- apreciar os pedidos de adesão à Ata, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n- realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preços;\r\n- analisar os Planos de Suprimentos ou Intenção de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta, em caso de interesse e aprovação da autoridade competente, praticar os atos inerentes a resposta como Órgão Participante na licitação externa;\r\n- promover o contato com Órgãos Participantes e Aderentes, e\r\n- realizar a gerência técnica da Ata de Registro de Preços na forma do inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 47.651, de 27 de agosto de 2019.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n- Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361954\r\n"
        ],
        "2361955": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1495 de 15 de julho de 2021;\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350169/002420/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços.\r\n:\r\n- Fica designado, a contar de 01/09/2020, os servidores 3º SGT PM RG 82.694 Daniel Ferreira Mattos de Moura, ID 4264584-0 e o SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles De Faria, ID 5079976-2, ambos da DLP, como Gestor das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no 3º SGT PM RG 82.694 Daniel Ferreira Mattos de Moura, ID 4264584-0, será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2.\r\n- o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID:. 5100949-8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2. \r\n- SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles De Faria, ID 5079976- 2, será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo 3º SGT PM RG 82.694 Daniel Ferreira Mattos de Moura, ID 4264584-0 \r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 6º do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Vigésima Primeira da Ata e na legislação em vigor, referente a Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- comunicar ao Chefe da Sessão de Contratos sobre todas as alterações na execução e modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) da Ata de Registro de Preço, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n- promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço, para as Atas com prazo de validade de 6 meses, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública e da empresa fornecedora;\r\n- solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n- apreciar os pedidos de adesão à Ata, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n- realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preços;\r\n- analisar os Planos de Suprimentos ou Intenção de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta, em caso de interesse e aprovação da autoridade competente, praticar os atos inerentes a resposta como Órgão Participante na licitação externa;\r\n- promover o contato com Órgãos Participantes e Aderentes, e\r\n- realizar a gerência técnica da Ata de Registro de Preços na forma do inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 47.651 de 27 de agosto de 2019.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n- Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361955\r\n"
        ],
        "2361997": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350076/002653/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nFicam designados, a contar de 29 de setembro de 2021, os servidores MAJ PM RG: 81.572 WILLIAM JOSÉ PINTO DA COSTA, ID: 4211490-0, como Gestor do instrumento contratual n° 066/2021, oriundo do Processo SEI-350076/000010/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS- FGV e o CAP PM RG 81.695 RODRIGO VEILLARD R. FERREIRA, ID Funcional 4214995-9, ambos do EMG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2361997\r\n"
        ],
        "2362010": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002359/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 18 de novembro de 2021, os servidores: CB PM RG 91.545 Pedro Gonzalez Magalhães Leite - ID: 4409871-5, CB PM RG: 96.026 ALEXANDRE ALVES CORSINO - ID Funcional N°.4428980-4, Lotados no RECOM, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor 3° SGT PM RG: 81.929 Caio Lucas Salvador - ID Funcional n° 4248812-5, 3° SGT PM RG: 82.001 Jorge Henrique Muniz da Silva Guimarães - ID Funcional N°.4248977-6, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 015/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviços de fornecimento de água.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1°TEN PM RG: 104.590 Jonathan Barros Silveira Duarte - ID Funcional N.º 5034387- 4, CB PM RG 91.545 Pedro Gonzalez Magalhães Leite - ID: 4409871- 5,CB PM RG: 96.026 Alexandre Alves Corsino - ID Funcional N°.4428980-4.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362010\r\n"
        ],
        "2362013": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. n° SEI-350076/002653/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 29 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM RG 81.547 VINICIUS JATHAHY BARBOSA ID: 4211477-2; CAP PM RG 81.100 RAFAEL COUTO PATRÍCIO, ID: 4211428-4 e 1° TEN PM RG 80.823 LUCIANA PAES DE AZEVEDO, ID 4183710-0, todos do EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 066/2021, oriundo do Processo SEI nº 350076/000010/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS- FGV.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362013\r\n"
        ],
        "2362014": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350039/001342/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar 06 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano De Aguiar ID: 4320926-2, do 22ºBPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/20150, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar - ID Funcional nº 4320926-2, CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar - ID Funcional nº 2446922-0, 2° SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira - ID Funcional nº 2345315-0, 2° SGT PM RG 62.139 Sergio Luis de Castilho - ID Funcional nº 2499384-0.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362014\r\n"
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        "2362015": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350039/001342/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar 06 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar ID: 2446922-0, do 22ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior ID: 4256407-7, do 22ºBPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar - ID Funcional nº 4320926-2, CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar - ID Funcional nº 2446922-0, 2° SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira - ID Funcional nº 2345315-0, 2° SGT PM RG 62.139 Sergio Luis De Castilho - ID Funcional nº 2499384-0.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362015\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350044/002291/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 03 de novembro de 2021, os servidores: o CAP PM RG: 84.572 Jardel da Silva Feitosa - ID Funcional nº 4276072-0, o 1° SGT PM RG: 66.658 Robson Corrêa Soares - ID Funcional nº 2475137-5, 1° SGT PM RG: 70.913 Marcio Teixeira Ferraz - ID Funcional nº 2349305-4 e o CB PM RG: 88,011 Wellington de Magalhães Antunes Junior - ID Funcional nº 4377181-5, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 82.460 Randus da Silva Mariano - ID Funcional nº 4262718-4. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001293/2020, celebrado com a empresa ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nCAP PM RG: 84.572 Jardel da Silva Feitosa - ID Funcional nº 4276072-0, o 1° SGT PM RG: 66.658 Robson Corrêa Soares - ID Funcional nº 2475137-5, 1° SGT PM RG: 70.913 Marcio Teixeira Ferraz - ID Funcional nº 2349305-4 e o CB PM RG: 88,011 Wellington de Magalhães Antunes Junior - ID Funcional nº 4377181-5.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362016\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nProc. n° SEI 350105/001337/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 18 de outubro de 2021, o servidor: MAJ PM RG: 80.526 Marcos Antônio Villar dos Passos - ID Funcional nº 0595730-3, CB PM RG: 92.513 Tabta Heloisa dos Santos Macedo - ID Funcional nº 4415698-7, CB PM RG: 93.565 Thiago Medeiros Vieira - ID Funcional nº 4419508-7, todos lotados na AJG, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 80.932 Diego Soares Peixoto - ID Funcional nº 4189323-9, 2º SGT PM RG: 69.192 Fabiano Costa Rangel - ID Funcional nº 2179641-6, 2º SGT PM RG: 71.351 Jeferson Ferreira dos Santos Maia Costa - ID Funcional Nº.2483358-4. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\nMAJ PM RG: 80.526 Marcos Antônio Villar dos Passos - ID Funcional nº 0595730-3, CB PM RG: 92.513 Tabta Heloisa dos Santos Macedo - ID Funcional nº 4415698-7, CB PM RG: 93.565 Thiago Medeiros Vieira - ID Funcional nº 4419508-7.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362017\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nProc. n° SEI 350449/001695/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 20 de outubro de 2021, os servidores: o CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana - ID Funcional nº 4354887-3, o CB PM RG 94.889 Michel Godinho Lopes, ID Funcional nº 4424118-6, e SD PM RG 105.124 Danilo Oliveira do Amaral, ID Funcional nº 5078414-5, todos lotados na 2ª UPP/23ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 89.046 Marcos Silveira Prudêncio Domiciano - ID Funcional nº 4380215-0, e CB PM RG 97.639 Werisson Santos Vieira, ID Funcional nº 5008451-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E- 09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\nCAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana - ID Funcional nº 442411-8, CB PM RG 94.889 Michel Godinho Lopes - ID Funcional nº 442411-8, CB PM RG 99.893 Igor dos Anjos Soares dos Santos - ID Funcional nº 5016286-1, SD PM RG 105.124 Danilo Oliveira do Amaral - ID Funcional nº 5078414-5.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenç\r\não da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362018\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nBRO DE 2021\r\n\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350109/001654/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designada, a contar de 08 de outubro de 2021, a servidora: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Oliveira, ID Funcional: 3064365-1, do HPM/NIT, em substituição a servidora: MAJ PM ENF RG 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães, ID Funcional: 3229014-4 para compor a Comissão fiscalização do Contrato nº 261/2021, oriundo do processo nº SEI-350207/000055/2020, firmado com a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362024\r\n"
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            " \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350109/002373/2021 indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM ENF RG 89450 DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA, ID FUNC 3064365-1e 1° SGT PM RG 64402 MARIANA MELO LINHARES DE OLIVEIRA, ID FUNC 2466067-1, ambos do HPMNIT. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 271/2021, oriundo do processo nº SEI- 350106/001193/2020, firmado com a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362025\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362026\r\n"
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        "2362027": [
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            "BRO DE 2021\r\n\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350207/00758/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 23 de novembro de 2021, o(s) servidor(es): CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade MarcheseID FUNCIONAL 44286163 da DGS/DSS em substituição ao(s) Servidore(s) CB PM RG 98.284 Ana Carolina Barreto ID FUNCIONAL 50113909 da DGS/DSS , para compor a Comissão de Gestão do Contrato SEPM nº 385/2020, oriundo do Processo nº SEI-350106/0001527/2020 , firmado com a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS EIRELLI..\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362027\r\n"
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            " \r\n\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350106/001191/2020 e o Proc. nº SEI- 350109/002372/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 15 de outubro de 2021, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 343/2021 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 105168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva (ID FUNC 5078373-4); Comissão de fiscalização: CAP PM ENF RG: 76929 Simone Rosa de Morais (ID FUNC 3228852-2), CAP PM ENF RG: 89464 Elaine Cristina Lopes da Rocha (ID FUNC 4398787-7), CAP PM ENF RG: 89448 Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque (ID FUNC 4398602-1), do HCPM; e os servidores CAP PM ENF RG 89424 Erika Viana Freitas (ID FUNC 4400715-9), 1º SGT PM RG 64402 Mariana Melo Linhares de Oliveira, (ID FUNC 2466067-1), SD PM RG: 99771 Daniel Marques de Carvalho (ID FUNC 5016976-9, do HPM/NIT. Oriundo do processo nº SEI-350106/001191/2020, firmado com a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362028\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI-350106/001191/2020, firmado com a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362029\r\n"
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        "2362030": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "BRO DE 2021\r\n\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\nnº SEI-350108/008529/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica Designado, a contar de 04 de outubro de 2021, o servidor: 3ºSGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos ID - 4327775-6, em substituição ao servidor: 2º SGT PM RG 73.388 Milton Eduardo Rocha Gomes ID-2159548 para mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 205/2021, oriundo do processo nº SEI-350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362030\r\n"
        ],
        "2362126": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A REVISÃO 2 DA NOP-INEA-46 - NORMA OPERACIONAL DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL E REVOGA A RESOLUÇÃO INEA N° 240.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEAno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2021, processo administrativo nº SEI-E-070002/008688/2021,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- a Resolução Inea nº 240, de 28 de outubro de 2021, que aprovou a revisão 1 da NOP INEA-46 e revogou a Resolução Inea n° 233/2021;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a revisão 2 da NOP-INEA 46 - Norma Operacional de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\n- A Norma Operacional (NOP-INEA-46.R-2) e seus Anexos I e II, serão divulgados no sítio eletrônico do Inea na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) e publicados no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\nOs requerimentos de licenciamento ambiental em fase de análise técnica, que tenham sido autuados após a vigência do Selca, deverão ser ajustados aos termos definidos nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Inea n° 240/2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\nId: 2362126\r\n"
        ],
        "2362136": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\nNº 252\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PRODUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, E COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES GEOESPACIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e considerando o disposto no processo SEI- 070026/001872/2021\r\nIDERANDO:\r\n-o Decreto Federal nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as instruções reguladoras das normas técnicas da Cartografia Nacional, e sua respectiva alteração Decreto Federal nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;\r\n- o decreto n° 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui a infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE;\r\n- resolução CONCAR n° 01, de 30 novembro de 2009, que homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil (Perfil MGB);\r\n- considerando a RPR nº 01 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 24 de fevereiro de 2015, que define a data de término do período de transição e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais gsicos adotados no Brasil; \r\n- a Resolução Inea nº 188, de 25 de outubro de 2019, que institui procedimentos para normatização de padrões de dados geoespaciaispara inserção, disseminação e compartilhamento pelo Instituto Estadual do Ambiente;\r\n- a natureza multiescalar dos dados e os diversos formatos de arquivo e fontes de informações utilizadas pelos entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI;\r\n- a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos operacionais para produção, armazenamento, estruturação, documentação e disponibilização dos dados geoespaciais, assegurando a sua homogeneidade, interoperabilidade, integração e disseminação,\r\nDefine os critérios e procedimentos operacionais a serem adotados para a produção, a estruturação, a disponibilização e compartilhamento de dados e informações geoespaciais no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n- Os procedimentos, definições, critérios e padrões a serem adotados para a produção e compartilhamento dos dados geoespaciais relacionados à gestão de recursos hídricos encontram-se apresentados no Anexo I desta Resolução, e são componentes do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos.\r\n- Esta Resolução aplica-se aos entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assim como prestadores de serviços contratados, para o desenvolvimento de atividades que envolvam a produção e/ou compartilhamento de dados e informações geoespaciais relacionados à gestão de recursos hídricos, tais como os instrumentos de gestão, estudos, programas e projetos, dentre outros.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nANEXO I\r\n1- DEFINIÇÕES \r\nTERMO/SIGLA\r\nOBJETO\r\nDados Geoespaciais\r\nArquivos digitais com dados que representam informações georreferenciadas, em estrutura vetorial ou em matriz de células (raster)\r\nServiço de dados geoespaciais\r\nDados geoespaciais em um servidor online, consumidos em uma página web ou software de dados geoespacias. \r\nSistema de Referência Espacial \r\nSistema de coordenadas georreferenciadas. O sistema obrigatoriamente é geográfico (angular), e que opcionalmente pode ser utilizado em conjunto com um sistema de coordenadas planas.\r\nDatum \r\nUm datum caracteriza-se por uma superfície de referência posicionada em relação a Terra. O sistema geodésico de referência no Brasil desde 2015 é o SIRGAS 2000. \r\nMetadados\r\nDe acordo com a INDE, corresponde ao “conjunto de informações descritivas sobre os dados, incluindo as características de seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar sua busca e exploração” (art.2°). \r\nBanco de Dados Espaciais \r\num banco de dados espacial institucional multi-escalar, com interface SIGWeb, onde dados e informações do acervo cartográfico digital (próprias e de sistemas legados) - padronizadas e com qualidade garantida - estão espacialmente relacionadas, armazenadas e gerenciadas para subsidiar o conhecimento, consultas e análises. Possui camadas de dados geoespaciais, organizadas por conjuntos de camadas ou diretórios de arquivos.\r\nINDE\r\nInfraestrutura de Dados Espaciais, definida pelo Decreto n° 6666/208. Coordenada pela CONCAR - Comissão Nacional de Cartografia. \r\nLinhagem\r\nInsumos e procedimentos que subsidaram a geração dos dados geoespaciais até seu estado atual. Usado na elaboração do diagrama conceitual. \r\nLayout\r\nMapa para apresentação elaborado de acordo com as convenções cartográficas e outros itens que permitam identificar o responsável. \r\n2-BASE LEGAL E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS\r\nDecreto Federal nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as instruções reguladoras das normas técnicas da Cartografia Nacional, e sua respectiva alteração Decreto Federal nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;\r\nDecreto n° 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE;\r\nResolução CONCAR n° 01, de 30 novembro de 2009, que homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil (Perfil MGB);\r\nRPR nº 01 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 24 de fevereiro de 2015, que define a data de término do período de transição e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil; \r\nResolução Inea nº 188, de 25 de outubro de 2019, que institui procedimentos para normatização de padrões de dados geoespaciais para inserção, disseminação e compartilhamento pelo Instituto Estadual do Ambiente;\r\nISO 19139:2007;\r\nISO 19115:2003;\r\nISO 19157:2013;\r\nModelo conceitual Object Modelling Technique for Geographic Applications (OMT-G);\r\nEstruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais: ET-EDGV (Edição de 2010 - homologada pela Comissão Nacional de Cartografia);\r\nEspecificação Técnica de Produtos de Conjuntos de Dados Geoespaciais ET-PCDG (2ª edição/2016);\r\nEspecificação Técnica para o Controle de Qualidade dos Produtos de Conjuntos de Dados Geoespaciais ET-CQDG (1ª edição/2016).\r\n3-ESPECIFICAÇÕES DOS DADOS GEOESPACIAIS \r\nPara a definição dos procedimentos e estabelecimento de padrões de dados geoespaciais deverão ser considerados que todas as áreas que trabalham com informações espaciais, bem como projetos contratados que contenham dados cartográficos deverão realizá-lo conforme os procedimentos elencados neste documento.\r\n3.1-FORMATO DOS DADOS \r\nOs dados ou serviços de dados geoespaciais estarão representados sob duas estruturas:\r\nVetorial\r\nMatriz de células ou raster\r\na) Dados geoespaciais vetoriais\r\nPara dados geoespaciais em estrutura vetorial gerados e recebidos nas atividades serão admitidos preferencialmente dois formatos: ESRI Shapefile ou ESRI File Geodatabase (.gdb).\r\nFIGURA 1- Exemplo da tabela sem o devido preenchimento dos atributos\r\nLimite Municipal\r\nFID\r\nShape\r\nOBJECTID\r\nCODMUN\r\nMUNICN\r\n8\r\nPolygon\r\n9\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n9\r\nPolygon\r\n10\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n10\r\nPolygon\r\n11\r\n330060\r\n11\r\nPolygon\r\n12\r\nCabo Frio\r\n12\r\nPolygon\r\n13\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\nTodos os campos da tabela de atributo dos arquivos vetoriais deverão ser devidamente preenchidos, preferencialmente, sem caracteres especiais.\r\nEsse formato concerne ao banco de dados sob o formato geodatabase (.gdb). Os dados vetoriais no banco corresponderão às classes de feição e estarão agrupados em conjuntos de feições ou datasets. O agrupamento de feições no seu respectivo conjunto, dentro do banco, será efetuada em função do(s) tema(s) e sub-tema(s), ou da etapa da atividade em questão.\r\nNa utilização do formato ESRI Geodatabase, três tipos de metadados são obrigatórios:\r\nPara cada camada de feição\r\nPara cada dataset ou conjunto de feições e\r\nPara o geodatabase,\r\nc) Dados geoespaciais em matriz de células\r\nPara os dados em estrutura matricial de células gerados nas atividades, serão admitidos três formatos (item 1.2 do anexo)\r\n.tif\r\n.jpg\r\nESRI File Geodatabase (.gdb).\r\nd) Serviços de dados geoespaciais\r\nOs serviços de dados geoespaciais a serem entregues estarão em conformidade aos padrões especificados pela Open Geospatial Consortium (OGC) ou pelo ESRI/ArcGIS. Serão admitidos quatro tipos de padrão para consumo de serviços de dados geoespaciais:\r\nWeb Coverage Service (WCS)\r\nWeb Map Service (WMS)\r\nWeb Feature Service (WFS)\r\nServiço do ArcGIS/ESRI\r\n3.2-REFERÊNCIA ESPACIAL\r\nOs dados geoespaciais deverão ser entregues com o sistema de referência espacial abaixo citado: \r\nSistema de coordenadas geográficas e Datum SIRGAS 2000\r\nCaso se opte por utilizar uma projeção cartográfica em conjunto com o Datum SIRGAS 2000, será admitida a utilização do Sistema Projetivo Universal Transversa de Mercator (Projeção UTM).\r\nNo território fluminense, a Projeção UTM está em dois fusos (ou zonas), de números 23S e 24S, e os dados deverão estar referenciados somente a um destes dois fusos, sendo a divisão entre as zonas no meridiano de 42°. Caso a área em questão atravesse o meridiano 42°, deverá ser utilizado somente o Datum SIRGAS 2000. Todavia, poderão ser admitidas outras duas projeções cartográficas conjuntamente ao Datum SIRGAS 2000:\r\nI) Projeção de Albers Cônica equivalente para a América do Sul, para cálculos que envolvam medida de área; ou\r\nII) Projeção de Lambert Cônica Conforme para a América do Sul, para cálculos que envolvam medidas angulares, como declividade, inclinação de vertentes, entre outros;\r\nAmbas projeções serão cônicas e terão a unidade de medida em metros, com as seguintes configurações:\r\na) False Easting: 0,00\r\nb) False Northing: 0,00\r\nc) Meridiano Central: -60,0 ou 60° Oeste\r\nd) Paralelo Padrão 1: -5,0 ou 5° Sul\r\ne) Paralelo Padrão 2: -42,0 ou 42°Sul\r\nf) Latitude de Origem: -32,0 ou 32° Sul\r\nCaso seja verificada a necessidade de mudança dos valores de Latitude de Origem, Paralelo Padrão 1 ou 2, ou do Meridiano Central, o responsável pela mudança comunicará ao INEA.\r\nOs dados de estrutura vetorial ou matricial obrigatoriamente terão um Sistema de Referência Espacial associado. A forma de implementação do sistema de referência espacial será informada pelo responsável como, por exemplo, se as imagens matriciais possuem um arquivo .jpgw, .tfw, .prj, .qpj, etc, ou estarão em um arquivo de banco de dados que comporte esta referência espacial.\r\n3.2.1 Datum vertical\r\nOs dados geoespaciais para informações sobre altitudes (ou dimensão Z) deverão ter como referência de nível ou cota zero o sistema de Imbituba, do Sistema Geodésico Brasileiro.\r\n3.2.2 Datum horizontal\r\nTodos as camadas e serviços de geoespaciais gerados estarão obrigatoriamente referenciados ao Datum SIRGAS 2000, obedecendo ao decreto 01/2005 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Como referência, este sistema de referência espacial corresponde ao código 4674 do sistema de classificação da European Petroleum Survey Group (EPSG).\r\n3.2.3 Projeção cartográfica\r\nCaso se opte por utilizar uma projeção cartográfica em conjunto com o Datum SIRGAS 2000, será admitida a utilização do Sistema Projetivo Universal Transversa de Mercator (ou Projeção UTM).\r\nCaso a área em questão atravesse o meridiano 42°, deverá ser utilizado somente o Datum SIRGAS 2000. \r\n3.3-METADADOS \r\nOs metadados são orientados por diretrizes da ISO 19115 e implementados pela ISO 19139. Os metadados sob o padrão ISO 19139 serão entregues em duas situações:\r\nEm um arquivo de formato .xml juntamente com o arquivo ESRI Shapefile ou raster, associados a cada arquivo digital\r\nUm metadado associado a cada camada de dado geoespacial, outro para cada conjunto de dados (dataset) e outro para o arquivo de banco de dados geoespaciais, quando utilizado um arquivo no formato ESRI File(.gdb)\r\nPara dados que não são formato ESRI, preencher a relação de campos básicos do padrão sumarizado da INDE: \r\nData: \r\nCriação/Publicação\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n: \r\n\r\n\r\n\r\n: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO: \r\n\r\nOpções de transferência digital Vinculo: \r\nLINHAGEM:\r\n\r\nDescrição da Fonte: \r\nMETADADO INFO\r\n\r\n\r\nISO 19115:2003/19139\r\nPara fins de clareza na indicação dos campos a serem preenchidos (formato ESRI), os metadados estão divididos em 3 grupos principais:\r\nMetametadados\r\nIdentificação do dado geoespacial\r\nCaracterísticas técnicas\r\na) Metametadados\r\nOs Metametadados devem conter listados todos os metadados, para cada uma das camadas, para o(s) conjunto(s) de camadas (Dataset) e para o arquivo do banco de dados geoespaciais. Será em uma tabela com três colunas:\r\nO nome identificador do Metadado, com o cabeçalho da coluna denominada Título\r\nA Data de preenchimento, com o cabeçalho da coluna denominada Data do Preenchimento\r\nO Responsável pelo preenchimento, com o cabeçalho da coluna denominada Responsável.\r\nA Tabela dos metametadados será entregue em um documento no formato .pdf.\r\nDestina-se à identificação clara e perfeita da camada de dado ou do conjunto de dados geoespaciais. A identificação do dado geoespacial será efetuada pelo preenchimento dos seguintes campos (ou elementos):\r\nIdentificação\r\nResumo\r\nObjetivo\r\nCréditos\r\nResponsável\r\nSituação\r\nTipo de Representação\r\nEscala de uso previsto\r\nCategoria(s) Temática(s)\r\nExtensão\r\nPalavras-chave\r\nContato\r\nLimitação de Uso.\r\nAs características técnicas gerais apontam informações próprias de um dado ou conjunto de dados geoespacial. \r\nPara dados geoespaciais em estrutura vetorial, deverão ser informados:\r\nTipo de objetos geométricos\r\nQuantidade de objetos geométricos.\r\nPara os dados em estrutura matricial de células (ou pixels), serão informados:\r\nNúmero de Dimensões\r\nGeometria da grade\r\nDescrição sucinta do significado do valor da célula.\r\nPara imagens oriundas de sensores remotos, serão informados:\r\na disponibilidade de parâmetros de Transformação,\r\nas condições de imageamento \r\no percentual de nuvens\r\no ângulo azimutal de iluminação\r\no ângulo azimutal de elevação\r\ne o nível de processamento.\r\nCaso tenha ocorrido a compressão da imagem, também deverá ser informado o método e nível de compressão.\r\nEm todos os arquivos matriciais a escala deve ser definida considerando a relação do tamanho mínimo do objeto ou fenômeno representado e seu deslocamento em relação a realidade.\r\nSerá informado o Sistema de Referência tanto para dados geoespaciais em estrutura vetorial quanto em matriz de células, e que deverão estar associados ao Datum SIRGAS 2000.\r\n3.4-CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DE QUALIDADE DOS DADOS GEOESPACIAIS\r\nAs características técnicas dos dados e conjuntos de dados geoespaciais também abrangem outra dimensão, acerca da qualidade, com os seus elementos e linhagem. Para a Linhagem, deverá estar preenchido os seguintes campos:\r\nDescrição das metodologias e procedimentos\r\nInsumos utilizados.\r\nPor fim, temos os três elementos de qualidade: Consistência Lógica, Completude, Acurácia Temática e Acurácia Posicional, que são compostos por seus sub-elementos (Excetuando-se a Acurácia Posicional, que nesta norma técnica não possui sub-elementos), listados a seguir:\r\nConsistência Lógica, composta por:\r\nConsistência Conceitual\r\nConsistência Topológica \r\nOs dados vetoriais gerados obrigatoriamente deverão ser corrigidos topologicamente de acordo com as seguintes regras:\r\nRegra\r\nPonto\r\nLinha\r\nPolígono\r\nMust not have duplicates\r\nx\r\nx\r\nx\r\nMust not have invalid geometries\r\nx\r\nMust not have overlap\r\nx\r\nMust not have gaps\r\nx\r\nMust not Intersect\r\nx\r\nCompletude, composta por:\r\nOmissão\r\nExcesso\r\nAcurácia Temática, composta por:\r\nAcurácia da Classificação\r\nAcurácia dos atributos quantitativos\r\nAcurácia dos atributos não-quantitativos\r\nAcurácia Posicional.\r\n4-ARQUIVO DE DEFINIÇÃO DE LEGENDA\r\nPara a reprodução da simbologia dos mapas elaborados, será entregue os arquivos de simbologia (de extensão *.lyr) utilizados para a geração de cada mapa temático. Estes arquivos deverão ter o mesmo nome de arquivo ou camada vetorial ao qual sua respectiva simbologia está associada. \r\nMODELOS DE LAYOUTS DOS MAPAS \r\nOs mapas para apresentação (layouts) poderão ter sua orientação no formato: \r\na) Retrato\r\nb) Paisagem. \r\nO mapa deverá possuir os seguintes itens:\r\nTítulo\r\nEscala numérica\r\nEscala gráfica\r\nLegenda\r\nOrientação\r\nIdentificação do Datum\r\nIdentificação da projeção cartográfica, se houver\r\nLogomarca pela instituição responsável pela elaboração do mapa\r\nSigla e nome da gerência responsável\r\nSigla e nome da diretoria responsável\r\nMês e ano de geração do mapa.\r\nOs itens: Identificação de Datum e de projeção, logomarca, mês e ano, legenda, siglas e nomes deverão estar somente: I) na lateral ou II) na parte inferior no mapa.\r\nOs arquivos digitais referentes aos mapas poderão ter os seguintes formatos a).pdf, b) .jpg ou c).png. As dimensões do mapa nos arquivos digitais entregues obedecerão ao padrão de tamanho ISO sob algum dos seguintes padrões:\r\nISO B5\r\nISO A4\r\nISO A3\r\nISO A2\r\nISO A1\r\nISO A0.\r\nEm conjunto aos arquivos .jpg, .pdf ou .png serão entregues os arquivos do projeto de mapa, relativo à plataforma de SIG onde o mapa foi construído e associado a cada arquivo de mapa. Serão admitidos dois formatos de arquivo de projeto de mapa:\r\n.mxd, oriundo do software ArcGIS/ArcMap, com indicação de versão do software no nome do respectivo arquivo\r\n.qpj, oriundo do software QuantumGIS, com indicação de versão do software no nome do respectivo arquivo\r\nId: 2362136\r\n"
        ],
        "2362147": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350449/001695/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 24 de Setembro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS - ID Funcional Nº. 4193171-8, da COE, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES - ID Funcional Nº. 2303225-1. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP. PM RG 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS - ID Funcional Nº: 4193171-8, CB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA - ID Funcional Nº: 4402977-2 e CB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA ID Funcional N.º ID: 4404513-1. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362147\r\n"
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        "2362148": [
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350449/001695/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 20 de Outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA - ID Funcional N.º 435488-7, o CB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID Funcional N.º 442411-8, e SD PM RG 105.124 DANILO OLIVEIRA DO AMARAL, ID Funcional N.º 5078414-5, todos lotados na 2ª UPP/23ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 89.046 MARCOS SILVEIRA PRUDÊNCIO DOMICIANO - ID Funcional N.º 4380215-0, e CB PM RG 97.639 WERISSON SANTOS VIEIRA, ID Funcional N.º: 5008451-8.. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA - ID Funcional Nº: 442411-8 CB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES - ID Funcional Nº: 442411-8 ,CB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS ID Funcional N.º 5016286-1 e SD PM RG 105.124 DANILO OLIVEIRA DO AMARAL - ID Funcional Nº: 5078414-5.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362148\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI n° 350069/002847/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 06 de Outubro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG: 75.201 JARLON DA SILVA FERNANDES - ID Funcional Nº. 2509505-6, da BPRV, em SUBSTITUIÇÃO ao 2º SGT PM RG 71.611 CARLOS ANTÔNIO SOARES DA ROCHA - ID Funcional Nº. 2288643-5. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1º SGT PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES - ID Funcional Nº: 2379324-4, 2º SGT PM RG 75.201 - ID Funcional Nº: 2509505-6, 3º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS ID Funcional N.º 4269333-0. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362149\r\n"
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        "2362150": [
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI n° 350037/004087/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 22 de Novembro de 2021, dos servidores: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR - ID Funcional Nº. 4256407-7, 1º SGT PM RG 74.207 ALEXANDRO CLAUDOMIRO DE LIMA - ID Funcional Nº. 2167438-8, 2º SGT PM RG: 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO- ID Funcional Nº. 2186344-0, da 20ª BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG: 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS- ID Funcional Nº. 0595665- 0,CAP PM RG: 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUSQUERQUE RAMOS - ID Funcional Nº. 4355423-7,CB PM RG: 101.074 ANDERSON DE AZEVEDO GERALDO- ID Funcional Nº. 502016-2.Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1º SGT PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES - ID Funcional Nº: 2379324-4, 2º SGT PM RG 75.201 - ID Funcional Nº: 2509505-6, 3º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS ID Funcional N.º 4269333-0. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362150\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI n° 350059/008659/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 17 de Novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA - ID Funcional Nº. 4384740-4 e SD PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES, da 2ª UPP / 3º BPM, em SUBSTITUO ao 3º SGT PM RG 81.903 THIAGO SOARES BATISTA - ID Funcional Nº. 4248773-0 e SD PM RG 106.224 BRUNA MOTTA TAVARES DOS SANTOS. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CB PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA - ID Funcional Nº: 43806678, CB PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA - ID Funcional Nº: 4384740-4 e SD PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES - ID Funcional Nº: 5080549-5.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362151\r\n"
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        "2362152": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350056/002323/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 26 de Outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA - ID Funcional Nº. 2153255-9, lotado no 39°BPM em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - ID Funcional Nº 4256415-8. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP. PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA - ID Funcional Nº: 2153255-9, 2º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA - ID Funcional Nº: 2433406-5 e CB PM RG 99.649 RODRIGO BADARÓ DE SALES - ID Funcional Nº: 5016592-5.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362152\r\n"
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        "2362169": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350462/000891/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 13 de novembro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG: 78540 Henrique Menezes Campina ID Funcional nº 0593821-0, CB PM RG: 69.711 Bruno de Souza Santos Guimarães - ID Funcional nº 4401651-4, CB PM RG: 102.959 Renato Souza De Oliveira Braz - ID Funcional Nº. 50289225, lotados na 2º UPP/6ºBPM em substituiçãoao 1º TEN PM RG 96.444 Caio Phelipe Lage Goulart dos Santos Luiz - ID Funcional nº 4429463-8 e CB PM RG: 100.669 Leandro Pereira da Costa Waack - ID Funcional nº 501953-6, para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n1º TEN. PM RG 7840 Henrique Menezes Campini - ID: 0593821-0, CB PM RG 69.711 Bruno de Souza Santos Guimarães - ID Funcional nº 4401651-4 e CB PM RG 102.959 Renato Souza de Oliveira Braz - ID Funcional nº 5028922-5\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362169\r\n"
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        "2362176": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040049/000038/2021,\r\n- Fica alterado o disposto nos incisos IV e V e incluído o parágrafo do Artigo 3º constante do Anexo da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\"Art. 3.º O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes servidores:\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda;\r\nII - Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\nIII - Superintendente de Planejamento Fiscal;\r\nIV - Servidor do quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda de carreira de nível superior ocupante de cargo DG ou superior; e\r\nV - Servidor do quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda de carreira de nível superior ocupante de cargo DG ou superior.\r\n§ 1º - Os servidores do quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, a que se referem os incisos IV e V, deverão ser de carreiras distintas.\"\r\nFica incluído o item j no inciso I do Artigo 9º constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\"Art. 9º - O Ordenador de Despesas, designado pelo Secretário Estado de Fazenda e servidor ocupante de cargo de Assessor Especial (DG) do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, será o Gestor do FAF, a quem compete:\r\nj) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\"\r\n\r\n- Fica alterado o disposto no Inciso IV do Artigo 10 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\"Art. 10 - Cabe, adicionalmente, ao Gestor do FAF:\r\nIV - elaborar a Proposta Orçamentária do FAF, que originará o PAP;\"\r\n\r\n- Fica alterado o disposto no caput do Artigo 17 e § 1º, constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\"Art. 17 - A Superintendência de Arrecadação (SUAR) deverá encaminhar ao Gestor do FAF, até o décimo quinto dia de cada mês, relatório informativo dos valores arrecadados no mês anterior, e os valores que devem ser destinados ao FAF, utilizados como base para o crédito das receitas previstas nos incisos I, II e III do art. 16 deste Regimento Interno.\r\n- O modelo do relatório informativo será estabelecido pelo Gestor do FAF e, previamente, encaminhado à SUAR.\"\r\n- Fica alterado o disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 21 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\"Art. 21 - O Plano Estratégico Bienal - PEB do FAF está previsto no inciso I, art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e sua elaboração deve observar o Plano Plurianual - PPA da SEFAZ/RJ.\r\n§ 1º - As metas das ações definidas no PPA/SEFAZ serão consolidadas pelo FAFa partir das definições dos responsáveis pelas áreas demandantes da SEFAZ.\r\n§ 2º - As metas definidas no § 1º serão consolidadas pelo FAF e submetidas ao Gestor, para subsidiar a elaboração do PEB.\"\r\n- Fica alterado o disposto no Artigo 25 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo:\r\n\"Art. 25 - O Plano Anual de Aplicação - PAP do FAF, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, deverá ser elaborado observando as diretrizes do PEB, aprovado pelo Comitê Deliberativo, e da Proposta Orçamentária para fins de sua inclusão na Lei Orçamentária Anual da Unidade Orçamentária 2061 (FAF).\r\n§ 1º - A Proposta Orçamentária do FAF será consolidada pelo FAF a partir das definições dos responsáveis pelas áreas demandantes das despesas com pessoal e encargos sociais, despesas correntes e investimentos na SEFAZ/RJ.\r\n§ 2º - As metas serão consolidadas pelo FAF e submetidas ao Gestor, para subsidiar a elaboração PAP, quanto às despesas que poderão ser custeadas pelo FAF de acordo com a Lei Complementar nº 134/2009.\"\r\nFica alterado o disposto no inciso I do Artigo 28 constante do Anexo da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\"Art. 28 - Na elaboração do Plano Anual de Aplicação - PAP também devem ser observados:\r\nI - o PAP Preliminar será elaborado no exercício anterior à sua competência, e contemplará a Proposta Orçamentária do FAF para o exercício seguinte, elaborada pelo Gestor do FAF;\r\nII - o PAP Final será revisado em fevereiro do exercício de sua competência e terá por base a Lei Orçamentária Anual - LOA.\"\r\n- Fica incluído o Artigo 33 nas disposições finais do Capítulo V constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\"Art. 33 - O Gestor do FAF está autorizado a realizar alteração de despesa e remanejamento orçamentário, inclusive entre as ações, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do valor total do PAP.\"\r\nFica alterada a numeração do Artigo 33 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, para Artigo 34.\r\n\"Art. 34 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão objeto de decisão dos Comitês de Gestão e Deliberativo do FAF.\"\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2362176\r\n"
        ],
        "2362222": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001874/2021, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 06 de novembro de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 55.543 Alexandre Leite Alves, ID: 2343885- 0, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC em substituição ao servidor CEL PM RR RG 55.526 Alexandre Campos De Souza, ID: 2427627-8 da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 076/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ficando assim composta a referida Comissão:\r\nTEN CEL PM RG 55.543 Alexandre Leite Alves ID: 2343885 SSCC;\r\nMAJOR PM RG 80.959 Thyago Ferreira Vieira ID: 41893450 SSCC/SUPTIC;\r\n2º SGT PM RG 66.639 Alexandre Carvalho Neto ID: 2310285-3 SCC/SUPTIC;\r\n2º SGT PM RG 77.736 Ronaldo Ferreira Moraes ID: 0593027-8 SSCC/SUPTIC;\r\n3º SGT PM RG 86.051 Rafael Carvalho Do Valle ID 4358006-8 SSCC/SUPTIC.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362222\r\n"
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        "2362226": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350070/002643/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesigno, a contar de 13 de Outubro de 2021, os servidores: o MAJ PM RG: 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID Funcional Nº. 2587574-4, em substituição ao CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR- ID Funcional Nº. 4256407-7. para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE, ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG: 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID Funcional N.º 2587574-4, 1° SGT PM RG 61.958 CLAUDINIER ALVES - ID Funcional N.º 2506883-0, 2° SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES - ID Funcional N.º 2378174-2.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362226\r\n"
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        "2362227": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350112/000424/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesigno, contar de 15 de Outubro de 2021, os servidores: o 1º SGT PM RG 61.443 Alexandre Luís Amorim RochaID Funcional Nº. 2477773-0 e o 2º SGT PM RG 69.695 Miguel Batista Junior ID Funcional Nº. 2625230-1, em substituição ao CAP PM RG 81.573 Anderson Cerejo Cunha - ID Funcional Nº. 4208383-4 e CB PM RG 84.511 Pablo Martins Peçanha - ID Funcional Nº. 4270199-6 para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE, ficando assim composta a referida Comissão: 1º SGT PM RG 61.443 Alexandre Luís Amorim Rocha - ID Funcional N.º 2477773-0, 2º SGT PM RG 69.695 Miguel Batista Junior - ID Funcional N.º 2625230-1, 2° SGT PM RG: 67.189 Rosane Alves Baltar - ID Funcional N.º 2491801-6.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362227\r\n"
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        "2362228": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002483/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 06 de Outubro de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 75.201 Jarlon Da Silva Fernandes ID Funcional Nº. 2509505-6, em SUBSTITUIÇÃO ao 2º SGT RG 71.611 PM Carlos Antônio Soares Da Rocha - ID Funcional Nº. 2288643-5, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE; nº 013/2017, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001290/2020, celebrado com a empresa PROLAGOS; nº.010/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001288/2020, celebrado com a empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA; nº 006/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/000322/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI; nº 007/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000402/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, ficando assim composta a referida Comissão, ficando assim composta a referida Comissão: 3° SGT PM RG 84.001 Givanildo De Mello Passos - ID Funcional N.º 4269333-0, 2° SGT PM RG 75.985 Claudio Roberto De Oliveira TAVARES - ID Funcional N.º 2379324-4, 2º SGT PM RG 75.201 Jarlon Da Silva Fernandes - ID Funcional N.º 2509505-6, 2° SGT PM RG 80.863 Fabiana Weber Dos Santos - ID Funcional N.º 4184064-0, 2° SGT PM RG 70.790 Marcelo Da Silva Freixo - ID Funcional N.º 2508405-4, 2° SGT PM RG 79.485 Carlos Augusto Paixão De Oliveira - ID Funcional N.º0594750-2.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362228\r\n"
        ],
        "2362229": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002487/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 01 de Dezembro de 2021, os servidores: o CAP PM RG: 84.563 Maurílio Rodrigues Blanc Junior - ID Funcional Nº. 4276061-5, em substituição ao MAJ PM RG: 67.398 Márcio Da Silva Rosa - ID Funcional Nº. 2206927-5 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.007/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000402/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA e o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG: 84.563 Maurílio Rodrigues Blanc Junior - ID Funcional N.º 4276061-5, 1° TEN PM RG 104. 617 Luciangelo Correa - ID Funcional N.º 5034424-2, SUBTEN PM RG 56.952 Carlos Navarone Ribeiro Gomes - ID Funcional N.º 2199365-3, CB PM RG 93.111 Jaqueline Gaspar Santos - ID Funcional N.º 4418261-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362229\r\n"
        ],
        "2362230": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-3500290002972021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 22 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 90.893 Rachel Moraes Herdy, ID: 4405431-9, do 11° BPM, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 57.060 Adecyr Vanderley Da Cruz, ID: 2231084-3, do 11° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/189/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, serviços de fornecimento de água, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 81.581 Leandro Bemvindo Vieira - ID Funcional N.º 4265641-9, CB PM RG 90.893 Rachel Moraes Herdy - ID Funcional N.º 4405431-9, CB PM RG 92.213 Leonardo Correa Da Silva - ID Funcional N.º 4411885-6.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362230\r\n"
        ],
        "2362234": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350040/001793/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 26 de Julho de 2021, o servidor: CB PM RG: 86.372 José Leandro Dutra Xavier - ID Funcional Nº. 4368063-1 do 23º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CB PM RG: 89.264 Soraya Do Nascimento Faria - ID Funcional Nº. 4383318-7 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001570/2020 (Processo Físico nº. E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ficando assim composta a referida Comissão: CB PM RG: 86.372 José Leandro Dutra Xavier, ID: 4368063-1 do 23º BPM, MAJ PM RG: 80.974 Frederico Franco De Almeida Neto, ID: 4189359-0 do 23º BPM e SUBTEN PM RG: 68.094 Alexander Gonçalves Alves, ID: 2158992-5 do 23º BPM.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362234\r\n"
        ],
        "2362235": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350014/001800/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 21 de outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva - ID Funcional N°.4256279-1, Lotado no 2° CPA, em substituição ao servidor MAJ PM RG: 63.028 Eider Figueiredo - ID Funcional n°.2214285-1, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº 350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG: 82.476 Hugo Leonardo Peclat PAIVA - ID Funcional N°.4256279-1, SUBTEN PM RG: 57.298 Ricardo da Silva Pereira, ID Funcional n° 2482864-5, 1° SGT PM RG: 62.700 Osmar Rosa Miranda - ID Funcional n° 2160545-9, 2° SGT PM RG: 71.133 Wellington Lima dos Santos - ID Funcional n°.2166497-8 e o 3°SGT PM RG: 83.530 Fabio Hiath da Silva - ID: 4268129-4.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362235\r\n"
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            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350030/003429/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 09 de novembro de 2021, as servidoras: CB PM RG: 103.956 Mariane Alcantra de Souza - ID: 5031158- 1, CB PM RG: 101.698 Juliana Ferreira de Mattos - ID Funcional N° 5025457-0, Lotadas no 12°BPM, em substituição à servidora CB PM RG: 92.039 Érica Crespo Martins - ID Funcional N°.4412449-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, e o Contrato n° 006/2020, oriundo do Processo n° 350192/000322/2021, firmado junto a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG: 77.307 Fabio Cardoso Pacheco - ID Funcional N.º 0592639-4, 2°SGT PM RG 81.196 Luciano Marins Maia - ID: 4208126-2, CB PM RG: 103.956 Mariane Alcantra de Souza - ID: 5031158-1 e a CB PM RG: 101.698 Juliana Ferreira de Mattos - ID Funcional N°.5025457-0.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362236\r\n"
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            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002296/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 29 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 80.948 Rômulo Branco Dias - ID Funcional N°.4193171-8 e o CB PM RG: 90.453 Gladston Medeiros Holanda de Souza - ID Funcional N°.4402977-2, Lotados no COE, em substituição aos servidores MAJ PM RG: 60.937 Elton de Lima Marques - ID Funcional N° 2303225-1, 3° SGT PM RG:84.401 Viviane Fonseca de Souza Constantino - ID Funcional N° 4268749-7, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG: 80.948 Rômulo Branco dias - ID Funcional N°.4193171-8, CB PM RG: 90.453 Gladston Medeiros Holanda de Souza - ID Funcional N°.4402977-2.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2362237\r\n"
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        "2362287": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350121/000401/2021, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n- Fica designado, a contar de 11 de novembro de 2021, o servidor CAP PM RG Diego Guarani Simões ID: 4323225-6, da 3ª DPJM em substituição ao servidor CAP PM RG Renato Pinto Grieco ID: 4256378-0, da SSCC, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 087/2012, oriundo do Processo nº E- 09/000539/2508/2012/ anexado ao Processo nº E-09/094/1634/2013, que passou a tramitar eletronicamente através do Proc. nº SEI- 350192/001229/2020, firmado com o Sr. MANOEL MESSIAS PANTALEÃO, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362287\r\n"
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        "2362293": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001874/2021, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado, a contar de 06 de novembro de 2021, o servidor MAJOR PM RG 80.959 Thyago Ferreira Vieira, ID: 41893450, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 55.543 Alexandre Leite Alves, ID: 2343885- 0, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 076/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n:\r\nTEN CEL PM RG 55.543 Alexandre Leite Alves ID: 2343885 SSCC\r\n:\r\nMAJOR PM RG 80.959 Thyago Ferreira Vieira ID: 41893450 SSCC/SUPTIC\r\nIS:\r\n2º SGT PM RG 66.639 Alexandre Carvalho Neto ID: 2310285-3 SCC/SUPTIC\r\n2º SGT PM RG 77.736 Ronaldo Ferreira Moraes ID: 0593027-8 SSCC/SUPTIC\r\n3º SGT PM RG 86.051 Rafael Carvalho do Valle ID 4358006-8 SSCC/SUPTIC\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos de mais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362293\r\n"
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        "2362300": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E INDICAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350487/002198/2021, o qual indica servidor para substituição e inclusão em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 09 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.547 Carlos Henrique Maquinez Avilheira - ID: 592840-0, da SSCC em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.994 Felipe Carvalho Barreto Da Silva - ID: 2447023-6, da SSCC, e indica o servidor 1º SGT PM RG 66.325 Marcio dos Santos Carvalhosa - ID: 2448682-5 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 136/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350487/000548/2020, celebrado com a empresa SISGRAPH LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 72.690 Joelmir dos Santos - ID: 2449187-0\r\nMAJ PM RG 77.547 Carlos Henrique Maquinez Avilheira - ID:592840- 0\r\nSUBTEN PM RG 57.304 Sidnei Marcelo de Oliveira Torres - ID: 2427547-6\r\n2448682- 5\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculadosà atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos deliquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do cursode Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362300\r\n"
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        "2362312": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2020 - UPA 24H JACAREPAGUÁ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028157/2021,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2020 - UPA 24H JACAREPAGUÁ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo E-08/001/23/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/028157/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCarla Rodrigues Carvalho 6154131\r\nCristiana Chiesa 6154891\r\nElizabeth Da Silva Carneiro 26376644\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior 6140386\r\nRobson Correa Dos Santos 5117445-6\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Cristiana Chiesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362312\r\n"
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        "2362313": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " 2548 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2020 - UPA 24H TIJUCA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028158/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2020 - UPA 24H TIJUCA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo E-08/001/5/2020;\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/028158/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCarla Rodrigues Carvalho 6154131\r\nCristiana Chiesa 6154891\r\nElizabeth Da Silva Carneiro 26376644\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior 6140386\r\nRobson Correa Dos Santos 5117445-6\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Elizabeth da Silva Carneiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362313\r\n"
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        "2362314": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "2549 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2018 - HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028143/2021, e\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2018 - HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme Processo E-08/001/7890/2017;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/028143/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Gnosis, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCamila Lins França Arêas De Azevedo 4340263\r\nKarla Somara Do Nascimento Monnier Borges 41845510\r\nSilvana De Oliveira Vendas Rodrigues 25870742\r\n\r\nCristiana Abbiate Resende 4340263\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Camila Lins França Arêas de Azevedo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362314\r\n"
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            "2021-12-17 00:00:00",
            "2550 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2020 - UPA 24H BOTAFOGO, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo n° SEI-080001/028155/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2020 - UPA 24H BOTAFOGO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo E-08/001/21/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/028155/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCarla Rodrigues Carvalho 6154131\r\nCristiana Chiesa 6154891\r\nElizabeth Da Silva Carneiro 26376644\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior 6140386\r\nLuzia Enes Da Costa 51141108\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Carla Rodrigues Carvalho.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362315\r\n"
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            "2021-12-17 00:00:00",
            " DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2020 - UPA 24H COPACABANA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028156/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2020 - UPA 24H COPACABANA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo E-08/001/22/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/028156/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCarla Rodrigues Carvalho 6154131\r\nCristiana Chiesa 6154891\r\nElizabeth Da Silva Carneiro 26376644\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior 6140386\r\n\r\nLuzia Enes Da Costa 51141108\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Patricia Gracinele Bezerra Belchior.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362316\r\n"
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        "2362317": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "2552 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028148/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n-\r\no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/025892/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI- 080001/028148/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nEduardo De Freitas Nascimento 6156509\r\nLeonardo Filippo Cisari 41426193\r\nMaurício Alves De Azeredo 6153836\r\n\r\nAllan De Jesus Teshima \r\n50890670\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Maurício Alves de Azeredo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362317\r\n"
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        "2362321": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350115/000795/2021,: \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor José Eduardo Raso Eulálio, Tenente Coronel PM DENT, RG 60.735, Id. Funcional 2455663-7, durante o exercício do cargo de Subdiretor Técnico da Diretoria Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área de saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), nos Programas de Trabalho 06.302.0002.2978 e 06.122.0002.8111 da UO 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, UG 2665 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como: \r\n- aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- autorizar (no âmbito do FUSPOM) a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia (DGO).\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362321\r\n"
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        "2362393": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2553 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2021 - HOSPITAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/028150/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2021 - HOSPITAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo nº SEI-080001/003691/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no Processo Administrativo nº SEI- 080001/028150/2021;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nAntônio Carlos Umbelino Marques\r\n31039391\r\nIsabela Teixeira Rossi\r\n6151027\r\nPaulo Roberto De Brito Júnior\r\n25880039\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nMarcelo De Souza Machado\r\n50913425\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Paulo Roberto de Brito Júnior.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362393\r\n"
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        "2362394": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "2554 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2021 - HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/028146/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2021 - HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo nº SEI- 080001/006784/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no Processo Administrativo nº SEI- 080001/028146/2021;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nFrancisco Antônio Malta Neto\r\n6151175\r\nJorge Augusto Cardoso Da Fonseca\r\n615395\r\nLeandro De Souza Gama\r\n26409453\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nDeborah Fioravanti M. Duarte\r\n51110032\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Francisco Antônio Malta Neto.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362394\r\n"
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        "2362395": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "2555 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, conforme Processo nº SEI- 080001/013890/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no Processo Administrativo nº SEI- 080001/028670/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nCarla Rodrigues Carvalho\r\n6154131\r\nCristiana Chiesa\r\n6154891\r\nFernanda De Carvalho Lopes Santos\r\n6153267\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior\r\n6140386\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nJanor De Assumpção Chaves\r\n51248557\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Cristiana Chiesa.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 06/10/2021 a 02/12/2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362395\r\n"
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            " 2556 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/028619/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, conforme Processo nº E-08/001/26/2020;\r\n- as justificativas apresentadas no Processo Administrativo nº SEI- 080001/028619/2021;\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nID Funcional/Matrícula\r\nBruno Santos Rocha\r\n43409342\r\nNorthon Carvalho Araújo Talarico\r\n615418\r\nSelma Dos Santos Castro\r\n6140815\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nID Funcional/Matrícula\r\nRicardo Madeira De Souza\r\n5109510-6\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Selma dos Santos Castro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362396\r\n"
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        "2362510": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " \r\nIMPLANTAR O PROGRAMA UNIFAMÍLIA, DESTINADO A REALIZAÇÃO DE VISITAS VIRTUAIS AOS PRIVADOS DE LIBERDADE SOB A CUSTÓDIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210056/001610/2021, \r\n:\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária tem, essencialmente dentre seus objetivos balizares, a competência para desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os preceitos eobjetivos constantesna Lei de Execução Penal;\r\n- o momento pandêmico mundialmente afetado pela SARS-CoV-2, em especial as restrições determinadas por meio do Decreto estadual nº47.683, de 14 de julho de 2021, como medidas de enfrentamento da propagação do novo Corona Vírus;\r\n- os termos previstos na Lei estadual nº 9.095, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre Visita e Assistência Virtual (vídeochamada), para familiares e internos do Sistema Penitenciário Estadual e das unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas;\r\n- a necessidade de instituir ferramentas mais eficazes a fim de atestar a garantia ao direito da pessoa privada de liberdade à visitação, conforme preceitua o art. 41, X da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em especial a valorização da família;\r\n- que esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária preceitua a visitação como um dos pilares mais importantes para a ressocialização e reinserção social da pessoal privada de liberdade,\r\n\r\n\r\n- Implantar o Programa Unifamília, destinado a realização de Visitas Virtuais aos privados de liberdade sob a custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, em conformidade com o Art. 1º da Lei n.º 9.095/2020. \r\n- A Visita Virtual no âmbito desta Secretaria de Estado ocorrerá em parceria com organizações do terceiro setor, instituições com designações religiosas e demais entidades da sociedade civil, que manifestem interesse em formalizar e habilitar-se junto a esta SEAP/RJ para essa finalidade. \r\n- a adesão ao programa se efetivará através de habilitação da instituição parceira, de acordo com o Anexo I, para posterior assinatura de Termo de Cooperação Técnica. \r\n- a instituição parceira deverá prover local com a infraestrutura necessária, nos dias e horários previamente agendados, para acesso dos visitantes para a realização daVisitaVirtual. \r\n- a instituição parceira deverá dispor de pessoal habilitado no local da Visita Virtual de modo a intervir prontamente em caso de constatação de comportamento inadequado praticado pelo visitante, tais como a utilização de palavras cifradas, ou palavras de baixo calão, a ostentação de símbolos, objetos, ou gestos que identifiquem ou induzam conduta criminosa ou inadequada ao objetivo do presente. \r\n- a inércia ou omissão da instituição parceira na ocorrência da hipótese prevista no Inciso III será passível de sua inabilitação, bem como responsabilização nas esferas civil, criminal ou administrativa. \r\n- A formalização de parcerias junto a esta SEAP/RJ para os fins previstos nesta Resolução deverão correr em absoluta observância às formas previstas na legislação vigente. \r\n- A Visita Virtual poderá ser concedida aos filhos, netos, enteados e filhos afetivos dos privados de liberdade que comprovem vínculo familiar. \r\n- inicialmente, a concessão de acesso para Visita Virtual ao privado de liberdade ficará restrita às pessoas mencionadas no caput, desde que tenham idade inferior a 18 anos, devidamente acompanhadas do responsável legal. \r\n- a comprovação do vínculo familiar será aferida mediante a apresentação da Certidão de Nascimento ou Carteira de identidade.\r\n\r\n- A Visita Virtual poderá ser concedida mediante solicitação formalizada pelo Representante do menor, a ser encaminhada, pela instituição parceira,via e-mail institucional, à Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, através do endereço eletrônico: tpca.visitavirtual@seap.rj.gov.br. \r\n- na solicitação deverão ser anexados: o Formulário de Solicitação para Visita Virtual, de acordo com o modelo Anexo II, cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento do visitante e do representante legal. \r\n- a solicitação recebida deverá ser convertida em processo no SEI. \r\n- A Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, após as analises pertinentes, encaminhará a solicitação para VisitaVirtual a unidade de cústodia para anuência do privado deliberdade e solicitação de agendamento junto a Unidade de Audiências Virtuais. \r\n- A Visita Virtual poderá ser concedida aos sábados, domingos e feriados, em horários e locais previamente comunicados, conforme a disponibilidade de agenda. \r\n- As Visitas Virtuais ocorrerão das 09:00h às 16:00h, com intervalo das 12:00h às 13:00h, nos dias previamente agendados, e terão duração máxima de 20 (vinte) minutos. \r\n- A Unidade de Audiências Virtuais recepcionará os pedidos de Visitas Virtuais por meio do SEI e efetivaráo agendamento de acordo com o calendário disponível. \r\n- A comunicação com a confirmação, agenda e condições para realização da Visita Virtual será encaminhada, via SEI, aunidade de custódia e via e-mail a instituição parceira. \r\n- Compete às direções das unidades prisionais a designação de servidor(es) para franquearem o deslocamento do privado de liberdade ao local próprio para realização da Visita Virtual, bem como a seleção de servidores habilitados para video conferências e acompanhamento das sessões. \r\n- as Visitas Virtuais ocorrerão sob a vinculação técnica da Unidade de Audiências Virtuais, sendo vedado o contato direto entre a unidade prisional e a Instituição parceira. \r\n- se por qualquer motivo o privado de liberdade não estiver presente na unidade no dia devisitação, será solicitado reagendamendo, pela unidade, via SEI, a Unidade de Audiências Virtuais. \r\n- a visita virtual será acompanhada pelo Policial Penal designado a fim de assegurar o integral cumprimento dos requisitos elencados nesta Resolução. \r\n- O privado de liberdade poderá receber VisitaVirtual simultânea de mais de uma pessoa, descritas no Artigo 4º. \r\n- Nos locais reservados para realização das Visitas Virtuais deverá ser observado integralmente o protocolo sanitário de enfrentamento ao SARS-Cov-2. \r\n- É terminantemente proibido o registro e imagens ou captação de áudio ambiental. \r\n- O descumprimento da proibição mencionada no caput gerará a imediata suspensão da habilitação do visitante, bem como possível responsabilização civil, criminal e administrativa aos envolvidos. \r\n- A modalidade de Visita Virtual instituída por esta Resolução não inviabilizará qualquer outra modalidade de visitação legalmente prevista. \r\n- A Subsecretaria de Gestão Estratégica designará integrantes da Superintendência de Tecnologia para integrar plantão visando atender à eventuais intercorrências técnicas. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação até cessar os efeitos conforme Art. 10 da Lei n.º 9.095/2020 de 13 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2362510\r\n"
        ],
        "2362514": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAo dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Considerando ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração. Considerando os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo nº SEI-210067/000067/2020.\r\n\r\n:\r\n- Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita: \r\nConvênio\r\nGestor\r\nObjeto\r\nCargo\r\nID\r\n839167/2016 \r\nMonique SantosNazário\r\nImplantação da Central Integrada de Alternativas Penais do Estado do Rio de Janeiro\r\nPolicialPenal\r\n50098144\r\nO gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art. 21, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações: \r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;- acompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma +Brasil;- exercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabível. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2362514\r\n"
        ],
        "2362542": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo n° SEI-210099/000100/2021,\r\nDesignar o servidor, Bruno Ramos De Carvalho, Id: 5075764- 4, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), na forma da Lei n° 10.520 de 17.07.2002, dos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto Estadual n° 42.301 de 12/02/2010 e da Resolução SEPLAG n° 429 de 11/01/2011, com prazo de mandato de 01 (um) ano, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\nO servidor Luiz Carlos Capetini Bertoque - ID: 5092216-5, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio:\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque - Membro - ID: 5092216-5 e \r\nGabrielle da Silva Senise - Membro - ID: 5115893-0\r\nFica designado como Membro Suplente o servidor Sérgio Roberto Palhares - ID 5010276-1.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2362542\r\n"
        ],
        "2362543": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-210099/000100/2021,\r\nDesignar o servidor, Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID: 5092216-5, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), na forma da Lei n° 10.520 de 17.07.2002, dos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto Estadual n° 42.301 de 12/02/2010 e da Resolução SEPLAG n° 429 de 11/01/2011, com prazo de mandato de 01 (um) ano, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\nO servidor Bruno Ramos De Carvalho - ID: 5075764-4 substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio:\r\nBruno Ramos de Carvalho - Membro - ID: 5075764-4 e \r\nGabrielle da Silva Senise - Membro - ID: 5115893-0\r\nFica designado como Membro Suplente o servidor Sérgio Roberto Palhares - ID 5010276-1.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2362543\r\n"
        ],
        "2362544": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210099/000100/2021,\r\n: \r\nFicam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nBruno Ramos De Carvalho - ID 5075764-4;\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque - ID 5092216-5;\r\n\r\nGabrielle Da Silva Senise - ID 5115893-0;\r\n\r\nSérgio Roberto Palhares - ID5010276-1.\r\n\r\nO Presidente será substituído em seus impedimentos pelo servidor Luiz Carlos Capetini Bertoque - ID 5092216-5;\r\n\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2362544\r\n"
        ],
        "2362605": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350118/005517/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN ID: 2446754- 5, da CGPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 60.908 SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA, ID: 2249506-1, do 12º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº411- 412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n- O servidor de dignado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362605\r\n"
        ],
        "2362608": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350105/001189/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- DESIGNO, a contar de 20 de outubro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional 2449793-2, o SUBTEN PM RG 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID Funcional 2516466-0 e SUBTEN PM RG 59.903 DARCI DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 2500337-2, todos, lotados na AjG, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 80.932 DIEGO SOARES PEIXOTO, ID Funcional 4189323-9 e o 1º SGT PM RG 60.017 ANDRE LUIZ SILVA DE LUCENA, ID Funcional 2165821- 8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo Eletrônico Nº. SEI-350192/001311/2020 (Processo Físico nº. E-09/094/27/2015), celebrado com a empresa CEG.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES ID: 2449793-2 - SUBTEN PM RG 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO ID: 2516466-0 - SUBTEN PM RG 59.903 DARCI DA SILVA JUNIOR ID: 2500337-2.\r\n- O servidor de dignado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362608\r\n"
        ],
        "2362610": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350487/001889/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de Agosto de 2021, o servidor: 1°SGT PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO, ID: 2153434-9, da SSCC/SUPCCRIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020 firmado com a empresaENEL.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362610\r\n"
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            "2021-12-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350032/003936/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBBRE PEREIRA, ID; 4189310-7, do 15ºBPM, em substituição ao CAP PM RG 84.607 GEORGE ZELENKA JUNIOR, ID; 4274713-9, do 16ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411/2020, 412/2020 e 413/2020, oriundo do Processo nº E-350032/003936/2021, firmado com a empresa Enel S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 80917 MARCELLO NOBRE PEREIRA- ID Funcional;4274713-9, SUBTEN PM RG 46.965 PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ID: 2163484-0, 3º SGT PM RG 85.393 DANILO RAFAEL DA SILVA DE LIMA, ID Funcional: 4328359-4SD PM RG MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID Funcional: 5098903-0.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362612\r\n"
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        "2362617": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.901, de 02/10/2014 e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-03/029/003605/2019 e SEI E-03/029/825/2019,\r\n- a autorização governamental exarada no bojo do processo SEI- 03/029/003605/2019;\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no artigo 9º, do Decreto nº 46.943, publicado no DOERJ de 18/02/2020;\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio.\r\n- Divulgar a relação nominal dos Professores contratados temporariamente cujos contratos foram autorizados no bojo do processo nº SEI-03/029/003605/2019, para atuação em efetiva regência de turma no ano letivo de 2020, conforme discriminado abaixo:\r\n- Anexo I - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio com carga horária de 16 horas, cujos contratos foram firmados em 2019 e prorrogados para o ano letivo de 2020, com o prazo de vigência até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Anexo II - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujos contratos foram firmados em 2019 e prorrogados para o ano letivo de 2020, com o prazo de vigência até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Os contratos temporários relacionados nos Anexos que compõem a presente Resolução estão desligados e os procedimentos administrativos foram realizados pelas Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas no que se refere ao envio das 04 (quatro) vias dos termos contratuais assinados pelas partes à Superintendência de Gestão de Pessoas desta Pasta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 16 horas - Firmados em 2019 e prorrogados para 2020\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nDISCIPLINA\r\nID FUNCIONAL\r\nMATRÍCULA\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH INICIAL\r\nVENCIMENTO\r\nRESCISÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO RAPAHEL DE ARAUJO CORREIA DA SILVA\r\n42755867\r\n31198765\r\n18/7/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nEDALMO GALDO DE MORAES\r\n43278507\r\n31198732\r\n18/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCESAR DA ROCHA SOARES\r\n21379440\r\n31189319\r\n2/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWANICK BRUNO ALMEIDA VIEIRA\r\n51026740\r\n31188345\r\n2/7/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO FELIZARDO\r\n50120689\r\n31188949\r\n2/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDINORÁ DE SOUZA OLIVEIRA AZEVEDO\r\n42585660\r\n31188386\r\n2/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANA TEREZA SOUZA ELETHERIO DE OLIVEIRA\r\n41921895\r\n31198955\r\n18/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n44186142\r\n31199052\r\n19/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n51031590\r\n31198831\r\n18/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nAUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n43384099\r\n31199060\r\n19/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nKAMILA DOS SANTOS ALBINO LOPES\r\n51032465\r\n31199854\r\n24/7/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nILZA VENANCIO CURTY\r\n10348255\r\n31187644\r\n28/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nHISTÓRIA\r\nEDUARDO HENRIQUE VENTURA\r\n50294490\r\n31213424\r\n28/8/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMATICA\r\nMATHEUS WALLACE TEIXEIRA GOULART ALVES\r\n50276611\r\n31213275\r\n29/8/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nJANDIR LEITE MOREIRA\r\n51038919\r\n31211782\r\n23/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO NEVES VARGAS\r\n5606233\r\n31211972\r\n26/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nROGERIO FERRANTI FARIA\r\n50123106\r\n31199698\r\n23/7/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nDÁRIO TAVARES LOPES\r\n50747410\r\n31186851\r\n27/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nCÁTIA MARIA SILVANO CUNHA\r\n51032236\r\n31199888\r\n24/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA BALBINA DA SILVA LOPES MIGUEL\r\n50702300\r\n31216435\r\n4/9/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2020\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA\r\n51044234\r\n31218571\r\n9/9/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nLELIANE DE CASSIA RAMALHO DA SILVA\r\n44175329\r\n31210693\r\n16/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nTHAYGA AUDAY DA ROSA COSTA\r\n51043866\r\n31217532\r\n5/9/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nGLAUCIO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50072110\r\n31209224\r\n14/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nPAULO GUILHERME BARBOSA LARANGEIRA\r\n50078895\r\n31217367\r\n5/9/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nVANUSA MARIA DO NASCIMENTO\r\n50729497\r\n31218704\r\n9/9/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nHISTÓRIA\r\nGLAUBER DE OLIVEIRA SOUZA\r\n50265938\r\n31208101\r\n12/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nTATIANA ROBERTA DA SILVA GUILHERME\r\n51054124\r\n31234909\r\n10/3/2019\r\n5\r\nR 491,40\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJORGE LUIZ MARTINS PEREIRA\r\n50256580\r\n31187768\r\n1/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n10/07/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nCASSIA RODRIGUES RANGEL\r\n51025795\r\n31187289\r\n28/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCULTURA INDÍGENA\r\nALGEMIRO DA SILVA\r\n42677203\r\n31258031\r\n26/11/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nREGINA LEODORIA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n5615127\r\n31187669\r\n28/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDANIEL PERICLES DA SILVA FELIX\r\n43527175\r\n31211378\r\n21/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nEVANDRO OLIVEIRA JUSTINIANO\r\n42568749\r\n31211360\r\n21/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nJUSCELENE COELHO PETIZERO DIONIZIO\r\n41900987\r\n31187636\r\n28/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nSEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS JORGE\r\n43571670\r\n31197437\r\n15/7/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nVANISE SILVA FELICIO RAMOS\r\n42611482\r\n31197502\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA OBOLARI\r\n50119443\r\n31187628\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANA DE ANDRADE PEREIRA\r\n5577608\r\n31187743\r\n24/6/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSÔNIA REGINA DE ASSIS GOMES\r\n5609674\r\n31187594\r\n24/6/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALINE DA SILVA SOUSA BARBOZA\r\n50155091\r\n31197536\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA REBOUSAS CARDOSO DE ALMEIDA\r\n42585805\r\n31197452\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSÂNGELA DE MORAES CONCEIÇÃO\r\n41887735\r\n31197478\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA QUELE DE PINHO DUTRA SOARES\r\n41975421\r\n31197486\r\n15/7/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nURBANO LUIZ MARQUES DE PAULA\r\n51025850\r\n31187701\r\n28/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nROGÉRIO AMORIM DA ROCHA\r\n51024764\r\n31187552\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nEDMILSON DA CONCEIÇÃO LOURENÇO\r\n50844547\r\n31199417\r\n22/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nFÍSICA\r\nWELBER MIRANDA SILVA\r\n50833332\r\n31187602\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nVALERIA DE CARVALHO MIRANDA DOS SANTOS\r\n50124366\r\n31213531\r\n26/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGILSON BELCHIOR JUNIOR\r\n51028905\r\n31195324\r\n5/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nERCY BENEDITA MAGALHÃES MOURÃO\r\n50156837\r\n31206055\r\n11/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nQUÍMICA\r\nEDIMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n41956524\r\n31199722\r\n5/7/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nDIRZÉLIA LÚCIA CORRÊA DE SOUZA COSTA\r\n41372808\r\n31206360\r\n31/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nWELLINGTON FABRICIO SIQUEIRA MACIEL\r\n41475089\r\n31212418\r\n2/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nPHELLIPE PATRIZI MOREIRA\r\n51035111\r\n31206683\r\n8/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nFABIO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n50745239\r\n31199664\r\n8/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nRONALDO JORGE ORNELLAS CARDOSO\r\n5583217\r\n31199441\r\n9/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nLEANDRO BATISTA DA SILVA\r\n50127748\r\n31211279\r\n2/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nRENATA FERNANDES MARINS\r\n5587794\r\n31195530\r\n28/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA MARGARIDA DE MORAIS FRANCO\r\n44130562\r\n31195340\r\n2/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nEDESIO DA ROSA NASCIMENTO\r\n50725882\r\n31201056\r\n22/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nLORENA MENDES VIEIRA\r\n51033623\r\n31201080\r\n23/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nELAINE CRISTINA VENTURA FERREIRA\r\n51029995\r\n31196678\r\n9/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX CONCEIÇAO\r\n50252976\r\n31199508\r\n9/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n28/10/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nBOANERGES FORTUNATO PEREIRA\r\n42130964\r\n31206147\r\n30/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n50132946\r\n31210735\r\n29/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DA CUNHA\r\n51029537\r\n31196090\r\n3/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nEDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n50275356\r\n31211253\r\n29/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nSORAIA BASTOS DOS SANTOS\r\n43548601\r\n31200512\r\n23/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nFABIANA ANTUNES MELO DE OLIVEIRA\r\n50299280\r\n31191935\r\n2/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS ALIANO\r\n42571049\r\n31194643\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nCLÁUDIO PEREIRA DA COSTA\r\n44249802\r\n31199623\r\n23/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALESSANDRA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n50072129\r\n31192370\r\n1/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nRHUAN FRANCISCO FERREIRA TORRES\r\n51036789\r\n31208481\r\n13/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRENÉ DE OLIVEIRA BARROS\r\n41374053\r\n31197411\r\n10/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nJORGE LUIS FRANCISCA MEDEIROS\r\n50265598\r\n31198914\r\n19/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nROGERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n44543387\r\n31197825\r\n2/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSEFA PATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n51032279\r\n31199649\r\n23/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nLUCIANE DE ARAUJO PEREIRA\r\n50123564\r\n31192404\r\n3/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nSONIA MARIA FERREIRA DA SILVA CASTRO\r\n42578477\r\n31198971\r\n19/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUELE DUARTE\r\n51031680\r\n31198898\r\n19/7/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA HELENA DA SILVA\r\n50119664\r\n31209570\r\n14/08/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nMAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n51030780\r\n31197742\r\n2/7/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nJOÃO FELIPE TELES DE MENEZES SALOMÃO\r\n43243231\r\n31197874\r\n2/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nANNY CAROLINY FRANCO FARAH\r\n51032082\r\n31199458\r\n22/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nINGLÊS\r\nMARCOS RODRIGUES DE PAIVA JUNIOR\r\n51054299\r\n31235955\r\n3/10/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nSOCIOLOGIA\r\nMELANIA MENDES DA SILVA DIAS\r\n51040476\r\n31214257\r\n30/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nFELIPE FRANCISCO SOUZA DAS NEVES\r\n50263846\r\n31199631\r\n23/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nCLAUDIA CRISTINA BARBOSA\r\n50753967\r\n31209794\r\n14/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nMÁRCIO VALÉRIO PESSANHA BARRETO\r\n44210949\r\n31218423\r\n9/9/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nCAROLINA ROMANAZZI FREIRE\r\n51025701\r\n31187040\r\n27/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nHERLANE TÁVORA DE OLIVEIRA PALMEIRA\r\n51025124\r\n31186901\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLORRANE GONÇALVES\r\n51026724\r\n31188808\r\n28/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nSIMONE LINHARES DA SILVA\r\n50296795\r\n31199490\r\n19/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nDIEGO NUNES FREITAS\r\n51041227\r\n31214406\r\n30/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nCAMILA DARC DA SILVA\r\n50723006\r\n31214109\r\n30/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nFRANKLIN HENRIQUE MORAES VARGAS\r\n50160591\r\n31199714\r\n23/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nJOELSON ANDRÉ CALVELLI\r\n43213243\r\n31213374\r\n29/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nIRACI GIMINIANO DA SILVA\r\n50722476\r\n31211840\r\n23/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELISABETH PEDRO DA SILVA SANTANNA\r\n5604842\r\n31213481\r\n29/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nROSANGELA GAMA BARCELOS\r\n5610974\r\n31187115\r\n27/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARA AGRENTINA FRANÇA\r\n51025760\r\n31187206\r\n28/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nYONE DA SILVA FERNANDES\r\n5679680\r\n31194475\r\n8/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nJAQUELINE DA SILVA AGUIAR\r\n50821652\r\n31208358\r\n12/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nEUZI CRISTINA FRANCO DUTRA DE SOUZA\r\n41823150\r\n31211832\r\n23/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nFRANCISCO SERGIO NATIVIDADE CORREA\r\n42604664\r\n31211816\r\n23/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nLILIANE FERREIRA FARIA\r\n50198122\r\n31211865\r\n23/8/2019\r\n4\r\nR 393,12\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nANDREA DELFINO DE SANT ANNA\r\n5607060\r\n31209661\r\n14/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nELCY MARIA RODRIGUES PEREIRA\r\n5677190\r\n31191125\r\n3/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nRAFAEL ROCHA DO ESPÍRITO SANTO\r\n41826957\r\n31186828\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5677076\r\n31197700\r\n16/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nRODRIGO FERREIRA FARIA\r\n50726536\r\n31199524\r\n22/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nELIANE DE SOUSA\r\n5585295\r\n31187172\r\n27/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nLEILA FEITOSA DE MOURA\r\n42098513\r\n31198534\r\n17/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nRITA DE CÁSSIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n51031663\r\n31198880\r\n19/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n29/9/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nEDNA MARIA DA SILVA MARQUES\r\n5603382\r\n31200629\r\n29/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA ARCANJO\r\n41374410\r\n31208325\r\n12/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEUNIRIA LIMA MATOS\r\n50121839\r\n31186885\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA RODRIGUES DA SILVA\r\n42133882\r\n31186844\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALCEBIADES BORGES DA COSTA FELIX\r\n41821122\r\n31186836\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA LUIZA MOREIRA DE LIMA\r\n42592259\r\n31186802\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nWALLACE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n44180578\r\n31187123\r\n27/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nHENRIQUE SOBRINHO MARQUES\r\n50718410\r\n31194533\r\n8/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAQUIM LINS NETO\r\n5676290\r\n31194699\r\n8/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n41851706\r\n31193907\r\n8/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nHERDES SANTOS\r\n41916549\r\n31199342\r\n22/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEUFRAZIO DONATO DOS SANTOS JUNIOR\r\n50719092\r\n31198484\r\n17/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSONIA MARIA DA SILVA QUINTANILHA\r\n51036169\r\n31207764\r\n9/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nELIANE BRESCIANI\r\n50127039\r\n31236698\r\n4/10/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLORRAYNE COSTA TAVARES\r\n51032244\r\n31199607\r\n23/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALDO ANTÔNIO TAVARES DO NASCIMENTO\r\n50822675\r\n31199276\r\n22/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALEXANDRE DE SALLES\r\n50736108\r\n31198849\r\n19/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nMONIQUELE SILVA DE ARAÚJO\r\n51029707\r\n31196314\r\n24/6/2019\r\n7\r\nR 687,96\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMILJENKO ZUROVAC\r\n50829556\r\n31211766\r\n22/8/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nVALERIA DAIUTO DE MATTOS\r\n5764866\r\n31191604\r\n26/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nTHAYLLA REGINA FRAZÃO DE ASSUMPÇÃO\r\n51029731\r\n31196731\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nGRAZIELA GOMES DA SILVA\r\n50149989\r\n31211709\r\n20/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nJULIO CESAR FERNANDES\r\n5590027\r\n31209448\r\n14/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nJORGE VINICIUS FERREIRA BRANDÃO\r\n5614279\r\n31191737\r\n1/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO DO CARMO SOUZA\r\n5607183\r\n31192263\r\n1/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFROD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA HELENA MORAES DA SILVA\r\n5623375\r\n31208978\r\n13/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nWALDEIR DOS SANTOS FONSECA\r\n5589452\r\n31197221\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nFILOSOFIA\r\nBRUNO DE OLIVEIRA ROQUE\r\n50258109\r\n31189699\r\n1/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nGEOGRAFIA\r\nJUAN VITA LEITE PINTO\r\n50276336\r\n31189574\r\n1/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DOS SANTOS SOUZA\r\n5684854\r\n31189285\r\n1/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJONATAS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n50191314\r\n31194996\r\n8/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO SILVA LOPES DE HOLLANDA\r\n50124005\r\n31196397\r\n8/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nEDVANIO DOS SANTOS\r\n51027232\r\n31189723\r\n1/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFIOLOSOFIA\r\nMESSIAS E SILVA DA SILVA\r\n50123580\r\n31196694\r\n11/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nGERSON CELESTINO DA ROCHA\r\n50152556\r\n31196348\r\n5/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHISTÓRIA\r\nMARCELO SANT'ANNA DA SILVA\r\n5665655\r\n31196082\r\n5/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANE VENTURA DE ARAUJO\r\n51027291\r\n31192198\r\n1/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nQUÍMICA\r\nINALDA AQUINO\r\n50721445\r\n31209836\r\n12/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nFÍSICA\r\nSHUMYLLE TOPÁZI CONSTANT\r\n51042274\r\n31215940\r\n2/9/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nGEOGRAFIA\r\nADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA\r\n50076272\r\n31217946\r\n6/9/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE- SAI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nHELLEN CELEBRINI DE MORAES SILVA\r\n51039664\r\n31212533\r\n26/8/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2020\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE- SAI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIELLE KORT KAMP FREDERICO PEIXOTO\r\n51037270\r\n31209257\r\n14/8/2019\r\n4\r\nR 393,12\r\n31/12/2020\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\nESPANHOL\r\nSABRINA COUTINHO DALPÉRIO\r\n51039290\r\n31214299\r\n26/8/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\nINGLÊS\r\nREBECA APARECIDA GODINHO CARVALHO\r\n51039303\r\n31212152\r\n26/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESPANHOL\r\nMAURA FABIANA FREITAS DE SOUSA\r\n42122589\r\n31196215\r\n11/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nADRIANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n44079478\r\n31196652\r\n11/7/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nMIRIAN DA SILVA FREITAS\r\n50265059\r\n31197908\r\n15/7/2019\r\n6\r\nR 589,68\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nLÍVIA DIAS GOMES\r\n50277820\r\n31198278\r\n15/7/2019\r\n4\r\nR 393,12\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nERICA SIMOES DOS SANTOS CARVALHO\r\n51045010\r\n31218738\r\n5/9/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nFILOSOFIA\r\nZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES\r\n5618533\r\n31198245\r\n15/7/2019\r\n4\r\nR 393,12\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nGEOGRAFIA\r\nROSÂNGELA MARQUES MELLO DE OLIVEIRA\r\n50753509\r\n31198419\r\n15/7/2019\r\n7\r\nR 687,96\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nFÍSICA\r\nGENILSO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n50700340\r\n31198393\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nFÍSICA\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA NOVAES\r\n43843891\r\n31237977\r\n10/7/2019\r\n7\r\nR 687,96\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nQUÍMICA\r\nLEANDRO GALDINO DA SILVA\r\n51052075\r\n31232267\r\n23/9/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGÉSSICA ESTEVES TAVARES\r\n50142640\r\n31197726\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVALERIA LOPES DE AZEVEDO IGLESIAS\r\n51052946\r\n31233075\r\n30/9/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nJACQUELAINE DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n51038005\r\n31210750\r\n16/8/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nINGLÊS\r\nVERÔNICA PESSANHA LIMA DOS SANTOS\r\n41935438\r\n31232291\r\n23/9/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDENISE MELLO FLORIDO BARRETO\r\n41913280\r\n31199045\r\n19/7/2019\r\n11\r\nR 1.081,08\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nSOCIOLOGIA\r\nEVELYN RAFAELE SOARES CRUZ\r\n51031256\r\n31198377\r\n15/7/2019\r\n8\r\nR 786,24\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nFLÁVIA LÚCIA ARAÚJO DA SILVA\r\n51025663\r\n31186919\r\n26/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nSOLANGE CRISTINA MOREIRA POMPEU\r\n44188536\r\n31186927\r\n26/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nHELLEN WININ SILVA GOMES\r\n51027968\r\n31192701\r\n2/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nCARINI CAMPOS MENDES PEREIRA\r\n44180780\r\n31192438\r\n4/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nCLAUDIO DA FONSECA BARBOSA\r\n41372182\r\n31198773\r\n16/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nANA BERNADETE DE SOUZA LATERÇA\r\n51031710\r\n31198963\r\n17/7/2019\r\n4\r\nR 393,12\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFÍSICA\r\nRICARDO ADRIANO DE MACEDO MOURA\r\n51026376\r\n31187842\r\n28/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFÍSICA\r\nHÉRIKA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n51031477\r\n31198690\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nROSÂNGELA DE ALBUQUERQUE MARCIANO FERNANDES LUIZ\r\n41956230\r\n31192453\r\n4/7/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nADRIANA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n51031183\r\n31198294\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nMATEMÁTICA\r\nWESLLEY GOIS DE ANDRADE\r\n51031310\r\n31198468\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n05/09/2020\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nBIOLOGIA\r\nEDNA AGUIAR SILVA DE ALCANTARA\r\n51062100\r\n31254063\r\n7/11/2019\r\n4\r\nR 393,12\r\n31/12/2020\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nENES JEFFERSON SOUZA DA SILVA\r\n51030276\r\n31197163\r\n15/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE LIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n50720090\r\n31187818\r\n1/7/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2020\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nQUÍMICA\r\nBRUNA ALMEIDA ARRABAL\r\n50078801\r\n31187776\r\n1/7/2019\r\n10\r\nR 982,80\r\n31/12/2020\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nINGLÊS\r\nLÚCIO JOSÉ ALVES RODRIGUES\r\n51058111\r\n31244932\r\n18/10/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nHISTÓRIA\r\nANTONIO BATISTA NUNES\r\n50725661\r\n31186729\r\n24/6/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGERALD VICTOR BURNS\r\n50742019\r\n31200876\r\n30/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFÍSICA\r\nADOLFO FERNANDES COIMBRA\r\n51033453\r\n31200900\r\n30/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nJUN MURAYAMA\r\n51033127\r\n31200595\r\n29/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTHUANY DE SOUZA LOPES PASSOS SÁ\r\n51026589\r\n31187974\r\n2/7/2019\r\n9\r\nR 884,52\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nGEOGRAFIA\r\nALAN TEIXEIRA BRITO\r\n51031191\r\n31198310\r\n17/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGABRIELA DA ROCHA NEVES\r\n50752359\r\n31217920\r\n6/9/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHISTÓRIA\r\nEDSON THEODORO DOS SANTOS\r\n51026457\r\n31187925\r\n2/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIANE ALMEIDA BATALINI CAETANO\r\n41941462\r\n31191216\r\n3/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nWILLIAN FERREIRA GOMES\r\n50255584\r\n31199821\r\n24/7/2019\r\n12\r\nR 1.179,35\r\n31/12/2020\r\nANEXO II - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 30 horas - Firmados em 2019 e prorrogados para 2020\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nDISCIPLINA\r\nID FUNCIONAL\r\nMATRÍCULA\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH INICIAL\r\nVENCIMENTO\r\nRESCISÃO\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nALINE JANETE FERNANDES DOS SANTOS\r\n44184441\r\n31208440\r\n13/8/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMAIARA GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n50719602\r\n31210644\r\n16/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nLAUDILENE DA SILVA MALCHER\r\n51036878\r\n31208622\r\n13/8/2019\r\n14\r\nR 1.547,84\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n42589096\r\n31206675\r\n7/8/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROMULO DO NASCIMENTO\r\n51041928\r\n31215403\r\n2/9/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSA MARIA DOS SANTOS JESUS\r\n50080822\r\n31215551\r\n30/8/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA GAMAS BISPO\r\n51042070\r\n31215619\r\n30/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n50120158\r\n31208366\r\n12/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRE RENATO DOS REIS\r\n50727826\r\n31208192\r\n12/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES\r\n51037424\r\n31209562\r\n14/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nNELSON LOPES DE PAIVA\r\n44173300\r\n31217540\r\n5/9/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCARLA DOS SANTOS CANDIDO\r\n51040522\r\n31213697\r\n29/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA\r\n50736604\r\n31199771\r\n19/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARCOS FLAVIO DIAS DE BARCELLOS\r\n51033860\r\n31201304\r\n31/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nBIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n51027496\r\n31195688\r\n27/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nADRIANA QUADROS DA MOTTA\r\n50741985\r\n31199474\r\n27/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nIARA DA ROCHA FREITAS\r\n51029740\r\n31196389\r\n8/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXANDRE JOSÉ DA SILVA\r\n51030080\r\n31196801\r\n9/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nAURICELI DE LIMA SUZANO\r\n42006970\r\n31201049\r\n19/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDIOGO GOMES DA SILVA\r\n44190298\r\n31201445\r\n30/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nBIANCA TARGINO LOPES MARCELINO\r\n50300636\r\n31206337\r\n31/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA\r\n44100531\r\n31207145\r\n28/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nWHILTNEY DANTAS DE OLIVEIRA\r\n42616158\r\n31187719\r\n26/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA DAS GRAÇAS CEZAR DA SILVA\r\n5621739\r\n31210719\r\n12/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELLE ROCHA DA SILVA\r\n50717286\r\n31211600\r\n21/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nGLÓRIA MARIA DE SOUZA LEITE\r\n44181256\r\n31210743\r\n2/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA ENES\r\n5606012\r\n31200298\r\n26/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nTERESA RAQUEL DA SILVA GOMES\r\n42626803\r\n31199557\r\n22/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nROGÉRIO DA SILVA BRUNELLI\r\n51027682\r\n31192354\r\n1/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nDENEB SPIEGEL MARINHO\r\n51031604\r\n31198856\r\n19/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nPEDRO PAULO GUIMARÃES DE MENEZES\r\n51031655\r\n31207434\r\n19/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMARIVALDO MARQUES SOARES\r\n5705398\r\n31192412\r\n1/7/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nKLINGER GONÇALVES MENESES\r\n51032848\r\n31200306\r\n26/7/2019\r\n16\r\nR 1.768,96\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nLEONARDO DA SILVA NAVARRO\r\n51032414\r\n31199813\r\n23/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nANTONIO MARCOS BARBOZA\r\n50727010\r\n31210198\r\n12/8/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nCAMILA VALENTE DE SOUZA\r\n51031965\r\n31199243\r\n22/7/2019\r\n16\r\nR 1.768,96\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nJACKELINE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n51031612\r\n31198872\r\n19/7/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n14/08/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA PLÁCIDO\r\n51042967\r\n31216583\r\n4/9/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nALESSANDRA RODRIGUES VON RANDOW\r\n51041111\r\n31214307\r\n30/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nBRUNNO AMÂNCIO MARCOS\r\n51037610\r\n31210008\r\n15/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nSIDNEY WILLIAM DE ARAÚJO LIMA\r\n51037297\r\n31209323\r\n14/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLUIZ FERNANDO SANTOS DE SALES\r\n50720074\r\n30214075\r\n30/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA APARECIDA LEITE DA SILVA\r\n5615372\r\n31199862\r\n23/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n41828143\r\n31215775\r\n3/9/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nADRIANA VICENTE DURAES\r\n50742175\r\n31187081\r\n27/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nRAFAEL DOS SANTOS DE SOUZA\r\n51031248\r\n31198369\r\n17/7/2019\r\n16\r\nR 1.768,96\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nCLÁUDIO ANTUNES QUINTANILHA\r\n42568668\r\n31187065\r\n27/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nARISTON CERQUEIRA FONTES\r\n5606314\r\n31200009\r\n25/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nANDERSON COSTA DE ANDRADE\r\n51025000\r\n31186877\r\n24/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEVA MACHADO DIAS BARBOZA\r\n5675642\r\n31209869\r\n14/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA ARAUJO DE SOUZA RUFFER\r\n50720317\r\n31187107\r\n27/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATO BEZERRA PEIXOTO\r\n50293842\r\n31187131\r\n27/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA LOURENÇO FARDIN\r\n41941985\r\n31191885\r\n3/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMILTON SERGIO DA SILVA NEVES\r\n51027640\r\n31192297\r\n3/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n42075432\r\n31198260\r\n17/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nTUPIARA EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ\r\n51032635\r\n31200025\r\n25/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n50158589\r\n31210115\r\n14/8/2019\r\n16\r\nR 1.768,96\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n50728040\r\n31211857\r\n23/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n51025728\r\n31187057\r\n27/6/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nMAICON TRENTIM GOMES\r\n51028476\r\n31193725\r\n8/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANKLIN OLEGARIO DE SOUZA\r\n44176023\r\n31211675\r\n21/8/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFROD ROXO\r\nFÍSICA\r\nCARLOS ALBERTO ANTONIO DA COSTA\r\n43803288\r\n31209422\r\n12/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFROD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nNEREIDE LETÍCIA LEMOS\r\n41381513\r\n31212053\r\n20/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFROD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCINICE ALVES CANELA\r\n20855796\r\n31211691\r\n20/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINA PEDAGÓGICA\r\nELIZABETH TEIXEIRA SANTOS\r\n51038838\r\n31211717\r\n20/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLORENA SIMÃO DA COSTA\r\n50727460\r\n31213226\r\n29/8/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nROGÉRIO DO ROSÁRIO ALMEIDA MAGELO\r\n42669529\r\n31211683\r\n22/8/2019\r\n14\r\nR 1.547,84\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIAN MONTEIRO JORGE\r\n50716670\r\n31214711\r\n23/8/2019\r\n15\r\nR 1.658,40\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSINARIA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO MOREEUW\r\n50263064\r\n31215007\r\n23/8/2019\r\n18\r\nR 1.990,08\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO\r\n50262793\r\n31214885\r\n26/8/2019\r\n15\r\nR 1.658,40\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZIANE WESLEN RIBEIRO DA SILVA SAMPAIO\r\n51052199\r\n31232366\r\n23/9/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA\r\n34648240\r\n31197684\r\n15/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nSARA ALINE DAMASCENO DA SILVA\r\n50822810\r\n31197809\r\n15/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSEMARY SANTANA ROCHA\r\n50716840\r\n31198336\r\n15/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nNATHALE LOHRAN DUARTE LISBOA\r\n50716565\r\n31200645\r\n29/7/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAMIRIS FLAUZINA SILVA\r\n43920713\r\n31200694\r\n29/7/2019\r\n19\r\nR 2.100,64\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nISADORA SALVINO REIS\r\n50754033\r\n31217698\r\n6/9/2019\r\n20\r\nR 2.211,25\r\n31/12/2020\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁTIMA GOMES CARDOZO VIEIRA\r\n50825518\r\n31218241\r\n9/9/2019\r\n16\r\nR 1.768,96\r\n31/12/2020\r\nId: 2362617\r\n"
        ],
        "2362632": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM N.º 1843 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 350523/005081/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta na CI SEPM/CONT SEI Nº6484, parte do processo nº SEI-350523/005081/2021;\r\n- o Art. 4º da Resolução SEPM nº 1843 de 28 de outubro de 2021.\r\nRESOLVE:\r\nConcede à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, instituída pela Resolução SEPM nº 1843 de 28 de outubro de 2021, do processo nº SEI-350089/006153/2021, a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362632\r\n"
        ],
        "2362633": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350115/000734/2021: \r\nRESOLVE:\r\nDelegar à servidora Luciana Pires Pazos Nogueira, Tenente Coronel PM DENT, RG 60.715, Id. Funcional 2419226-0, durante o exercício do cargo de Diretora da Odontoclínica Central da SEPM, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área de saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), nos Programas de Trabalho 06.302.0002.2978 e 06.122.0002.8111 da UO 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, UG 2665 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como: \r\naprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\nautorizar (no âmbito do FUSPOM) a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da área de Odontologia da Polícia Militar.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362633\r\n"
        ],
        "2362661": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002109/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 29 de setembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 72.699 Diego Senna Aiade ID: 2448396-6, do DCMun; MAJ PM RG 65.109 Leonardo Caserta De Carvalho, ID: 2448396-6, do DCMun e o CAP PM RG 67.020 Carlos Henrique Elethério, ID: 22419934, da DCMun, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 073/2021, oriundo do Processo nº SEI-350096/000145/2021, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362661\r\n"
        ],
        "2362673": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000818/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 de novembro de 2021, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 412/2021 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjo; Comissão de fiscalização: Ten Enf RG 89.429 Viviane Fernandes de Pinho, Ten Enf RG 89.457 Aline Santos Gusmão Castro, Maj Farm RG 76.906 Heron Corel, Cap Farm RG 89.497 Michele Fernandes do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000188/2021, firmado com a empresa AV FARMA ASSISTENCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362673\r\n"
        ],
        "2362695": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\nPG-11 / 2ª PR DUQUE DE CAXIAS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n20/12/2021\r\nMIGUEIS PEREIRA\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n20/12/2021\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n20/12/2021\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG-11 / 5ª PR VOLTA REDONDA\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n22/12/2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2362695\r\n"
        ],
        "2362779": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " \r\n12 DE 08 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 148, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art. 3º, §7º, da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, o contido no processo nº SEI-070026/000492/2020 e\r\n- o disposto no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui, para o empreendedor, nos casos em que o órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, considerar o licenciamento ambiental como de significativo impacto ambiental, de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral;\r\n- a inexistência de decreto estadual regulamentando o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, que cria para o empreendedor a possibilidade de cumprir a obrigação prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, mediante depósito de valor fixado pelo órgão competente para o licenciamento no mecanismo operacional e financeiro para conservação da biodiversidade fluminense denominado Fundo da Mata Atlântica - FMA;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.061, de 25 de setembro de 2015, que acrescentou o §7º no art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, que atribui ao Secretário do Ambiente e Sustentabilidade a competência para regulamentar o FMA;\r\n- a competência da Câmara de Compensação Ambiental, prevista pelo art. 3º, §5º, da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, para aprovar os projetos a serem financiados com os recursos oriundos da compensação ambiental instituída pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;\r\n- a Ata da 29ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, ocorrida em 03 de novembro de 2010, e a Deliberação CCA nº 26, de 13 de dezembro de 2010, em que se aprovou o limite de 15% (quinze por cento) do total das compensações ambientais para utilização por Municípios e Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN e 85% (oitenta e cinco por cento) para o Instituto Estadual do Ambiente - Inea e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;\r\n- a Ata da 73ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, ocorrida em 30 de maio de 2019, aprovada na 74ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, que registra a decisão do colegiado pela suspensão da limitação percentual para destinação dos recursos de compensação ambiental para Municípios, Reservas Particulares de Patrimônio Natural, para o Instituto Estadual do Ambiente - Inea e para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;\r\nArt. 1º - A Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\n§1º - A Câmara de Compensação Ambiental poderá, median te deliberação da maioria de seus membros, destinar livremente os recursos de compensação ambiental às unidades de conservação beneficiárias, independentemente do ente federativo responsável pela sua gestão ou de se tratar de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN” (NR)\r\n§ 2º - Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação ambiental estabelecida pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000” (NR)\r\nFica revogado o inciso V do art. 2º da Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2362779\r\n"
        ],
        "2362788": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS (AAES) E A SEEDUC, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-030029/012364/2021, e\r\n:\r\n- que a Administração Pública exerce, por meio da hierarquia orgânica de seu próprio sistema organizacional, o controle de legalidade ou de mérito, sobre seus próprios atos e atividades;\r\n- a natureza derivada das Resoluções, como atos administrativos que se inserem na competência específica da Pasta, e que se subordinam à lei ou a outro ato legislativo;\r\n- que as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) gozam do benefício de terem reconhecida a condição de entidades de utilidade pública para todos os fins de direito, e que, pelo primado do interesse público, devem ter seu funcionamento garantido em virtude da supremacia dos interesses da coletividade representada por toda comunidade escolar;\r\n- a instabilidade estrutural decorrente do enfrentamento da pandemia e o desdobramento da observância obrigatória de medidas e protocolos sanitários em todas as repartições públicas, incluindo serventias cartorárias; e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, que trata da primazia da autonomia financeira das Unidades Escolares, materializada pela formalização do Termo de Compromisso, inobstante o dever de fiscalização e controle exercido pela Pasta;\r\n:\r\n- Fica prorrogada a vigência dos Termos de Compromisso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta SEEDUC, e as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, até a data de 31 de dezembro de 2022.\r\nnão obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o .\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos terão validade a contar de 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2362788\r\n"
        ],
        "2362789": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A E ACOMPANHAMENTO CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000879/2021,\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 05/2021, firmado com a WR Calçados EIRELI\r\n\r\n- Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nWagner dos Santos Rosa ID: 3001768-8\r\n\r\nRodrigo Assad Gonçalves Mohamed ID: 4401619-0\r\n\r\nClaudio Luiz de Souza ID:5125170-1\r\n- Designa o servidor Vinícius Maggessi Ribeiro ID: 5121077, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n- Designa como Gestor o servidor Leandro de Carvalho Além ID: 5097743-1, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\n- Designa o servidor Marcio Neves do Valle ID: 3214346-0,para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nGUTEMBERG FONSECA \r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nId: 2362789\r\n"
        ],
        "2362810": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4694 DE 16 DE ABRIL DE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,e o que consta no Proc. nº SEI-14001/024748/2021,\r\nAltera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO\r\n1- Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente da Comissão);\r\n2- Anelise Roque do Nascimento Silva;\r\n3- Sandra Maria Garcia Soares;\r\n4 -Sandra Passini Pereira;\r\n5- Camila Pezzino Balaniuc Dantas;\r\n6- Julia Silva Araújo Carneiro;\r\n7- Luis Felipe Sampaio de Almeida;\r\n8-Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva;\r\n9 -Fernanda Lessa Mainier Hack;\r\n10- Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho;\r\n11- Natalia Faria de Souza; \r\n12- Maíra Fernandes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2362810\r\n"
        ],
        "2362864": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPODER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 08, de 25/10/1977, no Decreto nº. 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº. 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT, Processo nº SEI-210036/000767/2021.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar o servidor Leonardo Rodrigues Da Silva, ID. Funcional: 5111031-8 como Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel. \r\n- Designar o servidor Bruno Dos Santos Lopes - ID.Funcional: 4345828-9 como Gestor Setorial Suplente de Patrimônio Imóvel. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2362864\r\n"
        ],
        "2362902": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350044/001678/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG: 72.648 Michael Bastos Santana - ID Funcional nº 2450265-0 em SUBSTITUIÇÃO ao servidor CAP PM RG: 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva - ID Funcional nº 4256279-1, ambos do 27º BP. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001083/2020 (Processo Físico nº E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nMAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santaba, ID: 2450265-0 - 27º BPM.\r\n1º TEN PM RG 104.623 Dilermando De Souza Brito, ID: 5034490 - 27º BPM.\r\n2º SGT PM RG 64.055 Jorge Luiz Pereira De MELO, ID: 2348581-7 - 27º BPM.\r\n2º SGT PM RG 71.081 Paulo Marcio Gonçalves De Sousa, ID: 2153476-4 - 27º BPM.\r\n3º SGT PM RG 84.369 Adriana Lúcia Gomes Da Rocha, ID: 4268711- 0 - 27º BPM.\r\n1º SGT PM RG 70.913 Marcio Teixeira Ferraz, ID: 2349305-4 - 27º BPM.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do DecretoEstadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidassanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2362902\r\n"
        ],
        "2362909": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17/12/2021\r\nPÁGINA 42- 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 245 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAPROVA A REVISÃO 2 DA NOP-INEA-46 - NORMA OPERACIONAL DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL E REVOGA A RESOLUÇÃO INEA Nº 240.\r\nOnde se lê: ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nLeia-se: ATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê: O Presidente em Exercício do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) (...)\r\nLeia-se: O Presidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) (...)\r\nId: 2362909\r\n"
        ],
        "2362952": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE I, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028655/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE I, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme Processo E-08/001/2242/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/028655/2021.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nAline Carvalho Soares\r\n615438\r\nJaqueline Martins De Oliveira\r\n41423828\r\nLeonardo Filippo Cisari\r\n41426193\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda\r\n42195489\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nJanor De Assumpção Chaves\r\n51248557\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Aline Carvalho Soares.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de outubro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362952\r\n"
        ],
        "2362953": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " 2563 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBCG SES Nº 92 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o que consta no SEI- 080017/000783/2021; e\r\n\r\n\r\na Resolução SES nº 2263, de 05 de maio de 2021, que revoga a Resolução SES n° 2145 de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência ao titular da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, para a instauração de tomada de contas e dá outras providências;\r\n\r\n- a decisão do Eg. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, datada de 16/08/2021, nos autos do processo TCE-RJ nº 102.581- 8/2017 (n.º de origem E-08/001/4403/2015), na qual o il. Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia comunicou à Secretaria de Estado de Saúde a desnecessidade de dar início/prosseguimento aos trâmites apuratórios relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por força da determinação da decisão plenária de 01.02.2021;\r\n\r\nRevogar a Portaria SUBCG SES SEI N.º 92 de 22 de fevereiro de 2021 que instaura Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-080017/000783/2021, visando a identificação dos possíveis res ponsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Ato de Inexigibilidade de Licitação ratificado pelo Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, com vistas à aquisição de material de enfermagem para atendimento às demandas judiciais, por intermédio do Contrato nº 122/2015.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362953\r\n"
        ],
        "2362954": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " 2564 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028657/2021; e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme Processo SEI- 080001/013885/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/028657/2021.\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\nElizabeth Da Silva Carneiro\r\n26376644\r\nIsabela Teixeira Rossi\r\n6151027\r\nRicardo Garcez Dória Amaral\r\n32293275\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\nJanor De Assumpcao Chaves\r\n51248557\r\n- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Isabela Teixeira Rossi.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de outubro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2362954\r\n"
        ],
        "2362955": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " 2565 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001444/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a construção do Hospital da Mulher, classificado como unidade de médio porte, no município de Belford Roxo, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do Hospital da Mulher, localizado no município de Belford Roxo, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Belford Roxo para a construção do Hospital da Mulher, localizado na referida municipalidade.\r\nO Hospital da Mulher será um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total da Resolução: R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo I, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Es tado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Belford Roxo são destinados à construção do Hospital da Mulher, classificado unidade de Médio Porte, no município de Belford Roxo.\r\n2. O pagamento da importância de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em parcela única, mediante a entrega do presente Termo assinado pela autoridade municipal competente.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Belford Roxo.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção do Hospital da Mulher, classificado unidade de médio porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n______________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n______________________________________________________\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2362955\r\n"
        ],
        "2363067": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDA SECRETÁRIA\r\nDE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PRODUÇÕES CULTURAIS INSCRITAS NO DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PRODUÇÕES CULTURAIS PARA APRESENTAÇÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180008/000042/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Dar vista a Banca Examinadora criada para avaliar as produções culturais inscritas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação Nº 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n- A avaliação das produções culturais habilitadas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2” foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 65 (sessenta e cinco) integrantes de notório conhecimento técnico, representando a SECEC, a Administração Pública indireta e renomadas instituições da sociedade civil.\r\n- A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 2 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n- Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das produções culturais previstas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”.\r\n- Compõe a Banca Examinadora:\r\nManoel Ribeiro de Marins Filho\r\nMaria Cristina Fonseca Vidal\r\nSandro de Carvalho Cortes\r\nEliane Teixeira Carneiro\r\nFernanda Pires Borrielo\r\nOswaldo Castro Junior\r\nFECOMÉRCIO - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMárcia Rodrigues\r\nKely Anjos\r\nRafael Gugliotti\r\nAlessandro Martins Pinto\r\nMarcielly Vanucci Daumas Nunes\r\nAline Mendes Soares\r\nHugo de Mello Kobelus\r\nDiana Magalhães Machado Fagundes\r\nViviane Barreto Brito Silva\r\nIFRJ - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\nAna Caroline Chaves Manso Amaro\r\nFábio Costa Peixoto\r\nFernanda Deborah Barbosa Lima\r\nFlávio Glória Caminada Sabrá\r\nMonique Bezerra da Silva\r\nMaria Clara Lucchetti Bingemer\r\nRenato da Silveira Borges Neto\r\nPEQUENAS EMPRESA\r\nCarolyne Gomes Jorge da Rosa\r\nIsadora Ferreira Flores\r\nDiogo dos Santos Silva\r\nMario Robert Assef\r\nRicardo Gomes Lima\r\nGlaucio Machado dos Santos\r\nMarcelo Jardim\r\nRosana de Freitas\r\nUFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nBruno Nogueira Ferreira Borja\r\nCamila Eller Gomes\r\nValéria Nascimento Lebeis Pires\r\nAna Cristina Dutra Xavier\r\nAndré Couto Miranda Santos \r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva\r\nBianca Neuberger Leda\r\nBrenda Gonçalves Santos\r\nCarlos Janan Corrêa Rimola\r\nClaudia Araújo Viana\r\nClaudio Elias da Silva\r\nIngrid Fernanda de Freitas Viter\r\nIngrid Fiorante\r\nIvete da Ponte Miloski\r\nJorge Luiz Matias Alves\r\nJuliana Baptista Lanhas\r\nJuliana Pagung Mathielo\r\nLeon Almeida Araújo\r\nLeonardo Trindade Alves\r\nLuana Alessandra Oliveira de Souza\r\nLucienne Figueiredo dos Santos\r\nLuiza Martins Campos\r\nMarianna Botelho Gualberto da Silva\r\nPaula Morais Lockmann Geerligs\r\nRafaela Ferreira de Andrade\r\nRodrigo Gimenes\r\nRômulo dos Santos Morgado\r\nSergio Jose Machado Leal (TR)\r\nSilmara Oliveira Bernardo\r\nSilvia Blumberg\r\nTaissa Maia Amorim Cordeiro\r\nTânia Amorim de Barros\r\nTatiana Varzea Fernandes\r\nVinícius Reis Azevedo\r\nWashington Nogueira dos Santos\r\n- A fim de garantir a isonomia, impessoalidade, maior imparcialidade e justa avaliação pela Banca Examinadora, proporcionando maior transparência ao processo, esta é publicada por ocasião da comunicação do resultado final do Edital avaliado, preservando a identidade dos membros.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/10/2021.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2363067\r\n"
        ],
        "2363068": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "\r\nNOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA DAS PRODUÇÕES CULTURAIS O EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PRODUÇÕES CULTURAIS PARA APRESENTAÇÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATI, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180008/000042/2021,\r\n:\r\n- Criar Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento de Recurso de Notas, cujas avaliações foram realizadas pela Banca Examinadora, instituída pela Resolução SECEC nº 181, de 17/12/2021, aos projetos do edital de Chamada emergencial de Premiação n.º 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035, de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n- A Comissão Técnica será composta por 03 (três) membros e um presidente, todos servidores da SECEC, designados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- são membros da Comissão Técnica:\r\nPresidência:\r\nTaydara Araujo M. B. Gusmão, ID: 4438106-9\r\nMembros:\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID: 20386350-1\r\nCaroline Fátima Bernardes Manhães, ID: 5106513-4\r\nMarcela Teixeira Monteiro, ID: 5114756-4 \r\n- Nas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/12/2021.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2363068\r\n"
        ],
        "2363082": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1806 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/001933/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de outubro de 2021, o servidor MAJ PM RG 72.693 Celso Alexandre Tavares Rodrigues, ID: 2445296-3, da DVP, como Gestor do instrumento contratual nº 071/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa SANTA CASA ACARI LTDA e o 2º SGT PM RG 77.197 Rafael Andrade Farias, ID: 2166235-5, da DPV, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363082\r\n"
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        "2363084": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/001844/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de outubro de 2021, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001933/2021, firmado com a empresa SANTA CASA ACARI LTDA, os servidores: 2º SGT PM RG 74.301 Igor Desidério Dos Reis Bandeira, ID: 2154476-0, 2º SGT PM RG 80.616 Elisangela Goes Da Silva, ID: 4184014-3 e CB PM RG 91.982 Miriam Esteves De Abreu De Andrade, ID:4411747-7, todos do DVP\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363084\r\n"
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        "2363098": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350128/000744/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de outubro de 2021, o servidor: Maj PM RG 57.364 Flávio Santos Cardozo ID 2482514-0, da DGEI em substituição ao servidor Maj PM RG 77.303 Leonardo Fernandes Hirakawa, ID 2450253-7, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 27/2020, oriundo do Processo nº E-35/114/23/2019, firmado com a empresa FGV (Fundação Getúlio Vargas). Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nTEN CEL PM RG. 56.128 Orci Carlos Lobo de Moraes ID: 2378114- 9\r\nMAJ PM RG. 64.324 Fábio da Silva Pereira ID: 2446568-2\r\nMAJ PM RG. 57.364 Flávio Santos Cardozo ID: 2482514-0 \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitadoGestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363098\r\n"
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        "2363109": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002248/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada, a contar de 16 de novembro de 2021, a servidora SD PM RG 107.438 Paula Porto Beloni, ID: 5099165-5, em substituição ao servidor SD PM RG 107.377 Filipe Vinicius Reis Pinto, ID 5099012-8, ambos da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 135/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001901/2020, firmado com a empresa GOVCON BRAZIL CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363109\r\n"
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        "2363111": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002248/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de novembro de 2021, os servidores Thayane Rodrigues Calaça, ID: 4404373-2, em substituição a servidora CB PM RG 90.595 Ariane Abreu, ID: 440437, até o presente Gestora; e SD PM RG 107.377 Filipe Vinicius Reis Pinto, ID 5099012-8, em substituição a servidora Thayane Rodrigues Calaça, ID: 4404373-2, até o presente Gestor Substituto, referente ao instrumento contratual n° 052/2019 oriundo do Processo nº SEI- 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363111\r\n"
        ],
        "2363114": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350192/002248/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de novembro de 2021, o servidor SD PM RG 107.377 Filipe Vinicius Reis Pinto, ID 5099012-8, em substituição a servidora Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes, ID: 5117170-8, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 135/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001901/2020, firmado com a empresa GOVCON BRAZIL CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI, passando a composição da referida comissão ser:\r\nSD PM RG 107.377 Filipe Vinicius Reis Pinto, ID 5099012-8\r\nSD PM RG 107.378 Willian Paiva da Costa, ID 5099014-4 \r\nCarlos Alberto Faria Mendes, ID 5110065-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363114\r\n"
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        "2363115": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002248/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada, a contar de 16 de novembro de 2021, a servidora Alessandra Castanheira Serra ID: 5105217-2, em substituição a Úrsula Ribeiro Ferreira, ID 5105228-8, até o presente, Gestor; e SD PM RG 107.378 Willian Paiva da Costa ID: 5099014-4 em substituição ao 3º SGT PM RG 86.278 Marcos Aurélio Barbosa Belarmino, ID: 4365983-7, até o presente, Gestor Substituto do instrumento contratual n° 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363115\r\n"
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        "2363147": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2021\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI-E- 04/182/100012/2018;\r\n- Instaurar sindicância para a apuração dos fatos que ensejaram impropriedades na gestão dos bens em almoxarifado, no tocante à Prestação de Contas de Transferência de Responsabilidade dos Bens em Almoxarifado, da Secretaria de Estado de Fazenda, referente ao período de 01/01/2018 a 01/05/2018, abrangendo-se a responsabilidade e o total do dano, devidamente corrigido.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Elizeu Oliveira Dias, Id. Funcional nº 4332671-4; Mário Sérgio Eugenio Mendes, Id. Funcional nº 4390041- 0; e Moisés do Nascimento, Id. Funcional nº 4420050-1.\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Leo Cunha de Albuquerque Salgado, Id. Funcional nº 4347664-3; e Roberta de Souza Furtado, Id. Funcional nº 5119084-2.\r\n- A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n- A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363147\r\n"
        ],
        "2363214": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "\r\n115 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/001500/2021,\r\n- o disposto na Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- o disposto na Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o disposto no Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Portaria.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nID\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCCIO\r\nDATA PARA EFEITO RETROTIVO\r\nRENCIA CARGO\r\n19583796\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n22/07/1994\r\n22/07/2021\r\nX\r\n19438869\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n22/07/1994\r\n22/07/2021\r\nX\r\n19439253\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BABOSA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19610157\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n32188927\r\nNTEIRO DA COSTA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19438338\r\nEZERRA SILVA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n40636836\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19439326\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19439431\r\nCARLOS ANTONIO RIBERO GOMES\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n32153350\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LAO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n32130333\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19438630\r\nCLAUDIA BARETO DOS SANTOS\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19439555\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19442769\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VRAS\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19439733\r\nCRISTINA HELENA MACELINO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19439857\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19436653\r\nDENISE CAVALHO DE FREITAS\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n20122039\r\nDINIZ DE OLVEIRA NUNES\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19584482\r\nDOMINGOS BAETA FLIX\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n8722560\r\nESTELA GOCALVES GOMES\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n20351224\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19430361\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLSIAS\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19195834\r\nAGRANI\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n20132565\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19428448\r\nJOSE CARLOS LIMA RBEIRO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n8722749\r\nJOSE INACIO FERRERA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19586418\r\nJOSE MUCIO GUSMAO POTO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n20396244\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n30004438\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n20135955\r\nKATIA MARA PINTO DO NACIMENTO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n20136048\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19438931\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19437528\r\nMAGNO TARCSIO DE SA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19440448\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19362277\r\nMARCIO ALEXANDRE BABOSA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19381131\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n32155263\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n8722676\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19431651\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19236255\r\nORLANDO ALVES DA RCHA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19588143\r\nPAULO ANTONIO FERREIRA BHRING\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19586531\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19437757\r\nRAMON SIQUEIRA CADOSO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19431848\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19435916\r\nROSE RAMOS DO NASCMENTO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19436050\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19439130\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVERA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19444141\r\nSERGIO MURILO RMOS FONSECA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n20351046\r\nSHIRLEY BENTO DE SOZA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19438141\r\nSIDNEY MEDINA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19438214\r\nRTUSCELLI DA CAMARA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19585950\r\nSTEVAM DA GRACA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19372655\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19432160\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JNIOR\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n50067630\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n06/07/2012\r\n06/07/2021\r\nIV\r\n50065912\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n18/06/2012\r\n18/06/2021\r\nIV\r\n50067796\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50066226\r\nMGRUBER ASTH\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059106\r\nANTONIO CECLIANO NETO\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50067826\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n25300547\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50060783\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PREIRA\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n43544703\r\nELISABETE MACHADO\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059149\r\nFABIO BOGOSIAN\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059181\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059009\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUTINO\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50060830\r\nHUGO FREIRE LOPES MORERA\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50067745\r\nIGOR DE OLVEIRA CUNHA\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50063642\r\nINAH SA BARRETTO PRAISO\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059084\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50072064\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA RCHA\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059092\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n43474225\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059076\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50067710\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50065033\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50067885\r\nMARCELO IRAN BERTOLA GAYA\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50067702\r\nOMANO\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059114\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059122\r\nVICTOR MARCELL ALMEDA DE MELO\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n50059068\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCMENTO\r\n15/06/2012\r\n15/06/2021\r\nIV\r\n19430132\r\nEDUARDO LURNEL GOCALVES\r\n05/05/1997\r\n05/05/2021\r\nIX\r\n32155034\r\nMARCO AGOTINI\r\n05/05/1997\r\n05/05/2021\r\nIX\r\n44267126\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n01/03/2012\r\n01/03/2021\r\nIV\r\n41378083\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n01/03/2012\r\n01/03/2021\r\nIV\r\nId: 2363214\r\n"
        ],
        "2363217": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\no Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\nAlterar Resolução SECTI nº 124 de 17 de agosto de 2021, designando o servidor André Carvalho Alves, ID Nº 5116439-6 para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nNº 5115817-5,como substituto eventual da Coordenadoria de Administração.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2363217\r\n"
        ],
        "2363242": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 117 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO. \r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/002548/2020,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n- os Pareceres da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Processo Administrativo nº SEI-320001/002548/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\na progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n50255118\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n6136869\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n44120575\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2020\r\n50256084\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n6079571\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n01/08/2011\r\n01/08/2020\r\n50325825\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n19428022\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n15/09/1993\r\n15/09/2020\r\n50189484\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n43318207\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n44150075\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n50325817\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n50256238\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n50325701\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n50255100\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n19584253\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n25/07/1994\r\n31/05/2019\r\n50255444\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n19436955\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n05/04/1990\r\n05/04/2020\r\n50256165\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n19591357\r\nELIZABETH MAURO\r\n06/05/1993\r\n06/05/2020\r\n44120672\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2020\r\n19404174\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n03/08/1999\r\n03/08/2020\r\n50257722\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n50255266\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n43590560\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n15/07/2011\r\n15/07/2020\r\n50325760\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n44120621\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n15/07/2011\r\n15/07/2020\r\n50325868\r\nIURI BRAUN\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n44558279\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n19584920\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n27/05/1996\r\n27/05/2020\r\n19624166\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n27/05/1996\r\n27/05/2020\r\n50256190\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n50255436\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n32160348\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n10/03/1987\r\n10/03/2020\r\n50255410\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n5789486\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n50336061\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n01/08/2014\r\n01/08/2020\r\n19585314\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n07/06/1982\r\n19/07/2019\r\n44120605\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2020\r\n19431350\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n27/06/1996\r\n27/06/2020\r\n44120583\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2020\r\n19585543\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n28/11/1996\r\n28/11/2020\r\n50325744\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n50325809\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n50325728\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n50255339\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n41994329\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n04/08/2014\r\n04/08/2020\r\n50257137\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n42849853\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n19437943\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n23/11/1998\r\n23/11/2019\r\n19585721\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n28/11/1996\r\n28/11/2020\r\n19590253\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n05/04/1978\r\n05/04/2020\r\n43154204\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n50262769\r\nSIMONE MOREIRA\r\n24/03/2014\r\n24/03/2020\r\n44120591\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2020\r\n50325876\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n44120710\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n15/07/2011\r\n15/07/2020\r\n32166141\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n22/11/1995\r\n22/11/2019\r\n50255177\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n50255169\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\n50326660\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n10/07/2014\r\n10/07/2020\r\n50255134\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n10/03/2014\r\n10/03/2020\r\nId: 2363242\r\n"
        ],
        "2363324": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO .\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo sei nº E-18/007/875/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Compor A Comissão de Fiscalização do Edital de Chamada Pública nº 01/2019 de estímulo à exibição do cinema do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nFelipe Barroso Perpetuo - ID. 5072315-4\r\nLuana Alessandra Oliveira de Souza - ID. 5112394-0\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho- ID. 4428071-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2363324\r\n"
        ],
        "2363330": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\n1807 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001844/2021, o qual indica servidores para designação em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de outubro de 2021, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001933/2021, firmado com a empresa SANTA CASA ACARI LTDA, os servidores: 2º SGT PM RG 74.301 Igor Desidério dos Reis Bandeira, ID: 2154476-0, 2º SGT PM RG 80.616 Elisangela Goes da Silva, ID: 4184014-3 e CB PM RG 91.982 Miriam Esteves de Abreu de Andrade, ID:4411747-7, todos do DVP.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestaçãoserviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363330\r\n"
        ],
        "2363332": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001933/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado, a contar de 22 de outubro de 2021, o servidor MAJ PM RG 72.693 Celso Alexandre Tavares Rodrigues, ID: 2445296-3, da DVP, como Gestor do instrumento contratual n° 071/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa SANTA CASA ACARI LTDA e o 2º SGT PM RG 77.197 Rafael Andrade Farias, ID: 2166235-5, da DPV, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363332\r\n"
        ],
        "2363349": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2566 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080001/028607/2021; e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028607/2021;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 39 de 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n\r\n- Instituir o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS.\r\n\r\n- O Programa se destina a qualificar a assistência à população, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para redução do risco de doença e de outros agravos por meio de ações de Atenção Primária, bem como a expandir o acesso da população aos serviços de média e alta complexidade, fortalecendo o papel da SES como ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado.\r\n\r\n- O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n\r\n- Os municípios foram organizados com base em indicadores, elaborados segundo:\r\n1. Dados sobre a receita do município (receitas de impostos e transferências constitucionais)\r\n2. Dados sobre a aplicação de recursos próprios municipais em saúde\r\n3. Índice de Desenvolvimento Humano - IDH\r\n4.Teto de Média e Alta Complexidade - MAC - de recursos do Ministério da Saúde\r\n5. Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n6. (Anexo I - Indicadores)\r\n- Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no Anexo II.\r\n- Após a pontuação dos municípios segundo os indicadores, a população participou na composição final da pontuação.\r\n- A partir da pontuação final foi realizado o cálculo dos valores financeiros.\r\n- Foi estipulado um piso de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) e um teto de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para os valores a serem recebidos pelos municípios.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n1. pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n2.assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n3.merenda escolar;\r\n4.saneamento básico;\r\n5.limpeza urbana;\r\n6.preservação e correção do meio ambiente;\r\n7.ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n8.ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n9.servidores ativos e servidores inativos;\r\n10.gratificação de função de cargos comissionados;\r\n11.pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n12.pagamento de recursos humanos.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES, na classificação orçamentária descrita a seguir, para os Fundo Municipais de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01 - 3646.41.01\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor Total: R 700.150.395,37 (setecentos milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e noventa e cinco reais trinta e sete centavos)\r\n\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, Anexo III, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução/SES.\r\n\r\n- O gestor municipal também deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade de cada Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta resolução, se referem ao exercício 2021.\r\n\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/01/2021, ficando, ainda, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nOs quadros demonstram os indicadores, organizados em faixas, e correlacionados à graus, que pontuam os municípios.\r\nDADOS SOBRE A RECEITA MUNICIPAL (RECEITA DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS) / HABITANTE POR MUNICÍPIO\r\nDADOS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS EM SAÚDE\r\n(DIFERENÇA ENTRE O % APLICADO E O ÍNDICE DE 15% DA EC 29)\r\nÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH*\r\n% DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR\r\nATÉ R 999,99\r\nACIMA DE 20,01%\r\n0 - 0,499 / MUITO BAIXO\r\nMENOS DE 10%\r\n5\r\nR 1000,00 -R 1999,99\r\n15,01 ATÉ 20,00%\r\n0,500 - 0,599 / BAIXO\r\n10,00 - 15,00%\r\n4\r\nR 2000,00 - R 2999,99\r\n10,01 ATÉ 15,00%\r\n0,600 - 0,699 / MÉDIO\r\n15,01 - 20,00%\r\n3\r\nR 3000,00 - R 3999,99\r\n5,01 ATÉ 10,00%\r\n0,700 - 0,799 / ALTO\r\n20,01 - 30,00%\r\n2\r\nA PARTIR DE R 4000,00\r\n0,00 ATÉ 5,00%\r\n0,800 - 1,000 / MUITO ALTO\r\nACIMA DE 30,01%\r\n1\r\n\r\nDados sobre Recursos Próprios Municipais (Despesa com recursos próprios em saúde) /habitante\r\n\r\nTeto de Média e Alta Complexidade anual /HabitanteSISMAC/outubro 2021\r\nAbaixo de R 300,00\r\nR 0- R 100,00\r\n10\r\nR 300,01 -R 500,00\r\nR 100,01 - R 200,00\r\n8\r\nR 500,01 - R 700,00\r\nR 200,01 - R 300,00\r\n6\r\nR 700,01 - R 900,00\r\nR 300,01 - R 500,00\r\n4\r\nAcima de R 900,00\r\nR 501,00 a mais\r\n2\r\n\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n2. Estimativa populacional 2020 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n3.Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2020\r\n4. Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC outubro/2021\r\n\r\n\r\nESTIMATIVA II IBGE- 2020\r\nDIFERENÇA % ENTRE VALOR APLICADO PELO MUNICÍPIO E ÍNDICE DE 15% DA EC 29\r\nDESPESA EM SAÚDE COM RECURSOS PRÓPRIOS/HAB.\r\nTETO FINANCEIRO MAC / HAB.\r\nANUALSISMACOUTUBRO - 2021\r\nCOBERTURA DE SAÚDE SUPLEMENTAR\r\nVALOR FINANCEIRO ANUAL:\r\nTETO 50 MILHÕES PISO 3 MILHÕES\r\nANGRA DOS REIS\r\n207.044\r\n23,75\r\nR 1.053,28\r\n0,724\r\n299,78\r\n14,2\r\nR 10.382.458,13\r\nAPERIBÉ\r\n11.901\r\n4,62\r\nR 496,93\r\n0,692\r\n83,81\r\n8,9\r\nR 3.000.000,00\r\nARARUAMA\r\n134.293\r\n5,92\r\nR 296,40\r\n0,718\r\n123,63\r\n17,6\r\nR 8.877.000,25\r\nAREAL\r\n12.669\r\n7,9\r\nR 768,49\r\n0,684\r\n89,68\r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n34.477\r\n18,47\r\nR 1.274,58\r\n0,728\r\n69,17\r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n30.593\r\n-0,59\r\nR 281,55\r\n0,733\r\n82,60\r\n16,3\r\nR 3.000.000,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n100.764\r\n5,19\r\nR 211,85\r\n0,733\r\n226,60\r\n20,4\r\nR 5.971.639,82\r\nBARRA MANSA\r\n184.833\r\n3,92\r\nR 226,67\r\n0,729\r\n363,26\r\n27,3\r\nR 9.689.964,97\r\nBELFORD ROXO\r\n513.118\r\n9,39\r\nR 144,94\r\n0,684\r\n83,01\r\n15,3\r\nR 38.596.333,29\r\nBOM JARDIM\r\n27.616\r\n9,01\r\nR 436,91\r\n0,66\r\n92,97\r\n12,1\r\nR 3.000.000,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n37.203\r\n11,59\r\nR 414,41\r\n0,732\r\n295,09\r\n17,9\r\nR 3.000.000,00\r\nCABO FRIO\r\n230.378\r\n6,93\r\nR 320,28\r\n0,735\r\n222,26\r\n15,1\r\nR 13.127.918,46\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n59.303\r\n8,37\r\nR 349,13\r\n0,7\r\n97,30\r\n11,7\r\nR 4.055.204,66\r\nCAMBUCI\r\n15.514\r\n6,5\r\nR 532,86\r\n0,691\r\n167,17\r\n10,2\r\nR 3.000.000,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n511.168\r\n53,81\r\nR 857,33\r\n0,716\r\n268,95\r\n22,8\r\nR 26.798.244,96\r\nCANTAGALO\r\n20.168\r\n7,69\r\nR 645,71\r\n0,709\r\n146,64\r\n14,0\r\nR 3.000.000,00\r\nCARAPEBUS\r\n16.586\r\n25,36\r\nR 1.271,52\r\n0,713\r\n54,92\r\n12,8\r\nR 3.000.000,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.821\r\n10,26\r\nR 739,25\r\n0,648\r\n63,19\r\n9,3\r\nR 3.000.000,00\r\nCARMO\r\n19.030\r\n7,1\r\nR 587,50\r\n0,696\r\n251,66\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n45.041\r\n6,63\r\nR 527,25\r\n0,726\r\n92,54\r\n15,9\r\nR 3.000.000,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.576\r\n11,2\r\nR 964,39\r\n0,685\r\n143,14\r\n13,0\r\nR 3.000.000,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n23.398\r\n13,88\r\nR 552,11\r\n0,712\r\n115,79\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCORDEIRO\r\n22.041\r\n2,75\r\nR 364,38\r\n0,729\r\n114,78\r\n16,1\r\nR 3.000.000,00\r\nDUAS BARRAS\r\n11.528\r\n9,14\r\nR 746,41\r\n0,659\r\n64,00\r\n8,5\r\nR 3.000.000,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n924.624\r\n-3,7\r\nR 184,47\r\n0,711\r\n164,46\r\n20,3\r\nR 50.000.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n14.071\r\n2,76\r\nR 501,84\r\n0,722\r\n233,30\r\n6,9\r\nR 3.000.000,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n61.388\r\n19,86\r\nR 464,36\r\n0,698\r\n50,10\r\n10,1\r\nR 4.617.557,19\r\nIGUABA GRANDE\r\n28.837\r\n19,78\r\nR 717,69\r\n0,761\r\n136,17\r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nITABORAÍ\r\n242.543\r\n9,19\r\nR 259,31\r\n0,693\r\n107,12\r\n16,5\r\nR 16.585.358,29\r\nITAGUAÍ\r\n134.819\r\n13,35\r\nR 678,76\r\n0,715\r\n124,94\r\n27,1\r\nR 7.375.257,73\r\nITALVA\r\n15.299\r\n12,07\r\nR 618,20\r\n0,688\r\n120,61\r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nITAOCARA\r\n23.222\r\n5,75\r\nR 404,09\r\n0,713\r\n137,87\r\n15,8\r\nR 3.000.000,00\r\nITAPERUNA\r\n103.800\r\n4,09\r\nR 279,51\r\n0,73\r\n776,68\r\n18,0\r\nR 5.205.169,69\r\nITATIAIA\r\n32.064\r\n6,32\r\nR 1.263,27\r\n0,737\r\n125,96\r\n28,2\r\nR 3.000.000,00\r\nJAPERI\r\n105.548\r\n14,91\r\nR 250,82\r\n0,659\r\n83,43\r\n8,8\r\nR 8.660.986,61\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.326\r\n9,08\r\nR 895,36\r\n0,668\r\n74,94\r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMACAÉ\r\n261.501\r\n24,31\r\nR 1.814,13\r\n0,764\r\n124,47\r\n36,4\r\nR 11.325.093,94\r\nMACUCO\r\n5.623\r\n4,47\r\nR 1.052,10\r\n0,703\r\n128,31\r\n25,0\r\nR 3.000.000,00\r\nMAGÉ\r\n246.433\r\n11,2\r\nR 182,83\r\n0,709\r\n82,51\r\n12,8\r\nR 19.098.208,90\r\nMANGARATIBA\r\n45.220\r\n6,15\r\nR 874,15\r\n0,753\r\n92,25\r\n18,8\r\nR 3.000.000,00\r\nMARICÁ\r\n164.504\r\n5,17\r\nR 881,00\r\n0,765\r\n103,70\r\n22,8\r\nR 7.124.344,66\r\nMENDES\r\n18.648\r\n11,86\r\nR 563,05\r\n0,736\r\n111,27\r\n11,0\r\nR 3.000.000,00\r\nMESQUITA\r\n176.569\r\n6,43\r\nR 172,97\r\n0,737\r\n71,29\r\n22,1\r\nR 12.476.449,40\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n25.581\r\n6,24\r\nR 503,68\r\n0,745\r\n238,14\r\n17,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMIRACEMA\r\n27.154\r\n7,69\r\nR 409,21\r\n0,713\r\n124,95\r\n10,0\r\nR 3.000.000,00\r\nNATIVIDADE\r\n15.311\r\n0,16\r\nR 366,98\r\n0,73\r\n520,96\r\n11,9\r\nR 3.000.000,00\r\nNILÓPOLIS\r\n162.693\r\n0,16\r\nR 141,20\r\n0,753\r\n112,67\r\n27,6\r\nR 10.383.451,94\r\nNITERÓI\r\n515.317\r\n2,92\r\nR 558,80\r\n0,837\r\n279,88\r\n55,6\r\nR 19.968.169,27\r\nNOVA FRIBURGO\r\n191.158\r\n19,85\r\nR 472,36\r\n0,745\r\n218,91\r\n26,2\r\nR 11.328.715,86\r\nNOVA IGUAÇU\r\n823.302\r\n9,1\r\nR 153,97\r\n0,713\r\n295,79\r\n21,8\r\nR 50.000.000,00\r\nPARACAMBI\r\n52.683\r\n3,2\r\nR 254,19\r\n0,72\r\n359,56\r\n8,9\r\nR 3.122.185,51\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n44.518\r\n8,55\r\nR 363,73\r\n0,702\r\n128,80\r\n13,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPARATY\r\n43.680\r\n15,86\r\nR 812,46\r\n0,693\r\n103,50\r\n12,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n27.858\r\n11,87\r\nR 510,37\r\n0,671\r\n80,47\r\n6,1\r\nR 3.000.000,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n306.678\r\n15,35\r\nR 631,72\r\n0,745\r\n393,69\r\n27,7\r\nR 14.679.686,31\r\nPINHEIRAL\r\n25.364\r\n15,21\r\nR 534,14\r\n0,715\r\n111,26\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nPIRAÍ\r\n29.545\r\n4,47\r\nR 834,50\r\n0,708\r\n242,20\r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n18.960\r\n9,14\r\nR 526,13\r\n0,697\r\n88,37\r\n9,7\r\nR 3.000.000,00\r\nPORTO REAL\r\n19.974\r\n8,18\r\nR 1.563,27\r\n0,713\r\n202,81\r\n34,9\r\nR 3.000.000,00\r\nQUATIS\r\n14.435\r\n0,47\r\nR 391,54\r\n0,69\r\n163,13\r\n19,2\r\nR 3.000.000,00\r\nQUEIMADOS\r\n151.335\r\n7,09\r\nR 217,77\r\n0,68\r\n170,10\r\n14,8\r\nR 11.038.351,46\r\nQUISSAMÃ\r\n25.126\r\n8,74\r\nR 1.165,10\r\n0,704\r\n149,69\r\n8,0\r\nR 3.000.000,00\r\nRESENDE\r\n132.312\r\n14,53\r\nR 874,43\r\n0,768\r\n245,75\r\n33,1\r\nR 5.730.172,46\r\nRIO BONITO\r\n60.573\r\n9,28\r\nR 382,90\r\n0,71\r\n529,46\r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nRIO CLARO\r\n18.605\r\n14,56\r\nR 934,12\r\n0,683\r\n164,44\r\n13,1\r\nR 3.000.000,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n9.344\r\n4,67\r\nR 647,76\r\n0,68\r\n94,57\r\n8,8\r\nR 3.000.000,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n155.193\r\n20,79\r\nR 697,05\r\n0,773\r\n49,35\r\n27,2\r\nR 10.258.526,50\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.392\r\n4,02\r\nR 813,09\r\n0,668\r\n106,96\r\n9,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n42.594\r\n0,27\r\nR 252,55\r\n0,718\r\n98,95\r\n15,1\r\nR 3.000.000,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n38.710\r\n6,78\r\nR 329,15\r\n0,691\r\n157,77\r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n42.210\r\n10,71\r\nR 437,37\r\n0,639\r\n78,18\r\n6,6\r\nR 3.175.003,08\r\nSÃO GONÇALO\r\n1.091.737\r\n4,61\r\nR 104,36\r\n0,739\r\n119,94\r\n22,9\r\nR 50.000.000,00\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n36.423\r\n19,98\r\nR 2.169,13\r\n0,671\r\n64,41\r\n13,0\r\nR 3.000.000,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n472.906\r\n16,53\r\nR 179,05\r\n0,719\r\n99,35\r\n18,7\r\nR 36.649.546,03\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.206\r\n11,06\r\nR 1.070,83\r\n0,652\r\n71,63\r\n4,2\r\nR 3.000.000,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n21.916\r\n23,59\r\nR 815,89\r\n0,66\r\n102,04\r\n7,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n106.049\r\n10,02\r\nR 302,21\r\n0,712\r\n80,32\r\n13,9\r\nR 7.251.747,78\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n9.387\r\n0,82\r\nR 638,08\r\n0,646\r\n233,75\r\n5,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSAPUCAIA\r\n18.249\r\n8,28\r\nR 729,80\r\n0,675\r\n78,12\r\n13,9\r\nR 3.000.000,00\r\nSAQUAREMA\r\n90.583\r\n4,28\r\nR 320,99\r\n0,709\r\n59,08\r\n12,9\r\nR 5.987.693,43\r\nSEROPÉDICA\r\n83.092\r\n8,24\r\nR 398,88\r\n0,713\r\n90,13\r\n17,2\r\nR 5.492.525,33\r\nSILVA JARDIM\r\n21.774\r\n17,58\r\nR 972,96\r\n0,654\r\n235,62\r\n7,0\r\nR 3.000.000,00\r\nSUMIDOURO\r\n15.667\r\n16,81\r\nR 884,84\r\n0,611\r\n95,11\r\n4,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTANGUÁ\r\n34.610\r\n19,4\r\nR 490,03\r\n0,654\r\n83,84\r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n184.240\r\n5,98\r\nR 332,93\r\n0,73\r\n286,95\r\n20,4\r\nR 10.078.827,79\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n10.640\r\n7,69\r\nR 847,41\r\n0,667\r\n109,82\r\n5,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTRÊS RIOS\r\n82.142\r\n3,17\r\nR 344,31\r\n0,725\r\n355,57\r\n19,1\r\nR 4.119.104,52\r\nVALENÇA\r\n76.869\r\n5,95\r\nR 280,21\r\n0,738\r\n406,71\r\n11,6\r\nR 4.555.535,52\r\nVARRE-SAI\r\n11.106\r\n6,71\r\nR 606,67\r\n0,659\r\n46,97\r\n4,3\r\nR 3.000.000,00\r\nVASSOURAS\r\n37.083\r\n8,01\r\nR 410,93\r\n0,714\r\n1.152,90\r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n273.988\r\n19,99\r\nR 695,54\r\n0,771\r\n269,20\r\n30,9\r\nR 14.363.961,63\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município do _____________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Programa de Promoção à Equidade - PPE que propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária, de forma que esta consiga acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo seu papel de ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado, celebraram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1.O pagamento da importância de R __________ (__________) , se refere ao valor total anual que será transferido.\r\n2.O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de _____________, na conta corrente______________, da agência____________, do Banco Bradesco de titularidade do FMS.\r\n3.O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Promoção à Equidade - PPE, que propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária, de forma que esta consiga acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo seu papel de ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado e do presente Termo de Compromisso sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de ______.\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2363349\r\n"
        ],
        "2363350": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 987\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo nº SEI-080001/002553/2021.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nreferente a correção da produção apresentada nos procedimentos de média e alta complexidade dos recursos de fonte federal remanejado para custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, pelo período de setembro e outubro/2021.\r\nInício: 01/12/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nMA 3390 Fonte 225 Valor: R 8.598.015,08\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nPara o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2363350\r\n"
        ],
        "2363359": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA O GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEELJE) E A FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FCDRJ.\r\nESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 29, VI, da Lei n° 13.019/2014 e o disposto no Processo nº SEI- 300001/000803/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica designado o servidor Fabrício Repsold Campos - ID 5115589- 3 como gestor da parceria celebrada por meio de termo de fomento entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e a Federação de Capoeira Desportiva do Estado do Rio de Janeiro - FCDRJ.\r\n- Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria celebrada por meio de termo de fomento entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e a Federação de Capoeira Desportiva do Estado do Rio de Janeiro - FCDRJ, com os seguintes membros, sendo o primeiro servidor efetivo:\r\n\r\nRodrigo Assad Gonçalves Mohamed - ID 4401619-0\r\nBruno Fornari - ID 5117786-2\r\nJosé Fabrício Valverde Ferreira - ID 5115636-9 \r\nFabio Alves de Lemos - ID 4212534-0\r\nLeandro de Carvalho Além - ID 5097743-1\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da assinatura do termo de fomento (03/12/2021).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2363359\r\n"
        ],
        "2363360": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA O GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEELJE) E A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA TRADIÇÃO BRASILEIRA.\r\nDE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 29, VI, da Lei n° 13.019/2014 e o disposto no Processo nº SEI- 300001/000812/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica designado o servidor Fabrício Repsold Campos - ID 5115589 3 como gestor da parceria celebrada por meio de termo de fomento entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e a Associação de Capoeira Tradição Brasileira.\r\n- Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria celebrada por meio de termo de fomento entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e a Associação de Capoeira Tradição Brasileira, com os seguintes membros, sendo o primeiro servidor efetivo:\r\n\r\nRodrigo Assad Gonçalves Mohamed - ID 4401619-0\r\nBruno Fornari - ID 5117786-2\r\nJosé Fabrício Valverde Ferreira - ID 5115636-9 \r\nFabio Alves de Lemos - ID 4212534-0\r\nLeandro de Carvalho Além - ID 5097743-1\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da assinatura do termo de fomento (03/12/2021).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2363360\r\n"
        ],
        "2363361": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA O GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEELJE) E A FEDERAÇÃO DE JIU-JITSSU DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FJJD-RIO.\r\nDE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30, VI, da Lei n° 13.019/2014 e o disposto no Processo nº SEI- 300001/000875/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado o servidor Fabrício Repsold Campos - ID 5115589-3 como gestor da parceria celebrada por meio de termo de colaboração entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e a Federação de Jiu-Jitssu Desportivo do Estado do Rio de Janeiro - FJJD-RIO.\r\nFica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria celebrada por meio de termo de colaboração entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e a Federação de Jiu-Jitssu Desportivo do Estado do Rio de Janeiro - FJJD- RIO, com os seguintes membros, sendo o primeiro servidor efetivo:\r\n\r\nRodrigo Assad Gonçalves Mohamed - ID 4401619-0\r\nBruno Fornari - ID 5117786-2\r\nJosé Fabrício Valverde Ferreira - ID 5115636-9 \r\nFabio Alves de Lemos - ID 4212534-0\r\nLeandro de Carvalho Além - ID 5097743-1\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da assinatura do termo de colaboração (02/12/2021). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2363361\r\n"
        ],
        "2363378": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2539 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027216/2021; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI- 080001/018326/2021;\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI- 080001/027216/2021.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nAline De Carvalho Pereira Soares 615438-7\r\nCarla Silva Gama 43461549\r\nChristie Pedrada Colicigno 9350470\r\nDaina Ronis Queiroz Cohen 6154930\r\nPatrícia Siqueira Campos Abreu 43391915\r\nJosé Irnon Trajano De Sousa 51110024\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Carla Silva Gama.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2363378\r\n"
        ],
        "2363379": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "2567 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\n- o Ato do Governador de 20 de dezembro de 2021 que designa a Subsecretária Adjunta Claudia Maria Braga de Mello, para, sem prejuízo de suas atribuições responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\n- Fica delegada à servidora designada no cargo abaixo mencionado, competência para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\n- Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Saúde, respondendo interinamente pela Subsecretaria de Atenção à Saúde: Claudia Maria Braga De Mello, Id Funcional nº 564046-6; CPF nº 914.697.087-87;\r\n\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 21/12/2021 e revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2269, de 12 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2363379\r\n"
        ],
        "2363413": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREPRESENTARREGULARIZAÇÃOEMPLACAMENTOSVIATURAS \r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270049/000182/2021,\r\nDelegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Tenente-Coronel BM QOC/99 Luciano Martins De Oliveira, RG 24.855, ID Funcional nº 2627637-2, Chefe da Divisão de Viaturas da Diretoria-Geral de Patrimônio e ao 1º Sargento BM Q09/97 Marcelo Cordeiro De Oliveira, RG: 21.569, ID Funcional nº 612548-4, da DGPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ junto aos órgãos oficiais de trânsito na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 191, de 21.10.2020, publicada no DOERJ de 03.11.2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 16.12.2021.\r\nId: 2363413\r\n"
        ],
        "2363453": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nPRAZO À COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1842 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350523/005079/2021,\r\n:\r\n- o que consta na CI SEPM/DGP nº 6823, parte do Processo nº SEI- 350523/005079/2021;\r\n- o art. 4º da Resolução SEPM nº 1842, de 28 de outubro de 2021;\r\n:\r\n- Conceder à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, instituída pela Resolução SEPM nº 1842, de 28 de outubro de 2021, do Processo nº SEI-350089/006153/2021, a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363453\r\n"
        ],
        "2363490": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E FISCAL PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350191/000376/2020, no qual a CMDT do 19º BPM, indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Ficam designados, a contar de 29 de outubro de 2021, os servidores: 1º TEN PM Rafael Correa Braga Dias, CPF: 121.297.167- 17,ID: 5034452-8 do 17º BPM, como Gestor de Contrato, 1º TEN PM RG Vithor Targino de Lima, CPF: 011.632.001-07, ID: 5028546-7, do 17 º BPM, e CB PM Fernanda Gomes Pixioline, CPF: 083.021.417-80, ID: 5005448-1, como Fiscais de Contrato , para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 003/2021 - DEA, oriundo do Processo nº E-09/094/455/2018, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI - MEI, CNPJ nº 05.379.371/0001-40.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nsempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363490\r\n"
        ],
        "2363589": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001889/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: 1° SGT PM RG 68.144 Frederico Medeiros Machado, ID: 2153434-9, da SSCC/SUPCCRIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020 firmado com a empresa ENEL.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363589\r\n"
        ],
        "2363660": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 293 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições,considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021,\r\n- Prorrogar o prazo a para conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363660\r\n"
        ],
        "2363661": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRAZO DA TOMADA DE CONTAS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 294 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a proximidade do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021,\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da tomada de contas, por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363661\r\n"
        ],
        "2363662": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 295 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021,\r\n- Prorrogar o prazo a para conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363662\r\n"
        ],
        "2363663": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 296 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363663\r\n"
        ],
        "2363664": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 297 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021,\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363664\r\n"
        ],
        "2363665": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 298 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363665\r\n"
        ],
        "2363666": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 299 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363666\r\n"
        ],
        "2363667": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 300 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021,\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363667\r\n"
        ],
        "2363668": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 301 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363668\r\n"
        ],
        "2363669": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 302 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363669\r\n"
        ],
        "2363670": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 303 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363670\r\n"
        ],
        "2363671": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 304 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições, considerando a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040228/000018/2021\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363671\r\n"
        ],
        "2363724": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002490/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar do dia 15 de Dezembro de 2021 o servidor CAP RG 89.657 Roberto Vieira Gonçalves, ID: 4398922-5, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 107/2021,oriundo do Processo Administrativo SEI-350068/000004/2021, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI -EPP e o 1º TEN RG 85.979 Adeilson Lopes Da Silva Costa, ID: 4356789-4, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2363724\r\n"
        ],
        "2363725": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002490/202, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de Outubro de 2021, os servidores: 2º SGT RG 81.946 Márcio Da Fonseca Leal, ID: 4248838- 9, do RPMONT, 3º SGT RG 83.384 William Gonçalves De Almeida, ID: 4265595-1, do RPMONT e o 3º SGT RG 84.832 Marlon Gouvêa De Paula, ID: 4326688-6, do RPMONT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 107/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350068/000004/2021, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI -EPP.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2363725\r\n"
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        "2363734": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002529/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar do dia 16 de Dezembro de 2021 o servidor MAJ PM RG 80.976 Ivo Emídio Santos Da Silva Meznerovvicz, ID: 4189361-1, do COE, como Gestor do instrumento contratual n°110/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI- 35/060/005288/2019, firmado com a empresa RGM COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e o MAJ PM RG 77.565 Wagner Gomes De Sá, ID: 0592858-3, do COE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2363734\r\n"
        ],
        "2363741": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002529/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de Dezembro de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 88.442 Thiago Cesar Santos De Oliveira, ID: 4380208-7, do COE, 2º SGT PM RG 70.531 Ricardo De Souza Pinna, ID: 2497369-6, do COE e o 2º SGT PM RG 70.515 Marcelo Silva Dos Santos, ID: 2496955-9, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 110/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-35/060/005288/2019, firmado com a empresa RGM COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2363741\r\n"
        ],
        "2363745": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350034/002056/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG 104.777 Mario Cesar De Oliveira Silva Junior ID: 5035965-7, do 17ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363745\r\n"
        ],
        "2363747": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL INFANTIL, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001446/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a construção do Hospital da Infantil, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Belford Roxo, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do Hospital Infantil, localizado no município de Belford Roxo, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Belford Roxo para a construção do Hospital Infantil, localizado na referida municipalidade.\r\nO Hospital Infantil será um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo I, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Belford Roxo são destinados à construção do Hospital Infantil, classificado unidade de Pequeno Porte, no município de Belford Roxo.\r\n2. O pagamento da importância de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em parcela única, mediante a entrega do presente Termo assinado pela autoridade municipal competente.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Belford Roxo.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção do Hospital Infantil, classificado unidade de pequeno porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2363747\r\n"
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        "2363748": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " 2569 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO BELFORD ROXO O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001437/2021 e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\n\r\n- Conceder ao município de Belford Roxo o apoio financeiro para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, UPA Bom Pastor - Porte III Opção VIII - CNES 6035809.\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Bom Pastor, localizada no município de Belford Roxo, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Belford Roxo para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Bom Pastor, localizada na referida municipalidade.\r\nParágrafo Único - A Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Bom Pastor é estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Belford Roxo são destinados à construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Bom Pastor, localizada na referida municipalidade.\r\n2. O pagamento da importância de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Belford Roxo.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Bom Pastor, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n____________________________________\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2363748\r\n"
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        "2363799": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO E GESTOR, E\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350109/001669/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de Dezembro de 2021 , o(s) servidor(es): CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte Dos Anjos, ID FUNC 4412319-5 do DSS/DGS em substituição ao(s) Servidore(s) Bruno Pereira Da Silva ID FUNC 5096461-5 do DSS/DGS , para compor a Comissão de Gestão, e o(s) servidor(es) : CB PM RG100.743 Marcerival Souza De Sá , ID FUNC 50204483 do HPM-NIT e SD PM RG 105.503 Francisco Jorge Lopes Da Silva ID FUNC 5079715-8 do HPM-NIT , para compor a comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato SEPM nº 205/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363799\r\n"
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        "2363826": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350106/003904/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de dezembro de 2021, os servidores: Gestor de Contratos: TEN CEL PM RG 60.895 Alencar Cristian Oliveira De Alvarenga Silva - ID 2372615-6- HCPM, Gestor Substituto: MAJ PM RG 60.907 Alexsander Pereira De Almeida - ID 2167808-1 - HCPM; Comissão de fiscalização: 2º SGT PM RG 70.120 Necival Fontes Almeida - ID 2396424-3- HCPM, CB PM RG 100.217 Flavia Mendes Felipe - ID 5018566-7- HCPM, 2º SGT PM 82.104 Hermes Luiz Miranda Nascimento - I.D. 4249036-7, Engenheiro Civil - CREA 20220103905- DGS/ Assessoria De Infraestrutura, SD PM RG 105.503 Francisco Jorge Lopes Da Silva Junior- ID: 5079715-8 Engenheiro Eletricista - CREA/RJ 2011109456 - PPM CAMPOS, em substituição aos Servidores: MAJ PM RG 57.382 Fábio Pinto Gonçalves, ID: 2343627-1, do HCPM, TEN CEL PM RG 58.801 Ronaldo Da Silva, ID: 2472996-5, do HCPM, SD PM RG 105.295 Adilson De Oliveira Marques, ID: 5078609, Engenheiro Eletricista, CREA-RJ 2005148045 da DEA, 2º SGT PM RG 70.120 Necival Fontes Almeida, ID: 2396424-3, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 129/2020, oriundo do Processo SEI-350106/001810/2020, firmado com a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2363826\r\n"
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        "2363960": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n2021\r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo nº SEI-040070/000619/2021,\r\n- O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2022, será de R 4,0915 (quatro reais e novecentos e quinze décimos de milésimos).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363960\r\n"
        ],
        "2363999": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDIVULGA OS VALORES VENAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS, A SEREM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA A APURAÇÃO, O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997; o § 1º do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016; tendo em vista o Processo nº SEI-040042/002560/2021, e, ainda, \r\no cenário econômico atípico decorrente da pandemia do vírus COVID-19, que resultou em significativo acréscimo dos preços dos veículos usados, conforme consignado nos preços médios aferidos por publicações especializadas;\r\nConforme o previsto nos arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 2.877/1997, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados, inclusive tratores e máquinas similares, que serão utilizados como base de cálculo para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício de 2022 constam do Anexo Único.\r\nPara aplicação da isenção prevista no inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877/1997, deve ser observado que o valor venal:\r\n- não exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos usados;\r\n- não exceda o limite de R 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para veículos novos, desconsiderando IPI e ICMS incidentes ou que incidiriam quando da venda;\r\n- não exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos novos importados.\r\nPara apuração dos limites previstos nos incisos I a III, são considerados:\r\n- na hipótese do inciso I do caput, os valores venais constantes do Anexo Único;\r\n- na hipótese do inciso II do caput, o valor consignado no campo “valor total da nota” do documento fiscal de primeira aquisição do veículo, quando este for adquirido com isenção de ICMS e de IPI, ou, deduzidos os valores desses impostos, quando houver a incidência de algum deles;\r\n- na hipótese do inciso III do caput, a base de cálculo definida pelo art. 9º da Lei nº 2.877/1997.\r\nReconhecida a isenção de que trata o caput, o veículo faz jus ao benefício, enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo.\r\n- Independentemente de pedido de baixa, extingue-se a isenção:\r\n- pela inobservância, a qualquer tempo, de um dos requisitos previstos em lei para o reconhecimento do benefício, em especial, dos limites definidos nos incisos do caput; e\r\n- pelo registro no órgão estadual de trânsito, ou pela comunicação a ele feita, da transferência da propriedade do veículo beneficiado ou da cessação da posse antes exercida pelo beneficiário em razão de contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.\r\nAinda que seja cumprido o limite indicado no inciso II do caput, caso haja veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único, cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido no inciso I do caput, prevalece o valor do usado para fins de análise do valor limite de que trata este artigo.\r\n- Ainda que seja cumprido o limite indicado no inciso III do caput, nos casos em que a base de cálculo do veículo for inferior ao valor venal que prevalecer para a fixação do valor do imposto devido por veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único, prevalece este último para fins de análise do valor limite de que trata este artigo.\r\n- Para fins de aplicação dos §§ 4º e 5º, a análise do valor limite ocorre na forma do inciso I do caput.\r\n- Não perde o benefício o veículo para o qual houve, em exercício anterior, o regular reconhecimento da isenção prevista neste artigo, na hipótese em que o valor venal, calculado nos termos do art. 1º, ultrapasse o limite fixado no inciso I do caput.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2363999\r\n"
        ],
        "2364000": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO ÚNICO\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNOTAS\r\n\r\nTC - Tipo de combustível: E = Exclusivamente Elétrico, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nValores expressos em reais (R )\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2021\r\n2020\r\n2019\r\n2018\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n7\r\nSHINERAY/SE2\r\nE\r\n10.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32\r\nJTZ/MASTER RIDE 150\r\nG\r\n13.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40\r\nI/AIMA VOLTZ EV01 SPORT\r\nE\r\n11.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40\r\nI/AIMA VOLTZ EV01 SPORT\r\nG\r\n11.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46\r\nMOTORINO/150 CAPPUCCINO\r\nG\r\n16.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51\r\nI/ROYAL ENFIEL METEOR\r\nG\r\n16.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR F\r\nG\r\n16.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR E\r\nG\r\n17.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR S\r\nG\r\n17.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118\r\nTRIUMPH/TRIDENT\r\nG\r\n43.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121\r\nDUCATI/STREETFIGHTERV4 S\r\nG\r\n135.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n423\r\nI/BMW G 650 XCHALLENGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.935\r\n425\r\nI/LONGJIA BEE MONACO\r\nG\r\n\r\n\r\n9.315\r\n7.721\r\n7.072\r\n\r\n3.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1106\r\nI/LAMBRETA V200 SPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n24.202\r\n20.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2005\r\nHONDA/BIZ 125 KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.339\r\n5.258\r\n4.815\r\n4.651\r\n4.447\r\n3.884\r\n2006\r\nHONDA/BIZ 125 ES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.418\r\n4.077\r\n2006\r\nHONDA/BIZ 125 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.540\r\n7.817\r\n7.000\r\n6.436\r\n6.165\r\n5.754\r\n5.383\r\n5.267\r\n4.538\r\n4.045\r\n2007\r\nHONDA/BIZ 125 MAIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.703\r\n10.238\r\n9.809\r\n9.564\r\n9.044\r\n\r\n7.111\r\n\r\n5.381\r\n5.201\r\n5.049\r\n4.480\r\n2008\r\nHONDA/LEAD 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.173\r\n6.958\r\n6.924\r\n6.176\r\n5.514\r\n5.177\r\n4.748\r\n4.527\r\n\r\n\r\n2009\r\nHONDA/BIZ 125 EX\r\nG\r\n13.034\r\n12.310\r\n\r\n10.560\r\n10.100\r\n9.711\r\n9.116\r\n8.389\r\n7.869\r\n6.826\r\n6.328\r\n6.011\r\n5.811\r\n\r\n\r\n2010\r\nHONDA/BIZ 100 ES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.733\r\n\r\n\r\n\r\n2010\r\nHONDA/BIZ 100 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.671\r\n6.646\r\n6.383\r\n6.268\r\n5.617\r\n5.378\r\n4.830\r\n\r\n3.827\r\n3.640\r\n\r\n\r\n2011\r\nHONDA/BIZ 100 KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.900\r\n4.179\r\n4.072\r\n3.835\r\n3.490\r\n\r\n\r\n3.294\r\n2012\r\nHONDA/BIZ 125\r\nD\r\n\r\n12.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2012\r\nHONDA/BIZ 125\r\nG\r\n13.002\r\n12.228\r\n11.097\r\n10.414\r\n9.781\r\n9.347\r\n8.471\r\n\r\n\r\n5.947\r\n5.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2013\r\nHONDA/BIZ 110I\r\nG\r\n10.109\r\n9.758\r\n9.537\r\n9.110\r\n8.342\r\n7.889\r\n7.387\r\n\r\n\r\n5.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2014\r\nI/YURJIN MARANELLO STR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n5.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2014\r\nI/YURJIN MARANELLO STR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2018\r\nHONDA/ADV 150\r\nG\r\n19.940\r\n19.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2393\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.650\r\n54.129\r\n50.638\r\n43.160\r\n41.744\r\n41.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2602\r\nHONDA/CB600F HORNET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.385\r\n30.217\r\n27.384\r\n26.234\r\n25.527\r\n24.925\r\n23.432\r\n20.805\r\n2606\r\nHONDA/CG 160 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n15.382\r\n15.148\r\n14.578\r\n13.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2607\r\nHONDA/CG 160 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n15.382\r\n14.990\r\n14.472\r\n13.091\r\n11.919\r\n10.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2710\r\nHONDA/CB 300R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.987\r\n\r\n\r\n11.375\r\n11.001\r\n9.858\r\n9.223\r\n8.176\r\n7.543\r\n6.673\r\n\r\n\r\n2714\r\nHONDA/CB 650F\r\nG\r\n\r\n\r\n38.649\r\n36.232\r\n33.472\r\n31.283\r\n28.440\r\n26.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2715\r\nHONDA/SH 300I\r\nG\r\n22.815\r\n22.033\r\n19.473\r\n18.017\r\n17.374\r\n16.649\r\n16.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2716\r\nHONDA/CG160START FUSCO U\r\nG\r\n9.766\r\n9.436\r\n9.112\r\n8.910\r\n8.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2717\r\nHONDA/CG160START FUSCO S\r\nG\r\n10.358\r\n10.145\r\n9.370\r\n9.011\r\n8.713\r\n7.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2718\r\nHONDA/CG160START FUSCO F\r\nG\r\n12.739\r\n12.584\r\n8.549\r\n7.593\r\n7.041\r\n6.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2719\r\nHONDA/CG160START FUSCO 4\r\nG\r\n14.886\r\n14.686\r\n13.986\r\n12.988\r\n12.025\r\n10.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2720\r\nHONDA/CG160START FUSCO 8\r\nG\r\n12.915\r\n12.848\r\n10.987\r\n9.247\r\n8.571\r\n8.143\r\n8.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2721\r\nHONDA/CG160START FUSCO C\r\nG\r\n12.903\r\n12.713\r\n8.649\r\n7.610\r\n7.109\r\n6.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2722\r\nHONDA/CG160START FUSCO 6\r\nG\r\n15.382\r\n15.229\r\n14.450\r\n13.447\r\n12.733\r\n10.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2724\r\nHONDA/SH 300I SPORT\r\nG\r\n25.293\r\n25.093\r\n24.261\r\n23.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2772\r\nI/HONDA DN-01 NSA700A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.354\r\n\r\n\r\n2773\r\nHONDA/CB 500F\r\nG\r\n34.212\r\n30.958\r\n29.700\r\n26.671\r\n23.661\r\n23.198\r\n21.785\r\n20.476\r\n17.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2774\r\nHONDA/CB 500X\r\nG\r\n36.304\r\n33.282\r\n30.970\r\n29.651\r\n26.308\r\n25.004\r\n24.445\r\n19.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2775\r\nHONDA/CB 300R LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2776\r\nHONDA/CG160 START DS\r\nG\r\n12.209\r\n11.593\r\n10.046\r\n9.588\r\n9.022\r\n8.682\r\n8.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2777\r\nHONDA/CB 640R\r\nG\r\n47.116\r\n40.903\r\n37.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2807\r\nHONDA/CG 150 TITAN KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.649\r\n\r\n\r\n4.167\r\n3.686\r\n3.407\r\n2808\r\nHONDA/CG 150 TITAN ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.822\r\n5.676\r\n5.572\r\n5.431\r\n5.357\r\n5.167\r\n4.676\r\n4.229\r\n2809\r\nHONDA/CG 150 TITAN ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n10.050\r\n9.531\r\n\r\n\r\n6.456\r\n6.188\r\n5.840\r\n5.815\r\n5.420\r\n5.006\r\n4.064\r\n3.987\r\n3.869\r\n2810\r\nHONDA/CG 150 JOB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.120\r\n4.856\r\n4.324\r\n4.187\r\n2811\r\nHONDA/CG 125 FAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.975\r\n\r\n4.742\r\n\r\n4.207\r\n4.203\r\n3.678\r\n3.369\r\n3.108\r\n2812\r\nHONDA/CG 150 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.452\r\n9.826\r\n8.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.619\r\n4.924\r\n4.878\r\n2814\r\nHONDA/CG 125 FAN JOB KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.419\r\n3.164\r\n2815\r\nHONDA/NXR150BROS CARGO K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.752\r\n5.508\r\n\r\n5.224\r\n4.467\r\n\r\n2816\r\nHONDA/SHADOW 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.129\r\n27.932\r\n26.780\r\n24.717\r\n21.686\r\n21.115\r\n19.176\r\n18.513\r\n2819\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.080\r\n12.638\r\n12.437\r\n12.287\r\n12.036\r\n11.095\r\n9.694\r\n8.173\r\n7.537\r\n7.070\r\n2823\r\nHONDA/METAINOX KATUNY MS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.858\r\n7.849\r\n7.492\r\n2824\r\nHONDA/POP100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.208\r\n5.712\r\n5.113\r\n4.407\r\n4.165\r\n4.006\r\n3.961\r\n3.291\r\n3.096\r\n2.986\r\n2.597\r\n2.333\r\n2825\r\nHONDA/ENGECART TRICAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n12.657\r\n11.382\r\n10.839\r\n\r\n8.763\r\n7.899\r\n6.696\r\n6.504\r\n6.044\r\n5.934\r\n5.645\r\n5.271\r\n2826\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.058\r\n16.044\r\n14.877\r\n13.677\r\n13.201\r\n12.570\r\n11.050\r\n9.763\r\n8.441\r\n7.834\r\n2827\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.210\r\n15.541\r\n14.273\r\n13.109\r\n12.488\r\n11.892\r\n10.414\r\n9.222\r\n7.543\r\n7.323\r\n2828\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.827\r\n11.697\r\n8.834\r\n8.756\r\n8.734\r\n7.760\r\n6.672\r\n5.612\r\n5.130\r\n4.718\r\n2829\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n11.085\r\n10.798\r\n9.503\r\n9.231\r\n8.863\r\n8.191\r\n8.044\r\n7.166\r\n6.183\r\n5.237\r\n4.992\r\n4.665\r\n2830\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150A\r\nG\r\n17.367\r\n16.324\r\n\r\n\r\n15.103\r\n13.709\r\n12.402\r\n12.205\r\n12.026\r\n12.018\r\n10.056\r\n9.302\r\n7.847\r\n7.232\r\n6.786\r\n2831\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.291\r\n9.221\r\n8.908\r\n8.763\r\n8.039\r\n7.790\r\n7.284\r\n6.667\r\n5.904\r\n5.279\r\n4.933\r\n2832\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.088\r\n14.369\r\n13.441\r\n13.112\r\n13.089\r\n11.787\r\n10.947\r\n10.126\r\n8.570\r\n7.917\r\n7.500\r\n2837\r\nHONDA/KATUNY GUARA CF\r\nG\r\n15.712\r\n15.509\r\n14.696\r\n14.037\r\n12.300\r\n11.508\r\n10.840\r\n9.954\r\n9.140\r\n8.705\r\n8.184\r\n7.460\r\n6.587\r\n6.443\r\n5.840\r\n2838\r\nHONDA/KATUNY COIOTE CA\r\nG\r\n17.099\r\n16.622\r\n15.768\r\n15.204\r\n13.088\r\n12.455\r\n11.377\r\n11.127\r\n10.321\r\n10.030\r\n9.226\r\n8.303\r\n6.684\r\n6.521\r\n6.255\r\n2839\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n19.598\r\n18.665\r\n17.168\r\n16.303\r\n15.376\r\n14.562\r\n13.067\r\n11.997\r\n11.019\r\n10.496\r\n10.094\r\n9.029\r\n8.524\r\n8.044\r\n7.479\r\n2841\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n15.506\r\n14.636\r\n13.864\r\n\r\n13.121\r\n11.790\r\n11.165\r\n10.225\r\n9.592\r\n8.583\r\n7.658\r\n6.759\r\n2842\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.180\r\n\r\n11.517\r\n\r\n10.604\r\n9.474\r\n8.760\r\n\r\n8.066\r\n7.396\r\n2843\r\nHONDA/CG 125 FAN ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.296\r\n7.957\r\n7.159\r\n6.450\r\n5.809\r\n5.543\r\n5.268\r\n5.067\r\n4.403\r\n4.157\r\n3.785\r\n\r\n2844\r\nHONDA/CG 125 FAN KS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.208\r\n\r\n\r\n\r\n2844\r\nHONDA/CG 125 FAN KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.513\r\n7.869\r\n6.957\r\n6.745\r\n5.875\r\n4.862\r\n4.775\r\n4.456\r\n4.240\r\n4.019\r\n3.563\r\n\r\n2845\r\nHONDA/CG 125 CARGO KS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2845\r\nHONDA/CG 125 CARGO KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.333\r\n\r\n7.068\r\n5.918\r\n5.512\r\n5.030\r\n4.681\r\n4.425\r\n3.857\r\n3.694\r\n\r\n\r\n2846\r\nHONDA/CG 125 CARGO ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.863\r\n\r\n5.402\r\n5.323\r\n4.512\r\n3.519\r\n3.151\r\n2.987\r\n\r\n\r\n2847\r\nHONDA/CG150 TITAN MIXESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.670\r\n7.222\r\n6.814\r\n5.630\r\n5.406\r\n4.642\r\n4.548\r\n\r\n2848\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.759\r\n\r\n\r\n\r\n5.221\r\n4.742\r\n4.631\r\n4.481\r\n2849\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.039\r\n4.521\r\n4.319\r\n\r\n\r\n2852\r\nHONDA/KATUNY CHITA CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.616\r\n\r\n8.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2853\r\nHONDA/CG 150 TITAN EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n9.772\r\n8.978\r\n8.372\r\n7.722\r\n7.428\r\n6.658\r\n6.404\r\n5.969\r\n5.893\r\n\r\n\r\n\r\n2854\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.637\r\n9.925\r\n8.841\r\n8.429\r\n8.327\r\n7.669\r\n7.105\r\n6.085\r\n5.875\r\n5.139\r\n\r\n\r\n2855\r\nHONDA/CG 150 FAN ESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.647\r\n8.211\r\n7.895\r\n7.821\r\n7.454\r\n6.600\r\n6.182\r\n5.661\r\n4.913\r\n4.888\r\n\r\n4.088\r\n2856\r\nHONDA/BRAZCAR CG150 WIND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.549\r\n13.436\r\n\r\n\r\n11.697\r\n10.512\r\n8.912\r\n8.815\r\n\r\n2857\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.782\r\n14.417\r\n13.692\r\n12.054\r\n10.853\r\n9.438\r\n9.329\r\n8.702\r\n2858\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.568\r\n14.563\r\n12.181\r\n10.968\r\n9.119\r\n8.840\r\n\r\n2859\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.787\r\n10.318\r\n9.859\r\n9.222\r\n8.221\r\n\r\n\r\n2860\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.469\r\n8.223\r\n7.858\r\n7.734\r\n7.149\r\n6.696\r\n\r\n2863\r\nHONDA/CG150 FAN ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.520\r\n9.848\r\n9.605\r\n8.165\r\n7.364\r\n6.835\r\n6.183\r\n6.072\r\n6.028\r\n\r\n\r\n\r\n2865\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.394\r\n6.255\r\n5.714\r\n5.577\r\n5.140\r\n4.967\r\n4.669\r\n4.373\r\n2866\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.138\r\n6.291\r\n6.144\r\n\r\n5.210\r\n5.042\r\n4.848\r\n2867\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.647\r\n8.489\r\n7.247\r\n\r\n6.609\r\n6.193\r\n5.450\r\n5.206\r\n\r\n\r\n\r\n4.451\r\n2868\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.530\r\n8.305\r\n7.215\r\n6.699\r\n6.180\r\n6.113\r\n5.344\r\n5.204\r\n5.057\r\n4.945\r\n4.744\r\n4.584\r\n2870\r\nHONDA/CGPR 150FAN ESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.100\r\n7.966\r\n7.455\r\n6.981\r\n6.544\r\n6.444\r\n6.174\r\n5.735\r\n\r\n5.632\r\n5.553\r\n2871\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.394\r\n10.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2873\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.545\r\n11.448\r\n10.204\r\n9.805\r\n8.648\r\n\r\n8.183\r\n2875\r\nHONDA/NC 700X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.712\r\n25.240\r\n23.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2878\r\nHONDA/CG150 FUSCO TPF\r\nG\r\n\r\n11.805\r\n10.567\r\n\r\n\r\n8.155\r\n7.568\r\n7.410\r\n6.599\r\n6.270\r\n\r\n\r\n5.313\r\n\r\n\r\n2879\r\nHONDA/CG150FANCARGO ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.436\r\n6.422\r\n5.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2883\r\nHONDA/CG 125 FAN ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.158\r\n\r\n6.500\r\n6.268\r\n5.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2885\r\nI/HONDA CTX 700N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2886\r\nHONDA/CG150 START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.221\r\n8.100\r\n7.283\r\n6.743\r\n6.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2887\r\nHONDA/CG150 CARGO ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.561\r\n8.034\r\n7.694\r\n6.932\r\n6.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2888\r\nHONDA/CG 125 CARGO ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2890\r\nHONDA/NC 750X\r\nG\r\n45.114\r\n39.504\r\n37.733\r\n35.728\r\n33.144\r\n32.628\r\n30.366\r\n26.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2891\r\nHONDA/POP 110I\r\nG\r\n8.574\r\n7.650\r\n7.132\r\n6.800\r\n6.467\r\n5.356\r\n4.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2892\r\nHONDA/CG 160 FAN ESDI\r\nG\r\n13.083\r\n12.915\r\n11.986\r\n10.992\r\n10.738\r\n9.519\r\n8.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2893\r\nHONDA/CG 160 TITAN EX\r\nG\r\n12.915\r\n\r\n12.429\r\n12.102\r\n10.652\r\n10.340\r\n9.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2895\r\nHONDA/CG 125I FAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.372\r\n7.949\r\n7.356\r\n6.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2896\r\nHONDA/CG 160 CARGO ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n11.685\r\n10.756\r\n9.887\r\n8.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2897\r\nHONDA/CG 125I CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.743\r\n8.331\r\n7.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2898\r\nHONDA/CG 160 START\r\nG\r\n11.913\r\n10.916\r\n10.079\r\n9.501\r\n8.850\r\n8.127\r\n\r\n\r\n\r\n7.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2901\r\nHONDA/CRF 1100L AS\r\nG\r\n84.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2902\r\nI/HONDA CRF 1100L DCT\r\nG\r\n79.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2903\r\nI/HONDA CRF 1100L AS DCT\r\nG\r\n92.727\r\n88.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2904\r\nHONDA/CRF 1100L\r\nG\r\n76.333\r\n74.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3203\r\nHONDA/XLS 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.957\r\n\r\n\r\n\r\n3206\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.657\r\n31.584\r\n\r\n28.092\r\n26.351\r\n23.972\r\n23.077\r\n22.151\r\n\r\n\r\n\r\n3503\r\nHONDA/XRE 300\r\nG\r\n22.645\r\n20.931\r\n20.481\r\n19.662\r\n17.462\r\n16.255\r\n14.581\r\n13.337\r\n12.433\r\n11.943\r\n10.832\r\n9.725\r\n9.170\r\n\r\n\r\n3505\r\nHONDA/PCX 150\r\nG\r\n16.085\r\n14.654\r\n12.999\r\n11.720\r\n11.036\r\n10.466\r\n9.002\r\n8.830\r\n7.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3507\r\nHONDA/PCX 150 DLX\r\nG\r\n\r\n14.654\r\n\r\n12.036\r\n11.219\r\n10.997\r\n8.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3508\r\nHONDA/XRE 190\r\nG\r\n17.076\r\n16.152\r\n15.506\r\n15.369\r\n14.355\r\n13.430\r\n12.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3509\r\nHONDA/PCX 150 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n13.588\r\n12.320\r\n11.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3510\r\nHONDA/XRE 300 ABS\r\nG\r\n22.826\r\n21.968\r\n20.140\r\n19.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3511\r\nHONDA/PCX 150 DLX ABS\r\nG\r\n16.377\r\n14.654\r\n13.234\r\n12.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3512\r\nHONDA/PCX 150 SPORT ABS\r\nG\r\n16.869\r\n15.189\r\n14.816\r\n13.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3513\r\nHONDA/PCX 150 ABS\r\nG\r\n16.373\r\n15.229\r\n13.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3514\r\nHONDA/XRE 190 SE\r\nG\r\n17.698\r\n16.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4101\r\nI/BENELLI TRE 1130K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.595\r\n\r\n\r\n\r\n24.589\r\n\r\n4102\r\nI/BENELLI TRE 1130K AMAZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.301\r\n\r\n\r\n\r\n29.309\r\n\r\n4105\r\nI/BENELLI TORN N TRE899S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.451\r\n\r\n4106\r\nI/BENELLI TNT 1130 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.394\r\n25.636\r\n4214\r\nI/BMW F650 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.102\r\n20.413\r\n19.743\r\n\r\n4225\r\nI/BMW K1200 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.134\r\n29.011\r\n4226\r\nI/BMW R1200 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.087\r\n52.334\r\n47.041\r\n42.046\r\n40.309\r\n35.861\r\n35.352\r\n29.435\r\n29.105\r\n4228\r\nI/BMW F650 GS DAKAR MU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.187\r\n4229\r\nI/BMW F650 GS MU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.403\r\n4231\r\nI/BMW R1200 RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.679\r\n59.095\r\n\r\n47.448\r\n46.059\r\n39.797\r\n38.322\r\n36.861\r\n4232\r\nI/BMW K1200 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.768\r\n28.532\r\n4233\r\nI/BMW K1200 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.003\r\n27.324\r\n4236\r\nI/BMW R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n87.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.494\r\n49.875\r\n45.044\r\n42.740\r\n38.730\r\n37.505\r\n36.320\r\n34.629\r\n4237\r\nI/BMW F 800 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.043\r\n4238\r\nI/BMW G650 X CHALLENGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.935\r\n4239\r\nI/BMW G650 X MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.344\r\n4240\r\nI/BMW K1200 R SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.030\r\n4241\r\nI/BMW G650 X COUNTRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.178\r\n15.116\r\n4242\r\nI/BMW F800 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.345\r\n28.667\r\n26.368\r\n22.436\r\n\r\n4243\r\nI/BMW R1200 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.868\r\n\r\n\r\n37.498\r\n34.877\r\n34.176\r\n33.310\r\n32.234\r\n30.196\r\n\r\n4244\r\nI/BMW G450 X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.630\r\n14.853\r\n13.266\r\n\r\n4245\r\nI/BMW K 1300 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.893\r\n42.769\r\n40.582\r\n36.861\r\n34.679\r\n30.322\r\n\r\n4246\r\nI/BMW K 1300 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.522\r\n41.525\r\n40.227\r\n37.554\r\n35.130\r\n30.646\r\n\r\n4247\r\nI/BMW K 1300 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.327\r\n36.515\r\n34.082\r\n\r\n4249\r\nI/BMW F800 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.305\r\n21.703\r\n20.730\r\n\r\n\r\n4251\r\nI/BMW S1000 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n81.356\r\n\r\n\r\n\r\n67.743\r\n61.056\r\n57.418\r\n52.807\r\n48.632\r\n43.541\r\n36.675\r\n\r\n\r\n4256\r\nBMW/F800 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.591\r\n42.397\r\n36.684\r\n35.925\r\n34.836\r\n34.579\r\n30.502\r\n30.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4257\r\nBMW/F800 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.653\r\n32.803\r\n26.370\r\n25.169\r\n24.953\r\n23.899\r\n23.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4258\r\nI/BMW K 1600 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.545\r\n67.371\r\n54.124\r\n53.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4259\r\nI/BMW K 1600 GTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.489\r\n93.183\r\n81.914\r\n79.354\r\n69.368\r\n64.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4261\r\nI/BMW S1000RR HP4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.496\r\n54.517\r\n52.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4280\r\nBMW/G 650GS SERTAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.882\r\n21.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4281\r\nI/BMW C 650 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.752\r\n\r\n\r\n\r\n35.044\r\n31.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4282\r\nBMW/F 800 GS ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.810\r\n41.912\r\n41.119\r\n37.843\r\n33.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4283\r\nBMW/R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n89.176\r\n82.966\r\n73.512\r\n67.972\r\n62.466\r\n54.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4284\r\nBMW/R1200 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n78.338\r\n76.044\r\n64.804\r\n58.465\r\n53.001\r\n49.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4285\r\nI/BMW S1000 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4286\r\nI/BMW K1600 GTL EXCLUSIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.634\r\n93.021\r\n85.894\r\n85.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4287\r\nI/BMW C600 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.783\r\n42.227\r\n30.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4288\r\nI/BMW R1200 R NINE T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4289\r\nI/BMW C650 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4290\r\nBMW/S1000 XR\r\nG\r\n\r\n83.210\r\n76.919\r\n69.706\r\n64.551\r\n60.080\r\n55.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4291\r\nI/BMW S1000 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4293\r\nBMW/S1000 R\r\nG\r\n79.602\r\n71.906\r\n66.286\r\n62.304\r\n54.534\r\n49.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4294\r\nBMW/F800 GS ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.141\r\n46.201\r\n41.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4295\r\nBMW/F700 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n40.624\r\n37.531\r\n35.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4297\r\nBMW/G310 R\r\nG\r\n28.596\r\n25.662\r\n22.650\r\n21.910\r\n20.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4298\r\nBMW/G310 GS\r\nG\r\n31.833\r\n27.897\r\n26.403\r\n25.399\r\n24.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4621\r\nI/DUCATI 848\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.494\r\n26.635\r\n25.804\r\n\r\n4622\r\nI/DUCATI D16RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.209\r\n\r\n4627\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD 796\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.266\r\n\r\n19.591\r\n\r\n\r\n4628\r\nI/DUCATI MTS 1200S TOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4630\r\nI/DUCATI MTS 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.591\r\n\r\n35.313\r\n31.295\r\n\r\n\r\n\r\n4631\r\nI/DUCATI MTS 1200 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4633\r\nI/DUCATI 848 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.269\r\n30.121\r\n\r\n\r\n\r\n4634\r\nI/DUCATI DIAVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4638\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.365\r\n46.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4641\r\nI/DUCATI ST FIGHTER 848\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4643\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.642\r\n51.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4644\r\nI/DUCATI MTS 1200 S T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4645\r\nI/DUCATI MTS 1200 S PP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4646\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.569\r\n79.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4647\r\nDUCATI/MTS 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.162\r\n59.748\r\n45.492\r\n43.702\r\n42.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4648\r\nI/DUCATI SBK 848 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4649\r\nDUCATI/MTS 1200 S T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.386\r\n46.347\r\n45.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4650\r\nDUCATI/MTS 1200 S PP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.216\r\n51.612\r\n44.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4651\r\nI/DUCATI 1199 PANIG ST A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.283\r\n63.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4652\r\nDUCATI/1199 PANIG S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.938\r\n59.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4653\r\nDUCATI/1199 PANIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.668\r\n57.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4654\r\nDUCATI/1199 PANIG SENNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4658\r\nDUCATI/MTS 1200 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.363\r\n60.385\r\n45.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4660\r\nDUCATI/1299 PANIGALE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n79.519\r\n77.736\r\n70.241\r\n66.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4661\r\nDUCATI/1299 PANIGALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.287\r\n72.360\r\n63.820\r\n62.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4663\r\nDUCATI/MTS 1200 E ENDURO\r\nG\r\n\r\n\r\n76.963\r\n72.938\r\n69.837\r\n59.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4664\r\nDUCATI/959 PANIGALE\r\nG\r\n\r\n\r\n62.071\r\n58.820\r\n55.712\r\n50.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4666\r\nDUCATI/MULTISTRADA 950\r\nG\r\n\r\n\r\n56.362\r\n52.015\r\n45.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4667\r\nDUCATI/SUPERSPORT S\r\nG\r\n\r\n\r\n60.204\r\n59.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4670\r\nDUCATI/MTS 1260 S\r\nG\r\n\r\n\r\n83.518\r\n68.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4671\r\nDUCATI/MTS 1260\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4672\r\nDUCATI/MTS 1260 S PT\r\nG\r\n100.297\r\n93.245\r\n85.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4674\r\nDUCATI/PANIGALE V4 S\r\nG\r\n137.614\r\n112.660\r\n104.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4676\r\nDUCATI/MULTISTRADA 950 S\r\nG\r\n91.199\r\n91.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4720\r\nI/H.DAVIDSON FLHP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.681\r\n37.903\r\n\r\n37.334\r\n35.976\r\n4732\r\nI/H.DAVIDSON XL 883 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.429\r\n4733\r\nI/H.DAVIDSON XL 883\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.073\r\n4739\r\nI/H.DAVIDSON VRSCR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.049\r\n4740\r\nI/H.DAVIDSON XL 883R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.495\r\n4746\r\nI/H.DAVIDSON VRSCAW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.455\r\n28.581\r\n26.164\r\n4747\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.104\r\n50.301\r\n46.758\r\n\r\n38.458\r\n37.999\r\n35.237\r\n4752\r\nI/H.DAVIDSON XL883L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4754\r\nI/H.DAVIDSON VRSCAWA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.071\r\n32.903\r\n4760\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.846\r\n35.850\r\n4763\r\nI/H.DAVIDSON VRSCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.538\r\n40.996\r\n40.484\r\n37.972\r\n\r\n4767\r\nI/H.DAVIDSON FXCWC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.047\r\n41.907\r\n\r\n\r\n4769\r\nI/H.DAVIDSON FLSTFB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.846\r\n\r\n\r\n\r\n37.257\r\n\r\n\r\n4774\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.263\r\n60.987\r\n53.783\r\n51.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.077\r\n\r\n4776\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.030\r\n56.880\r\n50.353\r\n49.944\r\n46.258\r\n43.501\r\n40.920\r\n\r\n\r\n\r\n32.426\r\n4779\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.226\r\n57.257\r\n51.564\r\n47.711\r\n46.727\r\n41.337\r\n39.742\r\n\r\n\r\n\r\n4780\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.234\r\n54.479\r\n49.504\r\n47.139\r\n44.106\r\n42.302\r\n39.817\r\n\r\n\r\n\r\n4781\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTFB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.404\r\n58.626\r\n51.442\r\n49.898\r\n46.990\r\n46.250\r\n43.724\r\n39.846\r\n\r\n\r\n\r\n4786\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.778\r\n76.609\r\n\r\n59.428\r\n57.637\r\n56.312\r\n50.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4792\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.886\r\n\r\n39.699\r\n36.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4793\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.533\r\n38.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4794\r\nI/H.DAVIDSON FLSTF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.721\r\n\r\n\r\n39.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4797\r\nI/H.DAVIDSON FLSTN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.483\r\n\r\n\r\n45.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4818\r\nI/HONDA XL1000V VARADERO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.313\r\n27.597\r\n26.736\r\n4824\r\nI/HONDA VTX 1800C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.971\r\n4839\r\nI/HONDA GL1800 GOLD WING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n144.710\r\n\r\n\r\n94.771\r\n93.795\r\n91.841\r\n89.489\r\n74.778\r\n68.375\r\n67.624\r\n62.390\r\n60.256\r\n4848\r\nI/HONDA CB1300F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.003\r\n24.499\r\n4860\r\nI/HONDA VFR 1200F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.968\r\n40.500\r\n37.393\r\n33.760\r\n\r\n\r\n\r\n4865\r\nI/HONDA VFR 1200X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.255\r\n52.478\r\n49.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4869\r\nI/HONDA CRF 250L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n27.548\r\n\r\n23.122\r\n\r\n20.322\r\n17.050\r\n16.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4880\r\nHONDA/CRF 1000L\r\nG\r\n\r\n64.163\r\n60.263\r\n59.741\r\n56.598\r\n55.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4881\r\nHONDA/CRF 1000L TE\r\nG\r\n\r\n69.461\r\n64.742\r\n62.970\r\n57.595\r\n56.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4882\r\nHONDA/SH 150I\r\nG\r\n15.976\r\n13.890\r\n12.890\r\n12.519\r\n11.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4884\r\nHONDA/SH 150I DLX\r\nG\r\n16.085\r\n13.890\r\n13.337\r\n13.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4885\r\nHONDA/CG 160 CARGO\r\nG\r\n13.083\r\n12.230\r\n11.230\r\n10.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4887\r\nHONDA/CG 160 CARGO C\r\nG\r\n\r\n12.346\r\n10.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4888\r\nI/HONDA GL1800GOLDWING T\r\nG\r\n\r\n\r\n145.917\r\n139.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4889\r\nHONDA/ELITE 125\r\nG\r\n10.922\r\n10.064\r\n9.915\r\n9.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4892\r\nHONDA/CRF 1000L AS TE\r\nG\r\n\r\n71.364\r\n66.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4993\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.688\r\n41.679\r\n39.957\r\n36.471\r\n36.205\r\n31.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4994\r\nHARLEY DAVIDSON/FXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.426\r\n45.973\r\n43.354\r\n37.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5102\r\nANT.ROSAL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.953\r\n5104\r\nE.CASTELARI/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.830\r\n\r\n5162\r\nQUINTIERE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.979\r\n\r\n5176\r\nPS.FERREIRA/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.000\r\n\r\n5187\r\nMAG.CABRAL/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.921\r\n\r\n\r\n5191\r\nLUC.AGUIAR/F.PROPRIA MOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.011\r\n\r\n\r\n5194\r\nROB.PASSOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.921\r\n\r\n\r\n5304\r\nI/KANGCHAO D OUTCROS 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5308\r\nI/KANGCHAO DJOYPLUS50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.911\r\n\r\n1.706\r\n1.598\r\n\r\n\r\n\r\n5310\r\nI/KANGCHAO SONIC 50 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.665\r\n2.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5903\r\nI/HONDA XR 650 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.455\r\n\r\n16.047\r\n15.556\r\n\r\n6334\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 10R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.281\r\n43.291\r\n41.493\r\n39.880\r\n33.353\r\n31.333\r\n28.507\r\n28.358\r\n6335\r\nI/KAWASAKI ZX 10R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.312\r\n33.353\r\n30.599\r\n28.677\r\n27.316\r\n6340\r\nI/KAWASAKI Z1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.097\r\n31.778\r\n25.878\r\n25.551\r\n22.649\r\n6345\r\nI/KAWASAKI Z 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.505\r\n24.912\r\n\r\n17.638\r\n6346\r\nI/KAWASAKI VN 900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.270\r\n6349\r\nI/KAWASAKI CONCOURS 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.887\r\n\r\n32.812\r\n6350\r\nI/KAWASAKI NINJA 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.270\r\n7.742\r\n7.635\r\n6351\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.879\r\n19.045\r\n\r\n6353\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.719\r\n\r\n21.828\r\n\r\n\r\n6354\r\nI/KAWASAKI CONCOURS14ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.245\r\n39.915\r\n\r\n34.507\r\n\r\n\r\n6355\r\nI/KAWASAKI VERSYS ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.266\r\n\r\n26.762\r\n\r\n\r\n\r\n20.890\r\n18.938\r\n\r\n\r\n6356\r\nI/KAWASAKI VERSYS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.944\r\n18.109\r\n\r\n\r\n6358\r\nI/KAWASAKI Z1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.465\r\n\r\n39.931\r\n\r\n\r\n31.778\r\n\r\n\r\n\r\n6359\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.716\r\n26.519\r\n25.982\r\n23.858\r\n22.362\r\n\r\n\r\n\r\n6360\r\nKAWASAKI/NINJA 650R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.790\r\n26.010\r\n24.922\r\n21.404\r\n20.347\r\n19.204\r\n17.643\r\n\r\n\r\n\r\n6361\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX14ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.630\r\n33.412\r\n\r\n29.984\r\n\r\n6362\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.826\r\n25.747\r\n25.595\r\n24.338\r\n23.248\r\n\r\n\r\n\r\n6363\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.849\r\n27.405\r\n27.389\r\n25.236\r\n24.240\r\n\r\n\r\n\r\n6364\r\nKAWASAKI/NINJA 650R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.199\r\n23.870\r\n21.105\r\n19.786\r\n19.024\r\n17.901\r\n\r\n\r\n\r\n6367\r\nKAWASAKI/Z1000 ABS\r\nG\r\n61.894\r\n58.150\r\n57.229\r\n56.282\r\n52.541\r\n48.325\r\n45.774\r\n43.990\r\n39.931\r\n35.939\r\n34.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6368\r\nKAWASAKI/VERSYS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.806\r\n26.346\r\n26.084\r\n25.951\r\n24.010\r\n23.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6369\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS\r\nG\r\n41.743\r\n37.929\r\n36.431\r\n33.857\r\n31.498\r\n29.204\r\n27.748\r\n26.276\r\n26.044\r\n23.627\r\n22.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6370\r\nKAWASAKI/Z1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.072\r\n44.967\r\n39.931\r\n35.836\r\n34.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6371\r\nKAWASAKI/VERSYS TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6372\r\nKAWASAKI/VERSYS TR ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.630\r\n24.413\r\n21.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6375\r\nI/KTM 990 ADV DAKAR ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6376\r\nKAWASAKI/VERSYS CITY ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6378\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.232\r\n44.041\r\n39.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6379\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.783\r\n42.086\r\n37.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6380\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 TRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.780\r\n49.305\r\n46.533\r\n44.454\r\n41.080\r\n36.794\r\n32.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6381\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n52.925\r\n46.990\r\n45.774\r\n38.597\r\n37.545\r\n35.850\r\n28.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6386\r\nKAWASAKI/NINJA 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n21.185\r\n20.277\r\n18.287\r\n18.074\r\n16.598\r\n15.454\r\n14.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6387\r\nKAWASAKI/NINJA 300 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n21.609\r\n20.183\r\n18.714\r\n17.320\r\n16.314\r\n15.603\r\n14.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6388\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.432\r\n39.686\r\n36.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6389\r\nKAWASAKI/Z800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.925\r\n34.350\r\n33.550\r\n32.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6390\r\nKAWASAKI/Z800 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.709\r\n36.528\r\n35.808\r\n34.707\r\n32.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6396\r\nKAWASAKI/Z300 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n20.800\r\n19.906\r\n18.447\r\n17.462\r\n15.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6397\r\nKAWASAKI/Z300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n20.733\r\n17.062\r\n16.716\r\n13.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6398\r\nI/KAWASAKI NINJA H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.698\r\n97.796\r\n86.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6413\r\nI/KTM 990 SUPER DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.550\r\n\r\n23.427\r\n21.841\r\n6414\r\nI/KTM 990 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.575\r\n35.015\r\n31.892\r\n30.286\r\n6415\r\nI/KTM 950 SUPER ENDURO R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.609\r\n20.809\r\n6416\r\nI/KTM 690 SUPERMOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.225\r\n18.185\r\n6418\r\nI/KTM 690 ENDURO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.109\r\n23.298\r\n21.816\r\n\r\n6420\r\nI/KTM 1190 RC8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.253\r\n40.393\r\n38.766\r\n\r\n6422\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.375\r\n31.410\r\n25.117\r\n\r\n\r\n6423\r\nI/KTM ADVENTURE 990\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.088\r\n39.830\r\n38.575\r\n34.743\r\n\r\n\r\n6425\r\nI/KTM 990 ADVENTURE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.637\r\n38.575\r\n\r\n\r\n\r\n6426\r\nI/KTM 690 ENDURO R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.002\r\n27.133\r\n\r\n\r\n\r\n6427\r\nI/KTM 1190 RC8 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.140\r\n\r\n\r\n47.709\r\n41.986\r\n\r\n\r\n\r\n6428\r\nI/KTM 990 ADV ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.830\r\n38.575\r\n\r\n\r\n\r\n6430\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.289\r\n\r\n\r\n\r\n6432\r\nI/HUSABERG FS 570\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6433\r\nI/KTM 990 SM T ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6436\r\nI/KTM 690 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.318\r\n25.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6440\r\nI/DUCATI 1199 PANIG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6441\r\nI/KTM 990 SMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6444\r\nI/KTM 1290 SUPERDUKE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.732\r\n\r\n\r\n57.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6445\r\nI/KTM 1190 ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.056\r\n59.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6446\r\nI/KTM 1190 ADVENTURE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.513\r\n\r\n59.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6448\r\nKTM/200 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n15.397\r\n14.542\r\n14.305\r\n10.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6449\r\nKTM/390 DUKE\r\nG\r\n27.873\r\n25.943\r\n23.961\r\n20.368\r\n18.953\r\n17.728\r\n16.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6451\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV S\r\nG\r\n\r\n\r\n93.292\r\n92.237\r\n83.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6453\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n94.268\r\n87.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6454\r\nI/KTM 1290 SUPER DUKE GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.523\r\n76.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6456\r\nKTM/200 DUKE ABS\r\nG\r\n19.940\r\n15.835\r\n14.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7000\r\nI/NORTON DOMINATOR SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7211\r\nI/VESPA GTS 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.525\r\n\r\n\r\n\r\n14.282\r\n7213\r\nI/VESPA LX 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.657\r\n10.537\r\n10.435\r\n8.835\r\n\r\n\r\n7215\r\nI/VESPA LX B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.063\r\n\r\n7216\r\nI/VESPA GT SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.295\r\n12.868\r\n7217\r\nI/PIAGGIO BV B 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.465\r\n10.853\r\n7218\r\nI/PIAGGIO BV B 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.717\r\n12.378\r\n7220\r\nI/PIAGGIO MPB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.135\r\n7223\r\nI/PIAGGIO LTB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.929\r\n6.286\r\n7225\r\nI/VESPA GTS 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.008\r\n\r\n\r\n\r\n13.770\r\n\r\n7226\r\nI/PIAGGIO MP3 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.321\r\n27.436\r\n25.128\r\n24.178\r\n\r\n7228\r\nI/VESPA GTV 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.957\r\n16.862\r\n\r\n\r\n7229\r\nI/VESPA GTB 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.263\r\n\r\n\r\n7230\r\nI/PIAGGIO MP3 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.188\r\n\r\n\r\n7232\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 300 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.824\r\n16.510\r\n14.902\r\n\r\n\r\n7233\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.058\r\n15.459\r\n\r\n\r\n7236\r\nI/VESPA GTV 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.109\r\n16.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7237\r\nI/PIAGGIO MP3 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7238\r\nI/VESPA GTS 300 SUPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.592\r\n\r\n\r\n\r\n22.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7239\r\nI/PIAGGIO MP3 300YOURBAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7240\r\nI/VESPA GTS 300 TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.984\r\n\r\n\r\n\r\n23.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7241\r\nI/PIAGGIO MP3 500BUSINES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7242\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 350 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7243\r\nI/PIAGGIO MP3 500 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7248\r\nI/PIAGGIO MP3 300LT BUSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7250\r\nI/PIAGGIO MP3 300YBLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7257\r\nI/VESPA VXL CLASSIC ESP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n15.763\r\n12.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7260\r\nI/VESPA CLASSIC PRIMAVE\r\nG\r\n\r\n\r\n22.952\r\n22.778\r\n\r\n20.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7269\r\nI/VESPA ZX URBANCLUB\r\nG\r\n15.613\r\n13.895\r\n13.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7270\r\nI/VESPA ZX SUPERPRIME\r\nG\r\n18.375\r\n17.056\r\n16.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7271\r\nI/VESPA VXL CLASSIC\r\nG\r\n20.337\r\n17.867\r\n16.933\r\n16.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7279\r\nI/VESPA TOURING 300\r\nG\r\n\r\n39.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7307\r\nI/SUZUKI GSXR 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.952\r\n\r\n28.073\r\n25.624\r\n24.621\r\n7322\r\nJTA/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.207\r\n45.017\r\n41.350\r\n40.129\r\n36.159\r\n34.678\r\n32.506\r\n28.991\r\n27.847\r\n7330\r\nI/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.359\r\n\r\n\r\n11.770\r\n11.638\r\n7333\r\nI/SUZUKI GSXR 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.400\r\n35.641\r\n\r\n31.292\r\n31.240\r\n29.614\r\n7336\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650 EXE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.873\r\n14.241\r\n7341\r\nI/SUZUKI DL 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.290\r\n7342\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.431\r\n7343\r\nI/SUZUKI B-KING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.363\r\n20.998\r\n7346\r\nI/SUZUKI BOULEVARD M109R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.289\r\n\r\n27.322\r\n24.783\r\n24.036\r\n7350\r\nI/SUZUKI DR650 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.154\r\n18.205\r\n\r\n7353\r\nI/SUZUKI DRZ 400S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7366\r\nI/SUZUKI GD110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.038\r\n\r\n\r\n\r\n7613\r\nI/YAMAHA VMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.936\r\n\r\n67.065\r\n64.866\r\n60.830\r\n54.580\r\n50.434\r\n47.323\r\n46.179\r\n7631\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.385\r\n43.933\r\n40.335\r\n39.028\r\n37.786\r\n36.410\r\n32.546\r\n29.461\r\n7642\r\nI/YAMAHA TDM TWIN 900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.721\r\n21.982\r\n7643\r\nI/YAMAHA FZ1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.426\r\n19.381\r\n17.902\r\n16.633\r\n16.310\r\n7644\r\nYAMAHA/DRAG STAR XVS 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.976\r\n17.875\r\n7648\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.468\r\n\r\n\r\n42.489\r\n39.568\r\n36.495\r\n35.685\r\n33.997\r\n33.268\r\n31.663\r\n7651\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n\r\n55.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.401\r\n37.519\r\n37.216\r\n35.826\r\n33.377\r\n32.226\r\n31.218\r\n7652\r\nI/YAMAHA MT 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.368\r\n30.069\r\n7658\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 SHG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.865\r\n18.864\r\n7659\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 NHG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.869\r\n18.861\r\n7663\r\nI/YAMAHA T MAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.228\r\n\r\n21.583\r\n\r\n16.657\r\n7669\r\nI/YAMAHA YZF R1 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.997\r\n35.606\r\n\r\n\r\n7670\r\nI/YAMAHA WR 250 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.798\r\n\r\n\r\n\r\n7673\r\nI/YAMAHA FZS 10ZB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.422\r\n\r\n\r\n\r\n7674\r\nI/YAMAHA FZ8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.250\r\n34.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7679\r\nYAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.246\r\n11.608\r\n10.466\r\n10.129\r\n9.907\r\n8.407\r\n8.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7682\r\nI/YAMAHA YZFR6 WGPANNIED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.527\r\n\r\n\r\n\r\n33.640\r\n\r\n7684\r\nI/YAMAHA T MAX 530\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7685\r\nI/YAMAHA TMAX ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.647\r\n38.821\r\n36.565\r\n35.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7688\r\nYAMAHA/MT07\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.979\r\n25.069\r\n23.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7689\r\nYAMAHA/MT07 ABS\r\nG\r\n40.654\r\n38.229\r\n37.323\r\n34.711\r\n31.593\r\n30.245\r\n27.193\r\n24.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7692\r\nYAMAHA/MT09 TRACER\r\nG\r\n57.929\r\n55.482\r\n51.004\r\n47.404\r\n44.900\r\n42.635\r\n37.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7694\r\nYAMAHA/FZ25 FAZER\r\nG\r\n19.147\r\n17.736\r\n17.264\r\n16.699\r\n14.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7705\r\nI/XIASHING MOTORINO 150C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7800\r\nRAINHA/RTSPORT V01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n21.275\r\n20.310\r\n18.641\r\n\r\n16.273\r\n15.553\r\n\r\n\r\n10.744\r\n\r\n\r\n\r\n7908\r\nI/ZANELLA EXCLUSIVE 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8913\r\nI/VESPA PRIM150SERIE ESP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.190\r\n22.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8916\r\nI/VESPA ELEGANTE ED.ESP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9605\r\nYAMAHA/YBR 125K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.751\r\n3.582\r\n3.165\r\n9606\r\nYAMAHA/YBR 125E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.372\r\n3.316\r\n9608\r\nYAMAHA/MT-03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.340\r\n13.792\r\n9609\r\nYAMAHA/XTZ 125XK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.144\r\n5.765\r\n5.649\r\n5.548\r\n5.387\r\n5.333\r\n\r\n5.327\r\n4.902\r\n4.328\r\n4.245\r\n3.659\r\n9610\r\nYAMAHA/XTZ 125XE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.943\r\n6.930\r\n6.496\r\n6.159\r\n5.184\r\n5.044\r\n4.725\r\n4.382\r\n3.964\r\n9611\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.841\r\n4.773\r\n4.156\r\n3.943\r\n3.358\r\n3.144\r\n\r\n9612\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.672\r\n5.071\r\n4.995\r\n4.651\r\n4.173\r\n3.928\r\n\r\n9613\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.411\r\n\r\n\r\n\r\n9613\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.887\r\n5.449\r\n5.134\r\n4.859\r\n4.586\r\n4.091\r\n3.565\r\n3.478\r\n\r\n9615\r\nYAMAHA/XJ6 N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.688\r\n29.974\r\n25.192\r\n24.052\r\n22.699\r\n20.505\r\n18.115\r\n\r\n\r\n9616\r\nYAMAHA/XJ6 F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.960\r\n29.314\r\n27.295\r\n26.534\r\n23.136\r\n20.568\r\n19.286\r\n\r\n\r\n9618\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.933\r\n8.404\r\n7.730\r\n7.229\r\n7.197\r\n6.389\r\n6.180\r\n\r\n5.680\r\n9621\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.503\r\n4.909\r\n4.608\r\n4.324\r\n\r\n\r\n3.819\r\n\r\n\r\n9623\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n7.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9623\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.611\r\n4.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9624\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9626\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.909\r\n4.608\r\n4.324\r\n\r\n\r\n3.819\r\n\r\n\r\n9627\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.449\r\n6.037\r\n5.394\r\n5.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9628\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.738\r\n5.362\r\n5.134\r\n4.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9629\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9630\r\nYAMAHA/XJ6 N ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n34.477\r\n32.325\r\n30.971\r\n30.022\r\n28.039\r\n25.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9631\r\nYAMAHA/XJ6 F ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.701\r\n29.954\r\n27.216\r\n26.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9632\r\nYAMAHA/MT09 ABS\r\nG\r\n53.549\r\n49.562\r\n47.308\r\n41.681\r\n39.364\r\n36.032\r\n33.416\r\n32.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9633\r\nYAMAHA/YZF R3\r\nG\r\n\r\n\r\n23.317\r\n\r\n19.397\r\n18.636\r\n17.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9634\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n9.322\r\n7.700\r\n7.075\r\n6.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9635\r\nYAMAHA/YZF R3 ABS\r\nG\r\n27.405\r\n25.651\r\n23.664\r\n22.083\r\n19.691\r\n19.118\r\n18.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9636\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR ED\r\nG\r\n11.547\r\n10.706\r\n9.644\r\n9.089\r\n8.082\r\n7.625\r\n6.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9637\r\nYAMAHA/MT03 ABS\r\nG\r\n26.779\r\n23.809\r\n22.256\r\n20.845\r\n18.917\r\n18.891\r\n18.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9638\r\nYAMAHA/MT03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.862\r\n17.326\r\n16.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9639\r\nYAMAHA/YBR125I FACTOR ED\r\nG\r\n11.100\r\n10.470\r\n9.478\r\n8.680\r\n7.253\r\n6.870\r\n6.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9642\r\nYAMAHA/YZF R3 MONSTER\r\nG\r\n27.405\r\n25.651\r\n23.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9648\r\nYAMAHA/MT03 ABS LE\r\nG\r\n28.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9650\r\nYAMAHA/XMAX\r\nG\r\n26.084\r\n24.632\r\n23.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9651\r\nYAMAHA/FZ25 FAZER LE\r\nG\r\n\r\n19.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10602\r\nYAMAHA/YBR 125ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.894\r\n3.379\r\n10604\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10604\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\nG\r\n20.832\r\n19.008\r\n17.786\r\n16.679\r\n15.860\r\n\r\n13.230\r\n12.027\r\n11.622\r\n10.794\r\n10.133\r\n8.888\r\n7.826\r\n7.624\r\n6.894\r\n10605\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.938\r\n8.676\r\n8.384\r\n\r\n\r\n\r\n5.776\r\n10606\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.566\r\n6.887\r\n6.755\r\n6.550\r\n5.768\r\n5.561\r\n5.208\r\n4.995\r\n4.987\r\n4.737\r\n10607\r\nYAMAHA/XTZ250 LANDER\r\nG\r\n20.832\r\n19.008\r\n17.554\r\n16.633\r\n15.539\r\n14.781\r\n13.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10609\r\nYAMAHA/XTZ250 LANDER LE\r\nG\r\n\r\n20.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11201\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.090\r\n\r\n\r\n\r\n34.656\r\n33.610\r\n11202\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.114\r\n50.796\r\n50.133\r\n46.567\r\n43.716\r\n42.030\r\n34.497\r\n33.502\r\n32.612\r\n31.826\r\n11211\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.594\r\n37.192\r\n34.036\r\n11220\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 883\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.055\r\n21.133\r\n11224\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.692\r\n28.471\r\n26.572\r\n24.079\r\n23.394\r\n22.438\r\n21.034\r\n11226\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.256\r\n64.031\r\n54.539\r\n53.108\r\n48.174\r\n43.784\r\n43.437\r\n36.797\r\n34.787\r\n34.065\r\n32.864\r\n11227\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.466\r\n44.806\r\n44.591\r\n41.530\r\n39.898\r\n\r\n11228\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.033\r\n11229\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.862\r\n75.627\r\n67.756\r\n57.840\r\n53.010\r\n51.734\r\n48.957\r\n45.630\r\n38.001\r\n37.095\r\n36.923\r\n35.142\r\n11230\r\nHARLEY DAVIDSON/FXST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.618\r\n29.197\r\n11231\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.483\r\n47.308\r\n46.163\r\n43.825\r\n39.530\r\n37.400\r\n36.697\r\n34.303\r\n11232\r\nHARLEY DAVIDSON/FLST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.629\r\n31.063\r\n30.613\r\n28.056\r\n11233\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.787\r\n36.968\r\n35.647\r\n33.878\r\n30.006\r\n26.927\r\n26.234\r\n\r\n11234\r\nHARLEY DAVIDSON/FXD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.749\r\n27.474\r\n27.093\r\n\r\n11235\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.777\r\n41.538\r\n38.714\r\n35.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11236\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.445\r\n35.189\r\n\r\n11237\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.259\r\n\r\n28.944\r\n25.936\r\n\r\n11238\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCAW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.285\r\n\r\n34.412\r\n\r\n\r\n11239\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.208\r\n22.091\r\n\r\n11240\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.977\r\n30.419\r\n28.624\r\n26.480\r\n\r\n\r\n\r\n11242\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTK\r\nG\r\n133.319\r\n120.512\r\n96.397\r\n86.664\r\n84.274\r\n78.022\r\n66.674\r\n64.441\r\n57.404\r\n53.236\r\n52.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11244\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883N\r\nG\r\n\r\n48.593\r\n45.026\r\n43.646\r\n38.804\r\n37.372\r\n35.983\r\n33.127\r\n31.193\r\n29.176\r\n27.603\r\n24.442\r\n\r\n\r\n\r\n11245\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCWC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.399\r\n42.587\r\n\r\n\r\n\r\n11246\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n79.929\r\n75.647\r\n\r\n\r\n55.070\r\n49.202\r\n44.018\r\n43.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11247\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.905\r\n28.743\r\n26.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11248\r\nHARLEY DAVIDSON/FLD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.573\r\n37.371\r\n34.375\r\n29.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11250\r\nI/H.DAVIDSON FXDF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.958\r\n37.634\r\n\r\n33.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11255\r\nH.DAVIDSON/FLSTC ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.881\r\n43.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11256\r\nH.DAVIDSON/FLSTFB ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.369\r\n39.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11258\r\nH.DAVIDSON/FLHTK ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n92.541\r\n87.321\r\n\r\n\r\n62.178\r\n56.852\r\n52.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11259\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.540\r\n28.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11260\r\nH.DAVIDSON/FXDC ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.550\r\n32.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11261\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.094\r\n29.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11262\r\nI/H.DAVIDSON TRIGLIDE UC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11266\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.135\r\n58.278\r\n52.734\r\n47.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11267\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200X\r\nG\r\n\r\n\r\n49.622\r\n46.617\r\n44.871\r\n43.863\r\n35.634\r\n33.822\r\n30.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11268\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.844\r\n47.537\r\n\r\n34.559\r\n33.127\r\n32.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11269\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.481\r\n38.415\r\n34.923\r\n34.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11270\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.003\r\n43.481\r\n38.415\r\n34.923\r\n34.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11271\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.994\r\n29.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11272\r\nI/H.DAVIDSON FXSBSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.354\r\n50.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11274\r\nHARLEY D/FLHTC IEE 11 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n69.143\r\n65.851\r\n62.266\r\n59.367\r\n52.172\r\n43.986\r\n41.171\r\n41.071\r\n\r\n39.991\r\n\r\n39.898\r\n11275\r\nI/H.DAVIDSON FLHTKSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.642\r\n80.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11276\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX S\r\nG\r\n123.339\r\n109.279\r\n98.943\r\n87.800\r\n80.427\r\n71.536\r\n64.152\r\n62.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11277\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.106\r\n51.574\r\n44.704\r\n42.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11278\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTKSE\r\nG\r\n\r\n183.555\r\n152.972\r\n\r\n75.879\r\n68.989\r\n62.017\r\n59.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11279\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHXSE\r\nG\r\n\r\n172.304\r\n140.303\r\n131.628\r\n94.204\r\n88.020\r\n65.057\r\n63.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11282\r\nI/HARLEY DAVIDSON TG ULT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11285\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n48.715\r\n45.244\r\n43.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11287\r\nHARLEY-DAVIDSON FL HC\r\nG\r\n\r\n\r\n79.722\r\n77.983\r\n69.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11288\r\nH.DAVIDSON/XL1200X ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n48.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11290\r\nH.DAVIDSON/XL1200NS\r\nG\r\n\r\n51.293\r\n47.591\r\n46.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11291\r\nHARLEY-DAVIDSON/FX DRS\r\nG\r\n\r\n92.322\r\n87.110\r\n75.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11293\r\nHARLEY-DAVIDSON/FXLRS\r\nG\r\n\r\n82.529\r\n75.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11294\r\nHARLEY-DAVIDSON/FL TRK\r\nG\r\n126.312\r\n118.459\r\n109.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11295\r\nHARLEY-DAVIDSON/FLHCS\r\nG\r\n101.208\r\n92.363\r\n80.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11500\r\nI/ZHONGNENG ZN151T-F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.644\r\n5.259\r\n4.876\r\n\r\n\r\n11501\r\nI/ZHONGNENG F22 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.332\r\n\r\n\r\n11503\r\nI/ZHONGNENG ZN50QT-32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.731\r\n3.288\r\n3.022\r\n2.884\r\n2.722\r\n2.523\r\n\r\n\r\n11505\r\nI/ZHONGNENG ZN 150T-F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11506\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SS50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.913\r\n3.629\r\n3.564\r\n3.432\r\n3.426\r\n3.157\r\n3.137\r\n\r\n\r\n11507\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SR150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11508\r\nI/ZHONGNENG ZN0SP 49CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.212\r\n\r\n\r\n\r\n11600\r\nKAWASAKI/NINJA 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.300\r\n11.332\r\n11.233\r\n10.086\r\n\r\n\r\n11601\r\nKAWASAKI/ER-6N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.436\r\n23.526\r\n21.855\r\n19.883\r\n18.960\r\n18.366\r\n\r\n\r\n\r\n11602\r\nKAWASAKI/Z750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.128\r\n28.403\r\n24.997\r\n22.855\r\n\r\n\r\n11603\r\nKAWASAKI/Z750 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.523\r\n28.403\r\n25.983\r\n\r\n\r\n\r\n11604\r\nKAWASAKI/ER-6N ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.862\r\n27.641\r\n25.436\r\n23.526\r\n21.858\r\n19.854\r\n18.960\r\n18.366\r\n\r\n\r\n\r\n11605\r\nKAWASAKI/VULCAN S ABS\r\nG\r\n38.740\r\n35.921\r\n34.782\r\n33.971\r\n30.525\r\n28.562\r\n24.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11606\r\nKAWASAKI/VULCAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.611\r\n26.347\r\n23.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11607\r\nKAWASAKI/NINJA ZX10R ABS\r\nG\r\n84.652\r\n77.922\r\n74.690\r\n71.031\r\n68.561\r\n64.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11609\r\nKAWASAKI/Z650\r\nG\r\n36.194\r\n34.900\r\n32.679\r\n29.649\r\n29.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11610\r\nKAWASAKI/NINJA 650\r\nG\r\n37.515\r\n36.326\r\n34.705\r\n30.457\r\n28.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11611\r\nKAWASAKI/NINJA1000 TR\r\nG\r\n\r\n\r\n57.362\r\n54.534\r\n50.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11614\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R SE\r\nG\r\n\r\n90.185\r\n84.091\r\n83.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11616\r\nKAWASAKI/Z400\r\nG\r\n27.868\r\n25.352\r\n23.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12308\r\nDORGIL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.921\r\n\r\n\r\n12340\r\nQ.LAREDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.379\r\n\r\n12343\r\nMARC.ADRI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.214\r\n\r\n\r\n\r\n12359\r\nO.GACHET/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.198\r\n\r\n\r\n12371\r\nM.LOPES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.160\r\n\r\n\r\n13804\r\nYAMAHA/XT 660R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.015\r\n31.097\r\n28.517\r\n26.750\r\n25.581\r\n24.832\r\n22.733\r\n21.277\r\n20.302\r\n18.262\r\n17.563\r\n13805\r\nYAMAHA/XTZ250 TENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n17.424\r\n16.795\r\n15.634\r\n13.543\r\n13.249\r\n11.737\r\n11.068\r\n10.748\r\n10.291\r\n\r\n\r\n\r\n13806\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.012\r\n26.139\r\n24.329\r\n21.621\r\n20.253\r\n19.138\r\n\r\n\r\n\r\n13808\r\nI/YAMAHA XT1200Z STENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.379\r\n38.514\r\n35.461\r\n34.905\r\n\r\n\r\n\r\n13809\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.459\r\n45.520\r\n41.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13810\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE D\r\nG\r\n\r\n71.808\r\n68.366\r\n62.482\r\n\r\n49.915\r\n49.166\r\n42.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13811\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.386\r\n9.678\r\n9.161\r\n8.911\r\n7.375\r\n7.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13812\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.352\r\n9.248\r\n9.173\r\n7.601\r\n7.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13813\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER S\r\nG\r\n15.512\r\n14.212\r\n13.457\r\n12.772\r\n11.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13814\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER Z\r\nG\r\n15.712\r\n14.543\r\n13.999\r\n13.079\r\n11.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13903\r\nI/JOHNNY PAG BARHOG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.697\r\n\r\n\r\n\r\n14103\r\nHONDA/CBX 250 TWISTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.174\r\n6.097\r\n14104\r\nHONDA/CB 250F TWISTER\r\nG\r\n18.851\r\n17.367\r\n16.925\r\n15.040\r\n14.210\r\n13.333\r\n12.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14105\r\nHONDA/CB250F TWISTER ABS\r\nG\r\n18.862\r\n17.367\r\n17.153\r\n15.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14106\r\nHONDA/CB250F TWISTER CBS\r\nG\r\n18.375\r\n17.367\r\n16.914\r\n15.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14107\r\nHONDA/CB250F TWISTER A S\r\nG\r\n18.862\r\n16.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14108\r\nHONDA/CB250F TWISTER C S\r\nG\r\n\r\n16.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14303\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.831\r\n\r\n35.908\r\n35.064\r\n34.173\r\n33.377\r\n30.656\r\n28.946\r\n14520\r\nI/FOSHAN FT50QT-32 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.831\r\n\r\n\r\n\r\n14905\r\nHONDA/NX-4 FALCON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.394\r\n10.427\r\n14906\r\nHONDA/NXR125 BROS KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.763\r\n5.267\r\n4.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14907\r\nHONDA/NXR125 BROS ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.641\r\n7.759\r\n7.564\r\n7.174\r\n6.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14908\r\nHONDA/NXR150 BROS ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n11.983\r\n11.612\r\n10.724\r\n10.136\r\n9.802\r\n9.308\r\n8.555\r\n8.259\r\n7.134\r\n6.056\r\n5.769\r\n5.303\r\n5.152\r\n14909\r\nHONDA/NXR150 BROS KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.988\r\n7.488\r\n6.606\r\n6.346\r\n6.042\r\n5.680\r\n5.222\r\n4.399\r\n4.148\r\n14910\r\nHONDA/NXR150 BROS ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.335\r\n7.622\r\n7.193\r\n6.902\r\n6.771\r\n5.979\r\n5.561\r\n5.233\r\n14912\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.264\r\n\r\n\r\n7.062\r\n6.324\r\n5.091\r\n5.089\r\n\r\n\r\n14913\r\nHONDA/NXR150BROS MIX ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.648\r\n6.506\r\n5.792\r\n\r\n\r\n14914\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.462\r\n6.996\r\n6.898\r\n6.682\r\n5.921\r\n\r\n\r\n14916\r\nHONDA/NX 400I FALCON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.579\r\n14.847\r\n14.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14919\r\nHONDA/NXR 150 BROS CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14920\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD\r\nG\r\n16.703\r\n15.222\r\n14.880\r\n12.965\r\n12.692\r\n11.409\r\n10.185\r\n9.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14921\r\nHONDA/NXR160 BROS ESD\r\nG\r\n\r\n14.814\r\n\r\n11.986\r\n11.638\r\n11.050\r\n9.722\r\n9.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14923\r\nHONDA/NXR 160 BROS\r\nG\r\n\r\n14.391\r\n\r\n12.148\r\n11.488\r\n10.925\r\n10.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14924\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD C\r\nG\r\n\r\n14.635\r\n14.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14925\r\nHONDA/NXR 160 BROS SE\r\nG\r\n14.391\r\n14.045\r\n13.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15023\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.424\r\n\r\n18.095\r\n15028\r\nI/TRIUMPH ROCKET III\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.718\r\n\r\n54.202\r\n43.863\r\n40.175\r\n15031\r\nI/TRIUMPH SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.313\r\n\r\n\r\n15032\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 675\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.545\r\n\r\n\r\n\r\n26.302\r\n\r\n\r\n15037\r\nI/TRIUMPH ROCKET III CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.723\r\n33.683\r\n15038\r\nI/TRIUMPH STREET TRIPLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.033\r\n\r\n\r\n\r\n16.695\r\n\r\n14.940\r\n15043\r\nI/TRIUMPH SPR ST 1050ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.906\r\n\r\n\r\n15045\r\nI/TRIUMPH TIGER 1050 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.997\r\n\r\n\r\n15047\r\nI/TRIUMPH TIGER1050ABSSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.156\r\n\r\n\r\n15052\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.326\r\n33.664\r\n32.095\r\n29.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15053\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPLORER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.126\r\n40.260\r\n32.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15054\r\nI/TRIUMPH ROCKETIII ROAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.691\r\n57.283\r\n52.485\r\n46.825\r\n44.611\r\n41.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15055\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.449\r\n31.911\r\n28.451\r\n26.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15056\r\nTRIUMPH/TIGER 800XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.937\r\n33.373\r\n33.070\r\n31.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15057\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100\r\nG\r\n48.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.911\r\n28.601\r\n28.049\r\n26.163\r\n22.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15059\r\nTRIUMPH/TIGER 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.665\r\n32.279\r\n30.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15060\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLOR XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.955\r\n45.487\r\n43.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15061\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLORER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.181\r\n41.861\r\n41.616\r\n40.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15062\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.331\r\n29.615\r\n26.595\r\n25.784\r\n22.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15064\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675RABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15065\r\nI/TRIUMPH TROPHY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.344\r\n44.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15066\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.175\r\n31.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15067\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.901\r\n37.685\r\n36.293\r\n34.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15068\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPL XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15069\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.066\r\n34.093\r\n30.662\r\n28.529\r\n24.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15072\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.239\r\n38.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15073\r\nI/TRIUMPH TIGER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15075\r\nTRIUMPH/TIGER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.692\r\n43.533\r\n37.545\r\n36.137\r\n30.734\r\n30.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15076\r\nTRIUMPH/THRUXTON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.416\r\n27.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15077\r\nTRIUMPH/TIGER XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.373\r\n45.570\r\n43.010\r\n40.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15078\r\nTRIUMPH/TIGER XRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.913\r\n43.283\r\n40.572\r\n38.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15079\r\nTRIUMPH/TIGER XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n53.786\r\n49.031\r\n45.688\r\n44.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15080\r\nTRIUMPH/TIGER XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15081\r\nTRIUMPH/TIGER XRXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.660\r\n42.501\r\n41.205\r\n39.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15082\r\nTRIUMPH/TIGER XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n43.101\r\n41.287\r\n38.087\r\n35.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15083\r\nTRIUMPH/STREET TWIN 900\r\nG\r\n\r\n\r\n40.591\r\n36.043\r\n33.088\r\n30.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15084\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.423\r\n41.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15085\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T120B\r\nG\r\n53.172\r\n49.101\r\n47.584\r\n44.318\r\n39.392\r\n37.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15086\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE T120\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n42.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15086\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE T120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n42.047\r\n36.778\r\n35.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15087\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n74.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15087\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n74.888\r\n61.469\r\n60.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15088\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n65.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15088\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.359\r\n53.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15089\r\nTRIUMPH/THRUXTON R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n54.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15089\r\nTRIUMPH/THRUXTON R\r\nG\r\n\r\n55.636\r\n55.223\r\n54.197\r\n45.502\r\n44.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15090\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n58.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15090\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.792\r\n47.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15091\r\nTRIUMPH/STREET CUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n36.147\r\n32.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15092\r\nTRIUMPH/STREET SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n\r\n43.978\r\n39.021\r\n36.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15093\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE S\r\nG\r\n\r\n\r\n37.641\r\n34.982\r\n32.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15094\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RS\r\nG\r\n52.788\r\n49.719\r\n44.428\r\n42.395\r\n39.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15095\r\nTRIUMPH/BOBBER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.187\r\n42.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15097\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRT\r\nG\r\n\r\n55.854\r\n53.710\r\n52.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15098\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRX\r\nG\r\n\r\n51.198\r\n48.949\r\n46.996\r\n\r\n\r\n38.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15108\r\nI/HONDA CBR 1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.616\r\n40.432\r\n\r\n\r\n\r\n15109\r\nI/HONDA CBR 600RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.256\r\n41.703\r\n40.203\r\n39.794\r\n35.132\r\n32.129\r\n29.990\r\n28.516\r\n15110\r\nI/HONDA CBR 1000 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.108\r\n52.778\r\n51.908\r\n46.817\r\n43.501\r\n39.408\r\n36.135\r\n33.962\r\n31.581\r\n15112\r\nI/HONDA CBR1000RR REPSOL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.204\r\n\r\n43.815\r\n\r\n36.943\r\n\r\n31.581\r\n15116\r\nI/HONDA CBR 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n14.432\r\n\r\n\r\n13.415\r\n11.964\r\n\r\n11.319\r\n10.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15117\r\nHONDA/CBR 600F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.575\r\n28.849\r\n27.569\r\n26.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15118\r\nHONDA/CB 1000R\r\nG\r\n65.638\r\n60.417\r\n57.884\r\n56.975\r\n\r\n43.888\r\n39.482\r\n39.311\r\n34.401\r\n32.847\r\n30.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15123\r\nHONDA/CBR 500R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n27.987\r\n25.797\r\n24.534\r\n22.823\r\n21.493\r\n19.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15124\r\nHONDA/CBR 650F\r\nG\r\n41.852\r\n\r\n40.092\r\n38.653\r\n35.797\r\n32.332\r\n30.447\r\n28.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15125\r\nI/HONDA CBR 1000RR SP\r\nG\r\n\r\n\r\n84.970\r\n81.592\r\n67.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15128\r\nI/HONDA CBR 1000RR\r\nG\r\n\r\n\r\n78.306\r\n75.285\r\n71.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15129\r\nI/HONDA X-ADV\r\nG\r\n71.475\r\n67.354\r\n59.774\r\n58.021\r\n56.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15130\r\nI/HONDA X-ADV 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15131\r\nHONDA/CBR 650R\r\nG\r\n47.426\r\n44.595\r\n42.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15133\r\nI/HONDA CBR 1000RR R SP\r\nG\r\n149.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17201\r\nI/BIMOTA DB5S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.508\r\n17202\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.711\r\n\r\n30.234\r\n28.961\r\n17203\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.129\r\n38.530\r\n36.345\r\n17903\r\nI/APRILIA PEGASO 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.999\r\n\r\n\r\n17923\r\nI/APRILIA SCARABEO 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.417\r\n\r\n17927\r\nI/APRILIA SCARABEO 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.815\r\n\r\n\r\n17930\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.831\r\n59.839\r\n58.047\r\n51.017\r\n\r\n\r\n\r\n17938\r\nI/PIAGGIO APRILIA SR\r\nG\r\n17.364\r\n\r\n14.538\r\n\r\n13.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18201\r\nJTA/SUZUKI GS500E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.139\r\n11.640\r\n10.248\r\n18305\r\nJTA/SUZUKI BANDIT N1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.201\r\n18.111\r\n18307\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.851\r\n20.252\r\n18.229\r\n16.608\r\n15.850\r\n15.244\r\n13.242\r\n12.392\r\n11.485\r\n18309\r\nJTA/SUZUKI DL1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.632\r\n24.239\r\n21.648\r\n18310\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1200S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.885\r\n19.853\r\n18311\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES CAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.837\r\n3.766\r\n3.304\r\n2.980\r\n2.852\r\n18312\r\nJTA/SUZUKI BOULEV C1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.217\r\n23.495\r\n22.706\r\n18314\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.378\r\n\r\n25.943\r\n\r\n22.691\r\n20.487\r\n19.720\r\n18.561\r\n17.582\r\n18315\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.097\r\n26.700\r\n25.345\r\n24.011\r\n23.773\r\n20.681\r\n17.901\r\n17.725\r\n17.660\r\n18316\r\nJTA/SUZUKI DL650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.360\r\n25.542\r\n24.573\r\n19.940\r\n19.026\r\n16.699\r\n\r\n18318\r\nJTA/SUZUKI B-KING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.833\r\n35.906\r\n35.474\r\n34.399\r\n33.324\r\n30.653\r\n27.015\r\n\r\n\r\n18319\r\nJTA/SUZUKI BOULEV M1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.109\r\n36.595\r\n34.127\r\n31.260\r\n30.629\r\n28.925\r\n26.902\r\n\r\n\r\n18320\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.286\r\n7.161\r\n6.306\r\n5.702\r\n5.644\r\n4.944\r\n4.631\r\n\r\n\r\n\r\n18321\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.133\r\n30.374\r\n27.784\r\n\r\n24.961\r\n24.618\r\n23.260\r\n\r\n\r\n18401\r\nJTA/SUZUKI GSX750F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.058\r\n18.722\r\n18.076\r\n18402\r\nJTA/SUZUKI GSXR750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.713\r\n40.515\r\n38.635\r\n38.048\r\n36.069\r\n31.853\r\n30.889\r\n29.965\r\n26.746\r\n18404\r\nJTA/SUZUKI GSX650F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.617\r\n25.352\r\n24.449\r\n23.904\r\n23.690\r\n20.117\r\n19.764\r\n16.666\r\n\r\n18405\r\nJTA-SUZUKI/GSR750A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.057\r\n30.770\r\n25.482\r\n25.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18406\r\nJTA-SUZUKI/GSR750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.854\r\n32.057\r\n30.770\r\n25.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18407\r\nJTA-SUZUKI/GS120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.043\r\n3.571\r\n3.420\r\n3.257\r\n3.209\r\n3.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18408\r\nJTA-SUZUKI/GSR750 ZA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.854\r\n32.057\r\n30.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18409\r\nJTA-SUZUKI/V-STROM650 XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.410\r\n33.550\r\n32.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18410\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.484\r\n7.555\r\n7.156\r\n6.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18411\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN 650EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.196\r\n37.067\r\n36.279\r\n30.977\r\n28.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18412\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.819\r\n41.899\r\n39.438\r\n37.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18413\r\nJTA/SUZUKI GSX-S750 A\r\nG\r\n48.107\r\n43.969\r\n42.182\r\n38.471\r\n36.470\r\n34.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18604\r\nJTA/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.954\r\n44.529\r\n40.810\r\n39.872\r\n37.570\r\n33.186\r\n32.360\r\n31.240\r\n29.154\r\n18806\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.145\r\n5.573\r\n5.061\r\n4.783\r\n4.340\r\n3.796\r\n3.490\r\n3.194\r\n3.030\r\n18807\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.278\r\n4.188\r\n3.843\r\n3.615\r\n3.535\r\n3.292\r\n3.095\r\n18808\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER125CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19102\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.838\r\n10.426\r\n10.166\r\n\r\n\r\n7.265\r\n6.933\r\n6.901\r\n19411\r\nI/TRAXX JH125 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.300\r\n19413\r\nI/TRAXX JH125 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.462\r\n2.432\r\n2.275\r\n19414\r\nI/TRAXX JL110 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.553\r\n1.518\r\n1.506\r\n19415\r\nI/TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.543\r\n1.510\r\n1.434\r\n19421\r\nTRAXX/JL50 Q2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.619\r\n2.346\r\n2.337\r\n2.058\r\n2.024\r\n1.916\r\n1.788\r\n1.710\r\n1.625\r\n1.401\r\n19423\r\nI/JIALING TRAXXJH125 35A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.771\r\n\r\n19425\r\nTRAXX/JH125 35A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.285\r\n2.019\r\n\r\n1.823\r\n1.665\r\n\r\n19426\r\nTRAXX/JH125 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.083\r\n2.579\r\n2.438\r\n2.164\r\n2.114\r\n\r\n19429\r\nI/JIALING TRAXX JH250E5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.299\r\n3.251\r\n\r\n19431\r\nTRAXX/JL110 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.682\r\n1.643\r\n1.533\r\n\r\n19434\r\nI/JIALING TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.994\r\n\r\n1.841\r\n1.710\r\n1.559\r\n1.439\r\n19436\r\nTRAXX/JH125F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.476\r\n3.282\r\n3.178\r\n3.135\r\n3.073\r\n2.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19438\r\nI/JIALING TRAXX JH125F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.816\r\n3.282\r\n3.043\r\n2.952\r\n2.858\r\n2.445\r\n\r\n19439\r\nTRAXX/JL125-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.083\r\n4.031\r\n3.448\r\n3.280\r\n3.004\r\n2.837\r\n2.612\r\n2.548\r\n\r\n\r\n\r\n19440\r\nI/JIALING TRAXX JL125-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.851\r\n2.646\r\n2.593\r\n\r\n\r\n\r\n19441\r\nI/TRAXX JL50Q 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19442\r\nMOTO TRAXX/JL50Q-8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.742\r\n2.628\r\n2.460\r\n2.387\r\n2.025\r\n2.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19443\r\nI/JIALING TRAXX/JH600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.817\r\n\r\n9.393\r\n\r\n\r\n\r\n19444\r\nTRAXX/JL50Q-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.259\r\n3.802\r\n2.951\r\n2.707\r\n2.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19445\r\nTRAXX/JH250GY 5A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.600\r\n6.712\r\n6.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19446\r\nTRAXX/JH150-7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.368\r\n4.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19447\r\nTRAXX/JH150GY-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.680\r\n4.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19448\r\nTRAXX/JH250-8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.084\r\n5.716\r\n5.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19700\r\nI/ROYAL ENFIELD CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.951\r\n\r\n16.150\r\n\r\n\r\n\r\n19701\r\nI/ROYAL ENFIELD CLCHROME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19703\r\nI/ROYAL ENFIELD BLT 500\r\nG\r\n\r\n\r\n17.354\r\n16.736\r\n16.452\r\n15.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19704\r\nI/ROYAL ENFIELD BLT C500\r\nG\r\n22.826\r\n22.025\r\n19.223\r\n18.256\r\n18.238\r\n16.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19705\r\nI/ROYAL ENFIELD CGT 535\r\nG\r\n\r\n24.783\r\n22.727\r\n22.620\r\n21.820\r\n17.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19706\r\nI/ROYAL ENFIELD HIMALAYA\r\nG\r\n19.842\r\n17.947\r\n17.251\r\n16.524\r\n15.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19707\r\nI/ROYAL ENFIELD INT 650\r\nG\r\n25.403\r\n24.532\r\n21.111\r\n15.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19708\r\nI/ROYAL ENFIELD CGT 650\r\nG\r\n25.403\r\n25.096\r\n25.002\r\n22.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20231\r\nI/MV AGUSTA F4 1000R 1 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.019\r\n20232\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 910S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.275\r\n26.068\r\n20233\r\nI/MV AGUSTA F4 1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.198\r\n\r\n\r\n35.376\r\n20234\r\nI/MV AGUSTA F4 1000SENNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.219\r\n20237\r\nI/MV AGUSTA F4 1000 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.681\r\n20241\r\nI/MV AGUSTA F4 1078RR1 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.297\r\n\r\n\r\n20249\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.718\r\n29.723\r\n28.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20250\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.630\r\n26.559\r\n23.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20251\r\nMV AGUSTA/F4 1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.088\r\n40.757\r\n39.484\r\n31.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20256\r\nMV AGUSTA/BRUTALE RR ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.626\r\n35.029\r\n31.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20257\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.962\r\n32.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20262\r\nI/HUSQVARNA 701 ENDURO\r\nG\r\n\r\n76.237\r\n72.668\r\n68.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20603\r\nJTA/SUZUKI DR-Z400E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.322\r\n\r\n14.192\r\n14.091\r\n12.141\r\n20605\r\nJTA/SUZUKI GSR125 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.673\r\n5.297\r\n4.938\r\n4.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20606\r\nJTA/SUZUKI GSR125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.227\r\n3.853\r\n3.648\r\n3.492\r\n3.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20608\r\nJTA/SUZUKI GSR125 SCARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.166\r\n3.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20609\r\nJTA/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.936\r\n19.221\r\n17.615\r\n17.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20610\r\nJTA/SUZUKI CCC BURGMAN I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.237\r\n7.227\r\n6.678\r\n6.450\r\n5.697\r\n5.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20611\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1050 XT\r\nG\r\n77.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20704\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.805\r\n3.720\r\n3.264\r\n2.942\r\n2.847\r\n20705\r\nJTA/SUZUKI AN125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.985\r\n3.869\r\n3.206\r\n20706\r\nJTA/SUZUKIBOULEVARD M800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.848\r\n30.196\r\n28.581\r\n26.184\r\n25.140\r\n23.236\r\n23.235\r\n20.245\r\n18.493\r\n20707\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.860\r\n25.693\r\n23.531\r\n21.308\r\n21.267\r\n19.145\r\n\r\n20708\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.438\r\n30.264\r\n27.068\r\n24.925\r\n23.927\r\n21.962\r\n20.483\r\n18.851\r\n\r\n20712\r\nJTA/SUZUKI AN125 TRIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.657\r\n5.477\r\n4.829\r\n\r\n3.693\r\n3.692\r\n3.141\r\n20713\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.543\r\n4.405\r\n4.032\r\n3.769\r\n3.651\r\n3.048\r\n\r\n\r\n\r\n20714\r\nJTA-SUZUKI/GSR150I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.521\r\n6.173\r\n5.760\r\n5.361\r\n4.890\r\n4.073\r\n3.953\r\n\r\n\r\n\r\n20715\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM650\r\nG\r\n\r\n\r\n39.651\r\n\r\n34.270\r\n\r\n29.661\r\n26.678\r\n25.941\r\n25.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20716\r\nJTA-SUZUKI/GSX1250FA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.975\r\n27.651\r\n27.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20721\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.285\r\n34.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20722\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R ZS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20723\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.203\r\n48.130\r\n\r\n46.594\r\n37.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20724\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.594\r\n36.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20725\r\nJTA-SUZUKI/INAZUMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.049\r\n11.250\r\n10.317\r\n\r\n9.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20726\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.765\r\n46.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20727\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.321\r\n48.411\r\n\r\n48.000\r\n38.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20728\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300RA\r\nG\r\n74.738\r\n\r\n64.753\r\n58.430\r\n56.929\r\n52.552\r\n47.197\r\n43.312\r\n40.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20729\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.899\r\n45.763\r\n41.632\r\n41.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20730\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300R AZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.814\r\n47.990\r\n43.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20732\r\nJTA-SUZUKI/GSX-R1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20733\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000A\r\nG\r\n\r\n53.862\r\n50.193\r\n47.296\r\n44.687\r\n41.975\r\n40.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20734\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000FA\r\nG\r\n\r\n\r\n49.371\r\n43.965\r\n42.125\r\n39.595\r\n37.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20735\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 AD\r\nG\r\n\r\n59.249\r\n58.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20736\r\nJTA-SUZUKI/V-STROM650 XT\r\nG\r\n52.051\r\n44.107\r\n42.156\r\n37.787\r\n\r\n33.946\r\n32.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20737\r\nJTA-SUZUKI/V-STROM650 A\r\nG\r\n46.929\r\n\r\n\r\n37.163\r\n34.986\r\n32.396\r\n30.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20738\r\nJTA-SUZUKI/V-STROM650 AD\r\nG\r\n52.051\r\n51.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20740\r\nJTA-SUZUKI/SV650A\r\nG\r\n\r\n\r\n26.531\r\n26.052\r\n22.993\r\n22.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20741\r\nJTA-SUZUKI/GSX-R1000 A\r\nG\r\n\r\n\r\n77.714\r\n59.647\r\n59.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20742\r\nJTA-SUZUKI/GSX-R1000 RA\r\nG\r\n\r\n\r\n72.502\r\n58.660\r\n55.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20743\r\nJTA-SUZUKI GSX-S750 AZ\r\nG\r\n47.426\r\n43.969\r\n42.504\r\n37.749\r\n34.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20744\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 XT\r\nG\r\n\r\n56.775\r\n52.261\r\n45.945\r\n45.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20745\r\nJTA-SUZUKI/GSX-R1000 RAZ\r\nG\r\n98.967\r\n\r\n65.658\r\n62.532\r\n61.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20746\r\nJTA-SUZUKI/GSX-S1000 AZ\r\nG\r\n56.972\r\n53.862\r\n49.952\r\n46.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20913\r\nI/HYOSUNG AQUILA GV650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.541\r\n16.247\r\n\r\n15.581\r\n20915\r\nI/HYOSUNG COMET GT650R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.181\r\n9.874\r\n8.676\r\n21405\r\nI/YAMASAKI STREET ROAD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.213\r\n\r\n3.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21803\r\nI/SUMMIT ZF110-8 49CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.379\r\n\r\n\r\n2.905\r\n2.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21804\r\nI/SUMMIT ZF50-8 49CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21806\r\nI/SUMMIT KANUI BIXMAIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.741\r\n2.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22012\r\nI/DUCATI MONSTER S2R1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.073\r\n23.491\r\n22013\r\nI/DUCATI MONSTER 695\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.414\r\n22015\r\nI/DUCATI 1098S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.853\r\n34.166\r\n22016\r\nI/DUCATI 1098\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.922\r\n\r\n30.553\r\n26.842\r\n22019\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD1100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.150\r\n24.684\r\n23.974\r\n\r\n22020\r\nI/DUCATI HYPERMOTAR1100S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.080\r\n27.853\r\n22021\r\nI/DUCATI MULTSTRADA1100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.403\r\n18.878\r\n22022\r\nI/DUCATI MONSTER 696\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.418\r\n22.152\r\n20.588\r\n18.470\r\n\r\n22023\r\nI/DUCATI 1198 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.802\r\n35.540\r\n33.640\r\n\r\n\r\n22026\r\nI/DUCATI 1198\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.142\r\n34.541\r\n29.641\r\n\r\n\r\n22027\r\nI/DUCATI STREETFIGHTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.616\r\n\r\n30.372\r\n\r\n\r\n22028\r\nI/DUCATI MONSTER 1100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.832\r\n25.174\r\n\r\n\r\n22030\r\nI/DUCATI MONSTER 696 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.812\r\n22.090\r\n\r\n\r\n\r\n22031\r\nI/DUCATI MONSTER 1100S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.965\r\n26.411\r\n\r\n\r\n22032\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22033\r\nI/DUCATI HYM 796\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.185\r\n22.162\r\n\r\n\r\n\r\n22035\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.432\r\n26.034\r\n\r\n\r\n\r\n22040\r\nDUCATI/DIAVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n69.622\r\n\r\n55.102\r\n49.099\r\n45.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22041\r\nDUCATI/DIAVEL ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.056\r\n43.928\r\n42.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22042\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.431\r\n43.801\r\n42.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22044\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.087\r\n48.988\r\n\r\n44.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22045\r\nDUCATI/DIAVEL CROMO ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22048\r\nDUCATI/MONSTER 796 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.125\r\n27.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22049\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.965\r\n29.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22050\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.531\r\n29.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22051\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.114\r\n34.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22052\r\nDUCATI/HYPERMOTARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.541\r\n35.214\r\n34.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22053\r\nDUCATI/HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.514\r\n35.950\r\n32.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22057\r\nI/DUCATI MONSTER 1200S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22058\r\nDUCATI/MONSTER 821\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.573\r\n33.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22059\r\nDUCATI/SCRAMBLER FT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n38.118\r\n36.376\r\n31.960\r\n30.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22060\r\nDUCATI/SCRAMBLER CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n32.116\r\n28.993\r\n28.487\r\n27.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22061\r\nDUCATI/SCRAMBLER ICON\r\nG\r\n\r\n\r\n39.634\r\n37.756\r\n34.058\r\n31.423\r\n29.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22062\r\nDUCATI/SCRAMBLER UENDURO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.984\r\n29.587\r\n27.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22063\r\nDUCATI/XDIAVEL\r\nG\r\n101.208\r\n85.542\r\n81.468\r\n74.916\r\n67.835\r\n66.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22064\r\nDUCATI/XDIAVEL S\r\nG\r\n122.129\r\n97.679\r\n89.800\r\n88.426\r\n80.466\r\n71.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22065\r\nDUCATI/MONSTER 1200 S\r\nG\r\n87.750\r\n75.638\r\n59.233\r\n58.804\r\n52.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22067\r\nDUCATI/MONSTER 797\r\nG\r\n\r\n51.111\r\n42.041\r\n38.316\r\n35.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22068\r\nDUCATI/DIAVEL 1260 S\r\nG\r\n107.571\r\n100.329\r\n93.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22069\r\nDUCATI/SCRAMBLER\r\nG\r\n56.016\r\n40.886\r\n39.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22422\r\nKASINSKI/MIRAGE 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.153\r\n11.087\r\n9.751\r\n9.605\r\n8.730\r\n8.171\r\n7.916\r\n22433\r\nKASINSKI/COMET 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.583\r\n7.443\r\n6.853\r\n6.405\r\n5.228\r\n5.112\r\n22434\r\nKASINSKI/FLASH K 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.057\r\n1.603\r\n22435\r\nKASINSKI/SETA 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.930\r\n\r\n\r\n2.326\r\n1.840\r\n1.738\r\n22436\r\nKASINSKI/COMET 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.163\r\n8.955\r\n8.323\r\n7.918\r\n7.302\r\n6.459\r\n5.031\r\n22437\r\nKASINSKI/SETA 150\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.943\r\n\r\n22437\r\nKASINSKI/SETA 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.308\r\n1.903\r\n1.869\r\n22438\r\nKASINSKI/COMET 650R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.690\r\n14.261\r\n13.490\r\n11.888\r\n10.192\r\n\r\n\r\n22439\r\nKASINSKI/WIN 110 60\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.226\r\n2.996\r\n2.902\r\n2.193\r\n2.075\r\n\r\n\r\n22440\r\nKASINSKI/MIRAGE 150 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.610\r\n4.488\r\n3.734\r\n3.644\r\n3.182\r\n\r\n\r\n22441\r\nKASINSKI/COMET 150 70\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.529\r\n2.815\r\n2.685\r\n2.470\r\n\r\n\r\n\r\n22442\r\nKASINSKI/CRZ 150 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.382\r\n3.331\r\n3.247\r\n\r\n\r\n\r\n22443\r\nKASINSKI/CRZ 150 10 SM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.973\r\n3.763\r\n3.679\r\n3.339\r\n\r\n\r\n\r\n22444\r\nKASINSKI/PRIMA 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.205\r\n3.923\r\n3.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22445\r\nKASINSKI/MIRAGE 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.924\r\n16.055\r\n14.649\r\n\r\n\r\n\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.590\r\n\r\n2.415\r\n2.234\r\n\r\n\r\n\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.590\r\n\r\n2.415\r\n2.234\r\n\r\n\r\n\r\n22453\r\nKASINSKI/SOFT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.939\r\n1.899\r\n1.844\r\n1.783\r\n\r\n\r\n\r\n22454\r\nKASINSKI/COMET 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.261\r\n13.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22458\r\nFLASH/MV CITY 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.371\r\n4.104\r\n3.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.916\r\n2.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.916\r\n2.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22632\r\nI/DAYANG DY200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23110\r\nI/JINCHENG BEE ROYALE\r\nG\r\n\r\n\r\n13.570\r\n\r\n8.581\r\n5.353\r\n5.204\r\n4.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23111\r\nI/JINCHENG BEE 50\r\nG\r\n\r\n\r\n7.664\r\n\r\n5.414\r\n5.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23112\r\nI/JINCHENG BEE GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23303\r\nYAMAHA/XVS950A MIDN.STAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.173\r\n31.690\r\n31.279\r\n28.962\r\n28.752\r\n27.642\r\n22.894\r\n20.940\r\n\r\n\r\n23502\r\nYAMAHA/XTZ 125K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.271\r\n5.746\r\n5.616\r\n5.324\r\n4.286\r\n3.945\r\n3.677\r\n3.493\r\n23503\r\nYAMAHA/XTZ 125E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.006\r\n7.035\r\n6.612\r\n6.341\r\n5.659\r\n5.428\r\n4.864\r\n4.420\r\n4.075\r\n23505\r\nYAMAHA/XTZ 125KC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.696\r\n5.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23711\r\nI/MALAGUTI CENTRO 160\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.853\r\n\r\n23913\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.983\r\n\r\n23914\r\nAVA/KAWASAKI POLICE 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.680\r\n23.835\r\n23929\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 6R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.823\r\n33.827\r\n32.856\r\n30.642\r\n25.852\r\n25.532\r\n22.213\r\n23931\r\nI/KAWASAKI NINJA EX 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.118\r\n23932\r\nI/KAWASAKI D-TRACKER X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.940\r\n7.028\r\n\r\n\r\n23933\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10RABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.835\r\n62.815\r\n53.101\r\n49.218\r\n44.729\r\n42.242\r\n41.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23935\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R\r\nG\r\n58.022\r\n54.266\r\n51.162\r\n\r\n\r\n\r\n43.463\r\n39.950\r\n38.702\r\n35.950\r\n32.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23937\r\nKAWASAKI/NINJA 1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.391\r\n33.768\r\n30.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23938\r\nKAWASAKI/NINJA 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.528\r\n37.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23942\r\nKAWASAKI/NINJA1000 ABSTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23944\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS TR\r\nG\r\n45.118\r\n41.170\r\n39.706\r\n39.144\r\n36.896\r\n34.739\r\n33.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23951\r\nKAWASAKI/NINJA1000\r\nG\r\n\r\n\r\n51.142\r\n49.985\r\n49.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23952\r\nKAWASAKI/Z1000 R ABS\r\nG\r\n64.939\r\n59.856\r\n59.042\r\n57.770\r\n51.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23953\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23954\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300 TR\r\nG\r\n32.230\r\n28.910\r\n28.132\r\n25.689\r\n22.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23955\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300 A\r\nG\r\n29.752\r\n27.239\r\n25.463\r\n24.067\r\n21.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23956\r\nKAWASAKI/Z900\r\nG\r\n50.772\r\n45.722\r\n44.277\r\n41.702\r\n38.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23957\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n23.486\r\n20.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23959\r\nKAWASAKI/Z900 RS\r\nG\r\n51.654\r\n51.251\r\n47.281\r\n45.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23960\r\nKAWASAKI/NINJA 400\r\nG\r\n28.830\r\n26.393\r\n25.623\r\n24.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23961\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000\r\nG\r\n57.027\r\n\r\n53.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23962\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 GT\r\nG\r\n77.839\r\n71.165\r\n67.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24703\r\nYAMAHA/NEO AT115\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.991\r\n4.751\r\n4.336\r\n3.840\r\n3.711\r\n3.615\r\n24704\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.876\r\n4.449\r\n3.751\r\n3.590\r\n3.043\r\n2.977\r\n2.543\r\n\r\n\r\n24705\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON ED\r\nG\r\n\r\n\r\n5.793\r\n\r\n\r\n\r\n5.149\r\n5.063\r\n4.362\r\n4.134\r\n3.858\r\n3.580\r\n3.142\r\n\r\n\r\n24706\r\nYAMAHA/NEO 125\r\nG\r\n10.427\r\n9.668\r\n9.069\r\n8.713\r\n7.882\r\n7.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24900\r\nIROS/ONE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.983\r\n2.774\r\n2.467\r\n2.338\r\n\r\n2.250\r\n\r\n24901\r\nIROS/MOVING125 ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.812\r\n2.582\r\n2.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24903\r\nIROS/IZY50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.464\r\n2.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25602\r\nI/CFMOTO JETMAX CF250T 6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25603\r\nI/HANGZHOU NK 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25700\r\nI/WANJIN PEGASSI BR3 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.482\r\n\r\n\r\n25805\r\nI/GEELY MOTORINO 150T67\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25806\r\nI/GEELY MOTORINO 150T36\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.087\r\n12.252\r\n11.802\r\n10.445\r\n7.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25830\r\nI/GEELY RETRO CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.329\r\n5.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25930\r\nRO.HECKMANN/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25933\r\nL.ASSIS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.444\r\n\r\n25947\r\nC.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25961\r\nS.LAREDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.354\r\n\r\n26502\r\nYAMAHA/FAZER YS250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.989\r\n10.638\r\n10.348\r\n8.829\r\n8.648\r\n7.681\r\n6.608\r\n6.380\r\n5.963\r\n26503\r\nYAMAHA/FAZER YS250 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.348\r\n\r\n\r\n7.725\r\n6.705\r\n6.371\r\n6.087\r\n26504\r\nYAMAHA/XTZ 250X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.933\r\n8.467\r\n7.663\r\n7.477\r\n26505\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER S HG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.319\r\n20.348\r\n\r\n26506\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER N HG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.612\r\n21.190\r\n\r\n26508\r\nYAMAHA/YS150 FAZER ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.355\r\n6.956\r\n6.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26509\r\nYAMAHA/YS150 FAZER SED\r\nG\r\n13.183\r\n12.235\r\n11.630\r\n10.465\r\n10.271\r\n9.335\r\n7.394\r\n7.241\r\n6.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26510\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.921\r\n29.578\r\n28.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26511\r\nYAMAHA/YS150 FAZER PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26701\r\nBYCRISTO/STAR TRICICLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.440\r\n26.135\r\n25.548\r\n24.273\r\n23.698\r\n22.433\r\n20.701\r\n16.888\r\n15.966\r\n27305\r\nI/HUARI MARVA UFO50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.793\r\n1.637\r\n1.512\r\n1.371\r\n1.319\r\n1.301\r\n1.105\r\n\r\n\r\n27315\r\nI/HUARI BRAVAX BV200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.888\r\n3.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27317\r\nI/HUARI MARVA ONIX 50R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.078\r\n2.994\r\n2.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27701\r\nI/LIFAN LF100 9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.515\r\n27704\r\nI/LIFAN LF110 2G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.950\r\n1.944\r\n1.915\r\n27721\r\nI/LIFAN KASINSKI LF125-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.944\r\n1.548\r\n1.399\r\n27727\r\nI/LIFAN CARGO C200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.235\r\n6.962\r\n\r\n\r\n\r\n27731\r\nI/LIFAN MTM CARGO ET 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27732\r\nI/LIFAN MTM CARGO C 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27900\r\nSUNDOWN/WEB 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27900\r\nSUNDOWN/WEB 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.175\r\n2.709\r\n2.665\r\n2.441\r\n\r\n2.163\r\n1.991\r\n1.828\r\n1.733\r\n27902\r\nSUNDOWN/FIFTY 50 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.583\r\n\r\n27903\r\nSUNDOWN/MAX 125 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.227\r\n2.947\r\n2.574\r\n2.249\r\n2.243\r\n2.167\r\n1.734\r\n1.613\r\n27904\r\nSUNDOWN/MAX 125 SED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.540\r\n\r\n2.663\r\n2.612\r\n2.459\r\n2.297\r\n2.291\r\n2.086\r\n1.934\r\n27905\r\nSUNDOWN/HUNTER 125 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.714\r\n\r\n2.330\r\n\r\n1.875\r\n1.725\r\n1.598\r\n27907\r\nSUNDOWN/FUTURE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.622\r\n\r\n3.057\r\n2.689\r\n2.611\r\n2.319\r\n2.290\r\n2.247\r\n1.949\r\n27908\r\nSUNDOWN/WEB 100 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.113\r\n2.275\r\n2.222\r\n2.072\r\n2.003\r\n1.765\r\n27909\r\nSUNDOWN/HUNTER 90\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27909\r\nSUNDOWN/HUNTER 90\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.439\r\n1.413\r\n27912\r\nSUNDOWN/STX MOTARD 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.586\r\n2.756\r\n27913\r\nSUNDOWN/STX 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.832\r\n2.699\r\n27914\r\nSUNDOWN/VBLADE 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.575\r\n6.078\r\n27916\r\nSUNDOWN/HUNTER 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.335\r\n2.115\r\n\r\n1.710\r\n\r\n1.409\r\n1.187\r\n27919\r\nSUNDOWN/STX 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.043\r\n\r\n\r\n27920\r\nSUNDOWN/STX MOTARD 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.486\r\n\r\n\r\n27923\r\nI/SUNDOWN OUTLOOK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.590\r\n4.141\r\n4.033\r\n\r\n\r\n\r\n27924\r\nI/SUNDOWN V-BLADE 250CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28009\r\nI/XGJAO BULL RACER B31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28202\r\nI/MOTO GUZZI STELVIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.238\r\n\r\n28302\r\nI/LONCIN LX250 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.821\r\n6.630\r\n5.470\r\n28303\r\nI/LONCIN LX110 3DI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.066\r\n1.840\r\n1.727\r\n28305\r\nI/LONCIN LX250 8J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.621\r\n6.567\r\n28307\r\nI/LONCIN LX125 26\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.939\r\n1.767\r\n1.660\r\n28309\r\nI/LONCIN LX150 T C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.332\r\n2.658\r\n2.549\r\n28319\r\nI/BENZHOU JONNY TR150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.511\r\n\r\n2.281\r\n2.167\r\n\r\n28320\r\nI/BENZHOU JONNY 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.357\r\n2.231\r\n1.740\r\n1.658\r\n1.547\r\n1.456\r\n1.340\r\n\r\n28323\r\nI/BENZHOU YYQT32 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.994\r\n2.868\r\n\r\n\r\n28327\r\nI/BENZHOU YY150T 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.135\r\n3.937\r\n3.751\r\n3.218\r\n2.768\r\n\r\n\r\n28328\r\nI/BENZHOU YY125T 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.754\r\n2.603\r\n2.497\r\n\r\n\r\n\r\n28330\r\nI/BENZHOU ALANMOTORS BEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.737\r\n4.602\r\n4.303\r\n3.932\r\n3.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28334\r\nI/BENZHOU MAX50 YY50QT32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.969\r\n\r\n2.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28335\r\nI/BENZHOU BZ50QT39 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28336\r\nI/BENZHOU YY50QT-32 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.467\r\n2.446\r\n\r\n\r\n\r\n28339\r\nI/BENZHOU YY50QT-3B SMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.144\r\n2.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28341\r\nI/BENZHOU YY150T 31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.127\r\n3.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28342\r\nI/BENZHOU YY150T-32 SMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28343\r\nI/BENZHOU SUNNY 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28349\r\nI/BENZHOU YY50QT 39\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28534\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TC\r\nE\r\n\r\n18.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28534\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TC\r\nG\r\n\r\n18.533\r\n16.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28538\r\nI/JINYNG SUPER SOCO TC\r\nE\r\n\r\n17.384\r\n16.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28538\r\nI/JINYNG SUPER SOCO TC\r\nG\r\n\r\n17.940\r\n17.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28801\r\nI/BUELL XB12X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.058\r\n18.989\r\n28802\r\nI/BUELL XB12SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.993\r\n19.445\r\n28803\r\nI/BUELL XB12S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.278\r\n19.267\r\n28804\r\nI/BUELL XB12R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.995\r\n19.447\r\n28805\r\nI/BUELL XB9SX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.726\r\n18.105\r\n28806\r\nI/BUELL XB12SCG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.908\r\n18.089\r\n28809\r\nI/BUELL 1125R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.554\r\n\r\n28810\r\nI/BUELL 1125CR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.207\r\n\r\n29200\r\nI/KAWASAKI KZ 1300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.330\r\n40.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29401\r\nI/LML STAR DELUXE 150-4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29404\r\nI/LML STAR 125 4S CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.107\r\n7.644\r\n\r\n\r\n\r\n2.793\r\n\r\n\r\n29405\r\nI/LML STAR 200-4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29407\r\nINDIAN/CHIEF CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.909\r\n60.199\r\n47.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29408\r\nINDIAN/CHIEF VINTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.285\r\n53.877\r\n52.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29409\r\nINDIAN/SCOUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.466\r\n43.795\r\n39.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29410\r\nINDIAN/CHIEF ROADMASTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.815\r\n78.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29411\r\nINDIAN/CHIEF CHIEFTAIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.819\r\n60.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29412\r\nINDIAN/CHIEF SPRINGFIELD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.111\r\n65.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29500\r\nI/HAORIZI BULL SAVAGE150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29700\r\nI/NIPPONIA VORREI150NB15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29709\r\nI/INDIAN SCOUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.587\r\n44.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29710\r\nI/INDIAN SCOUT BOBBER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.063\r\n40.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29711\r\nI/INDIAN CHIEF DARKHORSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29712\r\nI/INDIAN CHIEF CHIEFT DH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.858\r\n65.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29713\r\nI/INDIAN CHIEF ROADMASTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n101.215\r\n93.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29800\r\nI/MOTIVE ALANMOTORSPGO O\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29907\r\nBMW/S1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.724\r\n44.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29908\r\nBMW/S1000 RR\r\nG\r\n106.580\r\n98.760\r\n83.591\r\n78.984\r\n72.897\r\n69.673\r\n67.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29928\r\nL.CARLOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30100\r\nMULLER/TR 18\r\nG\r\n10.556\r\n10.264\r\n9.590\r\n7.903\r\n5.047\r\n3.308\r\n2.491\r\n2.322\r\n2.137\r\n2.010\r\n2.005\r\n1.631\r\n1.414\r\n1.262\r\n1.257\r\n30105\r\nBRAMONT/GARINI GR125 T3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.751\r\n\r\n2.197\r\n30304\r\nI/YINXIANG IROS MOVING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.042\r\n4.439\r\n4.284\r\n3.909\r\n\r\n3.635\r\n\r\n30305\r\nI/YINXIANG IROS ACTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.794\r\n1.615\r\n\r\n1.382\r\n\r\n30307\r\nI/YINXIANG IROS ONE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30307\r\nI/YINXIANG IROS ONE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.821\r\n4.133\r\n3.823\r\n3.348\r\n3.078\r\n3.010\r\n\r\n30311\r\nI/YINXIANG BRAVAX AX200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.438\r\n5.913\r\n5.591\r\n5.005\r\n\r\n\r\n\r\n30313\r\nIROS/ONE125 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.014\r\n2.754\r\n2.445\r\n2.319\r\n\r\n\r\n\r\n30314\r\nIROS/MOVING125 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.859\r\n2.413\r\n\r\n\r\n\r\n2.256\r\n\r\n30316\r\nI/YINXIANG BRAVAX BX150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.062\r\n2.812\r\n2.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30317\r\nI/YINXIANG YX50K3 RBRAVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.708\r\n2.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30318\r\nI/YINXIANG YX50CFC RBRAV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30319\r\nI/YINXIANG YX50CN RBRAVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30402\r\nI/VENTO V THUNDER XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.723\r\n6.495\r\n6.145\r\n5.677\r\n5.214\r\n\r\n\r\n30700\r\nI/SHINERAY XY 150 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.533\r\n5.208\r\n\r\n\r\n4.329\r\n3.908\r\n3.806\r\n3.652\r\n30702\r\nI/SHINERAY XY 125 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.797\r\n2.188\r\n2.098\r\n2.041\r\n1.942\r\n1.847\r\n\r\n1.700\r\n1.611\r\n30703\r\nI/SHINERAY XY 250 5\r\nG\r\n\r\n\r\n8.646\r\n\r\n7.571\r\n7.020\r\n6.918\r\n6.439\r\n5.963\r\n5.845\r\n5.513\r\n5.337\r\n5.205\r\n4.680\r\n4.271\r\n30704\r\nI/SHINERAY XY 150 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.222\r\n3.903\r\n3.584\r\n2.932\r\n2.760\r\n2.601\r\n2.490\r\n2.334\r\n2.135\r\n1.963\r\n30705\r\nI/SHINERAY XY 125 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.590\r\n2.350\r\n2.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30707\r\nI/SHINERAY XY 110 V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.614\r\n\r\n30707\r\nI/SHINERAY XY 110 V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.343\r\n2.262\r\n2.231\r\n1.927\r\n1.765\r\n1.669\r\n1.572\r\n1.486\r\n30708\r\nI/SHINERAY XY 150 GY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.536\r\n4.307\r\n4.071\r\n3.664\r\n3.393\r\n2.989\r\n2.919\r\n2.707\r\n2.440\r\n2.228\r\n2.039\r\n30709\r\nI/SHINERAY XY 200 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.804\r\n3.512\r\n3.221\r\n3.132\r\n3.079\r\n2.624\r\n30710\r\nI/SHINERAY MVK XY150 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.061\r\n1.983\r\n\r\n1.797\r\n1.622\r\n30711\r\nI/SHINERAY MVK XY110 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.162\r\n1.981\r\n1.808\r\n1.764\r\n1.727\r\n\r\n1.648\r\n1.420\r\n30712\r\nI/SHINERAY MVK XY150 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.494\r\n2.270\r\n2.114\r\n2.105\r\n1.983\r\n30713\r\nI/SHINERAY MVK XY200 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.990\r\n2.607\r\n30714\r\nI/SHINERAY MVK XY125 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.354\r\n2.247\r\n\r\n2.048\r\n\r\n\r\n1.788\r\n1.640\r\n30715\r\nI/SHINERAY MVK XY150 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.887\r\n3.754\r\n3.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.758\r\nId: 2364000\r\n"
        ],
        "2364001": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " \r\n30716\r\nI/SHINERAY XY 200 III\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.555\r\n3.195\r\n3.091\r\n30717\r\nI/SHINERAY XY 50 Q\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30717\r\nI/SHINERAY XY 50 Q\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.728\r\n2.583\r\n2.409\r\n2.214\r\n2.030\r\n1.999\r\n1.660\r\n1.495\r\n1.371\r\n1.317\r\n1.075\r\n30723\r\nI/SHINERAY XY 50 Q 2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30723\r\nI/SHINERAY XY 50 Q 2\r\nG\r\n\r\n3.165\r\n2.925\r\n2.806\r\n2.737\r\n2.637\r\n2.363\r\n2.169\r\n1.992\r\n1.945\r\n1.707\r\n1.511\r\n1.391\r\n1.285\r\n1.175\r\n30726\r\nI/SHINERAY XY125-14A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.294\r\n3.706\r\n3.579\r\n3.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30727\r\nI/SHINERAY XY200-5A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.471\r\n6.248\r\n5.885\r\n5.684\r\n5.199\r\n5.122\r\n5.076\r\n4.934\r\n4.796\r\n30728\r\nI/SHINERAY XY50Q PHOENIX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.617\r\n3.272\r\n2.933\r\n2.788\r\n2.585\r\n2.559\r\n2.490\r\n2.010\r\n2.002\r\n1.987\r\n\r\n\r\n30732\r\nSHINERAY/50Q\r\nG\r\n5.183\r\n5.081\r\n4.622\r\n4.411\r\n4.297\r\n3.349\r\n3.097\r\n2.937\r\n2.851\r\n2.701\r\n2.563\r\n2.502\r\n2.386\r\n2.258\r\n\r\n30735\r\nI/SHINERAY XY125-6A\r\nG\r\n\r\n5.714\r\n5.528\r\n\r\n\r\n\r\n4.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30740\r\nSHINERAY/XY250-6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.071\r\n7.179\r\n6.825\r\n6.406\r\n6.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30741\r\nSHINERAY/XY150-8\r\nG\r\n\r\n5.400\r\n5.053\r\n4.754\r\n4.600\r\n4.290\r\n3.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30742\r\nSHINERAY/XY150GY-6A\r\nG\r\n5.825\r\n5.693\r\n5.575\r\n5.250\r\n4.935\r\n4.792\r\n4.257\r\n4.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30743\r\nSHINERAY/XY125-6A\r\nG\r\n5.792\r\n5.714\r\n5.376\r\n\r\n5.090\r\n4.815\r\n4.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31000\r\nBRAMONT/GARINI GR150 T3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.169\r\n31001\r\nBRAMONT/GARINI GR150 U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.582\r\n31002\r\nBRAMONT/GARINI GR125 Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.598\r\n31003\r\nBRAMONT/GARINI GR08 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.887\r\n31004\r\nBRAMONT/GARINI GR150 P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.689\r\n31010\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.170\r\n\r\n\r\n1.485\r\n31011\r\nBRAMONT/MALAGUTI PASS250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.392\r\n31013\r\nBRAMONT/MALAGUTI SPGT500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.031\r\n10.725\r\n31015\r\nBRAMONT/TRIUMPH DAYT 675\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.443\r\n23.775\r\n21.863\r\n31017\r\nBRAMONT/HUSQVARNA TE 610\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.733\r\n13.671\r\n31018\r\nBRAMONT/HUSQVARNA SM 610\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.308\r\n14.366\r\n31019\r\nBRAMONT/HUSQVARNA SM510R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.151\r\n13.472\r\n31021\r\nBRAMONT/TRIUMPH TIG 1050\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.140\r\n22.577\r\n19.482\r\n31024\r\nBRAMONT/TRIUMPH SPTR1050\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.941\r\n25.167\r\n24.116\r\n31031\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.892\r\n\r\n31031\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.796\r\n1.560\r\n31036\r\nI/MV AGUSTA F4 312R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.233\r\n28.719\r\n31037\r\nBRAMONT/TRIUMPH STREET T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.837\r\n\r\n\r\n31043\r\nI/MV AGUSTA F4 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31052\r\nMV AGUSTA/F4 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.834\r\n47.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31053\r\nMV AGUSTA/F4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.912\r\n34.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31054\r\nMV AGUSTA/RIVALE 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.293\r\n37.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31055\r\nMV AGUSTA/F3 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.083\r\n36.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31056\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n41.795\r\n40.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31057\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XCA\r\nG\r\n\r\n56.665\r\n55.574\r\n55.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31058\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRXLRH\r\nG\r\n\r\n47.940\r\n47.146\r\n46.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31059\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XCX\r\nG\r\n\r\n53.116\r\n52.254\r\n49.829\r\n\r\n\r\n39.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31060\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XCA\r\nG\r\n\r\n79.963\r\n77.462\r\n73.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31061\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XR\r\nG\r\n\r\n61.222\r\n60.387\r\n59.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31062\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XCX\r\nG\r\n\r\n70.849\r\n70.109\r\n62.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31063\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100B\r\nG\r\n47.888\r\n43.294\r\n40.826\r\n38.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31064\r\nTRIUMPH/BOBBER BLACK\r\nG\r\n\r\n51.175\r\n44.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31065\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T120A\r\nG\r\n\r\n45.838\r\n45.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31066\r\nTRIUMPH/STREET TWIN\r\nG\r\n45.444\r\n41.699\r\n39.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31067\r\nTRIUMPH/SPEED TWIN\r\nG\r\n53.043\r\n48.472\r\n45.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31068\r\nTRIUMPH/STREET SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n44.503\r\n43.764\r\n39.021\r\n36.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31069\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XC\r\nG\r\n\r\n52.934\r\n50.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31070\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XE\r\nG\r\n\r\n56.995\r\n54.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31071\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 DES\r\nG\r\n89.712\r\n88.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31072\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 ALP\r\nG\r\n80.724\r\n78.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31073\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 R\r\nG\r\n104.510\r\n93.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31101\r\nI/WUYANG WY 125 ESD PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.768\r\n1.680\r\n1.616\r\n1.387\r\n\r\n31102\r\nI/WUYANG WY 125 ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.183\r\n1.998\r\n1.977\r\n1.892\r\n1.749\r\n1.496\r\n31103\r\nI/WUYANG WY 150 EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.158\r\n2.125\r\n2.084\r\n1.941\r\n1.772\r\n31104\r\nI/WUYANG WY125 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.179\r\n\r\n\r\n1.610\r\n1.415\r\n31105\r\nI/WUYANG WY250 7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.098\r\n31106\r\nI/WUYANG BIRELLIBW125 12\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31106\r\nI/WUYANG BIRELLIBW125 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.332\r\n\r\n31114\r\nI/WUYANG WY200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.140\r\n7.062\r\n7.032\r\n6.624\r\n5.707\r\n5.615\r\n\r\n\r\n\r\n31115\r\nI/WUYANG WY50QT 2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31115\r\nI/WUYANG WY50QT 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.368\r\n2.176\r\n1.997\r\n1.930\r\n1.617\r\n1.516\r\n1.459\r\n1.453\r\n\r\n31116\r\nI/WUYANG WY50QT 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.569\r\n1.490\r\n\r\n\r\n\r\n31117\r\nI/WUYANG WY48Q-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.008\r\n1.913\r\n1.822\r\n1.806\r\n1.585\r\n1.553\r\n1.519\r\n\r\n\r\n31118\r\nI/WUYANG CARGO EB01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.126\r\n\r\n1.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31301\r\nI/LUOJIA LJ125-6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.955\r\n1.663\r\n31302\r\nI/LUOJIA LJ150T-7 MIZA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.205\r\n31304\r\nI/LUOJIA LJ150-7MIZADRAG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.533\r\n3.307\r\n31305\r\nI/LUOJIA LJ125 MIZA EASY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.394\r\n2.118\r\n1.964\r\n1.896\r\n1.820\r\n31604\r\nI/JIANGSU DM 500 W P10\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.518\r\n31604\r\nI/JIANGSU DM 500 W P10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.518\r\n31606\r\nI/XINLING XL200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.900\r\n31612\r\nI/XINLING MIURA 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.681\r\n3.222\r\n3.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31613\r\nI/XINLING SPIRIT 50\r\nG\r\n3.737\r\n3.622\r\n2.342\r\n\r\n\r\n\r\n2.071\r\n1.898\r\n1.808\r\n1.663\r\n1.582\r\n1.482\r\n1.448\r\n1.355\r\n\r\n31622\r\nI/XINLING BULL RACE GTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.398\r\n7.166\r\n6.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31623\r\nI/XINLING KHRISMA50\r\nG\r\n\r\n6.358\r\n5.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31625\r\nI/XINLING BULL KRC F5\r\nG\r\n\r\n7.487\r\n6.588\r\n6.296\r\n5.872\r\n\r\n4.772\r\n4.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31643\r\nI/WUXI K4000RP\r\nE\r\n\r\n\r\n5.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31643\r\nI/WUXI K4000RP\r\nG\r\n\r\n6.462\r\n5.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31644\r\nI/WUXI K200DL\r\nE\r\n\r\n\r\n4.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31644\r\nI/WUXI K200DL\r\nG\r\n\r\n\r\n4.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31650\r\nI/WUXI K2000V\r\nE\r\n\r\n\r\n3.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31650\r\nI/WUXI K2000V\r\nG\r\n\r\n3.976\r\n3.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31651\r\nI/WUXI K8000 R\r\nE\r\n\r\n\r\n8.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31651\r\nI/WUXI K8000 R\r\nG\r\n\r\n\r\n8.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31700\r\nRIGUET/TRC 01\r\nG\r\n57.735\r\n42.093\r\n31.034\r\n29.296\r\n27.212\r\n26.553\r\n26.426\r\n22.127\r\n21.503\r\n21.180\r\n18.710\r\n16.926\r\n13.893\r\n11.159\r\n8.600\r\n31803\r\nBUENO/MOTO MS JBR 125PAS\r\nG\r\n\r\n4.520\r\n4.450\r\n4.378\r\n4.070\r\n3.908\r\n3.811\r\n3.230\r\n2.969\r\n2.783\r\n2.680\r\n2.484\r\n2.172\r\n1.989\r\n\r\n31901\r\nI/JMSTAR JS150T 19\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.701\r\n31903\r\nI/JMSTAR JSD150T 19\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.944\r\n\r\n31904\r\nI/JMSTAR JSD50QT 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.509\r\n\r\n31905\r\nI/JMSTAR JSD250T 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.728\r\n\r\n31907\r\nI/JMSTAR YY 150T-12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.195\r\n\r\n31908\r\nI/JMSTAR YY 250T-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.181\r\n\r\n32000\r\nKIN MOTORS/EL 350 ST\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.449\r\n1.320\r\n\r\n\r\n1.118\r\n1.066\r\n32000\r\nKIN MOTORS/EL 350 ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.449\r\n1.320\r\n\r\n\r\n1.118\r\n1.066\r\n32103\r\nI/CTM GREEN EASY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.460\r\n32104\r\nI/CTM GREEN RUNNER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.736\r\n32105\r\nI/CTM GREEN SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.159\r\n2.088\r\n32106\r\nI/CTM GREEN SAFARI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.116\r\n2.081\r\n32107\r\nI/CHITUMA 150ZH 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.563\r\n32111\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.742\r\n32112\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.285\r\n32204\r\nI/TIANHENG KAHENA 250DT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.865\r\n\r\n32300\r\nI/FYM FY150 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.864\r\n1.778\r\n32301\r\nI/FYM FY250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.237\r\n6.174\r\n6.135\r\n5.626\r\n32302\r\nI/FYM FY125 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.958\r\n32304\r\nI/FYM FY125 19\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.845\r\n1.755\r\n32305\r\nI/FYM FY100 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.594\r\n1.388\r\n1.330\r\n32308\r\nI/FYM FY150T 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.920\r\n2.385\r\n32310\r\nI/FYM FY125T-13A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32402\r\nI/DAYUN JK 110 6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.033\r\n1.763\r\n32407\r\nI/DAYUN DY 110 6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.128\r\n\r\n3.000\r\n2.604\r\n2.239\r\n2.052\r\n1.808\r\n32408\r\nI/DAYUN DY 150 7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.272\r\n\r\n5.219\r\n4.711\r\n4.593\r\n4.482\r\n3.304\r\n32409\r\nI/DAYUN DY 150 9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.716\r\n\r\n3.225\r\n2.953\r\n2.867\r\n2.528\r\n2.440\r\n32410\r\nI/DAYUN DY 250 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.346\r\n32411\r\nI/DAYUN DY125T 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.173\r\n3.130\r\n\r\n32412\r\nI/DAYUN DY150 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.833\r\n4.486\r\n4.427\r\n4.048\r\n32413\r\nI/DAYUN DY 200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.691\r\n5.954\r\n5.753\r\n\r\n\r\n32414\r\nI/DAYUN DY 150GY 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.710\r\n\r\n4.397\r\n3.671\r\n3.477\r\n\r\n\r\n32500\r\nADVENTURE/TORNADO 1.8A01\r\nG\r\n24.302\r\n\r\n19.509\r\n16.385\r\n14.068\r\n12.434\r\n11.630\r\n11.077\r\n10.578\r\n9.958\r\n9.663\r\n8.348\r\n7.042\r\n6.435\r\n6.086\r\n32600\r\nI/YINGANG YG50QT-3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.248\r\n\r\n32603\r\nI/YINGANG YG110-C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.615\r\n3.167\r\n32604\r\nI/YINGANG YG150T-15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.526\r\n32612\r\nI/YINGANG US1 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.271\r\n\r\n\r\n\r\n1.706\r\n1.648\r\n32621\r\nI/YINGANG US1 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.154\r\n1.934\r\n1.853\r\n\r\n1.562\r\n\r\n32623\r\nI/YINGANG PROTORK HD200P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.307\r\n2.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32624\r\nI/YINGANG PROTORK HD200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.830\r\n1.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32629\r\nI/YINGANG NAZAXX MAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.981\r\n3.152\r\n3.039\r\n2.933\r\n2.651\r\n2.568\r\n2.464\r\n2.316\r\n\r\n2.132\r\n\r\n32700\r\nENGECART/EXODO STRET\r\nG\r\n\r\n\r\n45.124\r\n44.924\r\n42.850\r\n\r\n\r\n36.647\r\n32.773\r\n27.491\r\n25.197\r\n22.147\r\n20.050\r\n17.571\r\n14.702\r\n33000\r\nI/JONWAY RALLY 150CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.620\r\n2.371\r\n33002\r\nI/JONWAY NEW ADV 150CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.938\r\n33003\r\nI/JONWAY NEW RALLY 150CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.371\r\n33006\r\nI/JONWAY JONNY ATLAN 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.720\r\n3.389\r\n33007\r\nI/JONWAY JONNY ATLAN 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.613\r\n4.805\r\n33009\r\nI/JONWAY YY50 QT29\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.588\r\n\r\n33010\r\nI/JONWAY YY50 QT28\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.667\r\n1.560\r\n\r\n\r\n\r\n33011\r\nI/JONWAY YY50 QT30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.481\r\n2.416\r\n2.364\r\n1.899\r\n1.854\r\n1.759\r\n\r\n\r\n33017\r\nI/JONWAY YY50 QT6C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.368\r\n2.168\r\n1.979\r\n1.928\r\n\r\n\r\n\r\n33020\r\nI/JONWAY YY50QT 6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33022\r\nI/JONWAY YY300T6 INFINI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33024\r\nI/JONNY HYPE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33100\r\nI/LIFENG MVK FU 300 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.706\r\n5.509\r\n\r\n33101\r\nI/LIFENG MVK FU 240 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.203\r\n6.007\r\n5.480\r\n4.995\r\n\r\n33105\r\nI/LIFENG MVK FU 320 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.836\r\n\r\n\r\n8.454\r\n7.723\r\n\r\n\r\n33106\r\nI/LIFENG MVK FU 320 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.465\r\n8.456\r\n7.725\r\n\r\n\r\n33107\r\nI/LIFENG MVK FU 320 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.456\r\n7.725\r\n\r\n\r\n33700\r\nBUELL/XB12X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.452\r\n\r\n33702\r\nBUEL/XB9SX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.087\r\n19.853\r\n\r\n33800\r\nI/HIGHWAY SEVEN CUST 113\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.386\r\n34100\r\nI/ZONGSHEN PIAGGIO FLY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.553\r\n\r\n34404\r\nI/SONIK MOTOR FREWIND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.987\r\n1.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34601\r\nI/DONGYANG SY200 THUNDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.603\r\n\r\n34603\r\nI/DONGYANG SY200 TRUST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.553\r\n\r\n34800\r\nI/LINZHI OMOTO HTC250-4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.625\r\n\r\n34803\r\nI/LINZHI OMOTO HTR150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.290\r\n\r\n34807\r\nI/LINZHI XB 200 ZHC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.693\r\n\r\n34808\r\nI/LINZHI CARGO C-200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.858\r\n7.358\r\n6.049\r\n5.701\r\n\r\n\r\n34810\r\nI/LINZHI CARGO 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.058\r\n7.256\r\n7.079\r\n\r\n\r\n\r\n34901\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCA150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.827\r\n5.616\r\n\r\n\r\n\r\n34902\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCF150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.324\r\n5.865\r\n\r\n\r\n\r\n35000\r\nI/LINGTIAN LB 150T-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.805\r\n35001\r\nI/LINGTIAN LB 125T-21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.036\r\n35100\r\nI/EAGLE YY250T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.872\r\n35200\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.066\r\n2.044\r\n2.034\r\n1.955\r\n1.886\r\n1.818\r\n1.734\r\n1.641\r\n35202\r\nI/BASHAN MIRAGE SPORT 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.275\r\n5.805\r\n35203\r\nI/BASHAN DRIZ TOP 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.184\r\n\r\n35205\r\nI/CHONGQING PS200 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.558\r\n35212\r\nI/GLOBALSTRONG BP200 WC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.976\r\n35223\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.142\r\n2.042\r\n1.921\r\n1.636\r\n1.569\r\n1.439\r\n\r\n\r\n35225\r\nI/BASHAN QUICK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.399\r\n4.172\r\n3.925\r\n3.889\r\n3.853\r\n3.414\r\n\r\n\r\n35226\r\nI/BASHAN TB200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.334\r\n7.294\r\n6.169\r\n5.825\r\n\r\n\r\n\r\n35227\r\nI/BASHAN TB250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.760\r\n7.860\r\n7.455\r\n6.365\r\n\r\n\r\n\r\n35230\r\nI/BASHAN JOY 50\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35230\r\nI/BASHAN JOY 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.083\r\n\r\n1.694\r\n1.667\r\n\r\n\r\n\r\n35233\r\nI/BASHAN TEXAS 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.670\r\n4.538\r\n4.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35245\r\nI/BASHAN RACER 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.213\r\n4.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35246\r\nI/BASHAN MC-01 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.941\r\n\r\n35257\r\nI/BASHAN NAKED 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.871\r\n3.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35258\r\nI/BASHAN TPGS 811\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.673\r\n\r\n\r\n35259\r\nI/JINLING JLA 923E-1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35262\r\nI/BASHAN NEW QUICK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.967\r\n2.797\r\n2.647\r\n2.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35278\r\nI/BASHAN MEET 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.217\r\n2.216\r\n1.959\r\n1.794\r\n1.699\r\n1.644\r\n\r\n\r\n35293\r\nI/BASHAN BULL BM-T250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.575\r\n4.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35295\r\nI/BASHAN BULL LIV125\r\nG\r\n\r\n\r\n4.526\r\n\r\n4.140\r\n\r\n3.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35299\r\nI/BASHAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35300\r\nHAOBAO/HB 110-3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.908\r\n\r\n\r\n35300\r\nHAOBAO/HB 110-3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.541\r\n2.213\r\n2.024\r\n1.881\r\n1.808\r\n1.804\r\n\r\n35301\r\nHAOBAO/HB 125-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.074\r\n2.988\r\n2.801\r\n2.676\r\n2.661\r\n2.626\r\n2.196\r\n1.848\r\n35302\r\nHAOBAO/HB 150-T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.891\r\n2.859\r\n2.819\r\n2.400\r\n\r\n35303\r\nHAOBAO/HB 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.271\r\n3.075\r\n\r\n2.951\r\n2.687\r\n2.661\r\n2.634\r\n2.256\r\n\r\n35304\r\nHAOBAO/HB50Q\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.886\r\n1.832\r\n1.684\r\n1.618\r\n\r\n\r\n\r\n35306\r\nHAOBAO/HB50 JUST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.651\r\n2.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35400\r\nI/LANDUN LD 150ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.372\r\n4.313\r\n35401\r\nI/LANDUN LD 150ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.116\r\n35600\r\nI/ZHEJIANG YB 150T-15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.841\r\n3.226\r\n35601\r\nI/ZHEJIANG CHOPPER COBRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.558\r\n35602\r\nI/ZHEJIANG B09\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.831\r\n\r\n35606\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T23\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.611\r\n3.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35613\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35615\r\nI/JIAJUE JJ50QT22 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36205\r\nI/SUKIDA ALIEN SK 150T14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.373\r\n36301\r\nI/LINGYUN LY150T 6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.154\r\n36302\r\nI/LINGYUN LY150T 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.997\r\n2.477\r\n2.419\r\n36304\r\nI/LINGYU NORTHSTAR T27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.563\r\n3.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36306\r\nI/LINGYU ZUNDAPP 150- T24\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36307\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36400\r\nDAFRA/SPEED 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.179\r\n2.925\r\n2.852\r\n2.706\r\n2.378\r\n2.178\r\n2.029\r\n\r\n36401\r\nDAFRA/HORIZON 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.087\r\n12.153\r\n11.875\r\n10.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.477\r\n\r\n36402\r\nDAFRA/LASER 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.180\r\n2.979\r\n2.542\r\n36403\r\nDAFRA/KANSAS 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.829\r\n4.474\r\n4.140\r\n3.837\r\n3.277\r\n3.163\r\n2.971\r\n2.421\r\n36404\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.748\r\n\r\n\r\n\r\n36404\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.533\r\n2.145\r\n2.051\r\n1.864\r\n\r\n1.686\r\n1.521\r\n\r\n36405\r\nDAFRA/SPEED 150 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.758\r\n\r\n2.178\r\n\r\n\r\n36407\r\nDAFRA/KANSAS 250 SPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.643\r\n4.985\r\n\r\n36413\r\nDAFRA/ZIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.241\r\n2.132\r\n2.034\r\n1.812\r\n\r\n\r\n36414\r\nDAFRA/SMART 125 EFI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.093\r\n4.478\r\n4.359\r\n3.882\r\n3.793\r\n3.398\r\n\r\n\r\n36415\r\nBMW/G650 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.462\r\n23.298\r\n22.105\r\n20.514\r\n18.904\r\n17.573\r\n16.470\r\n15.775\r\n\r\n36416\r\nDAFRA/TVS APACHE RTR 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.282\r\n4.112\r\n3.874\r\n3.587\r\n3.272\r\n2.909\r\n\r\n\r\n36417\r\nDAFRA/SUPER 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.475\r\n3.056\r\n2.852\r\n2.230\r\n2.030\r\n1.939\r\n1.588\r\n\r\n\r\n\r\n36418\r\nDAFRA/CITYCOM 300I\r\nG\r\n20.138\r\n18.314\r\n17.824\r\n17.200\r\n16.060\r\n13.900\r\n12.794\r\n11.330\r\n10.447\r\n10.174\r\n9.700\r\n8.481\r\n\r\n\r\n\r\n36419\r\nDAFRA/ZIG PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.662\r\n2.840\r\n2.679\r\n2.672\r\n2.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36422\r\nDAFRA/ZIG 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.300\r\n2.532\r\n2.357\r\n2.217\r\n2.092\r\n1.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36423\r\nDAFRA/RIVA 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.344\r\n4.937\r\n4.451\r\n4.238\r\n4.024\r\n3.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36424\r\nDAFRA/ROADWIN 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.039\r\n6.666\r\n6.364\r\n6.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36425\r\nDAFRA/NEXT 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.766\r\n9.644\r\n8.085\r\n7.850\r\n7.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36426\r\nDAFRA/RIVA 150 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.923\r\n3.371\r\n3.163\r\n2.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36430\r\nDAFRA/MAXSYM 400I\r\nG\r\n28.196\r\n27.650\r\n25.282\r\n23.063\r\n21.903\r\n18.887\r\n17.481\r\n16.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36432\r\nDAFRA/CITYCLASS 200I\r\nG\r\n\r\n\r\n9.116\r\n8.771\r\n8.143\r\n7.952\r\n7.428\r\n6.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36434\r\nDAFRA/NEXT 300\r\nG\r\n\r\n\r\n13.933\r\n13.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36436\r\nDAFRA/HORIZON 150\r\nG\r\n10.757\r\n9.962\r\n8.437\r\n8.245\r\n7.842\r\n6.651\r\n6.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36439\r\nDAFRA/FIDDLE III 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.290\r\n6.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36443\r\nDAFRA/CITYCOM 300I ABS\r\nG\r\n\r\n18.670\r\n17.847\r\n17.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36444\r\nDAFRA/APACHE 200\r\nG\r\n13.092\r\n12.034\r\n10.443\r\n8.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36445\r\nDAFRA/NH 190\r\nG\r\n13.111\r\n12.643\r\n11.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36446\r\nDAFRA/CITYCOM HD 300I\r\nG\r\n22.102\r\n20.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36448\r\nDAFRA/CRUISYM 150 CBS\r\nG\r\n13.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36611\r\nI/WANGYE MATRIX IR150T 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.162\r\n3.151\r\n\r\n2.740\r\n\r\n36612\r\nI/WANGYE VINTAGE IR150T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.123\r\n4.896\r\n4.661\r\n4.403\r\n3.819\r\n\r\n36614\r\nI/WANGYE MOTORINO 150T67\r\nG\r\n\r\n\r\n5.860\r\n5.671\r\n5.495\r\n4.677\r\n\r\n4.571\r\n4.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36700\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 125-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.361\r\n36713\r\nI/RATO BRAVAX BR150 D6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.497\r\n2.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36714\r\nI/RATO BRAVAX BR250 D1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36719\r\nI/PANYU FYM 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.925\r\n\r\n\r\n36721\r\nI/PANYU MOTORINO 150LT\r\nG\r\n\r\n\r\n9.483\r\n8.245\r\n\r\n6.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37000\r\nI/BRP CAN AM SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.865\r\n34.817\r\n33.729\r\n32.538\r\n\r\n37001\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.235\r\n37.865\r\n34.817\r\n33.729\r\n\r\n\r\n37002\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.091\r\n45.468\r\n44.701\r\n37.881\r\n\r\n\r\n37003\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.153\r\n37.970\r\n35.575\r\n31.698\r\n\r\n\r\n37004\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.935\r\n42.054\r\n37.872\r\n\r\n\r\n\r\n37005\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37006\r\nI/BRP SPYDER RS S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.920\r\n40.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37007\r\nI/BRP SPYDER RT-S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.675\r\n48.858\r\n47.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37008\r\nI/BRP SPYDER RT LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n104.003\r\n82.847\r\n79.874\r\n78.193\r\n69.555\r\n59.906\r\n57.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37009\r\nI/BRP SPYDER RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.490\r\n38.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37010\r\nI/BRP SPYDER ST S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.528\r\n45.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37011\r\nI/BRP SPYDER F3 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.211\r\n75.992\r\n71.252\r\n57.277\r\n55.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37400\r\nATMAN/FALCON 01\r\nD\r\n3.976\r\n3.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37400\r\nATMAN/FALCON 01\r\nG\r\n24.302\r\n20.408\r\n17.830\r\n15.852\r\n15.222\r\n12.826\r\n12.195\r\n11.363\r\n10.457\r\n9.948\r\n9.868\r\n7.816\r\n6.201\r\n5.093\r\n\r\n37401\r\nATMAN/FALCON CHOPPERS 01\r\nD\r\n\r\n22.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37401\r\nATMAN/FALCON CHOPPERS 01\r\nG\r\n25.293\r\n22.547\r\n19.327\r\n16.483\r\n15.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37500\r\nI/ALEX MOTOSTAR FIERA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.745\r\n37600\r\nGARINNI/GR125 T3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.783\r\n2.637\r\n\r\n37601\r\nGARINNI/GR125 Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.005\r\n1.788\r\n\r\n37602\r\nGARINNI/GR125 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.704\r\n1.677\r\n\r\n37603\r\nGARINNI/GR250 T3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.882\r\n7.437\r\n\r\n37604\r\nGARINNI/GR125 ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.268\r\n2.052\r\n\r\n1.991\r\n1.905\r\n\r\n37605\r\nGARINNI/GR150 ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.861\r\n2.818\r\n2.729\r\n2.299\r\n2.089\r\n1.999\r\n37606\r\nGARINNI/GR150 TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.789\r\n2.607\r\n\r\n37702\r\nI/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37704\r\nI/BAOTIAN BT49QT 20C4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37854\r\nJS.MENDES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.061\r\n37884\r\nJ.FURTADO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.206\r\n37895\r\nFRAN.SOUZA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.047\r\n\r\n37896\r\nL.V.FILHO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.164\r\n\r\n37900\r\nCASADOTRICICLO/SPORT R3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37900\r\nCASADOTRICICLO/SPORT R3\r\nG\r\n38.071\r\n37.485\r\n35.722\r\n33.280\r\n31.712\r\n30.271\r\n27.706\r\n26.252\r\n25.765\r\n25.414\r\n24.970\r\n24.122\r\n20.520\r\n20.354\r\n20.111\r\n38100\r\nI/TAYO KYNRO KN150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.305\r\n3.117\r\n\r\n2.773\r\n\r\n38101\r\nI/FASPIDER KYNRO KN125 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.206\r\n\r\n1.957\r\n\r\n1.598\r\n\r\n38102\r\nI/FASPIDER KYNRO KN50 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.939\r\n\r\n1.705\r\n\r\n1.497\r\n\r\n38103\r\nI/YUAN KYNRO KN125 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.009\r\n\r\n38105\r\nI/YUAN KYNRO KN150 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.128\r\n\r\n38300\r\nI/YINHE MRX 230 SUPERMOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.132\r\n\r\n38302\r\nI/SMX WY48Q-2B 2014\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38805\r\nI/ZHEJIANG CP50QT-32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.985\r\n\r\n4.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39200\r\nI/CHARMING BULL KRC50\r\nG\r\n\r\n\r\n3.455\r\n3.291\r\n3.007\r\n2.667\r\n2.212\r\n2.094\r\n1.960\r\n1.908\r\n1.790\r\n1.729\r\n1.654\r\n1.352\r\n\r\n39204\r\nI/CHARMING BRAVAX BX50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.484\r\n2.975\r\n2.885\r\n2.676\r\n2.564\r\n2.434\r\n2.306\r\n\r\n1.881\r\n\r\n39205\r\nI/CHARMING BULL MAXX KRC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.140\r\n2.787\r\n2.587\r\n2.247\r\n1.962\r\n1.877\r\n1.798\r\n\r\n\r\n\r\n39208\r\nI/CHARMING BRAVAX BVX125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.920\r\n2.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39209\r\nI/CHARMING BRAVAX BX125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.001\r\n2.880\r\n2.686\r\n2.467\r\n\r\n\r\n1.953\r\n\r\n\r\n39210\r\nI/CHARMING CM110 9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.523\r\n3.372\r\n3.033\r\n2.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39301\r\nMOTOCAR/MTX-150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.501\r\n9.948\r\n8.476\r\n7.443\r\n7.154\r\n7.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39302\r\nMOTOCAR/MCF200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.813\r\n12.622\r\n9.539\r\n7.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39303\r\nMOTOCAR/MCA200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.316\r\n9.075\r\n8.325\r\n7.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39304\r\nMOTOCAR/MCF250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.724\r\n13.988\r\n12.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39305\r\nMOTOCAR/MCA250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.240\r\n13.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39400\r\nI/SACHS MADASS 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.098\r\n\r\n5.954\r\n\r\n\r\n\r\n39700\r\nSOUSA/AS 110\r\nG\r\n7.384\r\n7.158\r\n6.896\r\n6.325\r\n5.958\r\n5.818\r\n5.130\r\n4.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39701\r\nSOUSA/AS 150 STREET\r\nG\r\n5.832\r\n5.713\r\n5.201\r\n5.007\r\n4.702\r\n4.431\r\n4.284\r\n3.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39703\r\nSOUSA/CR 150 CROSS\r\nG\r\n7.286\r\n7.054\r\n6.721\r\n5.228\r\n5.123\r\n5.043\r\n4.971\r\n4.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39704\r\nSOUZA/TR 150 ZH3\r\nG\r\n7.473\r\n6.850\r\n6.257\r\n5.951\r\n5.275\r\n5.123\r\n5.004\r\n4.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39705\r\nSOUSA/AS 50-7\r\nG\r\n6.684\r\n6.377\r\n6.115\r\n5.989\r\n5.866\r\n5.794\r\n5.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39800\r\nJCC/SPORT V01\r\nG\r\n6.792\r\n6.298\r\n5.358\r\n4.938\r\n4.755\r\n3.797\r\n3.656\r\n3.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40400\r\nCICLOMOTOR/L13154\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.285\r\n2.948\r\n2.755\r\n2.499\r\n2.317\r\n2.079\r\n1.969\r\n1.708\r\n1.564\r\n1.530\r\n1.509\r\n40502\r\nI/YADEA BULL EKO HUNTER\r\nE\r\n\r\n10.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40502\r\nI/YADEA BULL EKO HUNTER\r\nG\r\n\r\n10.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40503\r\nI/BASHAN BULL BM-S180S\r\nE\r\n\r\n\r\n6.103\r\n5.858\r\n5.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40503\r\nI/BASHAN BULL BM-S180S\r\nG\r\n\r\n\r\n6.103\r\n5.858\r\n5.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40505\r\nI/BASHAN HYPE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40800\r\nYAMAHA/NMAX\r\nG\r\n15.382\r\n14.259\r\n13.700\r\n12.483\r\n11.530\r\n9.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40801\r\nYAMAHA/NMAX LE\r\nG\r\n\r\n15.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40802\r\nYAMAHA/NMAX 160\r\nG\r\n15.512\r\n14.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40803\r\nYAMAHA/NMAX 160 LE\r\nG\r\n16.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41600\r\nI/RENAULT TWIZY INTENSE\r\nE\r\n\r\n\r\n48.653\r\n42.374\r\n41.622\r\n40.061\r\n38.375\r\n34.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41600\r\nI/RENAULT TWIZY INTENSE\r\nG\r\n\r\n58.239\r\n48.653\r\n42.374\r\n41.622\r\n40.061\r\n38.375\r\n34.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41700\r\nJTZ/DOWNTOWN 300\r\nG\r\n26.084\r\n23.198\r\n20.181\r\n18.377\r\n16.712\r\n15.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41701\r\nJTZ/PEOPLE GT300\r\nG\r\n18.685\r\n16.632\r\n15.922\r\n\r\n12.759\r\n12.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41702\r\nJTZ/CHOPPER R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41703\r\nJTZ/LINDY 125\r\nG\r\n9.697\r\n8.498\r\n8.198\r\n7.347\r\n5.849\r\n5.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41704\r\nJTZ/NEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.939\r\n4.953\r\n4.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41705\r\nJTZ/LINDY Q\r\nG\r\n\r\n7.379\r\n\r\n6.363\r\n5.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41706\r\nJTZ/CHOPPER RC\r\nG\r\n10.109\r\n\r\n8.059\r\n7.228\r\n5.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41707\r\nJTZ/DK150\r\nG\r\n10.688\r\n8.427\r\n8.163\r\n7.336\r\n7.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41708\r\nJTZ/CHOPPER RL\r\nG\r\n10.358\r\n9.048\r\n7.597\r\n6.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41709\r\nJTZ/CHOPPER RH\r\nG\r\n10.427\r\n7.274\r\n7.045\r\n6.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41710\r\nJTZ/DK150C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41713\r\nJTZ/AGILITY 16 200 ABS\r\nG\r\n12.739\r\n\r\n11.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41714\r\nJTZ/LINDY R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41715\r\nJTZ/DK150S FI\r\nG\r\n10.556\r\n9.304\r\n9.087\r\n8.795\r\n8.514\r\n8.223\r\n7.929\r\n7.635\r\n7.375\r\n7.131\r\n6.882\r\n6.613\r\n6.282\r\n\r\n\r\n41716\r\nJTZ/NEX 115\r\nG\r\n9.038\r\n8.080\r\n7.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41717\r\nJTZ/DR160\r\nG\r\n15.888\r\n14.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41718\r\nJTZ/VR 150\r\nG\r\n12.011\r\n10.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41719\r\nJTZ/AK550I\r\nG\r\n57.137\r\n51.977\r\n51.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41900\r\nHONDA/CG 160 FAN\r\nG\r\n13.002\r\n12.156\r\n11.693\r\n10.700\r\n10.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41901\r\nHONDA/CG 160 TITAN\r\nG\r\n14.391\r\n13.317\r\n12.398\r\n12.126\r\n11.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41902\r\nHONDA/CG 160 TITAN C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41903\r\nHONDA/CG 160/TITAN 25A\r\nG\r\n\r\n\r\n13.589\r\n12.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41904\r\nHONDA/CG 160 TITAN S\r\nG\r\n12.209\r\n11.990\r\n11.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42000\r\nI/BMW K1600 BAGGER\r\nG\r\n\r\n197.121\r\n149.394\r\n143.826\r\n120.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42001\r\nI/BMW K1600 GTL\r\nG\r\n223.437\r\n169.617\r\n165.000\r\n147.900\r\n129.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42002\r\nBMW/F850 GS\r\nG\r\n65.926\r\n52.722\r\n48.508\r\n47.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42003\r\nBMW/F750 GS\r\nG\r\n55.025\r\n47.728\r\n45.828\r\n45.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42004\r\nBMW/F850GS A\r\nG\r\n71.804\r\n54.825\r\n52.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42005\r\nBMW/R1250GS A\r\nG\r\n106.491\r\n103.031\r\n96.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42006\r\nBMW/R1250GS\r\nG\r\n79.404\r\n75.873\r\n70.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42007\r\nI/BMW R1250 RT\r\nG\r\n\r\n153.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42200\r\nHARLEY-DAVIDSON/FL DE\r\nG\r\n\r\n83.660\r\n75.897\r\n70.894\r\n67.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42201\r\nH.DAVIDSON/FL FBS ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n83.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42202\r\nHARLEY-DAVIDSON/FL FB\r\nG\r\n\r\n81.639\r\n71.624\r\n67.593\r\n63.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42203\r\nHARLEY-DAVIDSON/FX FB\r\nG\r\n\r\n74.410\r\n67.669\r\n60.797\r\n57.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42204\r\nH.DAVIDSON/FX BRS\r\nG\r\n99.225\r\n88.177\r\n78.784\r\n73.372\r\n70.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42205\r\nHARLEY DAVIDSON/FX BB\r\nG\r\n\r\n\r\n61.845\r\n57.185\r\n52.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42206\r\nH.DAVIDSON/FL FBS\r\nG\r\n100.216\r\n89.917\r\n81.172\r\n73.647\r\n65.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42207\r\nHARLEY DAVIDSON/FL TRXSE\r\nG\r\n\r\n\r\n153.733\r\n128.149\r\n111.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42208\r\nHARLEY DAVIDSON/FLH RXS\r\nG\r\n106.580\r\n94.590\r\n89.198\r\n84.367\r\n76.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42209\r\nH.DAVIDSON/FLH XS ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n96.493\r\n91.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42210\r\nHARLEY DAVIDSON/FX FBS\r\nG\r\n87.750\r\n78.939\r\n72.411\r\n66.700\r\n60.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42211\r\nH.DAVIDSON/FLT RXS\r\nG\r\n124.730\r\n109.917\r\n98.142\r\n92.070\r\n75.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42212\r\nH.DAVIDSON/FLT RU\r\nG\r\n\r\n\r\n100.408\r\n93.867\r\n85.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42213\r\nH.DAVIDSON/FL HTKSE ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n119.256\r\n116.111\r\n114.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42214\r\nHARLEY DAVIDSON/FL SL\r\nG\r\n\r\n\r\n68.663\r\n62.182\r\n58.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42215\r\nH.DAVIDSON/FX BRS ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n78.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42216\r\nHARLEY-DAVIDSON/FL SB\r\nG\r\n94.769\r\n82.060\r\n75.566\r\n70.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42300\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 2\r\nE\r\n\r\n49.781\r\n49.024\r\n48.165\r\n\r\n46.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42300\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 2\r\nG\r\n\r\n\r\n49.024\r\n48.165\r\n\r\n46.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42301\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 4\r\nE\r\n\r\n74.777\r\n72.461\r\n67.263\r\n59.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42301\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 4\r\nG\r\n\r\n\r\n72.461\r\n67.263\r\n59.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42302\r\nI/AOXIN HITECH ECOTRUCK\r\nE\r\n\r\n\r\n80.722\r\n74.596\r\n68.366\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42302\r\nI/AOXIN HITECH ECOTRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n80.722\r\n74.596\r\n68.366\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42501\r\nI/SACIN DROP T-REX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42600\r\nI/SWM SUPERDUAL T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n34.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42601\r\nI/SWM RS500R\r\nG\r\n\r\n37.205\r\n35.672\r\n34.269\r\n31.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42700\r\nI/TTOP ELET TRIC SYD- CO6\r\nE\r\n\r\n\r\n8.434\r\n\r\n6.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42700\r\nI/TTOP ELET TRIC SYD- CO6\r\nG\r\n\r\n\r\n8.434\r\n7.259\r\n6.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42801\r\nI/TAILG VOLTZ EVS\r\nE\r\n16.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42801\r\nI/TAILG VOLTZ EVS\r\nG\r\n16.079\r\n15.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43013\r\nI/AIMA RUI ZHI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43013\r\nI/AIMA RUI ZHI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43022\r\nI/AIMA VOLTZ EV01 \r\nE\r\n\r\n9.207\r\n8.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43022\r\nI/AIMA VOLTZ EV01 \r\nG\r\n\r\n9.207\r\n8.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43106\r\nI/WAZN MOTORS 1085\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43106\r\nI/WAZN MOTORS 1085\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47911\r\nI / VESPA GTS300IE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60000\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT\r\nG\r\n59.663\r\n55.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60001\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT PRO\r\nG\r\n65.926\r\n60.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60002\r\nTRIUMPH/TIGER 900\r\nG\r\n\r\n53.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60003\r\nTRIUMPH/TIGER 900 RALLYP\r\nG\r\n67.248\r\n62.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60004\r\nTRIUMPH/TIGER 900 RALLY\r\nG\r\n63.745\r\n58.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60005\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT LHR\r\nG\r\n60.021\r\n56.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100100\r\nFIAT/SIENA 1.0\r\nG\r\n55.355\r\n46.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100102\r\nCHEV/ONIX 10TAT RS\r\nG\r\n78.833\r\n76.618\r\n71.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100103\r\nTOYOTA/COROLLA GRS\r\nG\r\n144.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100106\r\nRENAULT/CAPTUR ICO13TCVT\r\nG\r\n121.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100107\r\nRENAULT/CAPTUR INT13TCVT\r\nG\r\n118.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100108\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN13TCVT\r\nG\r\n108.278\r\n\r\n\r\n\r\n66.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100114\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHY\r\nE\r\n782.490\r\n749.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100114\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHY\r\nG\r\n782.490\r\n749.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100117\r\nI/AUDI A3 SD 1.4TFSI\r\nG\r\n183.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100118\r\nI/FIAT 500E ICON\r\nE\r\n198.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100118\r\nI/FIAT 500E ICON\r\nG\r\n198.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100120\r\nRENAULT/SANDERO SEDITION\r\nG\r\n66.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100125\r\nI/PORSCHE BOXSTER 25ANOS\r\nG\r\n632.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100129\r\nCAOACHERY/ARRIZO6 PRO\r\nG\r\n122.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100136\r\nI/KIA STONIC MHEV SX\r\nG\r\n134.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100154\r\nI/AUDI A3 SD 2.0TFSI\r\nG\r\n209.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100156\r\nNISSAN/KICKS XPLAY CVT\r\nG\r\n111.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100180\r\nHYUNDAI/CRETA1TA COMFORT\r\nG\r\n96.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100182\r\nHYUNDAI/CRETA1TA LIMITED\r\nG\r\n109.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100189\r\nHYUNDAI/CRETA20A ULTIMTE\r\nG\r\n130.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100213\r\nCITROEN/C4CACTUS LIVE A\r\nG\r\n89.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100214\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL P\r\nG\r\n95.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100215\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL AT\r\nG\r\n95.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100221\r\nI/BMW 530E\r\nG\r\n386.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100224\r\nCITROEN/C4CACTUS XSE AT\r\nG\r\n95.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100253\r\nHYUNDAI/CRETA1TA PLTINUM\r\nG\r\n120.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100269\r\nI/JAC E JS1 \r\nE\r\n130.680\r\n108.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101005\r\nI/BMW 745LE\r\nE\r\n610.345\r\n554.782\r\n512.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101005\r\nI/BMW 745LE\r\nG\r\n613.318\r\n554.782\r\n512.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101202\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RT\r\nG\r\n\r\n70.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101203\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RTS\r\nG\r\n\r\n82.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101204\r\nCAOACHERY/ARRIZO6 GSX\r\nG\r\n109.226\r\n98.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102004\r\nFIAT/STILO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.419\r\n18.891\r\n18.822\r\n17.862\r\n102005\r\nFIAT/STILO SPORTING FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.617\r\n24.017\r\n21.259\r\n20.757\r\n102006\r\nFIAT/STILO SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.501\r\n26.886\r\n24.624\r\n21.754\r\n102007\r\nFIAT/STILO FLEX DUALOGIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.913\r\n22.895\r\n21.187\r\n18.849\r\n102009\r\nFIAT/STILO BLACKMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.905\r\n26.541\r\n26.100\r\n\r\n102010\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.106\r\n20.900\r\n\r\n\r\n102011\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.213\r\n23.692\r\n\r\n\r\n102627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.111\r\n\r\n\r\n102627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.073\r\n15.345\r\n14.072\r\n12.626\r\n12.361\r\n11.334\r\n102631\r\nFIAT/UNO MILLE ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.966\r\n18.775\r\n18.463\r\n16.035\r\n14.579\r\n13.422\r\n\r\n102632\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECON\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.242\r\n\r\n\r\n102632\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.719\r\n18.152\r\n17.166\r\n16.407\r\n16.242\r\n14.131\r\n\r\n102633\r\nFIAT/UNO WAY 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.730\r\n34.671\r\n30.293\r\n28.630\r\n27.574\r\n25.161\r\n23.349\r\n\r\n\r\n\r\n102634\r\nFIAT/UNO VIVACE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.606\r\n27.438\r\n25.869\r\n24.173\r\n23.454\r\n22.152\r\n19.310\r\n\r\n\r\n\r\n102635\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.994\r\n21.881\r\n20.785\r\n\r\n\r\n\r\n102636\r\nFIAT/UNO WAY 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.447\r\n30.904\r\n26.150\r\n26.084\r\n25.359\r\n23.495\r\n21.234\r\n\r\n\r\n\r\n102639\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.001\r\n33.616\r\n30.700\r\n29.257\r\n28.352\r\n26.401\r\n24.244\r\n\r\n\r\n\r\n102640\r\nFIAT/UNO ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.989\r\n18.823\r\n17.701\r\n17.405\r\n\r\n14.999\r\n\r\n\r\n102641\r\nFIAT/PALIO SPORT 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.497\r\n31.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102646\r\nFIAT/UNO EVOLUTION 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.838\r\n31.589\r\n31.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102649\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0\r\nG\r\n49.664\r\n44.114\r\n40.015\r\n38.219\r\n\r\n33.257\r\n28.701\r\n27.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102650\r\nFIAT/MOBI WAY\r\nG\r\n\r\n44.554\r\n42.995\r\n39.742\r\n39.263\r\n37.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102651\r\nFIAT/MOBI EASY\r\nG\r\n40.754\r\n37.042\r\n34.649\r\n32.181\r\n30.500\r\n28.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102652\r\nFIAT/MOBI LIKE\r\nG\r\n49.408\r\n42.386\r\n40.741\r\n38.287\r\n36.813\r\n33.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102653\r\nFIAT/MOBI EASY ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.468\r\n29.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102654\r\nFIAT/MOBI WAY ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.412\r\n36.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102655\r\nFIAT/MOBI LIKE ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.456\r\n33.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102657\r\nFIAT/UNO SPORTING DL E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.381\r\n45.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102658\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.3 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n48.795\r\n45.017\r\n43.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102659\r\nFIAT/UNO WAY 1.0 E\r\nG\r\n54.721\r\n48.277\r\n45.863\r\n41.328\r\n37.891\r\n33.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102660\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 E\r\nG\r\n58.229\r\n51.387\r\n48.819\r\n45.711\r\n42.873\r\n40.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102661\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.283\r\n34.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102662\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 DL E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.994\r\n43.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102663\r\nFIAT/MOBI DRIVE\r\nG\r\n\r\n43.984\r\n41.411\r\n39.485\r\n38.048\r\n35.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102664\r\nFIAT/MOBI DRIVE DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.415\r\n38.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102665\r\nFIAT/MOBI DRIVE GSR\r\nG\r\n\r\n47.109\r\n43.910\r\n42.173\r\n39.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102666\r\nFIAT/UNO SPORTING GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n52.956\r\n41.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102667\r\nFIAT/UNO DRIVE 1.0\r\nG\r\n49.806\r\n43.459\r\n38.663\r\n38.054\r\n36.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102668\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.701\r\n42.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102671\r\nFIAT/MOBI TREKKING 1.0MT\r\nG\r\n53.726\r\n50.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102699\r\nFIAT/UNO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.676\r\n\r\n17.550\r\n13.803\r\n13.662\r\n12.940\r\n12.489\r\n12.122\r\n11.460\r\n103329\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.526\r\n47.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103330\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.999\r\n56.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103332\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.675\r\n48.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103335\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HC\r\nG\r\n\r\n\r\n72.670\r\n67.230\r\n63.952\r\n60.150\r\n52.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103337\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.840\r\n53.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103339\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.833\r\n59.962\r\n55.959\r\n54.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103340\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.697\r\n68.522\r\n60.471\r\n59.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103341\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n67.193\r\n60.415\r\n56.620\r\n51.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103342\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n79.207\r\n71.426\r\n59.539\r\n57.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103351\r\nI/FORD MUSTANG MACH1\r\nG\r\n515.480\r\n495.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104601\r\nI/CHEVROLET CAMARO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.525\r\n\r\n127.285\r\n\r\n\r\n104603\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.893\r\n\r\n\r\n143.118\r\n124.853\r\n123.563\r\n\r\n\r\n\r\n104604\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.394\r\n131.887\r\n128.030\r\n119.536\r\n117.010\r\n\r\n\r\n104605\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS\r\nG\r\n\r\n380.609\r\n329.300\r\n256.282\r\n199.703\r\n188.447\r\n\r\n169.506\r\n153.172\r\n142.431\r\n133.038\r\n130.360\r\n129.060\r\n\r\n\r\n104606\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.081\r\n117.531\r\n112.673\r\n104.124\r\n103.166\r\n\r\n\r\n104607\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.652\r\n162.212\r\n\r\n\r\n115.461\r\n114.509\r\n110.037\r\n103.190\r\n102.082\r\n\r\n\r\n104608\r\nI/CHEVROLET CAMARO LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.493\r\n157.918\r\n\r\n\r\n\r\n103.843\r\n100.289\r\n97.964\r\n94.410\r\n\r\n\r\n104610\r\nI/CHEVROLET MALIBU LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.096\r\n43.422\r\n37.658\r\n37.101\r\n35.450\r\n\r\n\r\n104611\r\nI/CHEVROLET CAMARO LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.069\r\n96.753\r\n89.300\r\n\r\n\r\n104612\r\nI/CHEVROLET CAMARO RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.006\r\n133.212\r\n124.807\r\n122.838\r\n119.939\r\n\r\n\r\n104615\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ NB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.738\r\n60.796\r\n57.451\r\n51.354\r\n48.036\r\n47.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104616\r\nCHEVROLET/CRUZE LT NB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.103\r\n58.884\r\n53.166\r\n50.121\r\n46.610\r\n44.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104619\r\nI/CHEVROLET CAMARO V8 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.557\r\n132.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104620\r\nI/CHEVROLET CAMARO V6 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.656\r\n\r\n115.821\r\n104.756\r\n\r\n\r\n\r\n104623\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 1LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.387\r\n125.463\r\n119.700\r\n115.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104625\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 2LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.285\r\n119.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104627\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.692\r\n94.606\r\n90.898\r\n86.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104628\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.828\r\n35.133\r\n33.816\r\n32.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104629\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.735\r\n35.417\r\n32.364\r\n31.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104630\r\nI/CHEV SONIC LT NB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.400\r\n26.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104631\r\nI/CHEV SONIC LT HB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.205\r\n33.668\r\n28.741\r\n28.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104634\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.192\r\n\r\n32.270\r\n31.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104636\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.218\r\n86.341\r\n80.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104637\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.270\r\n31.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104638\r\nI/CHEV SONIC LT NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.013\r\n31.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104639\r\nI/CHEV SONIC LT HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.753\r\n33.161\r\n32.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104640\r\nCHEVROLET/CRUZE LT HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.112\r\n58.089\r\n51.210\r\n49.198\r\n46.503\r\n44.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104641\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.711\r\n68.559\r\n61.080\r\n54.086\r\n50.194\r\n45.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104644\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n73.994\r\n62.045\r\n57.342\r\n55.131\r\n47.824\r\n46.397\r\n42.270\r\n39.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104645\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT\r\nG\r\n79.439\r\n72.053\r\n67.868\r\n54.408\r\n50.842\r\n46.264\r\n42.536\r\n41.999\r\n36.519\r\n35.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104646\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.838\r\n38.340\r\n\r\n33.108\r\n32.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104647\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n78.562\r\n65.695\r\n59.733\r\n55.016\r\n50.336\r\n46.393\r\n43.690\r\n41.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104648\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT\r\nG\r\n\r\n74.746\r\n69.839\r\n65.423\r\n\r\n48.828\r\n46.331\r\n42.366\r\n38.479\r\n37.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104649\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.273\r\n216.846\r\n215.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104650\r\nI/CHEVROLET CRUZE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n92.802\r\n92.113\r\n\r\n57.864\r\n52.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104651\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104652\r\nI/CHEVROLET SONIC RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104653\r\nI/CHEV SONIC 16MH LTZ EF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104654\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.134\r\n53.855\r\n51.274\r\n\r\n43.175\r\n41.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104655\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.844\r\n\r\n\r\n40.811\r\n40.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104656\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n370.681\r\n364.050\r\n288.730\r\n233.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104657\r\nI/CHEV CAMARO 2SS CONV\r\nG\r\n\r\n437.317\r\n389.408\r\n359.521\r\n261.234\r\n227.292\r\n207.313\r\n200.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104658\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT\r\nG\r\n86.179\r\n82.520\r\n75.660\r\n64.482\r\n59.857\r\n53.325\r\n49.612\r\n47.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104659\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.974\r\n47.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104660\r\nI/CHEVROLET CRUZE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104661\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHI ACES\r\nG\r\n78.194\r\n74.746\r\n69.438\r\n57.820\r\n51.133\r\n47.138\r\n40.857\r\n39.346\r\n37.848\r\n36.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104662\r\nCHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL\r\nG\r\n79.145\r\n72.803\r\n69.867\r\n58.662\r\n\r\n45.038\r\n44.015\r\n43.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104663\r\nCHEV/SPIN SM ADAPT ACESS\r\nG\r\n82.114\r\n72.820\r\n69.945\r\n61.352\r\n47.300\r\n45.069\r\n44.173\r\n43.503\r\n40.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104665\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS E\r\nG\r\n71.896\r\n65.338\r\n57.666\r\n49.076\r\n47.087\r\n45.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104666\r\nI/CHEVROLET CAMARO 50TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104668\r\nI/CHEV CRUZE LTZ HB AT\r\nG\r\n109.556\r\n103.280\r\n98.027\r\n90.385\r\n84.026\r\n66.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104670\r\nI/CHEV CRUZE LT HB AT\r\nG\r\n112.242\r\n104.138\r\n92.127\r\n82.329\r\n77.138\r\n73.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104673\r\nI/CHEVROLET BOLT EV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104673\r\nI/CHEVROLET BOLT EV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104674\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT7\r\nG\r\n90.032\r\n82.589\r\n78.085\r\n73.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104677\r\nCHEV/SPIN 18L MT PREMIER\r\nG\r\n93.412\r\n81.615\r\n80.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104678\r\nCHEV/SPIN 18L AT PREMIER\r\nG\r\n97.358\r\n85.107\r\n84.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104679\r\nI/CHEVROLET BOLT PREMIER\r\nE\r\n253.569\r\n220.197\r\n209.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104679\r\nI/CHEVROLET BOLT PREMIER\r\nG\r\n\r\n220.197\r\n209.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104680\r\nI/CHEV CRUZE PRE2 HB AT\r\nG\r\n119.180\r\n116.669\r\n108.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104681\r\nI/CHEV CRUZE PRE2 NB AT\r\nG\r\n120.131\r\n116.842\r\n109.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104682\r\nI/CHEV CRUZE PRE HB AT \r\nG\r\n\r\n129.349\r\n118.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104683\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1\r\nG\r\n85.188\r\n73.478\r\n68.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104685\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TMT LT1\r\nG\r\n71.896\r\n67.320\r\n62.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104687\r\nCHEV/ONIX PLUS JOY\r\nG\r\n\r\n52.577\r\n48.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104688\r\nCHEV/ONIX PLUS JOY BLACK\r\nG\r\n59.716\r\n53.230\r\n49.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104689\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT PR1\r\nG\r\n81.420\r\n76.625\r\n71.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104690\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT LTZ\r\nG\r\n78.249\r\n73.728\r\n68.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104691\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT PR2\r\nG\r\n87.806\r\n80.971\r\n71.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104692\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT NB\r\nG\r\n70.222\r\n62.752\r\n58.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104693\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TMT LTZ\r\nG\r\n72.869\r\n67.993\r\n63.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104694\r\nI/CHEV CRUZE PRE NB AT\r\nG\r\n\r\n125.539\r\n116.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104695\r\nCHEV/ONIX JOY\r\nG\r\n\r\n48.222\r\n44.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104696\r\nCHEV/ONIX JOY BLACK\r\nG\r\n50.069\r\n47.364\r\n43.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104698\r\nCHEV/TRACKER T A LT\r\nG\r\n107.983\r\n99.837\r\n93.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104731\r\nCHEV/ONIX 10MT LT3\r\nG\r\n\r\n52.905\r\n49.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104732\r\nCHEV/ONIX 10TAT PR1\r\nG\r\n76.278\r\n73.006\r\n67.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104734\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT2\r\nG\r\n63.086\r\n54.435\r\n50.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104735\r\nCHEV/ONIX 10MT HB\r\nG\r\n59.012\r\n53.850\r\n51.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104736\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT3\r\nG\r\n\r\n54.541\r\n50.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104737\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT4\r\nG\r\n\r\n49.609\r\n46.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104738\r\nCHEV/ONIX 10MT LT1\r\nG\r\n54.760\r\n51.900\r\n48.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104739\r\nCHEV/ONIX 10TMT LTZ\r\nG\r\n59.459\r\n56.180\r\n52.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104740\r\nCHEV/ONIX 10MT LT4\r\nG\r\n\r\n53.227\r\n49.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104741\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT1\r\nG\r\n60.042\r\n55.639\r\n51.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104742\r\nCHEV/ONIX 10TAT HB\r\nG\r\n59.161\r\n57.724\r\n53.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104743\r\nCHEV/ONIX 10MT LT2\r\nG\r\n53.175\r\n51.992\r\n48.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104744\r\nCHEV/ONIX 10TAT LT1\r\nG\r\n67.983\r\n65.014\r\n60.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104745\r\nCHEV/ONIX 10TMT LT1\r\nG\r\n62.292\r\n59.066\r\n54.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104746\r\nCHEV/ONIX 10TAT LTZ\r\nG\r\n69.340\r\n67.187\r\n62.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104747\r\nCHEV/ONIX 10TAT PR2\r\nG\r\n78.154\r\n73.459\r\n68.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104748\r\nCHEV/ONIX PLUS PR MID\r\nG\r\n89.056\r\n83.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105006\r\nI/ASTON MARTIN V8VANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n509.681\r\n381.419\r\n359.190\r\n295.364\r\n280.892\r\n\r\n\r\n\r\n105007\r\nI/ASTON MARTIN DB9 CABRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n453.022\r\n\r\n\r\n\r\n105010\r\nI/ASTON MARTIN V8VANT CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.283\r\n\r\n\r\n\r\n105011\r\nI/ASTON MARTIN DBS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n653.146\r\n595.662\r\n\r\n\r\n\r\n105012\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n576.534\r\n\r\n507.200\r\n506.574\r\n443.058\r\n\r\n\r\n\r\n105014\r\nI/ASTON MARTIN V12VANTAG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n756.529\r\n\r\n641.495\r\n607.948\r\n521.048\r\n\r\n\r\n\r\n105016\r\nI/ASTON MARTIN VIRAGE CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n543.104\r\n537.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105019\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.037.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106001\r\nI/AUDI RS4 AV 2.9TFSI\r\nG\r\n619.670\r\n590.571\r\n509.876\r\n471.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106002\r\nI/AUDI RS5 CP 2.9TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n468.400\r\n458.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106011\r\nI/AUDI A4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.902\r\n\r\n83.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.301\r\n44.336\r\n106014\r\nI/AUDI A3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n132.874\r\n\r\n97.082\r\n80.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.765\r\n106026\r\nI/AUDI A3 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.097\r\n106035\r\nI/AUDI A4 1.8T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.328\r\n106040\r\nI/AUDI A4 AVANT 1.8T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.854\r\n38.742\r\n106071\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.800\r\n41.465\r\n106073\r\nI/AUDI A3 SPB 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.953\r\n\r\n\r\n66.893\r\n59.715\r\n59.024\r\n54.401\r\n46.757\r\n41.631\r\n40.330\r\n106074\r\nI/AUDI A3 SPB 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.056\r\n41.983\r\n38.221\r\n33.097\r\n106075\r\nI/AUDI A4 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.991\r\n61.179\r\n56.134\r\n51.512\r\n48.309\r\n106080\r\nI/AUDI A6 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.141\r\n86.996\r\n106081\r\nI/AUDI A6 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.814\r\n58.219\r\n106085\r\nI/AUDI A3 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.285\r\n36.974\r\n106088\r\nI/AUDI R8 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.342\r\n\r\n\r\n362.714\r\n330.020\r\n\r\n106091\r\nI/AUDI A5 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.314\r\n90.722\r\n78.287\r\n74.238\r\n\r\n106092\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 210HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.478\r\n45.444\r\n\r\n\r\n106093\r\nI/AUDI A4 2.0T 180HP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.431\r\n\r\n\r\n\r\n106093\r\nI/AUDI A4 2.0T 180HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.319\r\n53.831\r\n50.402\r\n42.069\r\n\r\n106094\r\nI/AUDI A4 2.0T 210HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.052\r\n56.199\r\n51.159\r\n45.566\r\n\r\n106095\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 180HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.383\r\n56.805\r\n50.829\r\n41.205\r\n\r\n106097\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n327.831\r\n309.907\r\n290.637\r\n\r\n211.001\r\n172.164\r\n142.843\r\n127.275\r\n101.054\r\n75.460\r\n69.071\r\n\r\n\r\n106105\r\nI/AUDI A8 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.942\r\n167.454\r\n159.160\r\n\r\n\r\n\r\n106109\r\nI/AUDI TT RD 2.0T 200HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.712\r\n99.531\r\n94.519\r\n86.525\r\n106111\r\nI/AUDI TT CP 2.0T 200HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.291\r\n86.245\r\n83.331\r\n81.992\r\n106112\r\nI/AUDI TT ROADSTER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.641\r\n\r\n112.216\r\n99.856\r\n86.087\r\n106113\r\nI/AUDI S5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.854\r\n82.757\r\n\r\n106114\r\nI/AUDI TT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.059\r\n\r\n106116\r\nI/AUDI S5 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.326\r\n126.433\r\n\r\n112.841\r\n\r\n106118\r\nI/AUDI S5 QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.904\r\n70.813\r\n\r\n106119\r\nI/AUDI TT TRONIC FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.594\r\n\r\n106124\r\nI/AUDI S3 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.640\r\n93.760\r\n88.621\r\n80.116\r\n\r\n\r\n106125\r\nI/AUDI TTS CP 2.0T 272CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.036\r\n152.937\r\n135.669\r\n127.938\r\n\r\n\r\n106126\r\nI/AUDI TTS RD 2.0T 272CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.287\r\n143.971\r\n142.292\r\n\r\n\r\n106132\r\nI/AUDI A3 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.225\r\n53.458\r\n44.582\r\n42.151\r\n\r\n\r\n106133\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n547.821\r\n542.686\r\n489.359\r\n451.643\r\n376.879\r\n\r\n\r\n106135\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n282.003\r\n226.553\r\n185.193\r\n165.871\r\n156.796\r\n\r\n111.289\r\n98.093\r\n89.713\r\n84.709\r\n74.078\r\n65.138\r\n\r\n\r\n\r\n106136\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n737.571\r\n653.291\r\n582.048\r\n569.842\r\n558.972\r\n500.385\r\n\r\n\r\n\r\n106137\r\nI/AUDI RS6 AV 5.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.256\r\n296.723\r\n\r\n\r\n106138\r\nI/AUDI RS6 5.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.173\r\n263.886\r\n\r\n\r\n106140\r\nI/AUDI A5 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.592\r\n82.270\r\n\r\n\r\n106142\r\nI/AUDI RS5 4.2FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n292.113\r\n284.536\r\n256.496\r\n201.957\r\n164.688\r\n146.999\r\n\r\n\r\n\r\n106143\r\nI/AUDI S4 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.947\r\n155.359\r\n\r\n\r\n\r\n106145\r\nI/AUDI TT RD 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.222\r\n169.247\r\n141.989\r\n139.974\r\n139.341\r\n131.965\r\n\r\n\r\n\r\n106146\r\nI/AUDI TT CP 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.268\r\n140.141\r\n130.195\r\n121.121\r\n117.400\r\n108.286\r\n\r\n\r\n\r\n106147\r\nI/AUDI A7 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.538\r\n159.619\r\n141.454\r\n135.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106148\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.758\r\n62.113\r\n\r\n55.678\r\n54.120\r\n52.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106150\r\nI/AUDI A8 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.427\r\n\r\n\r\n\r\n170.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106153\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.357\r\n54.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106158\r\nI/AUDI TTRS CP 2.5TFSI\r\nG\r\n495.786\r\n480.099\r\n\r\n443.104\r\n382.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106159\r\nI/AUDI TTRS RD 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.955\r\n220.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106160\r\nI/AUDI RS3 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.097\r\n163.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106162\r\nI/AUDI A5 CP 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.211\r\n98.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106164\r\nI/AUDI A5 CABRIO 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.422\r\n\r\n151.153\r\n121.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106168\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.239\r\n92.271\r\n88.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106169\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI\r\nG\r\n223.242\r\n168.776\r\n160.739\r\n122.656\r\n113.011\r\n92.024\r\n85.252\r\n76.398\r\n66.294\r\n60.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106170\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n209.885\r\n181.717\r\n167.153\r\n134.211\r\n\r\n78.519\r\n68.080\r\n63.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106171\r\nI/AUDI S4 AV 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106172\r\nI/AUDI S4 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.314\r\n166.252\r\n161.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106173\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.008\r\n62.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106174\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.580\r\n67.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106175\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.175\r\n\r\n72.649\r\n67.891\r\n61.917\r\n59.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106176\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.378\r\n68.121\r\n60.761\r\n59.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106182\r\nI/AUDI S8 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n745.598\r\n567.096\r\n\r\n\r\n\r\n346.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106184\r\nI/AUDI RS4 AVANT 4.2FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317.782\r\n275.719\r\n232.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106185\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI ALLR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.039\r\n161.768\r\n153.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106187\r\nI/AUDI A3 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.176\r\n82.346\r\n77.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106188\r\nI/AUDI A3 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.954\r\n89.500\r\n82.346\r\n78.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106189\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n720.670\r\n694.365\r\n607.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106193\r\nI/AUDI A3 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n196.981\r\n\r\n129.988\r\n113.536\r\n98.053\r\n\r\n76.406\r\n69.546\r\n64.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106196\r\nI/AUDI A5 SPB 225CV.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.051\r\n92.675\r\n87.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106197\r\nI/AUDI A5 CP 225CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.878\r\n141.759\r\n138.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106198\r\nI/AUDI A5 CB 225CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.391\r\n164.800\r\n155.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106358\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA\r\nG\r\n\r\n613.814\r\n557.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106518\r\nI/BMW 535I\r\nG\r\n\r\n395.014\r\n\r\n\r\n\r\n197.790\r\n176.647\r\n143.287\r\n132.698\r\n\r\n94.194\r\n88.888\r\n\r\n\r\n69.027\r\n106536\r\nI/BMW X5 FB51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.359\r\n\r\n106546\r\nI/BMW 120I UF51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.268\r\n106549\r\nI/BMW M5 NB91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.202\r\n165.013\r\n153.523\r\n106550\r\nI/BMW M6 EH91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.053\r\n205.611\r\n199.438\r\n106559\r\nI/BMW 120I UD31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.587\r\n46.857\r\n46.372\r\n42.255\r\n38.401\r\n106560\r\nI/BMW 325ITO VW91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.044\r\n50.909\r\n106561\r\nI/BMW 130I UB11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.539\r\n54.012\r\n106562\r\nI/BMW 325I VH31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.367\r\n49.548\r\n106563\r\nI/BMW 550I NW51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.401\r\n73.587\r\n68.908\r\n106564\r\nI/BMW 130I UD51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.766\r\n68.117\r\n62.921\r\n57.616\r\n52.186\r\n106565\r\nI/BMW 530I NU91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.660\r\n68.774\r\n66.759\r\n106568\r\nI/BMW 530I NU91 SECURITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.407\r\n93.988\r\n106569\r\nI/BMW 550I NW51 SECURITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.704\r\n84.613\r\n106570\r\nI/BMW 120I UA51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.926\r\n\r\n106575\r\nI/BMW M3 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.676\r\n151.956\r\n140.962\r\n139.727\r\n\r\n106576\r\nI/BMW X3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.891\r\n\r\n106577\r\nI/BMW 750I KA81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.393\r\n159.254\r\n153.006\r\n124.361\r\n\r\n106578\r\nI/BMW M3 VA93\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.181\r\n\r\n106579\r\nI/BMW M3 PM91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.541\r\n142.683\r\n137.998\r\n113.006\r\n\r\n106581\r\nI/BMW 135I COUPE UC71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.994\r\n87.338\r\n\r\n106582\r\nI/BMW 750LI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n602.596\r\n524.194\r\n374.617\r\n364.840\r\n321.616\r\n319.420\r\n\r\n246.406\r\n\r\n\r\n162.700\r\n\r\n106588\r\nI/BMW 535I GT SN21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.803\r\n95.876\r\n94.709\r\n\r\n\r\n106589\r\nI/BMW 535I FR71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.698\r\n115.656\r\n96.771\r\n89.056\r\n87.951\r\n\r\n\r\n106590\r\nI/BMW 135I UC7C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.410\r\n97.828\r\n\r\n\r\n106591\r\nI/BMW 120I\r\nG\r\n\r\n\r\n150.494\r\n133.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.199\r\n\r\n\r\n\r\n42.107\r\n\r\n106593\r\nI/BMW 550I FR91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.530\r\n117.594\r\n\r\n\r\n\r\n106596\r\nI/BMW 135I COUPE UC91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.111\r\n104.559\r\n\r\n\r\n\r\n106597\r\nI/BMW 550I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.136\r\n116.858\r\n\r\n\r\n\r\n106631\r\nFIAT/PALIO ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106716\r\nI/CADILLAC XLR CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.561\r\n106718\r\nI/CADILLAC DTS LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.762\r\n116.031\r\n\r\n\r\n\r\n106719\r\nI/CADILLAC CTS-V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.536\r\n145.432\r\n134.314\r\n\r\n\r\n107100\r\nI/CHEVROLET CORVETTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.969\r\n183.133\r\n178.357\r\n175.917\r\n171.522\r\n\r\n107113\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z06\r\nG\r\n\r\n\r\n345.184\r\n253.316\r\n241.714\r\n\r\n237.705\r\n225.562\r\n\r\n\r\n204.863\r\n183.794\r\n176.947\r\n174.283\r\n173.511\r\n107115\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.494\r\n218.084\r\n180.766\r\n176.789\r\n174.502\r\n172.466\r\n107117\r\nI/CHEVROLET CORVETTE LT2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.093\r\n192.130\r\n107119\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.747\r\n163.686\r\n\r\n107120\r\nI/CHEVROLET CORVETTE ZR1\r\nG\r\n\r\n\r\n279.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.850\r\n234.883\r\n171.013\r\n164.840\r\n161.591\r\n\r\n107121\r\nI/GM IMPALA SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.104\r\n48.993\r\n107122\r\nI/CHEVROLET AGILE LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.266\r\n26.894\r\n25.568\r\n22.824\r\n21.680\r\n\r\n\r\n107124\r\nI/CHEVROLET AGILE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.914\r\n26.653\r\n22.842\r\n21.330\r\n20.389\r\n\r\n\r\n107126\r\nI/CHEVROLET IMPALA LS\r\nG\r\n\r\n\r\n194.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.318\r\n\r\n\r\n107128\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GSC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.201\r\n230.439\r\n183.133\r\n178.357\r\n\r\n\r\n107132\r\nI/CHEVROLET COBALT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.842\r\n28.354\r\n\r\n107134\r\nI/CHEVROLET IMPALA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.094\r\n45.805\r\n40.946\r\n\r\n40.156\r\n\r\n\r\n\r\n107135\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.022\r\n36.372\r\n34.144\r\n30.096\r\n26.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107136\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n52.852\r\n51.865\r\n48.986\r\n46.370\r\n39.444\r\n36.660\r\n34.986\r\n33.618\r\n29.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107137\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107137\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n62.330\r\n55.292\r\n51.391\r\n46.535\r\n41.393\r\n37.653\r\n34.784\r\n32.608\r\n31.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107138\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.250\r\n206.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107139\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.005\r\n36.025\r\n32.829\r\n32.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107140\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n62.263\r\n55.629\r\n49.236\r\n40.146\r\n36.509\r\n35.709\r\n34.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107141\r\nI/CHEV AGILE 1.4MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.679\r\n29.873\r\n\r\n\r\n\r\n22.114\r\n\r\n\r\n107143\r\nI/CHEV AGILE 1.4MA LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107144\r\nI/CHEV AGILE 14MA LTZ EF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.249\r\n35.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107145\r\nI/CHEV AGILE 14MT LTZ EF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.680\r\n36.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107146\r\nCHEV/COBALT 1.4M LTZ ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107147\r\nCHEV/COBALT 1.8A LTZ ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107148\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 2LT\r\nG\r\n\r\n564.767\r\n\r\n\r\n315.312\r\n\r\n\r\n311.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107150\r\nCHEVROLET/COBALT 18M LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n61.411\r\n59.730\r\n52.834\r\n49.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107152\r\nCHEVROLET/COBALT 18A LTZ\r\nG\r\n\r\n69.589\r\n62.765\r\n59.485\r\n55.360\r\n52.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107154\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107155\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107156\r\nCHEVROLET/COBALT 18A ELI\r\nG\r\n\r\n\r\n66.561\r\n62.333\r\n58.000\r\n55.732\r\n53.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107223\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.957\r\n24.884\r\n24.672\r\n107228\r\nI/CHRYSLER 300C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.616\r\n67.965\r\n67.745\r\n107229\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.518\r\n36.849\r\n107230\r\nI/CHRYSLER PT CRUISER C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.181\r\n22.555\r\n107231\r\nI/CHRYSLER 300C TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.346\r\n80.375\r\n107232\r\nI/CHRYSLER 300C SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.834\r\n119.512\r\n115.321\r\n110.053\r\n107233\r\nI/CHRYLER PT CRUISER CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.744\r\n107236\r\nI/CHRYSLER 300C V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.984\r\n57.296\r\n107240\r\nI/CHRYSLER CROSSFIRE CPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.588\r\n107242\r\nI/CHRYSLER 300LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.269\r\n\r\n107244\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER TRG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.309\r\n\r\n\r\n\r\n107249\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.574\r\n\r\n92.856\r\n87.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107251\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.213\r\n142.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107402\r\nCITROEN/XSARA PICASSO EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.177\r\n\r\n\r\n\r\n107407\r\nCITROEN/XSARA PICASSOEXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.809\r\n107408\r\nCITROEN/XSARA PICASSOGXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.222\r\n107409\r\nCITROEN/XSARA PICASSOEXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.612\r\n107410\r\nCITROEN/XSARA PICASSO GXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.550\r\n17.587\r\n107414\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.708\r\n24.016\r\n21.116\r\n20.446\r\n19.252\r\n16.472\r\n107415\r\nCITROEN/C3 XTR 16 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.423\r\n22.114\r\n20.392\r\n19.038\r\n107416\r\nCITROEN/C3 GLX 16 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.773\r\n17.724\r\n17.241\r\n107417\r\nCITROEN/C3 GLX 14 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.103\r\n22.669\r\n21.249\r\n19.717\r\n18.685\r\n17.380\r\n107418\r\nCITROEN/C3 EXCL 14 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.335\r\n22.944\r\n21.380\r\n19.857\r\n18.800\r\n17.059\r\n107419\r\nCITROEN/C3 XTR 14 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.023\r\n22.829\r\n22.451\r\n21.037\r\n19.322\r\n16.210\r\n107420\r\nCITROEN/PICASSO 16EXCFLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.316\r\n\r\n\r\n16.155\r\n107421\r\nCITROEN/PICASSO 16GLXFLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.323\r\n16.248\r\n107422\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.308\r\n21.322\r\n19.272\r\n17.568\r\n16.158\r\n107423\r\nCITROEN/PICASSO II16GLXF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.501\r\n20.528\r\n18.851\r\n17.962\r\n17.400\r\n107424\r\nCITROEN PICASSO II20GLXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.005\r\n19.006\r\n17.840\r\n107425\r\nCITROEN/PICASSO II20EXCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.670\r\n107425\r\nCITROEN/PICASSO II20EXCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.101\r\n22.730\r\n19.904\r\n17.697\r\n107426\r\nCITROEN/PICASSO II20GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.053\r\n18.907\r\n18.560\r\n107427\r\nCITROEN/PICASSO II20EXC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.996\r\n17.805\r\n16.169\r\n107428\r\nCITROEN/C3 EXC 16 A FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.193\r\n26.132\r\n22.098\r\n21.430\r\n20.760\r\n\r\n107429\r\nCITROEN/C3 GLX 16 A FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.830\r\n17.849\r\n\r\n107433\r\nCITROEN/C3 PICASSO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.489\r\n25.468\r\n22.885\r\n\r\n\r\n\r\n107434\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.163\r\n\r\n\r\n\r\n107436\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.235\r\n34.624\r\n32.375\r\n31.545\r\n27.167\r\n\r\n\r\n\r\n107437\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GL M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.086\r\n27.735\r\n\r\n\r\n\r\n107438\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.123\r\n39.698\r\n36.306\r\n35.570\r\n32.558\r\n28.967\r\n\r\n\r\n\r\n107439\r\nCITROEN/C3 PICASSO BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.237\r\n28.100\r\n25.773\r\n\r\n\r\n\r\n107440\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.408\r\n30.476\r\n29.112\r\n\r\n\r\n\r\n107441\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.401\r\n36.626\r\n32.340\r\n32.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107442\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.771\r\n37.595\r\n33.166\r\n31.551\r\n30.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107443\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.556\r\n24.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107444\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.069\r\n33.031\r\n29.927\r\n28.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107445\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107446\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.335\r\n31.621\r\n25.980\r\n24.897\r\n\r\n\r\n\r\n107447\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.243\r\n38.698\r\n37.526\r\n34.416\r\n31.792\r\n28.771\r\n\r\n\r\n\r\n107448\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107450\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.024\r\n30.977\r\n27.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107451\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.182\r\n31.964\r\n29.842\r\n26.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107453\r\nCITROEN/C3 90M TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.670\r\n37.751\r\n34.228\r\n33.041\r\n30.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107454\r\nCITROEN/C3 90M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.556\r\n27.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107455\r\nCITROEN/C3 90M ORIGINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.941\r\n35.548\r\n32.525\r\n31.036\r\n25.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107456\r\nI/CITROEN DS5 TURBO165A6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.696\r\n94.086\r\n79.803\r\n69.530\r\n64.694\r\n61.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107458\r\nCITROEN/C3 120M EXCLUSIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.045\r\n34.243\r\n28.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107459\r\nCITROEN/C3 PIC TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.801\r\n36.142\r\n35.693\r\n33.736\r\n31.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107460\r\nCITROEN/C3 PIC ORIGINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.774\r\n30.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107461\r\nCITROEN/C3 120M TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107462\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.420\r\n35.434\r\n34.188\r\n34.063\r\n32.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107463\r\nCITROEN/C3 AIRC ORIGINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.606\r\n27.624\r\n19.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107464\r\nCITROEN/C3 120A EXCLUSIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.745\r\n44.076\r\n37.938\r\n36.106\r\n27.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107466\r\nI/CITROEN DS4 TURBO165A6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.909\r\n53.902\r\n52.444\r\n50.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107467\r\nI/CITROEN C5SD TURBO AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.272\r\n\r\n48.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107471\r\nI/CITROEN C4 20ATF EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107472\r\nI/CITROEN C4 20ATF TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107473\r\nI/CITROEN C4 16MF TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107475\r\nCITROEN/C3 TENDANCE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.146\r\n40.349\r\n39.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107476\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107477\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDAN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.858\r\n41.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107481\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PTECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.092\r\n39.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107482\r\nCITROEN/C3 TENDANC PTECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.716\r\n41.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107485\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.506\r\n48.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107486\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.594\r\n50.837\r\n50.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107487\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.107\r\n45.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107488\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.598\r\n54.469\r\n53.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107493\r\nCITROEN/AIRCROSS START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.987\r\n39.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107494\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.620\r\n46.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107495\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.005\r\n48.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107496\r\nCITROEN/AIRCROSS A FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.488\r\n50.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107497\r\nCITROEN/AIRCROSS M LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.649\r\n46.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107498\r\nCITROEN/AIRCROSS M START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.646\r\n44.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107811\r\nI/DODGE CHARGER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.024\r\n188.065\r\n159.842\r\n142.664\r\n\r\n129.530\r\n108.742\r\n\r\n107812\r\nI/DODGE MAGNUM SRT-8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.385\r\n107813\r\nI/DODGE CHARGER SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.157\r\n218.664\r\n178.407\r\n\r\n168.792\r\n\r\n159.926\r\n131.663\r\n107815\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.890\r\n151.137\r\n142.032\r\n137.814\r\n128.957\r\n115.944\r\n109.380\r\n\r\n107821\r\nI/DODGE CHALLENGER SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.238\r\n115.129\r\n108.621\r\n\r\n\r\n107825\r\nI/DODGE CALIBER SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.604\r\n42.093\r\n\r\n40.195\r\n108126\r\nI/FERRARI 612 SCAGLIETTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.111.072\r\n\r\n809.570\r\n108128\r\nI/FERRARI F430\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n646.120\r\n568.766\r\n537.796\r\n108129\r\nI/FERRARI F430 SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n891.125\r\n794.501\r\n724.852\r\n108131\r\nI/FERRARI 599 GTB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.224.121\r\n1.195.728\r\n975.508\r\n712.686\r\n676.587\r\n108132\r\nI/FERRARI F430 SCUDERIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n866.630\r\n806.198\r\n\r\n108134\r\nI/FERRARI F430 F1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n711.737\r\n563.727\r\n108135\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.086.388\r\n1.079.648\r\n943.048\r\n923.267\r\n843.339\r\n\r\n\r\n108138\r\nI/FERRARI 458 ITALIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.005.559\r\n948.640\r\n903.469\r\n860.445\r\n698.804\r\n\r\n\r\n\r\n108140\r\nI/FERRARI 458 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n767.388\r\n\r\n\r\n\r\n108141\r\nI/FERRARI 599 GTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.284.987\r\n1.199.132\r\n\r\n\r\n\r\n108145\r\nI/FERRARI 458 SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.719.897\r\n1.689.360\r\n1.394.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108148\r\nI/FERRARI F12 BERLINETTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.492.945\r\n2.222.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108150\r\nI/FERRARI 458 SPECIALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.099.003\r\n1.921.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108153\r\nI/FERRARI 488 GTB\r\nG\r\n\r\n\r\n2.679.027\r\n2.485.259\r\n2.281.978\r\n2.123.530\r\n1.850.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108155\r\nI/FERRARI 488 SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n3.370.005\r\n3.016.425\r\n2.739.149\r\n1.871.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108158\r\nI/FERRARI 812 SUPERFAST\r\nG\r\n\r\n\r\n3.396.627\r\n3.218.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108253\r\nI/FIAT SIENA HLX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.391\r\n22.566\r\n20.949\r\n\r\n108255\r\nI/FIAT PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.060\r\n\r\n108256\r\nI/FIAT 500 1.4 16V SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.040\r\n\r\n108258\r\nI/FIAT 500 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.640\r\n23.322\r\n\r\n108259\r\nI/FIAT 500 LOUNGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.608\r\n\r\n\r\n26.623\r\n\r\n\r\n108262\r\nI/FIAT 500 LOUNGE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.096\r\n\r\n\r\n108263\r\nI/FIAT 500 SPORT DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.142\r\n\r\n\r\n108267\r\nI/FIAT ABARTH 695 TF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.047\r\n39.725\r\n\r\n\r\n\r\n108268\r\nI/FIAT 500 CULT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.443\r\n43.174\r\n40.520\r\n37.386\r\n33.847\r\n31.947\r\n28.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108269\r\nI/FIAT 500 CULT DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.768\r\n41.579\r\n36.682\r\n33.374\r\n32.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108270\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.054\r\n32.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108271\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.766\r\n43.324\r\n38.987\r\n36.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108273\r\nI/FIAT 500 LOUNGE AIR AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.217\r\n38.897\r\n37.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108275\r\nI/FIAT PALIO SPORTIN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.539\r\n44.145\r\n39.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108281\r\nFIAT/PALIO WK TREKK 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.577\r\n30.635\r\n28.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108282\r\nI/FIAT 500 CABRIO AIR AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.284\r\n54.073\r\n43.183\r\n34.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108284\r\nI/FIAT 500 ABARTH TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.219\r\n78.689\r\n71.294\r\n71.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108289\r\nFIAT/PALIO FIRE WAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.185\r\n30.464\r\n27.289\r\n24.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108293\r\nI/FIAT 500 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.701\r\n54.023\r\n48.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108294\r\nI/FIAT 500 CABRIO DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.543\r\n\r\n54.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108296\r\nI/FIAT 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.238\r\n32.613\r\n31.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108339\r\nI/FORD MUSTANG GT\r\nG\r\n\r\n348.925\r\n334.970\r\n323.240\r\n311.605\r\n264.597\r\n233.590\r\n199.167\r\n184.859\r\n182.018\r\n171.477\r\n164.665\r\n156.802\r\n151.396\r\n125.431\r\n108345\r\nI/FORD EDGE SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.888\r\n\r\n\r\n51.403\r\n48.785\r\n108356\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.610\r\n20.648\r\n19.800\r\n108357\r\nI/FORD FOCUS 2.0L FC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.887\r\n\r\n108357\r\nI/FORD FOCUS 2.0L FC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.330\r\n18.130\r\n17.536\r\n108359\r\nI/FORD FOCUS 2.0L HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.811\r\n18.613\r\n17.675\r\n108360\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LHA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.186\r\n19.868\r\n17.342\r\n108380\r\nI/FORD FOCUS 1.6L FC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.817\r\n108381\r\nI/FORD FOCUS 1.6L HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.525\r\n108386\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.317\r\n\r\n\r\n203.965\r\n186.254\r\n183.098\r\n168.949\r\n160.387\r\n149.975\r\n145.881\r\n119.627\r\n108388\r\nI/FORD MUSTANG V6 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.306\r\n152.290\r\n141.932\r\n134.081\r\n122.569\r\n107.541\r\n101.799\r\n90.268\r\n108390\r\nI/FORD FUSION\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.765\r\n31.424\r\n\r\n26.096\r\n25.884\r\n108390\r\nI/FORD FUSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.238\r\n36.418\r\n31.121\r\n29.768\r\n26.096\r\n23.589\r\n108392\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX FC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.483\r\n19.770\r\n17.771\r\n\r\n108393\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.745\r\n19.667\r\n16.488\r\n108394\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY GT\r\nG\r\n\r\n650.002\r\n\r\n\r\n\r\n349.179\r\n277.519\r\n267.712\r\n256.972\r\n223.337\r\n203.254\r\n180.934\r\n160.834\r\n157.011\r\n143.491\r\n108397\r\nI/FORD MUSTANG V6 CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.262\r\n217.128\r\n211.193\r\n197.184\r\n186.769\r\n171.170\r\n163.853\r\n162.480\r\n146.802\r\n116.221\r\n108398\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.317\r\n\r\n\r\n249.689\r\n219.847\r\n217.354\r\n175.373\r\n157.565\r\n149.749\r\n121.595\r\n108400\r\nWAKE/WAY\r\nG\r\n\r\n70.650\r\n63.739\r\n56.578\r\n53.689\r\n45.971\r\n42.557\r\n41.090\r\n32.207\r\n23.861\r\n21.931\r\n20.921\r\n20.136\r\n\r\n\r\n108601\r\nI/HONDA ACCORD LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.259\r\n\r\n\r\n117.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.724\r\n34.482\r\n26.190\r\n108602\r\nI/HONDA ACCORD EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.180\r\n55.437\r\n\r\n50.719\r\n44.669\r\n43.972\r\n41.901\r\n\r\n108605\r\nI/HONDA CIVIC LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.574\r\n\r\n\r\n24.279\r\n\r\n18.252\r\n\r\n108606\r\nI/HONDA CIVIC EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.431\r\n\r\n\r\n67.617\r\n\r\n47.390\r\n\r\n\r\n\r\n33.662\r\n108627\r\nI/HONDA ACCORD V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.878\r\n108629\r\nI/HONDA ACCORD EX V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.084\r\n119.875\r\n99.890\r\n76.202\r\n73.064\r\n60.500\r\n51.474\r\n47.463\r\n43.255\r\n39.117\r\n32.680\r\n108634\r\nI/HONDA CIVIC EX-L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.513\r\n\r\n43.849\r\n\r\n108635\r\nI/HONDA FIT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.475\r\n21.329\r\n108638\r\nI/HONDA CITY LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.181\r\n39.016\r\n34.687\r\n\r\n33.449\r\n\r\n\r\n\r\n108640\r\nI/HONDA CITY EX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.054\r\n41.679\r\n37.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108645\r\nI/HONDA CIVIC COUPE SI\r\nG\r\n\r\n163.282\r\n152.032\r\n140.091\r\n135.791\r\n\r\n106.898\r\n98.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108647\r\nI/HONDA CIVIC SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108661\r\nI/CHEV CRUZE LTZ NB AT\r\nG\r\n111.538\r\n104.523\r\n98.959\r\n92.383\r\n84.429\r\n66.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108662\r\nI/CHEV CRUZE LT NB AT\r\nG\r\n112.044\r\n104.138\r\n90.413\r\n82.516\r\n77.946\r\n62.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108665\r\nI/HONDA ACCORD TOURING\r\nG\r\n\r\n203.204\r\n186.257\r\n179.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108668\r\nI/HONDA ACCORD HYB TRNG\r\nE\r\n287.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108668\r\nI/HONDA ACCORD HYB TRNG\r\nG\r\n287.971\r\n282.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108923\r\nI/JAGUAR S-TYPE V8 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.746\r\n108925\r\nI/JAGUAR X-TYPE 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.790\r\n68.549\r\n108927\r\nI/JAGUAR XKR COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.991\r\n269.069\r\n266.042\r\n223.679\r\n205.697\r\n182.730\r\n166.155\r\n145.582\r\n108929\r\nI/JAGUAR X-TYPE 2.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.102\r\n66.708\r\n63.676\r\n108945\r\nI/JAGUAR XF V8 H LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.321\r\n\r\n108946\r\nI/JAGUAR XF V8 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.443\r\n\r\n108947\r\nI/JAGUAR XF V6 H LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.046\r\n108.433\r\n101.267\r\n94.736\r\n80.588\r\n\r\n108948\r\nI/JAGUAR XF V8 H LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.244\r\n\r\n\r\n\r\n108949\r\nI/JAGUAR XF V8 P LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.316\r\n133.484\r\n129.633\r\n124.241\r\n116.829\r\n\r\n108952\r\nI/JAGUAR XFR V8SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.190\r\n194.955\r\n157.924\r\n148.654\r\n\r\n\r\n108960\r\nI/JAGUAR XJ SCSUPERSPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n392.054\r\n276.508\r\n247.253\r\n217.296\r\n204.109\r\n\r\n\r\n\r\n108963\r\nI/JAGUAR XJ SUPERCHARGED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.583\r\n244.482\r\n\r\n207.007\r\n\r\n\r\n\r\n108964\r\nI/JAGUAR XKRS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.112\r\n302.589\r\n\r\n279.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108967\r\nI/JAGUAR XFR 5.0 V8 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n369.010\r\n345.171\r\n231.478\r\n218.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108968\r\nI/JAGUAR XF 2.0 LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.495\r\n129.845\r\n119.079\r\n117.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108969\r\nI/JAGUAR XF 2.0 PLUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.992\r\n130.147\r\n114.949\r\n113.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108972\r\nI/JAGUAR XF 3.0V6 SCPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.453\r\n196.280\r\n151.817\r\n149.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108973\r\nI/JAGUAR F-TYPE S CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.330\r\n335.168\r\n327.893\r\n313.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108975\r\nI/JAGUAR F-TYPE CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.842\r\n309.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108976\r\nI/JAGUAR XJ 3.0 SC PORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.700\r\n\r\n\r\n\r\n108976\r\nI/JAGUAR XJ 3.0 SC PORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416.926\r\n\r\n335.900\r\n312.918\r\n236.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108978\r\nI/JAGUAR XFRS 5.0 V8 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.751\r\n\r\n\r\n\r\n192.592\r\n\r\n\r\n\r\n108979\r\nI/JAGUAR F-TYPE SCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315.632\r\n304.564\r\n282.014\r\n277.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108980\r\nI/JAGUAR F-TYPE COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.656\r\n269.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108982\r\nI/JAGUAR F-TYPE R COUP4W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n453.874\r\n394.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108983\r\nI/JAG XE S 3.0 V6 SC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108983\r\nI/JAG XE S 3.0 V6 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.580\r\n185.976\r\n182.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108984\r\nI/JAG XE PURE SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.242\r\n146.481\r\n135.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108985\r\nI/JAG XE R-SPORT SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.252\r\n151.522\r\n146.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108986\r\nI/JAGUAR XJ SC R-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n476.750\r\n\r\n375.839\r\n277.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108987\r\nI/JAGUAR XF V6 380CV S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.944\r\n227.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108988\r\nI/JAGUAR XF 2.0T PRESTIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n266.381\r\n183.981\r\n179.706\r\n176.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108992\r\nI/JAGUAR XF 2.0T R- SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.761\r\n183.897\r\n181.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108993\r\nI/JAGUAR F-TYPE SVR 575\r\nG\r\n\r\n\r\n709.915\r\n\r\n\r\n609.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108997\r\nI/JAG XE P250 R-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n186.941\r\n166.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109512\r\nI/LINCOLN MKZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109609\r\nI/M.BENZ C200 KOMPRESSOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.929\r\n47.598\r\n45.613\r\n109615\r\nI/M.BENZ C180 COUPE\r\nG\r\n\r\n216.288\r\n207.266\r\n181.213\r\n159.917\r\n114.772\r\n112.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109621\r\nI/M.BENZ E500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.040\r\n80.170\r\n109626\r\nI/M.BENZ S600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n445.361\r\n\r\n\r\n374.263\r\n297.499\r\n\r\n243.032\r\n220.522\r\n109629\r\nI/M.BENZ SL 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.508\r\n317.471\r\n300.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109643\r\nI/M.BENZ SLK 200 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.837\r\n105.482\r\n99.377\r\n87.729\r\n109644\r\nI/M.BENZ CLS 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.407\r\n92.531\r\n80.284\r\n76.737\r\n109645\r\nI/M.BENZ SLK 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.679\r\n124.063\r\n116.869\r\n115.257\r\n108.133\r\n109646\r\nI/M.BENZ CLS 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.565\r\n107.316\r\n109647\r\nI/M.BENZ SLK 55 K AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.252\r\n166.968\r\n159.245\r\n123.916\r\n109649\r\nI/M.BENZ E 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.567\r\n156.961\r\n115.400\r\n109.550\r\n100.980\r\n92.704\r\n72.725\r\n109654\r\nI/M.BENZ CLK 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.864\r\n72.116\r\n109656\r\nI/M.BENZ B 200 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.124\r\n38.010\r\n36.568\r\n33.589\r\n109657\r\nI/M.BENZ S 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.604\r\n201.902\r\n186.056\r\n159.871\r\n109659\r\nI/M.BENZ E280\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.655\r\n69.021\r\n109663\r\nI/M.BENZ C 200 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.076\r\n49.727\r\n45.676\r\n38.447\r\n109664\r\nI/M.BENZ S560 L\r\nG\r\n\r\n\r\n858.351\r\n760.575\r\n759.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109670\r\nI/M.BENZ CLK 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.022\r\n130.071\r\n109673\r\nI/M.BENZ C350 SPORTSEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.849\r\n94.277\r\n\r\n\r\n71.419\r\n70.420\r\n109674\r\nI/M.BENZ C63 AMG TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.774\r\n176.142\r\n153.849\r\n141.873\r\n\r\n109678\r\nI/M.BENZ C63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n569.252\r\n495.674\r\n435.550\r\n331.424\r\n297.590\r\n272.034\r\n259.155\r\n203.828\r\n172.251\r\n152.481\r\n148.711\r\n130.291\r\n\r\n109679\r\nM.BENZ/CLC 200 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.092\r\n44.222\r\n\r\n\r\n109681\r\nI/M.BENZ E 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.627\r\n174.340\r\n\r\n\r\n109682\r\nI/M.BENZ E 350 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.220\r\n99.201\r\n97.578\r\n\r\n\r\n109683\r\nI/M.BENZ B 180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.944\r\n36.404\r\n31.537\r\n\r\n\r\n109685\r\nI/M.BENZ C 180 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.555\r\n46.716\r\n\r\n\r\n109686\r\nI/M.BENZ C 200 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.151\r\n75.518\r\n72.527\r\n66.393\r\n54.676\r\n51.688\r\n\r\n\r\n109687\r\nI/M.BENZ E 350 GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.082\r\n\r\n89.072\r\n\r\n\r\n109688\r\nI/M.BENZ E 500 GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.448\r\n\r\n\r\n\r\n197.454\r\n158.059\r\n150.097\r\n\r\n\r\n109690\r\nI/M.BENZ E550 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.427\r\n214.443\r\n170.498\r\n\r\n\r\n109691\r\nI/M.BENZ C 180 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.755\r\n54.929\r\n52.954\r\n50.255\r\n\r\n\r\n109693\r\nI/M.BENZ SL 350 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.941\r\n162.639\r\n\r\n\r\n\r\n109694\r\nI/M.BENZ C200CGI TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.278\r\n62.368\r\n\r\n\r\n\r\n109696\r\nI/M.BENZ E 350 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.450\r\n164.510\r\n\r\n\r\n\r\n109723\r\nI/PORSCHE BOXSTER GTS4.0\r\nG\r\n597.165\r\n589.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109724\r\nI/PORSCHE CAYMAN GTS 4.0\r\nG\r\n545.340\r\n491.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110000\r\nI/CHERY QQ3 1.1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.918\r\n\r\n\r\n9.663\r\n\r\n110001\r\nI/CHERY A316 HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.824\r\n15.109\r\n14.574\r\n\r\n\r\n110002\r\nI/CHERY A316 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.916\r\n16.620\r\n\r\n\r\n110003\r\nI/CHERY FACE 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.483\r\n16.350\r\n15.282\r\n13.534\r\n11.394\r\n\r\n\r\n110004\r\nI/CHERY CIELO 1.6 HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.808\r\n16.288\r\n\r\n\r\n\r\n110005\r\nI/CHERY CIELO 1.6 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.266\r\n17.916\r\n\r\n\r\n\r\n110014\r\nI/CHERY FACE 1.3 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.638\r\n16.261\r\n\r\n16.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110015\r\nI/CHERY S18 1.3 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.712\r\n15.289\r\n13.652\r\n12.145\r\n\r\n\r\n110020\r\nI/CHERY QQ 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.177\r\n18.822\r\n16.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110022\r\nI/CHERY CELER 1.5FLEX HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.355\r\n21.813\r\n21.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110023\r\nI/CHERY CELER 1.5 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.151\r\n20.618\r\n19.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110024\r\nI/CHERY QQ 1.1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.088\r\n16.090\r\n14.499\r\n14.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110031\r\nI/CHERY QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.265\r\n20.516\r\n18.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110036\r\nCHERY/CELER 1.5FLEX FL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.714\r\n30.042\r\n28.215\r\n21.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110037\r\nCHERY/CELER 1.5FFHB FL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.695\r\n30.090\r\n27.642\r\n23.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110039\r\nCHERY/CELER 1.5 SD ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.373\r\n30.739\r\n30.083\r\n28.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110042\r\nCHERY/CELER 1.5 HB ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n34.440\r\n31.944\r\n31.460\r\n27.584\r\n26.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110044\r\nCHERY/QQ 1.0 SMILE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n23.970\r\n22.326\r\n21.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110046\r\nCHERY/QQ 1.0 LOOK\r\nG\r\n\r\n\r\n33.438\r\n29.659\r\n27.135\r\n25.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110049\r\nCHERY/QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n33.486\r\n30.151\r\n28.201\r\n25.631\r\n22.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110050\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RXT\r\nG\r\n\r\n72.604\r\n68.943\r\n63.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110051\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RX\r\nG\r\n\r\n69.706\r\n63.109\r\n56.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110053\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RXS\r\nG\r\n85.694\r\n79.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110194\r\nI/FORD MUSTANG GT 5.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.606\r\n\r\n185.564\r\n166.109\r\n\r\n\r\n\r\n110705\r\nI/PONTIAC SOLSTICE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.635\r\n78.929\r\n74.215\r\n110706\r\nI/PONTIAC SOLSTICE GXP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.315\r\n91.348\r\n84.158\r\n110802\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA\r\nG\r\n822.836\r\n690.060\r\n\r\n545.774\r\n453.780\r\n259.162\r\n244.368\r\n233.214\r\n\r\n\r\n203.249\r\n199.020\r\n186.518\r\n\r\n163.454\r\n110803\r\nI/PORSCHE 911 TURBO\r\nG\r\n1.285.769\r\n1.189.532\r\n1.150.082\r\n1.043.215\r\n1.016.911\r\n903.076\r\n875.315\r\n780.253\r\n633.798\r\n\r\n517.419\r\n457.987\r\n368.705\r\n351.948\r\n333.337\r\n110804\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.504\r\n155.415\r\n112.310\r\n102.455\r\n95.550\r\n80.635\r\n110805\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.729\r\n174.866\r\n\r\n118.213\r\n105.890\r\n110807\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.788\r\n258.128\r\n\r\n110808\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4S\r\nG\r\n1.021.054\r\n876.537\r\n834.799\r\n\r\n651.406\r\n620.078\r\n\r\n519.814\r\n417.398\r\n401.051\r\n382.134\r\n292.165\r\n290.613\r\n249.775\r\n208.027\r\n110809\r\nI/PORSCHE BOXSTER\r\nG\r\n461.698\r\n412.856\r\n385.278\r\n373.889\r\n370.416\r\n327.008\r\n264.553\r\n242.968\r\n229.044\r\n212.519\r\n202.397\r\n176.752\r\n163.806\r\n152.183\r\n140.233\r\n110810\r\nI/PORSCHE 911 GT3\r\nG\r\n1.076.058\r\n\r\n\r\n992.179\r\n690.271\r\n\r\n680.570\r\n581.750\r\n533.863\r\n\r\n\r\n389.844\r\n356.150\r\n311.763\r\n270.932\r\n110811\r\nI/PORSCHE BOXSTER S\r\nG\r\n501.336\r\n470.244\r\n447.852\r\n436.272\r\n385.205\r\n272.380\r\n250.160\r\n229.753\r\n211.007\r\n200.961\r\n191.393\r\n176.857\r\n176.408\r\n160.138\r\n155.437\r\n110812\r\nI/PORSCHE 911 GT2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.437\r\n332.313\r\n310.809\r\n110813\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.093\r\n\r\n\r\n\r\n135.146\r\n97.084\r\n\r\n82.342\r\n75.073\r\n110816\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA S\r\nG\r\n971.501\r\n891.472\r\n742.369\r\n\r\n650.508\r\n437.818\r\n\r\n390.487\r\n378.715\r\n377.899\r\n350.835\r\n296.648\r\n267.851\r\n216.881\r\n202.015\r\n110817\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S\r\nG\r\n1.447.210\r\n1.388.737\r\n1.360.720\r\n1.294.652\r\n1.224.746\r\n976.650\r\n974.679\r\n806.794\r\n642.043\r\n\r\n518.035\r\n431.823\r\n\r\n\r\n\r\n110822\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.413\r\n\r\n148.614\r\n97.084\r\n85.130\r\n82.470\r\n76.294\r\n110825\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.210\r\n124.498\r\n\r\n110827\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4S\r\nG\r\n\r\n854.841\r\n\r\n637.646\r\n581.336\r\n560.511\r\n\r\n558.685\r\n\r\n\r\n315.002\r\n312.703\r\n309.572\r\n252.583\r\n226.164\r\n110832\r\nI/PORSCHE BOXSTER SRS60M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.613\r\n110836\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA SC\r\nG\r\n989.627\r\n909.840\r\n768.112\r\n732.214\r\n656.743\r\n431.058\r\n\r\n386.907\r\n366.562\r\n353.524\r\n324.077\r\n299.563\r\n280.018\r\n266.255\r\n\r\n110837\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n584.672\r\n474.614\r\n\r\n\r\n371.166\r\n360.897\r\n\r\n\r\n110841\r\nI/PORSCHE PANAMERA TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n764.276\r\n733.008\r\n666.481\r\n\r\n\r\n432.993\r\n401.428\r\n331.114\r\n280.498\r\n275.717\r\n\r\n\r\n110842\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n626.023\r\n569.442\r\n\r\n\r\n\r\n334.932\r\n299.523\r\n273.606\r\n264.000\r\n\r\n\r\n110843\r\nI/PORSCHE PANAMERA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n580.629\r\n405.874\r\n352.976\r\n318.476\r\n292.070\r\n267.355\r\n248.045\r\n\r\n\r\n110845\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS\r\nG\r\n\r\n\r\n1.497.577\r\n1.182.969\r\n\r\n982.129\r\n799.002\r\n\r\n\r\n\r\n502.414\r\n429.942\r\n415.633\r\n\r\n\r\n110847\r\nI/PORSCHE 911 TURBO CA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.330.743\r\n1.177.361\r\n1.079.724\r\n1.055.699\r\n931.210\r\n\r\n635.246\r\n540.255\r\n537.134\r\n\r\n\r\n\r\n110849\r\nI/PORSCHE BOXSTER SPYDER\r\nG\r\n731.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n490.690\r\n440.921\r\n\r\n\r\n\r\n186.953\r\n167.501\r\n\r\n\r\n\r\n110850\r\nI/PORSCHE PANAMERA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n509.195\r\n492.234\r\n389.161\r\n359.281\r\n327.619\r\n280.441\r\n249.564\r\n226.944\r\n222.075\r\n\r\n\r\n\r\n110851\r\nI/PORSCHE 911 GT2 RS\r\nG\r\n\r\n\r\n2.508.780\r\n1.841.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.010.215\r\n961.667\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2364001\r\n"
        ],
        "2364002": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " \r\n110853\r\nI/PORSCHE 911CARRERA GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n660.469\r\n639.751\r\n541.716\r\n\r\n516.539\r\n\r\n\r\n\r\n311.929\r\n307.397\r\n\r\n\r\n\r\n110856\r\nI/PORSCHE PANAMERA T. S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n755.997\r\n529.584\r\n\r\n\r\n382.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110859\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA C\r\nG\r\n837.705\r\n\r\n595.845\r\n554.564\r\n510.194\r\n402.355\r\n\r\n\r\n\r\n324.695\r\n310.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110862\r\nI/PORSCHE PANAMERA GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n559.643\r\n513.628\r\n498.949\r\n369.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110868\r\nI/PORSCHE 918 SPYDER\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.069.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110868\r\nI/PORSCHE 918 SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.069.567\r\n12.572.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110870\r\nI/PORSCHE BOXSTER GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n513.318\r\n470.823\r\n\r\n431.839\r\n379.073\r\n311.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110871\r\nI/PORSCHE CAYMAN GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n503.294\r\n479.305\r\n469.166\r\n459.407\r\n436.585\r\n335.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110875\r\nI/PORSCHE 911 CAR GTSCAB\r\nG\r\n\r\n\r\n758.162\r\n578.096\r\n555.533\r\n\r\n538.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110883\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHYB\r\nE\r\n696.247\r\n651.360\r\n614.877\r\n524.554\r\n487.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110883\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHYB\r\nG\r\n696.247\r\n651.360\r\n614.877\r\n524.554\r\n487.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110885\r\nI/PORSCHE PANAMERA T ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n854.401\r\n714.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110886\r\nI/PORSCHE 911 GT3 MANUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n1.108.344\r\n827.745\r\n766.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110889\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n529.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110890\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHEX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n449.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110890\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n527.682\r\n449.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110893\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHST\r\nE\r\n756.812\r\n690.894\r\n648.065\r\n597.507\r\n558.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110893\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHST\r\nG\r\n756.812\r\n690.894\r\n648.065\r\n597.507\r\n558.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110895\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA T\r\nG\r\n\r\n\r\n664.990\r\n508.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110896\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n1.075.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110896\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHS\r\nG\r\n\r\n\r\n1.231.255\r\n1.075.986\r\n1.063.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111085\r\nI/RENAULT CLIO AUT1616VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.451\r\n12.545\r\n111087\r\nI/RENAULT CLIO AUT1616VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.534\r\n12.610\r\n111088\r\nI/RENAULT CLIO PRI1616VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.712\r\n15.182\r\n111089\r\nI/RENAULT CLIO EXP1616VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.409\r\n12.839\r\n111097\r\nI/RENAULT MEGANE CC 20 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.301\r\n43.745\r\n111122\r\nRENAULT/CLIO EXP 10 16VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.172\r\n111123\r\nRENAULT/CLIO EXP 10 16VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.383\r\n111124\r\nRENAULT/CLIO EXP 16 16VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.002\r\n111125\r\nRENAULT/CLIO EXP 16 16VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.274\r\n111126\r\nRENAULT/CLIO PRI 10 16VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.299\r\n111127\r\nRENAULT/CLIO PRI 10 16VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.467\r\n111128\r\nRENAULT/CLIO PRI 16 16VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.268\r\n111129\r\nRENAULT/CLIO PRI 16 16VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.650\r\n111135\r\nRENAULT/CLIO AUT 1.0 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.305\r\n111136\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.196\r\n111137\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.874\r\n111138\r\nRENAULT/CLIO AUT 16 16VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.538\r\n111139\r\nRENAULT/CLIO AUT 16 16VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.967\r\n\r\n111148\r\nRENAULT/SCENIC EXP 1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.156\r\n18.294\r\n16.869\r\n111150\r\nRENAULT/SCENIC PRI 1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.976\r\n21.257\r\n\r\n\r\n111151\r\nRENAULT/SCENIC PRI 2016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.357\r\n18.176\r\n111152\r\nRENAULT/SCENIC AUT 1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.071\r\n20.721\r\n18.014\r\n16.536\r\n111154\r\nRENAULT/CLIO AUT10 16H3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.234\r\n111161\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 H 3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.803\r\n111166\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.427\r\n22.513\r\n22.053\r\n19.547\r\n111167\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.100\r\n22.091\r\n20.702\r\n19.188\r\n111169\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.281\r\n21.670\r\n111171\r\nRENAULT/MEGANEGT EXP 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.064\r\n24.927\r\n\r\n111172\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.017\r\n23.303\r\n22.149\r\n21.092\r\n111173\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.577\r\n22.252\r\n\r\n111174\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.034\r\n21.037\r\n19.854\r\n111175\r\nRENAULT/MEGANESD EXP 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.693\r\n22.788\r\n21.792\r\n111176\r\nRENAULT/MEGANEGT PRI 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.588\r\n23.150\r\n\r\n111177\r\nRENAULT/MEGANESD PRI 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.690\r\n21.570\r\n\r\n111178\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.495\r\n20.346\r\n19.879\r\n111180\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.594\r\n24.791\r\n22.407\r\n21.564\r\n111181\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.579\r\n29.286\r\n28.155\r\n23.977\r\n23.856\r\n23.220\r\n111184\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.218\r\n22.577\r\n21.688\r\n\r\n111186\r\nRENAULT/LOGAN PRI 1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.692\r\n19.519\r\n16.772\r\n111188\r\nRENAULT/LOGAN AUT 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.746\r\n22.199\r\n20.036\r\n18.227\r\n17.206\r\n15.502\r\n13.184\r\n111189\r\nRENAULT/LOGAN EXP 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.724\r\n22.048\r\n21.750\r\n20.038\r\n18.364\r\n17.790\r\n14.505\r\n111191\r\nRENAULT/SANDERO PRI1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.314\r\n21.925\r\n20.868\r\n18.507\r\n111195\r\nRENAULT/SANDERO AUT1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.468\r\n22.994\r\n21.984\r\n20.024\r\n17.694\r\n17.471\r\n13.989\r\n13.776\r\n111196\r\nRENAULT/SANDERO EXP1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.824\r\n\r\n28.262\r\n24.689\r\n22.751\r\n20.773\r\n20.021\r\n18.226\r\n17.693\r\n15.872\r\n111197\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.331\r\n21.683\r\n21.553\r\n18.032\r\n17.269\r\n15.405\r\n111198\r\nRENAULT/LOGAN AUT 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.410\r\n15.747\r\n13.722\r\n111801\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE\r\nG\r\n\r\n258.625\r\n199.065\r\n178.709\r\n149.426\r\n138.275\r\n86.338\r\n74.587\r\n66.178\r\n61.813\r\n50.663\r\n49.613\r\n42.121\r\n40.903\r\n37.838\r\n111802\r\nI/TOYOTA COROLLA LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.065\r\n62.054\r\n\r\n58.461\r\n54.098\r\n49.838\r\n\r\n37.889\r\n\r\n\r\n16.222\r\n111812\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS HV\r\nD\r\n\r\n\r\n125.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111812\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS HV\r\nE\r\n147.260\r\n139.745\r\n120.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111812\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS HV\r\nG\r\n147.260\r\n139.745\r\n120.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.932\r\n66.253\r\n54.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.731\r\n\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.067\r\n66.932\r\n66.253\r\n54.849\r\n\r\n54.303\r\n\r\n\r\n36.731\r\n\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.232\r\n49.565\r\n48.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.232\r\n49.565\r\n48.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111847\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.259\r\n\r\n\r\n\r\n63.745\r\n\r\n56.943\r\n47.623\r\n44.250\r\n111851\r\nI/TOYOTA LEXUS IS F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.551\r\n\r\n111858\r\nI/TOYOTA CAMRY HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.795\r\n\r\n\r\n\r\n111858\r\nI/TOYOTA CAMRY HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.795\r\n51.405\r\n\r\n42.997\r\n111860\r\nI/TOYOTA COROLLA CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.508\r\n27.507\r\n111863\r\nI/TOYOTA VENZA FWD V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.467\r\n65.346\r\n\r\n\r\n111864\r\nI/TOYOTA PRIUS III HIBRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.085\r\n\r\n\r\n\r\n111866\r\nI/TOYOTA COROLLA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.874\r\n\r\n57.549\r\n\r\n42.784\r\n\r\n\r\n\r\n111869\r\nI/TOYOTA YARIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.088\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nE\r\n\r\n152.683\r\n129.765\r\n98.171\r\n91.292\r\n85.388\r\n68.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nG\r\n\r\n152.683\r\n129.765\r\n98.171\r\n91.292\r\n85.388\r\n68.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111882\r\nTOYOTA/YARIS HB XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n82.364\r\n75.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111883\r\nTOYOTA/YARIS SD XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n83.204\r\n76.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111885\r\nTOYOTA/YARIS HB XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n77.767\r\n71.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111886\r\nTOYOTA/YARIS HB XLPLUSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n74.577\r\n67.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111887\r\nTOYOTA/YARIS SD XLPLUSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n76.203\r\n70.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111888\r\nTOYOTA/YARIS SD XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n79.686\r\n70.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111889\r\nTOYOTA/YARIS HB XL 13 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n71.916\r\n65.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111891\r\nTOYOTA/YARIS HB X WAY AT\r\nG\r\n\r\n\r\n81.308\r\n80.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111892\r\nTOYOTA/YARIS HB XL 13 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n65.826\r\n57.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111896\r\nTOYOTA/YARIS SD XL 15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n66.836\r\n60.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111898\r\nTOYOTA/YARIS SD XL 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n73.649\r\n69.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112228\r\nI/VW PASSAT V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.768\r\n112237\r\nI/VW NEW BEETLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.881\r\n\r\n37.343\r\n\r\n\r\n31.205\r\n112238\r\nI/VW GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n80.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112240\r\nI/VW BEETLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.452\r\n\r\n\r\n\r\n40.740\r\n32.740\r\n31.973\r\n30.823\r\n112241\r\nI/VW BORA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.108\r\n\r\n112241\r\nI/VW BORA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.589\r\n25.338\r\n24.352\r\n21.251\r\n112243\r\nI/VW JETTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.824\r\n\r\n\r\n\r\n44.059\r\n\r\n38.492\r\n34.393\r\n31.757\r\n29.621\r\n112259\r\nI/VW PASSAT VAR 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.283\r\n36.931\r\n33.421\r\n31.609\r\n112260\r\nI/VW PASSAT 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.360\r\n34.296\r\n32.905\r\n29.901\r\n112261\r\nI/VW PASSAT VAR 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.919\r\n36.770\r\n36.114\r\n34.565\r\n112264\r\nI/VW EOS 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.691\r\n89.377\r\n71.639\r\n67.239\r\n112266\r\nI/VW JETTA VARIANT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.263\r\n\r\n\r\n\r\n112266\r\nI/VW JETTA VARIANT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.242\r\n46.460\r\n38.914\r\n33.791\r\n32.340\r\n\r\n112267\r\nI/VW GOLF R32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.753\r\n37.174\r\n112269\r\nI/VW NEW BEETLE CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.172\r\n42.184\r\n39.129\r\n37.082\r\n112270\r\nI/VW NEW BEETLE 2.5 CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.869\r\n\r\n39.501\r\n39.428\r\n112271\r\nI/VW PASSAT KOMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.309\r\n31.741\r\n\r\n112272\r\nI/VW FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.584\r\n18.589\r\n\r\n112273\r\nI/VW FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.009\r\n\r\n\r\n112275\r\nI/VW TIGUAN SE SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.368\r\n\r\n112276\r\nI/VW PASSAT CC 3.6 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.717\r\n62.430\r\n58.093\r\n57.272\r\n\r\n112292\r\nI/VW JETTA 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.957\r\n52.677\r\n46.891\r\n42.686\r\n42.228\r\n\r\n\r\n\r\n112293\r\nI/VW JETTA 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.327\r\n63.883\r\n55.793\r\n51.096\r\n50.566\r\n\r\n\r\n\r\n112345\r\nI/VOLVO S60 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.835\r\n27.415\r\n112356\r\nI/VOLVO V50 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.682\r\n44.347\r\n32.319\r\n112357\r\nI/VOLVO S40 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.846\r\n\r\n\r\n39.206\r\n32.167\r\n112358\r\nI/VOLVO V50 2.4I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.742\r\n27.964\r\n112359\r\nI/VOLVO S40 2.4I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.074\r\n30.187\r\n26.968\r\n112363\r\nI/VOLVO V50 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.742\r\n27.964\r\n112364\r\nI/VOLVO S40 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.947\r\n27.548\r\n112365\r\nI/VOLVO C70 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.032\r\n\r\n50.971\r\n44.985\r\n112366\r\nI/VOLVO S80 V8 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.571\r\n54.908\r\n112367\r\nI/VOLVO S80 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.356\r\n44.123\r\n43.128\r\n112368\r\nI/VOLVO C30 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.391\r\n46.122\r\n42.942\r\n40.999\r\n34.020\r\n112370\r\nI/VOLVO C30 2.4I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.733\r\n30.392\r\n28.564\r\n112371\r\nI/VOLVO C30 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.514\r\n39.216\r\n34.123\r\n29.879\r\n28.596\r\n25.224\r\n112372\r\nI/VOLVO XC70 3.2 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.305\r\n60.815\r\n48.443\r\n47.818\r\n112376\r\nI/VOLVO S60\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.682\r\n62.673\r\n\r\n\r\n\r\n40.291\r\n\r\n112381\r\nI/VOLVO S60 3.0T TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.055\r\n58.639\r\n58.073\r\n\r\n\r\n\r\n112383\r\nI/VOLVO C30 T5 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.813\r\n49.044\r\n\r\n\r\n\r\n112387\r\nI/VOLVO S60 1.6T4COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.528\r\n45.250\r\n44.732\r\n\r\n\r\n\r\n112388\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.905\r\n48.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112389\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.742\r\n73.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112390\r\nI/VOLVO S60 3.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.121\r\n81.107\r\n68.879\r\n68.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112391\r\nI/VOLVO S60 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.784\r\n71.497\r\n58.348\r\n\r\n48.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112392\r\nI/VOLVO V60 2.0T5 R- DESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.364\r\n58.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112393\r\nI/VOLVO V60 1.6 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.620\r\n\r\n55.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112394\r\nI/VOLVO V60 3.0T6 R- DESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.065\r\n75.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112397\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112398\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113601\r\nBMW/320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n228.294\r\n\r\n142.924\r\n141.998\r\n127.467\r\n103.562\r\n90.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113602\r\nBMW/328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n203.780\r\n174.624\r\n152.515\r\n130.032\r\n115.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113603\r\nBMW/125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.428\r\n120.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113604\r\nI/BMW M4 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n381.268\r\n338.668\r\n316.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113605\r\nI/BMW M4 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n469.133\r\n411.566\r\n\r\n301.306\r\n284.380\r\n277.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113606\r\nI/MINI COOPER S 5P\r\nG\r\n213.332\r\n185.467\r\n161.806\r\n133.330\r\n117.448\r\n113.978\r\n103.030\r\n95.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113607\r\nI/MINI COOPER 5P\r\nG\r\n\r\n145.031\r\n133.103\r\n122.874\r\n93.571\r\n\r\n80.639\r\n78.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113609\r\nBMW/120I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.842\r\n89.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113613\r\nI/BMW 560L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.970\r\n113615\r\nI/BMW 116I 5 TURER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113617\r\nI/MINI CABRIO COOPER S\r\nG\r\n223.199\r\n205.531\r\n196.568\r\n164.483\r\n150.697\r\n115.940\r\n109.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113619\r\nI/BMW I3 REX 94AH\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n208.588\r\n199.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113619\r\nI/BMW I3 REX 94AH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n208.588\r\n199.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113620\r\nI/BMW 125I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n164.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113621\r\nI/MINI CABRIO COOPER\r\nG\r\n\r\n\r\n148.707\r\n131.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113622\r\nI/BMW I8 ROADSTER\r\nE\r\n\r\n722.062\r\n657.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113622\r\nI/BMW I8 ROADSTER\r\nG\r\n\r\n722.062\r\n657.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113623\r\nI/BMW I3 REX 120AH\r\nE\r\n\r\n205.625\r\n193.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113623\r\nI/BMW I3 REX 120AH\r\nG\r\n\r\n205.625\r\n193.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113624\r\nI/BMW I3 BEV 120AH\r\nE\r\n233.154\r\n218.728\r\n206.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113624\r\nI/BMW I3 BEV 120AH\r\nG\r\n233.752\r\n218.728\r\n206.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113625\r\nBMW/330I\r\nG\r\n315.901\r\n285.379\r\n221.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113627\r\nBMW/320I\r\nG\r\n270.130\r\n250.758\r\n153.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113634\r\nBMW/320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n240.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113635\r\nI/MINI COOPER S ELECTRIC\r\nE\r\n192.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113635\r\nI/MINI COOPER S ELECTRIC\r\nG\r\n192.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113638\r\nI/BMW M440I COUPE\r\nG\r\n505.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113688\r\nI/BMW 320I\r\nG\r\n\r\n\r\n200.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.998\r\n65.696\r\n60.143\r\n57.405\r\n54.216\r\n\r\n\r\n113696\r\nI/MINI CABRIO JCW\r\nG\r\n\r\n223.331\r\n198.677\r\n198.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114102\r\nI/MINI COOPER\r\nG\r\n\r\n140.065\r\n123.792\r\n112.870\r\n93.672\r\n86.751\r\n70.918\r\n67.200\r\n57.965\r\n55.726\r\n54.840\r\n48.053\r\n46.348\r\n44.455\r\n43.759\r\n114103\r\nI/MINI COOPER S\r\nG\r\n198.074\r\n174.224\r\n152.730\r\n138.539\r\n123.627\r\n112.581\r\n102.609\r\n95.285\r\n79.558\r\n72.254\r\n67.726\r\n58.469\r\n53.850\r\n53.657\r\n47.721\r\n114108\r\nI/MINI COOPER CLUBMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.324\r\n\r\n\r\n44.856\r\n\r\n114111\r\nI/MINI COOPER J.C WORKS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.238\r\n38.386\r\n32.793\r\n32.287\r\n30.830\r\n114112\r\nI/BMW 320I PG51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.034\r\n40.886\r\n39.891\r\n39.503\r\n\r\n114113\r\nI/BMW 325I PH11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.996\r\n62.999\r\n58.176\r\n50.084\r\n\r\n114114\r\nI/BMW 335I PM71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.536\r\n63.428\r\n\r\n114115\r\nI/MINI COOPER S CLUBMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n134.660\r\n\r\n118.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.085\r\n62.027\r\n51.064\r\n45.135\r\n\r\n114116\r\nI/MINI COOPER CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.292\r\n67.899\r\n54.543\r\n\r\n\r\n114117\r\nI/MINI COOPER SCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.492\r\n109.008\r\n104.045\r\n95.714\r\n86.979\r\n79.254\r\n68.035\r\n62.430\r\n\r\n\r\n114118\r\nI/BMW 335I PM51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.146\r\n85.630\r\n\r\n\r\n\r\n114120\r\nI/MINI JOHN COOPER WORKS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.493\r\n82.658\r\n77.637\r\n56.250\r\n\r\n\r\n\r\n114121\r\nI/BMW 550I GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.408\r\n114.578\r\n\r\n\r\n\r\n114122\r\nI/BMW 535I GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.724\r\n\r\n112.034\r\n106.965\r\n\r\n\r\n\r\n114125\r\nI/BMW 118I UA31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.680\r\n46.173\r\n\r\n\r\n\r\n114126\r\nI/MINI ONE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.846\r\n\r\n\r\n56.369\r\n51.067\r\n47.000\r\n44.616\r\n43.593\r\n\r\n\r\n\r\n114127\r\nI/BMW 318I PF71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.690\r\n56.505\r\n\r\n\r\n\r\n114129\r\nI/BMW M3 COUPE KG91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.705\r\n228.238\r\n202.754\r\n158.389\r\n\r\n\r\n\r\n114130\r\nI/BMW 750 LI HYBRID KX81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.854\r\n190.511\r\n\r\n\r\n\r\n114132\r\nI/MINI JCW CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.285\r\n\r\n95.445\r\n92.276\r\n80.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114133\r\nI/BMW M COUPE UR91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114134\r\nI/BMW 650I CABRIO LZ31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114135\r\nI/MINI COOPER COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114136\r\nI/MINI COOPER S COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.702\r\n81.399\r\n77.179\r\n74.213\r\n\r\n\r\n63.900\r\n62.478\r\n114137\r\nI/BMW 118I 1A31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.732\r\n63.506\r\n57.624\r\n53.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114139\r\nI/BMW 650I COUPE LX31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114140\r\nI/BMW M5\r\nG\r\n723.988\r\n705.347\r\n638.800\r\n625.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114141\r\nI/BMW 530I FR11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.235\r\n120.223\r\n117.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114142\r\nI/MINI COOPER ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114143\r\nI/MINI COOPER S ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.889\r\n108.377\r\n93.337\r\n92.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114144\r\nI/BMW 328I 3A51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.931\r\n96.588\r\n90.991\r\n90.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114145\r\nI/BMW 335I 3A91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.986\r\n151.526\r\n133.907\r\n116.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114148\r\nI/BMW 320I 3B11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.752\r\n91.671\r\n88.408\r\n81.729\r\n63.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114150\r\nI/BMW 116I 1A11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.414\r\n59.616\r\n54.871\r\n54.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114151\r\nI/BMW M5 FV91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.815\r\n258.966\r\n249.874\r\n244.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114152\r\nI/MINI JCW ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.849\r\n84.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114153\r\nI/MINI JCW COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.222\r\n82.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114154\r\nI/BMW Z4SDRIVE20I LL31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.051\r\n186.153\r\n169.924\r\n169.323\r\n154.354\r\n151.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114155\r\nI/BMW 528I XG31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.225\r\n105.043\r\n104.931\r\n102.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114157\r\nI/BMW 125I 1A51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.046\r\n92.710\r\n91.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114160\r\nI/BMW 640I GC 6A01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.815\r\n189.098\r\n188.297\r\n171.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114161\r\nI/BMW M6 COUPE LX91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.395\r\n304.477\r\n297.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114162\r\nI/BMW 650I GC 6B21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317.619\r\n290.255\r\n257.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114164\r\nI/BMW M135I 1B71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.400\r\n146.162\r\n126.805\r\n125.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114165\r\nI/MINI COOPER SPCMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.442\r\n71.421\r\n67.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114166\r\nI/BMW 750I YA81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.745\r\n256.919\r\n246.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114168\r\nI/BMW 335I AH3 3F91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.163\r\n188.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114169\r\nI/MINI COOPER SPCMANALL4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.834\r\n71.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114171\r\nI/BMW 650I CABRIO YP91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114173\r\nI/BMW 650I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.380\r\n250.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114175\r\nI/MINI JCW COUNTRYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.056\r\n103.864\r\n95.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114176\r\nI/MINI JCW PACEMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.241\r\n106.167\r\n101.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114177\r\nI/BMW 328I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.674\r\n124.869\r\n116.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114178\r\nI/BMW M6 GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n397.958\r\n363.423\r\n347.651\r\n314.933\r\n283.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114179\r\nI/BMW 316I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.190\r\n80.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114180\r\nI/BMW 320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.106\r\n80.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114181\r\nI/BMW 320I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n253.291\r\n\r\n\r\n\r\n128.540\r\n109.279\r\n90.729\r\n90.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114182\r\nI/BMW 528I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.128\r\n105.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114184\r\nI/BMW 435I COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.798\r\n168.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114185\r\nI/BMW 528I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.139\r\n138.759\r\n125.052\r\n107.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114186\r\nI/BMW 328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.324\r\n97.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114189\r\nI/BMW M235I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.071\r\n176.701\r\n173.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114191\r\nI/BMW I3 REX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.550\r\n100.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114191\r\nI/BMW I3 REX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.550\r\n100.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114192\r\nI/BMW 125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.046\r\n93.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114193\r\nI/BMW 428I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.475\r\n185.762\r\n165.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114194\r\nI/BMW 428I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.446\r\n147.575\r\n146.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n578.572\r\n572.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n578.572\r\n572.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114197\r\nI/BMW 420I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.720\r\n165.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114357\r\nP.HELYO/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.909\r\n\r\n114381\r\nJ.SILVA/F.PROPRIA BUGGY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.362\r\n\r\n\r\n\r\n114706\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LS\r\nG\r\n76.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114808\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18VVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.403\r\n27.366\r\n114809\r\nTOYOTA/COROLLA XLI16VVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.265\r\n26.984\r\n114810\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18VVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.600\r\n114811\r\nTOYOTA/FIELDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.741\r\n114814\r\nTOYOTA/FIELDER SEG18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.945\r\n28.773\r\n114815\r\nTOYOTA/FIELDER XEI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.918\r\n26.900\r\n114816\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.212\r\n32.004\r\n29.354\r\n114817\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.596\r\n30.708\r\n28.359\r\n114818\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.540\r\n29.238\r\n28.607\r\n114819\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.940\r\n41.396\r\n32.004\r\n\r\n114820\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.548\r\n40.250\r\n38.283\r\n29.238\r\n\r\n114821\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.784\r\n36.596\r\n30.708\r\n26.639\r\n114822\r\nTOYOTA/COROLLA XLI16VVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.510\r\n29.265\r\n\r\n114823\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.247\r\n69.936\r\n62.264\r\n56.435\r\n\r\n\r\n42.137\r\n39.884\r\n36.600\r\n\r\n\r\n114825\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS20FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.308\r\n60.238\r\n54.737\r\n51.842\r\n47.849\r\n47.064\r\n\r\n\r\n114826\r\nTOYOTA/COROLLA XEI20FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n100.909\r\n94.889\r\n85.100\r\n77.393\r\n72.704\r\n59.949\r\n53.540\r\n52.099\r\n49.356\r\n43.934\r\n\r\n\r\n\r\n114829\r\nTOYOTA/COROLLA XLI FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.129\r\n41.548\r\n38.874\r\n\r\n\r\n\r\n114830\r\nTOYOTA/COROLLA GLI FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114830\r\nTOYOTA/COROLLA GLI FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.686\r\n50.376\r\n46.146\r\n44.654\r\n39.921\r\n\r\n\r\n\r\n114832\r\nTOYOTA/COROLLA XRS FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.631\r\n54.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114834\r\nTOYOTA/ETIOS HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.216\r\n25.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114835\r\nTOYOTA/ETIOS HB X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.241\r\n32.726\r\n32.538\r\n30.337\r\n28.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114836\r\nTOYOTA/ETIOS SD X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.971\r\n34.913\r\n32.721\r\n29.607\r\n27.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114837\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.323\r\n35.824\r\n35.474\r\n33.570\r\n31.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114838\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.874\r\n30.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114839\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.123\r\n40.033\r\n38.199\r\n33.051\r\n31.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114840\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.059\r\n36.602\r\n35.952\r\n33.716\r\n31.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114842\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.636\r\n42.221\r\n38.964\r\n37.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114843\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.159\r\n37.212\r\n33.928\r\n31.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114845\r\nTOYOTA/COROLLA ALTISFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n106.210\r\n99.379\r\n88.153\r\n82.303\r\n78.286\r\n63.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114846\r\nTOYOTA/COROLLA XRS20FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n105.699\r\n100.383\r\n90.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114848\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n90.861\r\n82.795\r\n77.525\r\n70.000\r\n65.241\r\n57.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114850\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.694\r\n38.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114851\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.392\r\n42.860\r\n40.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114852\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.782\r\n41.689\r\n37.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114860\r\nI/TOYOTA COROLLA XLI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114864\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n48.744\r\n45.708\r\n39.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114865\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.636\r\n45.444\r\n40.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114866\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n53.062\r\n49.674\r\n43.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114867\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114868\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.983\r\n53.814\r\n48.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114870\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.938\r\n45.345\r\n42.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114871\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLT15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.282\r\n54.566\r\n48.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114872\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.169\r\n47.646\r\n44.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114873\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n51.853\r\n46.110\r\n41.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114874\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.059\r\n48.946\r\n48.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114875\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114876\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n58.441\r\n53.342\r\n50.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114878\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLT15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.405\r\n54.928\r\n52.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114879\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.855\r\n46.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114880\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n58.903\r\n54.288\r\n52.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114881\r\nTOYOTA/COROLLA XEI DYNAM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.531\r\n81.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114882\r\nTOYOTA/ETIOS HB READY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.077\r\n50.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114883\r\nTOYOTA/COROLLA GLI UPPER\r\nG\r\n\r\n\r\n91.596\r\n84.678\r\n73.871\r\n\r\n72.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.681\r\n\r\n\r\n\r\n114888\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS AT\r\nG\r\n72.611\r\n62.242\r\n60.752\r\n59.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114889\r\nTOYOTA/ETIOS SD X ESTD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n51.626\r\n\r\n\r\n42.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114890\r\nTOYOTA/ETIOS HB X STD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n43.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114891\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n59.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114891\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS MT\r\nG\r\n67.414\r\n60.900\r\n58.725\r\n58.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114892\r\nTOYOTA/ETIOS SD X VSC AT\r\nG\r\n65.270\r\n61.057\r\n55.536\r\n54.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114893\r\nTOYOTA/ETIOS HB X VSC MT\r\nG\r\n\r\n57.511\r\n52.164\r\n47.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114894\r\nTOYOTA/ETIOS HB X VSC AT\r\nG\r\n60.005\r\n57.898\r\n52.706\r\n48.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114895\r\nTOYOTA/ETIOS HB XPLUS MT\r\nG\r\n63.053\r\n57.511\r\n55.651\r\n54.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114896\r\nTOYOTA/ETIOS HB XPLUS AT\r\nG\r\n68.977\r\n62.197\r\n59.013\r\n57.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114897\r\nTOYOTA/ETIOS SD X VSC MT\r\nG\r\n60.477\r\n57.176\r\n56.801\r\n54.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115744\r\nVW/GOL 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.345\r\n17.913\r\n17.296\r\n16.036\r\n15.377\r\n14.265\r\n115745\r\nVW/GOL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.277\r\n25.387\r\n24.930\r\n23.140\r\n21.302\r\n17.202\r\n14.348\r\n115749\r\nVW/GOL PATRULHEIRO 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.966\r\n15.524\r\n115753\r\nVW/GOL 1.0 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.425\r\n15.019\r\n115760\r\nVW/GOL PLUS 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.648\r\n\r\n115765\r\nVW/GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.223\r\n23.453\r\n20.337\r\n20.231\r\n18.411\r\n18.199\r\n115766\r\nVW/GOL 1.8 POWER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.015\r\n18.939\r\n115772\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.244\r\n30.459\r\n29.741\r\n24.623\r\n\r\n21.774\r\n20.138\r\n115777\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.991\r\n\r\n115778\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.754\r\n19.557\r\n17.898\r\n16.269\r\n16.036\r\n15.377\r\n\r\n115779\r\nVW/GOL 1.6 GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.959\r\n\r\n115780\r\nVW/GOL 1.6 POWER GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.511\r\n21.294\r\n\r\n115781\r\nVW/GOL 1.8 POWER GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.679\r\n\r\n115783\r\nVW/GOL 1.0 TITAN GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.379\r\n15.756\r\n15.494\r\n\r\n\r\n115785\r\nVW/GOL 1.0 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.788\r\n25.887\r\n\r\n\r\n20.824\r\n\r\n\r\n\r\n115786\r\nVW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.060\r\n19.564\r\n19.214\r\n15.093\r\n\r\n\r\n13.427\r\n115787\r\nVW/GOL VINTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.934\r\n\r\n\r\n\r\n115789\r\nVW/GOL ROCK IN RIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115790\r\nVW/NOVO GOL 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.861\r\n23.360\r\n22.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115791\r\nVW/NOVO GOL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.233\r\n28.686\r\n25.978\r\n23.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115792\r\nVW/NOVO GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.016\r\n30.437\r\n28.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115794\r\nVW/NOVO GOL 1.6 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.507\r\n24.191\r\n23.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115795\r\nVW/NOVO GOL 1.0 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.935\r\n25.249\r\n21.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115796\r\nVW/NOVO GOL 1.0 TRACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.009\r\n27.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115797\r\nVW/NOVO GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.707\r\n33.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115798\r\nVW/NOVO GOL 1.6 HIGHLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.123\r\n29.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116631\r\nVW/PARATI CELA 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.307\r\n19.478\r\n116633\r\nVW/PARATI CELA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.188\r\n22.961\r\n22.216\r\n20.277\r\n116634\r\nVW/PARATI 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.853\r\n27.699\r\n24.225\r\n22.654\r\n20.375\r\n18.927\r\n116638\r\nVW/PARATI 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.824\r\n23.080\r\n21.091\r\n116658\r\nVW/PARATI 1.8 TRACKFIELD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.952\r\n116662\r\nVW/PARATI 1.6 TRACKFIELD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.646\r\n22.831\r\n20.901\r\n116666\r\nVW/PARATI 1.6 SURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.879\r\n31.852\r\n26.877\r\n25.396\r\n25.353\r\n19.757\r\n116667\r\nVW/PARATI 1.8 SURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.324\r\n25.841\r\n21.313\r\n116668\r\nVW/PARATI 1.6 TITAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.095\r\n24.906\r\n22.098\r\n20.197\r\n\r\n117718\r\nVW/VOYAGE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.504\r\n25.581\r\n24.080\r\n21.025\r\n20.619\r\n\r\n117719\r\nVW/VOYAGE 1.6 COMFORTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.925\r\n\r\n\r\n28.311\r\n26.817\r\n24.676\r\n23.519\r\n22.144\r\n\r\n117720\r\nVW/VOYAGE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.155\r\n28.068\r\n25.308\r\n24.186\r\n20.926\r\n\r\n117732\r\nVW/VOYAGE 1.6 TREND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.900\r\n26.325\r\n26.165\r\n22.227\r\n\r\n117742\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.826\r\n29.853\r\n26.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117743\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.188\r\n30.120\r\n26.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117744\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 COMF.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.018\r\n29.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117745\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.992\r\n28.186\r\n24.775\r\n22.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117746\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.731\r\n27.723\r\n24.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117747\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.588\r\n33.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117748\r\nVW/VOYAGE 1.0 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.705\r\n29.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117749\r\nVW/VOYAGE 1.6 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.955\r\n29.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117750\r\nVW/VOYAGE TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.279\r\n35.358\r\n32.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117751\r\nVW/VOYAGE CITY MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.728\r\n36.048\r\n33.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117752\r\nVW/VOYAGE CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.311\r\n34.159\r\n33.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117753\r\nVW/VOYAGE CITY SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117754\r\nVW/VOYAGE TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.138\r\n36.282\r\n35.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117755\r\nVW/VOYAGE TL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117756\r\nVW/VOYAGE HL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.804\r\n36.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117757\r\nVW/VOYAGE HL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.302\r\n38.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117759\r\nVW/VOYAGE SELECAO MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117760\r\nVW/VOYAGE SELECAO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117761\r\nVW/VOYAGE CITY MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.705\r\n32.633\r\n29.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117762\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.875\r\n45.644\r\n43.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117763\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.686\r\n45.364\r\n42.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117764\r\nVW/VOYAGE CL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.478\r\n37.038\r\n36.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117765\r\nVW/VOYAGE CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.102\r\n38.941\r\n36.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117766\r\nVW/NOVO FOX TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.708\r\n41.939\r\n39.055\r\n37.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117767\r\nVW/NOVO FOX HL SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.252\r\n45.642\r\n44.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117768\r\nVW/NOVO FOX HL MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.339\r\n44.328\r\n43.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117769\r\nVW/NOVO FOX CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.437\r\n41.948\r\n40.145\r\n39.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117771\r\nVW/NOVO FOX CL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.117\r\n41.333\r\n39.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117772\r\nVW/NOVO FOX TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.538\r\n32.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117773\r\nVW/NOVO FOX CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.634\r\n33.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117774\r\nVW/NOVO FOX BM MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.070\r\n35.659\r\n34.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117775\r\nVW/NOVO FOX PEPPER MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.802\r\n43.869\r\n41.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117776\r\nVW/NOVO FOX PEPPER SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.811\r\n42.287\r\n40.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117777\r\nVW/VOYAGE HL SB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.438\r\n39.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117778\r\nVW/VOYAGE CITY MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.291\r\n34.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117779\r\nVW/VOYAGE HL MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.804\r\n36.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117780\r\nVW/VOYAGE TL MA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.240\r\n36.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117781\r\nVW/VOYAGE TL MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.234\r\n39.334\r\n37.015\r\n35.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117782\r\nVW/VOYAGE CITY MA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.491\r\n30.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117783\r\nI/VW LAVIDA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.415\r\n\r\n117787\r\nVW/NOVO FOX CL ME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.901\r\n40.434\r\n37.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117788\r\nVW/NOVO FOX TL ME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.380\r\n37.634\r\n36.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117789\r\nVW/NOVO FOX TRACK ME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.767\r\n42.167\r\n39.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117790\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.773\r\n42.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117791\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.953\r\n43.567\r\n34.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117792\r\nVW/NOVO VOYAGE CITY MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117793\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MBV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117793\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.819\r\n43.293\r\n38.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117794\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.402\r\n43.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117795\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n47.898\r\n46.519\r\n43.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117796\r\nVW/NOVO VOYAGE HL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.472\r\n42.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117797\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.888\r\n43.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117798\r\nVW/NOVO VOYAGE HL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.176\r\n41.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117918\r\nI/VW FUSCA 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.654\r\n77.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117919\r\nI/VW FUSCA AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.160\r\n80.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117920\r\nI/VW FUSCA MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.606\r\n80.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117922\r\nI/VW FUSCA AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.423\r\n83.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117924\r\nI/VW FUSCA AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123300\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.632\r\n\r\n\r\n218.084\r\n180.766\r\n176.789\r\n173.025\r\n\r\n123503\r\nBRM/M8\r\nG\r\n50.106\r\n\r\n32.668\r\n27.382\r\n25.886\r\n23.915\r\n\r\n\r\n21.577\r\n19.414\r\n19.302\r\n18.442\r\n16.759\r\n14.895\r\n14.265\r\n123504\r\nBRM/M10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.438\r\n16.756\r\n14.897\r\n14.272\r\n123505\r\nBRM/M11\r\nG\r\n\r\n45.435\r\n40.552\r\n34.865\r\n33.171\r\n30.289\r\n\r\n\r\n23.235\r\n21.246\r\n19.803\r\n17.196\r\n15.643\r\n14.395\r\n13.166\r\n123700\r\nPEIXOTO/FYBER 2000W\r\nG\r\n44.849\r\n35.510\r\n32.676\r\n30.651\r\n28.333\r\n23.371\r\n17.223\r\n16.136\r\n14.819\r\n14.413\r\n14.120\r\n11.533\r\n10.489\r\n9.569\r\n8.651\r\n124035\r\nI/M.BENZ C 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.600\r\n52.472\r\n49.672\r\n124036\r\nI/M.BENZ B 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.783\r\n33.904\r\n32.845\r\n124047\r\nI/M.BENZ E 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.768\r\n262.751\r\n216.605\r\n207.654\r\n180.132\r\n143.455\r\n137.262\r\n134.420\r\n95.638\r\n124048\r\nI/M.BENZ CLS 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.217\r\n233.538\r\n222.418\r\n167.455\r\n149.777\r\n144.951\r\n130.648\r\n124051\r\nI/M.BENZ S 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362.256\r\n359.536\r\n276.954\r\n238.835\r\n221.525\r\n191.904\r\n149.340\r\n124053\r\nI/M.BENZ C 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.560\r\n183.841\r\n169.734\r\n161.689\r\n144.434\r\n131.936\r\n\r\n124055\r\nI/M.BENZ SLR MC ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.187.948\r\n924.194\r\n\r\n124056\r\nI/M.BENZ C 200 K TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.140\r\n48.390\r\n\r\n124057\r\nI/M.BENZ B 170\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.632\r\n26.949\r\n\r\n124058\r\nI/M.BENZ SL 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.120\r\n271.715\r\n250.985\r\n247.677\r\n\r\n124060\r\nI/M.BENZ SL 65 AMG BS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.411\r\n311.524\r\n\r\n124064\r\nI/M.BENZ C 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.895\r\n59.514\r\n56.609\r\n\r\n\r\n124067\r\nI/M.BENZ SLS 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n887.845\r\n797.932\r\n759.116\r\n646.684\r\n639.364\r\n\r\n\r\n\r\n124072\r\nI/M.BENZ E 500 TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.848\r\n\r\n\r\n\r\n124073\r\nI/M.BENZ E63 AMG TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.809\r\n\r\n\r\n\r\n124078\r\nI/M.BENZ C 250 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.820\r\n89.982\r\n77.198\r\n70.495\r\n69.786\r\n\r\n\r\n\r\n124083\r\nI/M.BENZ E 250 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.616\r\n81.973\r\n80.400\r\n\r\n\r\n\r\n124085\r\nI/M.BENZ E300\r\nG\r\n\r\n355.953\r\n319.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124086\r\nI/M.BENZ E 250 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.112\r\n82.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124087\r\nI/M.BENZ C 180 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.811\r\n70.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124088\r\nI/M.BENZ C 250 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124092\r\nI/M.BENZ SLS63AMG RDSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n772.234\r\n770.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124093\r\nI/M.BENZ C 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124094\r\nI/M.BENZ E 350 CGI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.317\r\n202.446\r\n178.626\r\n173.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124095\r\nI/M.BENZ E 350 CGI GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124096\r\nI/M.BENZ E 350 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124097\r\nI/M.BENZ E 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.042\r\n145.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124103\r\nI/M.BENZ SL400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.471\r\n357.065\r\n330.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nE\r\n\r\n231.422\r\n213.682\r\n207.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nG\r\n\r\n231.422\r\n213.682\r\n207.326\r\n153.485\r\n132.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124105\r\nM.BENZ/C250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n172.895\r\n164.741\r\n161.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124106\r\nM.BENZ/C180FF\r\nG\r\n\r\n213.560\r\n167.665\r\n147.958\r\n132.834\r\n115.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124107\r\nI/M.BENZ AMG GT R\r\nG\r\n\r\n1.670.392\r\n1.361.014\r\n1.231.416\r\n1.088.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124108\r\nI/M.BENZ AMG GT C RO\r\nG\r\n1.707.163\r\n1.407.490\r\n1.253.584\r\n1.128.285\r\n1.115.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124110\r\nM.BENZ/C180\r\nG\r\n\r\n216.140\r\n169.959\r\n152.057\r\n144.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124111\r\nI/M.BENZ AMG GT63S 4M\r\nG\r\n1.610.641\r\n1.439.629\r\n1.240.214\r\n1.238.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124112\r\nI/M.BENZ AMG CLS 53\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n614.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124112\r\nI/M.BENZ AMG CLS 53\r\nG\r\n\r\n696.993\r\n633.664\r\n614.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124113\r\nI/M.BENZ AMG E53 4M\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n571.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124113\r\nI/M.BENZ AMG E53 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n599.602\r\n571.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124114\r\nI/M.BENZ CLS 450 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n408.436\r\n363.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124115\r\nI/M.BENZ AMG A45S 4M\r\nG\r\n493.140\r\n437.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124116\r\nI/M.BENZ AMG GT43\r\nE\r\n808.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124116\r\nI/M.BENZ AMG GT43\r\nG\r\n808.568\r\n609.760\r\n545.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124117\r\nI/M.BENZ AMG CLA35 4M\r\nG\r\n401.596\r\n365.356\r\n291.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124118\r\nI/M.BENZ AMG A35SD 4M\r\nG\r\n390.007\r\n353.001\r\n334.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124702\r\nI/SAAB 9-3 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.743\r\n\r\n125533\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.232\r\n53.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125534\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130004\r\nBEACH/BABY TST\r\nG\r\n35.170\r\n31.081\r\n26.861\r\n25.289\r\n21.649\r\n18.785\r\n17.121\r\n14.814\r\n13.784\r\n13.540\r\n12.644\r\n9.916\r\n8.424\r\n7.773\r\n7.209\r\n133801\r\nCHAMONIX/550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.922\r\n\r\n\r\n33.289\r\n25.739\r\n23.974\r\n20.698\r\n134703\r\nI/MAZDA CX9 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.747\r\n14.990\r\n134718\r\nI/MAZDA MX-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.857\r\n\r\n33.834\r\n\r\n134724\r\nI/MAZDA MX-5 MIATA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.590\r\n\r\n\r\n134725\r\nI/MAZDA CX9 GRANDTOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.595\r\n\r\n54.485\r\n46.242\r\n134728\r\nI/MAZDA 6I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.192\r\n134736\r\nI/MAZDA 3 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.621\r\n134742\r\nI/MAZDA 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135606\r\nI/FORD CROWN VICTORIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135612\r\nI/FORD MUSTANG V6PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.053\r\n153.224\r\n141.856\r\n137.302\r\n130.612\r\n125.654\r\n\r\n135613\r\nI/FORD MUSTANG COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.958\r\n\r\n\r\n164.455\r\n156.412\r\n152.679\r\n\r\n144.847\r\n114.478\r\n135614\r\nI/FORD MUSTANG GTPREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n344.811\r\n\r\n333.643\r\n\r\n210.249\r\n200.375\r\n195.700\r\n186.406\r\n167.126\r\n157.058\r\n139.670\r\n132.442\r\n123.194\r\n135615\r\nI/FORD MUSTANG BULLITT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.044\r\n\r\n135617\r\nI/FORD MUSTANG V6PR CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.138\r\n160.500\r\n\r\n\r\n151.547\r\n\r\n135618\r\nI/FORD MUSTANG V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.860\r\n134.081\r\n126.481\r\n121.936\r\n117.395\r\n108.210\r\n100.504\r\n99.140\r\n\r\n135619\r\nI/FORD MUSTANG CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.883\r\n212.119\r\n\r\n162.266\r\n158.591\r\n141.011\r\n\r\n127.528\r\n135622\r\nI/FORD MUSTANG GT SALEEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.917\r\n\r\n135623\r\nI/FORD FUSION V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.640\r\n40.279\r\n37.261\r\n33.946\r\n33.352\r\n\r\n135629\r\nI/FORD FOCUS HC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.069\r\n33.538\r\n32.331\r\n30.387\r\n23.169\r\n\r\n\r\n135630\r\nI/FORD FOCUS TI 2LHCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.151\r\n35.862\r\n34.600\r\n31.005\r\n26.014\r\n\r\n\r\n135631\r\nI/FORD FOCUS 2L FC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.993\r\n33.783\r\n31.349\r\n31.217\r\n28.248\r\n\r\n\r\n135632\r\nI/FORD FOCUS FC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.923\r\n31.302\r\n30.287\r\n28.431\r\n23.891\r\n\r\n\r\n135633\r\nI/FORD FOCUS 2L HC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.871\r\n34.958\r\n32.408\r\n30.995\r\n28.451\r\n\r\n\r\n135634\r\nI/FORD FOCUS TI 2LFCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.443\r\n35.798\r\n33.334\r\n30.214\r\n\r\n\r\n\r\n135637\r\nI/FORD MUSTANG GT 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.394\r\n\r\n\r\n\r\n156.583\r\n152.292\r\n\r\n135640\r\nI/FORD FOCUS GH 2LFCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.644\r\n29.446\r\n\r\n\r\n135641\r\nI/FORD FOCUS GH 2LHCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.641\r\n28.435\r\n\r\n\r\n135642\r\nI/FORD MUSTANG S GT500 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.435\r\n\r\n176.128\r\n172.306\r\n\r\n\r\n135646\r\nI/FORD FIESTA SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.005\r\n\r\n32.518\r\n32.094\r\n31.109\r\n25.758\r\n\r\n\r\n\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.975\r\n71.373\r\n\r\n56.480\r\n51.356\r\n\r\n\r\n\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.172\r\n81.975\r\n71.373\r\n58.919\r\n56.480\r\n51.356\r\n\r\n\r\n\r\n135648\r\nI/FORD MUSTANG V6 3.7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.910\r\n130.204\r\n\r\n\r\n\r\n135650\r\nI/FORD FOCUS SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.789\r\n\r\n33.443\r\n\r\n29.858\r\n\r\n\r\n\r\n135654\r\nI/FORD FUSION V6 FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.635\r\n41.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135655\r\nI/FORD FIESTA SES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135662\r\nI/FORD MUSTANG BOSS 302\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.072\r\n166.565\r\n161.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135664\r\nI/FORD FOCUS ZX5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.350\r\n135668\r\nI/FORD FUSION FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.401\r\n62.828\r\n62.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135669\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.290\r\n65.523\r\n64.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135670\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.786\r\n68.202\r\n67.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135673\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.211\r\n38.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135674\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.693\r\n43.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135675\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.009\r\n41.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135676\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.038\r\n52.864\r\n43.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135677\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.459\r\n35.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135678\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.992\r\n37.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135679\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.143\r\n35.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135680\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.315\r\n36.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135681\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.841\r\n37.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135682\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.486\r\n46.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135683\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.091\r\n36.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135684\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.403\r\n39.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135687\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.018\r\n77.877\r\n69.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135688\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.182\r\n79.041\r\n68.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135689\r\nI/FORD FUSION FLEX B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.123\r\n67.676\r\n63.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.145\r\n84.125\r\n77.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.145\r\n84.125\r\n77.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135691\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.988\r\n48.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135692\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135694\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.893\r\n54.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135695\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.142\r\n49.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135696\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.154\r\n51.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135697\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.299\r\n51.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135700\r\nI/LIFAN 620 LF7162 C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135700\r\nI/LIFAN 620 LF7162 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.179\r\n16.436\r\n13.679\r\n\r\n\r\n135701\r\nI/LIFAN 320 LF7132\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.405\r\n16.576\r\n15.521\r\n12.833\r\n\r\n\r\n135706\r\nI/LIFAN 530 1.5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135706\r\nI/LIFAN 530 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.924\r\n\r\n25.858\r\n24.504\r\n23.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139345\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.644\r\n57.768\r\n50.440\r\n42.955\r\n139346\r\nI/SUBARU IMPREZA SWWRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.895\r\n53.716\r\n139351\r\nI/SUBARU LEGACY GX H6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.215\r\n55.824\r\n49.818\r\n44.586\r\n139353\r\nI/SUBARU LEGACY OUTBACK6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.150\r\n45.915\r\n42.609\r\n38.878\r\n139356\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.937\r\n28.153\r\n26.246\r\n25.608\r\n139357\r\nI/SUBARU IMPREZA 1.5L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.180\r\n20.719\r\n139359\r\nI/SUBARU IMPREZA STI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.499\r\n122.905\r\n117.302\r\n96.456\r\n89.964\r\n83.195\r\n\r\n139360\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 265\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.673\r\n79.269\r\n78.150\r\n61.491\r\n\r\n55.133\r\n\r\n139361\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.052\r\n29.918\r\n28.153\r\n\r\n\r\n139362\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.411\r\n50.622\r\n\r\n139366\r\nI/SUBARU IMPREZA SW 2.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139367\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.350\r\n78.517\r\n73.880\r\n70.494\r\n66.504\r\n52.702\r\n48.464\r\n\r\n\r\n139368\r\nI/SUBARU LEGACY 2.5 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.878\r\n91.048\r\n\r\n67.493\r\n60.648\r\n60.383\r\n\r\n\r\n139369\r\nI/SUBARU LEGACY 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.582\r\n39.428\r\n37.668\r\n\r\n\r\n139370\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX STI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.245\r\n118.688\r\n110.450\r\n101.223\r\n\r\n90.378\r\n139372\r\nI/SUBARU IMPREZA SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.070\r\n64.343\r\n62.285\r\n58.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139373\r\nI/SUBARU IMPREZA XV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n110.584\r\n85.419\r\n84.507\r\n72.955\r\n65.197\r\n62.301\r\n50.059\r\n45.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139374\r\nI/SUBARU WRX STI 2.5\r\nG\r\n263.027\r\n241.346\r\n240.357\r\n189.873\r\n188.269\r\n186.418\r\n160.841\r\n141.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139375\r\nI/SUBARU WRX 2.0\r\nG\r\n212.568\r\n\r\n175.735\r\n146.509\r\n140.423\r\n\r\n107.821\r\n96.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139376\r\nI/SUBARU LEGACY 3.6 R-S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139377\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6 R-S\r\nG\r\n\r\n194.105\r\n185.275\r\n182.139\r\n170.111\r\n129.011\r\n123.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139380\r\nI/SUBARU XV\r\nG\r\n144.492\r\n132.435\r\n123.126\r\n117.752\r\n85.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139844\r\nI/MMC ECLIPSE GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.786\r\n74.664\r\n139853\r\nI/MMC GRANDIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.242\r\n28.058\r\n139855\r\nI/MMC ECLIPSE GT 3.8 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.584\r\n\r\n73.272\r\n61.238\r\n139858\r\nI/MMC LANCER EVOLUTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.772\r\n103.549\r\n96.095\r\n92.530\r\n79.675\r\n78.981\r\n75.658\r\n\r\n139861\r\nI/MMC ECLIPSE SPYDER GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.823\r\n80.748\r\n64.375\r\n139863\r\nI/MMC LANCER EVO GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.352\r\n\r\n\r\n77.118\r\n74.784\r\n71.709\r\n\r\n139867\r\nI/MMC LANCER SB RALLIART\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.884\r\n55.514\r\n\r\n54.226\r\n\r\n\r\n139868\r\nI/MMC LANCER 2.0 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.270\r\n41.798\r\n\r\n\r\n39.940\r\n\r\n\r\n139871\r\nI/MITSUBISHI LANCER MR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.270\r\n\r\n\r\n\r\n132.766\r\n\r\n\r\n\r\n139872\r\nI/MMC I-MIEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.280\r\n\r\n35.473\r\n\r\n\r\n\r\n139872\r\nI/MMC I-MIEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.280\r\n\r\n35.473\r\n\r\n\r\n\r\n139873\r\nI/MMC LANCER EVO X GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139874\r\nI/MMC LANCER 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139874\r\nI/MMC LANCER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.477\r\n45.754\r\n42.197\r\n37.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139875\r\nMMC/LANCER 2.0 AWD GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.916\r\n61.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139876\r\nMMC/LANCER 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.619\r\n64.002\r\n59.551\r\n53.646\r\n48.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139877\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n70.436\r\n65.109\r\n59.634\r\n51.717\r\n50.101\r\n47.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139878\r\nMMC/LANCER 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.829\r\n50.136\r\n48.661\r\n46.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139882\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139883\r\nMMC/LANCER 2.0 GT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139885\r\nMMC/LANCER 2.0 HLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.413\r\n60.772\r\n56.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140901\r\nFIBRAVAN/KAUIPE LUXO\r\nG\r\n\r\n35.931\r\n34.273\r\n33.736\r\n27.995\r\n\r\n19.116\r\n17.303\r\n16.016\r\n15.349\r\n14.538\r\n11.426\r\n11.274\r\n9.877\r\n9.074\r\n141219\r\nI/NISSAN INFINITI G35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.493\r\n\r\n141220\r\nI/NISSAN 350Z COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.684\r\n100.862\r\n141222\r\nI/NISSAN MURANO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.413\r\n34.788\r\n141224\r\nI/NISSAN SENTRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.260\r\n\r\n29.461\r\n\r\n\r\n22.011\r\n20.102\r\n141227\r\nI/NISSAN SENTRA SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.653\r\n22.664\r\n141228\r\nI/NISSAN SENTRA S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.863\r\n\r\n141228\r\nI/NISSAN SENTRA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.968\r\n20.054\r\n141230\r\nI/INFINITI FX 35 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.983\r\n\r\n92.974\r\n74.402\r\n62.127\r\n141231\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8 SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.658\r\n17.561\r\n141232\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.896\r\n17.852\r\n141234\r\nI/NISSAN 350Z Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.128\r\n\r\n141236\r\nI/NISSAN INFINITI G37\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.003\r\n70.392\r\n141239\r\nI/INFINITI G37 JOURNEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.251\r\n\r\n108.056\r\n141243\r\nI/NISSAN GT-R PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n983.388\r\n\r\n568.130\r\n433.891\r\n391.199\r\n\r\n291.133\r\n269.178\r\n247.599\r\n230.449\r\n198.371\r\n\r\n141245\r\nI/NISSAN TIIDA 18SL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.473\r\n27.715\r\n26.055\r\n25.240\r\n21.649\r\n\r\n141246\r\nI/NISSAN TIIDA 18S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.882\r\n25.505\r\n24.421\r\n23.324\r\n19.239\r\n\r\n141247\r\nI/NISSAN GT-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.491\r\n280.438\r\n276.199\r\n273.248\r\n\r\n141250\r\nI/NISSAN 370Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.023\r\n126.044\r\n114.571\r\n100.280\r\n\r\n141253\r\nI/NISSAN SENTRA 20SLFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.731\r\n33.753\r\n32.515\r\n29.444\r\n26.919\r\n\r\n141254\r\nI/NISSAN SENTRA 20 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.364\r\n29.687\r\n26.496\r\n22.217\r\n\r\n\r\n141255\r\nI/NISSAN SENTRA 20S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.373\r\n33.579\r\n27.937\r\n23.135\r\n\r\n\r\n141256\r\nI/NISSAN 370Z COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.373\r\n\r\n142.562\r\n138.809\r\n118.309\r\n108.589\r\n92.004\r\n\r\n141257\r\nI/NISSAN MAXIMA S/SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.397\r\n\r\n141258\r\nI/NISSAN 370Z TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.356\r\n148.528\r\n146.836\r\n123.726\r\n115.852\r\n\r\n\r\n141261\r\nI/NISSAN TIIDA SEDAN 18F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.061\r\n24.422\r\n21.746\r\n\r\n\r\n\r\n141265\r\nI/NISSAN 370Z ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.517\r\n130.153\r\n119.004\r\n\r\n\r\n141266\r\nI/NISSAN 370Z NISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.844\r\n134.503\r\n118.822\r\n112.694\r\n\r\n\r\n141272\r\nI/NISSAN MAXIMA SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.366\r\n141273\r\nI/INFINITI G37 C JOURNEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.831\r\n151.869\r\n\r\n\r\n\r\n141277\r\nI/INFINITI G 37 CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141281\r\nI/NISSAN MARCH 10S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.663\r\n25.887\r\n24.447\r\n22.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141282\r\nI/NISSAN MARCH 10 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.452\r\n25.301\r\n23.137\r\n21.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141283\r\nI/NISSAN VERSA 16S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.477\r\n\r\n31.613\r\n29.165\r\n26.924\r\n25.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141284\r\nI/NISSAN VERSA 16SL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.463\r\n34.262\r\n31.797\r\n28.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141285\r\nI/NISSAN VERSA 16SV FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.193\r\n34.125\r\n32.745\r\n28.101\r\n26.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141286\r\nI/NISSAN LEAF EUR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.632\r\n27.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141286\r\nI/NISSAN LEAF EUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.632\r\n27.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141287\r\nI/NISSAN GTR BLACK EDIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330.581\r\n274.828\r\n\r\n241.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141289\r\nI/NISSAN MARCH 16S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.002\r\n26.324\r\n25.186\r\n22.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141290\r\nI/NISSAN MARCH 16SR FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.650\r\n26.195\r\n25.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141291\r\nI/NISSAN MARCH 16SV FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.850\r\n26.353\r\n24.251\r\n22.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141298\r\nI/NISSAN ALTIMA 25 SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.028\r\n59.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.214\r\n\r\n17.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.282\r\n21.734\r\n20.793\r\n16.978\r\n15.655\r\n\r\n\r\n\r\n141305\r\nI/JAC J3 TURIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.232\r\n\r\n21.416\r\n19.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141305\r\nI/JAC J3 TURIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.652\r\n23.599\r\n21.280\r\n18.372\r\n16.373\r\n\r\n\r\n\r\n141310\r\nI/JAC J6 2.0 DIAMOND 7S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.319\r\n28.891\r\n\r\n23.896\r\n22.430\r\n\r\n\r\n\r\n141314\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.850\r\n\r\n24.263\r\n22.697\r\n\r\n\r\n\r\n141317\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.882\r\n\r\n25.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.645\r\n29.493\r\n27.579\r\n25.305\r\n22.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141321\r\nI/JAC B15 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.474\r\n21.118\r\n\r\n\r\n\r\n141324\r\nI/JAC A13 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141326\r\nI/JAC J3 FLEX SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.212\r\n23.344\r\n21.064\r\n\r\n20.871\r\n\r\n\r\n\r\n141328\r\nI/JAC J2 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.868\r\n20.431\r\n19.310\r\n18.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141333\r\nI/JAC J3 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141334\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.533\r\n28.492\r\n24.355\r\n22.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141335\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.249\r\n28.773\r\n26.297\r\n24.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141337\r\nI/JAC J2 1.4 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.888\r\n25.152\r\n\r\n20.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141338\r\nI/JAC J6 2.0 JETFLEX 7S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.774\r\n38.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141341\r\nI/JAC IEV 20\r\nE\r\n134.762\r\n111.180\r\n109.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141341\r\nI/JAC IEV 20\r\nG\r\n134.762\r\n111.180\r\n109.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142702\r\nI/PORSCHE CAYMAN S\r\nG\r\n567.433\r\n527.810\r\n508.148\r\n\r\n443.948\r\n412.606\r\n373.321\r\n349.682\r\n298.398\r\n\r\n242.394\r\n227.693\r\n193.421\r\n171.815\r\n150.826\r\n142703\r\nI/PORSCHE CAYMAN\r\nG\r\n492.527\r\n457.417\r\n408.604\r\n398.037\r\n383.653\r\n353.041\r\n314.425\r\n277.335\r\n251.761\r\n\r\n199.337\r\n181.866\r\n170.132\r\n163.487\r\n149.932\r\n142704\r\nI/PORSCHE CAYMAN R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142706\r\nI/PORSCHE CAYMAN GT4\r\nG\r\n647.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n597.680\r\n431.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142708\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO\r\nE\r\n917.685\r\n786.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142708\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO\r\nG\r\n916.991\r\n786.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142709\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S\r\nE\r\n778.826\r\n758.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142709\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S\r\nG\r\n778.826\r\n758.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142710\r\nI/PORSCHE TAYCAN\r\nE\r\n685.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142710\r\nI/PORSCHE TAYCAN\r\nG\r\n685.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142711\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO S\r\nE\r\n1.074.472\r\n972.099\r\n884.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142711\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO S\r\nG\r\n1.074.472\r\n972.099\r\n884.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143708\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.923\r\n200.100\r\n172.957\r\n143710\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n\r\n\r\n1.208.189\r\n1.057.074\r\n948.059\r\n\r\n\r\n572.491\r\n520.841\r\n\r\n\r\n\r\n234.230\r\n200.574\r\n172.957\r\n143711\r\nI/MASERATI GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n602.324\r\n559.698\r\n528.491\r\n\r\n386.998\r\n375.638\r\n295.745\r\n\r\n143713\r\nI/MASERATI GRANTURISMO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n911.997\r\n803.019\r\n\r\n\r\n474.742\r\n434.716\r\n416.893\r\n406.473\r\n394.865\r\n364.762\r\n\r\n\r\n143714\r\nI/MASERATI QUATTROPORTES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n892.221\r\n\r\n\r\n347.570\r\n318.002\r\n304.653\r\n281.313\r\n\r\n\r\n143715\r\nI/MASERATI GRANCABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.013.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n556.224\r\n517.462\r\n419.190\r\n408.621\r\n\r\n\r\n\r\n143717\r\nI/MASERATI GTMC STRADALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n676.942\r\n552.320\r\n\r\n\r\n426.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143721\r\nI/MASERATI GHIBLI S Q4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n373.900\r\n367.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143723\r\nI/MASERATI GHIBLI\r\nG\r\n\r\n\r\n583.725\r\n578.908\r\n489.796\r\n462.949\r\n439.390\r\n370.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144401\r\nI/M.BENZ EQC400 4M\r\nE\r\n590.533\r\n584.635\r\n526.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144401\r\nI/M.BENZ EQC400 4M\r\nG\r\n590.533\r\n584.635\r\n526.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145300\r\nI/KIA PICANTO EX41.0ATFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.476\r\n39.190\r\n36.200\r\n31.027\r\n30.228\r\n24.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145304\r\nI/KIA PICANTO EX41.0MTFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.661\r\n32.168\r\n30.150\r\n26.705\r\n26.298\r\n22.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145309\r\nI/KIA RIO EX 1.4 MTHB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145316\r\nI/KIA CERATO FF SX3 ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.706\r\n56.291\r\n53.184\r\n44.424\r\n43.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145319\r\nI/KIA CERATO FF SX3 MTNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.142\r\n42.307\r\n40.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145333\r\nI/KIA QUORIS EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.915\r\n162.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145335\r\nI/KIA OPTIMA EX2 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.713\r\n69.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145345\r\nI/KIA CERATO FF SX4 ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.346\r\n66.192\r\n61.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145347\r\nI/KIA SOUL BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.096\r\n\r\n\r\n\r\n145350\r\nI/KIA PICANTO EX51.0FFAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.383\r\n40.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145355\r\nI/KIA RIO EX1.6 FF AT HB\r\nG\r\n\r\n76.696\r\n73.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145357\r\nI/KIA RIO LX1.6 FF AT HB\r\nG\r\n\r\n\r\n63.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145359\r\nI/KIA STINGER GT 3.3 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n294.037\r\n274.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145366\r\nI/KIA CERATO FF EX2.0 AT\r\nG\r\n98.967\r\n\r\n87.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145368\r\nI/KIA CERATO FF SX2.0 AT\r\nG\r\n114.819\r\n\r\n102.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146709\r\nI/HYUNDAI SONATA GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.909\r\n59.883\r\n56.514\r\n53.152\r\n\r\n34.349\r\n\r\n146758\r\nI/HYUNDAI CENTENIAL45TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.719\r\n\r\n\r\n\r\n146760\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.3 V6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.912\r\n31.658\r\n\r\n146760\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.3 V6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.658\r\n\r\n146760\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.3 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.960\r\n46.888\r\n\r\n\r\n38.993\r\n34.247\r\n32.510\r\n30.824\r\n30.538\r\n146761\r\nI/HYUNDAI I30 WAGON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.699\r\n26.854\r\n\r\n24.008\r\n\r\n146762\r\nI/HYUNDAI GENESIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.813\r\n\r\n78.969\r\n75.679\r\n74.607\r\n74.541\r\n63.642\r\n59.703\r\n146763\r\nI/HYUNDAI I30 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.766\r\n\r\n\r\n\r\n146763\r\nI/HYUNDAI I30 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.206\r\n31.750\r\n30.515\r\n28.621\r\n25.859\r\n24.573\r\n146771\r\nI/HYUNDAI VELOSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.462\r\n58.136\r\n\r\n49.182\r\n46.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146771\r\nI/HYUNDAI VELOSTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146772\r\nI/HYUNDAI ELANTRA GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.342\r\n47.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146774\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.0 V6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146774\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n220.658\r\n\r\n\r\n114.955\r\n76.520\r\n71.772\r\n66.293\r\n64.189\r\n45.435\r\n42.868\r\n\r\n\r\n\r\n146781\r\nI/HYUNDAI EQUUS VS460\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.782\r\n\r\n160.679\r\n158.962\r\n157.039\r\n\r\n\r\n\r\n146783\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M 1.6M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n52.351\r\n48.101\r\n43.109\r\n\r\n\r\n35.445\r\n34.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146785\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n58.949\r\n56.144\r\n51.588\r\n48.319\r\n43.681\r\n42.657\r\n39.832\r\n38.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146786\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.145\r\n44.055\r\n\r\n\r\n35.799\r\n32.652\r\n30.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146788\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.275\r\n46.926\r\n\r\n\r\n42.742\r\n39.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146789\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.709\r\n39.408\r\n38.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146790\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n68.907\r\n64.216\r\n59.376\r\n56.335\r\n48.966\r\n45.060\r\n41.671\r\n40.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146791\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n48.234\r\n47.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146792\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n55.706\r\n51.660\r\n48.003\r\n43.883\r\n43.024\r\n39.248\r\n34.979\r\n33.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146793\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n51.923\r\n47.809\r\n42.860\r\n42.093\r\n37.246\r\n35.866\r\n33.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146796\r\nI/HYUNDAI ELANTRA\r\nG\r\n\r\n104.145\r\n\r\n\r\n89.699\r\n60.899\r\n58.697\r\n54.773\r\n52.904\r\n49.715\r\n\r\n46.263\r\n\r\n\r\n\r\n146798\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.901\r\n40.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146902\r\nI/SATURN SKY RED LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.863\r\n109.549\r\n\r\n147701\r\nI/ACURA MDX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.260\r\n147707\r\nI/HONDA ACURA TSX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.267\r\n\r\n\r\n\r\n148814\r\nGM/VECTRA SEDAN ELITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.378\r\n33.003\r\n31.328\r\n28.494\r\n25.437\r\n148815\r\nGM/VECTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.697\r\n31.674\r\n29.197\r\n26.804\r\n25.131\r\n148817\r\nGM/VECTRA SD EXPRESSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.720\r\n27.134\r\n25.841\r\n23.154\r\n23.108\r\n148818\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT-X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.153\r\n29.470\r\n28.941\r\n27.783\r\n24.558\r\n148819\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.665\r\n29.636\r\n28.245\r\n26.504\r\n23.411\r\n\r\n148821\r\nGM/VECTRA SD COLLECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148910\r\nI/LEXUS IS 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.522\r\n74.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148916\r\nI/LEXUS ES350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n188.910\r\n172.375\r\n162.630\r\n153.337\r\n127.945\r\n120.183\r\n107.577\r\n103.896\r\n101.097\r\n84.419\r\n65.178\r\n61.079\r\n148917\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.665\r\n71.051\r\n63.684\r\n60.491\r\n55.864\r\n148918\r\nI/LEXUS LS 460\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.953\r\n239.539\r\n\r\n184.749\r\n179.315\r\n162.447\r\n148919\r\nI/LEXUS IS 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.924\r\n58.579\r\n148927\r\nI/LEXUS LS 460L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.999\r\n257.055\r\n197.037\r\n195.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n114.369\r\n98.403\r\n93.221\r\n83.880\r\n81.307\r\n\r\n63.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nG\r\n\r\n153.071\r\n152.002\r\n114.369\r\n98.403\r\n93.221\r\n83.880\r\n81.307\r\n65.623\r\n63.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148935\r\nI/LEXUS IS250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.363\r\n128.568\r\n113.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148936\r\nI/LEXUS IS250 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.886\r\n117.560\r\n101.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148945\r\nI/LEXUS ES300H\r\nE\r\n\r\n\r\n213.990\r\n207.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148945\r\nI/LEXUS ES300H\r\nG\r\n317.355\r\n245.875\r\n213.990\r\n207.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149010\r\nI/GM OMEGA CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.504\r\n45.843\r\n\r\n38.365\r\n33.649\r\n149012\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.244\r\n149017\r\nI/GM CLASSIC LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.399\r\n15.087\r\n14.326\r\n149019\r\nI/GM CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.566\r\n16.041\r\n15.378\r\n149028\r\nI/CHEVROLET CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.399\r\n\r\n\r\n149030\r\nI/CHEVROLET CLASSIC LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.345\r\n27.718\r\n24.418\r\n21.689\r\n20.618\r\n19.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149033\r\nI/CHEV CLASSIC 1.0LS ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.443\r\n24.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149034\r\nCHEV/TRACKER 12T A\r\nG\r\n\r\n90.726\r\n88.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149035\r\nCHEV/TRACKER T\r\nG\r\n93.743\r\n82.916\r\n70.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149036\r\nCHEV/TRACKER 12T A LTZ\r\nG\r\n\r\n100.400\r\n97.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149037\r\nCHEV/TRACKER 12T A PR\r\nG\r\n134.740\r\n116.664\r\n114.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149038\r\nCHEV/TRACKER T A\r\nG\r\n104.898\r\n75.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149039\r\nCHEV/TRACKER T A LTZ\r\nG\r\n121.449\r\n102.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149040\r\nCHEV/TRACKER T A PR\r\nG\r\n124.735\r\n114.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149295\r\nI/M.BENZ C200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.913\r\n114.994\r\n107.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149331\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.292\r\n\r\n149331\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.709\r\n29.292\r\n25.590\r\n149332\r\nI/KIA SPORTAGE EX 2.0 G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.760\r\n22.196\r\n149338\r\nI/KIA MAGENTIS EX 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.139\r\n24.030\r\n149340\r\nI/KIA PICANTO EX 1.1L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.484\r\n15.976\r\n149341\r\nI/KIA CERATO EX 1.6N3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.096\r\n21.545\r\n19.780\r\n149342\r\nI/KIA OPIRUS GL 3.8L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.242\r\n26.912\r\n149343\r\nI/KIA MAGENTIS LX 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.836\r\n149344\r\nI/KIA PICANTO EX 1.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.914\r\n15.063\r\n149345\r\nI/KIA PICANTO EX2 1.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.831\r\n16.613\r\n15.655\r\n149346\r\nI/KIA MAGENTIS EX2 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.282\r\n27.265\r\n26.440\r\n\r\n149350\r\nI/KIA CERATO EX2 1.6L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.439\r\n\r\n\r\n149350\r\nI/KIA CERATO EX2 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.619\r\n24.496\r\n18.311\r\n\r\n149351\r\nI/KIA PICANTO EX3 1.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.376\r\n20.434\r\n19.012\r\n\r\n\r\n149352\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.439\r\n30.322\r\n\r\n\r\n149353\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.948\r\n\r\n\r\n149353\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.757\r\n31.365\r\n\r\n\r\n149354\r\nI/KIA G CARNIVAL EX2 3.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.879\r\n43.892\r\n\r\n\r\n149355\r\nI/KIA CERATO SX2 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.750\r\n23.125\r\n\r\n\r\n149371\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6MTNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.932\r\n31.549\r\n31.291\r\n\r\n\r\n\r\n149372\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.046\r\n33.039\r\n\r\n\r\n\r\n149373\r\nI/KIA CADENZA EX3.5LV6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.242\r\n72.078\r\n65.451\r\n55.540\r\n48.551\r\n45.542\r\n44.919\r\n\r\n\r\n149374\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6ATNB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149374\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.223\r\n35.991\r\n33.472\r\n\r\n\r\n\r\n149375\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6MTNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.406\r\n35.796\r\n31.549\r\n31.291\r\n\r\n\r\n\r\n149384\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.4 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149384\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.4 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.977\r\n54.933\r\n\r\n53.298\r\n\r\n\r\n\r\n149388\r\nI/KIA CERATO KOUP SX3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.247\r\n43.945\r\n43.631\r\n\r\n\r\n\r\n149398\r\nI/KIA CERATO SX3 2.0ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.935\r\n\r\n\r\n\r\n149520\r\nGM/CORSA CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.626\r\n\r\n\r\n149530\r\nGM/CORSA SEDAN PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.192\r\n21.658\r\n21.429\r\n19.408\r\n16.774\r\n149531\r\nGM/CORSA SEDAN JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.256\r\n149532\r\nGM/CORSA HATCH PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.714\r\n18.549\r\n17.864\r\n149533\r\nGM/CELTA 2P LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.497\r\n14.575\r\n14.125\r\n13.496\r\n13.400\r\n149534\r\nGM/CELTA 4P LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.446\r\n17.330\r\n16.174\r\n15.795\r\n14.047\r\n149535\r\nGM/CELTA 4P SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.692\r\n18.822\r\n15.962\r\n15.931\r\n14.344\r\n149536\r\nGM/CELTA 2P SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.689\r\n15.333\r\n15.214\r\n14.993\r\n13.530\r\n149537\r\nGM/CELTA 4P SUPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.090\r\n15.870\r\n14.973\r\n149538\r\nGM/CELTA 2P SUPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.383\r\n12.873\r\n149539\r\nGM/CORSA SEDAN MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.374\r\n20.028\r\n18.984\r\n17.752\r\n15.584\r\n149540\r\nGM/CLASSIC LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.399\r\n15.087\r\n14.549\r\n149541\r\nGM/CLASSIC SUPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.393\r\n16.748\r\n15.587\r\n149542\r\nGM/CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.941\r\n16.819\r\n16.292\r\n15.924\r\n149543\r\nGM/MERIVA JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.983\r\n25.465\r\n23.994\r\n23.198\r\n18.947\r\n17.698\r\n149544\r\nGM/CORSA HATCH MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.341\r\n19.374\r\n19.278\r\n18.963\r\n18.105\r\n17.219\r\n149545\r\nGM/MERIVA MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.368\r\n26.361\r\n24.254\r\n22.904\r\n21.798\r\n21.031\r\n149546\r\nGM/MERIVA PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.009\r\n26.022\r\n25.223\r\n23.922\r\n21.905\r\n21.040\r\n149547\r\nGM/CORSA HATCH JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.370\r\n15.512\r\n15.277\r\n149548\r\nGM/MERIVA SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.808\r\n25.739\r\n24.173\r\n22.239\r\n149549\r\nGM/CORSA HATCH SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.804\r\n18.897\r\n149552\r\nGM/PRISMA JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.468\r\n17.922\r\n16.723\r\n15.737\r\n14.969\r\n149553\r\nGM/PRISMA MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.895\r\n20.260\r\n18.840\r\n17.325\r\n16.232\r\n149554\r\nGM/MERIVA EXPRESSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.737\r\n25.016\r\n23.681\r\n23.216\r\n21.087\r\n\r\n149556\r\nCHEVROLET/CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.855\r\n17.044\r\n\r\n\r\n149558\r\nCHEVROLET/CLASSIC LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.939\r\n21.213\r\n19.314\r\n17.422\r\n17.072\r\n16.196\r\n\r\n\r\n149560\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.403\r\n26.922\r\n24.605\r\n22.955\r\n20.526\r\n19.485\r\n\r\n\r\n\r\n149561\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.709\r\n17.420\r\n15.444\r\n15.275\r\n\r\n\r\n\r\n149564\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.0L LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.799\r\n19.384\r\n\r\n\r\n\r\n149567\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.4L LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.130\r\n22.845\r\n21.595\r\n\r\n\r\n\r\n149569\r\nGM/MERIVA COLLECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149570\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n43.726\r\n\r\n36.967\r\n33.416\r\n30.558\r\n29.581\r\n27.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149572\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LT\r\nG\r\n\r\n50.938\r\n49.247\r\n45.667\r\n42.908\r\n36.567\r\n35.707\r\n34.593\r\n31.841\r\n29.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149573\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n50.303\r\n49.108\r\n45.730\r\n41.189\r\n36.931\r\n36.763\r\n34.952\r\n32.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149574\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n60.350\r\n55.922\r\n51.742\r\n46.250\r\n43.093\r\n38.441\r\n37.436\r\n35.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149577\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.596\r\n38.941\r\n37.339\r\n35.504\r\n34.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149580\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149580\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n59.491\r\n53.324\r\n49.668\r\n43.547\r\n41.350\r\n39.208\r\n34.278\r\n33.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149581\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n64.155\r\n57.939\r\n53.668\r\n50.749\r\n45.816\r\n41.356\r\n40.536\r\n37.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149582\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n63.712\r\n58.571\r\n55.096\r\n51.243\r\n45.552\r\n43.299\r\n42.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149583\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n59.936\r\n55.438\r\n50.794\r\n47.279\r\n43.476\r\n39.593\r\n38.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149584\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n63.074\r\n59.080\r\n49.913\r\n49.440\r\n45.041\r\n40.984\r\n37.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149585\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n63.801\r\n61.403\r\n57.014\r\n50.699\r\n45.312\r\n43.237\r\n41.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149586\r\nCHEV/CELTA 1.0L LT ADVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.817\r\n24.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149587\r\nCHEVROLET/ONIX 10M LOLLA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149588\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149590\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT EFF\r\nG\r\n\r\n\r\n55.935\r\n53.679\r\n46.576\r\n43.326\r\n41.476\r\n39.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149593\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149594\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n64.655\r\n58.581\r\n\r\n\r\n54.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149595\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n64.147\r\n58.901\r\n55.187\r\n50.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149596\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n67.701\r\n61.912\r\n58.898\r\n56.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149597\r\nCHEVROLET/ONIX 10MT JOYE\r\nG\r\n\r\n\r\n45.175\r\n42.807\r\n39.951\r\n37.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149801\r\nRDK/RENEGADE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149801\r\nRDK/RENEGADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.298\r\n23.976\r\n22.907\r\n22.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149802\r\nRDK/SULTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149802\r\nRDK/SULTAN\r\nG\r\n46.440\r\n42.973\r\n38.460\r\n29.857\r\n27.256\r\n22.565\r\n21.348\r\n20.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.824\r\n\r\n13.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.250\r\n14.648\r\n12.948\r\n11.888\r\n10.920\r\n10.575\r\n\r\n9.797\r\n\r\n\r\n\r\n150801\r\nBUGRE/BGR 5\r\nG\r\n34.939\r\n31.778\r\n27.879\r\n\r\n16.468\r\n15.748\r\n14.749\r\n13.906\r\n13.245\r\n12.613\r\n12.012\r\n10.688\r\n10.427\r\n9.992\r\n7.971\r\n150803\r\nVW/BUGRE BGR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151208\r\nI/VW PASSAT 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.184\r\n31.457\r\n151210\r\nI/VW PASSAT 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.708\r\n66.654\r\n56.111\r\n55.519\r\n40.710\r\n\r\n\r\n29.901\r\n151211\r\nI/VW PASSAT VAR. 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.915\r\n73.420\r\n61.680\r\n58.430\r\n42.172\r\n\r\n\r\n\r\n151213\r\nI/VW JETTA SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.368\r\n\r\n\r\n53.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151214\r\nI/VW RABBIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.774\r\n\r\n\r\n151216\r\nI/VW GOLF R 4MOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151218\r\nI/VW CC 3.6 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.699\r\n91.545\r\n78.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151222\r\nVW/UP MOVE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.745\r\n33.376\r\n31.801\r\n29.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151223\r\nVW/UP HIGH MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.793\r\n35.264\r\n32.108\r\n30.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151224\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.479\r\n34.433\r\n32.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151225\r\nVW/UP TAKE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.487\r\n26.613\r\n25.266\r\n23.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151227\r\nVW/UP HIGH SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.661\r\n35.955\r\n32.980\r\n32.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151228\r\nVW/UP BLACK WHITE RED SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.405\r\n35.324\r\n33.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151229\r\nVW/UP MOVE SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.961\r\n33.656\r\n31.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151230\r\nI/VW JETTA CL AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.641\r\n58.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151231\r\nI/VW JETTA HL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.473\r\n68.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151232\r\nVW/JETTA CL AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151234\r\nI/VW JETTA TL AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.258\r\n57.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151235\r\nVW/GOL ROCK IN RIO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151237\r\nVW/UP MOVE MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.841\r\n37.639\r\n33.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151239\r\nI/VW JETTA HL AE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151239\r\nI/VW JETTA HL AE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.362\r\n84.339\r\n76.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151240\r\nI/VW GOLF VARIANT CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.857\r\n73.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151241\r\nI/VW PASSAT HL TSI AA\r\nG\r\n\r\n\r\n168.252\r\n145.011\r\n133.553\r\n126.274\r\n117.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151242\r\nVW/JETTA CL AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.761\r\n75.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151243\r\nI/VW PASSAT CL TSI AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.894\r\n103.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151244\r\nI/VW JETTA CL AF\r\nG\r\n\r\n121.914\r\n105.648\r\n91.334\r\n82.627\r\n79.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151245\r\nI/VW JETTA TL MF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.522\r\n68.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151246\r\nI/VW JETTA TL AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.597\r\n66.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151248\r\nVW/UP MOVE SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n52.608\r\n48.671\r\n45.606\r\n40.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151249\r\nVW/UP MOVE MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n55.256\r\n47.621\r\n44.252\r\n41.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151250\r\nVW/UP HIGH SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.270\r\n41.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151251\r\nVW/UP HIGH MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.742\r\n44.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151252\r\nVW/UP CROSS SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.401\r\n41.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151253\r\nVW/UP CROSS MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.398\r\n38.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151254\r\nVW/UP TAKE MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n44.000\r\n40.897\r\n34.796\r\n32.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151255\r\nVW/NOVO GOL TRACK MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.562\r\n44.290\r\n42.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151256\r\nVW/UP MOVE MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n55.653\r\n48.617\r\n44.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151257\r\nVW/UP CROSS MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n58.689\r\n55.606\r\n48.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151258\r\nVW/UP HIGH MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151260\r\nVW/UP PEPPER MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n63.378\r\n57.335\r\n52.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151261\r\nVW/GOL 1.0L MC4\r\nG\r\n52.739\r\n46.125\r\n42.067\r\n38.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151262\r\nVW/GOL 1.6L AF5\r\nG\r\n66.809\r\n58.160\r\n56.462\r\n49.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151263\r\nI/VW JETTA RL AF\r\nG\r\n\r\n129.790\r\n121.604\r\n116.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151264\r\nI/VW JETTA AF\r\nG\r\n\r\n\r\n102.101\r\n98.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151265\r\nI/VW JETTA GLI AG\r\nG\r\n181.578\r\n164.710\r\n158.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152101\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n960.556\r\n859.237\r\n795.150\r\n733.801\r\n\r\n590.237\r\n152109\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n794.653\r\n\r\n662.476\r\n\r\n491.971\r\n443.952\r\n152110\r\nI/LAMBORGHINI G SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n916.419\r\n858.583\r\n780.001\r\n739.215\r\n664.885\r\n152113\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOC4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n792.599\r\n\r\n753.348\r\n726.758\r\n\r\n\r\n152121\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n944.752\r\n927.815\r\n867.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152122\r\nI/LAMBORGHINI G LP570 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.092.166\r\n\r\n1.036.662\r\n881.665\r\n\r\n\r\n\r\n152123\r\nI/LAMBORGHINI AVENTADOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.349.807\r\n3.239.683\r\n\r\n1.756.966\r\n1.498.706\r\n1.410.132\r\n1.401.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152125\r\nI/LAMBORGHINI GALLA STS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n872.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152128\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN\r\nG\r\n\r\n\r\n2.809.368\r\n2.583.894\r\n2.313.261\r\n1.978.571\r\n1.507.846\r\n1.478.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152153\r\nI/JAGUAR I-PAC\r\nE\r\n\r\n480.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152153\r\nI/JAGUAR I-PAC\r\nG\r\n\r\n480.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152418\r\nFIAT/MAREA SX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.294\r\n152419\r\nFIAT/MAREA WEEKEND SX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.474\r\n152449\r\nFIAT/PALIO FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.303\r\n25.873\r\n23.900\r\n23.319\r\n19.810\r\n\r\n17.985\r\n15.571\r\n14.689\r\n14.059\r\n13.795\r\n152451\r\nFIAT/PALIO ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.635\r\n17.525\r\n17.314\r\n16.154\r\n15.607\r\n152453\r\nFIAT/PALIO HLX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.995\r\n152455\r\nFIAT/PALIO WEEK ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.617\r\n23.373\r\n20.703\r\n18.580\r\n152457\r\nFIAT/PALIO WEEK HLX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.473\r\n20.426\r\n152458\r\nFIAT/SIENA HLX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.777\r\n23.452\r\n21.856\r\n18.598\r\n152459\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.071\r\n38.509\r\n36.773\r\n33.970\r\n29.435\r\n28.583\r\n23.549\r\n20.636\r\n152462\r\nFIAT/PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.327\r\n\r\n\r\n19.135\r\n17.989\r\n17.036\r\n15.979\r\n14.387\r\n14.082\r\n13.432\r\n152465\r\nFIAT/IDEA HLX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.664\r\n23.938\r\n21.952\r\n21.219\r\n152466\r\nFIAT/IDEA ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.836\r\n22.355\r\n21.396\r\n20.172\r\n\r\n152470\r\nFIAT/PALIO 1.8 R FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.324\r\n23.855\r\n20.881\r\n18.360\r\n152471\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.757\r\n26.889\r\n25.555\r\n23.343\r\n152473\r\nFIAT/PALIO WE ELETRICO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.237\r\n\r\n22.763\r\n\r\n18.115\r\n152473\r\nFIAT/PALIO WE ELETRICO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.387\r\n\r\n25.237\r\n25.095\r\n22.763\r\n20.115\r\n18.115\r\n152474\r\nFIAT/PALIO WEEK TREKKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.867\r\n28.398\r\n27.678\r\n26.792\r\n24.653\r\n21.370\r\n\r\n152476\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.374\r\n31.172\r\n27.050\r\n26.176\r\n\r\n\r\n152477\r\nFIAT/PALIO FIRE ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.072\r\n\r\n\r\n19.662\r\n19.478\r\n19.040\r\n16.048\r\n15.352\r\n14.152\r\n\r\n152478\r\nFIAT/PALIO FIRE REVESCAP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.326\r\n19.868\r\n\r\n152479\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.560\r\n35.612\r\n31.615\r\n28.450\r\n\r\n\r\n152480\r\nFIAT/PALIO ELX DUALOGIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.273\r\n21.685\r\n\r\n\r\n152482\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.773\r\n42.826\r\n40.317\r\n35.652\r\n33.275\r\n30.797\r\n26.871\r\n\r\n25.797\r\n\r\n152483\r\nFIAT/IDEA SPORTING 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.061\r\n30.717\r\n25.858\r\n\r\n\r\n\r\n152484\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.000\r\n34.802\r\n33.224\r\n30.289\r\n28.337\r\n25.105\r\n24.397\r\n\r\n\r\n\r\n152485\r\nFIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.571\r\n31.866\r\n29.698\r\n25.842\r\n24.580\r\n\r\n\r\n\r\n152486\r\nFIAT/IDEA SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.174\r\n31.302\r\n26.179\r\n\r\n\r\n\r\n152487\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.133\r\n27.205\r\n26.132\r\n\r\n\r\n\r\n152488\r\nFIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.927\r\n36.935\r\n33.792\r\n30.133\r\n28.580\r\n27.048\r\n24.643\r\n\r\n\r\n\r\n152489\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.698\r\n37.726\r\n34.477\r\n31.891\r\n29.828\r\n26.370\r\n24.542\r\n\r\n\r\n\r\n152490\r\nFIAT/PALIO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.569\r\n35.384\r\n32.867\r\n31.862\r\n29.684\r\n25.321\r\n22.272\r\n\r\n\r\n\r\n152491\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.180\r\n34.679\r\n30.958\r\n29.599\r\n27.582\r\n26.010\r\n22.715\r\n22.028\r\n\r\n\r\n\r\n152492\r\nFIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.230\r\n24.341\r\n22.387\r\n\r\n\r\n\r\n152493\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.985\r\n36.000\r\n34.802\r\n33.224\r\n30.289\r\n28.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152494\r\nI/FIAT PALIO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.654\r\n39.958\r\n35.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152495\r\nI/FIAT PALIO FIRE ECONOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.029\r\n19.478\r\n18.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152496\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.967\r\n34.679\r\n30.650\r\n29.599\r\n27.582\r\n26.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152497\r\nFIAT/PALIO SPORTING 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.372\r\n40.610\r\n37.886\r\n34.101\r\n31.627\r\n30.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152600\r\nI/MCLAREN MP4 12C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.110.117\r\n1.078.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152605\r\nI/MCLAREN 720S COUPE\r\nG\r\n\r\n3.082.479\r\n2.947.491\r\n2.796.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152612\r\nI/MCLAREN 720S SPIDER\r\nG\r\n\r\n3.626.861\r\n3.215.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152701\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\nD\r\n35.537\r\n32.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152701\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\nG\r\n33.226\r\n31.081\r\n27.026\r\n26.132\r\n25.659\r\n24.424\r\n20.989\r\n18.103\r\n16.627\r\n16.170\r\n\r\n\r\n10.318\r\n8.385\r\n7.577\r\n153009\r\nFIAT/SIENA ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.148\r\n22.171\r\n19.170\r\n16.394\r\n153011\r\nFIAT/SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.209\r\n19.196\r\n18.590\r\n17.739\r\n17.027\r\n153012\r\nFIAT/SIENA 1.4\r\nG\r\n55.355\r\n53.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.994\r\n153014\r\nFIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.895\r\n24.391\r\n20.917\r\n19.150\r\n18.248\r\n16.434\r\n153015\r\nI/FIAT SIENA ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.800\r\n21.837\r\n19.170\r\n\r\n153016\r\nFIAT/SIENA HLX DUALOGIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.093\r\n23.792\r\n\r\n\r\n153017\r\nFIAT/SIENA EL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.039\r\n25.029\r\n22.259\r\n20.266\r\n\r\n\r\n153018\r\nI/FIAT SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.453\r\n21.554\r\n17.145\r\n16.746\r\n\r\n14.103\r\n153019\r\nI/FIAT SIENA EL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.258\r\n24.429\r\n23.633\r\n19.872\r\n\r\n\r\n153020\r\nFIAT/SIENA SPORTING FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.354\r\n21.392\r\n\r\n\r\n\r\n153021\r\nFIAT/SIENA SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.898\r\n22.964\r\n\r\n\r\n\r\n153022\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n48.461\r\n\r\n\r\n\r\n30.188\r\n28.508\r\n27.605\r\n27.237\r\n22.143\r\n\r\n\r\n\r\n153023\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.738\r\n40.467\r\n34.926\r\n32.290\r\n28.999\r\n26.174\r\n24.988\r\n\r\n\r\n\r\n153024\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.756\r\n27.449\r\n23.931\r\n\r\n\r\n\r\n153025\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.529\r\n\r\n20.113\r\n\r\n\r\n\r\n153027\r\nI/FIAT SIENA ATTRACT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.246\r\n21.811\r\n\r\n\r\n\r\n153029\r\nI/FIAT SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.215\r\n\r\n\r\n\r\n26.088\r\n24.849\r\n\r\n\r\n\r\n153030\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.345\r\n50.694\r\n\r\n\r\n\r\n32.792\r\n30.756\r\n27.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153031\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.909\r\n44.637\r\n41.619\r\n39.545\r\n35.563\r\n33.164\r\n30.203\r\n25.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153032\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n57.327\r\n52.697\r\n50.873\r\n47.942\r\n44.268\r\n41.072\r\n32.706\r\n30.188\r\n28.597\r\n27.609\r\n27.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153034\r\nFIAT/SIENA TETRAFUEL 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.101\r\n38.638\r\n34.292\r\n33.220\r\n27.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153036\r\nFIAT/SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.557\r\n32.468\r\n30.237\r\n26.833\r\n24.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153037\r\nFIAT/SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.017\r\n32.757\r\n32.431\r\n31.454\r\n28.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153038\r\nI/FIAT SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.766\r\n29.124\r\n24.505\r\n22.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153039\r\nI/FIAT SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.266\r\n31.943\r\n30.981\r\n26.651\r\n25.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153040\r\nI/DODGE CHALLENGER HELLC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.483\r\n196.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153041\r\nFIAT/SIENA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.679\r\n45.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153042\r\nFIAT/SIENA 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153043\r\nFIAT/SIENA ATTRACT 1.0\r\nG\r\n50.797\r\n47.991\r\n46.034\r\n42.468\r\n40.498\r\n37.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153301\r\nFORD/KA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.977\r\n153301\r\nFORD/KA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.835\r\n153305\r\nFORD/KA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.662\r\n153306\r\nFORD/KA XR 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.944\r\n\r\n\r\n17.360\r\n153308\r\nFORD/KA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.240\r\n\r\n21.202\r\n18.986\r\n18.653\r\n15.571\r\n15.551\r\n153309\r\nFORD/KA FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.847\r\n19.807\r\n17.845\r\n15.796\r\n15.098\r\n13.505\r\n12.494\r\n153310\r\nFORD/KA SPORT 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.776\r\n20.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153311\r\nFORD/KA S 1.0 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.084\r\n30.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153312\r\nFORD/KA SE 1.0 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.760\r\n34.805\r\n32.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153313\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.632\r\n37.165\r\n34.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153315\r\nFORD/KA SE 1.0 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.506\r\n36.550\r\n33.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153316\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.178\r\n33.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153317\r\nFORD/KA SE 1.5 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.019\r\n40.008\r\n38.138\r\n35.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153318\r\nFORD/KA SEL 1.5 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.100\r\n39.213\r\n36.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153319\r\nFORD/KA SE 1.5 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.519\r\n38.062\r\n35.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153320\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.871\r\n40.547\r\n37.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153321\r\nFORD/KA S 1.0HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n42.221\r\n35.207\r\n33.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153322\r\nFORD/KA SE 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.432\r\n39.822\r\n36.760\r\n35.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153323\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.781\r\n42.201\r\n40.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153324\r\nFORD/KA SE 1.0 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.468\r\n41.567\r\n38.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153325\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.065\r\n42.710\r\n37.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153326\r\nFORD/KA SE 1.5 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.320\r\n43.494\r\n41.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153327\r\nFORD/KA SEL 1.5 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n48.776\r\n43.968\r\n41.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153328\r\nFORD/KA SE 1.5 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.681\r\n44.527\r\n42.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153329\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.572\r\n45.109\r\n44.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153330\r\nFORD/KA TECNO 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n43.267\r\n40.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153331\r\nFORD/KA ADVANCED 1.5 SDB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.127\r\n42.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153332\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 HAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.963\r\n38.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153333\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 HAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n42.380\r\n35.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153334\r\nFORD/KA SE 1.0 HA C\r\nG\r\n52.051\r\n47.287\r\n46.092\r\n44.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153335\r\nFORD/KA SE AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n56.931\r\n54.961\r\n54.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153336\r\nFORD/KA TIT AT 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n66.829\r\n65.721\r\n64.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153337\r\nFORD/KA FSL AT 1.5 HA C\r\nG\r\n66.852\r\n62.658\r\n61.826\r\n60.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153338\r\nFORD/KA TIT AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n63.776\r\n61.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153341\r\nFORD/KA SE 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n54.266\r\n53.802\r\n50.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153343\r\nFORD/KA FSL 5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n55.367\r\n54.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153345\r\nFORD/KA S 1.0 HA C\r\nG\r\n49.408\r\n46.373\r\n45.227\r\n42.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153346\r\nFORD/KA SE AT 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n57.179\r\n56.286\r\n54.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153347\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n60.232\r\n51.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153348\r\nFORD/KA SE 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n52.885\r\n50.319\r\n48.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153349\r\nFORD/KA SEL AT 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n65.292\r\n63.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2364002\r\n"
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            "2021-12-27 00:00:00",
            " \r\n153350\r\nFORD/KA SE 1.0 SD C\r\nG\r\n53.670\r\n48.689\r\n48.385\r\n45.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153351\r\nFORD/KA FSL 1.0 HA C\r\nG\r\n57.929\r\n52.957\r\n51.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153352\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 HA C\r\nG\r\n52.074\r\n48.969\r\n46.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153353\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 SD C\r\nG\r\n\r\n48.689\r\n48.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153354\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 HA C\r\nG\r\n60.241\r\n54.650\r\n52.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153355\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n52.617\r\n51.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153356\r\nFORD/KA SE PLUS AT1.5HAC\r\nG\r\n63.964\r\n60.483\r\n55.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153357\r\nFORD/KA SE PLUS AT1.5SDC\r\nG\r\n61.698\r\n58.352\r\n56.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153358\r\nFORD/KA 100 ANOS AT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n62.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153636\r\nI/BMW 320I VA71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.467\r\n153637\r\nI/BMW 750I HL81\r\nG\r\n\r\n689.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.461\r\n107.909\r\n153638\r\nI/BMW 760 LI NH01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.301\r\n143.199\r\n153642\r\nI/BMW Z4 2.0I BZ11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.020\r\n79.457\r\n153644\r\nI/BMW 325I COUPE WB31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.143\r\n63.279\r\n61.478\r\n153645\r\nI/BMW Z4 M-COUPE DU91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.169\r\n153651\r\nI/BMW 335I VB71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.130\r\n62.286\r\n153652\r\nI/BMW 335ICA WL71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.886\r\n118.888\r\n103.739\r\n103.055\r\n153654\r\nI/BMW 335I SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.657\r\n\r\n\r\n78.900\r\n66.658\r\n59.888\r\n153655\r\nI/BMW 335I COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.078\r\n66.760\r\n153659\r\nI/BMW M3 WD91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.373\r\n128.336\r\n117.064\r\n153660\r\nI/BMW 320I VG71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.636\r\n51.027\r\n153662\r\nI/BMW 650I EA51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.635\r\n93.517\r\n92.947\r\n153665\r\nI/BMW M3 VA91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.807\r\n\r\n153666\r\nI/BMW M3 CABRIO WL91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.618\r\n138.837\r\n\r\n153667\r\nI/BMW 120I CABRIO UL51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.560\r\n82.702\r\n74.703\r\n67.071\r\n\r\n153670\r\nI/BMW X6 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.845\r\n121.225\r\n\r\n104.801\r\n\r\n153671\r\nI/BMW X6 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.868\r\n132.268\r\n118.023\r\n112.181\r\n95.112\r\n\r\n153674\r\nI/BMW X6 XDRIVE 5.0I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.156\r\n139.765\r\n130.062\r\n122.497\r\n\r\n153675\r\nI/BMW 328I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.639\r\n\r\n\r\n\r\n81.402\r\n61.152\r\n55.557\r\n153680\r\nI/BMW 118I UE71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.385\r\n44.647\r\n38.444\r\n\r\n\r\n153681\r\nI/BMW Z4 SDRIVE2.3I LM31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.737\r\n118.516\r\n111.501\r\n\r\n\r\n153682\r\nI/BMW Z4 SDRIVE3.5I LM71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.108\r\n190.106\r\n180.092\r\n148.461\r\n117.001\r\n\r\n\r\n153684\r\nI/BMW 760 LI KB01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.933\r\n216.814\r\n176.079\r\n\r\n\r\n153685\r\nI/BMW Z4 SDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.481\r\n148.512\r\n126.815\r\n\r\n\r\n153687\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.966\r\n\r\n\r\n196.253\r\n\r\n155.165\r\n150.520\r\n148.520\r\n\r\n\r\n153692\r\nI/BMW 335I CABRIO DX71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.344\r\n143.574\r\n140.921\r\n\r\n\r\n\r\n153693\r\nI/BMW 540I\r\nG\r\n\r\n409.903\r\n333.925\r\n292.726\r\n281.791\r\n278.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153694\r\nI/BMW M3 SEDAN\r\nG\r\n481.077\r\n\r\n\r\n429.731\r\n380.390\r\n329.908\r\n305.224\r\n298.946\r\n\r\n\r\n\r\n217.944\r\n\r\n\r\n\r\n153695\r\nI/BMW 325I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153702\r\nHONDA/CIVIC LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.395\r\n153704\r\nHONDA/FIT LXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.550\r\n\r\n23.390\r\n23.053\r\n153705\r\nHONDA/FIT LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.827\r\n21.718\r\n153707\r\nHONDA/CIVIC LXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.517\r\n45.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153708\r\nHONDA/FIT EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.192\r\n22.033\r\n153709\r\nHONDA/CIVIC EXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.746\r\n45.033\r\n\r\n\r\n36.857\r\n34.689\r\n153710\r\nHONDA/CIVIC LXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.092\r\n43.120\r\n42.278\r\n42.031\r\n\r\n35.736\r\n33.339\r\n31.865\r\n153712\r\nHONDA/CIVIC LXS FLEX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.025\r\n\r\n153712\r\nHONDA/CIVIC LXS FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.265\r\n34.160\r\n32.935\r\n31.865\r\n153713\r\nHONDA/CIVIC EXS FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.286\r\n43.971\r\n40.830\r\n39.650\r\n35.629\r\n34.689\r\n153714\r\nHONDA/FIT LXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.063\r\n32.010\r\n24.251\r\n23.053\r\n153715\r\nHONDA/FIT LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.385\r\n\r\n31.816\r\n30.813\r\n24.327\r\n21.850\r\n153716\r\nHONDA/CIVIC SI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.716\r\n58.588\r\n51.054\r\n46.026\r\n39.998\r\n153717\r\nHONDA/FIT 1.5 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.059\r\n22.843\r\n153719\r\nHONDA/FIT EXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.370\r\n39.625\r\n37.078\r\n34.128\r\n31.019\r\n30.056\r\n\r\n153720\r\nHONDA/FIT LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.797\r\n37.919\r\n34.385\r\n34.055\r\n31.816\r\n28.806\r\n24.327\r\n20.857\r\n153721\r\nHONDA/FIT EX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.691\r\n42.727\r\n38.591\r\n36.978\r\n31.595\r\n30.074\r\n25.194\r\n\r\n153722\r\nHONDA/FIT LXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.028\r\n34.088\r\n32.677\r\n31.282\r\n24.251\r\n22.213\r\n153723\r\nHONDA/CITY LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.899\r\n39.332\r\n39.194\r\n35.463\r\n30.774\r\n29.965\r\n\r\n\r\n153724\r\nHONDA/CITY EX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.126\r\n42.315\r\n38.122\r\n36.008\r\n31.740\r\n30.574\r\n\r\n\r\n153725\r\nHONDA/CITY EXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.716\r\n39.371\r\n33.592\r\n33.032\r\n\r\n\r\n153727\r\nHONDA/CIVIC LXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.825\r\n39.498\r\n35.847\r\n34.972\r\n\r\n153728\r\nHONDA/CITY DX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.272\r\n39.766\r\n39.414\r\n34.279\r\n33.242\r\n\r\n\r\n\r\n153729\r\nHONDA/FIT DX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.812\r\n34.554\r\n32.186\r\n31.320\r\n\r\n\r\n\r\n153734\r\nHONDA/FIT TWIST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.054\r\n44.614\r\n43.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153736\r\nHONDA/CIVIC EXR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.301\r\n70.457\r\n64.101\r\n62.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153737\r\nHONDA/CIVIC LXR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.170\r\n64.756\r\n61.358\r\n58.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153738\r\nHONDA/CITY SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.102\r\n42.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153739\r\nHONDA/FIT CX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.110\r\n40.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153741\r\nHONDA/FIT DX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.872\r\n55.638\r\n51.766\r\n51.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153742\r\nHONDA/FIT DX MT\r\nG\r\n71.510\r\n66.447\r\n64.265\r\n60.466\r\n56.518\r\n50.247\r\n46.987\r\n46.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153743\r\nHONDA/FIT LX CVT\r\nG\r\n87.952\r\n81.611\r\n76.878\r\n71.172\r\n65.660\r\n62.286\r\n54.831\r\n54.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153744\r\nHONDA/FIT LX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.681\r\n55.458\r\n51.694\r\n51.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153745\r\nHONDA/FIT EX CVT\r\nG\r\n89.348\r\n82.491\r\n82.152\r\n71.115\r\n68.102\r\n64.344\r\n55.548\r\n49.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153747\r\nHONDA/FIT EXL CVT\r\nG\r\n96.716\r\n87.973\r\n85.332\r\n79.554\r\n68.436\r\n65.729\r\n57.252\r\n55.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153749\r\nHONDA/CIVIC LXS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.896\r\n60.083\r\n55.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153750\r\nHONDA/CIVIC LXS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.571\r\n54.498\r\n52.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153751\r\nHONDA/CITY DX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.507\r\n57.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153752\r\nHONDA/CITY DX MT\r\nG\r\n75.170\r\n67.552\r\n65.343\r\n61.782\r\n55.801\r\n54.675\r\n45.963\r\n43.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153753\r\nHONDA/CITY LX CVT\r\nG\r\n89.165\r\n80.777\r\n76.461\r\n72.352\r\n62.042\r\n61.685\r\n55.204\r\n46.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153755\r\nHONDA/CITY EX CVT\r\nG\r\n91.717\r\n83.541\r\n81.591\r\n75.698\r\n66.935\r\n65.252\r\n56.863\r\n49.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153757\r\nHONDA/CITY EXL CVT\r\nG\r\n99.465\r\n90.222\r\n86.751\r\n81.368\r\n72.223\r\n65.703\r\n59.954\r\n55.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153759\r\nHONDA/HR-V EXL CVT\r\nG\r\n127.744\r\n116.812\r\n111.351\r\n97.699\r\n92.575\r\n85.972\r\n82.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153760\r\nHONDA/HR-V LX CVT\r\nG\r\n113.848\r\n101.268\r\n99.465\r\n93.727\r\n83.724\r\n79.791\r\n77.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153761\r\nHONDA/HR-V EX CVT\r\nG\r\n118.675\r\n109.068\r\n107.454\r\n94.033\r\n87.801\r\n83.658\r\n80.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153763\r\nHONDA/HR-V LX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n84.346\r\n77.041\r\n73.513\r\n68.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153767\r\nI/HONDA HR-V EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n107.454\r\n94.033\r\n86.485\r\n83.498\r\n79.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153771\r\nHONDA/CIVIC EX CVT\r\nG\r\n124.840\r\n114.848\r\n107.965\r\n100.995\r\n94.915\r\n91.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153772\r\nHONDA/CIVIC SPORT CVT\r\nG\r\n121.272\r\n109.564\r\n107.603\r\n98.261\r\n92.127\r\n91.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153773\r\nHONDA/CIVIC EXL CVT\r\nG\r\n130.082\r\n119.297\r\n113.063\r\n103.273\r\n98.795\r\n95.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153774\r\nHONDA/CIVIC SPORT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n98.205\r\n92.412\r\n87.094\r\n85.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153775\r\nHONDA/CIVIC TOURING CVT\r\nG\r\n158.318\r\n139.764\r\n135.032\r\n121.764\r\n114.789\r\n112.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153777\r\nHONDA/WRV EX CVT\r\nG\r\n95.735\r\n87.913\r\n84.829\r\n78.750\r\n77.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153778\r\nHONDA/WR-V LX CVT\r\nG\r\n90.047\r\n85.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153782\r\nHONDA/WR-V EXL CVT\r\nG\r\n99.667\r\n93.592\r\n88.462\r\n83.842\r\n80.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153784\r\nHONDA/HR-V TOURING\r\nG\r\n153.867\r\n141.782\r\n131.006\r\n102.425\r\n94.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153786\r\nHONDA/CITY PERSONAL\r\nG\r\n75.166\r\n69.283\r\n67.780\r\n66.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153787\r\nHONDA/FIT PERSONAL\r\nG\r\n72.194\r\n68.970\r\n67.518\r\n66.090\r\n58.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153788\r\nI/HONDA CR-V TOURING\r\nG\r\n260.243\r\n\r\n202.787\r\n180.688\r\n178.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153793\r\nHONDA/CIVIC LX CVT\r\nG\r\n116.406\r\n107.306\r\n103.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153796\r\nI/HONDA FIT LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n76.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154002\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.8 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.757\r\n\r\n29.250\r\n27.388\r\n25.497\r\n154003\r\nFIAT/DOBLO HLX 1.8 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.377\r\n32.915\r\n28.962\r\n26.084\r\n25.174\r\n154004\r\nFIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX\r\nG\r\n\r\n70.617\r\n68.428\r\n65.789\r\n63.658\r\n60.764\r\n55.238\r\n52.088\r\n45.381\r\n42.037\r\n40.791\r\n35.813\r\n29.204\r\n26.869\r\n26.084\r\n154005\r\nFIAT/DOBLO TECHNOBRAS S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.353\r\n44.381\r\n43.040\r\n37.744\r\n32.644\r\n29.339\r\n27.934\r\n26.456\r\n25.346\r\n\r\n154006\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.286\r\n\r\n34.764\r\n28.974\r\n25.246\r\n24.963\r\n\r\n154007\r\nFIAT/DOBLO 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.573\r\n28.361\r\n26.730\r\n\r\n\r\n154009\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.675\r\n32.739\r\n31.519\r\n30.848\r\n29.547\r\n\r\n\r\n\r\n154010\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.186\r\n42.526\r\n37.791\r\n33.864\r\n32.287\r\n30.359\r\n28.426\r\n\r\n\r\n\r\n154011\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.233\r\n29.591\r\n29.158\r\n\r\n\r\n\r\n154012\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.147\r\n30.822\r\n29.816\r\n\r\n\r\n\r\n154013\r\nFIAT/BRAVO TURBO T-JET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.552\r\n52.507\r\n46.849\r\n43.032\r\n42.024\r\n31.131\r\n30.707\r\n\r\n\r\n\r\n154014\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.723\r\n45.780\r\n43.094\r\n39.333\r\n34.327\r\n31.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154015\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n73.732\r\n70.497\r\n62.995\r\n57.040\r\n50.373\r\n47.551\r\n44.694\r\n42.094\r\n39.868\r\n33.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154016\r\nFIAT/BRAVO SPORTING 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.948\r\n46.813\r\n41.640\r\n36.660\r\n33.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154017\r\nFIAT/BRAVO SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154018\r\nFIAT/BRAVO BLACKMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.959\r\n44.287\r\n43.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154019\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 7L E\r\nG\r\n89.092\r\n74.138\r\n70.587\r\n70.503\r\n60.304\r\n51.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154020\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI TA\r\nG\r\n\r\n\r\n86.534\r\n84.035\r\n77.456\r\n68.133\r\n63.919\r\n62.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154024\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI TA2\r\nG\r\n\r\n82.819\r\n72.561\r\n70.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154430\r\nI/PEUGEOT 206 COUPE CABR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.905\r\n154521\r\nGM/ZAFIRA ELITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.699\r\n38.018\r\n33.905\r\n31.153\r\n28.448\r\n26.465\r\n154522\r\nGM/ZAFIRA ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.890\r\n38.942\r\n31.902\r\n29.046\r\n28.094\r\n25.787\r\n154523\r\nGM/ZAFIRA COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.332\r\n29.773\r\n29.247\r\n27.667\r\n26.113\r\n24.336\r\n154527\r\nGM/ASTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.649\r\n23.108\r\n20.587\r\n154528\r\nGM/ASTRA HB 4P ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.397\r\n23.198\r\n21.900\r\n154529\r\nGM/ASTRA HB 4P ELITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.972\r\n154533\r\nGM/ASTRA HB 2P ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.349\r\n154534\r\nGM/ASTRA HB 4P SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.189\r\n27.968\r\n154535\r\nGM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.494\r\n27.249\r\n23.133\r\n22.001\r\n19.687\r\n154536\r\nGM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.365\r\n25.782\r\n23.427\r\n21.996\r\n18.948\r\n154537\r\nGM/ZAFIRA EXPRESSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.340\r\n32.165\r\n30.837\r\n28.214\r\n26.510\r\n25.325\r\n154538\r\nGM/ZAFIRA COLLECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154801\r\nVW/GOLF 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.643\r\n40.419\r\n38.579\r\n35.372\r\n32.373\r\n29.934\r\n25.914\r\n154802\r\nVW/GOLF GTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.035\r\n33.911\r\n154803\r\nVW/GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.837\r\n36.251\r\n35.735\r\n34.422\r\n31.664\r\n28.943\r\n23.447\r\n154812\r\nVW/GOLF 2.0 COMFORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.921\r\n28.135\r\n154814\r\nVW/GOLF 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.622\r\n38.783\r\n37.843\r\n35.017\r\n32.297\r\n29.412\r\n26.084\r\n154815\r\nVW/GOLF 1.6 TECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.958\r\n29.525\r\n\r\n154816\r\nVW/GOLF 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.147\r\n43.743\r\n42.263\r\n37.050\r\n33.615\r\n31.854\r\n\r\n154818\r\nVW/GOLF 2.0 SILVER EDIT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.310\r\n\r\n\r\n154819\r\nVW/GOLF 2.0 BLACK EDIT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.174\r\n45.464\r\n41.128\r\n37.787\r\n36.998\r\n\r\n\r\n154820\r\nVW/GOLF 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.353\r\n41.464\r\n38.027\r\n37.442\r\n\r\n\r\n\r\n154821\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.257\r\n59.271\r\n54.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154822\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.625\r\n57.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154823\r\nI/VW GOLF GTI AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.014\r\n72.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154824\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.465\r\n60.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154825\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.688\r\n63.794\r\n59.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154828\r\nI/AUDI RS6 AVANT 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n358.591\r\n338.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154829\r\nVW/GOL 1.6 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.606\r\n34.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154831\r\nI/AUDI A3 LM 122CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n122.286\r\n\r\n97.181\r\n\r\n72.127\r\n71.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154832\r\nI/AUDI A3 LM 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.757\r\n77.333\r\n67.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154833\r\nI/AUDI A3 SPB 122CV\r\nG\r\n\r\n128.855\r\n119.064\r\n105.050\r\n73.920\r\n63.573\r\n58.193\r\n55.728\r\n54.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154834\r\nVW/GOL RALLYE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.846\r\n40.346\r\n36.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154835\r\nVW/GOL RALLYE SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.708\r\n43.228\r\n41.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154836\r\nI/AUDI S3 LM 280CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154837\r\nI/AUDI RS7 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154838\r\nVW/GOL CL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.488\r\n33.843\r\n30.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154839\r\nVW/GOL HL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.614\r\n37.704\r\n33.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154840\r\nVW/GOL CL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.695\r\n34.723\r\n32.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154841\r\nVW/GOL SELECAO MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154842\r\nVW/GOL TRACK MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.825\r\n31.381\r\n28.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154843\r\nVW/GOL TL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154844\r\nVW/GOL CITY MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.639\r\n31.249\r\n28.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154845\r\nVW/GOL SELECAO SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154846\r\nVW/GOL CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.330\r\n34.500\r\n32.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154847\r\nVW/GOL CITY MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.403\r\n28.635\r\n28.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154848\r\nVW/GOL TL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.900\r\n33.895\r\n30.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154849\r\nVW/GOL SELECAO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154850\r\nVW/GOL CITY SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154851\r\nVW/GOL TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.919\r\n32.628\r\n30.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154852\r\nVW/GOL HL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.766\r\n40.395\r\n34.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154853\r\nI/AUDI A8 LG 310CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.436\r\n232.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154855\r\nI/AUDI A8 LM 435CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n527.087\r\n450.717\r\n409.597\r\n383.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154856\r\nI/AUDI A3 CB 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.498\r\n146.208\r\n140.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154858\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.422\r\n59.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154859\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.159\r\n58.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154860\r\nI/VW GOLF GTI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.406\r\n99.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154861\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.741\r\n63.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154862\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.355\r\n66.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154863\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.918\r\n136.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154864\r\nI/AUDI S3 LM 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.197\r\n146.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154865\r\nI/AUDI A5 SPB 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.458\r\n98.641\r\n97.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154866\r\nI/AUDI A4 LM 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.576\r\n86.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154867\r\nI/AUDI A4 AV 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.552\r\n92.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154868\r\nVW/GOL HL SC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.395\r\n34.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154869\r\nVW/GOL HL MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.056\r\n32.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154870\r\nVW/GOL CITY MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.912\r\n29.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154871\r\nVW/GOL CITY MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.754\r\n28.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154872\r\nVW/GOL SPECIAL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.161\r\n27.861\r\n25.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154873\r\nVW/GOL TRACK MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.052\r\n31.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154875\r\nI/AUDI A8 LG 500CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n624.222\r\n536.540\r\n458.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154879\r\nI/VW GOLF VARIANT CL AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.070\r\n79.620\r\n75.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154880\r\nI/VW GOLF VARIANT HL AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.989\r\n93.516\r\n90.049\r\n87.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154881\r\nI/AUDI A7 SPB 333CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n295.446\r\n268.514\r\n218.066\r\n206.081\r\n166.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154882\r\nI/AUDI A6 252CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n220.202\r\n171.655\r\n142.734\r\n142.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154883\r\nI/AUDI TT COUPE 230CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n259.836\r\n205.762\r\n198.089\r\n180.268\r\n139.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154885\r\nI/AUDI A7 SPB 252CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.232\r\n205.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154886\r\nI/AUDI TT RD 230CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n266.807\r\n229.914\r\n205.693\r\n189.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154887\r\nI/AUDI A6 333CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n237.369\r\n209.589\r\n201.525\r\n180.749\r\n142.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154888\r\nI/AUDI RS6 AV 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n462.137\r\n398.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154889\r\nI/AUDI RS7 SPB 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n499.292\r\n422.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154890\r\nVW/GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.848\r\n60.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154891\r\nVW/GOLF GTI AC\r\nG\r\n\r\n\r\n161.044\r\n150.740\r\n128.895\r\n120.122\r\n109.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154892\r\nVW/GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.209\r\n67.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154895\r\nI/AUDI S3 LM 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.965\r\n166.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154896\r\nI/AUDI A6 333CV ALLR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.007\r\n198.468\r\n182.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154898\r\nVW/GOLF HIGHLINE MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.146\r\n85.442\r\n78.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155003\r\nI/MCC SMART COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.767\r\n36.075\r\n155010\r\nI/SMART FORTWO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.502\r\n25.020\r\n155012\r\nI/SMART FORTWO PASSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.276\r\n\r\n155013\r\nI/SMART FORTWO PULSE C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.042\r\n\r\n155016\r\nI/SMART FORTWO PASSION C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.139\r\n\r\n155017\r\nI/SMART FORTWO COUPE 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.051\r\n45.349\r\n43.949\r\n42.369\r\n40.209\r\n34.368\r\n32.860\r\n28.923\r\n\r\n155018\r\nI/SMART FORTWO CA 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.121\r\n50.541\r\n46.886\r\n43.802\r\n41.943\r\n37.685\r\n37.580\r\n30.406\r\n\r\n155021\r\nI/SMART FORTWO MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.484\r\n32.186\r\n30.231\r\n\r\n\r\n155022\r\nI/SMART FORTWO CA 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.051\r\n\r\n\r\n\r\n155023\r\nI/SMART FORTWO COUPE 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.684\r\n39.597\r\n\r\n\r\n155024\r\nI/SMART FORTWO CO 52 MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.957\r\n39.454\r\n36.235\r\n34.510\r\n32.060\r\n30.417\r\n\r\n\r\n\r\n155025\r\nI/SMART FORTWO CA 52 MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.822\r\n\r\n\r\n\r\n155027\r\nI/SMART FORTWO 75 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155029\r\nI/SMART FORTWOEDCOUPE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155029\r\nI/SMART FORTWOEDCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155100\r\nI/MG 550 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.269\r\n53.829\r\n51.858\r\n48.563\r\n\r\n\r\n155101\r\nI/MG 6 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.865\r\n57.995\r\n49.772\r\n\r\n\r\n\r\n155354\r\nI/BMW M5 COMPETITION\r\nG\r\n916.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n373.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155396\r\nAUDI/A3 LM 220CV\r\nG\r\n\r\n170.750\r\n158.458\r\n139.303\r\n129.209\r\n113.311\r\n106.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155535\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.409\r\n52.326\r\n51.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155536\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.356\r\n67.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155537\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.739\r\n68.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155538\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.711\r\n52.849\r\n52.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155604\r\nI/VOLVO V60 3.0 T6 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.363\r\n85.240\r\n79.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155611\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155612\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD DY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.224\r\n68.532\r\n57.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155616\r\nI/VOLVO V40 T4 DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.367\r\n79.941\r\n76.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155617\r\nI/VOLVO V40 T4 COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.329\r\n71.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155623\r\nI/VOLVO V40 T5 RDESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.933\r\n98.946\r\n89.737\r\n83.716\r\n79.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155636\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.502\r\n80.199\r\n64.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155641\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.027\r\n82.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155643\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155650\r\nI/VOLVO V40 2.0 T5 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n145.582\r\n128.229\r\n106.705\r\n96.737\r\n88.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155653\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.687\r\n84.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155654\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.405\r\n95.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155655\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155658\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n118.386\r\n97.170\r\n85.078\r\n83.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155659\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n131.689\r\n105.768\r\n97.489\r\n85.017\r\n83.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155662\r\nI/VOLVO S60 2.0 T6 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.667\r\n105.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155668\r\nI/VOLVO V40 T3 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.771\r\n71.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155670\r\nI/VOLVO V40 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.347\r\n87.716\r\n87.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155671\r\nI/VOLVO V40 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.637\r\n87.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155672\r\nI/VOLVO V60 2.0 T6 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.722\r\n117.696\r\n114.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155675\r\nI/VOLVO V40 T4 CCOUNTRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n118.938\r\n112.841\r\n108.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155678\r\nI/VOLVO S60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.714\r\n86.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155679\r\nI/VOLVO S60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n175.307\r\n113.776\r\n102.253\r\n92.426\r\n86.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155682\r\nI/VOLVO V60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.471\r\n74.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155683\r\nI/VOLVO V60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n111.572\r\n106.786\r\n99.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nE\r\n356.998\r\n\r\n291.238\r\n287.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n356.998\r\n327.008\r\n291.238\r\n287.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155689\r\nI/VOLVO V60 T5 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n194.425\r\n188.120\r\n176.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155691\r\nI/VOLVO S60 T5 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n205.833\r\n197.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155693\r\nI/VOLVO S60 T8 POLESTAR\r\nE\r\n\r\n322.142\r\n294.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155693\r\nI/VOLVO S60 T8 POLESTAR\r\nG\r\n337.218\r\n322.142\r\n294.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155694\r\nI/VOLVO S60 T8 R-DESIGN\r\nE\r\n\r\n268.079\r\n255.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155694\r\nI/VOLVO S60 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n312.746\r\n268.079\r\n255.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155701\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n64.330\r\n58.301\r\n51.939\r\n50.696\r\n45.794\r\n43.511\r\n42.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155702\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI\r\nG\r\n\r\n\r\n70.958\r\n66.334\r\n60.322\r\n56.332\r\n52.450\r\n45.163\r\n43.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155704\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n70.010\r\n60.421\r\n57.789\r\n54.172\r\n49.079\r\n46.164\r\n41.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155706\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M 1.6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.333\r\n40.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155707\r\nI/HYUNDAI I30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.096\r\n53.291\r\n40.180\r\n39.521\r\n\r\n38.872\r\n\r\n\r\n155709\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M 1.0M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155710\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M STYL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155711\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n53.666\r\n50.861\r\n45.581\r\n41.741\r\n41.031\r\n39.169\r\n33.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155713\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A 1.6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155714\r\nHYUNDAI/BH20S 1.6M 1.6M\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155714\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M 1.6M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.948\r\n39.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155715\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.140\r\n45.026\r\n37.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155716\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n62.240\r\n57.459\r\n47.436\r\n45.433\r\n42.938\r\n42.288\r\n36.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155717\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A STYL\r\nG\r\n\r\n\r\n67.826\r\n62.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155718\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n66.591\r\n60.361\r\n52.754\r\n49.518\r\n46.957\r\n43.857\r\n42.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155719\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ\r\nG\r\n\r\n\r\n50.460\r\n44.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155721\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n71.768\r\n66.999\r\n61.112\r\n55.461\r\n49.840\r\n46.211\r\n44.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155722\r\nI/HYUNDAI I30 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.615\r\n56.113\r\n49.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155727\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM COMP\r\nG\r\n\r\n\r\n55.214\r\n53.504\r\n50.078\r\n46.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155728\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM STY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.100\r\n44.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155729\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM COMP\r\nG\r\n\r\n\r\n50.520\r\n47.498\r\n43.948\r\n42.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155730\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM STY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155735\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A RSPEC\r\nG\r\n\r\n\r\n66.179\r\n62.307\r\n54.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155741\r\nHYUNDAI/HB2010TA EVOLUTI\r\nG\r\n60.310\r\n56.018\r\n51.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155742\r\nHYUNDAI/HB2010TA DIAMOND\r\nG\r\n81.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155743\r\nHYUNDAI/HB20 16M VISION\r\nG\r\n68.350\r\n61.482\r\n57.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155748\r\nHYUNDAI/HB20 10M SENSE\r\nG\r\n54.793\r\n52.807\r\n51.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155749\r\nHYUNDAI/HB20 10M EVOLUTI\r\nG\r\n62.095\r\n58.538\r\n57.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155754\r\nHYUNDAI/HB20 16A VISION\r\nG\r\n74.582\r\n66.954\r\n63.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155757\r\nHYUNDAI/HB2010TA FE.DIAM\r\nG\r\n81.420\r\n75.888\r\n74.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155764\r\nHYUNDAI/HB20S 16M VISION\r\nG\r\n70.212\r\n65.208\r\n62.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155767\r\nHYUNDAI/HB20S10TA FE.DIA\r\nG\r\n82.133\r\n78.124\r\n74.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155768\r\nHYUNDAI/HB20S 16A VISION\r\nG\r\n70.907\r\n66.904\r\n66.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155769\r\nHYUNDAI/HB20 10M VISION\r\nG\r\n59.787\r\n53.961\r\n53.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155782\r\nHYUNDAI/HB2010TA PLATINU\r\nG\r\n78.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155791\r\nHYUNDAI/HB20S 16A FE.VIS\r\nG\r\n\r\n73.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155796\r\nHYUNDAI/HB20S10TA PLATIN\r\nG\r\n77.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155806\r\nI/NISSAN MAXIMA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.472\r\n\r\n\r\n\r\n155808\r\nNISSAN/VERSA 10\r\nG\r\n\r\n50.746\r\n45.798\r\n44.402\r\n42.049\r\n36.522\r\n35.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155811\r\nNISSAN/VERSA 10 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.083\r\n42.127\r\n41.151\r\n39.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155812\r\nNISSAN/VERSA 16 S\r\nG\r\n\r\n55.506\r\n53.644\r\n50.152\r\n46.035\r\n43.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155813\r\nNISSAN/VERSA 16 SV\r\nG\r\n\r\n56.333\r\n55.155\r\n52.833\r\n47.014\r\n40.960\r\n37.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155818\r\nNISSAN/VERSA 16 UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.663\r\n45.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155819\r\nNISSAN/VERSA 16 SL\r\nG\r\n\r\n\r\n65.363\r\n57.230\r\n52.618\r\n45.029\r\n40.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155822\r\nI/NISSAN KICKS SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.763\r\n76.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155823\r\nNISSAN/VERSA 16UNIQUECVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n62.096\r\n57.532\r\n46.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155824\r\nNISSAN/VERSA 16SV CVT\r\nG\r\n\r\n63.747\r\n59.492\r\n54.450\r\n49.526\r\n46.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155825\r\nNISSAN/VERSA 16SEDITCVT\r\nG\r\n\r\n61.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155827\r\nNISSAN/VERSA 16SL CVT\r\nG\r\n\r\n70.853\r\n65.436\r\n57.948\r\n55.488\r\n44.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155828\r\nI/NISSAN KICKS RIO2016\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155829\r\nI/NISSAN KICKS SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n89.197\r\n\r\n74.517\r\n69.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155830\r\nNISSAN/KICKS S MT\r\nG\r\n82.521\r\n78.663\r\n73.238\r\n69.202\r\n66.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155831\r\nNISSAN/KICKS SL CVT\r\nG\r\n107.574\r\n99.748\r\n93.205\r\n86.894\r\n79.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155832\r\nNISSAN/KICKS SV CVT\r\nG\r\n99.358\r\n88.130\r\n86.252\r\n81.627\r\n75.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155833\r\nNISSAN/KICKS S CVT\r\nG\r\n90.440\r\n85.397\r\n82.636\r\n77.257\r\n72.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155834\r\nNISSAN/KICKS S DRCT CVT\r\nG\r\n\r\n79.028\r\n76.668\r\n73.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155835\r\nNISSAN/KICKS UEFA CL EDT\r\nG\r\n\r\n89.001\r\n87.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155836\r\nNISSAN/VERSA 16SLDRCTCVT\r\nG\r\n\r\n67.750\r\n62.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155837\r\nNISSAN/KICKS S MT SPC ED\r\nG\r\n\r\n85.829\r\n81.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155838\r\nNISSAN/KICKS SCVT SPC ED\r\nG\r\n\r\n\r\n85.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155839\r\nHYUNDAI/HB20S10TA EVOLUT\r\nG\r\n78.172\r\n72.488\r\n69.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155840\r\nHYUNDAI/HB20STA DIAMON\r\nG\r\n83.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155841\r\nHYUNDAI/HB20S 10M VISION\r\nG\r\n63.086\r\n59.214\r\n55.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155846\r\nHYUNDAI/HB20S 10M EVOLUT\r\nG\r\n68.339\r\n60.679\r\n58.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155849\r\nHYUNDAI/HB20X 16A VISION\r\nG\r\n76.267\r\n68.563\r\n66.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155851\r\nHYUNDAI/HB20X 16M VISION\r\nG\r\n69.235\r\n64.024\r\n61.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155852\r\nHYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA\r\nG\r\n75.168\r\n68.234\r\n65.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155853\r\nHYUNDAI/HB20X 16A EVOLUT\r\nG\r\n80.023\r\n71.885\r\n70.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155859\r\nHYUNDAI/HB20X 16A DIAMON\r\nG\r\n85.187\r\n79.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155873\r\nHYUNDAI/HB2010TM PLATINU\r\nG\r\n72.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155884\r\nHYUNDAI/HB20S10TM PLATIN\r\nG\r\n75.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155893\r\nHYUNDAI/HB2010TA SPORT\r\nG\r\n78.044\r\n75.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155895\r\nNISSAN/KICKS ACTIVE CVT\r\nG\r\n79.145\r\n74.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155898\r\nNISSAN/KICKS EXCLUSI CVT\r\nG\r\n117.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155981\r\nI/JAGUAR F-TYPE RCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n443.721\r\n438.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156204\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTHC\r\nG\r\n\r\n\r\n629.092\r\n592.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156302\r\nI/BMW Z4 M40I\r\nG\r\n471.594\r\n443.039\r\n400.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156303\r\nI/BMW Z4 SDRIVE30I\r\nG\r\n396.967\r\n366.353\r\n332.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.691\r\n\r\n\r\n\r\n156400\r\nI/FORD TAURUS SEL FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156501\r\nI/M.BENZ AMGGTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n607.773\r\n548.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156502\r\nI/M.BENZ GLA200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n168.224\r\n147.576\r\n128.314\r\n110.170\r\n105.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156503\r\nM.BENZ/GLA200FF\r\nG\r\n\r\n200.664\r\n163.646\r\n153.405\r\n131.442\r\n119.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156504\r\nM.BENZ/GLA200FF STY\r\nG\r\n\r\n191.269\r\n161.514\r\n139.513\r\n125.331\r\n116.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156505\r\nI/M.BENZ A250\r\nG\r\n282.915\r\n215.919\r\n194.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156600\r\nI/BMW M135I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156601\r\nI/BMW M135I XDRIVE\r\nG\r\n317.263\r\n233.436\r\n210.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156602\r\nI/BMW M340I XDRIVE\r\nG\r\n461.060\r\n414.179\r\n376.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156605\r\nI/BMW M235I XDRIVE\r\nG\r\n337.470\r\n297.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156700\r\nI/MINI HATCH JCW 3P\r\nG\r\n240.380\r\n216.127\r\n198.324\r\n173.312\r\n146.759\r\n140.320\r\n137.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156800\r\nMINI/CYMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.504\r\n90.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156801\r\nMINI/CYMANALL4 COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.527\r\n109.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156802\r\nI/MINI COOPER S CABRIO\r\nG\r\n204.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156900\r\nAUDI/A3 LM 150CV\r\nG\r\n\r\n126.037\r\n106.580\r\n102.223\r\n90.807\r\n80.648\r\n76.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156901\r\nI/AUDI A1 SPB 192CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n127.315\r\n101.581\r\n\r\n86.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156902\r\nI/AUDI A1 SPB 125CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n99.070\r\n93.800\r\n79.690\r\n75.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156903\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.093\r\n160.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156904\r\nI/AUDI RS3 SPB 367CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.486\r\n250.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156906\r\nI/AUDI A4 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.717\r\n92.484\r\n\r\n72.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156909\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI S\r\nG\r\n208.373\r\n152.328\r\n\r\n126.800\r\n123.321\r\n105.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156911\r\nI/AUDI RS6 AV 4.0TFSI P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n568.007\r\n497.650\r\n462.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156918\r\nI/AUDI R8 CP 5.2FSI P\r\nG\r\n1.468.313\r\n1.118.236\r\n\r\n\r\n967.378\r\n944.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156920\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI S\r\nG\r\n272.995\r\n213.527\r\n210.375\r\n168.693\r\n159.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156923\r\nI/AUDI A3 CB 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n207.746\r\n190.056\r\n187.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156924\r\nI/AUDI RS3 SPB 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n328.185\r\n293.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156925\r\nI/AUDI RS3 LM 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n304.893\r\n299.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156927\r\nI/AUDI A7 SPB 3.0TFSI\r\nG\r\n500.611\r\n463.666\r\n447.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156928\r\nI/AUDI A6 LM 3.0TFSI\r\nG\r\n416.788\r\n338.559\r\n324.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156929\r\nI/AUDI NEW A4 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.490\r\n156938\r\nI/AUDI RS7 SPB 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n870.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156939\r\nI/AUDI RS6 AV 4.0TFSI\r\nG\r\n956.832\r\n638.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156945\r\nI/AUDI A6 LM 2.0TFSI\r\nG\r\n386.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157200\r\nI/MINI CLUBMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n174.115\r\n136.914\r\n127.821\r\n109.379\r\n106.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157201\r\nI/MINI COOPER HATCHBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.744\r\n\r\n\r\n\r\n69.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157202\r\nI/MINI CYMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n169.446\r\n148.223\r\n136.128\r\n130.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157204\r\nI/MINI CYMANALL4 COOPERS\r\nG\r\n\r\n196.421\r\n189.667\r\n169.488\r\n144.629\r\n141.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157205\r\nI/MINI CYMAN COOPER\r\nG\r\n184.199\r\n167.394\r\n136.635\r\n130.467\r\n111.859\r\n111.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157206\r\nI/MINI CYMAN ALL4 JCW\r\nG\r\n286.980\r\n240.390\r\n206.819\r\n171.411\r\n148.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157207\r\nI/MINI CYMAN ALL4 SE\r\nE\r\n243.025\r\n228.593\r\n192.361\r\n188.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157207\r\nI/MINI CYMAN ALL4 SE\r\nG\r\n243.025\r\n228.593\r\n192.361\r\n188.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157209\r\nI/MINI CLUBMAN ALL 4 JCW\r\nG\r\n283.306\r\n240.398\r\n205.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157210\r\nI/MINI JCW GP3\r\nG\r\n\r\n306.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157301\r\nI/BMW 430I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157302\r\nI/BMW 430I CABRIO\r\nG\r\n416.462\r\n320.114\r\n306.462\r\n268.103\r\n235.869\r\n182.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157305\r\nI/BMW 218I COUPE 2F11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157307\r\nI/BMW 630I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n334.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157308\r\nI/BMW 330I\r\nG\r\n\r\n\r\n221.554\r\n205.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157309\r\nI/BMW M850I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n699.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157313\r\nI/BMW 330E\r\nE\r\n315.412\r\n293.688\r\n284.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157313\r\nI/BMW 330E\r\nG\r\n315.412\r\n293.687\r\n284.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157315\r\nI/BMW 218I\r\nG\r\n213.926\r\n206.334\r\n197.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157400\r\nI/AUDI TTS CP 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n319.851\r\n271.494\r\n248.089\r\n240.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157500\r\nI/LR EVOQUE SI4 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.876\r\n184.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157501\r\nI/LR EVOQUE P240 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n288.914\r\n282.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157600\r\nI/M.BENZ GLA2504M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.346\r\n169.783\r\n166.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157802\r\nI/JAGUAR F-TYPE 380RD CP\r\nG\r\n554.967\r\n\r\n424.286\r\n413.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157805\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300RD CP\r\nG\r\n477.243\r\n398.613\r\n370.216\r\n342.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157806\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300RD CB\r\nG\r\n481.130\r\n410.215\r\n367.580\r\n340.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157903\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS 20\r\nG\r\n144.446\r\n133.924\r\n110.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157904\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nE\r\n149.111\r\n138.949\r\n129.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157904\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nG\r\n149.111\r\n138.949\r\n129.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157906\r\nTOYOTA/COROLLA GLI 20\r\nG\r\n115.815\r\n106.698\r\n103.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157907\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 20\r\nG\r\n123.143\r\n115.065\r\n103.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157908\r\nTOYOTA/YARIS HM XL13LIVE\r\nG\r\n\r\n66.045\r\n63.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157909\r\nTOYOTA/YARIS HA XL13LIVE\r\nG\r\n69.235\r\n66.852\r\n64.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157911\r\nTOYOTA/YARIS HA XS 15CNT\r\nG\r\n85.825\r\n80.448\r\n78.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157912\r\nTOYOTA/YARIS HA PLS15CNT\r\nG\r\n80.023\r\n74.484\r\n70.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157913\r\nTOYOTA/YARIS HA WAY15CNT\r\nG\r\n84.979\r\n78.848\r\n76.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157914\r\nTOYOTA/YARIS HA XLS15CNT\r\nG\r\n91.429\r\n85.849\r\n79.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157915\r\nTOYOTA/YARIS SM LX15LIVE\r\nG\r\n\r\n70.476\r\n67.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157916\r\nTOYOTA/YARIS SA XS 15CNT\r\nG\r\n85.077\r\n82.521\r\n80.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157917\r\nTOYOTA/YARIS SA XL15LIVE\r\nG\r\n75.176\r\n73.517\r\n66.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157918\r\nTOYOTA/YARIS SA PLSCNT\r\nG\r\n82.105\r\n77.267\r\n74.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157919\r\nTOYOTA/YARIS SA XLS15CNT\r\nG\r\n91.430\r\n88.057\r\n82.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157920\r\nI/TOYOTA COROLLA 4DR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.224\r\n\r\n\r\n\r\n157923\r\nI/TOYOTA COROLLA XLE CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n104.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157926\r\nI/TOYOTA RAV-4 SX HV\r\nG\r\n\r\n\r\n220.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157927\r\nTOYOTA/YARIS HB S AT\r\nG\r\n90.043\r\n88.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157929\r\nI/TOYOTA COROLLA L4- SPEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158000\r\nCHEV/PRISMA 10MT JOYE\r\nG\r\n\r\n\r\n50.725\r\n45.140\r\n42.651\r\n39.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158200\r\nI / BMW 328XI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.189\r\n159500\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n59.805\r\n53.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159801\r\nI/M.BENZ S65 AMG BRABUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.312.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159802\r\nI/M.BENZ AMG E63S 4M\r\nG\r\n1.234.748\r\n\r\n748.695\r\n667.295\r\n603.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159803\r\nI/M.BENZ E300 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n331.193\r\n298.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159806\r\nI/M.BENZ CLA180\r\nG\r\n\r\n\r\n144.946\r\n132.026\r\n119.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159807\r\nI/M.BENZ E300 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n426.569\r\n388.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159809\r\nI/M.BENZ AMG A35 4M\r\nG\r\n380.232\r\n338.797\r\n271.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159812\r\nI/M.BENZ A200 SD HI\r\nG\r\n169.319\r\n157.921\r\n133.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159815\r\nI/M.BENZ AMG CLA45S 4M\r\nG\r\n484.591\r\n448.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159816\r\nI/M.BENZ E300 SPORT\r\nG\r\n403.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159817\r\nI/M.BENZ E300 EXCLUSIVE\r\nG\r\n505.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159908\r\nFORD/KA GL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.922\r\n159908\r\nFORD/KA GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.576\r\n\r\n\r\n12.047\r\n159921\r\nFORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.339\r\n29.086\r\n27.458\r\n26.176\r\n23.572\r\n21.827\r\n21.252\r\n18.710\r\n159922\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.097\r\n\r\n\r\n27.894\r\n27.275\r\n27.030\r\n25.581\r\n23.136\r\n21.184\r\n19.878\r\n18.642\r\n159923\r\nFORD/FIESTA FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.418\r\n23.440\r\n23.415\r\n22.179\r\n21.148\r\n19.738\r\n18.092\r\n16.398\r\n159924\r\nFORD/FIESTA SEDAN FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.524\r\n25.870\r\n25.166\r\n23.930\r\n21.271\r\n19.913\r\n18.245\r\n17.090\r\n159925\r\nFORD/FIESTA 1.0F TRAIL 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.667\r\n17.139\r\n159926\r\nFORD/FIESTA 1.6F TRAIL 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.269\r\n16.273\r\n159927\r\nFORD/FIESTA TRAIL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.101\r\n21.024\r\n19.667\r\n\r\n159928\r\nFORD/FIESTA TRAIL 1.6F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.429\r\n22.361\r\n19.272\r\n\r\n159930\r\nI/FORD FIESTA SE HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.662\r\n31.616\r\n27.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159932\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.189\r\n40.046\r\n37.269\r\n36.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159933\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.921\r\n36.025\r\n30.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159934\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.620\r\n37.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159935\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.469\r\n37.267\r\n34.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159937\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.387\r\n39.865\r\n38.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159938\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.848\r\n46.579\r\n43.367\r\n42.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159939\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.431\r\n36.386\r\n32.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159940\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.382\r\n35.247\r\n31.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159941\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.379\r\n35.234\r\n30.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159942\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.553\r\n\r\n49.792\r\n43.910\r\n41.197\r\n40.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159946\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159947\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LTIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159948\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LSEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159949\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.165\r\n38.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159950\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.839\r\n37.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159951\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.941\r\n37.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159952\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.051\r\n47.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159953\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.933\r\n40.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159954\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.655\r\n45.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159957\r\nFORD/FIESTA 10TIT GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.871\r\n55.610\r\n53.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159960\r\nFORD/FIESTA 16TIT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.457\r\n56.914\r\n53.938\r\n49.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159961\r\nFORD/FIESTA 16TIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.841\r\n55.806\r\n50.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159962\r\nFORD/FIESTA 16SE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n51.345\r\n47.680\r\n44.245\r\n43.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159963\r\nFORD/FIESTA 16SE\r\nG\r\n\r\n\r\n53.660\r\n49.165\r\n45.318\r\n44.026\r\n41.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n130.719\r\n117.234\r\n97.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n130.719\r\n117.234\r\n97.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159965\r\nI/FORD FUSION TITGTDIFWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n110.414\r\n100.615\r\n81.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159966\r\nI/FORD FUSION TITGTDIAWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n117.731\r\n105.938\r\n90.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159967\r\nI/FORD FUSION SEL GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n97.859\r\n94.275\r\n90.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159968\r\nI/FORD FUSION SE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n111.146\r\n105.339\r\n84.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159969\r\nFORD/FIESTA 16SEL AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n53.254\r\n51.258\r\n47.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159970\r\nFORD/FIESTA 16SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n57.926\r\n52.589\r\n50.274\r\n47.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159971\r\nFORD/FIESTA 10SEL GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.513\r\n53.329\r\n51.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159972\r\nFORD/KA TRAIL 1.5 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.344\r\n41.246\r\n40.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159973\r\nFORD/KA TRAIL 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.330\r\n41.323\r\n38.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159976\r\nI/FORD FIESTA SD 16TITAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.301\r\n57.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159979\r\nI/FORD FIESTA SD.16SELAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.879\r\n52.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159980\r\nI/FORD FIESTA SD.16SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.371\r\n49.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159982\r\nI/FORD FIESTA HATCHBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.177\r\n35.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160079\r\nPEUGEOT/206 16 PRESEN FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.602\r\n160081\r\nPEUGEOT/206 SW16 ESCA FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.112\r\n15.015\r\n160083\r\nPEUGEOT/206 SW16 FELI FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.116\r\n14.645\r\n160087\r\nPEUGEOT/206 16 FELINE FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.897\r\n160091\r\nPEUGEOT/206 14 FELINE FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.754\r\n160092\r\nPEUGEOT/206 14 PRESEN FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.189\r\n12.716\r\n160093\r\nPEUGEOT/206 14 SENSAT FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.303\r\n11.893\r\n10.549\r\n160095\r\nPEUGEOT/206 SW14 PRES FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.684\r\n14.316\r\n160100\r\nVW/POLO 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.343\r\n35.282\r\n29.411\r\n26.690\r\n25.163\r\n24.214\r\n21.600\r\n20.476\r\n160105\r\nVW/POLO SEDAN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.538\r\n35.092\r\n32.372\r\n30.615\r\n27.811\r\n26.918\r\n24.813\r\n22.033\r\n160110\r\nVW/POLO SEDAN 2.0 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.832\r\n37.875\r\n33.754\r\n30.588\r\n29.906\r\n26.598\r\n25.451\r\n20.812\r\n160111\r\nVW/POLO 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.919\r\n34.820\r\n32.723\r\n30.956\r\n27.222\r\n25.433\r\n22.702\r\n20.630\r\n160112\r\nVW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.025\r\n36.209\r\n33.495\r\n30.131\r\n27.816\r\n26.476\r\n23.208\r\n20.567\r\n160114\r\nVW/POLO 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.392\r\n30.091\r\n28.172\r\n25.061\r\n\r\n160115\r\nVW/POLO 1.6 BLUEMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.709\r\n36.119\r\n32.497\r\n29.825\r\n26.278\r\n25.725\r\n\r\n160116\r\nVW/POLO 1.6 E-FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.533\r\n25.936\r\n\r\n\r\n160117\r\nVW/POLO 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.693\r\n32.709\r\n31.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160123\r\nVW/POLO MF\r\nG\r\n69.235\r\n62.492\r\n60.767\r\n55.868\r\n51.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160124\r\nVW/POLO HL AD\r\nG\r\n89.316\r\n82.475\r\n80.388\r\n72.303\r\n65.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160125\r\nVW/POLO CL ADA\r\nG\r\n80.485\r\n74.174\r\n72.895\r\n\r\n63.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160126\r\nVW/POLO MCA\r\nG\r\n60.080\r\n55.813\r\n54.551\r\n50.689\r\n45.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160127\r\nVW/POLO CL AD\r\nG\r\n81.338\r\n74.174\r\n72.615\r\n66.994\r\n60.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160128\r\nVW/POLO AF\r\nG\r\n70.113\r\n64.882\r\n64.312\r\n58.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160129\r\nVW/T CROSS HL TSI AE\r\nG\r\n129.052\r\n111.014\r\n109.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160130\r\nVW/T CROSS CL TSI AD\r\nG\r\n122.114\r\n104.516\r\n102.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160131\r\nVW/T CROSS TSI AD\r\nG\r\n104.800\r\n97.825\r\n93.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160132\r\nVW/T CROSS TSI MD\r\nG\r\n99.355\r\n92.877\r\n89.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160133\r\nVW/POLO SENSE AD\r\nG\r\n\r\n\r\n71.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160134\r\nVW/T CROSS SENSE TSI AD\r\nG\r\n87.796\r\n77.483\r\n74.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160135\r\nVW/POLO GTS AE\r\nG\r\n111.149\r\n102.881\r\n97.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160136\r\nVW/T CROSS TSI ADA\r\nG\r\n106.890\r\n99.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160137\r\nVW/NIVUS HL TSI AD\r\nG\r\n107.496\r\n102.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160138\r\nVW/NIVUS CL TSI AD\r\nG\r\n94.558\r\n90.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160309\r\nI/CITROEN C5 EXCL BK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.237\r\n160312\r\nI/CITROEN C5 V6 EXCL BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.405\r\n33.193\r\n\r\n24.821\r\n160317\r\nI/CITROEN C4 16 GLX 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.184\r\n160322\r\nI/CITROEN C4 EXCL 16 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.444\r\n\r\n160330\r\nI/CITROEN C6 EXCLUSIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.880\r\n37.119\r\n160332\r\nI/CITROEN C4 20 VTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.990\r\n19.403\r\n160338\r\nI/CITROEN C4PIC GLX A 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.736\r\n160339\r\nI/CITROEN C4PIC EXC A 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.277\r\n\r\n160339\r\nI/CITROEN C4PIC EXC A 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.317\r\n36.668\r\n34.408\r\n30.930\r\n28.578\r\n24.277\r\n23.430\r\n160344\r\nI/CITROEN C5 EX20 BK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.114\r\n40.325\r\n36.028\r\n29.597\r\n\r\n160345\r\nI/CITROEN C5 EX20 SD BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.724\r\n37.535\r\n35.087\r\n26.261\r\n\r\n160345\r\nI/CITROEN C5 EX20 SD BVA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.543\r\n\r\n\r\n\r\n160347\r\nI/CITROEN C4 PIC GLXA 5L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.846\r\n33.378\r\n29.469\r\n29.125\r\n26.935\r\n25.635\r\n\r\n160347\r\nI/CITROEN C4 PIC GLXA 5L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.208\r\n\r\n\r\n\r\n160363\r\nI/CITROEN DS3 TURBO165M6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.603\r\n49.749\r\n47.494\r\n46.624\r\n41.273\r\n41.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160364\r\nI/CITROEN C4L A THP EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.607\r\n46.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160365\r\nI/CITROEN C4L M 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.414\r\n39.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160366\r\nI/CITROEN C4L M 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.642\r\n45.176\r\n44.249\r\n40.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160367\r\nI/CITROEN C4L A 2L EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.190\r\n31.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160368\r\nI/CITROEN C4L A 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.341\r\n48.162\r\n43.930\r\n37.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160369\r\nCITROEN/C3 EXCLUSIVE 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.710\r\n37.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160370\r\nI/CITROEN C4L A THP FFEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.831\r\n51.105\r\n47.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160371\r\nI/CITROEN C4L A THP FFTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.881\r\n47.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160372\r\nCITROEN/C3 PIC TENDAN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.373\r\n34.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160375\r\nI/CITROEN C4L A 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.182\r\n46.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160378\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP INT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n102.406\r\n94.812\r\n74.582\r\n54.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160379\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP SED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.065\r\n70.218\r\n52.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160380\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP SED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.037\r\n81.762\r\n79.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160381\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP INT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n104.333\r\n100.710\r\n84.926\r\n83.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160384\r\nCITROEN/C3 1.6 A EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.254\r\n44.757\r\n\r\n\r\n\r\n28.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160385\r\nCITROEN/C3 1.6 A TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.955\r\n43.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160386\r\nI/CITROEN C4L THP A ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.619\r\n47.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160387\r\nCITROEN/AIRCROSS A SHINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.347\r\n53.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160388\r\nCITROEN/AIRCROSS A LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.675\r\n49.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160389\r\nI/CITROEN C4L THP A TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.175\r\n56.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160390\r\nI/CITROEN C4L THP A EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.976\r\n61.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160391\r\nI/CITROEN C4L THP M ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.498\r\n56.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160393\r\nCITROEN/AIRCROSS M BUSIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160396\r\nI/CITROEN C4L A S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.907\r\n68.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160397\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINEAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.488\r\n58.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160398\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE AT\r\nG\r\n\r\n68.027\r\n64.415\r\n59.148\r\n53.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160575\r\nI/PEUGEOT 206 14FELINEFX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.897\r\n160576\r\nI/PEUGEOT 206 14PRESENFX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.962\r\n160596\r\nI/PEUGEOT 407SW 30A FELI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.882\r\n32.725\r\n160597\r\nI/PEUGEOT 407SD 30A GRIF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.302\r\n36.512\r\n160598\r\nI/PEUGEOT 407SD 30A FELI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.433\r\n26.485\r\n160600\r\nVW/FOX 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.755\r\n17.935\r\n17.481\r\n160602\r\nVW/FOX 1.0 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.418\r\n17.651\r\n16.032\r\n160605\r\nVW/FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.860\r\n18.828\r\n17.160\r\n160606\r\nVW/CROSSFOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.033\r\n24.735\r\n23.179\r\n160608\r\nI/VW SPACEFOX COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.881\r\n21.028\r\n160609\r\nI/VW SPACEFOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.751\r\n25.330\r\n23.606\r\n21.752\r\n160611\r\nVW/FOX 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.512\r\n160613\r\nVW/FOX 1.0 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.544\r\n18.156\r\n13.778\r\n160614\r\nVW/FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.095\r\n23.383\r\n20.174\r\n160615\r\nVW/FOX EXTREME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.089\r\n21.509\r\n\r\n160617\r\nI/VW SPACEFOX SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.970\r\n20.598\r\n\r\n160618\r\nI/VW SPACEFOX ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.435\r\n23.791\r\n21.311\r\n\r\n160619\r\nVW/FOX 1.0 SUNRISE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.286\r\n\r\n\r\n160621\r\nVW/FOX 1.6 PRIME GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.086\r\n32.122\r\n27.613\r\n27.432\r\n24.675\r\n\r\n\r\n160623\r\nVW/FOX 1.0 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.344\r\n27.405\r\n27.216\r\n24.170\r\n21.476\r\n20.389\r\n\r\n\r\n160624\r\nI/VW FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.294\r\n\r\n22.948\r\n\r\n\r\n\r\n160625\r\nVW/FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.631\r\n32.496\r\n29.589\r\n26.871\r\n23.484\r\n23.412\r\n\r\n\r\n160626\r\nVW/CROSSFOX GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.340\r\n38.758\r\n36.996\r\n33.091\r\n29.175\r\n27.155\r\n\r\n\r\n160628\r\nI/VW SPACEFOX GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.962\r\n26.184\r\n\r\n\r\n\r\n160629\r\nI/VW SPACEFOX SPORT.GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.099\r\n31.391\r\n30.315\r\n28.016\r\n\r\n\r\n\r\n160632\r\nI/VW SPACEFOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160633\r\nI/VW SPACEFOX TREND GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.623\r\n35.649\r\n31.735\r\n31.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160635\r\nI/VW SPACECROSS GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.657\r\n39.301\r\n33.130\r\n32.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160636\r\nVW/FOX ROCK IN RIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.587\r\n\r\n29.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160637\r\nVW/SPACEFOX TREND GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.213\r\n35.677\r\n30.289\r\n30.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160638\r\nVW/SPACEFOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.213\r\n35.271\r\n30.049\r\n29.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160640\r\nVW/SPACEFOX SPORT. GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160641\r\nVW/FOX 1.6 BLUEM GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.382\r\n32.136\r\n29.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160644\r\nVW/FOX 1.6 HIGHLINE GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.467\r\n33.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160645\r\nVW/FOX 1.0 BLUEM. GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.287\r\n30.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160647\r\nI/VW SPACEFOX HIGH. GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.334\r\n37.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160648\r\nVW/FOX 1.0 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.876\r\n30.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160649\r\nVW/Fox 1.6 Selecao GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.098\r\n31.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160651\r\nI/VW CC TSI AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.421\r\n103.803\r\n76.822\r\n71.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160653\r\nI/VW NOVO SPACEFOX CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.336\r\n46.865\r\n43.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160654\r\nI/VW NOVO SPACEFOX CL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.387\r\n50.754\r\n48.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160655\r\nI/VW NOVO SPACEFOX HL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.633\r\n55.378\r\n50.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160656\r\nI/VW NOVO SPACEFOX HL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.655\r\n51.934\r\n49.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160657\r\nVW/NOVO CROSSFOX MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.440\r\n54.237\r\n49.672\r\n48.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160658\r\nVW/NOVO CROSSFOX SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.563\r\n52.894\r\n50.590\r\n45.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160659\r\nVW/GOL TL MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.088\r\n28.888\r\n27.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160660\r\nVW/GOL TL MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.576\r\n27.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160661\r\nI/VW NOVO SPACECROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.236\r\n54.406\r\n53.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160662\r\nI/VW NOVO SPACECROSS SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.163\r\n56.520\r\n54.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160663\r\nVW/NOVO SPACEFOX CL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.553\r\n50.085\r\n48.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160664\r\nVW/NOVO SPACEFOX CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.217\r\n46.698\r\n43.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160665\r\nVW/UP CROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.896\r\n37.445\r\n35.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160666\r\nVW/UP CROSS SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.622\r\n39.483\r\n38.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160667\r\nVW/NOVO FOX ROCK RIO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160669\r\nVW/UP CROSS MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.364\r\n40.822\r\n37.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160670\r\nI/VW NOVO SPACEFOX TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.672\r\n\r\n46.434\r\n37.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160671\r\nI/VW NOVO SPACEFOX TL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.369\r\n38.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160672\r\nVW/NOVO SPACEFOX TL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160673\r\nVW/NOVO SPACEFOX TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160674\r\nVW/NOVO GOL HL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.546\r\n41.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160675\r\nVW/NOVO GOL TL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n40.897\r\n38.739\r\n35.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160676\r\nVW/NOVO GOL CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.007\r\n41.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160677\r\nVW/NOVO GOL CL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160678\r\nVW/NOVO GOL CL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.652\r\n43.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160679\r\nVW/NOVO GOL HL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.686\r\n43.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160680\r\nVW/NOVO GOL TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n39.748\r\n37.292\r\n34.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160681\r\nVW/NOVO GOL CITY MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.761\r\n31.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160683\r\nVW/NOVO GOL HL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.224\r\n42.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160684\r\nVW/NOVO GOL CL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.406\r\n38.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160685\r\nVW/NOVO GOL CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.153\r\n43.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160686\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.704\r\n42.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160687\r\nVW/NOVO VOYAGE HL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.784\r\n42.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160688\r\nVW/NOVO VOYAGE HL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.791\r\n41.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160689\r\nVW/FOX HL SFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.337\r\n44.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160690\r\nVW/FOX RUN MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.811\r\n47.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160691\r\nVW/FOX TRACK MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.387\r\n43.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160692\r\nVW/FOX HL MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.374\r\n46.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160693\r\nVW/FOX HL MFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.070\r\n46.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160694\r\nVW/FOX HL SFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.742\r\n45.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160695\r\nVW/FOX CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.502\r\n41.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160696\r\nVW/NOVO FOX RUN MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.730\r\n48.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160698\r\nI/VW SPACEFOX CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.716\r\n48.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160817\r\nI/PEUGEOT 307 20S A GRIF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.469\r\n18.861\r\n160825\r\nI/PEUGEOT 307 20S GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.891\r\n160826\r\nI/PEUGEOT 307 20S FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.074\r\n19.511\r\n160835\r\nI/PEUGEOT 307 20S A CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.432\r\n45.817\r\n160837\r\nI/PEUGEOT 307 20S A FELI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.469\r\n18.861\r\n160844\r\nI/PEUGEOT 307SD 20S M FL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.313\r\n19.080\r\n160846\r\nI/PEUGEOT 307SD 20S A GR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.103\r\n19.794\r\n160848\r\nI/PEUGEOT 307SD 20S A FL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.103\r\n19.794\r\n160850\r\nI/PEUGEOT 307SD16 FXPR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.366\r\n17.805\r\n160855\r\nI/PEUGEOT 307 16 FX PR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.037\r\n22.856\r\n21.434\r\n18.612\r\n17.681\r\n160865\r\nI/PEUGEOT 307SW 20SA XSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.865\r\n160866\r\nI/PEUGEOT 307SW 20SA FEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.603\r\n19.332\r\n160867\r\nI/PEUGEOT 307SW 20SA ALL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.607\r\n18.950\r\n160868\r\nI/PEUGEOT 307SW 20S ALLU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.815\r\n17.801\r\n160878\r\nI/PEUGEOT 307 16 PR PK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.525\r\n23.092\r\n21.662\r\n18.804\r\n17.874\r\n160879\r\nI/PEUGEOT 307 SD16 PR PK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.840\r\n17.995\r\n160885\r\nI/PEUGEOT 207 3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.574\r\n17.635\r\n\r\n\r\n160886\r\nI/PEUGEOT 207 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.532\r\n18.791\r\n\r\n\r\n160889\r\nI/PEUGEOT 307 HBFELINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.874\r\n26.254\r\n23.196\r\n18.884\r\n18.223\r\n160890\r\nI/PEUGEOT 307 HB FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.763\r\n17.685\r\n17.002\r\n160892\r\nI/PEUGEOT 307 SDFELINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.719\r\n22.932\r\n20.909\r\n19.006\r\n160894\r\nI/PEUGEOT 307 SD FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.727\r\n23.501\r\n21.101\r\n19.283\r\n160897\r\nI/PEUGEOT 207HB XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.376\r\n20.961\r\n19.535\r\n18.937\r\n15.944\r\n15.315\r\n\r\n160898\r\nI/PEUGEOT 207HB XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.303\r\n21.238\r\n19.493\r\n17.779\r\n\r\n\r\n160900\r\nAMERICAR/CLASSIC 427\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.482\r\n29.377\r\n\r\n\r\n24.892\r\n23.597\r\n22.580\r\n160901\r\nAMERICAR/CLASSIC XK 120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.825\r\n28.433\r\n26.788\r\n24.310\r\n23.599\r\n21.763\r\n20.172\r\n161000\r\nASA/CAUYPE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n21.117\r\n20.544\r\n18.913\r\n18.089\r\n\r\n13.967\r\n13.264\r\n12.924\r\n12.540\r\n9.343\r\n8.521\r\n7.794\r\n\r\n161100\r\nLOBINI/H1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.361\r\n113.356\r\n108.054\r\n103.528\r\n\r\n\r\n76.011\r\n161200\r\nWALK/WALKSPORT LUXO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n37.573\r\n26.126\r\n24.983\r\n23.859\r\n\r\n\r\n21.470\r\n\r\n\r\n18.295\r\n16.556\r\n14.739\r\n161305\r\nPEUGEOT/206 SW14 MOON FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.327\r\n12.965\r\n161306\r\nPEUGEOT/206 14 MOONLI FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.397\r\n11.458\r\n161309\r\nPEUGEOT/206 16 ALLURE FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.008\r\n11.363\r\n161310\r\nPEUGEOT/206SW 16FE FXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.993\r\n14.030\r\n161311\r\nPEUGEOT/206 16FELI FXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.301\r\n14.249\r\n161316\r\nPEUGEOT/207 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.171\r\n\r\n161317\r\nPEUGEOT/207 SW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.575\r\n\r\n161318\r\nPEUGEOT/207 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.248\r\n19.033\r\n\r\n\r\n17.212\r\n\r\n161319\r\nPEUGEOT/207 3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.264\r\n\r\n161321\r\nPEUGEOT/207PASSION XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.110\r\n20.729\r\n20.481\r\n18.887\r\n16.298\r\n\r\n161322\r\nPEUGEOT/207PASSION XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.194\r\n23.144\r\n21.347\r\n20.498\r\n19.222\r\n16.608\r\n\r\n161323\r\nPEUGEOT/207PASSION XS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.784\r\n24.383\r\n21.554\r\n20.599\r\n20.380\r\n18.132\r\n\r\n161324\r\nPEUGEOT/207SW XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.009\r\n20.416\r\n18.681\r\n18.097\r\n15.513\r\n\r\n161325\r\nPEUGEOT/207SW XS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.025\r\n22.609\r\n21.100\r\n19.967\r\n17.621\r\n\r\n161326\r\nPEUGEOT/207SW XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.214\r\n20.481\r\n19.259\r\n19.030\r\n15.711\r\n\r\n161327\r\nPEUGEOT/207HB XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.310\r\n16.204\r\n14.371\r\n14.008\r\n\r\n161328\r\nPEUGEOT/207HB XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.972\r\n20.961\r\n19.535\r\n18.937\r\n16.189\r\n15.548\r\n\r\n161329\r\nPEUGEOT/207HB XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.641\r\n21.563\r\n19.493\r\n17.779\r\n16.385\r\n\r\n161330\r\nPEUGEOT/207PASSION XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.053\r\n\r\n161331\r\nPEUGEOT/207 ESCAPADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.989\r\n21.106\r\n20.995\r\n18.655\r\n16.794\r\n\r\n161332\r\nPEUGEOT/207HB XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.591\r\n22.937\r\n20.592\r\n18.295\r\n15.881\r\n\r\n161333\r\nPEUGEOT/207HB XS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.288\r\n22.886\r\n22.146\r\n21.266\r\n18.630\r\n\r\n161334\r\nPEUGEOT/207PASSION XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.607\r\n22.327\r\n20.585\r\n20.314\r\n18.990\r\n16.648\r\n\r\n161335\r\nPEUGEOT/206\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.193\r\n\r\n\r\n161347\r\nPEUGEOT/207 PAS ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.176\r\n25.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161348\r\nPEUGEOT/207 HB ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.765\r\n22.662\r\n21.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161353\r\nPEUGEOT/207 PAS ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.806\r\n23.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161356\r\nPEUGEOT/208 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.926\r\n38.590\r\n36.544\r\n36.079\r\n32.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161357\r\nPEUGEOT/208 PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161358\r\nI/PEUGEOT 308CC ROLAND G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161359\r\nI/PEUGEOT 3008 ROLAND G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161365\r\nPEUGEOT/208 ALLURE M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161366\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161367\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.579\r\n37.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161368\r\nPEUGEOT/208 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.813\r\n47.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161369\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n75.067\r\n\r\n\r\n53.239\r\n49.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161370\r\nPEUGEOT/208 ALLURE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n53.930\r\n49.441\r\n45.112\r\n43.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161371\r\nPEUGEOT/208 SPORT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.644\r\n46.082\r\n45.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161372\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.812\r\n63.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161373\r\nI/PEUGEOT 308 GRIFFETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n68.977\r\n64.199\r\n55.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161374\r\nPEUGEOT/208 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n74.842\r\n73.464\r\n66.081\r\n48.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161375\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.320\r\n54.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161376\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n60.859\r\n56.924\r\n55.158\r\n51.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161377\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.309\r\n58.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161378\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.965\r\n57.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161379\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161380\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n70.563\r\n62.969\r\n57.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161382\r\nPEUGEOT/2008 CROSSWAY AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161384\r\nI/PEUGEOT 308 BUSINESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n58.999\r\n47.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161385\r\nPEUGEOT/208 UBTECH EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161386\r\nI/PEUGEOT 5008 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n180.054\r\n156.890\r\n145.742\r\n135.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161389\r\nPEUGEOT/2008 STYLE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161390\r\nPEUGEOT/208 INCONCERT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161392\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE PK\r\nG\r\n85.087\r\n76.753\r\n73.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161393\r\nI/PEUGEOT 208 LIKE MT\r\nG\r\n64.672\r\n63.451\r\n61.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161394\r\nI/PEUGEOT 3008 GT PACK A\r\nG\r\n233.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161400\r\nNEWTRACK/SNAKE 302\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.625\r\n48.770\r\n\r\n43.609\r\n37.561\r\n28.940\r\n161500\r\nKHALTEC/MAGNATA L\r\nG\r\n38.608\r\n\r\n29.808\r\n27.185\r\n27.081\r\n26.908\r\n25.663\r\n23.777\r\n\r\n20.683\r\n20.065\r\n17.217\r\n16.980\r\n15.126\r\n\r\n161501\r\nKALTEC/MAGNATA VITARA\r\nG\r\n\r\n\r\n20.977\r\n20.287\r\n\r\n\r\n18.183\r\n16.379\r\n15.836\r\n15.667\r\n14.470\r\n11.330\r\n10.326\r\n9.448\r\n\r\n161604\r\nI/PEUGEOT 407SW 20SA ALL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.452\r\n21.509\r\n161605\r\nI/PEUGEOT 407SD 20SA ALL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.878\r\n20.209\r\n161606\r\nI/PEUGEOT 207 3P RC 1.6E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.360\r\n161607\r\nI/PEUGEOT 207 3PFELI1.6E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.150\r\n161610\r\nI/PEUGEOT 407 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.537\r\n161619\r\nI/PEUGEOT PARTNER ORIGIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.641\r\n17.727\r\n\r\n\r\n161620\r\nI/PEUGEOT PARTNER ESCAP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.260\r\n25.262\r\n23.306\r\n19.711\r\n\r\n\r\n161626\r\nI/PEUGEOT PARTNER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.545\r\n23.171\r\n20.170\r\n\r\n\r\n\r\n161627\r\nI/PEUGEOT 408 SED4P20NAF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.292\r\n\r\n\r\n\r\n161628\r\nI/PEUGEOT 408 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.477\r\n31.476\r\n30.197\r\n\r\n\r\n\r\n161630\r\nI/PEUGEOT 408 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.370\r\n\r\n\r\n\r\n161633\r\nI/PEUGEOT 3008 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.706\r\n41.337\r\n37.337\r\n35.895\r\n\r\n\r\n\r\n161634\r\nI/PEUGEOT 3008 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.195\r\n37.608\r\n36.453\r\n34.690\r\n\r\n\r\n\r\n161637\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.212\r\n33.731\r\n30.896\r\n27.420\r\n25.323\r\n\r\n\r\n\r\n161638\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.730\r\n32.997\r\n\r\n\r\n\r\n161664\r\nI/PEUGEOT 408 FELINE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161665\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.324\r\n39.696\r\n37.883\r\n36.968\r\n34.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161666\r\nI/PEUGEOT 307 PREMIUM AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161667\r\nI/PEUGEOT RCZ THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.142\r\n95.784\r\n84.687\r\n82.646\r\n75.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161668\r\nI/PEUGEOT 308 ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.707\r\n38.433\r\n33.493\r\n30.403\r\n29.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161670\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161670\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.822\r\n36.261\r\n31.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161671\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.806\r\n39.947\r\n35.415\r\n34.731\r\n30.509\r\n30.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161679\r\nI/PEUGEOT 308 CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.514\r\n87.112\r\n79.576\r\n76.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161683\r\nPEUGEOT/207 HB BLUE LION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.342\r\n18.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161684\r\nI/PEUGEOT 508\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161686\r\nI/PEUGEOT 308 GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.314\r\n43.011\r\n40.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161689\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.479\r\n39.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161691\r\nI/PEUGEOT 508 THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.011\r\n47.592\r\n43.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161692\r\nI/PEUGEOT 3008GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.814\r\n51.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161694\r\nPEUGEOT/208 FELINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161695\r\nPEUGEOT/208 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161696\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.547\r\n42.029\r\n39.088\r\n33.945\r\n33.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161697\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.259\r\n44.508\r\n41.418\r\n38.861\r\n35.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161698\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.673\r\n36.059\r\n34.314\r\n26.258\r\n26.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161708\r\nI/CITROEN C4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.390\r\n\r\n161711\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GLA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.222\r\n22.959\r\n18.560\r\n18.071\r\n161712\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.612\r\n\r\n25.817\r\n22.663\r\n20.309\r\n161714\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EXM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.904\r\n19.946\r\n161715\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EXP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.001\r\n19.462\r\n16.575\r\n161716\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GLM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.103\r\n17.815\r\n15.446\r\n161718\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EAF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.375\r\n29.887\r\n28.303\r\n25.004\r\n24.949\r\n19.653\r\n\r\n161719\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GAF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.691\r\n28.057\r\n26.556\r\n23.039\r\n20.494\r\n18.170\r\n\r\n161720\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20E F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.375\r\n\r\n\r\n161721\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20G F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.990\r\n27.548\r\n26.315\r\n23.044\r\n21.263\r\n19.612\r\n\r\n161722\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EPF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.622\r\n21.251\r\n18.777\r\n\r\n161723\r\nI/CITROEN C4 20EXC5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.942\r\n27.415\r\n24.666\r\n21.769\r\n20.558\r\n\r\n161724\r\nI/CITROEN C4 20EXCA5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.444\r\n29.609\r\n29.601\r\n27.856\r\n27.787\r\n23.120\r\n\r\n161725\r\nI/CITROEN C4 20GLXA5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.325\r\n30.672\r\n27.925\r\n26.084\r\n24.383\r\n21.580\r\n\r\n161726\r\nI/CITROEN C4 20GLX5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.838\r\n21.262\r\n\r\n\r\n161727\r\nI/CITROEN C4 16GLX5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.441\r\n28.376\r\n25.401\r\n24.379\r\n22.775\r\n19.185\r\n\r\n161728\r\nI/CITROEN C4L A THP TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161729\r\nCITROEN/C3 ATTRACTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.237\r\n35.909\r\n32.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161731\r\nCITROEN/C3 ATTRACT PTECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.391\r\n38.465\r\n36.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161733\r\nCITROEN/C3 PTECH M ATTR\r\nG\r\n\r\n53.331\r\n47.776\r\n44.861\r\n42.600\r\n35.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161734\r\nCITROEN/C3 PTECH M ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n42.845\r\n42.402\r\n42.275\r\n39.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161735\r\nCITROEN/C3 PTECH M TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n48.955\r\n47.017\r\n44.614\r\n41.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161736\r\nCITROEN/C3 M STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161737\r\nCITROEN/C3 A STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161738\r\nCITROEN/C3 ATTRACTION A\r\nG\r\n\r\n57.896\r\n54.214\r\n50.345\r\n48.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161739\r\nCITROEN/C3 EXCLUSIVE A\r\nG\r\n\r\n\r\n59.551\r\n54.608\r\n51.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161740\r\nCITROEN/C3 TENDANCE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.196\r\n48.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161741\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161742\r\nCITROEN/AIRCROSS STARTMT\r\nG\r\n\r\n57.488\r\n52.357\r\n48.007\r\n46.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161743\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE MT\r\nG\r\n\r\n61.346\r\n59.705\r\n56.510\r\n54.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161744\r\nI/CITROEN C4L LIVE BSNS\r\nG\r\n\r\n\r\n63.699\r\n55.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161745\r\nI/CITROEN C4L SHINE AUT\r\nG\r\n\r\n95.268\r\n84.274\r\n77.687\r\n75.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161746\r\nI/CITROEN C4L FEEL AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n80.088\r\n70.261\r\n69.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161747\r\nI/CITROEN C4L LIVE AUT\r\nG\r\n\r\n67.363\r\n64.958\r\n59.212\r\n58.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161748\r\nCITROEN/C3 URBAN TRAIL M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n52.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161749\r\nCITROEN/C3 URBAN TRAIL A\r\nG\r\n\r\n66.230\r\n61.924\r\n53.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161901\r\nI/M.BENZ C 280\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.699\r\n59.721\r\n54.820\r\n161905\r\nI/MERCEDES C300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.155\r\n\r\n55.402\r\n49.640\r\n161906\r\nI/M.BENZ C300 SPORTSEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.433\r\n61.306\r\n\r\n57.935\r\n56.638\r\n161910\r\nI/M.BENZ S 400 HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.812\r\n\r\n\r\n\r\n161910\r\nI/M.BENZ S 400 HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.438\r\n192.443\r\n152.812\r\n150.506\r\n\r\n\r\n161912\r\nI/M.BENZ SLK 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161913\r\nI/M.BENZ SLK 200 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161917\r\nI/M.BENZ E 500 CGI GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.382\r\n176.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161920\r\nI/M.BENZ E 350 SW EXECUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.656\r\n\r\n\r\n\r\n161921\r\nI/M.BENZ C63AMGP30 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.577\r\n231.583\r\n202.096\r\n188.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161922\r\nI/M.BENZ CLS 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.001\r\n137.263\r\n131.968\r\n125.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161925\r\nI/M.BENZ SLK 250 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.672\r\n168.133\r\n153.779\r\n148.913\r\n142.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161928\r\nI/M.BEMZ C63AMGCOUPEBS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161929\r\nI/M.BENZ SLK55AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.111\r\n275.383\r\n266.222\r\n249.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161931\r\nI/M.BENZ C180TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.347\r\n58.428\r\n55.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161932\r\nI/M.BENZ C180TURBOCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.781\r\n76.356\r\n74.616\r\n73.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161933\r\nI/M.BENZ C63AMGCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.771\r\n136.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161934\r\nI/M.BENZ B200CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.848\r\n70.176\r\n61.611\r\n59.486\r\n58.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161937\r\nI/M.BENZ SL63AMGP30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n598.168\r\n516.794\r\n510.902\r\n477.092\r\n425.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161938\r\nI/M.BENZ CLS63 AMG COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161940\r\nI/M.BENZ A200TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.831\r\n87.432\r\n84.133\r\n83.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161942\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.070\r\n117.528\r\n107.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161943\r\nI/M.BENZ E350BLUEEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.444\r\n165.181\r\n157.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161947\r\nI/M.BENZ CLS63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n449.071\r\n357.490\r\n334.180\r\n264.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161948\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.359\r\n161.914\r\n136.367\r\n127.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161949\r\nI/M.BENZ A45AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n279.288\r\n260.495\r\n211.157\r\n181.196\r\n174.921\r\n154.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161950\r\nI/M.BENZ S500L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512.833\r\n440.358\r\n380.689\r\n371.419\r\n369.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161951\r\nI/M.BENZ CLA200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.277\r\n110.861\r\n103.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161952\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF GRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161953\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.398\r\n207.152\r\n191.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161956\r\nI/M.BENZ CLS63AMG SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.180\r\n264.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161957\r\nI/M.BENZ A250TURBOSPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n218.701\r\n174.543\r\n157.435\r\n154.659\r\n126.432\r\n117.638\r\n\r\n107.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161958\r\nI/M.BENZ S63LAMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n980.709\r\n818.567\r\n744.832\r\n608.308\r\n516.263\r\n493.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161959\r\nI/M.BENZ CLA250 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n202.910\r\n186.779\r\n153.493\r\n143.398\r\n127.164\r\n124.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161960\r\nI/M.BENZ CLA45AMG4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n343.218\r\n294.679\r\n275.878\r\n226.845\r\n209.161\r\n170.354\r\n167.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161961\r\nI/M.BENZ C180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.412\r\n106.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161962\r\nI/M.BENZ C250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.896\r\n161.852\r\n155.120\r\n143.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161963\r\nI/M.BENZ GLA200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n177.824\r\n\r\n\r\n117.540\r\n108.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161964\r\nI/M BENZ E400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.577\r\n191.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161965\r\nI/M.BENZ GLA45AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n292.256\r\n275.552\r\n234.842\r\n201.329\r\n194.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161966\r\nI/M.BENZ CLS400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.967\r\n232.088\r\n229.258\r\n219.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161967\r\nI/M.BENZ S65LAMG\r\nG\r\n\r\n\r\n1.163.277\r\n1.119.065\r\n739.721\r\n686.707\r\n612.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161968\r\nI/M.BENZ GLA250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.627\r\n129.891\r\n124.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161969\r\nI/M.BENZ E400 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.962\r\n239.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161970\r\nI/M.BENZ S63LAMG4M C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n762.150\r\n719.510\r\n703.245\r\n559.763\r\n505.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161971\r\nI/M.BENZ C180 TO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.874\r\n114.231\r\n111.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161972\r\nI/M.BENZ C63 AMGS\r\nG\r\n\r\n634.706\r\n569.767\r\n504.246\r\n435.808\r\n415.597\r\n351.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161973\r\nI/M.BENZ CLA200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n153.439\r\n137.463\r\n118.597\r\n109.125\r\n105.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161974\r\nI/M.BENZ A200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n124.852\r\n112.819\r\n97.659\r\n93.713\r\n91.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161975\r\nI/M.BENZ B200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n122.013\r\n108.865\r\n90.491\r\n72.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161976\r\nI/M.BENZ SLK300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.466\r\n201.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161977\r\nI/M.BENZ C450AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.689\r\n229.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161979\r\nI/M.BENZ C180FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n164.702\r\n140.596\r\n118.761\r\n115.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161984\r\nI/M.BENZ C250 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n251.635\r\n213.277\r\n203.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161985\r\nI/M.BENZ AMGC43\r\nG\r\n\r\n434.171\r\n396.739\r\n344.487\r\n315.163\r\n295.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161986\r\nI/M.BENZ AMGSLC43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.014\r\n341.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161987\r\nI/M.BENZ AMGS63 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n735.753\r\n733.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161988\r\nI/M.BENZ SLC300\r\nG\r\n\r\n\r\n320.058\r\n287.921\r\n275.397\r\n254.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161989\r\nI/M.BENZ E250 EXC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n277.105\r\n225.814\r\n218.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161990\r\nI/M.BENZ AMGC43 CO\r\nG\r\n\r\n453.500\r\n402.129\r\n363.008\r\n316.934\r\n301.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161991\r\nI/M.BENZ AMGC63S CO\r\nG\r\n\r\n647.447\r\n580.194\r\n512.434\r\n455.760\r\n417.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161993\r\nI/M.BENZ E250 AVN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n303.350\r\n260.895\r\n184.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161994\r\nI/M.BENZ C300 CA\r\nG\r\n438.592\r\n393.855\r\n291.882\r\n285.356\r\n254.855\r\n247.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161995\r\nI/M.BENZ C300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161996\r\nI/M.BENZ MAYBACH S500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n847.933\r\n842.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161997\r\nI/M.BENZ AMG E43 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n417.493\r\n406.552\r\n397.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161998\r\nM.BENZ/C300\r\nG\r\n\r\n294.873\r\n260.324\r\n211.502\r\n193.856\r\n191.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162000\r\nI/BENTLEY CONT. GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.241.528\r\n920.333\r\n729.957\r\n664.597\r\n605.375\r\n533.808\r\n495.708\r\n481.887\r\n455.592\r\n162002\r\nI/BENTLEY CONT. FS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n482.639\r\n471.624\r\n428.640\r\n385.768\r\n342.033\r\n\r\n264.348\r\n162005\r\nI/BENTLEY CONT FLYING SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n525.801\r\n464.404\r\n\r\n162006\r\nI/BENTLEY CONT. SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n590.727\r\n\r\n\r\n\r\n162014\r\nI/BENTLEY CONT. GT V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162026\r\nI/M.BENZ CLA250\r\nG\r\n299.820\r\n241.821\r\n220.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162100\r\nI/PEUGEOT 307SD PRESENCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.254\r\n22.094\r\n19.407\r\n\r\n162102\r\nI/PEUGEOT 307SD PRES PK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.844\r\n19.898\r\n17.934\r\n\r\n162107\r\nI/PEUGEOT 307HB PRESEN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.080\r\n\r\n19.250\r\n\r\n162109\r\nI/PEUGEOT 307SD PRE PK A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.981\r\n19.429\r\n\r\n\r\n162110\r\nI/PEUGEOT 307SD PRESEN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.930\r\n18.843\r\n\r\n162111\r\nI/PEUGEOT 307HB PRE PK A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.700\r\n25.719\r\n23.098\r\n21.190\r\n\r\n162119\r\nI/PEUGEOT 308 ROLAND G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.732\r\n48.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162120\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.442\r\n41.969\r\n36.032\r\n33.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162121\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.150\r\n47.786\r\n40.864\r\n37.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162123\r\nI/PEUGEOT 308 QUIKSILVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162124\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n54.098\r\n\r\n\r\n\r\n40.635\r\n36.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162125\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE PACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.175\r\n37.385\r\n33.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162126\r\nPEUGEOT/208 ALLURE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.050\r\n45.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162133\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.713\r\n51.091\r\n49.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162134\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.962\r\n44.851\r\n44.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162137\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.124\r\n57.575\r\n55.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162138\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.323\r\n57.079\r\n55.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162139\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n85.712\r\n\r\n\r\n61.901\r\n57.907\r\n55.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162147\r\nI/PEUGEOT 308 GRI16THPFA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.107\r\n54.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162152\r\nI/PEUGEOT 408 GRI16THPFA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.641\r\n44.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162153\r\nI/PEUGEOT 308 GT-LINETHP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162154\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162156\r\nPEUGEOT/208 SPORT M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162157\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE MT\r\nG\r\n\r\n48.722\r\n46.225\r\n44.350\r\n42.627\r\n38.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162158\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK MT\r\nG\r\n\r\n\r\n48.532\r\n43.500\r\n42.328\r\n41.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162159\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE THPM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.584\r\n62.355\r\n61.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162160\r\nI/PEUGEOT 408 BUSINESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.466\r\n45.825\r\n42.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162163\r\nI/PEUGEOT 3008 GT LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162164\r\nI/PEUGEOT 3008 GRIFFE AT\r\nG\r\n217.626\r\n155.325\r\n146.527\r\n131.286\r\n124.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162165\r\nI/PEUGEOT 3008 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n165.524\r\n155.021\r\n\r\n124.386\r\n111.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162167\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE EAT6\r\nG\r\n82.154\r\n79.538\r\n75.005\r\n71.270\r\n61.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162168\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE EAT6\r\nG\r\n81.826\r\n75.802\r\n67.318\r\n65.363\r\n60.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162169\r\nPEUGEOT/2008 CROSS EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n75.448\r\n71.359\r\n60.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162170\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE EAT6\r\nG\r\n\r\n72.538\r\n64.514\r\n61.653\r\n53.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162171\r\nPEUGEOT/208 ALLURE EAT6\r\nG\r\n\r\n57.894\r\n\r\n53.287\r\n47.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162173\r\nCITROEN/C4CACTUS SHINE T\r\nG\r\n99.358\r\n92.526\r\n88.220\r\n80.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162174\r\nCITROEN/C4CACTUS LIVE\r\nG\r\n\r\n75.445\r\n68.354\r\n64.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162175\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL A\r\nG\r\n78.543\r\n77.859\r\n76.469\r\n72.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162176\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL\r\nG\r\n\r\n75.577\r\n72.194\r\n69.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162177\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE PK AT\r\nG\r\n\r\n67.253\r\n55.763\r\n54.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162181\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL PK\r\nG\r\n93.998\r\n86.250\r\n79.945\r\n79.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162182\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL BU\r\nG\r\n\r\n77.859\r\n72.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162184\r\nPEUGEOT/2008 GRF THP AT\r\nG\r\n102.328\r\n98.150\r\n94.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162185\r\nI/CITROEN C4L 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n97.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162186\r\nCITROEN/C4CACTUS 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n97.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162187\r\nCITROEN/AIRCROSS 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n64.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162188\r\nCITROEN/C3 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n65.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162189\r\nPEUGEOT/2008 GF THP INC\r\nG\r\n\r\n89.858\r\n86.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162190\r\nI/PEUGEOT 208 ACT PK1AT\r\nG\r\n70.244\r\n68.133\r\n55.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162191\r\nI/PEUGEOT 208 ACTIVE AT\r\nG\r\n81.808\r\n70.329\r\n55.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162192\r\nI/PEUGEOT 208 LIKE PK MT\r\nG\r\n64.294\r\n52.085\r\n50.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162193\r\nI/PEUGEOT 208 ALLURE 1AT\r\nG\r\n86.762\r\n86.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162195\r\nI/PEUGEOT 208 GRIFFE 1AT\r\nG\r\n86.702\r\n75.047\r\n65.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162197\r\nCITROEN/C4CACTUS LIVE AT\r\nG\r\n89.052\r\n69.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162198\r\nI/PEUGEOT 208 E-GT\r\nE\r\n158.796\r\n155.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162198\r\nI/PEUGEOT 208 E-GT\r\nG\r\n\r\n155.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162200\r\nI/REVA ELECTRIC CHI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.207\r\n162200\r\nI/REVA ELECTRIC CHI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.207\r\n162201\r\nI/REVA LHD DLX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.662\r\n\r\n162201\r\nI/REVA LHD DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.662\r\n\r\n162202\r\nI/REVA LHD STD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.390\r\n\r\n162202\r\nI/REVA LHD STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.390\r\n\r\n162302\r\nI/HONGXING NOBLE 1.1L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.508\r\n\r\n\r\n\r\n162304\r\nI/HONGXING NOBLE SLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162305\r\nI/HONGXING NOBLE LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162307\r\nI/HONGXING NOBLE CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162308\r\nI/HONGXING NOBLE POPPY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162310\r\nI/GEELY EC-7 1.8 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.958\r\n31.151\r\n30.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162320\r\nI/GEELY GC2 GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.830\r\n22.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162400\r\nNISSAN/LIVINA 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.645\r\n\r\n\r\n162401\r\nNISSAN/LIVINA 18S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.784\r\n30.369\r\n29.224\r\n\r\n25.342\r\n\r\n22.828\r\n\r\n162402\r\nNISSAN/LIVINA 18SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.832\r\n28.918\r\n28.015\r\n27.092\r\n24.783\r\n24.090\r\n\r\n162403\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.114\r\n24.278\r\n\r\n\r\n162404\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.252\r\n33.006\r\n31.974\r\n28.359\r\n25.817\r\n23.467\r\n\r\n\r\n162405\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.337\r\n35.207\r\n33.532\r\n31.937\r\n28.403\r\n25.269\r\n\r\n\r\n162406\r\nNISSAN/LIVINA 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.111\r\n28.659\r\n26.460\r\n24.865\r\n23.930\r\n20.685\r\n\r\n\r\n162407\r\nNISSAN/LIVINA 16S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.482\r\n28.960\r\n26.716\r\n25.026\r\n24.127\r\n\r\n\r\n\r\n162408\r\nNISSAN/LIVINA 16SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.905\r\n23.744\r\n21.304\r\n20.712\r\n\r\n162409\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.053\r\n26.984\r\n25.071\r\n\r\n\r\n162410\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.718\r\n24.427\r\n\r\n\r\n162411\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.196\r\n\r\n\r\n162412\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.087\r\n32.747\r\n31.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162414\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 18SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.025\r\n28.973\r\n28.258\r\n26.687\r\n24.974\r\n\r\n\r\n162417\r\nI/NISSAN SENTRA 20S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.341\r\n40.603\r\n34.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162421\r\nI/NISSAN SENTRA 20S CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n74.606\r\n70.305\r\n62.763\r\n58.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162423\r\nI/NISSAN SENTRA UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162424\r\nI/NISSAN SENTRA 20SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n97.569\r\n93.424\r\n83.003\r\n56.733\r\n51.429\r\n50.124\r\n38.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162426\r\nI/NISSAN SENTRA 20SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n80.357\r\n72.969\r\n66.461\r\n54.686\r\n48.606\r\n47.109\r\n39.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162427\r\nNISSAN/MARCH 10S\r\nG\r\n\r\n\r\n40.812\r\n39.254\r\n37.006\r\n35.349\r\n32.239\r\n26.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162428\r\nNISSAN/MARCH 16S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.272\r\n35.811\r\n33.506\r\n31.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162429\r\nNISSAN/MARCH 16SV\r\nG\r\n\r\n55.448\r\n52.985\r\n50.575\r\n45.319\r\n37.991\r\n36.846\r\n31.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162430\r\nNISSAN/MARCH 10SV\r\nG\r\n\r\n\r\n45.990\r\n41.843\r\n39.263\r\n35.987\r\n34.396\r\n31.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162431\r\nNISSAN/MARCH 16SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.034\r\n40.076\r\n36.085\r\n32.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162433\r\nNISSAN/MARCH ACTIVE 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162434\r\nNISSAN/MARCH 10 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.076\r\n33.584\r\n31.032\r\n26.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162446\r\nNISSAN/MARCH 16RIO 2016\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162447\r\nNISSAN/MARCH 16SL CVT\r\nG\r\n\r\n64.724\r\n58.463\r\n56.277\r\n48.876\r\n40.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162449\r\nNISSAN/MARCH 16SV CVT\r\nG\r\n\r\n62.160\r\n55.314\r\n52.089\r\n48.171\r\n42.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162457\r\nI/NISSAN LEAF TEKNA\r\nE\r\n252.975\r\n\r\n205.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162457\r\nI/NISSAN LEAF TEKNA\r\nG\r\n252.975\r\n\r\n205.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162458\r\nNISSAN/V-DRIVE 16PLUSCVT\r\nG\r\n79.145\r\n74.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162460\r\nNISSAN/V-DRIVE 16 MT\r\nG\r\n66.099\r\n62.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162461\r\nNISSAN/V-DRIVE 10 MT\r\nG\r\n68.244\r\n61.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162462\r\nI/NISSAN VERSA ADVNC CVT\r\nG\r\n86.178\r\n84.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162463\r\nI/NISSAN VERSA EXCL CVT\r\nG\r\n96.385\r\n95.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162464\r\nI/NISSAN VERSA SENSE CVT\r\nG\r\n79.286\r\n77.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162465\r\nI/NISSAN VERSA SENSE MT\r\nG\r\n74.866\r\n72.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162466\r\nNISSAN/V-DRIVE 16SEDICVT\r\nG\r\n78.190\r\n73.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162467\r\nNISSAN/V-DRIVE 16PREMCVT\r\nG\r\n88.065\r\n83.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162468\r\nNISSAN/KICKS SENSE MT\r\nG\r\n91.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162469\r\nNISSAN/KICKS SENSE CVT\r\nG\r\n99.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162470\r\nNISSAN/KICKS ADVANCE CVT\r\nG\r\n104.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162602\r\nI/TESLA MODEL S 70D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n442.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162602\r\nI/TESLA MODEL S 70D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n442.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162606\r\nI/TESLA MODEL X P100D\r\nE\r\n\r\n\r\n897.769\r\n887.854\r\n843.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162606\r\nI/TESLA MODEL X P100D\r\nG\r\n\r\n\r\n897.769\r\n887.854\r\n843.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162607\r\nI/TESLA MODEL X 100D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n661.835\r\n623.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162607\r\nI/TESLA MODEL X 100D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n661.835\r\n623.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162609\r\nI/TESLA MODEL 3\r\nE\r\n696.612\r\n679.839\r\n521.200\r\n481.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162609\r\nI/TESLA MODEL 3\r\nG\r\n\r\n679.839\r\n521.200\r\n481.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162611\r\nI/TESLA MODEL X PERFORM\r\nE\r\n\r\n\r\n631.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162611\r\nI/TESLA MODEL X PERFORM\r\nG\r\n\r\n679.360\r\n631.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162801\r\nVW/GOLF HIGHLINE AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n112.050\r\n94.395\r\n89.815\r\n79.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162802\r\nVW/GOLF COMFORTLINE MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.171\r\n66.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162803\r\nVW/GOLF COMFORTLINE AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n91.712\r\n88.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163100\r\nVW/FOX CL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.103\r\n40.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163101\r\nVW/FOX TL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.380\r\n37.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163102\r\nVW/FOX CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.137\r\n42.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2364003\r\n"
        ],
        "2364004": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " \r\n163103\r\nVW/FOX TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.406\r\n41.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163104\r\nVW/FOX PEPPER SFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.562\r\n46.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163105\r\nVW/FOX PEPPER MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.323\r\n47.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163106\r\nVW/FOX PEPPER MFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.769\r\n47.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163107\r\nVW/FOX PEPPER SFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.871\r\n46.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163112\r\nVW/FOX XTREME MB\r\nG\r\n61.599\r\n58.858\r\n57.039\r\n54.928\r\n51.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163113\r\nVW/FOX CONNECT MB\r\nG\r\n55.355\r\n53.574\r\n52.343\r\n50.011\r\n47.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163114\r\nVW/FOX CONNECT SB\r\nG\r\n\r\n\r\n53.224\r\n50.874\r\n47.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163115\r\nVW/UP XTREME TSI MD\r\nG\r\n60.579\r\n56.367\r\n46.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163116\r\nVW/UP CONNECT TSI MD\r\nG\r\n\r\n53.604\r\n51.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163117\r\nVW/UP MPI MC\r\nG\r\n\r\n\r\n44.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163200\r\nI/BMW M2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.112\r\n247.428\r\n245.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163202\r\nI/BMW M240I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n299.035\r\n262.343\r\n231.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163203\r\nI/BMW M140I\r\nG\r\n\r\n\r\n265.169\r\n240.812\r\n222.787\r\n200.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163209\r\nI/BMW M2 COMPETITION\r\nG\r\n500.952\r\n434.275\r\n386.555\r\n373.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163210\r\nI/BMW M8 GC COMPETITION\r\nG\r\n1.164.383\r\n1.073.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163211\r\nI/BMW M2 CS\r\nG\r\n623.972\r\n594.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163212\r\nI/BMW M3 COMPETITION\r\nG\r\n703.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163302\r\nI/BMW 118I\r\nG\r\n223.114\r\n181.267\r\n163.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163401\r\nI/VW SPACEFOX HL MFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.880\r\n50.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163402\r\nI/VW SPACEFOX TL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n52.145\r\n52.084\r\n48.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163403\r\nI/VW SPACEFOX TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n57.229\r\n52.333\r\n50.704\r\n46.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163406\r\nI/VW SPACECROSS MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163501\r\nVW/GOL 1.0L MC5\r\nG\r\n50.796\r\n46.125\r\n45.162\r\n44.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163700\r\nHYUNDAI/CRETA 20A PRESTI\r\nG\r\n114.710\r\n106.730\r\n99.157\r\n92.803\r\n89.302\r\n86.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163701\r\nHYUNDAI/CRETA 16M PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n81.771\r\n76.440\r\n74.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163702\r\nHYUNDAI/CRETA 16A ATTITU\r\nG\r\n87.665\r\n79.374\r\n76.572\r\n74.016\r\n72.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163703\r\nHYUNDAI/CRETA 20A PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.477\r\n70.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163704\r\nHYUNDAI/CRETA 16M ATTITU\r\nG\r\n84.364\r\n78.985\r\n77.164\r\n73.099\r\n68.348\r\n63.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163705\r\nHYUNDAI/CRETA 16A PULSE\r\nG\r\n\r\n92.097\r\n90.690\r\n86.662\r\n77.743\r\n76.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163711\r\nHYUNDAI/CRETA 20A SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n96.035\r\n90.332\r\n82.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163723\r\nHYUNDAI/CRETA 16A SMART\r\nG\r\n\r\n89.396\r\n86.681\r\n79.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163728\r\nHYUNDAI/CRETA 16A ACTION\r\nG\r\n89.678\r\n84.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163729\r\nHYUNDAY/CRETA 16A LTD ED\r\nG\r\n107.288\r\n101.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163730\r\nHYUNDAI/CRETA 16A SMT PL\r\nG\r\n96.712\r\n93.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163800\r\nI/BMW 530I\r\nG\r\n356.906\r\n\r\n307.798\r\n286.187\r\n240.098\r\n226.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163801\r\nI/BMW 530E\r\nE\r\n386.769\r\n357.340\r\n322.681\r\n298.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163801\r\nI/BMW 530E\r\nG\r\n386.769\r\n357.340\r\n322.681\r\n298.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163902\r\nI/JAG XF P250 RSPORT\r\nG\r\n\r\n265.222\r\n244.451\r\n232.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163903\r\nI/JAG XE P200 R-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163905\r\nI/JAG XE P250 R-DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n222.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164001\r\nI/RENAULT CLIO AUT 10H3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.996\r\n17.976\r\n17.738\r\n16.031\r\n\r\n\r\n\r\n13.025\r\n12.232\r\n164003\r\nI/RENAULT CLIO EXP1016VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.131\r\n25.164\r\n21.628\r\n20.046\r\n18.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164004\r\nI/RENAULT CLIO AUT1016VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.034\r\n13.100\r\n164006\r\nI/RENAULT CLIO PRI1016VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.397\r\n13.275\r\n164007\r\nI/RENAULT CLIO AUT1016VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.931\r\n20.062\r\n18.282\r\n17.779\r\n17.097\r\n\r\n\r\n13.032\r\n12.382\r\n164011\r\nI/RENAULT CLIO EXP1016VS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.203\r\n12.123\r\n164012\r\nI/RENAULT GRAND SCENIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.214\r\n\r\n164012\r\nI/RENAULT GRAND SCENIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.214\r\n23.088\r\n164015\r\nI/RENAULT CLIO CAM1016VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.219\r\n18.307\r\n14.901\r\n14.001\r\n13.691\r\n\r\n164017\r\nI/RENAULT CLIO CAM 10H3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.924\r\n\r\n18.096\r\n17.237\r\n13.993\r\n12.864\r\n12.545\r\n\r\n164018\r\nI/RENAULT SYMBOL EX1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.995\r\n22.221\r\n21.589\r\n19.266\r\n17.536\r\n\r\n164019\r\nI/RENAULT SYMBOL PR1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.440\r\n22.784\r\n19.604\r\n19.297\r\n16.812\r\n\r\n164021\r\nI/RENAULT SYMBOL EXPR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.644\r\n17.535\r\n15.329\r\n\r\n164028\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.532\r\n45.993\r\n38.244\r\n35.360\r\n34.353\r\n32.374\r\n30.730\r\n\r\n\r\n\r\n164030\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.723\r\n50.030\r\n47.583\r\n41.396\r\n36.673\r\n34.915\r\n34.695\r\n29.983\r\n\r\n\r\n\r\n164031\r\nI/RENAULT FLUENCE PRI20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.810\r\n59.284\r\n56.121\r\n47.472\r\n42.716\r\n37.516\r\n34.686\r\n33.944\r\n\r\n\r\n\r\n164035\r\nI/RENAULT FLUENCE EXP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.028\r\n30.636\r\n27.341\r\n25.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164037\r\nI/RENAULT FLUENCE GT20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.155\r\n46.847\r\n43.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164047\r\nI/RENAULT FLUENCE GTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.354\r\n59.963\r\n49.033\r\n48.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164048\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN PL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n62.103\r\n58.168\r\n52.430\r\n46.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164052\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN 16M\r\nG\r\n\r\n\r\n72.737\r\n72.571\r\n63.641\r\n62.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164054\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 20A\r\nG\r\n97.774\r\n86.127\r\n81.966\r\n77.064\r\n74.673\r\n74.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164055\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 16A\r\nG\r\n\r\n82.253\r\n80.774\r\n77.965\r\n75.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164056\r\nRENAULT/KWID INTENS 10MT\r\nG\r\n47.692\r\n42.803\r\n41.340\r\n40.014\r\n37.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164057\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN 16A\r\nG\r\n\r\n\r\n77.362\r\n74.598\r\n67.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164058\r\nRENAULT/KWID ZEN 10MT\r\nG\r\n43.566\r\n40.614\r\n40.199\r\n37.472\r\n34.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164059\r\nRENAULT/KWID LIFE 10MT\r\nG\r\n\r\n36.040\r\n33.775\r\n31.419\r\n28.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164061\r\nI/RENAULT ZOE INTENS LR\r\nE\r\n\r\n\r\n123.264\r\n86.640\r\n68.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164061\r\nI/RENAULT ZOE INTENS LR\r\nG\r\n\r\n\r\n123.264\r\n86.640\r\n68.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164065\r\nRENAULT/CAPTUR LIFE 16 A\r\nG\r\n\r\n74.505\r\n72.748\r\n70.868\r\n59.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164068\r\nRENAULT/KWID OUTSID 10MT\r\nG\r\n50.389\r\n46.437\r\n45.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164069\r\nRENAULT/CAPTUR 20 BOSE\r\nG\r\n\r\n\r\n91.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164070\r\nRENAULT/CAPTUR 16 BOSE\r\nG\r\n100.637\r\n91.230\r\n90.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164071\r\nI/RENAULT ZOE NEO INT\r\nE\r\n200.756\r\n189.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164071\r\nI/RENAULT ZOE NEO INT\r\nG\r\n200.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165000\r\nFIAT/PUNTO SPORTING 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.678\r\n41.582\r\n37.276\r\n35.429\r\n30.380\r\n29.289\r\n27.943\r\n26.678\r\n25.587\r\n22.334\r\n165001\r\nFIAT/PUNTO HLX 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.790\r\n23.398\r\n21.198\r\n18.745\r\n165002\r\nFIAT/PUNTO 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.033\r\n23.550\r\n19.902\r\n19.037\r\n165003\r\nFIAT/PUNTO ELX 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.458\r\n23.991\r\n20.912\r\n20.055\r\n165004\r\nFIAT/LINEA 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.655\r\n22.038\r\n\r\n165005\r\nFIAT/LINEA ABSOLUTE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.862\r\n24.911\r\n23.323\r\n\r\n165006\r\nFIAT/LINEA 16V DUALOGIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.183\r\n23.337\r\n\r\n165007\r\nFIAT/PUNTO TURBO T-JET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.287\r\n50.530\r\n48.233\r\n44.140\r\n39.750\r\n36.643\r\n32.912\r\n28.368\r\n27.747\r\n\r\n165008\r\nFIAT/LINEA TURBO T-JET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.105\r\n29.844\r\n29.246\r\n26.759\r\n26.213\r\n\r\n165011\r\nFIAT/PUNTO SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.174\r\n31.173\r\n29.869\r\n\r\n\r\n\r\n165013\r\nFIAT/LINEA LX 1.9 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.057\r\n22.381\r\n\r\n\r\n165014\r\nFIAT/LINEA LX 1.9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.128\r\n20.432\r\n\r\n\r\n165015\r\nFIAT/LINEA HLX 1.9 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.551\r\n24.672\r\n\r\n\r\n165016\r\nFIAT/LINEA HLX 1.9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.135\r\n24.244\r\n\r\n\r\n165017\r\nFIAT/PUNTO ATTRACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.257\r\n39.681\r\n36.568\r\n34.571\r\n32.484\r\n28.204\r\n27.460\r\n24.800\r\n\r\n\r\n\r\n165018\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.925\r\n28.367\r\n24.364\r\n\r\n\r\n\r\n165019\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.284\r\n42.394\r\n37.056\r\n35.318\r\n34.290\r\n30.784\r\n28.606\r\n25.358\r\n\r\n\r\n\r\n165020\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.8 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.070\r\n27.750\r\n26.472\r\n\r\n\r\n\r\n165021\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.355\r\n26.369\r\n\r\n\r\n\r\n165022\r\nFIAT/LINEA ABSOL. 1.8 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.112\r\n40.519\r\n38.754\r\n33.772\r\n29.227\r\n27.982\r\n26.862\r\n\r\n\r\n\r\n165023\r\nFIAT/LINEA LX 1.8 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.325\r\n26.057\r\n\r\n\r\n\r\n165024\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.269\r\n26.347\r\n\r\n\r\n\r\n165025\r\nFIAT/LINEA LX 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.671\r\n24.429\r\n\r\n\r\n\r\n165026\r\nFIAT/PUNTO BLACKMOTIN DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.420\r\n48.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165027\r\nFIAT/PUNTO BLACKMOTIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.722\r\n50.099\r\n43.248\r\n41.170\r\n40.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165028\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.713\r\n41.670\r\n\r\n\r\n\r\n30.031\r\n27.306\r\n25.698\r\n\r\n\r\n\r\n165029\r\nFIAT/LINEA ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.381\r\n37.764\r\n34.864\r\n31.405\r\n28.248\r\n27.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165030\r\nFIAT/LINEA ESSENCE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.839\r\n28.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165031\r\nFIAT/WEEKEND ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n69.432\r\n65.961\r\n64.183\r\n53.186\r\n48.990\r\n46.317\r\n41.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165032\r\nFIAT/WEEKEND TREKKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.141\r\n35.411\r\n31.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165033\r\nFIAT/WEEKEND ATTRACTIVE\r\nG\r\n\r\n56.697\r\n52.186\r\n47.760\r\n40.032\r\n38.456\r\n36.050\r\n33.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165036\r\nFIAT/WEEKEND ADV DL E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.641\r\n48.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166700\r\nI/HYUNDAI AZERA V6 GDI\r\nG\r\n\r\n\r\n166.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167000\r\nRENAULT/SANDERO AUT 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.177\r\n19.634\r\n17.758\r\n15.274\r\n167001\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.413\r\n24.560\r\n23.432\r\n20.434\r\n18.768\r\n17.479\r\n167002\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.417\r\n24.706\r\n23.559\r\n22.133\r\n20.939\r\n18.045\r\n167003\r\nRENAULT/LOGAN PRI 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.891\r\n20.386\r\n18.383\r\n16.349\r\n167004\r\nRENAULT/SCENIC CAM 1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.184\r\n16.246\r\n167005\r\nRENAULT/SANDERO STEPWAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.745\r\n31.797\r\n28.768\r\n27.354\r\n25.331\r\n24.107\r\n22.958\r\n\r\n167006\r\nRENAULT/SANDERO GTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.676\r\n22.502\r\n20.994\r\n\r\n\r\n\r\n167008\r\nRENAULT/LOGAN EX 1616V A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.366\r\n\r\n26.401\r\n24.837\r\n23.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167011\r\nRENAULT/SANDERO PR1616VA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.724\r\n29.710\r\n27.760\r\n26.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167013\r\nRENAULT/SANDERO SW1616VA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.418\r\n32.728\r\n32.027\r\n29.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167014\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16 HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.502\r\n23.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167016\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.329\r\n27.276\r\n25.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167017\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.799\r\n29.342\r\n27.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167018\r\nRENAULT/SANDERO GTL 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.331\r\n27.438\r\n24.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167019\r\nRENAULT/SANDERO STW 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.734\r\n29.655\r\n25.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167020\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.468\r\n38.417\r\n34.770\r\n33.499\r\n27.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167021\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.088\r\n38.583\r\n35.488\r\n33.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167022\r\nRENAULT/LOGAN AUTH 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.136\r\n29.609\r\n26.033\r\n21.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167023\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.506\r\n33.845\r\n31.185\r\n24.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167024\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.490\r\n33.680\r\n32.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167025\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.487\r\n38.890\r\n37.996\r\n35.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167026\r\nRENAULT/SANDERO AUTH 10\r\nG\r\n\r\n\r\n42.009\r\n41.070\r\n35.373\r\n32.022\r\n31.266\r\n30.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167027\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.712\r\n37.051\r\n34.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167028\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.247\r\n37.457\r\n35.766\r\n34.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167029\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.234\r\n34.963\r\n33.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167030\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.101\r\n37.089\r\n34.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167031\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\nG\r\n\r\n\r\n43.108\r\n41.470\r\n35.829\r\n34.209\r\n32.328\r\n30.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167032\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.798\r\n46.771\r\n41.144\r\n37.359\r\n\r\n31.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167033\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.959\r\n41.453\r\n40.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167034\r\nRENAULT/SANDERO 20 RS\r\nG\r\n\r\n\r\n60.816\r\n59.599\r\n51.139\r\n48.964\r\n45.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167035\r\nRENAULT/SANDERO 16GTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.910\r\n39.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167036\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 10\r\nG\r\n\r\n\r\n44.224\r\n42.163\r\n40.805\r\n39.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167037\r\nRENAULT/LOGAN AUTH 10\r\nG\r\n\r\n\r\n42.311\r\n40.241\r\n37.753\r\n37.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167038\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n47.069\r\n44.768\r\n41.786\r\n40.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167039\r\nRENAULT/LOGAN DYN 16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.222\r\n49.064\r\n45.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167040\r\nRENAULT/SANDERO 16GTLSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.967\r\n43.411\r\n39.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167041\r\nRENAULT/SANDERO EXP16SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n48.278\r\n42.996\r\n40.293\r\n40.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167042\r\nRENAULT/SANDERO ST16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n54.096\r\n52.795\r\n48.110\r\n47.235\r\n\r\n\r\n\r\n32.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167043\r\nRENAULT/SANDERO DYN16SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.342\r\n49.099\r\n44.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167044\r\nRENAULT/SANDERO DY16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.476\r\n51.672\r\n49.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167045\r\nRENAULT/LOGAN DYN 16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n52.960\r\n50.335\r\n46.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167046\r\nRENAULT/SANDERO EX16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.883\r\n38.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167047\r\nRENAULT/SANDERO ST16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n54.423\r\n51.486\r\n46.321\r\n45.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167048\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n47.404\r\n40.027\r\n36.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167049\r\nRENAULT/SANDERO STEX 16M\r\nG\r\n\r\n\r\n52.658\r\n47.565\r\n47.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167052\r\nRENAULT/SANDERO GTL 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n46.340\r\n43.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167053\r\nRENAULT/LOGAN ZEN10MT\r\nG\r\n54.386\r\n49.789\r\n47.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167054\r\nRENAULT/LOGAN LIFE10MT\r\nG\r\n52.790\r\n47.457\r\n45.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167055\r\nRENAULT/LOGAN INT16CVT\r\nG\r\n73.295\r\n68.252\r\n66.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167056\r\nRENAULT/SANDERO SIN16CVT\r\nG\r\n74.454\r\n68.606\r\n66.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167057\r\nRENAULT/SANDERO SIC16CVT\r\nG\r\n79.145\r\n70.713\r\n68.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167058\r\nRENAULT/SANDERO SZE16MT\r\nG\r\n65.619\r\n59.770\r\n58.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167059\r\nRENAULT/SANDERO ZEN10MT\r\nG\r\n54.760\r\n50.394\r\n49.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167060\r\nRENAULT/SANDERO LIFE10MT\r\nG\r\n51.666\r\n48.527\r\n44.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167061\r\nRENAULT/SANDERO RLIN10MT\r\nG\r\n60.666\r\n49.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167063\r\nRENAULT/SANDERO RS20MT\r\nG\r\n74.581\r\n63.549\r\n60.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167064\r\nRENAULT/LOGAN ZEN16MT\r\nG\r\n62.095\r\n54.287\r\n53.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167065\r\nRENAULT/LOGAN ICO16CVT\r\nG\r\n74.208\r\n68.604\r\n66.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167066\r\nRENAULT/LOGAN ZEN16CVT\r\nG\r\n69.825\r\n60.947\r\n60.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167067\r\nRENAULT/SANDERO ZEN16MT\r\nG\r\n64.672\r\n61.429\r\n59.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167068\r\nRENAULT/SANDERO ZEN16CVT\r\nG\r\n69.270\r\n65.383\r\n62.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167069\r\nRENAULT/SANDERO INT16CVT\r\nG\r\n71.509\r\n66.739\r\n64.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167070\r\nRENAULT/SANDERO RLI16CVT\r\nG\r\n73.849\r\n60.449\r\n57.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167071\r\nI/RENAULT LOGAN ZEN16MT\r\nG\r\n\r\n53.517\r\n50.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167073\r\nI/RENAULT SANDERO ZEN16M\r\nG\r\n\r\n53.754\r\n51.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168000\r\nI/CHANGHE M100 CH7101\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.843\r\n11.631\r\n8.926\r\n7.943\r\n7.917\r\n168001\r\nI/CHANGHE SPLASH LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169200\r\nI/M.BENZ C300 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n209.350\r\n206.502\r\n196.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169223\r\nI/M.BENZ C180CGI TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.938\r\n71.799\r\n70.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169225\r\nI/M.BENZ C300 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n302.994\r\n279.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169500\r\nVW/UP HIGH MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.631\r\n42.996\r\n35.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169501\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.925\r\n37.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169502\r\nVW/UP SPEED MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.698\r\n42.819\r\n39.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169503\r\nVW/UP RUN MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169504\r\nVW/UP RUN SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169505\r\nVW/UP TRACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.501\r\n30.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169600\r\nVW/VIRTUS HL AD\r\nG\r\n94.999\r\n87.518\r\n84.380\r\n77.638\r\n75.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169601\r\nVW/VIRTUS CL AD\r\nG\r\n91.180\r\n79.426\r\n76.584\r\n73.020\r\n71.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169602\r\nVW/VIRTUS MF\r\nG\r\n72.194\r\n66.201\r\n65.593\r\n60.147\r\n59.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169603\r\nVW/VIRTUS AF\r\nE\r\n\r\n72.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169603\r\nVW/VIRTUS AF\r\nG\r\n80.151\r\n72.642\r\n69.886\r\n66.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169604\r\nVW/VIRTUS SENSE AF\r\nG\r\n67.986\r\n64.117\r\n62.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169605\r\nVW/VIRTUS GTS AE\r\nG\r\n117.159\r\n109.464\r\n101.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169889\r\nM.BENZ/GLA250\r\nG\r\n\r\n299.087\r\n244.088\r\n213.573\r\n187.729\r\n162.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169890\r\nI/M.BENZ GLA200 SPT\r\nG\r\n277.484\r\n263.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171203\r\nI/LAMBORGHINI HURAC SPYD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.609.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177700\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.0\r\nG\r\n54.760\r\n53.103\r\n49.886\r\n47.125\r\n45.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177701\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.3\r\nG\r\n62.030\r\n57.488\r\n56.488\r\n54.125\r\n52.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177702\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.3 GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n58.756\r\n57.377\r\n55.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177703\r\nFIAT/ARGO PRECISION 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n58.789\r\n57.106\r\n53.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177704\r\nFIAT/ARGO HGT 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n65.625\r\n61.021\r\n58.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177705\r\nFIAT/ARGO PRECISION AT6\r\nG\r\n\r\n65.484\r\n64.592\r\n62.580\r\n61.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177706\r\nFIAT/ARGO HGT 1.8 AT6\r\nG\r\n80.175\r\n72.896\r\n69.362\r\n67.251\r\n66.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177707\r\nFIAT/ARGO 1.0\r\nG\r\n55.375\r\n51.238\r\n49.127\r\n47.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177708\r\nFIAT/ARGO TREKKING 1.3\r\nG\r\n70.166\r\n62.170\r\n56.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177709\r\nFIAT/ARGO TREKKING 1.8AT\r\nG\r\n75.217\r\n72.475\r\n68.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177800\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE GSR\r\nG\r\n\r\n63.063\r\n59.171\r\n51.367\r\n49.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177801\r\nI/FIAT CRONOS PREC AT\r\nG\r\n82.105\r\n73.157\r\n71.607\r\n64.673\r\n55.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177802\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE 1.3\r\nG\r\n70.155\r\n63.326\r\n59.471\r\n54.303\r\n51.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177803\r\nI/FIAT CRONOS PREC 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n67.199\r\n59.713\r\n56.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177804\r\nI/FIAT CRONOS 1.3\r\nG\r\n65.309\r\n61.637\r\n59.860\r\n53.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177805\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE AT\r\nG\r\n77.757\r\n74.912\r\n67.454\r\n66.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177807\r\nI/FIAT CRONOS HGT 1.8 AT\r\nG\r\n85.087\r\n75.828\r\n73.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177808\r\nI/FIAT CRONOS 1.8 AT\r\nG\r\n74.451\r\n66.113\r\n63.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179200\r\nVW/VOYAGE 1.0L MC5\r\nG\r\n58.735\r\n49.405\r\n49.281\r\n45.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179201\r\nVW/VOYAGE 1.0 LMC4\r\nG\r\n58.220\r\n49.405\r\n48.873\r\n45.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179202\r\nVW/VOYAGE 1.6L MB5\r\nG\r\n62.029\r\n54.270\r\n53.857\r\n52.733\r\n52.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179203\r\nVW/GOL 1.6L MB5\r\nG\r\n55.360\r\n49.912\r\n48.418\r\n43.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179205\r\nVW/VOYAGE 1.6L AF5\r\nG\r\n70.486\r\n62.554\r\n59.172\r\n57.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200006\r\nJEEP/RENEGADE MOAB\r\nD\r\n141.950\r\n136.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200007\r\nTOYOTA/CCROSS XRE 20\r\nG\r\n142.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200008\r\nTOYOTA/CCROSS XR 20\r\nG\r\n134.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200009\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nE\r\n170.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200009\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nG\r\n170.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200010\r\nIMP/GMC SONOMA\r\nE\r\n208.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200010\r\nIMP/GMC SONOMA\r\nG\r\n208.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200012\r\nJEEP/COMPASS SPORT TF\r\nG\r\n137.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200013\r\nJEEP/COMPASS LONG TF\r\nG\r\n153.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200014\r\nJEEP/COMPASS LIMITED TF\r\nG\r\n173.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200015\r\nJEEP/COMPASS SERIE S TF\r\nG\r\n186.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200016\r\nFIAT/TORO ENDUR 1.8 AT6\r\nG\r\n104.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200017\r\nFIAT/TORO ENDUR TURB AT6\r\nG\r\n117.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200018\r\nFIAT/TORO ENDUR AT9 4X4\r\nD\r\n137.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200019\r\nFIAT/TORO FREED TURB AT6\r\nG\r\n124.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200020\r\nFIAT/TORO FREED AT9 4X4\r\nD\r\n146.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200021\r\nFIAT/TORO VOLC TURB AT6\r\nG\r\n143.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200022\r\nFIAT/TORO VOLC AT9 4X4\r\nD\r\n158.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200023\r\nFIAT/TORO ULTRA AT9 4X4\r\nD\r\n167.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200024\r\nFIAT/TORO RANCH AT9 4X4\r\nD\r\n164.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200030\r\nI/LR DISC D300 HSE\r\nD\r\n580.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200039\r\nI/JEEP WRANGLER UNL 80AN\r\nG\r\n362.256\r\n342.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200054\r\nFIAT/STRADA PLANCAR EN F\r\nG\r\n72.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200055\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R\r\nE\r\n546.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200055\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R\r\nG\r\n546.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200081\r\nJEEP/COMPASS TRAIL LT\r\nD\r\n203.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200082\r\nJEEP/COMPASS LIMITED TD\r\nD\r\n213.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200083\r\nJEEP/COMPASS LONG TD\r\nD\r\n186.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200091\r\nFIAT/STRADA PCIA FREE F\r\nG\r\n69.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200114\r\nI/VOLVO XC40 INSC EXPRES\r\nE\r\n239.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200114\r\nI/VOLVO XC40 INSC EXPRES\r\nG\r\n239.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200115\r\nI/VOLVO XC60 INSC EXPRES\r\nG\r\n337.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200115\r\nI/VOLVO XC60 INSC EXPRES \r\nE\r\n337.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200116\r\nI/VOLVO XC90 INSC EXPRES\r\nE\r\n416.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200116\r\nI/VOLVO XC90 INSC EXPRES\r\nG\r\n416.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200117\r\nI/NISSAN FRONTIER XGEAR\r\nD\r\n217.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200118\r\nCAOACHERY/TIGGO3X PRO TA\r\nG\r\n90.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200126\r\nCAOACHERY/TIGGO3X PLUSTA\r\nG\r\n87.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200132\r\nFIAT/STRADA PLANCAR FR F\r\nG\r\n70.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200136\r\nI/CITROEN JUMPY MART M\r\nD\r\n124.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200145\r\nCHEVROLET/S10 Z71\r\nD\r\n236.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200159\r\nFIAT/PULSE DRIVE AT\r\nG\r\n76.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200160\r\nFIAT/PULSE MT\r\nG\r\n68.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200163\r\nI/LR DEF90P SE\r\nG\r\n489.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200181\r\nI/TESLA MODEL Y AWD\r\nE\r\n433.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200182\r\nI/JAC E JS4 \r\nE\r\n210.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200198\r\nJEEP/COMMANDER OVR T270\r\nG\r\n200.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200200\r\nJEEP/COMMANDER LIM T270\r\nG\r\n169.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200201\r\nJEEP/COMMANDER LIM TD380\r\nD\r\n208.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200202\r\nJEEP/COMMANDER OVR TD380\r\nD\r\n255.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200222\r\nFIAT/PULSE DRIVE TF200\r\nG\r\n107.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200223\r\nFIAT/PULSE AUDACE TF200\r\nG\r\n91.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200224\r\nFIAT/PULSE IMPETUS TF200\r\nG\r\n98.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200249\r\nI/JAG EPACE P250F RDYNS\r\nG\r\n345.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200315\r\nI/TOYOTA HILUX SWDMDA4MD\r\nD\r\n369.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200400\r\nFIAT/FIORINO GREENCAR AM\r\nG\r\n71.677\r\n46.688\r\n43.012\r\n40.132\r\n33.464\r\n33.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200552\r\nCHEVROLET/S10 ADV FD2\r\nG\r\n129.156\r\n115.255\r\n103.797\r\n95.702\r\n88.397\r\n82.074\r\n77.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201401\r\nI/BMW X3 2.5 SI PC71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.876\r\n48.107\r\n45.744\r\n201402\r\nI/BMW X3 3.0 SI PC91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.709\r\n55.128\r\n50.064\r\n201403\r\nI/BMW X5 4.8I FE83\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.314\r\n55.274\r\n201404\r\nI/BMW X5 4.8I FE81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.996\r\n84.393\r\n69.429\r\n69.129\r\n201405\r\nI/BMW X5 3.0SI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.731\r\n57.625\r\n201406\r\nI/BMW X3 3.0SI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.285\r\n44.227\r\n201407\r\nI/BMW X5 3.0SI FE41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.454\r\n68.136\r\n67.909\r\n57.625\r\n201410\r\nI/BMW X6 FG43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.234\r\n101.720\r\n\r\n201411\r\nI/BMW X6XDRIVE 3.5I FG41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.231\r\n\r\n118.131\r\n111.903\r\n87.363\r\n\r\n201412\r\nI/BMW X6XDRIVE 5.0I FG81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.056\r\n179.461\r\n153.779\r\n138.926\r\n135.987\r\n111.997\r\n\r\n201413\r\nI/BMW X5 4.8I SECURITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.742\r\n173.661\r\n172.143\r\n\r\n201415\r\nI/BMW X6 FG83\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.239\r\n\r\n201418\r\nI/BMW X3 2.0I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.489\r\n\r\n\r\n\r\n201420\r\nI/BMW X1 XDRIVE2.8I VM31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.472\r\n65.690\r\n59.645\r\n\r\n\r\n201421\r\nI/BMW X6 M GZ01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.141\r\n199.064\r\n168.554\r\n158.836\r\n139.408\r\n136.304\r\n\r\n\r\n201422\r\nI/BMW X5 M GY01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.055\r\n155.211\r\n144.749\r\n136.188\r\n\r\n\r\n201423\r\nI/BMW X1 SDRIVE1.8I VL31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.883\r\n72.650\r\n64.070\r\n61.036\r\n59.156\r\n\r\n\r\n\r\n201425\r\nI/BMW X5 XDRIVE35D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.919\r\n157.888\r\n\r\n\r\n\r\n201426\r\nI/BMW X3 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n269.723\r\n263.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.493\r\n\r\n\r\n\r\n201427\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n923.905\r\n692.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.762\r\n168.353\r\n154.239\r\n140.275\r\n\r\n\r\n\r\n201430\r\nI/BMW X5 3.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.455\r\n\r\n\r\n\r\n201431\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I ZV81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n392.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.800\r\n148.091\r\n127.901\r\n123.412\r\n\r\n\r\n\r\n201432\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I FG21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.167\r\n169.786\r\n141.261\r\n134.552\r\n124.063\r\n\r\n\r\n\r\n201433\r\nI/BMW X5 XDRIVE 35I ZV41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.552\r\n121.373\r\n111.943\r\n106.264\r\n\r\n\r\n\r\n201435\r\nI/BMW X1 XDRIVE25I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.769\r\n\r\n\r\n\r\n201436\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n416.000\r\n337.523\r\n297.022\r\n255.981\r\n243.422\r\n185.594\r\n160.173\r\n141.285\r\n130.741\r\n121.811\r\n\r\n\r\n\r\n201438\r\nI/BMW X5 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n316.494\r\n256.921\r\n240.197\r\n195.648\r\n185.531\r\n129.875\r\n119.436\r\n95.740\r\n90.439\r\n\r\n\r\n\r\n201439\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n404.184\r\n382.468\r\n263.693\r\n247.849\r\n192.131\r\n176.419\r\n148.872\r\n124.553\r\n122.997\r\n\r\n\r\n\r\n201440\r\nI/MINI COOPERSCYMAN ALL4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.429\r\n100.298\r\n92.470\r\n88.192\r\n78.641\r\n63.077\r\n\r\n\r\n\r\n201441\r\nI/MINI COOPER SCYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.056\r\n87.390\r\n81.248\r\n69.643\r\n67.117\r\n58.249\r\n\r\n\r\n\r\n201442\r\nI/BMW X6 XDRIVE 50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.728\r\n176.793\r\n148.508\r\n138.909\r\n\r\n\r\n\r\n201443\r\nI/MINI COOPER CYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.253\r\n64.707\r\n61.514\r\n60.053\r\n\r\n\r\n\r\n201444\r\nI/BMW X3 XDRIVE 35I WX71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.240\r\n137.584\r\n123.044\r\n100.179\r\n89.958\r\n84.072\r\n\r\n\r\n\r\n201445\r\nI/BMW X5XDRIVE50I ZV81SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.927\r\n192.393\r\n177.829\r\n\r\n\r\n\r\n201446\r\nI/BMW X5 M\r\nG\r\n837.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.673\r\n139.214\r\n\r\n\r\n\r\n201448\r\nI/BMW X3 XDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.839\r\n125.236\r\n90.575\r\n88.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201449\r\nI/BMW X3 XDRIVE 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.345\r\n86.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201451\r\nI/BMW X3 XDRIVE2.8 WX51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.626\r\n87.735\r\n80.094\r\n\r\n\r\n\r\n201452\r\nI/BMW X1 XDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.630\r\n69.331\r\n68.364\r\n\r\n\r\n\r\n201453\r\nI/BMW X3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.141\r\n143.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201454\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n178.033\r\n177.949\r\n\r\n120.527\r\n118.202\r\n104.573\r\n103.433\r\n102.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201455\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.652\r\n114.614\r\n96.004\r\n94.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201456\r\nI/BMW X1 XDRIVE28I VM11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.861\r\n84.298\r\n75.769\r\n73.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201457\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I VL91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.015\r\n\r\n91.776\r\n88.384\r\n74.150\r\n65.915\r\n64.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201458\r\nI/BMW X1 XDRIVE20I VM91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.899\r\n62.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201459\r\nI/BMW X3 XDRIVE28I WX91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.304\r\n95.331\r\n90.921\r\n90.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201460\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I WX31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.035\r\n138.849\r\n128.459\r\n117.484\r\n107.222\r\n102.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201461\r\nI/BMW X5 XDRIVE50I SEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.933\r\n277.851\r\n251.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201463\r\nI/BMW X1 S20IACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.746\r\n81.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201464\r\nI/BMW X4 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.206\r\n218.320\r\n203.686\r\n196.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201465\r\nI/BMW X4 XDRIVE28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n248.460\r\n210.005\r\n183.449\r\n161.238\r\n150.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201466\r\nI/BMW X4 XDRIVE20I XW11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.054\r\n183.738\r\n161.982\r\n156.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201468\r\nI/BMW X1 X28I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201469\r\nBMW/X1 S20I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n233.737\r\n204.019\r\n190.843\r\n162.579\r\n147.268\r\n132.166\r\n93.085\r\n86.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201470\r\nI/BMW X6 XDRIVE50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.458\r\n229.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201472\r\nI/BMW X5 XDRIVE30D\r\nD\r\n\r\n\r\n492.006\r\n314.086\r\n278.235\r\n256.463\r\n213.110\r\n208.224\r\n203.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201473\r\nI/BMW X5 M50D\r\nD\r\n\r\n636.504\r\n587.901\r\n399.628\r\n\r\n312.980\r\n279.694\r\n260.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201474\r\nI/BMW 225I CAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.553\r\n105.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201479\r\nBMW/X3 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.882\r\n170.623\r\n166.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201480\r\nBMW/X3 XDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n293.199\r\n264.397\r\n201.705\r\n173.259\r\n130.826\r\n121.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201481\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n585.389\r\n506.928\r\n415.496\r\n372.140\r\n294.371\r\n222.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201483\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.201\r\n91.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201484\r\nI/BMW X1 XDRIVE25I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201485\r\nI/BMW 220I CATACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n126.053\r\n107.740\r\n102.580\r\n94.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201487\r\nBMW/X1 X25I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n263.149\r\n248.980\r\n210.484\r\n172.938\r\n155.731\r\n147.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201489\r\nI/BMW 218I GRAN TOURER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201491\r\nI/BMW X5 XDRIVE 30D KS41\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n325.875\r\n263.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201493\r\nBMW/X4 XDRIVE28I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201493\r\nBMW/X4 XDRIVE28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n265.508\r\n222.908\r\n200.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201500\r\nI/CHERY TIGGO 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.765\r\n18.628\r\n\r\n\r\n201500\r\nI/CHERY TIGGO 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.142\r\n30.208\r\n26.005\r\n23.633\r\n22.965\r\n18.054\r\n\r\n\r\n201510\r\nI/RELY PICK-UP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.136\r\n22.385\r\n21.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201512\r\nI/JAC T140\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.228\r\n44.464\r\n40.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201513\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201513\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.664\r\n28.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201514\r\nI/RELY PICK-UP VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201515\r\nI/RELY LINK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201517\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.346\r\n30.821\r\n26.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201520\r\nI/RELY PICK-UP EX BASIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.264\r\n23.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201521\r\nI/RELY PICK-UP CDCOMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.547\r\n28.595\r\n26.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201522\r\nI/JAC S5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.494\r\n30.338\r\n25.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201523\r\nI/JAC T8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201523\r\nI/JAC T8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.485\r\n79.461\r\n\r\n56.364\r\n50.743\r\n49.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201524\r\nI/JAC T6 2.0 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.672\r\n\r\n49.310\r\n41.133\r\n40.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201532\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n61.808\r\n61.045\r\n54.442\r\n47.121\r\n47.096\r\n45.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201534\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.988\r\n57.377\r\n55.233\r\n\r\n46.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201534\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX CVT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201535\r\nI/JAC T40 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n76.848\r\n68.957\r\n61.123\r\n57.350\r\n46.691\r\n45.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201536\r\nI/JAC V260\r\nD\r\n104.509\r\n93.257\r\n84.974\r\n70.816\r\n64.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201538\r\nI/JAC T40 1.6 DVVT CVT\r\nG\r\n84.687\r\n74.970\r\n68.514\r\n63.454\r\n60.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201539\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT EX\r\nG\r\n70.484\r\n68.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201540\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT LOOK\r\nG\r\n72.576\r\n66.967\r\n65.926\r\n63.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201541\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT ACT\r\nG\r\n79.404\r\n73.376\r\n69.451\r\n67.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201542\r\nI/JAC T50 1.6 DVVT CVT\r\nG\r\n95.994\r\n86.257\r\n82.244\r\n76.458\r\n72.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201544\r\nI/JAC T80 2.0 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n136.484\r\n124.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201545\r\nI/JAC IEV40\r\nE\r\n168.600\r\n158.067\r\n126.523\r\n114.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201545\r\nI/JAC IEV40\r\nG\r\n168.600\r\n158.067\r\n126.523\r\n114.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201551\r\nI /JAC T60 1.5 TURBO\r\nG\r\n112.507\r\n102.768\r\n96.088\r\n84.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201551\r\nI/JAC T60 1.5 TURBO\r\nE\r\n\r\n\r\n96.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201606\r\nI/CHEVROLET AVALANCHE B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201609\r\nI/CHEVROLET AVALANCHE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.070\r\n\r\n\r\n201805\r\nI/TOYOTA VENZA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201806\r\nI/LEXUS RX350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.823\r\n94.778\r\n91.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201807\r\nI/LEXUS RX350 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n396.525\r\n323.395\r\n248.501\r\n220.844\r\n162.750\r\n137.324\r\n136.489\r\n135.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201808\r\nI/LEXUS NX200T LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.218\r\n151.941\r\n145.803\r\n140.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201809\r\nI/LEXUS NX200T F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.828\r\n151.275\r\n148.780\r\n146.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201811\r\nI/LEXUS RX350 LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n310.861\r\n232.822\r\n219.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201813\r\nI/LEXUS NX300 DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n186.944\r\n174.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201814\r\nI/LEXUS NX300 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n178.613\r\n156.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201816\r\nI/LEXUS NX300H LUXURY\r\nE\r\n302.395\r\n275.974\r\n233.873\r\n229.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201816\r\nI/LEXUS NX300H LUXURY\r\nG\r\n302.395\r\n275.974\r\n233.873\r\n229.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201817\r\nI/LEXUS NX300H F-SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n242.940\r\n241.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201817\r\nI/LEXUS NX300H F-SPORT\r\nG\r\n307.350\r\n282.134\r\n242.940\r\n241.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201818\r\nI/LEXUS NX300H DYNAMIC\r\nE\r\n\r\n\r\n207.517\r\n201.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201818\r\nI/LEXUS NX300H DYNAMIC\r\nG\r\n282.901\r\n271.672\r\n207.517\r\n201.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201819\r\nI/LEXUS RX350L\r\nG\r\n\r\n\r\n339.919\r\n302.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201820\r\nI/LEXUS UX250H F SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n206.743\r\n196.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201820\r\nI/LEXUS UX250H F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n206.743\r\n196.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201821\r\nI/LEXUS UX250H LUXURY\r\nD\r\n\r\n269.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201821\r\nI/LEXUS UX250H LUXURY\r\nE\r\n271.703\r\n\r\n182.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201821\r\nI/LEXUS UX250H LUXURY\r\nG\r\n271.703\r\n269.614\r\n182.893\r\n165.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201822\r\nI/LEXUS UX250H DYNAMIC\r\nE\r\n223.438\r\n\r\n180.837\r\n168.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201822\r\nI/LEXUS UX250H DYNAMIC\r\nG\r\n223.438\r\n211.273\r\n180.837\r\n168.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201824\r\nI/LEXUS RX450H L LUXURY\r\nE\r\n432.952\r\n408.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201824\r\nI/LEXUS RX450H L LUXURY\r\nG\r\n432.952\r\n408.191\r\n382.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201900\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.490\r\n\r\n\r\n\r\n201901\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.994\r\n\r\n\r\n\r\n201902\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.133\r\n\r\n\r\n\r\n201903\r\nPEUGEOT/HOGGAR XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.924\r\n21.901\r\n19.532\r\n17.250\r\n\r\n\r\n\r\n201904\r\nPEUGEOT/HOGGAR XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.655\r\n20.872\r\n20.545\r\n\r\n\r\n\r\n201905\r\nPEUGEOT/HOGGAR ESCAPADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.917\r\n25.917\r\n24.979\r\n23.104\r\n\r\n\r\n\r\n201906\r\nPEUGEOT/HOGGAR ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201908\r\nPEUGEOT/HOGGAR ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202000\r\nFIAT/UNO PORTO AT1.0 FUR\r\nG\r\n48.417\r\n46.558\r\n44.019\r\n40.261\r\n36.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202105\r\nI/HUANGHAI PLUTUS CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.640\r\n\r\n\r\n35.567\r\n\r\n202776\r\nI/FORD RANGER XL 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.854\r\n27.603\r\n26.202\r\n25.765\r\n23.411\r\n202779\r\nI/FORD RANGER XLT 12A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.652\r\n40.101\r\n39.577\r\n202779\r\nI/FORD RANGER XLT 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.581\r\n45.782\r\n43.338\r\n38.965\r\n36.932\r\n35.489\r\n202802\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202802\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.485\r\n\r\n\r\n\r\n58.211\r\n52.542\r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.571\r\n\r\n\r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.845\r\n\r\n132.455\r\n\r\n\r\n66.511\r\n64.680\r\n60.174\r\n59.000\r\n55.220\r\n44.186\r\n202806\r\nI/JEEP WRANGLER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.922\r\n\r\n138.460\r\n\r\n114.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202807\r\nI/JEEP GCHEROKEE LAREDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.564\r\n\r\n84.159\r\n\r\n\r\n\r\n65.428\r\n59.532\r\n202808\r\nI/JEEP WRANGLER RUBICON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.619\r\n96.694\r\n\r\n75.002\r\n71.917\r\n62.614\r\n202809\r\nI/JEEP WRANGLER X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.006\r\n47.647\r\n202811\r\nI/JEEP LIBERTY SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.333\r\n\r\n78.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202813\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD 4.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.301\r\n44.160\r\n202815\r\nI/JEEP GCHEROKEE OVL 5.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.644\r\n\r\n\r\n59.143\r\n51.009\r\n202818\r\nI/JEEP GCHEROKEE SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.332\r\n140.224\r\n131.038\r\n129.390\r\n\r\n104.600\r\n101.755\r\n91.586\r\n202819\r\nI/JEEP WRANGLER 3.8L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.668\r\n\r\n\r\n\r\n202819\r\nI/JEEP WRANGLER 3.8L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.118\r\n79.061\r\n70.523\r\n70.360\r\n202822\r\nI/JEEP PATRIOT SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.306\r\n\r\n\r\n55.436\r\n47.017\r\n202826\r\nI/JEEP COMPASS SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.026\r\n\r\n\r\n42.287\r\n\r\n202828\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD CRD\r\nD\r\n\r\n391.988\r\n334.800\r\n290.767\r\n274.674\r\n\r\n162.279\r\n157.219\r\n113.298\r\n92.820\r\n\r\n\r\n75.316\r\n63.502\r\n\r\n202828\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD CRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202830\r\nI/JEEP CHEROKEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.673\r\n\r\n\r\n117.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.412\r\n202833\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202833\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.679\r\n89.737\r\n\r\n\r\n83.215\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.388\r\n99.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.556\r\n\r\n94.667\r\n91.594\r\n81.668\r\n75.004\r\n69.915\r\n\r\n55.639\r\n50.179\r\n48.611\r\n202837\r\nI/JEEP WRANGLER UNLIM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.918\r\n\r\n\r\n202838\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 3.7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202838\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 3.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.435\r\n\r\n66.043\r\n62.599\r\n53.357\r\n47.991\r\n\r\n\r\n202839\r\nI/JEEP WRANGLER UN SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.504\r\n\r\n\r\n\r\n202839\r\nI/JEEP WRANGLER UN SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.817\r\n136.811\r\n\r\n106.494\r\n86.086\r\n80.806\r\n\r\n\r\n202840\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n230.347\r\n202.699\r\n192.726\r\n125.670\r\n111.542\r\n102.933\r\n74.782\r\n67.926\r\n65.195\r\n\r\n\r\n\r\n202841\r\nI/JEEP GCHEROKEE LRD3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.891\r\n103.085\r\n89.266\r\n68.460\r\n63.791\r\n57.453\r\n\r\n\r\n\r\n202845\r\nI/JEEP WRANGLER U SAHARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n216.926\r\n\r\n176.791\r\n156.140\r\n\r\n\r\n\r\n93.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202846\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.830\r\n\r\n129.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202846\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.713\r\n\r\n141.250\r\n131.458\r\n121.997\r\n118.434\r\n104.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202847\r\nI/JEEP WRANGLER SPT 3.6L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202847\r\nI/JEEP WRANGLER SPT 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n216.615\r\n174.071\r\n161.764\r\n139.120\r\n130.234\r\n125.191\r\n124.430\r\n104.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202848\r\nI/JEEP COMPASS SPORT2.0L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202848\r\nI/JEEP COMPASS SPORT2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.713\r\n57.424\r\n49.506\r\n47.743\r\n44.294\r\n42.164\r\n\r\n\r\n\r\n202851\r\nI/JEEP WRANGLER U RUBICO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202853\r\nI/JEEP CHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.279\r\n105.191\r\n103.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202854\r\nI/JEEP CHEROKEE TRHAWK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.455\r\n92.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202855\r\nI/JEEP CHEROKEE LONG 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.373\r\n111.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202866\r\nI/JEEP WRANGLER UNL SAHA\r\nG\r\n378.116\r\n348.975\r\n309.084\r\n245.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202867\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA 2\r\nG\r\n339.064\r\n\r\n304.964\r\n238.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202869\r\nI/JEEP WRANGLER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n203.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202870\r\nI/JEEP WRANGLER UNL RUBI\r\nG\r\n406.457\r\n383.862\r\n364.668\r\n346.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202921\r\nI/TOYOTA RAV4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.854\r\n\r\n72.923\r\n68.831\r\n65.087\r\n58.618\r\n55.512\r\n49.276\r\n41.928\r\n39.937\r\n38.540\r\n202926\r\nI/TOYOTA TUNDRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.928\r\n43.706\r\n202943\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER PR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.121\r\n\r\n\r\n74.850\r\n73.855\r\n66.851\r\n202943\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER PR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.366\r\n\r\n202946\r\nI/TOYOTA SIENNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.582\r\n\r\n46.197\r\n\r\n\r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.919\r\n123.728\r\n106.452\r\n105.264\r\n95.476\r\n85.624\r\n79.760\r\n77.078\r\n71.909\r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.734\r\n100.000\r\n90.949\r\n88.559\r\n84.154\r\n82.520\r\n78.853\r\n73.464\r\n67.215\r\n202950\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.501\r\n99.845\r\n94.487\r\n90.579\r\n88.855\r\n82.534\r\n77.612\r\n68.928\r\n67.461\r\n202951\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.527\r\n55.722\r\n53.994\r\n47.190\r\n42.157\r\n202952\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.820\r\n51.408\r\n48.350\r\n47.714\r\n45.887\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.267\r\n89.841\r\n84.945\r\n82.738\r\n75.837\r\n71.789\r\n66.375\r\n65.708\r\n62.797\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.893\r\n61.674\r\n\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.937\r\n\r\n83.942\r\n79.945\r\n71.056\r\n66.255\r\n63.254\r\n59.743\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.702\r\n76.875\r\n70.603\r\n67.241\r\n66.043\r\n53.859\r\n52.821\r\n51.628\r\n49.087\r\n202955\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.065\r\n92.562\r\n79.778\r\n68.622\r\n64.317\r\n61.999\r\n60.353\r\n58.447\r\n52.073\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.541\r\n102.314\r\n\r\n\r\n87.440\r\n73.863\r\n69.989\r\n64.953\r\n64.323\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.426\r\n84.067\r\n\r\n\r\n79.847\r\n77.862\r\n67.377\r\n61.039\r\n57.372\r\n202958\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.170\r\n38.667\r\n34.614\r\n32.914\r\n32.693\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.447\r\n138.036\r\n135.342\r\n130.043\r\n109.136\r\n107.701\r\n93.623\r\n87.080\r\n76.822\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.036\r\n\r\n124.546\r\n107.617\r\n99.724\r\n93.623\r\n\r\n\r\n202968\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.810\r\n69.012\r\n60.604\r\n58.485\r\n57.969\r\n202972\r\nI/LEXUS LX 470\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.011\r\n202973\r\nI/TOYOTA RAV4 BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.869\r\n46.942\r\n46.856\r\n44.806\r\n43.647\r\n39.418\r\n202975\r\nI/LEXUS RX350 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.763\r\n60.573\r\n57.337\r\n54.667\r\n51.934\r\n202977\r\nI/TOYOTA SIENNA LE\r\nG\r\n\r\n154.482\r\n\r\n81.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.493\r\n\r\n50.641\r\n39.010\r\n33.803\r\n202978\r\nI/TOYOTA SEQUOIA 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.171\r\n202979\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.954\r\n76.401\r\n70.461\r\n\r\n60.114\r\n57.376\r\n202982\r\nI/LEXUS RX 400H AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.060\r\n71.929\r\n202991\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.674\r\n\r\n\r\n\r\n67.362\r\n\r\n\r\n202991\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.712\r\n92.320\r\n90.877\r\n80.335\r\n79.048\r\n72.574\r\n59.113\r\n55.680\r\n\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.538\r\n102.443\r\n94.088\r\n86.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.346\r\n84.133\r\n81.394\r\n78.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202995\r\nI/TOYOTA RAV4 LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.399\r\n\r\n72.727\r\n63.215\r\n56.760\r\n\r\n\r\n44.022\r\n\r\n\r\n202996\r\nI/TOYOTA PRADO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.940\r\n202996\r\nI/TOYOTA PRADO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.905\r\n\r\n\r\n\r\n203010\r\nI/VW TOUAREG V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.371\r\n59.577\r\n57.714\r\n55.380\r\n203012\r\nI/VW TOUAREG V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.520\r\n\r\n\r\n73.484\r\n50.649\r\n47.865\r\n46.587\r\n41.691\r\n203016\r\nI/VW TIGUAN 2.0 TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.062\r\n81.404\r\n70.554\r\n65.778\r\n57.677\r\n51.606\r\n48.052\r\n42.398\r\n41.150\r\n\r\n203018\r\nI/VW TIGUAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.062\r\n\r\n\r\n66.103\r\n60.037\r\n\r\n49.171\r\n43.488\r\n\r\n\r\n203020\r\nI/VW TOUAREG 3.6 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.324\r\n173.025\r\n137.377\r\n109.022\r\n102.089\r\n83.450\r\n73.484\r\n50.649\r\n\r\n46.370\r\n\r\n203021\r\nI/VW TOUAREG 4.2 V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.323\r\n181.628\r\n142.269\r\n129.875\r\n126.871\r\n115.755\r\n89.089\r\n76.118\r\n\r\n\r\n\r\n203022\r\nI/VW TOUAREG V6 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.696\r\n47.904\r\n\r\n\r\n\r\n203035\r\nI/VW TIGUAN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n118.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.807\r\n\r\n\r\n\r\n52.396\r\n\r\n203037\r\nI/VW TIGUAN 1.4TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.594\r\n80.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203038\r\nI/VW TOUAREG HIBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203038\r\nI/VW TOUAREG HIBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203040\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE\r\nG\r\n\r\n\r\n138.967\r\n129.557\r\n121.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203041\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE CL\r\nG\r\n\r\n\r\n146.092\r\n140.879\r\n135.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203042\r\nI/VW SHARAN 2.0 TDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203043\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE RL\r\nG\r\n226.911\r\n210.169\r\n199.202\r\n178.619\r\n172.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203220\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER XLE\r\nG\r\n\r\n253.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203221\r\nI/TOYOTA LAND CRUISE 200\r\nG\r\n\r\n\r\n287.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203300\r\nVW/KOMBI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.343\r\n32.451\r\n29.887\r\n26.484\r\n24.726\r\n21.804\r\n20.303\r\n203301\r\nVW/KOMBI FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.457\r\n27.101\r\n25.810\r\n22.284\r\n20.053\r\n18.052\r\n17.056\r\n203305\r\nVW/KOMBI AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.906\r\n22.569\r\n20.871\r\n18.105\r\n16.932\r\n14.665\r\n203313\r\nVW/KOMBI EDICAO 50 ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.876\r\n203317\r\nVW/KOMBI LAST EDITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203418\r\nVW/SAVEIRO 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.188\r\n18.554\r\n203419\r\nVW/SAVEIRO 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.203\r\n25.021\r\n\r\n22.434\r\n21.194\r\n20.128\r\n18.387\r\n203426\r\nVW/SAVEIRO AMBULANC 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.245\r\n\r\n\r\n18.206\r\n16.499\r\n15.613\r\n203427\r\nVW/SAVEIRO AMBULANC 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.685\r\n16.256\r\n203429\r\nVW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.191\r\n23.024\r\n203435\r\nVW/SAVEIRO 1.8 SUPERSURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.783\r\n203436\r\nVW/SAVEIRO VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.324\r\n203437\r\nVW/SAVEIRO 1.8 CROSSOVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.836\r\n203439\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CROSSOVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.663\r\n\r\n\r\n\r\n19.096\r\n203441\r\nVW/SAVEIRO VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.930\r\n25.692\r\n24.228\r\n23.072\r\n21.974\r\n20.929\r\n19.598\r\n18.716\r\n15.951\r\n14.718\r\n203442\r\nVW/SAVEIRO TECFORM AB1\r\nG\r\n\r\n59.938\r\n55.518\r\n52.050\r\n42.919\r\n40.873\r\n39.726\r\n35.751\r\n32.831\r\n31.796\r\n29.819\r\n22.316\r\n21.012\r\n20.832\r\n20.667\r\n203443\r\nVW/SAVEIRO MODIFICAR AB1\r\nG\r\n64.757\r\n52.578\r\n48.134\r\n47.824\r\n44.423\r\n42.307\r\n39.140\r\n35.982\r\n33.048\r\n31.474\r\n29.977\r\n28.438\r\n24.457\r\n23.385\r\n22.036\r\n203444\r\nVW/S GREENCAR AMB M12\r\nG\r\n59.329\r\n45.081\r\n43.535\r\n41.631\r\n30.692\r\n29.557\r\n\r\n26.728\r\n24.085\r\n19.922\r\n18.375\r\n18.067\r\n17.694\r\n17.626\r\n12.892\r\n203445\r\nVW/SAVEIRO UNIVIDAS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n38.212\r\n36.620\r\n\r\n\r\n27.260\r\n26.074\r\n22.710\r\n19.959\r\n18.866\r\n\r\n15.927\r\n\r\n203446\r\nVW/SAVEIRO 1.6 TITAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.607\r\n19.304\r\n17.489\r\n203447\r\nVW/SAVEIRO 1.8 SURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.045\r\n24.491\r\n203448\r\nVW/SAVEIRO 1.6 SURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.406\r\n24.074\r\n21.227\r\n203451\r\nVW/WILLIAM SAVEIRO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.828\r\n34.131\r\n30.721\r\n28.212\r\n26.870\r\n25.590\r\n23.074\r\n21.922\r\n18.958\r\n18.396\r\n203455\r\nVW/SAVEIRO ELMAZ FUNERAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.625\r\n\r\n24.453\r\n23.080\r\n\r\n203458\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.500\r\n32.947\r\n31.366\r\n29.513\r\n26.252\r\n24.395\r\n23.184\r\n\r\n203459\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE TROOP.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.435\r\n33.973\r\n32.274\r\n28.005\r\n26.835\r\n\r\n\r\n203460\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS TROOP.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.992\r\n31.154\r\n30.308\r\n26.453\r\n24.097\r\n\r\n\r\n203461\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.633\r\n31.603\r\n28.344\r\n27.165\r\n24.237\r\n22.393\r\n\r\n\r\n203463\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.312\r\n31.796\r\n30.546\r\n29.855\r\n26.908\r\n\r\n\r\n203464\r\nVW/SAVEIRO FUNERAL ELMAZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.953\r\n32.338\r\n30.799\r\n27.682\r\n\r\n\r\n\r\n203465\r\nVW/SAVEIRO 1.6 ENGESIG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.226\r\n31.400\r\n29.888\r\n28.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203466\r\nVW/SAVEIRO RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.057\r\n27.647\r\n27.058\r\n25.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203467\r\nVW/SAVEIRO PICKUPECIA CS\r\nG\r\n\r\n48.570\r\n46.713\r\n45.486\r\n42.236\r\n40.223\r\n37.273\r\n35.070\r\n32.333\r\n29.657\r\n28.539\r\n27.016\r\n\r\n\r\n\r\n203468\r\nVW/SAVEIRO MARIMAR AMB\r\nG\r\n69.240\r\n42.574\r\n40.505\r\n39.284\r\n34.469\r\n32.828\r\n31.643\r\n29.580\r\n27.237\r\n23.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203471\r\nVW/NOVA SAVEIRO CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.261\r\n33.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203472\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.392\r\n33.581\r\n\r\n\r\n24.941\r\n\r\n\r\n\r\n203473\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE TROOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.645\r\n35.177\r\n\r\n\r\n30.169\r\n\r\n\r\n\r\n203474\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.444\r\n37.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203475\r\nVW/SAVEIRO CE CROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n69.331\r\n61.881\r\n56.924\r\n47.161\r\n44.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203476\r\nVW/SAVEIRO CS ST MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.612\r\n33.807\r\n33.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203477\r\nVW/SAVEIRO CS TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n51.891\r\n46.947\r\n38.910\r\n37.436\r\n36.222\r\n33.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203478\r\nVW/SAVEIRO CE TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.414\r\n40.059\r\n38.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203479\r\nVW/SAVEIRO CD HL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.898\r\n50.842\r\n46.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203480\r\nVW/SAVEIRO CD TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.539\r\n38.404\r\n34.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203481\r\nVW/SAVEIRO CD CROSS MA\r\nG\r\n94.049\r\n85.418\r\n81.171\r\n76.637\r\n67.060\r\n60.513\r\n57.322\r\n51.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203482\r\nVW/SAVEIRO CS SURF MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.693\r\n40.825\r\n39.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203484\r\nVW/SAVEIRO CD ROCK MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203485\r\nVW/NOVA SAVEIRO PRO FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.808\r\n39.930\r\n\r\n38.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203487\r\nVW/NOVA SAVEIRO RB MBVS\r\nG\r\n61.326\r\n54.257\r\n46.114\r\n44.250\r\n44.009\r\n41.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203488\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVS\r\nG\r\n69.937\r\n59.838\r\n55.425\r\n49.307\r\n47.630\r\n39.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203489\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n52.035\r\n\r\n50.033\r\n42.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203490\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.383\r\n42.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203491\r\nVW/NOVA SAVEIRO HL MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.818\r\n54.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203492\r\nVW/SAVEIRO PLANCAR FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n46.280\r\n44.076\r\n39.083\r\n38.292\r\n33.807\r\n31.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203493\r\nVW/SAVEIRO PCIA F\r\nG\r\n59.329\r\n45.300\r\n43.245\r\n41.689\r\n37.763\r\n34.631\r\n34.233\r\n33.621\r\n30.621\r\n\r\n28.618\r\n25.309\r\n\r\n22.046\r\n\r\n203494\r\nVW/SAVEIRO KG FUNERAL A\r\nG\r\n63.981\r\n49.954\r\n48.095\r\n47.050\r\n40.829\r\n37.385\r\n34.928\r\n34.048\r\n32.491\r\n30.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203496\r\nVW/NOVA SAVEIRO PROCOP F\r\nG\r\n60.687\r\n50.362\r\n\r\n49.299\r\n47.638\r\n42.936\r\n\r\n40.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203601\r\nFORD/ECOSPORT XLS 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.022\r\n23.492\r\n203602\r\nFORD/ECOSPORT XLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.336\r\n203602\r\nFORD/ECOSPORT XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.801\r\n23.638\r\n203610\r\nFORD/ECOSPORT 4WD 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.120\r\n24.187\r\n203611\r\nFORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.192\r\n34.388\r\n32.940\r\n29.368\r\n28.365\r\n24.134\r\n203612\r\nFORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.441\r\n35.248\r\n32.624\r\n31.130\r\n28.577\r\n23.441\r\n203613\r\nFORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.815\r\n33.671\r\n29.427\r\n28.508\r\n27.647\r\n23.454\r\n203614\r\nFORD/ECOSPORT XLS2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.551\r\n35.251\r\n31.828\r\n30.333\r\n28.683\r\n\r\n203615\r\nFORD/ECOSPORT 4WD2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.073\r\n35.660\r\n33.026\r\n31.763\r\n29.194\r\n\r\n203617\r\nFORD/ECOSPORT XLT2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.943\r\n35.384\r\n33.322\r\n29.828\r\n28.275\r\n\r\n203618\r\nFORD/ECOSPORT FSL2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.930\r\n35.385\r\n33.797\r\n\r\n\r\n\r\n203619\r\nFORD/ECOSPORT FSL1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.072\r\n34.547\r\n31.791\r\n\r\n\r\n\r\n203620\r\nFORD/ECOSPORT S 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.219\r\n46.535\r\n43.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203621\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.270\r\n48.813\r\n46.623\r\n43.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203622\r\nFORD/ECOSPORT TIT 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.217\r\n50.991\r\n47.698\r\n47.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203623\r\nFORD/ECOSPORT TIT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.726\r\n47.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203624\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.721\r\n50.245\r\n47.048\r\n36.152\r\n\r\n35.751\r\n\r\n\r\n\r\n203625\r\nFORD/ECOSPORT FSL 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.931\r\n\r\n48.050\r\n46.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203626\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.849\r\n52.725\r\n51.159\r\n50.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203627\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.730\r\n48.504\r\n47.145\r\n45.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203628\r\nFORD/ECOSPORT FSL4WD 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.517\r\n51.402\r\n49.647\r\n48.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203629\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.628\r\n52.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203630\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.422\r\n57.263\r\n53.499\r\n53.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203631\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203632\r\nFORD/ECOSPORT FSL4WD2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.142\r\n59.007\r\n54.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203635\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.385\r\n62.441\r\n52.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203638\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.529\r\n52.459\r\n50.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203639\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.508\r\n\r\n54.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203641\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.880\r\n61.492\r\n59.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203642\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.618\r\n55.812\r\n49.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203643\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.5\r\nG\r\n\r\n72.629\r\n69.514\r\n67.909\r\n67.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203644\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 1.5\r\nG\r\n79.493\r\n73.254\r\n72.948\r\n68.827\r\n66.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203645\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.5\r\nG\r\n\r\n76.785\r\n73.697\r\n69.526\r\n68.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203646\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT 1.5\r\nG\r\n84.687\r\n79.641\r\n75.683\r\n71.991\r\n70.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203648\r\nFORD/ECOSPORT TITNAT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n80.922\r\n77.610\r\n63.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203650\r\nFORD/ECOSPORT SE ATDT1.5\r\nG\r\n80.395\r\n72.912\r\n70.473\r\n70.222\r\n67.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203652\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.571\r\n64.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203653\r\nFORD/ECOSPORT STM4AT 2.0\r\nG\r\n\r\n87.286\r\n84.537\r\n83.408\r\n67.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203654\r\nFORD/ECOSPORT STM AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203655\r\nFORD/ECOSPORT TIT2AT 1.5\r\nG\r\n\r\n85.942\r\n69.380\r\n64.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203656\r\nFORD/ECOSPORT 100 ANOS A\r\nG\r\n\r\n\r\n81.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203658\r\nFORD/ECOSPORT TIT2AT 2.0\r\nG\r\n\r\n93.321\r\n\r\n77.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203660\r\nI/FORD ECOSPORT TITANIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n80.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203705\r\nI/FORD TRANSIT 330C TM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.799\r\n57.074\r\n56.207\r\n50.762\r\n44.497\r\n41.124\r\n\r\n203706\r\nI/FORD TRANSIT 350L CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.655\r\n57.542\r\n54.803\r\n54.638\r\n47.553\r\n36.316\r\n\r\n\r\n203707\r\nI/FORD TRANSIT TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.288\r\n61.228\r\n57.985\r\n52.413\r\n44.748\r\n44.368\r\n\r\n203709\r\nI/FORD 350L ALLTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.601\r\n64.861\r\n62.898\r\n61.959\r\n59.386\r\n55.846\r\n\r\n\r\n203711\r\nI/FORD TRANSIT RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.496\r\n62.637\r\n60.971\r\n60.283\r\n55.085\r\n52.208\r\n\r\n203721\r\nI/FORD E150 CARGO VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.940\r\n\r\n\r\n\r\n203747\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.302\r\n87.616\r\n78.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203748\r\nI/FORD RANGER XLT CD432A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.143\r\n114.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203749\r\nI/FORD RANGER LTD CD432A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.069\r\n122.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203750\r\nI/FORD TRANSIT CONNECT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.431\r\n77.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203757\r\nI/FORD TERRITORY SEL\r\nG\r\n\r\n161.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203759\r\nI/FORD TERRITORY TIT\r\nG\r\n187.167\r\n183.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203760\r\nI/FORD BRNCO S WILD 2.0\r\nG\r\n221.040\r\n211.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.172\r\n\r\n\r\n27.053\r\n25.613\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.461\r\n37.185\r\n31.346\r\n29.718\r\n27.270\r\n25.602\r\n203819\r\nI/FORD RANGER XLS 12A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.855\r\n35.483\r\n33.701\r\n203819\r\nI/FORD RANGER XLS 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.514\r\n48.619\r\n42.395\r\n37.963\r\n35.120\r\n33.796\r\n203822\r\nI/FORD JEEP GP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.199\r\n203823\r\nI/FORD RANGER XL 12P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.922\r\n36.780\r\n203824\r\nI/FORD RANGER XLS 12P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.035\r\n47.812\r\n45.597\r\n41.736\r\n40.471\r\n203824\r\nI/FORD RANGER XLS 12P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.144\r\n203826\r\nI/FORD RANGER XLS 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.651\r\n56.197\r\n51.623\r\n45.545\r\n41.368\r\n203827\r\nI/FORD RANGER LTD 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.914\r\n64.080\r\n52.826\r\n50.344\r\n46.526\r\n203828\r\nI/FORD RANGER XLT 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.717\r\n66.060\r\n59.206\r\n49.866\r\n48.043\r\n45.893\r\n203829\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.799\r\n53.401\r\n47.157\r\n40.340\r\n38.669\r\n203829\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.566\r\n203831\r\nI/FORD RANGER XLT 12P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.700\r\n52.680\r\n46.755\r\n44.764\r\n41.063\r\n203832\r\nI/FORD RANGER XLS 10P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.810\r\n42.050\r\n41.150\r\n41.052\r\n38.078\r\n203833\r\nI/FORD RANGER XL 11P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.693\r\n45.392\r\n41.625\r\n38.688\r\n37.048\r\n203840\r\nI/FORD RANGER XL 10P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.414\r\n\r\n32.826\r\n30.566\r\n28.028\r\n203844\r\nI/FORD F150 HARLEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.258\r\n102.308\r\n101.108\r\n89.183\r\n87.527\r\n203854\r\nI/FORD EDGE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.869\r\n72.090\r\n64.696\r\n63.327\r\n54.630\r\n43.686\r\n42.062\r\n\r\n203860\r\nI/FORD ESCAPE XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.954\r\n34.636\r\n32.356\r\n30.876\r\n28.744\r\n26.157\r\n203861\r\nI/FORD RANGER LTD 12A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.672\r\n\r\n\r\n\r\n203861\r\nI/FORD RANGER LTD 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.183\r\n46.468\r\n37.853\r\n37.550\r\n\r\n\r\n203870\r\nI/FORD FLEX LIMITED FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.504\r\n\r\n\r\n\r\n203873\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.472\r\n\r\n\r\n\r\n203875\r\nI/FORD EXPLORER BASE FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.181\r\n62.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203877\r\nI/FORD EDGE V6 FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.424\r\n67.087\r\n54.309\r\n52.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203878\r\nI/FORD RANGER TRV TROPVA\r\nD\r\n\r\n134.043\r\n120.991\r\n119.408\r\n\r\n84.587\r\n\r\n72.610\r\n68.822\r\n65.230\r\n62.830\r\n60.646\r\n58.154\r\n57.627\r\n53.155\r\n203878\r\nI/FORD RANGER TRV TROPVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.659\r\n71.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203884\r\nI/FORD RANGER XLT CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.113\r\n73.041\r\n63.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203885\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.790\r\n65.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203886\r\nI/FORD RANGER LTD CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.944\r\n71.046\r\n57.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203887\r\nI/FORD RANGER XLT CD4 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n176.231\r\n\r\n\r\n115.167\r\n105.646\r\n96.219\r\n95.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203887\r\nI/FORD RANGER XLT CD4 32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203888\r\nI/FORD RANGER LTD CD4 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.279\r\n115.401\r\n108.711\r\n98.698\r\n92.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203889\r\nI/FORD RANGER XLS CS2 25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203889\r\nI/FORD RANGER XLS CS2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.620\r\n42.964\r\n39.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203890\r\nI/FORD RANGER XLS CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.964\r\n60.272\r\n58.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203891\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.982\r\n55.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203892\r\nI/FORD RANGER XL CHS4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.278\r\n51.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203896\r\nI/FORD RANGER XLS CS4M32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.620\r\n78.938\r\n73.999\r\n73.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203897\r\nI/FORD RANGER XLT CD4M32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.299\r\n101.315\r\n98.065\r\n96.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203898\r\nI/FORD RANGER XLS CD4M32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n117.386\r\n\r\n\r\n96.990\r\n92.664\r\n88.458\r\n84.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nD\r\n233.593\r\n210.177\r\n182.146\r\n167.031\r\n132.988\r\n112.963\r\n110.178\r\n103.106\r\n84.770\r\n76.509\r\n72.480\r\n67.455\r\n\r\n\r\n\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203903\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 TREND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n142.343\r\n130.598\r\n100.187\r\n91.519\r\n86.662\r\n79.799\r\n72.711\r\n70.136\r\n62.963\r\n\r\n\r\n\r\n203905\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n126.979\r\n115.179\r\n106.725\r\n92.666\r\n87.602\r\n79.310\r\n73.883\r\n68.711\r\n68.002\r\n61.188\r\n\r\n\r\n\r\n203907\r\nI/VW AMAROK CD 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.898\r\n77.631\r\n70.480\r\n69.929\r\n\r\n\r\n\r\n203908\r\nI/VW AMAROK CD 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.325\r\n\r\n62.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203909\r\nI/VW AMAROK CS 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203910\r\nI/VW AMAROK CS 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203912\r\nI/VW AMAROK CS 4X2 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.601\r\n\r\n\r\n72.573\r\n65.389\r\n58.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203913\r\nI/VW AMAROK CS 4X4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n120.764\r\n111.516\r\n88.248\r\n85.635\r\n81.330\r\n73.435\r\n71.952\r\n69.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n112.953\r\n102.005\r\n94.112\r\n81.915\r\n78.626\r\n76.463\r\n73.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203915\r\nI/VW AMAROK CD 4X2 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203916\r\nI/VW AMAROK AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n85.747\r\n78.960\r\n71.797\r\n66.630\r\n65.666\r\n63.529\r\n59.969\r\n57.900\r\n56.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203919\r\nI/VW AMAROK PAT. SE II\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.521\r\n76.559\r\n\r\n74.977\r\n73.707\r\n72.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203923\r\nI/VW AMAROK PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n\r\n121.900\r\n118.058\r\n105.144\r\n102.253\r\n95.451\r\n83.018\r\n74.354\r\n71.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203927\r\nI/VW AMAROK MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n101.606\r\n99.225\r\n86.676\r\n84.426\r\n83.376\r\n79.310\r\n74.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203930\r\nI/VW AMAROK S CS CH MA4\r\nD\r\n\r\n\r\n103.114\r\n102.627\r\n92.536\r\n80.828\r\n77.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203936\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AC4\r\nD\r\n\r\n227.337\r\n217.869\r\n197.781\r\n\r\n195.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203936\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AC4\r\nG\r\n\r\n\r\n217.869\r\n\r\n\r\n160.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203938\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AC4\r\nD\r\n\r\n220.692\r\n206.401\r\n188.535\r\n159.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203938\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AC4\r\nG\r\n\r\n\r\n191.112\r\n\r\n159.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203940\r\nVW/EXPRESS DRC 4X2\r\nD\r\n185.777\r\n159.541\r\n131.080\r\n118.955\r\n107.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203940\r\nVW/EXPRESS DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n131.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203941\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 COMF\r\nD\r\n185.025\r\n176.215\r\n160.121\r\n158.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203942\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AD4\r\nD\r\n253.579\r\n224.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203942\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AD4\r\nG\r\n\r\n224.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203943\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AD4\r\nG\r\n\r\n230.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203943\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AD4\r\nD\r\n263.522\r\n230.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203944\r\nI/VW TAOS CL TSI AE\r\nG\r\n142.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203945\r\nI/VW TAOS HL TSI AE\r\nG\r\n168.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204104\r\nFIAT/DUCATO VIATURE M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.327\r\n84.770\r\n\r\n66.286\r\n64.434\r\n58.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204105\r\nFIAT/DUCATO15 RONTANCELA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.263\r\n53.580\r\n46.742\r\n45.649\r\n\r\n\r\n204108\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.414\r\n59.922\r\n56.666\r\n48.688\r\n47.634\r\n44.744\r\n37.772\r\n34.260\r\n31.739\r\n30.618\r\n204108\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.238\r\n\r\n\r\n32.614\r\n\r\n\r\n\r\n204110\r\nFIAT/DUCATO M ALTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.025\r\n66.341\r\n60.928\r\n55.956\r\n53.290\r\n50.753\r\n48.458\r\n46.992\r\n44.835\r\n33.812\r\n204111\r\nFIAT/DUCATO MULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.884\r\n79.486\r\n72.189\r\n65.553\r\n59.669\r\n57.177\r\n51.056\r\n49.611\r\n46.867\r\n44.451\r\n204114\r\nFIAT/DUCATO C RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.951\r\n63.037\r\n55.626\r\n52.979\r\n50.458\r\n45.962\r\n45.508\r\n43.759\r\n31.432\r\n204116\r\nFIAT/DUCATO CIRILO AMBUL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.972\r\n\r\n62.150\r\n54.588\r\n51.990\r\n49.515\r\n46.516\r\n45.172\r\n43.531\r\n31.289\r\n204116\r\nFIAT/DUCATO CIRILO AMBUL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.402\r\n204119\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n88.312\r\n\r\n\r\n\r\n61.015\r\n56.037\r\n51.465\r\n49.015\r\n46.679\r\n42.520\r\n38.664\r\n37.391\r\n33.366\r\n204121\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.776\r\n68.540\r\n62.948\r\n57.814\r\n55.057\r\n52.438\r\n45.788\r\n45.114\r\n43.862\r\n43.088\r\n204123\r\nFIAT/DUCATO M UNIVIDAS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.476\r\n70.931\r\n67.553\r\n61.525\r\n54.114\r\n48.833\r\n46.501\r\n204124\r\nFIAT/DOBLO CA UNIVIDAS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.889\r\n40.809\r\n36.617\r\n35.381\r\n29.306\r\n28.162\r\n25.420\r\n23.140\r\n22.276\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.273\r\n43.118\r\n38.416\r\n33.190\r\n32.113\r\n\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204126\r\nFIAT/D REVESCAP AMBUL SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.114\r\n\r\n58.232\r\n55.253\r\n52.622\r\n45.889\r\n41.042\r\n\r\n\r\n204130\r\nFIAT/FIORINO TECFORM AB1\r\nG\r\n74.738\r\n50.180\r\n49.174\r\n46.430\r\n39.934\r\n36.999\r\n35.584\r\n32.678\r\n30.256\r\n27.307\r\n26.214\r\n22.478\r\n21.222\r\n17.897\r\n17.820\r\n204131\r\nFIAT/DUCATO AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n104.241\r\n96.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.770\r\n\r\n36.739\r\n204132\r\nFIAT/DB REVESCAP AMB SR\r\nG\r\n90.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.817\r\n19.679\r\n17.560\r\n16.631\r\n15.916\r\n204133\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.070\r\n63.820\r\n58.615\r\n53.831\r\n51.268\r\n48.827\r\n\r\n45.596\r\n39.643\r\n36.159\r\n204133\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204134\r\nFIAT/DOBLO GREENCAR MO4\r\nG\r\n\r\n54.836\r\n\r\n\r\n\r\n45.698\r\n41.150\r\n37.791\r\n35.036\r\n34.806\r\n34.764\r\n27.634\r\n23.750\r\n21.216\r\n18.346\r\n204135\r\nFIAT/DMC GREENCAR AM06\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.840\r\n60.152\r\n57.287\r\n49.982\r\n43.161\r\n41.819\r\n38.507\r\n204136\r\nFIAT/DUC RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.102\r\n\r\n69.285\r\n63.633\r\n60.619\r\n57.715\r\n50.340\r\n43.726\r\n43.398\r\n39.011\r\n204138\r\nFIAT/D NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.776\r\n56.733\r\n52.106\r\n47.854\r\n45.576\r\n43.403\r\n37.871\r\n36.600\r\n32.566\r\n29.174\r\n204138\r\nFIAT/D NIKS AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.739\r\n204139\r\nFIAT/DUCATO MC TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.291\r\n66.646\r\n63.503\r\n57.876\r\n47.426\r\n45.771\r\n41.151\r\n204141\r\nFIAT/DUCATO C UNIVIDAS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.381\r\n76.747\r\n68.590\r\n66.130\r\n62.982\r\n59.982\r\n53.100\r\n47.139\r\n45.348\r\n42.182\r\n204143\r\nFIAT/DUCATO MC TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.340\r\n67.835\r\n62.299\r\n57.215\r\n54.493\r\n51.896\r\n47.266\r\n45.452\r\n39.925\r\n35.739\r\n204144\r\nFIAT/DUCATO GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.290\r\n64.121\r\n62.912\r\n57.778\r\n55.028\r\n52.687\r\n47.729\r\n45.411\r\n42.491\r\n31.718\r\n204145\r\nFIAT/DUCATO MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n93.176\r\n79.648\r\n66.058\r\n63.353\r\n58.183\r\n53.437\r\n50.892\r\n48.468\r\n44.138\r\n41.743\r\n40.489\r\n\r\n204147\r\nFIAT/DUCATO X PFISTER AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.412\r\n79.881\r\n77.949\r\n70.331\r\n68.576\r\n60.747\r\n56.018\r\n50.803\r\n48.676\r\n204147\r\nFIAT/DUCATO X PFISTER AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.500\r\n204151\r\nFIAT/DUCATO PROCOPIO PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.142\r\n43.858\r\n41.625\r\n204154\r\nFIAT/DUCATO MX BOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.546\r\n68.466\r\n62.880\r\n59.883\r\n54.225\r\n49.740\r\n47.429\r\n45.364\r\n37.955\r\n204155\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.529\r\n88.548\r\n81.324\r\n74.686\r\n71.130\r\n67.746\r\n61.695\r\n56.579\r\n50.062\r\n\r\n204159\r\nFIAT/DUCATO MC TCA MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.818\r\n87.184\r\n80.070\r\n73.538\r\n70.035\r\n66.701\r\n58.180\r\n55.536\r\n48.419\r\n46.696\r\n204161\r\nFIAT/DUC M SOBERANA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.495\r\n57.559\r\n\r\n53.326\r\n51.573\r\n45.224\r\n40.826\r\n\r\n204164\r\nFIAT/DUCATO JAEDI IML\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.347\r\n\r\n\r\n204166\r\nI/FIAT FREEMONT PRECISIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.426\r\n52.769\r\n49.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204166\r\nI/FIAT FREEMONT PRECISIO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.221\r\n24.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204169\r\nI/FIAT FREEMONT EMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.741\r\n61.555\r\n53.982\r\n48.807\r\n46.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204170\r\nFIAT/DUCATO AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.851\r\n47.311\r\n41.391\r\n39.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204172\r\nFIAT/DUCATO CIRILO MISTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.852\r\n89.224\r\n81.855\r\n80.718\r\n75.795\r\n67.789\r\n59.675\r\n57.929\r\n54.462\r\n50.663\r\n204173\r\nI/FIAT FREEMONT PREC AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.688\r\n61.415\r\n54.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204175\r\nFIAT/DUCATO PICKUPECIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.972\r\n44.388\r\n43.244\r\n37.191\r\n35.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204176\r\nFIAT/DUCATO M ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.166\r\n\r\n71.064\r\n64.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204178\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT\r\nG\r\n94.370\r\n84.645\r\n83.570\r\n76.364\r\n72.303\r\n68.232\r\n64.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nD\r\n158.690\r\n144.433\r\n133.902\r\n120.851\r\n107.464\r\n103.436\r\n90.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204180\r\nJEEP/RENEGADE SPORT MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204180\r\nJEEP/RENEGADE SPORT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n79.691\r\n74.798\r\n69.670\r\n64.352\r\n63.268\r\n61.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204181\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.061\r\n94.755\r\n93.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204182\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT\r\nG\r\n112.109\r\n89.998\r\n87.130\r\n82.225\r\n77.364\r\n75.038\r\n72.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204183\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT D\r\nD\r\n150.663\r\n133.714\r\n126.387\r\n111.470\r\n101.198\r\n94.824\r\n94.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204185\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n70.408\r\n66.571\r\n63.100\r\n62.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204187\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 AT\r\nG\r\n81.784\r\n80.395\r\n79.495\r\n74.738\r\n70.815\r\n67.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204189\r\nJEEP/RENAGADE SPT T MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204191\r\nJEEP/RENEGADE LGT T AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.609\r\n85.066\r\n79.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204192\r\nJEEP/RENEGADE LIMITED AT\r\nG\r\n116.801\r\n113.989\r\n100.541\r\n92.720\r\n80.153\r\n76.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204193\r\nJEEP/RENEGADE LIMIT T AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n94.459\r\n90.866\r\n81.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204194\r\nJEEP/RENEGADE NIGHT EG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n83.211\r\n80.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204195\r\nJEEP/RENEGADE NIGHT EG D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n111.551\r\n107.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204196\r\nJEEP/RENEGADE S CUSTOM D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n107.191\r\n98.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204197\r\nJEEP/RENEGADE LIMITED D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n114.435\r\n108.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204604\r\nI/JONWAY A380 CON FD6421\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204605\r\nI/JONWAY A380 CON FD6433\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204606\r\nI/JONWAY A380 CON FD6397\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204607\r\nI/JONWAY A380 CON FD6390\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204723\r\nFIAT/FIORINO WORKING\r\nG\r\n70.375\r\n64.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204727\r\nFIAT/FIORINO RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.609\r\n18.819\r\n17.212\r\n16.259\r\n13.699\r\n\r\n204728\r\nFIAT/DOBLO RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.487\r\n21.129\r\n204735\r\nFIAT/FIORINO CIRILO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n44.346\r\n41.009\r\n40.352\r\n37.933\r\n35.440\r\n31.234\r\n28.047\r\n24.048\r\n21.598\r\n17.771\r\n17.554\r\n14.821\r\n13.995\r\n204739\r\nFIAT/F REVESCAP AMBUL SR\r\nG\r\n74.849\r\n46.611\r\n43.851\r\n38.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.365\r\n20.917\r\n17.829\r\n16.800\r\n14.169\r\n13.862\r\n204741\r\nFIAT/DOBLO ADVENT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.029\r\n40.140\r\n\r\n\r\n\r\n28.345\r\n\r\n27.295\r\n204742\r\nFIAT/DOBLO CARGO FLEX\r\nG\r\n89.315\r\n87.597\r\n\r\n\r\n\r\n48.764\r\n45.806\r\n44.625\r\n38.642\r\n36.619\r\n31.324\r\n29.129\r\n27.211\r\n23.834\r\n22.512\r\n204743\r\nFIAT/DOBLO SITNEI MED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.766\r\n29.220\r\n24.840\r\n23.457\r\n22.400\r\n21.912\r\n20.440\r\n204744\r\nFIAT/FIORINO UNIVIDAS AM\r\nG\r\n73.859\r\n53.147\r\n49.568\r\n46.430\r\n40.889\r\n37.439\r\n35.581\r\n32.677\r\n30.256\r\n27.304\r\n26.211\r\n22.471\r\n21.222\r\n17.894\r\n17.822\r\n204745\r\nFIAT/FIORINO FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.218\r\n\r\n\r\n\r\n204745\r\nFIAT/FIORINO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.318\r\n29.675\r\n26.392\r\n23.969\r\n22.218\r\n21.220\r\n18.557\r\n18.304\r\n204746\r\nFIAT/UNO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.010\r\n18.602\r\n15.926\r\n15.372\r\n14.241\r\n12.608\r\n12.307\r\n11.641\r\n204748\r\nFIAT/FIORINO PFISTER AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.233\r\n23.334\r\n21.057\r\n20.214\r\n17.274\r\n16.960\r\n14.296\r\n14.147\r\n204749\r\nFIAT/DOBLO PFISTER AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.815\r\n31.307\r\n30.453\r\n29.280\r\n25.338\r\n24.526\r\n21.510\r\n19.187\r\n18.062\r\n204750\r\nFIAT/FIOR MODIFICAR AB1\r\nG\r\n74.579\r\n54.021\r\n50.433\r\n45.676\r\n40.188\r\n36.506\r\n34.699\r\n31.865\r\n30.369\r\n27.408\r\n26.310\r\n22.422\r\n21.127\r\n17.826\r\n17.816\r\n204753\r\nFIAT/FIORINO AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n44.629\r\n\r\n36.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.725\r\n21.410\r\n20.551\r\n17.625\r\n16.637\r\n14.032\r\n13.883\r\n204755\r\nFIAT/FIORINO TRANSFORM A\r\nG\r\n73.855\r\n\r\n51.025\r\n46.547\r\n41.792\r\n37.990\r\n36.371\r\n32.890\r\n30.737\r\n28.392\r\n26.235\r\n24.324\r\n20.883\r\n17.610\r\n16.968\r\n204756\r\nFIAT/F GREENCAR AMB M11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.345\r\n29.613\r\n28.289\r\n25.978\r\n24.259\r\n22.471\r\n21.018\r\n17.912\r\n16.872\r\n14.238\r\n14.141\r\n204760\r\nFIAT/DOBLO RONTAN AMB2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.196\r\n33.553\r\n33.221\r\n30.665\r\n30.397\r\n26.855\r\n24.693\r\n21.664\r\n19.318\r\n\r\n204761\r\nFIAT/DOBLO C F TCA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.154\r\n37.786\r\n33.717\r\n33.551\r\n27.557\r\n26.961\r\n23.824\r\n23.127\r\n21.309\r\n19.003\r\n17.927\r\n204762\r\nFIAT/FIORINO MARIMAR AMB\r\nG\r\n74.647\r\n40.401\r\n38.478\r\n36.066\r\n29.521\r\n27.326\r\n26.203\r\n24.705\r\n24.284\r\n20.823\r\n18.925\r\n17.600\r\n16.626\r\n14.012\r\n\r\n204771\r\nFIAT/DOBLO 1.8 ATENA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.438\r\n\r\n31.600\r\n30.715\r\n30.447\r\n26.810\r\n24.645\r\n21.631\r\n19.279\r\n\r\n204772\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.809\r\n28.453\r\n26.315\r\n23.561\r\n\r\n204773\r\nFIAT/DOBLO ALLTECH AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.551\r\n30.843\r\n\r\n27.080\r\n\r\n\r\n20.782\r\n\r\n204774\r\nFIAT/PALIO FIRE REVESCAP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.913\r\n24.541\r\n23.239\r\n21.344\r\n20.659\r\n18.667\r\n18.435\r\n16.189\r\n13.366\r\n12.323\r\n12.319\r\n204777\r\nFIAT/DOBLO MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.870\r\n\r\n\r\n\r\n204777\r\nFIAT/DOBLO MARIMAR AMB\r\nG\r\n96.669\r\n76.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.338\r\n32.344\r\n31.243\r\n30.578\r\n29.931\r\n24.951\r\n22.943\r\n\r\n\r\n204779\r\nFIAT/DOBLO CARGO 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.977\r\n41.396\r\n39.857\r\n34.294\r\n32.879\r\n28.451\r\n27.266\r\n24.909\r\n\r\n\r\n204780\r\nFIAT/DOBLO C ADAPTA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.758\r\n27.880\r\n26.457\r\n\r\n\r\n204781\r\nFIAT/DOBLO AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.778\r\n43.601\r\n34.939\r\n34.708\r\n31.527\r\n30.622\r\n27.622\r\n24.465\r\n21.543\r\n\r\n\r\n204784\r\nFIAT/DOBLO GCASA AMB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.279\r\n44.181\r\n38.846\r\n36.599\r\n34.734\r\n33.053\r\n27.636\r\n\r\n\r\n\r\n204786\r\nFIAT/DOBLO AUTOMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.225\r\n35.593\r\n34.708\r\n34.259\r\n32.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204788\r\nFIAT/PALIO VIPK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.450\r\n21.022\r\n19.179\r\n\r\n\r\n18.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204790\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.0 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.882\r\n19.051\r\n18.685\r\n\r\n17.781\r\n16.814\r\n15.623\r\n\r\n\r\n204792\r\nFIAT/FIORINO 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n64.343\r\n56.928\r\n48.427\r\n46.501\r\n46.444\r\n43.111\r\n37.490\r\n33.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.965\r\n\r\n204795\r\nFIAT/FIORINO1.4 PORTOAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n41.657\r\n39.061\r\n36.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204796\r\nFIAT/FIORINO HD WK E\r\nG\r\n\r\n67.439\r\n64.923\r\n61.454\r\n58.430\r\n55.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204797\r\nFIAT/PALIO ECOXTEC FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204798\r\nFIAT/UNO ECOXTEC FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.245\r\n\r\n\r\n19.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204902\r\nAGRALE/MARRUA 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.788\r\n\r\n65.660\r\n\r\n47.587\r\n41.997\r\n39.872\r\n204906\r\nAGRALE/MARRUA CARGO LITE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.801\r\n204909\r\nAGRALE/MARRUA AM 100 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.957\r\n87.769\r\n83.766\r\n82.415\r\n55.310\r\n52.627\r\n48.043\r\n47.112\r\n205000\r\nI/NISSAN QUEST PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205303\r\nI/HONDA ODYSSEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.760\r\n\r\n108.382\r\n\r\n97.719\r\n\r\n\r\n\r\n46.348\r\n\r\n205306\r\nI/HONDA CR-V EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n186.858\r\n\r\n115.425\r\n\r\n77.874\r\n72.075\r\n71.000\r\n59.209\r\n50.223\r\n48.027\r\n45.126\r\n39.697\r\n205307\r\nI/HONDA ODYSSEY EX-L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n159.233\r\n151.825\r\n137.858\r\n\r\n115.624\r\n113.331\r\n88.435\r\n80.384\r\n74.010\r\n72.641\r\n66.511\r\n58.563\r\n205309\r\nI/HONDA CR-V EXL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.493\r\n\r\n49.919\r\n47.426\r\n\r\n\r\n205309\r\nI/HONDA CR-V EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.096\r\n\r\n102.491\r\n87.238\r\n78.102\r\n72.881\r\n51.402\r\n49.135\r\n46.561\r\n44.477\r\n40.678\r\n205310\r\nI/HONDA CR-V LX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.841\r\n\r\n39.336\r\n\r\n205310\r\nI/HONDA CR-V LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.811\r\n\r\n66.256\r\n65.926\r\n65.727\r\n64.868\r\n48.552\r\n44.713\r\n41.395\r\n40.833\r\n\r\n205311\r\nI/HONDA PILOT EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n98.216\r\n\r\n89.059\r\n\r\n\r\n47.476\r\n44.763\r\n41.263\r\n37.946\r\n\r\n\r\n34.281\r\n32.753\r\n205314\r\nI/FORD TRANSIT 350L TA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.181\r\n61.379\r\n58.995\r\n52.717\r\n42.691\r\n40.857\r\n39.910\r\n\r\n205315\r\nI/HONDA ELEMENT EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.205\r\n\r\n205319\r\nI/FORDTRANSIT GREENCAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.194\r\n60.175\r\n54.866\r\n52.411\r\n49.704\r\n47.982\r\n\r\n205320\r\nI/FORD TRANSIT REVES AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.420\r\n59.116\r\n53.019\r\n47.116\r\n46.144\r\n\r\n205326\r\nI/FORD TRANSIT MARTICARM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.550\r\n56.643\r\n54.950\r\n51.100\r\n47.560\r\n44.016\r\n\r\n205330\r\nI/HONDA PILOT SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.994\r\n\r\n205332\r\nI/FORD TRANSIT CIRILO AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.528\r\n61.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205341\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.983\r\n89.125\r\n86.718\r\n79.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205342\r\nI/HONDA CR-V LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.623\r\n74.910\r\n71.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205343\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.628\r\n77.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205347\r\nI/HONDA PILOT 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.296\r\n\r\n38.196\r\n\r\n\r\n36.566\r\n35.599\r\n\r\n205349\r\nI/HONDA PILOT\r\nG\r\n\r\n\r\n92.372\r\n\r\n84.876\r\n68.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.230\r\n44.757\r\n\r\n\r\n\r\n205350\r\nI/HONDA PILOT EX-L 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.496\r\n\r\n205352\r\nI/HONDA CRV EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.595\r\n85.481\r\n\r\n84.268\r\n\r\n\r\n\r\n46.964\r\n38.446\r\n205355\r\nI/HONDA CR-V EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.261\r\n\r\n74.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205363\r\nI/HONDA CRV TOURING 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205365\r\nI/HONDA HR-V EX AWD\r\nG\r\n\r\n124.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205501\r\nNISSAN/FRONTIER 4X2 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.258\r\n205502\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 XE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.362\r\n55.139\r\n53.960\r\n51.388\r\n205502\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 XE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.671\r\n205503\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.504\r\n\r\n\r\n\r\n47.426\r\n45.849\r\n205504\r\nNISSAN/FRONTIER 4X2 XE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.131\r\n39.327\r\n205505\r\nNISSAN/FRONTIER CS4X2 XE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.698\r\n205507\r\nNISSAN/XTERRA 2.8 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.975\r\n55.684\r\n205509\r\nNISSAN/FRONTIER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.303\r\n\r\n205510\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.783\r\n64.356\r\n59.538\r\n57.356\r\n\r\n205511\r\nNISSAN/FRONTIER LE 25 X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.206\r\n68.881\r\n66.061\r\n59.042\r\n\r\n205511\r\nNISSAN/FRONTIER LE 25 X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.155\r\n\r\n\r\n205512\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.705\r\n65.980\r\n64.884\r\n57.337\r\n55.748\r\n\r\n205513\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.251\r\n63.216\r\n59.648\r\n53.766\r\n53.445\r\n\r\n205513\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205514\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.214\r\n58.493\r\n58.000\r\n52.980\r\n\r\n205515\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.853\r\n61.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205516\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X2ATT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205518\r\nNISSAN/FRONTIER LE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205519\r\nNISSAN/FRONTIER LE4X4ATT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.414\r\n62.917\r\n\r\n\r\n55.910\r\n\r\n\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205521\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X4ATT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.279\r\n64.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205526\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.917\r\n92.856\r\n87.836\r\n82.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.102\r\n106.454\r\n97.023\r\n88.278\r\n72.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205530\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.212\r\n85.959\r\n81.568\r\n78.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205532\r\nNISSAN/FRONTIER PLAT 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205533\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.478\r\n74.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.427\r\n80.283\r\n75.831\r\n71.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.951\r\n71.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205537\r\nI/INFINITI FX 37 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205541\r\nI/INFINITI JX 35 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.597\r\n105.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205544\r\nI/INFINITI QX 70 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205548\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4XA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.924\r\n100.793\r\n94.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205550\r\nI/NISSAN PATHFINDER SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.287\r\n\r\n\r\n78.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205553\r\nI/NISSAN FRONTIER XE X4\r\nD\r\n208.243\r\n180.552\r\n145.041\r\n108.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206200\r\nTAC/STARK 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n91.599\r\n83.830\r\n81.090\r\n\r\n\r\n\r\n73.361\r\n71.897\r\n67.916\r\n65.437\r\n57.489\r\n\r\n\r\n206200\r\nTAC/STARK 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.991\r\n\r\n\r\n\r\n207702\r\nI/FOTON AUMARK 1039\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207705\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.846\r\n47.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207716\r\nI/FOTON 1039 3110B I26DS\r\nD\r\n88.846\r\n83.672\r\n78.682\r\n78.080\r\n\r\n\r\n\r\n62.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207717\r\nI/FOTON 1039 3130B I33SS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207721\r\nI/FOTON 1039 3110B I33DS\r\nD\r\n\r\n85.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207722\r\nFOTON/AUMARK 3.5-12DT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207724\r\nFOTON/AUMARK 3.5-14DT\r\nD\r\n109.216\r\n107.211\r\n\r\n88.600\r\n81.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207724\r\nFOTON/AUMARK 3.5-14DT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.200\r\n\r\n\r\n208402\r\nVW/NOVA SAVEIRO TOM FUNE\r\nG\r\n60.353\r\n\r\n49.676\r\n47.853\r\n45.485\r\n42.510\r\n41.195\r\n40.484\r\n38.328\r\n36.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208403\r\nVW/NOVA SAVEIRO PLANCARF\r\nG\r\n65.270\r\n60.855\r\n58.960\r\n57.302\r\n51.306\r\n49.451\r\n\r\n46.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208404\r\nVW/NOVA SAVEIRO RB MBVD\r\nG\r\n73.895\r\n65.193\r\n58.700\r\n53.081\r\n50.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208405\r\nVW/NOVA SAVEIRO PP MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n73.336\r\n69.511\r\n65.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208406\r\nVW/NOVA SAVEIRO PP MBVE\r\nG\r\n\r\n\r\n69.467\r\n65.603\r\n63.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208407\r\nVW/NOVA SAVEIRO PLANC F1\r\nG\r\n67.928\r\n56.918\r\n54.440\r\n53.353\r\n50.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208410\r\nFIAT/STRADA RAYTEC AMB\r\nG\r\n\r\n59.281\r\n55.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208413\r\nFIAT/FIORINO ENDURANCE\r\nG\r\n75.837\r\n71.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208416\r\nFIAT/FIORINO GREEN AMB\r\nG\r\n76.762\r\n69.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210603\r\nI/GM CAPTIVA SPORT AWD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.086\r\n\r\n\r\n210603\r\nI/GM CAPTIVA SPORT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.972\r\n35.086\r\n33.207\r\n\r\n210604\r\nI/GM CAPTIVA SPORT FWD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.765\r\n\r\n210604\r\nI/GM CAPTIVA SPORT FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.158\r\n44.169\r\n\r\n36.664\r\n34.829\r\n32.362\r\n\r\n210605\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6FWD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.461\r\n\r\n210605\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.260\r\n40.145\r\n37.827\r\n\r\n\r\n\r\n210606\r\nI/GM CAPTIVA SPORT 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.195\r\n64.362\r\n54.772\r\n47.762\r\n43.511\r\n39.940\r\n37.280\r\n35.330\r\n\r\n\r\n210607\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.777\r\n46.171\r\n42.182\r\n40.676\r\n\r\n\r\n\r\n210632\r\nI/CHEVROLET TRAVERSE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n148.630\r\n\r\n\r\n\r\n121.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211101\r\nI/NISSAN MURANO SL AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.493\r\n59.357\r\n211118\r\nI/INFINITI FX 45 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.937\r\n55.345\r\n211119\r\nI/NISSAN MURANO AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.449\r\n\r\n40.591\r\n\r\n211120\r\nI/INFINITI FX 35 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.184\r\n124.938\r\n117.416\r\n94.647\r\n87.384\r\n74.466\r\n211122\r\nI/NISSAN XTRAIL X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.970\r\n211123\r\nI/NISSAN XTRAIL GX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.541\r\n211128\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE40\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.434\r\n211129\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.831\r\n51.408\r\n211132\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE40\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.484\r\n43.236\r\n211133\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.987\r\n55.723\r\n211137\r\nI/NISSAN MURANO SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.223\r\n36.236\r\n211138\r\nI/NISSAN INFINITI QX56\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.867\r\n\r\n112.322\r\n\r\n107.629\r\n93.690\r\n\r\n211142\r\nI/NISSAN PATHFINDER 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.880\r\n\r\n211146\r\nI/NISSAN FRONTIER SEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.976\r\n53.448\r\n211148\r\nI/INFINITI EX 35 JOURNEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.605\r\n\r\n75.931\r\n66.488\r\n\r\n211149\r\nI/NISSAN MURANO SL FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.691\r\n\r\n30.271\r\n\r\n211150\r\nI/NISSAN MURANO LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.716\r\n61.102\r\n51.683\r\n38.727\r\n\r\n211151\r\nI/INFINITI EX 35 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.804\r\n\r\n67.542\r\n62.603\r\n211152\r\nI/NISSAN X-TRAIL LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.453\r\n\r\n211154\r\nI/NISSAN MURANO LE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.302\r\n77.863\r\n71.054\r\n60.113\r\n45.087\r\n\r\n211155\r\nI/NISSAN QUEST 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.151\r\n\r\n211156\r\nI/INFINITI EX35 AWD JOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.411\r\n\r\n211158\r\nI/NISSAN X-TRAIL SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.899\r\n\r\n211159\r\nI/INFINITI FX 50 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.694\r\n198.319\r\n163.922\r\n154.523\r\n147.730\r\n\r\n211165\r\nI/NISSAN MURANO SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.008\r\n53.271\r\n52.495\r\n44.152\r\n34.345\r\n211166\r\nI/INFINITI FX35 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.181\r\n112.209\r\n106.805\r\n90.108\r\n84.188\r\n\r\n211168\r\nI/NISSAN XTERRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.684\r\n\r\n\r\n\r\n63.903\r\n56.230\r\n\r\n47.186\r\n\r\n211170\r\nI/NISSAN MURANO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.994\r\n\r\n52.595\r\n\r\n\r\n211175\r\nI/NISSAN MURANO S FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.249\r\n\r\n\r\n52.695\r\n\r\n\r\n211177\r\nI/NISSAN ROGUE S 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.020\r\n\r\n\r\n74.545\r\n\r\n\r\n65.445\r\n\r\n\r\n211180\r\nI/INFINITI FX50 S AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.526\r\n161.316\r\n\r\n159.154\r\n\r\n211181\r\nI/NISSAN ARMADA 4X2 PLAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.025\r\n\r\n\r\n\r\n211186\r\nI/INFINITI EX35 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.590\r\n\r\n\r\n\r\n211189\r\nI/INFINITI FX 35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.914\r\n104.287\r\n99.421\r\n\r\n\r\n\r\n211194\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.894\r\n68.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211195\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.927\r\n65.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211196\r\nNISSAN/FRONTIER LEATT4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211530\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 LOOK\r\nG\r\n70.484\r\n63.990\r\n59.896\r\n58.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211533\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 SMILE\r\nG\r\n74.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211535\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n65.168\r\n58.766\r\n56.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211537\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X TXS\r\nD\r\n\r\n97.516\r\n96.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211537\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X TXS\r\nE\r\n\r\n\r\n96.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211537\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X TXS\r\nG\r\n109.136\r\n97.516\r\n96.522\r\n91.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211538\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X T\r\nG\r\n97.243\r\n91.663\r\n81.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211539\r\nCAOACHERY/TIGGO7 T\r\nG\r\n\r\n91.478\r\n87.594\r\n81.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211540\r\nCAOACHERY/TIGGO7 TXS\r\nD\r\n\r\n113.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211540\r\nCAOACHERY/TIGGO7 TXS\r\nG\r\n120.038\r\n113.199\r\n105.023\r\n103.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211541\r\nCAOACHERY/TIGGO8 1.6TGDI\r\nG\r\n167.346\r\n146.060\r\n144.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211701\r\nI/MMC L200 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.443\r\n\r\n211705\r\nI/MMC PAJERO GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.935\r\n63.432\r\n211705\r\nI/MMC PAJERO GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.082\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.116\r\n67.351\r\n\r\n59.842\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nG\r\n\r\n220.501\r\n207.649\r\n151.651\r\n147.461\r\n135.341\r\n126.470\r\n112.380\r\n93.268\r\n86.545\r\n80.775\r\n70.627\r\n64.503\r\n58.181\r\n46.209\r\n211729\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.8 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.459\r\n58.385\r\n211729\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.8 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.335\r\n\r\n\r\n\r\n49.434\r\n43.589\r\n211731\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.2 D\r\nD\r\n303.495\r\n245.507\r\n224.369\r\n198.785\r\n185.758\r\n160.647\r\n149.182\r\n143.025\r\n123.515\r\n109.301\r\n104.247\r\n92.934\r\n89.088\r\n73.742\r\n61.491\r\n211731\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.2 D\r\nG\r\n\r\n\r\n222.852\r\n\r\n178.083\r\n156.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211733\r\nI/MMC AIRTREK MIVEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.235\r\n24.848\r\n211737\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.964\r\n51.517\r\n46.105\r\n45.592\r\n211737\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.964\r\n38.176\r\n211741\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.366\r\n68.382\r\n60.896\r\n211743\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.620\r\n52.776\r\n47.370\r\n43.530\r\n38.833\r\n36.025\r\n32.706\r\n211745\r\nI/MMC OUTLANDER 2.4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.864\r\n43.130\r\n39.182\r\n36.288\r\n\r\n211754\r\nI/MMC PAJERO DAKAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.303\r\n76.953\r\n71.993\r\n69.906\r\n\r\n211762\r\nI/MMC ASX 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211762\r\nI/MMC ASX 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.193\r\n48.281\r\n44.561\r\n43.094\r\n\r\n\r\n\r\n211763\r\nI/MMC ASX 2.0 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211763\r\nI/MMC ASX 2.0 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.471\r\n57.333\r\n52.174\r\n50.033\r\n\r\n\r\n\r\n211766\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n124.115\r\n105.434\r\n87.656\r\n72.681\r\n65.501\r\n54.482\r\n48.719\r\n46.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211767\r\nMMC/PAJERO DAKAR FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.211\r\n85.201\r\n80.843\r\n72.300\r\n70.813\r\n69.843\r\n\r\n\r\n\r\n211768\r\nMMC/PAJERO DAKAR D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.621\r\n112.156\r\n100.476\r\n90.033\r\n85.857\r\n85.468\r\n\r\n\r\n\r\n211772\r\nI/MMC L200 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211775\r\nMMC/ASX 2.0 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.431\r\n68.378\r\n64.788\r\n56.282\r\n54.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211776\r\nMMC/ASX 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.844\r\n67.616\r\n61.781\r\n52.845\r\n51.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211777\r\nMMC/ASX 2.0 AWD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.658\r\n53.964\r\n52.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211778\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.138\r\n82.327\r\n74.324\r\n66.928\r\n60.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211779\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n149.853\r\n131.991\r\n110.591\r\n82.796\r\n77.911\r\n61.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211781\r\nI/MMC OUTLANDER 2.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n179.369\r\n157.142\r\n143.952\r\n141.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211782\r\nMMC/PAJERO DAKAR HPE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.271\r\n123.334\r\n103.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211787\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n110.277\r\n99.058\r\n80.094\r\n\r\n65.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211789\r\nMMC/ASX 2.0 CVT FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211789\r\nMMC/ASX 2.0 CVT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n98.182\r\n90.029\r\n83.623\r\n80.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211790\r\nMMC/ASX 2.0 CVT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.692\r\n68.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211791\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.956\r\n63.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211792\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D AR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211792\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211795\r\nMMC/PAJERO 4X4 FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211795\r\nMMC/PAJERO 4X4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.269\r\n121.096\r\n114.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211796\r\nMMC/PAJERO 4X4 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.098\r\n121.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211797\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.875\r\n149.743\r\n143.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211797\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211798\r\nMMC/PAJERO 4X4 HD D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.609\r\n127.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211806\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN\r\nG\r\n\r\n\r\n652.660\r\n\r\n\r\n206.606\r\n\r\n\r\n156.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.190\r\n211816\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.010\r\n\r\n142.154\r\n135.177\r\n130.842\r\n\r\n116.247\r\n211823\r\nI/CHEVROLET TAHOE SU 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.574\r\n98.926\r\n211828\r\nI/CHEVROLET EQUINOX LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.918\r\n155.131\r\n147.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.368\r\n53.951\r\n211829\r\nI/GM EQUINOX LTZ FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.608\r\n\r\n\r\n\r\n211835\r\nI/CHEVROLET TAHOE LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.768\r\n247.913\r\n184.093\r\n182.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211837\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.894\r\n227.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211839\r\nI/CHEV EQUINOX PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n154.810\r\n136.922\r\n129.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211840\r\nI/CHEV EQUINOX LT\r\nG\r\n\r\n\r\n123.739\r\n119.727\r\n107.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211843\r\nI/CHEV EQUINOX 15T LT\r\nG\r\n\r\n130.704\r\n121.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211844\r\nI/CHEV EQUINOX MIDNIGHT\r\nG\r\n\r\n134.721\r\n123.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2364004\r\n"
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        "2364005": [
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            " \r\n211845\r\nI/CHEV EQUINOX 15T PRE\r\nG\r\n177.256\r\n156.331\r\n151.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212507\r\nAGRALE/MARRUA CIOATO 150\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.806\r\n213400\r\nI/CHANGHE COOLCAR E LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213401\r\nI/CHANGHE COOLCAR E SLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213500\r\nI/LR EVOQUE 2.0L SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.731\r\n\r\n\r\n108.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213501\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.043\r\n139.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213503\r\nI/LR EVOQUE PURE P2.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.563\r\n148.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213505\r\nI/LR EVOQUE SE SD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.747\r\n173.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213506\r\nI/LR EVOQUE PURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213508\r\nI/LR EVOQUE SE DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.588\r\n168.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213509\r\nI/LR EVOQUE HSE DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.808\r\n160.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213510\r\nI/LR EVOQUE SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213510\r\nI/LR EVOQUE SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.977\r\n150.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213511\r\nI/LR EVOQUE HSE SD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.068\r\n179.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213512\r\nI/LR EVOQUE P300 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n226.398\r\n213.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213600\r\nI/LIFAN X60 1.8L VVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.309\r\n38.158\r\n36.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213602\r\nI/LIFAN X60 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.221\r\n33.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213603\r\nI/LIFAN FOISON PU 1.3L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.491\r\n31.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213605\r\nI/LIFAN X60 1.8L TALENT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.534\r\n51.583\r\n\r\n40.485\r\n35.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213607\r\nI/LIFAN X60 1.8L VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.047\r\n38.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213611\r\nI/LIFAN X60 CVT VIP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213611\r\nI/LIFAN X60 CVT VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n62.437\r\n58.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213700\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT\r\nG\r\n\r\n\r\n94.323\r\n87.111\r\n80.149\r\n77.935\r\n75.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213701\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT D4\r\nD\r\n\r\n\r\n132.439\r\n118.739\r\n111.713\r\n108.261\r\n104.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213701\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT D4\r\nG\r\n\r\n\r\n132.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213702\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.695\r\n84.040\r\n83.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213702\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213703\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n100.724\r\n93.116\r\n80.437\r\n80.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213703\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213704\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n83.782\r\n75.457\r\n72.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213705\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213706\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213707\r\nFIAT/TORO BLACKJACK\r\nG\r\n\r\n\r\n106.554\r\n97.201\r\n92.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213708\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9 D\r\nD\r\n\r\n\r\n119.938\r\n111.617\r\n107.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213708\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9 D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n110.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213709\r\nFIAT/TORO VOLCANO 2.4 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n108.719\r\n100.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213711\r\nFIAT/TORO ENDURANCE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n87.807\r\n85.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213714\r\nFIAT/TORO RANCH AT D4\r\nD\r\n\r\n\r\n141.413\r\n133.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213714\r\nFIAT/TORO RANCH AT D4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n140.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213715\r\nFIAT/TORO ENDURANCE ATD4\r\nD\r\n137.303\r\n125.373\r\n122.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213716\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9 D4\r\nD\r\n146.134\r\n131.557\r\n119.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213717\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT9 D4\r\nD\r\n160.851\r\n140.389\r\n132.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213718\r\nFIAT/TORO RANCH AT9 D4\r\nD\r\n164.042\r\n145.504\r\n142.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213719\r\nFIAT/TORO ENDURANCE MT5\r\nG\r\n94.670\r\n90.927\r\n89.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213720\r\nFIAT/TORO ENDURANCE AT6\r\nG\r\n104.510\r\n89.153\r\n86.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213721\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT6\r\nG\r\n114.181\r\n96.982\r\n95.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213722\r\nFIAT/TORO VOLCANO 2.4AT9\r\nG\r\n117.482\r\n112.404\r\n108.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213723\r\nFIAT/TORO ULTRA AT9 D4\r\nD\r\n167.035\r\n157.797\r\n156.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215300\r\nI/LR DISCOVERY 4 S 5L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.400\r\n124.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215617\r\nI/NISSAN MURANO PLAT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215700\r\nI/CHRYSLER GCARAVAN LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.756\r\n215713\r\nI/CHRYSLER ASPEN SIGNATU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.734\r\n\r\n215720\r\nI/DODGE CALIBER HB 4DR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.947\r\n\r\n\r\n\r\n215725\r\nI/FCA PACIFICA HYB TOU L\r\nE\r\n\r\n\r\n444.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215725\r\nI/FCA PACIFICA HYB TOU L\r\nG\r\n\r\n\r\n444.631\r\n390.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216001\r\nI/DODGE RAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.921\r\n\r\n88.273\r\n85.722\r\n82.120\r\n75.283\r\n216001\r\nI/DODGE RAM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.183\r\n\r\n\r\n81.794\r\n79.801\r\n67.682\r\n216002\r\nI/DODGE RAM 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.171\r\n101.667\r\n95.463\r\n\r\n\r\n83.702\r\n76.665\r\n216008\r\nI/DODGE DURANGO LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.049\r\n141.594\r\n137.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.033\r\n50.555\r\n216011\r\nI/DODGE NITRO RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.078\r\n44.845\r\n216012\r\nI/DODGE NITRO RT AT 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.100\r\n216012\r\nI/DODGE NITRO RT AT 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.488\r\n216013\r\nI/DODGE RAM TRV TROPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.320\r\n90.022\r\n216014\r\nI/DODGE NITRO SLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.657\r\n216016\r\nI/DODGE NITRO SXT 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.758\r\n37.479\r\n216017\r\nI/DODGE JOURNEY SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.929\r\n\r\n69.746\r\n60.416\r\n54.528\r\n50.911\r\n44.155\r\n39.668\r\n36.846\r\n36.073\r\n\r\n216019\r\nI/DODGE JOURNEY R/T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n125.279\r\n89.024\r\n64.939\r\n63.921\r\n60.231\r\n59.654\r\n55.020\r\n44.924\r\n38.246\r\n\r\n37.244\r\n\r\n216023\r\nI/DODGE JOURNEY SE 2.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.665\r\n\r\n\r\n\r\n216032\r\nI/DODGE DURANGO CREW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.324\r\n102.736\r\n100.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216033\r\nI/DODGE DURANGO CITADEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.329\r\n94.777\r\n93.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216035\r\nI/DODGE RAM 2500 LARAMIE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.019\r\n\r\n216038\r\nI/DODGE DURANGO SLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.777\r\n216043\r\nI/DODGE JOURNEY RT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.235\r\n68.950\r\n62.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216045\r\nI/DODGE JOURNEY CROSSRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216054\r\nI/RAM 1500 REBEL HEMI\r\nG\r\n398.529\r\n382.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216303\r\nI/CADILLAC ESCALADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.283\r\n\r\n124.034\r\n119.939\r\n119.128\r\n117.609\r\n115.828\r\n216311\r\nI/CADILLAC SRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.432\r\n118.488\r\n116.491\r\n114.033\r\n105.727\r\n\r\n216314\r\nI/CADILLAC ESCALADE ESV\r\nG\r\n1.318.643\r\n\r\n\r\n\r\n458.903\r\n379.406\r\n248.763\r\n234.271\r\n221.607\r\n203.215\r\n180.060\r\n158.005\r\n157.267\r\n157.036\r\n155.781\r\n216315\r\nI/GMC ACADIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.549\r\n216316\r\nI/GMC ACADIA SLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.107\r\n90.881\r\n216317\r\nI/CADILLAC ESCALADE EXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.024\r\n166.521\r\n165.426\r\n\r\n144.767\r\n216321\r\nI/GMC SIERRA DENALI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.965\r\n163.655\r\n149.200\r\n147.214\r\n146.538\r\n\r\n\r\n216322\r\nI/CADILLAC SRX FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.730\r\n\r\n\r\n113.567\r\n\r\n104.561\r\n\r\n\r\n216325\r\nI/CADILLAC SRX4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.814\r\n164.723\r\n151.143\r\n\r\n\r\n\r\n216327\r\nI/CADILLAC SRX PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.200\r\n190.260\r\n176.865\r\n158.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216328\r\nI/CADILLAC SRX PREMI AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216329\r\nI/CADILLAC ESCAL. EXT1SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216331\r\nI/CADILLAC ESCALADE PLAT\r\nG\r\n708.407\r\n\r\n644.007\r\n606.966\r\n548.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.381\r\n216.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216333\r\nI/CADILLAC ESCAL ESVPREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216336\r\nI/GMC YUKON 1500 DENALI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216337\r\nI/CADILLAC ESCALADE LUXU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.628\r\n251.155\r\n\r\n215.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216338\r\nI/CADILLAC ESCALADE A PL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216408\r\nI/MAZDA CX-9 TOURING 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.579\r\n\r\n\r\n\r\n216602\r\nI/M.BENZ 416CDISTREET F\r\nD\r\n161.772\r\n157.897\r\n145.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217514\r\nI/KIA K2700 II 4X4 LB DC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.539\r\n44.980\r\n42.743\r\n36.208\r\n32.950\r\n217515\r\nI/KIA K2700 II 4X4 LB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.120\r\n44.779\r\n42.549\r\n35.802\r\n33.213\r\n217519\r\nI/KIA SORENTO EX 2.5 CR3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.112\r\n37.222\r\n217523\r\nI/KIA K2700 II LD UB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.172\r\n32.494\r\n217524\r\nI/KIA K2500 LD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.662\r\n40.700\r\n38.808\r\n35.300\r\n32.922\r\n217525\r\nI/KIA K2700 II HD BA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.780\r\n217527\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.894\r\n38.818\r\n217528\r\nI/KIA SORENTO EX 3.8L V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.369\r\n35.921\r\n35.159\r\n217529\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.838\r\n48.466\r\n42.428\r\n41.240\r\n36.794\r\n34.067\r\n217530\r\nI/KIA CARENS EX 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.716\r\n25.260\r\n217531\r\nI/KIA SORENTO EX 2.5 VGT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.353\r\n40.990\r\n\r\n217535\r\nI/KIA SEDONA LX-DVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.096\r\n\r\n217538\r\nI/KIA SOUL EX 1.6L\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n72.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217538\r\nI/KIA SOUL EX 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.708\r\n27.716\r\n25.995\r\n24.831\r\n\r\n217539\r\nI/KIA CARENS EX2 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.908\r\n33.440\r\n29.258\r\n27.106\r\n\r\n\r\n217542\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.871\r\n47.467\r\n41.567\r\n39.882\r\n\r\n\r\n217544\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.352\r\n61.620\r\n60.971\r\n56.813\r\n50.672\r\n\r\n\r\n\r\n217547\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.726\r\n51.009\r\n49.478\r\n\r\n\r\n217551\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.847\r\n63.430\r\n62.993\r\n60.056\r\n50.640\r\n50.069\r\n\r\n\r\n217556\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.726\r\n57.408\r\n49.970\r\n\r\n\r\n\r\n217558\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.452\r\n34.405\r\n29.124\r\n28.260\r\n\r\n\r\n\r\n217560\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.616\r\n29.418\r\n27.319\r\n\r\n\r\n\r\n217562\r\nI/KIA SORENTO LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.327\r\n57.412\r\n56.634\r\n56.207\r\n52.862\r\n47.284\r\n\r\n\r\n33.703\r\n217563\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\nD\r\n114.091\r\n94.528\r\n85.395\r\n73.180\r\n65.575\r\n\r\n63.972\r\n59.747\r\n53.873\r\n52.061\r\n50.688\r\n47.359\r\n\r\n\r\n\r\n217563\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\nG\r\n\r\n\r\n84.202\r\n71.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217568\r\nI/KIA CARNIVAL EX 3.5LV6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.221\r\n76.060\r\n62.665\r\n61.781\r\n58.695\r\n\r\n\r\n\r\n217569\r\nI/KIA K2500 HD SC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217572\r\nI/KIA SOUL GL 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217573\r\nI/KIA UK2500 LD\r\nD\r\n\r\n89.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217574\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.488\r\n56.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217581\r\nI/KIA SOUL EX2 1.6 FF AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.158\r\n76.242\r\n73.905\r\n65.995\r\n51.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217589\r\nI/KIA SORENTO 2.4EX3 G27\r\nG\r\n\r\n\r\n151.674\r\n147.185\r\n127.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217593\r\nI/KIA SORENTO 3.3EX3 G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.122\r\n129.655\r\n113.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218210\r\nI/PEUGEOT PARTINER UNITAM\r\nG\r\n\r\n59.615\r\n58.415\r\n42.284\r\n37.841\r\n35.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218211\r\nI/PEUGEOT EXPERT BUSIN\r\nD\r\n\r\n111.334\r\n99.196\r\n80.623\r\n79.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218212\r\nI/PEUGEOT EXPERT BUSINPK\r\nD\r\n132.010\r\n115.304\r\n104.125\r\n95.191\r\n90.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218213\r\nI/PEUGEOT EXPERT ALLT A\r\nD\r\n\r\n115.276\r\n99.231\r\n90.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218224\r\nI/PEUGEOT EXPERT PRO JC\r\nD\r\n127.708\r\n119.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218224\r\nI/PEUGEOT EXPERT PRO JC\r\nG\r\n\r\n117.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218227\r\nI/PEUGEOT EXPERT TRANSFM\r\nD\r\n126.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218319\r\nI/LR DISCOVERY 3 V8 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.169\r\n58.382\r\n218320\r\nI/LR DISCOVERY 3 V6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.409\r\n\r\n218320\r\nI/LR DISCOVERY 3 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.159\r\n55.173\r\n52.725\r\n218321\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.828\r\n65.379\r\n62.665\r\n218322\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.229\r\n56.409\r\n52.939\r\n218322\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.857\r\n\r\n218323\r\nI/LR RANGE ROVER SPORTSC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n274.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218323\r\nI/LR RANGE ROVER SPORTSC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.074\r\n\r\n126.572\r\n\r\n\r\n99.807\r\n\r\n64.446\r\n60.783\r\n218325\r\nI/LR RANGE ROVER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.102\r\n\r\n\r\n53.651\r\n218326\r\nI/LR R.ROVER SPORT TDV6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.692\r\n81.715\r\n80.476\r\n218329\r\nI/LR R.ROVER SPORT TDV8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.368\r\n81.376\r\n72.414\r\n218330\r\nI/LR FREELANDER 2 HSE I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.666\r\n56.292\r\n53.308\r\n46.508\r\n43.654\r\n40.322\r\n218331\r\nI/LR FREELANDER 2 S I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.954\r\n50.887\r\n42.459\r\n37.532\r\n36.547\r\n35.468\r\n218332\r\nI/LR R.ROVER V8 SC VOGUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.143\r\n78.348\r\n218333\r\nI/LAND ROVER RANGE ROV S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.025\r\n117.289\r\n\r\n\r\n218334\r\nI/LR FREELANDER 2 SE I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.812\r\n54.159\r\n44.660\r\n40.497\r\n38.242\r\n36.660\r\n218336\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 SE.\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.499\r\n69.726\r\n58.396\r\n218337\r\nI/LR R.ROVER TDV8 VOGUE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.129\r\n\r\n112.244\r\n103.113\r\n101.104\r\n92.054\r\n218338\r\nI/LR DEFENDER 110S 2.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.274\r\n112.795\r\n104.107\r\n86.997\r\n85.696\r\n218339\r\nI/LR DEFENDER 90S 2.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.345\r\n96.575\r\n87.846\r\n77.856\r\n74.595\r\n218344\r\nI/LR DEFENDER 130HCPU2.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.919\r\n76.635\r\n72.657\r\n63.620\r\n\r\n218347\r\nI/LR DEFENDER 90SV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n107.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.152\r\n\r\n218348\r\nI/LR DEFENDER 110SV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.013\r\n\r\n218349\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.6HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.238\r\n98.217\r\n\r\n\r\n218350\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.6 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.164\r\n94.566\r\n\r\n\r\n218352\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.554\r\n83.219\r\n81.523\r\n\r\n\r\n218353\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.490\r\n74.369\r\n70.857\r\n\r\n\r\n218355\r\nI/LR R.ROVER 5.0 VOGUESE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.568\r\n135.926\r\n134.310\r\n131.938\r\n\r\n\r\n218356\r\nI/LR R.ROVER 5.0 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.698\r\n\r\n134.630\r\n\r\n\r\n\r\n218357\r\nI/LR R.ROVER SPORT5.0 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.009\r\n130.520\r\n110.107\r\n99.225\r\n97.376\r\n\r\n\r\n218358\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.224\r\n105.042\r\n102.308\r\n\r\n\r\n218359\r\nI/LR DISCOVERY 4 5.0 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.883\r\n115.397\r\n92.810\r\n90.386\r\n89.666\r\n\r\n\r\n218360\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.679\r\n111.301\r\n94.551\r\n92.368\r\n\r\n\r\n218360\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218361\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218362\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.453\r\n125.268\r\n105.424\r\n104.270\r\n\r\n\r\n218363\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.272\r\n102.308\r\n101.559\r\n\r\n\r\n218364\r\nI/LAND ROVER LR2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.473\r\n43.222\r\n218366\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.633\r\n92.034\r\n78.432\r\n73.966\r\n72.868\r\n\r\n\r\n\r\n218367\r\nI/LR R.ROVER 4.4 TDV8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.774\r\n171.492\r\n134.640\r\n\r\n\r\n\r\n218368\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.309\r\n93.403\r\n79.186\r\n77.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218369\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.684\r\n85.305\r\n77.689\r\n75.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218370\r\nI/LR FREELANDER2 SPT I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.900\r\n78.661\r\n\r\n\r\n\r\n218371\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.714\r\n107.180\r\n98.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218372\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.928\r\n118.206\r\n107.737\r\n101.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218375\r\nI/LR EVOQUE PURE P3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.395\r\n99.667\r\n92.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218376\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n205.974\r\n\r\n\r\n160.737\r\n150.031\r\n128.613\r\n113.457\r\n111.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218377\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.043\r\n115.714\r\n103.668\r\n89.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218378\r\nI/LR EVOQUE PURE 5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.551\r\n122.244\r\n\r\n99.724\r\n93.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218379\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.233\r\n131.928\r\n119.191\r\n106.736\r\n96.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218380\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.278\r\n141.544\r\n126.202\r\n108.553\r\n108.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218381\r\nI/LR EVOQUE PURE P5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.795\r\n121.754\r\n109.187\r\n99.130\r\n99.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218385\r\nI/LR DISCOVERY 4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.475\r\n128.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218386\r\nI/LR DISCOVERY 4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.428\r\n107.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218387\r\nI/LR DISCOVERY 4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.343\r\n163.951\r\n127.018\r\n111.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218388\r\nI/LR R.ROVER SPORT HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.276\r\n135.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218388\r\nI/LR R.ROVER SPORT HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218389\r\nI/LR R.ROVER SPORT SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.245\r\n117.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218390\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 DNC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.406\r\n98.629\r\n77.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218391\r\nI/LR FREELANDER2 HSE SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.336\r\n86.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218392\r\nI/LR FREELANDER2 DYN SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.990\r\n90.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218396\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 2.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.802\r\n153.181\r\n152.156\r\n149.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218398\r\nI/LR FREELANDER2 S SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.385\r\n79.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219128\r\nI/PEUGEOT PART F 800K 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.720\r\n16.108\r\n14.329\r\n13.607\r\n219129\r\nI/PEUGEOT PART F 625K 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.296\r\n219138\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.711\r\n\r\n\r\n67.100\r\n\r\n55.887\r\n47.863\r\n45.863\r\n43.300\r\n219139\r\nI/PEUGEOT PART GREENCAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.086\r\n40.860\r\n33.037\r\n32.462\r\n30.738\r\n28.226\r\n21.945\r\n20.958\r\n18.295\r\n16.393\r\n14.214\r\n14.088\r\n219140\r\nI/PEUGEOT PART MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n64.920\r\n52.027\r\n43.990\r\n35.383\r\n32.016\r\n\r\n30.922\r\n28.226\r\n23.252\r\n22.843\r\n18.845\r\n17.718\r\n15.667\r\n\r\n219141\r\nI/PEUGEOT PART F TCA AMB\r\nG\r\n70.597\r\n\r\n50.663\r\n50.069\r\n49.769\r\n46.476\r\n34.200\r\n32.843\r\n30.166\r\n\r\n22.221\r\n18.864\r\n16.174\r\n15.669\r\n15.537\r\n219147\r\nI/PEUGEOT ENGEVEL AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.234\r\n\r\n219149\r\nI/PEUGEOT PART REVES AMB\r\nG\r\n68.234\r\n64.041\r\n61.410\r\n54.813\r\n47.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.740\r\n219150\r\nI/PEUGEOT PARTNER FURG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.467\r\n38.203\r\n34.391\r\n31.893\r\n27.457\r\n25.927\r\n24.269\r\n20.288\r\n16.859\r\n16.427\r\n\r\n219153\r\nI/PEUGEOT PARTNER 1.6\r\nG\r\n74.962\r\n64.920\r\n61.484\r\n46.935\r\n45.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.445\r\n219155\r\nI/PEUGEOT PARTNER GRE AM\r\nG\r\n\r\n\r\n51.546\r\n48.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219156\r\nI/PEUGEOT PARTNER ALLT A\r\nG\r\n\r\n\r\n56.194\r\n47.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219803\r\nPEUGEOT/BOXER ALTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.147\r\n\r\n59.052\r\n57.165\r\n51.679\r\n50.478\r\n45.938\r\n45.230\r\n41.606\r\n219806\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.832\r\n45.950\r\n41.169\r\n219809\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.829\r\n45.953\r\n41.147\r\n219810\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.699\r\n45.976\r\n41.154\r\n219816\r\nPEUGEOT/BOXER F330M HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.109\r\n45.210\r\n38.600\r\n219817\r\nPEUGEOT/BOXER F330C HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.862\r\n44.691\r\n39.614\r\n219819\r\nPEUGEOT/BOXER VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.989\r\n\r\n\r\n57.155\r\n54.486\r\n50.044\r\n46.218\r\n45.241\r\n40.509\r\n219820\r\nPEUGEOT/BOXER RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.868\r\n54.912\r\n53.786\r\n49.590\r\n47.610\r\n46.945\r\n\r\n219821\r\nPEUGEOT/B REVESCAP AMBSR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.773\r\n\r\n\r\n47.433\r\n47.186\r\n39.770\r\n36.688\r\n35.490\r\n31.253\r\n219822\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.673\r\n\r\n46.121\r\n44.131\r\n39.188\r\n219826\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR AM05\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.040\r\n67.894\r\n62.001\r\n59.048\r\n56.234\r\n49.505\r\n43.703\r\n43.552\r\n38.606\r\n219827\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.858\r\n66.823\r\n64.842\r\n61.755\r\n58.814\r\n51.753\r\n45.577\r\n44.948\r\n41.163\r\n219829\r\nPEUGEOT/B RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.230\r\n45.724\r\n45.631\r\n39.969\r\n219831\r\nPEUGEOT/BOX TRANSFORM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.296\r\n68.195\r\n65.424\r\n62.974\r\n59.343\r\n52.237\r\n46.997\r\n46.158\r\n40.079\r\n219833\r\nPEUGEOT/BOXER UNIVIDAS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.974\r\n59.764\r\n57.876\r\n55.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219834\r\nPEUGEOT/BOXER GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.732\r\n52.815\r\n50.961\r\n49.173\r\n46.645\r\n44.838\r\n40.733\r\n\r\n36.295\r\n219835\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.297\r\n71.044\r\n65.683\r\n62.558\r\n59.577\r\n54.062\r\n51.858\r\n46.305\r\n42.814\r\n219836\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.059\r\n62.814\r\n61.592\r\n58.657\r\n55.865\r\n51.104\r\n45.464\r\n45.380\r\n39.219\r\n219841\r\nPEUGEOT/BOX ENGEVEL AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.719\r\n55.894\r\n47.021\r\n45.670\r\n\r\n219845\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA MS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.253\r\n79.229\r\n75.500\r\n70.346\r\n68.555\r\n58.984\r\n52.059\r\n48.058\r\n47.561\r\n\r\n219847\r\nPEUGEOT/BOXER F330C 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.500\r\n65.698\r\n63.085\r\n53.693\r\n50.050\r\n45.918\r\n43.459\r\n\r\n\r\n219848\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.496\r\n59.269\r\n57.174\r\n54.188\r\n53.069\r\n47.331\r\n42.419\r\n\r\n\r\n219849\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.702\r\n72.282\r\n66.385\r\n63.461\r\n61.540\r\n57.544\r\n52.276\r\n\r\n\r\n219850\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.399\r\n55.259\r\n49.867\r\n44.922\r\n\r\n\r\n219852\r\nPEUGEOT/BOXER F330M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.341\r\n\r\n60.171\r\n57.304\r\n54.577\r\n46.615\r\n42.425\r\n\r\n\r\n219856\r\nPEUGEOT/BOXER AUTOMAR SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.999\r\n78.741\r\n69.865\r\n68.349\r\n66.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219864\r\nI/PEUGEOT BOXER L3CARGO\r\nD\r\n173.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220220\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.886\r\n34.542\r\n220220\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.802\r\n27.804\r\n220240\r\nI/CHEV TRACKER LT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n80.485\r\n72.918\r\n64.583\r\n63.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220252\r\nCHEVROLET/MONTANA LS2\r\nG\r\n74.741\r\n60.417\r\n50.642\r\n46.341\r\n40.539\r\n36.002\r\n34.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220426\r\nGM/S10 EXECUTIVE D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.585\r\n64.071\r\n61.581\r\n55.324\r\n51.125\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.316\r\n52.679\r\n50.004\r\n49.672\r\n\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.900\r\n42.610\r\n39.865\r\n37.172\r\n\r\n220443\r\nGM/S10 2.4 RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.491\r\n28.944\r\n27.958\r\n220444\r\nGM/S10 2.8 4X4RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.374\r\n68.019\r\n64.644\r\n59.909\r\n53.734\r\n220446\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.8 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.488\r\n61.295\r\n\r\n52.723\r\n48.506\r\n220447\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.654\r\n50.707\r\n220463\r\nGM/S10 TORNADO D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.863\r\n52.756\r\n50.470\r\n45.509\r\n220464\r\nGM/S10 COLINA D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.900\r\n54.126\r\n48.102\r\n42.117\r\n38.224\r\n220465\r\nGM/S10 COLINA S 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.005\r\n50.560\r\n48.477\r\n42.194\r\n39.865\r\n220466\r\nGM/S10 COLINA D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.779\r\n55.556\r\n49.438\r\n46.923\r\n41.672\r\n220467\r\nGM/S10 TORNADO D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.863\r\n52.295\r\n51.175\r\n47.024\r\n220468\r\nGM/S10 COLINA S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.005\r\n50.560\r\n46.128\r\n39.769\r\n37.837\r\n220468\r\nGM/S10 COLINA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.530\r\n27.867\r\n220469\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.539\r\n56.480\r\n\r\n\r\n\r\n220470\r\nGM/S10 ADVANTAGE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.421\r\n35.880\r\n\r\n220470\r\nGM/S10 ADVANTAGE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.137\r\n39.938\r\n38.502\r\n35.083\r\n32.705\r\n220471\r\nGM/S10 ADVANTAGE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.049\r\n34.980\r\n31.797\r\n30.392\r\n\r\n220473\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.630\r\n34.073\r\n33.395\r\n32.639\r\n29.548\r\n\r\n27.331\r\n220473\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.620\r\n33.991\r\n33.448\r\n30.538\r\n30.224\r\n\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nD\r\n56.942\r\n\r\n51.300\r\n\r\n45.357\r\n\r\n42.328\r\n40.805\r\n37.477\r\n31.814\r\n31.474\r\n28.758\r\n22.934\r\n21.494\r\n19.981\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nG\r\n\r\n\r\n77.839\r\n\r\n65.269\r\n\r\n\r\n32.036\r\n31.568\r\n27.212\r\n26.955\r\n25.799\r\n23.370\r\n22.339\r\n\r\n220478\r\nGM/S10 ATHOS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.598\r\n\r\n50.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220478\r\nGM/S10 ATHOS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.958\r\n53.899\r\n\r\n\r\n\r\n32.500\r\n\r\n\r\n220479\r\nGM/S10 MARIMAR AMB\r\nD\r\n155.153\r\n86.142\r\n77.953\r\n73.108\r\n70.153\r\n\r\n\r\n51.654\r\n50.914\r\n46.697\r\n44.315\r\n43.827\r\n\r\n\r\n\r\n220479\r\nGM/S10 MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.227\r\n51.271\r\n48.690\r\n44.581\r\n43.042\r\n42.368\r\n\r\n\r\n\r\n220480\r\nGM/S10 CIOATO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.631\r\n44.741\r\n41.079\r\n\r\n\r\n\r\n220482\r\nGM/S10 RODEIO D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.312\r\n\r\n\r\n\r\n220482\r\nGM/S10 RODEIO D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.020\r\n43.497\r\n\r\n\r\n\r\n220483\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.562\r\n47.844\r\n\r\n\r\n\r\n220487\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4\r\nD\r\n\r\n\r\n149.311\r\n139.283\r\n133.306\r\n116.081\r\n107.862\r\n98.756\r\n90.659\r\n82.225\r\n80.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220487\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.325\r\n67.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nD\r\n147.528\r\n124.874\r\n120.284\r\n110.000\r\n94.343\r\n91.776\r\n87.578\r\n77.160\r\n71.089\r\n56.567\r\n55.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n91.191\r\n88.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220489\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.737\r\n70.592\r\n\r\n68.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220489\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.505\r\n87.766\r\n78.162\r\n75.176\r\n72.582\r\n65.015\r\n63.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220491\r\nCHEVROLET/S10 LS DD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.610\r\n57.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220492\r\nCHEVROLET/S10 LT FS2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.249\r\n\r\n51.983\r\n47.426\r\n46.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220493\r\nCHEVROLET/S10 LS DS2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.582\r\n66.426\r\n59.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220494\r\nCHEVROLET/S10 LS FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.860\r\n75.843\r\n70.346\r\n66.580\r\n46.971\r\n46.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.266\r\n99.607\r\n89.033\r\n88.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nD\r\n148.780\r\n136.346\r\n127.854\r\n116.795\r\n104.646\r\n94.108\r\n85.370\r\n84.862\r\n77.629\r\n73.259\r\n72.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n116.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220497\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.903\r\n104.080\r\n95.218\r\n83.843\r\n70.009\r\n64.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220498\r\nCHEVROLET/S10 LS FS2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.406\r\n56.187\r\n54.933\r\n41.837\r\n41.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220507\r\nGM/MONTANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.548\r\n\r\n\r\n29.960\r\n28.004\r\n24.494\r\n23.326\r\n22.376\r\n20.374\r\n\r\n220509\r\nGM/MONTANA SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.653\r\n\r\n\r\n\r\n26.681\r\n25.386\r\n23.933\r\n22.033\r\n220510\r\nGM/MONTANA CONQUEST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.121\r\n\r\n22.677\r\n20.955\r\n20.206\r\n19.313\r\n220511\r\nGM/MONTANA ENGESIG AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.637\r\n22.384\r\n21.182\r\n19.118\r\n220512\r\nGM/MONTANA ENGESIG FURG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.360\r\n29.273\r\n\r\n24.614\r\n23.308\r\n22.073\r\n20.091\r\n220515\r\nGM/MONTANA TECFORM AB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n38.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220515\r\nGM/MONTANA TECFORM AB1\r\nG\r\n69.493\r\n46.987\r\n44.749\r\n42.299\r\n37.882\r\n36.906\r\n35.776\r\n32.859\r\n30.177\r\n28.740\r\n27.041\r\n24.560\r\n23.197\r\n\r\n20.221\r\n220516\r\nGM/MONTANA UNIVIDAS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.014\r\n220517\r\nGM/MONTANA DAVINCI MARSH\r\nG\r\n\r\n\r\n48.196\r\n44.237\r\n41.713\r\n36.655\r\n34.441\r\n32.780\r\n31.239\r\n29.751\r\n28.337\r\n24.628\r\n22.737\r\n21.941\r\n20.584\r\n220520\r\nGM/MONTANA MARIMAR AMB\r\nG\r\n72.994\r\n36.220\r\n34.498\r\n32.247\r\n30.542\r\n28.332\r\n28.042\r\n25.884\r\n23.771\r\n22.640\r\n21.564\r\n18.673\r\n18.107\r\n\r\n\r\n220521\r\nCHEVROLET/MONTANA SPORT\r\nG\r\n\r\n60.417\r\n57.855\r\n50.032\r\n45.346\r\n42.878\r\n41.343\r\n38.353\r\n33.914\r\n31.588\r\n30.803\r\n25.954\r\n\r\n24.317\r\n\r\n220522\r\nCHEVROLET/MONTANA LS\r\nG\r\n\r\n\r\n48.108\r\n47.737\r\n\r\n37.899\r\n36.826\r\n34.265\r\n30.872\r\n29.186\r\n27.380\r\n26.519\r\n\r\n\r\n\r\n220525\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n103.992\r\n96.019\r\n77.335\r\n73.526\r\n73.399\r\n69.534\r\n58.787\r\n52.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220526\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.692\r\n82.064\r\n78.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nD\r\n\r\n91.311\r\n87.025\r\n84.480\r\n80.181\r\n61.615\r\n61.089\r\n59.879\r\n\r\n55.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.565\r\n\r\n55.928\r\n54.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nD\r\n218.355\r\n185.988\r\n175.822\r\n160.970\r\n137.412\r\n134.840\r\n122.345\r\n114.015\r\n100.474\r\n92.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n175.822\r\n\r\n137.412\r\n134.840\r\n122.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220530\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.725\r\n101.589\r\n95.828\r\n91.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nD\r\n199.323\r\n167.348\r\n154.414\r\n140.779\r\n132.686\r\n121.183\r\n105.741\r\n98.344\r\n90.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n149.857\r\n\r\n\r\n128.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220532\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.332\r\n117.600\r\n116.345\r\n107.716\r\n97.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220533\r\nCHEV/MONTANA RAYTEC AMB\r\nG\r\n71.893\r\n58.598\r\n55.824\r\n54.741\r\n51.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220541\r\nI/CHEV TRACKER LTZ AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n93.140\r\n78.433\r\n70.875\r\n64.051\r\n61.696\r\n58.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220542\r\nI/CHEV TRACKER FREERIDE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.941\r\n54.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220543\r\nCHEVROLET/S10 PROCOP FN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n89.159\r\n\r\n\r\n76.796\r\n\r\n72.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220543\r\nCHEVROLET/S10 PROCOP FN\r\nG\r\n\r\n104.181\r\n90.642\r\n85.797\r\n81.682\r\n77.906\r\n76.407\r\n74.442\r\n72.235\r\n55.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220544\r\nCHEVROLET/S10 AUTOM AMB\r\nD\r\n144.225\r\n96.489\r\n83.031\r\n76.576\r\n73.826\r\n73.314\r\n\r\n71.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220544\r\nCHEVROLET/S10 AUTOM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.060\r\n50.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220545\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD4\r\nG\r\n\r\n\r\n141.024\r\n124.241\r\n109.555\r\n93.496\r\n92.333\r\n85.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220546\r\nCHEVROLET/S10 LT FD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.920\r\n84.835\r\n76.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220547\r\nCHEVROLET/S10 PICKUPECIA\r\nD\r\n144.225\r\n111.091\r\n106.797\r\n104.874\r\n93.092\r\n76.436\r\n68.920\r\n64.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220547\r\nCHEVROLET/S10 PICKUPECIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.965\r\n60.764\r\n54.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220548\r\nCHEVROLET/S10 HC DD4A\r\nD\r\n223.438\r\n200.360\r\n178.608\r\n174.241\r\n159.168\r\n145.783\r\n141.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220548\r\nCHEVROLET/S10 HC DD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n186.597\r\n173.935\r\n164.364\r\n145.605\r\n139.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220549\r\nCHEVROLET/S10 FR FD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n165.063\r\n162.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220549\r\nCHEVROLET/S10 FR FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220551\r\nCHEVROLET/MONTANA LS1\r\nG\r\n\r\n53.888\r\n49.170\r\n44.487\r\n42.366\r\n38.877\r\n36.736\r\n\r\n\r\n\r\n30.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220552\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4C\r\nD\r\n148.780\r\n124.874\r\n118.255\r\n100.837\r\n97.656\r\n93.597\r\n84.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220553\r\nCHEVROLET/S10 LS FS2C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220555\r\nCHEVROLET/MONTANA KGFUNE\r\nG\r\n71.893\r\n52.571\r\n47.173\r\n46.060\r\n44.978\r\n44.259\r\n43.089\r\n37.718\r\n28.443\r\n28.011\r\n26.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220556\r\nI/CHEV TRACKER LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.227\r\n80.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220557\r\nI/CHEV TRACKER LT\r\nG\r\n\r\n\r\n84.906\r\n78.206\r\n73.920\r\n70.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220558\r\nCHEVROLET/MONTANA PLV FN\r\nG\r\n55.346\r\n48.706\r\n46.120\r\n44.508\r\n43.277\r\n41.285\r\n\r\n41.089\r\n36.910\r\n34.098\r\n33.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220559\r\nCHEVROLET/MONTANA PCIA A\r\nG\r\n72.906\r\n53.888\r\n42.588\r\n40.790\r\n38.392\r\n35.640\r\n33.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220560\r\nCHEVROLET/MONTANA PCIA F\r\nG\r\n73.165\r\n53.888\r\n40.597\r\n39.475\r\n37.263\r\n35.201\r\n33.020\r\n31.235\r\n30.490\r\n25.818\r\n\r\n24.599\r\n\r\n22.050\r\n\r\n220561\r\nCHEVROLET/MONTAN TOM FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n47.596\r\n\r\n41.973\r\n39.213\r\n\r\n34.896\r\n\r\n27.195\r\n24.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220563\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2A\r\nG\r\n155.236\r\n125.049\r\n120.798\r\n112.880\r\n104.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220564\r\nCHEVROLET/S10 LT FD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n125.038\r\n117.658\r\n111.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220565\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2A\r\nG\r\n168.601\r\n140.322\r\n129.683\r\n121.841\r\n115.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220566\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD4A\r\nG\r\n183.967\r\n149.920\r\n140.416\r\n127.733\r\n126.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220569\r\nCHEVROLET/S10 100Y DD4A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n177.030\r\n171.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220570\r\nCHEVROLET/S10 MID DD4A\r\nD\r\n\r\n\r\n172.313\r\n164.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220571\r\nI/CHEV TRACKER PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n94.175\r\n91.091\r\n81.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220572\r\nI/CHEV TRACKER MIDNIGHT\r\nG\r\n\r\n\r\n97.497\r\n83.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220700\r\nI/LANDWIND FASHION 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220701\r\nI/LANDWIND X8 2.4L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220702\r\nI/LANDWIND X8 2.4L 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220703\r\nI/LANDWIND X8 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.591\r\n\r\n30.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220704\r\nI/LANDWIND FASHION 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221018\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.468\r\n34.977\r\n221018\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.696\r\n\r\n\r\n42.969\r\n39.600\r\n37.468\r\n\r\n221019\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS V6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.235\r\n\r\n\r\n221019\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.553\r\n42.839\r\n40.485\r\n37.497\r\n37.142\r\n34.567\r\n221029\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 27L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.146\r\n\r\n221029\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 27L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.335\r\n32.390\r\n31.877\r\n29.491\r\n\r\n221030\r\nI/HYUNDAI TUCSON GL 20L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.139\r\n31.164\r\n\r\n221030\r\nI/HYUNDAI TUCSON GL 20L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.279\r\n31.661\r\n29.979\r\n27.281\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.706\r\n44.181\r\n39.742\r\n35.951\r\n34.989\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.382\r\n44.254\r\n\r\n33.319\r\n32.537\r\n221035\r\nI/HYUNDAI HR LDELWBSC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.268\r\n\r\n\r\n35.821\r\n34.903\r\n221038\r\nI/HYUNDAI HR LDLWBDC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.268\r\n\r\n\r\n221039\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 20L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.352\r\n30.743\r\n\r\n221039\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 20L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.938\r\n36.803\r\n32.333\r\n30.382\r\n28.433\r\n26.230\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.769\r\n\r\n56.658\r\n\r\n\r\n51.686\r\n\r\n\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n173.972\r\n150.374\r\n130.760\r\n\r\n94.132\r\n93.197\r\n70.215\r\n56.658\r\n\r\n44.472\r\n36.454\r\n35.132\r\n33.104\r\n221044\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.046\r\n47.700\r\n42.161\r\n41.155\r\n40.092\r\n221048\r\nI/HYUNDAI TUCSON LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.451\r\n45.518\r\n\r\n\r\n34.994\r\n32.586\r\n221053\r\nHYUNDAI/TUCSON GLSB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n67.965\r\n61.722\r\n57.853\r\n48.528\r\n46.751\r\n43.370\r\n36.139\r\n33.784\r\n30.780\r\n28.871\r\n27.663\r\n\r\n221055\r\nHYUNDAI/TUCSON GLB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221055\r\nHYUNDAI/TUCSON GLB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.086\r\n37.840\r\n35.979\r\n32.388\r\n29.901\r\n\r\n\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nD\r\n\r\n\r\n266.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.028\r\n41.743\r\n\r\n\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n267.264\r\n252.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.137\r\n49.226\r\n44.127\r\n43.632\r\n\r\n\r\n221057\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.762\r\n\r\n\r\n49.178\r\n47.927\r\n47.171\r\n46.209\r\n\r\n\r\n221058\r\nI/HYUNDAI IX35 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.251\r\n45.624\r\n45.091\r\n\r\n\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.860\r\n61.098\r\n57.607\r\n49.827\r\n45.584\r\n40.485\r\n\r\n\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n167.909\r\n160.749\r\n\r\n106.679\r\n83.899\r\n\r\n68.314\r\n56.025\r\n\r\n\r\n42.847\r\n35.480\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n155.209\r\n146.899\r\n\r\n75.656\r\n74.157\r\n72.019\r\n64.816\r\n51.529\r\n\r\n\r\n39.678\r\n33.677\r\n221069\r\nI/HYUNDAI TUCSON AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.551\r\n53.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221070\r\nHYUNDAI/IX35 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.839\r\n\r\n75.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221070\r\nHYUNDAI/IX35 B\r\nG\r\n\r\n\r\n99.995\r\n92.087\r\n87.443\r\n86.588\r\n73.164\r\n66.838\r\n62.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221071\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6 EW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.736\r\n90.698\r\n71.176\r\n69.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221080\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GL\r\nG\r\n\r\n\r\n116.705\r\n111.678\r\n100.847\r\n99.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221081\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GLS\r\nG\r\n151.183\r\n133.783\r\n126.548\r\n122.861\r\n117.126\r\n113.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221082\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.985\r\n\r\n\r\n51.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221083\r\nHYUNDAI/IX35 GL\r\nG\r\n118.784\r\n106.371\r\n100.942\r\n92.725\r\n89.817\r\n87.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221084\r\nHYUNDAI/IX35\r\nG\r\n\r\n\r\n99.597\r\n91.766\r\n88.841\r\n80.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221085\r\nHYUNDAI/IX35 GLS\r\nG\r\n\r\n107.896\r\n\r\n94.029\r\n89.795\r\n79.682\r\n79.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221088\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO LTD\r\nG\r\n168.600\r\n142.152\r\n136.802\r\n127.754\r\n121.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221312\r\nI/RENAULT KANGOO ALL AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.702\r\n\r\n23.210\r\n21.649\r\n20.756\r\n20.096\r\n17.454\r\n16.383\r\n15.716\r\n13.915\r\n221321\r\nI/RENAULT KANGOO AUT1616\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.626\r\n17.380\r\n16.566\r\n15.272\r\n221322\r\nI/RENAULT KANGOO EXP1616\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.242\r\n\r\n\r\n19.507\r\n17.933\r\n221324\r\nI/RENAULT KGOO EXPRESS16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.603\r\n43.967\r\n41.980\r\n36.606\r\n31.602\r\n28.461\r\n25.918\r\n25.096\r\n23.011\r\n21.582\r\n20.622\r\n18.108\r\n221328\r\nRENAULT/MASTER ENGESIG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.641\r\n\r\n80.232\r\n74.016\r\n70.347\r\n66.463\r\n55.013\r\n\r\n45.591\r\n41.380\r\n221329\r\nI/RENAULT KANGOO SPW1616\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.851\r\n24.567\r\n22.767\r\n18.533\r\n221336\r\nI/RENAUT KANGOONIKS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n47.182\r\n35.309\r\n31.592\r\n25.437\r\n23.830\r\n23.449\r\n23.147\r\n21.679\r\n19.887\r\n\r\n19.349\r\n\r\n221337\r\nI/RENAULT KANGOO REVES A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.242\r\n46.672\r\n\r\n\r\n\r\n28.197\r\n24.569\r\n23.052\r\n21.472\r\n\r\n\r\n\r\n221341\r\nI/RENAULT KGOO PFISTER A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.103\r\n53.662\r\n50.555\r\n49.183\r\n\r\n\r\n25.966\r\n\r\n\r\n\r\n221342\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2A\r\nG\r\n\r\n\r\n72.200\r\n69.171\r\n60.236\r\n56.450\r\n52.041\r\n46.834\r\n44.655\r\n43.033\r\n41.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221343\r\nRENAULT/DUSTER 16 D 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.284\r\n54.528\r\n46.999\r\n43.928\r\n42.181\r\n40.749\r\n37.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221344\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n68.675\r\n66.112\r\n59.811\r\n57.380\r\n48.911\r\n46.393\r\n42.547\r\n41.709\r\n38.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221345\r\nRENAULT/DUSTER 16 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.894\r\n45.276\r\n37.533\r\n37.305\r\n33.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221346\r\nRENAULT/DUSTER 16 E 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.163\r\n51.744\r\n44.942\r\n43.630\r\n43.018\r\n40.874\r\n40.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221348\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n74.218\r\n70.849\r\n61.765\r\n56.904\r\n51.939\r\n48.940\r\n45.552\r\n43.753\r\n40.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221349\r\nI/RENAULT KGOO MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.733\r\n55.608\r\n53.877\r\n50.414\r\n47.960\r\n44.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221350\r\nI/RENAULT KGOO RONTANAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.785\r\n26.636\r\n25.527\r\n25.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221355\r\nRENAULT/MASTER ENGE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.925\r\n77.843\r\n73.600\r\n\r\n\r\n\r\n44.170\r\n\r\n\r\n\r\n221356\r\nI/RENAULT KGOO AUTOM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.328\r\n32.807\r\n31.980\r\n28.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221358\r\nI/RENAULT KGOO ALLTECH A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.508\r\n\r\n\r\n\r\n30.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221360\r\nI/RENAULT KANGOO EUR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.054\r\n28.100\r\n26.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221363\r\nRENAULT/OROCH 16 DYN42\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.099\r\n62.066\r\n58.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221364\r\nRENAULT/OROCH 20 DYN42\r\nG\r\n85.754\r\n77.465\r\n74.850\r\n71.919\r\n66.458\r\n64.361\r\n62.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221367\r\nRENAULT/OROCH 16 EXP42\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.356\r\n56.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221368\r\nRENAULT/OROCH 16 4X2\r\nG\r\n70.234\r\n69.876\r\n64.480\r\n61.930\r\n54.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221370\r\nRENAULT/OROCH 20 DYN42AT\r\nG\r\n\r\n82.197\r\n77.140\r\n74.147\r\n70.820\r\n70.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221372\r\nRENAULT/OROCH EXP 16 SCE\r\nG\r\n81.826\r\n69.868\r\n67.163\r\n65.662\r\n63.551\r\n58.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221373\r\nRENAULT/OROCH DYN 16 SCE\r\nG\r\n83.493\r\n75.396\r\n72.118\r\n69.405\r\n64.458\r\n62.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221374\r\nRENAULT/DUSTER EXP16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n65.725\r\n65.111\r\n58.875\r\n50.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221375\r\nRENAULT/DUSTER DYN SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n67.280\r\n65.035\r\n59.154\r\n57.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221377\r\nRENAULT/DUSTER 20 DK4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221379\r\nRENAULT/DUSTER 16 E CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n68.324\r\n64.547\r\n61.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221380\r\nRENAULT/DUSTER 16 D CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n70.419\r\n68.756\r\n65.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221381\r\nRENAULT/DUSTER 16 A CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n65.331\r\n61.839\r\n61.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221396\r\nRENAULT/DUSTER ZEN16 CVT\r\nG\r\n88.764\r\n80.674\r\n76.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221397\r\nRENAULT/DUSTER ZEN 16\r\nG\r\n79.142\r\n75.878\r\n74.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221605\r\nFORD/COURIER 1.6 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.001\r\n221605\r\nFORD/COURIER 1.6 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.188\r\n\r\n\r\n15.773\r\n221607\r\nFORD/COURIER 1.6 XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.404\r\n18.790\r\n221612\r\nFORD/COURIER RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.497\r\n12.100\r\n221613\r\nFORD/COURIER RONTAN BOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.775\r\n14.101\r\n221615\r\nFORD/COURIER VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.457\r\n18.879\r\n17.768\r\n16.769\r\n15.079\r\n13.592\r\n12.072\r\n221617\r\nFORD/COURIER L 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.477\r\n22.425\r\n21.572\r\n20.480\r\n19.368\r\n17.782\r\n15.807\r\n221618\r\nFORD/COURIER XL 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.929\r\n24.709\r\n23.710\r\n20.735\r\n19.386\r\n17.856\r\n221619\r\nFORD/COURIER RONTAN AMB2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.824\r\n20.543\r\n19.442\r\n18.079\r\n15.591\r\n\r\n221623\r\nFORD/WILLIAM COURIER AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.002\r\n18.708\r\n17.668\r\n15.894\r\n14.310\r\n13.140\r\n221627\r\nI/FORD EXPLORER BASE 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.149\r\n\r\n111.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221630\r\nI/FORD EXPLORER XLT FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.347\r\n\r\n\r\n83.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221815\r\nCITROEN/JUMPER F33MH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.264\r\n\r\n221816\r\nCITROEN/J GREENCAR AM10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.353\r\n68.091\r\n62.537\r\n57.435\r\n54.698\r\n52.092\r\n49.613\r\n46.168\r\n45.081\r\n44.943\r\n221818\r\nCITROEN/JUMPER F33C 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.732\r\n61.966\r\n60.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221819\r\nCITROEN/JUMPER F35MH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.708\r\n40.763\r\n\r\n\r\n221821\r\nCITROEN/JUMPER F35LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.383\r\n81.571\r\n77.266\r\n62.732\r\n61.966\r\n60.139\r\n55.058\r\n52.752\r\n\r\n\r\n\r\n221823\r\nCITROEN/JUMPER V35LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.118\r\n57.784\r\n53.356\r\n50.901\r\n49.992\r\n44.717\r\n\r\n\r\n\r\n221824\r\nCITROEN/JUMPER ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.164\r\n\r\n61.172\r\n57.704\r\n53.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221827\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.368\r\n\r\n47.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221828\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.454\r\n70.102\r\n65.567\r\n55.421\r\n52.060\r\n48.352\r\n43.489\r\n\r\n\r\n\r\n221838\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.635\r\n57.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221839\r\nI/CITROEN JUMPY FURGAO\r\nD\r\n\r\n\r\n100.902\r\n86.717\r\n80.580\r\n\r\n77.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221840\r\nI/CITROEN JUMPY FURGAOPK\r\nD\r\n129.069\r\n120.078\r\n102.948\r\n98.153\r\n90.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221845\r\nI/CITROEN JUMPY GREE MIS\r\nD\r\n114.181\r\n99.541\r\n88.669\r\n79.308\r\n77.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221849\r\nI/CITROEN JUMPY GREE MI6\r\nD\r\n119.128\r\n105.106\r\n93.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221854\r\nI/CITROEN JUMPY TRANSF M\r\nD\r\n122.129\r\n105.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221907\r\nI/CITROEN BERLINGO FGPL\r\nG\r\n\r\n\r\n77.838\r\n61.858\r\n56.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221908\r\nI/CITROEN BERLINGO FG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221909\r\nI/CITROEN BERLINGO GRE A\r\nG\r\n\r\n\r\n76.124\r\n57.723\r\n52.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221910\r\nI/CITROEN BERLINGO ALL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.723\r\n48.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222201\r\nMMC/L200 4X4 GL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.284\r\n45.709\r\n44.047\r\n40.914\r\n40.235\r\n222208\r\nMMC/PAJERO TR4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.194\r\n31.125\r\n222211\r\nMMC/PAJERO TR4 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.011\r\n33.342\r\n31.116\r\n28.941\r\n222212\r\nMMC/L200 SPORT 4X4 GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.725\r\n222213\r\nMMC/L200 SPORT 4X4 HPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.105\r\n222216\r\nMMC/L200 RS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.157\r\n48.537\r\n44.737\r\n39.843\r\n222218\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.008\r\n50.059\r\n49.908\r\n45.602\r\n222218\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.058\r\n\r\n\r\n\r\n222220\r\nMMC/L200 OUTDOOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.602\r\n49.302\r\n47.268\r\n41.064\r\n39.214\r\n222221\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.323\r\n\r\n32.803\r\n31.283\r\n29.148\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.577\r\n72.249\r\n69.639\r\n63.444\r\n60.279\r\n58.526\r\n57.044\r\n50.860\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.867\r\n\r\n222224\r\nMMC/L200 TRITON 3.5 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.234\r\n53.476\r\n47.999\r\n222224\r\nMMC/L200 TRITON 3.5 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.981\r\n51.426\r\n43.840\r\n222226\r\nI/MITSUBISHI RAIDER LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.779\r\n\r\n222227\r\nMMC/PAJERO SPORT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.362\r\n44.935\r\n\r\n\r\n222228\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.192\r\n29.398\r\n\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.124\r\n63.629\r\n58.539\r\n54.955\r\n\r\n\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.951\r\n86.214\r\n79.118\r\n72.670\r\n69.267\r\n64.964\r\n56.706\r\n50.917\r\n\r\n\r\n222231\r\nMMC/PAJERO HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.597\r\n49.867\r\n\r\n\r\n222232\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.762\r\n46.911\r\n44.876\r\n43.343\r\n37.174\r\n33.624\r\n\r\n\r\n222233\r\nMMC/PAJERO TR4 FL 2WD HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.541\r\n46.902\r\n45.696\r\n43.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222234\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.726\r\n46.256\r\n44.216\r\n40.982\r\n\r\n\r\n\r\n222235\r\nMMC/L200 TRITON RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.176\r\n\r\n69.113\r\n66.341\r\n\r\n59.531\r\n\r\n\r\n222238\r\nMMC/L200 TRITON ER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.687\r\n81.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222240\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 HLS\r\nD\r\n\r\n161.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222240\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 HLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.395\r\n70.829\r\n68.813\r\n67.292\r\n61.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222241\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.036\r\n67.292\r\n61.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222242\r\nMMC/L200 TRITON GLX D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.611\r\n93.871\r\n92.879\r\n82.726\r\n75.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222242\r\nMMC/L200 TRITON GLX D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n107.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.600\r\n120.796\r\n110.628\r\n101.137\r\n92.407\r\n85.261\r\n77.530\r\n\r\n\r\n71.920\r\n\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222244\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.963\r\n84.790\r\n82.365\r\n74.032\r\n65.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.116\r\n\r\n222245\r\nMMC/L200 TRITON GLS D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.381\r\n89.673\r\n85.155\r\n77.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222246\r\nMMC/L200 TRITON SAVANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.851\r\n115.429\r\n101.886\r\n92.308\r\n88.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.659\r\n\r\n222247\r\nMMC/PAJERO HD D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.982\r\n130.470\r\n88.922\r\n84.797\r\n80.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222250\r\nI/MMC OUTLANDER HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n169.415\r\n\r\n\r\n143.313\r\n138.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222250\r\nI/MMC OUTLANDER HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n169.415\r\n\r\n\r\n143.313\r\n138.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222251\r\nMMC/ASX AWD CVT FLEX H\r\nG\r\n\r\n\r\n110.976\r\n97.215\r\n91.292\r\n79.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222255\r\nMMC/ASX 2.0 OUTDOOR CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.563\r\n67.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222256\r\nMMC/ASX 2.0 OUTDOORAWDMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.067\r\n65.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222260\r\nMMC/TRITON MULTISOM R4P\r\nD\r\n\r\n\r\n120.980\r\n\r\n93.039\r\n84.303\r\n74.741\r\n\r\n65.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222262\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222263\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.799\r\n119.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222264\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n85.783\r\n80.634\r\n75.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222265\r\nMMC/PAJERO 4X4 OUTDOOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.130\r\n137.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222267\r\nMMC/TRITON SPORT HPE TOP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n163.221\r\n146.425\r\n142.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222267\r\nMMC/TRITON SPORT HPE TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222268\r\nMMC/TRITON SPORT HPE\r\nD\r\n199.324\r\n183.465\r\n169.047\r\n161.553\r\n138.288\r\n137.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222268\r\nMMC/TRITON SPORT HPE\r\nG\r\n177.778\r\n\r\n161.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222269\r\nMMC/TRITON SPORT GLS\r\nD\r\n\r\n134.414\r\n124.952\r\n124.630\r\n98.895\r\n94.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222269\r\nMMC/TRITON SPORT GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n128.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222270\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL\r\nD\r\n\r\n\r\n128.665\r\n128.138\r\n106.275\r\n94.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222270\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n86.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222271\r\nMMC/L200 TRITON SPT GLX\r\nD\r\n\r\n\r\n132.304\r\n118.575\r\n116.691\r\n113.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222271\r\nMMC/L200 TRITON SPT GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n131.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222274\r\nI/MMC OUTLANDER COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n118.139\r\n108.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222278\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AT\r\nD\r\n186.857\r\n164.535\r\n148.928\r\n131.070\r\n123.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222278\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n148.928\r\n\r\n125.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222279\r\nMMC/TRITON SPORT HPE S\r\nD\r\n243.348\r\n196.070\r\n176.109\r\n163.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222279\r\nMMC/TRITON SPORT HPE S\r\nG\r\n\r\n\r\n172.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222281\r\nI/MMC OUTLANDER 2.2 HPES\r\nD\r\n233.417\r\n221.426\r\n214.101\r\n206.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222282\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0 GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n153.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222283\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0 HPE\r\nG\r\n181.882\r\n169.719\r\n159.211\r\n154.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222284\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 HPES\r\nG\r\n216.500\r\n213.840\r\n201.367\r\n193.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222285\r\nI/MMC ECLIPSE CR HPESAWD\r\nG\r\n\r\n\r\n143.475\r\n133.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222286\r\nI/MMC ECLIPSE CR HPES\r\nG\r\n\r\n\r\n138.374\r\n127.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222288\r\nMMC/ASX HPES AWD\r\nG\r\n\r\n131.500\r\n129.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222289\r\nMMC/ASX HPE AWD\r\nG\r\n\r\n117.245\r\n114.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222290\r\nMMC/ASX GLS 2WD\r\nG\r\n114.091\r\n105.610\r\n104.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222291\r\nMMC/ASX HPE 2WD\r\nG\r\n\r\n113.136\r\n109.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222294\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n307.350\r\n278.534\r\n198.200\r\n191.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.644\r\n\r\n\r\n222295\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE S\r\nD\r\n338.074\r\n324.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222298\r\nMMC/ECLIPSE CR HPES AWD\r\nG\r\n189.204\r\n173.291\r\n165.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222313\r\nFORD/F250 TRV TROPIVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.318\r\n222316\r\nFORD/F250 TRV TRPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.804\r\n95.747\r\n95.551\r\n81.701\r\n79.836\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.950\r\n\r\n\r\n74.868\r\n\r\n62.924\r\n\r\n\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222320\r\nI/FORD F250 XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222323\r\nMMC/ECLIPSE CR GLS\r\nG\r\n140.850\r\n135.620\r\n126.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222324\r\nMMC/ECLIPSE CR HPE\r\nG\r\n154.462\r\n148.486\r\n140.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222325\r\nMMC/ECLIPSE CR HPES\r\nG\r\n183.794\r\n165.019\r\n155.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222326\r\nMMC/L200 TRITON SPO GL\r\nD\r\n185.866\r\n147.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222327\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLX\r\nD\r\n\r\n151.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222329\r\nMMC/TRITON SPO OUTDOOR MMC\r\nD\r\n129.850\r\n120.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222333\r\nMMC/OUTLANDER SPT HPEAWD\r\nG\r\n147.524\r\n124.607\r\n113.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222334\r\nMMC/OUTLANDER SPT HPE2WD\r\nG\r\n144.225\r\n136.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222335\r\nMMC/OUTLANDER SPT GLS2WD\r\nG\r\n129.949\r\n123.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222337\r\nMMC/L200 TRITON SAVANA A\r\nD\r\n183.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222339\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLSA\r\nD\r\n198.112\r\n168.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222340\r\nMMC/TRITON SP OUTD HPE\r\nD\r\n\r\n177.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222341\r\nMMC/TRITON SP OUTD HPE S\r\nD\r\n\r\n204.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222342\r\nMMC/TRITON SP OUTD GLS A\r\nD\r\n173.884\r\n162.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222401\r\nFIAT/STRADA WORKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.552\r\n37.477\r\n35.187\r\n30.795\r\n28.535\r\n26.680\r\n24.962\r\n23.049\r\n\r\n\r\n222406\r\nFIAT/STRADA WORKING CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.624\r\n40.123\r\n38.880\r\n34.410\r\n33.270\r\n28.854\r\n26.284\r\n25.894\r\n\r\n\r\n222411\r\nFIAT/STRADA TREK CE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.903\r\n29.655\r\n28.441\r\n26.414\r\n21.911\r\n21.666\r\n222412\r\nFIAT/STRADA TREK FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.986\r\n28.062\r\n26.452\r\n25.529\r\n20.741\r\n20.441\r\n222413\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.097\r\n35.938\r\n35.341\r\n33.029\r\n32.879\r\n26.195\r\n22.495\r\n222414\r\nFIAT/STRADA FIRE CE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.085\r\n25.849\r\n25.012\r\n22.464\r\n21.601\r\n21.116\r\n222415\r\nFIAT/STRADA FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.705\r\n24.107\r\n22.872\r\n21.158\r\n20.239\r\n17.946\r\n222423\r\nFIAT/STRADA WORKING CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.104\r\n47.948\r\n45.320\r\n41.243\r\n39.521\r\n37.530\r\n31.973\r\n30.896\r\n30.159\r\n\r\n222424\r\nFIAT/STRADA ADVENTURE CD\r\nG\r\n\r\n78.615\r\n72.902\r\n68.389\r\n63.528\r\n56.829\r\n55.726\r\n50.073\r\n44.009\r\n40.078\r\n39.962\r\n36.161\r\n31.930\r\n\r\n\r\n222425\r\nFIAT/STRADA SPORTING CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.232\r\n29.041\r\n\r\n\r\n\r\n222427\r\nFIAT/STRADA ADV CD DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.775\r\n59.259\r\n\r\n\r\n\r\n43.881\r\n39.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222428\r\nFIAT/STRADA MARIMAR AMB\r\nG\r\n71.805\r\n48.299\r\n46.278\r\n42.580\r\n36.676\r\n29.239\r\n27.214\r\n25.491\r\n23.877\r\n23.036\r\n22.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222431\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n63.752\r\n61.345\r\n54.653\r\n48.141\r\n45.502\r\n37.996\r\n35.938\r\n35.341\r\n32.549\r\n31.942\r\n26.920\r\n\r\n222432\r\nFIAT/STRADA TREK CE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.260\r\n33.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222433\r\nFIAT/STRADA TREK CC 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.156\r\n32.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222434\r\nFIAT/STRADA TREK CD 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.562\r\n50.931\r\n49.100\r\n42.730\r\n41.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222437\r\nFIAT/STRADA PLV FN\r\nG\r\n63.087\r\n59.876\r\n58.135\r\n54.642\r\n47.697\r\n45.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222438\r\nFIAT/STRADA PCIA F\r\nG\r\n\r\n\r\n60.190\r\n54.993\r\n52.165\r\n48.296\r\n\r\n44.430\r\n43.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222438\r\nFIAT/STRADA PCIA F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222440\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CD\r\nG\r\n\r\n72.429\r\n70.664\r\n70.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222441\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CC\r\nG\r\n\r\n59.856\r\n59.123\r\n56.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222442\r\nFIAT/STRADA EDURANCE CD\r\nG\r\n81.279\r\n75.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222443\r\nFIAT/STRADA ENDURANCE CS\r\nG\r\n76.759\r\n73.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222444\r\nFIAT/STRADA FREEDOM 13CD\r\nG\r\n89.406\r\n85.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222445\r\nFIAT/STRADA FREEDOM 13CS\r\nG\r\n81.386\r\n78.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222446\r\nFIAT/STRADA VOLCANO 13CD\r\nG\r\n92.685\r\n89.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222518\r\nI/LR DEFENDER110P S\r\nG\r\n\r\n431.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222520\r\nI/LR DEFENDER110P HSE 7L\r\nG\r\n510.551\r\n490.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222521\r\nI/LR DEFENDER110P\r\nG\r\n\r\n410.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222522\r\nI/LR DEFENDER110P SE\r\nG\r\n481.115\r\n475.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222523\r\nI/LR DEFENDER110P SE 7L\r\nG\r\n486.072\r\n485.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222524\r\nI/LR DEFENDER110P HSE\r\nG\r\n500.609\r\n495.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222606\r\nI/AMGC HUMMER H2 SUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.350\r\n193.049\r\n222611\r\nI/GMC HUMMER H3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.875\r\n76.068\r\n57.117\r\n52.754\r\n222615\r\nI/GMC HUMMER H3 ALPHA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.742\r\n65.926\r\n65.216\r\n57.719\r\n222618\r\nI/AMGC HUMMER H3 SUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.861\r\n\r\n222622\r\nI/GMC TERRAIN SLT-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222807\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.601\r\n57.027\r\n\r\n222807\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.970\r\n36.894\r\n\r\n222810\r\nGM/BLAZER 2.8 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.275\r\n58.772\r\n222812\r\nGM/BLAZER COLINA 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.267\r\n47.363\r\n45.523\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.443\r\n36.435\r\n35.888\r\n33.320\r\n32.717\r\n222816\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AG4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.461\r\n85.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222816\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AG4\r\nG\r\n\r\n\r\n173.643\r\n148.381\r\n136.861\r\n122.964\r\n108.089\r\n87.333\r\n84.588\r\n81.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222817\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.369\r\n115.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nD\r\n\r\n\r\n204.767\r\n181.860\r\n176.699\r\n144.309\r\n135.516\r\n124.325\r\n118.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.699\r\n144.064\r\n135.516\r\n124.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222819\r\nCHEV/TRAILBLAZER LT D4A\r\nD\r\n276.053\r\n252.930\r\n163.739\r\n158.000\r\n155.930\r\n138.307\r\n131.470\r\n123.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222820\r\nCHEV/TRAILBLAZER PRE AG4\r\nG\r\n\r\n197.228\r\n193.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222821\r\nCHEV/TRAILBLAZER PRE D4A\r\nD\r\n268.035\r\n215.845\r\n209.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222905\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.936\r\n\r\n222905\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.726\r\n30.709\r\n28.659\r\n25.966\r\n222906\r\nI/KIA SPORTAGE EX 2.7 G1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.731\r\n30.302\r\n28.792\r\n222908\r\nI/KIA K2700 II HD LB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.702\r\n26.923\r\n222910\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.8L V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.879\r\n55.966\r\n47.881\r\n47.364\r\n41.517\r\n\r\n222911\r\nI/KIA MOHAVE EX 4.6L V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.463\r\n59.905\r\n51.186\r\n50.663\r\n\r\n222912\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.0L VGT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.870\r\n125.749\r\n119.809\r\n111.782\r\n91.825\r\n86.059\r\n74.857\r\n70.293\r\n56.608\r\n\r\n222913\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 2.7G1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.116\r\n\r\n\r\n222915\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.992\r\n\r\n26.250\r\n222916\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.196\r\n54.762\r\n\r\n\r\n\r\n222917\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.174\r\n50.769\r\n\r\n\r\n\r\n222918\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.977\r\n33.508\r\n\r\n\r\n\r\n222919\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.042\r\n33.508\r\n\r\n\r\n\r\n222927\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.853\r\n64.203\r\n59.492\r\n56.900\r\n54.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222928\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.326\r\n53.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222930\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222931\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.703\r\n78.053\r\n69.680\r\n60.944\r\n57.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222932\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.731\r\n64.044\r\n61.799\r\n55.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222935\r\nI/KIA MOHAVE 3.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.602\r\n\r\n\r\n\r\n222942\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 FFG3\r\nG\r\n179.502\r\n163.289\r\n138.052\r\n128.416\r\n111.089\r\n103.587\r\n102.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222943\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 FFG3\r\nG\r\n\r\n129.850\r\n115.497\r\n108.187\r\n101.552\r\n78.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223001\r\nI/GM SUBURBAN 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n406.399\r\n\r\n\r\n\r\n240.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.741\r\n131.995\r\n118.652\r\n\r\n223006\r\nI/GM SUBURBAN 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.709\r\n\r\n116.303\r\n223008\r\nI/GM SUBURBAN LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.756\r\n\r\n135.380\r\n127.612\r\n126.312\r\n118.230\r\n\r\n223009\r\nI/GM SUBURBAN C1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.221\r\n223010\r\nI/GM SUBURBAN LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.472\r\n\r\n132.092\r\n130.346\r\n\r\n118.440\r\n223012\r\nI/GM SUBURBAN LTZ K1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.954\r\n140.187\r\n138.869\r\n127.668\r\n120.804\r\n223014\r\nI/GM SUBURBAN ARMORED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.478\r\n\r\n223017\r\nI/GM SUBURBAN 1500 LT4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.869\r\n\r\n131.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223020\r\nI/GM SUBURBAN PREMIER\r\nG\r\n\r\n472.970\r\n443.949\r\n422.810\r\n386.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223022\r\nI/GM SUBURBAN LS 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n340.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223108\r\nI/M.BENZ ML 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.425\r\n132.508\r\n\r\n84.325\r\n79.858\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.771\r\n113.964\r\n88.100\r\n77.768\r\n67.890\r\n67.512\r\n223114\r\nI/M.BENZ G 55 K AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n358.134\r\n354.264\r\n347.183\r\n236.521\r\n\r\n205.468\r\n223116\r\nI/M.BENZ R 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.986\r\n139.145\r\n\r\n\r\n\r\n223117\r\nI/M.BENZ SPRINT JAEDI MI\r\nD\r\n\r\n104.284\r\n\r\n\r\n\r\n86.903\r\n82.277\r\n77.980\r\n71.332\r\n70.616\r\n63.301\r\n50.907\r\n48.729\r\n47.702\r\n43.580\r\n223118\r\nI/M.BENZ ML 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.713\r\n258.573\r\n243.468\r\n188.865\r\n\r\n168.444\r\n142.561\r\n128.853\r\n106.610\r\n223119\r\nI/M.BENZ GL 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.018\r\n125.953\r\n104.362\r\n103.164\r\n84.568\r\n81.925\r\n223124\r\nI/M.BENZ GL 450\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.381\r\n\r\n223125\r\nI/M.BENZ ML 320 CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.274\r\n81.697\r\n74.446\r\n223127\r\nI/M.BENZ GLK 280\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.757\r\n58.397\r\n\r\n223128\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.408\r\n\r\n\r\n73.126\r\n62.855\r\n51.547\r\n43.403\r\n42.099\r\n40.627\r\n223129\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.733\r\n\r\n71.668\r\n\r\n56.408\r\n47.685\r\n41.850\r\n39.750\r\n38.001\r\n223131\r\nI/M.BENZ R320 CDI ESP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.465\r\n223133\r\nI/M.BENZ GLK 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.516\r\n77.080\r\n72.365\r\n66.595\r\n\r\n\r\n223134\r\nI/M.BENZ ML 350 CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.292\r\n104.628\r\n102.339\r\n\r\n\r\n223140\r\nI/M.BENZ ML 350 BTC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.636\r\n140.850\r\n122.781\r\n106.260\r\n99.747\r\n95.334\r\n\r\n\r\n223140\r\nI/M.BENZ ML 350 BTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.696\r\n\r\n\r\n\r\n223141\r\nI/M.BENZ 311ST MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.694\r\n86.550\r\n74.774\r\n71.491\r\n59.825\r\n59.286\r\n\r\n\r\n\r\n223143\r\nI/M.BENZ 311 MARTICAR MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.125\r\n93.446\r\n82.777\r\n73.282\r\n62.665\r\n60.638\r\n57.310\r\n\r\n\r\n223144\r\nI/M.BENZ 311CDI REVES A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.028\r\n\r\n73.513\r\n66.040\r\n64.882\r\n52.447\r\n\r\n\r\n223148\r\nI/M.BENZ GLK 220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.545\r\n\r\n159.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223149\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.891\r\n82.347\r\n74.866\r\n72.696\r\n64.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223150\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.640\r\n99.562\r\n96.995\r\n91.770\r\n86.120\r\n71.827\r\n69.131\r\n\r\n\r\n47.118\r\n223152\r\nI/M.BENZ ML350CGI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223152\r\nI/M.BENZ ML350CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.475\r\n125.970\r\n121.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223154\r\nI/M.BENZ GLK300CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223157\r\nI/M.BENZ GL500BLUEEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351.857\r\n282.373\r\n237.975\r\n234.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223159\r\nI/M.BENZ GL63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.280\r\n342.168\r\n341.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223160\r\nI/M.BENZ G63AMG\r\nG\r\n\r\n1.340.374\r\n1.134.300\r\n\r\n846.217\r\n748.108\r\n684.490\r\n681.869\r\n656.826\r\n631.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223161\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.017\r\n85.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223162\r\nI/M.BENZ GLK220CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.731\r\n125.074\r\n121.648\r\n112.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223163\r\nI/M.BENZ ML350BLUETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.965\r\n171.532\r\n151.495\r\n147.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223164\r\nI/M.BENZ 311 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n88.100\r\n83.957\r\n79.952\r\n\r\n63.559\r\n55.735\r\n47.344\r\n46.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223166\r\nI/M.BENZ 415 M MARTICAR\r\nD\r\n\r\n148.033\r\n144.220\r\n128.960\r\n113.463\r\n102.883\r\n101.027\r\n99.148\r\n86.722\r\n77.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223167\r\nI/M.BENZ GL350BLUETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.217\r\n219.369\r\n205.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223170\r\nI/M.BENZ311 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.345\r\n54.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223173\r\nI/M.BENZ VITOT119\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.378\r\n99.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223175\r\nI/M.BENZ VITO111CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n114.798\r\n\r\n\r\n84.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223176\r\nI/M.BENZ 415 INOVA M\r\nD\r\n\r\n\r\n145.847\r\n131.157\r\n115.814\r\n110.299\r\n103.812\r\n96.553\r\n90.745\r\n88.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223177\r\nI/M.BENZ GLS500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n469.441\r\n\r\n386.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223179\r\nI/M.BENZ GLS350D\r\nD\r\n\r\n\r\n534.589\r\n458.898\r\n379.950\r\n357.219\r\n351.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223180\r\nI/M.BENZ GL450 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.127\r\n\r\n\r\n\r\n223181\r\nI/M.BENZ GLE350D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n322.256\r\n296.034\r\n257.358\r\n245.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223182\r\nI/M.BENZ GLC2504MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n242.502\r\n228.961\r\n204.251\r\n184.510\r\n175.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223183\r\nI/M.BENZ GLE63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514.704\r\n483.834\r\n476.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223184\r\nI/M.BENZ GLE400 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n404.500\r\n373.524\r\n332.898\r\n312.494\r\n304.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223185\r\nI/M.BENZ GLE63AMG CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n599.028\r\n557.973\r\n513.839\r\n488.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223186\r\nI/M.BENZ GLE450AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223188\r\nI/M.BENZ 313CDISTREET C\r\nD\r\n\r\n\r\n134.039\r\n120.884\r\n83.433\r\n76.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223189\r\nI/M.BENZ 313CDISTREET F\r\nD\r\n\r\n\r\n142.879\r\n123.166\r\n101.970\r\n77.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.615\r\n63.715\r\n60.917\r\n60.335\r\n54.445\r\n223190\r\nI/M.BENZ AMG GLE43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.227\r\n305.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223191\r\nI/M.BENZ VITO111 MAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223192\r\nI/M.BENZ AMGGLC43\r\nG\r\n594.607\r\n516.697\r\n444.339\r\n389.022\r\n342.883\r\n335.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223193\r\nI/M.BENZ AMGGLE43 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n495.363\r\n468.120\r\n421.344\r\n369.624\r\n363.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223194\r\nI/M.BENZ GLK 280 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.772\r\n\r\n\r\n223195\r\nI/M.BENZ GLC2504MATIC CO\r\nG\r\n\r\n\r\n374.614\r\n338.461\r\n288.309\r\n282.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223196\r\nI/M.BENZ AMG GLC43 CO\r\nG\r\n609.956\r\n530.204\r\n445.257\r\n401.141\r\n354.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223202\r\nIVECO/DAILY35S14 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.196\r\n67.113\r\n63.438\r\n54.274\r\n51.636\r\n49.896\r\n45.192\r\n223203\r\nIVECO/DAILY35S14 CS-IF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.021\r\n50.318\r\n223205\r\nIVECO/DAILY35S14 FURG-IF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.783\r\n37.485\r\n223206\r\nIVECO/DAILY35S14 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.426\r\n63.680\r\n62.851\r\n55.025\r\n51.790\r\n47.113\r\n46.961\r\n223207\r\nIVECO/DAILY35S14 FURGONE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.615\r\n42.937\r\n39.955\r\n37.070\r\n35.366\r\n223208\r\nIVECO/DAILY CC1 TCA MIS\r\nD\r\n\r\n105.800\r\n\r\n90.857\r\n82.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.817\r\n64.357\r\n59.138\r\n53.694\r\n50.527\r\n47.478\r\n223209\r\nIVECO/DAILY REVESCAP AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.776\r\n43.415\r\n41.743\r\n39.740\r\n38.507\r\n223210\r\nIVECO/DAILY14 RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.453\r\n\r\n48.879\r\n45.707\r\n44.849\r\n41.417\r\n37.872\r\n223213\r\nIVECO/DAILY35S14 GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.586\r\n55.158\r\n54.029\r\n47.179\r\n46.979\r\n41.743\r\n41.217\r\n223218\r\nIVECO/DAILY 35S14HDFURGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.802\r\n\r\n50.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223219\r\nIVECO/DAILY 35S14HDGFURG\r\nD\r\n\r\n\r\n123.198\r\n122.218\r\n121.495\r\n106.596\r\n96.134\r\n84.494\r\n67.769\r\n60.415\r\n58.414\r\n56.497\r\n\r\n52.538\r\n\r\n223220\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n144.468\r\n111.926\r\n107.676\r\n95.111\r\n84.482\r\n73.528\r\n71.419\r\n64.734\r\n60.444\r\n58.702\r\n58.285\r\n56.980\r\n53.670\r\n223221\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCD\r\nD\r\n\r\n\r\n140.006\r\n133.913\r\n115.530\r\n94.712\r\n89.876\r\n86.756\r\n83.047\r\n73.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223229\r\nIVECO/DAILY 30S13VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n128.133\r\n103.392\r\n98.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223230\r\nIVECO/DAILY 30S13CS\r\nD\r\n\r\n121.193\r\n117.880\r\n108.091\r\n96.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223231\r\nIVECO/DAILY35S14 REV AMB\r\nD\r\n\r\n160.959\r\n155.416\r\n134.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223232\r\nIVECO/DAILY RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n100.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223233\r\nIVECO/DAILY 35-150CS\r\nD\r\n164.042\r\n142.443\r\n129.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223234\r\nIVECO/DAILY 30 130CS\r\nD\r\n144.221\r\n131.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223235\r\nIVECO/DAILY 30 130VAN\r\nD\r\n161.179\r\n151.311\r\n144.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223313\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.294\r\n51.897\r\n44.434\r\n41.090\r\n40.110\r\n39.091\r\n34.332\r\n33.351\r\n\r\n223313\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD 5P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.545\r\n34.474\r\n33.551\r\n\r\n223314\r\nI/SUZUKI JIMNY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.160\r\n38.365\r\n37.586\r\n35.740\r\n33.337\r\n\r\n223315\r\nI/SUZUKI SX4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.393\r\n37.978\r\n33.197\r\n31.554\r\n28.550\r\n25.085\r\n20.183\r\n\r\n223316\r\nI/SUZUKI G.VITARA V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.441\r\n42.087\r\n40.559\r\n\r\n223322\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD 5P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223322\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.884\r\n52.003\r\n44.434\r\n42.834\r\n41.554\r\n39.510\r\n\r\n\r\n\r\n223323\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SPORT\r\nG\r\n91.737\r\n89.656\r\n81.083\r\n74.849\r\n68.678\r\n61.835\r\n58.253\r\n52.272\r\n51.798\r\n46.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223325\r\nSUZUKI/JIMNY 4 ALL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n71.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223325\r\nSUZUKI/JIMNY 4 ALL\r\nG\r\n90.077\r\n80.866\r\n76.654\r\n69.914\r\n65.649\r\n58.508\r\n54.602\r\n50.154\r\n44.904\r\n42.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223326\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.315\r\n59.199\r\n55.585\r\n51.647\r\n45.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223327\r\nSUZUKI/JIMNY 4 WORK\r\nG\r\n92.728\r\n86.020\r\n80.465\r\n74.663\r\n64.695\r\n63.097\r\n61.129\r\n53.315\r\n50.488\r\n43.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223328\r\nSUZUKI/JIMNY CANVAS\r\nG\r\n\r\n\r\n72.643\r\n71.203\r\n65.709\r\n63.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223330\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.342\r\n52.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223331\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.168\r\n54.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223334\r\nSUZUKI/JIMNY 4WORK-OFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n74.232\r\n66.230\r\n64.093\r\n59.793\r\n56.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223343\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n90.881\r\n90.800\r\n86.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223344\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n87.208\r\n82.152\r\n79.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223345\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n104.289\r\n95.362\r\n92.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223346\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n99.496\r\n92.702\r\n89.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223347\r\nI/SUZUKI VITARA AT 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n80.650\r\n78.242\r\n71.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223349\r\nI/SUZUKI SCROSS 4SPO 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n96.839\r\n91.477\r\n90.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223350\r\nI/SUZUKI SCROSS 4SPO 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n91.097\r\n79.458\r\n74.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223351\r\nI/SUZUKI SCROSS 4YOU 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n86.520\r\n77.590\r\n76.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223353\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STY 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n104.507\r\n97.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223354\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STYS4WD\r\nG\r\n\r\n135.205\r\n120.492\r\n109.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223355\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STY 4WD\r\nG\r\n\r\n124.145\r\n117.689\r\n103.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223356\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU SE\r\nG\r\n\r\n104.152\r\n93.880\r\n87.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223357\r\nI/SUZUKI VITARA 4STY SE4\r\nG\r\n142.837\r\n138.293\r\n128.287\r\n98.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223358\r\nI/VITARA 4SPORT ALLGRIP 1.4T 4WD SE\r\nG\r\n133.324\r\n127.818\r\n116.210\r\n107.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223359\r\nI / SUZUKI VITARA 4ALL SE\r\nG\r\n\r\n80.729\r\n76.740\r\n66.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223360\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSED\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n348.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223360\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSED\r\nG\r\n580.187\r\n542.562\r\n\r\n348.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223361\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4STYA\r\nG\r\n142.700\r\n128.862\r\n124.314\r\n113.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223362\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4YOUM\r\nG\r\n122.521\r\n109.936\r\n97.911\r\n96.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223363\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4YOUA\r\nG\r\n129.385\r\n118.215\r\n102.052\r\n100.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223364\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSE\r\nE\r\n580.222\r\n540.321\r\n480.431\r\n389.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223364\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSE\r\nG\r\n580.222\r\n540.321\r\n480.431\r\n389.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223403\r\nI/LINCOLN MARK LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.241\r\n223408\r\nI/LINCOLN MKX FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.437\r\n84.120\r\n82.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223409\r\nI/FORD LINCOLN MKT CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223701\r\nI/TOYOTA TUNDRA DBL SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.042\r\n\r\n115.211\r\n\r\n\r\n223703\r\nI/TOYOTA TUNDRA DOUBLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.314\r\n99.153\r\n98.037\r\n93.002\r\n\r\n\r\n223705\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n151.018\r\n\r\n116.767\r\n98.204\r\n77.363\r\n72.729\r\n71.708\r\n\r\n69.118\r\n65.744\r\n63.944\r\n\r\n223714\r\nI/TOYOTA HILUX 4X2 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.695\r\n\r\n\r\n\r\n64.655\r\n223714\r\nTOYOTA HILUX 4X2 CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223716\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223716\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.580\r\n47.337\r\n45.079\r\n\r\n\r\n\r\n223717\r\nI/TOYOTA 4RUNNER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.142\r\n74.169\r\n71.789\r\n\r\n67.098\r\n64.490\r\n223720\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n232.291\r\n\r\n\r\n87.748\r\n77.907\r\n64.875\r\n63.191\r\n61.371\r\n59.984\r\n\r\n\r\n\r\n223722\r\nI/TOYOTA 4RUNNER SR5 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.071\r\n223724\r\nI/TOYOTA HILUX CIRILO AM\r\nD\r\n\r\n137.254\r\n130.719\r\n130.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.564\r\n76.699\r\n76.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223728\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.789\r\n105.962\r\n\r\n92.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223732\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X4SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.974\r\n119.264\r\n114.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223735\r\nI/TOYOTA SEQUOIA SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.906\r\n\r\n\r\n\r\n102.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223737\r\nI/TOYOTA FORTUNER SRP2.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.521\r\n\r\n\r\n91.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223738\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.970\r\n55.078\r\n50.584\r\n49.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223739\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GXR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223739\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GXR\r\nG\r\n\r\n363.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223745\r\nI/TOYOTA RAV4 25L 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.689\r\n88.786\r\n82.007\r\n80.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223746\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n120.232\r\n\r\n\r\n83.290\r\n77.174\r\n72.444\r\n70.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223748\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2 20L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n130.951\r\n118.697\r\n113.452\r\n87.616\r\n81.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223749\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 LE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.781\r\n130.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223756\r\nI/TOYOTA RAV4 I4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.072\r\n\r\n\r\n\r\n223757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nD\r\n\r\n\r\n256.400\r\n\r\n229.962\r\n215.213\r\n211.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223770\r\nI/TOYOTA HILUX SWDMDA4JD\r\nD\r\n\r\n300.400\r\n269.452\r\n252.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223770\r\nI/TOYOTA HILUX SWDMDA4JD\r\nG\r\n\r\n\r\n158.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223773\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4KG\r\nG\r\n\r\n202.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223774\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4KD\r\nD\r\n\r\n238.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223796\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4JD\r\nD\r\n\r\n\r\n111.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223796\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4JD\r\nG\r\n\r\n\r\n111.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224005\r\nI/NISSAN FRONTIER SEATX4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n152.280\r\n139.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224006\r\nI/NISSAN FRONTIER LEATX4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n154.587\r\n148.450\r\n138.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224006\r\nI/NISSAN FRONTIER LEATX4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224009\r\nI/NISSAN X-TRAIL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.161\r\n\r\n224010\r\nI/NISSAN FRONTIER ATK X4\r\nG\r\n\r\n\r\n152.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224010\r\nI/NISSAN FRONTIER ATK X4\r\nD\r\n197.011\r\n174.575\r\n166.584\r\n162.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224011\r\nI/NISSAN FRONTIER S MTX4\r\nD\r\n161.772\r\n142.496\r\n138.616\r\n134.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224012\r\nI/NISSAN FRONTIER LE X4\r\nD\r\n219.145\r\n199.946\r\n188.284\r\n155.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224013\r\nI/NISSAN XTRAIL EXCL 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n169.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224016\r\nI/NISSAN ROGUE S AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n106.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224100\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUESE\r\nD\r\n808.238\r\n755.687\r\n677.888\r\n604.437\r\n576.899\r\n426.137\r\n382.008\r\n377.810\r\n310.310\r\n227.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224100\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUESE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224101\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.950\r\n276.679\r\n231.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224102\r\nI/LR RROVER V8SC VOGUESE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.933\r\n267.178\r\n243.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224103\r\nI/LR RROVER SDV8 AB\r\nD\r\n877.505\r\n847.587\r\n766.535\r\n735.216\r\n615.813\r\n480.525\r\n438.798\r\n407.753\r\n371.096\r\n369.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224104\r\nI/LR RROVER V8SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n656.837\r\n464.413\r\n282.204\r\n260.514\r\n249.984\r\n238.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224105\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.068\r\n305.984\r\n303.138\r\n283.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224107\r\nI/LR RROVER TDV6 VOGUE\r\nD\r\n728.753\r\n691.113\r\n629.744\r\n549.518\r\n465.207\r\n405.337\r\n\r\n303.471\r\n299.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224108\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362.758\r\n332.403\r\n317.341\r\n292.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224111\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361.111\r\n348.281\r\n334.578\r\n319.863\r\n293.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224113\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n421.420\r\n\r\n\r\n281.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224114\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD SE\r\nD\r\n\r\n554.806\r\n510.493\r\n444.176\r\n361.080\r\n280.942\r\n237.157\r\n199.387\r\n172.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224115\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224116\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.938\r\n286.824\r\n\r\n228.808\r\n216.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nD\r\n604.671\r\n567.398\r\n536.777\r\n482.088\r\n363.435\r\n318.037\r\n314.480\r\n241.066\r\n145.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nG\r\n604.671\r\n\r\n536.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224118\r\nI/LR RROVER TDV6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.852\r\n260.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224120\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.313\r\n221.295\r\n182.161\r\n170.593\r\n138.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224121\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.675\r\n218.016\r\n186.353\r\n174.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224122\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.876\r\n169.986\r\n165.696\r\n126.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224123\r\nI/LR DISCOVERY S 5L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.688\r\n170.836\r\n166.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224124\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSEL7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.553\r\n173.352\r\n171.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224125\r\nI/LR R.R SPT 4.4 HSE DYN\r\nD\r\n\r\n614.521\r\n491.076\r\n425.664\r\n335.266\r\n311.691\r\n291.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224126\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.128\r\n153.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224127\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.799\r\n149.913\r\n141.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224129\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n197.381\r\n\r\n142.016\r\n124.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224130\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224131\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSEL7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.422\r\n164.943\r\n162.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224132\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.822\r\n131.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224133\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.650\r\n144.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224135\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.238\r\n148.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224136\r\nI/LR DISC SPT SD4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224136\r\nI/LR DISC SPT SD4 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224137\r\nI/LR DISC SPT SD4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.657\r\n146.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224138\r\nI/LR DISC SPT SD4 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.261\r\n164.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224140\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC HST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224141\r\nI/LR RROVER SDV8 AB LWB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n660.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224142\r\nI/LR R.R SPT 4.4 AB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n318.399\r\n\r\n312.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224143\r\nI/LR DISCOVERY GRAPHITE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.326\r\n268.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224144\r\nI/LR DISCOVERY GRAPHITE5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224150\r\nI/LR DISCOVERY TD6 FE 7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400.922\r\n367.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224151\r\nI/LR DISCOVERY TD6 SE 7\r\nD\r\n\r\n480.897\r\n458.437\r\n402.006\r\n359.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224153\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSEL7\r\nD\r\n\r\n555.881\r\n486.133\r\n432.067\r\n398.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224155\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224161\r\nI/LR VELAR P380 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n401.155\r\n298.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224162\r\nI/LR VELAR P380 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n451.306\r\n422.385\r\n375.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224163\r\nI/LR VELAR P250 S RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n331.654\r\n299.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224164\r\nI/LR VELAR P380 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n529.881\r\n494.582\r\n453.036\r\n311.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224166\r\nI/LR VELAR P250 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n309.373\r\n292.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224167\r\nI/LR VELAR P380 S RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n382.677\r\n352.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224168\r\nI/LR VELAR P380 FIRST ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n440.443\r\n399.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224169\r\nI/LR VELAR P250 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n276.073\r\n266.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224170\r\nI/LR VELAR P380 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n339.194\r\n332.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224171\r\nI/LR VELAR P250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n285.216\r\n272.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224175\r\nI/LR VELAR P250 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n365.461\r\n315.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224176\r\nI/LR VELAR P250 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n378.504\r\n345.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224178\r\nI/LR VELAR P250 STD RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n307.312\r\n294.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224182\r\nI/LR VELAR P300 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n441.767\r\n430.166\r\n418.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224183\r\nI/LR VELAR P300 S\r\nG\r\n\r\n\r\n380.311\r\n365.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224185\r\nI/LR VELAR P300 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n458.888\r\n431.256\r\n411.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224186\r\nI/LR RROVER V8SC LWB 565\r\nG\r\n1.170.900\r\n1.114.031\r\n798.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224187\r\nI/LR VELAR P300 S RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n396.482\r\n350.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224191\r\nI/LR R.R SPT P575 SVR\r\nG\r\n936.812\r\n876.689\r\n870.193\r\n776.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224192\r\nI/LR RROVER V8SC SWB 525\r\nG\r\n\r\n730.373\r\n689.521\r\n657.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224194\r\nLR/DISC SPT P240FF SE\r\nG\r\n\r\n\r\n229.459\r\n220.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224196\r\nLR/DISC SPT P240FF HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n239.272\r\n207.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224197\r\nLR/DISC SPT P240FF HSEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n251.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224198\r\nLR/DISC SPT P240FF HSEL7\r\nD\r\n\r\n\r\n284.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224198\r\nLR/DISC SPT P240FF HSEL7\r\nG\r\n\r\n\r\n284.160\r\n270.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224203\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.3\r\nG\r\n\r\n292.604\r\n277.304\r\n267.037\r\n239.282\r\n200.452\r\n187.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224205\r\nLR/DISC SPT P250FF S 7L\r\nG\r\n285.875\r\n278.631\r\n258.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224206\r\nI/LR RROVER VGSE PHEV\r\nE\r\n\r\n\r\n703.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224206\r\nI/LR RROVER VGSE PHEV\r\nG\r\n742.166\r\n718.975\r\n703.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224209\r\nI/KIA CARNIVAL 3.5 EX\r\nG\r\n406.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224405\r\nI/JAC FPACE P550 SVR\r\nG\r\n679.402\r\n565.308\r\n544.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224442\r\nI/JAG EPACE P250 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n206.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224443\r\nI/JAG EPACE P300 SE RDY\r\nG\r\n\r\n305.506\r\n290.313\r\n258.810\r\n239.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224444\r\nI/JAG EPACE P250 S RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n224.169\r\n209.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224445\r\nI/JAG FPACE 340CV RSPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.405\r\n278.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224446\r\nI/JAG FPACE 20TD PRESTIG\r\nD\r\n\r\n365.592\r\n317.243\r\n273.223\r\n241.709\r\n234.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224448\r\nLR/DISC SPT SI4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.967\r\n142.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224449\r\nI/JAG FPACE 380CV V6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n376.177\r\n342.643\r\n298.354\r\n284.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224450\r\nI/JAG FPACE 380CV V6 FE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.929\r\n308.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224452\r\nI/JAG FPACE 250CVG PREST\r\nG\r\n\r\n331.241\r\n291.431\r\n251.082\r\n235.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224453\r\nI/JAG FPACE 250CVG RSPOR\r\nG\r\n\r\n374.076\r\n345.945\r\n279.024\r\n228.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224456\r\nI/JAG EPACE P250 SE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n251.779\r\n239.334\r\n226.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224457\r\nI/JAG EPACE P300 HSE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n291.904\r\n246.434\r\n222.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224458\r\nI/JAG EPACE P250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n225.190\r\n209.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224459\r\nI/JAG EPACE P250 FIRSTED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n259.478\r\n234.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224460\r\nI/JAG EPACE P250 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n246.081\r\n230.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224464\r\nI/JAG IPACE E400 SE\r\nE\r\n560.124\r\n464.558\r\n438.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224464\r\nI/JAG IPACE E400 SE\r\nG\r\n560.124\r\n464.558\r\n438.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224465\r\nI/JAG EPACE P250F STD\r\nG\r\n\r\n\r\n243.743\r\n229.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224468\r\nI/JAG EPACE P250F S RDY\r\nG\r\n\r\n288.772\r\n267.531\r\n248.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224469\r\nI/JAG EPACE P250F S\r\nG\r\n\r\n277.405\r\n271.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224474\r\nI/LR VELAR P550 SVAD\r\nG\r\n\r\n653.747\r\n546.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224477\r\nI/LR EVOQUE P300 HSE RDY\r\nG\r\n\r\n346.915\r\n307.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224479\r\nI/LR EVOQUE P250FF SE RD\r\nG\r\n348.975\r\n305.476\r\n254.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224480\r\nLR/DISC SPT P250FF SE\r\nG\r\n296.118\r\n283.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224481\r\nLR/DISC SPT P250FF SE 7L\r\nG\r\n322.545\r\n300.792\r\n289.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224482\r\nLR/DISC SPT P250FF SE RD\r\nG\r\n324.526\r\n301.632\r\n259.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224483\r\nLR/DISC SPT P250FF SERD7\r\nG\r\n327.281\r\n317.468\r\n236.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224484\r\nLR/DISC SPT D180 S\r\nD\r\n\r\n281.149\r\n260.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224485\r\nLR/DISC SPT D180 S 7L\r\nD\r\n\r\n260.526\r\n236.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224486\r\nLR/DISC SPT D180 SE RD\r\nD\r\n\r\n333.088\r\n288.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224487\r\nLR/DISC SPT D180 SE RD7L\r\nD\r\n\r\n339.854\r\n307.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224489\r\nI/LR VELAR P340 SE RDYN\r\nG\r\n530.738\r\n525.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224490\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN S\r\nG\r\n431.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224491\r\nI/JAG FPACE P340\r\nG\r\n382.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224497\r\nI/LR VELAR P340 HSE RDYN\r\nG\r\n549.569\r\n530.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224498\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN SE\r\nG\r\n458.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224800\r\nLR/DISC SPT SI4 HSEL7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.273\r\n172.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224801\r\nLR/DISC SPT SI4 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.754\r\n165.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224802\r\nLR/DISC SPT SI4 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.873\r\n147.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224804\r\nLR/DISC SPT SI4 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.057\r\n189.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224805\r\nLR/DISC SPT SI4 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224806\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.571\r\n192.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224807\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.753\r\n178.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224808\r\nLR/DISC SPT TD4 HSEL7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224809\r\nLR/DISC SPT TD4 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.189\r\n164.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224810\r\nLR/EVOQUE HSE TD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224812\r\nLR/DISC SPT TD4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.826\r\n168.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224812\r\nLR/DISC SPT TD4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224813\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.005\r\n187.360\r\n184.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224814\r\nLR/EVOQUE SE TD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.092\r\n200.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224815\r\nLR/EVOQUE HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.734\r\n163.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224816\r\nI/LR EVOQUE PURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224818\r\nLR/EVOQUE SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.108\r\n151.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224819\r\nLR/EVOQUE SE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.385\r\n176.666\r\n168.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224829\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSED\r\nD\r\n580.222\r\n499.889\r\n476.265\r\n417.225\r\n387.984\r\n323.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224831\r\nLR/DISC SPT D180 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n257.563\r\n225.860\r\n217.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224831\r\nLR/DISC SPT D180 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224833\r\nLR/EVOQUE P240 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n187.347\r\n167.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224837\r\nLR/DISC SPT P240 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n188.888\r\n186.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224838\r\nLR/EVOQUE P240 SE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n222.661\r\n210.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224839\r\nLR/EVOQUE P240 HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n246.259\r\n212.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224843\r\nLR/DISC SPT P240 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n184.497\r\n180.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224844\r\nLR/EVOQUE D180 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n203.915\r\n201.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224845\r\nLR/DISC SPT P240 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n195.843\r\n183.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224847\r\nLR/DISC SPT P240 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n190.096\r\n183.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224848\r\nLR/DISC SPT D180 SE\r\nD\r\n\r\n309.506\r\n221.418\r\n207.298\r\n186.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224849\r\nLR/DISC SPT P240 HSEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224850\r\nLR/DISC SPT D180 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n253.167\r\n224.353\r\n208.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224857\r\nI/LR EVOQUE P240 PURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n219.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224859\r\nLR/DISC SPT D240 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n242.512\r\n214.303\r\n188.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224859\r\nLR/DISC SPT D240 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224860\r\nLR/DISC SPT D240 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n246.468\r\n211.871\r\n206.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224860\r\nLR/DISC SPT D240 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224863\r\nLR/DISC SPT D180 SE 7L\r\nD\r\n\r\n309.506\r\n225.450\r\n201.761\r\n195.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224865\r\nLR/EVOQUE D240 SE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224865\r\nLR/EVOQUE D240 SE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224867\r\nLR/EVOQUE D240 HSE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n241.648\r\n226.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224875\r\nI/LR EVOQUE P290 AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n252.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224876\r\nI/LR DISC SPT D180 LMK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n269.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224877\r\nI/LR DISC SPT D180 LMK7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n272.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224880\r\nLR/DISC SPT P240FF SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n234.234\r\n222.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224881\r\nLR/DISC SPT P240FF HSE7L\r\nG\r\n\r\n\r\n243.052\r\n200.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224882\r\nLR/EVOQUE P240FF SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n210.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224883\r\nLR/EVOQUE P240FF HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n235.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224884\r\nLR/DISC SPT P250FF S\r\nG\r\n282.901\r\n260.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224886\r\nLR/DISC SPT D200 S 7L\r\nD\r\n316.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224887\r\nLR/DISC SPT D200 S\r\nD\r\n312.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224888\r\nLR/DISC SPT D200 SE\r\nD\r\n332.524\r\n312.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224889\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD\r\nD\r\n366.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224890\r\nLR/DISC SPT D200 SE 7L\r\nD\r\n337.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224891\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\nD\r\n369.126\r\n357.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224900\r\nVW/SAVEIRO PLV FN\r\nG\r\n69.496\r\n59.838\r\n49.341\r\n47.133\r\n44.004\r\n39.953\r\n39.045\r\n37.408\r\n36.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.021\r\n225304\r\nI/KIA SOUL SX 1.6 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n87.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225404\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L S 4WD\r\nE\r\n\r\n\r\n175.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225404\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L S 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n175.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225405\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L SX4WD\r\nE\r\n\r\n\r\n193.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225405\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L SX4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n193.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225406\r\nI/TOYOTA RAV4H SXAWD CNT\r\nE\r\n266.195\r\n244.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225406\r\nI/TOYOTA RAV4H SXAWD CNT\r\nG\r\n266.195\r\n244.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225407\r\nI/TOYOTA RAV4H S AWD CNT\r\nE\r\n\r\n223.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225407\r\nI/TOYOTA RAV4H S AWD CNT\r\nG\r\n\r\n223.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225800\r\nI/M.BENZ AMG GLC63S4M CO\r\nG\r\n818.080\r\n719.683\r\n633.444\r\n558.598\r\n547.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225801\r\nI/M.BENZ GLC220D 4M\r\nD\r\n411.741\r\n356.365\r\n290.820\r\n269.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225804\r\nI/M.BENZ AMG G63 4M\r\nG\r\n1.574.355\r\n1.326.397\r\n1.151.673\r\n1.036.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225806\r\nI/M.BENZ AMG GLC63 4M\r\nG\r\n798.258\r\n654.696\r\n589.439\r\n555.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225808\r\nI/M.BENZ GLE400D 4M\r\nD\r\n679.329\r\n564.442\r\n510.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225810\r\nI/M.BENZ AMG GLE53 4M\r\nE\r\n778.439\r\n660.452\r\n641.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225810\r\nI/M.BENZ AMG GLE53 4M\r\nG\r\n778.439\r\n660.452\r\n641.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225811\r\nI/M.BENZ GLC300 4M CO\r\nG\r\n481.080\r\n435.256\r\n381.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225812\r\nI/M.BENZ 314CDISTREET C\r\nD\r\n163.973\r\n142.834\r\n134.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225814\r\nI/M.BENZ 314 MARTICAR M\r\nD\r\n\r\n126.615\r\n122.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225826\r\nI/M.BENZ GLE400D 4M CO\r\nD\r\n709.062\r\n652.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225829\r\nI/M.BENZ AMG GLE63S CO\r\nE\r\n1.111.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225829\r\nI/M.BENZ AMG GLE63S CO\r\nG\r\n1.111.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225830\r\nI/M.BENZ GLS 450 4M\r\nE\r\n837.662\r\n778.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225830\r\nI/M.BENZ GLS 450 4M\r\nG\r\n837.662\r\n778.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225832\r\nI/M.BENZ GLB200 PROG\r\nG\r\n278.937\r\n263.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225833\r\nI/M.BENZ GLB200 ADVANCE\r\nG\r\n243.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225835\r\nI/M.BENZ GLK 350 CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225836\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM2\r\nD\r\n164.045\r\n139.210\r\n129.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226000\r\nJEEP/COMPASS TRAILHAWK D\r\nD\r\n198.531\r\n173.922\r\n167.010\r\n146.660\r\n136.985\r\n125.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226001\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE D\r\nD\r\n173.884\r\n159.231\r\n152.943\r\n134.905\r\n123.845\r\n119.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226002\r\nJEEP/COMPASS LIMITED F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n135.106\r\n122.788\r\n115.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226003\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE F\r\nG\r\n140.850\r\n122.264\r\n118.128\r\n110.427\r\n102.557\r\n92.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226004\r\nJEEP/COMPASS SPORT F\r\nG\r\n131.020\r\n113.694\r\n110.990\r\n99.758\r\n93.234\r\n88.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226005\r\nJEEP/COMPASS LIMITED D\r\nD\r\n197.474\r\n173.124\r\n166.381\r\n146.059\r\n134.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226006\r\nJEEP/COMPASS NIGHT EGL D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n136.634\r\n130.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226007\r\nJEEP/COMPASS NIGHT EGL F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n114.685\r\n109.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226008\r\nJEEP/COMPASS SPORT F 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n107.793\r\n103.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226009\r\nJEEP/COMPASS LIMITED F H\r\nG\r\n158.779\r\n143.013\r\n136.673\r\n122.249\r\n114.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226010\r\nJEEP/COMPASS LIMITED S\r\nD\r\n198.069\r\n173.124\r\n166.381\r\n152.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226013\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM.\r\nG\r\n81.584\r\n80.625\r\n79.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226100\r\nI/LAMBORGHINI URUS\r\nG\r\n2.826.979\r\n2.632.381\r\n2.522.872\r\n1.849.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227000\r\nFORD/KA HA1.0 PORTO FUR\r\nG\r\n\r\n47.469\r\n\r\n\r\n\r\n36.797\r\n30.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231602\r\nI/BYD T3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231602\r\nI/BYD T3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nD\r\n342.038\r\n291.587\r\n276.911\r\n241.966\r\n236.306\r\n215.213\r\n213.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n256.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2364005\r\n"
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CSLSTM4FD\r\nD\r\n155.829\r\n141.461\r\n130.681\r\n120.055\r\n113.944\r\n88.840\r\n84.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233763\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A4FD\r\nD\r\n218.921\r\n196.402\r\n178.108\r\n167.804\r\n153.323\r\n152.411\r\n149.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233763\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n137.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233768\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.074\r\n179.821\r\n164.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233771\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD\r\nD\r\n233.535\r\n213.670\r\n189.849\r\n176.372\r\n164.943\r\n160.677\r\n158.753\r\n\r\n147.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233771\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n140.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233775\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA2GF\r\nG\r\n167.465\r\n145.929\r\n140.947\r\n133.696\r\n117.619\r\n116.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233776\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A2GF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233776\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A2GF\r\nG\r\n164.303\r\n148.321\r\n134.957\r\n125.877\r\n117.845\r\n105.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233777\r\nI/TOYOTA HILUX SWSR A2GF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233777\r\nI/TOYOTA HILUX SWSR A2GF\r\nG\r\n201.680\r\n192.077\r\n179.546\r\n167.356\r\n159.286\r\n150.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233779\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4GF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n133.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233779\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4GF\r\nG\r\n177.355\r\n161.623\r\n145.220\r\n138.243\r\n132.898\r\n129.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233789\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRVA2HF\r\nG\r\n230.581\r\n204.853\r\n191.926\r\n181.793\r\n168.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233791\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR M2HF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n115.384\r\n109.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233793\r\nI/TOYOTA HILUX CDLODM4HD\r\nD\r\n\r\n\r\n162.550\r\n160.079\r\n154.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233795\r\nI/TOYOTA HILUX CDCLEA4JD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n170.732\r\n156.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241400\r\nBMW/X3 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n330.187\r\n298.323\r\n269.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241401\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n293.199\r\n264.397\r\n220.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241402\r\nI/BMW X2 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n189.030\r\n178.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241403\r\nI/BMW X2 S18I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n213.528\r\n201.848\r\n182.859\r\n178.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241404\r\nI/BMW X2 S20I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n253.169\r\n230.236\r\n199.052\r\n191.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241405\r\nI/BMW X4 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n375.501\r\n359.919\r\n330.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241408\r\nBMW/X4 M40I\r\nG\r\n525.495\r\n449.988\r\n432.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241409\r\nBMW/X4 XDRIVE30I\r\nG\r\n406.551\r\n348.375\r\n315.423\r\n285.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241410\r\nBMW/X5 XDRIVE30D\r\nD\r\n\r\n506.251\r\n492.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241410\r\nBMW/X5 XDRIVE30D\r\nG\r\n\r\n\r\n475.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241411\r\nI/BMW X2 M35I\r\nG\r\n\r\n308.399\r\n302.110\r\n290.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241412\r\nI/BMW X7 XDRIVE50I\r\nG\r\n\r\n\r\n601.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241414\r\nI/BMW X3 M COMPETITION\r\nG\r\n679.329\r\n581.693\r\n387.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241417\r\nI/BMW X4 M COMPETITION\r\nG\r\n649.400\r\n597.926\r\n406.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241418\r\nI/BMW X5 XDRIVE45E\r\nE\r\n570.312\r\n505.872\r\n499.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241418\r\nI/BMW X5 XDRIVE45E\r\nG\r\n570.312\r\n505.872\r\n499.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241419\r\nI/BMW X7 M50I\r\nG\r\n937.077\r\n778.656\r\n743.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241424\r\nI/BMW X6 XDRIVE40I\r\nG\r\n596.743\r\n516.575\r\n506.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241425\r\nI/BMW X3 XDRIVE30E\r\nE\r\n352.346\r\n326.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241425\r\nI/BMW X3 XDRIVE30E\r\nG\r\n352.346\r\n326.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241426\r\nI/BMW X5 M50I\r\nG\r\n\r\n618.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241428\r\nI/BMW X6 M COMPETITION\r\nG\r\n923.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.424\r\n84.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.424\r\n84.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243102\r\nTROLLER/T4 TDI 3.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.406\r\n74.374\r\n67.988\r\n63.754\r\n56.114\r\n243102\r\nTROLLER/T4 TDI 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.114\r\n243110\r\nTROLLER/T4 XLT 3.2\r\nD\r\n153.091\r\n\r\n139.491\r\n136.437\r\n129.866\r\n129.052\r\n120.643\r\n115.890\r\n87.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243110\r\nTROLLER/T4 XLT 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n139.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243112\r\nTROLLER/T4 TX4 AT\r\nD\r\n198.797\r\n182.924\r\n134.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243113\r\nTROLLER/T4 TX4 MT\r\nD\r\n183.245\r\n172.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243114\r\nTROLLER/T4 XLT AT\r\nD\r\n180.933\r\n168.150\r\n146.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243208\r\nI/SSANGYONG REXTON RX270\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.777\r\n\r\n79.096\r\n63.251\r\n55.699\r\n53.958\r\n41.844\r\n41.583\r\n243208\r\nI/SSANGYONG REXTON RX270\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.957\r\n243209\r\nI/SSANGYONG KYRONM270XDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.314\r\n51.409\r\n48.213\r\n44.865\r\n38.143\r\n243209\r\nI/SSANGYONG KYRONM270XDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.225\r\n243210\r\nI/SSANGYONG ACTYON 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.064\r\n48.110\r\n39.403\r\n36.873\r\n33.352\r\n243210\r\nI/SSANGYONG ACTYON 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.181\r\n36.955\r\n\r\n243211\r\nI/SSANGYONG ACTYON SP4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.239\r\n65.222\r\n62.173\r\n43.870\r\n41.127\r\n40.087\r\n37.889\r\n36.044\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.240\r\n\r\n\r\n\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.797\r\n34.175\r\n30.895\r\n29.514\r\n\r\n\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.081\r\n46.682\r\n44.778\r\n40.912\r\n\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.683\r\n\r\n44.263\r\n\r\n\r\n243231\r\nI/SSANGYONG KORANDO C AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.044\r\n\r\n52.799\r\n45.143\r\n44.997\r\n\r\n\r\n\r\n243232\r\nI/SSANGYONG KORANDO C MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.600\r\n42.290\r\n\r\n\r\n\r\n243236\r\nI/SSANGYONG TIVOLI G STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243242\r\nI/SSANGYONG ACTYONSP STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243400\r\nRENAULT/MASTER FURG 11M3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.956\r\n40.447\r\n38.984\r\n243404\r\nRENAULT/MASTER VIATURE A\r\nD\r\n110.033\r\n107.760\r\n85.673\r\n77.998\r\n69.952\r\n65.041\r\n62.824\r\n60.090\r\n\r\n49.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243405\r\nRENAULT/MASTER CH CABINE\r\nD\r\n123.948\r\n118.046\r\n113.758\r\n102.659\r\n91.820\r\n86.439\r\n76.585\r\n75.127\r\n64.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243407\r\nRENAULT/MASTER RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n91.929\r\n\r\n\r\n66.883\r\n63.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.400\r\n243410\r\nRENAULT/MASTER ALTECHAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.981\r\n52.055\r\n48.572\r\n41.333\r\n40.665\r\n38.357\r\n36.520\r\n243412\r\nRENAULT/MASTER CC 2.5DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.568\r\n57.116\r\n53.193\r\n46.370\r\n37.853\r\n36.197\r\n34.216\r\n243413\r\nRENAULT/MASTER 8M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.273\r\n54.853\r\n52.058\r\n46.408\r\n38.572\r\n36.257\r\n34.242\r\n243414\r\nRENAULT/MASTER 9M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.205\r\n40.626\r\n243415\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.942\r\n69.673\r\n66.067\r\n62.689\r\n53.077\r\n46.938\r\n45.811\r\n243416\r\nRENAULT/MASTER13M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.946\r\n69.677\r\n66.072\r\n62.671\r\n53.106\r\n46.926\r\n45.816\r\n243418\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.248\r\n78.458\r\n74.383\r\n64.958\r\n61.921\r\n59.333\r\n54.894\r\n48.866\r\n40.000\r\n39.462\r\n36.744\r\n243419\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.139\r\n56.212\r\n50.449\r\n47.829\r\n42.466\r\n38.036\r\n36.211\r\n35.208\r\n34.020\r\n243419\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.817\r\n\r\n\r\n\r\n243420\r\nRENALT/MASTER JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.536\r\n73.228\r\n64.958\r\n62.899\r\n59.305\r\n55.797\r\n45.961\r\n37.832\r\n36.194\r\n34.664\r\n243425\r\nRENAULT/M NIKS AMBULANCI\r\nD\r\n107.688\r\n102.168\r\n93.356\r\n83.453\r\n78.789\r\n77.764\r\n77.072\r\n67.916\r\n48.577\r\n47.426\r\n45.224\r\n\r\n44.494\r\n43.477\r\n39.483\r\n243427\r\nRENAULT/MST MODIFICAR EM\r\nD\r\n133.662\r\n129.482\r\n125.686\r\n94.250\r\n67.058\r\n63.866\r\n59.307\r\n56.484\r\n55.817\r\n54.702\r\n53.153\r\n\r\n48.177\r\n42.866\r\n41.636\r\n243429\r\nRENAULT/MSTR MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.478\r\n55.859\r\n53.259\r\n46.257\r\n45.114\r\n39.331\r\n35.982\r\n33.101\r\n243430\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MD\r\nD\r\n\r\n120.593\r\n\r\n107.026\r\n93.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.448\r\n56.503\r\n48.104\r\n\r\n42.222\r\n\r\n243431\r\nRENAULT/MASTER TCA AMB\r\nD\r\n131.694\r\n105.332\r\n93.731\r\n82.931\r\n78.973\r\n74.978\r\n70.691\r\n61.677\r\n56.525\r\n53.046\r\n49.352\r\n40.813\r\n39.815\r\n38.351\r\n36.621\r\n243434\r\nRENAULT/MASTER REVES A\r\nD\r\n149.526\r\n145.756\r\n141.079\r\n100.807\r\n87.915\r\n81.010\r\n\r\n73.504\r\n\r\n66.178\r\n64.669\r\n55.759\r\n45.224\r\n43.672\r\n42.987\r\n243441\r\nRENAULT/M GREENCAR AMB\r\nD\r\n97.249\r\n\r\n58.911\r\n56.998\r\n52.609\r\n50.104\r\n43.454\r\n41.386\r\n38.008\r\n36.198\r\n33.389\r\n\r\n27.713\r\n27.001\r\n\r\n243443\r\nRENAULT/MASTER UNIVIDA A\r\nD\r\n158.439\r\n155.882\r\n116.615\r\n104.510\r\n103.379\r\n99.452\r\n96.170\r\n95.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243444\r\nRENAULT/MASTER REVES MC\r\nD\r\n120.339\r\n118.550\r\n113.920\r\n101.207\r\n98.893\r\n93.460\r\n89.069\r\n77.708\r\n72.208\r\n68.482\r\n60.986\r\n52.392\r\n43.968\r\n43.132\r\n\r\n243445\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.873\r\n48.107\r\n45.156\r\n41.330\r\n41.119\r\n38.177\r\n\r\n243446\r\nRENAULT/MASTER FLAZ AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.196\r\n46.790\r\n40.420\r\n38.930\r\n\r\n\r\n243447\r\nRENAULT/MASTER MARTI M\r\nD\r\n117.199\r\n113.492\r\n109.275\r\n96.167\r\n91.071\r\n85.696\r\n82.445\r\n71.931\r\n66.696\r\n63.390\r\n56.453\r\n54.593\r\n44.914\r\n44.123\r\n\r\n243448\r\nRENAULT/MASTER PFISTER A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.865\r\n\r\n\r\n\r\n60.056\r\n\r\n\r\n\r\n243450\r\nRENAULT/MASTER GCASA AMB\r\nD\r\n124.762\r\n108.429\r\n100.708\r\n86.075\r\n76.275\r\n70.433\r\n63.692\r\n58.533\r\n56.941\r\n51.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243451\r\nRENAULT/MASTER TRANSF A\r\nD\r\n129.362\r\n126.812\r\n122.519\r\n109.200\r\n102.579\r\n98.931\r\n\r\n72.784\r\n69.982\r\n65.170\r\n59.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243452\r\nRENAULT/MASTER FUR L2H2\r\nD\r\n137.029\r\n132.360\r\n127.575\r\n105.878\r\n97.025\r\n93.833\r\n86.350\r\n82.747\r\n76.948\r\n74.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243452\r\nRENAULT/MASTER FUR L2H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n107.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243453\r\nRENAULT/MASTER FUR L3H2\r\nD\r\n146.563\r\n137.836\r\n136.821\r\n116.436\r\n109.943\r\n93.276\r\n88.154\r\n81.479\r\n80.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243453\r\nRENAULT/MASTER FUR L3H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n116.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243454\r\nRENAULT/MASTER FUR L1H1\r\nD\r\n132.857\r\n126.531\r\n116.783\r\n105.990\r\n96.447\r\n86.452\r\n82.143\r\n78.440\r\n73.858\r\n68.544\r\n\r\n\r\n49.180\r\n\r\n\r\n243455\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB3\r\nD\r\n\r\n90.844\r\n87.906\r\n80.260\r\n64.164\r\n60.559\r\n56.973\r\n54.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243456\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB2\r\nD\r\n107.472\r\n102.355\r\n97.124\r\n93.830\r\n84.497\r\n71.681\r\n66.444\r\n61.023\r\n56.044\r\n53.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243458\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n80.859\r\n71.364\r\n67.989\r\n62.778\r\n57.839\r\n52.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243460\r\nRENAULT/MASTER MARIMAR A\r\nD\r\n124.501\r\n120.572\r\n109.631\r\n99.475\r\n76.909\r\n70.961\r\n68.557\r\n65.892\r\n64.203\r\n62.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243460\r\nRENAULT/MASTER MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243461\r\nRENAULT/MASTER MAR TPRE1\r\nD\r\n\r\n111.558\r\n108.949\r\n97.126\r\n90.080\r\n69.398\r\n62.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243462\r\nRENAULT/MASTER NIKS AMB2\r\nD\r\n182.921\r\n114.851\r\n111.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243464\r\nRENAULT/MASTER EURO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n100.256\r\n97.123\r\n89.930\r\n89.376\r\n86.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243465\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.929\r\n105.716\r\n99.912\r\n\r\n\r\n95.605\r\n\r\n\r\n64.285\r\n\r\n243466\r\nRENAULT/MASTER ALTER AM2\r\nD\r\n163.058\r\n156.727\r\n134.481\r\n119.411\r\n117.482\r\n112.141\r\n109.112\r\n106.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243467\r\nRENAULT/MASTER PORTO AMB\r\nD\r\n136.888\r\n129.520\r\n117.087\r\n100.836\r\n96.782\r\n88.213\r\n85.279\r\n82.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243468\r\nRENAULT/MASTER PICKUP A\r\nD\r\n122.420\r\n\r\n118.565\r\n103.595\r\n93.362\r\n88.746\r\n79.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243470\r\nRENAULT/MASTER ENGE MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243473\r\nRENAULT/MASTERL2 REV AMB\r\nD\r\n\r\n128.868\r\n109.038\r\n94.931\r\n94.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243474\r\nRENAULT/MASTERL1 REV AMB\r\nD\r\n\r\n125.195\r\n120.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243476\r\nRENAULT/MASTER RAYTECAMB\r\nD\r\n152.257\r\n148.849\r\n141.432\r\n122.022\r\n119.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243478\r\nRENAULT/DUSTER ICO16 CVT\r\nG\r\n92.431\r\n85.679\r\n83.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243480\r\nRENAULT/MASTER GREEN AMB\r\nD\r\n142.834\r\n133.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243481\r\nRENAULT/MASTER AMB JI\r\nD\r\n128.582\r\n124.512\r\n120.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243482\r\nRENAULT/DUSTER INT16 CVT\r\nG\r\n88.767\r\n83.768\r\n81.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243484\r\nRENAULT/MASTER L2H2 MNPA\r\nD\r\n\r\n129.577\r\n123.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243485\r\nRENAULT/MASTER L1H1 MNPA\r\nD\r\n\r\n122.845\r\n117.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243489\r\nRENAULT/MASTER L2H2 RRAMB\r\nD\r\n\r\n135.967\r\n131.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243497\r\nRENAULT/MASTER RAYTEC A\r\nD\r\n149.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243911\r\nIVECO/DAILYCAMPO3513 CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.869\r\n244101\r\nI/VOLVO XC90 2.5T AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.292\r\n244102\r\nI/VOLVO XC90 V8 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.441\r\n46.195\r\n40.984\r\n39.324\r\n244103\r\nI/VOLVO XC90 3.2 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.959\r\n48.366\r\n46.608\r\n43.715\r\n34.457\r\n31.712\r\n244104\r\nI/VOLVO XC60 3.0T AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.326\r\n55.553\r\n51.061\r\n46.221\r\n\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.520\r\n224.717\r\n\r\n81.766\r\n\r\n78.978\r\n58.351\r\n46.440\r\n43.600\r\n\r\n\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.662\r\n\r\n\r\n\r\n244106\r\nI/VOLVO XC60 3.0TDYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.498\r\n54.350\r\n\r\n\r\n\r\n244107\r\nI/VOLVO XC60 3.0TCOMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.057\r\n54.351\r\n\r\n\r\n\r\n244108\r\nI/VOLVO XC60 3.0T TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.229\r\n85.254\r\n77.939\r\n73.090\r\n62.896\r\n\r\n\r\n\r\n244109\r\nI/VOLVO XC60 3.0T R-DESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.919\r\n131.288\r\n99.740\r\n79.430\r\n59.514\r\n59.029\r\n\r\n\r\n\r\n244111\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.353\r\n80.888\r\n69.909\r\n57.543\r\n56.421\r\n55.263\r\n\r\n\r\n\r\n244112\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.264\r\n80.007\r\n71.483\r\n57.543\r\n55.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244115\r\nI/VOLVO XC60 2.0T5 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n214.546\r\n146.080\r\n128.539\r\n100.298\r\n97.298\r\n75.862\r\n60.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244116\r\nI/VOLVO XC60 T6 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n219.774\r\n\r\n\r\n\r\n107.043\r\n95.157\r\n93.676\r\n91.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244117\r\nI/VOLVO XC60 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n218.404\r\n\r\n\r\n97.476\r\n93.087\r\n81.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244120\r\nI/VOLVO XC60 T6 R DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.167\r\n121.745\r\n121.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244122\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 MOM\r\nG\r\n\r\n254.723\r\n213.116\r\n200.561\r\n139.042\r\n124.672\r\n115.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244123\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T6 INS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244125\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 KIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.864\r\n104.510\r\n99.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244127\r\nI/VOLVO XC90 T6 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n320.505\r\n311.390\r\n252.263\r\n227.696\r\n218.369\r\n213.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244128\r\nI/VOLVO XC90 T6 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n356.805\r\n311.491\r\n308.064\r\n244.757\r\n226.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244131\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 INS\r\nG\r\n\r\n\r\n253.198\r\n233.327\r\n205.680\r\n169.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244134\r\nI/VOLVO XC90 D5 MOMENTUM\r\nD\r\n\r\n365.562\r\n343.687\r\n301.990\r\n292.978\r\n213.877\r\n207.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244135\r\nI/VOLVO XC90 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244136\r\nI/VOLVO XC60 D5 MOMENTUM\r\nD\r\n\r\n273.085\r\n269.118\r\n242.683\r\n174.084\r\n106.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244136\r\nI/VOLVO XC60 D5 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244137\r\nI/VOLVO XC60 D5 KINETIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.542\r\n144.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244137\r\nI/VOLVO XC60 D5 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244138\r\nI/VOLVO XC60 D5 INSCRIPT\r\nD\r\n\r\n\r\n283.286\r\n270.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244139\r\nI/VOLVO XC90 T8 R-DESIGN\r\nE\r\n498.769\r\n430.444\r\n377.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244139\r\nI/VOLVO XC90 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n498.769\r\n430.444\r\n377.793\r\n369.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244140\r\nI/VOLVO XC90 T8 INSCRIPT\r\nE\r\n476.691\r\n423.599\r\n400.403\r\n386.778\r\n301.966\r\n286.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244140\r\nI/VOLVO XC90 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n476.691\r\n423.599\r\n400.403\r\n386.778\r\n301.966\r\n286.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244141\r\nI/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM\r\nE\r\n431.013\r\n390.518\r\n376.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244141\r\nI/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM\r\nG\r\n431.013\r\n390.518\r\n376.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244142\r\nI/VOLVO XC90 T8 EXCELLEN\r\nG\r\n\r\n\r\n445.806\r\n412.972\r\n377.620\r\n361.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244142\r\nI/VOLVO XC90 T8 EXCELLEN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n377.620\r\n361.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244143\r\nI/VOLVO XC90 D5 INSCRIPT\r\nD\r\n\r\n389.485\r\n366.002\r\n307.321\r\n296.930\r\n287.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244146\r\nI/VOLVO XC60 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244147\r\nI/VOLVO XC40 T5 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n220.604\r\n200.211\r\n190.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244149\r\nI/VOLVO XC40 T5 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n193.327\r\n180.221\r\n170.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244150\r\nI/VOLVO XC40 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n160.824\r\n141.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244160\r\nI/VOLVO XC60 T8 R-DESIGN\r\nE\r\n367.584\r\n329.922\r\n305.905\r\n299.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244160\r\nI/VOLVO XC60 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n367.584\r\n329.922\r\n305.905\r\n299.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244162\r\nI/VOLVO XC40 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n192.313\r\n185.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244163\r\nI/VOLVO XC60 T8 INSCRIPT\r\nE\r\n367.254\r\n334.353\r\n302.261\r\n298.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244163\r\nI/VOLVO XC60 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n367.254\r\n334.353\r\n302.261\r\n298.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244164\r\nI/VOLVO XC40 T4 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n225.434\r\n219.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244165\r\nI/VOLVO XC40 T5H INSCRIP\r\nG\r\n267.133\r\n247.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244165\r\nI/VOLVO XC40 T5H INSCRIP\r\nE\r\n267.133\r\n247.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244166\r\nI/VOLVO XC60 T8 MOMENTUM\r\nE\r\n340.825\r\n300.125\r\n290.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244166\r\nI/VOLVO XC60 T8 MOMENTUM\r\nG\r\n340.825\r\n300.125\r\n290.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244167\r\nI/VOLVO XC60 T8 POLESTAR\r\nE\r\n399.039\r\n379.590\r\n351.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244167\r\nI/VOLVO XC60 T8 POLESTAR\r\nG\r\n399.039\r\n379.590\r\n351.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244168\r\nI/VOLVO XC40 T5H RDESIGN\r\nE\r\n275.415\r\n260.064\r\n255.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244168\r\nI/VOLVO XC40 T5H RDESIGN\r\nG\r\n275.415\r\n260.064\r\n255.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244169\r\nI/VOLVO XC40 T5H MOMENTU\r\nG\r\n228.482\r\n219.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244169\r\nI/VOLVO XC40 T5H MOMENTU\r\nE\r\n228.482\r\n219.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244172\r\nI/VOLVO XC40 RECHARGE PE\r\nE\r\n348.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244172\r\nI/VOLVO XC40 RECHARGE PE\r\nG\r\n348.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244204\r\nRENAULT/MASTER L2H2 CM A\r\nD\r\n147.639\r\n130.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244600\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n913.228\r\n860.907\r\n806.421\r\n680.413\r\n619.251\r\n544.906\r\n523.986\r\n356.205\r\n340.045\r\n281.661\r\n260.284\r\n217.659\r\n188.765\r\n143.639\r\n139.376\r\n244601\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n411.322\r\n354.620\r\n301.554\r\n261.179\r\n227.379\r\n204.464\r\n173.781\r\n158.475\r\n148.614\r\n97.084\r\n85.130\r\n85.068\r\n79.591\r\n244602\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n\r\n\r\n458.458\r\n370.882\r\n325.095\r\n282.811\r\n253.718\r\n211.894\r\n185.196\r\n178.024\r\n155.013\r\n108.667\r\n101.884\r\n95.550\r\n83.253\r\n244603\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.717\r\n148.643\r\n97.084\r\n\r\n80.066\r\n76.791\r\n244604\r\nI/PORSCHE CAYENNE GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n441.272\r\n359.701\r\n288.772\r\n\r\n249.179\r\n215.392\r\n\r\n116.607\r\n108.494\r\n104.708\r\n103.518\r\n244606\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n610.345\r\n517.398\r\n433.497\r\n\r\n259.577\r\n\r\n\r\n\r\n148.809\r\n\r\n\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.374\r\n\r\n\r\n\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.090\r\n\r\n169.633\r\n152.455\r\n113.434\r\n\r\n\r\n\r\n244610\r\nI/PORSCHE CAYENNE DIESEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.697\r\n205.297\r\n197.037\r\n184.226\r\n\r\n176.034\r\n\r\n\r\n\r\n244611\r\nI/PORSCHE CAYENNE TPTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.867\r\n183.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244612\r\nI/PORSCHE MACAN S\r\nG\r\n560.843\r\n499.153\r\n428.638\r\n384.365\r\n326.792\r\n316.724\r\n291.831\r\n270.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244613\r\nI/PORSCHE MACAN TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n429.779\r\n383.071\r\n376.423\r\n341.341\r\n296.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244614\r\nI/PORSCHE MACAN\r\nG\r\n479.308\r\n401.662\r\n401.024\r\n344.572\r\n313.161\r\n279.742\r\n272.991\r\n270.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244616\r\nI/PORSCHE MACAN GTS\r\nG\r\n573.434\r\n546.128\r\n\r\n443.061\r\n386.938\r\n379.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244617\r\nI/PORSCHE CAYENNE S E- HY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.859\r\n353.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244617\r\nI/PORSCHE CAYENNE S E- HY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.859\r\n353.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244618\r\nI/PORSCHE MACAN TURBO PP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n548.619\r\n504.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244620\r\nI/PORSCHE CAYENNE COUPE\r\nG\r\n\r\n505.015\r\n483.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244621\r\nI/PORSCHE CAYENNE PHEV\r\nE\r\n634.866\r\n533.585\r\n530.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244621\r\nI/PORSCHE CAYENNE PHEV\r\nG\r\n634.866\r\n533.585\r\n530.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244622\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP TSP\r\nE\r\n\r\n\r\n848.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244622\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP TSP\r\nG\r\n1.096.021\r\n950.094\r\n848.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244624\r\nI/PORSCHE MACAN F\r\nG\r\n356.653\r\n337.590\r\n332.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244625\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP PHE\r\nE\r\n624.239\r\n597.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244625\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP PHE\r\nG\r\n624.239\r\n597.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244626\r\nI/PORSCHE CAYENNE TCOUPE\r\nG\r\n922.258\r\n874.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244807\r\nFIAT/STRADA WK PLUS CC E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.361\r\n42.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244808\r\nFIAT/STRADA WK CC E\r\nG\r\n\r\n55.904\r\n52.668\r\n48.086\r\n47.362\r\n41.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244809\r\nFIAT/STRADA HD WK CD E\r\nG\r\n\r\n66.105\r\n64.159\r\n62.882\r\n59.336\r\n51.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244810\r\nFIAT/STRADA HD WK CE E\r\nG\r\n\r\n59.486\r\n54.579\r\n51.384\r\n48.846\r\n45.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244811\r\nFIAT/STRADA HD WK CC E\r\nG\r\n\r\n56.418\r\n52.392\r\n47.174\r\n45.418\r\n43.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244812\r\nI/FIAT DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n161.772\r\n152.673\r\n129.136\r\n123.805\r\n114.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244813\r\nI/FIAT DUCATO CARGO 8\r\nD\r\n144.443\r\n129.101\r\n120.930\r\n107.775\r\n107.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244814\r\nI/FIAT DUCATO CARGO 10\r\nD\r\n148.779\r\n138.396\r\n124.297\r\n110.697\r\n110.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244815\r\nI/FIAT DUCATO CHASSI L\r\nD\r\n144.155\r\n127.286\r\n123.655\r\n117.826\r\n110.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244817\r\nI/FIAT DUCATO GREEN AMB\r\nD\r\n134.314\r\n129.503\r\n122.264\r\n119.484\r\n102.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244818\r\nI/FIAT DUCATO GREENC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n119.575\r\n115.783\r\n104.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244829\r\nI/FIAT DUCATO MC REV AMB\r\nD\r\n\r\n111.984\r\n105.422\r\n101.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244843\r\nI/FIAT DUCATO AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n129.039\r\n124.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244851\r\nFIAT/FIORINO MAIA AMB1\r\nG\r\n74.579\r\n48.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XTT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.070\r\n53.471\r\n44.087\r\n40.136\r\n33.727\r\n31.471\r\n245001\r\nI/SUBARU FORESTER 2.0 LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.743\r\n41.420\r\n39.735\r\n34.864\r\n33.848\r\n29.226\r\n245003\r\nI/SUBARU TRIBECA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.967\r\n50.860\r\n47.379\r\n40.946\r\n39.761\r\n245007\r\nI/SUBARU OUTBACK 2.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.840\r\n84.687\r\n83.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245010\r\nI/SUBARU FORESTER L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n103.252\r\n97.353\r\n93.642\r\n\r\n82.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245011\r\nI/SUBARU FORESTER S\r\nG\r\n172.014\r\n167.727\r\n134.384\r\n110.653\r\n99.483\r\n91.914\r\n82.876\r\n69.899\r\n69.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245012\r\nI/SUBARU FORESTER XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n150.699\r\n125.536\r\n96.626\r\n89.283\r\n81.138\r\n79.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.754\r\n\r\n245014\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XLTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245015\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.705\r\n\r\n107.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245018\r\nI/SUBARU FORESTER\r\nG\r\n\r\n135.049\r\n112.840\r\n109.042\r\n\r\n99.043\r\n89.134\r\n79.214\r\n\r\n\r\n\r\n37.317\r\n33.191\r\n\r\n\r\n245026\r\nI/SUBARU FORESTER XT LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245100\r\nI/AUDI Q7 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.285\r\n89.363\r\n77.264\r\n64.935\r\n245101\r\nI/AUDI Q7 3.6 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.403\r\n73.603\r\n63.285\r\n\r\n245102\r\nI/AUDI Q7 V8 QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.374\r\n61.698\r\n245103\r\nI/AUDI Q5 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.215\r\n\r\n84.609\r\n74.762\r\n64.727\r\n61.081\r\n\r\n\r\n245104\r\nI/AUDI Q5 3.2 V6 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.682\r\n83.992\r\n74.620\r\n71.633\r\n\r\n\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.947\r\n84.403\r\n\r\n64.268\r\n\r\n245108\r\nI/AUDI Q7 PRESTIGE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.777\r\n\r\n\r\n\r\n245109\r\nI/AUDI Q5 PRESTIGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.427\r\n82.776\r\n\r\n\r\n\r\n245111\r\nI/AUDI Q7 3.0TFSI\r\nG\r\n497.636\r\n394.289\r\n363.406\r\n321.078\r\n312.465\r\n281.515\r\n200.560\r\n172.336\r\n130.966\r\n100.293\r\n91.976\r\n90.306\r\n\r\n\r\n\r\n245112\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.072\r\n\r\n130.307\r\n120.201\r\n\r\n\r\n\r\n245114\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSIQUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n192.239\r\n186.229\r\n145.635\r\n143.256\r\n132.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.196\r\n\r\n\r\n\r\n245115\r\nI/AUDI Q7 3.0T SL PRESTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.887\r\n\r\n\r\n\r\n245121\r\nI/AUDI Q7 3.0T QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.727\r\n281.773\r\n198.740\r\n\r\n131.935\r\n99.095\r\n91.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245122\r\nI/AUDI Q5 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245124\r\nI/AUDI Q7 3.0 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n342.016\r\n314.861\r\n\r\n\r\n\r\n153.912\r\n132.545\r\n113.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245125\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n161.825\r\n133.812\r\n110.154\r\n96.948\r\n87.961\r\n85.744\r\n82.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245126\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.265\r\n99.024\r\n93.710\r\n88.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245128\r\nI/AUDI Q5 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.180\r\n152.117\r\n134.834\r\n124.002\r\n117.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245129\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSI\r\nG\r\n299.503\r\n256.960\r\n239.034\r\n188.022\r\n162.690\r\n130.953\r\n114.750\r\n105.613\r\n94.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245132\r\nI/AUDI SQ5 354CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.016\r\n183.062\r\n167.789\r\n166.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245133\r\nI/AUDI RSQ3 310CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.721\r\n177.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245134\r\nI/AUDI Q5 225CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.815\r\n116.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245135\r\nI/AUDI Q3 220CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n177.879\r\n146.257\r\n113.872\r\n100.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245136\r\nI/AUDI Q3 150CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.328\r\n105.890\r\n102.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245137\r\nI/AUDI Q3 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n166.714\r\n136.318\r\n118.844\r\n100.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245138\r\nI/AUDI RSQ3 340CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n244.175\r\n224.267\r\n213.717\r\n181.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245140\r\nI/AUDI Q3 TFSI AMBIENTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.325\r\n115.980\r\n112.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245142\r\nAUDI/Q3 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n142.683\r\n135.839\r\n115.088\r\n106.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245143\r\nI/AUDI Q3 1.4TFSI\r\nG\r\n189.195\r\n179.513\r\n153.263\r\n\r\n\r\n114.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245145\r\nI/AUDI Q7 3.0TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n421.848\r\n341.448\r\n322.316\r\n307.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245147\r\nI/AUDI RSQ3 2.5TFSI\r\nG\r\n523.731\r\n505.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245149\r\nI/AUDI SQ5 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n415.770\r\n361.525\r\n322.808\r\n257.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245150\r\nI/AUDI Q5 2.0TSFI BL\r\nG\r\n\r\n\r\n285.830\r\n278.354\r\n258.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245151\r\nI/AUDI Q5 2.0T BLINDADO\r\nG\r\n\r\n307.350\r\n288.789\r\n284.607\r\n270.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245155\r\nI/AUDI Q8 3.0TFSI\r\nG\r\n593.439\r\n584.249\r\n566.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245156\r\nI/AUDI E TRON\r\nE\r\n580.222\r\n530.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245156\r\nI/AUDI E TRON\r\nG\r\n580.222\r\n530.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245159\r\nI/AUDI E TRON SPB\r\nE\r\n540.570\r\n536.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245159\r\nI/AUDI E TRON SPB\r\nG\r\n540.570\r\n536.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245162\r\nI/AUDI RSQ8 4.0TFSI\r\nG\r\n1.042.724\r\n913.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245163\r\nI/AUDI RSQ3 SPB 2.5TFSI\r\nG\r\n510.519\r\n499.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245165\r\nI/AUDI Q5 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n355.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.717\r\n10.835\r\n8.676\r\n\r\n7.957\r\n245202\r\nI/CHANGAN CHANA SC23D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.925\r\n13.355\r\n10.188\r\n9.372\r\n8.967\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.449\r\n\r\n\r\n\r\n11.697\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.851\r\n13.991\r\n\r\n11.744\r\n10.380\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.251\r\n\r\n11.267\r\n\r\n\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.099\r\n11.520\r\n10.456\r\n9.223\r\n8.697\r\n245207\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.708\r\n\r\n\r\n\r\n9.638\r\n245300\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\nD\r\n114.123\r\n90.095\r\n85.536\r\n76.549\r\n72.979\r\n62.286\r\n56.123\r\n54.645\r\n52.104\r\n46.855\r\n43.948\r\n39.379\r\n38.171\r\n34.438\r\n33.210\r\n245300\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\nG\r\n\r\n90.095\r\n86.456\r\n\r\n\r\n61.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.182\r\n\r\n37.544\r\n33.191\r\n\r\n245301\r\nHYUNDAI/HR LDB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.367\r\n40.324\r\n35.034\r\n33.815\r\n32.410\r\n245301\r\nHYUNDAI/HR LDB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.566\r\n245407\r\nI/FORD F-150 SVT RAPTOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.580\r\n88.803\r\n83.593\r\n76.819\r\n72.424\r\n69.554\r\n\r\n\r\n245418\r\nI/FORD RANGER XLS CD4 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.216\r\n92.785\r\n86.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245420\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.858\r\n85.964\r\n79.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245422\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.638\r\n61.565\r\n59.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245423\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.617\r\n83.631\r\n81.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245424\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.950\r\n56.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245425\r\nI/FORD RANGER XLCHS4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.100\r\n57.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245430\r\nI/FORD RANGER XLSCS2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.285\r\n55.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245431\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245432\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.137\r\n70.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245433\r\nI/FORD RANGER XLTCD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.749\r\n79.430\r\n77.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245434\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.212\r\n82.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245435\r\nI/FORD RANGER XLS CD432A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245436\r\nI/FORD RANGER XLCHS4 22C\r\nD\r\n\r\n126.756\r\n\r\n97.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245437\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22C\r\nD\r\n134.310\r\n126.756\r\n118.935\r\n103.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245439\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22C\r\nD\r\n\r\n143.244\r\n125.546\r\n120.104\r\n113.260\r\n95.671\r\n93.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245440\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22C\r\nD\r\n143.913\r\n125.220\r\n108.421\r\n106.383\r\n\r\n\r\n94.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245441\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 25C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n98.607\r\n91.097\r\n75.190\r\n74.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245442\r\nI/FORD RANGER XLTCD2 25C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n110.109\r\n100.556\r\n88.519\r\n83.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245443\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n111.848\r\n102.132\r\n88.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245445\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A22C\r\nD\r\n183.868\r\n156.933\r\n145.890\r\n128.030\r\n122.649\r\n99.558\r\n95.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245445\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A22C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245446\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 22C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n116.732\r\n110.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245448\r\nI/FORD RANGER LTDCD4A32C\r\nD\r\n233.109\r\n204.900\r\n185.668\r\n176.021\r\n152.948\r\n131.594\r\n115.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245448\r\nI/FORD RANGER LTDCD4A32C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245449\r\nI/FORD RANGER XLTCD4A32C\r\nD\r\n203.288\r\n177.511\r\n163.424\r\n156.516\r\n147.917\r\n121.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245449\r\nI/FORD RANGER XLTCD4A32C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245450\r\nI/FORD EDGE 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n201.482\r\n193.155\r\n118.894\r\n99.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245452\r\nI/FORD EDGE TITANIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n207.311\r\n\r\n160.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245453\r\nI/FORD RANGER XLS4SPTA22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n117.610\r\n108.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245455\r\nI/FORD RANGER XLSCD2A22\r\nD\r\n148.779\r\n144.068\r\n135.236\r\n133.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245461\r\nI/FORD EDGE ST GTDI\r\nG\r\n\r\n318.958\r\n292.681\r\n290.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245465\r\nI/FORD RANGER XLS4STMA32\r\nD\r\n186.857\r\n159.336\r\n136.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245469\r\nI/FORD RANGER XLSBLK2A22\r\nD\r\n178.413\r\n153.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245500\r\nBRAMONT/SCORPIO DC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.681\r\n35.618\r\n29.575\r\n29.257\r\n245501\r\nBRAMONT/SCORPIO SUV 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.686\r\n38.573\r\n33.811\r\n32.938\r\n245501\r\nBRAMONT/SCORPIO SUV 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.229\r\n\r\n245504\r\nBRAMONT/MAHINDRA DC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.839\r\n43.964\r\n37.210\r\n34.307\r\n\r\n27.879\r\n\r\n245505\r\nBRAMONT/MAHINDRA SC3 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.724\r\n36.537\r\n34.941\r\n34.056\r\n\r\n\r\n245506\r\nBRAMONT/MAHINDRA SUV 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.176\r\n38.596\r\n38.032\r\n\r\n\r\n245515\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.301\r\n49.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245700\r\nI/HAFEI ZHONGYI VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.111\r\n16.751\r\n13.933\r\n13.393\r\n13.060\r\n12.413\r\n245701\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.828\r\n13.569\r\n12.203\r\n10.551\r\n8.532\r\n7.949\r\n245702\r\nI/HAFEI ZHONGYI FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.410\r\n13.095\r\n11.954\r\n11.306\r\n9.979\r\n245705\r\nI/HAFEI MINIVAN 7P L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.517\r\n16.868\r\n15.777\r\n13.604\r\n12.335\r\n\r\n245706\r\nI/HAFEI MINIVAN CARGO L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.841\r\n15.689\r\n15.190\r\n13.076\r\n11.039\r\n\r\n245707\r\nI/HAFEI MINI PICK-UP L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.307\r\n16.119\r\n13.626\r\n12.898\r\n10.754\r\n\r\n245713\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.402\r\n\r\n60.372\r\n49.934\r\n46.909\r\n245714\r\nI/CHRYSLER TCOUNTRY LMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.912\r\n57.574\r\n245715\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY TRG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.777\r\n71.410\r\n69.144\r\n\r\n\r\n58.031\r\n\r\n245716\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.541\r\n13.315\r\n12.203\r\n\r\n\r\n\r\n245717\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.540\r\n15.767\r\n14.938\r\n\r\n\r\n\r\n245719\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.345\r\n142.173\r\n122.559\r\n100.627\r\n74.232\r\n69.282\r\n59.219\r\n55.416\r\n53.276\r\n51.365\r\n245720\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP BAU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.538\r\n12.385\r\n\r\n\r\n\r\n245721\r\nI/HAFEI MINI EUROLAFMG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.082\r\n13.282\r\n11.812\r\n\r\n\r\n245722\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.723\r\n14.488\r\n12.096\r\n11.697\r\n\r\n\r\n245723\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP US\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.716\r\n14.896\r\n12.793\r\n12.454\r\n\r\n\r\n245724\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.923\r\n12.490\r\n\r\n\r\n\r\n245725\r\nI/HAFEI HF6392\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.408\r\n\r\n11.540\r\n\r\n\r\n245736\r\nI/HAFEI START PICK UP L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.099\r\n16.853\r\n14.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245737\r\nI/HAFEI START VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.071\r\n15.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245738\r\nI/HAFEI START PICK UP CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.396\r\n18.066\r\n16.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245740\r\nEFFA/START PICK UP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.242\r\n22.586\r\n21.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245742\r\nEFFA/START PICK UP CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245749\r\nEFFA/K01\r\nG\r\n39.761\r\n\r\n36.746\r\n30.281\r\n28.996\r\n26.158\r\n25.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245750\r\nEFFA/V21\r\nG\r\n60.707\r\n50.635\r\n45.832\r\n45.104\r\n33.311\r\n30.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245751\r\nEFFA/K02\r\nG\r\n\r\n\r\n38.870\r\n32.024\r\n28.214\r\n26.830\r\n26.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245752\r\nEFFA/V22\r\nG\r\n64.935\r\n59.085\r\n47.699\r\n42.760\r\n36.157\r\n32.740\r\n\r\n\r\n22.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245756\r\nI/FCA PACIFICA HYBRD LTD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n342.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245756\r\nI/FCA PACIFICA HYBRD LTD\r\nG\r\n594.850\r\n397.433\r\n359.619\r\n342.494\r\n326.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245901\r\nI/JINBEI VAN CARGO L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.904\r\n26.278\r\n24.883\r\n\r\n24.419\r\n\r\n245902\r\nI/JINBEI VAN EUROLAFMG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.683\r\n35.888\r\n34.150\r\n27.235\r\n26.850\r\n26.347\r\n\r\n245904\r\nI/JINBEI SY6583N3 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.822\r\n29.094\r\n27.806\r\n\r\n\r\n\r\n245908\r\nI/JINBEI TOPIC FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.750\r\n24.528\r\n23.261\r\n\r\n\r\n\r\n245923\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.651\r\n19.380\r\n17.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245924\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCKS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.997\r\n23.786\r\n21.865\r\n17.860\r\n17.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245925\r\nI/JINBEI SHINERAY TLUX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.422\r\n21.736\r\n20.715\r\n17.364\r\n17.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245926\r\nI/JINBEI SHINERAY CARGOV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245927\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.114\r\n17.934\r\n16.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245935\r\nI/DFM MINIMPV 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.689\r\n\r\n\r\n\r\n245947\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 LW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245963\r\nI/JINBEI SHINERAY DTRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.332\r\n21.129\r\n20.093\r\n17.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245964\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.055\r\n19.150\r\n19.142\r\n15.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246143\r\nI/LR FREELANDER2 SE SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.944\r\n78.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246176\r\nI/LR R.R SPT SVR 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514.396\r\n453.025\r\n386.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246180\r\nI/LR RROVER V8SC AB L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246183\r\nI/LR DISCOVERY SPORT HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246187\r\nI/LR RROVER V8SC SVAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n483.625\r\n281.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246194\r\nI/LAND ROVER DISCOVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246194\r\nI/LAND ROVER DISCOVERY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.709\r\n\r\n167.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246197\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSE 7\r\nD\r\n\r\n503.501\r\n471.114\r\n390.425\r\n344.336\r\n338.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246200\r\nI/BUICK ENCLAVE CXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.964\r\n82.176\r\n\r\n246202\r\nI/BUICK ENCLAVE PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246404\r\nI/KIA SORENTO EX 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246408\r\nI/KIA SORENTO 2.4EX3 G17\r\nG\r\n\r\n\r\n172.636\r\n157.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246409\r\nI/KIA SORENTO 3.5EX4 G17\r\nG\r\n\r\n243.332\r\n187.453\r\n183.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246410\r\nI/KIA SORENTO 3.5EX4 G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n169.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246601\r\nI/MASERATI LEVANTE S\r\nG\r\n1.036.116\r\n976.650\r\n767.314\r\n742.849\r\n649.360\r\n643.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246702\r\nI/BMW X3 M40I\r\nG\r\n\r\n\r\n389.529\r\n340.664\r\n338.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246703\r\nBMW/X3 M40I\r\nG\r\n484.178\r\n449.013\r\n389.529\r\n340.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300049\r\nM.BENZ/ATEGO2730 6X4CL\r\nD\r\n390.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300050\r\nM.BENZ/ATEGO2430 CE\r\nD\r\n383.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300108\r\nAGRALE/8500 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.042\r\n67.572\r\n65.465\r\n62.284\r\n54.551\r\n300108\r\nAGRALE/8500 CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.284\r\n\r\n300109\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CD\r\nD\r\n303.222\r\n283.306\r\n244.753\r\n153.150\r\n133.643\r\n133.273\r\n128.907\r\n105.611\r\n103.855\r\n83.792\r\n83.534\r\n74.890\r\n71.019\r\n63.101\r\n55.566\r\n300111\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.985\r\n113.892\r\n94.403\r\n93.676\r\n92.412\r\n90.568\r\n76.710\r\n53.520\r\n50.287\r\n48.731\r\n46.295\r\n300112\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CDCC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n199.696\r\n\r\n\r\n\r\n111.776\r\n105.207\r\n100.293\r\n82.993\r\n75.173\r\n71.019\r\n60.135\r\n54.998\r\n300113\r\nAGRALE/UNISAUDE UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.242\r\n46.533\r\n300115\r\nAGRALE/13000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.302\r\n63.455\r\n63.394\r\n60.408\r\n52.663\r\n301605\r\nI/FIAT DUCATO MULTI\r\nD\r\n164.377\r\n156.325\r\n144.956\r\n139.190\r\n121.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301606\r\nI/FIAT DUCATO MAXIMULTI\r\nD\r\n\r\n171.005\r\n159.782\r\n132.924\r\n128.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304102\r\nFORD/CARGO1717 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.208\r\n77.320\r\n75.571\r\n73.420\r\n69.937\r\n304102\r\nFORD/CARGO1717 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.764\r\n\r\n304103\r\nFORD/CARGO 1317 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.041\r\n76.731\r\n75.344\r\n72.414\r\n69.498\r\n304106\r\nFORD/CARGO 1832 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.008\r\n90.376\r\n89.400\r\n\r\n\r\n304113\r\nFORD/CARGO 1319\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.413\r\n128.277\r\n119.286\r\n103.320\r\n101.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304114\r\nFORD/CARGO 1723 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.142\r\n152.788\r\n140.529\r\n134.516\r\n118.394\r\n115.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304115\r\nFORD/CARGO 1723\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.760\r\n152.788\r\n140.529\r\n134.549\r\n120.021\r\n118.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304115\r\nFORD/CARGO 1723\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304120\r\nFORD/CARGO 2042 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n250.508\r\n218.551\r\n192.626\r\n\r\n173.757\r\n159.120\r\n153.517\r\n134.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304121\r\nFORD/CARGO 2842 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n262.907\r\n232.897\r\n188.352\r\n\r\n185.665\r\n178.951\r\n176.370\r\n149.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304122\r\nFORD/CARGO 1729 TL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.469\r\n139.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304123\r\nFORD/CARGO 2429 SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.204\r\n153.659\r\n147.225\r\n132.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304124\r\nFORD/CARGO 2429 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.211\r\n153.643\r\n147.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304125\r\nFORD/CARGO 1719 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n179.989\r\n156.529\r\n153.030\r\n147.157\r\n144.008\r\n130.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304126\r\nFORD/CARGO 1119\r\nD\r\n\r\n\r\n175.015\r\n148.780\r\n133.302\r\n125.004\r\n117.360\r\n111.987\r\n107.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304127\r\nFORD/CARGO 2629 6X4 M\r\nD\r\n\r\n\r\n279.986\r\n213.082\r\n196.316\r\n193.894\r\n185.735\r\n176.964\r\n164.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304127\r\nFORD/CARGO 2629 6X4 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304128\r\nFORD/CARGO 1723 K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.951\r\n160.253\r\n147.794\r\n128.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304129\r\nFORD/CARGO 1729\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.624\r\n149.507\r\n146.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304131\r\nFORD/CARGO 1729 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304132\r\nFORD/CARGO 1723 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.678\r\n149.271\r\n127.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304134\r\nFORD/F 4000 P\r\nD\r\n\r\n\r\n154.552\r\n132.558\r\n118.796\r\n110.695\r\n104.921\r\n101.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304135\r\nFORD/F 350 P\r\nD\r\n\r\n\r\n139.152\r\n113.692\r\n97.976\r\n95.192\r\n92.374\r\n81.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304136\r\nFORD/F 4000 4X4 P\r\nD\r\n\r\n\r\n167.181\r\n136.174\r\n110.047\r\n100.776\r\n98.808\r\n95.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304136\r\nFORD/F 4000 4X4 P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304137\r\nFORD/C1119 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n174.163\r\n\r\n138.221\r\n123.170\r\n121.863\r\n112.499\r\n107.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304139\r\nFORD/CARGO 3129 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.073\r\n168.867\r\n167.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304301\r\nFORD/CARGO 1517 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.255\r\n81.386\r\n76.495\r\n65.284\r\n60.067\r\n304302\r\nFORD/CARGO 2429 B\r\nD\r\n\r\n\r\n239.518\r\n214.438\r\n196.510\r\n188.282\r\n169.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304304\r\nFORD/CARGO 2423 B\r\nD\r\n\r\n\r\n228.682\r\n197.886\r\n181.109\r\n177.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304306\r\nFORD/CARGO 1729 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.033\r\n167.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304307\r\nFORD/CARGO 1729 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n186.372\r\n167.673\r\n163.005\r\n156.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304308\r\nFORD/CARGO 1723 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n198.665\r\n181.353\r\n169.734\r\n163.821\r\n160.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304309\r\nFORD/CARGO 1723 B\r\nD\r\n\r\n\r\n195.934\r\n180.869\r\n167.142\r\n163.843\r\n158.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304310\r\nFORD/CARGO 1719 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n180.156\r\n157.037\r\n153.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304311\r\nFORD/CARGO 1519 S\r\nD\r\n\r\n\r\n201.920\r\n176.399\r\n155.869\r\n151.387\r\n133.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304312\r\nFORD/CARGO 1419 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n170.954\r\n158.499\r\n144.039\r\n140.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304314\r\nFORD/CARGO 1933 BTL\r\nD\r\n\r\n\r\n236.322\r\n194.454\r\n184.149\r\n176.598\r\n173.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304315\r\nFORD/CARGO 2429 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n240.163\r\n215.209\r\n197.963\r\n188.411\r\n173.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304316\r\nFORD/CARGO 2431 L\r\nD\r\n\r\n\r\n272.484\r\n228.326\r\n225.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304320\r\nFORD/CARGO 2631 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n231.523\r\n205.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304321\r\nFORD/CARGO 3031 8X2L\r\nD\r\n\r\n\r\n290.461\r\n239.655\r\n229.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304323\r\nFORD/CARGO 2431\r\nD\r\n\r\n\r\n268.257\r\n226.505\r\n225.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304329\r\nFORD/CARGO 3133 6X4 B\r\nD\r\n\r\n\r\n292.701\r\n247.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304330\r\nFORD/CARGO 3131 6X4 B\r\nD\r\n\r\n\r\n270.076\r\n237.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304331\r\nFORD/CARGO 2631 6X4 B\r\nD\r\n\r\n\r\n269.811\r\n235.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304332\r\nFORD/CARGO 1419 BS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n184.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304334\r\nFORD/CARGO 1719 BS\r\nD\r\n\r\n\r\n231.348\r\n199.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304471\r\nI/M.BENZ 416CDISPRINTERF\r\nD\r\n163.974\r\n139.084\r\n133.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305701\r\nFORD/F350 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.024\r\n65.794\r\n62.112\r\n58.212\r\n55.579\r\n54.716\r\n305701\r\nFORD/F350 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305704\r\nFORD/F350 INDESTCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n138.613\r\n\r\n104.773\r\n100.589\r\n97.559\r\n\r\n\r\n\r\n64.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305708\r\nFORD/F350 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.351\r\n73.792\r\n71.787\r\n65.058\r\n62.684\r\n305710\r\nFORD/F350 TR TROPICAMPO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n128.331\r\n107.935\r\n98.964\r\n87.571\r\n82.751\r\n\r\n\r\n82.346\r\n72.318\r\n64.236\r\n55.791\r\n52.955\r\n305904\r\nFORD/F4000 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.837\r\n\r\n\r\n59.732\r\n54.512\r\n52.809\r\n49.822\r\n47.218\r\n305904\r\nFORD/F4000 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.928\r\n\r\n\r\n60.491\r\n54.917\r\n\r\n\r\n\r\n305906\r\nFORD/F4000 TERRITORIO4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.016\r\n64.241\r\n305908\r\nFORD/F350G TERRITORIO4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.154\r\n76.820\r\n\r\n63.712\r\n60.488\r\n305910\r\nFORD/F4000 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.488\r\n78.951\r\n75.139\r\n63.582\r\n\r\n305914\r\nFORD/F4000 MASCARELLO\r\nD\r\n\r\n\r\n130.176\r\n121.037\r\n107.473\r\n95.155\r\n90.360\r\n86.057\r\n\r\n\r\n77.158\r\n\r\n\r\n71.233\r\n\r\n308120\r\nDAF/XF105 FTS 460A\r\nD\r\n\r\n450.522\r\n399.628\r\n343.363\r\n320.765\r\n300.418\r\n282.131\r\n272.669\r\n261.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308123\r\nDAF/XF105 FTS 510A\r\nD\r\n\r\n458.688\r\n418.163\r\n354.257\r\n331.048\r\n307.404\r\n296.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308130\r\nDAF/XF105 FTT 510A\r\nD\r\n\r\n473.599\r\n451.908\r\n370.606\r\n338.986\r\n326.562\r\n301.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308177\r\nDAF/XF FTT 530\r\nD\r\n581.356\r\n563.136\r\n536.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308181\r\nDAF/XF FTS 480\r\nD\r\n573.289\r\n554.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308185\r\nDAF/CF FTS 450\r\nD\r\n536.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308196\r\nDAF/XF FTS 480 SSC\r\nD\r\n582.166\r\n561.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308300\r\nI/DODGE RAM 2500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.700\r\n117.608\r\n95.919\r\n88.809\r\n85.056\r\n308300\r\nI/DODGE RAM 2500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.147\r\n\r\n308301\r\nI/DODGE RAM 2500 SLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.373\r\n92.959\r\n\r\n\r\n78.851\r\n308301\r\nI/DODGE RAM 2500 SLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.651\r\n\r\n\r\n\r\n308302\r\nI/DODGE RAM 2500 RC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.149\r\n75.655\r\n308309\r\nI/RAM 2500 LARAMIE\r\nD\r\n395.996\r\n332.665\r\n294.228\r\n278.487\r\n255.588\r\n238.959\r\n183.886\r\n169.256\r\n\r\n150.533\r\n143.651\r\n\r\n138.649\r\n\r\n\r\n308309\r\nI/RAM 2500 LARAMIE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n272.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308311\r\nI/RAM 2500 TRV TROPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.463\r\n180.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308317\r\nI/RAM 3500 LARAMIE\r\nD\r\n\r\n382.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309132\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.742\r\n58.918\r\n49.787\r\n42.937\r\n42.072\r\n309134\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.538\r\n65.274\r\n54.245\r\n50.597\r\n47.102\r\n45.407\r\n309135\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.231\r\n57.292\r\n53.630\r\n52.778\r\n45.927\r\n309147\r\nI/M.BENZ SPRINTER TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.101\r\n\r\n\r\n\r\n43.236\r\n40.883\r\n39.733\r\n309149\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.518\r\n64.420\r\n54.573\r\n51.503\r\n50.707\r\n309159\r\nI/M.BENZ313 CORTEZI2 AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.246\r\n49.282\r\n\r\n43.534\r\n41.711\r\n309162\r\nI/MBENZ 313SF RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.523\r\n63.067\r\n55.015\r\n52.127\r\n51.094\r\n309175\r\nI/M.BENZ REVESCAP AMB SR\r\nD\r\n118.616\r\n110.780\r\n106.468\r\n99.572\r\n\r\n92.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.554\r\n57.748\r\n53.363\r\n48.623\r\n47.589\r\n309176\r\nI/M.BENZ REVESCAP A UTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.554\r\n57.723\r\n53.344\r\n48.627\r\n46.456\r\n309176\r\nI/M.BENZ REVESCAP A UTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.627\r\n\r\n309178\r\nI/M.BENZ313SPR UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.822\r\n60.764\r\n57.416\r\n55.212\r\n51.726\r\n309179\r\nI/M.BENZ SPRT ALTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.534\r\n53.154\r\n49.121\r\n44.615\r\n40.508\r\n38.094\r\n309182\r\nI/M.BENZ GREENCAR AMB 08\r\nD\r\n\r\n\r\n88.150\r\n83.432\r\n81.058\r\n74.989\r\n73.295\r\n72.567\r\n61.132\r\n58.708\r\n58.140\r\n55.936\r\n47.986\r\n42.844\r\n40.384\r\n309182\r\nI/M.BENZ GREENCAR AMB 08\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309184\r\nI/M.BENZ SPRT PFISTER AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.529\r\n81.731\r\n\r\n\r\n62.775\r\n\r\n62.430\r\n57.380\r\n309185\r\nI/M.BENZ SPTR MODIFICAR\r\nD\r\n\r\n140.670\r\n129.033\r\n122.844\r\n116.406\r\n115.898\r\n99.672\r\n95.841\r\n91.505\r\n76.739\r\n71.893\r\n66.902\r\n61.547\r\n57.255\r\n51.090\r\n309187\r\nI/M.BENZ RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n107.541\r\n100.178\r\n96.654\r\n90.273\r\n85.460\r\n77.482\r\n71.174\r\n66.852\r\n65.554\r\n55.017\r\n52.064\r\n48.531\r\n44.948\r\n309188\r\nI/M.BENZ NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n\r\n104.555\r\n100.470\r\n95.640\r\n\r\n84.933\r\n78.482\r\n72.728\r\n65.156\r\n64.295\r\n58.026\r\n55.360\r\n48.980\r\n47.733\r\n309189\r\nI/M.BENZ313CDI MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.114\r\n64.324\r\n59.171\r\n55.007\r\n49.108\r\n309193\r\nI/M.BENZ ACTROS 4144 K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.187\r\n207.181\r\n309194\r\nI/M.BENZ CDI GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n103.640\r\n74.407\r\n68.244\r\n65.027\r\n\r\n\r\n\r\n52.928\r\n49.680\r\n48.585\r\n46.813\r\n43.966\r\n40.153\r\n309202\r\nI/MBENZ SPR MARIMAR POLI\r\nD\r\n\r\n\r\n99.348\r\n95.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.202\r\n51.047\r\n\r\n309213\r\nI/M.BENZ 516CDISPRINTERC\r\nD\r\n153.868\r\n145.248\r\n140.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309517\r\nSCANIA/R124 GA4X2NZ 420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.063\r\n\r\n170.441\r\n139.487\r\n309518\r\nSCANIA/R124 GA6X4NZ 420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.146\r\n185.875\r\n178.705\r\n309521\r\nSCANIA/R124 LA6X2NA 420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.519\r\n309571\r\nSCANIA/G 440 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n485.779\r\n408.142\r\n350.440\r\n337.019\r\n307.745\r\n301.587\r\n277.785\r\n273.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309572\r\nSCANIA/G 440 A6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n375.220\r\n359.225\r\n314.768\r\n303.894\r\n285.513\r\n275.526\r\n265.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309577\r\nSCANIA/G 480 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n422.065\r\n356.574\r\n344.994\r\n\r\n275.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309732\r\nVOLVO/FM 380 6X2T\r\nD\r\n431.961\r\n\r\n392.515\r\n354.237\r\n293.375\r\n287.482\r\n273.501\r\n269.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309733\r\nVOLVO/FM 380 4X2T\r\nD\r\n\r\n366.404\r\n309.170\r\n262.931\r\n258.432\r\n245.314\r\n243.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310005\r\nIVECO/STRALIHD 570S42TN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.097\r\n98.581\r\n310013\r\nIVECO/STRALISHD 490S38TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.626\r\n101.097\r\n98.444\r\n310014\r\nIVECO/STRALISHD 490S42TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.498\r\n112.015\r\n97.765\r\n310015\r\nIVECO/STRALIHD 740S42TZN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.562\r\n\r\n142.427\r\n132.346\r\n119.087\r\n310016\r\nI/IVECOSTRALISHD 490S38T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.149\r\n\r\n310017\r\nIVECO/DAILY55C16 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.839\r\n62.941\r\n59.847\r\n55.122\r\n52.695\r\n310018\r\nIVECO/DAILY55C16 VETRATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.278\r\n64.072\r\n56.937\r\n56.309\r\n\r\n310019\r\nIVECO/DAILY70C16 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.771\r\n63.639\r\n61.551\r\n60.010\r\n53.507\r\n310021\r\nIVECO/DAILY55C16 CS-IF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.378\r\n54.779\r\n310024\r\nIVERCO/DAILY55C16 GF-IF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.153\r\n52.470\r\n310025\r\nIVECO/DAILY55C16 MF-IF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.090\r\n52.827\r\n310029\r\nIVECO/DAILY55C16 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.083\r\n67.496\r\n66.619\r\n63.406\r\n\r\n310030\r\nIVECO/DAILY55C16 GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.936\r\n68.070\r\n61.409\r\n54.144\r\n54.012\r\n310031\r\nIVECO/DAILY55C16 MAXIFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.247\r\n65.879\r\n60.809\r\n58.725\r\n58.324\r\n310032\r\nIVECO/DAILY70C16 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.681\r\n61.985\r\n59.739\r\n56.318\r\n310033\r\nIVECO/STRALIHD 490S38TN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.153\r\n94.635\r\n310040\r\nIVECO/EUROCARGO 260E25N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.123\r\n\r\n121.558\r\n105.347\r\n87.753\r\n86.347\r\n\r\n310040\r\nIVECO/EUROCARGO 260E25N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310043\r\nIVECO/TRAKKER 380T42N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.183\r\n228.436\r\n216.004\r\n\r\n\r\n310044\r\nIVECO/TRAKKER 720T42TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.230\r\n250.004\r\n241.813\r\n\r\n\r\n310045\r\nIVECO/260E25N 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.237\r\n117.442\r\n111.880\r\n109.442\r\n\r\n\r\n310047\r\nIVECO/170E25N 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.070\r\n94.002\r\n86.082\r\n85.956\r\n\r\n310050\r\nIVECO/TECTOR 240E25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.049\r\n106.638\r\n100.493\r\n99.279\r\n\r\n310051\r\nIVECO/TECTOR 170E25T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.337\r\n96.062\r\n94.922\r\n\r\n\r\n310053\r\nIVECO/TECTOR 170E25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.345\r\n96.041\r\n94.922\r\n84.693\r\n\r\n310054\r\nIVECO/TECTOR 260E25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.179\r\n110.358\r\n\r\n104.375\r\n\r\n310056\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.873\r\n59.793\r\n\r\n\r\n49.863\r\n310057\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.907\r\n76.706\r\n71.733\r\n\r\n\r\n\r\n310061\r\nIVECO/STRALIS 490S38T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.128\r\n118.637\r\n103.125\r\n\r\n\r\n310062\r\nIVECO/STRALIS 570S38T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.550\r\n123.125\r\n106.018\r\n102.946\r\n93.526\r\n\r\n310062\r\nIVECO/STRALIS 570S38T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.859\r\n\r\n\r\n310064\r\nIVECO/STRALIS 570S42T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.347\r\n118.170\r\n103.939\r\n\r\n310066\r\nIVECO/STRALIS 740S42TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.451\r\n142.552\r\n137.220\r\n\r\n310069\r\nIVECO/CURSOR 450E33T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.924\r\n84.079\r\n73.809\r\n\r\n\r\n310071\r\nIVECO/STRALIS 490S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.914\r\n153.971\r\n\r\n\r\n\r\n310072\r\nIVECO/STRALIS 570S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.953\r\n135.461\r\n\r\n\r\n\r\n310073\r\nI/IVECO STRALIS 490S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.914\r\n153.971\r\n\r\n\r\n\r\n310074\r\nI/IVECO STRALIS 570S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.653\r\n\r\n\r\n\r\n310075\r\nIVECO/STRALIS 740S46TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.109\r\n\r\n\r\n171.580\r\n162.402\r\n\r\n\r\n\r\n310077\r\nIVECO/STRALIS 490S41T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.579\r\n121.240\r\n115.687\r\n\r\n\r\n310078\r\nIVECO/STRALIS 740S41TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.338\r\n182.839\r\n180.347\r\n\r\n\r\n310081\r\nIVECO/STRALIS 570S41T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.183\r\n122.013\r\n114.948\r\n\r\n\r\n310081\r\nIVECO/STRALIS 570S41T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.810\r\n\r\n\r\n\r\n310083\r\nIVECO/VERTIS 130V18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.529\r\n72.772\r\n\r\n\r\n\r\n310087\r\nIVECO/CURSOR 450E33TY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.603\r\n84.967\r\n\r\n\r\n\r\n310088\r\nIVECO/VERTIS 90V16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.664\r\n60.779\r\n\r\n\r\n\r\n310096\r\nIVECO/TEC240 PMERECHIM82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.064\r\n111.905\r\n104.817\r\n\r\n\r\n310103\r\nM.BENZ/710\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.016\r\n79.058\r\n77.180\r\n73.528\r\n69.841\r\n67.360\r\n310103\r\nM.BENZ/710\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.360\r\n310110\r\nM.BENZ/915C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.537\r\n\r\n90.181\r\n80.856\r\n72.622\r\n71.615\r\n67.135\r\n310111\r\nM.BENZ/715C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.156\r\n66.117\r\n60.771\r\n310120\r\nM.BENZ/INDUSCAR ATILIS F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.587\r\n310121\r\nM.BENZ/712 E MIB BRUSK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.160\r\n113.537\r\n96.158\r\n93.266\r\n86.925\r\n310124\r\nM.BENZ/2726 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.963\r\n\r\n\r\n135.740\r\n120.975\r\n102.021\r\n101.606\r\n\r\n310124\r\nM.BENZ/2726 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.197\r\n\r\n\r\n\r\n310125\r\nM.BENZ/2726 K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.007\r\n\r\n145.214\r\n138.593\r\n120.975\r\n106.362\r\n102.774\r\n\r\n310125\r\nM.BENZ/2726 K6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310127\r\nM.BENZ/2726 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.397\r\n120.975\r\n106.362\r\n102.774\r\n\r\n310128\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 27268X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.492\r\n127.584\r\n107.299\r\n\r\n\r\n310143\r\nM.BENZ/915E BLINFORT\r\nD\r\n242.934\r\n226.592\r\n188.501\r\n128.401\r\n115.577\r\n110.664\r\n107.323\r\n102.880\r\n99.298\r\n\r\n94.629\r\n81.610\r\n\r\n\r\n\r\n310144\r\nM.BENZ/ATRON 2729 B 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.949\r\n165.445\r\n157.760\r\n145.157\r\n139.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310145\r\nM.BENZ/ATRON 2729 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.516\r\n185.137\r\n175.160\r\n167.845\r\n152.039\r\n139.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310146\r\nM.BENZ/ATRON 2729 K 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.147\r\n183.732\r\n176.050\r\n168.292\r\n151.774\r\n141.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310146\r\nM.BENZ/ATRON 2729 K 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.050\r\n167.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310147\r\nM.BENZ/ACCELO 815\r\nD\r\n193.708\r\n169.618\r\n155.607\r\n144.630\r\n126.043\r\n124.300\r\n119.524\r\n111.212\r\n108.324\r\n95.553\r\n89.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310147\r\nM.BENZ/ACCELO 815\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310148\r\nM.BENZ/ACCELO 1016\r\nD\r\n216.514\r\n185.852\r\n167.580\r\n145.768\r\n134.501\r\n130.673\r\n124.748\r\n123.475\r\n120.897\r\n109.341\r\n93.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310148\r\nM.BENZ/ACCELO 1016\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310149\r\nM.BENZ/ATRON 1319\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.967\r\n135.645\r\n130.837\r\n122.426\r\n120.666\r\n104.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310150\r\nM.BENZ/ATRON 2324\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.478\r\n178.292\r\n171.257\r\n162.629\r\n151.789\r\n142.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310150\r\nM.BENZ/ATRON 2324\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.185\r\n173.920\r\n147.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310155\r\nM.BENZ/ACC 815 RODOMOURA\r\nD\r\n197.915\r\n179.834\r\n160.168\r\n139.291\r\n127.882\r\n127.436\r\n119.887\r\n106.734\r\n103.042\r\n97.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310162\r\nM.BENZ/ACCELO 1316\r\nD\r\n227.806\r\n209.274\r\n180.774\r\n178.390\r\n151.170\r\n149.498\r\n136.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310172\r\nM.BENZ/915 E MTX TVAL\r\nD\r\n\r\n164.187\r\n\r\n140.444\r\n130.817\r\n126.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310175\r\nM.BENZ/ACCELO 1316 CE\r\nD\r\n239.988\r\n209.274\r\n187.981\r\n180.566\r\n144.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310175\r\nM.BENZ/ACCELO 1316 CE\r\nG\r\n242.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310177\r\nM.BENZ/ACCELO 1016 CE\r\nD\r\n220.597\r\n185.852\r\n177.900\r\n150.865\r\n147.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310177\r\nM.BENZ/ACCELO 1016 CE\r\nG\r\n213.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310178\r\nM.BENZ/ACCELO 815 CE\r\nD\r\n193.408\r\n169.618\r\n157.621\r\n147.987\r\n140.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310178\r\nM.BENZ/ACCELO 815 CE\r\nG\r\n198.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310780\r\nM.BENZ/ACTROS 2548S\r\nD\r\n530.346\r\n466.163\r\n446.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310800\r\nPIONEIRA/COLPACT 2.0\r\nD\r\n298.833\r\n\r\n136.747\r\n\r\n\r\n\r\n116.500\r\n\r\n105.866\r\n\r\n\r\n97.530\r\n\r\n\r\n\r\n311005\r\nI/M.BENZ ACTROS 2546 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.419\r\n132.856\r\n126.460\r\n\r\n\r\n\r\n311006\r\nI/M.BENZ ACTROS2646LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.118\r\n208.346\r\n194.119\r\n157.791\r\n\r\n\r\n\r\n311024\r\nM.BENZ/ATEGO 2426\r\nD\r\n349.397\r\n306.397\r\n259.222\r\n232.272\r\n212.086\r\n190.621\r\n174.253\r\n151.105\r\n137.325\r\n136.147\r\n127.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311024\r\nM.BENZ/ATEGO 2426\r\nG\r\n353.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311025\r\nM.BENZ/AXOR 2036 S\r\nD\r\n382.250\r\n344.341\r\n333.216\r\n277.528\r\n231.536\r\n223.729\r\n212.565\r\n211.674\r\n192.767\r\n181.660\r\n167.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311027\r\nM.BENZ/ATEGO 1419\r\nD\r\n237.988\r\n206.522\r\n182.630\r\n169.903\r\n153.374\r\n148.330\r\n134.418\r\n124.002\r\n121.384\r\n118.616\r\n115.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311028\r\nM.BENZ/ATEGO 1726\r\nD\r\n273.521\r\n236.297\r\n211.396\r\n178.630\r\n165.053\r\n164.820\r\n153.584\r\n145.608\r\n132.946\r\n131.932\r\n125.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311031\r\nM.BENZ/ACTROS 2646LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n395.335\r\n380.987\r\n334.075\r\n307.323\r\n286.122\r\n238.514\r\n223.275\r\n213.068\r\n197.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311033\r\nM.BENZ/ACTROS 2651LS6X4\r\nD\r\n\r\n507.766\r\n454.966\r\n397.692\r\n362.679\r\n338.986\r\n332.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311037\r\nM.BENZ/ACTROS 4844K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n477.186\r\n442.630\r\n398.897\r\n384.655\r\n308.184\r\n290.872\r\n242.676\r\n229.805\r\n227.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311037\r\nM.BENZ/ACTROS 4844K8X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311038\r\nM.BENZ/ACTROS 2546LS\r\nD\r\n\r\n444.955\r\n397.076\r\n383.349\r\n333.122\r\n305.022\r\n271.456\r\n253.985\r\n227.806\r\n210.194\r\n133.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311045\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 4X4\r\nD\r\n253.571\r\n236.808\r\n227.866\r\n198.789\r\n189.429\r\n175.824\r\n159.836\r\n155.878\r\n149.254\r\n144.591\r\n142.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311049\r\nM.BENZ/ACTROS 2646S6X4\r\nD\r\n\r\n396.658\r\n353.110\r\n308.217\r\n275.068\r\n274.201\r\n245.297\r\n\r\n199.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311049\r\nM.BENZ/ACTROS 2646S6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311051\r\nM.BENZ/AXOR 2036 LS\r\nD\r\n372.488\r\n344.341\r\n316.534\r\n251.496\r\n230.013\r\n228.685\r\n213.643\r\n203.844\r\n201.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311052\r\nM.BENZ/AXOR 2536 LS\r\nD\r\n438.899\r\n375.661\r\n341.700\r\n298.970\r\n262.942\r\n252.581\r\n243.505\r\n225.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311053\r\nM.BENZ/AXOR 2041 LS\r\nD\r\n428.658\r\n375.210\r\n352.314\r\n307.782\r\n268.357\r\n231.223\r\n226.402\r\n219.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311054\r\nM.BENZ/AXOR 2541 LS\r\nD\r\n\r\n362.663\r\n345.327\r\n328.943\r\n\r\n\r\n\r\n224.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311055\r\nM.BENZ/AXOR 2544 LS\r\nD\r\n441.872\r\n410.767\r\n389.516\r\n346.850\r\n316.958\r\n265.824\r\n245.883\r\n225.128\r\n209.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311055\r\nM.BENZ/AXOR 2544 LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311057\r\nM.BENZ/AXOR 2644 LS 6X4\r\nD\r\n505.694\r\n448.968\r\n399.103\r\n361.673\r\n326.028\r\n322.883\r\n298.448\r\n228.075\r\n219.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311060\r\nM.BENZ/AXOR 3131 6X4\r\nD\r\n372.502\r\n340.031\r\n276.936\r\n273.039\r\n244.207\r\n232.776\r\n221.920\r\n220.028\r\n216.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311075\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S6X4\r\nD\r\n\r\n485.655\r\n447.764\r\n383.178\r\n359.380\r\n356.378\r\n332.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311076\r\nM.BENZ/ATEGO 2730 6X4 CE\r\nD\r\n361.752\r\n328.244\r\n299.788\r\n264.740\r\n247.612\r\n227.146\r\n218.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311077\r\nM.BENZ/ATEGO 2730B6X4 CE\r\nD\r\n351.975\r\n295.787\r\n247.798\r\n202.573\r\n191.313\r\n186.118\r\n180.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311078\r\nM.BENZ/ATEGO 2730K 6X4 CE\r\nD\r\n362.049\r\n328.353\r\n301.922\r\n261.144\r\n248.551\r\n231.115\r\n218.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311080\r\nI/M.BENZ UNIMOG U400\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311085\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 MIT B\r\nD\r\n\r\n\r\n256.320\r\n249.107\r\n229.373\r\n\r\n199.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311085\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 MIT B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311086\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 CL\r\nD\r\n283.414\r\n273.471\r\n259.326\r\n234.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311090\r\nM.BENZ/ATEGO 1419 CL\r\nD\r\n237.987\r\n206.522\r\n187.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311090\r\nM.BENZ/ATEGO 1419 CL\r\nG\r\n\r\n\r\n195.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311201\r\nI/JBC SY1040 DVA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.285\r\n29.110\r\n\r\n\r\n\r\n311300\r\nI/SHAANXI SMAN TT420 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.113\r\n103.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311303\r\nI/SHAANXI SMAN TT385 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.560\r\n100.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314303\r\nVW/19.320 CNC BIASI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.761\r\n314315\r\nVW/33.460 CTM 6x4\r\nD\r\n444.539\r\n428.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314317\r\nVW/29.520 METEOR 6X4\r\nD\r\n530.119\r\n517.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314318\r\nVW/28.460 METEOR 6X2\r\nD\r\n493.144\r\n452.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315209\r\nSCANIA/R164CB6X4NZ580\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.518\r\n315211\r\nSCANIA/R 420 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.660\r\n193.646\r\n186.913\r\n170.663\r\n164.156\r\n315212\r\nSCANIA/R 470 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.096\r\n246.316\r\n240.927\r\n223.530\r\n181.287\r\n315214\r\nSCANIA/G 420 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.363\r\n219.854\r\n203.645\r\n190.248\r\n188.111\r\n176.671\r\n315220\r\nSCANIA/G 420 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.919\r\n171.990\r\n162.656\r\n162.443\r\n144.964\r\n315222\r\nSCANIA/R 580 A8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315225\r\nSCANIA/G 470 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.121\r\n228.718\r\n212.362\r\n205.978\r\n\r\n315229\r\nSCANIA/R 440 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.361\r\n221.717\r\n210.209\r\n195.282\r\n315233\r\nSCANIA/G 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.492\r\n218.780\r\n202.491\r\n\r\n315239\r\nSCANIA/G 380 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.561\r\n163.442\r\n159.041\r\n151.350\r\n\r\n315244\r\nSCANIA/R 500 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.684\r\n253.859\r\n250.564\r\n232.078\r\n206.247\r\n315247\r\nSCANIA/R 470 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.768\r\n246.013\r\n244.154\r\n234.525\r\n210.807\r\n315248\r\nSCANIA/R 470 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.113\r\n236.491\r\n231.312\r\n223.214\r\n202.820\r\n315249\r\nSCANIA/G 470 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.557\r\n211.385\r\n209.085\r\n197.579\r\n\r\n315250\r\nSCANIA/R 420 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.672\r\n237.331\r\n225.920\r\n223.111\r\n212.797\r\n199.244\r\n315251\r\nSCANIA/P 420 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.342\r\n243.851\r\n230.868\r\n220.646\r\n212.091\r\n315253\r\nSCANIA/P 420 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.767\r\n187.805\r\n172.479\r\n161.409\r\n158.691\r\n315254\r\nSCANIA/G 420 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.461\r\n162.435\r\n159.412\r\n146.578\r\n132.375\r\n\r\n315255\r\nSCANIA/P 420 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.484\r\n204.056\r\n176.003\r\n158.319\r\n149.366\r\n\r\n315256\r\nSCANIA/R 380 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.029\r\n190.567\r\n182.276\r\n\r\n\r\n315257\r\nSCANIA/R 380 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.397\r\n186.164\r\n\r\n\r\n\r\n315261\r\nSCANIA/G 380 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.124\r\n169.966\r\n157.878\r\n137.711\r\n129.490\r\n315263\r\nSCANIA/P 340 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.743\r\n137.095\r\n133.798\r\n124.005\r\n105.024\r\n315263\r\nSCANIA/P 340 A4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315264\r\nSCANIA/P 340 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.665\r\n147.766\r\n139.685\r\n125.119\r\n\r\n315265\r\nSCANIA/P 340 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.500\r\n136.349\r\n\r\n\r\n\r\n315272\r\nSCANIA/P 270 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.293\r\n156.406\r\n135.630\r\n123.285\r\n119.940\r\n\r\n315274\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.426\r\n120.038\r\n119.526\r\n115.199\r\n\r\n315409\r\nSCANIA/G 440 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n399.075\r\n364.779\r\n341.239\r\n323.932\r\n270.346\r\n260.879\r\n255.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315426\r\nSCANIA/P 250 B6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n244.640\r\n227.181\r\n\r\n187.167\r\n185.793\r\n172.592\r\n167.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315427\r\nSCANIA/P 250 B8X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n278.107\r\n229.540\r\n\r\n198.695\r\n190.668\r\n186.739\r\n163.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315430\r\nSCANIA/P 250 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.183\r\n202.063\r\n189.475\r\n185.282\r\n176.742\r\n167.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315451\r\nSCANIA/P 310 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n273.692\r\n243.746\r\n239.080\r\n212.323\r\n206.061\r\n190.406\r\n184.358\r\n182.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315451\r\nSCANIA/P 310 B6X4 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315452\r\nSCANIA/P 310 B8X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n310.838\r\n282.928\r\n259.143\r\n254.050\r\n239.971\r\n217.247\r\n212.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315469\r\nSCANIA/P 360 A6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.021\r\n223.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315492\r\nSCANIA/G 360 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n343.461\r\n312.105\r\n296.918\r\n257.712\r\n233.907\r\n212.003\r\n197.062\r\n185.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315505\r\nSCANIA/G 400 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n371.376\r\n\r\n\r\n292.234\r\n250.121\r\n245.549\r\n226.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315510\r\nSCANIA/G 400 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.221\r\n\r\n280.769\r\n242.127\r\n229.668\r\n204.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315522\r\nSCANIA/G 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n379.253\r\n\r\n\r\n\r\n249.431\r\n236.649\r\n216.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315528\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n375.220\r\n359.225\r\n314.768\r\n303.894\r\n285.513\r\n275.526\r\n265.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315528\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315530\r\nSCANIA/G 440 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n399.075\r\n364.779\r\n341.239\r\n309.377\r\n306.187\r\n291.816\r\n274.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315561\r\nSCANIA/R 560 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.983\r\n\r\n\r\n378.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315580\r\nSCANIA/R 400 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n342.262\r\n305.810\r\n287.062\r\n280.599\r\n254.514\r\n235.046\r\n226.189\r\n216.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315581\r\nSCANIA/R 400 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n356.557\r\n337.509\r\n302.833\r\n299.603\r\n298.964\r\n257.340\r\n253.508\r\n235.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315581\r\nSCANIA/R 400 A6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315583\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n389.350\r\n387.633\r\n367.015\r\n318.521\r\n294.513\r\n272.165\r\n256.172\r\n253.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315586\r\nSCANIA/R 440 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n363.097\r\n339.671\r\n281.429\r\n280.330\r\n277.501\r\n254.057\r\n230.077\r\n229.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315591\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n430.459\r\n411.323\r\n381.988\r\n347.489\r\n296.754\r\n292.268\r\n270.519\r\n266.706\r\n258.363\r\n\r\n\r\n\r\n315591\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n421.162\r\n\r\n\r\n296.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315597\r\nSCANIA/R 480 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n396.078\r\n390.060\r\n375.280\r\n338.623\r\n290.848\r\n270.686\r\n261.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315598\r\nSCANIA/R 480 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n441.562\r\n422.611\r\n400.028\r\n385.450\r\n340.493\r\n318.962\r\n289.652\r\n286.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315625\r\nSCANIA/P 250 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.540\r\n\r\n198.695\r\n190.668\r\n186.739\r\n163.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315628\r\nSCANIA/P 250 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n251.853\r\n227.181\r\n204.675\r\n187.167\r\n185.793\r\n172.592\r\n167.199\r\n151.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315630\r\nSCANIA/P 250 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n195.306\r\n159.525\r\n156.056\r\n147.965\r\n140.927\r\n135.883\r\n130.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315633\r\nSCANIA/P 250 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.527\r\n193.600\r\n178.348\r\n170.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315652\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n244.071\r\n207.805\r\n199.951\r\n193.830\r\n171.953\r\n166.517\r\n160.710\r\n126.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315655\r\nSCANIA/P 310 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n310.838\r\n291.270\r\n264.194\r\n254.050\r\n239.971\r\n217.247\r\n212.348\r\n198.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315660\r\nSCANIA/P 310 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n262.606\r\n232.744\r\n211.903\r\n203.752\r\n186.541\r\n175.206\r\n158.426\r\n\r\n\r\n155.964\r\n\r\n\r\n315666\r\nSCANIA/P 360 B4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.159\r\n238.616\r\n229.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315667\r\nSCANIA/P 360 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n287.884\r\n256.910\r\n\r\n\r\n231.721\r\n220.367\r\n190.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315672\r\nSCANIA/P 360 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n326.353\r\n308.576\r\n285.491\r\n258.322\r\n242.553\r\n227.689\r\n210.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315674\r\nSCANIA/P 360 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n314.369\r\n266.478\r\n259.175\r\n257.520\r\n215.934\r\n194.533\r\n166.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315693\r\nSCANIA/P440 B4X4 FF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n382.002\r\n\r\n\r\n369.876\r\n350.757\r\n316.485\r\n277.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315697\r\nSCANIA/G 440 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315698\r\nSCANIA/R 560 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.031.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315709\r\nSCANIA/R480 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n428.279\r\n396.963\r\n354.415\r\n335.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315709\r\nSCANIA/R480 A8X2 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315727\r\nSCANIA/R500 A6X4\r\nD\r\n636.798\r\n551.161\r\n535.822\r\n528.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315734\r\nSCANIA/S450 A6X2\r\nD\r\n630.180\r\n556.441\r\n514.024\r\n499.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315769\r\nSCANIA/P320 B4X2 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n360.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315770\r\nSCANIA/P360 A4X2\r\nD\r\n456.013\r\n382.083\r\n353.544\r\n314.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315773\r\nSCANIA/G450 A6X2\r\nD\r\n520.563\r\n490.317\r\n465.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315779\r\nSCANIA/P360 A6X2\r\nD\r\n471.195\r\n406.986\r\n391.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315781\r\nSCANIA/G410 A4X2\r\nD\r\n470.345\r\n428.072\r\n397.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315788\r\nSCANIA/R410 A4X2\r\nD\r\n498.053\r\n428.469\r\n399.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315791\r\nSCANIA/R450 A6X2\r\nD\r\n557.538\r\n519.743\r\n511.247\r\n491.158\r\n369.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315866\r\nSCANIA/G410 A6X2\r\nD\r\n510.653\r\n482.897\r\n465.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315938\r\nSCANIA/G450 A6X4\r\nD\r\n551.982\r\n514.430\r\n458.058\r\n457.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315972\r\nSCANIA/G450 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n534.888\r\n525.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315986\r\nSCANIA/G450 B6X4 XT\r\nD\r\n616.460\r\n592.295\r\n560.694\r\n532.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316016\r\nSCANIA/R450 A4X2\r\nD\r\n537.710\r\n492.142\r\n473.592\r\n468.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316083\r\nSCANIA/P360 B8X2\r\nD\r\n505.679\r\n444.391\r\n423.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316147\r\nSCANIA/P320 B8X2\r\nD\r\n\r\n427.762\r\n412.907\r\n387.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316195\r\nSCANIA/R540 A6X4\r\nD\r\n655.637\r\n574.282\r\n570.052\r\n559.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316368\r\nSCANIA/P340 A4X2C\r\nG\r\n\r\n362.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319111\r\nVOLVO/VM 310 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.353\r\n92.042\r\n85.824\r\n80.916\r\n78.067\r\n319111\r\nVOLVO/VM 310 4X2T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.916\r\n\r\n319112\r\nVOLVO/VM 310 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.212\r\n137.053\r\n120.181\r\n117.229\r\n113.704\r\n319113\r\nVOLVO/VM 260 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.888\r\n\r\n\r\n\r\n139.046\r\n123.257\r\n119.089\r\n114.491\r\n111.845\r\n319113\r\nVOLVO/VM 260 6X4R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.845\r\n319114\r\nVOLVO/VM 260 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.873\r\n107.920\r\n107.369\r\n102.290\r\n92.830\r\n319115\r\nVOLVO/VM 260 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.272\r\n136.957\r\n\r\n\r\n\r\n89.095\r\n88.824\r\n82.893\r\n77.347\r\n66.276\r\n319116\r\nVOLVO/VM 210 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.874\r\n90.624\r\n\r\n88.193\r\n84.976\r\n319117\r\nVOLVO/VM 210 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.070\r\n84.542\r\n82.051\r\n77.591\r\n76.351\r\n319118\r\nVOLVO/VM 260 6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.202\r\n133.404\r\n126.170\r\n120.142\r\n\r\n319120\r\nVOLVO/MULTIEIXO VM260 ED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.723\r\n151.764\r\n138.582\r\n135.642\r\n\r\n319121\r\nVOLVO/VM260 PMERECHIM 82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.288\r\n146.973\r\n136.695\r\n132.600\r\n\r\n319122\r\nVOLVO/FM 370 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.481\r\n152.900\r\n145.617\r\n140.618\r\n130.123\r\n117.700\r\n110.724\r\n\r\n319123\r\nVOLVO/FM 370 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n301.316\r\n\r\n\r\n\r\n184.186\r\n180.676\r\n166.626\r\n157.087\r\n146.854\r\n137.398\r\n130.377\r\n\r\n319135\r\nVOLVO/VM 310 RODOPR PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.404\r\n124.096\r\n120.924\r\n\r\n95.772\r\n91.357\r\n319137\r\nVOLVO/VM 270 6X2R\r\nD\r\n328.550\r\n277.541\r\n245.417\r\n218.370\r\n207.823\r\n178.743\r\n152.771\r\n143.810\r\n131.312\r\n128.441\r\n122.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319137\r\nVOLVO/VM 270 6X2R\r\nG\r\n\r\n\r\n214.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319138\r\nVOLVO/VM 270 6X4R\r\nD\r\n367.146\r\n321.325\r\n267.135\r\n253.827\r\n240.837\r\n186.288\r\n172.087\r\n162.704\r\n151.907\r\n145.574\r\n137.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319139\r\nVOLVO/VM 270 4X2R\r\nD\r\n293.203\r\n237.792\r\n208.854\r\n183.857\r\n172.955\r\n164.115\r\n157.802\r\n148.296\r\n134.592\r\n126.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319140\r\nVOLVO/VM 220 4X2R\r\nD\r\n280.022\r\n225.636\r\n195.782\r\n160.788\r\n149.915\r\n145.122\r\n137.368\r\n123.145\r\n121.680\r\n109.386\r\n102.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319140\r\nVOLVO/VM 220 4X2R\r\nG\r\n\r\n225.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319141\r\nVOLVO/VM 220 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.510\r\n141.332\r\n139.083\r\n128.769\r\n110.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319143\r\nVOLVO/VM 330 4X2T\r\nD\r\n329.184\r\n289.129\r\n261.214\r\n234.180\r\n216.210\r\n204.751\r\n177.672\r\n167.911\r\n140.371\r\n134.539\r\n129.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319143\r\nVOLVO/VM 330 4X2T\r\nG\r\n\r\n\r\n261.214\r\n\r\n216.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319144\r\nVOLVO/VM 330 6X4R\r\nD\r\n329.574\r\n289.697\r\n257.314\r\n218.945\r\n209.642\r\n201.380\r\n195.088\r\n185.374\r\n149.687\r\n138.790\r\n137.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319144\r\nVOLVO/VM 330 6X4R\r\nG\r\n\r\n\r\n279.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319148\r\nVOLVO/VM330 6X2R\r\nD\r\n352.279\r\n289.223\r\n278.275\r\n242.293\r\n233.049\r\n208.276\r\n188.513\r\n188.372\r\n176.321\r\n164.113\r\n149.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319149\r\nVOLVO/VM 270 8X2R\r\nD\r\n368.827\r\n326.286\r\n271.464\r\n260.632\r\n230.720\r\n225.298\r\n211.111\r\n207.737\r\n180.931\r\n166.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319150\r\nVOLVO/VM 330 8X2R\r\nD\r\n382.408\r\n339.497\r\n303.581\r\n279.492\r\n274.068\r\n260.581\r\n248.133\r\n227.953\r\n211.604\r\n201.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319150\r\nVOLVO/VM 330 8X2R\r\nG\r\n\r\n\r\n317.561\r\n279.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319151\r\nVOLVO/VM 270 8X4R\r\nD\r\n379.729\r\n331.358\r\n277.558\r\n258.959\r\n242.672\r\n235.869\r\n224.299\r\n217.323\r\n193.823\r\n182.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319153\r\nVOLVO/VM 270 MITREN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.812\r\n\r\n\r\n171.243\r\n160.717\r\n155.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319155\r\nVOLVO/VM 330 8X4R\r\nD\r\n393.908\r\n343.132\r\n328.552\r\n300.285\r\n280.020\r\n259.146\r\n252.200\r\n241.888\r\n237.101\r\n205.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319168\r\nVOLVO/FH 460 8X2T\r\nD\r\n516.891\r\n444.399\r\n437.631\r\n374.088\r\n355.519\r\n341.196\r\n307.185\r\n298.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319179\r\nVOLVO/VM 270 MITREN CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319412\r\nVOLVO/FH 440 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.375\r\n167.132\r\n156.430\r\n153.318\r\n147.383\r\n319414\r\nVOLVO/FH 400 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.853\r\n140.527\r\n134.312\r\n123.297\r\n111.697\r\n319415\r\nVOLVO/FH 400 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.154\r\n143.706\r\n134.640\r\n129.001\r\n127.869\r\n319416\r\nVOLVO/FH 400 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.223\r\n160.420\r\n319417\r\nVOLVO/FH 400 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.553\r\n215.768\r\n208.812\r\n187.850\r\n176.541\r\n173.601\r\n319419\r\nVOLVO/FH 440 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.775\r\n141.150\r\n136.476\r\n130.877\r\n122.020\r\n319422\r\nVOLVO/FH 440 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.138\r\n232.250\r\n212.987\r\n197.150\r\n191.158\r\n319422\r\nVOLVO/FH 440 6X4T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.691\r\n\r\n319425\r\nVOLVO/FH 480 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.142\r\n208.465\r\n201.449\r\n197.411\r\n170.004\r\n319427\r\nVOLVO/FH 480 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.564\r\n231.384\r\n213.266\r\n203.673\r\n196.685\r\n319429\r\nVOLVO/FH 520 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.207\r\n221.332\r\n209.853\r\n202.984\r\n161.438\r\n319430\r\nVOLVO/FH 520 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.485\r\n227.630\r\n221.592\r\n211.586\r\n195.045\r\n319431\r\nVOLVO FH 520 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293.306\r\n248.742\r\n246.108\r\n238.417\r\n222.275\r\n319432\r\nVOLVO/FH 520 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.883\r\n233.520\r\n230.984\r\n211.215\r\n196.788\r\n319432\r\nVOLVO/FH 520 6X4T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319434\r\nVOLVO/FM 440 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.402\r\n259.315\r\n246.857\r\n227.582\r\n207.674\r\n\r\n319435\r\nVOLVO/FM 440 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.525\r\n178.980\r\n154.484\r\n151.534\r\n141.565\r\n319436\r\nVOLVO/FM 480 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.577\r\n270.641\r\n\r\n250.927\r\n238.446\r\n319437\r\nVOLVO/FM 480 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.573\r\n200.653\r\n193.318\r\n183.413\r\n160.895\r\n319439\r\nVOLVO/FM 480 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.460\r\n200.653\r\n188.258\r\n185.477\r\n162.428\r\n319442\r\nVOLVO/FM 440 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.513\r\n164.701\r\n154.235\r\n151.518\r\n141.561\r\n319445\r\nVOLVO/FM 400 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.973\r\n177.829\r\n154.819\r\n141.554\r\n128.630\r\n319461\r\nVOLVO/FH 420 6X2T\r\nD\r\n461.693\r\n429.258\r\n409.846\r\n383.541\r\n317.632\r\n276.368\r\n267.277\r\n251.760\r\n236.586\r\n225.839\r\n184.215\r\n\r\n175.023\r\n\r\n\r\n319462\r\nVOLVO/FH 420 4X2T\r\nD\r\n431.961\r\n391.080\r\n351.925\r\n303.288\r\n271.387\r\n252.567\r\n248.013\r\n240.102\r\n215.768\r\n207.885\r\n183.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319464\r\nVOLVO/FH 460 6X4T\r\nD\r\n570.745\r\n542.677\r\n502.006\r\n431.939\r\n387.407\r\n376.375\r\n328.086\r\n304.243\r\n283.664\r\n270.929\r\n261.878\r\n\r\n250.428\r\n\r\n\r\n319464\r\nVOLVO/FH 460 6X4T\r\nG\r\n\r\n\r\n502.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.885\r\n258.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319465\r\nVOLVO/FH 460 6X2T\r\nD\r\n515.875\r\n501.762\r\n456.419\r\n405.537\r\n346.333\r\n286.710\r\n270.978\r\n244.542\r\n236.649\r\n224.300\r\n219.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319465\r\nVOLVO/FH 460 6X2T\r\nG\r\n\r\n\r\n449.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319466\r\nVOLVO/FH 460 4X2T\r\nD\r\n491.426\r\n444.212\r\n435.874\r\n377.487\r\n313.926\r\n275.681\r\n254.195\r\n252.471\r\n227.547\r\n207.978\r\n202.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319467\r\nVOLVO/FH 500 6X2T\r\nD\r\n594.795\r\n523.967\r\n474.787\r\n406.070\r\n367.271\r\n342.315\r\n299.551\r\n260.411\r\n254.160\r\n238.416\r\n233.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319469\r\nVOLVO/FH 500 6X4T\r\nD\r\n580.236\r\n548.903\r\n466.288\r\n438.629\r\n414.249\r\n382.235\r\n332.898\r\n315.310\r\n281.429\r\n279.634\r\n275.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319469\r\nVOLVO/FH 500 6X4T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319472\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nD\r\n604.804\r\n551.934\r\n509.673\r\n441.793\r\n418.576\r\n392.168\r\n367.617\r\n318.130\r\n313.287\r\n291.957\r\n289.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319472\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nG\r\n\r\n551.934\r\n509.673\r\n447.412\r\n\r\n\r\n\r\n330.916\r\n287.971\r\n273.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319474\r\nVOLVO/FH 540 6X2T\r\nD\r\n520.563\r\n452.214\r\n432.694\r\n387.770\r\n355.953\r\n345.932\r\n317.273\r\n290.926\r\n270.583\r\n260.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319482\r\nVOLVO/FM 460 6X4R\r\nD\r\n481.515\r\n431.754\r\n370.084\r\n317.676\r\n311.434\r\n257.707\r\n247.749\r\n237.207\r\n222.642\r\n209.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319483\r\nVOLVO/FM 500 8X4R\r\nD\r\n544.053\r\n522.227\r\n469.228\r\n405.570\r\n374.122\r\n360.218\r\n346.994\r\n322.294\r\n305.792\r\n300.053\r\n298.521\r\n\r\n296.623\r\n\r\n\r\n320228\r\nFORD/CARGO 815 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.991\r\n76.013\r\n69.658\r\n69.125\r\n67.490\r\n320228\r\nFORD/CARGO 815 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.976\r\n\r\n73.709\r\n\r\n\r\n320234\r\nFORD/CARGO 5032 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.309\r\n99.615\r\n320235\r\nFORD/CARGO 2622 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.371\r\n110.294\r\n105.153\r\n97.210\r\n94.264\r\n320235\r\nFORD/CARGO 2622 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320236\r\nFORD/CARGO 4432 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.442\r\n320237\r\nFORD/CARGO 2932 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.251\r\n109.378\r\n320238\r\nFORD/CARGO 1722 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.064\r\n89.448\r\n89.067\r\n85.525\r\n82.940\r\n320239\r\nFORD/CARGO 2422 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.592\r\n110.564\r\n96.268\r\n91.119\r\n87.217\r\n320240\r\nFORD/CARGO 2428 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.486\r\n108.598\r\n104.493\r\n98.835\r\n90.493\r\n85.855\r\n320240\r\nFORD/CARGO 2428 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.720\r\n\r\n\r\n320241\r\nFORD/CARGO 2632 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.982\r\n125.100\r\n110.382\r\n320242\r\nFORD/CARGO 2628 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.613\r\n121.379\r\n114.633\r\n105.861\r\n103.048\r\n94.482\r\n320244\r\nFORD/MULTIEIXO 2628E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.201\r\n126.341\r\n116.526\r\n110.879\r\n107.010\r\n320245\r\nFORD/C2628 PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.276\r\n125.143\r\n117.343\r\n110.651\r\n99.822\r\n320247\r\nFORD/C2428 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.862\r\n129.565\r\n121.639\r\n118.543\r\n104.462\r\n98.954\r\n320248\r\nFORD/CARGO 4532 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.590\r\n72.208\r\n71.212\r\n67.236\r\n61.057\r\n320248\r\nFORD/CARGO 4532 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.256\r\n\r\n320249\r\nFORD/CARGO 712\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.226\r\n66.216\r\n64.295\r\n58.442\r\n53.801\r\n320252\r\nFORD/CARGO 2428E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.389\r\n107.553\r\n92.590\r\n89.738\r\n85.400\r\n320253\r\nFORD/CARGO 2422E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.985\r\n103.524\r\n91.903\r\n86.960\r\n84.207\r\n320254\r\nFORD/CARGO 4532E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.113\r\n68.364\r\n64.272\r\n58.312\r\n320257\r\nFORD/C2422 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.112\r\n\r\n\r\n101.814\r\n\r\n320265\r\nFORD/CARGO 2428E TRIELED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.268\r\n100.660\r\n97.554\r\n\r\n320270\r\nFORD/C2422E PMERECHIM 82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.893\r\n111.250\r\n103.170\r\n\r\n97.671\r\n320273\r\nFORD/MULTIEIXO 2428E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.735\r\n128.543\r\n114.598\r\n108.084\r\n\r\n320280\r\nFORD/CARGO 2428E MOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.268\r\n103.229\r\n\r\n\r\n320286\r\nFORD/CARGO PARTHENON CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.497\r\n88.392\r\n\r\n84.635\r\n82.827\r\n79.439\r\n77.373\r\n71.524\r\n320298\r\nFORD/CARGO 815 TRV FMAXX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.269\r\n299.164\r\n266.702\r\n251.287\r\n\r\n202.425\r\n190.708\r\n172.756\r\n\r\n\r\n320503\r\nVW/24.330 CRC 6X2\r\nD\r\n351.969\r\n327.225\r\n284.403\r\n262.105\r\n252.197\r\n218.510\r\n198.542\r\n179.911\r\n152.590\r\n138.435\r\n112.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320504\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n300.843\r\n281.046\r\n257.601\r\n192.521\r\n191.471\r\n180.388\r\n172.956\r\n159.694\r\n154.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320505\r\nVW/26.390 CTC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n296.442\r\n265.803\r\n\r\n\r\n206.877\r\n192.993\r\n186.925\r\n168.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320506\r\nVW/26.280 CRM 6X4\r\nD\r\n362.696\r\n327.549\r\n294.154\r\n272.439\r\n246.242\r\n217.839\r\n201.527\r\n176.910\r\n153.666\r\n148.814\r\n144.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320506\r\nVW/26.280 CRM 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.462\r\n143.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320507\r\nVW/24.280 CRM 6X2\r\nD\r\n335.575\r\n295.578\r\n270.317\r\n239.258\r\n212.456\r\n188.235\r\n181.243\r\n164.003\r\n147.168\r\n141.244\r\n130.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320507\r\nVW/24.280 CRM 6X2\r\nG\r\n332.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320508\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.304\r\n128.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320509\r\nVW/19.330 CTC 4X2\r\nD\r\n324.045\r\n302.908\r\n264.744\r\n220.025\r\n166.783\r\n154.207\r\n134.454\r\n123.485\r\n116.459\r\n109.659\r\n104.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320510\r\nVW/8.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n138.521\r\n117.921\r\n113.352\r\n107.296\r\n96.462\r\n92.949\r\n89.071\r\n84.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320510\r\nVW/8.160 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.784\r\n107.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320511\r\nVW/15.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n197.253\r\n177.152\r\n156.475\r\n153.844\r\n152.076\r\n144.324\r\n132.053\r\n128.599\r\n120.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320511\r\nVW/15.190 CRM 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320512\r\nVW/5.150 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n112.546\r\n108.810\r\n101.164\r\n94.999\r\n87.845\r\n83.126\r\n74.201\r\n72.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320512\r\nVW/5.150 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320513\r\nVW/31.330 CRC 6X4\r\nD\r\n382.521\r\n353.877\r\n299.543\r\n280.152\r\n260.127\r\n242.402\r\n227.820\r\n208.877\r\n194.017\r\n175.952\r\n158.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320514\r\nVW/9.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.883\r\n116.170\r\n115.069\r\n106.742\r\n97.661\r\n89.317\r\n80.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320514\r\nVW/9.160 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320515\r\nVW/17.330 CRC 4X2\r\nD\r\n283.105\r\n264.865\r\n242.489\r\n216.048\r\n197.178\r\n195.783\r\n177.305\r\n167.562\r\n157.884\r\n151.572\r\n145.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320516\r\nVW/10.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n153.403\r\n140.776\r\n137.348\r\n128.830\r\n112.389\r\n108.682\r\n104.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320516\r\nVW/10.160 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320517\r\nVW/17.190 CRM 4X2\r\nD\r\n252.886\r\n228.163\r\n209.482\r\n186.469\r\n182.311\r\n170.123\r\n158.655\r\n151.824\r\n138.009\r\n136.315\r\n130.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320518\r\nVW/13.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n175.515\r\n171.915\r\n160.800\r\n144.385\r\n140.198\r\n122.057\r\n116.973\r\n102.214\r\n96.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320518\r\nVW/13.190 CRM 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320519\r\nVW/17.280 CTM 4X2\r\nD\r\n267.712\r\n\r\n\r\n204.872\r\n189.623\r\n181.356\r\n\r\n\r\n143.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320520\r\nVW/24.280 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n329.542\r\n295.578\r\n270.317\r\n239.258\r\n206.699\r\n188.235\r\n175.771\r\n159.220\r\n143.787\r\n141.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320521\r\nVW/13.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n175.515\r\n169.412\r\n160.158\r\n145.097\r\n140.198\r\n121.997\r\n115.422\r\n109.617\r\n103.620\r\n101.710\r\n\r\n\r\n\r\n320522\r\nVW/17.280 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n263.609\r\n250.526\r\n240.201\r\n203.960\r\n182.672\r\n173.443\r\n166.041\r\n159.315\r\n149.766\r\n134.817\r\n129.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320522\r\nVW/17.280 CRM 4X2 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320523\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.332\r\n163.921\r\n\r\n\r\n\r\n320524\r\nMAN/TGX 29.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.530\r\n246.138\r\n227.438\r\n202.107\r\n193.908\r\n\r\n174.416\r\n\r\n\r\n\r\n320524\r\nMAN/TGX 29.440 6X4 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.438\r\n202.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320525\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.957\r\n154.542\r\n142.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320526\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n329.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.767\r\n168.771\r\n161.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320527\r\nVW/31.390 CRC 6X4\r\nD\r\n392.323\r\n377.622\r\n324.479\r\n300.578\r\n271.704\r\n258.355\r\n240.591\r\n212.195\r\n198.355\r\n191.418\r\n175.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320528\r\nVW/17.190 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n181.769\r\n176.514\r\n164.747\r\n149.059\r\n146.347\r\n133.642\r\n124.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320529\r\nVW/13.190 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.139\r\n145.233\r\n133.271\r\n119.554\r\n108.146\r\n105.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320530\r\nVW/15.190 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.063\r\n149.131\r\n135.312\r\n126.428\r\n114.296\r\n111.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320530\r\nVW/15.190 WORKER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n197.253\r\n177.152\r\n169.218\r\n154.853\r\n152.076\r\n141.005\r\n128.063\r\n125.378\r\n120.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320532\r\nVW/17.280 CRM 4X2\r\nD\r\n267.136\r\n250.526\r\n240.201\r\n203.960\r\n182.672\r\n169.106\r\n166.041\r\n159.315\r\n149.766\r\n134.817\r\n129.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320533\r\nVW/31.280 CRM 6X4\r\nD\r\n386.109\r\n333.606\r\n293.225\r\n281.244\r\n252.307\r\n238.279\r\n212.712\r\n194.056\r\n187.661\r\n177.682\r\n169.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320534\r\nVW/24.330 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320536\r\nVW/8.160 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.564\r\n99.348\r\n99.043\r\n92.623\r\n\r\n\r\n\r\n91.423\r\n\r\n320538\r\nVW/17.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n252.886\r\n228.163\r\n209.482\r\n186.469\r\n182.311\r\n170.123\r\n158.655\r\n151.824\r\n138.009\r\n136.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320543\r\nVW/23.230 CRM 6X2\r\nD\r\n273.390\r\n250.898\r\n224.747\r\n204.374\r\n\r\n187.826\r\n\r\n158.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320544\r\nVW/19.420 CTC 4X2\r\nD\r\n363.679\r\n315.637\r\n287.416\r\n258.667\r\n244.545\r\n229.428\r\n213.987\r\n206.295\r\n201.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320545\r\nVW/25.420 CTC 6X2\r\nD\r\n382.215\r\n360.115\r\n304.164\r\n296.573\r\n275.932\r\n213.015\r\n211.394\r\n196.549\r\n191.366\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320546\r\nVW/26.420 CTC 6X4\r\nD\r\n406.591\r\n360.869\r\n331.871\r\n303.202\r\n298.703\r\n268.544\r\n244.357\r\n234.039\r\n219.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320548\r\nVW/24.280 GNV 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320549\r\nVW/23.230 WORKER 6X2 DTR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320550\r\nVW/23.230 WORKER 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n152.803\r\n147.232\r\n142.127\r\n137.256\r\n132.425\r\n130.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320552\r\nVW/17.230 WORKER 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n184.056\r\n178.981\r\n171.024\r\n158.823\r\n144.542\r\n141.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320564\r\nVW/23.230 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n267.554\r\n250.898\r\n225.725\r\n205.563\r\n191.677\r\n190.512\r\n183.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320564\r\nVW/23.230 CRM 6X2 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n209.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320565\r\nVW/17.230 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n260.772\r\n235.449\r\n213.950\r\n189.874\r\n180.970\r\n172.796\r\n165.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320567\r\nVW/17.230 CRM 4X2\r\nD\r\n260.772\r\n235.449\r\n213.950\r\n189.874\r\n180.970\r\n172.796\r\n165.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320570\r\nVW/25.360 CTC 6X2\r\nD\r\n377.849\r\n347.257\r\n301.038\r\n268.553\r\n245.938\r\n198.871\r\n183.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320571\r\nVW/19.360 CTC 4X2\r\nD\r\n337.499\r\n304.966\r\n270.687\r\n259.228\r\n240.695\r\n232.193\r\n228.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320572\r\nVW/10.160 DRC TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.830\r\n119.180\r\n116.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320574\r\nVW/30.280 CRM 8X2\r\nD\r\n356.444\r\n323.011\r\n311.272\r\n297.273\r\n\r\n\r\n235.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320575\r\nVW/30.330 CRC 8X2\r\nD\r\n404.895\r\n353.696\r\n310.564\r\n282.236\r\n258.789\r\n247.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320576\r\nVW/24.260 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n277.751\r\n256.946\r\n233.398\r\n218.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320577\r\nVW/24.260 CRM 6X2\r\nD\r\n274.977\r\n262.267\r\n234.582\r\n222.353\r\n206.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320577\r\nVW/24.260 CRM 6X2\r\nG\r\n274.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320578\r\nVW/17.260 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n257.799\r\n239.126\r\n233.040\r\n197.571\r\n168.999\r\n163.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320579\r\nVW/24.330 CRC 6X2 VTR\r\nD\r\n333.955\r\n290.612\r\n274.947\r\n253.241\r\n227.184\r\n213.511\r\n207.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320580\r\nVW/17.260 CRM 4X2\r\nD\r\n257.799\r\n239.126\r\n224.143\r\n192.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320584\r\nVW/6.160 DRC 4X2\r\nD\r\n184.196\r\n164.556\r\n137.620\r\n121.168\r\n111.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320584\r\nVW/6.160 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n130.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320585\r\nVW/11.180 DRC 4X2\r\nD\r\n228.462\r\n198.158\r\n179.590\r\n168.447\r\n164.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320589\r\nVW/8.160 BMB DRC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.364\r\n118.076\r\n114.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320592\r\nVW/9.170 DRC 4X2\r\nD\r\n213.917\r\n188.959\r\n171.071\r\n159.706\r\n137.908\r\n131.025\r\n\r\n118.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320596\r\nVW/4.150 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n135.572\r\n119.041\r\n99.540\r\n93.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326010\r\nVW/8.150E INBRA BD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.345\r\n83.186\r\n77.765\r\n\r\n\r\n\r\n328300\r\nM.BENZ/AX0R 1933 S\r\nD\r\n360.294\r\n301.781\r\n277.291\r\n259.207\r\n215.340\r\n199.447\r\n160.229\r\n136.614\r\n135.425\r\n117.438\r\n102.801\r\n92.098\r\n88.597\r\n80.990\r\n77.418\r\n328301\r\nM.BENZ/AXOR 2533\r\nD\r\n422.051\r\n375.579\r\n339.513\r\n296.534\r\n262.199\r\n205.415\r\n192.584\r\n188.109\r\n182.563\r\n164.375\r\n148.860\r\n131.662\r\n123.512\r\n118.672\r\n111.030\r\n328302\r\nM.BENZ/AXOR 3344K6X4\r\nD\r\n570.751\r\n432.347\r\n381.784\r\n\r\n306.775\r\n292.167\r\n278.253\r\n255.553\r\n248.878\r\n246.464\r\n203.026\r\n183.536\r\n175.521\r\n171.400\r\n155.288\r\n328303\r\nM.BENZ/AXOR 33446X4\r\nD\r\n481.506\r\n435.183\r\n413.607\r\n372.568\r\n336.779\r\n310.310\r\n288.576\r\n279.298\r\n262.353\r\n253.304\r\n223.866\r\n197.103\r\n188.100\r\n174.643\r\n170.519\r\n328304\r\nM.BENZ/AXOR 3340K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.097\r\n188.586\r\n184.854\r\n168.396\r\n154.665\r\n328305\r\nM.BENZ/AXOR 2040 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.917\r\n132.830\r\n126.579\r\n117.826\r\n111.838\r\n328306\r\nM.BENZ/AXOR 3340S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.028\r\n190.549\r\n178.271\r\n172.640\r\n153.136\r\n328307\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4\r\nD\r\n481.416\r\n449.970\r\n397.245\r\n358.570\r\n317.255\r\n302.591\r\n267.709\r\n250.585\r\n228.180\r\n216.949\r\n201.114\r\n181.959\r\n177.003\r\n169.542\r\n156.293\r\n328307\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4\r\nG\r\n\r\n449.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328308\r\nM.BENZ/AXOR 2035 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.962\r\n125.384\r\n115.467\r\n111.538\r\n106.410\r\n102.120\r\n95.477\r\n328308\r\nM.BENZ/AXOR 2035 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328309\r\nM.BENZ/AXOR 2044 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.672\r\n152.432\r\n141.570\r\n130.997\r\n126.449\r\n328310\r\nM.BENZ/AXOR 33406X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.821\r\n191.388\r\n183.379\r\n168.359\r\n154.643\r\n328311\r\nM.BENZ/AXOR 2544 S\r\nD\r\n436.283\r\n410.767\r\n387.097\r\n341.932\r\n212.209\r\n206.545\r\n192.768\r\n173.890\r\n165.669\r\n159.916\r\n143.116\r\n131.335\r\n128.799\r\n126.896\r\n122.263\r\n328312\r\nM.BENZ/AXOR 2640S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.438\r\n175.392\r\n167.492\r\n160.996\r\n149.809\r\n130.508\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644S6X4\r\nD\r\n491.426\r\n448.968\r\n390.657\r\n330.440\r\n284.393\r\n283.430\r\n261.332\r\n225.571\r\n216.977\r\n205.379\r\n181.276\r\n165.831\r\n164.826\r\n153.161\r\n145.493\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644S6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.936\r\n\r\n253.948\r\n220.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328314\r\nM.BENZ/AXOR 2540 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.692\r\n150.470\r\n140.619\r\n132.731\r\n122.720\r\n118.970\r\n328314\r\nM.BENZ/AXOR 2540 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.970\r\n328316\r\nM.BENZ/AXOR 28316X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.510\r\n167.637\r\n165.226\r\n153.467\r\n136.679\r\n130.136\r\n129.866\r\n328316\r\nM.BENZ/AXOR 28316X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.866\r\n328318\r\nM.BENZ/AXOR 4140K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.140\r\n220.557\r\n213.805\r\n205.961\r\n195.808\r\n328322\r\nM.BENZ/AXOR 4144K6X4\r\nD\r\n536.420\r\n448.582\r\n389.735\r\n369.722\r\n363.564\r\n358.103\r\n344.132\r\n309.859\r\n284.578\r\n268.088\r\n240.665\r\n234.054\r\n228.676\r\n220.983\r\n191.870\r\n328323\r\nM.BENZ/AXOR 2831K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.640\r\n165.523\r\n158.332\r\n154.191\r\n137.664\r\n\r\n\r\n328325\r\nM.BENZ/AXOR 28266X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.458\r\n129.194\r\n117.217\r\n113.406\r\n104.975\r\n328326\r\nM.BENZ/AXOR 2826K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.029\r\n123.634\r\n117.217\r\n\r\n\r\n328328\r\nMBENZ/MULTIEIXO 2831 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.110\r\n190.801\r\n184.752\r\n153.551\r\n146.607\r\n144.709\r\n139.814\r\n328331\r\nM.BENZ/AXOR LOC CAMINHAO\r\nD\r\n327.266\r\n293.381\r\n252.414\r\n231.570\r\n194.146\r\n185.046\r\n139.852\r\n132.172\r\n128.910\r\n113.632\r\n97.005\r\n92.386\r\n87.986\r\n85.567\r\n79.803\r\n328336\r\nM.BENZ/AXOR 2535 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.795\r\n142.266\r\n120.111\r\n\r\n\r\n328351\r\nM.BENZ/AXOR 2041 S\r\nD\r\n428.699\r\n375.210\r\n344.904\r\n302.176\r\n249.392\r\n226.283\r\n216.537\r\n211.918\r\n206.760\r\n191.101\r\n173.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328352\r\nM.BENZ/ATEGO 1719\r\nD\r\n248.328\r\n232.740\r\n195.188\r\n186.858\r\n170.009\r\n166.068\r\n143.244\r\n130.777\r\n124.978\r\n113.818\r\n112.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328353\r\nM.BENZ/AXOR 2536 S\r\nD\r\n438.594\r\n375.661\r\n336.629\r\n316.656\r\n273.183\r\n265.299\r\n243.755\r\n227.959\r\n204.192\r\n203.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328354\r\nM.BENZ/AXOR 2541 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.966\r\n\r\n222.999\r\n218.157\r\n203.671\r\n185.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328355\r\nM.BENZ/ATEGO 2429\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.727\r\n171.094\r\n158.629\r\n155.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328355\r\nM.BENZ/ATEGO 2429\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328356\r\nM.BENZ/ATRON 1635 S\r\nD\r\n\r\n297.344\r\n275.241\r\n246.831\r\n212.723\r\n194.577\r\n188.886\r\n183.966\r\n165.713\r\n161.210\r\n155.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328356\r\nM.BENZ/ATRON 1635 S\r\nG\r\n\r\n\r\n302.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328357\r\nM.BENZ/AXOR 3341 S 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.578\r\n\r\n220.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328360\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.863\r\n132.465\r\n130.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328362\r\nM.BENZ/AXOR 1933 LS\r\nD\r\n342.133\r\n293.381\r\n273.237\r\n261.928\r\n213.493\r\n198.147\r\n167.413\r\n154.712\r\n136.214\r\n\r\n\r\n92.981\r\n\r\n\r\n\r\n328365\r\nM.BENZ/ATRON 1719 K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.741\r\n134.313\r\n129.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328366\r\nM.BENZ/ATRON 1719\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.016\r\n126.217\r\n125.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328393\r\nM.BENZ/ATEGO 1719 CL\r\nD\r\n250.290\r\n232.740\r\n203.581\r\n174.200\r\n158.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328506\r\nFORD/CARGO 816 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n158.702\r\n128.032\r\n120.581\r\n114.697\r\n105.684\r\n104.275\r\n91.923\r\n89.287\r\n82.833\r\n82.006\r\n80.345\r\n79.483\r\n77.712\r\n331422\r\nVW/15.180 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.584\r\n\r\n331428\r\nVW/8.150E-CUMMINS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.271\r\n331429\r\nVW/17.250 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.223\r\n107.893\r\n100.216\r\n97.132\r\n93.835\r\n331430\r\nVW/15.170 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.909\r\n67.985\r\n\r\n331438\r\nVW/15.210 4X4 MWM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.190\r\n113.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331440\r\nVW/9.150E CUMMINS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.223\r\n87.971\r\n82.716\r\n81.314\r\n76.383\r\n68.444\r\n331441\r\nVW/8.120 EURO3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.140\r\n71.990\r\n67.255\r\n63.560\r\n60.969\r\n331442\r\nVW/8.150E DELIVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.377\r\n\r\n82.619\r\n73.552\r\n67.307\r\n65.389\r\n62.800\r\n331442\r\nVW/8.150E DELIVERY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.832\r\n331443\r\nVW/5.140E DELIVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.322\r\n62.902\r\n59.890\r\n57.790\r\n53.287\r\n331444\r\nVW/17.220 T.EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.074\r\n82.426\r\n331446\r\nVW/26.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.380\r\n132.237\r\n119.224\r\n108.356\r\n100.389\r\n331447\r\nVW/17.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.464\r\n104.914\r\n99.570\r\n86.844\r\n81.226\r\n331448\r\nVW/24.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.583\r\n\r\n117.650\r\n111.415\r\n104.520\r\n100.719\r\n91.884\r\n331448\r\nVW/24.220 EURO3 WORKER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.696\r\n103.957\r\n\r\n\r\n331449\r\nVW/17.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.502\r\n91.183\r\n84.793\r\n79.873\r\n75.884\r\n331449\r\nVW/17.180 EURO3 WORKER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.072\r\n\r\n331450\r\nVW/13.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.533\r\n89.287\r\n85.599\r\n81.619\r\n75.291\r\n71.232\r\n331451\r\nVW/15.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.226\r\n115.748\r\n101.805\r\n91.978\r\n91.227\r\n88.185\r\n84.529\r\n73.984\r\n331455\r\nVW/17.250 CLC TRATOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.601\r\n87.336\r\n83.181\r\n76.710\r\n\r\n331459\r\nVW/19.370 CLM T 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.124\r\n126.907\r\n112.316\r\n102.421\r\n97.672\r\n331460\r\nVW/19.370 CNM T 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.488\r\n86.985\r\n331464\r\nVW/PM1000TAO CAM 3E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n195.450\r\n\r\n141.862\r\n\r\n126.663\r\n121.701\r\n116.513\r\n110.754\r\n101.447\r\n88.175\r\n82.518\r\n80.231\r\n331466\r\nVW/31370 ROSSETTI TR6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.834\r\n\r\n331470\r\nVW/8.150 RODOKINHO CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.204\r\n80.528\r\n76.440\r\n72.292\r\n69.210\r\n331477\r\nVW/VIR 25.370 CLM-T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.287\r\n132.772\r\n117.342\r\n107.695\r\n102.326\r\n331480\r\nVW/25.370 ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.642\r\n110.179\r\n\r\n331485\r\nVW/8.150 E DELIVERY PLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.133\r\n\r\n90.394\r\n76.815\r\n\r\n69.653\r\n\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.795\r\n82.920\r\n76.961\r\n70.654\r\n\r\n\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.482\r\n73.108\r\n\r\n\r\n\r\n331489\r\nVW/15.180E CUM. WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.200\r\n\r\n\r\n331497\r\nVW/8.150E MORUMBI CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.364\r\n88.087\r\n\r\n\r\n70.278\r\n331498\r\nVW/13.180CNM MORUMBI CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.763\r\n\r\n\r\n\r\n331714\r\nVW/11.180 BMB DRC 4X4\r\nD\r\n243.649\r\n236.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333300\r\nM.BENZ/915 E MIB BRUSK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.941\r\n115.182\r\n101.808\r\n94.606\r\n93.305\r\n82.375\r\n74.332\r\n71.510\r\n\r\n334429\r\nVOLVO/FH 540 6X4T SUSP\r\nD\r\n560.902\r\n500.110\r\n434.356\r\n400.061\r\n367.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334591\r\nVOLVO/FH 500 8X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334598\r\nVOLVO/FM 380 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n333.288\r\n\r\n293.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335003\r\nM.BENZ/L 1620\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.865\r\n133.533\r\n122.002\r\n120.264\r\n111.468\r\n105.274\r\n335003\r\nM.BENZ/L 1620\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.625\r\n131.337\r\n104.146\r\n\r\n335903\r\nI/KENWORTH T 800 GVHV 57\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335904\r\nI/KENWORTH T-800 TRACTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336212\r\nSCANIA/R 420 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.086\r\n186.542\r\n173.814\r\n164.060\r\n159.505\r\n336901\r\nSCANIA/G500 A8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n601.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337211\r\nM.BENZ/LS 1634\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.651\r\n115.514\r\n104.506\r\n94.322\r\n93.489\r\n85.369\r\n337211\r\nM.BENZ/LS 1634\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.677\r\n117.904\r\n99.192\r\n98.346\r\n85.369\r\n337212\r\nM.BENZ/ATEGO 1315\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.513\r\n78.861\r\n71.719\r\n66.683\r\n337213\r\nM.BENZ/ATEGO 1418\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.761\r\n\r\n100.759\r\n100.449\r\n87.231\r\n79.418\r\n76.389\r\n76.267\r\n337214\r\nM.BENZ/ATEGO 1518\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.208\r\n96.329\r\n81.253\r\n80.529\r\n79.994\r\n337214\r\nM.BENZ/ATEGO 1518\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.256\r\n\r\n\r\n337215\r\nM.BENZ/ATEGO 1718\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.036\r\n95.001\r\n81.647\r\n78.743\r\n75.503\r\n\r\n337215\r\nM.BENZ/ATEGO 1718\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.743\r\n\r\n337216\r\nM.BENZ/ATEGO 1725\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.850\r\n125.386\r\n122.611\r\n117.459\r\n103.986\r\n103.964\r\n99.533\r\n95.948\r\n337219\r\nM.BENZ/ATEGO 2425\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.462\r\n139.869\r\n126.375\r\n112.398\r\n110.369\r\n106.706\r\n337219\r\nM.BENZ/ATEGO 2425\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337220\r\nM.BENZ/L 1318\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.741\r\n100.435\r\n98.782\r\n94.125\r\n89.397\r\n78.882\r\n337221\r\nM.BENZ/ATEGO 2428\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.989\r\n154.315\r\n140.576\r\n124.712\r\n117.754\r\n106.528\r\nId: 2364006\r\n"
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1729\r\nD\r\n298.157\r\n239.771\r\n203.797\r\n184.419\r\n173.500\r\n164.967\r\n155.377\r\n150.605\r\n139.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337255\r\nM.BENZ/ATEGO 2430\r\nD\r\n349.264\r\n310.164\r\n267.245\r\n240.872\r\n239.465\r\n216.927\r\n209.903\r\n198.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337258\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n150.504\r\n126.630\r\n110.968\r\n104.281\r\n102.839\r\n101.082\r\n94.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337262\r\nM.BENZ/ATEGO 3030 CE\r\nD\r\n395.560\r\n339.588\r\n314.144\r\n277.112\r\n262.890\r\n244.626\r\n237.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337263\r\nM.BENZ/ATEGO 3026 CE\r\nD\r\n357.801\r\n328.361\r\n307.279\r\n260.545\r\n248.317\r\n236.479\r\n221.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337265\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 TRIELB\r\nD\r\n\r\n\r\n224.416\r\n\r\n\r\n179.694\r\n175.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337273\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 CL\r\nD\r\n300.886\r\n271.121\r\n238.647\r\n208.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337278\r\nM.BENZ/ATEGO 3026\r\nD\r\n352.805\r\n339.053\r\n310.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337279\r\nM.BENZ/ATEGO 2730B6X4\r\nD\r\n352.571\r\n295.787\r\n251.391\r\n214.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337281\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 TRIEL\r\nD\r\n336.664\r\n\r\n\r\n246.335\r\n231.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337283\r\nM.BENZ/ATEGO 2426 CL\r\nD\r\n329.159\r\n306.397\r\n268.969\r\n232.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337284\r\nM.BENZ/ATEGO 2426 CE\r\nD\r\n352.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337298\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S 6X4\r\nD\r\n683.437\r\n485.655\r\n447.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337902\r\nFORD/CARGO 1519 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.524\r\n130.653\r\n119.232\r\n111.877\r\n107.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337903\r\nFORD/CARGO 1719\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.462\r\n146.396\r\n143.593\r\n130.025\r\n118.902\r\n118.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337904\r\nFORD/CARGO 1933 TL\r\nD\r\n\r\n\r\n232.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.062\r\n152.620\r\n143.810\r\n136.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337905\r\nFORD/CARGO 1933 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.088\r\n145.312\r\n138.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337906\r\nFORD/CARGO 3133 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n205.568\r\n195.958\r\n190.822\r\n185.393\r\n175.402\r\n165.983\r\n164.120\r\n151.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337907\r\nFORD/CARGO 2629 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n266.763\r\n207.025\r\n193.324\r\n191.580\r\n179.884\r\n174.011\r\n168.273\r\n161.515\r\n151.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337908\r\nFORD/CARGO 2623 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n202.762\r\n\r\n153.821\r\n145.720\r\n140.536\r\n129.067\r\n118.669\r\n113.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337909\r\nFORD/CARGO 816 S\r\nD\r\n\r\n\r\n156.980\r\n130.302\r\n121.273\r\n115.896\r\n105.798\r\n101.735\r\n91.874\r\n88.911\r\n85.367\r\n85.101\r\n\r\n\r\n\r\n337909\r\nFORD/CARGO 816 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.451\r\n104.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337910\r\nFORD/CARGO 2429\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.323\r\n173.150\r\n153.094\r\n147.210\r\n136.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337911\r\nFORD/CARGO 2423 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.520\r\n142.734\r\n135.625\r\n128.571\r\n117.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337912\r\nFORD/CARGO 2423\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.825\r\n153.051\r\n145.164\r\n137.889\r\n130.718\r\n124.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337913\r\nFORD/CARGO 2429 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.161\r\n153.634\r\n147.223\r\n133.492\r\n127.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337913\r\nFORD/CARGO 2429 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337914\r\nFORD/CARGO 1933 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.297\r\n161.619\r\n151.925\r\n143.810\r\n139.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337921\r\nFORD/CARGO 1933 TL SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.140\r\n\r\n149.519\r\n142.244\r\n139.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337924\r\nFORD/CARGO1519B TERR 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339003\r\nVW/18.310\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339034\r\nVW/31.310\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.368\r\n339036\r\nVW/13.180 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.231\r\n339037\r\nVW/15.180 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.656\r\n\r\n74.139\r\n339038\r\nVW/26.260 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.558\r\n162.725\r\n152.989\r\n142.634\r\n135.642\r\n129.104\r\n116.534\r\n111.348\r\n339038\r\nVW/26.260 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.534\r\n\r\n339039\r\nVW/31.260 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.776\r\n109.236\r\n104.115\r\n102.033\r\n98.845\r\n339040\r\nVW/24.250 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.748\r\n127.208\r\n119.434\r\n113.856\r\n112.810\r\n106.172\r\n339040\r\nVW/24.250 CNC 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.783\r\n126.362\r\n\r\n125.453\r\n\r\n339041\r\nVW/24.250 CLC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.353\r\n\r\n\r\n\r\n135.797\r\n133.647\r\n122.574\r\n118.972\r\n113.839\r\n112.814\r\n105.607\r\n339042\r\nVW/17.250 CLC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.547\r\n118.146\r\n108.630\r\n103.156\r\n102.787\r\n339043\r\nVW/17.250 CNC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.785\r\n119.525\r\n118.803\r\n108.683\r\n103.213\r\n102.807\r\n339044\r\nVW/24.250E WORKER 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.553\r\n116.878\r\n107.662\r\n100.297\r\n100.074\r\n339047\r\nVW/19.320 CLC TT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.522\r\n107.792\r\n91.431\r\n90.171\r\n82.348\r\n339048\r\nVW/19.320 CNC TT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.605\r\n107.250\r\n90.399\r\n90.283\r\n82.307\r\n339050\r\nVW/15.180 CLM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.779\r\n97.774\r\n92.903\r\n84.014\r\n\r\n339051\r\nVW/15.180 CNM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.962\r\n102.190\r\n92.330\r\n86.899\r\n79.870\r\n74.266\r\n339052\r\nVW/13.180 CLM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.704\r\n\r\n94.496\r\n89.893\r\n87.163\r\n79.729\r\n75.731\r\n339053\r\nVW/13.180 CNM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.496\r\n92.496\r\n88.293\r\n79.755\r\n75.704\r\n339054\r\nVW/31.320 CLC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n279.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.683\r\n\r\n151.716\r\n135.623\r\n133.541\r\n128.877\r\n120.374\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.127\r\n154.262\r\n135.486\r\n130.475\r\n124.982\r\n114.670\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339056\r\nVW/BMB 17.250 CLC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.928\r\n\r\n\r\n93.662\r\n89.653\r\n339058\r\nVW/25.360 CLM T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.143\r\n339061\r\nVW/24.250C PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.161\r\n\r\n131.260\r\n121.204\r\n115.375\r\n102.807\r\n102.282\r\n339066\r\nVW/25.370 CLM T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.368\r\n136.618\r\n118.441\r\n103.485\r\n98.509\r\n339070\r\nVW/31.370 CNM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.030\r\n149.956\r\n141.200\r\n129.979\r\n126.690\r\n339075\r\nVW/26.260 CLM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.183\r\n\r\n123.126\r\n119.250\r\n114.281\r\n339077\r\nVW/31.260 CNM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.774\r\n\r\n\r\n151.244\r\n138.080\r\n128.215\r\n108.207\r\n102.866\r\n95.732\r\n339079\r\nVW/26.260 CNM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.790\r\n\r\n\r\n168.514\r\n159.363\r\n150.052\r\n142.634\r\n122.029\r\n114.169\r\n\r\n339079\r\nVW/26.260 CNM 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339080\r\nVW/24.250CN PMERECHIM 82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.884\r\n143.443\r\n137.860\r\n133.161\r\n124.044\r\n339086\r\nVW/25.320 CNC T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.600\r\n129.475\r\n118.249\r\n109.950\r\n103.636\r\n339088\r\nVW/25.320 CLC T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.632\r\n129.469\r\n118.229\r\n109.946\r\n102.772\r\n339089\r\nVW/24.250 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.283\r\n134.062\r\n127.255\r\n120.874\r\n112.242\r\n339093\r\nVW/BMB 31.320 CNC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.481\r\n129.211\r\n123.028\r\n114.572\r\n\r\n339096\r\nVW/BMB 31.320 CLC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.141\r\n\r\n138.964\r\n124.924\r\n\r\n339202\r\nVW/24.250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.184\r\n126.015\r\n122.205\r\n113.029\r\n103.046\r\n99.813\r\n339228\r\nVW/15.190 CRM TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.980\r\n\r\n\r\n117.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339229\r\nVW/8.160 DRC TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.325\r\n127.702\r\n124.499\r\n115.043\r\n107.608\r\n102.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339239\r\nVW/25.320 CNC MORAL CP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339252\r\nVW/32.360 CRC 6X4\r\nD\r\n382.104\r\n331.677\r\n301.986\r\n299.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339259\r\nVW/14,190 CRM 4X2\r\nD\r\n240.355\r\n228.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339261\r\nVW/26.260 CRM 6X4\r\nD\r\n333.946\r\n309.247\r\n297.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339262\r\nVW/17.190 CRM 4X2 ROB\r\nD\r\n254.670\r\n234.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339604\r\nFORD/CARGO 2422 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339604\r\nFORD/CARGO 2422 CN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339605\r\nFORD/CARGO 2628 CN 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.204\r\n122.714\r\n119.185\r\n\r\n104.749\r\n\r\n339606\r\nFORD/CARGO 1932 CNT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339607\r\nFORD/CARGO 2428 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.251\r\n109.226\r\n105.785\r\n\r\n\r\n339608\r\nFORD/CARGO 2622 CN 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.632\r\n110.041\r\n\r\n\r\n\r\n339609\r\nFORD/CARGO 815 N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339610\r\nFORD/CARGO 1317 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.073\r\n79.421\r\n\r\n\r\n\r\n339611\r\nFORD/CARGO 1517 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.255\r\n85.638\r\n\r\n\r\n\r\n339612\r\nFORD/CARGO 1722 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.026\r\n92.008\r\n\r\n\r\n\r\n339613\r\nFORD/CARGO 3132 CN 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.287\r\n149.357\r\n\r\n\r\n\r\n339615\r\nFORD/CARGO 2422 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.150\r\n109.507\r\n\r\n\r\n\r\n339616\r\nFORD/CARGO 2428 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.819\r\n102.973\r\n\r\n\r\n\r\n339618\r\nFORD/CARGO 1722 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.026\r\n92.008\r\n\r\n\r\n\r\n339619\r\nFORD/CARGO 1717 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.356\r\n83.178\r\n\r\n\r\n\r\n339620\r\nFORD/CARGO 1932 CNLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.199\r\n106.684\r\n\r\n\r\n\r\n339902\r\nM.BENZ/1718\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.723\r\n94.297\r\n88.884\r\n86.733\r\n79.410\r\n63.540\r\n339913\r\nM.BENZ/1720 A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.984\r\n111.497\r\n340003\r\nM.BENZ/2423 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.800\r\n107.085\r\n106.841\r\n340004\r\nM.BENZ/2423 K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.800\r\n111.629\r\n106.841\r\n340009\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 24288X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.039\r\n132.170\r\n125.767\r\n116.224\r\n\r\n340010\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 41448X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.875\r\n\r\n\r\n\r\n235.378\r\n225.187\r\n202.230\r\n343305\r\nFORD/CARGO 6332 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.730\r\n113.335\r\n109.418\r\n101.835\r\n93.519\r\n343455\r\nI/IVECO ETECH MP440E42TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.943\r\n162.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343462\r\nI/IVECOSTRALISHD 450S38T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.050\r\n93.506\r\n343463\r\nI/IVECO ECTECTOR 230E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.848\r\n72.413\r\n343473\r\nI/IVECOSTRALIHD 740S42TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.856\r\n118.698\r\n343476\r\nI/IVECO STRALIHD 570S38T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.882\r\n96.781\r\n343478\r\nI/IVECOECCURSOR 450E32T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.530\r\n\r\n75.975\r\n72.161\r\n343485\r\nIVECO/EUROCARGO 170E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.590\r\n76.894\r\n73.527\r\n67.083\r\n\r\n343487\r\nIVECO/EUROCARGO 230E24\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.335\r\n94.406\r\n87.900\r\n87.098\r\n\r\n343498\r\nIVECO/TECTOR 240E25S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.337\r\n110.930\r\n106.508\r\n\r\n\r\n343498\r\nIVECO/TECTOR 240E25S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.839\r\n\r\n\r\n\r\n344107\r\nHYUNDAI/HD 78\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344109\r\nHYUNDAI/HD 80\r\nD\r\n131.337\r\n111.984\r\n105.441\r\n96.099\r\n94.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344109\r\nHYUNDAI/HD 80\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344608\r\nSCANIA/P94CB6X4NZ 310\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.450\r\n344609\r\nSCANIA/P94GA4X2NZ 310\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.842\r\n344611\r\nSCANIA/P94GA4X2NZ 270\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.252\r\n344710\r\nSCANIA/P124CB6X4NZ 420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.527\r\n168.329\r\n344712\r\nSCANIA/P124CA6X4NZ 420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.458\r\n344718\r\nSCANIA/P124CB8X4NZ 420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.455\r\n344719\r\nSCANIA/P124GA6X4NZ 420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.026\r\n\r\n\r\n\r\n146.560\r\n344744\r\nI/SCANIA P420 4X4 EBCO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344809\r\nSCANIA/R114GA4X2NZ 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.199\r\n344814\r\nSCANIA/R114LA6X2NA 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.638\r\n344932\r\nSCANIA/R440 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n366.463\r\n360.528\r\n341.028\r\n339.298\r\n317.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345221\r\nSCANIA/P114GA4X2NZ 340\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.991\r\n345404\r\nAGRALE/6000 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.430\r\n49.873\r\n49.786\r\n48.052\r\n46.591\r\n345406\r\nAGRALE/8500 TCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.544\r\n62.970\r\n58.046\r\n55.947\r\n53.901\r\n345406\r\nAGRALE/8500 TCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.947\r\n53.901\r\n345410\r\nAGRALE/9200 TCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.486\r\n81.859\r\n78.159\r\n68.487\r\n66.177\r\n345419\r\nAGRALE/8500 TR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.624\r\n57.592\r\n53.820\r\n\r\n\r\n345420\r\nAGRALE/8700TR\r\nD\r\n184.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.448\r\n87.884\r\n85.806\r\n83.652\r\n78.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345421\r\nAGRALE/8700\r\nD\r\n180.249\r\n169.362\r\n139.971\r\n120.626\r\n103.324\r\n91.700\r\n86.178\r\n83.514\r\n77.808\r\n75.468\r\n62.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345421\r\nAGRALE/8700\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.548\r\n65.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345423\r\nAGRALE/10000\r\nD\r\n168.342\r\n154.566\r\n\r\n128.750\r\n108.378\r\n101.343\r\n99.869\r\n94.133\r\n90.819\r\n88.625\r\n78.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345424\r\nAGRALE/14000\r\nD\r\n256.651\r\n228.524\r\n196.973\r\n164.913\r\n138.149\r\n115.536\r\n102.041\r\n97.587\r\n95.317\r\n92.919\r\n90.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345425\r\nAGRALE/140006X2\r\nD\r\n\r\n242.961\r\n201.900\r\n174.343\r\n142.062\r\n134.332\r\n129.758\r\n115.493\r\n109.647\r\n96.457\r\n95.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345719\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.972\r\n95.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345720\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.889\r\n105.015\r\n\r\n\r\n\r\n345725\r\nINTERNATIONAL/4400P7 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.441\r\n120.142\r\n108.873\r\n107.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345727\r\nINTERNATIONAL/4400P7 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.824\r\n137.826\r\n133.596\r\n131.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345728\r\nINTERNATIONAL/9800P7 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.384\r\n131.749\r\n99.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345729\r\nINTERNATIONAL/9800P7 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.360\r\n143.930\r\n135.842\r\n124.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346007\r\nFORD/F250 XL W20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.083\r\n66.364\r\n61.812\r\n54.355\r\n346009\r\nFORD/F250 XLT W20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.476\r\n81.711\r\n75.181\r\n72.002\r\n346011\r\nFORD/F250 XLT W21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.020\r\n106.474\r\n93.622\r\n81.894\r\n79.257\r\n346011\r\nFORD/F250 XLT W21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.062\r\n\r\n\r\n\r\n79.853\r\n346013\r\nFORD/F250 XLT F22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.632\r\n83.138\r\n82.890\r\n74.275\r\n72.532\r\n346013\r\nFORD/F250 XLT F22\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.933\r\n346014\r\nFORD/F250 XL F21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.577\r\n58.434\r\n53.453\r\n50.585\r\n346015\r\nFORD/F250 XLT F21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.533\r\n93.653\r\n85.510\r\n80.989\r\n80.767\r\n346015\r\nFORD/F250 XLT F21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.609\r\n94.272\r\n\r\n84.086\r\n346016\r\nFORD/F250 XL F22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.327\r\n58.996\r\n55.885\r\n53.153\r\n346019\r\nFORD/F250 TRV TROPCLASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.757\r\n87.329\r\n82.451\r\n79.148\r\n68.967\r\n346020\r\nFORD/F250 TRV TROPCAB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.430\r\n69.620\r\n66.979\r\n61.596\r\n53.937\r\n346022\r\nI/DODGE RAM TRV TROPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.457\r\n90.033\r\n346026\r\nFORD/F4000 TRV MULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n153.111\r\n135.750\r\n107.120\r\n100.276\r\n96.292\r\n92.557\r\n\r\n\r\n92.030\r\n89.512\r\n84.847\r\n82.681\r\n77.632\r\n346028\r\nFORD/F250 TRV VAN EXECUT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.305\r\n102.993\r\n90.440\r\n89.516\r\n74.279\r\n346034\r\nFORD/F250 TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n114.933\r\n107.447\r\n97.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346507\r\nI/M.BENZ SPRINTER ENGE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.570\r\n60.622\r\n54.256\r\n52.935\r\n\r\n346508\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA AMB\r\nD\r\n\r\n91.101\r\n86.773\r\n83.836\r\n78.301\r\n76.423\r\n75.530\r\n68.107\r\n61.993\r\n59.690\r\n58.953\r\n51.668\r\n47.985\r\n43.320\r\n40.739\r\n346513\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.822\r\n60.678\r\n57.420\r\n55.273\r\n\r\n346514\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.822\r\n60.833\r\n55.284\r\n52.247\r\n49.282\r\n45.632\r\n43.923\r\n38.425\r\n346517\r\nI/MBENZ 313CDI REVES MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n134.998\r\n129.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.489\r\n55.175\r\n53.371\r\n49.384\r\n346521\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.845\r\n\r\n\r\n346523\r\nI/M.BENZ 313CDI ADAPTA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.145\r\n58.239\r\n\r\n\r\n\r\n346525\r\nI/M.BENZ PICKUPECIA SPRI\r\nD\r\n\r\n\r\n110.720\r\n104.680\r\n98.848\r\n93.015\r\n91.545\r\n88.026\r\n76.625\r\n75.471\r\n67.439\r\n\r\n52.546\r\n\r\n48.812\r\n346527\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n104.882\r\n92.781\r\n87.848\r\n83.467\r\n81.401\r\n77.667\r\n73.091\r\n62.190\r\n60.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346528\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n136.223\r\n107.290\r\n100.548\r\n87.805\r\n76.707\r\n72.014\r\n69.252\r\n68.371\r\n67.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346528\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n107.290\r\n100.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346529\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n107.881\r\n104.444\r\n93.910\r\n90.034\r\n85.532\r\n74.326\r\n68.818\r\n64.628\r\n62.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346530\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n116.316\r\n101.366\r\n98.199\r\n93.837\r\n83.749\r\n81.152\r\n71.424\r\n61.963\r\n60.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346530\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346532\r\nI/M.BENZ 516CDISPRINTERF\r\nD\r\n171.023\r\n163.570\r\n155.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346537\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.602\r\n71.608\r\n66.607\r\n61.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346539\r\nI/M.BENZ415CDI UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n\r\n120.621\r\n93.664\r\n92.709\r\n88.105\r\n79.944\r\n77.868\r\n69.353\r\n59.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346541\r\nI/MB 15SPRINT RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n109.266\r\n98.985\r\n97.443\r\n\r\n90.982\r\n80.788\r\n71.944\r\n60.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346542\r\nI/M.BENZ 515 RONTEC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.274\r\n76.765\r\n70.709\r\n66.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346543\r\nI/M.BENZ 415 ALLTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n92.719\r\n89.745\r\n82.155\r\n77.763\r\n71.867\r\n69.030\r\n66.586\r\n61.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346544\r\nI/M.BENZ 415 NIKS CAP A\r\nD\r\n\r\n\r\n121.427\r\n98.149\r\n94.686\r\n92.178\r\n81.497\r\n79.736\r\n\r\n63.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346546\r\nI/M.BENZ 415 REVESC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n99.095\r\n86.608\r\n82.108\r\n\r\n\r\n\r\n71.090\r\n63.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346547\r\nI/M.BENZ 415 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n114.423\r\n104.908\r\n99.316\r\n97.355\r\n94.703\r\n86.625\r\n78.881\r\n64.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346551\r\nI/M.BENZ 415 AUTOMAR AMB\r\nD\r\n149.111\r\n105.736\r\n99.082\r\n94.621\r\n94.146\r\n93.412\r\n92.433\r\n91.575\r\n89.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346555\r\nI/M.BENZ 515 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n149.010\r\n136.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346556\r\nI/M.BENZ415 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n120.449\r\n108.087\r\n\r\n98.907\r\n91.144\r\n86.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346558\r\nI/M.BENZ SPRINTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.968\r\n45.158\r\n346561\r\nI/MB 415SPRINTER REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n108.574\r\n102.927\r\n93.871\r\n91.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346562\r\nI/M.BENZ 415 EUROLAF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346564\r\nFORD/F4000 EUROLAF TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n123.075\r\n96.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346566\r\nI/M.BENZ 416CDISPRINTERC\r\nD\r\n164.042\r\n138.825\r\n133.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346567\r\nI/M.BENZ 416 ALTER AMB\r\nD\r\n157.435\r\n146.174\r\n140.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346568\r\nI/M.BENZ 416 ALLT AMB\r\nD\r\n190.131\r\n183.191\r\n174.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346569\r\nI/MB 416SPRINTER REV AMB\r\nD\r\n188.314\r\n179.635\r\n174.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346571\r\nI/M.BENZ 416 GCASA AMB1\r\nD\r\n198.070\r\n184.425\r\n175.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347150\r\nIVECO/DAILY5013 CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.629\r\n347152\r\nIVECO/DAILY5013 VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.681\r\n347157\r\nIVECO/ECTECTOR 170E22 N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.935\r\n67.731\r\n65.017\r\n347161\r\nIVECO/ECTECTOR 170E22 N1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.522\r\n64.839\r\n347180\r\nIVECO/DAILYCITY3813 VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.335\r\n347182\r\nIVECO/DAILY7013 CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.295\r\n347183\r\nIVECO/DAILY7013 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.541\r\n347185\r\nIVECO/STRALISHD 450S38TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.596\r\n347187\r\nIVECO/STRALIHD 570S38TN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.767\r\n97.131\r\n347188\r\nIVECO/STRALISHD 570S38TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.394\r\n99.982\r\n92.041\r\n347193\r\nI/IVECOSTRALISHD 570S42T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.083\r\n98.574\r\n347196\r\nIVECO/STRALHD 740S42TZN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.453\r\n119.174\r\n347197\r\nIVECO/STRALISHD 570S42TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.590\r\n106.433\r\n104.509\r\n347197\r\nIVECO/STRALISHD 570S42TN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.872\r\n347198\r\nIVECO/STRALISHD 450S42TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.099\r\n347402\r\nI/PEUGEOT BOXER BUSIN L3\r\nD\r\n148.517\r\n140.859\r\n125.353\r\n76.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347408\r\nI/PEUGEOT BOXER ENGTPRES\r\nD\r\n\r\n\r\n129.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347413\r\nI/M.BENZ 416 NIKS AMB\r\nD\r\n196.879\r\n189.452\r\n175.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347414\r\nI/M.BENZ SPRINTER GREAMB\r\nD\r\n110.547\r\n105.572\r\n101.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347415\r\nI/M.BENZ 416 PORTO AMB\r\nD\r\n194.205\r\n187.275\r\n176.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347424\r\nI/M.BENZ 416 RR AMB\r\nD\r\n191.925\r\n184.046\r\n175.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347426\r\nI/M.BENZ 416 MNPA\r\nD\r\n137.452\r\n125.244\r\n120.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347426\r\nI/M.BENZ 416 MNPA\r\nG\r\n\r\n154.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347428\r\nI/M.BENZ 416 MOD AMB\r\nD\r\n161.774\r\n142.239\r\n138.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347447\r\nI/M.BENZ 416 MARIMAR AMB\r\nD\r\n204.006\r\n188.328\r\n179.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347456\r\nI/M.BENZ 416 AJAXS AMB\r\nD\r\n169.572\r\n168.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347462\r\nI/M.BENZ 416 CM A\r\nD\r\n195.206\r\n183.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347502\r\nI/CITROEN JUMPER FG L3H2\r\nD\r\n153.072\r\n127.649\r\n122.789\r\n90.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347804\r\nFORD/F4000 CIOATO STEEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.163\r\n\r\n71.173\r\n66.901\r\n\r\n348102\r\nI/BYD ET8A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n788.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348102\r\nI/BYD ET8A\r\nE\r\n\r\n844.442\r\n794.174\r\n788.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348102\r\nI/BYD ET8A\r\nG\r\n\r\n\r\n794.174\r\n788.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348305\r\nIVECO/STRALIS 450S33T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.086\r\n132.045\r\n124.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348309\r\nIVECO/DAILY 40S14CS\r\nD\r\n\r\n\r\n104.449\r\n99.675\r\n96.461\r\n81.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348316\r\nIVECO/TECTOR 310E28\r\nD\r\n352.568\r\n329.224\r\n\r\n262.857\r\n216.470\r\n208.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348319\r\nIVECO/TECTOR 310E30CE\r\nD\r\n372.059\r\n321.754\r\n253.238\r\n239.346\r\n211.724\r\n208.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348321\r\nIVECO/TECTOR 11-190\r\nD\r\n182.562\r\n143.858\r\n136.776\r\n135.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348321\r\nIVECO/TECTOR 11-190\r\nG\r\n223.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348322\r\nIVECO/TECTOR 9-190\r\nD\r\n176.861\r\n153.624\r\n131.704\r\n119.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348325\r\nIVECO/DAILY 45-170CD\r\nD\r\n160.762\r\n143.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348326\r\nIVECO/DAILY 45-170CD\r\nD\r\n141.259\r\n129.558\r\n124.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348327\r\nIVECO/DAILY 55 170CS\r\nD\r\n131.668\r\n114.377\r\n113.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348331\r\nIVECO/DAILY 45-170CS\r\nD\r\n130.030\r\n111.781\r\n106.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348336\r\nIVECO/DAILY 70-170CS\r\nD\r\n163.758\r\n156.775\r\n148.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348409\r\nAGRALE/AUTO LIFE TROIA 8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.886\r\n56.054\r\n48.194\r\n348414\r\nVW/8.160 MIB METROPOLIS\r\nD\r\n\r\n203.710\r\n\r\n\r\n\r\n118.020\r\n111.716\r\n106.022\r\n100.307\r\n94.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348416\r\nVW/9.160 MIB G9 SAFE-ONE\r\nD\r\n184.304\r\n169.089\r\n164.116\r\n152.810\r\n146.051\r\n124.575\r\n116.199\r\n109.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348700\r\nM.BENZ/712 E SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.672\r\n103.181\r\n89.411\r\n79.716\r\n75.591\r\n349305\r\nVW/BMB 31.370 CNM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.594\r\n147.689\r\n133.763\r\n133.706\r\n349308\r\nVW/BMB 13.180 CNM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.507\r\n100.925\r\n95.142\r\n85.917\r\n\r\n349309\r\nVW/BMB 25.320 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.196\r\n122.248\r\n117.693\r\n\r\n349314\r\nVW/BMB 17.250E CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.057\r\n\r\n349317\r\nVW/BMB 26.260E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.262\r\n165.813\r\n136.117\r\n\r\n\r\n349318\r\nVW/BMB 24.250 CLC 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.284\r\n131.925\r\n125.781\r\n\r\n\r\n349319\r\nVW/BMB 24.220 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.318\r\n\r\n111.046\r\n\r\n\r\n349320\r\nVW/BMB 31.320 CNC 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.089\r\n125.578\r\n108.938\r\n101.220\r\n\r\n349321\r\nVW/BMB 24.250 CNC 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.885\r\n130.510\r\n123.754\r\n\r\n\r\n349322\r\nVW/BMB 26.260 CNM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.816\r\n148.885\r\n145.751\r\n\r\n\r\n349325\r\nVW/BMB 31.370 CNM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.800\r\n\r\n134.291\r\n\r\n349326\r\nI/MAN TGS 26.480 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.237\r\n\r\n\r\n349333\r\nVW/17.320 CNC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.708\r\n115.055\r\n\r\n\r\n\r\n349335\r\nVW/24.320 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.586\r\n114.521\r\n101.105\r\n\r\n\r\n349336\r\nVW/24.320 CLC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.577\r\n114.537\r\n101.089\r\n\r\n\r\n349340\r\nI/MAN TGX 33.540 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.517\r\n\r\n133.471\r\n\r\n\r\n349347\r\nVW/BMB 8.120 EURO III CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.171\r\n74.986\r\n68.295\r\n\r\n\r\n349348\r\nI/MAN TGX 28.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.046\r\n\r\n\r\n\r\n349352\r\nVW/26.370 CLM T 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.495\r\n113.521\r\n\r\n\r\n\r\n349354\r\nVW/19320 SUPER TRUCK CP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.183\r\n\r\n111.671\r\n106.260\r\n96.942\r\n96.166\r\n90.570\r\n349361\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.979\r\n163.921\r\n\r\n\r\n\r\n349362\r\nMAN/TGX 28.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nD\r\n\r\n418.337\r\n358.084\r\n333.435\r\n295.524\r\n274.137\r\n240.549\r\n214.275\r\n204.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349372\r\nVW/8.160 BMB DRC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.383\r\n\r\n\r\n106.870\r\n103.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349379\r\nVW/13.190 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.454\r\n128.149\r\n118.929\r\n118.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349384\r\nVW/10.160 DRC 4X2 PLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.207\r\n114.449\r\n110.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349385\r\nVW/10.160 DRC 6X2 PLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.785\r\n115.112\r\n107.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349386\r\nMAN/TGX 29.480 6X4 T\r\nD\r\n\r\n455.322\r\n397.387\r\n358.787\r\n306.014\r\n280.041\r\n278.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349386\r\nMAN/TGX 29.480 6X4 T\r\nG\r\n\r\n484.433\r\n463.941\r\n\r\n\r\n\r\n308.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349389\r\nVW/13.160 DRC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n157.623\r\n148.461\r\n127.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349392\r\nVW/13.180 DRC 6X2\r\nD\r\n199.051\r\n195.405\r\n189.476\r\n183.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349394\r\nVW/4.160 DRC 4X2\r\nD\r\n164.740\r\n138.289\r\n129.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349400\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X2 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.738\r\n66.491\r\n54.785\r\n49.976\r\n\r\n349400\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X2 380\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349401\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X4 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.699\r\n68.651\r\n59.747\r\n\r\n\r\n349401\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X4 380\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349409\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.649\r\n63.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349412\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.688\r\n68.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349436\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349602\r\nFORD/CARGO 2428E BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.976\r\n113.131\r\n103.884\r\n94.655\r\n\r\n350090\r\nIVECO/ECCURSOR 450E32TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.406\r\n72.527\r\n68.462\r\n64.399\r\n350091\r\nIVECO/D GREENCAR AMB 09\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n89.864\r\n85.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.479\r\n45.877\r\n43.833\r\n40.940\r\n40.326\r\n350093\r\nIVECO/RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.425\r\n48.276\r\n44.639\r\n41.548\r\n39.136\r\n36.932\r\n350098\r\nIVECO/DAILY GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.085\r\n\r\n57.285\r\n\r\n47.669\r\n46.220\r\n45.077\r\n42.894\r\n39.783\r\n350101\r\nI/FOTON AUMARK 938ISF170\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.911\r\n47.849\r\n\r\n\r\n\r\n350400\r\nI/FOTON ZZT5082 XLC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.060\r\n\r\n\r\n350402\r\nI/FOTON AUMARK 638ISF140\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.180\r\n51.602\r\n\r\n\r\n\r\n350407\r\nI/FOTON AUMARK 1099T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.683\r\n64.920\r\n60.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350408\r\nI/FOTON AUMARK 1099T 336\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350413\r\nI/FOTON AUMARK S 6.5\r\nD\r\n173.335\r\n167.699\r\n\r\n\r\n155.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350414\r\nI/FOTON AUMARK S 11T\r\nD\r\n192.388\r\n173.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350500\r\nI/JMC N900 CONVAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350501\r\nI/JMC N601 LONGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.355\r\n36.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350600\r\nIVECO/STRALIS 460S36T\r\nD\r\n336.929\r\n308.840\r\n276.484\r\n217.398\r\n196.149\r\n180.891\r\n151.672\r\n144.737\r\n140.215\r\n114.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350601\r\nIVECO/TECTOR 240E28S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.604\r\n173.362\r\n168.339\r\n158.080\r\n131.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350602\r\nIVECO/TECTOR 240E28\r\nD\r\n293.322\r\n265.222\r\n216.234\r\n192.357\r\n177.649\r\n174.020\r\n167.710\r\n153.768\r\n135.109\r\n131.342\r\n128.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350603\r\nIVECO/TECTOR 170E28\r\nD\r\n253.560\r\n230.858\r\n202.430\r\n172.217\r\n151.248\r\n146.547\r\n141.459\r\n129.697\r\n124.571\r\n106.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350605\r\nIVECO/VERTIS 130V19\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.199\r\n81.481\r\n79.374\r\n68.046\r\n66.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350607\r\nIVECO/TRAKKER 740T48T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.682\r\n305.316\r\n288.030\r\n257.409\r\n257.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350613\r\nIVECO/STRALIS 490S40T\r\nD\r\n\r\n350.983\r\n294.937\r\n273.018\r\n224.337\r\n\r\n194.215\r\n192.362\r\n191.497\r\n175.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350614\r\nIVECO/STRALIS 490S48T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.762\r\n192.579\r\n190.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350615\r\nIVECO/STRALIS 600S48T\r\nD\r\n475.172\r\n428.737\r\n384.899\r\n359.066\r\n324.356\r\n300.966\r\n276.861\r\n232.293\r\n217.862\r\n216.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350616\r\nIVECO/STRALIS 600S40T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n233.748\r\n\r\n228.060\r\n220.933\r\n205.899\r\n188.500\r\n174.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350618\r\nIVECO/STRALIS 490S44T\r\nD\r\n369.219\r\n333.054\r\n309.485\r\n297.706\r\n267.773\r\n225.499\r\n220.889\r\n197.323\r\n195.070\r\n185.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350620\r\nIVECO/STRALIS 800S44TZ\r\nD\r\n431.737\r\n322.949\r\n\r\n312.706\r\n271.534\r\n248.358\r\n228.994\r\n\r\n209.382\r\n189.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350621\r\nIVECO/STRALIS 600S44T\r\nD\r\n435.931\r\n413.504\r\n351.542\r\n309.562\r\n301.275\r\n241.755\r\n238.363\r\n217.883\r\n209.144\r\n204.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350621\r\nIVECO/STRALIS 600S44T\r\nG\r\n\r\n\r\n351.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350633\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZ\r\nD\r\n474.710\r\n440.886\r\n360.952\r\n302.444\r\n277.200\r\n238.648\r\n233.747\r\n231.424\r\n212.306\r\n196.809\r\n193.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350633\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350639\r\nIVECO/TECTOR 240E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n158.586\r\n143.419\r\n140.369\r\n135.742\r\n135.278\r\n132.004\r\n120.278\r\n119.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350643\r\nIVECO/STRALIS 530S36T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.813\r\n183.922\r\n154.913\r\n147.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350667\r\nIVECO/STRALIS 800S56TZ\r\nD\r\n511.252\r\n465.937\r\n391.438\r\n370.698\r\n338.024\r\n302.081\r\n292.992\r\n273.390\r\n270.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350668\r\nIVECO/STRALIS 600S56T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n330.522\r\n313.062\r\n\r\n\r\n260.959\r\n223.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350671\r\nIVECO/TECTOR 170E21\r\nD\r\n236.324\r\n218.738\r\n182.102\r\n157.923\r\n141.950\r\n117.600\r\n108.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350673\r\nIVECO/TECTOR 150E21\r\nD\r\n223.101\r\n179.910\r\n157.249\r\n135.996\r\n123.415\r\n106.873\r\n101.871\r\n101.276\r\n99.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350673\r\nIVECO/TECTOR 150E21\r\nG\r\n\r\n\r\n155.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350684\r\nIVECO/TECTOR 170E30SID\r\nD\r\n250.257\r\n227.262\r\n204.160\r\n164.220\r\n142.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350686\r\nIVECO/TECTOR 260E30ID\r\nD\r\n319.275\r\n270.906\r\n244.696\r\n212.568\r\n201.596\r\n182.264\r\n\r\n\r\n140.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350686\r\nIVECO/TECTOR 260E30ID\r\nG\r\n\r\n279.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350692\r\nIVECO/TECTOR 240E28IDATK\r\nD\r\n\r\n276.468\r\n242.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350694\r\nIVECO/TECTOR 240E30SID\r\nD\r\n303.153\r\n285.687\r\n259.243\r\n203.073\r\n197.112\r\n175.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350710\r\nSCANIA/R450 A6X4\r\nD\r\n635.518\r\n561.863\r\n520.657\r\n455.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350905\r\nI/JAC IEV1200T\r\nD\r\n\r\n\r\n239.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350905\r\nI/JAC IEV1200T\r\nE\r\n317.266\r\n266.145\r\n239.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350905\r\nI/JAC IEV1200T\r\nG\r\n317.266\r\n266.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351000\r\nIVECO/ECTECTOR 230E24N1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.156\r\n82.015\r\n351001\r\nIVECO/ECTECTOR 230E24N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.384\r\n\r\n98.755\r\n96.348\r\n86.910\r\n351002\r\nI/IVECOECTECTOR 230E24\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.436\r\n\r\n351013\r\nIVECO/DAILY45S14 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.978\r\n62.172\r\n55.966\r\n52.200\r\n47.724\r\n351014\r\nIVECO/DAILY45S14 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.821\r\n63.617\r\n\r\n\r\n\r\n351016\r\nIVECO/DAILY45S14 GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.952\r\n\r\n\r\n66.686\r\n60.917\r\n60.015\r\n51.151\r\n\r\n351021\r\nIVECO/ECTECTOR 230E22N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.772\r\n93.660\r\n\r\n83.458\r\n\r\n351050\r\nIVECO/CAVALLINO 450E32T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.059\r\n85.363\r\n\r\n\r\n\r\n351065\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n130.535\r\n109.720\r\n105.457\r\n92.371\r\n90.971\r\n81.518\r\n76.182\r\n67.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351066\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCD\r\nD\r\n\r\n\r\n136.330\r\n119.779\r\n112.632\r\n104.004\r\n92.852\r\n82.879\r\n79.403\r\n69.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351070\r\nIVECO/DAILY 55C17MAXIFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n105.904\r\n105.456\r\n\r\n92.610\r\n86.665\r\n85.194\r\n75.785\r\n71.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351070\r\nIVECO/DAILY 55C17MAXIFUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n107.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351071\r\nIVECO/DAILY 55C17GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.825\r\n88.652\r\n86.273\r\n83.748\r\n74.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351073\r\nIVECO/DAILY 55C17CD\r\nD\r\n\r\n\r\n100.251\r\n94.487\r\n\r\n\r\n\r\n78.909\r\n76.620\r\n69.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351083\r\nIVECO/DAILY 55C17CS\r\nD\r\n\r\n\r\n119.324\r\n112.144\r\n109.829\r\n96.097\r\n92.533\r\n77.995\r\n75.232\r\n68.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351087\r\nIVECO/DAILY 45S17CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.771\r\n80.316\r\n76.797\r\n72.834\r\n69.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351089\r\nIVECO/DAILY 45S17GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n134.927\r\n127.182\r\n84.525\r\n\r\n\r\n80.897\r\n80.273\r\n69.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351092\r\nIVECO/DAILY 45S17CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.320\r\n83.133\r\n81.381\r\n69.562\r\n64.380\r\n61.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351095\r\nIVECO/TECTOR 170E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n184.378\r\n\r\n139.851\r\n137.257\r\n126.386\r\n118.480\r\n111.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351096\r\nIVECO/TECTOR 260E28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.596\r\n156.728\r\n138.464\r\n127.946\r\n113.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351096\r\nIVECO/TECTOR 260E28\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351097\r\nIVECO/VERTIS 90V18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.192\r\n103.122\r\n92.076\r\n87.001\r\n77.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351098\r\nIVECO/DAILY AUTOMAR AMB\r\nD\r\n121.426\r\n94.111\r\n91.082\r\n79.859\r\n76.454\r\n71.405\r\n69.696\r\n69.163\r\n65.878\r\n62.754\r\n60.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351098\r\nIVECO/DAILY AUTOMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400006\r\nM.BENZ/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.311\r\n\r\n148.225\r\n137.431\r\n129.851\r\n400007\r\nVOLKS/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.578\r\n174.596\r\n169.447\r\n155.810\r\n148.486\r\n140.375\r\n400008\r\nSCANIA/BUSSCAR JUM BUS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.500\r\n225.237\r\n216.956\r\n400030\r\nMBENZ/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n392.463\r\n373.775\r\n229.472\r\n198.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.500\r\n\r\n122.204\r\n95.073\r\n88.985\r\n400033\r\nMBENZ/BUSSCAR JUM BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.151\r\n158.537\r\n150.388\r\n400034\r\nSCANIA/BUSSCAR VI BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.269\r\n284.116\r\n250.503\r\n240.382\r\n227.777\r\n400035\r\nMBENZ/BUSSCAR VIS BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.426\r\n111.153\r\n104.956\r\n400036\r\nVOLVO/BUSSCAR VIS BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.994\r\n142.450\r\n400037\r\nSCANIA/BUSSCAR J B 400 R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400040\r\nSCANIA/BUSSCAR PANORAM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.093\r\n212.476\r\n205.358\r\n184.760\r\n173.398\r\n162.465\r\n400042\r\nVOLVO/BUSSCAR PANORAMI R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n554.224\r\n530.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.302\r\n325.649\r\n313.253\r\n298.559\r\n287.269\r\n275.755\r\n400043\r\nM.BENZ/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.482\r\n111.805\r\n104.662\r\n400045\r\nVOLKS/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.012\r\n69.932\r\n\r\n56.174\r\n52.567\r\n50.077\r\n400049\r\nVW/BUSSCAR MINIMIC M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.762\r\n58.616\r\n400056\r\nMBENZ/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.602\r\n\r\n108.219\r\n102.554\r\n97.287\r\n400060\r\nVOLKS/BUSSCAR URBPLUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.811\r\n\r\n107.097\r\n101.498\r\n96.382\r\n400065\r\nMBENZ/BUSSCAR VBUS HI6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.466\r\n\r\n400066\r\nBUSSCAR/URBPLUSELE TROLE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.877\r\n59.207\r\n400066\r\nBUSSCAR/URBPLUSELE TROLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.071\r\n50.599\r\n400067\r\nVW/BUSSCAR VBUS LO4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.308\r\n100.935\r\n96.615\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.512\r\n\r\n\r\n206.503\r\n\r\n176.329\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.512\r\n\r\n\r\n206.503\r\n\r\n176.329\r\n400071\r\nAGRALE/MA8.5 WALKBUS L20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.472\r\n400075\r\nM.BENZ/BUSSCAR ECOSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.820\r\n130.552\r\n123.796\r\n400076\r\nVW/BUSSCAR ECOSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.407\r\n\r\n136.319\r\n128.644\r\n123.138\r\n400080\r\nM.BENZ/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n816.146\r\n775.338\r\n515.874\r\n435.754\r\n322.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400082\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS DD\r\nD\r\n\r\n567.796\r\n453.843\r\n419.396\r\n402.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400084\r\nM.BENZ/BUSSCAR EBUSS R\r\nD\r\n421.651\r\n377.423\r\n227.215\r\n215.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400090\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS\r\nD\r\n583.596\r\n531.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400111\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.850\r\n139.754\r\n131.429\r\n103.119\r\n101.425\r\n93.800\r\n73.710\r\n69.490\r\n63.811\r\n56.726\r\n400112\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.489\r\n134.751\r\n122.822\r\n113.795\r\n112.851\r\n101.331\r\n97.601\r\n88.221\r\n77.530\r\n68.638\r\n400121\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.329\r\n87.394\r\n83.506\r\n75.651\r\n68.167\r\n61.972\r\n54.728\r\n400121\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 MO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.603\r\n\r\n\r\n\r\n400122\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.014\r\n89.188\r\n84.289\r\n81.482\r\n70.964\r\n61.981\r\n54.969\r\n400123\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.303\r\n\r\n\r\n\r\n99.225\r\n97.628\r\n91.857\r\n81.723\r\n78.481\r\n71.063\r\n58.756\r\n400124\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.692\r\n72.689\r\n67.965\r\n56.122\r\n52.514\r\n49.820\r\n46.685\r\n400129\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.193\r\n86.142\r\n83.945\r\n80.517\r\n72.249\r\n69.939\r\n56.468\r\n52.014\r\n400131\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.342\r\n56.127\r\n52.515\r\n49.819\r\n45.606\r\n400132\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.477\r\n98.338\r\n74.110\r\n69.758\r\n64.201\r\n57.098\r\n49.102\r\n400132\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ESC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.999\r\n\r\n400133\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.749\r\n83.943\r\n80.515\r\n72.250\r\n69.939\r\n56.480\r\n48.278\r\n400136\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.570\r\n156.143\r\n132.078\r\n123.610\r\n114.259\r\n109.975\r\n100.068\r\n92.557\r\n79.594\r\n75.465\r\n400136\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400137\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.193\r\n120.182\r\n117.733\r\n115.334\r\n100.464\r\n93.810\r\n90.840\r\n83.228\r\n75.618\r\n71.821\r\n400138\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.932\r\n139.289\r\n127.926\r\n117.488\r\n104.417\r\n101.625\r\n95.365\r\n89.294\r\n79.442\r\n70.832\r\n400147\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 ON\r\nD\r\n282.377\r\n268.931\r\n248.206\r\n209.598\r\n195.452\r\n187.496\r\n171.612\r\n157.362\r\n137.216\r\n126.103\r\n124.961\r\n121.703\r\n\r\n\r\n\r\n400151\r\nMARCOPOLO/VOLARE SITNE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400153\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 EO\r\nD\r\n\r\n\r\n249.786\r\n\r\n195.109\r\n\r\n171.614\r\n154.992\r\n147.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400154\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nD\r\n219.349\r\n215.401\r\n177.607\r\n165.896\r\n155.535\r\n151.906\r\n126.712\r\n125.139\r\n116.695\r\n88.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400154\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n141.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400156\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 MO\r\nD\r\n\r\n238.244\r\n\r\n\r\n\r\n122.392\r\n112.429\r\n102.593\r\n94.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400162\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.061\r\n161.423\r\n155.288\r\n141.359\r\n130.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400163\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.708\r\n156.862\r\n149.394\r\n137.352\r\n127.572\r\n119.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400164\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.105\r\n166.504\r\n159.837\r\n142.242\r\n130.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400166\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.384\r\n123.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400167\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.230\r\n124.949\r\n117.123\r\n102.880\r\n102.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400169\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.604\r\n126.067\r\n115.390\r\n104.459\r\n103.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400171\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8C ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.625\r\n192.365\r\n180.620\r\n177.741\r\n169.478\r\n155.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400174\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8C EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.153\r\n\r\n155.025\r\n148.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400177\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C ON\r\nD\r\n268.816\r\n256.016\r\n199.915\r\n190.279\r\n180.574\r\n161.864\r\n153.146\r\n142.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400177\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400178\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L ON\r\nD\r\n257.574\r\n233.394\r\n205.861\r\n184.674\r\n166.216\r\n132.120\r\n127.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400179\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C EO\r\nD\r\n\r\n204.883\r\n195.127\r\n185.836\r\n177.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400189\r\nMBENZ/MPOLO VIAGGIO FR\r\nD\r\n275.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400200\r\nI/M.BENZ SPR SITNEI MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.044\r\n84.028\r\n76.332\r\n66.838\r\n65.080\r\n57.723\r\n55.382\r\n49.502\r\n47.679\r\n401302\r\nSCANIA/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.133\r\n\r\n\r\n\r\n205.574\r\n193.023\r\n186.104\r\n175.736\r\n401700\r\nM.BENZ/OH1628L ROD LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.928\r\n140.996\r\n130.670\r\n124.669\r\n404405\r\nFIAT/DUCATO COMBINATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.343\r\n55.591\r\n51.131\r\n50.602\r\n50.182\r\n46.117\r\n46.105\r\n45.819\r\n43.482\r\n36.748\r\n404406\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.199\r\n82.087\r\n74.983\r\n69.959\r\n62.906\r\n62.827\r\n56.937\r\n52.339\r\n46.936\r\n43.870\r\n404407\r\nFIAT/DUCAMA FFORMA MIC23\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.440\r\n66.985\r\n61.556\r\n57.606\r\n\r\n48.836\r\n404410\r\nFIAT/DUCATO M REFAMMIC11\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.536\r\n49.162\r\n38.834\r\n36.638\r\n404413\r\nFIAT/DUCA15 FFORMA MIC20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.351\r\n51.673\r\n\r\n43.328\r\n40.796\r\n38.818\r\n36.878\r\n404414\r\nFIAT/DUCATO NIKS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.430\r\n65.954\r\n57.206\r\n55.119\r\n48.943\r\n45.938\r\n404416\r\nFIAT/DUCATO VIATURE MV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.388\r\n66.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.124\r\n404419\r\nFIAT/DUCATO 15 JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.878\r\n\r\n39.254\r\n404420\r\nFIAT/DUCA ESCOLAR FFBM25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.828\r\n87.418\r\n83.640\r\n77.707\r\n66.103\r\n62.439\r\n60.374\r\n53.428\r\n49.661\r\n44.875\r\n404421\r\nFIAT/DUCA ESCOLAR FFBM26\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.680\r\n83.487\r\n77.369\r\n69.886\r\n62.400\r\n60.047\r\n58.304\r\n53.317\r\n49.789\r\n44.305\r\n404424\r\nFIAT/DUCATO MUL REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.794\r\n\r\n67.677\r\n\r\n54.718\r\n47.090\r\n42.220\r\n404425\r\nFIAT/DUCATO NIKS MULT 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.358\r\n74.241\r\n68.180\r\n64.934\r\n61.842\r\n59.437\r\n47.061\r\n42.639\r\n38.962\r\n404428\r\nFIAT/DUCATO MULT JAEDI T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.874\r\n78.153\r\n71.775\r\n67.892\r\n64.752\r\n63.458\r\n57.203\r\n55.236\r\n45.014\r\n40.403\r\n404429\r\nFIAT/DUCATO C VIA VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.883\r\n\r\n52.263\r\n\r\n\r\n38.922\r\n404436\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.613\r\n90.681\r\n83.285\r\n76.490\r\n72.846\r\n69.377\r\n60.188\r\n55.049\r\n48.217\r\n47.152\r\n404437\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.502\r\n88.068\r\n80.883\r\n74.285\r\n70.749\r\n67.378\r\n58.453\r\n55.343\r\n48.462\r\n47.383\r\n404440\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.447\r\n78.816\r\n72.387\r\n66.481\r\n63.314\r\n60.300\r\n52.321\r\n47.703\r\n43.212\r\n41.958\r\n404441\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.731\r\n83.846\r\n73.547\r\n67.547\r\n62.033\r\n59.078\r\n56.266\r\n48.815\r\n47.531\r\n42.739\r\n37.745\r\n404442\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.953\r\n71.382\r\n70.418\r\n63.303\r\n61.295\r\n58.271\r\n53.851\r\n51.706\r\n47.161\r\n44.179\r\n404443\r\nFIAT/DUCATO ALLTECH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.566\r\n\r\n\r\n47.507\r\n46.321\r\n404444\r\nFIAT/DUCATO M BUS RONTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.670\r\n73.970\r\n70.448\r\n61.101\r\n55.986\r\n51.437\r\n49.148\r\n404446\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.060\r\n81.011\r\n74.399\r\n68.329\r\n65.078\r\n61.976\r\n53.742\r\n47.012\r\n45.769\r\n37.465\r\n404446\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404447\r\nFIAT/DUCATO NIKS MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.924\r\n85.641\r\n78.655\r\n72.239\r\n68.799\r\n65.522\r\n59.480\r\n48.549\r\n46.302\r\n45.117\r\n404448\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.180\r\n86.606\r\n79.540\r\n73.051\r\n69.572\r\n66.959\r\n60.700\r\n58.667\r\n52.472\r\n50.654\r\n404449\r\nFIAT/DUCATO MC TCA MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.546\r\n87.866\r\n80.699\r\n74.117\r\n70.585\r\n67.225\r\n58.640\r\n58.010\r\n52.416\r\n51.494\r\n404450\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.538\r\n\r\n78.330\r\n75.813\r\n71.327\r\n66.666\r\n60.101\r\n57.931\r\n51.082\r\n49.898\r\n404452\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI OESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.763\r\n70.018\r\n64.304\r\n61.242\r\n58.327\r\n53.668\r\n52.795\r\n48.177\r\n42.713\r\n404453\r\nFIAT/DUCATO MUL ATENA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.530\r\n78.829\r\n76.624\r\n71.499\r\n69.806\r\n64.853\r\n57.721\r\n48.635\r\n46.182\r\n43.694\r\n404454\r\nFIAT/DUCATO MULTI REVESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n98.513\r\n\r\n92.748\r\n88.332\r\n81.126\r\n74.505\r\n70.958\r\n67.580\r\n58.557\r\n56.650\r\n50.897\r\n49.161\r\n404455\r\nFIAT/DUCATO GCASA MIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.469\r\n97.449\r\n89.501\r\n82.199\r\n78.285\r\n75.586\r\n64.659\r\n59.171\r\n50.385\r\n\r\n404458\r\nFIAT/DUCATO CLASSY VANS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.081\r\n99.961\r\n91.804\r\n84.314\r\n80.300\r\n76.476\r\n66.714\r\n61.180\r\n54.183\r\n49.279\r\n404461\r\nFIAT/DUC TRANSFORMERS TE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.034\r\n93.069\r\n88.917\r\n80.614\r\n69.489\r\n65.616\r\n62.417\r\n58.467\r\n55.914\r\n52.670\r\n404462\r\nFIAT/DUCATO VIPK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.643\r\n74.104\r\n70.409\r\n64.634\r\n59.162\r\n56.165\r\n51.725\r\n\r\n48.893\r\n47.042\r\n404463\r\nFIAT/DUCATO FABUSFORMA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.474\r\n80.320\r\n77.040\r\n73.797\r\n69.939\r\n65.488\r\n63.552\r\n62.338\r\n59.536\r\n55.319\r\n404467\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGEXE\r\nD\r\n179.942\r\n172.114\r\n134.744\r\n123.762\r\n122.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404468\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n158.357\r\n150.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404469\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGMIC\r\nD\r\n180.926\r\n172.410\r\n137.007\r\n132.376\r\n124.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404474\r\nI/FIAT DUCATO MARTICAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n103.419\r\n98.398\r\n94.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404481\r\nI/M.BENZ 416 MARTICAR P\r\nD\r\n160.781\r\n142.683\r\n137.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404482\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM8 \r\nD\r\n158.770\r\n128.369\r\n124.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404605\r\nM.BENZ/LO 814 GIZAK ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.755\r\n\r\n\r\n406163\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.486\r\n58.301\r\n51.462\r\n46.640\r\n45.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406164\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.382\r\n76.005\r\n69.836\r\n\r\n\r\n\r\n406305\r\nBYD/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n\r\n415.947\r\n303.101\r\n287.639\r\n254.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406305\r\nBYD/INDUSCAR MILLEN U\r\nE\r\n\r\n\r\n415.947\r\n303.101\r\n287.639\r\n254.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406305\r\nBYD/INDUSCAR MILLEN U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406601\r\nM.BENZ/OH1518 NEOBUS SPC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.909\r\n\r\n91.680\r\n\r\n409401\r\nVW/KOMBI ESCOLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.291\r\n31.622\r\n29.268\r\n26.721\r\n24.278\r\n19.487\r\n16.165\r\n409401\r\nVW/KOMBI ESCOLAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.291\r\n31.622\r\n29.972\r\n26.721\r\n24.278\r\n19.487\r\n16.165\r\n409402\r\nVW/KOMBI LOTACAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.436\r\n30.488\r\n29.308\r\n27.375\r\n23.547\r\n21.402\r\n18.781\r\n409402\r\nVW/KOMBI LOTACAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.291\r\n31.227\r\n30.002\r\n28.534\r\n23.326\r\n19.701\r\n18.781\r\n409410\r\nVW/KOMBI UNIVIDAS LOT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.161\r\n\r\n\r\n\r\n24.664\r\n\r\n\r\n409410\r\nVW/KOMBI UNIVIDAS LOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.183\r\n31.984\r\n29.698\r\n29.115\r\n24.700\r\n22.179\r\n21.496\r\n409420\r\nVW/9.150 IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.609\r\n129.326\r\n122.918\r\n115.922\r\n\r\n409421\r\nVW/15.190 EOD ESCOLAR HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.020\r\n169.149\r\n139.917\r\n123.804\r\n\r\n\r\n409422\r\nVW/15.190 EOD ESC.SUPER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.343\r\n116.224\r\n101.270\r\n96.641\r\n\r\n\r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nD\r\n226.682\r\n215.888\r\n210.033\r\n200.033\r\n\r\n\r\n165.149\r\n151.675\r\n139.301\r\n132.495\r\n126.072\r\n117.092\r\n\r\n\r\n\r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.155\r\n126.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409426\r\nVW/15.190 EOD ESC.POWER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.999\r\n112.985\r\n\r\n\r\n\r\n409428\r\nVW/IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.322\r\n199.358\r\n191.977\r\n174.006\r\n145.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409433\r\nAGRALE/ITALBUS NASCERE R\r\nD\r\n\r\n268.931\r\n261.590\r\n247.227\r\n\r\n230.510\r\n222.126\r\n192.014\r\n178.561\r\n162.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409438\r\nMBENZ/ITALBUS NASCER R\r\nD\r\n\r\n305.234\r\n275.568\r\n267.689\r\n\r\n\r\n201.712\r\n180.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409441\r\nVW/ITALBUS NASCERE CITTA\r\nD\r\n\r\n178.322\r\n169.830\r\n\r\n\r\n143.627\r\n141.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409445\r\nI/FIAT DUCATO FFORMA ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n134.176\r\n\r\n107.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409526\r\nVW/15.190 EOD E.S.ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.629\r\n135.156\r\n128.601\r\n118.110\r\n113.294\r\n107.246\r\n\r\n410504\r\nM.BENZ/OF 1519 R.ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n179.750\r\n150.194\r\n145.405\r\n141.571\r\n131.108\r\n124.960\r\n121.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411106\r\nI/GM VAN 2500 EXPRESS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411106\r\nI/GM VAN 2500 EXPRESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411107\r\nI/GM EXPRESS G3500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.990\r\n\r\n\r\n\r\n102.528\r\n\r\n411107\r\nI/GM EXPRESS G3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.768\r\n\r\n\r\n114.696\r\n101.519\r\n\r\n411109\r\nI/GM EXPRESS VAN G2300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.906\r\n\r\n411112\r\nI/GM SUBURBAN LS 25004WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.975\r\n\r\n\r\n411113\r\nI/GM EXPRESS LT3500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411113\r\nI/GM EXPRESS LT3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.335\r\n\r\n\r\n90.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411302\r\nVW/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n372.354\r\n345.185\r\n325.261\r\n309.772\r\n286.856\r\n273.197\r\n260.188\r\n238.958\r\n219.463\r\n208.748\r\n192.580\r\n156.182\r\n138.955\r\n129.906\r\n125.017\r\n411303\r\nVW/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.238\r\n128.067\r\n120.218\r\n113.065\r\n108.356\r\n411306\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.183\r\n139.698\r\n128.295\r\n118.911\r\n112.644\r\n411310\r\nM.BENZ/COMIL PIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.352\r\n84.116\r\n77.979\r\n73.695\r\n411313\r\nVOLKS/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n195.204\r\n\r\n177.055\r\n168.625\r\n\r\n\r\n\r\n128.400\r\n107.430\r\n100.759\r\n94.749\r\n90.966\r\n411316\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n239.482\r\n228.078\r\n217.217\r\n206.873\r\n197.023\r\n186.607\r\n177.722\r\n172.037\r\n158.002\r\n150.755\r\n143.778\r\n121.501\r\n111.396\r\n103.259\r\n97.902\r\n411318\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n377.568\r\n361.477\r\n342.046\r\n325.760\r\n314.583\r\n299.602\r\n285.335\r\n262.056\r\n240.675\r\n229.653\r\n218.265\r\n185.190\r\n169.604\r\n157.591\r\n148.857\r\n411319\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n\r\n369.761\r\n352.153\r\n335.384\r\n321.469\r\n306.162\r\n291.582\r\n250.116\r\n229.709\r\n218.664\r\n208.205\r\n183.670\r\n170.079\r\n159.715\r\n149.355\r\n411321\r\nVOLVO/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n250.508\r\n\r\n227.219\r\n220.495\r\n209.995\r\n208.402\r\n187.647\r\n172.335\r\n158.276\r\n150.814\r\n143.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411323\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n474.521\r\n430.404\r\n415.201\r\n395.430\r\n371.296\r\n353.614\r\n336.777\r\n293.309\r\n269.378\r\n256.742\r\n244.384\r\n201.225\r\n181.488\r\n173.180\r\n164.613\r\n411323\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE R\r\nG\r\n\r\n\r\n418.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411330\r\nVW/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n191.647\r\n182.521\r\n177.605\r\n169.148\r\n163.268\r\n155.492\r\n148.089\r\n136.005\r\n124.907\r\n121.051\r\n113.680\r\n\r\n101.656\r\n95.569\r\n91.890\r\n411330\r\nVW/COMIL SVELTO U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411333\r\nVW/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.279\r\n81.559\r\n80.655\r\n76.232\r\n74.671\r\n411334\r\nM.BENZ/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.355\r\n105.121\r\n97.434\r\n90.518\r\n85.566\r\n411335\r\nAGRALE/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.276\r\n76.082\r\n72.453\r\n70.272\r\n67.600\r\n411335\r\nAGRALE/COMIL PIA O\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.453\r\n\r\n\r\n411337\r\nVW/COMIL BELLO O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.327\r\n72.798\r\n58.978\r\n55.739\r\n411346\r\nAGRALE/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.209\r\n193.970\r\n181.818\r\n171.574\r\n162.617\r\n411347\r\nAGRALE/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.873\r\n157.684\r\n150.177\r\n144.865\r\n140.021\r\n125.777\r\n104.793\r\n96.904\r\n93.139\r\n92.522\r\n91.491\r\n411349\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n388.729\r\n370.219\r\n351.476\r\n334.739\r\n318.800\r\n299.667\r\n285.507\r\n262.212\r\n240.819\r\n237.083\r\n233.426\r\n218.487\r\n\r\n183.784\r\n\r\n411350\r\nM.BENZ/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n334.852\r\n318.907\r\n237.430\r\n211.119\r\n189.335\r\n177.532\r\n171.348\r\n157.367\r\n144.526\r\n139.861\r\n133.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411354\r\nVW/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n189.312\r\n170.624\r\n162.498\r\n156.779\r\n143.986\r\n132.239\r\n125.624\r\n119.979\r\n115.944\r\n\r\n\r\n\r\n411355\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n454.687\r\n397.257\r\n375.553\r\n340.160\r\n326.072\r\n308.724\r\n289.542\r\n255.418\r\n244.847\r\n237.119\r\n229.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411356\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n\r\n\r\n333.521\r\n317.640\r\n298.278\r\n285.048\r\n268.590\r\n246.676\r\n226.550\r\n217.790\r\n209.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411358\r\nVW/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n188.348\r\n179.380\r\n165.821\r\n154.135\r\n146.796\r\n139.806\r\n133.147\r\n122.285\r\n112.307\r\n96.399\r\n96.068\r\n\r\n\r\n\r\n81.197\r\n411359\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n\r\n311.071\r\n305.796\r\n291.234\r\n275.170\r\n261.699\r\n245.956\r\n217.894\r\n200.118\r\n190.898\r\n181.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411367\r\nVOLVO/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n216.752\r\n206.431\r\n192.048\r\n178.889\r\n\r\n\r\n166.756\r\n147.099\r\n135.097\r\n129.737\r\n124.120\r\n119.392\r\n\r\n\r\n\r\n411367\r\nVOLVO/COMIL VERSATILE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411370\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n406.600\r\n395.764\r\n379.723\r\n361.642\r\n317.559\r\n302.436\r\n292.511\r\n272.660\r\n233.214\r\n231.413\r\n227.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411371\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n796.326\r\n772.564\r\n362.391\r\n303.097\r\n286.247\r\n272.617\r\n256.551\r\n243.650\r\n228.098\r\n\r\n212.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411373\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n\r\n509.890\r\n481.428\r\n458.502\r\n420.645\r\n400.614\r\n381.537\r\n352.081\r\n323.356\r\n310.258\r\n299.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411375\r\nVW/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n325.578\r\n310.075\r\n288.116\r\n248.101\r\n228.412\r\n217.536\r\n207.176\r\n199.056\r\n182.814\r\n175.860\r\n168.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411700\r\nFIAT/DUCATO M EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.783\r\n66.737\r\n63.561\r\n57.911\r\n55.170\r\n47.801\r\n46.935\r\n411701\r\nFIAT/DUCATO C EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.689\r\n\r\n61.013\r\n54.037\r\n47.754\r\n45.944\r\n411901\r\nAGRALE/EUROBUS EURO 450R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.737\r\n71.528\r\n70.878\r\n68.877\r\n\r\n54.829\r\n\r\n\r\n411902\r\nAGRALE/MARRUA AM200 MO\r\nD\r\n298.871\r\n276.076\r\n215.797\r\n186.106\r\n143.136\r\n\r\n103.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412207\r\nI/MBENZ CCAP SPRINTER M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.692\r\n\r\n39.266\r\n412214\r\nI/M.BENZ SPRINTER 313\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.721\r\n62.618\r\n412218\r\nI/MB S312 FFORMA ESCOLAR\r\nD\r\n90.038\r\n85.751\r\n82.686\r\n70.320\r\n66.187\r\n63.037\r\n60.035\r\n55.138\r\n50.639\r\n46.666\r\n43.005\r\n39.630\r\n36.521\r\n33.657\r\n31.017\r\n412221\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n122.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.075\r\n81.333\r\n70.496\r\n61.920\r\n59.746\r\n58.937\r\n412225\r\nI/M.BENZ SPRINT VIATUREM\r\nD\r\n171.561\r\n163.081\r\n157.219\r\n149.731\r\n140.194\r\n103.121\r\n98.711\r\n\r\n94.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412226\r\nI/MBENZ 311 SPR CIRILO 8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.681\r\n66.106\r\n63.941\r\n59.593\r\n\r\n\r\n412230\r\nI/M.BENZ 311 CDI FFBM 27\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.709\r\n92.965\r\n86.470\r\n80.406\r\n65.185\r\n63.894\r\n56.188\r\n49.860\r\n\r\n412231\r\nI/M.BENZ 313 CDI FFBM 28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.589\r\n57.505\r\n54.570\r\n53.630\r\n49.438\r\n412232\r\nI/M.BENZ313CDI REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.097\r\n73.246\r\n65.532\r\n60.596\r\n57.693\r\n412233\r\nI/M.BENZ413CDI REVESCAPM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.748\r\n57.710\r\n49.597\r\n42.066\r\n41.211\r\n412234\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.123\r\n67.213\r\n58.200\r\n52.968\r\n51.483\r\n412235\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.353\r\n71.483\r\n\r\n\r\n70.874\r\n69.621\r\n58.087\r\n51.516\r\n50.824\r\n412237\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO A5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.639\r\n49.986\r\n48.700\r\n43.961\r\n39.929\r\n412238\r\nI/M.BENZ313C EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.993\r\n57.537\r\n52.695\r\n52.186\r\n51.159\r\n46.105\r\n412239\r\nI/M.BENZ413C EMBRAFI 19\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.317\r\n61.306\r\n57.879\r\n48.879\r\n42.178\r\n41.330\r\n412241\r\nI/M.BENZ 313 MARTICAR 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n127.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.405\r\n72.950\r\n66.400\r\n64.227\r\n57.518\r\n412245\r\nI/M.BENZ NIKS MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n109.268\r\n104.065\r\n95.841\r\n89.200\r\n84.952\r\n78.020\r\n71.653\r\n65.597\r\n62.287\r\n54.238\r\n51.962\r\n48.452\r\n45.014\r\n412246\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n138.172\r\n130.499\r\n121.378\r\n116.757\r\n108.421\r\n99.573\r\n91.449\r\n86.910\r\n82.897\r\n72.837\r\n68.769\r\n60.021\r\n57.200\r\n412247\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.330\r\n63.424\r\n59.807\r\n53.313\r\n48.408\r\n412248\r\nI/M.BENZ313CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.720\r\n65.948\r\n59.041\r\n58.993\r\n52.541\r\n412250\r\nI/M.BENZ413CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.101\r\n63.905\r\n53.638\r\n48.249\r\n47.092\r\n412251\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA MIC\r\nD\r\n\r\n145.375\r\n124.157\r\n104.100\r\n96.249\r\n92.291\r\n88.841\r\n81.593\r\n74.934\r\n68.652\r\n65.679\r\n56.519\r\n55.425\r\n54.492\r\n\r\n412251\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA MIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412254\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.196\r\n\r\n66.071\r\n58.854\r\n57.978\r\n55.252\r\n52.553\r\n412256\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.561\r\n61.377\r\n58.592\r\n56.711\r\n51.673\r\n412257\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO M2\r\nD\r\n152.252\r\n149.285\r\n147.085\r\n143.914\r\n135.004\r\n128.576\r\n122.452\r\n108.317\r\n99.477\r\n94.739\r\n83.373\r\n75.033\r\n68.298\r\n63.556\r\n62.087\r\n412258\r\nI/MBENZ MARCO M.BUS DJ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412262\r\nI/M.BENZ311 RIBEIRO MO18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.218\r\n81.766\r\n79.264\r\n75.859\r\n66.694\r\n62.495\r\n58.558\r\n53.790\r\n\r\n412263\r\nI/M.BENZ SPRINTER FFORMA\r\nD\r\n137.726\r\n133.096\r\n129.548\r\n126.330\r\n116.082\r\n110.553\r\n105.288\r\n96.697\r\n88.809\r\n79.910\r\n74.252\r\n69.885\r\n60.824\r\n59.283\r\n\r\n412267\r\nI/M.BENZ413SPRI TRANS MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.788\r\n63.876\r\n\r\n\r\n\r\n412270\r\nI/M.BENZ313CDI TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.257\r\n\r\n78.547\r\n\r\n73.343\r\n412271\r\nI/M.BENZ 311CDI MARTION\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.616\r\n96.267\r\n89.895\r\n83.197\r\n68.759\r\n66.750\r\n55.855\r\n\r\n\r\n412272\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n134.253\r\n120.362\r\n105.440\r\n96.279\r\n93.508\r\n93.142\r\n90.894\r\n84.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412272\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nG\r\n\r\n\r\n133.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412274\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n129.612\r\n121.828\r\n117.756\r\n104.759\r\n100.441\r\n96.656\r\n86.811\r\n76.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412275\r\nI/M.BENZ 311 NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n105.757\r\n99.269\r\n\r\n87.120\r\n85.611\r\n80.467\r\n77.628\r\n74.084\r\n66.635\r\n61.066\r\n59.086\r\n\r\n412276\r\nI/M.BENZ 515 NIKS CAP P\r\nD\r\n\r\n\r\n141.632\r\n128.823\r\n126.103\r\n121.422\r\n115.503\r\n100.859\r\n96.966\r\n88.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412278\r\nI/M.BENZ SPRINTER CLASSY\r\nD\r\n\r\n134.913\r\n130.341\r\n127.222\r\n113.104\r\n102.005\r\n101.027\r\n96.047\r\n92.445\r\n87.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412279\r\nI/M.BENZ 415SPRINTE VIPK\r\nD\r\n\r\n\r\n117.185\r\n103.875\r\n91.381\r\n88.270\r\n85.572\r\n73.520\r\n\r\n62.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412280\r\nI/M.BENZ415 PANICIO 17\r\nD\r\n\r\n\r\n97.866\r\n87.657\r\n80.747\r\n75.314\r\n70.147\r\n67.731\r\n64.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412281\r\nI/M.BENZ 415 REVESC PAS\r\nD\r\n\r\n129.238\r\n117.064\r\n108.399\r\n100.118\r\n92.402\r\n88.070\r\n79.823\r\n77.289\r\n68.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412283\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM5\r\nG\r\n\r\n\r\n148.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412283\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM5\r\nD\r\n\r\n\r\n137.263\r\n125.309\r\n104.591\r\n89.533\r\n81.291\r\n74.777\r\n72.983\r\n60.084\r\n\r\n58.018\r\n\r\n\r\n\r\n412284\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM4\r\nD\r\n\r\n\r\n131.887\r\n121.349\r\n102.983\r\n92.301\r\n84.251\r\n70.002\r\n65.165\r\n59.692\r\n57.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412285\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n114.580\r\n108.983\r\n102.151\r\n96.772\r\n92.892\r\n84.393\r\n74.617\r\n67.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412286\r\nI/M.BENZ 515 MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n135.145\r\n123.835\r\n\r\n\r\n92.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412287\r\nI/M.BENZ 415 BOATA 16 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.263\r\n68.009\r\n\r\n58.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412290\r\nI/M.BENZ 415 GUERRA MC20\r\nD\r\n\r\n\r\n106.677\r\n100.306\r\n92.241\r\n89.506\r\n87.087\r\n79.244\r\n76.927\r\n66.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412292\r\nI/M.BENZ SPRINGUERRAMB20\r\nD\r\n155.426\r\n\r\n151.257\r\n144.843\r\n\r\n131.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412295\r\nI/M.BENZ 416CDISTRINTERM\r\nD\r\n177.256\r\n174.502\r\n170.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412296\r\nI/M.BENZ 516SPRINTER A3\r\nD\r\n215.889\r\n205.609\r\n154.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412297\r\nI/M.BENZ 516SPRINTER A4\r\nD\r\n164.042\r\n145.012\r\n140.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412916\r\nVW/BUSSCAR ELBUSS320\r\nD\r\n444.415\r\n423.253\r\n406.193\r\n\r\n\r\n353.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412922\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n500.219\r\n476.400\r\n449.435\r\n408.744\r\n393.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412923\r\nVOLVO/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n\r\n320.588\r\n305.322\r\n290.784\r\n278.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413208\r\nI/FORD TRANSIT 350L BUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.023\r\n72.438\r\n70.213\r\n67.034\r\n55.759\r\n53.880\r\n51.066\r\n\r\n413209\r\nI/FORD TRANSIT TCA MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.255\r\n78.842\r\n78.058\r\n77.152\r\n71.268\r\n62.870\r\n56.373\r\n\r\n413211\r\nI/FORD TRST MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.731\r\n68.012\r\n66.855\r\n59.997\r\n54.554\r\n50.410\r\n\r\n413212\r\nI/FORD TRANSIT REVES 21L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.565\r\n71.371\r\n66.091\r\n63.890\r\n63.178\r\n53.475\r\n\r\n413213\r\nI/FORD TRANSIT REVES 16L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.117\r\n71.637\r\n67.825\r\n60.626\r\n54.427\r\n\r\n413214\r\nI/FORD ECONOLINE E350\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.178\r\n413214\r\nI/FORD ECONOLINE E350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.602\r\n99.441\r\n\r\n\r\n66.271\r\n\r\n57.648\r\n413215\r\nI/FORD TRANSIT GCASA ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.097\r\n74.648\r\n69.182\r\n64.474\r\n63.612\r\n\r\n\r\n413216\r\nI/FORD TRANSIT350LCIRILO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.476\r\n74.738\r\n66.631\r\n60.576\r\n\r\n\r\n\r\n414012\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.364\r\n40.336\r\n414012\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.364\r\n\r\n414714\r\nPEUGEOT/BOXER EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.605\r\n57.416\r\n52.878\r\n48.494\r\n46.245\r\n44.203\r\n414722\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.488\r\n55.925\r\n\r\n49.061\r\n47.310\r\n42.574\r\n40.392\r\n414724\r\nPEUGEOT/BOXER TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.278\r\n79.725\r\n69.700\r\n68.866\r\n67.914\r\n66.021\r\n\r\n60.308\r\n57.478\r\n414725\r\nPEUGEOT/BOXER EUROLAF E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.851\r\n\r\n65.243\r\n54.933\r\n53.683\r\n51.471\r\n\r\n\r\n\r\n414727\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.441\r\n73.970\r\n70.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414728\r\nPEUGEOT/BOXER GREENCAR16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.886\r\n\r\n\r\n\r\n415220\r\nI/M.BENZ 415 TRANSF PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n114.184\r\n104.280\r\n101.342\r\n93.289\r\n83.971\r\n83.619\r\n81.478\r\n76.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415221\r\nI/M.BENZ 416CDI VIPK M20\r\nD\r\n145.255\r\n139.717\r\n132.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415223\r\nI/M.BENZ 416 GUERRA MO\r\nD\r\n141.866\r\n132.175\r\n127.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415224\r\nI/M.BENZ 416 NIKS PAS\r\nD\r\n143.230\r\n139.659\r\n136.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415226\r\nI/MBENZ/SPRINTER TCA MIC\r\nD\r\n121.431\r\n117.348\r\n112.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415231\r\nI/M.BENZ 416 JM 20\r\nD\r\n142.602\r\n133.728\r\n129.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415232\r\nI/M.BENZ 416 TRANSF XL20\r\nD\r\n141.950\r\n138.613\r\n132.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415236\r\nI/M.BENZ 516 GUERRA MO\r\nD\r\n239.168\r\n227.780\r\n213.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415243\r\nI/M.BENZ 416 TAKO 20P\r\nD\r\n161.774\r\n142.239\r\n139.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415427\r\nM.BENZ/CIFERAL CITMAX U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.548\r\n76.058\r\n415428\r\nVW/CIFERAL CITMAX U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.776\r\n113.255\r\n106.999\r\n415503\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.145\r\n54.955\r\n53.330\r\n52.272\r\n\r\n415515\r\nVW/15.180 MAXIBUS URB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.819\r\n135.134\r\n\r\n122.218\r\n\r\n415521\r\nM.BENZ/LO915 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.673\r\n87.606\r\n78.748\r\n74.138\r\n68.586\r\n415523\r\nAGRALE/MA12.0 MAXIBUS DP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.110\r\n124.182\r\n106.590\r\n99.647\r\n97.209\r\n95.561\r\n415525\r\nAGRALE/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n134.148\r\n121.988\r\n112.849\r\n\r\n\r\n\r\n75.160\r\n69.566\r\n65.632\r\n64.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415529\r\nAGRALE/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n193.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.559\r\n125.777\r\n123.409\r\n122.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415533\r\nVOLVO/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.494\r\n227.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415701\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA OF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.984\r\n415703\r\nAGRALE/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.157\r\n85.676\r\n83.950\r\n76.519\r\n72.011\r\n415704\r\nM.BENZ/NEOBUS THUNDER LO\r\nD\r\n\r\n\r\n136.403\r\n126.140\r\n120.133\r\n114.413\r\n108.966\r\n100.076\r\n91.911\r\n89.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415705\r\nVW/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.201\r\n87.436\r\n84.677\r\n71.948\r\n67.763\r\n64.771\r\n59.685\r\n58.535\r\n415730\r\nM.BENZ/1721 NEOBUS SPECT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n140.498\r\n\r\n\r\n\r\n110.824\r\n101.780\r\n98.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415737\r\nM.BENZ/O500 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.287\r\n\r\n\r\n173.072\r\n133.819\r\n128.155\r\n122.339\r\n118.338\r\n\r\n415738\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.346\r\n85.359\r\n78.503\r\n75.478\r\n67.212\r\n415739\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.643\r\n94.854\r\n87.252\r\n79.671\r\n74.681\r\n415744\r\nAGRALE/MA8.5 NEOBUS WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.548\r\n83.579\r\n81.581\r\n77.675\r\n73.081\r\n415745\r\nM.BENZ/LO812 NEOBUS WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.548\r\n83.497\r\n81.609\r\n77.654\r\n70.907\r\n415748\r\nAGRALE/9.2 TCA NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.257\r\n122.896\r\n120.704\r\n101.516\r\n83.578\r\n81.403\r\n79.188\r\n72.434\r\n415749\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS SP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.524\r\n88.618\r\n81.580\r\n77.604\r\n70.940\r\n415751\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS MG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.528\r\n88.634\r\n81.596\r\n77.666\r\n71.751\r\n415753\r\nVW/8150 UNISAUDE ATHENAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.722\r\n415757\r\nVW/9150 UNISAUDE ATHENAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.342\r\n69.663\r\n415758\r\nAGRALE/MA8.5 UNISAUDE AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.657\r\n51.598\r\n50.003\r\n415768\r\nVW/9150 NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.548\r\n83.497\r\n81.367\r\n78.527\r\n72.483\r\n415769\r\nVW/9150 NEOBUS TH WAY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.126\r\n\r\n83.198\r\n78.229\r\n72.220\r\n415770\r\nAGRALE/8.5NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.244\r\n83.497\r\n80.466\r\n76.679\r\n70.297\r\n415773\r\nM.BENZ/LO812 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.459\r\n82.150\r\n79.302\r\n78.038\r\n415777\r\nM.BENZ/O500R NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.907\r\n123.115\r\n115.612\r\n104.749\r\n415779\r\nVW/17230EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.839\r\n161.221\r\n154.012\r\n146.678\r\n132.897\r\n118.152\r\n112.695\r\n108.972\r\n106.117\r\n415780\r\nVW/15190EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.077\r\n126.741\r\n104.723\r\n99.136\r\n95.367\r\n93.487\r\n90.791\r\n415781\r\nVW/17230EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.126\r\n140.313\r\n133.631\r\n110.837\r\n104.927\r\n102.601\r\n101.378\r\n97.707\r\n415782\r\nVW/17230EOD NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.694\r\n173.994\r\n157.644\r\n140.196\r\n131.828\r\n127.134\r\n125.127\r\n415783\r\nSCANIA/K310 NEOBUS SROAD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.512\r\n207.371\r\n195.386\r\n186.756\r\n175.341\r\n415784\r\nVW/15190EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.247\r\n131.561\r\n127.409\r\n106.787\r\n100.643\r\n100.197\r\n97.277\r\n93.352\r\n415786\r\nAGRALE/MA100NEOBUS TPLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.186\r\n100.440\r\n94.700\r\n69.333\r\n415790\r\nM.BENZ/OF1218 NEOBUS SPC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.071\r\n109.833\r\n102.522\r\n93.574\r\n\r\n415791\r\nM.BENZ/O500RS NEOBUS SRD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.763\r\n251.145\r\n\r\n\r\n245.378\r\n230.518\r\n215.146\r\n197.015\r\n415794\r\nSCANIA/NEOBUS SP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.225\r\n179.445\r\n152.570\r\n125.142\r\n120.306\r\n\r\n\r\n415795\r\nAGRALE/MA10 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.891\r\n85.039\r\n81.446\r\n72.663\r\n\r\n415795\r\nAGRALE/MA10 NEOBUS TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.377\r\n\r\n\r\n\r\n415797\r\nSCANIA/NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.391\r\n134.658\r\n122.223\r\n111.299\r\n103.773\r\n\r\n\r\n415902\r\nCITROEN/JUMPER EUROLAF P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.201\r\n62.327\r\n57.024\r\n47.674\r\n\r\n\r\n\r\n415903\r\nI/CITROEN JUMPY EUROLAF\r\nD\r\n131.640\r\n125.372\r\n110.195\r\n88.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415904\r\nI/PEUGEOT EXPERT EUROLAF\r\nD\r\n124.331\r\n99.098\r\n91.831\r\n79.388\r\n75.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415905\r\nI/CITROEN JUMPER EUROLAF\r\nD\r\n78.813\r\n77.158\r\n75.866\r\n73.253\r\n\r\n\r\n69.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415906\r\nI/PEUGEOT BOXER EUROLAF\r\nD\r\n165.786\r\n157.892\r\n150.374\r\n142.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415912\r\nI/PEUGEOT EXPERT ALPHAP1\r\nD\r\n124.002\r\n115.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416018\r\nIVECOFIAT/DAILY VIATUREM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416021\r\nIVECOFIAT/DAILY CIRILOM3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.145\r\n\r\n\r\n59.540\r\n\r\n\r\n51.114\r\n50.104\r\n416029\r\nIVECO/DAILY 40 JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.618\r\n41.385\r\n38.733\r\n35.520\r\n33.567\r\n\r\n416034\r\nIVECO/CITYCLASS 6013\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.867\r\n416035\r\nIVECO/CITYCLASS 6013 IF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.888\r\n416041\r\nIVECO/DAILY4013 MAXIVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.863\r\n416048\r\nIVECO/DAILY GCASA MIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n99.824\r\n91.599\r\n87.236\r\n80.538\r\n77.558\r\n75.647\r\n71.875\r\n69.493\r\n68.302\r\n63.287\r\n60.202\r\n50.560\r\n49.676\r\n416049\r\nIVECO/DAILY45S16 MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.753\r\n63.861\r\n61.242\r\n55.713\r\n53.525\r\n416049\r\nIVECO/DAILY45S16 MINIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.713\r\n\r\n416050\r\nIVECO/DAILY GREENCAR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n88.631\r\n81.237\r\n77.368\r\n\r\n64.100\r\n59.472\r\n58.651\r\n52.409\r\n50.664\r\n48.457\r\n46.579\r\n44.391\r\n40.325\r\n416053\r\nIVECO/DAILY CIRILO 55C16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.183\r\n61.030\r\n53.968\r\n48.243\r\n\r\n416059\r\nIVECO/DAILY55C16 TCA MIC\r\nD\r\n113.158\r\n\r\n102.638\r\n100.071\r\n79.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.747\r\n57.881\r\n52.975\r\n50.222\r\n49.944\r\n\r\n416060\r\nIVECO/CITYCLASS 70C16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.093\r\n77.567\r\n76.353\r\n\r\n66.150\r\n416060\r\nIVECO/CITYCLASS 70C16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.582\r\n66.378\r\n\r\n\r\n\r\n416065\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.014\r\n102.871\r\n94.479\r\n86.771\r\n82.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416066\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.596\r\n59.586\r\n58.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416073\r\nIVECO/DAILY 50C17MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n147.667\r\n121.965\r\n110.481\r\n101.526\r\n96.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416074\r\nIVECO/DAILY 45S17MINIBUS\r\nD\r\n182.588\r\n\r\n156.920\r\n133.311\r\n128.380\r\n116.081\r\n109.754\r\n\r\n102.643\r\n100.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416076\r\nIVECO/GRANCLASS 150S21E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n217.213\r\n212.098\r\n203.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416080\r\nIVECO/BUS 10-190E\r\nD\r\n228.837\r\n217.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416081\r\nIVECO/DAILY 50-170MINIBU\r\nD\r\n198.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416082\r\nIVECO/GCLASS 150S21ESP\r\nD\r\n250.881\r\n238.935\r\n\r\n215.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416083\r\nIVECO/DAILY 45-170MINIBU\r\nD\r\n198.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416084\r\nIVECO/BUS 8-190E-C\r\nD\r\n209.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416105\r\nCITROEN/JUMPER M33M HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.439\r\n42.053\r\n41.622\r\n37.981\r\n416112\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.981\r\n59.578\r\n54.669\r\n50.905\r\n\r\n\r\n416113\r\nCITROEN/JUMPER M33M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.820\r\n\r\n71.237\r\n61.284\r\n59.369\r\n46.390\r\n44.736\r\n44.139\r\n41.582\r\n416114\r\nPEUGEOT/BOXER M330M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.967\r\n\r\n66.585\r\n64.078\r\n62.926\r\n59.596\r\n51.091\r\n\r\n46.245\r\n416116\r\nCITROEN/JUMP GREENCAR ES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.675\r\n79.138\r\n74.309\r\n67.216\r\n63.607\r\n61.923\r\n48.110\r\n\r\n\r\n\r\n416117\r\nCITROEN/JUMPER REVES ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.673\r\n79.319\r\n73.986\r\n\r\n64.074\r\n62.137\r\n51.918\r\n\r\n\r\n\r\n416118\r\nCITROEN/JUMPER TRA 35ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.190\r\n\r\n72.395\r\n71.088\r\n68.150\r\n64.086\r\n62.095\r\n\r\n\r\n\r\n416120\r\nCITROEN/JUMPER M33M 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.375\r\n84.679\r\n81.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416121\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.182\r\n81.959\r\n\r\n59.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416122\r\nPEUGEOT/BOXER M330M 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.467\r\n60.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416123\r\nCITROEN/JUMPER GREENCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.450\r\n79.933\r\n73.322\r\n71.249\r\n68.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416124\r\nCITROEN/JUMPER CLASSYVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.326\r\n83.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416202\r\nPEUGEOT/BOXER 16 LUG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.965\r\n\r\n\r\n\r\n48.477\r\n45.950\r\n45.046\r\n37.276\r\n35.873\r\n416203\r\nPEUGEOT/BOXER FFBM 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.803\r\n66.291\r\n65.125\r\n57.603\r\n57.414\r\n52.741\r\n50.648\r\n48.261\r\n46.157\r\n416204\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.536\r\n56.558\r\n51.783\r\n46.370\r\n45.466\r\n43.444\r\n416208\r\nPEUGEOT/BOXER M33OM HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.756\r\n\r\n\r\n\r\n47.143\r\n46.218\r\n44.121\r\n416208\r\nPEUGEOT/BOXER M33OM HDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.485\r\n416209\r\nPEUGEOT/BOXER REVESCAP17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.363\r\n76.461\r\n70.220\r\n64.492\r\n61.423\r\n58.495\r\n53.562\r\n47.119\r\n46.218\r\n44.134\r\n416210\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.891\r\n72.229\r\n69.391\r\n61.906\r\n61.706\r\n54.112\r\n53.165\r\n49.183\r\n46.369\r\n416211\r\nPEUGEOT/BOX GREENCAR MO2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.972\r\n62.828\r\n59.838\r\n56.987\r\n54.274\r\n48.275\r\n45.708\r\n39.026\r\n36.396\r\n416215\r\nPEUGEOT/TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.850\r\n\r\n69.159\r\n66.883\r\n66.399\r\n55.157\r\n52.050\r\n49.553\r\n48.480\r\n416216\r\nPEUGEOT/BOXER MARTICAR16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.877\r\n68.456\r\n62.867\r\n59.874\r\n57.024\r\n52.231\r\n46.376\r\n45.491\r\n43.433\r\n416217\r\nPEUGEOT/BOX GUERRA MIC20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.751\r\n69.571\r\n63.894\r\n60.851\r\n57.953\r\n50.545\r\n49.486\r\n45.746\r\n43.120\r\n416218\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.545\r\n69.229\r\n65.580\r\n64.144\r\n\r\n54.134\r\n51.027\r\n45.920\r\n44.994\r\n416222\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS MO20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.078\r\n74.203\r\n67.420\r\n64.210\r\n61.151\r\n53.334\r\n51.503\r\n45.840\r\n44.471\r\n416225\r\nPEUGEOT/BOXER CLASSY VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.258\r\n76.805\r\n66.497\r\n65.776\r\n65.212\r\n56.683\r\n52.626\r\n48.923\r\n\r\n416227\r\nPEUGEOT/BOX MARIMAR PASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.559\r\n81.157\r\n71.050\r\n67.667\r\n59.004\r\n53.454\r\n\r\n\r\n416501\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO GVU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.204\r\n93.727\r\n416511\r\nM.BENZ/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.798\r\n133.193\r\n122.380\r\n113.535\r\n107.380\r\n416512\r\nSCANIA/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.249\r\n\r\n\r\n416514\r\nVW/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.587\r\n187.280\r\n167.421\r\n149.200\r\n142.826\r\n416530\r\nVW/MPOLO TORINO GVU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.814\r\n416534\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n265.462\r\n\r\n221.404\r\n\r\n\r\n192.526\r\n184.763\r\n169.690\r\n155.843\r\n148.281\r\n141.178\r\n119.206\r\n109.728\r\n101.786\r\n96.430\r\n416536\r\nSCANIA/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.908\r\n189.731\r\n181.885\r\n170.379\r\n\r\n152.407\r\n146.116\r\n141.956\r\n132.568\r\n129.094\r\n\r\n416537\r\nVW/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n176.819\r\n\r\n161.162\r\n\r\n\r\n138.657\r\n132.255\r\n128.068\r\n119.595\r\n104.024\r\n97.624\r\n93.878\r\n416539\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.765\r\n144.542\r\n125.687\r\n113.668\r\n108.918\r\n105.612\r\n99.310\r\n\r\n\r\n\r\n416540\r\nVOLVO/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n312.444\r\n297.566\r\n\r\n270.515\r\n\r\n227.405\r\n214.696\r\n193.180\r\n177.418\r\n162.946\r\n153.485\r\n145.398\r\n137.093\r\n126.527\r\n120.085\r\n416540\r\nVOLVO/MPOLO VIALE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416541\r\nVOLVO/MPOLO VIALE B\r\nD\r\n\r\n\r\n206.044\r\n202.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416551\r\nMBENZ/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n395.128\r\n376.313\r\n267.384\r\n255.139\r\n242.990\r\n231.417\r\n220.399\r\n202.418\r\n185.901\r\n176.606\r\n167.670\r\n142.164\r\n130.327\r\n120.622\r\n114.162\r\n416552\r\nSCANIA/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n358.842\r\n341.755\r\n322.061\r\n299.152\r\n\r\n282.647\r\n256.948\r\n235.986\r\n226.815\r\n213.472\r\n187.952\r\n174.056\r\n162.790\r\n152.950\r\n416553\r\nVW/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n281.849\r\n268.428\r\n263.420\r\n250.878\r\n230.967\r\n219.969\r\n209.495\r\n192.405\r\n176.703\r\n168.003\r\n160.732\r\n134.187\r\n125.548\r\n117.973\r\n113.352\r\n416554\r\nVOLVO/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n357.539\r\n340.513\r\n324.298\r\n308.855\r\n294.148\r\n272.891\r\n259.897\r\n233.895\r\n214.812\r\n208.867\r\n198.551\r\n186.198\r\n\r\n170.142\r\n162.387\r\n416555\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n467.356\r\n447.540\r\n426.229\r\n405.934\r\n386.605\r\n368.196\r\n350.662\r\n293.839\r\n269.864\r\n257.018\r\n245.460\r\n205.415\r\n192.968\r\n179.789\r\n170.273\r\n416556\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n433.113\r\n412.489\r\n401.069\r\n381.971\r\n344.117\r\n340.725\r\n289.986\r\n261.855\r\n240.660\r\n228.607\r\n218.317\r\n187.472\r\n172.142\r\n164.350\r\n156.592\r\n416556\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416557\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n431.897\r\n388.031\r\n364.424\r\n347.071\r\n331.624\r\n315.833\r\n300.794\r\n248.824\r\n228.525\r\n217.608\r\n207.785\r\n182.299\r\n168.967\r\n158.666\r\n148.489\r\n416567\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS LDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.295\r\n235.701\r\n196.973\r\n177.127\r\n169.982\r\n160.822\r\n416567\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS LDR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416568\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.136\r\n203.944\r\n183.954\r\n174.936\r\n167.059\r\n416569\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO LDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.776\r\n\r\n234.342\r\n200.507\r\n188.287\r\n175.797\r\n166.486\r\n416574\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.223\r\n248.270\r\n204.021\r\n184.037\r\n175.033\r\n167.103\r\n416575\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS DDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315.424\r\n301.154\r\n284.362\r\n243.901\r\n228.950\r\n219.448\r\n207.223\r\n416576\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE ART\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.213\r\n191.488\r\n187.743\r\n183.959\r\n167.471\r\n156.446\r\n149.008\r\n416581\r\nVW/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n\r\n\r\n370.677\r\n345.177\r\n336.979\r\n\r\n305.648\r\n291.863\r\n278.697\r\n266.126\r\n252.821\r\n211.558\r\n183.870\r\n174.132\r\n166.783\r\n416582\r\nSCANIA/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.502\r\n\r\n158.703\r\n\r\n\r\n128.338\r\n117.228\r\n105.793\r\n101.310\r\n416585\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.192\r\n201.311\r\n184.886\r\n176.382\r\n167.675\r\n147.686\r\n138.900\r\n122.998\r\n114.736\r\n416586\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.496\r\n\r\n\r\n139.992\r\n\r\n123.444\r\n416587\r\nM.BENZ/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n345.721\r\n329.259\r\n312.472\r\n307.281\r\n297.755\r\n283.576\r\n270.072\r\n248.038\r\n227.801\r\n216.686\r\n206.732\r\n182.170\r\n171.722\r\n159.747\r\n151.486\r\n416587\r\nM.BENZ/MPOLO IDEALE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.722\r\n\r\n\r\n416591\r\nVW/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n285.590\r\n271.991\r\n260.100\r\n246.704\r\n226.577\r\n208.091\r\n198.230\r\n188.434\r\n172.124\r\n163.587\r\n154.413\r\n147.978\r\n416593\r\nVW/MPOLO SEN MIDI E\r\nD\r\n322.716\r\n260.401\r\n248.826\r\n\r\n\r\n\r\n210.050\r\n203.092\r\n\r\n183.538\r\n174.732\r\n\r\n\r\n143.316\r\n\r\n416594\r\nVW/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n414.881\r\n391.398\r\n373.320\r\n355.543\r\n327.329\r\n311.741\r\n296.897\r\n231.679\r\n196.652\r\n192.026\r\n183.141\r\n159.208\r\n151.289\r\n135.571\r\n127.975\r\n416595\r\nAGRALE/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.489\r\n215.436\r\n205.183\r\n192.122\r\n177.218\r\n168.272\r\n160.448\r\n152.881\r\n145.200\r\n134.604\r\n128.537\r\n416597\r\nAGRALE/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.037\r\n161.253\r\n141.132\r\n129.819\r\n123.849\r\n117.818\r\n104.286\r\n98.342\r\n92.022\r\n87.057\r\n416598\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n\r\n\r\n247.295\r\n235.519\r\n223.246\r\n209.109\r\n199.150\r\n182.904\r\n167.982\r\n160.094\r\n152.535\r\n134.229\r\n126.461\r\n111.619\r\n104.558\r\n416599\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n122.845\r\n116.107\r\n109.941\r\n103.003\r\n96.155\r\n89.217\r\n82.362\r\n79.220\r\n75.051\r\n70.823\r\n58.870\r\n53.846\r\n416600\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n174.423\r\n163.996\r\n151.532\r\n144.318\r\n126.812\r\n111.428\r\n106.021\r\n100.947\r\n93.221\r\n87.811\r\n82.019\r\n77.272\r\n416614\r\nVW/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n\r\n\r\n129.327\r\n123.170\r\n117.305\r\n111.902\r\n106.400\r\n97.716\r\n89.744\r\n82.139\r\n79.750\r\n76.207\r\n71.461\r\n59.568\r\n55.165\r\n416621\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n271.821\r\n258.878\r\n255.987\r\n244.964\r\n233.300\r\n222.191\r\n211.614\r\n175.209\r\n161.700\r\n144.845\r\n137.732\r\n121.414\r\n114.107\r\n106.480\r\n100.767\r\n416621\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416626\r\nSCANIA/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n229.790\r\n218.850\r\n\r\n\r\n190.303\r\n174.779\r\n166.677\r\n158.531\r\n138.133\r\n130.752\r\n\r\n\r\n416627\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n\r\n219.738\r\n\r\n202.382\r\n187.348\r\n182.702\r\n170.697\r\n161.380\r\n151.943\r\n144.817\r\n139.827\r\n\r\n\r\n\r\n416628\r\nVW/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n273.678\r\n260.646\r\n254.012\r\n241.917\r\n222.720\r\n212.114\r\n203.954\r\n187.318\r\n172.035\r\n163.742\r\n156.089\r\n135.531\r\n128.804\r\n117.941\r\n109.534\r\n416629\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L MO\r\nD\r\n205.603\r\n195.813\r\n163.512\r\n155.726\r\n139.334\r\n135.475\r\n126.380\r\n119.166\r\n\r\n\r\n73.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416630\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ON\r\nD\r\n180.528\r\n176.435\r\n158.202\r\n149.205\r\n134.101\r\n129.978\r\n120.599\r\n110.271\r\n81.515\r\n\r\n\r\n69.934\r\n62.576\r\n59.597\r\n\r\n416630\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ON\r\nG\r\n\r\n\r\n126.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416631\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.020\r\n81.562\r\n76.595\r\n68.475\r\n\r\n416637\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n\r\n538.395\r\n518.917\r\n494.206\r\n404.087\r\n384.845\r\n362.455\r\n329.060\r\n280.951\r\n279.558\r\n276.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416638\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n\r\n814.425\r\n775.644\r\n749.644\r\n713.947\r\n679.951\r\n647.572\r\n594.739\r\n546.219\r\n525.620\r\n483.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416639\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n902.728\r\n866.342\r\n744.922\r\n719.731\r\n685.460\r\n665.495\r\n633.806\r\n582.096\r\n534.605\r\n513.364\r\n472.943\r\n454.810\r\n424.338\r\n\r\n\r\n416640\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n\r\n598.338\r\n576.325\r\n551.068\r\n524.827\r\n499.834\r\n442.531\r\n413.584\r\n386.032\r\n353.764\r\n335.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416641\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n922.196\r\n878.283\r\n745.112\r\n720.175\r\n685.881\r\n653.220\r\n622.115\r\n571.360\r\n524.746\r\n503.335\r\n463.533\r\n441.957\r\n\r\n\r\n\r\n416642\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n\r\n636.518\r\n629.451\r\n595.840\r\n531.999\r\n506.666\r\n482.541\r\n422.215\r\n371.776\r\n356.547\r\n341.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416644\r\nVOLVO/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n247.642\r\n244.121\r\n203.437\r\n194.000\r\n193.280\r\n189.404\r\n183.827\r\n177.224\r\n155.882\r\n151.640\r\n140.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416645\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EM\r\nD\r\n165.614\r\n157.728\r\n150.218\r\n143.064\r\n113.996\r\n108.566\r\n\r\n103.890\r\n97.971\r\n97.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416646\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EO\r\nD\r\n214.600\r\n203.473\r\n132.495\r\n120.794\r\n97.458\r\n88.402\r\n81.047\r\n72.034\r\n67.282\r\n65.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416647\r\nVW/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n\r\n\r\n200.963\r\n191.394\r\n182.280\r\n166.198\r\n161.798\r\n154.030\r\n148.946\r\n145.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416648\r\nM.BENZ/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n298.520\r\n271.854\r\n242.901\r\n213.402\r\n206.882\r\n206.229\r\n166.346\r\n155.078\r\n153.123\r\n143.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416649\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n227.004\r\n216.194\r\n193.848\r\n176.512\r\n166.450\r\n158.093\r\n151.673\r\n143.979\r\n137.535\r\n131.439\r\n127.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416649\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nG\r\n\r\n\r\n230.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416650\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.186\r\n190.831\r\n179.210\r\n163.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416654\r\nVOLVO/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.569\r\n\r\n222.703\r\n197.177\r\n195.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416656\r\nMPOLO / VOLARE ACCESS EM\r\nD\r\n\r\n207.074\r\n\r\n178.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416658\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L ON\r\nD\r\n284.378\r\n279.977\r\n195.980\r\n185.179\r\n168.777\r\n143.299\r\n141.257\r\n122.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416660\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L EO\r\nD\r\n263.865\r\n251.300\r\n203.156\r\n191.813\r\n186.788\r\n182.454\r\n168.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416661\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS EO\r\nD\r\n216.707\r\n205.449\r\n184.747\r\n150.027\r\n144.361\r\n\r\n127.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416667\r\nVW/MPOLO MINI PB ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.536\r\n127.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416669\r\nMPOLO/VOLARE CINCO FRM\r\nD\r\n\r\n\r\n166.218\r\n141.955\r\n135.850\r\n129.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416670\r\nMPOLO/VOLARE CINCO EXM\r\nD\r\n207.888\r\n197.990\r\n181.834\r\n160.789\r\n150.288\r\n137.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416671\r\nMPOLO/VOLARE CINCO ESM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n149.287\r\n142.178\r\n133.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416678\r\nBYD/MPOLO TORINO E U\r\nD\r\n\r\n\r\n1.009.478\r\n854.953\r\n799.424\r\n759.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416678\r\nBYD/MPOLO TORINO E U\r\nE\r\n\r\n\r\n1.009.478\r\n854.953\r\n799.424\r\n759.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416678\r\nBYD/MPOLO TORINO E U\r\nG\r\n\r\n\r\n1.009.478\r\n854.953\r\n799.424\r\n759.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416679\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n298.208\r\n284.007\r\n272.561\r\n259.582\r\n245.101\r\n223.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416680\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n187.388\r\n178.465\r\n174.634\r\n\r\n158.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416683\r\nVW/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n276.394\r\n262.165\r\n248.970\r\n236.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417502\r\nVW/NEOBUS THUNDER E\r\nD\r\n262.845\r\n243.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417503\r\nVW/NEOBUS 8.160 ESCOLAR\r\nD\r\n227.157\r\n\r\n206.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417544\r\nVW/8150 NEOBUS TH WAY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.959\r\n69.933\r\n417545\r\nM.BENZ/LO712 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.439\r\n63.669\r\n60.498\r\n417546\r\nM.BENZ/LO712 NEOBUS TWAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.548\r\n83.497\r\n81.919\r\n79.507\r\n71.183\r\n417547\r\nM.BENZ/LO915 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.247\r\n86.459\r\n82.884\r\n79.061\r\n77.930\r\n417548\r\nM.BENZ/OF1418NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.838\r\n121.328\r\n113.236\r\n113.049\r\n108.729\r\n417550\r\nM.BENZ/OF1722NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.940\r\n133.130\r\n124.253\r\n122.568\r\n118.433\r\n417551\r\nVW/18320EOT NEOBUS SROAD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.026\r\n208.433\r\n\r\n190.160\r\n417552\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.933\r\n200.570\r\n\r\n\r\n\r\n417553\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.900\r\n\r\n251.083\r\n238.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417554\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n570.887\r\n537.168\r\n483.668\r\n444.208\r\n422.679\r\n402.257\r\n343.133\r\n341.926\r\n\r\n\r\n417555\r\nINTERNATIONAL/NEOBUSTH U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.900\r\n117.466\r\n111.249\r\n104.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417556\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n495.064\r\n454.673\r\n418.041\r\n385.933\r\n\r\n\r\n\r\n417557\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n633.543\r\n600.962\r\n572.345\r\n545.092\r\n518.529\r\n493.566\r\n424.067\r\n404.247\r\n\r\n\r\n417561\r\nM.BENZ/NEOBUS SP U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.092\r\n173.663\r\n159.499\r\n147.293\r\n145.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417562\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n285.446\r\n271.854\r\n213.578\r\n189.152\r\n183.374\r\n182.791\r\n164.649\r\n154.302\r\n145.493\r\n129.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417563\r\nVW/NEOBUS TH O\r\nD\r\n\r\n203.573\r\n187.595\r\n178.664\r\n174.363\r\n165.660\r\n145.188\r\n143.029\r\n138.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417564\r\nAGRALE/NEOBUS TH O\r\nD\r\n\r\n176.236\r\n172.897\r\n161.357\r\n153.672\r\n130.523\r\n123.366\r\n118.824\r\n116.234\r\n105.350\r\n68.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417565\r\nVW/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n267.713\r\n250.526\r\n218.780\r\n199.898\r\n186.297\r\n178.963\r\n165.162\r\n158.155\r\n149.419\r\n131.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417567\r\nSCANIA/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.585\r\n256.960\r\n240.993\r\n183.723\r\n177.880\r\n167.493\r\n162.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417568\r\nVOLVO/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347.322\r\n322.456\r\n305.374\r\n282.647\r\n263.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417569\r\nVW/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315.146\r\n300.139\r\n284.541\r\n270.918\r\n239.865\r\n226.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417570\r\nM.BENZ/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.168\r\n324.834\r\n304.794\r\n293.653\r\n288.220\r\n282.798\r\n246.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417572\r\nVW/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417575\r\nIVECO/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417576\r\nIVECO/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n281.321\r\n198.581\r\n186.372\r\n\r\n152.473\r\n150.071\r\n149.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417577\r\nVW/NEOBUS MINI ESC\r\nD\r\n\r\n234.830\r\n228.821\r\n217.925\r\n204.680\r\n201.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417580\r\nVW/NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n\r\n215.440\r\n204.281\r\n195.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417581\r\nM.BENZ / NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n367.408\r\n349.913\r\n333.252\r\n317.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n462002\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.018\r\n178.622\r\n162.432\r\n155.962\r\n147.364\r\n462004\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.544\r\n169.310\r\n162.424\r\n153.779\r\n462005\r\nM.BENZ/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.698\r\n232.350\r\n196.294\r\n184.563\r\n171.931\r\n162.440\r\n462008\r\nVW/IRIZAR CENTURY S1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.965\r\n134.421\r\n126.870\r\n119.957\r\n113.967\r\n107.505\r\n\r\n462009\r\nVW/18.320 EOT IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n345.960\r\n327.053\r\n299.994\r\n285.710\r\n271.416\r\n252.786\r\n240.855\r\n229.412\r\n199.885\r\n188.993\r\n180.244\r\n\r\n462014\r\nSCANIA/K 380B IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.972\r\n222.798\r\n213.755\r\n\r\n462017\r\nVOLVO/B12R 420 IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.584\r\n213.645\r\n\r\n\r\n462018\r\nVOLVO/IRIZAR PB R\r\nD\r\n\r\n\r\n367.679\r\n352.498\r\n339.184\r\n319.728\r\n304.503\r\n276.458\r\n253.903\r\n242.126\r\n230.062\r\n221.025\r\n\r\n\r\n\r\n462019\r\nSCANIA/IRIZAR PB R\r\nD\r\n\r\n467.033\r\n444.795\r\n423.614\r\n402.678\r\n376.852\r\n358.906\r\n339.671\r\n311.958\r\n296.395\r\n282.187\r\n242.688\r\n225.786\r\n\r\n\r\n462020\r\nM.BENZ/IRIZAR PB R\r\nD\r\n\r\n\r\n461.598\r\n439.618\r\n420.285\r\n404.902\r\n381.213\r\n359.808\r\n330.454\r\n314.271\r\n300.098\r\n255.098\r\n\r\n\r\n\r\n462021\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.224\r\n227.009\r\n215.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463007\r\nM.BENZ/CAIO MILLENNIUM U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.754\r\n38.605\r\n37.124\r\n34.798\r\n32.562\r\n30.913\r\n463067\r\nM.BENZ/CAIO LO 916.ORE\r\nD\r\n\r\n219.349\r\n208.591\r\n201.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463101\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.406\r\n97.205\r\n89.426\r\n85.331\r\n78.671\r\n463105\r\nVW/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n243.435\r\n231.843\r\n221.463\r\n208.938\r\n195.475\r\n186.167\r\n177.302\r\n162.837\r\n149.551\r\n142.387\r\n135.401\r\n113.484\r\n106.451\r\n99.955\r\n95.946\r\n463106\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.975\r\n96.323\r\n463113\r\nVW/INDUSCAR PICCOL O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.299\r\n106.863\r\n463118\r\nVOLVO/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n242.433\r\n232.019\r\n221.539\r\n210.990\r\n200.942\r\n192.218\r\n173.362\r\n159.218\r\n152.689\r\n130.310\r\n115.581\r\n\r\n\r\n\r\n463119\r\nVW/INDUSCAR MIL U OT\r\nD\r\n\r\n\r\n229.541\r\n218.246\r\n210.896\r\n194.161\r\n184.915\r\n169.829\r\n155.970\r\n148.533\r\n137.297\r\n133.709\r\n126.231\r\n113.268\r\n106.722\r\n463121\r\nSCANIA/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n288.306\r\n274.577\r\n261.502\r\n249.051\r\n237.200\r\n227.973\r\n215.147\r\n197.594\r\n189.212\r\n178.681\r\n155.821\r\n142.059\r\n136.345\r\n128.852\r\n463125\r\nVW/INDUSCAR GI R 210\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.504\r\n93.182\r\n463139\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.364\r\n143.924\r\n124.353\r\n115.119\r\n109.206\r\n463142\r\nVW/INDUSCAR FOZ VWOD\r\nD\r\n202.841\r\n193.182\r\n187.304\r\n178.385\r\n163.167\r\n155.396\r\n147.997\r\n135.923\r\n125.614\r\n114.647\r\n110.892\r\n104.523\r\n93.738\r\n88.282\r\n82.892\r\n463143\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ O LO\r\nD\r\n213.529\r\n176.976\r\n168.274\r\n160.895\r\n156.410\r\n148.964\r\n141.870\r\n135.113\r\n128.679\r\n122.618\r\n116.880\r\n105.257\r\n94.169\r\n83.901\r\n74.783\r\n463145\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n385.310\r\n366.511\r\n338.487\r\n\r\n272.596\r\n259.303\r\n463150\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n159.262\r\n151.679\r\n144.457\r\n138.142\r\n131.026\r\n127.222\r\n120.450\r\n110.622\r\n101.595\r\n96.793\r\n92.270\r\n81.258\r\n74.812\r\n69.693\r\n63.553\r\n463153\r\nVW/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n\r\n231.843\r\n227.125\r\n222.168\r\n202.606\r\n193.964\r\n185.005\r\n175.020\r\n166.686\r\n158.721\r\n151.275\r\n131.619\r\n122.634\r\n116.274\r\n\r\n463154\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM TR U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.657\r\n219.130\r\n\r\n185.928\r\n173.210\r\n161.724\r\n\r\n129.304\r\n123.044\r\n\r\n463155\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n254.519\r\n244.261\r\n240.215\r\n228.778\r\n216.354\r\n206.053\r\n196.242\r\n180.229\r\n165.523\r\n160.059\r\n150.757\r\n146.389\r\n\r\n\r\n\r\n463156\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.104\r\n463158\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n229.535\r\n219.549\r\n199.147\r\n189.665\r\n167.742\r\n158.724\r\n151.167\r\n138.835\r\n127.507\r\n121.532\r\n107.406\r\n98.248\r\n\r\n86.415\r\n\r\n463161\r\nM.BENZ/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n379.719\r\n364.454\r\n335.161\r\n315.157\r\n289.442\r\n265.827\r\n253.207\r\n241.384\r\n232.211\r\n\r\n176.877\r\n\r\n463162\r\nVW/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n308.616\r\n296.543\r\n279.923\r\n266.594\r\n231.806\r\n225.865\r\n218.682\r\n203.896\r\n\r\n\r\n\r\n164.771\r\n463163\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN A\r\nD\r\n208.879\r\n197.990\r\n189.902\r\n166.387\r\n147.743\r\n147.308\r\n144.734\r\n142.442\r\n139.729\r\n133.715\r\n132.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463427\r\nI/M.BENZ 416 RIBEIRO MO\r\nD\r\n143.562\r\n141.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463431\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n816.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463501\r\nI/M.BENZ TAKO SPRINM 16\r\nD\r\n\r\n129.021\r\n123.188\r\n113.649\r\n94.183\r\n92.433\r\n90.592\r\n86.343\r\n70.905\r\n70.065\r\n59.045\r\n56.620\r\n53.952\r\n51.923\r\n49.652\r\n463502\r\nFIAT/DUCATO MULT TAKO MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.986\r\n83.485\r\n76.674\r\n70.419\r\n67.063\r\n63.870\r\n60.599\r\n48.544\r\n46.679\r\n43.504\r\n463800\r\nRENAULT/MASTER MINIBUS16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n103.878\r\n97.806\r\n\r\n88.846\r\n79.486\r\n72.963\r\n\r\n70.178\r\n\r\n\r\n53.237\r\n41.844\r\n463801\r\nRENAULT/MASTER JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.252\r\n95.135\r\n90.605\r\n83.301\r\n73.374\r\n70.758\r\n67.216\r\n59.978\r\n50.887\r\n49.228\r\n46.153\r\n463803\r\nRENAULT/MASTER BUS16 DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.423\r\n75.720\r\n69.493\r\n67.867\r\n57.374\r\n54.821\r\n51.556\r\n46.780\r\n463804\r\nRENAULT/MASTER BUS12 DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.727\r\n\r\n\r\n38.671\r\n37.897\r\n37.211\r\n463806\r\nRENAULT/M REVESCAP TE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.897\r\n463808\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\nD\r\n106.889\r\n101.800\r\n96.303\r\n91.515\r\n84.677\r\n82.590\r\n73.377\r\n72.260\r\n71.751\r\n69.229\r\n63.383\r\n57.527\r\n51.114\r\n45.984\r\n44.441\r\n463809\r\nRENAULT/MAST MARTICAR 19\r\nD\r\n\r\n125.121\r\n118.937\r\n113.274\r\n100.881\r\n95.108\r\n91.501\r\n83.453\r\n74.190\r\n70.887\r\n67.341\r\n60.078\r\n54.775\r\n53.689\r\n49.133\r\n463810\r\nRENAULT/MASTER ALLTECH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.384\r\n62.793\r\n\r\n56.699\r\n52.004\r\n463813\r\nRENAULT/MASTER NIKS MO20\r\nD\r\n\r\n145.377\r\n122.285\r\n107.596\r\n104.512\r\n100.875\r\n94.287\r\n85.147\r\n79.545\r\n75.753\r\n70.591\r\n60.919\r\n57.408\r\n55.899\r\n52.938\r\n463816\r\nRENAULT/MASTER TCA MIC\r\nD\r\n108.915\r\n103.904\r\n99.335\r\n94.056\r\n87.148\r\n83.001\r\n79.047\r\n71.532\r\n69.330\r\n63.772\r\n61.170\r\n54.064\r\n49.230\r\n45.802\r\n42.960\r\n463816\r\nRENAULT/MASTER TCA MIC\r\nG\r\n\r\n\r\n113.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463818\r\nRENAULT/MASTER ALLT PASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.423\r\n72.194\r\n71.501\r\n\r\n\r\n\r\n463819\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.191\r\n76.283\r\n74.158\r\n72.372\r\n67.096\r\n60.018\r\n58.456\r\n48.593\r\n44.532\r\n42.125\r\n463820\r\nRENAULT/MASTER GCASAMIC1\r\nD\r\n\r\n122.460\r\n118.654\r\n114.367\r\n104.564\r\n99.584\r\n94.843\r\n91.402\r\n86.217\r\n79.454\r\n75.698\r\n72.918\r\n\r\n\r\n\r\n463821\r\nRENAULT/MASTER CLASSYVAN\r\nD\r\n141.084\r\n136.985\r\n128.638\r\n123.940\r\n112.672\r\n107.309\r\n102.197\r\n93.861\r\n91.089\r\n78.154\r\n71.979\r\n68.813\r\n\r\n62.070\r\n60.445\r\n463822\r\nRENAULT/MASTER CAVENA400\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.780\r\n57.297\r\n56.476\r\n50.485\r\n\r\n41.728\r\n\r\n463823\r\nRENAULT/MASTER TRANS ESC\r\nD\r\n115.493\r\n109.326\r\n102.008\r\n97.699\r\n90.810\r\n86.489\r\n82.370\r\n75.649\r\n73.099\r\n68.216\r\n67.093\r\n65.732\r\n57.989\r\n\r\n50.433\r\n463824\r\nRENAULT/MASTER MBUS L3H2\r\nD\r\n174.079\r\n166.259\r\n125.996\r\n112.598\r\n108.775\r\n101.500\r\n94.084\r\n88.307\r\n77.202\r\n75.306\r\n\r\n\r\n\r\n57.873\r\n\r\n463825\r\nRENAULT/MASTER EUR ESCL2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.929\r\n121.542\r\n98.271\r\n94.051\r\n88.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463826\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.944\r\n97.553\r\n92.322\r\n84.746\r\n80.651\r\n74.542\r\n68.649\r\n65.250\r\n\r\n\r\n\r\n463827\r\nRENAULT/MASTER EUR VIPL3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.323\r\n93.006\r\n69.225\r\n59.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463828\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.512\r\n94.550\r\n87.842\r\n80.677\r\n74.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463829\r\nRENAULT/MASTER MART L3\r\nD\r\n151.895\r\n148.099\r\n137.398\r\n127.306\r\n125.860\r\n116.486\r\n109.967\r\n102.098\r\n99.603\r\n97.446\r\n92.573\r\n87.945\r\n83.549\r\n79.523\r\n\r\n463830\r\nRENAULT/MASTER FFORMA.ES\r\nD\r\n161.112\r\n150.103\r\n140.922\r\n127.492\r\n121.488\r\n115.676\r\n107.015\r\n100.473\r\n97.162\r\n93.362\r\n86.102\r\n81.232\r\n75.868\r\n72.048\r\n\r\n463830\r\nRENAULT/MASTER FFORMA.ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463831\r\nRENAULT/MASTER MARIM PAS\r\nD\r\n153.958\r\n151.059\r\n142.687\r\n129.037\r\n126.319\r\n121.828\r\n113.133\r\n105.368\r\n102.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463832\r\nRENAULT/MASTER NIKS 16 P\r\nD\r\n153.513\r\n141.689\r\n116.418\r\n104.894\r\n100.935\r\n96.257\r\n91.311\r\n85.698\r\n81.221\r\n80.079\r\n75.676\r\n71.059\r\n\r\n\r\n\r\n463834\r\nRENAULT/MASTER TVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n115.496\r\n101.976\r\n94.564\r\n90.712\r\n86.483\r\n82.892\r\n78.914\r\n76.715\r\n73.510\r\n70.485\r\n64.265\r\n\r\n52.174\r\n463836\r\nRENAULT/MASTER BOATA 16P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.715\r\n87.480\r\n\r\n70.238\r\n66.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463837\r\nRENAULT/MASTER MAR P CAD\r\nD\r\n150.073\r\n145.377\r\n133.686\r\n114.971\r\n113.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463838\r\nRENAULT/MASTER JM 16\r\nD\r\n161.977\r\n150.365\r\n142.079\r\n135.314\r\n128.697\r\n122.969\r\n\r\n\r\n85.733\r\n80.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463840\r\nRENAULT/M MICRO JI\r\nD\r\n112.440\r\n107.087\r\n94.479\r\n90.401\r\n\r\n\r\n64.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463843\r\nRENAULT/MASTER L2H2MNPMC\r\nD\r\n151.895\r\n146.648\r\n141.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463845\r\nRENAULT/MASTER L3H2MNPMC\r\nD\r\n\r\n150.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463848\r\nRENAULT/MASTER ALPHA PAS\r\nD\r\n186.880\r\n169.040\r\n157.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464400\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n266.142\r\n\r\n\r\n190.072\r\n\r\n\r\n164.372\r\n\r\n\r\n\r\n84.142\r\n75.220\r\n69.348\r\n63.054\r\n55.364\r\n464401\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.998\r\n104.833\r\n97.535\r\n75.157\r\n68.265\r\n65.979\r\n64.695\r\n51.337\r\n49.871\r\n46.745\r\n41.917\r\n464402\r\nAGRALE/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.410\r\n52.950\r\n51.608\r\n464403\r\nVW/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n\r\n192.901\r\n167.258\r\n161.005\r\n151.710\r\n144.484\r\n137.603\r\n126.377\r\n116.066\r\n110.625\r\n105.218\r\n91.567\r\n86.269\r\n81.574\r\n77.983\r\n464404\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.703\r\n119.119\r\n109.404\r\n104.530\r\n99.259\r\n87.108\r\n81.186\r\n75.978\r\n72.770\r\n464407\r\nM.BENZ/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.413\r\n104.643\r\n99.530\r\n96.943\r\n\r\n78.249\r\n\r\n464408\r\nM.BENZ/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n237.402\r\n227.042\r\n217.501\r\n207.145\r\n199.754\r\n147.339\r\n140.329\r\n132.944\r\n125.947\r\n119.754\r\n113.964\r\n105.190\r\n93.922\r\n87.019\r\n81.152\r\n464408\r\nM.BENZ/MASCA GRANMICRO O\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n207.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464410\r\nVW/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n167.804\r\n157.927\r\n149.853\r\n142.718\r\n135.923\r\n123.956\r\n118.055\r\n112.341\r\n106.823\r\n101.737\r\n96.683\r\n88.147\r\n82.389\r\n76.181\r\n67.487\r\n464411\r\nM.BENZ/MASC GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.238\r\n144.410\r\n\r\n\r\n94.715\r\n83.541\r\n77.014\r\n71.781\r\n65.451\r\n464411\r\nM.BENZ/MASC GRANMINI O\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.316\r\n\r\n\r\n464412\r\nVW/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.350\r\n74.320\r\n68.781\r\n464413\r\nIVECO/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.959\r\n184.506\r\n177.113\r\n171.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464414\r\nMBENZ/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n229.410\r\n218.487\r\n212.107\r\n202.991\r\n172.196\r\n163.996\r\n156.187\r\n143.444\r\n131.738\r\n125.794\r\n119.627\r\n105.306\r\n93.941\r\n87.289\r\n81.142\r\n464416\r\nAGRALE/MASCA GRANMICROSO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n125.677\r\n119.500\r\n\r\n110.026\r\n85.512\r\n78.667\r\n70.620\r\n67.139\r\n61.516\r\n\r\n54.752\r\n\r\n464417\r\nVW/MASCA GRANVIA EOD O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.166\r\n104.353\r\n\r\n\r\n\r\n464418\r\nVW/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.557\r\n464419\r\nAGRALE/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.862\r\n\r\n\r\n\r\n93.833\r\n86.264\r\n76.879\r\n72.194\r\n63.018\r\n56.332\r\n464420\r\nVW/MASCA GRANFLEX O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.887\r\n145.841\r\n138.036\r\n132.212\r\n464422\r\nM.BENZ/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n267.978\r\n258.049\r\n245.704\r\n214.647\r\n206.592\r\n\r\n199.038\r\n182.800\r\n167.887\r\n158.682\r\n152.258\r\n133.534\r\n122.595\r\n111.618\r\n102.358\r\n464423\r\nM.BENZ/MASCA GRANFLEX O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.119\r\n124.859\r\n118.654\r\n464429\r\nVW/MASCA GRANMIDI EOD O\r\nD\r\n224.395\r\n213.710\r\n204.646\r\n194.901\r\n\r\n\r\n\r\n160.602\r\n147.498\r\n141.330\r\n133.799\r\n116.567\r\n105.123\r\n93.969\r\n87.165\r\n464430\r\nAGRALE/MASCA GRMICRO E O\r\nD\r\n276.076\r\n224.902\r\n212.217\r\n202.112\r\n192.488\r\n187.707\r\n171.492\r\n157.500\r\n144.653\r\n138.083\r\n131.123\r\n115.624\r\n103.933\r\n\r\n\r\n464430\r\nAGRALE/MASCA GRMICRO E O\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464431\r\nVW/MASCA GRANMICRO E O\r\nD\r\n239.843\r\n228.422\r\n213.694\r\n203.517\r\n187.366\r\n177.383\r\n169.948\r\n161.748\r\n153.945\r\n148.397\r\n139.911\r\n121.602\r\n113.102\r\n107.070\r\n\r\n464431\r\nVW/MASCA GRANMICRO E O\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464432\r\nVW/MASCA GRANMINI E M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.564\r\n157.336\r\n143.006\r\n130.205\r\n\r\n95.620\r\n\r\n85.632\r\n\r\n464433\r\nVW/MASCA GRANVIA E O\r\nD\r\n274.511\r\n263.194\r\n255.606\r\n243.435\r\n231.844\r\n220.802\r\n210.289\r\n193.132\r\n177.374\r\n168.277\r\n160.682\r\n139.433\r\n132.528\r\n125.548\r\n\r\n464434\r\nM.BENZ/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.722\r\n209.390\r\n197.048\r\n183.436\r\n175.167\r\n464437\r\nM.BENZ/MASCA GRANFLEX EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.574\r\n\r\n\r\n464438\r\nVW/MASCA GRANVIA MT O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464441\r\nVW/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n370.482\r\n\r\n\r\n\r\n306.274\r\n\r\n\r\n\r\n211.599\r\n200.417\r\n184.955\r\n\r\n464445\r\nM.BENZ/MASCA VMIDI 1722O\r\nD\r\n326.450\r\n310.905\r\n296.101\r\n282.000\r\n272.053\r\n253.971\r\n241.877\r\n232.456\r\n\r\n199.221\r\n188.817\r\n170.844\r\n162.659\r\n\r\n\r\n464447\r\nAGRALE/MASCA VMIDIMA15 O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.358\r\n92.780\r\n87.465\r\n84.068\r\n\r\n\r\n\r\n464448\r\nM.BENZ/MASCA ROMAMD1722O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.482\r\n212.308\r\n\r\n\r\n\r\n464449\r\nVW/MASCA VIAMIDI 17230 O\r\nD\r\n276.402\r\n263.241\r\n259.792\r\n235.429\r\n224.219\r\n213.540\r\n206.146\r\n193.690\r\n184.466\r\n175.920\r\n167.385\r\n145.619\r\n\r\n\r\n\r\n464450\r\nVW/MASCA VIAMIDI15190 O\r\nD\r\n259.005\r\n246.672\r\n234.926\r\n216.489\r\n\r\n\r\n\r\n198.637\r\n193.093\r\n180.780\r\n172.364\r\n149.498\r\n\r\n\r\n\r\n464451\r\nVOLVO/MASCA ARTIC B12MON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315.153\r\n\r\n\r\n218.610\r\n200.267\r\n\r\n464454\r\nSCANIA/MASCA ROMA F230ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.908\r\n249.119\r\n239.682\r\n\r\n\r\n\r\n464456\r\nAGRALE/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n\r\n\r\n320.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.374\r\n256.066\r\n241.454\r\n229.406\r\n215.287\r\n\r\n\r\n\r\n464457\r\nVOLVO/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n350.471\r\n333.782\r\n324.838\r\n309.368\r\n294.637\r\n280.607\r\n267.244\r\n242.864\r\n230.344\r\n222.112\r\n212.024\r\n201.580\r\n\r\n\r\n\r\n464457\r\nVOLVO/MASCA ROMA ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464458\r\nVOLVO/MASCA GRANVIA\r\nD\r\n\r\n220.851\r\n\r\n\r\n212.797\r\n205.675\r\n193.453\r\n174.471\r\n160.238\r\n152.501\r\n145.404\r\n136.654\r\n\r\n\r\n\r\n464459\r\nVW/MASCA ROMA\r\nD\r\n386.264\r\n373.777\r\n350.745\r\n334.044\r\n296.250\r\n282.142\r\n268.708\r\n258.830\r\n244.467\r\n233.007\r\n220.492\r\n210.088\r\n196.652\r\n\r\n\r\n464462\r\nVW/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n372.500\r\n342.234\r\n\r\n263.370\r\n251.628\r\n\r\n219.319\r\n215.380\r\n214.116\r\n209.668\r\n198.303\r\n182.749\r\n\r\n\r\n\r\n464463\r\nVW/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n335.827\r\n319.836\r\n291.486\r\n239.602\r\n216.880\r\n186.311\r\n155.200\r\n142.536\r\n130.909\r\n124.613\r\n118.444\r\n\r\n108.911\r\n102.799\r\n\r\n464465\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.660\r\n182.005\r\n177.429\r\n151.309\r\n148.336\r\n135.349\r\n131.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464466\r\nVOLVO/MASCA GRANVIAMD U\r\nD\r\n\r\n\r\n222.607\r\n192.169\r\n\r\n187.472\r\n178.548\r\n170.045\r\n161.949\r\n154.323\r\n146.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464466\r\nVOLVO/MASCA GRANVIAMD U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464467\r\nSCANIA/MASCA ROMA R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.367\r\n\r\n260.261\r\n235.485\r\n231.734\r\n216.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464468\r\nM.BENZ/MASCA ROMA R\r\nD\r\n342.791\r\n326.476\r\n316.381\r\n303.786\r\n281.725\r\n261.076\r\n245.073\r\n238.631\r\n226.778\r\n216.369\r\n207.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464470\r\nAGRALE/MASCA GRANVIAMD E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.251\r\n152.035\r\n147.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464479\r\nIVECO/MASCA GRAN VIA U\r\nD\r\n\r\n\r\n220.860\r\n210.427\r\n203.349\r\n184.679\r\n168.577\r\n157.316\r\n157.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464700\r\nVW/9150 REFAM ATTUALE3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.667\r\n465202\r\nI/JINBEI VAN 13P L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.202\r\n\r\n465202\r\nI/JINBEI VAN 13P L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.215\r\n\r\n465203\r\nI/JINBEI VAN 13P SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.150\r\n\r\n465203\r\nI/JINBEI VAN 13P SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.065\r\n\r\n465204\r\nI/JINBEI FABUSFORMA M35\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.213\r\n33.420\r\n32.577\r\n31.613\r\n29.120\r\n27.916\r\n27.209\r\n25.807\r\n\r\n465204\r\nI/JINBEI FABUSFORMA M35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.851\r\n37.481\r\n36.469\r\n34.727\r\n32.026\r\n29.553\r\n28.368\r\n27.630\r\n\r\n465205\r\nI/JINBEI SY6413N3LWB L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.533\r\n\r\n\r\n\r\n465206\r\nI/JINBEI SY6483N3LWB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.757\r\n\r\n\r\n\r\n465206\r\nI/JINBEI SY6483N3LWB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.757\r\n\r\n\r\n\r\n465207\r\nI/JINBEI SY6413N3 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.719\r\n\r\n\r\n\r\n465207\r\nI/JINBEI SY6413N3 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.070\r\n\r\n\r\n\r\n465208\r\nI/JINBEI SY6513US3BH L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.704\r\n28.668\r\n\r\n\r\n465209\r\nI/JINBEI SY6543US3BH SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.777\r\n\r\n\r\n\r\n465209\r\nI/JINBEI SY6543US3BH SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.156\r\n29.041\r\n\r\n\r\n465212\r\nI/JINBEI TOPIC SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.814\r\n37.066\r\n35.975\r\n33.396\r\n27.786\r\n\r\n\r\n\r\n465212\r\nI/JINBEI TOPIC SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.824\r\n35.555\r\n35.202\r\n32.215\r\n27.255\r\n\r\n\r\n\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.532\r\n39.229\r\n38.409\r\n35.169\r\n30.436\r\n\r\n\r\n\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.854\r\n35.828\r\n33.291\r\n28.989\r\n24.566\r\n\r\n\r\n\r\n465214\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.235\r\n35.736\r\n32.812\r\n23.324\r\n23.197\r\n\r\n\r\n\r\n465214\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.849\r\n35.736\r\n33.065\r\n28.043\r\n22.556\r\n\r\n\r\n\r\n465222\r\nI/JINBEI VAN NIKS ESCO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.817\r\n35.940\r\n35.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n465222\r\nI/JINBEI VAN NIKS ESCO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.589\r\n34.741\r\n32.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500023\r\nI/MO SANY SAC 1300S\r\nD\r\n3.997.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500027\r\nI/MO SANY SAC 2500S\r\nD\r\n5.877.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500299\r\nIMP/VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501101\r\nM.A./CASE 580H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.415\r\n501108\r\nCASE/M.A.580 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.556\r\n\r\n\r\n66.666\r\n\r\n48.166\r\n501114\r\nMR/CASE 580N TC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.871\r\n\r\n151.902\r\n129.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501123\r\nMR/CASE 580 AN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.589\r\n99.740\r\n\r\n501199\r\nM.A./CASE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.681\r\n101.729\r\n86.470\r\n73.499\r\n62.475\r\n53.103\r\n45.137\r\n501299\r\nM.A./CATERPILLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.568\r\n74.432\r\n63.267\r\n\r\n\r\n502716\r\nI/MO GROVE GMK 5220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.832.678\r\n1.557.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n502722\r\nI/MO GROVE GMK 4100L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.118.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n504299\r\nM.A./RANDON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.822\r\n67.848\r\n57.671\r\n49.021\r\n41.667\r\n504401\r\nI/MO TEREX AC160 2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.383.039\r\n504412\r\nI/MO TEREX T340 1XL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n456.959\r\n\r\n505307\r\nMR/KOMATSU WA200-6\r\nD\r\n\r\n524.999\r\n472.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n505308\r\nMR/KOMATSU WA320-6\r\nD\r\n\r\n694.999\r\n625.499\r\n562.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506702\r\nI/MO SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n473.982\r\n\r\n\r\n\r\n506703\r\nI/MO SANY STC 250H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506704\r\nI/MO SANY QY 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n638.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506705\r\nI/MO SANY QAY 220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.320.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506706\r\nI/MO SANY SAC 2200\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.228.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506708\r\nI/MO SANY STC 1000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.099.809\r\n989.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506713\r\nI/MO SANY STC 800S\r\nD\r\n1.812.393\r\n1.609.436\r\n1.309.314\r\n\r\n\r\n\r\n601.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507001\r\nMO/SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2364007\r\n"
        ],
        "2364008": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " \r\n507002\r\nMO/SANY STC 800\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n627.921\r\n533.733\r\n453.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507003\r\nMO/SANY STC 600\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486.482\r\n413.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507100\r\nI/MO DUTY WTTA 16G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507312\r\nMR/JOHNDEERE 310L\r\nD\r\n\r\n330.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510408\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510409\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B90B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510499\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.479\r\n48.857\r\n41.528\r\n511199\r\nM.A./VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.644\r\n\r\n512628\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 6050)\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.278.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512631\r\nI/MO LIEBHERR LTM1400 71\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.641.815\r\n\r\n\r\n\r\n512637\r\nI/MO LIEBHERR LTM1250 61\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.322.680\r\n\r\n\r\n\r\n512642\r\nI/MO LIEBHERR LTM1200 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n990.831\r\n\r\n512647\r\nI/MO LIEBHERR LTM1220 52\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.486.220\r\n1.263.287\r\n1.073.794\r\n\r\n512649\r\nI/MO LIEBHERR LTM1130 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n624.668\r\n\r\n513600\r\nMO/PIONEIRA BOB BOD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.671\r\n33.721\r\n\r\n\r\n\r\n513901\r\nMO/TDB GT 600B 1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.933\r\n514000\r\nMO/JCB 214E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.538\r\n119.457\r\n101.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514011\r\nMR/JCB 422 ZX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n259.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514012\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\nD\r\n\r\n188.417\r\n177.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514100\r\nI/MO XCMG QY 65K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.999\r\n514101\r\nI/MO XCMG QY 50K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.410\r\n240.048\r\n514103\r\nI/MO XCMG QY 25K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.035\r\n\r\n127.440\r\n\r\n514106\r\nI/MO XCMG QY 25K 5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.379\r\n185.621\r\n514107\r\nI/MO XCMG QY 130K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n606.391\r\n\r\n\r\n\r\n514108\r\nI/MO XCMG QY 60K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.747\r\n514109\r\nI/MO XCMG QY 30K5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.216\r\n\r\n514111\r\nI/MO XCMG QY 70K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n366.827\r\n311.803\r\n265.032\r\n\r\n514119\r\nI/MO XCMG QY 70K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n523.277\r\n470.949\r\n381.637\r\n\r\n\r\n\r\n514120\r\nI/MO XCMG QY 25K 5-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.981\r\n237.984\r\n202.286\r\n\r\n\r\n\r\n514127\r\nI/MO XCMG QY 100K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n990.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514129\r\nI/MO XCMG QY 20G-5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514131\r\nI/MO XCMG QAY 220A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.765.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514133\r\nI/MO XCMG BR750\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n672.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514138\r\nMO/XCMG GUINDASTE BR300\r\nD\r\n\r\n\r\n528.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514200\r\nMA/GURGEL TA 01\r\nD\r\n\r\n\r\n21.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.964\r\n9.319\r\n\r\n6.733\r\n5.722\r\n\r\n4.133\r\n514200\r\nMA/GURGEL TA 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.733\r\n\r\n\r\n\r\n514301\r\nI/MO ZOOMLION QY70 V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.081\r\n300.118\r\n255.100\r\n\r\n514303\r\nI/MO ZOOMLION QY30V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.605\r\n\r\n243.919\r\n207.331\r\n176.231\r\n\r\n\r\n514317\r\nI/MO ZOOMLION ZMC75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510.927\r\n434.288\r\n369.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514320\r\nI/MO ZOOMLION ZMC85\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n603.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514402\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n327.011\r\n277.959\r\n514405\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070 1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.910\r\n286.373\r\n243.417\r\n\r\n800107\r\nI/M.BENZ SPR SCHEID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.833\r\n65.180\r\n62.376\r\n59.172\r\n\r\n52.312\r\n\r\n\r\n46.487\r\n\r\n800115\r\nRENAULT/SCHEID.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.731\r\n73.861\r\n70.177\r\n60.351\r\n58.211\r\n43.599\r\n\r\n\r\n41.124\r\n800127\r\nIVECO/DAILY 70 GIZAK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.641\r\n86.324\r\n81.282\r\n78.746\r\n75.758\r\n71.996\r\n66.341\r\n\r\n\r\n58.206\r\n800135\r\nVW/MPOLO FOZ BR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800137\r\nPEUGEOT/BETOCAR BOXER.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.247\r\n67.330\r\n\r\n63.925\r\n\r\n57.591\r\n800141\r\nVW/KOMBI CIRILOMC.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.269\r\n\r\n22.262\r\n\r\n800146\r\nI/M.BENZ MAR MCA 06.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.391\r\n\r\n90.623\r\n78.621\r\n73.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800147\r\nI/M.BENZ PROCOP MCA11.CM\r\nD\r\n\r\n110.855\r\n96.002\r\n90.162\r\n85.925\r\n81.215\r\n76.646\r\n76.200\r\n67.085\r\n64.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800154\r\nM.BENZ/ANCAR DOM I.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n330.178\r\n\r\n\r\n\r\n295.925\r\n\r\n256.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800159\r\nFIAT/DELKA MOTORHOME.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.879\r\n\r\n\r\n63.477\r\n60.436\r\n56.494\r\n\r\n\r\n51.045\r\n800160\r\nVW/EUROBUS ESPECIALMC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.238\r\n100.767\r\n92.694\r\n90.831\r\n86.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800169\r\nRENAULT/MARIMAR MCA06.CH\r\nD\r\n88.936\r\n84.701\r\n80.669\r\n75.918\r\n70.680\r\n62.855\r\n\r\n58.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800183\r\nCITROEN/RONTAN JUM MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.183\r\n\r\n79.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800186\r\nI/M.BENZ FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800188\r\nM.BENZ/MOTORCASA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.660\r\n92.763\r\n800190\r\nVW/TRUCKVAN 15190 MC2.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n194.574\r\n\r\n143.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.822\r\n\r\n\r\n\r\n800200\r\nVW/COMIL TH UM\r\nD\r\n\r\n191.919\r\n182.781\r\n170.627\r\n154.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.875\r\n92.296\r\n\r\n800206\r\nIVECO/D CC1 THB UM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.441\r\n\r\n\r\n\r\n74.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800208\r\nRENAULT/MASTER THB UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.941\r\n83.644\r\n78.090\r\n75.401\r\n\r\n69.206\r\n62.243\r\n\r\n\r\n\r\n800209\r\nVOLKS/COMIL PIA TCA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.197\r\n83.487\r\n77.709\r\n70.431\r\n62.688\r\n800210\r\nMARCOPOLO/VO RODY.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.563\r\n\r\n109.291\r\n\r\n\r\n800211\r\nVW/KOMBI BUMER GL.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.196\r\n\r\n\r\n\r\n21.428\r\n18.023\r\n16.313\r\n800211\r\nVW/KOMBI BUMER GL.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.799\r\n\r\n25.460\r\n23.357\r\n21.794\r\n21.261\r\n18.829\r\n800213\r\nMARCOPOLO/VOLARE TCA.ON\r\nD\r\n239.409\r\n235.249\r\n184.593\r\n183.525\r\n166.638\r\n165.314\r\n151.146\r\n144.511\r\n138.171\r\n120.872\r\n117.095\r\n113.320\r\n\r\n\r\n81.715\r\n800216\r\nI/M.BENZ SPRT CHAPECO.CM\r\nD\r\n122.635\r\n119.128\r\n118.302\r\n109.031\r\n87.168\r\n85.538\r\n83.352\r\n79.806\r\n73.805\r\n68.596\r\n64.997\r\n57.380\r\n\r\n53.894\r\n51.609\r\n800217\r\nI/M.BENZ SPRT MAR MC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.940\r\n\r\n\r\n89.965\r\n82.777\r\n\r\n69.555\r\n\r\n57.054\r\n\r\n54.616\r\n800226\r\nRENAULT/EUROHOME NEO.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.238\r\n74.992\r\n69.424\r\n\r\n\r\n\r\n800231\r\nAGRALE/MA9.2 VACANZA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.033\r\n\r\n800233\r\nRENAULT/TRAILER MA 13.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.119\r\n83.977\r\n76.898\r\n74.266\r\n72.964\r\n71.153\r\n66.029\r\n58.782\r\n\r\n\r\n\r\n800236\r\nVW/MASCA GV REVES MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.317\r\n116.912\r\n\r\n106.984\r\n105.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800239\r\nRENAULT/CHAPECO MC.CH\r\nD\r\n110.456\r\n\r\n100.188\r\n93.050\r\n85.855\r\n80.486\r\n76.348\r\n73.011\r\n68.872\r\n64.429\r\n58.882\r\n57.316\r\n\r\n45.224\r\n44.311\r\n800242\r\nMARCOPOLO/VOL REVESC.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.317\r\n94.907\r\n\r\n85.721\r\n\r\n\r\n\r\n800245\r\nI/M.BENZ VACANZA 310.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.023\r\n\r\n\r\n800247\r\nFIAT/DUCATO REVESCAP.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.081\r\n89.091\r\n83.531\r\n80.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.695\r\n800250\r\nRENAULT/NIKSCAP MCA05.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n103.142\r\n\r\n\r\n\r\n72.569\r\n66.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800300\r\nVW/9150 MAXIBUS MCO MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.830\r\n112.627\r\n101.979\r\n94.024\r\n90.360\r\n800403\r\nSCANIA/K94 INDUST SUPREM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n557.867\r\n540.692\r\n\r\n502.552\r\n\r\n\r\n437.353\r\n417.966\r\n394.930\r\n373.639\r\n359.041\r\n334.540\r\n800411\r\nVOLVO/B9R INDUST SUP.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.735\r\n337.285\r\n308.797\r\n303.911\r\n291.164\r\n277.801\r\n800412\r\nVW/9.150 INDUST STAR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.688\r\n120.970\r\n114.555\r\n108.498\r\n103.813\r\n101.259\r\n800433\r\nSCANIA/INDUST CRUISE2.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n428.171\r\n368.941\r\n342.806\r\n339.922\r\n337.850\r\n333.975\r\n310.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800434\r\nVW/INDUSTREILER STAR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n158.436\r\n148.427\r\n140.905\r\n138.505\r\n136.290\r\n120.690\r\n114.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800437\r\nI/M.BENZ STOINACIO SP CM\r\nD\r\n\r\n\r\n285.928\r\n277.827\r\n272.347\r\n269.718\r\n237.008\r\n214.214\r\n194.981\r\n194.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800440\r\nI/M.BENZ VICTORIA 415.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n115.686\r\n102.862\r\n99.615\r\n92.603\r\n84.585\r\n80.210\r\n73.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800440\r\nI/M.BENZ VICTORIA 415.CM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800445\r\nI/M.BENZ STOINACIO 69.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n258.455\r\n243.367\r\n223.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800502\r\nFIAT/DUC TRANSFORM MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.992\r\n\r\n85.932\r\n\r\n\r\n58.986\r\n58.280\r\n\r\n49.478\r\n\r\n800607\r\nVW/9.150ODM VETTURA MEDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.425\r\n115.122\r\n109.430\r\n104.841\r\n96.592\r\n800613\r\nRENAULT/M VETTURA M.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.058\r\n83.022\r\n78.328\r\n69.663\r\n68.141\r\n65.250\r\n61.106\r\n56.704\r\n51.412\r\n47.217\r\n800615\r\nIVECO/DAILY VETTURA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.057\r\n\r\n74.187\r\n71.096\r\n63.178\r\n60.652\r\n60.090\r\n800618\r\nSCANIA/K380 VETTURAG.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n551.217\r\n\r\n506.258\r\n479.320\r\n\r\n429.107\r\n\r\n393.870\r\n\r\n\r\n296.030\r\n\r\n\r\n800645\r\nM.BENZ/ACCELO815 AU M.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.668\r\n\r\n110.947\r\n105.492\r\n101.706\r\n92.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800646\r\nSCANIA/MPOLPL TRAMELA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800650\r\nVW/VETTURA 9.160.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n246.768\r\n230.063\r\n220.498\r\n209.204\r\n200.657\r\n197.837\r\n181.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800652\r\nIVECO/RONTAN DAILY MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.346\r\n69.476\r\n\r\n\r\n\r\n800668\r\nI/FIAT DUCATO GREENMC.CH\r\nD\r\n\r\n153.696\r\n146.378\r\n140.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800800\r\nI/M.BENZ SPRINTERNIKS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n105.048\r\n100.045\r\n95.282\r\n\r\n84.325\r\n80.648\r\n76.048\r\n71.343\r\n66.069\r\n62.813\r\n58.292\r\n53.633\r\n50.635\r\n800801\r\nI/M.BENZ SPRINTER 101.CM\r\nD\r\n91.737\r\n85.169\r\n78.099\r\n\r\n75.033\r\n70.237\r\n66.928\r\n63.303\r\n59.711\r\n56.896\r\n55.303\r\n\r\n53.045\r\n52.398\r\n51.617\r\n800803\r\nI/M.BENZ 311 REVES MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.494\r\n70.103\r\n61.229\r\n60.323\r\n55.006\r\n53.233\r\n47.719\r\n\r\n\r\n800806\r\nI/M.BENZ 516C SINACIO.CM\r\nD\r\n312.481\r\n302.320\r\n274.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800809\r\nI/M.BENZ 516F SINACIO.CM\r\nD\r\n296.560\r\n286.255\r\n272.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800900\r\nM.BENZ/MOTOR TRAILER BR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n291.734\r\n281.018\r\n\r\n255.014\r\n234.208\r\n217.599\r\n197.550\r\n\r\n\r\n140.086\r\n129.760\r\n122.931\r\n801000\r\nFIAT/DUC GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.258\r\n87.288\r\n81.103\r\n68.783\r\n58.919\r\n58.289\r\n\r\n\r\n\r\n44.254\r\n801001\r\nIVECO/D GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n111.555\r\n105.370\r\n\r\n\r\n\r\n97.432\r\n\r\n92.871\r\n85.860\r\n79.978\r\n\r\n\r\n801100\r\nIVECO/ANHANGUERA MT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n216.874\r\n200.949\r\n191.287\r\n182.178\r\n173.503\r\n159.348\r\n151.399\r\n139.378\r\n123.519\r\n106.975\r\n104.316\r\n103.155\r\n101.542\r\n801101\r\nI/FORD350L ANHANGUERA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.061\r\n\r\n66.831\r\n60.883\r\n\r\n801200\r\nMARCOPOLO/VO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.131\r\n87.157\r\n85.222\r\n79.204\r\n76.138\r\n66.880\r\n\r\n801203\r\nI/M.BENZ313 ATHOS MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n146.690\r\n130.844\r\n116.159\r\n115.192\r\n107.080\r\n\r\n98.111\r\n87.283\r\n78.537\r\n78.111\r\n68.789\r\n65.481\r\n\r\n801209\r\nVOLVO/B10M ATHOS.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.697\r\n\r\n801212\r\nRENAULT/VICTORIA DREW.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n165.390\r\n\r\n157.516\r\n144.347\r\n137.474\r\n119.945\r\n84.629\r\n81.783\r\n79.404\r\n75.853\r\n\r\n59.543\r\n\r\n801213\r\nFORD/VICTORIA F4000.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n171.044\r\n126.736\r\n\r\n\r\n115.759\r\n108.219\r\n\r\n\r\n89.121\r\n\r\n86.162\r\n\r\n\r\n801214\r\nVW/VICTORIA KOMBIHOME.CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.057\r\n\r\n31.270\r\n\r\n28.186\r\n21.898\r\n801214\r\nVW/VICTORIA KOMBIHOME.CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.307\r\n34.963\r\n31.385\r\n\r\n26.760\r\n24.917\r\n19.061\r\n801217\r\nIVECO/VICTORIA CONEX.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n98.674\r\n93.277\r\n\r\n89.994\r\n82.652\r\n76.740\r\n71.963\r\n69.383\r\n\r\n\r\n\r\n61.665\r\n801219\r\nIVECO/AUTOM CAMARI CO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n159.061\r\n135.176\r\n\r\n\r\n\r\n72.528\r\n72.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801221\r\nVW/15.180 ATHOS MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n209.830\r\n204.923\r\n193.709\r\n177.499\r\n170.915\r\n151.590\r\n143.606\r\n\r\n\r\n129.094\r\n119.453\r\n\r\n\r\n801226\r\nVW/MPOLO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.736\r\n215.686\r\n198.610\r\n184.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801234\r\nI/M.BENZ VICTORIA 515.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n117.589\r\n109.472\r\n106.479\r\n96.112\r\n85.546\r\n83.211\r\n76.355\r\n70.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801600\r\nIVECO/D ITAPOA PETIT.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.356\r\n110.677\r\n\r\n92.485\r\n86.510\r\n85.175\r\n72.520\r\n64.751\r\n801601\r\nIVECO/ITAPOA ACONC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.671\r\n90.165\r\n82.809\r\n76.052\r\n70.158\r\n66.435\r\n54.596\r\n52.899\r\n49.517\r\n48.683\r\n\r\n801603\r\nI/M.BENZ AS 515 ACONC.CM\r\nD\r\n\r\n148.369\r\n143.981\r\n118.574\r\n109.805\r\n105.370\r\n102.818\r\n101.822\r\n\r\n90.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801700\r\nMARCOPOLO/ENGEVEL MOV.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.134\r\n118.516\r\n116.728\r\n110.332\r\n\r\n801701\r\nPEUGEOT/BO ENGEVEL UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.839\r\n63.740\r\n62.295\r\n\r\n801706\r\nM.BENZ/COMIL P ENG MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.690\r\n113.640\r\n110.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801900\r\nRENAULT/MAST SRB TRIP.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.367\r\n\r\n63.308\r\n801901\r\nRENAULT/M TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n106.333\r\n101.355\r\n89.875\r\n88.256\r\n87.751\r\n86.479\r\n69.954\r\n69.883\r\n61.749\r\n57.297\r\n56.754\r\n\r\n801902\r\nRENAULT/MAST ECOXT UM.CH\r\nD\r\n126.812\r\n120.773\r\n116.728\r\n99.507\r\n92.701\r\n87.545\r\n\r\n85.789\r\n81.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n802000\r\nIVECO/D CHAPECO MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n129.480\r\n122.915\r\n106.417\r\n103.724\r\n91.478\r\n80.683\r\n\r\n72.750\r\n68.501\r\n\r\n61.845\r\n57.900\r\n56.198\r\n802103\r\nFORD/DUARON 4X4 MHOME.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.101\r\n129.492\r\n\r\n120.863\r\n\r\n110.078\r\n106.833\r\n103.583\r\n\r\n\r\n\r\n802200\r\nRENAULT/MASTER NIKSMC.CH\r\nD\r\n139.328\r\n133.637\r\n127.274\r\n121.213\r\n110.648\r\n106.271\r\n102.145\r\n93.809\r\n91.242\r\n\r\n70.906\r\n69.248\r\n67.084\r\n62.262\r\n\r\n802201\r\nFIAT/DUCATO NIKS MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.539\r\n85.932\r\n80.977\r\n70.292\r\n68.259\r\n67.178\r\n65.473\r\n62.583\r\n60.481\r\n802500\r\nIVECO/D SANTO INACIO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.552\r\n\r\n80.289\r\n73.820\r\n69.111\r\n67.090\r\n61.341\r\n57.643\r\n52.599\r\n\r\n802501\r\nIVECO/SANTO INACIO 70.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.183\r\n99.391\r\n93.535\r\n85.900\r\n78.894\r\n69.652\r\n68.564\r\n65.333\r\n\r\n\r\n\r\n802502\r\nIVECO/SANTOINACIO 85D.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n323.668\r\n311.521\r\n296.685\r\n285.691\r\n\r\n241.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n802602\r\nRENAULT/M13M3 HOMEBUS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n80.793\r\n\r\n76.688\r\n71.261\r\n68.797\r\n67.660\r\n66.548\r\n64.166\r\n57.806\r\n41.917\r\n\r\n40.765\r\n37.856\r\n803000\r\nPEUGEOT/BOXER MAR MC CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.759\r\n\r\n\r\n72.571\r\n\r\n65.516\r\n56.266\r\n56.036\r\n\r\n803101\r\nRENAULT/M SITNEI MC.CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.609\r\n\r\n61.054\r\n\r\n\r\n44.131\r\n\r\n\r\n803203\r\nIVECO/DAILY M.TRAILER.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n125.327\r\n114.252\r\n104.095\r\n94.845\r\n94.418\r\n85.812\r\n78.105\r\n74.777\r\n73.671\r\n63.451\r\n\r\n60.333\r\n51.948\r\n803300\r\nFIAT/DUCATO TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.018\r\n\r\n\r\n57.813\r\n\r\n\r\n46.738\r\n43.443\r\n803309\r\nI/FIAT DUCATO MOTORCASA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.865\r\n\r\n\r\n\r\n60.707\r\n57.834\r\n\r\n803401\r\nVW/KOMBI RCA MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.517\r\n39.428\r\n37.205\r\n36.394\r\n35.094\r\n28.647\r\n26.092\r\n803401\r\nVW/KOMBI RCA MC.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.143\r\n36.435\r\n34.618\r\n33.753\r\n30.707\r\n30.197\r\n27.027\r\n803403\r\nVW/MPOLO ECOX TECORE3.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.668\r\n\r\n200.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803500\r\nFIAT/DOBLO PERKONS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803500\r\nFIAT/DOBLO PERKONS.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.264\r\n\r\n29.207\r\n27.666\r\n26.813\r\n\r\n\r\n803501\r\nI/RENAULT KAN PERKONS.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.598\r\n\r\n\r\n\r\n24.750\r\n\r\n18.338\r\n\r\n\r\n803604\r\nVW/COMIL PIAECOXRURAL.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804700\r\nI/M.BENZ 415ECOXTECUM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n123.548\r\n114.068\r\n105.578\r\n\r\n81.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n807000\r\nMOTOR-CASA/MICROONIBUS\r\nD\r\n114.204\r\n110.168\r\n104.922\r\n102.986\r\n101.978\r\n100.952\r\n98.245\r\n95.814\r\n89.926\r\n82.811\r\n79.303\r\n76.406\r\n72.617\r\n60.701\r\n55.553\r\n807000\r\nMOTOR-CASA/MICROONIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n114.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.847\r\n88.169\r\n81.125\r\n78.290\r\n68.919\r\n63.722\r\n807001\r\nI/MOTOR-CASA MICROONIBUS\r\nD\r\n123.144\r\n116.336\r\n109.819\r\n103.978\r\n101.648\r\n100.529\r\n96.614\r\n88.096\r\n84.466\r\n79.029\r\n77.389\r\n72.281\r\n67.177\r\n59.575\r\n57.449\r\n807001\r\nI/MOTOR-CASA MICROONIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.447\r\n55.672\r\n808000\r\nMOTOR-CASA/ONIBUS\r\nD\r\n279.984\r\n266.652\r\n253.954\r\n216.058\r\n204.658\r\n199.945\r\n\r\n\r\n161.393\r\n153.708\r\n148.383\r\n131.004\r\n122.716\r\n114.841\r\n106.323\r\n808000\r\nMOTOR-CASA/ONIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.787\r\n808001\r\nI/MOTOR-CASA ONIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.648\r\n\r\n89.758\r\n82.179\r\n80.833\r\n80.159\r\n\r\n79.440\r\n78.485\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nD\r\n\r\n\r\n109.040\r\n98.563\r\n97.952\r\n96.395\r\n94.770\r\n91.026\r\n87.945\r\n85.961\r\n79.770\r\n77.031\r\n75.141\r\n69.433\r\n65.993\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nG\r\n\r\n92.728\r\n\r\n\r\n85.832\r\n\r\n\r\n75.650\r\n72.047\r\n68.616\r\n65.828\r\n64.655\r\n61.578\r\n60.022\r\n57.769\r\n814000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHAO\r\nD\r\n201.761\r\n141.508\r\n134.936\r\n128.782\r\n122.649\r\n116.810\r\n113.032\r\n106.193\r\n99.767\r\n99.365\r\n91.588\r\n87.493\r\n86.151\r\n81.127\r\n75.344\r\n814001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHAO\r\nD\r\n243.701\r\n238.064\r\n213.325\r\n198.401\r\n188.954\r\n177.240\r\n171.387\r\n163.538\r\n162.745\r\n150.565\r\n141.334\r\n135.187\r\n131.454\r\n126.009\r\n119.099\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nD\r\n116.804\r\n110.929\r\n84.340\r\n80.795\r\n77.758\r\n74.107\r\n70.955\r\n66.907\r\n63.719\r\n60.687\r\n57.797\r\n52.620\r\n46.765\r\n43.530\r\n39.784\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nG\r\n\r\n62.015\r\n59.687\r\n57.895\r\n\r\n56.316\r\n53.632\r\n52.524\r\n51.348\r\n47.836\r\n44.582\r\n41.974\r\n41.005\r\n40.284\r\n37.963\r\n823001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHONETE\r\nD\r\n109.576\r\n109.136\r\n108.928\r\n106.243\r\n103.897\r\n98.967\r\n96.322\r\n89.179\r\n79.853\r\n72.379\r\n72.307\r\n71.113\r\n69.766\r\n68.950\r\n64.321\r\n823001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHONETE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.559\r\n\r\n\r\n\r\n825000\r\nMOTOR-CASA/UTILITARIO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.446\r\n92.908\r\n87.162\r\n\r\n82.123\r\n79.171\r\n78.162\r\n76.468\r\n75.692\r\n825000\r\nMOTOR-CASA/UTILITARIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.206\r\n\r\n78.219\r\n77.682\r\n\r\n\r\n826302\r\nRENAULT/FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.762\r\n\r\n\r\n80.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n826303\r\nI/MOTOR-CASA ESPECIAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n826303\r\nI/MOTOR-CASA ESPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.396\r\n\r\n\r\n\r\n63.555\r\n\r\n\r\nId: 2364008\r\n"
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        "2364041": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002535/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor CB PM 91.179 Luiz ANTUNES dos Santos Junior, ID: 44074697, da CETIC como Gestor do instrumento contratual n° 111/2021, oriundo do Processo Eletrônico SEI- 350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, e o CB PM 93.120 Diana LIMA Ferreira de Souza, ID: 44182716, da CETIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364041\r\n"
        ],
        "2364042": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002535/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de dezembro de 2021, os servidores: 2º SGT PM 78.390 RICARDO Silva Cardoso, ID: 05936721, da CETIC, CB PM 90.388 Leonardo VALLORY de Araujo Viana, ID: 44053800, da CETIC e o CB PM 95.014 Bruno Andrade MARTINS para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364042\r\n"
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        "2364064": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350025/003965/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, a contar de 10 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG: 77.558 Leonardo José De Jesus Nunes - ID Funcional Nº. 0592851-6, do 7º BPM em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 67.298 Carlos Henrique Figueiredo Pereira - ID Funcional Nº. 5089242-8, do HCPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000548/2021, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (NHJ DO BRASIL). Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nMAJ PM RG: 77.558 Leonardo José De Jesus Nunes, ID: 0592851-6 - 7º BPM.\r\n2º TEN PM RG: 106.412 Marcio Braga Araripe, ID: 5077417-4 - 7º BPM. \r\n2º TEN PM RG: 106.429 Bruno Pitanga De Paula, ID: 5089242-8 - 7º BPM.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364064\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350025/004226/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 24 de setembro de 2021, o servidor: 2º TEN PM RG: 106.424 Fabio Mello De Souza - ID Funcional Nº. 5089666-0, do 7º BPM em SUBSTITUIÇÃO ao 2º TEN PM RG: 106.429 Bruno Pitanga De Paula - ID Funcional Nº. 5089242-8, do 35º BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000548/2021, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (NHJ DO BRASIL). Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n2º TEN PM RG: 106.424 Fabio Mello De Souza, ID: 5089666-0 - 7º BPM.\r\n2º TEN PM RG: 106.412 Marcio Braga Araripe, ID: 5077417-4 - 7º BPM. \r\nMAJ PM RG: 77.558 Leonardo José De Jesus NUNES, ID: 0592851-6 - 7º BPM.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364065\r\n"
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        "2364066": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350037/003939/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n:\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 10 de dezembro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior - ID Funcional Nº. 4256407-7 do 20º BPM, SUBTEN PM RG: 47.915 Wagner Monteiro Makkai - ID Funcional Nº. 2518303-6 do 20º BPM e o 2º SGT PM RG: 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho - ID Funcional Nº. 2186344-0 do 20º BPM em SUBSTITUIÇÃO ao 1º TEN PM RG: 93.533 ROMULO DINIZ DE OLIVEIRA - ID Funcional Nº. 4419753-5 do 2º CIPM, o 3º SGT PM RG: 84.406 Luciana Marques Zago - ID Funcional Nº. 4268750-0 do 20º BPM e o 2º SGT PM RG: 69.350 Wenderson Dias Ribeiro - ID Funcional Nº. 2500194-9 do 20º BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000548/2021, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (NHJ DO BRASIL). Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nCAP PM RG: 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID: 4256407-7 - 20º BPM.\r\nSUBTEN PM RG: 47.915 Wagner Monteiro Makkai, ID: 2518303-6 - 20º BPM.\r\n2º SGT PM RG: 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho, ID: 2186344-0 - 20º BPM.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364066\r\n"
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            "2021-12-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350044/002708/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, a contar de 26 de Novembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG: 66.579 Glaucio Soares Da Silva - ID Funcional Nº. 2448405-9 do 27º BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG: 84.572 Jardel Da Silva Feitosa - ID Funcional Nº. 4276072-0 do 27º BP. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001083/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\nMAJ PM RG 66.579 Glaucio Soares Da Ilva, ID: 2448405-9 - 27º BPM.\r\n1º TEN PM RG 104.623 Dilermando De Souza Brito, ID: 5034490 - 27º BPM.\r\n2º SGT PM RG 64.055 Jorge Luiz Pereira De Melo, ID: 2348581-7 - 27º BPM.\r\n2º SGT PM RG 71.081 Paulo Marcio Gonçalves De Sousa, ID: 2153476-4 - 27º BPM.\r\n3º SGT PM RG 84.369 Adriana Lúcia Gomes Da Rocha, ID: 4268711- 0 - 27º BPM.\r\n1º SGT PM RG 70.913 Marcio Teixeira Ferraz, ID: 2349305-4 - 27º BPM\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364067\r\n"
        ],
        "2364105": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS CONSELHOS ESCOLARES DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DAS COMISSÕES DE REVISÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 350118/007793/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o previsto no art. 220, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, que visa garantir um período de recesso aos advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e\r\n- o Art. 11, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981 e art. 11, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\nRESOLVE:\r\nSuspender os prazos dos Conselhos de Justificação, de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar, instaurados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, inclusive.\r\nExcepcionam-se da regra do caput os Processos Administrativos disciplinares que julgam transgressões disciplinares, cujos prazos prescricionais possam ser alcançados em decorrência dessa suspensão, sob análise de cada comissão disciplinar processante.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364105\r\n"
        ],
        "2364127": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nDO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001563/2021, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, classificado como unidade de médio porte, no município de Porto Real, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, localizado no município de Porto Real, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Porto Real para a reforma e ampliação do Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, localizado na referida municipalidade.\r\nParágrafo Único - O Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 16.413.987,90 (dezesseis milhões, quatrocentos e treze mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 9.848.392,74) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 6.565.595,16), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 6.565.595,16 (seis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 9.848.392,74 (nove milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Porto Real são destinados à reforma e ampliação Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, classificado unidade de Médio Porte, no município de Porto Real.\r\n2. O pagamento da importância de R 16.413.987,90 (dezesseis milhões, quatrocentos e treze mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 9.848.392,74) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 6.565.595,16) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 9.848.392,74 (nove milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Porto Real.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, classificado unidade de médio porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nDE PORTO REAL\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 9.848.392,74\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 6.565.595,16\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 16.413.987,90\r\nId: 2364127\r\n"
        ],
        "2364128": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " 2580 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TUBERCULOSE, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI- 080001/015991/2021;\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o estado do Rio de Janeiro ocupa a segunda posição no ranking nacional relativo à incidência de tuberculose, sendo o primeiro em mortalidade por essa causa, além de apresentar taxa de abandono que supera em quase três vezes a meta nacional estabelecida, favorecendo o desenvolvimento de resistência às drogas no tratamento da doença, que por sua vez contribui para um cenário de persistência da transmissão da doença no estado.\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.375, de 15 de abril de 2021, que pactua a adesão à proposta preliminar de aplicação de recursos suplementares para controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro, segundo eixos estratégicos identificados no Plano Estadual de Eliminação e Controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro para o período de 2021-2025, plano este elaborado em estrito alinhamento à Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.451, de 08 de julho de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- que o governo do estado e o Parlamento fluminense destinaram recursos para uso exclusivo em ações de enfrentamento à Tuberculose, a serem aplicados segundo os eixos estratégicos contidos na Deliberação CIB-RJ N.º 6.375/2021;\r\n- a Instrução Operacional Conjunta SUAS/SUS Nº 1, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre orientações acerca da atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em articulação com o Sistema único de Saúde (SUS) no enfrentamento da Tuberculose (TB);\r\n- o alinhamento do objeto da presente Resolução ao disposto na Instrução Operacional Conjunta SUAS/SUS Nº 1, que destaca em seu Capítulo V a ATUAÇÃO CONJUNTA SUAS E SUS PARA O ENFRENTAMENTO DA TUBERCULOSE, contemplando a “Construção de estratégias específicas de atuação entre SUAS e SUS considerando os fatores de risco para o desenvolvimento e o agravamento da doença (desnutrição, presença de outras doenças e o uso de tabaco, álcool e outras drogas)” e que destaca que “Levando em consideração os determinantes sociais da doença e a condição de vulnerabilidade e risco social, existe alta probabilidade da maioria das pessoas com tuberculose necessitarem acessar os serviços executados pela Política Nacional de Assistência Social”, citando que “Durante o tratamento, pessoas que recebem cesta básica apresentam maior probabilidade de cura e menor probabilidade de abandono, quando comparadas às que não recebem (Lab -Epi UFES, 2016)”;\r\n- o disposto no Art. 8º da Lei Estadual nº 8746, de 09 de março de 2020, onde é garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica;\r\n- as evidências de que o comprometimento do estado nutricional e a desnutrição destacam-se como fatores de risco para o desenvolvimento e agravamento da Tuberculose.\r\n\r\n- Transferir recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social/Desenvolvimento Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos de que trata o Art. 1° deverão ser executados de forma a assegurar benefício relativo à alimentação destinado às pessoas com tuberculose notificadas à Secretaria de Estado de Saúde e Ministério da Saúde, através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN.\r\n- Cabe à Secretaria Municipal de Saúde promover articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social/Desenvolvimento Social, a fim de definir a melhor estratégia para viabilização do disposto no Art. 2°, sendo recomendada a disponibilização de Alimentação aos usuários acompanhados pelas equipes locais do Programa de Controle da Tuberculose.\r\n- O valor total a ser repassado para custear a alimentação das pessoas em tratamento de tuberculose corresponde a R 19.500.000,00, referente ao benefício de R 250,00 por usuário, considerando a média de casos nos últimos cinco anos.\r\n- O benefício poderá ser viabilizado através de vale-alimentação, cestas básicas, restaurantes populares ou cartão alimentação.\r\n- A articulação entre os órgãos gestores da Saúde e Assistência Municipal deverá promover esforços agregados no sentido de assegurar a agilidade necessária para que a concessão do benefício ocorra no primeiro mês de tratamento. Para tanto, os recursos referentes à presente Resolução poderão ser aplicados na contratação de recursos humanos, se necessário, à gestão da dispensação da alimentação, para que não haja prejuízo do público alvo.\r\n- O valor do repasse corresponde ao recurso alocado no Eixo “Suporte Social para pessoas com Tuberculose” no Plano Estadual de Eliminação e Controle da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, conforme Deliberação CIB RJ N.º 6.375/2021, atualizado segundo média de casos de tuberculose notificados pelos municípios.\r\n- Os recursos financeiros referentes à presente Resolução serão transferidos, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única e segundo a distribuição apresentada no Anexo I da Resolução. Cabe ressaltar que a execução dos recursos referentes à presente Resolução corresponderá ao período disposto no Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, anexado à DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.375, de 15 de abril de 2021, com previsão de execução voltada a conceder o benefício de alimentação às pessoas acompanhadas pelo Programa municipal de Controle da Tuberculose com início em 2022 e durante o período de cinco anos.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº PT 2961.10.305.0468.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\n- Os municípios serão submetidos a prestar contas quanto aos valores repassados, na forma da Lei Complementar n°141, de 13 de janeiro de 2012, além de observadas as determinações do Decreto Estadual Nº 42.518/2010.\r\n- Os municípios deverão encaminhar relatório mensal referente ao benefício executado com o crédito orçamentário desta Resolução à Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA/SVS/SES-RJ, justificando eventuais falhas no atendimento a todos os usuários com tuberculose, sendo a ação monitorada pela Gerência Estadual de Tuberculose.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTabela 1. Distribuição proporcional de recursos para efeito de transferência aos municípios, visando a garantia de acesso à alimentação por parte das pessoas com tuberculose notificadas no SINAN no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n101\r\n105\r\n126\r\n139\r\n114\r\n585\r\n117\r\n0,89\r\n174.197,54\r\nAperibé\r\n1\r\n2\r\n2\r\n2\r\n3\r\n10\r\n2\r\n0,02\r\n2.977,74\r\nAraruama\r\n27\r\n28\r\n37\r\n42\r\n48\r\n182\r\n36\r\n0,28\r\n54.194,79\r\nAreal\r\n0\r\n4\r\n2\r\n1\r\n6\r\n13\r\n3\r\n0,02\r\n3.871,06\r\nArmação de Búzios\r\n29\r\n18\r\n21\r\n28\r\n19\r\n115\r\n23\r\n0,18\r\n34.243,96\r\nArraial do Cabo\r\n14\r\n17\r\n11\r\n18\r\n14\r\n74\r\n15\r\n0,11\r\n22.035,24\r\nBarra do Piraí\r\n31\r\n34\r\n24\r\n32\r\n33\r\n154\r\n31\r\n0,24\r\n45.857,13\r\nBarra Mansa\r\n44\r\n59\r\n33\r\n55\r\n45\r\n236\r\n47\r\n0,36\r\n70.274,56\r\nBelford Roxo\r\n413\r\n369\r\n386\r\n407\r\n357\r\n1932\r\n386\r\n2,95\r\n575.298,54\r\nBom Jardim\r\n5\r\n6\r\n4\r\n4\r\n10\r\n29\r\n6\r\n0,04\r\n8.635,43\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n8\r\n12\r\n14\r\n14\r\n11\r\n59\r\n12\r\n0,09\r\n17.568,64\r\nCabo Frio\r\n149\r\n97\r\n147\r\n141\r\n124\r\n658\r\n132\r\n1,00\r\n195.935,01\r\nCachoeiras de Macacu\r\n13\r\n10\r\n14\r\n15\r\n12\r\n64\r\n13\r\n0,10\r\n19.057,51\r\nCambuci\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n25\r\n5\r\n0,04\r\n7.444,34\r\nCampos dos Goytacazes\r\n72\r\n82\r\n87\r\n117\r\n98\r\n456\r\n91\r\n0,70\r\n135.784,75\r\nCantagalo\r\n10\r\n9\r\n5\r\n12\r\n12\r\n48\r\n10\r\n0,07\r\n14.293,13\r\nCarapebus\r\n2\r\n4\r\n2\r\n2\r\n8\r\n18\r\n4\r\n0,03\r\n5.359,92\r\nCardoso Moreira\r\n1\r\n1\r\n4\r\n3\r\n3\r\n12\r\n2\r\n0,02\r\n3.573,28\r\nCarmo\r\n3\r\n6\r\n5\r\n11\r\n6\r\n31\r\n6\r\n0,05\r\n9.230,98\r\nCasimiro de Abreu\r\n5\r\n16\r\n21\r\n14\r\n12\r\n68\r\n14\r\n0,10\r\n20.248,60\r\nCom. Levy Gasparian\r\n2\r\n1\r\n3\r\n5\r\n1\r\n12\r\n2\r\n0,02\r\n3.573,28\r\nConceição de Macabu\r\n12\r\n8\r\n2\r\n8\r\n4\r\n34\r\n7\r\n0,05\r\n10.124,30\r\nCordeiro\r\n4\r\n7\r\n3\r\n9\r\n5\r\n28\r\n6\r\n0,04\r\n8.337,66\r\nDuas Barras\r\n7\r\n4\r\n5\r\n8\r\n2\r\n26\r\n5\r\n0,04\r\n7.742,11\r\nDuque de Caxias\r\n957\r\n985\r\n849\r\n913\r\n917\r\n4621\r\n924\r\n7,06\r\n1.376.011,67\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n1\r\n6\r\n3\r\n5\r\n2\r\n17\r\n3\r\n0,03\r\n5.062,15\r\nGuapimirim\r\n39\r\n20\r\n42\r\n27\r\n27\r\n155\r\n31\r\n0,24\r\n46.154,90\r\nIguaba Grande\r\n4\r\n6\r\n10\r\n11\r\n19\r\n50\r\n10\r\n0,08\r\n14.888,68\r\nItaboraí\r\n113\r\n125\r\n165\r\n128\r\n140\r\n671\r\n134\r\n1,02\r\n199.806,07\r\nItaguaí\r\n76\r\n87\r\n95\r\n100\r\n99\r\n457\r\n91\r\n0,70\r\n136.082,52\r\nItalva\r\n6\r\n5\r\n4\r\n3\r\n2\r\n20\r\n4\r\n0,03\r\n5.955,47\r\nItaocara\r\n12\r\n5\r\n1\r\n3\r\n8\r\n29\r\n6\r\n0,04\r\n8.635,43\r\nItaperuna\r\n39\r\n37\r\n65\r\n61\r\n37\r\n239\r\n48\r\n0,36\r\n71.167,88\r\nItatiaia\r\n14\r\n25\r\n16\r\n11\r\n14\r\n80\r\n16\r\n0,12\r\n23.821,89\r\nJaperi\r\n109\r\n71\r\n101\r\n123\r\n103\r\n507\r\n101\r\n0,77\r\n150.971,20\r\nLaje do Muriaé\r\n3\r\n5\r\n4\r\n4\r\n6\r\n22\r\n4\r\n0,03\r\n6.551,02\r\nMacaé\r\n118\r\n113\r\n105\r\n95\r\n118\r\n549\r\n110\r\n0,84\r\n163.477,69\r\nMacuco\r\n4\r\n0\r\n1\r\n2\r\n4\r\n11\r\n2\r\n0,02\r\n3.275,51\r\nMagé\r\n172\r\n166\r\n166\r\n237\r\n215\r\n956\r\n191\r\n1,46\r\n284.671,53\r\nMangaratiba\r\n17\r\n18\r\n26\r\n27\r\n16\r\n104\r\n21\r\n0,16\r\n30.968,45\r\nMaricá\r\n101\r\n64\r\n78\r\n93\r\n83\r\n419\r\n84\r\n0,64\r\n124.767,13\r\nMendes\r\n11\r\n10\r\n13\r\n10\r\n2\r\n46\r\n9\r\n0,07\r\n13.697,58\r\nMesquita\r\n148\r\n138\r\n157\r\n189\r\n195\r\n827\r\n165\r\n1,26\r\n246.258,74\r\nMiguel Pereira\r\n1\r\n1\r\n8\r\n8\r\n5\r\n23\r\n5\r\n0,04\r\n6.848,79\r\nMiracema\r\n15\r\n8\r\n16\r\n12\r\n18\r\n69\r\n14\r\n0,11\r\n20.546,38\r\nNatividade\r\n1\r\n7\r\n5\r\n7\r\n3\r\n23\r\n5\r\n0,04\r\n6.848,79\r\nNilópolis\r\n149\r\n130\r\n134\r\n131\r\n127\r\n671\r\n134\r\n1,02\r\n199.806,07\r\nNiterói\r\n282\r\n290\r\n254\r\n277\r\n289\r\n1392\r\n278\r\n2,13\r\n414.500,81\r\nNova Friburgo\r\n51\r\n45\r\n57\r\n71\r\n75\r\n299\r\n60\r\n0,46\r\n89.034,30\r\nNova Iguaçu\r\n847\r\n775\r\n801\r\n795\r\n795\r\n4013\r\n803\r\n6,13\r\n1.194.965,34\r\nParacambi\r\n56\r\n50\r\n28\r\n25\r\n35\r\n194\r\n39\r\n0,30\r\n57.768,07\r\nParaíba do Sul\r\n9\r\n9\r\n16\r\n19\r\n29\r\n82\r\n16\r\n0,13\r\n24.417,43\r\nParati\r\n26\r\n34\r\n37\r\n47\r\n32\r\n176\r\n35\r\n0,27\r\n52.408,15\r\nPaty do Alferes\r\n7\r\n8\r\n11\r\n9\r\n5\r\n40\r\n8\r\n0,06\r\n11.910,94\r\nPetrópolis\r\n86\r\n79\r\n111\r\n99\r\n117\r\n492\r\n98\r\n0,75\r\n146.504,60\r\nPinheiral\r\n7\r\n10\r\n6\r\n6\r\n13\r\n42\r\n8\r\n0,06\r\n12.506,49\r\nPiraí\r\n10\r\n12\r\n12\r\n8\r\n19\r\n61\r\n12\r\n0,09\r\n18.164,19\r\nPorciúncula\r\n8\r\n8\r\n4\r\n10\r\n8\r\n38\r\n8\r\n0,06\r\n11.315,40\r\nPorto Real\r\n6\r\n8\r\n9\r\n6\r\n7\r\n36\r\n7\r\n0,05\r\n10.719,85\r\nQuatis\r\n2\r\n3\r\n5\r\n6\r\n8\r\n24\r\n5\r\n0,04\r\n7.146,57\r\nQueimados\r\n35\r\n140\r\n158\r\n139\r\n140\r\n612\r\n122\r\n0,93\r\n182.237,42\r\nQuissamã\r\n4\r\n8\r\n3\r\n6\r\n4\r\n25\r\n5\r\n0,04\r\n7.444,34\r\nResende\r\n0\r\n0\r\n2\r\n3\r\n10\r\n15\r\n3\r\n0,02\r\n4.466,60\r\nRio Bonito\r\n30\r\n23\r\n30\r\n25\r\n21\r\n129\r\n26\r\n0,20\r\n38.412,79\r\nRio Claro\r\n0\r\n2\r\n4\r\n2\r\n1\r\n9\r\n2\r\n0,01\r\n2.679,96\r\nRio das Flores\r\n0\r\n3\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\n2\r\n0,02\r\n3.275,51\r\nRio das Ostras\r\n53\r\n69\r\n58\r\n77\r\n77\r\n334\r\n67\r\n0,51\r\n99.456,37\r\nRio de Janeiro\r\n6910\r\n7209\r\n6785\r\n6917\r\n6677\r\n34498\r\n6900\r\n52,68\r\n10.272.592,62\r\nSanta Maria Madalena\r\n2\r\n2\r\n1\r\n3\r\n4\r\n12\r\n2\r\n0,02\r\n3.573,28\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n14\r\n12\r\n17\r\n23\r\n9\r\n75\r\n15\r\n0,11\r\n22.333,02\r\nSão Fidélis\r\n12\r\n5\r\n11\r\n17\r\n12\r\n57\r\n11\r\n0,09\r\n16.973,09\r\nSão Francis. de Itabapoana\r\n1\r\n0\r\n1\r\n7\r\n4\r\n13\r\n3\r\n0,02\r\n3.871,06\r\nSão Gonçalo\r\n726\r\n653\r\n673\r\n716\r\n675\r\n3443\r\n689\r\n5,26\r\n1.025.234,40\r\nSão João da Barra\r\n9\r\n2\r\n3\r\n8\r\n6\r\n28\r\n6\r\n0,04\r\n8.337,66\r\nSão João de Meriti\r\n481\r\n451\r\n521\r\n450\r\n417\r\n2320\r\n464\r\n3,54\r\n690.834,68\r\nSão José de Ubá\r\n2\r\n1\r\n1\r\n4\r\n3\r\n11\r\n2\r\n0,02\r\n3.275,51\r\nSão José do V. do Rio Preto\r\n7\r\n8\r\n2\r\n4\r\n5\r\n26\r\n5\r\n0,04\r\n7.742,11\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n26\r\n35\r\n41\r\n33\r\n41\r\n176\r\n35\r\n0,27\r\n52.408,15\r\nSão Sebastião do Alto\r\n2\r\n1\r\n7\r\n4\r\n3\r\n17\r\n3\r\n0,03\r\n5.062,15\r\nSapucaia\r\n6\r\n5\r\n1\r\n7\r\n7\r\n26\r\n5\r\n0,04\r\n7.742,11\r\nSaquarema\r\n32\r\n57\r\n39\r\n44\r\n38\r\n210\r\n42\r\n0,32\r\n62.532,45\r\nSeropédica\r\n43\r\n37\r\n33\r\n39\r\n52\r\n204\r\n41\r\n0,31\r\n60.745,81\r\nSilva Jardim\r\n4\r\n9\r\n11\r\n10\r\n13\r\n47\r\n9\r\n0,07\r\n13.995,36\r\nSumidouro\r\n8\r\n6\r\n2\r\n6\r\n0\r\n22\r\n4\r\n0,03\r\n6.551,02\r\nTanguá\r\n15\r\n10\r\n16\r\n15\r\n9\r\n65\r\n13\r\n0,10\r\n19.355,28\r\nTeresópolis\r\n63\r\n50\r\n62\r\n70\r\n62\r\n307\r\n61\r\n0,47\r\n91.416,49\r\nTrajano de Morais\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n6\r\n1\r\n0,01\r\n1.786,64\r\nTrês Rios\r\n41\r\n31\r\n48\r\n67\r\n83\r\n270\r\n54\r\n0,41\r\n80.398,86\r\nValença\r\n19\r\n21\r\n15\r\n31\r\n31\r\n117\r\n23\r\n0,18\r\n34.839,51\r\nVarre-Sai\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\n2\r\n4\r\n1\r\n0,01\r\n1.191,09\r\nVassouras\r\n8\r\n9\r\n10\r\n12\r\n15\r\n54\r\n11\r\n0,08\r\n16.079,77\r\nVolta Redonda\r\n2\r\n1\r\n3\r\n5\r\n8\r\n19\r\n4\r\n0,03\r\n5.657,70\r\nTotal\r\n13020\r\n13128\r\n12938\r\n13419\r\n12981\r\n65486\r\n13097\r\n100,00\r\n19.500.000,00\r\n\r\nId: 2364128\r\n"
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        "2364129": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 2581 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001249/2021, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Varre-Sai, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, localizado no município de Varre- Sai, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Varre-Sai para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, localizado na referida municipalidade.\r\n- O Hospital Municipal São Sebastião é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n- No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 9.801.297,43 (nove milhões, oitocentos e um mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 5.880.778,46) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 3.920.518,97), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 3.920.518,97 (três milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e sete centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 5.880.778,46, (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Varre-Sai são destinados à reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, classificado unidade de Pequeno Porte, no município de Varre-Sai.\r\n2. O pagamento da importância de R 9.801.297,43 (nove milhões, oitocentos e um mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 5.880.778,46) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 3.920.518,97) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 5.880.778,46, (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Varre-Sai.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, classificado unidade de pequeno porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nDE VARRE-SAI\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n\r\nPARCELA\r\nPERCENTUAL\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 5.880.778,46\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 3.920.518,97\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 9.801.297,43\r\n\r\nId: 2364129\r\n"
        ],
        "2364130": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 2582 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE RETAGUARDA GONÇALENSE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001537/2021, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital de Retaguarda Gonçalense, classificado como unidade de grande porte, no município de São Gonçalo, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital de Retaguarda Gonçalense, localizado no município de São Gonçalo, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São Gonçalo para a reforma e ampliação do Hospital de Retaguarda Gonçalense, localizado na referida municipalidade.\r\nParágrafo Único - O Hospital de Retaguarda Gonçalense é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n- No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 31.928.378,81 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 19.157.027,29) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 12.771.351,52), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 12.771.351,52 (doze milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 19.157.027,29, (dezenove milhões, cento e cinquenta e sete mil, e vinte e sete reais e vinte e nove centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São Gonçalo são destinados à reforma e ampliação do Hospital de Retaguarda Gonçalense, classificado unidade de Grande Porte, no município de São Gonçalo.\r\n2. O pagamento da importância de R 31.928.378,81 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 19.157.027,29) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 12.771.351,52) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 19.157.027,29, (dezenove milhões, cento e cinquenta e sete mil, e vinte e sete reais e vinte e nove centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de São Gonçalo.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital de Gonçalense, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEDE SÃO GONÇALO\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\nPARCELA\r\nPERCENTUAL\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 19.157.027,29\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 12.771.351,52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 31.928.378,81\r\n\r\nId: 2364130\r\n"
        ],
        "2364131": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " 2583 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY DO MUNICÍPIO DE NITERÓI POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS PAHI\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001723/2021, e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Carlos Tortelly, classificado como unidade de grande porte, no município de Niterói, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Municipal Carlos Tortelly, localizado no município de Niterói, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Niterói para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Carlos Tortelly, localizado na referida municipalidade.\r\nParágrafo Único - O Hospital Municipal Carlos Tortelly é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 32.081.478,81 (trinta e dois milhões, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 19.248.887,29) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 12.832.591,52), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 12.832.591,52, (doze milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 19.248.887,29 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Niterói são destinados à reforma e ampliação do Hospital Municipal Carlos Tortelly, classificado unidade de Grande Porte, no município de Niterói.\r\n2. O pagamento da importância de R 32.081.478,81 (trinta e dois milhões, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 19.248.887,29 do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 12.832.591,52) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 19.248.887,29 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Niterói.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Carlos Tortelly, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO \r\n1ª PARCELA\r\n60%\r\nR 19.248.887,29\r\n2ª PARCELA\r\n40%\r\nR 12.832.591,52\r\nTOTAL\r\n100%\r\nR 32.081.478,81\r\n\r\nId: 2364131\r\n"
        ],
        "2364137": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nNº 478 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA RENDA MELHOR - DESENVOLVE MULHER, SEU REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSECRETÁRIO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9do Decreto Estadual nº 47.881, de 20 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo nº SEI- 150001/015212/2021,\r\n:\r\n- o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que aduz que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;\r\n- o que prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;\r\n- o que prevê a Lei Estadual n.º 6.088 de 25 de novembro de 2011, que cria os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do Plano de Superação da Pobreza Extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria;\r\n- o que prevê a Lei Estadual n.º 9.131, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, denominado \"Plano de Metas Favela Cidadã\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de formular, implementar e avaliar, naquelas localidades, em caráter permanente e prioritário, políticas, serviços e oportunidades;\r\n- que a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais estão entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Resolução A/Res 70/1, de 29/09/2015, Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil;\r\n- as metas previstas no atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n.º 5 (ODS 5) da Agenda 2030, onde pretende alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;\r\n- a necessidade de expansão e fortalecimento de políticas e serviços públicos voltados ao enfrentamento da exclusão e dos problemas associados à desigualdade social em áreas de bolsões de pobreza, e, de vulnerabilidade social;\r\n- o disposto no Art. 3º, I c/c §1º da Lei n.º 4.056/2002 (instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), que estabelece complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo, aplicados em programas de relevante interesse social, que poderão contemplar gastos relacionados a reforço de renda e assistência social;\r\n- as medidas instituídas no Decreto nº 47.870 de 13 de dezembro de 2021, que renova o estado de calamidade pública regulamentado pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que estabelece novas medidas em caráter de urgência, de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e a necessidade de mitigar os impactos econômicos e sociais, sobretudo o crescimento da pobreza e da desigualdade social; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.881 de 20 de dezembro de 2021, que regulamentou o §2º, art. 1º da Lei Estadual nº 6.088 de 25 de novembro de 2011, implementando o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\nRESOLVE:\r\nRegulamentar normas complementares ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH é responsável pela execução e coordenação das ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher. \r\nA SEDSODH será a responsável pela coordenação quando o programa for executado de forma articulada com municípios, órgãos estaduais e organizações da sociedade civil.\r\nCAPÍTULO I\r\nDos Objetivos, dos Critérios de Elegibilidade e Seleção de Municípios e Famílias Beneficiárias\r\nSEÇÃO I\r\nDos Objetivos Gerais e Específicos\r\nO Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher tem como objetivo promover mobilidade social e romper com o ciclo intergeracional de perpetuação da pobreza por meio do estímulo à geração de renda, inclusão produtiva e proteção integral das mulheres responsáveis pela gestão familiar de arranjos monoparentais, em situação de vulnerabilidade social.\r\nSão objetivos específicos do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher:\r\ngarantir transferência de renda à beneficiária para apoio ao consumo, poupança e aquisição de ativos, para minimizar a situação permanente de escassez e urgência, promover o planejamento financeiro e bancarização, e incentivar a geração de renda sustentável;\r\npromover apoio qualificado e acompanhamento contínuo e estruturado à mulher para desenvolvimento de vínculo interpessoal e referência positiva, visando o reconhecimento das capacidades e potencialidades da beneficiária, e fortalecendo-o enquanto agente autônomo;\r\napoiar a beneficiária no desenvolvimento de seu próprio Projeto de Vida, combinando aspirações pessoais, profissionais, sociais e financeiras, que contenha objetivos e meios para atingi-los, promovendo geração de renda por meio do uso dos recursos disponíveis\r\npromover acesso à Capacitação Profissional associada às demandas da beneficiária referentes ao mundo do trabalho e ao desenvolvimento de seu Projeto de Vida;\r\narticular o acesso a benefícios e serviços socioassistenciais e integrar as políticas públicas setoriais para a promoção do fortalecimento de vínculos intergeracionais, em especial de mulheres em situação monoparental, responsáveis pela família.\r\nSEÇÃO II\r\nDa Elegibilidadede Territórios, Priorização e Adesão dos Municípios\r\nSão elegíveis ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher os territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual n.º 9131, de 14 de dezembro de 2020.\r\nSão elegíveis ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher os municípios do Estado do Rio de Janeiro que atendam aos seguintes critérios:\r\nTenham ao menos 240 famílias em conformidade com os critérios de elegibilidade de beneficiários descritos no art. 9º da presente Norma.\r\nPara os efeitos deste Regulamento, entende-se por taxa de pobreza multidimensional do município seu Índice de Pobreza Multidimensional Simplificado - IPM-S multiplicado pela população do município cadastrada no CadÚnico e dividido pela estimativa de população total do município.\r\nPara os efeitos desta Norma, define-se para aferição dos critérios de elegibilidade:\r\nBancos de Consulta, Seleção e Extração de Dados do Cadastro Único - Cecad e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para coleta de dados;\r\nData-base correspondente ao último dia do penúltimo mês do ano anterior ao de início de implementação do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\nOs critérios de priorização dos municípios elegíveis são:\r\nTenham maior taxa de pobreza multidimensional;\r\nEstejam inseridos em regiões de maior concentração de vulnerabilidade social, os bolsões de pobreza assim caracterizados pela SEDSODH.\r\nOs municípios serão selecionados até que seja preenchido o número de vagas compreendidas no Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\nOs Municípios deverão aderir formalmente ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher mediante a assinatura do Termo de Adesão (Anexo II), no qual o Executivo Municipal manifestará sua aceitação ao estabelecido no Decreto Estadual Nº 47.881 de 20 de dezembro de 2021, e às Normas deste Regulamento.\r\nSeção III\r\nDa Elegibilidade, Seleção e Adesão das Beneficiárias\r\nOs critérios de elegibilidade das beneficiárias estarão condicionados ao disposto no inciso I, do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.881 de 20 de dezembro de 2021 e ainda aos seguintes requisitos:\r\nMulheres responsáveis por famílias monoparentais;\r\nInscritas no Cadastro Único em situação de extrema pobreza ou pobreza;\r\nTenham ao menos um dependente de 0 a 10 anos; e\r\nPossuam idade entre 16 a 30 anos.\r\nPara os efeitos deste Regulamento, entende-se por família monoparental com dependentes de 0 a 10 anos o grupo familiar que é chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro (a) - por viuvez, divórcio, abandono ou simples opção - moradores de um mesmo domicílio.\r\nSerão priorizadas pelos municípios as mulheres já atendidas por programas e serviços destinados a benefícios socioassistenciais.\r\nA adesão das famílias beneficiárias, respeitadas as condições de elegibilidade expressas no art. 9º, é facultada ao responsável familiar.\r\nSEÇÃO IV\r\nDas Vagas do Programa\r\nO número máximo de vagas de cada município elegível é definido pela seguinte formulação:\r\n50% do número de famílias elegíveis;\r\nAproximação, para mais ou para menos, de um número múltiplo de 60.\r\nA aproximação referida no inciso II é necessária em função da aplicação da metodologia, condicionada a turmas de 60 pessoas.\r\nEm cada município, o número de vagas destinadas a famílias não beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deverá atender à proporção de até 20% do total de vagas disponíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Duração e dos Eixos do Programa\r\nCada ciclo do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher terá duração de 10 meses, em que serão desenvolvidas atividades nos 4 eixos: Projeto de Vida, Tutoria, Capacitação e Incentivo Financeiro.\r\nO Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher é organizado em 3 etapas sequenciais:\r\n- Etapa 1: compreende 9 oficinas de Desenvolvimento Humano;\r\n- Etapa 2: compreende 12 oficinas de Capacitação Profissional;\r\n- Etapa 3: compreende 8 oficinas de Empreendedorismo.\r\nSEÇÃO I\r\nDo Projeto de Vida\r\nO Projeto de Vida consiste em plano de futuro autônomo elaborado pela beneficiária, combinando aspirações pessoais, profissionais, sociais e financeiras, que contenha objetivos e meios para atingi-los, promovendo geração de renda por meio do uso dos recursos disponíveis.\r\nO Projeto de Vida será desenvolvido pelas beneficiárias em oficinas sob a coordenação de técnico psicossocial.\r\nSEÇÃO II\r\nDa Tutoria\r\nA Tutoria consiste em atividades de acompanhamento por todo o período do Programa a fim de apoiar e orientar a beneficiária, individual ou coletivamente, em seu desenvolvimento pessoal e profissional, respeitadas as características pessoais, o protagonismo e o contexto familiar e social-comunitário.\r\nA Tutoria será executada por técnico psicossocial que será responsável por:\r\nApoiar as beneficiárias no desenvolvimento de seu Projeto de Vida;\r\nTrabalhar em conjunto com as beneficiárias o fortalecimento das competências socioemocionais;\r\nIdentificar demandas das beneficiárias relacionadas à integração ao mundo do trabalho para articulação intersetorial e encaminhamentos associados ao seu Projeto de Vida;\r\nArticular acesso aos demais benefícios e serviços socioassistenciais e às políticas públicas setoriais para o fortalecimento da proteção integral da família;\r\nTomar iniciativas relevantes para o andamento e cumprimento do Programa.\r\nSEÇÃO III\r\nDa Capacitação\r\nSerão ofertadas às beneficiárias do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher oportunidades de Capacitação com vistas ao desenvolvimento do seu Projeto de Vida.\r\nAs oportunidades de capacitação poderão ser oferecidas por parceiros institucionais do programa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDa Transferência Direta de Renda\r\nPara efeitos deste Regulamento, e, com enquadramento no dispositivo legal do parágrafo único do art. 6º da Lei Estadual nº 6.088, de 25 de novembro de 2011 e do art. 8º do Decreto Estadual nº 47.881 de 20 de dezembro de 2021, será concedida à beneficiária a transferência direta de renda, que servirá como incentivo financeiro para permanência no programa, além de minimizar a situação permanente de escassez e urgência, promover o planejamento financeiro e bancarização, e incentivar a geração de renda sustentável para a execução de seu Projeto de Vida.\r\nO incentivo financeiro será realizado mensalmente em parcelas iguais e sucessivas de R 300,00 (Trezentos Reais), a partir do ingresso até a sua conclusão no programa, ao longo das 3 etapas sequenciais, delimitada no art. 15 deste Regulamento.\r\n- Durante a realização do programa, serão verificadas as informações e dados obtidos a fim de propiciar a máxima eficiência da política e do gasto público, em conformidade com os preceitos e princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.\r\nSEÇÃO II\r\nDos Critérios para o pagamento das Parcelas da Transferência Direta de Renda\r\nSão critérios para o pagamento das parcelas do benefício:\r\nPara a primeira e segunda parcelas, a beneficiária deve estar inscrito e obedecer aos critérios de elegibilidade do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\nPara as parcelas de três a nove, a beneficiária deve cumprir as seguintes condicionalidades do Programa conforme art. 25 deste Regulamento.\r\nPara as parcelas de dez a doze, a beneficiária deve ter concluído a trilha de formação referente às 3 Etapas do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, conforme descrito no art. 15 deste Regulamento.\r\nSerão ainda avaliados, ao término das etapas abaixo, os seguintes critérios adicionais:\r\nEtapa 1: deve a beneficiária realizar o seu Projeto de Vida, a ser validado por servidor vinculado à SEDSODH;\r\nEtapa 2: deve a beneficiária ser aprovado em pelo menos 01 curso de capacitação técnica ofertado pelo Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\nCaso as condições estabelecidas não sejam cumpridas, o pagamento do benefício de apoio ao consumo será suspenso a partir do mês subsequente e a beneficiária será desligada do programa.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDas Condicionalidades, da Permanência e do Desligamento do Programa\r\nSEÇÃO I\r\nDas Condicionalidades\r\nA beneficiária deverá cumprir as seguintes condicionalidades:\r\nfrequência mínima de 70% nas atividades ofertadas pelo Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\ncumprir as condicionalidades dos programas de transferência de renda das esferas federal ou estadual a que estiver aderido;\r\nassinar o Termo de Compromisso (Anexo I) do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\n- Para efeitos do inciso II do presente artigo, considerar-se-ão as informações oficiais registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e/ou folha de pagamento do Programa Auxílio Brasil, do Ministério da Cidadania, quando cabível.\r\n- As informações consideradas registradas no Cadastro Único, serão as seguintes:\r\nBase Cadastro Único CECAD (Ministério da Cidadania);\r\nBase Cadastro Único CEF (Caixa Econômica Federal);\r\n- Sistema Cadastro único (www.cadastrounico.caixa.gov.br), via consulta manual.\r\nSEÇÃO II\r\nDa Permanência e do Desligamento do Programa\r\nA permanência das beneficiárias no Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher está sujeita ao cumprimento das condicionalidades do Programa estabelecidas nas Normas deste regulamento.\r\nO desligamento da beneficiária do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher ocorrerá nas seguintes situações:\r\nPor descumprimento das condicionalidades previstas no art. 25 do presente Regulamento;\r\nPor cumprimento de pena de detenção em instituição prisional;\r\nPor fraude devidamente comprovada ou prestação deliberada de informações incorretas quando do cadastramento;\r\nPor ato voluntário da beneficiária;\r\nPor óbito da beneficiária.\r\nCasos omissos nesta normativa serão analisados pela SEDSODH.\r\n\r\nO desligamento da beneficiária em razão do descumprimento das condições e critérios do Programa será efetuado a qualquer tempo pela SEDSODH em conformidade com os motivos descritos no art. 27 deste Regulamento.\r\nIdentificada uma das situações previstas no art. 27 deste regulamento, a SEDSODH remeterá à beneficiária notificação informando de maneira pormenorizada os motivos pelo qual o desligamento estará sendo realizado, resguardado o direito prévio de defesa da mesma, que deverá apresentar as contrarrazões em seu favor em até 5 dias úteis após o recebimento da notificação.\r\nA SEDSODH poderá reavaliar a decisão de desligamento da beneficiária, de acordo com a razoabilidade de defesa apresentada da mesma, através de análise dos fatos e argumentos justificados em resposta à notificação recebida.\r\nA beneficiária desligada do Programa perderá o direito ao Incentivo Financeiro e às demais atividades que compõem os eixos do Programa.\r\nEm caso de desligamento do Programa não haverá estorno das parcelas do Incentivo Financeiro já recebidas.\r\nSEÇÃO III\r\nDas Faltas Justificadas e da Recuperação\r\nSerão abonadas as faltas, desde que justificadas pela beneficiária, por ocasião de:\r\n- Questão de saúde da beneficiária ou seu dependente;\r\n- Óbito de familiares;\r\n- Motivo de força maior.\r\nCasos omissos nesse dispositivo serão analisados pela Coordenação do Programa.\r\nO Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher oportunizará aulas de recuperação ao final de cada Etapa para as beneficiárias com frequência superior a 50%.\r\nA participação na recuperação resulta no cumprimento da frequência mínima de 70%.\r\nCAPÍTULO V\r\nDa Organização, do Funcionamento e das Competências quando a execução do programa for articulada com municípios.\r\nA coordenação do Renda Melhor - Desenvolve Mulher ficará a cargo da SEDSODH.\r\nA gestão, a execução e o monitoramento das ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher poderão ser realizados de forma descentralizada e articulada com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.\r\nOs Municípios poderão aderir ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher conforme critérios elencados nos artigos 5º, 6º e 7º da presente Norma.\r\nAs parcerias com os municípios, órgãos estaduais e organizações da sociedade civil, visando à execução do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, serão efetuadas mediante instrumentos pertinentes específicos.\r\nCompete à SEDSODH:\r\nexercer a coordenação geral do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, definindo diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação;\r\nproduzir e disponibilizar materiais de divulgação do Programa;\r\npromover, em parceria com as prefeituras municipais, a divulgação do Programa junto a seu público alvo e estimular a adesão dos beneficiários ao Programa;\r\ngarantir o pagamento do Incentivo Financeiro;\r\ndefinir os objetivos de cada parceria firmada;\r\nsupervisionar o cumprimento dos critérios e normas estabelecidos para o Programa e as ações desenvolvidas pelas entidades parceiras;\r\ndivulgar de forma clara dados sobre a execução do programa no portal oficial da SEDSODH, a fim de conferir transparência dos gastos públicos;\r\nprovidenciar o desligamento das beneficiárias que não cumprirem as condicionalidades do Programa;\r\napoiar os municípios na execução do Programa;\r\nprover ações de capacitação e qualificação profissional, por meio de entidade parceira, dos técnicos designados pelos municípios para realização das atividades do Programa;\r\nsuplementar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS visando à execução das ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\nmonitorar a utilização dos recursos repassados aos municípios\r\nCompete aos Municípios:\r\nseguir as diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher definidos pela SEDSODH;\r\nselecionar as mulheres beneficiárias por meio de critérios definidos pelo Programa, considerando os critérios de elegibilidade e priorização descritos nos artigos 9º e 10º do presente Regulamento, até o limite das vagas disponibilizadas pelo Programa;\r\nprovidenciar quantitativo de recursos humanos, para além da equipe mínima do CRAS, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB- RH/SUAS (Resolução Federal 269, de 13-12-2006), na proporção de um técnico psicossocial para cada 60 beneficiários.\r\nO perfil do técnico psicossocial corresponde a um profissional de formação em nível superior na área de humanidades, observadas as disposições da Resolução CNAS 17 de 2011, capacitado para trabalhar o desenvolvimento de habilidades socioemocionais mediante compreensão crítica, sem discriminação de qualquer natureza, do contexto social local;\r\nO profissional deve possuir habilidades para escuta ativa, de articulação técnica e operacional, de organização e de mobilização;\r\nO município tem autonomia para definir a forma de disponibilização do(s) técnico(s) psicossocial(is).\r\nO município poderá disponibilizar profissional para exercer função administrativa em apoio à gestão do programa\r\n- divulgar o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulherno território de abrangência de seus CRAS bem como os critérios de seleção de forma transparente para a população;\r\n- integrar as ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulheraos serviços de Proteção Social Básica, em especial ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;\r\n- acompanhar a beneficiária para garantir o cumprimento das condicionalidades do Programa;\r\n- identificar e inserir a família da beneficiária do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulherem outros programas e serviços de assistência social para os quais forem elegíveis;\r\nintegrar as ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulheràs políticas públicas de primeira infância e aos órgãos/colegiados consultivos e deliberativos a esse tema relacionados, assim como incentivar e fortalecer serviços, programas e projetos com foco na primeira infância;\r\nutilizar a suplementação do Fundo Municipal de Assistência Social na execução das ações do Programa.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDo Monitoramento e da Fiscalização\r\nSEÇÃO I\r\nDo Monitoramento\r\nA SEDSODH, por meio de seu órgão gestor, definirá sistemática de monitoramento do desempenho do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, através do acompanhamento do desenvolvimento de suas ações e por meio da definição de indicadores de processo e resultado.\r\nAs informações de monitoramento serão registradas de forma circunstanciada e regular, com vistas a produzir subsídios para a gestão estratégica do programa.\r\nSEÇÃO II\r\nDa Fiscalização do Projeto\r\nAs denúncias relacionadas à execução do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher serão apuradas pela SEDSODH, que tomará as providências cabíveis.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDas Disposições Finais\r\nPara a execução do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e/ou os municípios participantes poderão celebrar convênio com a Agência Estadual de Fomento (AgeRio), com o objetivo de criar uma linha de crédito específica de fomento ao empreendedorismo social feminino.\r\nO recebimento dos benefícios do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher implicará à beneficiária a aceitação tácita do cumprimento dos critérios contidos nesta norma operacional.\r\nAo estabelecer parceria com a SEDSODH para a execução do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, as entidades públicas federais, estaduais, municipais e demais parceiros, aceitarão o cumprimento das condições estabelecidas para o programa no Decreto, bem como do Regulamento do Programa.\r\nOs casos omissos neste regulamento serão analisados e resolvidos pela SEDSODH, em articulação com as entidades parceiras.\r\nA SEDSODH expedirá instruções normativas complementares para o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, quando couber.\r\nO Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher será implementado em caráter piloto nos anos de 2021 e 2022 nos territórios e/ou comunidades do Complexo do Jacarezinho, Mangueira, Muzema, Tijuquinha, Morro do Banco, Pavão - Pavãozinho, Cantagalo, Cesarão, Rio das Pedras e Complexo de favelas da Maré, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos exercícios em referência.\r\nO presente Regulamento do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher poderá ser alterado por Resolução do Titular desta Pasta.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO \r\nBENEFICIÁRIADO PROGRAMA RENDA MELHOR - DESENVOLVE MULHER\r\nEu, _________________________________________________________, portadora do CPF n.º ______________________________, responsável familiar inscrita no Cadastro Único - CadÚnico, declaro que:\r\nTenho interesse em participar do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\nSou a chefe de família sem cônjuge ou companheiro(a);\r\nPossuo um ou mais dependentes de 0 a 10 anos;\r\nMinha família está cadastrada no CadÚnico e possui renda de até R 550,00;\r\nEstou ciente de que devo participar de no mínimo 70% de todas as atividades oferecidas para concluir o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\nEstou ciente de que devo cumprir as condicionalidades do programa de transferência de renda pelo qual sou atendido para minha manutenção no Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\nEstou ciente de que, obedecidas todas as condicionalidades estabelecidas, receberei o incentivo financeiro e as demais atividades que compõem os eixos do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\nEstou ciente de que as normas do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher estão disponíveis, para meu conhecimento, no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no Diário Oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEstou ciente que esse termo é válido caso eu seja selecionado (a) para participar do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\nRio de Janeiro, _____/_____/______.\r\n__________________________________________\r\nAssinatura\r\nANEXO II\r\nTERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA RENDA MELHOR - DESENVOLVE MULHER\r\nTERMO DE ADESÃO Nº____/2021, que entre si celebram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Município de ________/RJ, visando à adesão ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\nO Município de ___________________________, neste ato representado pelo Prefeito(a) __________________________, portador(a) do RG n.º ____________________ e do CPF nº ___________________, ADERE ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, instituído pela Resolução SEDSODH n.º xxx, de xx de xxxxx de 2021, no âmbito do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, de que trata o Decreto Estadual n.º 47.881 , de 20 de dezembro de 2021, mediante as cláusulas abaixo descritas:\r\n1 - DO OBJETO\r\nConstitui objeto do presente Termo de Adesão a celebração de parceria entre o Governo do Estado de Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Município de ........................, visando à adesão ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, que tem como objetivo promover mobilidade social e romper com o ciclo intergeracional de perpetuação da pobreza por meio da proteção integral, inclusão produtiva e estímulo à geração de renda das famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n2 - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS\r\nCompete aos municípios:\r\nseguiras diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher definidos pela SEDSODH;\r\n- selecionar as famílias beneficiárias por meio de critérios definidos pelo Programa, considerando os critérios de elegibilidade e priorização descritos nos artigos 9º a 11º do Regulamento do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, até o limite das vagas disponibilizadas pelo Programa;\r\n- providenciar quantitativo de recursos humanos, para além da equipe mínima do CRAS, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB- RH/SUAS (Resolução Federal n.º 269, de 13/12/2006), na proporção de um técnico psicossocial para cada 60 beneficiários.\r\nO perfil do técnico psicossocial corresponde a um profissional de formação em nível superior na área de humanidades, observadas as disposições da Resolução CNAS 17 de 2011, capacitado para trabalhar o desenvolvimento de habilidades socioemocionais mediante compreensão crítica, sem discriminação de qualquer natureza, do contexto social local;\r\nO profissional deve possuir habilidades para escuta ativa, de articulação técnica e operacional, de organização e de mobilização;\r\nO município tem autonomia para definir a forma de disponibilização do(s) técnico(s) psicossocial(is).\r\nO município poderá disponibilizar profissional para exercer função administrativa em apoio à gestão do programa\r\ndivulgar o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher no território deabrangência de seus CRAS bem como os critérios de seleção de forma transparente para a população;\r\nintegrar as ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher aos serviços de Proteção Social Básica, em especial ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;\r\nacompanhar a beneficiária para garantir o cumprimento das condicionalidades do Programa;\r\nidentificar e inserir a família da beneficiária do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulherem outros programas e serviços deassistência social para os quais forem elegíveis;\r\nintegrar as ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher às políticas públicas de primeira infância e aos órgãos/colegiados consultivos e deliberativos a esse tema relacionados, assimcomo incentivar e fortalecer serviços, programas e projetos com foco na primeira infância;\r\nutilizar a suplementação do Fundo Municipal de Assistência Social na execução das ações do Programa, em conformidade com o disposto na Resolução SEDSODH n.º 2, de 10/03/2020, alterada pela Resolução SEDSODH n.º 9, de 12/11/2020.\r\nCompete à SEDSODH:\r\nexercer a coordenação geral do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, definindo diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação;\r\nproduzir e disponibilizar materiais de divulgação do Programa;\r\n- promover, em parceria com as prefeituras municipais, a divulgação do Programa junto a seu público alvo e estimular a adesão dos beneficiários ao Programa;\r\ngarantir o pagamento do Incentivo Financeiro;\r\ndefinir os objetivos de cada parceria firmada;\r\nsupervisionar o cumprimento dos critérios e normasestabelecidos para o Programa e as ações desenvolvidas pelasentidades parceiras;\r\ndivulgar de forma clara dados sobre a execução do programa no portal oficial da SEDSODH, a fim de conferir transparência dos gastos públicos;\r\nprovidenciar o desligamento dos beneficiários que não cumprirem as condicionalidades do Programa;\r\napoiar os municípios na execução do Programa;\r\nprover ações de capacitação e qualificação profissional, por meio de entidade parceira, dos técnicos designados pelosmunicípios para realização das atividades do Programa;\r\nsuplementar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS visando à execução das ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\nmonitorar a utilização dos recursos repassados aosmunicípios\r\n3 - DA VIGÊNCIA\r\nserá de 15 meses podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo.\r\n4 - DO ACOMPANHAMENTO\r\nO acompanhamento da execução das ações pactuadas ficará a cargo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.\r\n5 - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\nO presente Termo de Adesão poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, por quaisquer das partes em razão do descumprimento das obrigações nele estabelecidas, pela inobservância das normas legais ou fato administrativo que o torne inexequível.\r\n6 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA suspensão das atividades no âmbito territorial do Município poderá ocorrer a qualquer tempo, a juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo Estadual, quedará ciência ao Município até 30 dias antes da suspensão das atividades. \r\nO Governo do Estadodo Rio de Janeiro não será responsável por quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou obrigacional de qualquer espécie em relação às obrigações assumidas pelo Município para a execução das tarefas que a este incumba. \r\nRio de Janeiro, ____ de ___________ de 2021.\r\n___________________________________\r\nAssinatura do Prefeito(a)\r\n___________________________________\r\nAssinatura do Secretário\r\nId: 2364137\r\n"
        ],
        "2364185": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2570 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002018/2021, e\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI- 080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente da prestação de contas anual do ano de 2017 do Contrato de Gestão nº 001/2018, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9 (Presidente) e Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2364185\r\n"
        ],
        "2364186": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo nº SEI- 080002/002015/2021, e\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI- 080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019;\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente da prestação de contas anual do ano de 2017 do Contrato de Gestão nº 026/2012, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 (Presidente) e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2364186\r\n"
        ],
        "2364252": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.710, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS UNIDADES SEEDUC-RIO POUPA TEMPO, NAS UNIDADES QUE MENCIONA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI- 030029/012418/2021, e considerando a necessidade de atualização da norma em referência,\r\n- Fica alterado o Anexo Único a que faz referência o art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.710, de 27 de dezembro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO ÚNICO\r\nSEEDUC\r\nAV Professor Pereira Reis, nº 119 - Santo Cristo/RJ.\r\nValéria Vitor dos Santos. ID. 36837865\r\nZona Oeste\r\nShopping Bangu - Rua da Fonseca, nº 240 Bangu/RJ.\r\nAna Suely Silva de Freitas. ID. 4368942-6\r\nSão João de Meriti\r\n- São João de Meriti/RJ\r\nGloria Regina Ananias de Araujo. ID. 3455692-3\r\nDuque de Caxias\r\nRodovia Washington Luiz nº 2835 - Duque de Caxias-RJ\r\nValeria de Carvalho Cardoso. ID. 3705065-6\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nINSTITUI COMITÊ PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES A PARTIR DA NOTA TÉCNICA CONJUNTA MEC/MJ.\r\n, no uso das atribuições legais, em atendimento ao Item 17: Meta IV - Instruções e recomendações gerais para melhorias na execução, acompanhamento e avaliação dos planos, e o que consta nos Processos nº E- 03/001/2889/2017 e SEI-030029/004563/2020,\r\n- Instituir Comitê para acompanhar tarefas, fiscalizar e propor recomendações, conforme Nota Técnica Conjunta MEC/MJ - Plano Estadual de Educação nas Prisões 2015-2016.\r\n- O Comitê, instituído por esta Resolução, será composto pelos seguintes representantes da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Defensoria Pública, Conselho Estadual de Educação, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Vara de Execuções Penais/Conselho Comunidade:\r\n- Elizabete Velloso de Margarido Barbosa da Silva, ID Funcional 40647641 - Titular\r\n- Afonso José Lourenço Wargas, ID Funcional 39242579 - Suplente\r\nLídia de Sousa Silva, ID Funcional 4249822-8 - Titular\r\n- Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID Funcional 4210048-8 - Suplente\r\n- Daniel Diamantaras de Figueiredo\r\nConselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - CEE/RJ\r\n- Ricardo Tonassi Souto - Titular\r\n- Alessandro Sathler Leal da Silva - Suplente\r\n- Renata Vieira Carbonel Cyrne - Titular\r\n- Michelle Bruno Ribeiro - Suplente\r\nVara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/Conselho Comunidade - VEP\r\n- Luiz Fernando Santa Brigida\r\n- Fernanda Trovão dos Santos, Mat. 939906-4 - Titular\r\n- Carlos Eduardo Nascimento da Mota, Mat. 939736-5 - Suplente\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSEEDUC Nº 6023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo art. 1º, II, alínea “e” do Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no processo eletrônico nº SEI- 030029/011587/2021.\r\n- Alterar a denominação do CIEP 173 Ginásio Público Rainha Nzinga de Angola, UA nº 11802306552, Censo nº 33096759, criado pelo Decreto nº 19.011, de 16 de setembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 1993, localizado à Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, s/nº., Acari, no município do Rio de Janeiro, para CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2364252\r\n"
        ],
        "2364293": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002500/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna, a contar de 01 de novembro de 2021, a servidora: CB PM RG: 103.995 Daniele de Araújo Alves - ID Funcional N°.5031610-9, Lotada na PPM/CASC, em substituição à servidora CB PM RG: 91.024 Daniele Pereira Santos - ID Funcional N°.4405802-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: SUBTEN PM RG: 57.442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional N° 2274306-5, 2°SGT PM RG: 70.032 Wagner Pravato - ID: 2293654-8, CB PM RG: 103.995 Daniele de Araújo Alves - ID Funcional N°.5031610-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364293\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364294\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364295\r\n"
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            "2021-12-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003936/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna, a contar de 17 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.917 Marcello Nobbre Pereira - ID Funcional N.º 4189310-7, do 15ºBPM, em substituição ao CAP PM RG 84.607 George Zelenka Junior - ID Funcional N.º 4274713-9, do 16ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364315\r\n"
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            "2021-12-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI n° 350039/001342/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna, a contar 06 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar - ID Funcional Nº. 2446922-0, CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar - ID Funcional Nº. 4320926-2, 2° SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira - ID Funcional Nº. 2345315-0, 2° SGT PM RG 62.139 Sergio Luis de Castilho - ID Funcional Nº. 2499384-0, todos lotados no 22ºBPM, em substituição ao CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior - ID Funcional Nº. 4256407-7, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar - ID Funcional Nº. 2446922-0, CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar - ID Funcional Nº. 4320926-2, 2° SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira - ID Funcional Nº. 2345315-0, 2° SGT PM RG 62.139 Sergio Luis de Castilho - ID Funcional Nº. 2499384-0.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364316\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364317\r\n"
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            "2021-12-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350049/003677/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 18 de agosto de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 68.050 Felipe da Silva Alvarenga - ID Funcional nº 2208737-0, 2º SGT PM RG 80.748 Geórgia das Dores Azevedo Coutinho - ID Funcional nº 418364-8 e o STEN PM RG 75.573 Antônio Marcus de Oliveira Godinho - ID Funcional nº 2402244-6, todos lotados no 32º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 106/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001473/2021, celebrado com a empresa BRK AMBIENTAL\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1º TEN PM RG 68.050 Felipe da Silva Alvarenga - ID Funcional nº 2208737-0, 2º SGT PM RG 80.748 Geórgia das Dores Azevedo Coutinho - ID Funcional nº 418364-8 e o SUBTEN PM RG 75.573 Antônio Marcus de Oliveira Godinho - ID Funcional nº 2402244-6.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364318\r\n"
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            "2021-12-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350060/000799/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna, a contar de 13 de agosto de 2021, os servidores: MAJ PM RG: 60.937 Elton de Lima Marques - ID Funcional Nº. 2303225-1, todos lotados no COE, em substituição ao MAJ PM RG: 80.976 Ivo Emídio Santos da Silva Meznerovvicz - ID Funcional Nº. 4189361-1, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG: 60.937 Elton de Lima Marques - ID Funcional Nº. 2303225-1, CAP RG 80.948 Rômulo Branco Dias - ID Funcional N.º 4193171-8, CB PM RG 90.453 Gladston Medeiros Holanda de Souza - ID Funcional N.º 4402977-2, CB PM RG 90.606 Bruno Candido de Souza - ID Funcional N.º 4404513-1.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364319\r\n"
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            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI n° 350192/002390/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\na contar de 22 de Novembro de 2021, os servidores: 1° TEN PM RG: 104.619 LEONARDO SOUZA CARVALHO - ID Funcional Nº. 5034430-7, 3° SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional N°. 4330003-0, 3° SGT PM RG: 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional N°. 4357202-2, Lotados na 1°UPP/22°BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO - ID Funcional N°.4276076-3, 1° TEN PM RG: 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES - ID Funcional N°.4380984-7, 3° SGT PM RG: 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR - ID Funcional N°. 4367377-5. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E- 09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1° TEN PM RG: 104.619 LEONARDO SOUZA CARVALHO - ID Funcional Nº. 5034430-7, 3° SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional N°. 4330003-0, 3° SGT PM RG: 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional N°. 4357202-2.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364320\r\n"
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            "2021-12-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI n° 350192/002469/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNO, a contar de 23 de Junho de 2021, o servidor SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE - ID Funcional Nº. 5100949-8, todos lotados no 1ª UPP/3°BPM. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA - ID Funcional N.º 4208383-4, 1° TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA - ID Funcional N.º 5034418-8, 3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS - ID Funcional N.º 4367210-8, SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE - ID Funcional Nº. 5100949-8.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2364321\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350024/001099/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar 26 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.290 Diogo Ribeiro de Souza ID: 2449813-0, do 6° BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.520 Rodrigo de Jeremias Passos, do 6°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364402\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350059/002482/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar a contar de 12 de abril de 2021, os servidores: CB PM RG 88.603 Vitor Vaz Branco De Souza, ID: 4380667-8, 2ªUPP/3º BPM e SD PM RG 106.224 Bruna Motta Tavares dos Santos, ID: 5080739-0, da 2ª UPP/3º BPM, em substituição ao CB PM RG 95.327 José Igor Lima e Silva, ID 4425894-1, da 2ªUPP/3ºBPM, e SD PM RG 104.792 Thiago Anchieta ID: 5035990-8, da 2ª UPP/2º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Nº 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364403\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350069/002847/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 06 de outubro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 75.201 Jarlon da Silva Fernandes ID Funcional Nº. 2509505-6, da BPRV, em substituição ao 2º SGT PM RG 71.611 Carlos Antônio Soares da Rocha - ID Funcional Nº. 2288643-5, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364404\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350135/002193/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 15 de setembro de 2021, a servidora: SD PM RG 106.194 Renata Rocha Pessanha, ID: 5027690-5, do II CPM/ERJ, em substituição ao servidor CB PM RG 100.034 Wesley Vieira de Andrade, ID: 5016600-0, do I CPM/ERJ. para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Nº 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364405\r\n"
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            "2021-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/002504/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 25 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 103.995 - Daniele De Araújo Alves ID Funcional Nº. 5031610-9, da Policlínica da Polícia Militar de Cascadura, em substituiçãoao CB PM RG 91.024 - Daniele Pereira Santos - ID Funcional Nº. 4405802-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: SUB TEN PM 57.442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional Nº 2274306-5, 2º SGT PM RG Wagner Pravato - ID Funcional Nº 2293654-8 e CB PM RG 103.995 Daniele de Araújo Alves - ID Funcional Nº 5031610-9\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364406\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/002504/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar a contar de 25 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 103.995 DANIELE DE ARAÚJO ALVES ID Funcional Nº. 5031610-9, da Policlínica da Polícia Militar de Cascadura, em substituiçãoao CB PM RG 91.024 DANIELE PEREIRA SANTOS - ID Funcional Nº. 4405802-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: SUB TEN PM 57.442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional Nº 2274306-5, 2º SGT PM RG 70.032 Wagner Pravato - ID Funcional Nº 2293654-8 e CB PM RG 103.995 Daniele de Araújo Alves- ID Funcional Nº 5031610-9.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364407\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364408\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350032/003936/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 17 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.917 Marcello Nobbre Pereira, ID; 4189310-7, do 15ºBPM, em substituição ao CAP PM RG 84.607 George Zelenka Junior, ID; 4274713-9, do 16ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Nº 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364409\r\n"
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Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.411-412-413/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001308/2020, celebrado com a empresa ENEL e o Contrato n° 235/2018 oriundo do Processo Eletrônico 350192/001318/2020, celebrado com a empresa CERCI.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 2ºSGT PM RG 75.299 Alexandre dos Santos Reis Soares ID 2507895-0,2º SGT PM RG 80.800 Ana Paula de Freitas Bittencourt de Andrade ID 4183689-8,CB PM RG 103.974 Marcele Fátima Farias Marins ID 5031855-1 do 35º Batalhão da Policia Militar.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nId: 2364417\r\n"
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        "2364437": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 93 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nº SEI-120001/006929/2021 e SEI-120001/011268/2021;\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2021, celebrado com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional n° 5101199-1;e\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº 5095159-9.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nConsolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nDjalma Oliveira Rodrigues, ID: 5093349-3;\r\nFelipe Trindade Pereita, ID: 4393572-9;\r\nShaaly Rodrigues Leite de Souza Lima, ID: 5108653-0.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\nCadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\nCadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\nDesignar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 07 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2364437\r\n"
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        "2364490": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350032/003936/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 17 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.917 Marcello Nobbre Pereira ID; 4189310-7, do 15º BPM, em substituição ao CAP PM RG 84.607 George Zelenka Junior, ID: 4274713-9, do 16º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364490\r\n"
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        "2364491": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/001262/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 23 de junho de 2021, o servidor: o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade ID Funcional Nº 5100949-8, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo Cunha, ID: 4208383-4, 1° TEN PM RG 104.616 Fabricio Gouveia Da Silva, ID: 5034418-8, 3° SGT PM RG 86.863 Daniel Barbosa de Assis, ID: 4367210-8 e CB PM RG 91.490 Durval Junqueira Peixoto, ID: 4409669-0 e SD PM RG 107.633 Diego Barboza De Andrade, ID: 5100949-8.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364491\r\n"
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        "2364520": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO E CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS PAHI\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080002/001251/2021, e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, classificado como unidade de grande porte, no município de Santo Antônio de Pádua, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, localizado no município de Santo Antônio de Pádua, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Santo Antônio de Pádua para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, localizado na referida municipalidade.\r\n- O Hospital Hélio Montezano de Oliveira é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 440.041.01\r\nFonte de Recursos: 100/122. \r\nValor total da Resolução: R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 14.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Santo Antônio de Pádua são destinados à reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, classificado unidade de Grande Porte, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n2. O pagamento da importância de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 14.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Santo Antônio de Pádua.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 21.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 14.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 35.000.000,00\r\nId: 2364520\r\n"
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        "2364522": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU POR MEIO DA ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DOS SAMU192 REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/001440/2021, e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.464, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, com sede no município de Nova Iguaçu, por meio da adesão ao apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, com sede no município de Nova Iguaçu, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu para a reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, sediado na referida municipalidade.\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do Consórcio Intermunicipal e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\nO beneficiário deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.8323\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 1.998.989,94 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos)\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pela autoridade competente.\r\nO beneficiário deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DO COMPONENTE SAMU192 REGIONAL E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF são destinados à reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, com sede no município de Nova Iguaçu.\r\n2. O pagamento da importância de R 1.998.989,94 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) referente ao valor do projeto será repassado em parcela única, mediante a entrega do presente Termo assinado pela autoridade municipal competente.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Nova Iguaçu.\r\n4. O beneficiário não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nPRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\n\r\nId: 2364522\r\n"
        ],
        "2364538": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " RIO\r\nDE 2021\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350044/002702/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de dezembro de 2021, o: MAJ PM RG 66.579 Glaucio Soares da Silva, ID: 2448405-9, do 27º BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 84.572 Jardel da Silva Feitosa, ID 4276072-0, do 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020 (Processo nº E-09/094/354/2018), celebrado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 66.579 Glaucio Soares da Silva ID 244845-9\r\nSUBTEN PM RG 57.929 Carlos José da Silva ID 2370934-0\r\nCB PM RG 87.254 Rafael da Silva Campelo ID 4368020-8\r\nSUBTEN PM RG 66.082 Katia Cilene da Silva Costa Valença ID 249248-9\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364538\r\n"
        ],
        "2364546": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 22 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nESTABELECE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS NAS PROPRIEDADES COM ATIVIDADE DE GUARDA DE ANIMAIS APREENDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de fixar parâmetros para a instalação de “Currais de Guarda de Animais Apreendidos” no território do Estado do Rio de Janeiro, bem como o contido no Processo Administrativo nº SEI-020007/005065/2021,\r\n- Estabelecer normas a serem cumpridas pelas propriedades com atividade de guarda de animais provenientes de apreensões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O estabelecimento deverá dispor das seguintes instalações:\r\nLocal com rampa adequada para embarque e desembarque das diferentes espécies animais;\r\nCurral para manejo de animais com tronco ou brete;\r\nPiquetes, baias, boxes, gaiolas e demais instalações necessárias para separação dos lotes de animais por espécie,em número que atenda às necessidades de funcionamento do estabelecimento;\r\nÁrea para isolamento de animais com suspeita de qualquer enfermidade;\r\nBaias teladas de isolamento para animais positivos, com enfermidades passíveis de disseminação por vetores;\r\nLocal animais submetidos ao sacrifício sanitário e/ou convênio com empresa especializada em retirada de resíduos especiais;\r\nDisponibilidade de forragens alimentos em quantidade suficiente para suprir as necessidades dos animais alojados;\r\nSistema de abastecimento de água e energia elétrica;\r\nSala para atendimento ambulatorial;\r\nAlmoxarifado; e\r\nSala para funcionamento de serviços administrativos.\r\n- Para entrada, permanência e saída de animais do Curral de Guarda de Animais Apreendidos deverão ser adotados os seguintes procedimentos sanitários:\r\nQuanto à entrada dos animais:\r\nMarcação e identificação dos animais, com registro em livro próprio,contendo as seguintes informações:\r\nLocal, data e horário da apreensão;\r\nDocumento de apreensão e/ou identificação do autor da apreensão;\r\nEspécie apreendida com a caracterização do animal apreendido (raça, sexo, idade e pelagem);\r\nCondições de saúde do animal no momento da chegada ao Curral de Guarda de Animais Apreendidos.\r\nAo ingressarem no estabelecimento, os bovídeos deverão obrigatoriamente ser submetidos à prova de diagnóstico para Brucelose e Tuberculose e os equídeos para Anemia Infecciosa Equina - AIE e mantidos separadamente dos lotes de animais já existentes no estabelecimento, até o resultado dos exames;\r\nOs animais de outras espécies deverão ser alojados separadamente dos já existentes no estabelecimento até avaliação sanitária, realizada pelo Médico Veterinário Responsável Técnico - RT pelo Curral de Guarda de Animais Apreendidos.\r\nQuanto ao destino dos animais:\r\nOs animais que apresentarem resultado positivo para Brucelose, Tuberculose, AIE e Mormo deverão ser isolados em local apropriado, para que seja providenciado o sacrifício ou abate sanitário nos termos da legislação de defesa agropecuária em vigor no Estado do Rio de Janeiro, devendo o RT notificar à Coordenadoria Estadual de Defesa Sanitária Animal - COODSA, da Superintendência Estadual de Defesa Agropecuária - SUPDA, em até 24 horas;\r\nA realização do sacrifício sanitário é de responsabilidade do RT e deverá obrigatoriamente ser acompanhado por técnico doServiço Oficial de Defesa Sanitária Animal;\r\nTodos os custos com o sacrifício sanitário correrão por conta da administraçãodo estabelecimento;\r\nOs bovídeos não reagentes que permanecerem nas dependências do Curral de Guarda de Animais Apreendidos deverão ser vacinados contra febre aftosa, de acordo com as normas do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Afrosa, brucelose e raiva e, os equídeos, contra raiva, nos temos da legislação de defesa agropecuária em vigor;\r\nOs equídeos não reagentes que permanecerem nas dependências do Curral de Guarda de Animais Apreendidos deverão ser reexaminados para AIE e dias; e\r\nTodas as espécies animais alojadas no Curral de Guarda de Animais Apreendidos deverão estar com os exames exigidos na legislação sanitária vigente, dentro da validade, e/ou serem submetidas a tratamento profilático para doenças.\r\nQuanto à saida dos animais:\r\nPara a saída de animais do Curral de Guarda de Animais Apreendidos será necessária a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) pelo Núcleo de Defesa Agropecuária (NUCDA) responsável pelo município de localização do Curral de Guarda de Animais Apreendidos, devendo a propriedade de destino estar obrigatoriamente cadastrada;\r\nNa GTA de saída dos animais deverão ser observadas as regras pertinentes a cada espécie animal, fazendo constar no campo observações: “ANIMAL ORIUNDO DE PROPRIEDADE DE RISCO: CURRAL DE GUARDA DE ANIMAIS APREENDIDOS”;\r\nPara emissão da GTA será necessária a apresentação de nota fiscal do estabelecimento, Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), devidamente quitada, código de cadastro produtor e dapropriedade de destino no Sistema Informatizado de Cadastro de Produtores e Propriedades Rurais da SEAPPA;\r\nNo resgate dos animais pelos proprietários ou terceiros, a emissão da GTA para bovinos e bubalinos ficará condicionada àapresentação de exames negativos para brucelose e tuberculose, de atestado de vacinação contra brucelose e da declaração de vacinação contra febre aftosa e raiva;\r\nA GTA para equídeos será expedida mediante apresentação de atestados de exames negativos para AIE e ;\r\nDe acordo com a espécie animal a ser resgatada/adquirida, será emitido Termo de Compromisso em três vias, Anexos I e II, a ser assinado pelo proprietário da propriedade de destino,com a seguinte destinação: a primeira será entregue aoresponsável pela propriedade de destino, a segunda permanecerá arquivada no NUCDAe a terceira entregue ao Curral de Guarda de Animais Apreendidos no momento da retirada dos animais;\r\nNo caso da propriedade de destino não estar cadastrada no Sistema Informatizado de Cadastro de Produtores e Propriedades Rurais da SEAPPA, o cadastro deverá providenciado previamente à emissão da GTA; e\r\nOs animais com destino ao abate serão transportados em veículos lacrados no momento do embarque, sempre destinados a estabelecimento com inspeção oficial.\r\n- O estabelecimento deverá ter a supervisão de um RT, que responderá pelo cumprimento das legislações vigentes, devendo estar cadastrado na SEAPPA para vacinação contra Brucelose, habilitado para realização de exames de Brucelose e Tuberculose, habilitado para emissão de GTA e para coleta de material para exame de Mormo no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.\r\nO RT pelo estabelecimento deverá encaminhar mensalmente ao NUCDA responsável pelo município de localização do Curral de Guarda de Animais Apreendidos, até o 5° dia útil do mês subsequente, relatório de movimentação e sacrifício de animais, por espécie.\r\n- A eventual substituição do RT deverá ser comunicada pelo estabelecimento ao NUCDA da área de sua localização do Curral de Guarda de Animais Apreendidos, em prazo máximo de 24 horas.\r\n- Para abertura de processo na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, visando autorização da atividade, será necessário apresentar no NUCDA da área de localização do Curral de Guarda de Animais Apreendidos, o requerimento para autorização de funcionamento (Anexo II), juntamente com a seguinte documentação:\r\nLei municipal que regulamente a atividade de apreensão de animais;\r\nContrato social;\r\nCadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\nCertificado de Regularidade de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional deMedicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV-RJ;\r\nContrato de prestação de serviço médico veterinário;\r\nAnotação de Responsabilidade Técnica junto ao CRMV-RJ;\r\nContrato de prestação de serviço de recolhimento de lixo especial, caso os animais sacrificados não sejam destinados adequadamente em área própria dos estabelecimentos;\r\nCroqui detalhado da área e localização das instalações no estabelecimento;\r\nLicença da vigilância sanitária municipal;\r\nLicenciamento ambiental;\r\nAlvará da Prefeitura.\r\n- A autorização para o funcionamento do Curral de Guarda de Animais Apreendidos poderá ser suspensa em caso de descumprimento dos dispositivos desta Resolução e da legislação sanitária vigente.\r\n- A entrada de animais no Curral de Guarda de Animais Apreendidos só poderá ser realizada mediante a apresentação de documentação de apreensão emitida pela Polícia Rodoviária Federal, pela Polícia Rodoviária Estadual, pelo órgão de apreensão Municipal, por Concessionária responsável pela Rodovia ou por outra entidade legalmente autorizada.\r\n- As questões legais referentes à administração e funcionamento do estabelecimento, prazo para alienação dos animais apreendidos, entre outras, devem constar em legislação municipal própria.\r\n- Os estabelecimentos com atividade de Guarda de Animais Apreendidos que estiverem funcionando em desacordo com a presente norma estão sujeitos às sanções constantes na legislação de defesa agropecuária em vigor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 180 dias a contar da data da publicação desta Resolução para adequação dos estabelecimentos com atividade de Guarda de Animais Apreendidos que já se encontram em funcionamento.\r\n- Os casos omissos ou controversos serão analisados pelo serviço oficial de defesa agropecuária do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de Dezembro de 2021\r\nMARCELO QUEIROZ\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nEu, ____________________________________________________, Identidade ____________________________, CPF ___________________, residente e domiciliado à ______________________________________________________,Município___________________________________, comprometo-me a criar e manter o(s) animal(is) adquiridos/resgatados no Curral de Guarda de Animais Apreendidos ________________________________, CNPJ ___________________, em condições adequadas de nutrição, saúde, manejo, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente, comunicando imediatamente a suspeita da ocorrência de qualquer doença.\r\nPara constar, lavro o presente em 03 (três vias) de igual teor e forma, que acompanha a Guia de Trânsito Animal nº ________________.\r\n_________________________________ _____/_______/_______\r\n(Local) , (Data)\r\n________________________________________\r\nResponsável pela retirada dos animais\r\nCiente:______________________________________\r\nResponsável pelo Curral de Guarda de Animais Apreendidos\r\nAnexo II\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nEu,_____________________________________________________, Identidade_______________________________,CPF __________________, residente e domiciliado à ____________________________________________________ Município_____________________________, comprometo-me a criar e manter o(s) animal(is) adquiridos/resgatados no Curral de Guarda de Animais Apreendidos ________________________________, CNPJ ___________________, em condições adequadas de nutrição, saúde, manejo, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente, comunicando imediatamente a suspeita da ocorrência de qualquer doença.\r\nComprometo-me ainda a realizar exame para Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo após 30 dias da data dos últimos exames, no(s) equídeo(s) adquirido/resgatado(s) na propriedade de destino constante da Guia de Trânsito Animal nº ______________________.\r\nOutrossim, fico ciente que caso o(s) equídeo(s) adquirido/resgatado(s) tenha(m) resultado positivo no exame a ser realizado, a propriedade será considerada foco para a doença e sofrerá as medidas previstas na legislação vigente.\r\nPara constar, lavro o presente em 03 (três vias) de igual teor e forma.\r\n_________________________________ _____/_______/_______\r\n(Local) (Data)\r\n________________________________________\r\nResponsável pela retirada dos animais\r\nCiente:__________________________________________________\r\nResponsável pelo Curral de Guarda de Animais Apreendidos\r\nId: 2364546\r\n"
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        "2364552": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/002526/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/002070/2020\r\n/2021-DLP\r\nCarne Vermelha\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/001381/2021\r\n061/2021-DLP\r\nPescados\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/001370/2021\r\n062/2021-DLP\r\nAves Abatidas\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350192/002176/2021\r\n095/2021-DLP\r\nOvos e Laticínios, Óleos e Cereais Beneficiados \r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\nSEI- 350169/002291/2021\r\n098/2021-DLP\r\nTempero Alho e Sal\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nLudmila Cavalcante De Araujo Benevenuto\r\n4323233- 7\r\n1ª CIPM\r\nFábio Rosa De Amorim\r\n4265175- 1\r\n30º BPM\r\nValéria César Lima Luiz\r\n2492571- 3\r\n1ª CIPM\r\nMarcelo Coelho Belo\r\n2368025- 3\r\n30º BPM\r\nAlexandre Pacheco De Mello\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nHilton Ricardo Santos Silva\r\n4422115- 0\r\n1ª CIPM\r\nBruno Hoffmann Bairral Barcellos\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nBruno Santos Lisboa\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nAndre Celestino Trindade Rebelo\r\n246717- 0\r\n31º BPM\r\nGleison Nunes Dutra\r\n2446895- 9\r\n3º BPM\r\nLilian Cristina Das Chagas Lacurte\r\n2428497- 1\r\n31º BPM\r\nJorge Silva Melo \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nMauro Sergio Laudano\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nClaudio Marques Do Nascimento\r\n21 83144- 0\r\n3º BPM\r\nAnderson Rodrigues Nunes\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nGeorge Fernandes Dos Santos\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nMarcelo Soares Da Silva\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nNino Andrey Leao Fagundes\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nAmanda Maristela Loiola Guimarães\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nAndré Felipe Esteves\r\n2281490- 6\r\n3º BPM\r\nAndre Luiz Silva Araujo\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nJonathas Griffo Da Silva Costa\r\n2214626- 1\r\n3º BPM\r\nFernando Baraldi Dos Santos\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nAydano Caetano Braga Reis\r\n0595665- 0\r\n4º BPM\r\nAldir Pessanha\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nRafael Correa Da Carvalho\r\n4189352- 2\r\n4º BPM\r\nRogerio Magno Gomes Dos Santos\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nMarlon Reed Sardinha\r\n2175761- 5\r\n4º BPM\r\nThiago Lobato Daiello\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nMarcelo Blanco Lopes De Luca\r\n4328226- 1\r\n4º BPM\r\nAdeilson Silva Ribeiro\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nVictor Hugo Lago\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nNeilton Freitas Da Silva\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nCarlos Rodrigo De Jesus Valentim\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nOdair De Souza Vianna\r\n2443235- 0\r\n34º BPM\r\nRodrigo Fernades Queiroz\r\n2445975- 5\r\n5º BPM\r\nAmantino Pereira Gomes\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nRogério De Oliveira\r\n2437033- 9\r\n5º BPM\r\nLuiz Antonio Medeiros\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nMarlon Barbosa Costa Da Silva\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nArtur Medeiros Ramos\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nRoberto Meirelles Pereira Filho\r\n5018758- 9\r\n5º BPM\r\nMarcus Vinicius Oliveira De Andrade\r\n592847- 8\r\n34º BPM\r\nDiogo Ribeiro De Souza\r\n2449813- 0\r\n6º BPM\r\nMarcelle De Figuereido Xavier Sodre\r\n4193173- 4\r\n35º BPM\r\nMatheus Evangelista Fernandes Rodrigues\r\n4405942- 6\r\n6º BPM\r\nAlexandre Silva Pezenato\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nLeonardo Martins Casaca\r\n2310637- 9\r\n6º BPM\r\nLeandro Da Silva Costa\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nMauricio Américo Ferreira\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nPaula Borges De Mello Marins Pereira Pimentel\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nWashington Luiz Santos Da Silva\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nFrederico José Cortat De Melo\r\n4259354- 9\r\n36º BPM\r\nAdriano Espara Silvério\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nCristiano Nunes Pereira\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nMichel Lima Do Amaral\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nClézio Mendonça Da Silva\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nFillipe Amarante Da Silva\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nPaulo Fernandes Da Silva Junior\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nLeonardo Jose De Jesus Nunes\r\n0592851- 6\r\n7º BPM\r\nDa SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nAlexandre De Souza Cunha\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nRenato Casanova Da Silva\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nLuiz Fernando Teixeira Da Silveira\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nAnderson Fernandes Dos Santos\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nGleidson Fabio Nunel Maciel\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nRodrigo Francisco De Andrada\r\n0592850- 8\r\n41º BPM\r\nLuciano Rodrigues Vieira\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nMárcio Fleming Marques\r\n2154626- 6\r\n41º BPM\r\nMarcio Da Silva Rosa\r\n2206927- 5\r\n8º BPM\r\nWendel De Siqueira Lima\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nJoão Bosco Pinheiro Mata\r\n2199895- 7\r\n8º BPM\r\nWellington Do Nascimento Mello\r\n4424080- 5\r\n41º BPM\r\nGuilherme De Sá Carvalho\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nFabio Guimarães De Oliveira\r\n5019997- 8\r\n41º BPM\r\nAnderson Luiz De Azevedo Dias\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nHeraldo Da Silva Laureano\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nFabio Neves Da Silva\r\n244649- 6\r\n9º BPM\r\nPaulo Eduardo Da Silva Gonçalves\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nAndre Luiz Francisco\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nFlavio Venicius De Oliveira\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nJorge Américo Ferreira Gomes\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nAntonio Marcos Conceição De Souza\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nMarcio Siqueira De Araujo\r\n4183501- 8\r\n9º BPM\r\nJosé Mario Gimpel Pascual De Carvalho\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nSandro Siqueira Méier\r\n2516505- 4\r\n9º BPM\r\nEdgar Mendes De Assis\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nVerlaine Figueiredo Gomes\r\n2377493- 2\r\n10º BPM\r\nCristiano Diego Boechat De Oliveira\r\n0595712- 5\r\nAPM\r\nElaine Cristina Gonçalves Nogarol De Andrade\r\n595726- 5\r\n10º BPM\r\nAnderson Dos Santos Assis \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nIvan Cláudio Alves Pereira\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nCleide Rosa Freitas\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nMoacir De Assunção Silveira\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nJorge Alexandre Brito Da Silva\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nRenato Alves Espíndola\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nGuilherme Rocha De Araújo\r\n5011436- 0\r\nAPM\r\nJoão Paulo Magalhães Alves\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nAna Claudia Silveira Rayol\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nLeandro Bemvindo Vieira\r\n4208386- 9\r\n11º BPM\r\nJean Fernando Santos Dos Prazeres\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nLeonardo Jublot Pinheiro\r\n4405476- 9\r\n11º BPM\r\nCristiano Diego Boechat De Oliveira\r\n0595712- 5\r\nAPM\r\nAlessandro Ferreira Da Rocha\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nJansen Jonathas De Albuquerque Ferret\r\n4354789- 3\r\nBOPE\r\nMarco Andre Martins Furtado\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nRodrigo Batista De Souza\r\n0592982- 2\r\nBOPE\r\nVinicius Barros De Olival\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nDavid Francelino De Lima Miguel\r\n2497415- 3\r\nBOPE\r\nLuciana Da Costa Eller\r\n5014686- 6\r\n11º BPM\r\nJoao Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nHerverton Marinho Chaves\r\n2237306- 3\r\n12º BPM\r\nAdalberto Quintiliano Guedes\r\n50310316- 3\r\nBOPE\r\nDenilson Mendes Machado\r\n2237884- 7\r\n12º BPM\r\nEdinei Nascimento De Paula\r\n2473709- 7\r\nBOPE\r\nRoberto Dias Toledo \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nMario Alvispo Da Silva Junior\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nLeandro Xavier Maia\r\n2448378- 8\r\n12º BPM\r\nErica Monteiro Cardoso\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nMarcos Vinicius Monteiro Campitelli\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nMichele Dantas Szapowal\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nDenilson Mendes Machado\r\n2237884- 7\r\n12º BPM\r\nIgor De Oliveira Dos Santos\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nLucio Mauro Da Silveira De Souza\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nCelio Alves De Barros Junior\r\n2152717- 2\r\nBPCHQ\r\nWellis Silva Souza\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nPedro Paulo Dias Ferreira\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nTalita Taciana Lopes Mendes Do Sacramento \r\n4405706- 7\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nJose Alves Dos Santos Junior\r\n2301684- 1\r\nBPCHQ\r\nClaudia Vieira Pepeu \r\n441557- 8\r\nCRECHE 12ºBPM\r\nSergio Cabral De Lima\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nVanelly Caroline De Azevedo De Oliveira\r\n4329724- 2\r\n14º BPM\r\nRenata Maciel Da Rocha\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nRaphael Nunes De Almeida\r\n4429581- 2\r\n14º BPM\r\nHerve Carlos Do Nascimento Novaes\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nAnderson Jasset De Souza\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nLuiz Eduardo De Souza Goulart E Silva\r\n4323229- 9\r\nBPRv\r\nThiago Felipe Maia Batista\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nWanderson Jose Da Silva Pinheiro\r\n2508115- 2\r\nBPRv\r\nPaulo Roberto Filadelfo Domiciano\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nFrancisco Wellington Granjeiro\r\n2408666- 5\r\nBPRv\r\nGeraldo De Almeida Filho\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nWashinton Luis Da Silva Oliveira\r\n4208308- 7\r\nBPRv\r\nVitor Aragão Neves\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nThiago Dinucci\r\n4420626- 7\r\nBPRv\r\nMarcelo Nobre Pereira\r\n4189310- 7\r\n15º BPM\r\nLuciano Queres De Brito\r\n2323578- 0\r\nBPRv\r\nAlexandre Ferreira Trigo\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nJanyne Torqueti Benac De Melo\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nSilas Marçal De Lima\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nLuana Pedrina Oliveira Dos Santos\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nCesar Augusto De Bastos Vianna\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nEduardo Rodrigues Da Silva\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nRodberg Teixeira Cavalcanti Junior\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nHilton Carlos Ferreira\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nGilberto Cesar De Souza Oliveira\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nJoão Eduardo De Sá Dias\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nMarco Aurelio Reges\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nDiego De Souza Dominguez Sanchez\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nEnrico Ribeiro Maués Paixão\r\n2448157- 2\r\n16º BPM\r\nJesse Luiz Dionísio Neves\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nAri Dias Da Silva\r\n2297582- 9\r\n16º BPM\r\nGustavo Lopes De Matos\r\n4189302- 6\r\nCPM I\r\nJorge Luiz Pereira De Lima\r\n2274034- 1\r\n16º BPM\r\nCristiano De Siqueira Mariella\r\n593929- 1\r\nCPM I\r\nHermes Luiz Das Chagas Filho\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nSelmi Gonçalves Figueiredo\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nCritiano Telles De Oliveira\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nBruno Gomes Macedo \r\n4420711- 5\r\nCPM I\r\nFabio De Oliveira Pereira\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nAnderson Dos Santos Mauricio\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nJorge Luiz Claudio\r\n2445761- 2\r\n17º BPM\r\nHugo Cesar Da Silva\r\n4269290- 3\r\nCPM II\r\nVithor Targino De Lima\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nAnacleto José Gomes\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nSandro Santos De Moraes\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nSidclay Padilha Da Silveira\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nAnderson De Moraes Miranda\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nSandro Valério Carmo\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nMayla Soares Peixoto\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nRodrigo Nistaldo Barreto\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nMario Cesar De Oliveira Silva Junior\r\n5035965- 7\r\n17º BPM\r\nDiogenes Trindade Virgulino \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nAndre Luiz Ferreira Da Silva\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nMichael Ribeiro Teixeira \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nEnrico Ribeiro Maúes Paixão\r\n2448157- 2\r\n18º BPM\r\nFelipe Lima Tavares De Assis\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nAri Dias Da Silva\r\n2297829\r\n18º BPM\r\nÁtila Wilson Santana Dos Santos\r\n2447732- 0\r\nDABST\r\nEdson De Oliveira Miranda\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nGeovane De Paula Silva\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nRodrigo Oliveira Da Costa\r\n4265699- 0\r\n18º BPM\r\nLuís Filipe Hambrichs Costa\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nGabriel Henrique Casemiro Da Silva\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nEduardo Fernades Siqueira\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nRicardo Dos Santos Vidal\r\n2480734- 6\r\n19º BPM\r\nDenilson De Oliveira Baltar\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nJose Francisco Silva Carvalhal\r\n2440447- 0\r\n19º BPM\r\nÁlvaro Roberto Da Silva Azevedo\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nDavid Ferreira Barbosa\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nAlexandre Silvestre Candido\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nWanderson Oliveira Da Fonseca\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nMarcio Patrocinio Pereira\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nNelson Estevam Carvalho Junior\r\n4256407- 7\r\n20º BPM\r\nWanderson Jesus Silva Gasco\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nWagner Monteiro Makkai\r\n2518303- 6\r\n20º BPM\r\nEmanuelle Teixeira De Oliveira Ferreira\r\n4259413- 8\r\nRCECS\r\nFernando Lopes Teixeira Filho\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nMarco Antônio Dos Ramos\r\n2282693- 9\r\nRCECS\r\nRicardo Pinto Pereira Mascarenhas\r\n4265346- 0\r\n20º BPM\r\nPriscila Largura De Carvalho\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nAndre Almeida Faria\r\n2337013- 0\r\n20º BPM\r\nIgor Alexandri Dos Anjos Garcia\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nAnderson De Souza Martins\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nRenata Gomes Belsito\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nAlexandre Paz Pimentel\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nWilliam Correa De Oliveira Santos\r\n4352410- 9\r\nHCPM\r\nCarlos Eugênio Benevides Junior \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nEliezer Gomes Da Silva \r\n2463245- 7\r\nHCPM\r\nIvson Souza Barreto\r\n4276050- 0\r\n21º BPM\r\nJorge Luiz Juliano Trugilho\r\n2474712- 2\r\nHCPM\r\nMaricio Cidade De Santa Rosa \r\n4408307- 6\r\n21º BPM\r\nAlexander Bernardes Ferreira\r\n2269855- 8\r\nHCPM\r\nDouglas Tadeu Prevot De Oliveira\r\n4370223- 0\r\n21º BPM\r\nMarcelo Luiz Severino Priestch\r\n233167- 7\r\nHCPM\r\nClaudius Artur De Menezes Cardoso\r\n2287254- 0\r\n21º BPM\r\nGelson Rosa Tavares\r\n2316688- 6\r\nHCPM\r\nWilson Câmara Cidade De Santa Rosa\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nJorge Bragança Quintanilha Junior \r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nAline Da Silva Regis Alexandre\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nCaroline Eustaquio Go9nçalves Da Silva \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nClaudenir Coutinho Dos Santos \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nFrancilene De Jesus F. De Sousa\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nPablo Soares Aguiar\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nMarlom Jânio Barbosa Da Silva \r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nJosé Carlos Fernandes Monteiro\r\n2263704- 4\r\n22º BPM\r\nFelipe Viana Anchieta\r\n0593182- 7\r\nHPMNIT\r\nLuiz Carlos D'avila Junior\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nLuciano De Araujo Vale\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nSebastião Fernando Da Silva Lima\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nClaudio Henrique Sampaio Consenza \r\n4429477- 8\r\nHPMNIT\r\nMarcio Da Silva Figueiredo\r\n2183964- 6\r\n22º BPM\r\nAleksandro Bezerra \r\n2392915- 4\r\nHPMNIT\r\nFagner Da Silva Rocha\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nReinan Camara De Oliveira\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nMauro De Sousa Gomes Junior\r\n593310- 2\r\n22º BPM\r\nBruno De Castro Chagas\r\n0595696- 0\r\nCFRPM\r\nLuiz Fernado Corrêa Aca\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nAnderson Rodegueri \r\n2158455- 9\r\nCFRPM\r\nAlexander Gonçalves Alves\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nGefferson Dos Santos Christiano \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nAlberto Ribeiro Filho\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nDejair Da Rocha Salles\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nBraulio Campos De Almeida\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nSandro Rodrigues Da Silva\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nReinaldo Costa Da Cunha\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nAnderson Araujo Da Silva\r\n2447297- 2\r\nOCPM\r\nJosé Leandro Dutra Xavier Da Silva\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nAndré De Oliveira Lima\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nRafael Firmino De Oliveira\r\n4259349- 2\r\n24º BPM\r\nFábio Da Silva De Brito\r\n4249129- 0\r\nOCPM\r\nEudiones Vieira Pereira\r\n2299855- 1\r\n24º BPM\r\nBilhigran Nunes Ribeiro\r\n2434943- 7\r\nOCPM\r\nRicardo Ribeiro Leão\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nCarlos Henrique Nunes Laranja\r\n2277153- 0\r\nOCPM\r\nJonathan Medeiros Dos Reis\r\n4424552- 1\r\n24º BPM\r\nAndre Luis Dos Santos Magalhães\r\n2294562- 8\r\nPPM/CASC\r\nMarcelo Ferreira Da Silva\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nSilvio Soares Gomes\r\n2238187- 2\r\nPPM/CASC\r\nWallace Vaz De Oliveira\r\n2338066- 7\r\n25º BPM\r\nAnderson Luiz Da Silva Freitas\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nFábio Ribeiro De Carvalho\r\n2336954- 0\r\n25º BPM\r\nHenri De Paula Soares\r\n2336397- 5\r\n25º BPM\r\nRonaldo Ferreira Dantas\r\n2342435- 4\r\n25º BPM\r\nSandro Vieira Rabelo\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nRenato Moura Dos Santos\r\n2370982- 0\r\n25º BPM\r\nMarco Antônio Bastos Ferreira\r\n2343337- 0\r\n26º BPM\r\nÉder Antônio Pacheco\r\n0595046- 5\r\n26º BPM\r\nLuciano Januário Esteves\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nSilvano Vital Silva \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nJardel Da Silva Feitosa\r\n4276072- 0\r\n27º BPM\r\nMoisés De Araújo Carvalho\r\n2267964- 2\r\n27º BPM\r\nEduardo Pereira Fulgencio\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nRafael Da Silva Campelo\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nCarlos José Da Silva\r\n2370934- 0\r\n27º BPM\r\nMarcio Cruz Gouveia\r\n0590237- 1\r\n27º BPM\r\nLeonardo De Freitas Rasga\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nMarcio Cruz Gouveia\r\n0590237- 1\r\n27º BPM\r\nLeonardo De Freitas Rasga\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nRandu Da Silva Mariano\r\n4262718- 4\r\nº BPM\r\nIsaias Breves De Carvalho\r\n2355003- 1\r\n28º BPM\r\nLeandro Gerolis Moraes\r\n4256392- 5\r\n28º BPM\r\nEveraldo Carlos Da Siulva Ferreira\r\n2222023- 2\r\n28º BPM\r\nFernando Luiz Mourão\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nAlexandre Tamiozzo\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nGrasielle Amaral Gomes\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nReginaldo De Oliveira Lima\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMichelle Santos Marcolongo Campos\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nGrebson José Campos Da Silva\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nValerio De Cassio Ferreira \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nLuciano Da Silva Gouveia\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nMarcos Douglas Prado\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2364552\r\n"
        ],
        "2364570": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1466 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo n° SEI-100001/002038/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor Comissão de Vistoria e baixa de vida útil de bens móveis, na forma do art. 75 e 76, do Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018:\r\nPresidente: João Soares Almeida, ID. 2029961-3\r\nSuplente: Fabio Leone Machado, ID. 4185676-7\r\nMembro: Rozeli Tavares Monteiro de Oliveira, ID. 1902725-7\r\nSuplente: Rayne da Silva, ID. 2853595-2\r\nMembro: Letícia Pontes de Oliveira Bernardo, ID. 5107730-2\r\nSuplente: Geber Lion da Silva Moreira, ID. 5107755-8\r\n- A Comissão de Vistoria deverá concluir os trabalhos no período de 90 (noventa) dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS n° 1376 de 14 de agosto de 2019, publicado no Dário Oficial de 19 de agosto de 2019.\r\nde novembro de 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2364570\r\n"
        ],
        "2364571": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1471 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais, Processo nº SEI-100001/002244/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores BEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, Assistente II, ID. Funcional nº 5102909-0, e GEBER LION DA SILVA MOREIRA, Assistente, ID. Funcional nº 5107755-8, para proceder através do levantamento o Inventário Geral das Existências Físicas do Serviço de Almoxarifado de 31/12/2021, da Coordenadoria de Material e Patrimônio do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2021.\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2364571\r\n"
        ],
        "2364572": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1472 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, conforme consta no Processo n° SEI- 100001/002189/2021.\r\nRESOLVE:\r\n, Identidade Funcional de nº 2025086-0, para função de Encarregada da SubunidadAntiga Subsecretaria Parte I) - CÓDIGO 55, em substituição à servidora Virginia Silva de Souza Pragana, IdentidadeFuncional n° 2029035-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 23 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.168 de 18 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial de 23 de junho de 2015.\r\nde 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2364572\r\n"
        ],
        "2364573": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1473 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017. Processo nº SEI-100001/002350/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora FLÁVIA SANTOS DE LIMA FRANÇA, Identidade Funcional n° 5087453-5, para função de Encarregado da Subunidade, Coordenadoria de Gestão do Vale Social - CÓDIGO 56, ficando dispensado do referido encargo o servidor FREDERICO JOSÉ DEMOURA BUSCH, Identidade Funcional, n° 571576-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 20 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.436, de 06 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2021.\r\nde 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2364573\r\n"
        ],
        "2364649": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI- 040182/000498/2021;\r\n- Instaurar Sindicância para a apuração dos fatos que ensejaram a despesa de exercício anterior referente às despesas relativas ao imóvel situado à Rua João Torquato, 284 - Bonsucesso, objeto do contrato de locação n°054/2014.\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Ralph Ferreira de Noronha Oliveira, Id. Funcional nº 5119445-7; Marília Sousa Cristo Chagas, Id. Funcional nº 5102372-5; e Mario Tinoco da Silva Filho, Id. Funcional nº 5007747-3.\r\n- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Suzete Miranda de Freitas, Id. Funcional nº 4318480-4; e Maria Eliane da Penha Mohamed, Id. Funcional nº 542909-9.\r\n- A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n- A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2364649\r\n"
        ],
        "2364680": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2575 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo nº SEI- 080002/002013/2021, e\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI- 080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019;\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente da prestação de contas anual do ano de 2017 do Contrato de Gestão nº 007/2012, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria- Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7 (Presidente) e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2364680\r\n"
        ],
        "2364681": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2576 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo nº SEI- 080002/002012/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI- 080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019;\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente da prestação de contas anual do ano de 2017 do Contrato de Gestão nº 003/2017, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria- Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9 (Presidente) e Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2364681\r\n"
        ],
        "2364754": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 94 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 \r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL \r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos processos administrativos nºs SEI-120001/011264/2021 e SEI-120001/009192/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2021, celebrado com a Fundação Getúlio Vargas -FGV.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar tanto na Fiscalização Administrativa quanto na Técnica, as servidoras abaixo:\r\n1. Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº 5095159-9;\r\n2. Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional n° 5101199-1;e\r\n3. Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional n° 5098623-6.\r\nDesignar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n- Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2364754\r\n"
        ],
        "2364763": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nANDRÉ URYN\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n- COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n/12/2021\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n- COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n/12/2021\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2364763\r\n"
        ],
        "2364825": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002037/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Magé, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal de Magé, localizado no município de Magé, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Magé para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, localizado na referida municipalidade.\r\nO Hospital Municipal Magé é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 7.997.225,48 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 4.798.335,29) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 3.198.890,19), conforme Anexo II desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 7.997.225,48 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 4.798.335,29, (quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Es tado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Magé são destinados à reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal de Magé, no município de Magé.\r\n2. O pagamento da importância de R 7.997.225,48 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 4.798.335,29) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 3.198.890,19) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja R 3.198.890,19, (três milhões, cento e noventa e oito mil, oitocentos noventa reais e dezenove centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Magé.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, classificado unidade de pequeno porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 4.798.335,29\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 3.198.890,19\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 7.997.225,48\r\n\r\nId: 2364825\r\n"
        ],
        "2364837": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n*RESOLUÇÃO SECID Nº 087 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 330018/000968/2021,\r\nos fatos apurados na Sindicância Administrativa Preliminar instaurada nos autos do Processo SEI-330018/000018/2021;\r\n- os fatos apurados na Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada nos autos do Processo SEI-330018/000345/2021;\r\no contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\nInstaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possíveis danos ao erário decorrente do Termo de Colaboração nº 001/2020, celebrado nos autos do Processo SEI-330018/001470/2019. \r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro membro:\r\n-Bruno Vale Ferreira - ID Funcional 43773206;\r\n-Luciana Mendonça De Almeida - ID Funcional 6077340; e\r\n-Valéria Cristina De Brito Barcellos De Souza - ID Funcional 42844355.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado das Cidades, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n- O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2021\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O de 02/12/2021.\r\nId: 2364837\r\n"
        ],
        "2364838": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/001588/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, classificado como unidade de grande porte, no município de Volta Redonda, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, localizado no município de Volta Redonda, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Volta Redonda para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, localizado na referida municipalidade.\r\nO Hospital Municipal Dr. Munir Rafful é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 18.903.154,27 (dezoito milhões, novecentos e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 11.637.867,52) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 7.265.286,75) conforme Anexo II desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 7.265.286,75 (sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 11.637.867,52, (onze milhões, seiscentos e trinta e sete mi, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Volta Redonda são destinados à reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, classificado unidade de Grande Porte, no município de Volta Redonda.\r\n2. O pagamento da importância de R 18.903.154,27 (dezoito milhões, novecentos e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 11.637.867,52) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 7.265.286,75) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 11.637.867,52, (onze milhões, seiscentos e trinta e sete mi, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Volta Redonda.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, classificado como unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n1ª PARCELA\r\n60%\r\nR 11.637.867,52\r\n2ª PARCELA\r\n40%\r\nR 7.265.286,75\r\nTOTAL\r\n100%\r\nR 18.903.154,27\r\n\r\nId: 2364838\r\n"
        ],
        "2364840": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS \r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001566/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Rio Claro, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Rio Claro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n- O Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\n- No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 100. \r\nValor total da Resolução: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 6.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 4.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 4.000.000,00, (quatro milhões) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Rio Claro são destinados à reforma e ampliação do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, classificado unidade de Pequeno Porte, no município de Rio Claro.\r\n2. O pagamento da importância de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 6.000.000,00 do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 4.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Rio Claro.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, classificado unidade de pequeno porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n1ª PARCELA\r\n60%\r\nR 6.000.000,00\r\n2ª PARCELA\r\n40%\r\nR 4.000.000,00\r\nTOTAL\r\n100%\r\nR 10.000.000,00\r\nId: 2364840\r\n"
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        "2364846": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n2586 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTAR A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/027098/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.582 de 11 de novembro de 2021, que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos na competência novembro de 2021.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.601, de 09 de dezembro de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar, competência novembro de 2021;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ nº 6.159/2020; e\r\n\r\n- os documentos encartados ao processo nº SEI- 080001/027098/2021.\r\n\r\n\r\nInstituir, para competência novembro de 2021, o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R 5.273.932,80 (cinco milhões, duzentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação.\r\nO recurso financeiro de que trata o caput deste artigo corresponde ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIA TRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação, mas que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\nO repasse da verba será disponibilizada aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\nO apoio financeiro excepcional visa à ampliação da oferta à população e subsidiar as internações realizadas na competência novembro de 2021.\r\nOs leitos descritos no Anexo II desta Resolução foram disponibilizados e devidamente regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de novembro de 2021.\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010 e deverá ser entregue em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao atendimento do disposto pela Lei Complementar nº 141/2012. \r\nCaso os leitos financiados sejam autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência novembro de 2021, ou, os leitos não forem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual, ou, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nO método de cálculo utilizado para composição do aporte financeiro a ser repassado aos municípios considerou o valor da diária para cada tipo de leito objeto desta Resolução vezes 30 (trinta).\r\nO valor da diária para cada tipo de leito (UTI Tipo II Covid e SVP) foi pautado no procedimento constante da Tabela SIGTAP.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nPrescinde à transferência de recurso financeiro tratado nesta Resolução o atendimento integral do Decreto Estadual nº 42.580/2010 e a assinatura do termo de adesão constante do Anexo I.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 .\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência novembro de 2021.\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de novembro de 2021.\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nId: 2364846\r\n"
        ],
        "2364847": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " 2587 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTITUIR, TEMPORARIAMENTE, NOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2021, O FINANCIMENTO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA- ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/017255/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dis por sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.346/2021, que pactuou o financiamento temporário de para o serviço de hemodiálise ambulatorial nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.373 /2021, que pactuou a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa por mais 60 dias, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.533 de 16 de setembro de 2021, que retificou o erro material existente na Deliberação CIB-RJ nº 6.373 /2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.482 /2021, que pactuou o financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, de junho a dezembro de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017255/2021;\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n- o processo nº SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ;\r\n\r\n\r\nInstituir o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise, realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção de junho e dezembro de 2021.\r\nOs recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, de junho a dezembro de 2021, do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI-08/001/022157/2019 e SEI-08/0001/009695/2020, respectivamente.\r\nOs recursos serão repassados mensalmente, conforme número de pacientes em tratamento regulados pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, bem como a relação de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC).\r\nDeverão ser encaminhadas pelas Secretarias de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as informações sobre a produção do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS.\r\n\r\nO limite máximo de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa e deverá observar os seguintes critérios:\r\n- média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n- o número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n- valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\nA prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde em comento, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\nOs processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos prestadores, a saber Barra do Piraí e Barra Mansa, a relação de APAC e relatórios de pacientes emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDas competências e obrigações:\r\nCompete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\nregular o acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizados em Barra do Piraí e Barra Mansa, e emitir relatórios;\r\nrepassar os recursos estabelecidos por esta Resolução aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa, após o atendimento dos termos dos art. 1º, § 2º e art. 3º aqui dispostos;\r\n\r\nCompete à unidade prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\nser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\nsubmeter, à regulação estadual, os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.;\r\nsubmeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\nCompete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\nrealizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\napresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\nsolicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, conforme art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nO prestador beneficiado pelo recurso de que trata a presente Resolução deverá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\nOs municípios em comento farão constar no Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.4530 - Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS, proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual (Fonte 100) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nOs repasses serão automaticamente suspensos para o município de Barra do Piraí quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, e para o município de Barra Mansa quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço, em ambos os casos.\r\n\r\nInconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado o Município_________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES, que instituiu o repasse para serviços de hemodiálise realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção das competências junho e dezembro de 2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando a produção do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise, realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção de junho e dezembro de 2021.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n____________________________________________________\r\n____________________________________________________\r\nId: 2364847\r\n"
        ],
        "2364848": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " 2588 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nREGULAMENTAR A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA OUTUBRO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições legais, nos termos do Processo nº SEI-080001/024901/2021 e, ainda,\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.539 de 07 de outubro de 2021, que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos na competência outubro de 2021.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.583, de 11 de novembro de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar, competência outubro de 2021;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\n- os documentos encartados ao processo nº. SEI- 080001/024901/2021.\r\n\r\n\r\n° - Instituir, para competência outubro de 2021, o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R 7.481.932,80 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação, cuja data de referência foi de 01 de outubro de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19, vigente na data referenciada.\r\n- Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação, nos termos da autorizados nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência outubro de 2021.\r\n- Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n- Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência outubro de 2021.\r\n- Os leitos previstos na planilha do Anexo II desta Resolução foram disponibilizados e devidamente regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de outubro de 2021.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e deverão ser entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao atendimento do disposto pela Lei Complementar nº 141/2012, em especial, nos artigos 31 a 36, que aduzem a necessidade de elaboração de Relatório da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, que deverão ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas. \r\n\r\n- Caso os leitos financiados, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência outubro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, ou estarem bloqueados, ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010, e previsto no art. 2º, §2º, da Deliberação CIB-RJ nº 6.583, de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n- Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\n- O método de cálculo do valor final praticado na planilha anexa a esta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Para a transferência de recurso financeiro tratado nesta Resolução é imprescindível o atendimento integral e assinatura do termo de adesão constante do Anexo I.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412.\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência outubro de 2021.\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de outubro de 2021.\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nId: 2364848\r\n"
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        "2364866": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES N.º2593 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO NILÓPOLIS O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001345/2021e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\n- Conceder ao município de Nilópolis o apoio financeiro para a reforma da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, UPA Cabuís - Porte II- CNES 6899919.\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Cabuís, localizada no município de Nilópolis, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nilópolis para a reforma da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Cabuís, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\n- A Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Cabuís é estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\n- No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\n° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 1.342.525,30 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos)\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Nilópolis são destinados à reforma da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Cabuís, localizada na referida municipalidade.\r\n2. O pagamento da importância de R 1.342.525,30 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Nilópolis.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Cabuís, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2364866\r\n"
        ],
        "2364867": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo nº SEI- 300001/000775/2020; \r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 19/2021, que tem como objeto a prestação de serviços de guarda de documentos, firmado com a empresa SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO LTDA..\r\n\r\n- Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n- Margaret Souza da Silva ID: 4263095-9.\r\n\r\n- Natania Geraldo Raphael da Rocha ID 4460178-6\r\n\r\n- Lucas de Melo Silva ID:5099815-3\r\n\r\n- Designa o servidor Solana Dias Pino - ID: 51262240, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n- Designa como Gestor o servidor Vitor Hugo Moreira Leite - ID:50152416, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\n- Designa o servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz ID:51262258, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entre em vigor na data de 03 de dezembro de 2021. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021 \r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2364867\r\n"
        ],
        "2364868": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E MOBILIAR O HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/001536/2021, e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga nização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\nConceder apoio financeiro para equipar e mobiliar o Hospital Municipal Conde Modesto Leal, classificado como unidade de médio porte, no município de Maricá, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto para equipar e mobiliar o Hospital Municipal Conde Modesto Leal, localizado no município de Maricá, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Maricá para equipar e mobiliar o Hospital Municipal Conde Modesto Leal, localizado na referida municipalidade.\r\nO Hospital Municipal Conde Modesto Leal é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 12.522.944,24 (doze milhões, quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos)\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 7.513.766,54) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 5.009.177,70), conforme Anexo II desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 5.009.177,70 (cinco milhões, nove mil, cento e setenta e sete reais e setenta centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 7.513.766,54, (sete milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Maricá são destinados a equipar e mobiliar o Hospital Municipal Conde Modesto Leal, classificado unidade de Médio Porte, no município de Maricá.\r\n2. O pagamento da importância de R 12.522.944,24 (doze milhões, quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 7.513.766,54) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 5.009.177,70) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 7.513.766,54, (sete milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Maricá.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para equipar e mobiliar o Hospital Municipal Conde Modesto Leal, classificado unidade de médio porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 7.513.766,54\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 5.009.177,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 12.522.944,24\r\nId: 2364868\r\n"
        ],
        "2364870": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2566 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/028607/2021 e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI - 080001/028607/2021; e\r\n- a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB/RJ nº 39 de 15 de Dezembro de 2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS.\r\n- O Programa propõe fortalecer o papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ de coordenadora do Sistema Único de Saúde estadual, contribuindo para a redução do risco de doenças e outros agravos e para a ampliação do acesso da população à assistência e também propiciando a melhoria da resolubilidade da atenção primária, reafirmando sua função de ordenadora da rede de atenção à saúde e coordenadora do cuidado, por meio da continuidade da assistência nos serviços de saúde de média e alta complexidade.\r\n- O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n- Os municípios foram organizados com base em indicadores, tendo sido elaborados considerando: (Anexo I)\r\n1. Dados sobre a Receita: impostos e transferências constitucionais\r\n2. Dados sobre Aplicação de Recursos em Saúde: Índice Constitucional\r\n3. Dados sobre as despesas em saúde com recursos próprios municipais\r\n4. Índice de Desenvolvimento Humano - IDH\r\n5. Teto Média e Alta Complexidade - MAC\r\n6. Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n- Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no Anexo I.\r\n- Para a composição da pontuação final houve a multiplicação da soma dos pontos pela população total. O cálculo dos valores financeiros foi realizado em relação à pontuação final.\r\n- Foram estabelecidos um piso de R 3.000.000,00 e um teto de R 50.000.000,00.\r\nº - Para finalizar os valores do apoio financeiro, os municípios que tinham ficado no intervalo (entre o teto e o piso) foram pontuados novamente, até o limite global estabelecido para este programa.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES, na classificação orçamentária descrita a seguir, para os Fundo Municipais de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01- 3346.41.01\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor Total: R 700.150.395,37 (setecentos milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e noventa e cinco reais trinta e sete centavos)\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, anexo III, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n- O gestor municipal também deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade de cada secretaria municipal de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao exercício 2021.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\nAté R 999,99\r\nAcima de 20,01%\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\nMenos de 10%\r\n5\r\nR 1000,00 -R 1999,99\r\n15,01 até 20,00%\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n10,00 - 15,00%\r\n4\r\nR 2000,00 - R 2999,99\r\n10,01 até 15,00%\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n15,01 - 20,00%\r\n3\r\nR 3000,00 - R 3999,99\r\n5,01 até 10,00%\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n20,01 - 30,00%\r\n2\r\nA partir de R 4000,00\r\n0,00 até 5,00%\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\nacima de 30,01%\r\n1\r\n\r\n\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\nTeto Média e Alta Complexidade ano/Habitantes\r\nAbaixo de R 300,00\r\nR 0- R 100,00\r\n10\r\nR 300,01 -R 500,00\r\nR 100,01 - R 200,00\r\n8\r\nR 500,01 - R 700,00\r\nR 200,01 - R 300,00\r\n6\r\nR 700,01 - R 900,00\r\nR 300,01 - R 500,00\r\n4\r\nAcima de R 900,00\r\nR 501,00 a mais\r\n2\r\n\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n2. Estimativa populacional 2020 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n3. Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2020\r\n4. Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC outubro/2021\r\nANEXO II\r\nValores por Município\r\nMunicípio\r\nPopulação\r\nDADOS SOBRE RECEITA\r\n(Impostos e Transf.Const/Hab. por Município)\r\nAno 2020\r\nDADOS SOBRE DESPESAS\r\n(Recursos Próprios em Saúde/Hab. por Município)\r\nAno 2020\r\nÍNDICE\r\nDif. Entre o valor aplicado pelo município e o índice de 15% da EC\r\nIDH\r\nTeto Financeiro MAC/Hab.\r\nCobertura de saúde Suplementar\r\nValor por pontos e população\r\nEstimativa IBGE 2020\r\nSIOPS\r\nSIOPS\r\n(%)\r\nIBGE 2010\r\nSISMAC (Valor Ano/popul)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(outubro/2021)\r\nR \r\nAngra dos Reis\r\n207.044\r\nR 2.675,30\r\nR 1.053,28\r\n23,75\r\n0,724\r\n299,78\r\n14,2\r\nR 10.382.458,13\r\nAperibé\r\n11.901\r\nR 2.502,22\r\nR 496,93\r\n4,62\r\n0,692\r\n83,81\r\n8,9\r\nR 3.000.000,00\r\nAraruama\r\n134.293\r\nR 1.396,84\r\nR 296,40\r\n5,92\r\n0,718\r\n123,63\r\n17,6\r\nR 8.877.000,25\r\nAreal\r\n12.669\r\nR 3.329,47\r\nR 768,49\r\n7,9\r\n0,684\r\n89,68\r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nArmação dos Búzios\r\n34.477\r\nR 3.741,58\r\nR 1.274,58\r\n18,47\r\n0,728\r\n69,17\r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.593\r\nR 1.938,15\r\nR 281,55\r\n-0,59\r\n0,733\r\n82,6\r\n16,3\r\nR 3.000.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n100.764\r\nR 1.045,08\r\nR 211,85\r\n5,19\r\n0,733\r\n226,6\r\n20,4\r\nR 5.971.639,82\r\nBarra Mansa\r\n184.833\r\nR 1.195,44\r\nR 226,67\r\n3,92\r\n0,729\r\n363,26\r\n27,3\r\nR 9.689.964,97\r\nBelford Roxo\r\n513.118\r\nR 591,72\r\nR 144,94\r\n9,39\r\n0,684\r\n83,01\r\n15,3\r\nR 38.596.333,29\r\nBom Jardim\r\n27.616\r\nR 1.808,40\r\nR 436,91\r\n9,01\r\n0,66\r\n92,97\r\n12,1\r\nR 3.000.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.203\r\nR 1.554,18\r\nR 414,41\r\n11,59\r\n0,732\r\n295,09\r\n17,9\r\nR 3.000.000,00\r\nCabo Frio\r\n230.378\r\nR 1.436,16\r\nR 320,28\r\n6,93\r\n0,735\r\n222,26\r\n15,1\r\nR 13.127.918,46\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.303\r\nR 1.484,53\r\nR 349,13\r\n8,37\r\n0,7\r\n97,3\r\n11,7\r\nR 4.055.204,66\r\nCambuci\r\n15.514\r\nR 2.476,89\r\nR 532,86\r\n6,5\r\n0,691\r\n167,17\r\n10,2\r\nR 3.000.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n511.168\r\nR 1.237,16\r\nR 857,33\r\n53,81\r\n0,716\r\n268,95\r\n22,8\r\nR 26.798.244,96\r\nCantagalo\r\n20.168\r\nR 2.846,64\r\nR 645,71\r\n7,69\r\n0,709\r\n146,64\r\n14\r\nR 3.000.000,00\r\nCarapebus\r\n16.586\r\nR 3.096,64\r\nR 1.271,52\r\n25,36\r\n0,713\r\n54,92\r\n12,8\r\nR 3.000.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.821\r\nR 2.926,83\r\nR 739,25\r\n10,26\r\n0,648\r\n63,19\r\n9,3\r\nR 3.000.000,00\r\nCarmo\r\n19.030\r\nR 2.638,99\r\nR 587,50\r\n7,1\r\n0,696\r\n251,66\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.041\r\nR 2.391,28\r\nR 527,25\r\n6,63\r\n0,726\r\n92,54\r\n15,9\r\nR 3.000.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.576\r\nR 3.674,91\r\nR 964,39\r\n11,2\r\n0,685\r\n143,14\r\n13\r\nR 3.000.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.398\r\nR 1.897,85\r\nR 552,11\r\n13,88\r\n0,712\r\n115,79\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCordeiro\r\n22.041\r\nR 2.041,69\r\nR 364,38\r\n2,75\r\n0,729\r\n114,78\r\n16,1\r\nR 3.000.000,00\r\nDuas Barras\r\n11.528\r\nR 3.082,15\r\nR 746,41\r\n9,14\r\n0,659\r\n64\r\n8,5\r\nR 3.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\n924.624\r\nR 1.623,15\r\nR 184,47\r\n-3,7\r\n0,711\r\n164,46\r\n20,3\r\nR 50.000.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.071\r\nR 2.812,50\r\nR 501,84\r\n2,76\r\n0,722\r\n233,3\r\n6,9\r\nR 3.000.000,00\r\nGuapimirim\r\n61.388\r\nR 1.312,99\r\nR 464,36\r\n19,86\r\n0,698\r\n50,1\r\n10,1\r\nR 4.617.557,19\r\nIguaba Grande\r\n28.837\r\nR 2.025,58\r\nR 717,69\r\n19,78\r\n0,761\r\n136,17\r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nItaboraí\r\n242.543\r\nR 1.063,40\r\nR 259,31\r\n9,19\r\n0,693\r\n107,12\r\n16,5\r\nR 16.585.358,29\r\nItaguaí\r\n134.819\r\nR 2.362,13\r\nR 678,76\r\n13,35\r\n0,715\r\n124,94\r\n27,1\r\nR 7.375.257,73\r\nItalva\r\n15.299\r\nR 2.270,29\r\nR 618,20\r\n12,07\r\n0,688\r\n120,61\r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nItaocara\r\n23.222\r\nR 1.948,56\r\nR 404,09\r\n5,75\r\n0,713\r\n137,87\r\n15,8\r\nR 3.000.000,00\r\nItaperuna\r\n103.800\r\nR 1.456,04\r\nR 279,51\r\n4,09\r\n0,73\r\n776,68\r\n18\r\nR 5.205.169,69\r\nItatiaia\r\n32.064\r\nR 5.878,22\r\nR 1.263,27\r\n6,32\r\n0,737\r\n125,96\r\n28,2\r\nR 3.000.000,00\r\nJaperi\r\n105.548\r\nR 832,46\r\nR 250,82\r\n14,91\r\n0,659\r\n83,43\r\n8,8\r\nR 8.660.986,61\r\nLaje do Muriaé\r\n7.326\r\nR 3.733,03\r\nR 895,36\r\n9,08\r\n0,668\r\n74,94\r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMacaé\r\n261.501\r\nR 4.529,29\r\nR 1.814,13\r\n24,31\r\n0,764\r\n124,47\r\n36,4\r\nR 11.325.093,94\r\nMacuco\r\n5.623\r\nR 5.379,78\r\nR 1.052,10\r\n4,47\r\n0,703\r\n128,31\r\n25\r\nR 3.000.000,00\r\nMagé\r\n246.433\r\nR 693,87\r\nR 182,83\r\n11,2\r\n0,709\r\n82,51\r\n12,8\r\nR 19.098.208,90\r\nMangaratiba\r\n45.220\r\nR 4.063,44\r\nR 874,15\r\n6,15\r\n0,753\r\n92,25\r\n18,8\r\nR 3.000.000,00\r\nMaricá\r\n164.504\r\nR 4.279,34\r\nR 881,00\r\n5,17\r\n0,765\r\n103,7\r\n22,8\r\nR 7.124.344,66\r\nMendes\r\n18.648\r\nR 2.092,50\r\nR 563,05\r\n11,86\r\n0,736\r\n111,27\r\n11\r\nR 3.000.000,00\r\nMesquita\r\n176.569\r\nR 805,11\r\nR 172,97\r\n6,43\r\n0,737\r\n71,29\r\n22,1\r\nR 12.476.449,40\r\nMiguel Pereira\r\n25.581\r\nR 2.367,90\r\nR 503,68\r\n6,24\r\n0,745\r\n238,14\r\n17,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMiracema\r\n27.154\r\nR 1.804,58\r\nR 409,21\r\n7,69\r\n0,713\r\n124,95\r\n10\r\nR 3.000.000,00\r\nNatividade\r\n15.311\r\nR 2.421,76\r\nR 366,98\r\n0,16\r\n0,73\r\n520,96\r\n11,9\r\nR 3.000.000,00\r\nNilópolis\r\n162.693\r\nR 930,39\r\nR 141,20\r\n0,16\r\n0,753\r\n112,67\r\n27,6\r\nR 10.383.451,94\r\nNiterói\r\n515.317\r\nR 3.107,31\r\nR 558,80\r\n2,92\r\n0,837\r\n279,88\r\n55,6\r\nR 19.968.169,27\r\nNova Friburgo\r\n191.158\r\nR 1.351,64\r\nR 472,36\r\n19,85\r\n0,745\r\n218,91\r\n26,2\r\nR 11.328.715,86\r\nNova Iguaçu\r\n823.302\r\nR 637,31\r\nR 153,97\r\n9,1\r\n0,713\r\n295,79\r\n21,8\r\nR 50.000.000,00\r\nParacambi\r\n52.683\r\nR 1.385,15\r\nR 254,19\r\n3,2\r\n0,72\r\n359,56\r\n8,9\r\nR 3.122.185,51\r\nParaíba do Sul\r\n44.518\r\nR 1.536,68\r\nR 363,73\r\n8,55\r\n0,702\r\n128,8\r\n13,2\r\nR 3.000.000,00\r\nParaty\r\n43.680\r\nR 2.602,07\r\nR 812,46\r\n15,86\r\n0,693\r\n103,5\r\n12,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.858\r\nR 1.893,04\r\nR 510,37\r\n11,87\r\n0,671\r\n80,47\r\n6,1\r\nR 3.000.000,00\r\nPetrópolis\r\n306.678\r\nR 2.078,23\r\nR 631,72\r\n15,35\r\n0,745\r\n393,69\r\n27,7\r\nR 14.679.686,31\r\nPinheiral\r\n25.364\r\nR 1.753,66\r\nR 534,14\r\n15,21\r\n0,715\r\n111,26\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nPiraí\r\n29.545\r\nR 4.247,52\r\nR 834,50\r\n4,47\r\n0,708\r\n242,2\r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPorciúncula\r\n18.960\r\nR 2.166,30\r\nR 526,13\r\n9,14\r\n0,697\r\n88,37\r\n9,7\r\nR 3.000.000,00\r\nPorto Real\r\n19.974\r\nR 6.644,53\r\nR 1.563,27\r\n8,18\r\n0,713\r\n202,81\r\n34,9\r\nR 3.000.000,00\r\nQuatis\r\n14.435\r\nR 2.507,06\r\nR 391,54\r\n0,47\r\n0,69\r\n163,13\r\n19,2\r\nR 3.000.000,00\r\nQueimados\r\n151.335\r\nR 979,25\r\nR 217,77\r\n7,09\r\n0,68\r\n170,1\r\n14,8\r\nR 11.038.351,46\r\nQuissamã\r\n25.126\r\nR 4.824,90\r\nR 1.165,10\r\n8,74\r\n0,704\r\n149,69\r\n8\r\nR 3.000.000,00\r\nResende\r\n132.312\r\nR 2.939,55\r\nR 874,43\r\n14,53\r\n0,768\r\n245,75\r\n33,1\r\nR 5.730.172,46\r\nRio Bonito\r\n60.573\r\nR 1.567,22\r\nR 382,90\r\n9,28\r\n0,71\r\n529,46\r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nRio Claro\r\n18.605\r\nR 3.147,52\r\nR 934,12\r\n14,56\r\n0,683\r\n164,44\r\n13,1\r\nR 3.000.000,00\r\nRio das Flores\r\n9.344\r\nR 3.272,20\r\nR 647,76\r\n4,67\r\n0,68\r\n94,57\r\n8,8\r\nR 3.000.000,00\r\nRio das Ostras\r\n155.193\r\nR 1.890,95\r\nR 697,05\r\n20,79\r\n0,773\r\n49,35\r\n27,2\r\nR 10.258.526,50\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.392\r\nR 4.280,39\r\nR 813,09\r\n4,02\r\n0,668\r\n106,96\r\n9,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.594\r\nR 1.649,21\r\nR 252,55\r\n0,27\r\n0,718\r\n98,95\r\n15,1\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Fidélis\r\n38.710\r\nR 1.509,74\r\nR 329,15\r\n6,78\r\n0,691\r\n157,77\r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.210\r\nR 1.700,87\r\nR 437,37\r\n10,71\r\n0,639\r\n78,18\r\n6,6\r\nR 3.175.003,08\r\nSão Gonçalo\r\n1.091.737\r\nR 528,89\r\nR 104,36\r\n4,61\r\n0,739\r\n119,94\r\n22,9\r\nR 50.000.000,00\r\nSão João da Barra\r\n36.423\r\nR 6.146,41\r\nR 2.169,13\r\n19,98\r\n0,671\r\n64,41\r\n13\r\nR 3.000.000,00\r\nSão João de Meriti\r\n472.906\r\nR 567,31\r\nR 179,05\r\n16,53\r\n0,719\r\n99,35\r\n18,7\r\nR 36.649.546,03\r\nSão José de Ubá\r\n7.206\r\nR 4.088,66\r\nR 1.070,83\r\n11,06\r\n0,652\r\n71,63\r\n4,2\r\nR 3.000.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n21.916\r\nR 2.102,55\r\nR 815,89\r\n23,59\r\n0,66\r\n102,04\r\n7,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n106.049\r\nR 1.181,32\r\nR 302,21\r\n10,02\r\n0,712\r\n80,32\r\n13,9\r\nR 7.251.747,78\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.387\r\nR 4.020,83\r\nR 638,08\r\n0,82\r\n0,646\r\n233,75\r\n5,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSapucaia\r\n18.249\r\nR 3.131,60\r\nR 729,80\r\n8,28\r\n0,675\r\n78,12\r\n13,9\r\nR 3.000.000,00\r\nSaquarema\r\n90.583\r\nR 1.638,74\r\nR 320,99\r\n4,28\r\n0,709\r\n59,08\r\n12,9\r\nR 5.987.693,43\r\nSeropédica\r\n83.092\r\nR 1.700,00\r\nR 398,88\r\n8,24\r\n0,713\r\n90,13\r\n17,2\r\nR 5.492.525,33\r\nSilva Jardim\r\n21.774\r\nR 2.986,14\r\nR 972,96\r\n17,58\r\n0,654\r\n235,62\r\n7\r\nR 3.000.000,00\r\nSumidouro\r\n15.667\r\nR 2.773,94\r\nR 884,84\r\n16,81\r\n0,611\r\n95,11\r\n4,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTanguá\r\n34.610\r\nR 1.412,08\r\nR 490,03\r\n19,4\r\n0,654\r\n83,84\r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nTeresópolis\r\n184.240\r\nR 1.572,58\r\nR 332,93\r\n5,98\r\n0,73\r\n286,95\r\n20,4\r\nR 10.078.827,79\r\nTrajano de Moraes\r\n10.640\r\nR 3.729,94\r\nR 847,41\r\n7,69\r\n0,667\r\n109,82\r\n5,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTrês Rios\r\n82.142\r\nR 1.887,20\r\nR 344,31\r\n3,17\r\n0,725\r\n355,57\r\n19,1\r\nR 4.119.104,52\r\nValença\r\n76.869\r\nR 1.331,32\r\nR 280,21\r\n5,95\r\n0,738\r\n406,71\r\n11,6\r\nR 4.555.535,52\r\nVarre-Sai\r\n11.106\r\nR 2.768,07\r\nR 606,67\r\n6,71\r\n0,659\r\n46,97\r\n4,3\r\nR 3.000.000,00\r\nVassouras\r\n37.083\r\nR 1.776,60\r\nR 410,93\r\n8,01\r\n0,714\r\n1.152,90\r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nVolta Redonda\r\n273.988\r\nR 1.980,66\r\nR 695,54\r\n19,99\r\n0,771\r\n269,2\r\n30,9\r\nR 14.363.961,63\r\n\r\nANEXO III\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município do Rio de Janeiro, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Programa de Promoção à Equidade - PPE que propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária, de forma que esta consiga acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo seu papel de ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado, celebraram o presente Termo nas seguintes condições:\r\nI. O pagamento da importância de R __________ , anual, se refere ao valor total que será transferido.\r\nII. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de _____________, na conta corrente______________, da agência____________, do Banco Bradesco de titularidade do FMS.\r\nIII. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Promoção à Equidade - PPE, que propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária, de forma que esta consiga acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo seu papel de ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado e do presente Termo de Compromisso sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no. D.O. de 21/12/2021.\r\nId: 2364870\r\n"
        ],
        "2364880": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n2594 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/001567/2021;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\n\r\nConceder ao município de Volta Redonda o apoio financeiro para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, UPA Santo Agostinho - Porte III.\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Santo Agostinho, localizada no município de Volta Redonda, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Volta Redonda para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Santo Agostinho, localizada na referida municipalidade.\r\nA Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Santo Agostinho é estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 1.936.374,42 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Volta Redonda são destinados à construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA de Santo Agostinho, localizada na referida municipalidade.\r\n2. O pagamento da importância de R R 1.936.374,42 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Volta Redonda.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Santo Agostinho, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n______________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2364880\r\n"
        ],
        "2364922": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1474 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, econsiderando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução NormativaAGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017. Processo nº SEI-100001/002301/2021.\r\nRESOLVE:\r\n, Identidade Funcional n° 43872158, parafunção de Encarregado da Subunidade, Assessoria Jurídica - CÓDIGO 02, ficando dispensadodo referido encargo o servidor , Identidade Funcional,n° 50156667.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos acontar de 13 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial aResolução SETRANS nº 1.424, de 05 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 10 denovembro de 2020.\r\nde 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2364922\r\n"
        ],
        "2365002": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/11/2021\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/AGERIO N°48\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nArt. 1º - V\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. FR MD Valor R \r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 1.732.726,65\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 36.754.352,49\r\n08.244. 0450. 5684 103 459000 49.881.979,76\r\n\r\nLeia-se: \r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. FR MD Valor R \r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 1.732.726,65\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 40.192.010,35\r\n08.244. 0450. 5684 103 459000 46.444.321,90\r\nId: 2365002\r\n"
        ],
        "2365030": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1475 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO FÍSICO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. \r\n- Designar servidores para compor Comissão para levantamento físico de bens móveis, na forma do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para que sejam ratificadas ou retificadas as informações constantes nos inventários dos encarregados responsáveis pelas Subunidades, contido no processo n° SEI-100001/001385/2021.\r\nPresidente: Fabio Leone Machado - Id. nº 4185676-7\r\nSuplente: Letícia Pontes de Oliveira Bernardo - Id. nº 5107730-2\r\nMembro: Francisco de Assis Araújo - Id. nº 5124468-3\r\n- A Comissão para levantamento deverá concluir os trabalhos no período de 90 (noventa) dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2365030\r\n"
        ],
        "2365041": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI- 040086/000033/2021.\r\n\r\n- O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n- Norberto Argileo Ribeiro Da Silva - Superintendente de Arrecadação, Identidade Funcional nº 1951407-7, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- Mildo Carlos Ferreira Da Cunha- Subsecretário Adjunto de Fiscalização, Identidade Funcional nº 1956755-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- Pedro Gonçalves Diniz Filho - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 1942604-6, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- Alexandre Mello Telles De Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Matricula nº 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- Vera Lúcia Marques De Freitas - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- Décio Gil De Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Matricula nº 0.294.554-1, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- Nilson Furtado De Oliveira Filho - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1923075- 3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2365041\r\n"
        ],
        "2365045": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo n° SEI- 080002/002014/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que foi documentado através dos processos n°s SEI- 080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n- o disposto na Recomendação n.º 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI- 32/001/050227/2019;\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente da prestação de contas anual do ano de 2017 do Contrato de Gestão nº 029/2012, conforme documentado no Processo n° SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4 (Presidente) e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2365045\r\n"
        ],
        "2365046": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2590 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002037/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal de Magé, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Magé, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal de Magé, localizado no município de Magé, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Magé para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal de Magé, localizado na referida municipalidade.\r\nO Hospital Municipal Magé é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 7.997.225,48 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 4.798.335,29) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 3.198.890,19), conforme Anexo II desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 7.997.225,48 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 4.798.335,29, (quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Magé são destinados à reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal de Magé, no município de Magé.\r\n2. O pagamento da importância de R 7.997.225,48 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 4.798.335,29) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 3.198.890,19) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja R 3.198.890,19, (três milhões, cento e noventa e oito mil, oitocentos noventa reais e dezenove centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Magé.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto As sistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, classificado unidade de pequeno porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 4.798.335,29\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 3.198.890,19\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 7.997.225,48\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2021.\r\nId: 2365046\r\n"
        ],
        "2365104": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 089 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71, de 16 de novembro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-330018/001088/2021,\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades:\r\n\r\n- Rafael Agenor dos Santos, ID Funcional 4373732-3 (presidente);\r\n- Giulia Thalhofer Martins, ID Funcional 5098438-1;\r\n- Herminia Dias Marques, ID Funcional 5106093-0;\r\n- Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo, ID Funcional 5098509- 4;\r\n- Claudio Gedeão Martins, ID Funcional 2846652-7;\r\n- Roberto Carlos Oliveira dos Santos, ID Funcional 5123459-9;\r\n- Ana Carolina Campilho da Silva, ID Funcional 5027944-0;\r\n- Anderson Moreira de Oliveira, ID Funcional 5098277-0;\r\n- Carlos Wagner Marques de Amorim Junior, ID Funcional 5124598-1.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2365104\r\n"
        ],
        "2365163": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2595 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO SÃO GONÇALO APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080010/001219/2021;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\n\r\nConceder ao município de São Gonçalo o apoio financeiro para a reforma da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, UPA Nova Cidade.\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Cidade, localizada no município de São Gonçalo, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São Gonçalo para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Cidade, localizada na referida municipalidade.\r\nA Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Cidade é estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 \r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 603.449,19 (seiscentos e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São Gonçalo são destinados à construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Cidade, localizada na referida municipalidade.\r\n2. O pagamento da importância de R 603.449,19 (seiscentos e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de São Gonçalo.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Cidade Nova, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\nXXXXXXXXXXXXXXX \r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2365163\r\n"
        ],
        "2365202": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE SEROPÉDICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080002/001454/2021, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a construção do Hospital Geral de Seropédica, classificado como unidade de grande porte, no município de Seropédica, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do Hospital Geral de Seropédica, localizado no município de Seropédica, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Seropédica para a construção do Hospital Geral, localizado na referida municipalidade.\r\nO Hospital Geral de Seropédica é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 14.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 14.000.000,00 (catorze milhões) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Seropédica são destinados à construção do Hospital Geral, classificado unidade de Grande Porte, no município de Seropédica.\r\n2. O pagamento da importância de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 14.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 21.000.000,00 (vinte e um milhões). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Seropédica.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção do Hospital Geral, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 21.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 14.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 35.000.000,00\r\nId: 2365202\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n2595 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO SÃO GONÇALO APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080010/001219/2021; e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\n\r\nConceder ao município de São Gonçalo o apoio financeiro para a reforma da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, UPA Nova Cidade.\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Cidade, localizada no município de São Gonçalo, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São Gonçalo para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Cidade, localizada na referida municipalidade.\r\nA Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Cidade é estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transfe rências financeiras.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 \r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor total da Resolução: R 430.258,16 (quatrocentos e trinta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São Gonçalo são destinados à construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Cidade, localizada na referida municipalidade.\r\n2. O pagamento da importância de R 430.258,16 (quatrocentos e trinta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de São Gonçalo.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Cidade Nova, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/12/2021.\r\nId: 2365370\r\n"
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